ACTA NÚMERO DOIS DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL
DO CONCELHO DE BARCELOS
Pelas vinte e uma horas e trinta minutos do dia vinte e cinco de Novembro de dois mil e cinco, reuniu, pela segunda vez, em sessão ordinária, a Assembleia Municipal do Concelho de Barcelos, no Auditório dos Paços do Concelho, depois de ter sido previamente anunciada em edital datado de quinze de Novembro de dois mil e cinco, o qual foi afixado nos lugares habituais e transcrito num jornal semanal desta cidade para conhecimento público, com a seguinte ordem de trabalhos:
ANTES DA ORDEM DO DIA.
Sessenta minutos destinados à discussão dos assuntos constantes no artigo doze do Regimento da Assembleia Municipal.
ORDEM DO DIA.
Ponto um – Eleição dos Presidentes de Junta de Freguesia para as seguintes entidades:
Assembleia Distrital, Conselho Cinegético Municipal, Conselho Municipal de Educação do Município de Barcelos e Comissão Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios;
Ponto dois – Apreciação da informação escrita do Senhor Presidente da Câmara acerca da actividade do município, bem como da situação financeira do mesmo;
Ponto três – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a fixação da taxa de zero virgula oito por cento para os prédios urbanos e de zero virgula cinco por cento para os prédios urbanos avaliados nos termos do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis. Após a “Ordem do Dia”, haverá um período de trinta minutos reservado ao público nos termos do número um do artigo catorze do Regimento. Imediatamente a seguir procedeu-se ao registo dos membros presentes, nomeadamente:
Adelino Mariz Varzim Miranda, Adélio Barbosa de Miranda, Agostinho Lauro de Castro Pires, Agostinho Rodrigues Esteves, Alberto Maria de Sousa Pinto Martins, Alfredo Cardoso da Conceição, Amândio da Costa Maia, Américo Miranda da Silva, Américo da Silva Carvalho, Ana Isabel da Silva Oliveira, Ana Maria de Lemos Pereira Bonifácio Viana Lopes, Ana Rita da Silva Torre, António Augusto da Silva Costa, António Augusto Martins de Carvalho, António Barbosa de Sousa, António Cardoso da Silva, António da Costa Barros, António da Cruz Vaz Saleiro, António Ferraz Rodrigues, António Gomes da Silva, António de Jesus Ferreira da Rocha, António Jorge da Silva Ribeiro, António José Montes Carvalho, António Luís Oliveira da Silva, António de Oliveira Ferreira, António Padrão Varzim Miranda, António Salomão Silva Rodrigues, António da Silva Gonçalves do Vale, António da Silva Oliveira, António Sousa e Costa, António Vilas Boas Rosa, Arlindo Gonçalves Vila Chã, Arlindo da Silva Vila Chã, Armindo Manuel Costa Vilas Boas, Armindo Simões da Silva, Artur Alves de Sá, Artur Torres Lopes, Augusto Manuel Alves Vilas Boas, Avelino Gomes Carvalho, Avelino Manuel Coelho Miranda, Bárbara Cachada Cardoso, Bartolomeu Correia Batista Barbosa, Camilo Almeida Araújo, Cândido Pedrosa e Silva, Carlos Alberto Araújo Magalhães, Carlos Alberto Oliveira de Sousa, Celestino Dias da Costa, Celina Raquel Carneiro Hermenegildo, César Manuel Ferreira Pires, Clemente Gomes da Silva Pereira, Constantino Carvalho da Costa, Daniel Fernandes Azevedo, David Pimenta Vilas Boas, Delfim Maciel Machado, Diamantino Lopes da Fonseca, Domingos Alberto Pereira Andrade, Domingos Conceição Silva, Domingos Ferreira de Oliveira, Domingos Figueiredo de Oliveira, Domingos José da Silva Araújo, Domingos Martins de Brito, Domingos Pereira Araújo, Domingos São Bento Rodrigues, Domingos da Silva Ferreira, Eduardo Jorge Ribeiro dos Reis, Eusébio da Cruz e Silva, Fernando Araújo Faria, Fernando Avelino Gomes Loureiro, Fernando Estevão Ferreira Gomes Vilaça, Fernando Gomes da Silva, Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis, Fernando Rodrigues Lima, Fernando Santos Pereira, Filipe Emanuel Ramires Pinheiro, Filipe José de Miranda Lemos, Francisco Bruno Ferreira da Silva, Francisco Félix Araújo Pereira, Francisco Gomes de Castro, Helder Duarte Grácio Tomé, Helder Manuel Antunes Nogueira, Henrique Magalhães da Silva, Ilídio Morais Rodrigues, João Chaves Portela, João Macedo Lourenço, João Mendes Leiras, João Miguel Miranda Fernandes de Sá, João Rodrigues Martins, Joaquim Alberto Carvalho Matos, Joaquim Coelho Ferreira, Joaquim da Costa Pereira, Joaquim José Gomes Simões, Joaquim Manuel Araújo Barbosa, Joaquim Nunes de Oliveira, Joaquim Venâncio Brito Pedrosa, Jorge Manuel Coelho Ferreira, Jorge Manuel Oliveira da Cruz, José Alves Peixoto, José António Correia Ferreira, José Augusto Vilas Boas Rosa, José Brito Faria, José Cardoso Rodrigues, José Carlos Maia Araújo, José Correia de Carvalho, José da Costa Araújo, José da Costa Monteiro, José Dias Alves, José Emílio Gomes Costa Faria, José Ferreira Viana, José Gomes dos Santos Novais, José Gonçalves de Araújo Rodrigues, José Gonçalves de Araújo Silva, José Magalhães da Costa, José Manuel de Araújo Cardoso, José Manuel Lemos da Silva Corrêa, José Manuel Padrão Ferreira, José Maria Alves da Fontes, José Maria Barbosa Cardoso, José Miranda Granja, José Paulo Cardoso Teixeira, José Paulo Maia Matias, José Ribeiro Pereira, José Ricardo Lourenço, José Vilas Boas de Sousa, Júlio Arménio Martins da Silva, Júlio da Silva Lopes, Leonel Gonçalves Vila Chã, Lucinda Carlosta Monteiro Ferreira de Oliveira Fonseca, Luís Alberto Faria Gonçalves Machado, Luís Filipe Cerdeira da Silva, Luís Maria Gonçalves dos Santos, Manuel Agostinho Cruz Gonçalves, Manuel António Gonçalves Mota da Silva, Manuel Araújo da Costa, Manuel Correia Pereira, Manuel da Costa Ferreira, Manuel Eusébio Costa Ferreira, Manuel Faria Oliveira, Manuel Fernandes Pereira, Manuel Fernandes de Sousa, Manuel Gonçalves Martins, Manuel Lopes da Silva Varandas, Manuel Martins Abilheira, Manuel Miranda Barros da Silva, Manuel Pereira de Sousa, Manuel dos Santos Ribeiro, Manuel da Silva Faria, Manuel Simões Correia, Maria da Conceição Ferreira da Cunha Faria, Maria Eduarda Campos Morais e Castro, Maria Elisa Azevedo Leite Braga, Maria Isabel Neves de Oliveira, Maria do Sameiro Gomes Cunha Serra, Mário Andrade Caravana, Miguel Agostinho Santos Barbosa, Odete Graça Medeiros Carneiro Hermenegildo, Orlando José Carvalho da Silva, Paulo Jorge Araújo de Campos, Paulo Jorge Gonçalves Esteves, Raúl Alexandre Pereira da Silva Dias, Rosa Maria Fernandes Silva, Rosa Maria Ferreira Carvalho, Rosa Maria Pires da Silva, Rui Manuel da Silva Gomes Pereira, Salvador Maria Magalhães Neiva, Severino Silva Figueiras, Suzana Maria Alípio Bento Teixeira Camelo, Vasco André Gomes de Deus Real, Virgílio Vieira Ramos dos Santos. Faltaram os seguintes membros:
Álvaro Edgar Matos Martins, Américo da Costa Gomes, António Araújo Ferreira, António José Oliveira Félix de Sousa Barroso, Clarivaldo dos Santos Silva, Francisco Dias da Silva, Joel Miranda Fernandes de Sá, José da Costa Faria, José Joaquim da Silva Santos, Mário Constantino Araújo Leite da Silva Lopes, Miguel André Pimenta e Silva Miranda de Andrade. INÍCIO DOS TRABALHOS
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito boa-noite. Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados Municipais, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Declaro aberta esta sessão. É a última sessão ordinária deste ano civil e a primeira seguinte à reunião que teve lugar após o acto de instalação deste órgão. Previamente a esta sessão, procedeu-se por iniciativa do presidente da Assembleia, com os representantes dos grupos municipais representados na Assembleia Municipal, a uma reunião. Toda ela resultou o acordado, por unanimidade, o modo de funcionamento excepcional, dado que se trata da primeira sessão seguinte às eleições autárquicas, do período de antes da ordem do dia, que vamos iniciar pela seguinte forma:
Cada um dos grupos municipais apresenta um dos seus representantes que usará da palavra para uma intervenção política de cinco minutos sobre um tema à sua escolha, a começar pelo PND, CDU, Bloco de Esquerda, CDS-PP, PS e PSD. Findas estas intervenções, haverá direito de resposta, novamente de cinco minutos, por cada um dos representantes dos partidos pela mesma ordem antecedente indicada. Nessa reunião foi ainda proposto a colocação de um relógio para marcar o uso do tempo nas sessões da Assembleia Municipal por cada interveniente. Proposta que acolhemos com bom-grado e cuja viabilidade vamos procurar informar-nos. Feito este esclarecimento, passamos, então, à primeira intervenção. Tem a palavra o representante do PND.
DEPUTADO DO PND – Manuel Martins – Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. O PND, encontra-se, pela primeira vez, representado nesta Assembleia. Este partido foi a grande surpresa das últimas eleições autárquicas. De facto, muitos barcelenses decidiram aceitar o programa do PND para Barcelos e confiar nas palavras e intervenções de seus representantes! E, não foi preciso muito esforço para obter os seus votos! Estes foram obtidos, quase exclusivamente, nas freguesias visitadas pelos representantes do PND durante a campanha eleitoral! Mas, porque os meios deste partido eram muito exíguos e não permitiam alargar essa campanha e porque os seus representantes decidiram efectuá-la unicamente durante os dias previstos oficialmente, esses representantes apresentaram o seu programa em poucas freguesias deste concelho. O PND concorreu pela primeira vez e efectuou uma campanha demasiado modesta! Por isso, parece indiscutível, se os representantes do PND tivessem alargado a sua campanha e intensificado os seus esclarecimentos aos barcelenses, estes teriam multiplicado os seus apoios e os seus representantes nesta Assembleia teriam aumentado substancialmente! Neste momento, agradeço a todos os barcelenses que se pronunciaram a favor do programa do PND. Agradeço os votos dados, mas, sobretudo, agradeço a confiança depositada nos representantes deste partido e afirmo que eles aprenderam a lição e actuarão em conformidade! Porque, também eles, não aceitam a atitude daqueles que apresentam programas e fazem promessas eleitorais e quando conseguem o poder deitam tudo para trás das costas! Senhores Presidentes, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Durante a campanha eleitoral, verifiquei situações que desejo partilhar convosco. Por isso, afirmo:
Primeiro – Muitos eleitores deste concelho mostraram receio de se manifestarem contra o poder instituído. Mostraram medo de represálias! Por isso, lamento que muitos barcelenses admitam e até defendam a democracia que eu chamarei teórica, e dificultem a democracia que eu chamarei “a prática da democracia”. Segundo – Ao votarem no PND, muitos eleitores resolveram apoiar a quem consideravam profissional competente, cumpridor das suas obrigações profissionais, devotado às pessoas que recorriam aos seus serviços e lhes merecia a confiança de que cumpriria as promessas feitas durante a campanha eleitoral! Por isso, insisto sobre o descrédito que invadiu e destrói inúmeros actores políticos, e sobre a necessidade de cumprir os programas e executar as promessas feitas durante as campanhas eleitorais. Até quando, após a ascensão ao poder, constatarem que a situação do país ou da autarquia não permite cumprir os compromissos assumidos? Nestes casos, penso, eles elevarão a política e os políticos se abandonarem o poder, em vez de calcarem aos pés as suas promessas! A este propósito observo o seguinte:
O grupo que, em Barcelos e em nome do PND, se apresentou às últimas eleições autárquicas, foi, exceptuando um elemento, constituído por pessoas que se apresentaram como independentes. Essas pessoas, atenderam a que se tratava de eleições autárquicas, aderiram a um projecto apresentado para Barcelos e compreenderam que convinha dar voz a quem não se sentia representado (adequadamente) nos órgãos existentes! Por isso, esse grupo não se apresentou contra algum actor em particular. Nem contra o PSD, nem contra o PS e nem contra o presidente da Câmara! Esse grupo pretendeu exclusivamente propor o seu programa e, segundo disse, dar voz a quem não se sentia representado adequadamente nos órgãos existentes! Por isso, não esperem que o representante do PND nesta Assembleia adira a lutas partidárias e a guerrilhas políticas! Não contem com ele para alimentar esse espectáculo! O representante do PND procurará, única e exclusivamente, que sejam realizadas as promessas indicadas no seu programa e que os habitantes deste concelho consigam o desenvolvimento e o bem-estar desejado! Por isso, esse representante aceitará todas as propostas e intervenções que se adaptem ao programa do PND, quer surjam de membros do PSD, quer surjam de elementos de outros partidos. Por isso também, não deixará de louvar e aplaudir unicamente porque as propostas e intervenções surgiram daqueles que se pretende desalojar do poder! Por isso, o representante do PND nesta Assembleia também procurará, caso a caso, fazer acordos com aqueles que se manifestarem receptivos às propostas do PND para Barcelos, ou apresentarem iniciativas que ele considere positivas. Em poucas palavras e para terminar, o representante do PND não fará oposição simplesmente para fazer oposição, porque não está no poder e pretende conquistar o poder! Por isso, também não responderá a provocações consideradas intempestivas! Ao representante do PND não interessa a política pela política! Interessa o cumprimento do programa eleitoral e o bem-estar dos barcelenses! Obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o deputado da CDU.
DEPUTADO DA CDU – Domingos Andrade – Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, Excelentíssimos Senhores Deputados, Excelentíssimos Senhores Vereadores, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Não vou aqui fazer uma análise aos resultados obtidos no último acto eleitoral, mas sim tratar de coisas mais sérias que nos preocupam neste momento. O poder local, conquista fundamental da revolução de Abril, está de luto. Foram muitas, ao longo destes trinta e um anos, as tentativas dos vários Governos de limitar a autonomia financeira dos municípios e de violar a Lei das Finanças Locais. Mas nunca nenhum Governo pretendeu chegar tão longe nestes ataques como o actual. A proposta de lei do actual Governo, dito Socialista e de esquerda, do Orçamento de Estado para dois mil e seis avança com duas violações bastante gravosas para o poder local e que terá inevitavelmente repercussões nefastas na vida das pessoas. Por um lado, não cumpre as regras de cálculo dos fundos municipais a transferir do Orçamento de Estado, subtraindo cinquenta e cinco milhões de euros aos cofres municipais. Não satisfeito com esta situação, aumenta os descontos para a Caixa Geral de Aposentações, de dez para treze por cento e do IVA pago pelas autarquias, parcelas estas que representam menos cinquenta e cinco milhões de euros de receitas. Quer isto dizer que no conjunto o Governo em seu proveito próprio retira cento e dez milhões de euros aos municípios portugueses. É de facto a primeira vez que de uma penada só o Governo diminui as receitas reais dos municípios para o ano seguinte e agrava a possibilidade de acesso ao crédito com dificuldades, às já existentes impostas pelo Governo da Manuel Ferreira Leite, ao aluguer de equipamentos e à gestão de pagamentos a fornecedores. Nunca o poder local sofreu tal ataque, quer a nível da Lei das Finanças Locais, quer à limitação da autonomia financeira dos municípios. O Governo tem duas caras. Por um lado retira cento e dez milhões de euros às Autarquias, invocando para tal a situação de crise económica que o país atravessa, mas ao mesmo tempo cria um saco rosa, desculpem, um saco azul, para satisfazer as clientelas político-partidárias existentes nas autarquias. Pobre democracia! Senhor presidente da Assembleia, apesar do entendimento entre as diversas forças políticas aqui representadas, sinto-me no direito e no dever de apresentar nesta sessão uma moção de condenação aos ataques proferidos contra uma das principais conquistas de Abril:
o poder local. Senhor presidente, se o entender submeta esta moção que agora irei entregar a discussão e votação, caso contrário requeiro já que submeta tal decisão a plenário. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Continuamos as intervenções como está acordado. Tem a palavra o Bloco de Esquerda.
