Aprovada na sessão ordinária de 30 de Novembro de 2012

ACTA NÚMERO SETE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL

DO CONCELHO DE BARCELOS

   Aos vinte e oito dias do mês de Setembro de dois mil e doze, reuniu, pela sétima vez, no Auditório dos Paços do Concelho, pelas vinte e uma horas e trinta minutos, em sessão ordinária, a Assembleia Municipal do Concelho de Barcelos, depois de ter sido previamente anunciada em edital datado de dezanove de Setembro de dois mil e doze, o qual foi afixado nos lugares habituais e transcrito num jornal semanal desta cidade para conhecimento público, com a seguinte ordem de trabalhos:    ANTES DA ORDEM DO DIA.               -Sessenta minutos destinados à discussão dos assuntos constantes no artigo doze do Regimento da Assembleia Municipal.         -INTERVENÇÃO DO PÚBLICO.               Trinta minutos reservados ao público nos termos do artigo treze do Regimento da Assembleia Municipal.              -ORDEM DO DIA.                   Ponto um – Aprovação da acta da sessão de vinte e dois de Junho de dois mil e doze;                      Ponto dois – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a fixação da taxa de zero vírgula sete por cento para os prédios urbanos e de zero vírgula trinta e cinco por cento para os prédios urbanos avaliados nos termos do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis;                       Ponto três – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar autorização para os encargos plurianuais decorrentes da contratação do fornecimento contínuo de combustíveis rodoviários em postos de abastecimento público e a granel;        Ponto quatro – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a adjudicar a contracção de um empréstimo de médio e longo prazo à Caixa Geral de Depósitos;                -Ponto cinco – Apreciação da informação escrita do Senhor Presidente da Câmara acerca da actividade do município, bem como da situação financeira do mesmo;                  Ponto seis – Pronúncia da Assembleia Municipal sobre a reorganização administrativa territorial autárquica, de harmonia com o disposto no artigo décimo primeiro da Lei número vinte e dois barra dois mil e doze, de trinta de Maio;                  Ponto sete – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar autorização para a alienação em hasta pública de um prédio municipal, com a área de três mil, cento e dezasseis metros quadrados, sito no lugar do Faial, freguesia de Vila Boa;         Ponto oito – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal relativa à atribuição das despesas de representação ao pessoal dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado;                      -Ponto nove – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a Declaração de Reconhecimento do Interesse Público Municipal na construção de um Lar de Idosos particular sito na rua da Igreja, freguesia de Faria;                 Ponto dez – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a Declaração de Reconhecimento do Interesse Público Municipal na ampliação do cemitério da freguesia de Lijó.      Imediatamente a seguir procedeu-se ao registo dos membros presentes, nomeadamente:                   Adelino Lima da Silva Fernandes, Adelino Mariz Varzim Miranda, Adélio Barbosa de Miranda, Agostinho Lauro de Castro Pires, Agostinho Martins da Silva, Alberto Maria de Sousa Pinto Martins, Alfredo Cardoso da Conceição, Álvaro Edgar Matos Martins, Amadeu Araújo Silva, Amândio da Costa Maia, Américo da Silva Carvalho, Ana Paula Carreira Gonçalves Moreira, Ana Rita da Silva Torre, António de Araújo Ferreira, António da Costa Barros, António Francisco dos Santos Rocha, António Jorge da Silva Ribeiro, António José Oliveira Félix de Sousa Barroso, António Luís Oliveira da Silva, António Oliveira Castro, António Salomão da Silva Rodrigues, António Santos Duarte, António da Silva Gonçalves do Vale, António da Silva Oliveira, António Sousa e Costa, Armindo Manuel Costa Vilas Boas, Armindo Simões da Silva, Arnaldo Ribeiro de Sousa, Artur Torres Lopes, Augusto Fonseca da Silva Dias, Avelino Manuel Coelho Miranda, Bruna Cristiana Araújo Ferreira, Camilo Almeida Araújo, Carla Maria da Rocha Lopes, Carla Sofia Ferreira Pedrosa, Carlos Alberto Cunha Santos, Carlos Alberto Oliveira de Sousa, Celestino Dias da Costa, Clemente Gomes da Silva Pereira, Daniel Martins de Brito, Daniela Filipa Cardoso Miranda, Débora Alexandra Vilas Boas Jézero, Domingos Conceição Silva, Domingos José da Silva Araújo, Domingos Pereira Araújo, Eduardo Jorge Ribeiro dos Reis, Elsa Susana Cordeiro Ferreira, Fernando Estevão Ferreira Gomes Vilaça, Fernando José Gonçalves Pinto, Fernando Rodrigues Lima, Fernando Santos Pereira, Filipa Patrícia Marinho Costa, Filipe Emanuel Ramires Pinheiro, Francisco Gomes de Castro, Gabriel Costa Gonçalves, Hélder Duarte Grácio Tomé, Hélder Manuel Antunes Nogueira, Horácio Rodrigues de Oliveira Barra, João Filipe da Silva Ferreira, João Miguel Meneses da Fonseca, João Rodrigues Martins, João de Sousa Duarte, Joaquim Barbosa Dantas, Joaquim Coelho Ferreira, Joaquim da Costa Pereira, Joaquim Manuel Araújo Barbosa, Joel Miranda Fernandes de Sá, Jorge Manuel Coelho Ferreira, Jorge Manuel Oliveira Cruz, José Alves Peixoto, José António Maciel Beleza Ferraz, José Araújo Ferreira da Silva, José Brito Faria, José Cardoso Rodrigues, José Correia de Carvalho, José da Costa Araújo, José da Costa Monteiro, José Fernando Silva Ferreira, José Gomes dos Santos Novais, José Gonçalves de Araújo Silva, José Magalhães da Costa, José Manuel de Araújo Cardoso, José Manuel Padrão Ferreira, José Maria Alves da Fonte, José Maria Barbosa Cardoso, José Miranda Granja, José Paulo Cardoso Teixeira, José Paulo Maia Matias, José Rafael Oliveira Rosas, José Ricardo Lourenço, Leonel Gonçalves Vila Chã, Liliana Alexandra Macedo Abreu, Luciano Maciel da Costa, Luciano Martins da Silva, Lucinda Carlota Monteiro Ferreira Oliveira Fonseca, Luís Alberto Faria Gonçalves Machado, Luís Filipe Cerdeira da Silva, Manuel Araújo da Costa, Manuel da Costa Lopes, Manuel da Cruz Duarte Cardoso, Manuel Eusébio Costa Ferreira, Manuel Faria Oliveira, Manuel Fernandes de Sousa, Manuel Fernando da Costa Miranda, Manuel Gomes Maia, Manuel Gonçalves Martins, Manuel Isaque Ribeiro Ferreira, Manuel Lopes da Silva Varandas, Manuel Maria dos Santos Maciel, Manuel Martins Abilheira, Manuel Miranda Barros, Manuel de Oliveira Magalhães, Manuel Pereira de Sousa, Manuel Santos Ribeiro, Manuel Simões Correia, Maria Aurora Espírito Santo de Miranda, Maria da Conceição Ferreira da Cunha Faria, Maria da Conceição Gomes Rodrigues, Maria da Conceição Gonçalves Lopes Pereira, Maria Isabel Cunha de Sá, Maria Madalena Figueiredo Oliveira, Maria Madalena Sequeira Ferreira, Maria Manuela da Silva Gomes de Sá Oliveira, Mário Fernandes Esteves da Costa, Mário Jorge Gomes de Figueiredo, Mário José Martins Costa, Miguel António de Melo Lomba, Nélson Carlos Teixeira de Brito, Nuno Evandro Serra Oliveira, Odete Graça Medeiros Carneiro Hermenegildo, Paula Cristina Leiras Belchior, Paulo Jorge Araújo de Campos, Paulo Jorge Gonçalves Esteves, Porfírio Barreto da Costa, Rosa Maria Fernandes Silva, Rosa Maria Pinto Viana, Salvador Maria Magalhães Neiva, Sandra Maria Pinheiro Miranda, Sandra Maria Viana Costa, Severino Silva Figueiras, Sílvia Marlene Vilas Boas da Costa, Vasco André Gomes de Deus Real, Vítor Manuel Rocha Barbosa.                         Faltaram os seguintes membros:              Amélia Maria Ferreira Machado Soares Brandão, António Augusto Martins de Carvalho, António Cardoso da Silva, António da Cruz Vaz Saleiro, António Gomes da Silva, Arlindo da Silva Vila Chã, Avelino Gomes de Carvalho, Cândido Pedrosa e Silva, Casimiro da Silva Rodrigues, Cristiana Carneiro Faria, Domingos Martins de Brito, Fernando António Carvalho de Andrade, Fernando Avelino Gomes Loureiro, Fernando Gomes da Silva, Filipe José de Miranda Lemos, Filipe Pissarra Monteiro, Francisco Bruno Ferreira da Silva, Francisco Dias da Silva, João Chaves Portela, José António Correia Ferreira, José Augusto Vilas Boas Rosa, José da Costa Faria, Júlio Arménio Martins da Silva, Luís Filipe Gomes Araújo, Manuel Albino da Silva Oliveira, Manuel António Gonçalves Mota da Silva, Manuel Júlio Pinto Oliveira Martins, Manuel Silva Faria, Maria José Correia Simões, Maria do Sameiro Gomes Cunha Serra, Miguel Nuno Olim Marote Henriques, Rosa Maria Pires da Silva, Rui Pedro Gomes de Faria, Sandra Maria da Silva Costa, Sandra Marisa Duarte Gonçalves, Susana Maria Borges Fiusa.                   Em virtude da ausência do segundo secretário da mesa, Ana Maria de Lemos Pereira Bonifácio Viana Lopes, o senhor presidente da Assembleia Municipal chamou para ocupar aquele cargo o senhor deputado António Salomão da Silva Rodrigues.                  INÍCIO DOS TRABALHOS        PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito boa-noite a todos. Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados Municipais, Minhas Senhoras, Meus Senhores.            Declaro aberta a sessão.                 Antes de dar início à ordem de trabalhos, temos a seguinte questão prévia:                       Relativamente ao ponto seis, referente à pronúncia da Assembleia Municipal sobre a reorganização administrativa territorial autárquica – artigo onze da Lei vinte e dois/dois mil e doze, de trinta e Maio –, na sequência da reunião da Conferência de Líderes de doze de Setembro de dois mil e doze foram apresentadas duas propostas, uma do Partido Socialista, outra do Bloco de Esquerda, no dia vinte e quatro pelas nove e quarenta e cinco e dezassete e trinta e cinco, respectivamente. Em princípio, as mesmas deveriam ter dado entrada até ao dia vinte e um, sexta-feira.                        A esta situação formal e tempestiva não deu qualquer relevância o presidente da Assembleia Municipal, a não ser o facto de, dado a importância do assunto que envolve, no fundo, todos os barcelenses, pretender reunir a mesa da Assembleia, o que teria feito no dia vinte e um à noite ou no dia vinte e dois, sábado.               -Desta forma, não conseguiu reunir a mesa porque um dos seus membros encontrava-se ausente do concelho, só hoje foi possível fazê-lo.   -Reunida a mesa e apreciadas as duas propostas, após a reflexão, tendo em consideração o assunto em questão, foi deliberado por unanimidade:                       Primeiro, é entendimento da mesa da Assembleia Municipal que no plano substantivo e material ambas as propostas não subsumem aos requisitos formais determinados pela referida Lei vinte e dois/dois mil e doze.                          No que tange à deliberação proposta pelo Bloco de Esquerda, é ainda entendimento da mesa que a Assembleia Municipal não tem competência para deliberar sobre as primeiras alíneas da proposta de deliberação.                        Em conclusão:                    Não obstante estes considerandos, face à responsabilidade de tal decisão a mesa da Assembleia Municipal deliberou não rejeitar as propostas, antes submetê-las à deliberação do plenário, que é soberana, e proceder de seguida em conformidade com a mesma.          Assim, vão ser lidas rapidamente as propostas e as conclusões, para passar à votação.                 -

SEGUNDO SECRETÁRIO – “Pronúncia da Assembleia Municipal sobre a reorganização administrativa territorial autárquica, de harmonia com o disposto no artigo décimo primeiro da Lei número vinte e dois barra dois mil e doze de trinta de Maio.                  O artigo décimo primeiro da Lei número vinte e dois barra dois mil e doze de trinta de Maio estabelece que a Assembleia Municipal delibere sobre a reorganização administrativa do território das freguesias. Esta deliberação, de acordo com o número um do mesmo artigo décimo primeiro designa-se por Pronúncia.                Do exposto a Assembleia Municipal de Barcelos delibera aprovar a pronúncia de reorganização administrativa do território das freguesias, de harmonia com o disposto no número cinco do artigo décimo primeiro, com os seguintes elementos:                  -Manutenção das oitenta e nove freguesias actuais do concelho de Barcelos, nomeadamente:                   -Alínea a) manutenção das que se situam em espaço urbano;     Alínea b) manutenção das denominações actuais;        -Alínea c) manutenção das delimitações actuais;         Alínea d) manutenção dos limites territoriais actuais;       Alínea e) manutenção das localizações actuais das sedes das freguesias.                        -Como nota justificativa, a Assembleia Municipal de Barcelos defende que só com a manutenção das oitenta e nove freguesias é garantida a dignidade e alcance do poder local, em particular no que diz respeito ao papel das freguesias enquanto conquista do regime democrático, que se julgava definitiva, mas que agora é posta em causa através da Lei número vinte e dois barra dois mil e doze de trinta de Maio.                          A proposta de manutenção das oitenta e nove freguesias pela Assembleia Municipal de Barcelos expressa, de uma forma clara, o seu posicionamento sobre a Lei número vinte e dois barra dois mil e doze de trinta de Maio, rejeitando categoricamente a reforma administrativa territorial promovida pelo Governo da República e aprovada pela Assembleia da República.                   -Barcelos, vinte e quatro de Setembro de dois mil e doze.      -Pelo Grupo Municipal do Partido Socialista, Joaquim Barbosa”. PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Passa-se à leitura da proposta do Bloco de Esquerda e depois faz-se a votação. Atendendo ao conteúdo da proposta do Bloco de Esquerda, que é demasiado longo, aliás, o Bloco de Esquerda assim concordou, vamos apenas ler a proposta de deliberação.    SEGUNDO SECRETÁRIO – Depois do extenso considerando, conclui o Bloco de Esquerda que é possível que a pronúncia da Assembleia Municipal seja no sentido da manutenção de todas as freguesias integradas no respectivo município.                E assim, abreviando, propõe o Bloco de Esquerda que se vote a seguinte deliberação:                     “Assim, a Assembleia Municipal de Barcelos, reunida em sessão ordinária no dia vinte e oito de Setembro de dois mil e doze, delibera:     Um – Ao abrigo do artigo quinquagésimo terceiro, número um, alínea q) da Lei número cento e sessenta e nove barra noventa e nove, de dezoito de Setembro, na sua actual redacção, manifestar as suas reservas quanto à constitucionalidade das seguintes disposições da Lei número vinte e dois barra dois mil e doze, de trinta de Maio:          -Alínea a) Do artigo décimo primeiro, número um da Lei número  vinte e dois barra dois mil e doze, de trinta de Maio, é materialmente inconstitucional por violação do artigo sexto da Constituição da República Portuguesa;                        Alínea b) Dos artigos décimo sexto e décimo sétimo da Lei número vinte e dois barra dois mil e doze, de trinta de Maio, quando sejam interpretados no sentido de:                -um – Não serem obrigatoriamente consultadas as freguesias que sejam abrangidas pela fusão de municípios, previstas no artigo décimo sexto;                          dois – Não serem obrigatoriamente consultadas as freguesias que sejam abrangidas pelas modificações territoriais, seja pela alteração do município a que pertencem, seja pela alteração do seu território, previstas no artigo décimo sétimo;                   -três – Por violação do artigo ducentésimo quadragésimo nono da Constituição da República Portuguesa e ainda por violação do artigo quarto, número seis e do artigo quinto da Carta Europeia da Autonomia Local, nos termos do artigo oitavo, número dois da Constituição da República Portuguesa;                    -Alínea c) Dos artigos décimo primeiro, número um, décimo, número quatro, décimo quarto, número um, alínea c), décimo quarto, número dois e décimo quinto, número um e número três, da Lei número vinte e dois barra dois mil e doze, quando interpretados no sentido de inviabilizarem a audição das freguesias relativamente à sua extinção, fusão ou modificação territorial são inconstitucionais, pois violam o artigo quarto, número seis e o artigo quinto da Carta Europeia da Autonomia Local, e, consequentemente, violam o artigo oitavo, número dois da Constituição da República Portuguesa.               Dois – Ao abrigo do artigo quinquagésimo terceiro, número um, alínea q) da Lei número cento e sessenta e nove barra noventa e nove, de dezoito de Setembro, na sua actual redacção, solicitar a Sua Excelência o Senhor Presidente da República, a Sua Excelência a Senhora Presidente da Assembleia da República, a Sua Excelência o Senhor Primeiro-Ministro, a Sua Excelência o Provedor de Justiça, a Sua Excelência o Senhor Procurador Geral da República e a Suas Excelências os Senhores Deputados à Assembleia da República para que promovam a fiscalização sucessiva abstracta da constitucionalidade das normas referidas em um, nos termos do artigo ducentésimo octogésimo primeiro, número dois da Constituição da República Portuguesa.               Três – Ao abrigo do artigo quinquagésimo terceiro, número um, alínea q) da Lei número cento e sessenta e nove barra noventa e nove, de dezoito de Setembro, na sua actual redacção, solicitar a Suas Excelências os Senhores Deputados à Assembleia da República a revogação da Lei número vinte e dois barra dois mil e doze, de trinta de Maio.       -Quatro – Ao abrigo do artigo décimo primeiro, número um da Lei número vinte e dois barra dois mil e doze, de trinta de Maio, pronunciar-se pela manutenção de todas as freguesias compreendidas no município de Barcelos.                    Cinco – Aprovar o presente projecto de pronúncia em minuta e com efeitos imediatos.                    -Barcelos, vinte e quatro de Setembro de dois mil e doze.      -Os Deputados Municipais eleitos pelo Bloco de Esquerda, José Maria Cardoso, Rosa Viana, Mário Costa”.           PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Senhores deputados, vamos passar à votação. Atenção que nós vamos votar a admissibilidade das moções, não é a aprovação, a aprovação é posteriormente, agora é a admissibilidade. Aquilo que normalmente faz o presidente da mesa da Assembleia Municipal, vai fazer agora o plenário porque nós passamos para o plenário essa votação.                    -Para interpelação à mesa, tem a palavra o senhor deputado Domingos Araújo.                   DEPUTADO DO PSD – Domingos Araújo – Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Senhores Secretários, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhoras Vereadoras, Excelentíssimos Senhores Membros da Assembleia Municipal, Senhores Presidentes de Junta.                          O PSD foi confrontado neste momento, tal como todos os demais membros desta Assembleia, com esta proposta.            Portanto, eu entendo que nós não devemos deliberar sem antes dar uma explicação cabal por parte de cada um dos partidos políticos sobre as razões da apresentação da proposta. Eu não posso votar uma proposta que foi lida assim de pé para a mão, que eu não conheço outro conteúdo mais aprofundado, não sei se as Assembleias de Freguesia foram ouvidas, não sei se os senhores presidentes de Junta foram ouvidos, e, nessa perspectiva, eu entendo que cada um dos partidos, antes da votação, devia cá fazer uma declaração de princípio relativamente à votação que se vai seguir.                       -Muito obrigado.                -PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. O que nós vamos votar neste momento é a admissibilidade da proposta, não é a votação da proposta, é a admissibilidade da proposta.          Tem a palavra o senhor deputado José Maria Cardoso, para fazer uma interpelação à mesa.                -DEPUTADO DO BE – José Maria Cardoso – Muito boa-noite. Senhor Presidente, Senhores Secretários, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, Meus Senhores e Minhas Senhoras.    Aceito o repto e acho legítimo aquilo que foi apresentado pelo deputado do PSD. Ou seja, não é aceitável que o plenário esteja a pronunciar-se sobre algo que até ao momento desconhecia. Portanto, acho isso perfeitamente legítimo e muito correcto nessa observação.     Agora, queria esclarecer que não é da nossa responsabilidade, Bloco de Esquerda, este facto que está a acontecer. Ou seja, nós tivemos uma reunião, uma Conferência de Lideres, onde discutimos a questão da pronúncia e ficou assente que entregaríamos qualquer tipo de proposta, uma espécie de consenso porque não há nada que diga que assim seja, até cinco dias úteis antes da Assembleia.                Acontece que, eu pelo menos fiquei com essa ideia, de que dado que o quinto dia anterior à Assembleia seria na sexta-feira, por uma questão lógica e racional prolongar-se-ia até segunda, e nós na segunda-feira apresentámos a nossa proposta de pronúncia.           Portanto, o que está aqui a ser colocado à votação do plenário parece-me a mim, muito honestamente, que deveria ter sido da responsabilidade da mesa e do seu presidente. Portanto, dado que o senhor presidente e a mesa da Assembleia acham que este passará para a responsabilidade do plenário, o que me compete a mim esclarecer é que o que está aqui em questão é uma proposta de pronúncia do Bloco de Esquerda para o concelho de Barcelos, que se resume no fundo, e depois explicarei em conformidade com o ponto em discussão, mas que se resume a manter as oitenta e nove freguesias. Isto atendendo aos preceitos e porque consideramos que a Assembleia Municipal tem o direito a pronunciar-se da forma como muito bem entender e não tem que estar sujeita aos trâmites, àquilo que está determinado pela própria lei. Isto é uma consideração nossa, da qual fazemos uso e da qual politicamente assumimos como uma posição do Bloco de Esquerda, mas que pode ser consensual se acharem que assim deva acontecer.           Portanto, o que nós aqui apresentamos é uma proposta de pronúncia, nada mais.                 -PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Eu já expliquei antes quanto à questão do prazo, da sexta-feira, e da falta de um membro da mesa da Assembleia Municipal para tratarmos este assunto.                         Vamos passar à votação!                 Admissibilidade da proposta do Partido Socialista.        Quem vota contra? (Quarenta e quatro, sendo trinta e nove do PSD, cinco do CDS-PP)                    Quem se abstém? (Seis, sendo cinco do PSD, um do CDS-PP)     Quem vota a favor? (Setenta e cinco, sendo dezanove do PSD, quarenta e oito do PS, três do Bloco de Esquerda, um da CDU, quatro Independentes)                       Esta proposta foi aprovada por maioria com setenta e cinco votos a favor.                         -Admissibilidade da proposta do Bloco de Esquerda.        Quem vota contra? (Quarenta, sendo trinta e cinco do PSD, cinco do CDS-PP)                        Quem se abstém? (Cinco do PSD)              Quem vota a favor? (Setenta e sete, sendo vinte e um do PSD, quarenta e oito do PS, três do Bloco de Esquerda, um da CDU, quatro Independentes)                       Esta proposta foi aprovada por maioria com setenta e sete votos a favor.                          Uma vez que estas propostas foram admitidas favoravelmente, serão inseridas no período da ordem do dia, no ponto sexto, para serem discutidas e votadas.                     Passamos, de seguida, ao período de antes da ordem do dia, que inicia com uma moção do Partido Socialista, apresentada nos termos da alínea b) do número três do artigo décimo segundo do Regimento da Assembleia Municipal.                 PRIMEIRO SECRETÁRIO – “Moção.                As medidas do actual governo do PSD/CDS e em particular as que foram recentemente anunciadas, vão muito para além do mandato que lhe foi conferido pelos portugueses.              -O governo vem prosseguindo uma política de isolacionismo partidário, com a ausência total de consensos e adoptando uma postura de quem se considera o único detentor da panaceia para a resolução dos problemas do país. Porém, os resultados estão à vista.          As politicas deste governo vão inclusivamente para além do exigido pela Troika, traduzindo-se em sacrifícios insuportáveis para os portugueses, de resultados económicos catastróficos, bastando para isso observar a queda nas receitas públicas, a contracção do consumo e as falências diárias das empresas.                 -O Partido Socialista situa a crise actual na crise política de dois mil e onze, onde a ambição de todos os partidos com assento na Assembleia da Republica, PSD, CDS, CDU e BE fez com que se unissem para derrubar o governo.                   -Todos rejeitaram os consensos com o Partido Socialista. Que este procurou.                        -Todos rejeitaram o PEC quatro, já que segundo eles representava um conjunto de sacrifícios insuportáveis para os portugueses. E o que são os actuais sacrifícios comparados com o PEC quatro?          E seguiu-se o governo do PSD e CDS, com a implementação de um conjunto vastíssimo de reformas, em nenhum momento enunciadas nos respectivos programas eleitorais destes partidos e que por isso exigiam o consenso com o principal partido da oposição.         Mas onde estão afinal os consensos pós-eleitorais? Não existem. Vejam-se apenas alguns exemplos:                Lei dos compromissos;                 -Lei do Sector Empresarial Local;              Lei sobre a reorganização administrativa autárquica;       Aumento do IMI, decorrente de em muitos casos da actualização do valor patrimonial dos imóveis em mil por cento;           Aumento da TSU;                   Fim dos subsídios de férias e de natal no sector do Estado.      Do exposto o Partido Socialista propõe que esta Assembleia aprove a presente moção, com os seguintes pontos:           Alínea a) Repudiar as medidas mais recentes do governo PSD/CDS que vão muito para além do exigido pela Troika e que estão a lançar o país numa espiral de empobrecimento e catástrofe social;      Alínea b) Solidarizar-se com o povo português e em particular com os mais atingidos pela crise.                 O Grupo Municipal do Partido Socialista”.        PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Senhores deputados, lida a proposta, de harmonia com o regimento, passamos à votação!           -Quem vota contra?                  -Quem se abstém?                   Quem vota a favor?                  Senhores deputados, vamos fazer uma recontagem dos votos, porque há empate.                     -Quem vota a favor? (Sessenta e três, sendo onze do PSD, quarenta e seis do PS, três do Bloco de Esquerda, três Independentes)     Quem se abstém? (Sete, sendo seis do PSD, um Independente)    -Quem vota contra? (Sessenta e quatro, sendo cinquenta e sete do PSD, seis do CDS-PP, um da CDU)                -Esta moção foi rejeitada com sessenta e quatro votos contra, sete abstenções e sessenta e três votos a favor.              Feita a votação, vamos passar às declarações de voto, que não poderão exceder dois minutos.                  Tem a palavra a senhora deputada Lucinda Fonseca.    -DEPUTADA DO PS – Lucinda Fonseca – Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia, Senhores Secretários, Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados.          -A moção apresentada pelo Partido Socialista deu conta da gravidade das medidas deste Governo e em particular das mais recentes. Políticas com as quais não nos sentimos de forma alguma comprometidos. Nós não deixámos o país assim.                 -Face às dificuldades internas e internacionais, que se reconhecem, estas não seriam as nossas opções económicas. O rumo que está a ser seguido para o país não seria o nosso.            O Partido Socialista saberia encontrar o equilíbrio adequado entre a receita e a despesa, diminuindo, sim, a despesa pública em tudo que fosse desperdício e não procedendo a cortes cegos e desajustados, matando a economia naquilo que ela tem de mais básico: as trocas comerciais e o consumo de bens e serviços.             -Tudo em nome de um ajustamento económico que diariamente nos é repetido como sendo necessário, com a assunção de que estamos no bom caminho. Mas qual caminho, quando se trata afinal de um labirinto.                         Está à vista que o excesso de austeridade mata a economia. Não somos só nós que o dizemos. Dizem-no quase todos os economistas. Disse-o esta semana o FMI, ao referir que a redução do défice deve ser uma preocupação, mas que não deve pôr em causa o crescimento da economia. Só o Governo não o reconhece.                 -Por tudo isto, o Partido Socialista, e independentemente do sentido da votação agora verificado, o qual lamentamos profundamente, considerou que não poderia deixar de solicitar a esta Assembleia que censurasse as actuais políticas deste Governo, cujos resultados estão bem à vista...                       PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Terminou o seu tempo, senhora deputada. Muito obrigado, senhora deputada.            -Tem a palavra o senhor deputado Mário Costa.      DEPUTADO DO BE – Mário Costa – Muito boa-noite a todos. Senhor Presidente da Assembleia, Senhores Secretários, Excelentíssima Câmara, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, Excelentíssimo Público.     Votamos a favor desta moção porque repudiamos em absoluto as recentes medidas do Governo PSD/CDS e estamos inteiramente solidários com o povo português, principalmente os mais pobres, tal como a moção diz.                           Mas a verdade é que quem iniciou esta austeridade impiedosa foi o Governo de José Sócrates e os seus famosos PEC’s e o Partido Socialista anda a querer branquear o passado atribuindo todas as culpas ao PSD e ao CDS. Só que isso não é toda a verdade.              