ACTA NÚMERO CINCO DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL

DO CONCELHO DE BARCELOS

Pelas vinte e uma horas e trinta minutos do dia vinte e sete de Setembro de dois mil e dois, reuniu, pela quinta vez, em sessão ordinária, a Assembleia Municipal do Concelho de Barcelos, no Auditório dos Paços do Concelho, depois de ter sido previamente anunciada em edital datado de dezanove de Setembro de dois mil e dois, o qual foi afixado nos lugares habituais e transcrito num jornal semanal desta cidade para conhecimento público, com a seguinte ordem de trabalhos:

ANTES DA ORDEM DO DIA.

Sessenta minutos destinados à discussão dos assuntos constantes no artigo dezassete do Regimento da Assembleia Municipal.

ORDEM DO DIA.

Ponto um – Aprovação da acta da sessão de catorze de Junho de dois mil e dois;

Ponto dois – Apreciação da informação escrita do Senhor Presidente da Câmara acerca da actividade municipal;

Ponto três – Discussão e votação do Regimento da Assembleia Municipal;

Ponto quatro – Discussão e votação da Primeira Revisão às Grandes Opções do Plano e Orçamento de dois mil e dois;

Ponto cinco – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar autorização para futura outorga de Concessão da Exploração do Sistema Municipal de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais de Barcelos, bem como para lançamento do Concurso Público Internacional;

 Ponto seis – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a classificação do imóvel “Pensão Restaurante Bagoeira, Lda. ” como de “interesse municipal”;

Ponto sete – Discussão e votação do Regulamento do Parque de Estacionamento Subterrâneo das Barrocas;

Ponto oito – Discussão e votação da proposta de alteração ao Regulamento do Parque de Estacionamento Subterrâneo anexo ao edifício dos Paços do Concelho. Após a “Ordem do Dia”, haverá um período de trinta minutos reservado ao público nos termos do número três do artigo vinte e dois do Regimento. Imediatamente a seguir procedeu-se ao registo dos membros presentes, nomeadamente:

Abílio Gonçalves Carrilho, Abílio do Vale Meira, Adelino Alves Sousa, Adelino Ferreira da Costa, Adélio Barbosa de Miranda, Agostinho Lauro de Castro Pires, Agostinho Rodrigues Esteves, Agostinho Vale Ferreira, Alberto Maria de Sousa Pinto Martins, Albino Manuel Maciel Linhares, Alfredo Cardoso da Conceição, Amândio da Costa Maia, Américo Miranda da Silva, Américo da Silva Carvalho, Ana Rita da Silva Torre, António de Araújo Ferreira, António Augusto Martins de Carvalho, António Augusto da Silva Costa, António Barbosa de Sousa, António Cardoso da Silva, António da Costa Barros, António da Cruz Saleiro, António Francisco dos Santos Rocha, António Gomes da Silva, António Jorge Ribeiro Santos, António Jorge da Silva Ribeiro, António José Figueiredo Pereira, António José Montes de Carvalho, António José Oliveira Félix de Sousa Barroso, António Luís Oliveira da Silva, António Martins Gonçalves, António Oliveira Ferreira, António Padrão Varzim Miranda, António Pereira Antunes, António Salomão da Silva Rodrigues, António da Silva Oliveira, António Sousa e Costa, António Vilas Boas Rosa, Arlindo Gonçalves Vila Chã, Arlindo da Silva Vila Chã, Armindo Manuel Costa Vilas Boas, Armindo Simões da Silva, Arnaldo Sousa Simões, Artur Alves de Sá, Artur Torres Lopes, Augusto Manuel Alves Vilas Boas, Avelino Gomes de Carvalho, Bartolomeu Correia Batista Barbosa, Bernardino de Oliveira Pereira, Camilo Almeida Araújo, Cândido Pedrosa da Silva, Celestino Dias da Costa, Clarivaldo dos Santos Silva, Clemente Gomes da Silva Pereira, Clemente Sampaio de Oliveira, Constantino Carvalho da Costa, David Pimenta Vilas Boas, Domingos Alves de Araújo, Domingos Conceição Silva, Domingos Ferreira de Oliveira, Domingos Figueiredo de Oliveira, Domingos Martins de Brito, Domingos Pereira Araújo, Domingos Ribeiro Pereira, Domingos da Silva Ferreira, Duarte Nuno Cardoso Amorim Pinto, Eusébio da Cruz e Silva, Ezequiel Pereira da Silva, Fernando da Conceição Araújo Gonçalves, Fernando Estevão Ferreira Gomes Vilaça, Fernando Ferreira Cunha, Fernando Gomes Silva, Fernando Joaquim da Cruz e Silva, Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis, Fernando Rodrigues Lima, Fernando Santos Pereira, Firmino Ferreira Campinho, Firmino Manuel Lopes Silva, Francisco Barbosa Esteves, Francisco Bruno Ferreira da Silva, Francisco Gomes de Castro, Gaspar Machado Miranda, Henrique Magalhães da Silva, Hilário Paulo Carvalho Oliveira, Horácio Gomes de Almeida, Ilídio Morais Rodrigues, João de Araújo, João Carvalho de Sousa, João Chaves Portela, João Maria Lima Moreira, João Mendes Leiras, João Silva Pereira, Joaquim da Costa Pereira, Joaquim Manuel Araújo Barbosa, Joaquim Miranda Faria, Joaquim Nunes de Oliveira, Joaquim Rodrigues Miranda, Joaquim Venâncio Brito Pedrosa, Jorge Manuel Coelho Ferreira, Jorge Manuel da Cunha Torres, José António Longras Franqueira, José de Araújo Ferreira, José Araújo Ferreira da Silva, José Augusto Vilas Boas Rosa, José Campos de Araújo Costa, José Cardoso Rodrigues, José Correia Carvalho, José da Costa Araújo, José da Costa Faria, José da Costa Monteiro, José Dias Alves, José Emílio Gomes da Costa Faria, José Evangelista Pinto de Azevedo, José Gomes dos Santos Novais, José Gonçalves de Araújo Rodrigues, José Gonçalves de Araújo Silva, José Magalhães da Costa, José Manuel Lemos da Silva Corrêa, José Manuel Padrão Ferreira, José Mariano de Figueiredo Machado, José Miranda Granja, José Paulo Maia Matias, José Ribeiro Pereira, José Ricardo Lourenço, Júlio Costa de Faria, Júlio da Silva Lopes, Leonel Gonçalves Vila Chã, Lucinda Carlota Monteiro Ferreira Oliveira Fonseca, Luís Carlos Costa Nogueira, Luís Filipe Cerdeira da Silva, Luís Filipe dos Santos Pereira, Luís Maria Gonçalves dos Santos, Manuel Agostinho Cruz Gonçalves, Manuel António Ferreira de Sousa, Manuel António Gonçalves Mota da Silva, Manuel de Araújo Carvalho, Manuel Araújo da Costa, Manuel da Cruz Duarte Cardoso, Manuel Eusébio Costa Ferreira, Manuel Faria Oliveira, Manuel Fernandes Pereira, Manuel Fernandes de Sousa, Manuel Fonseca Gouveia, Manuel Lopes da Silva Varandas, Manuel Maria Azevedo de Sá, Manuel Miranda Barros da Silva, Manuel Pereira de Sousa, Manuel Pinto da Eira, Manuel Santos Ribeiro, Manuel da Silva Faria, Manuel Simões Correia, Maria Elisa de Azevedo Leite Braga, Mário de Andrade Caravana, Mário Senra Barbosa, Marlene Eulália Cruz Vilaça, Miguel Agostinho Santos Barbosa, Odete Graça Medeiros Carneiro Hermenegildo, Orlando José Carvalho da Silva, Paulo Jorge Araújo de Campos, Salvador Maria Magalhães Neiva, Severino Silva Figueiras, Silvério Caridade Quintela, Virgílio Vieira Ramos dos Santos. Faltaram os seguintes membros:

António de Jesus Ferreira da Rocha, António da Silva Gonçalves do Vale, Cristina Isabel Araújo Ferreira, Domingos São Bento Rodrigues, Filipe José de Miranda Lemos, João Alberto Carvalho Miranda, João Rodrigues Martins, Joel Miranda Fernandes de Sá, José António Correia Ferreira, José Brito Faria, José Carlos Maia Araújo, Manuel da Costa Ferreira, Maria Isolete da Silva Torres Matos, Paulo Alexandre Mendes Patrício Ferreira Ralha, Pedro Luís Oliveira Vilas Boas, Rui Jorge Monteiro Xavier. INÍCIO DOS TRABALHOS

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Senhores Deputados, muito boa-noite. Vamos dar início a esta sessão, que neste momento declaro aberta. Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados Municipais, Excelentíssimo Público, Representantes da Comunicação Social. Desta sessão fazem parte o período da ordem do dia com os pontos constantes da ordem de trabalhos e o período de antes da ordem do dia, este vai contar com o partido Bloco de Esquerda que apresentou uma moção. Vamos passar a ler esta moção para seguidamente começarmos os trabalhos.

PRIMEIRO SECRETÁRIO – “Moção. Barcelos deve a sua origem ao rio Cávado. Durante décadas o rio serviu de comunicação e de atracção para as gentes da nossa terra. Ultimamente a cidade tem crescido de costas voltadas e com desprezo pelo seu progenitor. É um acto de indignidade maltratar quem nos procria, quem nos dá nome e quem nos ensina a crescer. Assim como é indigno sujar, conspurcar e matar, num acto cobarde e em nome de uma avidez desmesurada pela rentabilização economicista, tornando um bem público num objecto particular do lucro. É também indigno que tudo isto se tenha feito ao longo dos anos com a complacência do nosso poder local, e da intervenção inócua dos sucessivos governos que permitiram que este rio, como muitos outros no país, chegassem ao estado calamitoso em que se encontram. Tal como defendemos no nosso programa eleitoral, aquando das autárquicas dois mil e um, e na continuidade do que a Esquerda que aqui represento sempre exigiu, o Bloco de Esquerda parelha mais uma vez a sua voz de protesto à de todos os barcelenses que se revêem no rio. Hoje como ontem continuam bem visíveis as descargas de efluentes poluidores, em muitos dos ribeiros que atravessam o nosso concelho e confluem no Cávado, estes transmudam diariamente de cor, como que a encenar a fábula do camaleão ao serviço da selva humana. É urgente devolver o Cávado aos barcelenses. Em defesa do rio e de Barcelos o Bloco de Esquerda propõe:

Primeiro - Ligação efectiva de todas as indústrias e da rede de saneamento básico às Estações de Tratamento de Águas Residuais;

Segundo – Em parceria com o Ministério do Ambiente, a Câmara Municipal exerça uma fiscalização apertada de todos os focos de poluição e faça cumprir a lei;

Terceiro – Faça estudos científicos credíveis sobre o estado da água, da fauna e da flora assim como das areias e de todo o património fluvial;

Quarto – Informe regularmente esta Assembleia do estado da situação do rio, referido no ponto anterior, bem como das implicações da captação de água na ETA de Areias de Vilar;

Quinto – Que a Câmara Municipal assuma como compromisso perante os barcelenses de devolver o Cávado à população, tornando este rio nadável e com estruturas de embelezamento e apoio das suas margens no presente mandato. Barcelos, vinte e sete de Setembro de dois mil e dois. O Deputado do Bloco de Esquerda, Luís Santos”.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Aberto o debate, inscrições, por favor! Senhor Deputado Luís Santos, faça o favor, tem a palavra.