DEPUTADO DO BE – Luís Santos – Boa-noite. Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Senhores Deputados, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Meus senhores e Minhas Senhoras. Antes de tomar a palavra queria saudar os eleitos que iniciam hoje o seu mandato. Mês e meio após as eleições, o Bloco de Esquerda aproveita este espaço para agradecer aos barcelenses que em nós depositaram a sua confiança política, no passado dia nove de Outubro. Os resultados obtidos pelo Bloco de Esquerda dão-nos a certeza de que hoje é impossível imaginar a política barcelense sem a nossa presença. Nas últimas eleições autárquicas, o Bloco foi a única força política que cresceu tornando-se a quarta força política, duplicou os votos e os deputados nesta Assembleia Municipal, formando, pela primeira vez, um grupo parlamentar, e elegendo um membro para a Assembleia de Freguesia de Tamel São Veríssimo. Esta força socialista e popular está mais forte, mais confiante e com vontade de contribuir para o desenvolvimento sustentado do nosso concelho. Comprometemo-nos garantir o respeito pela opinião dos cidadãos e de tudo fazer para a sua participação na elaboração dos planos e destinos de Barcelos. Comprometemo-nos lutar contra as desigualdades sociais, contra a corrupção, o despesismo, o facilitismo e o malabarismo que descaracterizam a política local e também nacional. Cumpriremos que o programa eleitoral que apresentamos nas eleições do passado dia nove de Outubro será a nossa bandeira. Tudo faremos para que as nossas propostas e alternativas políticas sejam um instrumento contra o marasmo instalado em Barcelos, fruto de um constante absolutismo do PSD. Apresentamos nas últimas eleições um extenso programa eleitoral com propostas e alternativas para minimizar os muitos males que afectam o nosso concelho, ao contrário de outros partidos não compramos votos com oferta de bolas de cor laranja ou de cor rosa, nem com bonés made in China, ou com outras bugigangas. Apresentamos, sim, propostas contra o desemprego, contra o encerramento de empresas e pela melhoria das condições da agricultura. Propomos a criação de um Observatório do Emprego, englobando os parceiros sociais locais, para analisar causas e projectar alternativas, numa perspectiva de desenvolvimento do concelho, bem como a criação de um Fórum Social e Económico que pense Barcelos no decorrer do tempo. Apresentamos propostas para a criação de um Pelouro da Juventude dirigido pelos próprios jovens, assim como a instalação de uma Casa da Juventude e a edificação de uma Pousada e de um Parque de Campismo. No que toca ao ambiente, continuaremos a exigir nesta Assembleia e fora dela a efectiva despoluição do rio Cávado tornando-o nadável, criando uma zona de lazer ribeirinha. Continuamos a reivindicar a anulação do contrato celebrado entre a Câmara e a empresa “Águas de Barcelos, SA", que ao contrário do que o senhor presidente da Câmara afirmou nesta Assembleia, e como grande trunfo da privatização o facto de não haver aumentos significativos nas tarifas de consumo, a realidade mostra-nos evidentes aumentos exorbitantes que afectam todos os consumidores. Mais uma vez dizemos de viva voz que a água não pode ser um bem a mercantilizar, mas sim um bem colectivo a racionalizar e a preservar, inclusive deve ser criado o consumo mínimo garantido para as famílias economicamente mais carenciadas. Apresentamos propostas para que, no plano da educação, se faça um combate cerrado às taxas de abandono e insucesso escolar, nomeadamente com a implementação da Carta Educativa como objecto de discussão participada capaz de detectar problemáticas e prospectivar alternativas. Reivindicamos e continuaremos a reivindicar a construção de um novo hospital face à exiguidade e falta de condições de funcionamento do actual, e a urgência da implantação de um centro de atendimento de toxicodependentes – C. A. T. – em Barcelos. As eleições já foram e o seu resultado final demonstrou que tínhamos razão quando defendemos a necessidade de uma frente de esquerda com as forças políticas desta área. Infelizmente o Partido Socialista não pensou assim e um novo mandato recomeça com mais do mesmo. Meus senhores, não auguramos para Barcelos nada de positivo, nem de mudança estratégica que permita pensar numa política autárquica mais condizente com as necessidades e vontades dos barcelenses. O que temos assistido neste curto período pós-eleitoral é uma simples rotatividade de cargos, numa espécie de zanga das comadres em que uns são promovidos a vereadores e outros encaixados nas empresas municipais. E segundo se consta, ainda outros despachados para municípios vizinhos. Todo este bailado de cargos, em jeito de opereta desafinada dada a imensa troca de instrumentos entre os mesmos elementos da banda, mas com o dono da batuta a chamar a si a preponderância dos trechos, tomando conta dos pelouros onde o toque faz a ordem. O Bloco de Esquerda vai manter-se empenhado para contribuir na mudança da música, para isso estamos na política, para isso estamos nesta Assembleia Municipal.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o representante do CDS-PP.
DEPUTADO DO CDS-PP – António Ribeiro – Senhor Presidente da Assembleia, Senhor Presidente da Câmara e Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Queria em primeiro lugar saudar todos os deputados eleitos, os presidentes de Junta e vereadores e desejar a todos um bom mandato. Felicitar o PSD e o doutor Fernando Reis pela sua vitória e desejar-lhe e à sua equipa os maiores sucessos na sua governação. Em seguida saudar também a realização da reunião preparatória desta Assembleia com todos os partidos, onde se definiu esta estratégia. Esperamos que não seja filha única e gostaríamos que se realizasse antes de todas as sessões e antes de estar definida a ordem de trabalhos. Como se viu, é fácil chegarmos a acordo. Já agora, achamos também eticamente reprovável que tenha saído num jornal local aquilo que se passou na reunião, ainda por cima só metade da verdade. Isto acontece assim porque o CDS assim o permitiu. Porque o CDS é que tinha o direito a usar da palavra em primeiro lugar e permitiu que todos pudessem usar da palavra nesta primeira Assembleia. E depois o que ficou definido também foi que cada um teria uma intervenção sobre aquilo que quisesse. Em relação às eleições é um facto que perdemos um deputado. É também um facto que ganhamos uma Junta de Freguesia. Perdemos alguns votos, não foram muitos, por culpa nossa com certeza e também por falta de dinheiro para bolas ou balões. Talvez também por dizermos o que pensamos. Mas não nos arrependemos porque pensamos o que dizemos e fazemos o que dizemos e pensamos. Continuamos ainda assim, para desgosto de alguns, a ser a terceira força política no concelho. Em relação à distribuição de pelouros achamos de muita coragem o senhor presidente ter assumido os pelouros da educação e acção social que assumiu como “paixões” no discurso da tomada de posse. Não duvidando da sua disponibilidade ou capacidade de trabalho e tendo em conta que são duas áreas chave no desenvolvimento do concelho, pensamos ser demasiado para um só vereador, ainda por cima presidente. Com a actual proposta de Orçamento de Estado, e o incumprimento do Governo da Lei das Finanças Locais a retirar aos municípios mais de cento e dez milhões de euros (e houve quem prometesse triplicar as verbas para as freguesias! ) enquanto aumenta o orçamento dos gabinetes dos membros do Governo em mais de doze por cento e se propõe distribuir a seu bel-prazer duzentos milhões de euros, de acordo com critérios desconhecidos e fora dos parâmetros estabelecidos na Lei das Finanças Locais, a situação financeira complica-se e exige uma gestão rigorosa. Esperamos que o executivo municipal não use os mesmos critérios desconhecidos na atribuição de verbas às freguesias! Esperamos para o próximo orçamento municipal uma diminuição da despesa e não um aumento dos impostos para conseguir receitas. Esperamos um maior investimento nas pessoas e menos no granito. É necessário assegurar e garantir uma gestão eficiente, equilibrada e transparente dos serviços públicos autárquicos, reduzindo a despesa pública municipal e o endividamento, evitando despesismos e esbanjamento de recursos públicos, de forma a garantir as condições necessárias para o desagravamento dos impostos municipais. Menos despesa pública para menos impostos e menos endividamento. Maior contenção da despesa pública, avaliação permanente da qualidade da despesa medida pela sua qualidade, justeza e eficácia, contrariar a tendência para a multiplicação de empresas municipais, usadas e abusadas por vezes como mero instrumento de criação de empregos para clientelas partidárias sem sólida justificação objectiva para a respectiva criação. Combater todos os expedientes de incremento indirecto do despesismo municipal, fora dos controlos administrativos clássicos. Em suma, fazer uma boa gestão dos recursos disponíveis. Durante este mandato teremos também a revisão do PDM e a questão do aterro sanitário. Esperamos também, como já várias vezes o dissemos, que se tenha em conta a habitabilidade em muitas freguesias que quase já não têm terrenos para construção e se tenha cuidado com a especulação dos terrenos. Em relação à Assembleia Municipal as nossas intervenções continuarão a pautar-se pelo respeito, pela crítica construtiva, pela dignificação. Como autarcas democratas cristãos consideramos que a realização comunitária só poderá ser alcançada com uma gestão que privilegie a proximidade pessoal e a procura de identidade, de iniciativas, de pluralidades e de concorrência com forte preocupação social e comunitária. O nosso compromisso, como equipa, é o de defender e promover políticas personalistas na administração autárquica, nomeadamente nas políticas de proximidade, como as políticas de família, as políticas sociais e comunitárias (com relevo para a educação, saúde, emprego e acção social) e as questões de segurança, nas políticas ambientais e de património, nas linhas de desenvolvimento local, nas novas políticas de cidade, no apoio às actividades económicas e à iniciativa particular ou social, na promoção de uma fiscalidade municipal responsável e limitação da carga fiscal, na dinamização da participação cívica e comunitária. Levantaremos a nossa voz por uma gestão eficiente, equilibrada e transparente dos serviços públicos autárquicos, pela redução da pesada carga fiscal que hoje sobrecarrega tanto as famílias como as empresas. A redução dos impostos municipais (IMI, IMT e DERRMA) constitui um factor decisivo para promover e favorecer a família, dinamizar o tecido social e económico que urge repensar e contribuir para a criação de mais postos de trabalho e de mais riqueza ao nível municipal, assim como para fomentar políticas urbanísticas, de desenvolvimento e de combate à desertificação. Com todos os cidadãos que sentem que têm algo a dizer e querem participar activamente na construção de um projecto para Barcelos que privilegie a qualidade de vida, proporemos uma maior participação de todos, sempre que possível de forma directa, nas tomadas de decisão em relação ao futuro de Barcelos nos vários contextos. Terminou a batalha eleitoral. É altura de nos mobilizarmos todos por grandes causas:
a educação, o emprego, a acção social. Chegou a altura de deixarmos de estar uns contra os outros, mas todos por Barcelos. Confrontando ideias e projectos diferentes, é claro, mas com o mesmo objectivo:
Barcelos e os barcelenses. Tendo uma visão humanista é evidente que nos centraremos essencialmente nas pessoas e na sua valorização. Apoiaremos todos os projectos que vão de encontro aos valores que defendemos, e orgulhamo-nos de defender valores, e levantaremos a nossa voz sempre na defesa das pessoas. Por todos e para todos, contem connosco. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o representante do Partido Socialista.
DEPUTADO DO PS – João Lourenço – Senhor Presidente, Excelentíssima Câmara, Senhoras e Senhores Deputados, Comunicação Social, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Antes de iniciar a minha intervenção queria informar que o PS tinha previsto para o período de antes da ordem do dia uma moção para naturalmente ser discutida e votada. Acontece, porém, que numa reunião que os líderes dos grupos municipais desta Assembleia Municipal tiveram com o seu presidente se chegou a um consenso no sentido de dividir estes sessenta minutos em duas partes:
na primeira, todos os partidos fariam uma intervenção política de cinco minutos;
na segunda, aqueles que o quiserem, poderiam responder às intervenções dos outros partidos. É neste sentido que vou apresentar a intervenção em nome do Partido Socialista. Os resultados eleitorais do passado mês de Outubro ditaram mais uma vitória para o PSD, que assim mantém a gestão ininterrupta do nosso concelho há já praticamente trinta anos consecutivos. É certo que desta vez, tal como em mil, novecentos e noventa e sete, a maioria dos votantes não confiou o seu voto no PSD, nem para a Câmara Municipal, nem para a Assembleia Municipal. Mas este facto, muito significativo, não belisca de forma alguma a legitimidade do partido liderado pelo doutor Fernando Reis para governar o município de Barcelos, uma vez que foi o mais votado e conseguiu a maioria que lhe permite gerir o nosso município segundo os seus critérios políticos. Meus Senhores e Minhas Senhoras. Mas quem detém o poder assume também responsabilidades. Não só responsabilidades formais e substanciais que a lei lhe confere, mas sobretudo as responsabilidades políticas de dialogar com os presidentes de Junta de Freguesia, legítimos representantes da mais pequena mas não da menos importante autarquia do nosso edifício constitucional, e de satisfazer os profundos anseios das terras e das gentes do nosso grande e grandioso concelho de Barcelos. Vossa Excelência Senhor Presidente da Câmara não apresentou nenhum programa eleitoral, não quis estabelecer nenhum compromisso escrito com os munícipes para este mandato, mas este facto não o iliba das responsabilidades políticas que acabei de referir. O nosso município tem profundas assimetrias que é necessário corrigir. As nossas populações têm legítimas aspirações a que é necessário dar uma resposta. É urgente criar ou requalificar os equipamentos necessário para as nossas crianças do pré-escolar e do primeiro ciclo do ensino básico. Há muito a fazer neste domínio. É preciso apoiar e realizar políticas que enfrentem o grave problema do abandono escolar no nosso concelho. É um escândalo que num concelho com oitenta e nove freguesias e com a vastidão do nosso continua apenas a ter uma piscina municipal. Não se compreende o que se passa com o Plano Director Municipal cujo prazo de revisão já caducou e que segundo as notícias vindas a público ainda tardará a ficar concluído. Continuamos a ter das mais altas taxas para licenças de construção e de loteamento. Vamos continuar assim? Os casais jovens não terão direito a uma redução?A zona ribeirinha do Cávado parece que vai ser requalificada, mas do nosso ponto de vista o que está previsto é muito pouco. As populações exigem uma marginal com a dimensão da cidade e do concelho que somos. Barcelos continua sem um parque verde, tantas vezes anunciado, tantas vezes adiado, é incompreensível. Continuamos a necessitar de uma política de transportes urbanos e períurbanos que facilite a mobilidade das populações, nomeadamente à noite. Continuamos sem uma política cultural consequente bem divulgada e de qualidade, como se vê noutros concelhos bem mais pequenos e com menor recursos que os nossos. Continuamos com uma baixa cobertura de água ao domicílio e com uma baixíssima rede para os efluentes domésticos. Estes serviços foram concessionados, mas desde então as taxas subiram assustadoramente e os avanços na cobertura do concelho ficaram muito aquém do que se esperava e exigia. Senhor Presidente da Câmara, são estes os principais desafios que se colocam a Vossa Excelência e à equipa a que preside. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o representante do PSD.
DEPUTADO DO PSD – Nuno Reis – Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Senhores Secretários, Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, Senhores Vereadores, Senhores Membros da Assembleia, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Esta primeira Assembleia ordinária após os resultados eleitorais de nove de Outubro acaba por se realizar numa altura especialmente gravosa para os órgãos do poder local. Com efeito, a um ano de se completarem trinta anos do poder local democraticamente eleito as autarquias vêem-se confrontadas com o maior atentado à sua própria autonomia e actividade. Não esquecendo aqui situações passadas em que se verificaram lamentáveis violações de leis das finanças locais no início dos anos noventa e também em dois mil e dois, com as restrições de acesso das autarquias ao crédito bancário, a verdade é que este Orçamento de Estado para dois mil e seis constitui o mais violento ataque de sempre aos municípios portugueses. A proposta de lei em causa retira às autarquias cinquenta e cinco milhões de euros não cumprindo as regras de cálculo dos fundos municipais, para além de que com o aumento do IVA e dos descontos para a Caixa Geral de Aposentação são ainda desviados mais cinquenta e cinco milhões num conjunto de cento e dez milhões de euros que o actual Governo desvia do poder local. A atitude do Governo é para além de tudo discricionária na medida em que se atribui o direito de gerir um montante de duzentos milhões de euros a serem atribuídos a esta ou aquela autarquia mediante contratos-programa a serem feitos sabe-se lá com que critérios e para custear obras que são da exclusiva competência do Governo. Este pacote de duzentos milhões de euros foi de resto altamente verberado pelos autarcas presentes no último encontro nacional de eleitos locais que temem o favorecimento partidário de alguns municípios em vez de um tratamento igualitário. Some-se a isto a agravada restrição das autarquias no acesso ao crédito, bem como no acesso a contratos de locação financeira e gestão de pagamentos a fornecedores, e temos um quadro particularmente negro. O direito à indignação é ainda mais justificável quando se constata que ao arrepio daquilo que se impõe às autarquias o Governo reserva para si um aumento do seu endividamento até cerca de onze mil milhões de euros, podendo chegar aos doze ponto cinco mil milhões de euros, numa filosofia egoísta e que castiga os municípios. Ora quando se sabe que as autarquias têm contado com pouco mais de dez por cento das receitas do Estado e mesmo assim mais de cinquenta por cento do investimento público em Portugal é feito pelas mesmas, sendo o ritmo de crescimento do investimento municipal superior ao crescimento da despesa corrente, não se pode deixar de concluir que o dinheiro gasto pelos municípios é investido com sucesso superior ao da administração central. E se por mais não fosse, o discurso de austeridade e combate ao défice com que se tem procurado justificar a opinião pública, este assalto às autarquias cairia por terra quando se constata que nesta proposta de lei o orçamento para os gabinetes dos membros do Governo é aumentado em mais de doze por cento. A gravidade da situação levou inclusivè o presidente da Câmara de Vila do Conde, Mário Almeida, a considerar que estes cortes se inserem numa campanha para desacreditar o poder local. Mário Almeida vai mais longe:
“Com a proposta do Governo querem-nos pedir para sermos ilusionistas, dar-nos aquilo que não temos ao diminuir as receitas e aumentar as despesas”. Para este histórico autarca do Partido Socialista “Actualmente as autarquias estão a subsidiar as verbas para o Estado no combate ao défice orçamental, sendo tratadas de maneira injustíssima, ilógica e arrogante”. Acrescenta Mário de Almeida:
“A continuar assim os municípios acabarão por receber directrizes de Lisboa, como acontecia antes do vinte e cinco de Abril, sob a direcção de directores-gerais, já que a margem de manobra é cada vez menor”. Como dizia um comunicado da Câmara de Cabeceiras de Basto liderada pelo presidente da Federação Distrital do Partido Socialista, Joaquim Barreto:
“Efectivamente desta proposta de orçamento resultarão prejuízos directos para as autarquias que não poderão realizar obras fundamentais para a qualidade de vida e bem-estar das populações”. O mediático Narciso Miranda não deixou também de se dirigir aos autarcas presentes no recente encontro nacional de eleitos locais, fazendo ouvir o seu grito de revolta contra o incumprimento das obrigações do Governo. E dando mais um exemplo da quase total unanimidade em torno das críticas a este orçamento de norte a sul do país, o reeleito presidente da Câmara de Évora, José Ernesto Oliveira, também Socialista, manifestou publicamente a sua grande preocupação e firme desacordo:
“Esta realidade, a confirmar-se, acrescida da impossibilidade do recurso ao crédito a que estamos obrigados e à prática inexistência de qualquer possibilidade de ver aprovadas novas candidaturas a fundos comunitários, vai continuar a tornar mais difícil e a limitar inquestionavelmente a acção da Câmara”, alertou este autarca. Minhas Senhoras e Meus Senhores. A verdade é que tudo isto significa menos dinheiro para o nosso concelho, menos possibilidades para fazer obras, menos desenvolvimento para a nossa terra. Em nome da bancada parlamentar do PSD na Assembleia Municipal de Barcelos não podemos deixar de expressar o nosso mais veemente repúdio por esta estratégia de estrangulamento do poder local, manifestar a nossa disponibilidade para aderir aos protestos da Associação Nacional de Municípios e convidar todos os eleitos locais por Barcelos a fazerem o mesmo. Dizer também de forma clara que, independentemente de haver aqui na nossa terra representações políticas que furam o quase total consenso em torno das críticas dos autarcas de todo o país a este famigerado Orçamento de Estado, colocando os interesses partidários à frente dos supremos interesses do concelho, nós cá estaremos para defender os interesses dos barcelenses. É inquestionável que os resultados das últimas eleições autárquicas consagraram mais uma vez o projecto político do PSD para Barcelos como projecto vencedor. Parece-nos que o facto da população reconhecer que o PSD de Barcelos coloca sempre os interesses do concelho acima de tudo o resto explica muito do nosso sucesso. Ao contrário do que alguns presentes vaticinaram, nove de Outubro trouxe ao PSD uma renovada maioria absoluta para governar Barcelos, mais uma vitória clara para a Assembleia Municipal, mais vitórias na esmagadora maioria das freguesias do maior concelho de Portugal. Das vitórias nascem responsabilidades acrescidas para este novo ciclo, nas alegrias sempre uma certeza:
a de que existe pelo menos um partido que põe Barcelos em primeiro lugar e tudo fará para que o concelho continue no melhor caminho, mesmo tendo de se confrontar com um orçamento particularmente injusto e gravoso ou um Governo castrador e discricionário. Disse. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Terminaram as intervenções e nós temos agora os direitos de resposta. Não obstante termos feito um acordo, há aqui uma proposta da CDU que viola o acordo que foi feito por nós todos. Todavia, eu não posso aceitar que esta proposta seja discutida porque agora cada representante dos partidos têm cinco minutos para o direito de resposta. Portanto, há uma moção da CDU que não estava prevista, também não está prevista nenhuma discussão desta moção, agora pode haver resposta a esta moção nos cinco minutos que se seguem, mas, para isso, eu proponho à decisão do plenário. Quem vota contra a leitura e votação desta moção?Para um pedido de explicação à mesa, tem a palavra o senhor deputado do Partido Socialista.