O que está na base desta austeridade é o memorando da troika assinado pela troika cá do sítio: PS, PSD e CDS. E o que nós propomos é que se rasgue o memorando da troika, se renegoceie a dívida e se acabe com a austeridade sobre os mais pobres e a classe média.         Não se pode ser contra a austeridade sem se ser contra o memorando da troika, do FMI/BCE/Comissão Europeia, que a impôs e que o Partido Socialista assinou.                 As responsabilidades por este ataque nunca visto aos direitos dos trabalhadores, às conquistas alcançadas desde o vinte e cinco de Abril, aos seus rendimentos, que estiveram sempre bem longe dos salários praticados nos países do centro da Europa, repartem-se de maneira equitativa pelos três partidos que têm governado Portugal nas últimas décadas.                         Muito obrigado.                -PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Mário Figueiredo.          DEPUTADO DA CDU – Mário Figueiredo – Muito boa-noite, Senhor Presidente da Assembleia, Senhores Secretários, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Meus Senhores, Minhas Senhoras.                      PCP afirma a rejeição da política de direita preconizada pelo PS/PSD/CDS, nos sucessivos mandatos.               Uma política com um caminho: acentuar a exploração dos trabalhadores e oprimir o povo.                 Uma política com duas faces: a do saque dos direitos dos trabalhadores, desemprego, fecho de escolas e injustiça social, pobreza. E, simultaneamente, a dos lucros obscenos, protecção da finança especulativa, roubo dos bens públicos, compadrios das negociatas milionárias.                        Uma política com três rostos: o PS, o PSD e CDS.         Esta moção é um exercício de pura desonestidade política. Visa a desresponsabilização política do PS na situação dramática vivida pelos trabalhadores e o povo português.                -Repudiamos a mentira descarada do PS em torno do PEC quatro. Não foi o PCP que mudou a intenção de voto, foram os parceiros naturais do PS – a direita. O PCP votou contra todos os PEC’s, apresentou propostas que permitia uma ruptura com a política de desastre nacional, e não a crise política. Foi o PS que nunca procurou o consenso, foi o PS que criou a crise política, foi o PS que estendeu a passadeira à direita.        Repudiamos o ardil do PS que pede à AM não o repúdio da política recente mas a bênção da política prosseguida até aqui e das medidas da troika. O PS está, hoje, a usar a táctica da direita no PEC quatro, simular o afastamento da política que é sua e voltar ao poder.     O que se exige é a ruptura com a política de direita e a promoção de uma política patriótica e de esquerda que vai de encontro às aspirações dos trabalhadores e do povo. Esta é a única maneira de sermos, verdadeiramente, solidários com o povo português.           Por estes motivos e por muitos mais alguns eu votei contra esta moção.                      -PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA– Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado José Novais.            DEPUTADO DO PSD – José Novais– Senhor Presidente, Senhores Deputados.                        O PS vem atacar as medidas do actual Governo do PSD/CDS, dizendo que essas medidas vão muito para além do mandato que lhe foi conferido pelos portugueses.                  -Mas é necessário recordar que a crise política de dois mil e onze surgiu porque o país vivia na iminência de uma bancarrota.        A dívida pública tinha aumentado mais de noventa mil milhões de euros entre dois mil e cinco e dois mil e dez.            Passou de sessenta e quatro por cento do PIB, em dois mil e cinco, cerca de oitenta mil milhões de euros, para cento e sete por cento, em dois mil e onze, cento e setenta e quatro mil milhões aquando da posse deste Governo.                         Só em dois mil e onze verificou-se seiscentos e noventa e cinco  milhões de derrapagens nas PPP’s.                -Foram gastos quinhentos e oitenta e sete milhões no orçamento de Estado de dois mil e onze em atrasos e erros de projecto nas SCUT’s Norte.                          Foram contratualizados milhões em PPP’s até dois mil e quarenta e renegociados milhões em favor dos concessionários das SCUT’s.      Por isso não é compreensível esta postura do Partido Socialista, porque governar é tomar medidas difíceis, tanto a nível nacional como a nível local.                        E, perante essa situação, tem conseguido resultados que dignificam Portugal perante o exterior, embora difíceis para os portugueses.                        Vejamos alguns:                   -O défice externo é vinte e sete vezes menor que em dois mil e onze e estamos a dezasseis milhões de euros de equilibrar a nossa balança externa.                         Nos consumos intermédios foram cortados oitocentos milhões de euros, que representa zero vírgula cinco por cento do PIB.        -Nos medicamentos de marca do Serviço Nacional de Saúde foram cortados seiscentos milhões de euros.               -Nas auto-estradas o Estado está a poupar mil, cento e noventa e três milhões na renegociação de cinco concessões e o processo continua.    energia o Governopoupa mais de cento e oitenta milhões de euros por ano até dois mil e vinte.                -Agora, senhor presidente e senhores deputados, quando o PS fala em consensos, é preciso recordar que em dois mil e dez e dois mil e onze a liderança do PSD estabeleceu vários consensos com o Partido Socialista para ajudar na governação do país.             PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Terminou o seu tempo, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado José Manuel Cardoso.      DEPUTADO DO CDS-PP – José Manuel Cardoso – Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia, Senhores Secretários, Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Minhas Senhoras, Meus Senhores.                         Hoje foi a primeira derrota do PS aqui numa votação submetida a esta Assembleia. Foi uma derrota da demagogia e do populismo.      -Não consigo compreender como o Partido Socialista, um partido que teve responsabilidades na governação do país durante os últimos sete anos, se venha agora arauto da moral contra estas políticas que este Governo está a ter.                     -Nós como membros deste Governo, o CDS, sabemos as dificuldades que o país enfrenta, assumimos as responsabilidades. Não é com agrado que fazemos estas medidas, mas temos que as tomar, porque se não fosse assim hoje em dia não havia dinheiro para pagar salários aos funcionários públicos, a doentes... Meus senhores, eu não interrompi ninguém, deixem-me acabar, depois podem vir cá falar.         E muito me custa que o PS, como partido fundador da democracia portuguesa e na qual também já viveu uma situação idêntica no tempo do doutor Mário Soares logo após o vinte e cinco de Abril, venha agora armado em arauto da moral contra estas políticas quando tiveram a responsabilidade de governar este país, onde disseram em campanha eleitoral que não subiam mais os impostos, subiram o IVA, em que iam criar cento e cinquenta mil postos de trabalho, não criaram, em que iam aumentar a competitividade do país, que não criou, o que é que nós assistimos? Assistimos a um despesismo total, em que hoje Portugal tem uma dívida pública na ordem dos cento e vinte e três por cento, hipotecando as gerações futuras. E é contra isso que este Governo, de uma forma muito corajosa e frontal, tem vindo a aplicar as medidas que foram negociadas pelo Partido Socialista com a troika e subscritas pelo PS e pelo PSD.                          -Portanto, isto, como dizia alguém, é uma incongruência total.    -Muito obrigado.                -PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Terminou este ponto, tem a palavra o representante do PSD para fazer a intervenção política de fundo – artigo doze, número três, alínea b) –, dez minutos.                      DEPUTADO DO PSD – Domingos Araújo – Senhor Presidente da Assembleia Municipal, o PSD tinha outro assunto preparado para esta ordem de trabalhos. No entanto, porque o PSD nunca foge ao debate, o assunto sobre o qual iremos falar será adiado para uma próxima oportunidade, de forma a que possamos enfrentar, olhos nos olhos e de cabeça bem erguida, o assunto supostamente quente desta semana.     -passada segunda-feira foi publicado um artigo de opinião no Jornal de Notícias, subscrito pelo senhor Bastonário da Ordem dos Advogados, sob o título “Arbitragem e património público”.        Durante o mesmo dia, em hora de expediente, um diligente funcionário municipal, muito afoito, fez difundir arduamente pelas redes sociais cópias do brilhante artigo.                 O responsável pelo site do município, não querendo ficar atrás, publicou na página oficial do mesmo cópia do artigo de opinião.      -Na passada quarta-feira, o jornal oficial do regime, também para não ficar atrás, publicou exactamente o mesmo artigo.          Ficamos pois a saber que o município, apesar de ter tido a oportunidade, com o anterior Governo, de ter resolvido o problema que criou, ganhou agora um aliado de peso, um guarda-costas bestial, e, em troca, Sua Excelência o Bastonário Marinho Pinto ganhou uma legião de fãs, que viram nele um grande amigo e protector.           Feito este intróito, e já que Sua Excelência o senhor Bastonário ignorou olimpicamente uma regra de ouro de qualquer Estado de direito democrático, que é a de ouvir e analisar com imparcialidade os dois lados mesma história, passo a dissecar o que escreveu e aquilo que o mesmo não disse ou, melhor dizendo, omitiu.               Vamos então analisar quanto à questão da repartição do risco entre a concessionária e a Câmara.                Desde logo, diz exactamente o mesmo que afirma o Partido Socialista local, bem como o actual executivo, ou seja, havendo prejuízo a Câmara cobre, havendo lucro a empresa amealha. O propósito é sustentar a pseudo ruína do contrato. Porém, nada mais falso!          -Volto a lembrar o que consta do acórdão do Tribunal Arbitral, que passo a citar: “É evidente a existência da previsão de uma transferência do risco da exploração para a empresa Águas de Barcelos, que, com a celebração do contrato, assume o risco ligado à exploração” (…) “Resulta claro que do contrato resultam riscos para a ADB. Para o demonstrar, basta lembrar que (…) só há lugar à reposição do equilíbrio económico e financeiro da concessão quando se verifique uma diminuição superior a vinte por cento dos caudais totais. Isto equivale a dizer que o risco relativamente aos valores previstos no “Caso Base” iguais ou inferiores a vinte por cento corre por conta do concessionário”.   Isto é, para os três árbitros é evidente – repito – evidente que o município de Barcelos transferiu para a empresa concessionária o risco associado à exploração do serviço em causa!             Importa também aqui recordar que, ao contrário das parcerias público-privadas celebradas pelo Governo Sócrates de que tanto se fala agora na comunicação social – que eram remuneradas em valores por vezes muito superiores a trinta por cento – o contrato celebrado pelo município de Barcelos prevê uma taxa interna de rendibilidade fixa em dez vírgula trinta e quatro por cento ao longo de toda a concessão. Significa isto, para todos percebermos, que se o lucro fosse superior a este valor, não era acumulado pela empresa, antes era distribuído por uma de duas vias: ou era abatido nas tarifas que cada um de nós paga, ou era aplicado em investimento.                   Em segundo lugar, Sua Excelência o senhor Bastonário afirma que “o contrato previa um aumento progressivo do consumo de água e a realidade mostrou uma ção”, para sem mais concluir – de forma, no mínimo, ousada – que isso demonstra “a leviandade ou má-fé de quem fez ou aceitou essas previsões”, ousando acrescentar não haver “estudos que as sustentassem”.                     Ora, quanto aos consumos ou capitações, é óbvio que os valores previstos não foram lá colocados por intuição, por adivinhação ou por mero capricho.                       Voltamos a afirmar que o valor da capitação prevista no contrato foi achado com base em informação técnica, nomeadamente, histórico de consumos no concelho, dados do INE, dados dos Censos dois mil e um, estudos e previsões da Águas do Cávado, dados do IRAR e balizados no Decreto-Lei vinte e três barra noventa e cinco, de vinte e três de Agosto, em que previa que “as capitações na distribuição domiciliária não devem, qualquer que seja o horizonte de projecto, ser inferiores aos seguintes valores: cento e setenta e cinco litros/habitante/dia acima de cinquenta mil habitantes”.                      -Os estudos concluíram, para o caso do concelho de Barcelos, os seguintes consumos médios:                  -Em noventa e cinco – cento e cinquenta litros habitante/dia;     Em dois mil – cento e sessenta;               Em dois mil e cinco – cento e setenta;            -Em dois mil e dez – cento e oitenta;             Em dois mil e quinze – cento e noventa;           -Em dois mil e vinte – duzentos litros habitante/dia.        No processo de concurso para a “Concessão das Águas de Barcelos”, foi considerada para o ano de dois mil e um a capitação de cento e quarenta e quatro litros/habitante/dia, que era aquela efectivamente verificada, e um crescimento de três litros/habitante/dia até ao ano dois mil e dezoito.                  Dito isto, e parafraseando o excelentíssimo senhor Bastonário, é caso para dizer que quem escreve artigos de opinião baseado no que lhe contam, e porque “quem conta um conto, acrescenta um ponto”, no mínimo demonstra a leviandade de quem aceita o que lhe dizem sem ver provas que sustentem tais afirmações.               Em terceiro lugar, o excelentíssimo senhor Bastonário insurge-se contra o pretenso aluguer de contadores pela concessionária e os preços cobrados pelas substituições e ramais, culminando as suas críticas com a tirada de que “já nem nos países do terceiro mundo se fazem negócios assim”.                         -Quanto aos preços inerentes ao contador, muito estranho que Sua Excelência o senhor Bastonário não saiba que o aluguer de contadores está expressamente proibido pela lei e daí que, por força dessa mesma lei, do tarifário em vigor não consta qualquer tarifa referente a aluguer de contador.                         O valor de três euros a que se refere só pode, portanto, referir-se à tarifa de disponibilidade que, como todos sabem, refere-se a custos que a entidade gestora incorre com a mera disponibilização do serviço aos consumidores em sede de redimensionamento de rede.         -Quanto à substituição de contadores, certamente o senhor Bastonário foi, uma vez mais (e já são vezes a mais!), mal informado por quem lhe contou o conto, pois certamente também lhe foi dolosamente omitido que a substituição de contadores não tem custos para o consumidor, seja por avaria ou sua normal substituição.         Quantos aos ramais, lembrar os custos com a sua ligação e compará-los com os dos concelhos vizinhos, por sinal todos liderados por autarcas do Partido Socialista:                -Em Barcelos – mil, cento e cinquenta euros;          -Em Braga – mil, quinhentos e cinquenta e um euros;       -Em Guimarães – mil, trezentos e sessenta e seis euros;       Em Viana do Castelo – mil, trezentos e vinte e sete euros;      Em Vila do Conde – mil, cento e trinta e nove.         -Afinal, não é só no terceiro mundo que se fazem negócios assim, em algumas autarquias socialistas fazem-se negócios melhores...      -Refira-se aqui que, por deliberação do Partido Socialista, hoje, os barcelenses pagam o dobro daquilo que pagavam anteriormente – em dois mil e nove.                       Quanto aos processos referidos no brilhante artigo de opinião, que supostamente correm contra algumas pessoas do anterior executivo, aí tenho de concordar inteiramente com Sua Excelência o senhor Bastonário: “Está-se à espera”. Ou seja, os visados nada sabem e nós nada sabemos. Sabe-se, contudo, que nenhuma casa das redondezas foi recentemente alvo de buscas...                  Quanto às dúvidas e perplexidades acerca da estipulação do foro arbitral, com renúncia aos apelidados Tribunais do Estado e, para mais, regista-se aqui o peculiar espanto do senhor Bastonário, em Lisboa.     -Explicam-se então as razões óbvias, que alguns querem fazer passar por obscuras:                     Em primeira linha, porque a lei assim o prevê e permite;      Em segunda linha, porque, como muito bem sabe e até anuncia de forma crítica Sua Excelência o senhor Bastonário, nos ditos Tribunais do Estado os processos arrastam-se por tempo indeterminado – e todos quantos já meteram um processo em tribunal sabem quanto tempo tiveram de esperar por uma decisão que muitas vezes vem fora do tempo e torna-se inútil;                      -Também porque os árbitros são absolutamente independentes e asseguram uma decisão imparcial: cada parte indica um e estes escolhem um terceiro por mútuo acordo, com a vantagem de, por esta via, as partes poderem indicar pessoas com elevada capacidade técnica e conhecimentos profundos nas matérias que constituem o objecto do litígio;                          Por último, quanto à sede em Lisboa, é desde logo uma evidência: quer queiramos, quer não, é na capital que tudo está centralizado. E pergunto: se fosse em Barcelos, onde é que fixaríamos o Tribunal? Na Câmara Municipal provavelmente as Águas de Barcelos não quereriam e nas Águas de Barcelos certamente a Câmara Municipal também não quereria. E, portanto, tendo em conta que até os árbitros nomeados dois eram de Lisboa e um era do Porto, as circunstâncias de ter decorrido em Lisboa se calhar até pouparam dinheiro ao erário público na medida em que não tivemos que pagar alojamento em Barcelos.          -Quanto à questão dos honorários dos árbitros, só quem não leu o processo pode afirmar aquilo que o senhor Bastonário afirma. O valor dos honorários foi fixado na cláusula seis do Tribunal Arbitral: “Os valores dos honorários dos árbitros são os que resultarem da aplicação da tabela do Centro de Arbitragem Comercial da Câmara do Comércio e Industria Portuguesa e serão suportados pela parte que decair na arbitragem, na proporção do decaimento, nos termos que os árbitros decidirem na decisão final”.                       O que sucedeu foi que, para mal de todos nós, a Câmara Municipal teve de suportar setenta por cento do valor desses honorários, pois foi essa a graduação do seu decaimento, em consequência de litigar sem razão.                        -Ou seja, a Câmara pagou muito porque perdeu, pois se tivesse ganho nada pagaria.                     De resto, muito estranho que Sua Excelência o senhor Bastonário se tenha inquietado com este assunto e não se tenha preocupado antes com o valor dos honorários pagos pelo nosso município à sociedade de advogados que o representa desde que decidiu, em nome do interesse público, extinguir a divisão dos assuntos jurídicos. É que os factos são do conhecimento público, pois ainda há dias uma revista publicou um artigo sobre os honorários pagos pelo Estado a sociedades de advogados, matéria tantas vezes criticada por Sua Excelência o senhor Bastonário, e graduou esta em concreto como a terceira sociedade que mais facturou ao erário publico no ano passado. Ou seja, as sociedades de advogados graduadas nos dois lugares cimeiros prestaram serviços ao Estado Português e a terceira do rankingao abastado e generoso município de Barcelos.      Por tudo isto, tal como o fizemos na Assembleia Municipal de dez de Fevereiro, aconselhamos uma vez mais o actual executivo a fazer aquilo que deveria ter feito antes da aceitação da decisão arbitral e que, de resto, consta na decisão arbitral na sua página duzentos e vinte e cinco: o acordo.                         Este deve ser o caminho. Escusam de procurar aliados para uma guerra que criaram. Procurem antes soluções que não prejudiquem mais os barcelenses.                    PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA– Senhor deputado, terminou o seu tempo.   -Posto isto, temos um remanescente de trinta minutos.       Inscrições, por favor!                  Portanto, estão cinco inscritos, são seis minutos para cada um.    Tem a palavra o senhor deputado Joaquim Barbosa.    -DEPUTADO DO PS – Joaquim Barbosa– Senhor Presidente da Assembleia, Senhores Deputados, Senhores Vereadores.             -O Partido Socialista nem sequer irá utilizar a totalidade do tempo a que tem direito já que a nossa intervenção vai ser muito sucinta.      Nós não pretendemos voltar a discutir porque já foi feito numa Assembleia extraordinária, já são conhecidas as posições dos vários partidos, os barcelenses já sabem as características do negócio altamente ruinoso da água – trezentos milhões de euros –, relembro que estão em jogo e com o risco de terem que ser pagos, há arguidos neste processo, não somos nós, cito o senhor presidente da Câmara que disse isto já numa Assembleia transacta, e, portanto, nós percebemos o incómodo do PSD, percebemos mesmo o desespero do PSD face a este artigo que é publicado.                        -Este artigo que é publicado é naturalmente um documento bem elaborado, bem fundamentado, parte de informação fidedigna que está documentada. E este artigo demonstra precisamente aquilo que é ou que pode ser referido como uma espécie de estudo de caso. Porque de facto a parceria da concessão da água, senhores deputados, é um estudo de caso pelas suas especificidades, pelos seus contornos tão específicos, tão intrínsecos à realidade da gestão do PSD. E, portanto, este artigo espelha que o âmbito da discussão que era do concelho atingiu já fóruns de discussão nacional. Portanto, fica também agora ao conhecimento dos portugueses aquilo que se passou em Barcelos, no que diz respeito a esta parceria.                         E não posso, finalmente, deixar de referir mais uma vez as incongruências do PSD quando fala de parcerias. É que nós, numa intervenção anterior, ouvimos o PSD falar das parcerias do Partido Socialista, mas quando se trata de uma parceria e estamos no âmbito de uma discussão local de uma Assembleia Municipal, quando se trata de uma parceria de âmbito local, aí a posição é completamente diferente e é completamente contraditória.                  Portanto, o artigo foi publicado e serviu para que se conhecesse melhor ainda os contornos deste negócio da parceria de concessão da água.                          Muito obrigado.                -PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA– Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Mário Figueiredo.          DEPUTADO DA CDU – Mário Figueiredo– Mais uma vez, muito boa-noite. Eu também irei ser breve e muito sinceramente nem sei como é que considero a posição do PSD, se considero de coragem política ou de puro masoquismo, porque é uma coisa verdadeiramente espantosa como é que conseguem vir aqui com esta posição.               Mas aquilo que quero dizer é o seguinte:           Eu valorizo com conta, peso e medida aquilo que o Bastonário da Ordem dos Advogados disse, até porque o que ele disse é do conhecimento de qualquer cidadão barcelense. Ele não inventou nada e também não acrescentou nada. Toda a gente sabe o que é que foi o contrato de concessão da água para os interesses dos barcelenses. Foi um contrato altamente ruinoso, rejeitado pelo povo e que assume as características de todas as concessões, aliás, elas existem essencialmente para isso, ou seja, a empresa lucra, neste caso o município garante e o povo paga.       -Agora, eu não vou discutir mais sobre os contornos dos consumos e das cláusulas do contrato. Nós temos um ponto da situação actual, que é o contrato de concessão. A concessão ainda existe e o município está obrigado a pagar uma indemnização. Isto é o que existe. E não há dúvida nenhuma que a chegada a este ponto há um segundo responsável, com a sua dimensão, naturalmente, que é o Partido Socialista, da forma como conduziu a solução do problema. E vamos relembrar aquilo que aconteceu, porque há aqui muitas tentativas de branquear a situação.                    -O Partido Socialista, em campanha eleitoral, prometeu baixar a água quando sabia que era impossível de o fazer. Aliás, esta proposta é tão absurda que já ninguém nesta Assembleia exige o cumprimento dessa medida visto que é impossível.                  Adiou e sustentou esta proposta durante demasiado tempo que o conduziu a um Tribunal Arbitral que, por culpa do PSD, levou-nos à derrota, que já sabemos que um Tribunal Arbitral é um tribunal privado que tem as influências que tem, para não dizer outras coisas.       -Eu também não quero deixar de assinalar é que o Partido Socialista, a forma como conduziu este processo, tem responsabilidades na situação, porque se tivesse ouvido a proposta do Partido Comunista, desde início teria exercido influências sobre um Governo PS da altura para tentar o resgate da água que na altura foi considerado como absurda, como impossível e agora assume-se, de facto, como única possibilidade para tornear esta situação completamente difícil que está a ser vivida pelo município e naturalmente que irá afectar os interesses dos barcelenses.    Disse.                    PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA– Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado José Manuel Cardoso.        -DEPUTADO DO CDS-PP – José Manuel Cardoso– Senhor Presidente, Senhores Deputados.                     Este assunto da água, já aqui por nós muitas vezes discutido, marca sem dúvida este mandato. Todos sabemos que foi a grande promessa do Partido Socialista em baixar o preço da água em cinquenta por cento e certamente foi uma das origens que levou à derrota do anterior executivo.                     -Mas, no caso concreto acerca deste artigo escrito pelo Bastonário da Ordem dos Advogados, com toda a sua legitimidade de o fazer, vivemos em democracia, acho, em minha opinião, nesta altura, vir com este artigo, o que nos deixa as suspeitas que não passa de um artigo meramente encomendado. Aliás, eu até tenho sérias dúvidas que tenha sido ele a escrever este artigo.                  Mas o que importa aqui realçar no meio deste tema que aqui nos traz é que ao fim e ao cabo há uma coisa que marca e que não podemos deixar passar em claro: houve uma promessa, em campanha eleitoral, em baixar o preço da água em cinquenta por cento.            Estamos a um ano das próximas eleições autárquicas. Como aqui já foi dito pelo meu antecessor, dificilmente alguém acredita que essa promessa vá ser cumprida. Mas, ao contrário do que também disse o meu antecessor, nós, CDS, estamos aqui para exigir o cumprimento dessa promessa. Nós nunca vamos esquecer essa promessa. Nós em campanha também abordámos esta questão da água, não fizemos a promessa de baixar o preço da água. Fizemos a promessa de renegociar o contrato da água. E até hoje este executivo ainda não explicou de uma forma convincente o que é que se passou mal na negociação entre o executivo e a empresa Águas de Barcelos. Até hoje, que eu saiba, não foi esclarecido de uma forma clara.                     Posto isto, e decorridos três anos em que este executivo conhecedor profundamente do actual e em vigor contrato da água, eu lanço aqui uma pergunta a este executivo: passados estes três anos e se fosse hoje voltariam a fazer a promessa de baixar o preço da água em cinquenta por cento?                     É este o repto que lanço e penso que todos os barcelenses gostariam de saber se efectivamente faziam outra vez esta promessa.     Muito obrigado.                -PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA– Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado José Maria Cardoso.         DEPUTADO DO BE – José Maria Cardoso– Muito boa-noite a todos e a todas. Há bocado já fiz o cumprimento formal. Sob pena de ocupar o tempo que tenho disponível sobre este tema, mas queria fazer aqui uma introdução porque ele insere-se numa perspectiva mais vasta para mim e mais ampla do que puramente a questão do contrato da concessão da água aqui em Barcelos. É aquilo que é a política das PPP’s, aquilo que tem sido a política das parcerias público-privadas a nível nacional na qual de maneira alguma o PS se pode refugiar, se pode encapotar, porque foi e tem sido um dos promotores de muitas destas parcerias.         Ainda há bocado ouvimos aqui o senhor deputado do CDS defender algo que já ninguém defende, nem o seu líder defende, que é exactamente as políticas deste Governo.              -O líder do CDS criou uma crise política profunda exactamente porque já nem sequer ele concorda com as políticas do Governo. E acho engraçado e depois dizer que é uma incongruência falar-se em termos de contrato daquilo que é ou não determinado tipo de situações quando, por acaso... Ó senhor deputado, desculpe lá, sem querer de maneira alguma tornar a questão de ordem pessoal, mas seria a última pessoa do CDS a poder falar sobre isto. Porque com este Governo que tanto primava por dizer que não haveria tráfego de influências político-partidárias, por dizer que não haveria nada de imposição político-partidária, foi o Governo que nomeou directores da ACES, pessoas sem o mínimo de currículo para a acção na qual o senhor se incorpora. Eu já nem sei se o hei-de tratar por senhor director ou senhor deputado! E, portanto, era a última pessoa que poderia ter alguma opinião sobre isto.         