DEPUTADO DO BE – Luís Santos – É intenção do Bloco de Esquerda ao apresentar esta moção relançar na sociedade barcelense uma discussão sobre o problema do rio, do seu caudal e da sua poluição. Barcelos, e esta Assembleia foi palco dessas discussões ao longo dos anos, sempre discutiu o problema da poluição do rio Cávado, no entanto poucos passos foram dados no sentido de devolver a Barcelos e aos barcelenses o mesmo rio. Embora fosse construída a ETAR, hoje continuamos a assistir a que a grande maioria dos nossos ribeiros, que atravessam muitas das freguesias e em especial as urbanas e onde se situam algumas industrias, continuam sujos, continuam poluídos, sinal de que alguém continua a poluir o rio. É nesse sentido que o Bloco de Esquerda pretende que a Câmara Municipal assuma um compromisso perante os barcelenses de, neste mandato, fazer uma fiscalização apertada, penalizando os focos poluidores, quer sejam privados, quer sejam industriais, porque achamos que Barcelos é uma das poucas cidades do país que tem um bem precioso que é o rio, que passa no coração da sua cidade e que infelizmente os barcelenses pouco podem utilizá-lo. Neste Verão foram centenas os barcelenses que utilizaram o rio como praia fluvial, no entanto eram muito poucos aqueles que se arriscavam a tomar banho, até pela incoerência da Câmara que nunca disse claramente qual era o estado das águas. Leva-nos também a apresentar esta proposta o facto do Senhor Presidente da Câmara numa entrevista a um jornal local ter afirmado que Barcelos não sofria problemas de poluição, antes pelo contrário, ela provinha dos concelhos de Vila Verde e de Braga. Isto parece-nos um pouco ridículo, parece-nos que o Senhor Presidente anda desatento em relação ao que se passa no nosso concelho e nos nossos ribeiros, por isso esta moção.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. O Senhor Deputado pediu a palavra. Faça o favor, Senhor Deputado Virgílio Ramos.

DEPUTADO DO PSD – Virgílio Ramos – Senhor Presidente da Assembleia, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Comunicação Social, Meus Senhores e Minhas Senhoras. O assunto que me traz aqui é precisamente um assunto muitas vezes aqui apresentado em diferentes Assembleias por diferentes Deputados sobre o rio Cávado. Como sabem o rio Cávado tem uma nascente e tem uma foz, nasce perto de Montalegre e vai desaguar a Esposende, passando por diferentes concelhos. Nesses diferentes concelhos há diferentes utilizadores e muitas vezes poluidores. Portanto, a poluição do rio Cávado parte quase da sua origem até à sua foz, não é um caso único de Barcelos. Como sabem, também, na década de sessenta e setenta era vulgar ver o rio Cávado com as suas águas azuis esverdeadas, ainda era possível a refracção da luz. No decorrer das décadas e da imposição espontânea da indústria, comércio, habitação, foi um desenvolvimento económico para bem de todos, acontece que todos nós somos poluidores em demasia e, muitas vezes, quem sofre são os cursos de água, por isso eles se tornaram poluídos por todos nós, não é por alguns. Dadas as circunstâncias hoje, já vi o rio Cávado mais espelhado do que hoje, ou seja, reflecte a luz e não refracta. Como nós sabemos a base fundamental da vida é a água e como sabemos é nos rios, é nas fontes de água que vamos beber a vida. Acontece que também no rio Cávado vamos buscar a vida a ele mesmo, em Areias de Vilar, através das “Águas do Cávado”, que é precisamente um grande distribuidor deste precioso bem natural para a vida. As “Águas do Cávado” como empresa, e neste caso da Câmara Municipal, tem que saber e conhecer qual é a sua matéria-prima senão está tramada. A matéria-prima é a água, logo teve que investir em análises da água que colhe para saber o que fornece aos distribuidores. Sendo assim, fez análises ou mandou fazer a fontes credíveis para ter certeza do que faz e também daquilo que deva apresentar a quem de direito neste caso. Tive ocasião de receber informação para poder expor a Vossas Excelências aquilo que eu comunico neste momento, creio com veracidade:

 vinte e seis análises fez a Câmara Municipal através das “Águas do Cávado”, das quais eu fiz leitura própria do seu conteúdo. Verificam que a água que entra no nosso concelho dos outros concelhos também vem poluída, que não é da nossa responsabilidade, mas que as “Águas do Cávado” interfere, ou intervém no sentido dos concelhos de Braga e outros minimizem os focos de poluição, porque não pode ser. Por esse motivo tem consciência da recolha da água do rio Cávado, em Areias de Vilar, que vem poluída, não se diz que não, mas já não é tão poluída como nas décadas atrás, porque o rio Cávado, vamos lá a ver, foi o cano de esgotos de todos, não é só de alguns, vamos ser correctos no assunto, as coisas são como são e não como parecem. Portanto, o que sabe, e eu tenho aqui alguns elementos dos quais eu posso fazer uma coisa simples, não vou demorar muito porque vocês ficam atrapalhados e eu não gosto de atrapalhações. Ora, um estudo sobre a qualidade da água do rio Cávado encomendado pela empresa “Águas do Cávado” diz:

 “. . . é que entre Ponte do Bico e Penide. . . ”, como sabem estamos quase no limite entre Braga e Barcelos, a Ponte do Bico como sabem é onde é a confluência do rio Homem com o rio Cávado, vocês sabem aonde é, em Areias de Vilar, e passo a citar:

 “. . . comparando os dados pode verificar-se que em Padim da Graça apresenta sempre os valores médios mais elevados, seguido de Areias de Vilar – Penide, o que leva a deduzir que a fonte de poluição se situa a montante de Padim da Graça e a jusante da Ponte do Bico”. Olhando para os dados do INAG, visualiza-se que o ponto de amostragem com maiores cargas poluentes é, sem dúvida, a ribeira de Panóias, que desagua no rio Cávado precisamente a montante de Padim da Graça. Daí que se possa supor que seja esta ribeira a influenciar directamente a qualidade da água do rio Cávado para jusante, com repercussões ainda em Areias de Vilar. A outra história, precisamente a ribeira das Pontes, que eu ouvi aqui, que também conheço e até, não acho graça, mas chamo-lhe eu a ribeira multicolor, ela apresenta muitas vezes as cores próprias das descargas dos tratamentos dos têxteis, como sabem. Acontece que a intervenção da Câmara, por aquilo que me é dado saber, já melhorou em cinquenta por cento, ou despoluiu cinquenta por cento dessa ribeira. Ela ainda está poluída em cinquenta por cento, mas está a fazer esforços segundo os elementos recolhidos e são estudados ao pormenor, não são ditos aereamente ou aleatoriamente, tenho informações que posso fornecer à comunicação social daquilo que afirmo. Portanto, essa ribeira das Pontes já está despoluída em cinquenta por cento, portanto não está totalmente despoluída, mas há um esforço a fazer-se nesse sentido. Não é por acaso que todas as ETAR’s, quer a principal, quer as secundárias, estão interligadas, estão a funcionar, que foi uma coisa que eu tentei verificar, e estão a ser fiscalizadas. Só não consegui obter, mas espero obter através do Senhor Presidente, ou da sua Câmara, a qualidade da água que essas ETAR’s lançam ao rio depois do tratamento, não tenho informações sobre isso mas espero que as técnicas usadas normalmente noutros países e aqui sejam as melhores para esse efeito, para que os efluentes tratados, lançados ao curso do rio Cávado estejam próprios para isso, não sejam poluidores. Por outro lado, tenho aqui também uma informaçãozinha, muitas vezes parece mais um papeleto, mas contém alguma informação própria que eu ao fazer a análise também verifico aqui um pequeno pormenor:

 é que nos tratamentos das ETAR’s entram produtos químicos muito nocivos para a saúde, mas são as tais técnicas, entram a soda cáustica, ácido sulfúrico, sulfato de alumínio, que entram numa mistura para que esta coisa faça decantações e, por esse motivo, é que eu gostaria de saber, depois desta mistura, qual era a característica dos produtos resultados da despoluição que eram lançados ao rio. Parto do princípio que estão em óptimas condições. Por outro lado, o rio Cávado passa por diferentes freguesias e não é só em Areias de Vilar que as coisas são tratadas. Tive conhecimento e informação de que todos os utilizadores ao longo do rio Cávado até Fornelos, têm feito ETAR’s próprias que funcionam, podiam não funcionar, e que estão a ser controladas. Conheço, também, utilizadores poluidores que não cumpriram as regras e que foram chamados através das instituições próprias para cumprirem os deveres de tratamento para não prejudicar o rio Cávado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Desculpe, Senhor Deputado. Eu pedia o favor, está-se aqui a ouvir um barulho de fundo que está a incomodar as pessoas e ninguém disse nada.

DEPUTADO DO PSD – Virgílio Ramos – Não vou demorar mais porque eu sei que o tempo aflige muita gente, mas as verdades têm de ser ditas aqui e é preciso a informação e é exactamente nesse sentido que eu gosto de falar nos assuntos com informação e gosto do debate com informação. -Portanto, o rio não está despoluído, está poluído, mas menos poluído. Espero ver novamente as águas azuis esverdeadas antes de morrer. Tenho dito.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Obrigado, Senhor Deputado. O Senhor Deputado Luís Santos pretende o quê? Direito de resposta? Faça o favor, Senhor Deputado.

DEPUTADO DO BE – Luís Santos – Eu só esperava da parte do PSD um debate sério, credível, honesto. Vir para aqui com o Senhor Deputado Virgílio dar lições a criancinhas, não. Por amor de Deus, vamos discutir a proposta, vamos discutir aquilo que o Bloco propõe errado ou correcto. Agora o Senhor Deputado vem aqui pôr toda a gente a dormir no sentido de retirar importância à proposta, isso eu não admito. Se o PSD quer discutir política, que a venha discutir seriamente.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Manuel Mota.

DEPUTADO DO PS – Manuel Mota – Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Senhor Presidente da Câmara, Caros Vereadores, Caros Membros da Assembleia Municipal, Caros Concidadãos. Em primeiro lugar, quero dizer que o Partido Socialista vai votar sem reservas a proposta do Bloco de Esquerda favoravelmente, mas, essencialmente, quero dizer duas coisas:

 A primeira é que foi com alguma estupefacção que vimos as afirmações do Senhor Presidente da Câmara no sentido em que não seria o município de Barcelos o principal responsável pelo estado degradado, poluído, das águas do rio Cávado, sabendo-se que nem todas as empresas que pediram ligação de águas à ETAR estão ligadas, sabendo-se inclusivé da dificuldade, e não ponho em causa que só seja responsabilidade da Câmara Municipal, mas da dificuldade que tem nomeadamente o sector da agricultura do controle, por exemplo, dos resíduos resultantes das vacarias, mas, também, com alguma estupefacção porque um Município e um Presidente da Câmara que participa numa associação municipal, intermunicipal, da qual fazem parte os municípios que responsabilizou pelo estado em que estão as águas, participa já há alguns anos, não diga que não teve, e já agora se teve gostaria de saber quais as iniciativas que teve no sentido de numa lógica de política intermunicipais ou supramunicipais se restabelecer a situação concreta da poluição do rio Cávado. Uma outra questão que não foi levantada pelo Partido Social Democrata, que eu estranhei estar mais que preparado para esta discussão, é em relação à falta de estratégia na questão concreta de devolver o rio Cávado aos barcelenses. Ao devolver o rio Cávado aos barcelenses há outro conjunto de políticas que não foram estabelecidas até hoje, ou que nós não vemos estabelecidas, que têm nomeadamente a ver com o aproveitamento de um factor estratégico que o concelho de Barcelos tem e que não é aproveitado, pelo menos desde o vinte e cinco de Abril, que tem a ver com o turismo. Há um conjunto de praias fluviais que não podem ser aproveitadas naturalmente porque a água do rio Cávado está poluída. E o conjunto até das margens ribeirinhas, e nós temos a felicidade de ter um extenso conjunto de margens do rio Cávado a preencherem o concelho de Barcelos, e basta irmos ao concelho de Ponte de Lima vermos a atitude completamente diferente que tem o município em relação ao próprio rio Cávado. Era só.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Senhor Deputado José Evangelista, faça o favor.