DEPUTADO DO PS – João Lourenço – Senhor Presidente! É ou não é verdade que houve um acordo entre todos os partidos com o senhor presidente incluído em que consensualizamos que este período de antes da ordem do dia seria diferente dos outros e que não havia nenhuma moção ou nenhuma proposta de recomendação para ser votada? É ou não é verdade? Como é que o senhor presidente então agora vai apresentar uma moção apresentada pela CDU, considerando inválido todo o acordo que, inclusivamente, a CDU acordou com todos os outros representantes dos partidos? Não faz sentido que agora se recorra ao plenário, porque isso é, em primeiro lugar, desprestigiar o próprio senhor presidente, desprestigiar a mesa e desprestigiar todos os representantes dos partidos que estiveram presentes e que assumiram um compromisso unânime e consensual.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Obrigado, senhor deputado. Senhores deputados, eu propus esta proposta à votação não obstante o acordo que tínhamos feito, porque se estivessem todos de acordo efectivamente eu ia ler esta moção;
se há quem não esteja de acordo nem sequer faço mais. . . a votação pára por aqui e, portanto, vamos continuar. Tem a palavra o senhor deputado da CDU, para direito de resposta.
DEPUTADO DA CDU – Domingos Andrade – Senhor presidente, eu quando apresentei a moção fui claro, pus ao critério do senhor presidente se queria apresentar ou não, embora sabendo do acordo que tinha existido. No entanto, se o senhor presidente não achasse que devia apresentar, propus ao senhor presidente que pusesse à votação desta Assembleia se autorizava ou não. Foi isto que eu sugeri que o senhor presidente fizesse.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Efectivamente assim seria noutra circunstância, mas há realmente um acordo entre todos, onde se inclui o representante da CDU, logo não podemos passar sobre esse acordo, isso seria, realmente, violar o acordo e de futuro não haveria mais nenhum acordo que valesse. Vamos passar, então, ao direito de resposta pela mesma ordem. O senhor representante do PND pretende usar do direito de resposta? Não pretende. O senhor representante da CDU pretende usar do direito de resposta? Faça favor, senhoras deputada.
DEPUTADA DA CDU – Maria Eduarda – Muito boa-noite. Eu estou aqui pela primeira vez e só queria dizer o seguinte:
-De facto estive na reunião preparatória e na intervenção do CDS não foi pela autorização do CDS, foi por acordo entre todos que o CDS seria o primeiro a usar da palavra. Portanto, não sei o que é que se passou na comunicação local, mas a verdade é conveniente que seja reposta.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhora deputada. É só para esclarecer que a senhora deputada é a primeira vez que esteve nesta reunião e nesta Assembleia, mas efectivamente o que se passou é o seguinte:
O CDS é que tinha efectivamente a prioridade de começar esta Assembleia e este acordo só foi possível porque realmente o CDS esteve de acordo em se fazer desta forma. Doutra forma, teria começado o CDS. O senhor representante do Bloco de Esquerda pretende usar do direito de resposta? Faz favor, senhor deputado.
DEPUTADO DO BE – José Maria Cardoso – Muito boa-noite. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Meus Senhores e Minhas Senhoras. É um mau início para uma primeira reunião ter já estas atribulações sobre qualquer coisa que tinha sido anteriormente acordado. Mas não vou perder muito tempo com isso, até porque já nos habituamos a que assim seja. É preciso clarificar situações e ainda bem que houve a reunião preparatória, eu acho que deve ser cumprido na íntegra isso que foi acordado na reunião preparatória e não haver sequer qualquer dúvida sobre aquilo que possa ser criado como algum conflito político que às vezes convém. Sobre as intervenções que foram feitas até agora e é sobre isso que nos convém e que de todo foi acordado dar-nos uma resposta em relação a essas mesmas intervenções, eu diria que esperava, sinceramente, que o PSD, enquanto partido maioritário nesta Assembleia, apresentasse hoje e nesta primeira Assembleia de mandato, dado que a anterior não passou da protocolar tomada de posse, porventura um pouco diferente do habitual, até porque foi ornamentada por um rancoroso discurso de vitória e por uma prelecção de humilde fidelidade ao líder, numa espécie de genuflexão senhorial, mas dizia eu que esperava que o representante do PSD nos dissesse o que espera deste executivo no decorrer deste mandato em jeito de comprometimento com o que se propôs fazer aquando da campanha eleitoral. Mas é exactamente aqui que reside o problema. É que o PSD nem se dá ao trabalho de apresentar um programa de acção num claro princípio de desrespeito pelos barcelenses ao entender que não existe, sequer, massa crítica capaz de confrontar alternativas. Quando me foi dado ver, a não ser que exista informação oculta, a propaganda eleitoral do PSD enumerava um conjunto vago de acções e utilizava como slogan “Vamos continuar a obra”. É uma táctica habilidosa que permite nunca ser confrontado com o que deveria fazer e não fez, nem tão pouco responsabilizado pelo que continua por fazer. Nem sequer precisa de prestar contas no final do mandato, porque não apresentou nada de concreto sobre o seu programa. E agora a intervenção é uma desculpabilização desde já antecipada com a perda de verbas de transferências do Orçamento de Estado, como que desresponsabilizando-se daquilo que sabe que não vai fazer. O Bloco de Esquerda também é contra a redução de verbas para o poder local. Aliás, essa foi uma das razões, entre várias, pelas quais votou contra o Orçamento de Estado. Mas é preciso perceber que a governação autárquica necessita não só da resposta às infra-estruturas básicas mas acima de tudo de uma perspectiva cada vez mais global, cada vez mais de uma forma consistente e sustentada perceber que o desenvolvimento passa acima de tudo por princípios de ordenamento, planeamento, produção, estimulação de um conjunto de factores que é obrigatório que um partido que está no poder tenha apresentado isto como uma forma de acção e tenha discutido tudo isto como uma forma de discussão pública sobre aquilo que é ou não a governação, facto que na realidade não aconteceu. Mas eu queria, antes de mais, dizer aqui duas ou três coisas sobre uma situação que para mim é importante e significativa, que é aquilo que eu acho que é importante que esta Assembleia funcione, ou de que forma é que funcione. Até porque nós temos visto e temos assistido a que muitas vezes muitas das decisões e das deliberações aqui tomadas nesta Assembleia pura e simplesmente não têm qualquer tipo de importância para o poder local em termos de executivo. Nós, por exemplo, Bloco de Esquerda, fizemos aprovar nesta Assembleia determinadas coisas que foram pura e simplesmente esquecidas. Lembro, e a saber, uma proposta logo em Setembro de dois mil e dois, tornar o rio nadável e tornar a frente ribeirinha recuperável, e só agora em Setembro de dois mil e cinco é que aparece o primeiro projecto daquilo que eu chamaria dum miniparque fluvial. Nem sequer corresponde àquilo que é necessário. Nós fizemos, por exemplo, aprovar nesta Assembleia uma outra questão que foi muito importante, que foi o Fórum Concelhio. E contra a nossa vontade essa iniciativa transitou para este mandato. E por via disso queria aqui lembrar, nomeadamente aos mais incautos e aos que propositadamente esquecem essa situação, que este compromisso é para cumprir e vamos lutar por ele durante o período de tempo que aqui tivermos intervenção nesta Assembleia. Nós fizemos aprovar, por exemplo, nesta mesma Assembleia uma colocação de placares em determinados pontos da cidade para afixação de anúncios fúnebres se assim podemos chamar, isto em Março de dois mil e três. E acreditando em afirmações de alguns profissionais do ramo terão sido colocados há dias estes mesmos placares na cidade. A confirmarem-se tais informações é lamentável que o executivo camarário nada tenha dito sobre a situação, limitando-se de forma artificiosa, como sempre faz quando questionado, a dizer que o processo está a ser estudado, e agora parece-nos que os placares já estão colocados sem qualquer tipo de informação a quem de direito teria sido, que é exactamente os membros da Assembleia Municipal, através dos seus representantes. Eu queria aproveitar a situação de aqui manifestar esta posição sobre aquilo que nós defendemos na Assembleia Municipal e que deve ser aprovado, eu queria dizer que os deputados do Bloco de Esquerda nesta Assembleia, fazendo o uso do direito de oposição ao abrigo da Lei número vinte e quatro barra noventa e oito, de vinte e seis de Maio, e conforme o plasmado nos pontos um e dois do artigo quarto, vão exigir ao executivo autárquico a informação regular e no devido tempo de todos os assuntos tratados em reuniões de vereação, visto não termos representante neste órgão que possa fazer o acompanhamento dessas situações. Não é admissível que a poucos dias das Assembleias nós recebemos algum tipo de informação.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Senhor deputado, a resposta é maior do que a intervenção.
DEPUTADO DO BE – José Maria Cardoso – Creio que não esgotei os cinco minutos que me estavam destinados.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Esgotou, senhor deputado. Mas não é isso, é que o senhor deputado também não respondeu às intervenções que foram feitas.
DEPUTADO DO BE – José Maria Cardoso – Respondi à intervenção que foi feita pelo PSD. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Tem a palavra o representante do CDS-PP.
DEPUTADO DO CDS-PP – António Ribeiro – Senhor Presidente da Assembleia, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados. Assistimos mais uma vez a que o Bloco de Esquerda continua a definir-se como socialista e popular, se calhar é mais social e populista, fala-nos de participação mas, por exemplo, em relação à questão do aborto as coisas mudam logo a seguir. Nem sei se nesta altura quereriam um novo referendo se tivesse sido aprovado o primeiro. Fala em mudança de música, também acho que sim. Isto é música de violino, as tais generalidades e banalidades que todos já estamos habituados. Depois dizem que são eles que sabem o que é importante e que têm um eleitorado inteligente. Eu penso que temos todos, todas as pessoas têm o seu valor e todos os votos valem tanto, valem os do Bloco de Esquerda como valem os nossos, como valem os do PND ou de outro partido qualquer. Em relação ao orçamento, eu penso que além daquilo que foi dito pelo PSD o doutor Mário de Almeida ainda falou em défice democrático, que é uma palavra que também nós costumamos ouvir muitas vezes, mas que às vezes também se aplica. Em relação ao que o PSD disse, que não pode fazer coisas por causa do orçamento, também concordamos que o PSD não prometeu nada. Portanto, não pode dizer que não pode fazer por causa do orçamento, não havia programa, não havia promessas. Explicando a vitória dizendo que existe um partido que põe Barcelos em primeiro lugar, penso que também não podemos avançar por aí, pelo menos tão barcelenses como nós vocês serão, mais do que nós não serão. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o representante do Partido Socialista.
DEPUTADO DO PS – Manuel Mota – Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Senhor Presidente da Câmara, restantes Vereadores, Caros Deputados Municipais, Caros Concidadãos. Nesta minha primeira intervenção na nova Assembleia Municipal quero desejar a todos um bom trabalho na óptica da pluralidade democrática. Queria, em primeiro lugar, esclarecer algumas inverdades que foram aqui explanadas pela intervenção do senhor deputado do PSD. Em primeiro lugar, em relação à verba dos duzentos milhões de euros dita ou considerada num discurso acalorado e desresponsabilizador, aliás, na óptica daquilo que vem sendo a estratégia do PSD nos anos de governação do município, que é sempre que tem a oportunidade de responsabilizar os governos, sendo do Partido Socialista, responsabiliza-os, quando é o PSD que está no Governo esquece-se das suas responsabilidades. A verba dos duzentos milhões de euros concretizados em contratos-programa, em protocolos, não é uma verba nova, é uma verba que só no ano de dois mil e cinco, no Orçamento de Estado feito pelo CDS/PSD, continha um valor de trezentos e setenta e cinco milhões de euros. E não estamos a falar de verbas que não têm critérios, estamos a falar de verbas que têm objectivamente critérios como à frente vou explanar. Segunda nota:
Desses duzentos milhões de euros, cento e setenta e cinco milhões de euros estavam comprometidos em Março deste ano. Porque o Governo de direita deu-se ao luxo de estabelecer contratos-programa mesmo em gestão, mesmo depois das eleições de Fevereiro terem dito com clareza que não queriam governar. Dos vinte e cinco milhões restantes estão em causa outro conjunto de protocolos, claros e transparentes, um dos quais, a título de exemplo, é em relação à nossa Câmara Municipal, em relação a todas as Câmaras Municipais do país que aderiram, que é a do inglês, das verbas disponibilizadas por cada aluno para o inglês no primeiro ciclo. Acredito que esteja bem disposto, senhor presidente, é uma excelente medida deste Governo. E outra, que tem a ver com o protocolo estabelecido em relação ao Teatro Gil Vicente. Eu gostava de saber se o PSD é contra este tipo de protocolo. Portanto, esta verba dos duzentos milhões de euros penso que está clarificada. Aliás, em toda a discussão no Orçamento de Estado na parte relativa ao Ministério da Administração Interna o deputado Hermínio Loureiro, que fez a intervenção, nem sequer repercutiu esta questão. Em relação à Lei das Finanças Locais. A regra da Lei das Finanças Locais diz o seguinte:
que as verbas a transferir para este ano seriam n menos dois, ou seja, a cobrança de IRS e de IVA do ano de dois mil e quatro seria aplicada. Em relação a essas verbas houve uma diminuição em relação aos municípios (Câmara Municipal) de quarenta e três por cento e em relação às freguesias de quatro virgula seis por cento. Ora, há uma cláusula de salvaguarda, uma cláusula de salvaguarda recente, do último Governo do Partido Socialista, um Governo que não era maioritário, e que estabeleceu esta regra:
que sempre que estivesse em causa a diminuição da verba em relação ao ano anterior esta regra de salvaguarda permitiria que se fosse acrescentado, portanto, seria a mesma verba do ano anterior acumulada a taxa da inflação. Portanto, o que está aqui em causa, que não é nenhuma ilegalidade porque o pacto de estabilidade e crescimento permite que seja retirado este acréscimo da taxa de inflação, é que não há o cumprimento da taxa de inflação. Aliás, eu não sei como é que o PSD tem tanta coragem para questionar este Orçamento de Estado quando António Borges, Miguel Cadilhe, Miguel Beleza e Manuela Ferreira Leite dizem com clareza que não votavam contra este Orçamento de Estado. Porque é um Orçamento de Estado responsabilizado, é um Orçamento de Estado credível, é um Orçamento de Estado que tem em linha de conta a realidade do país. A OCDE há quinze dias apresentou um relatório que dizia só isto:
“Portugal despende com salários da função pública quinze por cento do PIB”. A média da União Europeia é de onze por cento. E dava como alternativa isto:
ou despedimos cento e setenta e cinco mil funcionários públicos ou reduzimos a despesa com estes salários em seis mil milhões de euros. Neste esforço de contenção de despesa é óbvio que todos temos que ser responsabilizados, ou seja, que todas as entidades têm que ter a devida repercussão. Outra falsidade que é cometida, aliás, é uma falsidade de tal forma grave que o único jornal que teve o cuidado de pegar nela foi o Correia da Manhã, que tem a ver com o aumento das despesas para os gabinetes. O aumento das despesas para os gabinetes está relacionado com dois ministérios:
o Ministério das Obras Públicas e o Ministério da Segurança Social, que têm mais competências. Naturalmente se têm mais competências têm mais despesas, que não tem a ver com os gabinetes, porque em relação aos gabinetes há uma redução de quatro virgula cinco milhões de euros. E porquê? Porque este Governo tem menos dois Ministérios, tem menos três Secretarias, e mais, não deslocalizou Secretarias de Estado para Braga, para Faro, com um conjunto de despesas inerentes. Agora há uma coisa que nos preocupa e esta é a questão de fundo. O que nos preocupa é que no início do debate político no nosso concelho o presidente da Câmara, o maior responsável pela execução das políticas, venha com um discurso desresponsabilizador. Isto preocupa-nos! Porque faz antever que durante os próximos quatro anos vamos ter mais do mesmo, ou seja, quatro anos de paralisação do concelho, foi o que nós tivemos no passado. Foram quatro anos de paralisação do concelho e vamos ter mais quatro anos de paralisação do concelho. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor presidente da Câmara. Faz favor, senhor presidente.