Sobre esta questão do tema trazido pelo PSD, apraz-me registar com alguma surpresa que o PSD tenha trazido este tema. Porventura eu até reconheço e até de certa forma valorizo a situação quando diz que nunca foge ao debate. Mas é exactamente aquele debate que o PSD já não tem nada a dizer, absolutamente nada. Ou seja, falar-se e rebater-se a questão da parceria do contrato da água é algo que já ninguém acredita, diga-se o que se disser, fale-se no que se quiser. Aquilo que foi feito em Barcelos e aos barcelenses é um crime, não tem outra palavra. Não é só um crime político, é um crime social, é um crime económico, é um crime ao desenvolvimento de Barcelos. Portanto, não há aqui sequer meias palavras sobre isto. Diga-se o que se disser, que foi feito o “Caso Base” assente nos princípios... Os “casos bases” fazem-se mediante aquilo que é interesse fazer. Qualquer situação faz-se e responde-se de uma forma académica consoante aquilo que nós queiramos contratar. Não há aqui nenhuma base. O resultado é este: o diferencial entre o que é o consumo real e o consumo previsto é abissal, não faz qualquer sentido. O contrato é meramente leonino. Qualquer responsabilidade fica sobre o alcance e abarcada à Câmara Municipal. Não há outra hipótese. É o que lá está. São os factos que mostram isto. Há uma evidência sobre isto.         Portanto, falar-se sobre isto eu até acho uma certa ousadia política do PSD trazer este tema para debate numa situação destas e atendendo a um artigo, independentemente do artigo ser encomendado ou não ser, nem me interessa, nem sequer vou entrar nas considerações, muito menos achar que o senhor Bastonário Marinho Pinto tenha ou não capacidade para escrever um artigo destes. Tenhamos lá algum bom senso sobre isto, não é?                      Agora, é evidente que é uma pessoa ligada ao anterior Governo, nomeadamente ao anterior líder governamental, ao Sócrates, é verdade que sim, ninguém diz o contrário disso, e tenho-o defendido. Agora, independentemente disso, o que ele escreve não é novidade nenhuma. Não é nada que nós não soubéssemos. Aliás, até acho despropositado no tempo. Escorre nos tribunais – penso eu e acho eu – e, portanto, não há nada a dizer ao momento sobre isto.                E depois uma explicação que o senhor deputado deu sobre a questão do Tribunal Arbitral, uma espécie de pura exclusão de partes. Porque fica mais barato, vamos para Lisboa?! Sinceramente. Desculpe lá, mas eu não admito nem aceito que me tratem por parvo, não é? Obviamente que não tem nada a ver com isso. Esquece-se quem é a empresa a quem foi concessionado todo este negócio: a Somague, sediada em Lisboa, com tudo o que isso tem de interesse para a própria empresa. Portanto, não venha cá dizer-nos umas histórias quaisquer que sejam. Não há aqui sequer forma de se falar sobre esse contrato.         A única novidade que este artigo traz, que eu acho interessante, já nem sequer é o facto de dizer que é um contrato que já nem se faz no terceiro mundo. Infelizmente cada vez mais percebo que nós estamos a ficar no terceiro mundo no nosso país. Portanto, já nem isso me surpreende.                        Agora o que me surpreende de certa forma são os honorários do Tribunal Arbitral, do julgamento desta questão. Isso surpreende-me e o acórdão surpreende-me que tenha estes honorários, porque na verdade é um valor exorbitante para aquilo que nós temos como legítimo poder dentro do nosso país em termos económicos. Isso surpreende-me. Foi o único dado que retive de surpresa deste artigo do senhor Bastonário.     Para concluir, dizer é evidente e é lógico que o PS também tem responsabilidade nesta questão a partir do momento que fez aquela pronúncia...                     PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA– Senhor deputado, terminou o seu tempo. Tem a palavra o senhor deputado Filipe Pinheiro, para defesa da honra. DEPUTADO DO CDS-PP – Filipe Pinheiro– Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia, Excelentíssimos Senhores Secretários, Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara, Excelentíssimas Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores, Excelentíssimos Senhores Membros desta Assembleia, Excelentíssimo Público, Senhores Jornalistas, boa-noite.   -Venho aqui fazer a defesa da honra de um membro do nosso grupo parlamentar que, para nossa indignação, foi insultado. Foi insultado por um membro que não deveria ter afirmado o que afirmou. E para nós sabermos que vocês são tão previsíveis, nós já sabíamos que vocês vinham fazer isto, porque a vossa política, peço desculpa, é uma política baixa.                       Os senhores sabem perfeitamente o que é que se passa relativamente às situações destas nomeações e não são assim como os senhores afirmam, porque o que os senhores fazem é perfeitamente isto. E passo a ler:                        É com enorme orgulho e satisfação que vemos ser escolhido um barcelense, militante do CDS, para um cargo de enorme responsabilidade: dirigir o maior agrupamento de centros de saúde do distrito.        O Bloco e o PCP, pelas declarações que fizeram, acham que ter um cartão de militante é sinónimo de incompetência! Só os senhores é que são competentes! Cada um saberá em que conta tem os seus militantes. No CDS achamos que um cartão de militante, seja de que partido for, incluindo o Bloco e o PCP, não traz capacidade, mas também não tira competências! No nosso caso acrescenta-nos responsabilidades, porque ser militante é ter responsabilidades.                O doutor José Manuel Cardoso, economista, tem toda a sua vida profissional dedicada à gestão, algum tempo mesmo dedicado à gestão na saúde, como os senhores sabem e é público.             A sua nomeação deixa-nos orgulhosos e, apesar de vivermos numa sociedade de rótulos que critica primeiro e avalia, ou não, depois, desafiamos todos a estarem atentos ao seu desempenho, pois duvido que a maioria de vocês saiba sequer o que já realizou desde que foi nomeado! Não há interesse. A única coisa que os senhores querem é a crítica! Desde o início desta Assembleia Municipal só isso é o que vocês querem: crítica. Desculpem lá que vos diga. Circo, é a vossa vontade. Mais nada. Estejam atentos e a avaliação feita certamente deixará orgulhosos todos os barcelenses e satisfeitos os bracarenses!               Já agora, para terminar, este é um dos cargos que nós achávamos que em vez de ser político deveria ser ocupado por técnicos de carreira, como nós defendemos e defendemos há muito tempo, mas, enquanto as coisas forem como estão, pelo menos que seja ocupado por pessoas competentes, como é o caso!                  -Muito obrigado.                -PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA– Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Domingos Araújo.         -DEPUTADO DO PSD – Domingos Araújo– Muito obrigado, senhor presidente. Uma vez mais, boa-noite.               -Falou-se aqui há pouco em coragem política ou puro masoquismo. Nem é uma coisa nem é outra, é a verdade. Aquilo que nós queremos falar é sempre verdade e é aquilo que nós sempre afirmámos desde o início.                       Nós celebrámos o contrato de concessão das águas porque entendíamos que era necessário e urgente para o concelho de Barcelos.    Nós tínhamos oitenta e nove freguesias carentes das ligações dos ramais de água e saneamento. E essa é que era a nossa prioridade: levar água a toda a gente.                     Relativamente à questão, a importância que nós damos ao artigo tem a ver com a importância que o município de Barcelos deu ao artigo. Um artigo que é publicado pelo Jornal de Notícias foi sistematicamente replicado em todos os fóruns sociais. Foi sistematicamente replicado num jornal de comunicação social local. A importância que o actual executivo deu ao artigo que nos fez vir cá dizer e enfrentar tudo aquilo que lá está. Nós não temos medo por ser o senhor Bastonário da Ordem dos Advogados a ter a opinião que teve, porque é a opinião dele. É tão-só a opinião dele. Tem todo o direito e tem até a obrigação de a emitir. Só que a opinião das pessoas não equivale à verdade dos factos. E é por isso que nós enfrentaremos sempre e em qualquer circunstância esta situação do contrato da concessão das águas de Barcelos. Porque também nós estamos substancialmente preocupados é com aquilo que vai ser o futuro do município de Barcelos se tiver efectivamente que pagar a indemnização a que foi condenado, que nós não desejamos evidentemente.        -Aquilo que nós desejamos é que o Partido Socialista, de uma vez por todas, peça desculpa aos barcelenses da promessa demagógica e populista que fez dos cinquenta por cento que originou toda esta demanda, que originou todo este problema. Aliás, somos, infelizmente, o único concelho neste circunstancialismo.              Portanto, é tempo de arrepiar caminho, é tempo de nós concertamos posições, nós, o município de Barcelos e as Águas de Barcelos, no sentido de pôr a empresa a servir os barcelenses que têm ramais parados aí e uma série de ligações paradas e que ninguém pode sequer usufruir. É isso o que nós queremos. Queremos que haja um acordo e queremos que haja uma concertação de forma a que o município não tenha que pagar a indemnização a que foi condenado.        Tenho dito.                  PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA– Muito obrigado, senhor deputado. O senhor deputado Nélson Brito pede a palavra para a defesa da honra da bancada do Partido Socialista? A mesa da Assembleia é constituída por três elementos e nenhum ouviu que houvesse ofensa à honra do Partido Socialista. O senhor pediu a palavra muito antes disso.          Terminou o período de antes da ordem do dia. Não há intervenções do público, passamos ao período da ordem do dia.       Primeiro ponto: Aprovação da acta da sessão de vinte e dois de Junho de dois mil e doze.                   -Proponho a dispensa da leitura da acta.            Quem vota contra? (Ninguém)              -Quem se abstém? (Ninguém)               Dispensada a leitura da acta por unanimidade.         Aprovação da acta.                  -Quem vota contra? (Ninguém)              -Quem se abstém? (Ninguém) 

              Aprovada por unanimidade.               -Segundo Ponto: Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a fixação da taxa de zero vírgula sete por cento para os prédios urbanos e de zero vírgula trinta e cinco por cento para os prédios urbanos avaliados nos termos do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.                       Inscrições, por favor!                  Tem a palavra o senhor deputado Mário Figueiredo.    -DEPUTADO DA CDU – Mário Figueiredo – PCP não quer deixar de registar, passado mais um ano, o incumprimento da promessa eleitoral, do PS de baixar o IMI.                    -Entendemos que há a necessidade de fazer o equilíbrio entre a preocupação que Câmara deve ter com a situação socioeconómica dos barcelenses e o imperativo de obter receita num contexto de reduções sucessivas quer por via dos cortes do orçamento de Estado, quer por via do decréscimo de rendimentos das famílias e empresas.         -Tendo também em consideração que o executivo rejeita qualquer perspectiva de redução do IMI no sentido da busca também da justiça social, que era importante, opta sempre ou por manter ou por subir ou por baixar, mas não busca o sentido da justiça social; e considerando a situação de grande dificuldade vivida pelas famílias barcelenses, que enfrentam o desemprego, cortes salariais, salários em atraso, aumento dos impostos, agravamento do preço de bens essenciais (alimentares, electricidade, combustíveis, água, saúde, educação), e tendo em conta que o valor patrimonial dos prédios avaliados nos termos do CIMI em muitos casos triplicou ou quadruplicou, o PCP entende que a Câmara Municipal deveria reduzir a taxa para zero vírgula três nos avaliados nos termos do CIMI e zero vírgula sessenta e cinco nos termos Contribuição Autárquica.                        Por isso, entendemos que estas taxas propostas pelo executivo não vão de encontro àquilo que é uma resposta que a Câmara Municipal poderia dar às dificuldades sociais vividas pelos barcelenses, principalmente as famílias que estão afectadas pelo desemprego, e votamos contra esta proposta.               PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA– Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado António Ribeiro.          DEPUTADO DO CDS-PP – António Ribeiro– Senhor Presidente da Assembleia, Senhor Presidente da Câmara, Senhoras e Senhores Vereadores, Senhoras e Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores.                         O executivo municipal, liderado pelo Partido Socialista, decidiu manter as taxas de IMI anteriormente aprovadas. Não são as taxas máximas, mas também não são as mínimas.             Todos sabemos que com as novas avaliações, fim de isenções e com prédios rústicos que não estão registados e agora vão ter de o ser e vão ter de pagar, a receita vai aumentar.              -O presidente da Associação Nacional de Proprietários considerou uma «catástrofe tributária» a reavaliação de imóveis em curso, estimando que o encargo com o IMI venha a aumentar quatrocentos por cento e não sessenta por cento como admite a Comissão Europeia.          No bolso dos proprietários, no entanto, o aumento será para o dobro, já que o encargo anual médio com o IMI é hoje de cerca de cento e vinte euros e passará para duzentos e quarenta quando terminar a cláusula de salvaguarda que reparte por três anos os aumentos excessivos. O IMI é muitas vezes utilizado e deve sê-lo para criar discriminação positiva. Há quem utilize taxas mínimas para travar o despovoamento e, na actual conjuntura económica, libertar as famílias de mais essa carga fiscal. Poderia ser aqui em Barcelos também uma opção e seria com certeza a nossa opção.                    -Outros utilizam o IMI e as suas isenções para tentar dinamizar e recuperar os centros históricos de forma a dar vida a esta zona e a requalificá-los dando-lhes o mérito que tanto merecem. Bastava classificar os imóveis como de interesse municipal uma vez que estão isentos de IMI, os prédios classificados como monumentos nacionais e os prédios individualmente classificados como de interesse público ou de interesse municipal nos termos da legislação aplicável.         -A isenção é de carácter automático, operando mediante comunicação da classificação como imóvel de interesse municipal, a efectuar pelo Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico, ou pelas Câmaras Municipais, vigorando enquanto os prédios estiverem classificados dessa forma.             A Câmara de Braga, por exemplo, fará uma minoração de vinte por cento da taxa de IMI pelo prazo de oito anos, contados a partir do ano de reabilitação, para edifícios reabilitados para habitação. O mesmo irá acontecer em Viana do Castelo.                 -Por outro lado, os imóveis devolutos terão uma taxa de IMI elevada ao triplo a fim de impulsionar o mercado de arrendamento, venda de casas de habitação e para diminuir o impacto ambiental. Uma outra forma de compensar as isenções que fossem concedidas. Mais uma opção que tomaríamos.                      Sabemos que este aumento apenas será cobrado em dois mil e treze. Em dois mil e catorze prevê-se que existam novas tabelas de taxas, uma vez que nessa altura, por imperativo legal, todo o parque imóvel já deverá estar reavaliado à luz das regras consagradas no código do IMI.    Para terminar, tendo em conta os dados que referimos, o aumento da receita que vai acontecer mesmo com a manutenção das taxas, a excessiva sobrecarga de impostos a que as famílias diariamente estão sujeitas e a promessas do Partido Socialista de que baixaria estes impostos, tínhamos todas as razões para votar contra.          Por outro lado, há um número crescente de municípios que estão a optar por agravar esta receita para financiar as suas actividades. É necessário não esquecer que a sustentabilidade também deve ser feita com a redução da despesa! A nível local e a nível central!          -Estas tendências de agravamento fiscal coincidem com um período em que estão a ser impostas severas restrições financeiras ao poder local. Os municípios estão a receber menos transferências do orçamento do Estado, uma contracção que se vem juntar a uma maior restrição ao nível da contracção de empréstimos.           -Com o mercado imobiliário em queda, que compromete outras receitas, o IMI, a derrama sobre o IRC e o IRS acabam por ser tábuas de salvação em orçamentos depauperados.               É evidente que preferíamos que o IMI baixasse numa época em que as famílias já estão sobrecarregadas com impostos, mas, mais uma vez, num acto de oposição responsável que apresenta alternativas, e pesando as razões que nos levariam a votar contra e as razões que fazem com que os objectivos sejam difíceis de atingir, iremos abster-nos.      Boa-noite.                  -PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA– Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Nélson Brito.           -DEPUTADO DO PS – Nélson Brito– Muito boa-noite. Senhor Presidente da Assembleia e demais Membros da Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhoras e Senhores Vereadores, Senhoras e Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores.                   O executivo municipal apresenta a esta Assembleia uma proposta que se traduz na manutenção em dois mil e treze das taxas do Imposto Municipal sobre Imóveis que vigoraram este ano.        -É certo que todos desejaríamos que o IMI sofresse mais uma descida desde que o PS assumiu os destinos do concelho, muito especialmente para, uma vez mais, tentar compensar os barcelenses dos brutais aumentos de impostos a que o Governo central nos sujeita.      Simplesmente, tal não é possível, precisamente porque também a Câmara tem que se precaver contra as medidas draconianas e sem aviso prévio que o Governo tem tomado. Veja-se o que aconteceu com a cativação de cinco por cento do IMI, receita que ainda recentemente foi sonegada aos municípios.                   -Que mais virá por aí?...                 Por outro lado, sabemos que os prédios estão a ser avaliados em massa mas a Câmara não dispõe de informação acerca do impacto previsível na receita deste imposto decorrente destas avaliações. Apenas o Ministério das Finanças poderia fornecê-la, mas isso parece não ser possível.                         Assim, é difícil planear.                 Por tudo isto, a decisão necessária para assegurar o controlo orçamental municipal foi no sentido de manter as actuais taxas: zero vírgula sete por cento para os prédios urbanos e zero vírgula trinta e cinco para os prédios urbanos avaliados.              E, em função da realidade concreta em dois mil e treze, admite-se desde já reduzir a taxa dos prédios avaliados para dois mil e catorze.    Entretanto, a oposição (incluindo o PSD) critica o executivo municipal por não baixar mais o IMI... Mas não explica qual o impacto orçamental dessa redução nem diz quais as despesas que cortaria para a compensar.                        Só por desconhecimento, irresponsabilidade ou eleitoralismo se pode apresentar uma proposta destas.               De facto, o executivo municipal teria todo o interesse em aplicar em dois mil e treze – ano de eleições – uma taxa de IMI mais baixa.     -Portanto, o eleitoralismo aconselharia claramente a baixar o IMI – custasse o que custasse.                   -Só que este executivo pensa primeiro em Barcelos. Pensa primeiro nos barcelenses.                   -Termino, com uma interrogação:              Se me perguntam se o PSD e o CDS voltariam a assinar o contrato de concessão da água, eu respondo: sim, assinariam.       -Se me perguntam se o contrato da água é ruinoso, eu respondo: sim, é ruinoso.                       Se me perguntam se o executivo municipal apoiado pelo PS foi corajoso na defesa dos interesses dos barcelenses, eu respondo: sim, foi corajoso e oxalá assim continue.                 Muito obrigado.                -PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA– Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra a senhora deputada  Rosa Viana.           DEPUTADA DO BE – Rosa Viana– Boa-noite. Senhor Presidente da Assembleia, Senhores Secretários, Senhor Presidente da Câmara, Senhoras e Senhores Vereadores, Senhoras e Senhores Deputados, Meus Senhores e Minhas Senhoras.                      Relativamente ao ponto dois da ordem de trabalhos, o Bloco de Esquerda encara a política fiscal como instrumento de redistribuição da riqueza, de promoção da justiça social e de um desenvolvimento equilibrado e sustentável. Por isso preocupamo-nos com a arrecadação da receita por parte do município mas, sobretudo, com os critérios da sua aplicação na despesa.                     Esta Câmara decidiu manter esta taxa nos seguintes valores: zero vírgula sete por cento para prédios urbanos e zero vírgula trinta e cinco por cento para prédios urbanos avaliados, não cumprindo mais uma vez a promessa eleitoral de fixação da taxa mínima em zero vírgula trinta por cento.                          É de salientar que esta taxa de tributação apresenta iniquidades, uma vez que se trata do único imposto sobre o património e incide sobre o património imobiliário.                    Como é sabido, a maioria das famílias portuguesas viu-se obrigada a adquirir casa própria, devido à falta de alternativa de arrendamento e a políticas urbanísticas que apostaram na especulação imobiliária, alimentadas pela banca em época de juros baixos. Estas famílias tornaram-se assim proprietárias duma dívida para toda a vida e hoje são vítimas das políticas de austeridade e de juros usuários, vendo-se a braços com despejos e sem que a entrega da casa signifique a liquidação da dívida.                        -Entretanto, a reavaliação dos prédios urbanos (e a prazo dos prédios rústicos) para efeitos de liquidação de IMI foi uma das imposições do memorando da troika. Os critérios de avaliação dos prédios urbanos geram avaliações muito próximas ou até superiores ao seu valor de mercado. A reavaliação, em especial dos prédios adquiridos antes de um de Dezembro de dois mil e três (data de entrada em vigor do Código do IMI), traduz-se numa subida drástica do valor a pagar pelos contribuintes.                       Como refere na moção apresentada por vocês, PS, nesta Assembleia, que refere que o “aumento do IMI, decorrente da actualização do valor patrimonial dos imóveis em muitos casos atinge os cem por cento”, é aqui que está o busílis da questão. O PS entra em contradição quando diz que ao decidir não aumentar a taxa do IMI em dois mil e treze, “representaria um esforço enorme por parte desta Câmara”. É mais que evidente que a Câmara não aumentará o IMI, mas a receita irá aumentar significativamente devido à reavaliação feita aos imóveis a mando da troikae que de uma forma oportuna vocês agradecem.                        O IMI é o único imposto sobre o património no sistema fiscal português, o que deixa de fora a tributação dos bens de luxo e as mais-valias em bolsa.                      -Um número muito considerável de portugueses habita em casa própria, o que faz recair o esforço fiscal sobre o património inclusive nos jovens e nas classes médias, escapando a tal tributação as grandes fortunas.                         O recurso generalizado ao crédito bancário para a aquisição ou melhoramento de habitação própria toma, quase sempre, como garantia real a hipoteca da própria casa. Mas, por absurdo que pareça, temos de pagar imposto sobre o valor total do imóvel, devendo parte do seu valor, isto é, pagamos sobre um património que ainda não é nosso.        O Bloco de Esquerda considera que, sem prejuízo duma revisão mais profunda do código do IMI, é urgente corrigir a desigualdade de tratamento entre o proprietário nominal da casa, obrigado a pagar a totalidade do IMI e o banco que é detentor da hipoteca e verdadeiro proprietário até ao pagamento integral dos juros e do capital em dívida.    É justo uma repartição proporcional dos valores do IMI a pagar entre o proprietário e o banco que é beneficiário de garantia real, ou seja, da hipoteca sobre o mesmo.                  -Esta medida não põe em causa a arrecadação fiscal do IMI pelas autarquias, alterando a repartição da colecta do mesmo.         Os deputados do Bloco de Esquerda sugerem que se faça a seguinte recomendação à Assembleia da República:           Recomendar à Assembleia da República a alteração do código do IMI, repartindo proporcionalmente a responsabilidade pelo pagamento do IMI entre o proprietário e os beneficiários de garantia real sobre os imóveis.                         Enviar a presente recomendação à presidente da Assembleia da República e aos Grupos Parlamentares.               Pelo que nós gostaríamos também de saber qual é a opinião dos partidos, desta Assembleia e da própria Câmara.         PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA– Muito obrigado, senhora deputada. Tem a palavra o senhor deputado António Barroso.          DEPUTADO DO PSD – António Barroso– Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Municipal e demais Membros da Mesa, Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, Excelentíssima Vereação, Senhoras e Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores.                         Como quem não recorda o passado está condenado a repeti-lo, começo por relembrar esta Assembleia o que tem sido a actuação municipal deste executivo relativamente à taxa de fixação do IMI.      Dizia então o PS, aquando da campanha e nesta mesma Assembleia, que se fosse poder a descida das taxas seria drástica.      -Diziam também que o montante global arrecadado por este imposto era equiparável a um subsídio ou um preço de uma rotunda e muito menos que uma qualquer inauguração na altura feita no consulado PSD.                          -Ainda em dois mil e nove e já com os destinos do concelho nas mãos, o Partido Socialista vem a esta Assembleia apresentar aquela que até à data é uma das raras promessas cumpridas. E foi um festim. Conseguiram cumprir uma promessa eleitoral baixando uma taxa de zero ponto zero cinco por cento. Relembro que no ano anterior e com o PSD a gerir os destinos da Câmara, a baixa tinha sido de nove por cento. À altura as razões, segundo o PS, de uma baixa mísera eram até atendíveis, pouco tempo no executivo, urgência na apresentação junto da Direcção-Geral de Finanças, até Novembro, da aprovação por parte da Assembleia Municipal.                        Segundo o líder do PS, essa descida era apenas uma pequena amostra do que seria no futuro. Aliás, basta a sua afirmação à altura: “Podemos ir mais longe”. E realmente foram mais longe. Foram mais longe no adiar de uma promessa eleitoral, foram muito longe no defraudar das expectativas, foram longe na gestão eleitoral de assuntos que afectam a qualidade de vida dos barcelenses.           -Cumpre a todos nós aqui em representação da população barcelense relembrar e cobrar.                 -Em dois mil e dez, após um ano de governação, poder usar a desculpa do pouco tempo no executivo usada em dois mil e nove, o PS apresenta a esta Assembleia o tal “podemos ir mais longe”, que se ficou afinal no ficar no mesmo sítio, as taxas não foram alteradas, ficaram na mesma.                         -Chegados a dois mil e doze, verifica-se o quê? As taxas continuam inalteradas.                    Curioso é também a desculpa, o lavar as mãos no argumento dado pela Câmara para manter as taxas. Diziam no passado, tal como dizem este ano, que as taxas são das mais baixas praticadas em Portugal! Pois informo então que pelo menos cento e nove municípios praticam taxas mais baixas e que Barcelos juntamente com menos do que trinta e um municípios praticam das taxas mais altas de Portugal.        -Nunca é de mais referir também que o PS, quando em dois mil e nove se vangloriou com o cumprimento de uma promessa, em que bastou descer drasticamente a taxa em zero ponto zero cinco, introduziu também desigualdade, beneficiando apenas uma parte ínfima da população, pois tal descida apenas beneficiou doze por cento dos prédios abrangidos pelos zero ponto trinta e cinco, esquecendo por completo a máxima que o tinha levado ao poder e que era na altura “Barcelos é dos cidadãos”.       A contagem decrescente começou no dia em que foram eleitos. O tempo passa e as promessas pelas quais muitos cidadãos se reviram e os levaram a votar para eleger este executivo estão a ser esquecidas, estão a ser encobertas com pequenos toques cirúrgicos aqui e acolá, estão a ser maquilhados com palavras fáceis e vãs, que já não traduzem esperança aos cidadãos. Muito certamente todos teremos de esperar pelo ano das eleições, esse certamente será um dos temas a abordar, mas só lá para o ano. O que fica para a história é uma taxa que podia ter sido reduzida drasticamente conforme o prometido em dois mil e nove e vamos todos ter que esperar quatro anos para ver alguma coisa significativa.        Como todos os barcelenses viram e sentiram, a promessa esfumou-se, foi-se, foi supostamente cumprida com o retoque cirúrgico de zero ponto zero cinco em dois mil e nove e apenas em uma das componentes da taxa.                    -Fica então a certeza de que uma das próximas fixações das taxas seja já com o PSD novamente a gerir os destinos do concelho e aí, sim, com descidas e com descidas – essas sim – drásticas tal como no passado bem recente e de boa memória para os barcelenses.           Por conseguinte, o PSD irá abster-se na manutenção mais uma vez do imposto municipal, especialmente numa altura difícil para todos e onde a Câmara Municipal poderia ajudar a atenuar as dificuldades, lamentando a falta de cumprimento das expectativas dos barcelenses relativamente a este assunto.                  -Disse.                    PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA– Muito obrigado, senhor deputado. Não há mais inscrições, dou a palavra ao senhor presidente da Câmara para responder ao que entender por conveniente.          