DEPUTADO DA CDU – José Evangelista – Muito boa-noite Senhor Presidente da Assembleia, boa-noite Senhor Presidente da Câmara, boa-noite Senhores Deputados, Senhores Vereadores, Meus senhores, Minhas senhoras. Eu também sou daqueles que defendem que de facto a questão do estado e da importância que o rio Cávado tem para Barcelos exigia de facto uma análise e um debate muito mais sério sobre quer a sua situação, quer as medidas e as previdências que de facto são necessárias tomar e acautelar para que o rio seja cada vez mais dos barcelenses. Mas eu acho uma certa graça que se queira discutir agora aquilo que alguns senhores impediram, há bem pouco tempo, uma discussão séria sobre isto. Todos nós sabemos que há bem pouco tempo, provavelmente há cerca de um ano, esteve em debate o Plano da Bacia Hidrográfica do rio Cávado, que foi elaborado, não tenho qualquer dúvida que é um belíssimo estudo, mas esta Assembleia quando foi colocada aqui sobre a questão de exigir um debate, uma análise, um aprofundamento e um conhecimento sobre de facto o que se pretendia sobre o rio Cávado, alguns senhores que hoje defendem que o rio deve ser virado para as pessoas, para as populações, etc. , viraram as costas e defenderam, inclusivé, que não devia ser feito um debate aberto e participado em relação ao Plano. Agora, a esses senhores eu só tenho a dizer algumas discussões e algum debate sobre isto é tarde, tiveram oportunidade para o fazer a tempo e horas e não o fizeram. Agora, demagogicamente e populistamente querer tirar proveito disto, essa não. Mas eu voto favoravelmente a proposta que foi aqui apresentada.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Nunes de Oliveira.

DEPUTADO DO PSD – Nunes de Oliveira – Senhor Presidente, Excelentíssimos Senhores da Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Minhas Senhoras, Meus Senhores. Esta moção está a ser discutida com rigor e com algum conhecimento científico na matéria. Eu não aceito que o Senhor Luís Santos se atreva a vir aqui discutir a qualidade da intervenção dos Senhores Deputados, sejam eles quem forem, de qualquer bancada, não pode, não deve, não se deve atrever a discutir da qualidade das intervenções de cada Deputado. Defenda-se como entender, mas não deve fazer o que acaba de fazer, a intervenção do Senhor Deputado Virgílio Ramos que estava, no meu entender, a falar muito bem. E agora reportando-nos à moção que acaba de apresentar ela está prejudicada com algum vocabulário que vocês estão habituados e que não é possível trazerem documentos que nós possamos apreciar e que até possamos votar, porque ela vem sempre eivada de termos que é difícil, são intragáveis, mas pronto, recomendação de uma fiscalização apertada é o que o Presidente da Câmara está a mandar fazer todos os dias. Devolver o rio aos barcelenses? O rio é nosso, podem dispor, o rio é dos barcelenses, não temos que devolver a ninguém uma coisa que nos pertence. A praia fluvial, aqueles que quiserem observar a evolução qualitativa que se tem verificado na praia fluvial verão que nos últimos três ou quatro anos ela tem sido bem tratada, bem conduzida, muita gente a tem utilizado e bem, naturalmente. Pronto, não se pode dizer, como disse o companheiro, o Deputado Virgílio Ramos, há alguns problemas, claro que há, a montante da Penide há problemas graves, já foi dito pelo Senhor Presidente na comunicação social e agora foi aqui outra vez reconhecido. E mais uma vez, por isso é que o Senhor Deputado Virgílio Ramos falou, criticam a entrevista que o Senhor Presidente deu ao dizer que a montante da Penide que havia gente a fazer descargas. Têm medo de quê? Têm medo que o Presidente da Câmara de Barcelos denuncie uma coisa que está a acontecer no nosso rio a montante da Penide? Para além da nossa responsabilidade, têm medo de quê? Porque é que não havemos de exigir dessas Câmaras Municipais que cumpram as suas obrigações para a montante resolver os nossos problemas, para nós podermos continuar esta luta pelo rio Cávado? Ao nível do ambiente, e concretamente a Câmara Municipal, nos últimos cinco anos, seis anos, nunca se fez tanto:

 foram campanhas de sensibilização;

 foram movimentação nas escolas;

 foram descidas do rio em canoagem;

 foram uma movimentação de milhares e milhares de pessoas que a Câmara levou ao rio, que a Câmara mostrou quanto é belo o rio e quanta importância ele tem para as populações, para os pequenos, os alunos, as escolas, os professores se apercebam dessa necessidade de atender à despoluição do rio Cávado. Uma coisa muito importante que disse aqui, Senhor Deputado, é que este problema é um problema de todos, ninguém aqui nesta Assembleia pode apontar o dedo a ninguém, todos poluímos, todos, sem excepção. Ao Senhor Deputado Manuel Mota eu queria dizer que está a exigir do nosso Presidente que seja paternalista face às Câmaras a montante. Não pode, cada um tem que assumir a sua responsabilidade. Nós fizemos as obras para despoluir o rio, a Câmara de Vila Verde, a Câmara de Braga que façam as obras que têm de fazer. Evidentemente que se fosse através da Associação Distrital de Municípios do Cávado seria melhor, mas não havendo apoios, como sabe que não há, está a actuar um bocadinho de má-fé. Sabe muito bem que não há apoios muito substanciais para poder atender a esse problema, portanto, temos que exigir de Braga. Têm medo de se atirarem ao Presidente da Câmara Municipal de Braga para lhe dizer que não pode continuar a poluir o rio? Nós não temos, e temo-lo feito e penso que o Senhor Presidente tem dito constantemente isso. Em relação à intervenção da CDU, gostava de lhe dizer que o plano de bacia foi um diagnóstico, falta agora o Estado, que deveria ter sido o Governo anterior, falta o Estado fazer normativos para se poder atacar dentro desse diagnóstico, até ao presente momento o plano de bacia não contém mais nada se não um diagnóstico. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado Nunes de Oliveira. Não há mais nenhuma inscrição, vamos passar à votação!

Quem vota contra esta moção? (Zero)

Quem se abstém? (Zero)

Logo esta moção foi aprovada por unanimidade. Passamos de seguida a um voto de protesto do Movimento o Partido da Terra.

PRIMEIRO SECRETÁRIO – “Voto de Protesto. Um – Segundo o artigo décimo, alínea e) do regimento em vigor, é da competência da Assembleia Municipal solicitar e receber, através da Mesa, informações sobre assuntos de interesse para a autarquia e sobre a execução de deliberações anteriores, o que poderá ser requerido por qualquer Membro e em qualquer momento. Dois – Cumprindo todos os requisitos necessários, no dia quatro de Abril deste ano, foi enviado pelo MPT um requerimento solicitando esclarecimentos sobre a actividade municipal, conforme documento em anexo. Três – Foi confirmada a recepção do documento junto dos serviços de apoio à Assembleia Municipal que o enviaram para a Câmara Municipal. Quatro – Não é compreensível que até à data e volvidos mais de cinco meses nenhuma resposta tenha sido obtida. Cinco – Tive oportunidade de na última Assembleia Municipal de pedir esclarecimentos sobre este lamentável atraso e obtive resposta semelhante à do requerimento. Seis – Se é certo que quem espera sempre alcança, não é menos verdade que quem muito espera desespera. Apesar de o regimento não contemplar a obrigatoriedade de o executivo responder a este tipo de requerimentos, o MPT entende que além da sonegação da informação, as relações institucionais foram desrespeitadas. Por esta via propõe a esta Assembleia Municipal que aprove um voto de protesto ao Executivo Municipal. Barcelos, vinte e sete de Setembro de dois mil e dois. José Augusto Vilas Boas Rosa, Membro da Assembleia Municipal eleito pelo MPT”.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Senhores Deputados, há alguma inscrição? Tem a palavra o Senhor Deputado Rosa.

DEPUTADO DO MPT – José Rosa – Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Excelentíssima Mesa, Excelentíssima Câmara, Senhores Membros desta Assembleia, Minhas Senhoras e Meus Senhores. O voto de protesto foi a forma que encontrei de expressar a minha indignação face ao atraso ou à não resposta de um requerimento enviado a quatro de Abril. Tive oportunidade, ou melhor, os serviços de apoio acusaram a recepção do documento, confirmaram o envio imediato para a Câmara e, como não obtive resposta, acho-me no direito de manifestar a minha indignação. E tenho a dizer mais duas coisas:

As perguntas eram perguntas de interesse para o concelho, pelo menos eu considero, e, felizmente ou infelizmente, algumas delas foram respondidas na entrevista que o Senhor Presidente da Câmara deu a um jornal. Portanto, eu agora fico na dúvida. Será que vou ter de aguardar mais entrevistas ou será que os requerimentos a partir de hoje serão respondidos ou não. Ainda pus a hipótese do documento se ter extraviado nos Paços do Concelho, mas isso ainda torna as coisas mais graves porque um documento destes não pode acontecer, quanto mais não fosse, por uma questão moral ou institucional da Câmara Municipal, pelo menos um direito de resposta, ou melhor, o requerimento devia ter sido respondido. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Nunes de Oliveira.

DEPUTADO DO PSD – Nunes de Oliveira – Senhor Presidente, Senhores Deputados. Naturalmente que o Partido Social Democrata vai votar contra este protesto. E vota contra este protesto por uma razão simples:

 sempre que são pedidos esclarecimentos sobre questões que têm a ver com a gestão municipal e cujo requerimento dá entrada e tem tempo para ser respondido, tem vindo a ser tudo respondido como deve ser. Portanto, um protesto deste tipo o Grupo Parlamentar do PSD não vai aprovar, vai votar contra. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Manuel Mota.