PRESIDENTE DA CÂMARA – Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Senhores Vereadores, Senhores Deputados. Eu começava por dizer-lhe o seguinte:
Não houve nenhum discurso do presidente da Câmara Municipal de Barcelos neste momento. O senhor deputado veio aqui dizer que assistiu a um discurso paralisante do presidente da Câmara Municipal de Barcelos. Eu não fiz discurso nenhum. Eu vou-lhe responder. Não houve discurso nenhum, não há, vai haver agora. Primeiro – Eu sei que os senhores têm muita azia pelo facto de terem perdido as eleições. Eu compreendo. Os senhores prometeram aos barcelenses o céu e a terra e o PSD não prometeu nada, prometeu trabalhar para o desenvolvimento do concelho de Barcelos. Foi isso o que fizemos. Isso incomodou-os. Nós já estamos habituados, os portugueses estão habituados, os barcelenses estão habituados a que o Partido Socialista se queira desresponsabilizar de tudo aquilo que faz quando são campanhas eleitorais, de tudo aquilo que se faz quando é Governo. O senhor veio aqui fazer o discurso colocando a questão de que o mal deste país foi o Governo do doutor Durão Barroso e foi o Governo de meia dúzia de meses do doutor Santana Lopes. Esqueceu-se que antes desses houve um Governo de sete anos do Partido Socialista liderado pelo engenheiro António Guterres, que foi embora dizendo que o país estava num pântano. Sete anos para recuperar a economia de um país e um país que na altura foi deixado pelo professor Cavaco Silva que estava efectivamente equilibrado em termos de finanças públicas. Portanto, os senhores não se querem responsabilizar por sete anos de Governo, vêm aqui falar que não sei quantos funcionários públicos que deviam ir para a rua e não vão para a rua, mas estiveram sete anos lá e o que é que fizeram?Senhores Deputados Municipais, Caríssima Assembleia. O PSD fez nas últimas eleições autárquicas uma campanha eleitoral séria. Os barcelenses conhecem perfeitamente quais são as nossas políticas, quais são as minhas políticas no que diz respeito à justiça social, no que diz respeito ao urbanismo, no que diz respeito à educação, no que diz respeito ao desenvolvimento rodoviário, no que diz respeito a tudo o que é fazer com que o nosso concelho seja cada vez melhor e cada vez maior, que não nos envergonhemos daqueles concelhos que existem à nossa volta. Os senhores deputados do Partido Socialista e todos aqueles que querem dizer que o PSD e que os barcelenses são estúpidos enganam-se, porque efectivamente eles voltaram a dar-nos uma maioria absoluta clara e inequívoca. Não precisei de fazer promessas eleitorais nem precisei de fazer demagogia. Conheço perfeitamente os barcelenses, conheço perfeitamente o concelho de Barcelos. E gostava de dizer aos senhores deputados que quem faz a agenda política da Câmara Municipal é o PSD. Portanto, nós não vamos a reboque dos órgãos da comunicação social sobre PDM’s que deveriam estar revistos e que vão ser atrasados, nós não vamos a reboque disso, senhores deputados. Nós sabemos muito bem os caminhos que queremos percorrer, sabemos muito bem as linhas com que nos cosemos. E quero-vos dizer também que, independentemente do ataque verdadeiramente estúpido que este Governo está a fazer às finanças locais e às autarquias locais, não deixaremos nunca de saber arranjar as melhores soluções para que Barcelos não fique para trás, e saberemos também, na altura própria, onde é que se tem que investir ou onde não se tem que investir. Não vamos a reboque das vossas agendas, não vamos a reboque dos pedidos do senhor A, do senhor B ou do senhor C, nós temos a política perfeitamente definida, sabemos o que é a Câmara Municipal e os senhores têm que saber o que são as Juntas de Freguesia. Aliás, eu tenho o programa eleitoral da generalidade de todos os presidentes de Junta de Freguesia, que prometeram mundos e fundos, eu quero saber como é que vão fazer as obras. Ainda por cima com estas limitações que o vosso Governo está a impor às finanças locais. Não. Nós temos a nossa política, sabemos com que forma é que muitas das vossas Juntas foram ganhas e saberemos responder aos senhores presidentes de Junta de igual forma, estaremos atentos, não nos vamos deixar iludir. Acredite que eu sei perfeitamente, porque já ando nisto há muitos anos, o senhor esquece-se que ando nisto desde mil, novecentos e setenta e seis, eu já em mil, novecentos e setenta e seis era vereador da Câmara Municipal de Barcelos, esquece-se a experiência também vale alguma coisa e os barcelenses também já se habituaram a conhecer na minha própria pessoa e, portanto, sabem perfeitamente com aquilo que podem contar. E não é o vosso discurso que vai mudar minimamente aquilo que eu quero ou o que vou procurar fazer no concelho de Barcelos nos próximos quatro anos independentemente daquilo que vocês queiram dizer. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor presidente. Tem a palavra o representante do PSD.
DEPUTADO DO PSD – Nuno Reis – Muito boa-noite, mais uma vez. Algumas notas que eu gostaria de deixar aqui. Em primeiro lugar gostaria de dizer ao senhor deputado do Bloco de Esquerda que eu acho que se enganou. Nós viemos para a primeira Assembleia ordinária depois das últimas eleições, não viemos aqui discutir as grandes opções do plano e orçamento, e, portanto, o representante do PSD nesta matéria não poderia vir aqui fazer uma apresentação do que quer que fosse e sim fazer uma intervenção política, como acabou por fazer. Seguidamente, gostaria também de dizer ao senhor deputado do Partido Popular que eu não vim aqui dizer que só existia um partido que defendia acima de tudo e acima dos interesses partidários os interesses de Barcelos. O que eu vim dizer é que existia pelo menos um, que felizmente para os barcelenses é aquele que está a liderar os destinos do concelho. Portanto, nessa matéria não quis de modo nenhum ofendê-lo e acredito que Vossa Excelência e o seu grupo parlamentar gostem tanto de Barcelos como o nosso grupo parlamentar. Ao senhor deputado do Partido Socialista eu gostava de dizer o seguinte:
Vossa Excelência tentou aqui desmontar ponto por ponto, e se as pessoas estivessem distraídas até teriam acreditado porque Vossa Excelência fê-lo com alguma convicção, os números que eu aqui deixei. Eu gostava de lhe dizer que reafirmo totalmente aquilo que aqui disse. Vossa Excelência tentou desmontar aqui a ideia que é claramente a ideia mais grave que perpassa desta questão do orçamento que é a relativa ao tal pacote, ou utilizando a terminologia interessante do deputado do Bloco de Esquerda, Teixeira Lopes, a “mochila” especial que este Governo preparou dos duzentos milhões de euros, em que há precisamente um próprio ministro das finanças do seu Governo que diz que nem todas essas verbas estão já cabimentadas para contratos-programa, só uma percentagem delas, por acaso, segundo o que ele diz, até será maior, estará já destinada, mas há todo um conjunto de dinheiro que não está ainda destinado. E, portanto, Vossa Excelência queria vir aqui desmontar essa ideia quando há declarações do ministro das finanças precisamente em sentido contrário. Depois gostava também de lhe dizer que a minha intervenção foi num determinado sentido precisamente para que o senhor viesse aqui pisar, peço desculpa, a casca de banana que eu aqui lhe deixei e que foi precisamente a questão da coerência, senhor deputado. Vossa Excelência veio aqui falar na questão da estratégia ciclicamente repetida pelo PSD, que quando o PS está no Governo o PSD ataca o Governo e quando o PSD está no Governo o PSD local não o ataca. Completamente mentira, senhor deputado. Convido todos os deputados a fazerem comigo, muito rapidamente, um exercício de memória. Catorze de Junho de dois mil e dois, moção apresentada pela CDU:
“Considerando que as autarquias foram responsabilizadas pelo disparo do défice português que estava previsto ser de dois virgula dois por cento do PIB. . . ”, resumindo, esta moção vem criticar a lamentável ideia da senhora dona Manuela Ferreira Leite, completamente obcecada com o discurso do défice, como os senhores que copiam claramente os erros dos nossos Governos, vem restringir completamente o acesso das autarquias locais ao crédito, e nessa altura, em boa hora, os senhores apresentaram aqui essa moção, contra um Governo da nossa cor partidária nós votamos a favor. A esse propósito recordo as palavras do nosso deputado ilustre Nunes de Oliveira “É evidente que o Partido Social Democrata vai votar a favor, não na moção em si, mas no espírito, porque a moção não está bem elaborada, não está construída de forma a nós claramente votarmos aqui a favor tal e qual a recebemos. Porém, está em causa o futuro dos municípios, está em causa o futuro das autarquias”. A este propósito também e tal como hoje aconteceu, o doutor Fernando Reis, presidente da Câmara, veio intervir sobre a matéria que estava aqui em discussão e veio dizer o seguinte:
“Eu felicito o grupo parlamentar do PSD por ter votado a favor, porque efectivamente o que está em causa é a possibilidade que nós temos de manifestar junto do Governo de que precisamos de mais dinheiro para desenvolver ainda mais o nosso concelho”. Caso típico de um Governo PSD e o partido local do PSD não teve qualquer problema em atacar a sua própria ministra. Mas vamos, senhor deputado, para lhe deixar um último exemplo e para o senhor ver como mudam-se os tempos e realmente mudam-se algumas vontades, mas há uma coerência que fica, que é a nossa, e há outra incoerência que é a de outras pessoas que com elas seguramente também fica. Vinte de Março de mil, novecentos e noventa e dois, senhor deputado. Nessa altura, em pleno Governo Cavaquista, foi a primeira violação à Lei das Finanças Locais. Nessa altura, em plena Assembleia Municipal de Barcelos, três partidos se pronunciaram e apresentaram três moções claramente contra aquilo que estava a ser feito pelo Governo do professor Cavado Silva:
uma moção do CDS, uma moção da CDU, uma moção do Partido Socialista. Nessa altura dizia o senhor deputado do Partido Socialista “Por isso, esta moção foi feita nos exactos termos em que foi redigida a declaração final do encontro nacional das autarquias”. A esse propósito gostava de lhe dizer, senhor deputado, que a intervenção que fiz há bocado foi também baseada nessa declaração final e, portanto, todos os autarcas deste país estão claramente com a mesma opinião que nós temos do orçamento, ao contrário da sua, e, aliás, eu lamento que até um deputado eleito por Barcelos fique satisfeito com um orçamento que retira, através do PIDDAC, o quartel da GNR de Fragoso, para lhe dar um exemplo. Se tiverem a maçada de a lerem outra vez verão que a minha proposta repete exactamente os termos com que os quatro mil eleitos das autarquias aprovaram esta declaração final. “E eu quero aproveitar para prestar a homenagem aos autarcas do PSD. . . ” dizia o senhor deputado do Partido Socialista Carlos Lopes, “. . . porque talvez dentre eles tenham saído as posições mais corajosas e mais esclarecidas em defesa do poder local”. Mais à frente, o nosso deputado do Partido Social Democrata, senhor Fernando Pereira, “É evidente que o Partido Social Democrata irá votar favoravelmente também as três moções apresentadas. Discordámos pontualmente de alguns pormenores, mas favoravelmente votaremos as três moções apresentadas. E isto porque, no nosso entender, com esta lei do orçamento aprovada pela Assembleia da República houve uma violação clara da Lei das Finanças Locais. . . ”. Portanto, senhor deputado, fica aqui claramente aos olhos de todos qual é a coerência do nosso partido que, por duas vezes, contra o nosso partido no Governo se pronunciou a favor dos interesses de Barcelos e da coerência, ou da falta dela, de alguns partidos que estão nesta Assembleia. Disse. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Terminou o período das respostas. O senhor deputado quer fazer-me uma pergunta? É isso? Faça favor, senhor deputado.
DEPUTADO DO PS – Manuel Mota – Senhor presidente, por mais estranho que possa parecer eu gosto de ouvir muito o senhor presidente da Câmara Municipal, mas. . .
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Senhor deputado, faz favor de dizer o que me quer perguntar. O senhor disse que me ia interpelar.
DEPUTADO DO PS – Manuel Mota – Para a condução dos trabalhos desta Assembleia Municipal era fundamental que não houvesse em relação à minha pessoa a animosidade que Vossa Excelência sempre tem manifestado. Mas a questão que eu lhe queria colocar era a seguinte:
era saber em que qualidade é que o senhor presidente da Câmara interveio nesta discussão antes da ordem do dia.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Eu vou-lhe responder. O senhor deputado violou o acordo que havia sido feito em fazer intervenções e respostas a essas intervenções. O senhor chegou aqui e interpelou o senhor presidente da Câmara nisto, naquilo, naqueloutro. O senhor presidente da Câmara respondeu-lhe. De resto, correu tudo tal e qual nós tínhamos acordado. Vamos passar ao período da ordem do dia, mas antes disso eu quero informar que o senhor presidente da Câmara doutor Fernando Reis, por meu intermédio, dá conhecimento a esta Assembleia que, nos termos do disposto no número um do artigo terceiro da Lei vinte e nove barra oitenta e sete, do Estatuto dos Eleitos Locais, embora em regime de permanência, exerce outras actividades de natureza privada, percebendo pelo cargo de presidente da Câmara apenas a remuneração que se contém pelo respeito absoluto do disposto no artigo sete do mesmo diploma. Também queria informar aqui para que cada partido ou grupamento político indique aos Serviços de Apoio à Assembleia Municipal, no prazo de quinze dias, um seu representante para uma primeira reunião a fim de formar um grupo de trabalho para elaborar o regimento desta Assembleia Municipal. Passamos, então, ao período da ordem do dia, com a seguinte ordem de trabalhos:
Ponto um – Eleição dos Presidentes de Junta de Freguesia para as seguintes entidades:
Assembleia Distrital, Conselho Cinegético Municipal, Conselho Municipal de Educação do Município de Barcelos e Comissão Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios;
Ponto dois – Apreciação da informação escrita do Senhor Presidente da Câmara acerca da actividade do município, bem como da situação financeira do mesmo;
Ponto três – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a fixação da taxa de zero virgula oito por cento para os prédios urbanos e de zero virgula cinco por cento para os prédios urbanos avaliados nos termos do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis. Primeiro ponto. Para estas eleições foram apresentadas propostas do Partido Social Democrata e do Partido Socialista. O Partido Social Democrata apresenta para o Conselho Municipal de Educação do Município de Barcelos o presidente da Junta de Freguesia de Macieira, o senhor engenheiro José Gomes dos Santos Novais – Lista A. O Partido Social Democrata apresenta para o Conselho Cinegético Municipal o presidente da Junta de Fragoso, o senhor Leonel Gonçalves Vila Chã – Lista A. O Partido Social Democrata propõe para a eleição da Assembleia Distrital o presidente da Junta de Freguesia de Góios, o senhor doutor Augusto Manuel Alves Vilas Boas – Lista A. O Partido Social Democrata propõe para eleição da Comissão Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios o presidente da Junta de Freguesia de Fragoso, o senhor Leonel Gonçalves Vila Chã – Lista A. O Partido Socialista apresenta a Lista B para:
Assembleia Distrital, o senhor António Francisco Santos da Rocha, presidente da Junta de Freguesia de Arcozelo;
Conselho Cinegético Municipal, o senhor António Varzim Miranda, presidente da Junta de Freguesia de Cristelo;
Conselho Municipal de Educação do Município de Barcelos, o senhor João Rodrigues Martins, presidente da Junta de Freguesia de Alheira;
Comissão Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios, o senhor António da Cruz Vaz Saleiro, presidente da Junta de Freguesia de Aldreu. Há quatro boletins de voto que contêm Lista A e Lista B. Como referi, o PSD é a Lista A e o PS é a lista B. Tem a palavra o senhor deputado do Partido Socialista. Eu pedia aos serviços de apoio para procederem à distribuição dos boletins de voto.
DEPUTADO DO PS – José Paulo Matias – Não é um pedido de intervenção, é uma interpelação à mesa sobre a ordem de trabalhos. Senhor presidente, permita-me que na sua pessoa saúde e cumprimente todos os membros desta Assembleia. A interpelação que eu gostava de fazer é a seguinte:
Nesta ordem do dia não está aqui prevista a votação de actas. Eu gostava de saber se vamos fazer votação das actas da Assembleia de Setembro, não foi ainda votada nem nos foi enviada para esta Assembleia, assim como a da primeira reunião de acordo com os artigos quarenta e quatro e quarenta e cinco, não constam na ordem dos trabalhos, eu gostava de saber o que é que o senhor presidente tem a dizer sobre isto. Segunda questão. A segunda questão que eu digo é sobre o Décimo Quinto Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses e que vai ter lugar nos dias dez e onze de Dezembro, no Porto, e que diz quem se pode inscrever, diz aqui assim um presidente da Junta de Freguesia ou suplente eleitos em Assembleia Municipal. Gostaria que o senhor presidente explicasse porque é que inibe o concelho de Barcelos de ter um presidente de Junta representando este município no Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tenho todo o gosto em responder-lhe, faça o favor de se sentar. Primeira questão. Actas. A acta de Setembro e a acta de instalação e primeira reunião da Assembleia Municipal naturalmente que não vão ser lidas nem aprovadas aqui hoje porquanto não estão ainda prontas, não foi possível aos serviços da Assembleia Municipal tê-las prontas nem é obrigatório que estejam aqui hoje, senhor deputado. Portanto, virão na próxima reunião aqui para serem naturalmente votadas e aprovadas. Segunda questão. O senhor deputado pergunta-me porque é que a Assembleia Municipal não tem um presidente de Junta de Freguesia na Associação Nacional de Municípios Portugueses. O senhor deputado está muito distraído! Completamente distraído! Então o senhor deputado não votou o representante da Assembleia Municipal para a Associação Nacional de Municípios Portugueses? Votou, senhor deputado! E há-de votar outra vez. Ó senhores deputados, não se riam porque isso é uma fraca figura. Ó senhores deputados, isso é não saber dignificar a função. Nós temos um presidente de Junta que faz parte da Associação Nacional de Municípios Portugueses e vamos eleger entretanto na próxima sessão mais representantes da Assembleia Municipal para outras entidades, nomeadamente para a Associação Nacional de Municípios, só que não podíamos fazer uma eleição com sete ou oito boletins e voto. Fazemos agora esta eleição e fazemos outra para a próxima sessão. Mas nós temos um presidente de Junta que é membro eleito pelos senhores deputados para a Associação Nacional de Municípios. Percebido? Se o senhor deputado quiser comprovar vai aos serviços de apoio à Assembleia Municipal e consulta a acta da eleição. O senhor deputado quer usar da palavra? Faça favor.