PRESIDENTE DA CÂMARA – Muito obrigado, senhor presidente. Muito boa-noite. Senhor Presidente, Senhores Secretários, Senhoras e Senhores Vereadores, Senhoras e Senhores Deputados, Senhoras e Senhores Presidentes de Junta, Caras e Caros Cidadãos.             Senhor presidente, só para dizer que como não me é permitido a intervenção no período de antes da ordem do dia, eu tenho uma série de pontos que gostaria de falar, mas vou falar na altura da informação, no espaço que me está reservado.                  Relativamente a este ponto, só para lembrar e algumas referências ao senhor deputado António Ribeiro. Deixe-me dizer-lhe que as novas avaliações, e saberá isso, só serão concluídas no final de dois mil e doze. Portanto, aquilo que é responsável da nossa parte é não adiantar cenários. O senhor por acaso até pertence a um partido que sustenta um Governo que não sei o que é que vai fazer no orçamento. Uma coisa já sei: o país está de loucos, tirar vão tirar, mas eu não sei o quê. Primeiro, já houve uma tentativa da retenção de cinco por cento do IMI no passado recente que nos tiraram. Depois, não sei que aumento de impostos vem. Eu não sei se o Governo vai eventualmente retirar esta receita e, portanto, será uma precipitação enorme e uma irresponsabilidade neste momento. Como sabe, desde que cá chegámos houve cortes sistemáticos, até hoje temos perdas de receitas enormes, inclusive não só das transferências do Estado, mas receita própria. Portanto, é penoso gerir desta maneira e diz a responsabilidade que devemos ter cautela para não pôr em questão o orçamento municipal.                    -Depois quero lembrar que o senhor pertence ao partido que sustenta um Governo que pôs o IMI em zero cinco dos prédios avaliados e zero oito dos não avaliados.                   E também lhe quero lembrar, recordar-se-á, que não foi há muito tempo, que o Governo quis disponibilizar uma linha de crédito para os municípios para pagamentos em atraso de dívidas que os municípios não tenham possibilidade de liquidar no âmbito da lei dos compromissos, e o Governo disponibilizou mil milhões. Eu vou-lhe dizer quais são as regras que o Governo impõe para qualquer município ter acesso a esta linha.                     -O Governo decidiu dividir os municípios em dois grupos: um primeiro grupo que é dos municípios que estão a sofrer intervenção por razões estruturais de reequilíbrio financeiro e o outro onde está o município de Barcelos. E o Governo, para nós termos acesso a um empréstimo que na altura foi quantificado que Barcelos teria direito a recorrer a quarenta e seis mil euros, exigia aceitar a lei dos compromissos, reforma administrativa, as novas regras do QREN, estarmos sujeitos à tutela, retirar qualquer acção que houvesse, nomeadamente as que foram levantadas por causa da retenção do IMI, e impunha que o IMI fosse fixado em zero cinco. Felizmente o município de Barcelos não teve que recorrer a esse empréstimo porque senão estaríamos agora aqui a discutir uma taxa de zero cinco. Portanto, não me parece muito correcto vir aqui defender uma causa que quando ela diz respeito a um Governo que é sustentado pelo seu partido nos venha impor uma regra completamente diferente.                Para além disso, quero lembrar que o senhor deputado representa uma série de instituições e é constante o senhor deputado vir em representação, e muito bem, junto deste município pedir apoios. Nós não podemos conseguir dar apoios, que temos dificuldades, se ao mesmo tempo reduzimos as nossas receitas. Portanto, a sua sensibilidade terá que caminhar nesse sentido.                    Em relação à intervenção da senhora deputada Rosa Viana, a nossa promessa eleitoral foi cumprida. O primeiro ano que nos foi possível baixar o IMI, baixamos. O problema é que somos confrontados com situações completamente diferentes e, portanto, nós temos que reagir de forma responsável como digo em função das condições que nos estão impostas ao longo do percurso que cá estamos. Portanto, é nosso dever também perceber e não criar desequilíbrios nas contas do município. Porque ideias de dar, de fazer, de apoiar todos nós temos, penso que não haverá aqui ninguém que não queira ser solidário com quem infelizmente precisa. A sustentabilidade dessas ideias é que é muito difícil, não é? Quando às vezes me põem sugestões de ideias e quando pergunto qual a sustentabilidade financeira e me dizem “o problema é seu”, isso aí eu também dou ideias a toda a gente e então ficaríamos todos felizes com as ideias.                          Portanto, nós temos que perceber que temos um município para gerir, temos dificuldades, temos que socorrer, temos aumentos nos apoios sociais, temos aumentos nos apoios às crianças, temos uma lei dos compromissos que, posso-vos dizer e foi público, até alguns colegas de outros municípios põem em questão o apoio aos subsídios das crianças e dos transportes porque a lei dos compromissos vem fazer uma coisa fabulosa: cria-nos uma série de regras violentas, ingeríveis do ponto de vista do município. O interessante é que quem nos impõe essa regra, que é a administração central, não cumpre connosco, ou seja, não nos paga aquilo que nos deve a nível de subsídios de refeições e de transportes. Eu tive o cuidado de publicamente transmitir isso ao senhor secretário de Estado do Ensino e penso que ele ficou sensibilizado daquilo que eu lhe pedi e acredito que com essa sensibilização irá resolver o problema.     Em relação à intervenção do senhor deputado António Félix Barroso, penso que não errei no nome. Ó senhor deputado, foi mesmo drástico aquilo que acaba de dizer, que foi nada. O senhor vem aqui defender uma série de coisas, dizer que nós dissemos que se fossemos Governo, não somos Governo, somos gestores de autarquia, que descíamos drasticamente as taxas?! Eu não sei onde é que o senhor foi buscar essa. Os senhores usam muito essa política do empurra para a frente, foi como fizeram da água, dos cinquenta por cento, e o senhor agora vem-me vender aqui um bocado essa ideia do drástico. Nunca o senhor ouviu em programa nenhum, quer da minha parte, quer da do Partido Socialista, dizer que descíamos drasticamente os impostos. Por acaso até fizemos uma intervenção muito grande a todos os níveis nas taxas do município. E se o senhor se der ao cuidado de falar com empresários, com feirantes e com outro tipo de intervenientes do nosso município verificará que não foi cirúrgico, foi pensado, reflectido, sustentado, que é assim que se faz a gestão.             -E vou-lhe dizer que também é interessante que o senhor venha aqui reclamar a descida do IMI quando o seu partido exige precisamente o contrário. Aliás, o seu partido conseguiu fazer uma coisa fabulosa: foi alterar a taxa social única e pôs beneficiados e prejudicados todos contra o mesmo. Ninguém entendeu isto.                -Portanto, tem-se que ter cautela com aquilo que se diz porque quando se tem telhados de vidro é um bocado complicado. Portanto, tem que haver cuidados na forma como se faz porque o que se diz hoje aqui pode-se vir a ter que pagar no futuro. O seu desejo... desejar ser o PSD para o próximo, deixe esse cuidado para os barcelenses, que é mais interessante.                        Muito obrigado.                -

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor presidente. Tem a palavra o senhor deputado Filipe Pinheiro.           DEPUTADO DO CDS-PP – Filipe Pinheiro – Excelentíssimos senhores, infelizmente pela segunda vez nesta noite um membro da nossa bancada é referido indignamente e é atacado pessoalmente na sua profissão e pessoalmente nele.                     -Relativamente a este assunto, não vamos deixar passar isto impune e vamos abandonar esta Assembleia, porque não consideramos que seja justo estar a ter esta atitude com os membros do grupo parlamentar do CDS-PP.                    Muito boa-noite.                PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Não há mais inscrições para este ponto, vamos passar à votação!         Quem vota contra? (Quatro, sendo três do Bloco de Esquerda, um da CDU)                       -Quem se abstém? (Sessenta e um, sendo sessenta do PSD, um Independente)                       Esta proposta foi aprovada por maioria com quatro votos contra e sessenta e uma abstenções.                  -Tem a palavra o senhor deputado Domingos Araújo, para declaração de voto.                  -DEPUTADO DO PSD – Domingos Araújo – Muito rapidamente. Não quis, há bocado, vir aqui fazer a defesa da honra da minha bancada. Mas não posso deixar passar, até por causa da atitude do CDS-PP, que estamos solidários, dizer o seguinte:                   Ninguém aqui está contra o senhor presidente da Câmara ou ninguém aqui está contra a Câmara. Nós defendemos políticas que certamente são diferentes das vossas, como vocês defendem políticas que certamente são diferentes das nossas. E é isso o que está em causa nesta Assembleia: diversidade de opiniões.                Dito isto, agressividade não é necessária nem o senhor presidente precisa de ser agressivo para com as pessoas para defender as suas posições.                         Portanto, aquilo que o meu colega há bocado disse, quando disse descer drasticamente, é uma frase que está nos nossos ouvidos numa campanha eleitoral do Partido Socialista. Não tenho provas aqui, procurá-la-emos para trazer numa próxima Assembleia Municipal.        Mas o PSD foi claro nas posições que tomou. Aquilo que disse foi – e aí o senhor presidente não tem culpa porque não estava cá – no passado o Partido Socialista vinha a esta bancada e exigia ao PSD que baixasse as taxas. E o PSD, justificadamente, dizia que não podia porque tinha também receitas a obter. E é esse ponto de vista que está aqui em causa, que é no passado exigir um comportamento que no presente não têm. E ainda assim, ao contrário daquilo que vocês faziam no passado, que votavam contra, o PSD absteve-se porque é um partido de responsabilidade.                      Tenho dito.                  PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado.     -Passamos ao ponto número três: Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar autorização para os encargos plurianuais decorrentes da contratação do fornecimento contínuo de combustíveis rodoviários em postos de abastecimento público e a granel.        Inscrições, por favor!                  Tem a palavra o senhor deputado Mário Figueiredo.    -DEPUTADO DA CDU – Mário Figueiredo – Muito obrigado, senhor presidente. Eu pedi a palavra só para satisfazer uma curiosidade e espero que alguém do executivo me possa satisfazer esta curiosidade.       em conta o aumento sucessivo do preço dos combustíveis, tendência que irá manter e acentuar com o agravamento da situação política no Médio Oriente e com a perspectiva de mais ofensivas imperialistas, fomentando a guerra, para melhor controlar os recursos energéticos. Aliás, ofensiva que a direita portuguesa defende de corpo e alma.                          Eu gostaria que a Câmara me satisfizesse esta curiosidade: qual é o dado objectivo que se baseia para prever uma diminuição do consumo dos combustíveis em dois mil e catorze?           -PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA– Muito obrigado, senhor deputado. Não há mais inscrições, vamos passar à votação!              -Quem vota contra? (Ninguém)              -Quem se abstém? (Três do Bloco de Esquerda)         -Logo, esta proposta foi aprovada por maioria com três abstenções e zero votos contra.                     -Passamos ao ponto número quatro: Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a adjudicar a contracção de um empréstimo de médio e longo prazo à Caixa Geral de Depósitos.      -Inscrições, por favor!                  Tem a palavra o senhor deputado Mário Figueiredo.    -DEPUTADO DA CDU – Mário Figueiredo – Muito obrigado, senhor presidente. PCP acolhe com alguma surpresa a proposta da Câmara Municipal de Barcelos de contrair um empréstimo bancário, em condições desvantajosas, numa altura que o executivo se desdobra em auto-elogios de eficiência na gestão dos recursos públicos.        -Consideramos estranho que o executivo que diminuiu, drasticamente, o investimento e ainda por cima com uma taxa de execução muito baixa, reduziu, em dois mil e onze, quarenta e oito por cento o apoio social às famílias, apesar do agravamento das condições de vida das famílias barcelenses, venha agora propor à Assembleia a contratação de um empréstimo bancário.              Um empréstimo em condições desvantajosas e penalizadoras para o interesse público. Com uma taxa de juro incomportável, que acrescentará um esforço financeiro anual de quatrocentos mil euros aos três milhões já suportados anualmente. Representa no final do empréstimo um esforço de mais de um milhão e meio de euros, isto é, vai-se pagar em juros mais de cinquenta por cento do que aquilo que se pediu.                          Ao juro, há que somar as comissões bancárias que são omitidas a esta Assembleia e que importa saber. Segundo a apreciação da proposta que diz, e passo a citar, “ainda de referir (...) as comissões de elevada importância que não podem ser ignoradas”. No entanto, a Assembleia ignora-as.                        -Refiro-me, agora, a um excerto da apreciação da Comissão de Análise: “Deverá ser ponderado se este financiamento é mesmo imprescindível ao município face ao elevado custo”.          Um empréstimo que, segundo a Câmara Municipal de Barcelos, será para financiar uma política educativa gravosa para os interesses da população – uma espécie de reorganização escolar que visa a extinção de escolas, tal e qual a extinção de freguesias. Recordo uma frase do presidente da Câmara, “não!”. pergunto, tal e qual o presidente da Câmara:  será que alguém acredita que um aluno que vive a quinhentos metros da escola sairá beneficiado se tal distância aumentar para cinco mil metros ou mais? Obviamente não!           -Entendemos, por isso, que o verdadeiro motivo da contratação do empréstimo, hoje em discussão e votação, é para permitir ao actual executivo que termine o seu mandato com desafogo e em plena campanha eleitoral contribuindo, decisivamente, para a capitalização dos votos que o Partido Socialista naturalmente irá precisar.             Disse.                    PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA– Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Nélson Brito.           -DEPUTADO DO PS – Nélson Brito– Muito boa-noite, novamente. Senhor Presidente, Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhoras e Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores.     O executivo municipal decidiu recentemente contratualizar com a Caixa Geral de Depósitos um empréstimo de médio e longo prazo em regime de conta corrente no montante máximo de três milhões e meio de euros.                          Fê-lo por várias razões muito simples de entender:        Em primeiro lugar, porque a Direcção-Geral da Administração Local, após análise da situação financeira do município, concluiu que Barcelos poderia contratar um empréstimo deste montante e com estas características, o que constitui mais uma demonstração da evidente melhoria das finanças municipais desde que este executivo tomou posse.    De facto, numa altura em que o Estado português vê a sua dívida aumentar e, por isso, o Governo aumenta os impostos todos os dias (ao contrário do que haviam jurado PSD e CDS na campanha eleitoral), o executivo municipal conseguiu reduzir a sua dívida de quarenta e seis milhões de euros em dois mil e nove para trinta e dois milhões de euros previsíveis em final de dois mil e doze.               Em segundo lugar, é importante sublinhar que a DGAL está a impor aos municípios que aderiram ao plano de apoio à economia local (assim uma espécie de memorando da troikapara os municípios sobreendividados) a obrigatoriedade de cobrarem aos seus munícipes as taxas e tarifas máximas legalmente previstas (já foi assim em Barcelos no tempo do PSD), o que, além de mais um encargo para os cidadãos, representa uma clara redução da autonomia desses municípios, que, na prática, ficam sob tutela do Governo central.             Felizmente, não é esse o caso de Barcelos – repito – não é esse o caso de Barcelos, que não precisou de aderir a este plano e, por isso, não só manterá as taxas e tarifas em níveis bem inferiores aos que eram praticados pelo executivo do PSD, como assegura a autonomia da gestão do concelho.                       -Em terceiro lugar, a Câmara Municipal não deseja utilizar o dinheiro do empréstimo.                   -Apenas o fará em caso de manifesta necessidade, para garantir que os significativos investimentos que se encontram no terreno – mais de treze milhões de euros – não são prejudicados.            -E uma vez mais, convém estarmos prevenidos para qualquer acto inesperado do Governo que comprometa as receitas municipais, designadamente no que respeita à nova lei das finanças locais que está em preparação e no segredo de alguns governantes (pelos vistos, poderão não ser todos).                        -Em quarto lugar, o executivo terá sempre a faculdade de reembolsar o empréstimo se e quando entender conveniente.       -Quinto, e em conclusão, a contratação deste empréstimo numa altura em que a obtenção de financiamento é muito difícil só pode ser considerada uma boa medida de gestão financeira destinada a, caso seja necessário, assegurar um adequado financiamento dos investimentos municipais a curto, médio e longo prazos.              Por tudo isto, é difícil perceber (e ainda mais difícil aceitar) as críticas da oposição a esta decisão. Muito menos do PSD, que pretende ser alternativa.                        Compreendo que a oposição seja para se opor, mas não creio que essa postura seja suficiente – muito longe disso – para convencer os barcelenses a votar no doutor Domingos Araújo em dois mil e treze.     Muito obrigado.                -PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA– Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Adélio Miranda.          DEPUTADO DO PSD – Adélio Miranda– Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Excelentíssimos Senhores Secretários, Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados Municipais, Senhores Presidentes de Junta, Caro Público.                     Decidiu o executivo camarário propor a esta Assembleia Municipal a discussão e aprovação de um empréstimo de médio e longo prazo à Caixa Geral de Depósitos.                -Tal facto mereceu da parte do grupo parlamentar do PSD algumas considerações:                    Em primeiro lugar, que a Câmara Municipal tem vindo a amortizar dívida de forma gradual como todos os executivos do PSD, sobretudo à banca, cumprindo a contratualização com a mesma banca, o que é uma obrigação moral e legal. Por isso, essa dívida bancária terá vindo a baixar gradualmente.                  Em segundo lugar, que isso não tem coincidido com o programa de crescimento sustentado do investimento municipal, ao contrário do que acontecia nos executivos PSD, em que era visível as muitas e boas obras espalhadas por todo o concelho de uma forma quase harmoniosa, para além de uma política social bem visível. Não houve nenhuma freguesia que em grau maior ou menor não se tivesse investido em obras que contribuíram para a melhoria do nível de vida dos barcelenses.     -Em terceiro lugar, que o caminho futuro de uma Câmara Municipal deverá ser o do pagamento das dívidas do investimento rigoroso e reprodutivo, mas também o do aforro e o da poupança. É isso que faremos quando voltarmos ao executivo, o que espero aconteça já em dois mil e treze.                       Em quarto lugar, a obtenção deste empréstimo demonstra que o executivo PSD transmitiu ao executivo actual uma situação financeira sólida e estável.                       Em quinto lugar, que o PSD espera sinceramente que os capitais reunidos neste empréstimo sirvam para investimento de qualidade e benefícios para os barcelenses e não para obras com fins meramente eleitoralistas.                       -Por último, e tendo em conta o benefício que tal empréstimo poderá e deverá trazer à qualidade de vida dos nossos concidadãos, o grupo parlamentar do PSD decide abster-se nesta votação para não ser acusado de obstáculo aos desideratos atrás referidos.          -Muito obrigado.                -PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA– Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Mário Costa.           -DEPUTADO DO BE – Mário Costa– Muito boa-noite, mais uma vez. À luz do bom senso este empréstimo não se compreende. Como é que uma Câmara que andou três anos a fazer o alarde do pagamento da dívida que herdou do PSD, e conseguiu, pelos vistos, em dois mil e onze já tinha conseguido abater ao passivo cinco milhões de euros, vem agora tentar contrair um empréstimo de três milhões e meio de euros com um spreadusurário de seis ou sete por cento e um custo anual para o município, ou melhor, os munícipes, de quatrocentos mil euros por ano?        -Este, à partida, é um empréstimo ruinoso – não é só o contrato da concessão da água que é um contrato ruinoso –, embora envolva verbas mais baixas.                        Diz o senhor presidente da Câmara – chegou a dizer – que este empréstimo não vai aumentar o passivo camarário. Gostávamos que nos explicasse isso a ver se conseguimos entender. Se ele fosse para abater ao passivo, para fazer face a alguma dívida imediata da autarquia poder-se-ia admitir com condições de empréstimo vantajosas.          -Quanto a nós, e já o dissemos, este empréstimo tem uma única finalidade: preparar as eleições do próximo ano.            Finalmente, tentar apresentar alguma obra recorrendo ao endividamento bancário.                   -Esta Câmara sobrou-lhe gestão corrente, contabilística e faltou verdadeira política, estratégia, visão, resposta aos problemas da recessão provocada por esta política de austeridade.             -Já o disse duas vezes nesta Assembleia, os centros escolares que a Câmara está a construir e que envolvem verbas na ordem dos onze milhões de euros na primeira fase, vinte milhões de euros para todos, na sua grande maioria provenientes dos fundos comunitários, não são construções prioritárias. A Câmara deveria ter tido a visão para tentar reafectar as verbas do QREN para obras mais prementes e reforçar o apoio às famílias em dificuldades.                   O subsídio dos manuais escolares deveria ter sido estendido aos restantes ciclos de ensino como nós propusemos e aos alunos do secundário. Constituem uma despesa muito grande para o orçamento das famílias carenciadas.                     É preciso reforçar a todos os níveis os apoios aos desempregados e mais carenciados.                     -Para abrir o Teatro Gil Vicente é necessário apenas uma verba de algumas dezenas de milhar de euros para um investimento de alguns milhões. Só a casmurrice da Câmara é que mantém o Teatro Gil Vicente fechado.                         A conta da frente ribeirinha foi finalmente encerrada com um crédito para a autarquia de cerca de cinquenta mil euros. No entanto, ainda não lhe mexeram numa palha. Não é preciso nenhum empréstimo para a embelezar, a ajardinar, colocar-lhe algumas instalações necessárias e tirar dela o devido proveito.                  E o hospital? Já se esqueceram dele? Não há dinheiro para o hospital e há dinheiro para construir um centro escolar em Arcozelo e noutros locais onde não fazem falta?               -Segundo as notícias, Barcelos deverá perder para a Misericórdia o seu hospital. Em vez do novo hospital, Barcelos ficará sem hospital público, à mercê dos interesses particulares da Santa Casa da Misericórdia.                       -Ainda ontem o vosso correligionário presidente da Câmara de Lisboa, António Costa, defendia que os fundos do QREN deveriam (e exemplificava) ser reafectados para o restauro dos centros históricos. Não precisamos de novas construções, temos de conservar e reabilitar as construções, o património de que dispomos.             Afinal, para que servem os dinheiros públicos? Vão contrair empréstimos e endividar o município para quê? Para pôr umas empresas de construção a trabalhar? Será a vossa jóia da coroa os centros escolares? Obra do regime? Obra com que se vão apresentar às eleições?       Mais um restauro da Torre Medieval, outra obra de fachada bem no centro da cidade para todos os barcelenses poderem ver que algo se está a mexer?                       -Muito obrigado.                -PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA– Muito obrigado, senhor deputado. Não há mais inscrições, dou a palavra ao senhor presidente da Câmara para direito de resposta.                  -PRESIDENTE DA CÂMARA– Muito obrigado, senhor presidente. Vou delegar no senhor vice, mas reservo-me o direito de complementar a declaração do senhor vice.                   Muito obrigado.                -VICE-PRESIDENTE – Domingos Pereira– Senhor Presidente da Assembleia, Senhor Presidente da Câmara, Colegas Vereadores, Senhores Deputados.                        Vamos ver se desmistificamos um bocadinho isto, porque se calhar estamos todos de acordo. Esta é a casa do debate político, da democracia, onde devem ser debatidas ideias e paradoxalmente estamos todos de acordo.                      -Primeiro, porque o executivo municipal é responsável naquilo que faz e gostava de dizer a qualquer um dos senhores deputados aqui presentes dos diferentes partidos, porque recebem toda a documentação e os despachos proferidos nas reuniões de Câmara, e sabem em que condições foram feitas as consultas à banca.             E também para dizer que todos sabem que o município de Barcelos devia, tinha um passivo, portanto, dívidas a fornecedores e à banca, em trinta e um de Dezembro de dois mil e nove de quarenta e seis vírgula cinco milhões de euros, contas consolidadas; em trinta e um de Dezembro de dois mil e dez, trinta e oito milhões; em dois mil e onze, cerca de trinta e seis milhões; e fechará o ano de dois mil e doze com uma dívida, um passivo de cerca de trinta e dois milhões.          -Portanto, nós não somos irresponsáveis, sabemos aquilo que fazemos porque isto não é casa privada nem uma quinta privada do executivo, é tão-somente uma instituição que pertence a todos os barcelenses.                        E gostaria de dizer aqui ao senhor deputado doutor Adélio Miranda que sabe perfeitamente, já cá estava quando o anterior executivo estava no poder, eu também andava, e sabe que, se tiver o cuidado de fazer uma consulta aos orçamentos municipais, todos os orçamentos municipais, sem excepção, eram financiados por passivos de médio e longo prazo, razão pela qual os sucessivos executivos do PSD contraíram junto da banca durante dez a quinze anos quarenta e dois milhões e meio de euros.                         