DEPUTADO DO PS – Manuel Mota – Senhor Presidente, Senhores Deputados. O Partido Socialista vai votar favoravelmente o protesto e iria mais longe, diria que, se calhar, há aqui uma clara violação ao estatuto da oposição. Apesar da possibilidade de uma interpretação extensiva e o prazo não estar estabelecido, o artigo quarto, número dois, do estatuto do direito de oposição, que é a Lei número vinte e quatro, noventa e oito, de vinte e seis de Maio, diz:

 “As informações devem ser prestadas directamente e em prazo razoável referente aos titulares do direito de oposição, que têm direito de ser informados regularmente e directamente pela correspondência dos órgãos executivos”. Isto no fundo é apenas a consubstanciação daquilo que o Partido Socialista tem dito, que é o famoso défice democrático. O défice democrático não é um conceito, não é uma palavra vã, é uma questão concreta. Concreta que existe em relação aos nossos Vereadores na Câmara Municipal, que existe em relação aos Deputados do Partido Socialista na Assembleia Municipal. Ainda na reunião de quinta-feira, de ontem, um Deputado dizia:

 “Então, mas eu já pedi há dois meses uma informação sobre Perelhal, caso concreto sobre Perelhal, ainda não recebi informação”. Eu penso que o prazo razoável será certamente menos de dois meses. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Não há mais nenhuma inscrição, vamos passar à votação!

Quem vota contra este protesto do Partido da Terra? (Noventa e nove, sendo noventa e cinco do PSD e quatro Independentes).

Quem se abstém? (Zero)-

Quem vota a favor? (Quarenta e quatro, sendo quarenta do Partido Socialista, um do Bloco de Esquerda, um do MPT e dois da CDU)

Senhores Deputados, esta proposta foi rejeitada por maioria com noventa e nove votos contra, zero abstenções e a favor quarenta e quatro. Tem a palavra o Senhor Deputado Firmino Silva.

DEPUTADO DO PP – Firmino Silva – Excelentíssima Mesa, Excelentíssima Câmara, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. A figura que eu utilizei para cá vir foi declaração de voto, mas é uma falsa figura, isto porquê? Porque nós não votamos realmente. Nós estamos aqui a discutir uma proposta, ou melhor, um protesto e, portanto, nós entendemos que um protesto não tem que ser votado, tem que ser analisado e não tem que ser votado. Os membros do meu Partido foram contabilizados como votando contra esta proposta, mas nós, pura e simplesmente, não votamos porque entendemos que os protestos não têm que ser votados. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Não há mais nenhuma declaração de voto. Agora tem a palavra o PSD. Senhor Deputado Nunes de Oliveira, faz favor.

DEPUTADO DO PSD – Nunes de Oliveira – Usando deste tempo que nos foi atribuído antes da ordem do dia, falar de alguns assuntos que vamos discutindo na cidade, eu queria fazer algumas observações àquilo que temos vindo a ler nos jornais ultimamente. Através dos jornais o PS acusa a nossa Câmara Municipal de esconder dívidas. Como é possível esconder uma dívida na Câmara Municipal? ! O Partido Socialista se for um partido com carácter terá que explicar aqui e agora como se consegue esconder dívidas na Câmara Municipal de Barcelos. Quem afirma isto ou está de má-fé, é ignorante, ou consegue provar que há dívidas escondidas nas contas da Câmara. O Partido Socialista fala também nos jornais, pela voz do Senhor Vereador Horácio Barra, de défice democrático. Está na moda, por tudo e por nada os Senhores do Partido Socialista falam de défice democrático. Utilizam este chavão para atacar o executivo e os membros da Assembleia do Partido Social Democrata. Queria dizer, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, ao Senhor Vereador Horácio Barra e dirigente do Partido Socialista que essa afirmação nos ofende profundamente, que não lhe admitimos esse atrevimento. Não recebemos lições em matérias onde somos os melhores. O Partido Socialista não representa quase cinquenta por cento da população. Dos noventa e cinco mil, duzentos e noventa e seis eleitores inscritos apenas trinta e sete vírgula sete por cento dos votos foram confiados ao Partido Socialista. Quem ganhou as eleições foi o Partido Social Democrata, de onde saiu eleito Presidente o Senhor doutor Fernando Reis, esse sim, o legal representante dos barcelenses. O Senhor Vereador, nessa mesma entrevista, foi questionado sobre as prioridades. Em vez de apresentar, isso sim, as prioridades que entendem, limitou-se a verberar contra o PSD e contra a Câmara. O insulto é sempre sinónimo de incapacidade na argumentação e incompetência. O Senhor Vereador Horácio Barra deu uma entrevista ao Barcelos Popular onde, mais uma vez, comete imensos erros, deselegâncias e aberrações. O Senhor Vereador evidencia um total desnorte, seja do Partido, seja do Presidente de Secção Concelhia do Partido Socialista. A dada altura diz que já fez queixas e exposições às entidades que fiscalizam a Câmara. Mais adiante diz, também, que não pretende esgotar-se com diligências de ordem judicial. Não tendo o Senhor Vereador solicitado nunca, e tive o cuidado de ver nas actas que pedi à Câmara, não tendo o Senhor Vereador solicitado nunca qualquer esclarecimento sobre as acusações que fez nessa entrevista, leva-nos a concluir que reserva para si, neste quadro de competências concelhia, o papel de mero delator. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado Nunes de Oliveira. Tem a palavra o Senhor Deputado Alfredo Cardoso.

DEPUTADO DO PS – Alfredo Cardoso – Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Excelentíssima Mesa, Senhor Representante do Senhor Presidente da Câmara, Membros da Assembleia Municipal, Caros Barcelenses. Não usarei o direito de resposta nesta vinda aqui, usarei o tempo destinado a uma intervenção, aproveitando, simultaneamente, para responder à última intervenção de um membro desta Assembleia, Senhor Nunes de Oliveira, esperançado que seja dado ao meu camarada Horácio Barra possibilidade de se defender das acusações que aqui foi vítima. Sobre a questão concreta levantada pelo Senhor Deputado Nunes de Oliveira, teremos tempo ao longo desta sessão de demonstrar como se escoa o dinheiro na Câmara Municipal, designadamente aquando da intervenção da apreciação escrita do Senhor Presidente da Câmara e do relatório financeiro anexo, assim como da discussão e votação da primeira revisão às grandes opções do plano e orçamento. São os momentos adequados para dessa matéria dissecarmos exaustivamente o que pensamos disto e por isso passava à frente. Nesta sessão da Assembleia Municipal cumpre-se um quinto do mandato das eleições saídas de Dezembro passado. Não é uma altura para fazer balanços, mas é uma altura para assinalar e continuar a assinalar a diferença que se acentua na gestão do PSD e daquilo que poderia ser a nossa gestão. Deixemos que esta Assembleia discuta a política e deixemos os juízos de valor de matérias que não são de natureza objectivas seguir o seu curso. O que se acentua é que o PSD tendo mudado em absoluto o estilo de governação, mudando toda a vereação, mantém no essencial toda a filosofia que ao longo destes vinte e tal anos tem mantido na Câmara Municipal e o que se acentua é a centralização na gestão, e tendo mudado o estilo ainda não percebeu que já faliu o modelo que imprimiu a esta gestão. Do nosso ponto de vista o PSD traça grandes objectivos e depois abandona os objectivos traçados. Esta sessão demonstrará também à evidência que os objectivos traçados são abandonados. Quando chegarmos à discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar autorização para futura outorga da concessão de exploração do sistema de águas verificaremos que isso também está demonstrado à saciedade. Até porque com este quinto de mandato destas eleições saídas em Dezembro resulta que as instituições funcionam e esta pedra de toque da democracia em Barcelos deve ser ressaltada. Funciona a Câmara, funciona a Assembleia, funcionam as Assembleias de Freguesia e funciona a sociedade civil, felizmente que também funciona a sociedade civil, e por isso todos nos devemos congratular. Mas nunca é demais fazer levantar a questão do défice democrático que não é um chavão, não é Senhor Deputado Nunes de Oliveira, não é um chavão neste funcionamento das instituições democráticas no concelho de Barcelos. E se é verdade que o meu camarada Manuel Mota invocou em relação à informação escrita solicitada pelo membro do Partido da Terra a questão do défice, a verdade é que, e pela primeira vez é aqui invocado o estatuto da oposição, este défice não é só um défice que se verifica ao nível do órgão Câmara e ao nível do órgão Assembleia Municipal, mas é também um défice que se verifica ao nível dos órgãos Assembleia de Freguesia. Como Vossa Excelência sabe, e passo a citar também da mesma Lei, “Os partidos políticos representados nos órgãos deliberativos das autarquias locais e que não façam parte dos correspondentes órgãos executivos, ou que neles não tenham pelouros, poderes delegados ou outras formas de responsabilidade directa imediata pelo exercício de funções executivas têm o direito de serem ouvidos sobre tudo”. Isto aplica-se na Câmara, na Assembleia, no caso concreto de Barcelos na Câmara, na Assembleia e nas freguesias. Como Vossas Excelências sabem, quando se fala em défice não está aqui implícita uma atitude perjurativa em relação ao funcionamento democrático dos órgãos, está em causa concretamente um falhanço daquilo que deve ser melhor e mais democracia, e penso que em relação a isto todos estaríamos de acordo. Do nosso ponto de vista o que também se coloca é uma outra questão. Cada vez mais a Câmara Municipal, e a exemplo do que apresenta nos seus documentos, deve definir as grandes orientações políticas. E cada vez mais é claro e notório que compete ao primeiro órgão administrativo que são as juntas, ou à primeira autoridade administrativa que são as juntas, tratar as questões concretas, cada vez isto é mais verdade, mais verdade nos grandes, nos pequenos municípios, nos grandes, nos pequenos países, nas grandes e nas pequenas organizações. Compete a quem está junto das populações resolver os problemas concretos em função das grandes definições da política que se fazem. Isto não é retórica, isto é cada vez mais aquilo que é a própria prática dos municípios, como do nosso município vai fazendo. E há bons exemplos disto. Há exemplos de que nós, por exemplo, temos no nosso concelho um cemitério, que é um cemitério exemplar, à escala do distrito, das quinhentas e catorze freguesias, se quisermos à escala da zona norte. Eu votei sem repulso a questão do rio, e não falo de cor quando falo do rio, eu frequento o rio, eu sou dos que tenho a felicidade de beber água captada no Cávado, coisa que não acontece a muita gente do concelho de Barcelos. Efectivamente, em relação ao rio, também a sociedade civil funciona, também tenho de fazer essa homenagem, porque eu assisti nos sábados e nos domingos que o grupo “Amigos da Montanha” trabalhava, empenhava-se e recuperou uma parte grande do areal. Mas isto não chega para dizer que o rio está devolvido aos barcelenses, não está devolvido Santo António, perdeu-se Mariz, perderam-se as outras praias fluviais todas por falta de audácia em relação à criação de praias fluviais, para os quais há fundos comunitários, para os quais há matéria que se pode candidatar. Naturalmente que todos nós estamos interessados, não há aqui uma questão de dizer este tem mais ou menos amor à terra onde cresceu, nasceu e vive. Não, é uma questão exactamente que pode diferenciar as políticas que se aplicam no sentido de melhor servir o concelho de Barcelos. E, finalmente, caros concidadãos, não faz parte de uma discussão colectiva do meu partido, e assumo, por inteiro, aquilo que vou dizer em relação a outra questão. Infelizmente, e acredito que a situação vai melhorar, temos um novo comando distrital da PSP. Pessoa que conheço, que dá garantia que as coisas seguirão o seu rumo certo, mas Barcelos em relação a esta força de segurança, concretamente a Polícia de Segurança Pública, não tem sido falado pelos melhores motivos. Fui testemunha presencial, e isto é um problema concreto da nossa Assembleia, porque trata um problema objectivo do interesse dos barcelenses, em relação a esta matéria concreta, que não é fácil abordar pelo melindre que tem, gostaria de tecer algumas considerações. A sociedade civil tomou partido por determinada posição, é claro e é conhecido. Todos os órgãos o receberam, todos os órgãos sabem do que estou a falar. Hoje a situação mudou, como disse há momentos, mas queria significar do nosso ponto de vista, do meu ponto de vista particular, porque entretanto estamos com uma discussão avançada neste plano, que neste plano também era bom que a Câmara desse alguns sinais. E há soluções para as quais se pode obviar a que determinados abusos se continuem a passar, e porque eu acho que é melindroso o que eu vou actuar, vou pôr as coisas com mais objectividade. Não é possível andar a quebrar autoridades permanentes quando efectivamente os barcelenses da área da cidade e da área da PSP são confrontados com situações perfeitamente absurdas do ponto de vista do abuso de autoridade. Recolhi alguns factos objectivos, designadamente facilitar a vida a uns e não facilitar a vida a outros, e não me parece que isto tenha sido questões de comando, mas sim questões de alguns agentes, não me parece que seja normal andar a multar zonas de comércio e facilitar zonas de comércio a outro, situações testemunhadas por muitos barcelenses. Não me parece normal que seja quase necessário invocar a famosa figura da garantia administrativa, acabada com o vinte e cinco de Abril, para perante abusos de autoridade, que alguns concidadãos meus, sentados em todas as bancadas reconhecem existir, mas que perante a prepotência de alguns agentes vemo-nos forçados muitas vezes a ter quase que pedir garantia administrativa que alguns de nós pensávamos acabada de vez por todas. Daí que sem querer adiantar, porque não temos estudo desta matéria, entendemos que, em relação ao funcionamento das instituições, e neste caso concreto em relação às forças de segurança que servem a área da cidade, deveríamos ter cuidado mas deveríamos avançar, deveríamos considerar soluções administrativas no quadro dos protocolos existentes ao nível do Governo para avançar com a Polícia Municipal, acabar de vez com todos, com algumas situações que vão sendo invocadas no sentido de não haver condições para exercer a autoridade devida. Finalmente, porque o concelho não vive só de cidade, defender que no quadro da reorganização das forças de segurança, preparado exaustivamente ainda na vigência do décimo quarto Governo constitucional e que o décimo quinto Governo recebeu, e em relação ao concelho de Barcelos, na parte não abrangida pelas forças de segurança da cidade, fosse considerado quanto antes a Norte, sem definição concreta da freguesia, do quartel da GNR e a Sul fosse considerado a possibilidade também de uma força de segurança. Porque não é situação descoberta pelo décimo quinto Governo, que está em vigor, mas porque ficou preparada do décimo quarto, parecia-nos, no nosso ponto de vista, um bom contributo para resolver alguns problemas. Muito obrigado, Senhor Presidente pela condescendência, muito obrigado pela paciência que tiveram em me ouvir.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Senhor Vereador Horácio Barra, faça o favor.