DEPUTADO DO PS – José Paulo Matias – Senhor presidente, eu quando fiz aqui esta pergunta era no sentido de remediarmos ainda um processo que poderíamos eventualmente hoje resolver. O senhor acaba de confirmar que perdemos um delegado e que de facto Barcelos não poderá ter delegado neste próximo congresso do dia dez porque poderíamos hoje aqui eleger um delegado para ir a este congresso, assim não pode. Obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Não há dúvida realmente que o senhor deputado continua equivocado. Nós temos três, não é um, elementos na Associação Nacional de Municípios, que são:
o presidente da Assembleia Municipal, o presidente da Câmara e o presidente da Junta. Temos três e estarão lá, senhor deputado. Vai-se proceder à votação! (Chamada nominal)Vou passar a anunciar os resultados da votação. Assembleia Distrital:
Votantes – cento e cinquenta e oito;
Brancos – dez;
Lista A – noventa e dois;
Lista B – cinquenta e seis. Foi eleito o presidente da Junta doutor Augusto Manuel Alves Vilas Boas. Conselho Cinegético Municipal:
Votantes – cento e cinquenta e oito;
Brancos – nove;
-Lista A – noventa e três;
Lista B – cinquenta e seis. Foi eleito o presidente da Junta Leonel Gonçalves Vila Chã. Conselho Municipal de Educação do Município de Barcelos:
Votantes – cento e cinquenta e oito;
Brancos – doze;
-Lista A – oitenta e oito;
Lista B – cinquenta e oito. Foi eleito o presidente da Junta engenheiro José Gomes dos Santos Novais. Comissão Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios:
Votantes – cento e cinquenta e oito;
Brancos – dez;
Lista A – noventa e dois;
Lista B – cinquenta e seis. Foi eleito o presidente da Junta Leonel Gonçalves Vila Chã. Terminado este ponto, vamos passar ao segundo ponto, que é:
Apreciação da informação escrita do senhor presidente da Câmara acerca da actividade do município, bem como da situação financeira do mesmo. Aberto o debate, inscrições, por favor! Vamos começar pelo senhor deputado Domingos de Oliveira. Faça favor, senhor deputado.
DEPUTADO DO PS – Domingos Oliveira – Senhor Presidente, Senhores Secretários da Mesa da Assembleia, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Membros da Assembleia, Digníssimo Público e Comunicação Social. A informação escrita que nos foi apresentada, ao contrário da ideia de rigor que a Câmara pretende fazer passar, evidencia e confirma claramente a veracidade das críticas que sempre dirigimos ao executivo municipal. Com efeito, a dois meses do fim do ano, uma execução orçamental que aponta para pouco mais de cinquenta por cento é o primeiro indicador de que pode vir a ser uma das piores de sempre, como consequência da filosofia eleitoralista e despesista que a suporta. Embora se saiba que cerca de sessenta por cento das receitas se destinem à gestão corrente e quarenta por cento ao investimento, houve este ano uma gestão corrente efectiva que atira o investimento para um plano secundário, tal como prevíamos no tempo dos grandes empréstimos. Como prova, veja-se a execução orçamental das receitas de capital que, não ultrapassando os vinte e seis por cento, coloca o executivo municipal num embaraço político sem precedentes pelo facto de ter proposto aos barcelenses um grande volume de receitas que agora não consegue realizar. Esta situação sugere-me que coloque algumas questões ao senhor presidente no sentido de perceber melhor o problema:
Primeiro – Foi solicitada a esta Assembleia, há uns tempos atrás, autorização, com fixação de preço, para venda de um terreno em Vila Boa, junto ao Estádio Municipal, contrariando até, ao que se consta, as expectativas diferentes, mas legítimas da Junta local. Pergunto:
Já foi vendido? Não havendo nenhuma informação que nos permita concluir pela positiva, voltamos a questionar:
O mercado está mau e não há compradores? Que se passa? É preciso baixar o preço? Afinal se a razão da venda, tal como foi dito, era gerar receitas para o município, porque razão tudo está como antes, sendo certo que o município continua a precisar e cada vez mais de receitas de investimento? Mais, senhor presidente. E relativamente aos mais de sete milhões de euros inscritos no orçamento, que pensava arrecadar na venda de outros terrenos? Existem de facto esses terrenos? Já poderemos saber quais são? Ou vão continuar à espera de um comprador? Ou talvez quem sabe à espera da conclusão do PDM? Ou não passam de um bluff político que permita o despesismo eleitoralista que continua a hipotecar o futuro de Barcelos deixando para trás o que há de mais vital para o concelho? Ainda, e as participações comunitárias a projectos cofinanciados nomeadamente pelo FEDER, PONORTE e FEOGA, inscritas no orçamento num valor superior a sete milhões e quinhentos mil euros, dos quais ainda só realizou apenas pouco mais de quinhentos mil euros? Também aqui é legítimo perguntar:
Podemos acreditar que tais projectos existem? Que entraram nos respectivos organismos de apoio? Ou será que se trata de uma situação idêntica à dos terrenos? E por falar em despesismo, senhor presidente, agradeço que me responda a mais uma questão:
Porque é que na festa do Natal, para adjudicar, por exemplo, a iluminação do campo da feira, o senhor, como presidente, entrega o assunto ao vereador do respectivo pelouro;
este por sua vez, entrega o assunto aos senhores administradores de uma empresa municipal;
que por sua vez, julgo eu, deverão passar o assunto ao chefe de compras da empresa. Pergunto:
Não seria mais simples o senhor vereador do pelouro mandar alguém recolher preços e fazer a respectiva adjudicação tal como já foi no passado? Para quê intermediários? O objectivo de todo este percurso é aumentar o preço ou fazê-lo baixar? Não tenho dúvidas de que uma situação de intermediação destas, numa empresa qualquer, implicaria de imediato a demissão do gerente. Explique-me, senhor presidente, então porque é que na Câmara de Barcelos tem que ser diferente. É isto a que chamam “agilizar” os procedimentos? O facto mais gritante é que a Câmara continua a manter afastada esta Assembleia de toda e qualquer informação sobre as Empresas Municipais e outras participações sociais. Para terminar, e assumindo-me novamente como oposição, aí vai mais uma pergunta a propósito:
Quando é que o senhor presidente vai passar a respeitar e cumprir o Estatuto da Oposição e elaborar o respectivo relatório de acordo com a alínea m) do número um do artigo cinquenta e três da Lei número cinco-A barra dois mil e dois? É que os partidos têm direito a ser previamente ouvidos pela Câmara Municipal na concretização das suas acções, nomeadamente o Plano de Actividades e Orçamento, etc. , etc. Como as respostas ao Partido Socialista neste ponto da ordem do dia muitas vezes são escassas ou quase nulas, gostaria de dizer mais o seguinte:
Se estas perguntas não tiverem uma resposta clara concluirei necessariamente que o senhor presidente não consegue responder porque acha que temos razão quando acusamos a Câmara de despesista e eleitoralista;
porque acha que temos razão quando afirmamos que certas receitas constantes no orçamento são fictícias;
porque acha que temos razão quando afirmamos que as empresas municipais só servem para beneficiar certas pessoas mesmo que isso agrave as despesas da Câmara Municipal;
porque acha que temos razão, finalmente, quando apelámos para o Estatuto da Oposição, temos razão, mas não lhe convém reconhecer. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Domingos Andrade.
DEPUTADO DA CDU – Domingos Andrade – Senhor presidente, eu só tenho duas questões a colocar que não constam da informação escrita, mas estão, com certeza, na ordem do dia. Gostaria de questionar o senhor presidente da Câmara se já tem conhecimento da pretensão da instalação de um CAT no Centro de Saúde de Barcelinhos e qual era a posição da Câmara em relação a esta pretensão tendo em conta que ficará extremamente próximo de uma escola, e quer queiramos quer não terá inevitavelmente efeitos sociais negativos no futuro para as crianças que frequentam a escola. A outra questão é em relação à feira nos dias um e oito de Dezembro. É do conhecimento público que os feirantes apresentaram uma reivindicação junto da Câmara Municipal no sentido da realização da feira semanal nos dias um e oito de Dezembro, ambos dias de feriado. Já ouviu o senhor presidente os comerciantes? O que pretende fazer sobre este assunto? Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Nós tínhamos acordado em que realmente não sairíamos de dentro dos pontos da ordem de trabalhos, o senhor deputado não esteve na reunião, de qualquer forma peço-lhe que fale com a senhora deputada que esteve na reunião em representação do grupo municipal, para efectivamente estarmos dentro dos pontos da ordem de trabalhos. Tem a palavra o senhor deputado Luís Santos.
DEPUTADO DO BE – Luís Santos – Senhor presidente, eu tinha algumas perguntas que gostaria, se fosse possível, que me respondesse. Em relação à postura da Câmara Municipal das deliberações da Associação Nacional de Municípios Portugueses eu gostaria de saber se o município de Barcelos, embora o PSD dissesse que estava de acordo com as resoluções da Associação Nacional de Municípios, tem a mesma opinião, ou seja, que está totalmente de acordo com as várias posições que foram tomadas e se vai entrar em parceria com outros municípios na luta contra as posições do Governo. Por outro lado, gostaria de levantar aqui um protesto, porque a exemplo de outras Assembleias Municipais que fizeram distribuir aos grupos parlamentares a posição da Associação Nacional de Municípios, em Barcelos isso não foi feito. Portanto, eu por acaso tenho conhecimento das propostas que foram aprovadas na Associação Nacional de Municípios porque um colega meu da Assembleia Municipal de Guimarães me entregou. Gostaria de lançar aqui uma recomendação em relação às comissões que foram aprovadas anteriormente, embora não esteja na ordem de trabalhos, mas era uma coisa rápida. É que as várias comissões que têm sido aprovadas nesta Assembleia ao longo dos anos raramente funcionam ou se funcionam nunca são dadas a esta Assembleia qualquer prestação de contas. Eu gostaria que, em termos de recomendação, que ficasse aprovado que no final de cada ano os membros representantes da Assembleia Municipal nestas comissões que foram agora eleitos fizessem chegar o que é que andam a fazer nesta comissão, até para a gente saber porque é que está a votar isto. Até porque sabemos que há uma comissão de acompanhamento do hospital e numa visita durante a campanha eleitoral ao mesmo hospital a administradora dizia que desconhecia quem era o representante da Assembleia Municipal, porque nunca reuniu. Assim como o Conselho Municipal de Educação, que só tomou posse e reuniu uma só vez para apresentação dos princípios. Em relação às contas, eu gostaria de saber se o que estava orçamentado para dois mil e cinco e que em termos de valores ficou a meio, ou seja, por exemplo:
o IMI que estava orçamentado a Câmara receber quatro milhões de euros e que ficou-se, até a este momento, pelos dois milhões, trezentos e cinquenta euros e mais uns trocos;
o imposto automóvel que a Câmara orçamentava em um milhão, duzentos e cinquenta mil euros e que está neste momento em oitocentos e oitenta e dois mil, duzentos e quarenta e nove;
o imposto municipal sobre transacção de imóveis a Câmara pretendia recolher três milhões de euros e ficou-se pelos dois milhões e cinquenta, se isto foi propositadamente inflacionado pelo município para, como dizia o senhor deputado do PS, poder gastar dinheiro ou se de facto previa-se receber este dinheiro e por motivos alheios ao município não foi possível conseguir. Em relação ainda a uma outra questão das toponímias das várias freguesias, eu não sei, reconheço que não conheço a lei, quem tem autorização para baptizar uma rua com um nome, mas parece-me que há aqui alguma precipitação, ou seja, parece-me que, por exemplo, dar uma rua ao doutor Sebastião Matos, que eu respeito muito, sem que a própria freguesia se pronuncie, ou dar o nome a outras pessoas que eu conheço que vem aqui sem que as próprias freguesias se pronunciem, acho que é um abuso da parte dos senhores presidentes de Junta e da própria Câmara Municipal.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado António Cardoso. É a última inscrição.
DEPUTADO DO PS – António Cardoso – Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia, Senhores Secretários, Excelentíssima Câmara, Senhores Deputados, Meus Senhores, Minhas Senhoras, a todos muito boa-noite. Antes de iniciar a minha intervenção queria fazer aqui um pequeno preâmbulo, dizendo que o senhor presidente da Assembleia Municipal continua, digamos, a assumir a sua democracia moderada na forma como administra o funcionamento da Assembleia, e dizer outra coisa, que eu penso que os presidentes de Junta presentes não gostaram de ouvir, que foi a intervenção do senhor presidente da Câmara ao dizer de uma forma quase que revanchista de que os presidentes de Junta de Freguesia talvez não pudessem contar com a ajuda da Câmara para elaborar os seus planos de actividades. Não cai bem, eu penso que os presidentes de Junta foram eleitos como foi eleito o presidente da Câmara e os presidentes de Junta contam com o presidente da Câmara como o presidente da Câmara pode contar e deve contar com os presidentes de Junta, e nós todos aqui estamos para colaborar com isso. Posto isto, eu queria dizer que no dia dezasseis de Dezembro de dois mil e dois foi celebrado um protocolo entre a Associação Nacional de Freguesias e a Associação Nacional de Municípios, protocolo esse que visa a delegação de competências nas Juntas de Freguesia. Passaria agora a ler o que diz o protocolo. No artigo um diz o seguinte, como objecto:
“As responsabilidades definidas neste instrumento poderão ser exercidas pelos órgãos das juntas de freguesia, respondendo estas pela realização das actividades respectivas, mediante contratualização a celebrar através de Protocolo entre cada um dos municípios e cada uma das freguesias”. No artigo dois, âmbito:
“As áreas objecto de assunção de responsabilidades a exercer por todas ou algumas freguesias são as seguintes:
-Manutenção dos estabelecimentos de educação pré-escolar e do primeiro ciclo do ensino básico, do respectivo equipamento e material didáctico, bem como dos espaços envolventes;
-Construção, gestão e conservação dos equipamentos desportivos, culturais e recreativos municipais, situados na área da freguesia;
-Gestão e conservação dos parques infantis municipais, situados na área da freguesia;
Gestão e conservação dos parques de campismo e de lazer municipais, situados na área da freguesia, nos termos e condições previstas em Regulamento Municipal;
Gestão e conservação dos jardins e espaços verdes municipais, situados na área da freguesia;
Licenciamento, gestão e manutenção dos mercados e feiras, situados na área da freguesia, nos termos e condições previstas em Regulamento Municipal;
-Participação, em cooperação com instituições de solidariedade social, em programas e projectos de acção social do âmbito da freguesia;
Promoção e apoio ao desenvolvimento das actividades artesanais e das manifestações etnográficas de interesse local;
Participação em associações para o desenvolvimento rural;
Construção e manutenção de caminhos;
-Apoio a actividades culturais de interesse para a freguesia;
-A matrícula de ciclomotores, de motociclos de cilindrada não superior a cinquenta centímetros cúbicos e de veículos agrícolas;
Fiscalização do cumprimento dos regulamentos municipais, em áreas a determinar;
Licenciamento de publicidade comercial na área da freguesia, nos termos e condições previstas em Regulamento Municipal;
-Os licenciamentos previstos no Decreto-Lei duzentos e sessenta e quatro barra dois mil e dois, de vinte e cinco de Novembro, que o princípio da subsidariedade aconselhe deverem ser concedidos ao nível da freguesia;
-Representação nas Assembleias das Escolas;
-Sempre que tecnicamente possível, as Câmaras Municipais devem disponibilizar às Juntas de Freguesia serviços «on line»”. Considerando o que atrás referi, e sendo que se prevê um novo protocolo que reforce ainda mais as delegações das competências nas Juntas de Freguesia, gostaria de perguntar ao senhor presidente da Câmara se vai cumprir este protocolo e se é intenção da Câmara Municipal delegar estas competências nas Juntas de Freguesia e inserir no Plano de Actividades e Orçamento de dois mil e seis as verbas correspondentes a tais delegações, pois entendemos que os presidentes das Juntas de Freguesia, sejam de que cor política forem, anseiam por estas competências, o que só dignifica e dá mais nobreza, que já é reconhecida, aos autarcas das freguesias. Tenho dito.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Se eu ouvi bem, o senhor deputado terá dito ao iniciar a sua intervenção, está registado, que o presidente da Assembleia Municipal continuava a exercer “democracia moderada”. Suponho que foi isso que disse. Eu queria dizer ao senhor deputado que este é um local que nós todos pretendemos dignificar e por mais que se diga e se chame a atenção para isso efectivamente as coisas não são assim, e às vezes os que mais reclamam são aqueles que menos fazem. Eu queria dizer ao senhor deputado que essa frase que o senhor deputado usou deve ter vindo de uma entrevista que eu dei a um jornal desta cidade e que quando eu disse que era um social democrata moderado a pessoa que me fez a entrevista deu a volta e disse que eu que disse que era um democrata moderado. Suponho que vem daí que volta e meia aparece essa frase, frase que é falsa, que não foi o que eu disse. Faz favor, senhor deputado.
DEPUTADO DO PS – António Cardoso – O senhor presidente tem razão, eu li realmente isso, mas como não li nenhum desmentido seu, tomei isso como verdade.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Mas fica agora aqui o desmentido. Terminaram as inscrições, vou passar a palavra ao senhor presidente da Câmara se porventura quiser falar ou delegar em quem entender delegar.