Portanto, não estou a ver porque é que este executivo de uma forma responsável não há-de recorrer à banca para se financiar em três vírgula quatro milhões de euros.                 E depois dizer que foi proferido um despacho na consulta à banca, todos tiveram acesso a esse documento, em que este executivo municipal só recorrerá a este empréstimo em casos muito, muito excepcionais. E o princípio, a consulta que foi feita à banca, e foi feito com esses critérios, só será utilizado parte deste empréstimo para financiar os centros escolares que estão a ser construídos com a condição de a administração central não cortar mais verbas nas suas transferências ou não diminuir os investimentos do QREN.              -Se o PSD e o CDS garantirem que o Governo não vai tirar ao município de Barcelos receitas ou que vai manter as que está a transferir em dois mil e doze, nós diremos de forma absoluta que não iremos utilizar o empréstimo. Isto é uma questão de reserva. É como quem gere uma empresa. Eu se tenho compromissos para com os fornecedores e não sei nesta conjuntura de incertezas quanto ao futuro, acho que era uma irresponsabilidade do executivo municipal ter sido notificado pela Direcção-Geral do Orçamento e pela Direcção-Geral das Autarquias Locais a dizer que o município de Barcelos, mercê do rateio feito em todas as autarquias do país e atendendo à sua condição financeira, poderá recorrer em passivos de médio e longo prazo até três milhões e meio de euros.                          Portanto, não fomos nós que pedimos, agora temos a obrigação de garantir aos nossos fornecedores e garantir também a todos os barcelenses que usufruem de transferências financeiras para ajudar as famílias através das escolas, dos livros escolares, das refeições, dos transportes, da acção social, apoio à renda de casa, tudo isso nós temos o direito e a obrigação de garantir esse financiamento. E se o Governo não nos reduzir as receitas podem ter a certeza absoluta que o empréstimo não será utilizado e se for não é na sua totalidade.           São empréstimos que estão bem definidos, que é para financiar os centros escolares, como disse, que é o de Barqueiros, o de Viatodos, o da Fogaça, o de Arcozelo, o de Gilmonde, o de Fragoso e a Torre de Menagem, que tem uma comparticipação, e outras obras co-financiadas do QREN, isso cobre só a comparticipação do município que são de quinze por cento, como sabem.                     -Portanto, eu não estou a ver quais são os motivos, acho que é o vosso papel enquanto deputados e como um órgão que deve fiscalizar a acção do executivo, é o que faria também e é o que fazia quando estava desse lado, naturalmente, o debate é salutar, mas dramatiza-se muitas vezes, esta informação foi dada, não a quiseram ler, é um problema de quem não quer ter ou dispensar o mínimo de tempo para ser informado o executivo informou em devido tempo. Mas queria naturalmente também dizer que desde que este executivo tomou posse nunca mais recorreu a um cêntimo de passivos de médio e longo prazo. Isso era bom que ficasse dito e quando chegámos o município devia trinta e dois milhões de passivos. Portanto, não fomos nós que recorremos à banca para pagar trinta e dois milhões de euros. Foram para produzir obras? Naturalmente. Bem-feitas? Duvido que muitas delas tenham sido bem-feitas, mas foram as opções.                        -Nós agora estamos aqui para corrigir aquilo que foi malfeito, para nos pedirem responsabilidades em dois mil e treze e é por isso que vamos responder. E não tenho dúvida absolutamente nenhuma que os barcelenses foram inteligentes em dois mil e nove, vão continuar a ser inteligentes em dois mil e treze.                 -Todo o executivo está de consciência tranquila porque faz o trabalho que deve ser feito com seriedade e honestidade.         Portanto, podem estar descansados que aquilo que foi feito para a utilização do empréstimo não é uma catástrofe, é um recurso, é um acto de gestão sério, inteligente e é para isso que fomos eleitos.         Portanto, os barcelenses não serão defraudados porque tomamos as devidas precauções e só muito, muito excepcionalmente é que o empréstimo será utilizado.                   Volto a fazer o repto: se os senhores que estão no Governo e aqui representados fizerem chegar ao município que as transferências vão ser mantidas as que dependem da administração central e também que não vão haver cortes nos salários e diminuir o consumo, as pessoas a poderem construir menos. Consultem os relatórios que temos vindo a tornar públicos e vejam, de facto, o que é a actividade económica no país e particularmente no nosso concelho. Eu se estivesse desse lado estava preocupado com isso, não estava preocupado com esse empréstimo.     Muito obrigado.                -PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA– Muito obrigado, senhor vice-presidente da Câmara. Tem a palavra o senhor presidente da Câmara.     PRESIDENTE DA CÂMARA– Muito obrigado, senhor presidente. Apenas uma pequena intervenção. Para dizer ao senhor deputado Adélio Miranda que quando afirma que o executivo PSD fez muito e boas obras, não é verdade, infelizmente. Senhor deputado, não é verdade e a realidade é nua e crua. Eu ponho-lhe exemplos, se quiser, que são públicos: o jardim-de-infância de Macieira, a escola de Minhotães... e estamos a falar de cerca de um milhão e meio de euros só nisto.               O que não se entende é como é que um executivo faz uma carta educativa, prevê o encerramento da escola de Minhotães – e eu percebo o grande constrangimento do senhor presidente da Junta de Minhotães e da população –, tem na carta educativa o encerramento da escola, fazem o investimento e inauguram em dois mil e nove e ela fechou! Isto é um bom investimento, considera o senhor deputado? Lamento, não daria muito para gestor, sinceramente.                   Senhor deputado, quer que lhe dê uma obra que vocês prometeram há muitos anos? O loteamento do Crasto, em Sequeade, custou quinhentos e cinquenta mil euros. Foi prometido da nossa parte e cumprimos. Lamento é que o senhor não saia muito de Barcelos, da cidade, embora eu sei que o senhor é uma pessoa que frequenta algumas freguesias.                        -Em relação ao que o senhor diz dos pagamentos das dívidas como obrigação, com certeza que nós temos obrigações que os senhores contratualizaram através dos empréstimos. Mas nós fomos mais longe porque este executivo decidiu honrar os compromissos. Porque, como sabe, nós temos dificuldades neste momento que não nos é permitido uma série de situações por força do orçamento do Estado de dois mil e doze. O orçamento do Estado não é do Partido Socialista, é do PSD e do CDS, para dois mil e doze. O senhor deputado está-se a rir, mas é. É indesmentível isto, não é?                        Em relação à situação boa que foi transmitida pelo executivo anterior eu gostava que ela fosse boa, seria mais sério se ela fosse boa, mas o senhor infelizmente vende sorrisos e eu não posso fazer nada em relação a isso. Mas deixe-me dizer-lhe que este executivo tem feito um esforço enorme, e tem testemunhas aqui presentes, através do protocolo. O município investirá no mandato de uma forma directa nas freguesias, através dos senhores presidentes de Junta, o PSD foi contra o protocolo, fez todas as resistências em relação ao protocolo, mas investiremos cerca de vinte milhões de euros aí de forma directa, para além de outras obras que nós fazemos. Portanto, é preciso respeitar um bocadinho...       Mas também deixe-me dizer-lhe que ao passivo que está na contabilidade, porque há um outro passivo que está por resolver, são oito milhões de obras de gaveta. Essas ainda estão por resolver e temos infelizmente várias situações dessas.                Em relação ao senhor deputado Mário Costa. Senhor deputado, eu vou recomendar-lhe uma coisa. O senhor vem aqui falar em reafectar as verbas do QREN. O senhor não deve saber como é que funciona o quadro comunitário, de certeza absoluta, para dizer uma coisa destas. Se conhecesse o quadro comunitário sabe que isso não é possível. Eu posso-lhe dizer que havia um projecto do executivo anterior chamado VADEEC, que era aquilo que se chamava projecto imaterial, que tentámos transformar num projecto real e físico de intervenção na mesma área ambiente e não nos foi permitido reafectar. Portanto, quando falamos em reafectar temos que ter cuidado com o que dizemos porque há regras que temos que cumprir. Pela nossa vontade naturalmente que reafectávamos muitas coisas.                       Muito obrigado.                -PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA– Muito obrigado, senhor presidente. Tem a palavra o senhor deputado José Novais, para defesa da honra na sequência da intervenção do senhor presidente da Câmara relativa ao jardim-de-infância de Macieira.                  DEPUTADO DO PSD – José Novais– O senhor presidente da Câmara de vez em quando refere, como referiu agora, como exemplos de obras malfeitas pelo executivo anterior o jardim-de-infância de Macieira, entre outras. Sobre esse assunto eu queria dizer ao senhor presidente da Câmara o seguinte:                     -Primeiro ponto – A teimosia em não permitir a abertura do jardim-de-infância de Macieira tão-somente lesa setenta famílias, setenta crianças que poderiam usufruir de um ensino pré-escolar gratuito e não usufruem.                        -Segundo ponto – A abertura do jardim-de-infância nos termos de uma proposta que a Junta de Freguesia fez à Câmara em Março do ano passado vai no sentido de a Junta de Freguesia assegurar o investimento necessário à área envolvente sem qualquer gasto para o município. Portanto, não há razões nenhumas, do nosso ponto de vista, para que o jardim-de-infância não se abra ao público como ensino pré-escolar público. A Câmara nada gasta, a Junta de Freguesia propôs em Março do ano passado a execução da envolvente e dos acessos por conta do seu orçamento com custos zero para a Câmara Municipal.          Portanto, é simplesmente uma falta de vontade política do executivo, uma perseguição à freguesia e ao PSD de Barcelos.       -Muito obrigado.                -PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA– Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor presidente da Câmara, que pretende responder.   PRESIDENTE DA CÂMARA– Senhor presidente, só uma coisa muito rápida, porque o senhor presidente insiste e persiste nesta ideia.      -Não é possível a Junta explorar o jardim-de-infância porque não integra a rede pública. O que o senhor quer é montar aquilo que no passado montou na Cruz Vermelha, que é um jardim-de-infância privado. Aquilo é uma obra pública do município. Isto já lhe foi explicado várias vezes, senhor presidente. A Junta não pode explorar o jardim-de-infância porque senão não integra a rede pública. O que é que o senhor quer? Que é para as suas crianças pagarem ao preço do privado? Ou que elas e as famílias integrem a rede pública e beneficiem com os subsídios disto? É isto que o senhor tem que ter consciência e insiste e persiste em não aceitar.                        O senhor sabe tão bem quanto eu que há uma proposta da Cruz Vermelha de Macieira que apresenta, numa direcção anterior, uma proposta ao município que nós achámos que era uma boa proposta de integração na rede pública, porque eles podem-no fazer, o senhor presidente insistiu sempre que a Cruz Vermelha não tinha capacidade do serviço, a actual senhora presidente da Cruz Vermelha, a doutora Filomena Bordal, diz que tem excesso de capacidade, eu não entendo onde estão as coisas! Aliás, a senhora insistiu que não permitiria que a Câmara montasse o jardim-de-infância. Eu digo: aquilo foi construído para jardim-de-infância, abrirá como jardim-de-infância logo que tenhamos a possibilidade do investimento.                  Agora, não pode ser em nome da Junta porque senão os cidadãos daquela zona não beneficiarão da rede pública, que é isso que é o mais importante.                        Muito obrigado.                -PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA– Muito obrigado, senhor presidente. Terminamos a discussão deste ponto, passamos à votação!        -Quem vota contra? (Quatro, sendo três do Bloco de Esquerda, um da CDU)                       -Quem se abstém? (Cinquenta e quatro, sendo cinquenta e três do PSD, um do CDS-PP)                     Quem vota a favor? (Setenta e quatro, sendo vinte e três do PSD, quarenta e oito do PS, três Independentes)              Esta proposta foi aprovada por maioria com setenta e quatro votos a favor, quatro votos contra e cinquenta e quatro abstenções.      Tem a palavra o senhor deputado Domingos Araújo, para declaração de voto.                  -DEPUTADO DO PSD – Domingos Araújo– Uma vez mais, boa-noite. De facto, nós tínhamos que vir cá fazer uma declaração de voto para que se perceba de uma vez por todas que em nenhum momento da declaração do PSD foi dito que nós somos contra este empréstimo. Não, não somos. Aliás, o PSD, e deu vários exemplos, ao longo dos mais de trinta anos que governou os destinos deste concelho, desde setenta e seis até dois mil e nove, várias vezes, por muitas vezes até, recorreu a empréstimos.      Agora aquilo que nós vimos aqui dizer é relembrar qual era o posicionamento do Partido Socialista na altura e qual é o posicionamento do Partido Socialista hoje. E se há pouco desculpei o senhor presidente da Câmara porque ele efectivamente antes de dois mil e nove não estava cá, o doutor Domingos Pereira estava, como é evidente.           Dito isto, nós não somos contra o empréstimo, nós não somos um bicho-papão que estamos aqui preocupados com o endividamento da Câmara, porque nós bem sabemos que a Câmara tem, de facto, capacidade de endividamento. Nunca este município em circunstância alguma deixou de ter capacidade de endividamento. E o abate à dívida que se tem vindo a fazer decorre da contratualização.          Dizer mais o seguinte relativamente a considerações que foram feitas sobre obras:                      Em primeiro lugar, lembrar o senhor presidente da Câmara que foi inaugurar a obra do loteamento do Crasto em Sequeade, e muito bem, mas fomos nós que lançámos a obra, foi o PSD que lançou essa obra.     Em segundo lugar, relativamente às obras malfeitas pelo PSD, quanto ao jardim-de-infância de Macieira o senhor presidente da Junta já cá veio, vem falar da escola de Minhotães. Nós temos muito orgulho da escola de Minhotães, senhor presidente. Estivéssemos nós a governar e certamente a escola de Minhotães não encerraria como vai encerrar agora neste momento.                      -Entretanto, dizer também o seguinte quanto a obras malfeitas:    Deu como exemplo uma escola e eu dou como exemplo outra escola que ainda há pouco tempo assisti à inauguração: o centro escolar de Viatodos que foi inaugurado, foi recuperado, foi ampliado e os miúdos se quiserem brincar têm que brincar na terra porque nem sequer têm um piso digno para brincar. Isso é que do nosso ponto de vista é uma obra malfeita.                         Quanto aos números, e os números são teimosos, parafraseando um membro desta Assembleia Municipal, nós fizemos as seguintes contas:                         -Em primeiro lugar, esta capacidade de setenta e cinco por cento para oitenta e cinco por cento de financiamento deveu-se ao Governo do PSD e em boa hora o fez para ajudar as Câmaras.           -E dizer também que somando os quinze por cento da comparticipação dos cinco centros escolares o valor a que nós chegámos é um vírgula duzentos e vinte e seis ponto oitocentos e cinquenta milhões de euros. Pronto, são um vírgula duzentos e vinte e seis ponto oitocentos e cinquenta e oito milhões de euros.                -Portanto, nós não dissemos aqui em circunstância alguma que os barcelenses estão a ser defraudados, aquilo que nós dissemos é que os barcelenses certamente no próximo ano serão até beneficiados porque neste momento têm dinheiro para gastar durante o próximo ano. E, portanto, invistam, façam deste um concelho melhor, foi para isso que foram eleitos.                       -Muito obrigado.                -PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA– Muito obrigado, senhor deputado. Terminou este ponto, passamos ao ponto número cinco: Apreciação da informação escrita do Senhor Presidente da Câmara acerca da actividade do município, bem como da situação financeira do mesmo.        Inscrições, por favor!                  Tem a palavra o senhor deputado Mário Figueiredo.    -DEPUTADO DA CDU – Mário Figueiredo – Muito obrigado, senhor presidente. Eu começo por assinalar, mais uma vez, lendo esta informação escrita, passado mais um ano, são muitas as promessas eleitorais ignoradas pelo executivo. Acho que esta informação escrita tem mais valor por aquilo que não tem do que por aquilo que tem. E há aqui dois ou três aspectos, havia muitos outros, mas há dois aspectos que eu gostaria que o senhor presidente ou alguém do executivo me pudesse esclarecer.      O actual executivo tem mantido um silêncio sobre o serviço de saúde em Barcelos, não há uma palavra sobre o esvaziamento do hospital de Barcelos, encerramento da extensão de Alvito, sobre a construção do novo hospital e extensão de saúde de Martim.             O PCP questiona o senhor presidente da Câmara qual o ponto de situação do projecto do novo hospital. Informou-nos anteriormente que estava agendada uma reunião com o secretário de Estado da Saúde e com o senhor presidente da ARS Norte. Já se realizou? Que conversações tiveram acerca da matéria?                   A possível  extinção das valências de cirurgia oncológica e de pediatria, e mesmo da cirurgia geral, que permanece em regime de excepção. Recorde-se que, aquando da desactivação do bloco de partos, foi pelo então Governo garantida a manutenção de todas as valências do Hospital de Barcelos, e que seriam integradas no novo hospital. Já manifestei esta preocupação ao senhor presidente anteriormente que se refugiou “que são notícias de jornais”, mas no entanto estas são baseadas em informação de documentos oficiais.               Questiono o senhor presidente se tem alguma informação do Governo sobre o que se prevê como valências do hospital de Barcelos e se a possível extinção de valências pode significar uma alteração do programa funcional do novo hospital.               Questionamos, igualmente, o senhor presidente sobre a possível transferência da gestão do hospital para a Santa Casa da Misericórdia e se entende que esta possibilidade pode ser mais um passo para afastar a construção do novo hospital.                  Em relação, à extensão de saúde de Martim, que informações tem, ou se já obteve, o senhor presidente sobre a construção deste equipamento, fundamental para a população de Martim e freguesias vizinhas e recordo que já há muito tempo estão disponibilizados os terrenos para este equipamento.                 Segundo ponto. Porque houve aqui uma afirmação na Assembleia anterior, quero então informar o senhor presidente que compete à Assembleia Municipal “Acompanhar, com base em informação útil da Câmara, facultada em tempo oportuno, a actividade desta e os respectivos resultados, nas associações e federações de municípios, empresas, cooperativas, fundações ou outras entidades em que o município detenha alguma participação no respectivo capital social ou equiparado”. Isto está no regimento, alínea d) do número um do artigo segundo. Portanto, recuso, neste contexto legal, a afirmação do senhor presidente de que não pode fornecer qualquer informação sobre a actividade da Câmara na empresa Barcelos Futuro, SA. E não estou a pedir que viole qualquer segredo de justiça que advenha da tal inspecção que está a ser realizada.                     -O senhor presidente da Câmara afirmou que abandonou o cargo de presidente do Conselho de Administração da Barcelos Futuro, SA, por incompatibilidade com a função de presidente de Câmara. Afirmou, mesmo, que havia choque de interesses. Para resolução do problema fez-se substituir pelo vereador Carlos Brito. Eu gostaria que me esclarecesse quais eram os choques de interesse que existiam, se esse conflito foi resolvido com a sua substituição e, se não, quem é que sai prejudicado neste choque de interesses.                   Também gostaria que me esclarecesse quais as consequências a médio prazo da suspensão da actividade da empresa Barcelos Futuro, SA, e o que pensa o executivo sobre o futuro da Barcelos Futuro.        Terceiro ponto. Foi testemunhado como facto verídico no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga que houve infiltração de água privada, proveniente de poço ou furo, na rede pública. Um dirigente da ACOP afirmou mesmo numa sessão de esclarecimento que infiltrou-se na rede pública onze mil litros de água provenientes do seu poço.       Os barcelenses foram feridos nos seus interesses com um contrato de concessão altamente ruinosa e agora, ainda por cima, não têm garantias da proveniência da água que consomem.           Estranhei muito, sinceramente, o silêncio até hoje da Câmara Municipal de Barcelos.                    Portanto, gostaria de saber que medidas a Câmara Municipal de Barcelos pretende tomar para garantir aos cidadãos a proveniência da água consumida pelos barcelenses. Julgo até que isto a manter-se e a não ser resolvido pelas Águas de Barcelos poderá ser motivo de anulação do contrato, porque a Águas de Barcelos não garante o produto que está a vender. Gostaria de saber o que é que acha sobre este assunto.       Também gostaria de saber o que pretende fazer sobre as ameaças que estão outra vez a serem feitas aos barcelenses para serem obrigados a ligar-se à rede pública em condições altamente penalizadoras, como preços excessivos.                      Último ponto. Eu entendo muito bem e percebo as grandes dificuldades que atravessam o município de Barcelos e todos os municípios, fruto da redução das verbas da transferência do orçamento do Estado e do rendimento das famílias. Mas também não quero deixar de dizer que esta redução das verbas da transferência do orçamento do Estado para o município de Barcelos e para todos os municípios, que tem servido de escudo para este executivo, não foi inventada agora, já no tempo do Sócrates isto vinha a acontecer. Portanto, isto é uma política que está a ser levada a cabo pelo PS, pelo PSD e pelo CDS para tirar autonomia financeira às autarquias, numa clara fragilização do poder autárquico. É isto o que está a ser levado. E o PS não se pode demarcar disto. Mas tendo em conta isto, as grandes dificuldades que existem, mas também tendo em conta as grandes dificuldades que vivem as famílias barcelenses, com salários em atraso, desemprego, incapacidade de acesso a apoios sociais como o próprio subsídio de desemprego, eu gostaria de saber se a Câmara tem intenções de inverter a sua política social e dar mais apoio às famílias, visto que no ano de dois mil e onze, segundo o documento da Câmara de prestação de contas, reduziu em quarenta e oito por cento o apoio às famílias. E queria saber se tem esta sensibilidade de alterar o apoio social às famílias barcelenses.                    Disse.                    PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA– Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Mário Costa.           -DEPUTADO DO BE – Mário Costa– Permita-me, senhor presidente, apenas umas palavras para ligar a contracção de um empréstimo à actividade da Câmara. Eu quero acreditar e acredito na honradez e ponderação desta Câmara e do seu vice-presidente com o pelouro das finanças, doutor Domingos Pereira.                Mas não nos podemos esquecer das eleições autárquicas e da tentação da reeleição a que vocês se candidatam. A tentação é grande e errar é humano: as possibilidades de erro são enormes. Daí o nosso voto contra a contracção deste empréstimo.               Sobre a actividade desta Câmara não há grandes registos que fiquem para a história.                    O Museu de Olaria finalmente vai ficar desempenado, nem que para isso se cause alguma polémica na atribuição da obra: um ajuste directo para serviços de arquitectura e apoio técnico; uma empresa de construção apresentou a concurso um preço mais baixo do que aquela que o ganhou e foi afastada num processo que convém esclarecer.      Do Museu do Rio não há qualquer notícia.           Do Teatro Gil Vicente ainda não se sabe quando será concluído e aberto ao público.                      Barcelos permanece num marasmo inaceitável que afecta o seu dinamismo e o seu desenvolvimento.                É verdade que a utilização do largo do Porta Nova e avenida da Liberdade ganhou alguma disciplina e decoro. Sem desprimor, tempos atrás parecia uma loja dos chineses, onde se promoviam ininterruptamente toda a espécie de produtos e eventos.         Na cidade continua a imperar um ar de desmazelo e abandono causado pela falta de limpeza, de ajardinamento, de passeios e ruas esburacadas. Coisas que se resolveriam com cuidado, com bom gosto e os recursos humanos de que a autarquia dispõe. Os meios materiais não seriam muitos.                       Na opinião do Bloco de Esquerda, falta a esta Câmara visão, estratégia, ideias para além da mera gestão da crise e as acções necessárias subsequentes.                   -Não há iniciativas nem obras de vulto, a crise não pode ser desculpa para tudo.                     Ainda esta semana, por exemplo, foi votado na Assembleia da República, na especialidade, a criação de um banco de terras. Ora nós andámos a fazer uma proposta parecida há anos perante a indiferença do PS local. Na Assembleia já propusemos que a Câmara se envolvesse no desenvolvimento duma proposta como esta e até agora nada de concreto o executivo avançou. No entanto, o concelho de Barcelos tem um potencial e tradição agrícola enorme. E o que se tem verificado, em Barcelos, como no país, é o abandono desta actividade fundamental, o abandono dos campos com a desertificação e o cortejo infindo de malefícios que se sucedem ao abandono da terra.                     -No nosso concelho há campos de que já se desconhecem os donos. Em todos os Verões, ou Outonos, ou Primaveras (como sucedeu este ano em Maio), as florestas, abandonadas e maltratadas, ardem sistematicamente, com graves prejuízos materiais e ambientais. É necessário que a Câmara tenha um papel activo no cuidado do território do concelho, que alimente a ideia de um banco de terras com terras abandonadas, dando o exemplo com terrenos próprios, ou com campos cujos proprietários os disponibilizem, mediante condições, para que sejam produtivos.                        