VEREADOR DO PS – Horácio Barra – Senhor Presidente da mesa, restante mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados. A minha vinda aqui tem única e exclusivamente a ver com a intervenção do Senhor Deputado Nunes de Oliveira. Diria que o Senhor Deputado Nunes de Oliveira efectivamente fez aqui uma demonstração de que teria ele mesmo perdido a calma e a ponderação. A minha entrevista a um jornal local, que foi inserida num determinado contexto na sequência de várias entrevistas que foram e vão ser feitas a líderes dos partidos políticos, inserem-se do direito que qualquer cidadão, e designadamente quem exerce cargos políticos, tem de explanar as suas ideias, dizer o que pensa livremente. Vivemos num estado de direito democrático, parece-me que há pessoas que ainda não se aperceberam disso, isso significa que as pessoas têm o direito de intervir e, obviamente, assumem a responsabilidade daquilo que dizem, e, portanto, tudo aquilo que apareceu escrito corresponde exactamente àquilo que eu disse e corresponde exactamente àquilo que eu assumo em termos de responsabilidade como líder partidário. Como tiveram, quem leu esse artigo, a oportunidade de ver, não pessoalizei em momento algum as declarações que produzi, fi-lo exclusivamente na qualidade de líder partidário e no exercício de um direito de crítica que me assiste. O Senhor Deputado Nunes de Oliveira não entendeu assim e, portanto, eu lamento, sinceramente, o teor da sua intervenção. Isso não significa que eu não mantenha o respeito pela Assembleia Municipal e pelos demais cidadãos deste concelho, mas não posso efectivamente deixar passar uma intervenção do género que o Senhor Deputado Nunes de Oliveira fez porquanto baixou na análise da minha entrevista à pessoalização, e portanto, como pessoalizou, a minha resposta também tem que ser pessoalizada. Sobre isso quero dizer-vos que estou na política porque quero, exerço os meus direitos como cidadão, não tenho medo de dizer aquilo que penso, e se a minha entrevista teve o condão de deixar alguns elementos do PSD com a calma e o bom-senso perdido quero dizer-lhes que então têm muito que esperar, porquanto posso dizer que “a procissão ainda vai no adro”, ou seja, o Partido Socialista vai continuar, enquanto eu foi líder, a tomar as atitudes e a tomar as posições que entender adequadas. Relativamente àquilo que o Senhor Deputado Nunes de Oliveira referiu, eu sugiro que o mesmo releia a entrevista e se ainda tiver tempo e se quiser eu posso disponibilizar-lhe e fazer chegar-lhe nos próximos dias uma cópia da Legislação Autárquica, outra do Estatuto da Oposição, outra porventura de uma edição actualizada da Constituição da República Portuguesa, e ainda se quiser, o Senhor Deputado Nunes de Oliveira ou todos os deputados desta câmara, discutir com os Vereadores do Partido Socialista ou comigo enquanto líder a situação política de Barcelos ou qualquer questão sobre Barcelos, não tenham problemas porque eu não tenho medo de discutir na praça pública ou em qualquer outro local. Não admito é que alguém venha aqui a cima, a esta bancada, ou noutro local qualquer, vir dizer que o exercício de um direito e de um dever do maior partido da oposição que é o exercício da crítica e o exercício da oposição deve ser de alguma maneira cerceado. Isso não admitimos, não temos medo e, portanto, podem ficar tranquilos os Senhores Deputados de todas as bancadas que o Partido Socialista vai continuar a lutar por aquilo que acha de interesse e acha de positivo para o concelho de Barcelos e portanto escusam de estar preocupados, e deixo um conselho final, mantenham a serenidade porquanto as discussões vão ser longas não só ao longo deste mandato mas enquanto eu for Presidente da Concelhia do Partido Socialista. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Vereador. Eu queria dizer aos Senhores Deputados que o Senhor Vereador usou da palavra em defesa da honra, nos termos do número cinco do artigo quarenta e oito da Lei cento e sessenta e nove, noventa e nove, alterado pela Lei onze de Janeiro de dois mil e dois. Esta figura não autorizava o Presidente da Assembleia a dar a palavra aos Vereadores sem a anuência do Senhor Presidente da Câmara. Agora esta nova lei prevê que o Presidente da Assembleia dê, para defesa da honra, a palavra aos Vereadores, e foi nessa qualidade que o Senhor Vereador usou da palavra. Terminou o período de Antes da Ordem do Dia, passamos ao período da Ordem do Dia. Primeiro ponto – Aprovação da acta de catorze de Junho de dois mil e dois. Eu proponho a dispensa da leitura da acta.

Quem vota contra? (Ninguém)

Quem se abstém? (Ninguém)

Logo foi dispensada a leitura da acta por unanimidade. Votação para aprovação da acta.

Quem vota contra? (Ninguém)

Quem se abstém? (Ninguém)

Logo foi, também, esta acta aprovada por unanimidade. Segundo ponto – Apreciação da informação escrita do Senhor Presidente da Câmara acerca da actividade municipal. Está aberto o debate! Inscrições, por favor! Tem a palavra o Senhor Deputado Jorge Torres.

DEPUTADO DA CDU – Jorge Torres – Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia, Excelentíssima Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Comunicação Social, Excelentíssimo Público. A propósito deste ponto tenho algumas questões a fazer ao executivo, ao qual dentro do possível gostaria que me pudessem responder. Primeira questão – Dia europeu sem carros. Senhor Presidente, o dia europeu sem carros foi criado no sentido de sensibilizar as autarquias para as necessidades de promoverem formas de mobilidade menos poluentes e constituem assim uma excelente oportunidade para de um modo pedagógico, e friso, de um modo pedagógico lembrar a todas as pessoas da existência de problemas ambientais graves, cuja a resolução em grande medida passa pelo nosso envolvimento e co-responsabilização. Consciente que o dia europeu sem carros não resolve só por si o grave problema da poluição atmosférica e sonora, constitui, mesmo assim, um dia de alerta para a necessidade de modificar o comportamento das populações no que respeita aos hábitos de mobilizar e sensibilizar as pessoas e os poderes públicos, incentivar atitudes mais ecológicas e mais saudáveis com o ponto de vista de recuperar alguma qualidade de vida. Senhor Presidente, Braga, Famalicão, Guimarães, Maia, Matosinhos, Ponte de Lima, Santo Tirso, Porto, Trofa, Viana do Castelo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia, cidades aqui bem perto de nós, e mais meia centena de cidades pelo país fora de todas as cores partidárias aderiram ao dia sem carros. Todos ressalvam a ideia que a adesão demonstra a preocupação para com o problema do meio ambiente. A Câmara Municipal de Barcelos não demonstra essa preocupação. Porquê? Segunda questão. Senhor Presidente, um órgão de comunicação social, a propósito dos protocolos de modernização administrativa, afirma que “A Câmara Municipal de Barcelos não apoiou as Juntas de Freguesia na apresentação de candidaturas aos fundos comunitários do projecto de modernização das Juntas de Freguesia”. Senhor Presidente, quantas Juntas de Freguesia pediram esse apoio à Câmara Municipal? Que tipo de apoio a Câmara lhes podia ter dado? Porque é que a Câmara não constitui um gabinete de apoio às freguesias? Porque é que a Câmara não propôs a candidatura a tais fundos de todas as Juntas de Freguesia em bloco? Terceira questão – Processo de classificação do campo da feira. Senhor Presidente, é público que o IPPAR solicitou o agendamento de uma reunião no âmbito de debater a eventual classificação do campo da feira. Porquê que a Câmara Municipal não deu resposta a este ofício, até porque nessa reunião poderia questionar o ponto da situação daquelas obras da muralha, na rua Fernando Magalhães? Qual a posição institucional que a Câmara Municipal de Barcelos tomou perante o IPPAR tendo em vista a eventual classificação do campo da feira como património? Que medidas em concreto a Câmara Municipal de Barcelos vai tomar neste processo? Quarta questão – Atentados ambientais no rio Neiva, na freguesia de Panque. Senhor Presidente, a CDU congratula-se com a legalidade reposta no denominado moinho do Cristóvão. As medidas tomadas não foram mais do que cumprir a lei. Mas, Senhor Presidente, além deste moinho mais vedações existem ao longo do rio Neiva, nomeadamente no lugar do Fulão e a montante na freguesia de Panque. A CDU, através de requerimento, denunciou estas ilegalidades. O Excelentíssimo Senhor Vereador do Planeamento e Gestão Urbanística, engenheiro Marinho, em resposta a este requerimento fez um relato pormenorizado de todo o processo referente ao moinho de Cristóvão. Mas, por esquecimento ou outra razão, a última questão do requerimento ficou por esclarecer. Assim, Senhor Presidente, volto a questionar:

Que pensa a Câmara Municipal fazer para preservar a traça originária dos moinhos e para continuar a permitir o livre acesso das pessoas ao rio no referido lugar de Fulão e a montante na freguesia de Panque? Sobre este tema, Senhor Presidente, Senhores Deputados, tenho a informar que no próximo dia vinte e dois de Outubro o Grupo Parlamentar da CDU prestará declarações no Ministério Público de Barcelos, na qualidade de denunciante destes atentados no rio Neiva. Para terminar, o encerramento do balcão da EDP em Barcelos. A CDU, na sessão pública de trinta de Abril do corrente ano, fez aprovar uma moção por unanimidade, onde a Assembleia Municipal manifestava a oposição ao encerramento do balcão da EDP em Barcelos. A Câmara Municipal não deu um passo para que tal não tivesse acontecido. Senhor Presidente, se me permite, vou-lhe dar um exemplo como era possível manter o balcão aberto em Barcelos. Não muito longe daqui, a catorze quilómetros, em Famalicão, um exemplo para o executivo, assim como para os Vereadores da oposição, e passo a explicar:

A EDP tinha a mesma intenção de encerrar o balcão em Famalicão e então o Partido Socialista (oposição) fez uma proposta em reunião de Câmara no sentido de impedir esse cenário, que traduziria em prejuízos para a população. Proposta aprovada por unanimidade. Logo a Câmara PSD, pés ao caminho, reuniu com a administração e a gerência da EDP e assegurou que o balcão em Famalicão não fechasse. Ora, em Barcelos, o Partido Socialista ainda está à espera do timing e o PSD demite-se de defender os interesses dos seus munícipes. Senhor Presidente, que medidas a Câmara tomou ou pensa tomar para retomar a abertura do balcão da EDP em Barcelos? E aproveito para informar que brevemente a CDU lhe entregará de mão cerca de cinco mil assinaturas de barcelenses a reivindicar a abertura do mesmo. Por hoje, é tudo.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado António Ribeiro.

DEPUTADO DO PP – António Ribeiro – Senhor Presidente da Assembleia, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados. Em primeiro lugar, queremos congratularmo-nos por, devido também um pouco à nossa teimosia, modéstia à parte, em vinte e sete de Setembro de dois mil e dois a Câmara Municipal de Barcelos finalmente cumprir uma lei de mil novecentos e noventa e nove:

 foi-nos fornecida a informação financeira da Câmara, que esperamos continuar a receber em próximas Assembleias. Como já era do nosso conhecimento, a situação não é famosa, penalizando sobretudo as instituições de solidariedade e os clubes. Abstivemo-nos na aprovação do orçamento e continuamos hoje a achar, salvaguardando eventuais críticas, normalmente construtivas, que é da exclusiva responsabilidade do executivo municipal responder pela forma como as verbas são geridas. Em relação à actividade municipal, gostaríamos de salientar as verbas gastas em educação e chamar a atenção para a necessidade de serem garantidas condições de higiene e segurança pelo menos nos edifícios sobre responsabilidade da autarquia. Tudo o que se possa fazer pelos filhos não é um custo mas um activo. Não tendo, infelizmente para Barcelos, nenhum Vereador no executivo municipal, há informações que apenas nos chegam devidamente filtradas através da imprensa. Neste sentido, gostaríamos, se possível, de ter acesso aos contratos de desenvolvimento desportivo celebrados com os clubes e saber se há alguma avaliação sobre se são ou não cumpridos, se o interesse público é salvaguardado, se as verbas gastas são com amadores ou com profissionais, etc. Gostaríamos também de saber em que consiste o arranjo urbanístico da rua Dom António Barroso. Em relação às empresas municipais já dissemos o que tínhamos a dizer. Desde a aprovação do Plano de Actividades que dissemos que a sua supressão seria uma boa forma de poupar verbas para o executivo. Parece que na altura fomos mal percebidos. Nunca, mas nunca, viremos para a praça pública julgar pessoas. A Assembleia Municipal, tal como a Assembleia da República, não é um tribunal e nunca foi nosso uso socorrer-nos da chicana política para fazer oposição. Não basta ser sério, é preciso parecê-lo. No assunto das empresas municipais, a Câmara obviamente que é séria mas não se livra da fama. A lei que rege as empresas municipais permite que se criem dúvidas ou presunções, como agora está na moda dizer. Nas grades opções do plano aparecem com início em Julho de dois mil e dois uma série grande de obras. Gostaríamos que nos informasse sobre o andamento de algumas, entre outras, que aí estão indicadas:

Protocolos com agrupamentos ao nível do ensino básico;

Requalificação do Bairro da Misericórdia;

Campo cinco de Outubro;

Frente fluvial um;

Requalificação rua Fernando de Magalhães, ao largo do Porta Nova;

Arranjos da praça de Pontevedra;

Requalificação da rua doutor Manuel Pais;

 Mais uma vez a recuperação do Teatro Gil Vicente;

Recuperação da casa Condes Vilas Boas;

 Etc. , etc. , etc. Solicitamos ainda informação sobre o que foi ou vai ser feito do espaço no pavilhão municipal que era ocupado pela Associação de Patinagem do Minho. A sua ocupação ou desocupação com um certo aparato demonstrava algum carácter de urgência para fazer alguma coisa que, ao que consta, ainda não se concretizou. Agradecíamos ainda que nos informasse sobre as razões porque ainda não abriu a central de camionagem. É que as explicações que por aí correm já são mais que muitas e quase todas prejudicando a imagem da Câmara ou do seu presidente. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Domingos Ribeiro.

DEPUTADO DO PS – Domingos Ribeiro – Senhor Presidente da Assembleia, Senhores Secretários, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Membros desta Assembleia, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Como é do conhecimento desta Assembleia uma das funções que deve ser exercida é o acompanhamento da actividade municipal, designadamente o envio da informação acerca da situação financeira da Câmara Municipal em todas as sessões ordinárias, como determina a alínea e) do número um do artigo cinquenta e três da Lei cento e sessenta e nove, noventa e nove, de dezoito de Setembro, alterada pela Lei número cinco-A, dois mil e dois, de onze de Janeiro. Não obstante os sucessivos pedidos nesta Assembleia ao Senhor Presidente da Câmara no sentido de ser cumprida a legislação em vigor, finalmente e só há quarta sessão desta Assembleia o Senhor Presidente entendeu disponibilizar tal informação, mas como diz o aforismo popular “mais vale tarde do que nunca”, pelo que valeu a pena a nossa insistência, pois só assim poderemos desempenhar para as quais fomos legitimamente mandatados. Relativamente à informação financeira da actividade municipal até vinte do nove e disponibilizada pelo Senhor Presidente da Câmara, é considerado o valor actualizado da dotação para as despesas e receitas que é muito diferente das aprovadas no orçamento e cujo desvio para mais é de dezasseis por cento. Senão vejamos:

O orçamento aprovado em Abril deste ano tinha uma dotação aprovada para a receita de sessenta milhões e novecentos mil euros, para a despesa sessenta milhões, novecentos e oito euros. A dotação considerada na informação tem na receita setenta e um milhões, duzentos e dezassete e para a despesa igual valor. Podemos ver que a realização efectuada até ao momento é de trinta e nove milhões, quinhentos e sessenta e seis para a receita e de cinquenta e seis milhões, seiscentos e dezasseis para a despesa. Por isso, podemos considerar que a taxa de realização em relação ao orçamento aprovado é de sessenta e cinco por cento na receita e de noventa e três por cento para a despesa. Em relação à informação a taxa de realização é de cinquenta e seis por cento na receita e de setenta e nove por cento na despesa. Por essa via, colocaria algumas questões:

Não deveria ter sido apresentado nesta Assembleia uma modificação ou revisão do orçamento? A taxa de realização da despesa, noventa e três por cento, ou setenta e nove por cento, conforme a referência, é muito superior à da angariação das receitas, respectivamente de sessenta e cinco ou cinquenta e seis por cento. Por isso, o desequilíbrio existente deve estar a contribuir para o aumento do endividamento. Como se comporta este procedimento de gestão? Para sustentar as nossas dúvidas e preocupações, vejamos alguns exemplos:

Do lado da receita estão inscritos no orçamento aprovado na rubrica “passivos financeiros” dois milhões, duzentos e dez mil euros, na informação apresentada estão inscritos doze milhões, quinhentos e dezoito. Podemos observar ainda que nesta rubrica de passivos financeiros foram já cobrados sete milhões de euros, portanto a cobrança ultrapassa o orçamentado. Seria muito exaustivo estar aqui a apresentar ponto por ponto, aproveito para esclarecer algumas situações:

Na dotação das despesas vemos na aquisição de bens de investimento, na parte só de esgotos para dar alguns exemplos, no orçamento inicial o previsto era de quatro milhões, quinhentos e catorze, na informação foi alterado para cinco milhões, setecentos e oitenta e oito, de notar que a verba comprometida, já dada nessa informação, ultrapassa em muito a orçamentada. Na viação rural vemos que no orçamento aprovado nesta Assembleia está inscrita a verba de dez milhões, trezentos e trinta e quatro e na informação disponibilizada pela Câmara Municipal aparece agora corrigido em quinze milhões, trezentos e catorze. Isto são alguns dos muitos exemplos que podemos observar na informação escrita e comparada com o orçamento. Lamenta-se, por isso, que tendo o orçamento sido aprovado já em Abril de dois mil e dois, como é que a Câmara Municipal não conhecia toda a situação financeira? Por isso, quando e quantas vezes vai a Câmara Municipal apresentar nesta Assembleia as modificações orçamentais no sentido de corrigir as informações prestadas? Já agora, e em nota de rodapé, pergunto ao Senhor Presidente para quando a regularização do pagamento aos membros das mesas de assembleia de voto dos dois actos eleitorais e já recebidos pela Câmara Municipal, isto porque a única informação que temos é a que tem sido veiculada pela comunicação social. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado José Rosa.

DEPUTADO DO MPT – José Rosa – Excelentíssimo Senhor Presidente desta Assembleia, Senhores Membros desta Assembleia, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Gostaria de fazer meia dúzia de perguntas ao executivo. Primeiro – O que foi feito ou o que está a ser feito em relação às brigadas de intervenção ambiental? Se há alguma coisa de concreto em relação a esta matéria. Gostaria também de saber, se possível, se a Câmara tiver esses dados, relativamente à suspensão das penalizações. Quantos casos foram resolvidos e, presumo que para além da reposição da legalidade que é uma medida correcta, essa medida terá representado algum encaixe financeiro através das licenças? Se é possível saber quanto. Em relação ao programa de apoio à renda de casa, qual o montante dos subsídios e quantos casos foram até à data abrangidos por esta medida. Em relação à cultura, desporto e tempos livres, gostaria de saber, se possível, que verbas estão envolvidas na minuta do protocolo entre Câmara Municipal e Igloolá e Opções para as animações de Verão? A minuta do contrato entre Câmara Municipal, Óquei, Gil Vicente e as outras colectividades. Para terminar, em relação à transferência de verba para as freguesias, qual o montante da transferência a efectuar? Era só.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado José Silva.