PRESIDENTE DA CÂMARA – Senhor Presidente, Senhores Deputados. Eu acho que os senhores deputados do Partido Socialista ainda não perceberam que voltaram a perder as eleições há cerca de dois meses. Eu voltei a ganhar e o PSD voltou a ganhar com maioria absoluta para liderar este concelho com o voto de todos os barcelenses e para continuar as suas políticas de desenvolvimento do concelho, como tem vindo a acontecer. E, portanto, continuam a questionar a Câmara de Barcelos e continuam a questionar o executivo de uma forma que dá ideia de que efectivamente os barcelenses estão completamente enganados. Portanto, os senhores são os iluminados e todo o povo de Barcelos que vota no PSD, que vota na candidatura do doutor Fernando Reis são efectivamente pessoas menos capazes. Acho que estão errados, continuam a estar errados, o problema não é meu. O rigor de que falam, a transparência, a seriedade. . . mas também é uma marca nossa. Ou os senhores pensam que isso é vosso exclusivo? Estão completamente enganados, senhor deputado Nunes de Oliveira. Rigor, transparência, seriedade é uma marca que nós imprimimos à nossa actuação, é uma marca que nós imprimimos à execução dos nossos planos de actividades e à nossa política. Naturalmente que os senhores vão continuar a dizer que não é assim. Mas acredite que não são exclusivos seus, senhor deputado. Agora, não queira assumir para si, para a sua bancada ou para o seu partido o exclusivo do rigor, da transparência e da seriedade. Não. De resto, ao contrário daquilo que os senhores gostariam, a verdade é que o povo de Barcelos continua a acreditar em nós. Continua a acreditar em mim, continua a acreditar no PSD, por mais quatro anos. E vamos ver daqui a quatro anos o que é que voltamos a fazer. O senhor está preocupado se a Câmara vendeu terrenos ou se não vendeu terrenos. Que eu saiba o senhor não é credor da Câmara Municipal e que eu saiba também não há aqui ninguém que tenha créditos junto da Câmara Municipal e que não tenham sido pagos num intervalo razoável. É possível que as senhas de presença da Assembleia Municipal do anterior mandato ainda não estejam totalmente pagas, mas não me parece que o prazo para decorrer a sua cobrança seja manifestamente irrealista. Portanto, não se preocupe. Não tenho credores à porta, temos as contas em dia. Se eu vendi ou não terrenos para financiar o plano de actividades não esteja preocupado, não vale a pena. O terreno em causa não foi vendido mas na altura própria iremos vendê-lo quando tivermos oportunidade, quando precisarmos de dinheiro para pagar dívidas, não é o caso. Continuamos com as contas em ordem, com as contas em dia, não esteja preocupado com o financiamento do nosso plano. Eu estaria preocupado se tivesse à porta da Câmara, à porta da tesouraria pessoas a pedir para pagar as dívidas que a Câmara eventualmente tem, que tem com certeza. Portanto, eu não estou preocupado e espero que também não esteja preocupado. Nós não estamos a hipotecar futuro nenhum, porque senão já andávamos a hipotecar o futuro de Barcelos há trinta anos, o que não é o caso. Os barcelenses continuam a acreditar em nós. A propósito do Estatuto da Oposição, nós cumprimos o Estatuto da Oposição. É a nossa posição, os senhores têm a vossa, e, portanto, nós estamos perfeitamente à vontade sobre essa matéria. A questão das iluminações, se fazemos assim, se fazemos assado, se é uma empresa municipal que faz isto ou que faz aquilo. . . Se os senhores estivessem atentos poderiam ter verificado que o contrato que nós fizemos com a Empresa Municipal de Educação e Cultura para liderar este processo da iluminação e ornamentação da cidade nesta altura é um contrato que tem quatro anos, estamos a cumprir o contrato que a empresa fez na altura e portanto isso também não é motivo de grande preocupação. O que importa é que na altura de Natal a cidade de Barcelos seja uma cidade atractiva e que faça com que os barcelenses tenham um pouco mais de alegria, porque efectivamente com a política que o Partido Socialista está a seguir no Governo não pode trazer muita alegria ao bolso das pessoas. E já agora vou responder ao senhor deputado também do Partido Socialista, António Cardoso, sobre se nós vamos ou não cumprir um acordo que diz, eu por acaso desconheço, que a Associação Nacional de Municípios fez com a Anafre. Olhe, senhor deputado e senhores deputados! Eu sempre entendi, e o senhor naturalmente que está aqui há poucos anos, e sempre reconheci nos senhores presidentes de Junta pessoas muito interessadas no desenvolvimento das suas terras, das suas freguesias, sempre entendi que os senhores presidentes de Junta são agentes importantes no desenvolvimento do nosso concelho, do concelho de Barcelos, e são agentes importantes, naturalmente, no desenvolvimento da sua freguesia. Agora, eu gostaria é de perguntar àquelas pessoas que foram eleitas presidentes de Junta e que prometeram aos seus munícipes fazer isto, aquilo e aqueloutro como é que eles vão cumprir as suas promessas. Porque eu sei qual é o meu orçamento e os senhores presidentes de Junta, ou os candidatos da altura, deveriam saber quais são as regras do jogo. Deveriam saber quais são as suas competências, qual é o seu orçamento, para não andarem a iludir as pessoas, da mesma forma que eu não iludi os barcelenses. Eu tenho todos os programas eleitorais das candidaturas às Juntas de Freguesia nas últimas eleições e, portanto, sei perfeitamente aquilo que é possível e aquilo que não é possível, e lamento que hajam candidaturas que na base da demagogia tenham sido vencedoras, lamento. Porque não vai ser com o orçamento da Câmara Municipal que vão contar para cumprir as suas promessas. Estejam absolutamente descansados. Nós vamos cumprir rigorosamente a lei. E, de resto, eu faço um desafio, que é este:
A Lei das Finanças Locais que vale para as Câmaras Municipais, que vale para as Juntas de Freguesia, a lei das competências, os senhores são Governo, têm maioria absoluta, querem mais competências para as Juntas? Querem mais dinheiro para as Juntas? Alterem a lei, é simples. Os senhores até nem precisam da oposição para modificar a lei das competências das autarquias locais, das freguesias, da Câmara Municipal, e nessa altura podem, naturalmente, cumprir as promessas que fizeram. Agora não me peça a mim para me desresponsabilizar em relação aos compromissos que tenho que cumprir e vá dar o meu dinheiro, entre aspas, o dinheiro da Câmara Municipal para os senhores das Juntas de Freguesia o gerirem como entender. Isto não obstante, volto a referir, o grande respeito e admiração que tenho como agentes políticos importantes ao desenvolvimento do concelho de Barcelos. É que para mim o desenvolvimento do concelho de Barcelos tem que ser transversal a todo o concelho e não é um desenvolvimento que possa aqui ou acolá privilegiar esta ou aquela freguesia em função das megalomanias deste ou daquele agente político localA questão colocada pelo senhor deputado da CDU. A questão da existência de uma consulta descentralizada do Centro de Atendimento a Toxicodependentes (CAT). É reconhecido, e era por outro lado também uma reivindicação não só da Câmara mas da sociedade barcelense, a necessidade da criação em Barcelos de um Centro de Atendimento a Toxicodependentes. Como sabem os toxicodependentes que pretendem tratar-se têm que se deslocar a Braga ou a Viana do Castelo para poderem ser atendidos. Desde há dois ou três anos a esta parte que procurei sensibilizar, e não quero para mim unicamente ou exclusivamente os louros dessa sensibilização, porque sei que existem instituições na nossa cidade que também o fizeram junto das autoridades de saúde deste país, reivindicar para Barcelos também uma consulta que pudesse permitir que os doentes pudessem ser tratados em Barcelos. A Câmara não tem qualquer responsabilidade na determinação do local aonde estes doentes vão ser atendidos, é uma responsabilidade que cabe ao IDT, que cabe à direcção do Centro de Saúde de Barcelos e que cabe às autoridades de saúde local onde estas pessoas poderão ser atendidas. Sinceramente quero dizer publicamente que lamento algumas reacções que informalmente tenham chegado ao meu conhecimento de pessoas responsáveis sobre a possibilidade do atendimento destas pessoas no Centro de Saúde de Barcelinhos. É um serviço que eu entendo que é necessário a Barcelos, um serviço de saúde pública importante. E porque eu tenho uma visão muito profissional das pessoas que estão afectadas por esta doença entendo que são doentes que devem ser tratados de igual forma como são os outros, e portanto para mim não me preocupa minimamente o sítio onde vão ser ou não atendidos. A questão que colocou sobre a feira, a Câmara permitiu por um consenso da totalidade do executivo que a feira excepcionalmente do dia um e do dia oito pudesse ser realizada à quinta-feira, porque fomos abordados de uma forma muito civilizada por parte da associação de feirantes no sentido dela se realizar em dia de feriados. As questões colocadas pelo senhor deputado do Bloco de Esquerda sobre o posicionamento da Câmara em relação à proposta que foi aprovada num encontro nacional de autarcas, na penúltima reunião de Câmara levei uma proposta ao executivo, que não teve a unanimidade do executivo, só teve o voto favorável dos eleitos pelo Partido Social Democrata, no sentido de dar um parecer favorável e de se congratular com a posição que os autarcas em assembleia geral da Associação Nacional de Municípios tinham tomado. Portanto, a posição que foi aqui há pouco transmitida por um deputado do PSD sobre a matéria foi anteriormente aprovada e tomada como uma posição por parte do executivo sobre a matéria. A questão das receitas que o senhor deputado falou, efectivamente neste momento a Câmara em relação às receitas que tinha previsto tem uma diminuição de cerca de dois milhões e quinhentos mil euros, mas espero que isto ainda possa ser minimamente atenuada até ao final do ano, embora não esteja muito confiante que tal aconteça. Sobre a questão da toponímia, as toponímias das freguesias é uma responsabilidade da Assembleia de Freguesia, fazem a proposta à Câmara Municipal, a Câmara Municipal tem uma comissão formada por diversas pessoas, limita-se a aceitar sem questionar as escolhas que as Assembleias de Freguesia fazem e, portanto, não interfere nesta matéria porque não é uma competência da Câmara Municipal, é uma competência da Assembleia de Freguesia, cada Assembleia de Freguesia decide aquilo que muito bem entende. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor presidente. Para direito de resposta, tem a palavra o senhor deputado Domingos Oliveira.
DEPUTADO DO PS – Domingos Oliveira – Eu gostaria de dizer ao senhor presidente da Câmara que o meu nome é Domingos Ferreira de Oliveira, não Nunes de Oliveira. Não tem que desculpar, está desculpado. Em segundo lugar, eu não falei de seriedade, eu falei noutras coisas mas não na falta de seriedade ou na existência dela. Efectivamente julgo que assumi aqui neste texto o meu papel de oposição. Portanto, não aceito aquilo que disse relativamente ao facto de nós pensarmos que ganhamos as eleições, não ganhamos. Já está dito, está claro entre nós todos. Por outro lado, o facto de ser oposição dá-me o direito de questionar a Câmara, de fazer perguntas, de olhar para as contas, perceber que as receitas estão muito baixas e fazer perguntas. E fui perguntar exactamente aqueles tópicos que estão nas contas, que era suposto serem receitas da Câmara e que não são neste momento. Eu vim pôr as minhas questões, suponho que não ofendi ninguém e que tenho direito a fazê-lo, até pelo Estatuto da Oposição que o senhor não reconhece mas que nós temos direito a ele. Por outro lado, eu gostaria que me permitisse perguntar ao senhor doutor Horácio Barra o que é que diz a lei acerca da eleição para a Associação Nacional de Municípios. Portanto, o que é que ele pensa sobre esse assunto.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – O senhor deputado está a fazer a pergunta ao senhor...
DEPUTADO DO PS – Domingos Oliveira – Estou a pedir ao senhor presidente da Câmara que autorize o senhor doutor Horácio Barra como vereador...
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Esse pedido devia ter sido feito ao presidente da Assembleia Municipal.
DEPUTADO DO PS – Domingos Oliveira – Eu peço desculpa. Se o fiz mal eu peço ao senhor e o senhor, com certeza, faz ao presidente da Câmara. Portanto, o pedido está feito, agradeço que lhe dê seguimento.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. O senhor vereador Horácio Barra só pode usar da palavra com a permissão do senhor presidente da Câmara ou do plenário desta Assembleia. O senhor deputado importa-se de dizer o que é que o senhor perguntava ao senhor vereador?
DEPUTADO DO PS – Domingos Oliveira – Pretendia saber qual é a posição em relação à Associação Nacional de Municípios.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Senhor deputado, eu lamento que o senhor deputado venha perguntar ao senhor vereador qual é a posição da Associação Nacional de Municípios. O senhor vereador não faz parte da Associação Nacional de Municípios. Portanto, perguntar ao senhor vereador qual é a posição da Associação Nacional de Municípios, acho que tem que perguntar à Associação Nacional de Municípios, ou a pergunta não foi bem feita. Tem a palavra o senhor deputado António Cardoso.
DEPUTADO DO PS – António Cardoso – Obrigado, senhor presidente, pelo direito de resposta que me facultou. O senhor presidente da Câmara, se bem percebi, respondeu ao preâmbulo da minha intervenção, eu queria que respondesse objectivamente ao protocolo que eu tenho em mãos, que o senhor presidente diz que desconhece, e que se o senhor presidente da Assembleia me permitir eu posso-lhe facultar, se for possível. É possível? Posso entregar ao senhor presidente da Câmara o protocolo entre a Anafre e a Associação Nacional de Municípios?
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – O senhor pode entregar à Assembleia Municipal. Não sei se o senhor presidente pretende naturalmente responder agora ou se quer responder oportunamente. O senhor presidente responderá oportunamente. Passamos ao terceiro ponto, que é:
Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a fixação da taxa de zero virgula oito por cento para os prédios urbanos e de zero virgula cinco por cento para os prédios urbanos avaliados nos termos do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis. Inscrições, por favor! Tem a palavra o senhor deputado Fernando Pereira.
DEPUTADO DO PSD – Fernando Pereira – Senhor Presidente, Senhores Deputados. Começo por saudar a mesa na pessoa do senhor presidente, porque é a primeira vez que o faço aqui como intervenção na Assembleia Municipal após a sua eleição, entendo que é um presidente que pratica a democracia aqui nesta Assembleia Municipal, tanto mais por aquilo que acabei de assistir relativamente à informação escrita do senhor presidente da Câmara. Há aqui uma informação escrita na qual presta esclarecimentos à Assembleia Municipal e depois de o senhor presidente da Câmara responder às questões levantadas pelos deputados municipais, o senhor presidente da Assembleia permitiu ainda perguntas ao presidente da Câmara. Portanto, é uma situação que eu até não costumo ver. Permitir esclarecimentos adicionais tudo bem, o senhor presidente da Assembleia Municipal revelou aqui uma abertura no sentido da democracia, mas penso que esclarecimentos adicionais ao senhor presidente da Câmara sim, agora esclarecimentos directos ou de seguida ao presidente da Câmara depois dele ter respondido acho que não é um bom caminho e ficamos aqui num jogo de palavras quando o objectivo aqui é apreciação da informação escrita do senhor presidente da Câmara acerca da actividade do município. Os deputados municipais fazem as suas intervenções e daí a minha saudação ao senhor presidente da mesa. E permitam-me os meus colegas deputados saudar a mesa na pessoa do senhor presidente e dos seus secretários que também foram eleitos, é uma coisa que fica bem, por cortesia, e não é por andarem aí com o braço no ar todos a gesticularem nervosos. Depois queria saudar também a Câmara Municipal, é a primeira oportunidade que tenho para o fazer na pessoa do senhor presidente e dos seus vereadores. Saudava também os deputados municipais na generalidade, todos os partidos políticos, os que estão aqui pela primeira vez, que foram eleitos directamente, os senhores presidentes de Junta que foram também eleitos pela primeira vez, e permitam-me uma saudação especial, além da pioneira, que foi a senhora presidente de Junta de Vila Frescaínha São Pedro, agora tem mais três colegas aqui senhoras na Assembleia Municipal de Barcelos. Vamos então à questão do IMI, parece que estão aí atrapalhados porque querem que eu fale na questão do IMI. Nós vamos votar a favor da proposta da Câmara Municipal. Vamos votar a favor da proposta essencialmente por três razões:
-A primeira razão é que não há investimento que se possa fazer num concelho quando não existem verbas, quando não existem dinheiros para se fazer esse mesmo investimento. O IMI, o Imposto Municipal sobre Imóveis, resultou daquilo que nós sabemos que foi a extinção da chamada contribuição autárquica. Com a extinção da contribuição autárquica tivemos uma redução das verbas arrecadadas com o novo imposto que foi o IMI. E por força disso, há cerca de um ano aprovamos aqui na Assembleia Municipal de Barcelos os valores que são praticados e que são previstos na lei, que são os valores das taxas que a Câmara agora nos propõe. Aprovamos aliás no seguimento de uma deliberação e de uma recomendação da Associação Nacional de Municípios Portugueses. Portanto, aquilo que a Câmara Municipal de Barcelos fez aprovar aqui na Assembleia Municipal foi algo que deu seguimento a uma recomendação da Associação Nacional de Municípios Portugueses. Por isso nós entendemos que esta proposta não é uma proposta para aumentar um imposto, é uma proposta para manter uma situação, é uma proposta que cujos valores são similares nos municípios ao nosso lado:
em Braga, em Guimarães, na Póvoa de Varzim, em Esposende. Portanto, os valores são os mesmos praticados nesses municípios. E estas verbas são fundamentais para que se façam obras. As Câmaras têm que ter dinheiro para fazer obras, e essa é a primeira razão pela qual votamos favoravelmente esta proposta. Não há investimento sem verbas. A segunda razão é pelo que o Governo, no nosso entender e conforme já foi aqui muito explicado e muito debatido, não respeita a lei das finanças locais. Não respeita a lei das finanças locais, as verbas não aumentam. Vamos a exemplos concretas nas Juntas de Freguesia:
No ano passado Abade de Neiva tinha trinta e um mil, novecentos e setenta e oito euros, para o ano de dois mil e seis vai ter trinta e um mil, novecentos e setenta e oito euros. Virando a folha, Cristelo tinha trinta e dois mil, seiscentos e trinta euros, para dois mil e seis vai ter trinta e dois mil, seiscentos e trinta euros. Pousa tinha trinta e cinco mil, quatrocentos e noventa e quatro euros, para dois mil e seis vai ter trinta e cinco mil, quatrocentos e noventa e quatro euros. Isto são as verbas previstas que foram contempladas as freguesias no ano dois mil e cinco e que são rigorosamente as mesmas verbas para o ano dois mil e seis. Isto é, o Governo nem sequer fez aqui para as freguesias e também para as Câmaras Municipais um aumento destas transferências, nem sequer a taxa de inflação. Portanto, no nosso entender não respeitou o espírito da lei das finanças locais e, como aqui já foi debatido e muito bem avançado, deixou antes um saco de duzentos milhões de euros para fazer e usar a seu bel-prazer noutras coisas que entender em seu tempo. Uma terceira ideia porque é que nós votamos a favor desta proposta é por aquilo que decorre do acto eleitoral. Isto é, por aquilo que nós podemos chamar a legitimidade política do nosso projecto. E hoje já aqui ouvimos dizer que o PSD não tem um projecto para Barcelos, o PSD não apresentou propostas, o PSD não debateu. Nós relativamente a esta matéria temos provas dadas. O projecto do PSD é algo que se tem consubstanciado e materializado no tempo. O projecto do PSD não é pegar naquilo que está a fazer na gestão do município da Câmara Municipal, rasgar e começar a fazer algo de novo. O projecto do PSD são as obras que se fizeram e as obras que se estão a fazer. E são essas obras que se estão a fazer que deram uma vitória ao PSD e que deram aquilo que se chama legitimidade política. Não há aqui vazio de ideias nem vazio de intenções nem vazio de projectos. Este é o nosso projecto e os barcelenses conhecem-no, vão conhecê-lo cada vez mais diariamente através da sua actuação. Esse projecto foi avaliado no último acto autárquico e sem demagogias conforme também já aqui foi referido. Nós não prometemos livros grátis, nem cadernos, nem reduzir taxas, nem coisas desse género, porque há coisas que não se podem fazer. E essas promessas que foram feitas os barcelenses deram-lhes ou não deram ouvidos? Talvez não. Os barcelenses não acreditaram nessas promessas. E não têm acreditado e não é de agora. O PSD já se apresentou aos barcelenses nove vezes:
Em mil, novecentos e setenta e seis venceu as eleições com maioria absoluta. Em mil, novecentos e setenta e nove venceu as eleições com maioria absoluta. Em mil, novecentos e oitenta e dois venceu as eleições com maioria absoluta. Em oitenta e cinco, maioria absoluta;
oitenta e nove, maioria absoluta;
mil, novecentos e noventa e três, maioria absoluta;
mil, novecentos e noventa e sete, maioria absoluta;
dois mil e um, maioria absoluta;
dois mil e cinco, maioria absoluta. Será que os barcelenses se enganaram nove vezes em trinta anos? Estão sempre enganados? Não pode ser. Isto chama-se legitimidade política. Isto é sufragado de quatro em quatro anos a renovação da confiança. Por isso, virem aqui falar em absolutismo do PSD é algo que não está certo. Isto é uma das razões pela qual votamos o IMI. Isto é uma das razões pela qual nós acreditamos neste projecto. Falar em absolutismo do PSD quando de quatro em quatro anos essa confiança se renova não deve ser usado e dito dessa maneira. E também permita-me, senhor presidente, porque é uma acusação muito grave insinuar aqui que os barcelenses tiveram o seu sentido de voto em função de algum material de campanha:
bonés, balões ou coisas parecidas. Os barcelenses sabem destinguir quais são as propostas, quais são os projectos, não é em função de brindes eleitorais que os barcelenses se decidem. Esse atestado de menoridade é muito grave que algumas pessoas o passem a determinados elementos. Eu sei que há pessoas que não estão a enfiar a carapuça, quem a enfia é porque o disse e muito bem a deve enfiar. Os barcelenses acreditaram em nós porque entendem que nós temos as melhores políticas para Barcelos. E acreditaram também por uma outra coisa:
é que o Partido Socialista fez promessas eleitorais que nós podemos chamar, eu diria, irrealistas. É uma espécie de promessas similares àquelas que foram feitas nas eleições legislativas. Propostas do Partido Socialista nas eleições legislativas:
“Não há aumentos de impostos”. IVA – um. Imposto sobre o selo – dois. Imposto sobre o tabaco – três. Imposto sobre as bebidas alcoólicas – quatro. Imposto automóvel – cinco. Imposto de circulação – seis. IRS – sete. IRC – oito. Imposto sobre os produtos petrolíferos – nove. Nove meses, nove impostos. Bela média! Isto não são impostos?E relativamente a esta matéria o Partido Socialista de Barcelos não reage. Isto é, vem aqui uma proposta sobre o IMI, fica muito ofendido que a Câmara não deve pôr estes valores, mas sobre os impostos a nível nacional o Partido Socialista não diz nada, não se indignam. Eu achava que o Partido Socialista devia ser coerente relativamente às matérias de impostos. E sobre a proposta que a Câmara tem de manter, não é de subir um imposto, de manter uma proposta relativamente ao IMI que baixou a arrecadação desses mesmos valores, o Partido Socialista comporta-se como uma virgem ofendida, não tem nada a ver com isto. Não, mas tem. Mas tem porque esta matéria é conexa e o Partido Socialista tem responsabilidades governativas. E pode-se dizer outra coisa, é que o Partido Socialista inverteu em termos nacionais aquilo que havia sido feito pelo Governo anterior. Isto é, o Governo anterior baixou o IRS, baixou o IRC de trinta para vinte e cinco, a aqui a Câmara, por exemplo, atendendo à situação aqui dos empresários no concelho já baixou a derrama, tomou essa iniciativa, e o Partido Socialista tem aqui dois pesos e duas medidas e quando nos acusam que nós temos um discurso quando o Governo é do PSD e quando o Governo é do Partido Socialista está claramente demonstrado que temos uma posição no sentido daquilo que interessa ao concelho e não no sentido daquilo que possa interessar ao Partido Socialista. A concluir, o Partido Social Democrata aprova a proposta da Câmara Municipal, mas também queremos dizer que temos disponibilidade para que isto possa ser revisto no futuro. E para ser revisto no futuro gostávamos que o Governo transferisse para as Câmaras e para as Juntas o dinheiro a que elas têm direito e que também a receita do IMI pudesse-se aproximar dos antigos valores que existiam da chamada contribuição autárquica. A terminar uma questão que não tem a ver com o IMI. Luís Santos, penso que você foi infeliz ao referir-se ao doutor Sebastião Matos, o doutor Sebastião Matos merece todas as homenagens, está também?