Neste contexto de enorme crise e depressão, todas as ideias são bem-vindas e as hortas urbanas são outra ideia, também no mesmo âmbito, que nós acalentamos e em favor da qual a Câmara de Barcelos ainda não mexeu uma palha. Esta iniciativa poderia ser uma ajuda preciosa à sobrevivência de algumas dezenas de agregados familiares, à ocupação social e psicológica de muitos desempregados e um indispensável apelo ao regresso à terra!               Não há reforço nas políticas sociais e a pobreza vai alastrando no nosso concelho e no nosso país.                 -O desemprego vai crescendo assustadoramente.         As políticas culturais estão a léguas dos municípios vizinhos: Braga, capital da juventude; Guimarães, capital europeia da cultura; Póvoa de Varzim, Vila do Conde, Famalicão têm estruturas e iniciativas bem mais importantes e meritórias do que Barcelos.          -Os acessos ao IPCA não nos parece que irão ser construídos neste ano que falta para o fim do mandato.               -A situação financeira do município melhorou nestes três primeiros anos de mandato, mas ainda não é boa, com a contracção do empréstimo prosseguirá a política de endividamento que tinha herdado do PSD e que não se afasta dos Governos socialistas destas últimas décadas.                         Muito obrigado.                -PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA– Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra a senhora deputada Daniela Miranda.         -DEPUTADA DO PSD – Daniela Miranda– Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores.                       Na última Assembleia Municipal, em vinte e dois de Junho, o PSD fez uma recomendação por escrito ao executivo municipal onde solicitava o fornecimento quer aos presidente de Junta, quer aos deputados municipais das cópias das actas das reuniões do Conselho de Administração e da Assembleia Geral da Barcelos Futuro, SA, bem como o fornecimento da cópia do relatório da auditoria efectuada pela Deloitte.    O que é facto é que estes documentos não chegaram, não foram fornecidos.                        Questiono então o senhor presidente da Câmara para quando o fornecimento dos respectivos documentos e o porquê de até ao momento não terem sido disponibilizados, visto que já passaram três meses após a recomendação.                       Muito obrigada.                -PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA– Muito obrigado, senhora deputada. Tem a palavra o senhor deputado José Novais.            DEPUTADO DO PSD – José Novais– Senhor Presidente, Senhores Deputados.                        Assunto: Informação escrita municipal e também direito de resposta à questão que me trouxe aqui há pouco – o jardim-de-infância de Macieira.                        Em tempos passados desde o início do mandato, o senhor presidente da Câmara, referindo-se ao tema, várias vezes disse que custou muito dinheiro e era preciso mais duzentos mil euros para criar condições.                        -Tal não é verdade. Mas tentando perceber o porquê destes números verifiquei que nos orçamentos quer de dois mil e onze, quer de dois mil e dez faltava pagar cento e setenta e cinco mil euros, mais ou menos, da empreitada de construção, e daí eu percebi os duzentos mil: cento se setenta e cinco mais cerca de vinte e cinco para o resto dos trabalhos.                        -Mas agora, portanto, desde Março do ano passado, a Junta de Freguesia propôs a celebração de um protocolo, assumindo a execução da envolvente e do acesso ao equipamento. Portanto, a custo zero para a Câmara Municipal. Daí não vemos razões para que não se dê continuidade à obra.                     Segunda questão. Posto de parte que foi esta tentativa de iludir a opinião pública, o senhor presidente da Câmara já vem de alguns tempos a esta parte dizer que o presidente da Junta quer um jardim-de-infância para ele.                         O senhor presidente da Junta não quer o jardim-de-infância para ele, senhor presidente da Câmara.               A Junta de Freguesia não é uma IPSS, senhor presidente da Câmara. Nós sabemos bem disso.                 Nós queremos um jardim-de-infância da rede pública como existe em Negreiros, em Chorente, em Courel, em Gueral, em Barcelinhos, como nos outros sítios, geridos pelo Ministério da Educação. É isso o que nós queremos.                       Terceira questão – O custo do equipamento. O exorbitante custo do equipamento. É um equipamento que tem três salas de actividades, refeitório, polivalente, cozinha, todos os espaços necessários. Portanto, já está dotado de equipamento, falta só o mobiliário para funcionar, se ainda lá está! Porque a empreitada é da Câmara e ele está a pontos de ser roubado, se ainda lá está, senhor presidente da Câmara! Se é que isso tem sido acautelado! Portanto, custou cerca de quinhentos mil euros aquele equipamento. É o que consta dos orçamentos do município em dois mil e nove, dois mil e dez, dois mil e onze.                Vamos ver se obras feitas por esta Câmara do mesmo género vão ter custos desta natureza!                   -Obrigado.                  -PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA– Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado José Maria Cardoso.         DEPUTADO DO BE – José Maria Cardoso– Boa-noite, Senhor Presidente, Meus Senhores e Minhas Senhoras.                De uma forma telegráfica e muito pragmática levantar aqui meia dúzia de questões que já vêm de sessões anteriores e que até ao momento ainda não obtivemos resposta e como tal queremos novamente questionar e algumas delas até em jeito de chamada de atenção.          -Por exemplo, já dissemos aqui e é mais uma vez uma questão que gostaríamos de ver uma resposta mais objectiva da parte da Câmara Municipal quanto a questões muito pragmáticas, muito concretas.      Por exemplo, reparámos e é visível que as entradas da nossa cidade estão a ficar, e de uma forma geral, muito pouco convidativas à própria visita à cidade. É notório uns silvados enormes sobre qualquer uma das entradas da cidade e parece-nos que aqui seria de bom senso e até pedagógico fazer algo através dos serviços camarários que permitisse limpar todos esses espaços e tornar a embelezar por assim dizer todas essas áreas e tornar muito mais atractivo e apelativo a visita à cidade e ao nosso concelho. Acho que não é assim tão impossível de se fazer até porque naturalmente mesmo sendo terrenos privados as pessoas estarão disponíveis a colaborar numa situação dessas caso haja a intenção da Câmara Municipal de o fazer.                  E já agora também gostaríamos de perguntar o que fazer àquele mamarracho da fonte cibernética que foi projectado para esguichar mas quanto nos é dado saber provavelmente nunca mais irá esguichar. E, por isso, acho que é de pensar o que fazer daquele espaço. Nós até sugeríamos se calhar fazer ali uma espécie de terraplanagem e cobrir aquela área de uma forma mais ou menos embelezada, com algumas árvores, com canteiros floridos, pelo menos para dar alguma dignidade a um ponto central de entrada na cidade que me parece que daquela forma que está de maneira alguma é convidativo a qualquer coisa que seja.        Outra questão que queríamos colocar é sobre o rio. O rio está pejado de jacintos, jacintos de água, sinónimo do factor poluição, chamada eutrofização. Têm sido feitas algumas iniciativas e louve-se essas iniciativas por parte dos Amigos da Montanha e outras pessoas em diferentes freguesias pela limpeza do rio.              Parece-nos que aqui deveria haver uma acção concertada da Câmara no sentido de minimizar esta situação e de uma vez por todas encetar diligências – eu sei que não é competência da Câmara Municipal directa – mediante os organismos que tutelam a bacia hidrográfica do Cávado para se fazer seriamente uma despoluição do Cávado. Até porque ainda este Verão foi usado o areal de Barcelinhos para actividades desportivas, não tenho nada contra esse facto, o problema é que eu não sei se aquele areal está em condições de ser usado, até porque os factores de poluição depositam-se nas areias, e a própria água... não basta pôr lá uma placa a dizer que a água é imprópria para banhos ou para utilização, porque naturalmente é convidativo as pessoas que estão lá a praticar desporto num dia de Verão, de calor, e a água tão perto.         Portanto, há que ter aqui algum cuidado com estas situações porque elas serão de certa maneira prejudiciais à prática e à utilização.    Uma outra questão que queríamos aqui trazer, que é própria da fase inicial deste ano lectivo, a questão dos livros escolares.        Não vamos aqui entrar em considerações se o PS, enquanto campanha eleitoral, prometeu os manuais escolares a todos os níveis de escolaridade ou não, damos isso de barato. Agora uma coisa que eu acho que era importante fazer-se, e nós defendemos há muito, é que a Câmara Municipal incentivasse à promoção de troca de livros escolares, criasse condições fazendo com que houvesse um espaço onde as pessoas, as famílias pudessem levar lá livros que já não usam, porque entretanto os filhos naturalmente passaram de ano lectivo, e pudessem recolher outros livros escolares dos anos lectivos do qual necessitam. Poder-me-ão dizer que entra em litígio com os próprios comerciantes locais, pode ter alguma influência no negócio local, mas muito sinceramente eu vejo muita gente a fazer compras nas grandes superfícies, que já nada tem a ver com o comércio local em relação à compra de muitos destes manuais, e em muitos outros sítios.                     Portanto, parece-me que é de bom senso que a Câmara Municipal incentive a criação de um espaço para troca de livros e de material escolar, assim como outras trocas até noutras áreas que seja necessário e seja importante no fundo minimizar a carestia económica que o nosso povo vive.                    -Isto são medidas de apoio social muito práticas e muito pragmáticas que se deviam pôr em acção.              Assim como uma outra questão que me apraz registar aqui com algum desagrado é que mais uma vez estamos a iniciar um ano lectivo e verifica-se exactamente o mesmo que anos anteriores em relação aos transportes escolares.                     A Câmara, como já vimos anteriormente, é porventura o principal cliente das empresas transportadoras e o que acontece sistematicamente e mais uma vez volta a acontecer este ano – desculpem lá a minha informação privilegiada devido à profissão – alunos a saírem mais cedo porque não têm autocarro à hora final das actividades lectivas. Alunos que estão, por exemplo, na Escola Alcaides de Faria e têm que apanhar o autocarro ali junto à Bagoeira, ou então alunos que têm que apanhar o autocarro, por exemplo, naquela paragem ali na urbanização de São José. Ora isto não é aceitável que continue a acontecer. E penso que em consonância com aquilo que são os objectivos, os interesses das escolas, a Câmara Municipal deve desenvolver aqui uma política de concertação conjuntamente com estas empresas transportadoras.      Assim como aquilo que nós aqui já apontámos e que achamos que deve ser implementado, que é o pequeno almoço nas escolas do primeiro ciclo.                       Atenção aos alunos das famílias que têm graves carências económicas e que chegam à escola muitas vezes com gravíssimos problemas alimentares. É preciso dar muita atenção a estas situações muito ao nível do pré-escolar e do primeiro ciclo, sabendo eu que no segundo e terceiro ciclo nas escolas secundárias as próprias escolas estão a dar atenção a estas situações.                 -Queria ainda perguntar outra questão que é ligada também a esta questão do ensino e da educação, a propósito dos cursos ministrados de formação profissional pela ETG que ainda estão sob a alçada da EMEC.                          Parece-nos que é de repensar decisivamente e em absoluto o tipo de cursos que estão a ser ministrados nestas escolas, porque colidem em muitas situações com outras escolas do chamado ensino regular, que depois há uma espécie de tentativa de açambarcar alunos prometendo determinado tipo de situações mais favoráveis umas que as outras. Não acho de maneira alguma que seja correcto haver aqui uma disputa pela posse de alunos entre a ETG, entre a ACIB, entre as escolas secundárias, quando o factor que deve estar aqui presente é de complementaridade de cursos para satisfazer

 cada vez mais largo espectro de necessidades do próprio concelho. E ter em atenção que muitas vezes muitos destes cursos podem e devem estar inseridos em actividades que porventura revertam a favor das populações. Porque não criar cursos de reparação de electrodomésticos, chamando-lhe um nome pomposo qualquer, que permita depois, por exemplo, que muitos electrodomésticos existentes pelas próprias famílias que têm dificuldades em pagar o seu reparo, os alunos possam, praticando sob o ponto de vista de monitorização da sua actividade lectiva, praticar a reparação desses mesmos electrodomésticos? Estou a falar em relação aos electrodomésticos, isto não é novidade nenhuma, está já aplicado, por exemplo, na Câmara de Famalicão.      Queria ainda questionar sobre a questão do hospital. Foi notícia esta semana nos jornais locais que o hospital de Barcelos está na primeira linha de entrega à Santa Casa da Misericórdia. Eu gostava de saber, percebendo que não é uma matéria da responsabilidade da Câmara Municipal, mas também percebendo que a Câmara Municipal tem responsabilidade nesta matéria, qual é a posição da Câmara e que conhecimento é que a Câmara pode ter ao momento sobre esta situação.    E ainda também sobre a extensão de saúde de Alvito São Pedro, encerrou, os utentes foram passados para outro local, foi dito na altura pelo senhor presidente que iria apurar a responsabilidade de quem é que foi dada a ordem para encerramento daquela extensão de saúde, se foi da ARS Norte, se foi, na altura, do director do agrupamento. O que é certo é que até ao momento ainda não tivemos uma explicação cabal desta situação, ainda não tivemos uma resposta da parte do senhor presidente da Câmara. Eu gostava de saber qual é a sua posição sobre esta questão.    E logicamente, e para terminar, tentar perceber, para quando a fusão ou a extinção das empresas municipais? É algo que já vai ter que ocorrer em função daquilo que são as directivas nacionais, eu gostava de saber se a Câmara Municipal tem algum projecto sobre esta mesma situação ou se tem alguma resposta em relação a isso.          Muito obrigado.                -PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA– Muito obrigado, senhor deputado. Não há mais inscrições, vamos passar a palavra ao senhor presidente da Câmara para resposta às questões colocadas, se entender conveniente.    -PRESIDENTE DA CÂMARA– Muito obrigado, senhor presidente. Eu vou tentar ser o mais curto possível porque tenho que recuar aos sessenta minutos antes da ordem de trabalhos, porque não me é dada a oportunidade de intervir naquele período.              Isto para dizer ao senhor deputado Domingos Araújo que percebo o incómodo que o artigo do senhor Bastonário lhe provocou. A verdade é que ninguém disse ao senhor Bastonário o que é que tinha que escrever como deve imaginar e até não acho muito delicada essa expressão de achar que foi alguém que lhe deu os dados. Naturalmente que o processo do arbitral foi entregue ao senhor Bastonário, como representante dos juristas dessa área dos advogados ficou chocado com o que se passava, e na minha opinião, e bem, de uma forma solidária entendeu que era das coisas que mais o chocava a nível nacional o contrato da concessão das águas.                 Posso-lhe já dizer que, além deste artigo, o senhor Bastonário decidiu assumir, naquele programa Justiça Cega na RTP Informação, a discussão com os seus parceiros de painel a questão do contrato porque entende que, de facto, é um choque muito violento, aliás, como ele fez expressar no próprio artigo.                  -Depois também quero-lhe lembrar, o senhor está muito preocupado com os prejuízos das Águas de Barcelos, eu também estou, todos estaríamos, eventualmente os próprios accionistas estão muito mais, mas quero-lhe lembrar que as pessoas têm que interiorizar um bocado se este executivo não tem ganho as eleições nós pagaríamos a água neste momento mais cara quarenta e três vírgula cinco por cento, resultado do acordo desastroso que foi feito pelo meu antecessor, aceitando um aumento da água de trinta e oito por cento a partir de Janeiro de dois mil e dez, vinte e cinco milhões de indemnização. Hoje é fácil de ver que eram vinte e cinco milhões, que era os cinco anos de reequilíbrio económico-financeiro e o prolongamento do contrato de trinta para quarenta anos. Isto seria um desastre e, portanto, não estamos, hoje, a pagar a água mais cara quarenta e três vírgula cinco por cento resultado deste executivo ter ganho as eleições e ter tomado posse.               -Acho interessante que o senhor confunda, eu tanto me vale que o contador se chame Manuel, Joaquim ou António, porque taxa de disponibilidade ou o nome do contador e pagar uma taxa violenta para mim é difícil, não me preocupa sequer a expressão que é usada, isso é para mim o menor.                     -Depois o senhor diz uma coisa extraordinária sobre o Tribunal Arbitral, que “é preferível o Tribunal Arbitral em Lisboa”, a expressão é sua, porque tem menos custos de hospedagem. E o senhor até teve o cuidado de dizer que um dos advogados era do Porto. Mas teve-se que pagar hospedagem aos nossos advogados, teve-se que pagar hospedagem ao presidente da Câmara que esteve a representar o município, teve-se que pagar hospedagem a todas as testemunhas de um lado e do outro. E depois penso que o senhor não sabe onde funciona o arbitral porque senão não dizia o que disse. O Tribunal Arbitral foi feito na Câmara do Comércio de Lisboa e foi preciso alugar os espaços, isto é um tribunal que é gravado, portanto, tem um cariz muito especial, e isso é que custou muito dinheiro. Depois tem as percentagens das regras arbitrais, que essas, sim, são violentíssimas, que são regras que os senhores assumiram, que foi um Tribunal Arbitral. Aliás, é uma das coisas que o senhor Bastonário contesta, é os custos do Tribunal Arbitral. Tem uma vantagem de ser mais célere, tem uma desvantagem de que não é feito por juízes, isto já é uma área que não me quero imiscuir nisso, mas tem este grande problema: é caríssimo!                    Portanto, acho interessante que o senhor diga que ficou mais barato. Não ficou, ficou precisamente mais caro. Agora o que não se entende é que uma concessão é de Barcelos, a Câmara é de Barcelos e nós fomos parar a Lisboa. Eu sei porquê, a justiça e a investigação também sabem e é por isso que este contrato está sob investigação e na mão de quem de direito.                      -Deixe-me também dizer-lhe que o Tribunal de Contas chegou, em relação ao contrato de concessão, a coisas interessantíssimas que virão a surgir logo que o tribunal se pronuncie.              Em relação à intervenção do senhor deputado Mário Figueiredo, que diz que a forma como este executivo tratou este assunto, nós não tínhamos chanceabsolutamente nenhumas. Eu sou confrontado: ou aceito os trinta e oito, vinte e cinco milhões e mudar o contrato de trinta para quarenta anos ou vamos para tribunal. Isto foi aquilo que me foi feito. Não houve outra negociação. Não houve qualquer chancenenhuma. E, portanto, perante coisas destas é mais que evidente...          -Em relação à intervenção do senhor deputado José Manuel Cardoso, como compreenderão, eu não vou pronunciar-me porque uma vez que não está na sala, se aquilo que eu disse, que não me pareceu ofender ninguém em absoluto, pelo menos não foi essa a minha intenção, se eu fosse fazer agora sem a presença poderiam levar a peito e, portanto, eu não me vou pronunciar sobre as intervenções dos senhores deputados do CDS.                         Em relação à intervenção do senhor deputado José Maria Cardoso, eu quero-lhe dizer que o senhor já não é a primeira vez que usa esta afirmação de que se nós não tivéssemos prometido não estávamos na situação que estamos. Se nós não tivéssemos prometido descer um cêntimo que fosse da água estaríamos rigorosamente na situação que estamos hoje, porque eu nunca ia aceitar um aumento de trinta e oito por cento. Portanto, não é consequência da promessa quer a sentença, quer a decisão do tribunal, quer toda a discussão à volta disto. Já não é a primeira vez que o ouço a falar nisso, e faça essa justiça e reconhecerá com certeza que o problema está em que este executivo não aceitou o aumento, não aceitou os vinte e cinco milhões e não aceitou prolongar o prazo. Portanto, que não se crie a ideia que isto é consequência da nossa promessa. É a coisa mais falsa e não tem nada a ver com isso.              O senhor deputado Domingos Araújo também disse, usou mais até a expressão, mas naturalmente eu identifico-me com a situação até por razões de solidariedade, de que o PS devia pedir desculpa aos barcelenses. É a sua opinião, respeitável naturalmente, e terá essa opinião. Mas os barcelenses já perceberam que ainda estão à espera de um pedido de desculpe do PSD por este contrato desastroso e que traz consequências no futuro, de facto, muito complicadas.               Perdoem-me porque eu tenho que avançar um bocado nos apontamentos. Outra afirmação que o senhor deputado Domingos Araújo fez. Senhor deputado, eu não quero usar um outro adjectivo, mas vamos ser rigorosos. Os senhores assinaram, assinaram o encerramento da escola de Minhotães em Maio de dois mil e oito. Não fui eu que assinei, eu não estava cá. O senhor hoje até teve várias vezes a gentileza de dizer que se reportava às afirmações do Partido Socialista antes deste executivo. Portanto, far-me-á justiça que eu em dois mil e oito também não estava cá e foram os senhores que assinaram o encerramento da escola de Minhotães. Eu percebo o constrangimento e as vossas dificuldades.      Outra coisa interessantíssima foi o senhor dizer que foi o actual Governo que aumentou para oitenta e cinco por cento a taxa do QREN. Pura mentira! O Governo anterior tinha proposto até noventa por cento e havia uma negociação na União Europeia que foi agora concluída naturalmente com o actual Governo porque é ele que lá está, mas quem avançou a primeira proposta do financiamento das obras, quem avançou que quer em espécie, quer em pagamento a introdução dos terrenos nesses investimentos foi precisamente o Governo anterior. Portanto, faça-se justiça, “a César o que é de César”.               -Em relação à informação do ponto que estamos a discutir, sobre o projecto do hospital posso-vos dizer que falei com o senhor presidente da ARS Norte com quem tive uma reunião, que me diz que o hospital se manteria nos pressupostos da ARS e que iria fazer junto do Governo pressão nesse sentido. Portanto, prometeu-me que qualquer evolução em relação quer a perda de valências do hospital, quer ao próprio hospital que não seria tomada atitude nenhuma sem falar com a Câmara Municipal e, portanto, aguardo a qualquer momento.          Em relação à reunião que diz que está agendada com o secretário de Estado, não está agendada, está pedida, não foi ainda agendada pelo senhor secretário de Estado e, portanto, terei que esperar algo sobre isto.    Transferência do hospital para a Santa Casa da Misericórdia, eu espero que o senhor presidente da ARS, e acredito que o fará, que consultará a Câmara em devido tempo sobre esta matéria e, portanto, não temos qualquer informação sobre isto.               A actividade da Câmara sobre a Barcelos Futuro, enfim, da minha demissão, eu já expliquei isso, é evidente que eu não posso ser presidente da Câmara e presidente da Barcelos Futuro porque há choque de interesses, o presidente da Câmara tem que defender os interesses da Câmara e o presidente da Barcelos Futuro tem que defender os interesses da Barcelos Futuro.                     -Muito rapidamente porque estão-me a dar sinal de que não tenho muito tempo, só para dizer à senhora deputada Daniela Miranda de que ouviu com certeza a minha explicação na altura, não posso entregar a recomendação porque há actas falsas, não sei qual devo entregar e, portanto, está a ser resolvido.                  Não vou ter tempo para explicar ao senhor presidente de Junta, mais uma vez, eventualmente um dia destes terá uma surpresa em relação ao jardim-de-infância pelos documentos que chegaram esta semana em relação àquele jardim. Se está disponível para o investimento, agradeço que o faça e a Câmara entrará com a rede pública, que deve ser esse o seu interesse. É a introdução na rede pública, não é uma exploração da Junta sem direito ao interesse público das crianças.             Muito obrigado.                -PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA– Muito obrigado, senhor presidente. E obrigado pelo poder de síntese que utilizou. Tem a palavra o senhor deputado Domingos Araújo, para direito de resposta.       DEPUTADO DO PSD – Domingos Araújo– Em primeiro lugar, queria realçar a forma como o senhor presidente da Câmara respondeu às questões que lhe foram colocadas e a forma como respondeu à minha intervenção inicial. Acho que é exactamente assim que o debate político deve ser feito, com altivez, com respeito por ambas as partes, com calma, com ponderação. Portanto, realço esse facto.             Mas, permita-me também dizer-lhe o seguinte:         Na minha intervenção inicial eu referi que não estou incomodado com o artigo do Bastonário. O artigo do Bastonário é um artigo de opinião como disse há pouco, mas fiquei altamente chateado, chamemos-lhe assim, pela repercussão que o artigo do Bastonário teve ao longo desta semana, como que uma pressão enorme para dar a conhecer a toda a gente a opinião do Bastonário como só a opinião do Bastonário fosse lei. É isso o que eu quis realçar e nada mais do que isso. Aliás, até estive atentamente porque também tive a feliz sorte de receber um SMS durante o dia de quarta-feira a chamar a atenção para ver o programa Justiça Cega. Portanto, lamento, de facto estive a ver atentamente e não consegui ver porque de facto não falou, vamos aguardar com toda a calma que fale.                       Dizer também o seguinte:                -Eu não referi em ponto algum da minha intervenção nem nas intervenções anteriores, quando falo nas Águas de Barcelos, que estou preocupado com os prejuízos das Águas de Barcelos. Eu não estou preocupado, minimamente preocupado, com os prejuízos das Águas de Barcelos. Eu estou preocupado com os prejuízos do município de Barcelos e estou preocupado com os prejuízos de muita população que já podia estar servida pelo serviço de água e saneamento, e não está.        