DEPUTADO DO PS – José Silva – Boa-noite, Senhor Presidente, Excelentíssima Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. O que me traz cá foi uma intervenção há pouco feita por um membro da CDU e eu gostava de fazer aqui algum esclarecimento ou, pelo menos, esclarecer melhor alguns que não tenham conhecimento do que se passou. Há cerca de um ano todas as Juntas de Freguesia foram informadas que havia uma candidatura para a modernização administrativa das Juntas de Freguesia, englobava várias áreas mas voltadas para um melhor atendimento do público, que creio que é isso que as Juntas procuram fazer. Essa candidatura foi protagonizada por algumas Juntas, a Câmara Municipal optou por convidar as Juntas todas, eu próprio fui convidado, mas já tenho o sistema informatizado, porque a Câmara candidatou-se à informatização creio que do POCAL, pelo menos a parte informática ligado ao POCAL. Os outros elementos que à frente focarei também foram informados e creio que uma grande parte das Juntas do PSD concorreram através de um projecto da Câmara, não um projecto individual. De facto, houve três Juntas, por coincidência ligadas ao Partido Socialista, foram um pouco mais ousadas e por estarem ligadas a um projecto fizeram um projecto um pouco mais ambicioso. Esse projecto englobou um pouco mais de benefícios em favor da própria Junta de Freguesia e, lógico, a favor dos eleitores. Fez sexta-feira oito dias que fomos de facto a Lisboa para assinar o protocolo, onde esteve presente o Senhor Primeiro-Ministro, o Ministro das Cidades e Secretários de Estado da Modernização Administrativa. Este esclarecimento era importante. Eu não poderei dizer que é uma falha só camarária, se ela existe é de partidos, é uma falta talvez de uma consciencialização para a formação de uma comissão de Juntas de Freguesias, isso é que acho que é importante, oitenta e nove freguesias são muitas freguesias para viverem isoladamente. Era importantíssimo pensarmos numa associação de Juntas de Freguesia para defendermos os nossos interesses, porque os interesses são nossos, nós é que temos que procurar zelar por eles, e foi um pouco também aquilo que nós fizemos e que os outros fizeram em colaboração com a respectiva Câmara. É possível que com outros conhecimentos ou com esses de uma associação, de um gabinete que de facto poderia surgir, mas eu fui contactado por alguém ligado ao Senhor Presidente da Câmara se estava interessado em concorrer a esse projecto. De facto era bom que houvesse um gabinete para esses e outros projectos, porque as Juntas de Freguesia têm uma característica própria, um trabalhar próprio e tem outras necessidades e necessitam muitas vezes de certo contactos que nem sempre são fáceis nos corredores da nossa Câmara. Eu queria essencialmente deixar o alerta às Juntas de Freguesia, que se movimentassem no sentido de criarmos a associação. Não estou minimamente interessado que seja este partido ou aquele, os próprios partidos devem procurar dinamizar as Juntas de Freguesia. Eu acho que nenhum partido contactou nem proporcionou nada para que este projecto fosse mais ambicioso. Também é importante que os partidos estejam, todos eles, ligados a este trabalho. Em relação à comparticipação, eu posso-lhes dizer que a comparticipação é de cinquenta por cento, o que com as dificuldades que as Juntas têm, e este era um desafio que eu deixava aqui à Câmara Municipal, que quer as Juntas que foram comparticipadas com o POCAL, quer as outras Juntas que tiveram outro tipo de apoio, que a Câmara Municipal se comprometesse a comparticipar esses cinquenta por cento às Juntas de Freguesia, pois como todos sabemos as Juntas de Freguesia têm graves dificuldades financeiras, como sempre tiveram. E deixava também o pedido para que fosse até a Câmara a tomar essas iniciativas no sentido de proporcionar um espaço para que as Juntas se possam reunir, coisas que antigamente acontecia e hoje estamos um pouco mais divididos, encontramo-nos aqui e muito pouco fora daqui. Era só isto, muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Luís Santos.

DEPUTADO DO BE – Luís Santos – Eu queria fazer uma pergunta à Câmara se fosse possível, que era:

 qual é o projecto que a Câmara tem para o espaço das antigas piscinas municipais que foram derrubadas e o espaço está completamente abandonado? Se a Câmara tem algum projecto ou se está a fazer algum estudo nesse sentido. á agora queria também elogiar a postura da Câmara em relação ao moinho, em Panque, penso que foi uma atitude corajosa e de louvar e é assim que se deve fazer política. No passado dia vinte e dois, no último domingo, foi comemorado em toda a Europa o dia sem carro. Verificando que a nossa autarquia se escusou a qualquer participação, o Bloco de Esquerda apresentou à Câmara Municipal uma proposta escrita para que esta encerrasse o trânsito de algumas artérias da cidade de forma a permitir aos barcelenses usufruírem de um dia diferente, com uma imagem mais apropriada à beleza do espaço quotidiano. A Câmara Municipal nem se dignou a dar resposta a tal provimento, manifestando, como é seu hábito, uma falta de respeito por quem ousa inovar, demonstrando a habitual falta de consideração pelos cidadãos ao retirar-lhes o direito de participar nesta iniciativa que é de todos. É lógico de pensarmos que um só dia não resolve o problema da poluição nem tão pouco minimiza os efeitos poluentes sobre a cidade, mas também é lógico de aceitarmos que esse dia possa e deva servir para uma reflexão consciente e séria das condições ambientais em que vivemos. A cidade é o cenário do palco onde actuamos, não o podemos destruir nem permitir que alguém o faça sob pena de acabarmos com o espectáculo. Barcelos é a única das cidades da maior dimensão do Minho que não tem transportes urbanos apesar de ter sido aprovado há três anos nesta Assembleia a criação de uma empresa para tal fim. Continuamos a ter um central de camionagem que deambulou entre projectos durante cerca de vinte anos e que finalmente concluída ainda não sabemos quando irá funcionar. Podemos dizer que a prática desportiva e o lazer recreativo em Barcelos é uma aventura muito perigosa pela falta de qualquer circuito específico para estas saudáveis actividades. Por isso, defendemos a criação de corredores velocipédicos no espaço urbano, bem como uma ligação intermunicipal Barcelos/Esposende. Tal como defendemos aquando da apresentação da mencionada proposta, e relembrando os propósitos da mesma, nunca foi nossa intenção, Bloco de Esquerda, de apropriarmo-nos desta iniciativa, antes pelo contrário, pretendíamos que os barcelenses, que se sentem como nós, pudessem desfrutar da agradabilidade de um dia sem carros, da consciencialização da mudança dos hábitos consumistas e da exigência de um desenvolvimento sustentável que permita a todos uma melhor qualidade ambiental. É só.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado José Evangelista.

DEPUTADO DA CDU – José Evangelista – Senhor Presidente da Assembleia, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Deputados, Senhores Vereadores. Eu ia de facto pedir dois esclarecimentos relacionados com a questão da informação escrita. Uma delas é em relação à questão das águas e saneamento. Eu gostaria que o Senhor Presidente da Câmara, se fosse possível, me explicasse como é que apresenta mil, cento e noventa e seis euros, mais oitocentos e quarenta e sete euros, mais setecentos e quarenta e sete euros, mais dois mil, cento e noventa e dois euros, mais mil, duzentos e noventa e cinco euros e mais sete mil, quatrocentos e quarenta euros, tudo para drenagem e tratamento de águas negras do loteamento industrial de Monte Real, na freguesia de Rio Covo Santa Eulália, tudo para indemnização. Eu gostaria, se fosse possível, que o Senhor Presidente me desse uma explicação em relação a isto. A outra questão que eu também gostava de ser esclarecido, é evidente que não sou economista e por isso tenho algumas dificuldades, mas dificilmente chego a uma conclusão, que é de facto a questão relacionada com o orçamento da despesa do ano dois mil. Das duas uma, a mim à partida, e vendo assim aos primeiros olhos, a soma da dívida seria por uma questão lógica a soma de todas as rubricas onde tem dívidas, e por essa lógica, nas minhas contas não dá os dois milhões, quatrocentos e quinze mas dá nove milhões, seiscentos e quarenta e quatro. Eu admito que esteja errado, mas gostava que de facto fosse dada uma explicação quais são as contas que a Câmara faz para chegar aos dois milhões, quatrocentos e quinze, quais são as rubricas que de facto são contabilizadas e quais são aquelas que não são contabilizadas como sendo de facto dívida. Era este o esclarecimento que gostaria, se fosse possível, ver dado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Nunes de Oliveira.

DEPUTADO DO PSD – Nunes de Oliveira – Senhor Presidente, Senhores Deputados. Mais uma vez o que me traz aqui está relacionado com as críticas que vêm sendo feitas ao executivo, nomeadamente a questão das Juntas de Freguesia, o PMA (Programa de Modernização Administrativa). Tão depressa o executivo municipal teve conhecimento dessa dinâmica que se ia implementar, criou-se um gabinete próprio para atender todos os Presidentes de Junta. Não são os Presidentes de Junta do PSD, são todos os Presidentes de Junta, os oitenta e nove Presidentes de Junta. Foi uma nota para cada um deles a informar que a Câmara Municipal tinha ao seu dispor um gabinete para entrar neste Programa de Modernização Administrativa. E a essa questão que foi colocada pela Câmara no momento próprio responderam setenta e três Juntas de Freguesia. Das setenta e três Juntas de Freguesia a Câmara decidiu, e muito bem, colocar um Programa de Modernização Administrativa para elas e comprometeu-se a essas que aderiram ao projecto da Câmara Municipal a entrar com os cinquenta por cento, isto é, a Câmara abdicou dela própria concorrer ao PMA e vai fazer com que os outros cinquenta por cento sejam suportados pela Câmara Municipal. É evidente que os Presidentes de Junta que foram a Lisboa e que quiseram trabalhar sozinhos fizeram muito bem, escusavam é de ter feito aquilo que fizeram nos jornais, mais uma vez, que é criticar o funcionamento da Câmara. Pois se há momento em que a Câmara esteve bem foi exactamente neste momento, criou um gabinete que funciona na Empresa Municipal de Educação por uma questão de espaço, e mais, no âmbito do gabinete de apoio ao Senhor Presidente uma técnica ligada aos projectos foi ela própria que construiu este projecto, que o colocou e que, penso eu, vai ter êxito. Portanto, o que se lamenta é aquilo que se diz. . . porque a oposição tem direito a fazer oposição, é bom que se faça oposição, mas não pode continuar a castigar quem trabalha bem, não pode porque fica mal. Em relação ao dia europeu sem automóveis, eu pessoalmente não vou entrar nessa grande discussão, nós estamos numa cidade que até se quisermos e tivermos boa vontade compreendemos que não tem um grande problema de automóveis. O grande problema dos automóveis e que é urgente o país começar a pensar será Lisboa, Porto, no sentido de tornar mais fluído o trânsito, de facilitar melhor a vida às pessoas. E vou apenas ler um texto que escreveu o Senhor professor Eduardo Prado Coelho, é uma figura insuspeita, escreveu o seguinte, eu vou ler:

 “Por muito que se espantem estou inteiramente de acordo com uma atitude recente de Pedro Santana Lopes. E a não adesão do dia europeu sem carros trata-se de uma iniciativa com efeitos predominantemente simbólicos que provoca uma tal irritação que apetece logo começar a contrariá-la. Não creio que vá ganhando adeptos, antes pelo contrário”. Disse. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Terminaram as inscrições, não sei se o Senhor Presidente da Câmara pretende usar da palavra. . .