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado José Maria Cardoso.
DEPUTADO DO BE – José Maria Cardoso – Muito boa-noite. Ó senhor presidente, eu depois desta intervenção do senhor deputado Fernando Pereira pelo menos permita-me que também cometa uma ilegalidade na decorrência dos trabalhos e que pelo menos tenha aqui um desabafo sobre algo que há bocado ouvi e que fiquei de certa forma espantado até quando o senhor presidente da Câmara disse aqui de uma forma clara em jeito de ameaça e uma ameaça descarada, que já nem sequer é necessário que seja velada, perfeitamente descarada, quanto aos presidentes de Junta eleitos pela oposição. É um desrespeito aquilo que ouvimos aqui da parte do senhor presidente da Câmara. É uma forma peculiar e muito particular de demonstrar respeito por esses mesmos eleitos, que eu registo com algum desagrado, para não dizer outra coisa. Em relação ao IMI eu queria dizer o seguinte:
-Em primeiro lugar quero dizer que não alinhamos, enquanto Bloco de Esquerda, na hipocrisia política de alguns partidos que defendem taxas máximas quando estão à frente das Câmaras e taxas reduzidas quando se encontram na oposição, uma espécie de ziguezaguear de conveniências. Não alinhamos com este princípio. Pela mesma razão queria também dizer que o Bloco de Esquerda até está de acordo com os princípios que regem a reforma tributária em que se integra o imposto municipal sobre imóveis na medida em que se aproxima o valor da matriz da propriedade do seu valor real, permitindo uma distribuição mais justa do esforço tributário. Quanto a isto nós acordamos e concordamos. No entanto estendemos que o dispêndio económico dos contribuintes provocado por esta tributação actualizada necessita de alguns ajustamentos no decorrer do tempo e por conseguinte não devem ser usadas as taxas máximas como é proposta, ou seja, zero virgula oito por cento para os prédios urbanos quando a variação vai de zero virgula quatro a zero virgula oito e zero virgula cinco por cento para os prédios urbanos avaliados nos termos do código do IMI, quando o parâmetro de aplicação da taxa pode variar entre zero virgula dois a zero virgula cinco por cento, é uma taxa demasiado elevada num processo de decorrência neste período de tempo. Por outro lado pensamos que a autarquia podia e devia utilizar outras prerrogativas da lei que permitem fazer majorações ou minorações conforme os casos. Sobre isto, consideramos que a Câmara Municipal devia ter feito um estudo prévio onde porventura se definissem áreas territoriais objecto de reabilitação urbana com necessidade de intervenção, por apresentarem prédios degradados que face ao seu estado de conservação não cumprem satisfatoriamente as suas funções ou que inclusive possam perigar a segurança das pessoas. Ou no caso de prédios ou fracções de prédio devolutas, que permitam ser utilizados para outros fins que não o abandono, dizia eu, a Câmara Municipal podia aplicar uma majoração da taxa a aplicar que pode ir até aos trinta por cento de aumento. Ou seja, pode-se utilizar uma majoração para aumentar a receita nestas situações, facto que a Câmara não o fez. Este é de facto um importante instrumento político e que pode ser usado para combater os fogos abandonados e degradados e pressionar para uma política de reabilitação. Ou seja, há aqui uma intenção do imposto no sentido correctivo que a Câmara não utilizou nem de certa forma fez este estudo prévio que deveria, quanto a nós, ter sido elaborado no sentido exactamente de corrigir um conjunto de situações. Este imposto também pode e deve ter uma função de correcção social e justiça económica. E então em sentido contrário ao que anteriormente referi, a autarquia podia ter definido áreas residenciais que pela sua natureza, construção e localização correspondem às habitações de famílias com menos posses económicas. Então neste caso o ajustamento do imposto faz-se por minoração que pode ser fixada até uma redução de vinte por cento da taxa a vigorar. Ou seja, nós podemos fazer também estas correcções e de certa forma minorar todos os efeitos perversos que pode ter o aumento substancial do IMI ou da taxa a pagar por cada um dos proprietários. Esta minoração também tem razão de aplicação nos prédios urbanos arrendados, dentro dos princípios de uma política do regime de arrendamento, nomeadamente em locais da cidade desertificados (por exemplo, os centros históricos) ou como atractividade por exemplo para os jovens. Ou seja, este sentido social do imposto pode e deve ser usado, pode e deve ser estudado, facto que na realidade não foi. Este imposto, como todos os outros, não deve ser visto como um simples instrumento técnico de aplicação da lei e daí que seja justo utilizar todos os mecanismos da própria lei para corrigir as deficiências que o legislado possa conter. Ou seja, é uma forma de correcção que pode ser usada e que desta forma de maneira nenhuma está a ser precavida sequer. A única preocupação não tem que ser simplesmente a da receita como uma resposta à perda da receita da contribuição autárquica. Terão que ter sempre em atenção todas estas questões de ordem social e de ordem económica que são fundamentais para as pessoas. Repare-se que em muitos dos casos os casais e muitas vezes os proprietários com fracas posses económicas no mês de Março vão ter que pagar uma elevada quantia correspondente aos baixos salários que têm. Estes factores devem ser analisados e devem ser previstos. E nós como partidos políticos temos que saber fazer estas leituras sociais. Temos inclusive que perceber como é que se aplica esta questão do imposto em termos económicos e temos acima de tudo que precaver algumas injustiças que as nossas decisões possam abranger. É exactamente pelo exposto que naturalmente votaremos contra esta proposta apresentada.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Alfredo Cardoso.
DEPUTADO DO PS – Alfredo Cardoso – Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Senhores Membros da Mesa, Senhor Presidente da Câmara e Senhores Vereadores, Senhores Membros da Assembleia Municipal, Caros Concidadãos. Permito-me também nesta primeira sessão perante os novos membros da Assembleia Municipal saudá-los e simultaneamente desejar que a gente tenha um debate profícuo, consistente e se possível elevado. Lembrar que não estamos num concelho que possa cortar as pontas, nós poderíamos fazer uma leitura simples, saudava os quarenta e quatro membros do PSD eleitos directamente, os trinta e oito do Partido Socialista eleitos directamente, os três do CDS-PP eleitos directamente, os dois da CDU, os dois do Bloco de Esquerda e o eleito pelo PND. O que significa que nos eleitos directamente esta Assembleia não é uma Assembleia do PSD, e, portanto, acho que todos os cuidados são poucos para tratarmos isto não numa base de fricção, sendo que quem ganhou, ganhou, tem parabéns, mas há que entendermo-nos no fundamental porque estamos a governar um concelho que de facto está estruturado assim, as pessoas têm opiniões e naturalmente devem manifestá-las. Por outro lado estamos a discutir impostos e “casa em que não há pão todos ralham e ninguém tem razão”. É da sabedoria popular, vale a pena a gente arrastar alguns ensinamentos ao longo do tempo, mas também vale a pena falar verdade muitas vezes. O senhor deputado Fernando Pereira, enquanto deputado da Assembleia da República, poderia ter dito, a não ser que não saiba, se não sabe fica a saber, que de facto os Governos quando não são autistas acabam por referir outras questões, e em relação às Juntas de Freguesia acordou com a Anafre uma passagem de quatro virgula dois milhões de euros que passa de facto e compensa aquilo que anteriormente não estava tratado. Também é bom referir que o Partido Socialista também sofreu com esta situação. Deixem-me também referir isto:
nas Câmaras do Distrito de Braga Amares teve no PIDDAC menos oitenta e cinco por cento;
Barcelos, que não é do Partido Socialista, teve mais oito por cento em relação ao ano passado;
Vizela teve menos noventa e cinco por cento;
Fafe teve menos oitenta e cinco por cento;
Vila Verde, que é do PSD, teve mais cento e trinta e um por cento. As Câmaras do Partido Socialista têm coisas destas. Sejamos sérios na análise destas coisas, porque de facto quando se fala de coisas também se tem que falar de outras e as pessoas sabem disto, são documentos. E piores que os factos os números são teimosos, estão aqui para ser consultados, as pessoas sabem que isto existe e portanto deveríamos tratar essa matéria. Porque de IMI se trata, naturalmente que todos nós gostaríamos de ter mais. É evidente que as medidas duras não são boas para ninguém, em Portugal tomam-se estas, mas a quarta economia do mundo tomou outras, que a gente olha para elas e diz “do mal o menos”. É ver o que aconteceu na quarta economia do mundo, que inclusivamente cortam o subsídio aos funcionários públicos, fazem cortes radicais, e inclusivamente aos militares cortaram-lhes tudo e mais alguma coisa. E, portanto, estamos a falar da quarta economia do mundo, falemos agora do IMI em Barcelos, que é coisa que nos diz directamente respeito. Naturalmente que a discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a fixação da taxa de zero virgula oito por cento para os prédios urbanos e de meio por cento para os prédios urbanos avaliados nos termos do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aparentemente um assunto extremamente simples de abordar, a julgar até pela proposta que nos foi metida, sem sequer uma página de fundamentação que a lei não obriga, mas que politicamente seria justo, quer dizer, a lei não obriga a que esteja fundamentada esta questão, mas politicamente seria justo para ver quais foram os critérios que foram usados e porque é que são aplicadas as máximas e não são aplicadas as mínimas. Por esta razão, nós, Partido Socialista, dizemos que, por três razões, estas taxas não merecem a nossa concordância. A primeira assenta desde logo no não cumprimento de uma expectativa criada ao eleitorado pelo PSD durante a campanha eleitoral, que como todos sabem o PSD anunciou o abaixamento de taxas. Não é verdade que não tenham feito promessas, fizeram estas. O abaixamento de taxas e impostos neste momento não estamos perante isso. Por outro lado, nós, Partido Socialista, defendemos e continuamos a defender a necessidade de revisão destas taxas e da fixação em valores inferiores ao seu máximo, tal como os nossos vereadores declararam em reunião na Câmara Municipal. Não há soluções mecânicas todos os anos, não há soluções iguais todos os anos. E não vale a pena, que dizer, se temos uma opinião há quem a mantenha, deve mantê-la, mas a situação não está para isto, há que ser criativo na questão da abordagem política, criativo na medida do possível. Se porventura entendem que a abordagem tem que ser igual todos os anos haja muito, haja pouco, então que vão por esse caminho. Eu não vou por aí, como diria o Zé Régio, vou por outro lado. Então dizia eu que uma segunda razão para dizer que esta situação não merece a nossa concordância reside no facto desta proposta esquecer que no próximo ano, previsivelmente, a receita vai aumentar seja por via de um aumento da colecta, seja por via de um aumento do número de contribuintes pagadores. O aumento da colecta é real e a mesma pode chegar até mais ou menos aos noventa euros por imóvel e seria superior se não fosse o regime de salvaguarda. Este situação decorre do facto de muitos imóveis sofrerem avaliações com base no novo regime, avaliações estas que colocam os valores patrimoniais dos imóveis próximos do valor de mercado e nalguns casos acima deste valor. O aumento do número de contribuintes pagadores decorre no meu ponto de vista do seguinte:
quem adquiriu antes do CIMI, do Código, um imóvel beneficiava de uma isenção de dez anos e se pensarmos que na década de noventa o recurso à aquisição de habitação própria teve o seu auge, não é difícil concluir que muitos barcelenses são todos os anos novos contribuintes. Muitas destas pessoas não pensaram no problema da antiga contribuição autárquica quando adquiriram o imóvel, pois é difícil pensar-se a dez anos, e agora deparam-se com o valor elevado e o número de contribuintes tem tendência a aumentar mais rapidamente, pois com o CIMI as isenções passaram para seis e três anos consoante o imóvel custe até cento e cinquenta mil ou entre cento e cinquenta mil e duzentos e cinquenta mil euros. Uma terceira razão que não nos permite dar a concordância assenta no seguinte:
É o facto de a mesma reflectir de forma cabal que o actual executivo municipal não possui uma política de fiscalidade. Em concreto demonstra que não conhece as potencialidades deste mecanismo previsto no artigo centésimo décimo segundo do CIMI, na medida em que a fiscalidade municipal é um instrumento que deve potenciar e desenvolver a prossecução das competências das autarquias. A fiscalidade municipal e este artigo centésimo décimo primeiro do CIMI não as confina a mera arrecadação cega e sem critério de receitas provenientes dos bolsos dos barcelenses. Um exemplo:
A fixação da taxa do IMI pode contribuir do nosso ponto de vista para a dinamização dos concelhos, e que comprovem a obtenção de receitas, pode e deve inserir-se numa estratégia previamente delineada. O artigo centésimo décimo primeiro do CIMI tem no seu número cinco o seguinte:
“Permite aos municípios definir áreas territoriais que sejam objecto de operações de reabilitação urbana ou de combate à desertificação e posteriormente majorar ou minorar até trinta por cento o imposto a pagar”. Ora, a segunda parte desta solução legal aplica-se como um fato feito à medida ao nosso centro histórico cuja desertificação é infelizmente um facto incontornável e, por outro lado, se aos barcelenses fosse dado a conhecer que existiam condições mais vantajosas para adquirir imóveis no centro histórico, seguramente que não veríamos esta zona da cidade tornar-se um local deserto a partir das vinte e uma horas. Este exemplo demonstra como os impostos podem servir a gestão municipal. Em suma, a proposta em causa, pelos motivos expostos, é de facto reveladora de completa ausência de uma estratégia clara e definida por parte do actual executivo para a fiscalidade municipal e por isso merece a nossa reprovação e o nosso voto contra. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Domingos Andrade.