Quanto à questão de que pagaríamos água mais cara. O senhor presidente, por diversas vezes, tem afirmado, e com certeza terá as suas fontes, de que o anterior presidente tinha um acordo com a concessionária no sentido de aumentar o prazo da concessão de trinta para quarenta anos, bem como aumentar o preço da água em trinta e oito por cento. Bem, disse-o há pouco e pareceu-me que disse que era intenção, mas não passou disso. Não há intenção. Há negociação. Eu já tive a oportunidade de dizer que aquilo que ele disse foi que nas circunstâncias em que estava, portanto, num ano de campanha eleitoral, não podia em circunstância alguma, por manifesta falta de tempo, negociar ou entrar numa negociação com a empresa Águas de Barcelos.    Quanto à diferença entre contador e taxa de disponibilidade. É toda a diferença, senhor presidente. E não sou eu que faço a diferença. É a lei que diferencia. A lei é que diferencia, uma coisa é o contador, outra coisa é a tarifa de disponibilidade. É a tarifa que todos pagam mesmo aqueles que não usufruindo da rede, a rede está lá, tem custos de manutenção e a lei prevê que deve ser comparticipada. Nem fomos nós que inventámos isso, até foi um Governo socialista que proibiu os contadores e naturalmente todas as empresas concessionárias no país vieram substitui-la por este nome. Se quer considerar assim, também aceito, não tenho problema nenhum.               -Quanto à questão do tribunal em Lisboa. Quero estranhar que o valor dos honorários que os senhores advogados cobram ainda tenha que ser o município de Barcelos a pagar o alojamento deles. Isso aí, se eles pagassem não lhes ficava mal e não contavam tanto para o prejuízo do erário público. E a questão de Lisboa... eu só acho interessante o escândalo que levantam por ser em Lisboa. Ficou em Lisboa porque ficou em Lisboa. E estranho também a observação que fez de que ainda se vai saber porque é que ficou em Lisboa. As decisões em Lisboa tomadas pelos senhores árbitros seriam exactamente iguais às decisões tomadas pelos senhores árbitros se fosse em Barcelos, se fosse no Porto, se fosse noutro sítio qualquer. Isso é que importa. É a decisão que foi tomada e não importa o sítio onde ela foi tomada porque o local não condicionou a decisão.     -Quanto à investigação. Aquilo que me preocupa na investigação não é o que vai acontecer. Aquilo que me preocupa na investigação é aquilo que me preocupa na justiça portuguesa em geral, que é as pessoas andarem um dia, dois dias, três dias, meses e anos com o cutelo em cima do pescoço, permitam-me a expressão, de que são criminosos, de que cometeram um crime sem que hajam provas contra isso. É um problema de justiça em geral e o senhor presidente está sistematicamente a referir isso. Portanto, todos nós temos que primar por defender as pessoas que estão a ser vítimas de uma investigação, não será propriamente este o termo, mas pelo menos estão a ser alvo de uma investigação e, portanto, nós temos que respeitar. As pessoas até prova em contrário são inocentes. E é sobre essa inocência que nós achamos e temos toda a convicção que venha a ser provada.                     Quanto à questão que devia pedir desculpa aos barcelenses... -PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA– Terminou o tempo, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado José Maria Cardoso, para direito de resposta.                      DEPUTADO DO BE – José Maria Cardoso– Muito rapidamente, só respondendo ao que o senhor presidente da Câmara disse há pouco.     Desde o início que a Câmara tomou posse e usou afrontar este contrato que o Bloco de Esquerda esteve solidário com as posições da Câmara e com as posições que foram sendo tomadas. Quando eu disse – continuarei a dizer – que os cinquenta por cento prometidos da redução das tarifas feito em processo eleitoral pelo PS era uma irresponsabilidade refiro-me exactamente a isso, ou seja, não tem a ver com o que foi despoletado de seguida. Obviamente que essa promessa eleitoral não foi que despoletou o processo do pagamento da indemnização ou outro qualquer. Portanto, continuo a dizer exactamente o mesmo e não é isso o que quis dizer ligando uma coisa à outra. Agora continuarei sempre a dizer que é de uma grande irresponsabilidade política a promessa eleitoral feita pelo Partido Socialista e disso continuarei sempre nessa perspectiva e não ligando ao facto do que aconteceu de seguida.   -PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA– Muito obrigado, senhor deputado. o senhor presidente da Câmara tem todo o direito de dar os esclarecimentos que entender pertinentes.                -PRESIDENTE DA CÂMARA– Muito obrigado, senhor presidente. Ó senhor deputado, eu acredito que ficasse chateado com o artigo, a expressão é sua, não fui eu. Aliás, ficasse altamente chateado com o artigo do senhor Bastonário. O senhor disse que estava altamente chateado com a influência do artigo nas pessoas                 Deixe-me dizer-lhe outra coisa:              O senhor insiste numa coisa que está gravada, foi dita em tribunal. O doutor Fernando Reis em tribunal diz que tinha um acordo do aumento da água de trinta e oito por cento, uma indemnização que na altura não foi quantificada e agora pelo Tribunal Arbitral se percebe que seria o reequilíbrio desde Janeiro de dois mil e cinco a finais de dois mil e nove, que são vinte e cinco milhões de euros, grosso modo, são vinte e quatro vírgula seis milhões, e o aumento da concessão para quarenta anos. Foi ele que o declarou. E o senhor não ouviu falar nisso enquanto ele não declarou. Sabe porquê? Porque ouvi a concessionária a dizer que era este o acordo, mas eu não tinha a palavra da outra parte e não há um documento cá dentro com isso assumido. Entretanto, as duas partes dizem a mesma coisa. Isto quer dizer que o acordo ia ser feito a partir de Janeiro, mais simples quanto isso. E o facto de se dizer que não aumenta porque está em campanha eleitoral é mais que evidente que foi receio... O senhor tenta dizer que não havia muitas condições porque estava em campanha, estava muito ocupado, naquela altura não dava. Pois, ó senhor deputado, eu aí percebo! Mas o senhor sabe que isso não é verdade! Não fez isso porque senão seria um tiro logo na hora para perder as eleições. Perderam de outra maneira, mas, pronto...                 A questão de Lisboa, senhor deputado, não estranhe, sabe porquê? Porque no contrato que foi a concurso estava o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto e no contrato final passou ao Arbitral. Sabe porquê? Porque quem fez o contrato foram os advogados de Lisboa, não há advogados da nossa parte neste processo, como sabe. E, portanto, foi por isto.                        Além disso, o senhor diz que fica muitas vezes agastado, eu compreendo esse problema, mas há uma coisa que lhe digo, e até compreendo aquilo que falou do constrangimento das pessoas que são arguidas. O processo tem que decorrer com serenidade, deixar a investigação ser feita, mas os senhores é que levantam sempre a questão das águas aqui, não somos nós. Eu nunca levantei isso aqui, eu respondo pura e simplesmente àquilo que os senhores me interpelam. Senhor deputado, quero que isso fique bem claro. Eu acho que as pessoas têm direito à justiça e a justiça acredito que irá repor a verdade. Infelizmente não sei o que é que vai acontecer, mas a justiça é que terá que o fazer. O que é o nosso dever é acautelar os interesses dos barcelenses, naturalmente, como compreende.                -Senhor deputado José Maria Cardoso, o senhor insiste outra vez que nós prometemos a descida da água em cinquenta por cento, em campanha eleitoral. Mentira! Nunca prometemos!           Muito obrigado.                -PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA– Muito obrigado, senhor presidente. Passamos ao ponto número seis: Pronúncia da Assembleia Municipal sobre a reorganização administrativa territorial autárquica, de harmonia com o disposto no artigo décimo primeiro da Lei número vinte e dois barra dois mil e doze, de trinta de Maio.              -Este ponto destina-se à discussão e votação das duas propostas, uma do Partido Socialista e outra do Bloco de Esquerda, admitidas por este plenário.                         Se não houver oposição, discutiremos as duas propostas em conjunto e votá-las-emos em separado.               O senhor presidente da Câmara, pediu a palavra para fazer um comunicado à Assembleia.                   Faça favor, senhor presidente.            PRESIDENTE DA CÂMARA – Com a autorização do senhor presidente, queria-vos pedir desculpa, eu vou ter mesmo que me ausentar porque tenho que estar às nove e meia em Santarém para o congresso dos autarcas da Associação Nacional de Municípios e, como imaginam, tenho que descansar três ou quatro horas. Portanto, peço-vos imensa desculpa, fica o vereador Domingos Pereira em minha representação.        Boa-noite a todos e bom fim-de-semana.           -Muito obrigado.                -PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado. Como disse, vamos passar de imediato à discussão destas duas propostas e depois votá-las-emos em separado.                     -Inscrições, por favor!                  Tem a palavra o senhor deputado José Maria Cardoso.    DEPUTADO DO BE – José Maria Cardoso – Muito boa-noite. Tentando ser o mais rápido possível, eu começaria esta minha intervenção e muito sinceramente sem nenhuma ousadia mas pedia, não quer dizer que nos outros pontos não estejam atentos, atenção porque eu pedi autorização ao senhor presidente para que estas declarações fossem passadas aqui em sistema áudio, não me foi autorizado, e por isso vou tentar reproduzir.    -Hoje, hoje mesmo, declarações do senhor professor Manuel Porto, ilustre membro do PSD, por coincidência presidente da unidade para a reestruturação, portanto, a UTRA (Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa), declarações à Antena Um que também estão já expressas na RTP. Dizem assim, muita atenção, por favor: “Manuel Porto, PSD, professor catedrático de direito, figura que preside ao grupo que estuda a extinção de freguesias, manifestou-se publicamente contra tal medida. Durante uma reunião da Assembleia Municipal de Coimbra, de que é presidente, Manuel Porto concordou com várias declarações proferidas contra a extinção de freguesias, posição que surpreendeu os participantes e foi ainda mais longe ao votar contra a extinção de freguesias da região.                 Manuel Porto considera que não existe qualquer contradição e avançou à Antena Um que aceitou ser presidente da Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa para minimizar os estragos do plano do Governo.                        Manifesta-se contra o acordo com a troika que quer reduzir autarquias e destaca que as únicas entidades públicas que estão a cumprir objectivos para evitar o défice são as autarquias locais, destacando a função social única no país que têm as freguesias.           Manuel Porto disse mais: a resistência deve-se fazer a partir de dentro, tentando evitar que o Governo extinga uma única freguesia que seja”.                          Meus senhores e minhas senhoras, acho que entramos um pouco no reino da fantasia. O presidente da unidade que vai apreciar as pronúncias das Assembleias Municipais para a extinção ou fusão de freguesias tem estas afirmações. Acho que é sintomático de que já ninguém acredita a não ser provavelmente, que agora já não se ouve falar, o senhor ministro Miguel Relvas, já ninguém acredita nesta reforma e já ninguém sequer sabe orientar quais são os objectivos desta reforma.    Por isso mesmo é que nós trazemos esta proposta de pronúncia a esta Assembleia. Queremos e gostaríamos, naturalmente, que os partidos se pronunciassem sobre esta situação, que não se limitassem a uma declaração de princípio imputando culpas a A, B ou C. Não. Tomem posição. Digam o que é que acham sobre isto. Digam de viva voz qual é a posição político-partidária que têm sobre esta situação.         -Nós concordamos com a proposta do Partido Socialista porque ela baseia-se fundamentalmente na manutenção.           -Nós vamos um bocado mais longe, temos o articulado que pode ser fastidioso de leitura, admito que sim, mas que no fundo sustenta juridicamente a proposta, no fundo se resume a dois ou a três aspectos que interessa aqui realçar.                   Esta reforma feita nos moldes em que está, segundo a lei, implicaria que em Barcelos houvesse uma diminuição de vinte e oito freguesias: três urbanas e vinte e cinco não urbanas. Ou seja, o concelho passava de oitenta e nove para sessenta e uma. Não sei quais mas isto é aquilo que é a leitura do que está consignado na lei. Tudo isto feito sem auscultação das freguesias.                   E por isso nós apresentámos aqui uma proposta de referendo que foi aprovada e que foi rejeitada pelo Tribunal Constitucional. É verdade que sim. Mas não foi rejeitada pelo facto de ser ilegal, porque é dito nesse mesmo acórdão que esta é uma matéria referendável. Portanto, não há aqui qualquer irregularidade e que a matéria que está em causa é referendável. Isto foi um aspecto muito importante que levou inclusive a que outras situações aparecessem como propostas de referendo e que levasse ao facto de existir um referendo: o caso da freguesia de Milheirós do concelho da Feira passar para São João da Madeira. Portanto, esta matéria é referendável. O que depois diz uma coisa para nós um bocado estranha e abstracta que é considerar que é usurpar as competências das Assembleias Municipais. Isto levado ao absurdo, meus senhores e minhas senhoras, nunca se poderia fazer referendo. Parece um bocado aquela imagem que foi dita numa altura pelo comentador Marcelo Rebelo de Sousa em relação à questão do aborto, neste caso concreto eu adaptaria dizendo: pode-se fazer o referendo? Pode-se. Em que moldes? Em nenhum. Ou seja, porque qualquer competência pode ser sempre imputada à Assembleia Municipal. E, por isso, é um absurdo o que aqui está, mas nós aceitamos naturalmente e acatamos a decisão do Tribunal Constitucional.                       Depois diz uma coisa muito importante neste mesmo acórdão. Num dos pontos do acórdão lê-se assim: “Não obstante, a Assembleia Municipal conserva o poder discricionário de emitir nos termos da lei uma pronúncia sobre a reorganização do território das freguesias”. O poder discricionário. Discricionário quer dizer à discrição, sem restrições, sem condições. Ou seja, qualquer proposta que saia daqui desta Assembleia Municipal tem a mesma legalidade que qualquer proposta que esteja em conformidade com aquilo que é apresentado mediante os preceitos da lei. Não há qualquer restrição sobre isso. Por isso, é perfeitamente possível e viável apresentar-se uma proposta que mantenha a actual situação. Portanto, não está nada dito na lei que ela não é possível sob o ponto de vista constitucional de apresentação. Compete à tal UTRA, do tal senhor Manuel Porto, que depois vai dizer se deve ou não extinguir freguesias, não sei com que princípio ou com que defesa.         Sobre a deliberação que aqui por nós é apresentada, nós não somos imobilistas, já dissemos isto muitas vezes. Nós até achamos que é necessário uma reforma administrativa no país, mas é uma reforma administrativa que passe por preceitos diferentes daqueles que estão instituídos nesta lei. É uma reforma que passe inicialmente por um processo de regionalização, que passe por uma revisão do papel dos distritos, que passe por uma revisão dos concelhos e que depois chegue às freguesias. E que em cada um dos casos haja uma envolvência da população. Portanto, não somos imobilistas, a dizer que está tudo muito bem e que não se deve mexer em nada. Não. Não se deve mexer mediante este tipo de lei e mediante estas condições que foram aqui apresentadas e impostas sem qualquer auscultação de ninguém.           -Por isso, ao abrigo daquilo que consideramos nos diferentes artigos, manifestamos reservas quanto à constitucionalidade e apresentámos os pontos onde achamos e consideramos que isso é evidente.                         Depois achamos também no segundo ponto desta mesma proposta que deva ser solicitado ao presidente da República, à presidente da Assembleia da República, ao primeiro-ministro, ao provedor, aos deputados, que promovam a fiscalização sucessiva abstracta da constitucionalidade das normas que anteriormente referimos.       Propomos também, dirigido aos senhores deputados da Assembleia da República, que haja uma revogação desta lei, na qual já ninguém acredita e já ninguém de maneira alguma faz sequer questão que ela avance.                       E, por fim, apresentámos também nesta pronúncia aquilo que consideramos ser um princípio mediante esta mesma situação, que é: não houve condições alguma para se fazer esta reforma, não foram criadas condições de auscultação das populações, não se envolveram de maneira alguma os presidentes de Junta e as Juntas de Freguesia. E, como tal, achamos que mediante esta situação nada deve ser alterado e por isso defendemos no ponto quatro a manutenção de todas as freguesias compreendidas no município de Barcelos.              Nós colocamos esta questão à votação, naturalmente. Colocamos esta questão à consideração dos partidos, à consideração dos presidentes de Junta e à consideração de todos os membros desta Assembleia Municipal. Obviamente que entendemos e achamos que deve ser votada favoravelmente porque é uma posição importante do município, que serve de exemplo até por ser o maior em número de freguesias, como tomada de posição política desta Assembleia.             Por outro lado, e para terminar, repudiamos naturalmente a atitude do CDS-PP que, quer queira quer não, naturalmente está relacionada com o não pronunciar-se sobre esta pronúncia, não pronunciar-se sobre estas propostas. Afastaram-se exactamente para não tomarem posição e para ficarem naquele limbo de indefinição do que é que queriam fazer.                     -Nós devemos saber assumir politica, partidariamente e individualmente as nossas posições e é isso que eu peço, cada um de vocês o faça mediante esta proposta de pronúncia.             Muito obrigado.                -PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Mário Figueiredo.          DEPUTADO DA CDU – Mário Figueiredo – Muito obrigado, senhor presidente da Assembleia. Só algumas notas, vou ser muito breve.      Em primeiro lugar, eu quero saudar esta Assembleia Municipal por de facto defender as oitenta e nove freguesias e recusar-se em pronunciar-se consoante foi estipulado pela lei do PSD e do CDS,  que visava a extinção de freguesias.                 -Depois, quero também fazer referência à posição do Partido Socialista local da defesa das oitenta e nove freguesias. É importante que se diga porque não corresponde àquilo que tem sido também a posição do Partido Socialista no resto do país. Portanto, foi bom que o Partido Socialista local se tenha demarcado daquilo que também tem sido a linha do Partido Socialista a nível nacional, basta recordar que aqui no distrito já está em estado avançado a extinção de freguesias no concelho de Guimarães, precisamente pela posição do presidente da Câmara.      Depois, eu vou pronunciar-me, estive para não o fazer porque não ouvi as declarações, mas tendo em conta e tendo como verdadeiras aquilo que transmitiu o deputado José Maria Cardoso, eu não vejo com tão optimismo esta questão do Manuel Porto. Não há dúvida nenhuma que é sempre bom que haja forças de bloqueio a esta lei e esta tentativa de extinguir freguesias. Mas parece-me que esta posição do Manuel Porto é uma posição exactamente igual à do PSD e do PS em muitos locais. No burgo é contra, mas fora ajuda ao processo. Em Coimbra, julgo que é essa a Assembleia que está representada e que é presidente, manifestou-se contra, mas depois diz que quer fazer parte de uma comissão técnica, para minimizar os impactos.                  -E depois há outra coisa mais grave ainda que ele diz, que no meu entender é grave. É quando ele diz que a recusa tem que vir de dentro, ou seja, desvalorizando por completo aquilo que tem que ser a recusa vindo de fora: a luta das populações!                  E aquilo tudo que eu disse anteriormente, a posição desta Assembleia Municipal, a posição do Partido Socialista, a posição do Partido Social Democrata e a posição do próprio senhor Manuel Porto deve-se à luta das populações, à luta dos presidentes de Junta que desde a primeira hora negaram esta tentativa de extinção das freguesias.      Portanto, esta ideia de querer desvalorizar a luta e dizer “nós fazemos aqui as coisas por dentro à nossa maneira, portanto, vocês podem ficar lá fechados na vossa casa que isso não resolve nada”, isso é uma tentativa muito perigosa.                   -Portanto, há que continuar a luta conforme tem sido feito, com os presidentes de Junta, com as populações, com as associações de freguesias, com as associações de municípios, de forma a combater esta medida que ainda não está vencida.                Outro aspecto que eu gostaria de assinalar, que para mim é extremamente importante: o silencio ou a falta de pronúncia dos partidos que fizeram a lei. Isto é a prova que, de facto, eles queriam das Assembleias Municipais que fossem os avalistas da patifaria que eles estão a fazer. Não é mais do que isso. Porque se acreditassem, de facto, na lei e achassem que este era o melhor caminho para o nosso concelho apresentavam uma pronúncia, e não o fizeram. Estavam à espera de testas-de-ferro, mas ficaram com as mãos a abanar, que é exactamente isso o que se passa.                     -E quero aqui, de facto, fazer uma referência à atitude do CDS numa clara tentativa de se demarcar daquilo que é a sua posição, não querendo assumir frontalmente aquilo que quer e abandona a Assembleia Municipal, como já tinha feito no referendo para a extinção de freguesias, que depois até viabilizou o próprio referendo, mais uma vez faz ausência da sala para não se ter que pronunciar sobre um problema que eles próprios criaram, mas não têm a coragem de enfrentar os presidentes de Junta e a população de Barcelos que se afirmou contra esta lei.       Disse.                    PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Joaquim Barbosa.          DEPUTADO DO PS – Joaquim Barbosa – Senhor Presidente da Assembleia, Senhores Vereadores, Senhores Deputados.             -Percorremos um longo caminho, saibam os senhores deputados, até vermos discutidas estas duas propostas de pronúncia nesta Assembleia Municipal.                        Este ponto que foi agora incluído na ordem de trabalhos estava para não ser incluído. Decorreram duas reuniões dos líderes municipais, a primeira no início do Verão onde os partidos tomaram posição quanto à inclusão deste ponto na ordem de trabalhos, sendo certo que a maioria se pronunciava a favor, contra o PSD e o CDS no seguimento das suas posições, o Partido Socialista obviamente a favor porque queria ver mais uma vez discutido este assunto e apresentar mais uma vez a sua posição sobre este assunto, e o Bloco de Esquerda que inicialmente começou por dizer que sim “se não houver propostas de pronúncia, não vale a pena incluir este ponto na ordem de trabalhos”. A nossa posição foi, de facto, a única coerente desde o início.                  Pese o facto das posições serem conhecidas e a maioria estar a favor da inclusão deste ponto na ordem de trabalhos, mesmo assim o senhor presidente da Assembleia entendeu marcar uma reunião numa data mais próxima desta mesma Assembleia e, portanto, decorreu uma reunião onde se discutiu mais do mesmo.              Portanto, saudamos a inclusão da pronúncia na ordem de trabalhos e saudamos também a apresentação das propostas de pronúncia dos dois partidos que neste caso o fizeram: o Partido Socialista e o Bloco de Esquerda.                       -Porque, senhores deputados, não é a mesma coisa não estar inscrito, por um lado, este ponto na ordem de trabalhos que foi conseguido, não é a mesma coisa que estar inscrito na ordem de trabalhos e não haver propostas de pronúncia, não é a mesma coisa existiram propostas de pronúncia, e felizmente elas apareceram. E felizmente os senhores deputados, na sua maioria, votaram a admissão destas propostas aqui nesta sessão. Tínhamos dúvidas não que fosse esse o sentido de voto, mas que chegássemos inclusivamente ao ponto de elas serem admitidas. O senhor presidente da Assembleia entendeu consultar a mesa, a mesa, que também nos regozijamos com isso, decidiu favoravelmente apresentar como proposta a admissão destas propostas à Assembleia Municipal.     E estamos, portanto, senhores deputados, agora aqui a discutir este ponto. Porque, como eu disse, não é a mesma coisa. Nós temos mais uma vez uma oportunidade, no seguimento, aliás, do parecer que já foi aprovado em reuniões transactas desta Assembleia, mas temos agora, senhores deputados, uma oportunidade para de uma forma inequívoca conhecermos as posições não de alguns partidos que já são conhecidas mas conhecermos a posição designadamente do PSD. E quando me refiro ao PSD, refiro-me à liderança do PSD. Não dos senhores presidentes de Junta, que muitos deles tomaram posição publicamente nos movimentos contra a extinção de freguesias que se verificaram e onde um dos principais do país teve lugar cá em Barcelos. Não dos próprios membros do PSD desta Assembleia onde estamos convencidos que a maioria é, de facto, contra esta lei de agregação das freguesias. Mas gostaríamos de saber de uma vez por todas e lançar este desafio à liderança do PSD e, aliás, vamos ter a oportunidade agora já que estas propostas de pronúncia vão ser votadas, qual é a posição do PSD face a esta lei de agregação de freguesias. Porque escudados na liberdade de voto, na pluralidade de opiniões, que é legítima, é natural, é um partido democrático tal como o Partido Socialista, mas chega o momento em que de facto as lideranças têm que tomar decisões para o bem e para o mal e assumir a respectiva responsabilidade política.                   -Portanto, a aceitação destas propostas, conforme já disse, espelha, de facto, estamos plenamente convencidos, a posição favorável desta Assembleia perante estas duas propostas e desde logo cabe-me também dizer que em geral concordamos com a moção do Bloco de Esquerda, a qual vamos votar também favoravelmente.         -Claro que o Bloco de Esquerda nos habituou com as suas posições longas, fundamentadas juridicamente, mas tão longas, tão longas que nos impede de discutir aquilo que é essencial e que inclusivamente o senhor presidente teve que ler as conclusões já que não haveria tempo para ler a proposta no seu todo.                 E portanto, senhores deputados, chega o momento da votação. Nós apelamos aos senhores deputados para que votem favoravelmente estas duas propostas já que significam uma tomada de posição clara e inequívoca, a remeter à unidade técnica nacional sobre qual é a posição da Assembleia Municipal de Barcelos face a esta lei que nada traz de valor à actual organização autárquica.                 