DEPUTADO DA CDU – Domingos Andrade – Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Minhas Senhoras, Meus Senhores. A CDU mantém hoje a mesma posição em relação ao IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis – que defendeu no mandato anterior. Isto é, o IMI é um dos impostos mais injustos cobrados no nosso país e o mais cego ao não ter em conta as diferentes realidades existentes quer a nível local, regional e até mesmo nacional. Um imposto como o IMI não pode, ou melhor, não devia poder, deixar ao critério dos diferentes municípios uma variação de taxa tão grande como a que vai do zero virgula quatro ao zero virgula oito por cento, isto para os prédios urbanos até que seja feita a reavaliação dos mesmos, e entre zero virgula dois e zero virgula cinco para os imóveis já avaliados. Este imposto veio criar ainda mais desequilíbrios entre municípios e regiões, melhor exemplo disso é que os municípios com reduzido índice habitacional aplicam a taxa mínima e os municípios com forte índice habitacional optam pela taxa máxima. Por isso é que nós CDU defendemos uma taxa única a nível nacional. Como o Governo, o actual e os anteriores fizeram ouvidos de mercador ao abrigo deste imposto, é de conhecimento público que apresentamos uma proposta à Câmara Municipal de Barcelos, mas antes deixem-me salientar o seguinte:
Aqui reside a verdadeira diferença de ser oposição:
O PS votou contra a aplicação da taxa máxima em Barcelos mas os Socialistas de Braga e Guimarães são os proponentes e grandes defensores com argumentos extraordinários e espectaculares da aplicação desses valores, mas em Barcelos como não venceram as eleições são defensores da política de terra queimada, isto é, tudo que se faz em Barcelos está mal feito, com uma agravante, não têm arte nem engenho de apresentar alternativas ou sugestões. Pura e simplesmente votam contra. A CDU vota contra estes valores, mas não ficou por aqui, apresentou uma proposta exequível e socialmente justa para os barcelenses que visava essencialmente beneficiar aqueles que mais necessitam. Tivemos na passada terça-feira uma reunião com o senhor presidente da Câmara onde lhe apresentamos a nossa proposta, que apesar de merecer concordância, não é aplicável no próximo ano em virtude de os valores do IMI terem já sido aprovados em reunião de Câmara. Mas assumimos desde já aqui o compromisso que no próximo ano em tempo útil apresentaremos novamente a proposta que consiste que a Câmara Municipal de Barcelos, para os prédios urbanos avaliados nos termos do Código de Imposto Municipal sobre Imóveis, para o concelho de Barcelos seja:
Taxado pela taxa mínima (zero virgula dois por cento) a todos os barcelenses que possuam só um prédio urbano para habitação e que este não exceda a área habitável de duzentos metros quadrados;
Taxado pela taxa máxima (zero virgula cinco por cento) a todos os barcelenses que possuam mais que um prédio urbano ou que só possuindo um este exceda a área habitável de duzentos metros quadrados. A CDU está contra esta proposta aprovada em reunião de Câmara.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Ilídio Morais.
DEPUTADO DO PS – Ilídio Morais – Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa da Assembleia Municipal de Barcelos, Senhores Secretários, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhoras e Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores, Comunicação Social. Não tenho sido voz frequente nesta Assembleia. Falta-me o tempo e porventura o jeito para usar a voz e o discurso. Sou, porém, um homem atento à vida, lidando e convivendo todos os dias com os cidadãos de Barcelos e arredores. E dessa convivência retirei o ânimo e a força necessária para, em consciência, levantar-me para mostrar aqui, publicamente, neste local que é de todos nós, a maior indignação relativamente às taxas que se anunciam sobre os prédios urbanos e os prédios rústicos. Houve tempos em que Barcelos foi um concelho que desfrutou de alguma prosperidade e de uma capacidade de subsistência que ombreava com os melhores concelhos do distrito e da região. Mas estou aqui e agora a mostrar o meu veemente repúdio pela indiferença e pela insensibilidade que revelam os proponentes das taxas que se anunciam como encargos para a vida dos barcelenses, as quais persistem em manter-se como as mais elevadas do distrito de Braga. Lamenta-se profundamente que os proponentes de tais taxas estejam a proceder como se vivessem fora desta terra, como se tivessem os olhos vendados perante a onda da degradação económica e financeira que está a invadir o tecido social barcelense e a capacidade de média subsistência das suas populações. Na mesma casa há já famílias, todas elas no desemprego, a agricultura de subsistência já é praticamente inexistente por manifesta falta de compensação. São imensas as empresas encerradas, pairando a ameaça de encerramento de muitas outras e não se vislumbra melhoria para os próximos tempos. Barcelos é hoje um concelho com uma população empobrecida onde existem grandes franjas populacionais que vão perdendo a esperança de melhores dias. Não se compreende nem se aceita que perante este quadro da vida social e económica de Barcelos o poder público lhe venha a impor taxa máxima quando a realidade e o bom-senso exigem taxas mínimas. Não é só aos cidadãos que se tem que pedir sacrifícios e contenção e desses já estão eles cansados e esmagados. O poder público e político que dirige o concelho terá de ser ele também o primeiro a conter-se e a limitar-se dentro das fronteiras do que é justo e de bom-senso, numa apreciação de vida quotidiana e conjuntural de actualidade das suas populações. Ainda recentemente o primeiro-ministro veio ao Alto Minho dar uma palavra de ânimo às suas populações e anunciando-lhes que, em atenção às suas dificuldades económicas do momento, não irão pagar taxa no IC Um até Valença. Nesta zona de Barcelos, pelo contrário, tudo parece insensibilidade e indiferença de quem manda e de quem dirige perante as dificuldades iguais com que as suas populações diariamente se debatem. Com a maior indiferença, ainda propõem a esta gente que paguem o máximo das taxas sobre os prédios urbanos e rústicos, cruelmente desvalorizados, conforme é do domínio público e que, na maioria, vêm sendo pagos com o maior suor e sacrifícios incontáveis pelos seus proprietários. Chamamos, em consciência, à atenção de todos para que façam uma reflexão sobre esta e outras questões que afectam gravemente as famílias de Barcelos e estou certo que esta Assembleia fará o tributo justo, do momento, a todos estes barcelenses aprovando as taxas mínimas do distrito sobre a propriedade urbana e rústica, não aceitando assim a crueldade das taxas máximas propostas. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor presidente da Câmara, que pretende responder.
PRESIDENTE DA CÂMARA – Eu gostava de fazer um desafio ao senhor deputado Alfredo Cardoso quando aqui há pouco falou no PIDDAC para Barcelos e quis dar a ideia de que efectivamente o concelho de Barcelos foi beneficiado pelo Governo no PIDDAC. Eu não vou falar aqui hoje, o desafio que lhe faço é o seguinte:
Eu gostaria que analisasse o PIDDAC do Governo anterior para o concelho de Barcelos de dois mil e cinco, que analisasse o PIDDAC do concelho de Barcelos para dois mil e seis e que na próxima Assembleia Municipal discutíssemos a matéria, para de uma vez por todas dissiparmos as dúvidas de que o concelho de Barcelos foi beneficiado ou vai ser beneficiado para o PIDDAC de dois mil e seis. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor presidente. Vamos então às últimas inscrições. Tem a palavra o senhor deputado Filipe Pinheiro.
DEPUTADO DO CDS-PP – Filipe Pinheiro – Senhor Presidente da Mesa, Membros da Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados da Assembleia Municipal. Antes de tudo eu queria fazer uma reparação ao senhor deputado Fernando Pereira, é que ele está enganado relativamente às taxas aplicadas no município de Guimarães, as taxas aplicadas não são as taxas máximas, a taxa máxima de zero virgula oito nos imóveis avaliados aplicada é de zero virgula quatro. Relativamente ao adiantado da hora, que eu acho que é uma coisa que o senhor presidente da mesa tem que ver, porque estas horas são inacreditáveis, e pelo que me dizem esta é uma Assembleia curta, vou ler só aqui uma exposição. As autarquias têm deveres e obrigações, para as cumprir há a necessidade de receitas, as quais são obtidas através de diversas fontes, uma das quais é a aplicação de impostos sobre as famílias e empresas. Mas como todos sabemos, as famílias estão sobrecarregadas pelos encargos relativos à gestão familiar corrente. A soma das facturas da água, electricidade, condomínio, aquecimento, alimentação, vestuário, calçado, saúde, educação, empréstimo da casa, empréstimo do carro, seguros, lixo, saneamento, telefone, taxas sobre linhas telefónicas, e outras, e IVA, acrescentem o IVA a isto tudo, são valores exorbitantes no final do mês. No final do mês o orçamento está totalmente delapidado, completamente sem rendimentos. Para compor o ramalhete, vislumbra-se para breve uma subida das taxas de juro, o que implica o agravamento das prestações mensais devidas a hipotecas. Temos a certeza que ninguém duvida que as famílias portuguesas estão extremamente endividadas, o seu poder de compra está degradado e possuem salários reais cada vez mais baixos. Acho que não há dúvidas. Neste enquadramento o imposto municipal sobre imóveis é uma despesa que desequilibra o orçamento familiar;
e se esta é uma família recente, ainda mais é desequilibrante, pois, para além das suas dificuldades iniciais, estas habitam preponderantemente em fracções recentemente avaliadas, e aí os valores a pagar à Câmara Municipal, relativamente ao total do orçamento, só se podem classificar de exorbitantes. Para além de tudo uma tributação não deve ser cega. Deve ter em atenção as possibilidades económicas das famílias mais desfavorecidas. Atenção! Com este endividamento, com o desemprego a grassar com cada vez mais intensidade no nosso concelho, não tarda nada que, por impossibilidade económica, essas famílias se mudem para bairros de lata, onde não existem muitos dos encargos apresentados. Em alguns locais já se verificam situações desesperantes de proprietários de poucos rendimentos obrigados a desfazerem-se de bens com baixa rendibilidade, ou até nula ou negativa, por impossibilidade de pagamento do imposto municipal sobre imóveis, após ter sido feita a reavaliação. Relativamente às empresas, o panorama não é melhor;
estas estão cada vez mais endividadas, com margens reduzidas, créditos malparados e sem trabalho. Sobrecarregá-las só vai ajudar ao encerrar das mesmas, o que no nosso concelho tem sido preocupante. O sector da construção civil é um dos motores da nossa economia. No entanto por indisciplina a todos os níveis, pela especulação efectuada nos últimos anos, pelos elevados impostos e taxas aplicadas, ele é cada vez menos atractivo. O investimento cada vez menor na compra dos produtos deste sector implica a sua destruição e o aumento do desemprego. Um bom gestor sabe perfeitamente que para estimular a economia devemos baixar os impostos. Mas o município necessita de receitas. Será que a autarquia não pode obter essas receitas em outras origens? E a despesa? É sempre mais fácil procurar aumentar as receitas do que reduzir as despesas. Será que fazendo um esforço por baixar a despesa não se poderá baixar os impostos? Por isso propomos:
-Primeiro – Que no município de Barcelos o imposto municipal sobre imóveis não seja aplicado na sua taxa máxima;
Segundo – Que este imposto não seja cego e tenha em atenção o rendimento real dos munícipes;
Terceiro – Que a Câmara aumente a sua eficiência e a do município e que olhe a redução das despesas como uma importante, entre aspas, “fonte de receitas”. Pelo apresentado e proposto e em coerência com as nossas anteriores votações, o CDS-PP vai votar contra a aplicação da taxa máxima do Imposto Municipal sobre Imóveis. Obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Fernando Pereira.
DEPUTADO DO PSD – Fernando Pereira – Senhor Presidente, Senhores Deputados. A primeira constatação deste debate é que dá a sensação que para os partidos da oposição o Partido Social Democrata tem uma fixação mórbida em aplicar ou ter um imposto nos montantes e nos valores que vamos aqui aprovar. Isto é, esta taxa que vamos aqui aprovar é uma taxa que resulta, conforme aqui nós demonstramos ou procuramos demonstrar, da necessidade do município de ter verbas para fazer investimento, e essa necessidade de verbas foi agudizada por parte dos critérios da administração central que em nada vieram contribuir e ajudar quer este município, quer os outros municípios do país. Ouvimos também aqui algumas expressões e que até eu achei muito divertido essa expressão de “casa onde não há pão todos ralham e ninguém tem razão”. Todos conhecemos isso, todos conhecemos essa frase, mas também todos conhecemos que não foi isso que o Partido Socialista prometeu na recente campanha eleitoral. O Partido Socialista prometeu na recente campanha eleitoral que ia haver pão em todas as casas e toda a gente ia ter razão. Foi isso o que Partido Socialista prometeu. E prometeu isso duas vezes, prometeu isso nas eleições nacionais. Nas eleições nacionais prometeu que ia criar cento e cinquenta mil postos de trabalho. Foi essa a promessa. Nós vemos o desemprego a aumentar conforme já foi aqui referido até curiosamente por um deputado do Partido Socialista. Essas promessas foram feitas pelo Partido Socialista, que disse que não ia aumentar impostos, eu numerei aqui nove e não veio aqui ninguém desmentir que o Partido Socialista não aumentou nove impostos em nove meses. Isso é importante que seja aqui dito. Isto é, não se comportem, repito a expressão, como virgens ofendidas no que respeita a Barcelos e em termos nacionais têm uma atitude totalmente diferente. Isto tem de ser denunciado aqui, tem de ser dito aqui, são dois pesos e duas medidas, duas atitudes no mesmo local sobre matérias que são similares. Isso tem de ser aqui denunciado. Outra coisa que por exemplo o Partido Socialista falou foi aquela questão do choque tecnológico. Os senhores sabem por exemplo que o posto da GNR de Barcelos não tem internet? E andam aí a apregoar o choque tecnológico. Sabiam disto?E depois outra coisa curiosa que aqui aconteceu. Fomos acusados de que andamos nas eleições autárquicas e não avançamos nenhuma proposta, não dissemos nada, não debatemos ideias, e de um momento para o outro afinal prometemos uma coisa:
que íamos baixar as taxas. Vontade do PSD baixar as taxas? Sim, senhor, existe. Mas será que essa vontade é exclusiva dos partidos da oposição? Não. Claro que temos essa vontade. E conforme aqui nós dissemos essa iniciativa já começou por parte da Câmara Municipal no que respeita à derrama, no que respeita à situação difícil que o concelho tem ao nível do tecido empresarial. Houve aqui uma tentativa de comparar o PIDDAC no que respeita a Amares e a Barcelos, há aqui que dizer o seguinte:
Este Orçamento de Estado é fortemente penalizador para o concelho de Barcelos, não aumenta as verbas como devia aumentar. O quartel da GNR que era para construir na freguesia de Fragoso saiu do Orçamento de Estado, quando devia constar outro, que era o do outro lado do concelho. As variantes à Estrada Nacional duzentos e cinco e trezentos e seis, só ficou a duzentos e cinco. Com quanto? Três mil, setecentos e cinquenta euros para fazer a variante. E existe um protocolo entre a Câmara e o Governo para executar essa obra. Estas coisas são para serem ditas e são para serem assumidas. Não há uma obra nova para o concelho de Barcelos. O nó da Lama, que tantas vezes defendemos, que os presidentes de Junta pediram até uma reunião com o senhor ministro e com o senhor secretário de Estado, que eu saiba não foram recebidos, não foram atendidos, às vezes dizem que o nosso presidente da Câmara não tem muito tempo para atender os presidentes de Junta, afinal os membros do Governo para um assunto tão importante também não atendem ninguém, não ligaram patavina, nem responderam à carta. O nó da Lama ficou por assim dizer na lama, não avança nada com este Orçamento de Estado. A ligação da estrada Barcelos/Esposende ao IC Um também não avançou. Isto tem de ser dito porque nós vamos amanhã a assistir à inauguração de uma obra, uma obra estruturante e fundamental para o concelho de Barcelos que é o IC Catorze ou a A Onze. Vem aqui o senhor primeiro-ministro para inaugurá-la pomposamente, vamos saber recebê-lo com toda a dignidade porque as figuras institucionais devem ser recebidas com esse nível. Quanto a isso estamos conversados. Agora ninguém nos tira desta razão, é que enquanto nós pagamos portagens reais para andar no nosso concelho, as pessoas que vão de Viana a Ponte de Lima não pagam portagens reais, têm um sistema de Scut’s. Esta é a realidade! Vinte e cinco quilómetros mais a norte o Partido Socialista, porque isto é tudo responsabilidade do Partido Socialista, não põe as pessoas que lá passam a pagar portagem, no concelho de Barcelos o Partido Socialista esmaga os barcelenses introduzindo uma obra com portagens reais. E isto devia ser denunciado e assumido aqui com toda a força, porque nós queríamos ter o Partido Socialista também ao nosso lado nesta luta com toda a força, porque isto é gravoso para o tecido empresarial, isto é gravoso para o concelho de Barcelos. Porque é que nós pagamos e os outros não pagam? Porque é que isto há-de ser assim? E depois vêm falar que é um orçamento da solidariedade nacional? Qual solidariedade nacional? Solidariedade com o interior? Então oitenta por cento das Scut’s estão no litoral! Em conclusão, mostramos disponibilidade, quando as verbas estiverem equilibradas, rever ou ter uma posição no sentido do equilíbrio deste imposto e não temos uma visão cega como foi aqui dito, temos uma visão de desenvolvimento do concelho e essa visão foi reconhecida no último acto eleitoral, através da grande vitória que o Partido Social Democrata obteve aqui em Barcelos.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Senhor deputado Alfredo Cardoso, ainda quer o direito de resposta?
DEPUTADO DO PS – Alfredo Cardoso – Prescindo. Tendo em atenção a qualidade da intervenção, prescindo.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Terminou o debate, votação! Quem vota contra? (Quarenta e oito, sendo quarenta e dois do PS, dois do CDS-PP, dois do Bloco de Esquerda, um da CDU, um do PND)
Quem se abstém? (Ninguém)
Quem vota a favor? (Noventa e dois, sendo oitenta e oito do PSD e quatro Independentes)
Esta proposta foi aprovada por maioria com quarenta e oito votos contra, zero abstenções e noventa e dois votos a favor. Senhores deputados, declaro encerrada esta sessão. Muito boa-noite a todos, bom fim-de-semana. A sessão terminou às duas horas e trinta minutos do dia vinte e seis de Novembro de dois mil e cinco. Para constar se lavrou a presente acta, que eu, Celestino Linhares da Silva, para o efeito designado, redigi e subscrevo e que vai ser assinada pelo Presidente da Assembleia.
O PRESIDENTE
__________________________________________
O ASSISTENTE ADMINISTRATIVO ESPECIALISTA
__________________________________________