Finalmente, também naturalmente não podemos deixar de referir a posição do CDS. O CDS não está aqui presente, entendeu não o fazer, nós não sabemos porquê, já dois partidos especularam que teria que ver com este ponto, nós iríamos naturalmente perguntar ao CDS porque se inibiu afinal de apresentar uma proposta já que é a favor desta reforma. Só eles saberiam responder, mas naturalmente não estando aqui, não vamos fazer essa pergunta.                   Quanto às declarações do presidente da unidade técnica, elas são de facto relevantes, tão relevantes que põem em causa aquilo que já era a pouca crença no resultado final desta lei. Nós não sabemos o que é que vai acontecer ao senhor presidente da unidade técnica, não sabemos se ele está lá para minimizar os estragos, mas muito provavelmente o que vai acontecer, e de facto nós não estamos também optimistas quanto ao valor da tomada de posição, muito provavelmente vai ser demitido nos próximos dias. Ficamos a aguardar.                Termino, apelando mais uma vez ao sentido de responsabilidade dos senhores deputados para que dêem um sinal inequívoco a favor das duas pronúncias e contra esta legislação de agregação das freguesias.     Muito obrigado.                -PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado José Maria Cardoso, para direito de resposta. DEPUTADO DO BE – José Maria Cardoso – Muito rapidamente e sem querer fazer daqui nenhum caso, mas não posso deixar passar em claro as declarações feitas agora pelo senhor deputado do Partido Socialista. Não correspondem à verdade, senhor deputado! E digo-o de uma forma muito afirmativa. Nós tivemos reuniões preparatórias onde cada um expressou a sua opinião, é verdade que o Partido Social Democrata e o CDS achavam que não havendo pronúncia não se deveria trazer o tema à Assembleia, fui desde o início frontalmente contra. E sem querer entrar aqui em detalhes de pormenor de reuniões que eu acho que têm algum sigilo, devem-no ter, o senhor deputado, na representação do Partido Socialista, foi aquele que mais se encolheu perante uma situação não de vir a questão para a Assembleia mas daquilo que eu disse que isso era pouco. Ou seja, o que eu disse foi que a simples declaração política de cada um dos partidos nesta Assembleia era pouco, porque eu já sabia que ela depois iria reverter numa desculpa de partes de um lado para o outro, dizendo-se que a Câmara não consentiu, não conseguiu, não proporcionou, não fez. Portanto, a posição de alguns partidos ficava ali no “nim”, nem num lado nem no outro. E o que eu disse desde o início é que isso era muito pouco e bati-me pelo facto de que deveria haver uma apresentação de moções, uma apresentação de propostas, e depois, no final, quando vi que isso foi votado de vencido com o seu voto contra, foi votado de vencido, eu disse que então nesse caso nós iríamos pensar na apresentação de uma pronúncia. Questionei de imediato o senhor presidente da Assembleia no sentido de dizer que tipo de pronúncia é que aceitava e que tipo de proposta é que devia ser feito ou ele estaria na disposição, enquanto presidente, de aceitar. Inclusive foi nessa sequência que marcámos o prazo de entrega das hipotéticas pronúncias.       Portanto, reponha-se a verdade dos factos sem querer fazer aqui nenhum caso porque a situação foi assim.              Não aceito e não admito que me diga, enquanto representante do Bloco de Esquerda, que eu disse alguma vez que não deveria vir à Assembleia Municipal esta declaração de pronúncia, porque isso não corresponde à verdade e vai contra aquilo que nós sempre defendemos.    Quanto à proposta aqui apresentada, o facto de a considerar longa. Longos são os argumentos jurídicos que achamos importantes porque isto é para se enviar para as entidades públicas, para as entidades que no fundo têm algum poder de decisão (presidente da República, presidente da Assembleia da República, deputados, procurador-geral), e daí que haja um cuidado da nossa parte fundamentar juridicamente, mas fui eu que tive o cuidado de dizer ao senhor presidente que não era necessário fazer a leitura da proposta na totalidade e o que era importante eram as deliberações a tomar por esta Assembleia. Portanto, foi isso o que foi dito e é assim que são os factos.                -Portanto, vamos colocar as questões tal e qual elas são e não inventar histórias à volta disto, sendo isto o caso menos importante de toda esta questão. Mas é de todo importante que se realce a verdade dos factos.                       PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Domingos Araújo.         -DEPUTADO DO PSD – Domingos Araújo – Muito obrigado, senhor presidente. Uma vez mais, boa-noite a todos.             Queria começar pelo princípio da história. E o princípio da história está vertido neste documento, que é o memorando de entendimento sobre as condicionalidades da política económica, que tem, este exemplar, trinta e cinco páginas e que foi proposto pelo Partido Socialista de forma a que a troika entrasse em Portugal e evitasse que o país entrasse em bancarrota.                  -Nesta perspectiva, eu passo a ler aquilo que diz o ponto três ponto quatro quatro do memorando, que por várias vezes nesta Assembleia foi falado e de certa forma deturpado.           E então é assim:                   -“O Partido Socialista propõe-se reorganizar a estrutura da administração local. Existem actualmente trezentos e oito municípios e quatro mil, duzentas e cinquenta e nove freguesias. Até Julho de dois mil e doze, o Governo desenvolverá um plano de consolidação para reorganizar e reduzir significativamente o número destas entidades. O Governo implementará estes planos baseado num acordo com a Comissão Europeia e o FMI. Estas alterações, que deverão entrar em vigor no próximo ciclo eleitoral local, reforçarão a prestação do serviço público, aumentarão a eficiência e reduzirão custos”.                  Em dezanove de Junho de dois mil e doze, o antigo ministro Pedro Silva Pereira disse: “Revela que o objectivo inicial passava também por eliminar dois terços das freguesias”. E mais diz: “Esclarece que se chegou à expressão “redução substancial” constante da versão final do documento depois de uma negociação muito dura”.          -Meus senhores, nesta altura, no dia em que se assinou o memorando da troika, ele só foi possível porque efectivamente dois partidos com responsabilidades neste país votaram favoravelmente este documento.                        Como todos sabem, não fosse o voto favorável do PSD e do CDS, apesar de toda a disponibilidade do Governo Sócrates para levar a cabo este programa de recuperação económica, ele não seria possível não fosse essa disponibilidade do PSD. Nessa data, o PSD assumiu uma responsabilidade que não era dele mas que entendia que era o melhor para o país.                        Dito isto, vamos então à posição dos partidos.          A partir deste momento e uma vez que o Partido Socialista por força dos resultados das eleições não teve a obrigatoriedade de implementar este documento e é o PSD que o está a fazer em nome dele, o PSD tem vindo a alertar – e estou-me a referir ao PSD de Barcelos – os nossos presidentes de Junta porque são a maioria nesta Assembleia do seguinte:                         Nós também somos contra a reorganização administrativa da forma como ela está. Eu até acho e já o disse que isto foi um erro político e aquilo que começa mal certamente termina mal. Assumo isto aqui e em todo o lado. Não começou bem, isto foi mal explicado pelo Governo e é um processo que não anda melhor por falta de comunicação.       -E nesta perspectiva temos dito o seguinte:           Apesar de não concordarmos com esta medida, nós somos obrigados, por força do memorando de entendimento, a cumpri-la. Nós somos co-responsáveis com o Partido Socialista na medida em que subscrevemos o memorando. E como partido responsável que somos temos que alertar as populações, temos que alertar as Juntas de Freguesia, no sentido de antes uma boa reforma do que uma reforma imposta de cima para baixo, de régua e esquadro. É isto o que nós temos dito. Estamos perante a iminência de nada decidirmos aqui nesta Assembleia e ser o Governo a decidir de cima para baixo e muitos de nós depois não vamos gostar daquilo que vamos ver.                  Nesta perspectiva, aquilo que eu disse não é uma decisão que deve ser tomada nem pelo presidente do PSD, nem pelo presidente do Partido Socialista, nem pelo presidente de nenhum partido representado nesta Assembleia. É uma decisão que deve ser tomada por todos. Trata-se da reorganização administrativa do nosso território e somos nós todos co-responsáveis por indicar aquele que é o melhor serviço para nós.      E, portanto, nós fomos bem claros e disponibilizámo-nos desde o início no âmbito desta Assembleia, porque esta é que é a casa da democracia, fazer um plano que fosse de acordo com todas as vontades, não ferindo susceptibilidades de ninguém e fosse sobretudo de acordo com a vontade dos presidentes de Junta porque são eles o primeiro elo de ligação às populações, são eles que interpretam melhor aquilo que é a vontade das populações e eram eles que tinham que estar aqui connosco a discutir esta matéria.                     Dito isto, não posso aceitar que o Partido Socialista numa posição irresponsável, que não deixa de ser uma posição irresponsável, se tenha demarcado completamente deste processo.             -O Partido Socialista, tal como o PSD, no momento da assinatura do documento da troika, assinou o documento, também agora devia ser solidário com esta proposta ou com outra proposta qualquer no sentido de que Portugal honre os compromissos que se submeteu em função da assinatura deste memorando.                  E isso eu acuso o Partido Socialista e já não acuso o Bloco de Esquerda, porquanto o Bloco de Esquerda e o Partido Comunista sempre foram contra a extinção de freguesias ou a fusão de freguesias ou a união de freguesias, aquilo que queiramos chamar.             Mas ainda assim, o Bloco de Esquerda teve o cuidado de trazer uma proposta absolutamente consubstanciada naquela que é a interpretação deles da lei, em pareceres que recolheram, em jurisprudência do tribunal, e vêm dizer que do ponto de vista deles não pode ser tomada a decisão e, portanto, mantêm as oitenta e nove freguesias.                        -O papel do Partido Socialista que me foi dado agora a ler há dois minutos é tão-somente esta folha, meus senhores. Acham que é votarmos favoravelmente esta folha que nós vamos resolver bem o nosso problema? Acham que é dizer que a manutenção das oitenta e nove freguesias do concelho, nomeadamente as que situam em espaço urbano, é isso que responde aos compromissos assumidos pelo Governo da República Portuguesa? Eu acho que não.                  Até porque eu pergunto: o Partido Socialista ou o Bloco de Esquerda ouviu algum dos senhores presidentes de Junta para que tomassem esta decisão?                    Saberá o Bloco de Esquerda e saberá o Partido Socialista que alguns presidentes de Junta entendem que a união de freguesias em determinadas circunstâncias, em determinadas áreas, é benéfica para as populações?                        Poderão vocês substituírem-se às pessoas e dizer “nós queremos as oitenta e nove”?                     -É que eu acho que não deve ser assim que devem ser feitas as coisas.                          Entendíamos desde a primeira linha que este processo não podia ter início sem o apoio, em primeiro lugar, da Câmara Municipal, porque só a Câmara Municipal dispõe de meios técnicos, de meios humanos, de disponibilidades que nós não temos para iniciar o processo sobre a supervisão política e sobre o acordo de todos os presentes nesta sala, ouvidas, em primeira mão, as referidas populações.           Voltando à conferência de líderes que ainda há pouco aqui foi falada, dizer que na conferência de líderes eu, de facto, votei contra a introdução deste número na ordem de trabalhos. E fi-lo porque entendia que era absolutamente desnecessário. Eu referi-o várias vezes, é sobejamente conhecida a posição política de cada um dos partidos aqui representado. Para que é que vamos novamente à Assembleia Municipal expor cada um de nós a nossa posição política? As pessoas já sabem. Já leram nos jornais, já ouviram na Assembleia Municipal, já ouviram nas rádios. Todos sabem qual é o posicionamento de cada um dos partidos. Voltar à carga com esta decisão? Não me parece.           -Agora nós mantivemos ali a disponibilidade de, em conjunto, encetar um trabalho que viesse dignificar o nosso concelho e que fosse ao encontro da vontade das populações.               -Por outro lado, acho absolutamente inadmissível, e essa é a razão pela qual eu votei contra a admissão das propostas, que um partido, como o PSD, ou qualquer outro partido, como o CDS, a CDU e o PND, tinham que ter obrigatoriamente conhecimento desta proposta antes da hora que aqui chegámos.                       Não é possível olhar para estes documentos em três segundos, sentado, reflectir, ponderar, sobretudo porque no PSD a decisão não é do líder do PSD. Nós no PSD discutimos os assuntos que vêm à Assembleia Municipal numa reunião preparatória. Esta não é uma decisão minha. Esta é uma decisão que devia ser tomada pelo meu partido no seu todo. Não é uma decisão minha.                   Portanto, a partir do momento em que esta proposta não me foi dada a conhecer, a partir do momento em que esta proposta também não foi dada a conhecer aos senhores presidentes de Junta, eu entendia que ela nem sequer devia ter sido admitida.                Por outro lado, estamos agora a discuti-las, devo dizer também que do meu ponto de vista é absolutamente ilegal. E isto só reflecte o populismo e a demagogia dos partidos da esquerda.          -Nós neste momento estamos confrontados com a iminência de votemos ou não favoravelmente esta proposta a decisão vem de cima para baixo.                          Portanto, eu apelo aos senhores presidentes de Junta do PSD, apelo ao grupo municipal do PSD que votem contra esta proposta porquanto ela não serve os interesses do concelho de Barcelos.       Tenho dito.                  PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Terminaram as inscrições, vamos, portanto, passar à votação!       -Proposta do Partido Socialista.               Quem vota contra? (Quarenta e quatro do PSD)         Quem se abstém? (Doze, sendo onze do PSD, um Independente)   -Quem vota a favor? (Sessenta e seis, sendo treze do PSD, quarenta e oito do PS, três do Bloco de Esquerda, um da CDU, um Independente)                       Esta proposta do Partido Socialista foi aprovada com sessenta e seis votos a favor, quarenta e quatro votos contra e doze abstenções.     Proposta do Bloco de Esquerda.              -Quem vota contra? (Quarenta e oito do PSD)          Quem se abstém? (Onze, sendo dez do PSD, um Independente)    Quem vota a favor? (Sessenta e oito, sendo catorze do PSD, quarenta e oito do PS, três do Bloco de Esquerda, um da CDU, dois Independentes)                       Esta proposta do Bloco de Esquerda foi aprovada com sessenta e oito votos a favor, onze abstenções e quarenta e oito votos contra.      Há declarações de voto?                 Tem a palavra o senhor deputado Domingos Araújo.    -DEPUTADO DO PSD – Domingos Araújo – Boa-noite, meus senhores. Não podia nesta altura deixar de vir aqui apresentar a declaração de voto do Partido Social Democrata.                   Fizemo-lo com convicção. Fizemo-lo com a certeza do dever cumprido que é sobretudo o dever de informação para com os nossos presidentes de Junta e com os membros desta Assembleia Municipal.     É que aquilo que nós aprovámos hoje, porque a partir do momento em que o PSD perdeu a votação não deixa de ser aprovado por todos nesta Assembleia, o resultado prático é absolutamente nenhum. Nós, ao invés de termos construído uma proposta que perdêssemos vinte e uma freguesias, vamos perder vinte e oito. Nós em vez de termos escolhido o nosso caminho e o nosso mapa, vamos deixar que outros se substituam a nós e escolham por nós aquilo que era melhor para nós.         Portanto, lamento profundamente o resultado desta votação. Trata-se da votação de uma proposta absolutamente ilegal, que não terá efeitos práticos nenhuns. A votação tal como foi corresponde a uma não pronúncia e esta Assembleia Municipal não voltará tão-pouco a falar sobre esta matéria.                     -Boa-noite a todos.                PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Joaquim Barbosa.          DEPUTADO DO PS – Joaquim Barbosa – Boa-noite, de novo. O Partido Socialista não pode deixar de saudar o sentido de voto e de responsabilidade desta Assembleia, contrariamente àquilo que o PSD acabou de dizer, porque de facto pela terceira vez deu um sinal inequívoco que é contra esta legislação de agregação das freguesias.     Respondendo directamente ao PSD. Senhor deputado Domingos Araújo, nós assumimos as nossas responsabilidades históricas em todo este processo. Nós assumimos que ao tomarmos esta posição não queremos de forma nenhuma esta reforma, sabemos que os barcelenses não a querem e sabemos que a unidade técnica se quiser avançar vai de facto avançar com a agregação das freguesias que os barcelenses e que esta Assembleia nunca desejou e que se manifestou por três vezes contra.         Quanto à qualidade do parecer do Partido Socialista, senhor deputado, deixe-me que lhe diga: o essencial para nós foi a questão política. O Bloco de Esquerda optou por, para além da questão política, efectuar uma argumentação jurídica que é naturalmente de saudar, vai ser enviada à unidade técnica nacional, mas para nós o aspecto essencial foi, conforme disse, a parte política e a parte política essencial é da manutenção das oitenta e nove freguesias.              Portanto, acusar de irresponsabilidade o Partido Socialista nesta matéria não faz sentido nenhum já que sempre fomos coerentes neste princípio. E nós, sim, senhor deputado, falamos com os presidentes de Junta, nós tivemos em todos os momentos a percepção da importância deste assunto, em particular para os senhores presidentes de Junta, e daquilo que esta reforma significava no contexto das suas freguesias.     Muito obrigado.                -PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA -  Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado José Maria Cardoso.         DEPUTADO DO BE – José Maria Cardoso – Muito boa-noite. As primeiras palavras pós esta votação é naturalmente para me congratular em nome do Bloco de Esquerda pelo sentido de voto expresso maioritariamente pelos deputados desta Assembleia e que vem no sentido daquilo que nós temos sempre defendido em relação a esta matéria.           Aliás, quero dizer que nós já somos vistos como um concelho com alguma particularidade de âmbito nacional pelas tomadas de posição que têm saído desta Assembleia Municipal.             -Fomos o único concelho do país a aprovar um referendo para ser efectuado no nosso concelho, mediante aqueles termos qu

e foram apresentados na altura aqui pelo Bloco de Esquerda. O que é um facto assinalável. O único concelho no país onde a Assembleia Municipal aprovou este sentido de referendo.                -Estamos a ser não digo os primeiros e espero bem que nem os únicos e que haja muitas mais Assembleias a tomar uma posição muito concreta e muito objectiva sobre esta questão em termos de Assembleia como recusa. Porque o que está aqui em causa não é uma simples declaração política. O que está aqui em causa é uma tomada de posição. Daí a nossa insistência que este ponto fizesse parte da ordem de trabalhos e que houvesse uma tomada de posição dos partidos.          Até porque nós vimos que aqui surgiu uma novidade: há uma tomada de posição do PSD que nós desconhecíamos e que ela foi expressa exactamente porque estão em causa estas propostas. Até aqui o PSD tinha-se sempre refugiado naquele espaço ambíguo do “nim”. “Nos até somos contra, mas entretanto isto tem que se fazer!”. E aqui caiu a máscara. Foram contra exactamente pelos princípios que enunciaram, que no fundo são favoráveis à própria reforma.              -Portanto, isto foi muito importante sob uma perspectiva política. Aliás, eu acho que o senhor deputado do PSD que há bocado fez a declaração de voto teve aqui uma reacção de uma certa dupla demagogia. Por um lado, dizer que até eram contra a reforma, que não estavam nada de acordo com a reforma, que a reforma não fazia sentido, que tinha começado mal, “mas nós votamos contra a manutenção das freguesias”.    Portanto, isto é um acto de pura demagogia. E mais: dupla demagogia porquê? Porque de seguida veio dizer: “Cuidado! Se nós não fizermos a reforma, alguém a vai fazer por nós”.           -Meus senhores, o que nós já demonstrámos e o que as populações de Barcelos, e não só, de uma forma geral do país, mas de Barcelos concretamente, é que não estão na disposição de aceitar essas imposições vindas de cima. Se há aqui uma tomada de posição da Assembleia Municipal ela reverte aquilo que têm sido as posições ao nível das freguesias.                       São as freguesias, à população das freguesias e aos presidentes de Junta que eu quero aqui prestar homenagem com esta votação, porque partiu deles todas estas iniciativas e toda esta tomada de posição.      Portanto, o Bloco de Esquerda está totalmente solidário. Não existe aqui como uma espécie de dividendos político-partidários porque estamos aqui a ser a favor. Não. Estamos por uma questão de princípio e estamos na defesa daquilo que as nossas populações, que as nossas freguesias têm manifestado.                  -Portanto, é nesse sentido que nós temos a nossa declaração de voto e é nesse sentido que nós apresentámos esta proposta.     -PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Visado o senhor deputado Domingos Araújo, tem a palavra.       -DEPUTADO DO PSD – Domingos Araújo – Eu pedi a defesa da honra, senhores deputados. Senhor deputado José Maria Cardoso, a mim não me caiu a máscara porque eu nunca usei máscara. Só cai máscara a quem a usa e nunca a usei.                     -Portanto, tenho-lhe a dizer que o meu posicionamento relativamente a isto sempre foi muito claro: sou contra!         -Mas sobretudo entendia que face aos circunstancialismos da lei, face à forma como isto foi tratado ao nível do Governo, face à co-responsabilidade do PSD na co-assinatura do memorando de entendimento, entendia que devíamos ser nós, nesta Assembleia, a acautelar os nossos interesses e não foi isso o que fizemos hoje com a proposta demagógica, essa, sim, demagógica e populista por parte do Bloco de Esquerda e por parte do Partido Socialista. Vocês lavaram as mãos como Pilatos, “não é nada connosco, nós votamos contra, queremos as oitenta e nove”, mas não terão as oitenta e nove. E, depois, as populações que ficarem revoltadas pelo facto das freguesias serem agregadas àquelas que eles não querem terão que pedir responsabilidades não a mim, que não me cai máscara nenhuma, mas ao Bloco de Esquerda e ao Partido Socialista.                    -Tenho dito.                  PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Passamos ao ponto número sete: Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar autorização para a alienação em hasta pública de um prédio municipal, com a área de três mil, cento e dezasseis metros quadrados, sito no lugar do Faial, freguesia de Vila Boa.       Inscrições, por favor!                  Não há inscrições, passamos então à votação!          Quem vota contra? (Um do PSD)              Quem se abstém? (Quatro, sendo três do Bloco de Esquerda, um da CDU)                         Esta proposta foi aprovada por maioria com um voto contra e quatro abstenções.                      Passamos ao ponto número oito: Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal relativa à atribuição das despesas de representação ao pessoal dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado.                   Inscrições, por favor!                  Não há inscrições, passamos à votação!            Quem vota contra? (Ninguém)              -Quem se abstém? (Seis, sendo dois do PSD, três do Bloco de Esquerda, um da CDU)                    Esta proposta foi aprovada por maioria zero votos contra e seis abstenções.                        Ponto número nove: Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a Declaração de Reconhecimento do Interesse Público Municipal na construção de um Lar de Idosos particular sito na rua da Igreja, freguesia de Faria.                 Inscrições, por favor!                  Tem a palavra o senhor deputado Domingos Araújo.    -DEPUTADO DO PSD – Domingos Araújo – Muito rapidamente, senhor presidente, dado o adiantado da hora, dizer que julgo que será a primeira vez que nós votamos uma declaração de reconhecimento do interesse público municipal para este efeito.                -Trata-se da construção por parte de um privado de um equipamento que visa albergar idosos, sobretudo carenciados, a título gratuito.                         Portanto, eu acho que nós devemos realçar e relevar a atitude de um particular que disponibilizará cerca de um milhão de euros nesta fase inicial para construir um equipamento que vai ajudar muitas famílias com dificuldades económicas.                  E, nesta perspectiva, eu acho que devemos realçar esta circunstância e dizer que é nestes momentos que, de facto, vale a pena esta declaração de interesse público municipal e o PSD congratula-se em votar favoravelmente.                 -PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Não há mais inscrições, passamos à votação!               -Quem vota contra? (Ninguém)              -Quem se abstém? (Ninguém)               Logo, esta proposta foi aprovada por unanimidade.        Último ponto: Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a Declaração de Reconhecimento do Interesse Público Municipal na ampliação do cemitério da freguesia de Lijó.      Inscrições, por favor!                  Não há inscrições, então passamos à votação!          Quem vota contra? (Ninguém)              -Quem se abstém? (Ninguém)               Aprovada por unanimidade.               -Senhores deputados, chegamos ao fim desta sessão, a todos muito boa-noite e um bom fim-de-semana.               -A sessão terminou às duas horas e quarenta minutos do dia vinte e nove de Setembro de dois mil e doze.               Para constar se lavrou a presente acta, que eu, Celestino Linhares da Silva, para o efeito designado, redigi e subscrevo e que vai ser assinada pelo Presidente da Assembleia.               

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA

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(José da Costa Araújo, Dr.)

O ASSISTENTE  TÉCNICO

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(Celestino Linhares da Silva)