PRESIDENTE DA CÂMARA – Senhores Deputados responderei a algumas coisas e a outras não vai ser possível responder, responderei por escrito porque, não consegui, por vezes, perceber aquilo o que os Senhores Deputados disseram. Mas, no que diz respeito ao senhor Deputado Jorge Torres que falou no dia europeu sem carros, eu gostaria de comungar com ele a sua preocupação com a utilização dos carros, eu acho que seria interessante que houvesse trezentos e sessenta e cinco dias sem carros em todos os centros das cidades de todo o mundo, sinal que nós tínhamos uma grande consciência ambiental. Só que, que é um facto, é que efectivamente é difícil as pessoas abdicarem do seu meio de transporte habitual, que é o automóvel, é muito difícil criar condições para que se fechem ao trânsito ou à comodidade das pessoas de trazerem o seu carro para onde querem, os mais diversos locais. Eu gostava de lhe lembrar que dos trezentos e oito municípios que existem no país só sessenta e cinco é que aderiram, o que quer dizer, eu recordo-me aliás que o actual Secretário de Estado, tem graça como é que as pessoas mudam, o actual Secretário de Estado do Ambiente quando esta medida foi tomada no Governa anterior pelo ex-Ministro José Sócrates fez uma declaração assim do género, penso que as palavras serão mais ou menos textuais “Tudo isto não passa de um folclore”. Eu lamento que o actual Secretário de Estado do Ambiente não tenha mantido a mesma posição, a mim também me apetece dizer que isto é um bocado de folclore. Eu acho que em Barcelos nós não temos condições para podermos aceder a este desafio que é realmente de tirar os carros do centro da cidade, mas também é um desafio estar a meter-nos com a individualidade das pessoas e com o bem-estar das pessoas. Eu penso que no futuro, noutra geração provavelmente, os habitantes desta terra serão talvez mais conscienciosos em termos ambientais e então deixaremos de usar automóvel e passaremos a andar de bicicleta, com certeza que isto vai acontecer. Sobre a questão do protocolo de modernização administrativa penso que o Senhor Deputado do PSD respondeu relativamente à questão. Eu posso dizer que efectivamente a Câmara consultou, aliás, tenho aqui a carta que foi enviada a cada um dos oitenta e nove Presidentes de Junta de Freguesia a solicitar-lhes ou não o interesse em que fosse apresentada uma candidatura para a resolução de alguns problemas que têm em termos de funcionamentos administrativos, nomeadamente naquilo que diz respeito à implementação do POCAL. Responderam setenta e três Juntas de Freguesia, dessas setenta e três Juntas de Freguesia a Câmara Municipal assumiu a candidatura, assumiu essa candidatura de setenta e três Juntas de Freguesia porque, provavelmente, seriam aquelas que estariam em condições de poder aceder ao projecto que estava em causa. Portanto, não é verdade que a Câmara se tenha colocado de fora e tenha, pura e simplesmente, procurado não trazer para Barcelos mais dinheiro, bem precisamos dele. A questão que me coloca do IPPAR, eu vou-lhe dizer claramente qual é a posição. É verdade que a Câmara Municipal em Março deste ano efectivamente recebeu um ofício do IPPAR para a marcação de uma reunião para discutir a eventual classificação ou não do Campo da Feira. Acontece que eu dei um despacho nesse mesmo ofício que recebi e, por razões que desconheço, não se deu seguimento àquilo que eu tinha sugerido que se fizesse, nomeadamente uma reunião com o IPPAR, com o GTL, com a Divisão de Urbanismo da Câmara Municipal e com o Senhor Vereador respectivo. De qualquer forma, quando eu disse na comunicação social que estranhei o facto do IPPAR estar com este processo, efectivamente tenho de dizer que não me recordava minimamente desse ofício, lamento profundamente, mas de qualquer forma a Câmara Municipal não vai deixar de no momento oportuno de, e isto é até ao dia três do próximo mês, tomar uma posição sobre esta matéria e a posição que a Câmara Municipal vai tomar sobre esta matéria é clara, claríssima, aliás, já o disse publicamente. Nós estamos efectivamente contra a classificação do Campo da Feira como pretende o grupo Alcaides de Faria ou mais algumas pessoas que existem em Barcelos. Nós achamos que o Campo da Feira já está protegido pelo facto de estar a menos de cinquenta metros de dois monumentos nacionais que é a igreja do Senhor da Cruz e a igreja do Terço e, portanto, não há necessidade, não vejo necessidade, aliás, temos argumentos para justificar que não me parece que o Campo da Feira seja efectivamente um monumento nacional que seja preciso classificá-lo como tal. Quanto à questão de Panque, a questão do rio Neiva, a Câmara Municipal neste momento mandou fazer um levantamento de todas as situações eventualmente ilegais que possam existir em termos de construção e tomará atitudes, tal como tomou no passado vai tomar no futuro, em relação a todas aquelas construções que estejam ou que estiverem em situação de ilegalidade. Quanto à questão do encerramento do balcão da EDP, eu acho que não há um encerramento do balcão da EDP. A EDP, acho, abriu em Barcelos dois ou três novos postos para atendimento aos seus clientes. A EDP é uma empresa privada, tem a sua lógica de trabalho, acho que em termos técnicos continua a manter-se em Barcelos a sua unidade funcional, é possível que os serviços que eles substituíram que não estejam a ser prestados aos munícipes com a eficiência que estariam anteriormente, eu vou procurar saber o que é que se passa e, naturalmente, informarei, se for possível, na próxima Assembleia os Senhores Deputados. As questões que foram colocadas pelo Senhor Deputado do CDS-PP eu, sinceramente, peço desculpa, eu respondo-lhe por escrito porque foram imensas, eu responderei por escrito às suas questões. A questão colocada pelo Senhor Deputado do Partido Socialista Domingos Ribeiro acerca da informação que diz respeito à posição orçamental da Câmara, só lhe tenho a dizer que eu tenho uma leitura, o Senhor Deputado tem outra. Portanto isto está tudo muito correcto. Pelo facto de ter sido aprovado um Plano de Actividades em Abril não quer dizer que desde então a Câmara Municipal não tenha feito alterações orçamentais. Aliás, fez até uma revisão orçamental, vai ser aprovada agora, mas já foi aprovada pela Câmara Municipal e vai ser, naturalmente, porque só a Assembleia Municipal é que tem poder para aprovar essa mesma. As alterações orçamentais não têm que vir à Assembleia Municipal, são da competência da Câmara, a Câmara faz as alterações orçamentais, os números são limpos, são líquidos aliás, qualquer pessoa com alguns conhecimentos de contabilidade sabe o que isto quer dizer assim. Neste momento, a situação da despesa do ano dois mil e dois é a seguinte:

 em termos globais, a Câmara tem um orçamento de cerca de setenta e um milhões, duzentos e dezasseis mil, novecentos e setenta e quatro, quarenta e um;

 tem cabimentados sessenta milhões, trezentos e sete;

 o saldo para cabimentar dez milhões, novecentos e nove;

 tem comprometidos cinquenta e seis milhões, seiscentos e quinze;

 entraram facturas na Câmara Municipal, até ao momento, trinta e nove milhões, duzentos e quarenta e nove;

 pagou trinta e seis milhões, oitocentos e trinta e quatro;

 deve, até ao momento, dois milhões, quatrocentos e quinze. Isto é líquido, não tenho outra resposta a dar. A questão que o Senhor Deputado do Partido da Terra me colocou eu não fui capaz de tomar nota. Procurarei depois através da leitura da acta responder-lhe por escrito. A questão colocada pelo Senhor Deputado Evangelista, efectivamente quem faz isto é o computador, não sou eu obviamente nem são os funcionários à mão, esta é posição que o computador dá, não fui eu que fiz o software, aquilo que a Câmara deve, neste momento, entrado na contabilidade da Câmara Municipal, são dois milhões e quatrocentos mil euros, portanto, é isso que nós devemos. Eu gostava também de informar algumas pessoas que estão preocupadas acerca do empréstimo. Nós do empréstimo que foi aprovado por esta Assembleia Municipal, não me recordo em que altura, e falando em dinheiro português, três milhões de contos, só utilizamos até ao momento um milhão e quatrocentos mil contos, portanto ainda temos um milhão e seiscentos mil contos para utilizar, que utilizaremos oportunamente com certeza. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Presidente. Terminou o debate, vamos passar ao terceiro ponto. Terceiro ponto - Discussão e votação do Regimento da Assembleia Municipal. Nesta altura eu queria fazer aqui uma correcção. É que, por lapso, há aqui no artigo doze, número três, onde diz “O período de antes da ordem do dia terá a duração máxima de sessenta minutos”, o que estava efectivamente era “O período de antes da ordem do dia terá a duração de sessenta minutos”, quer dizer que está aqui uma palavra a mais. Aliás, como já todos os líderes dos partidos tomaram conhecimento e já disto demos conta no início. Ficará, assim, o número três:

 “O período de antes da ordem do dia terá a duração de sessenta minutos”. Depois no artigo vinte e oito, número três, que diz “O membro ausente nos termos do presente artigo é substituído nos termos do artigo trinta e um” é um lapso, é o artigo trinta e dois, não é o trinta e um. Feitas estas correcções que estão na acta, cumpre-me, antes de passar a palavra aos Senhores Deputados, fazer uns breves esclarecimentos acerca da forma como decorreram os trabalhos da Comissão para a Elaboração do Regimento. Antes de proceder a este ponto quero dar conhecimento ao plenário desta Assembleia que, conforme informei na sessão anterior, a Comissão para elaborar a proposta de Regimento tinha até aí reunido duas vezes. Posteriormente, no prosseguimento da missão que fomos incumbidos, resultou o seguinte:

O Regimento apresentado pelo Presidente da Assembleia Municipal, que viria a ser sufragado pelo PSD e pelo CDS-PP, mereceu o consenso dos representantes dos partidos, com excepção do Partido Socialista em relação aos artigos vinte e três a vinte e seis que compunham o capítulo quarto. O Partido Socialista pretendia também ver inserido neste capítulo as Comissões Permanentes, facto que não reuniu consenso, motivo pelo qual o Partido Socialista tornou claro que apresentaria o seu projecto, o que fez até à primeira semana de Setembro, como ficou desde logo aprazado. Por sua vez, o representante da CDU viu aceites pela Comissão algumas alterações, muito embora não reunisse consenso para outras como a conferência de líderes e o período destinado ao público, que pretendia ver inserido no final do período de antes da ordem do dia e antes do período da ordem do dia. Não obstante ter ficado acordado apresentar as suas propostas de alteração ou emenda, a verdade é que até à primeira semana de Setembro, e até hoje, o não fez. Posto isto, vamos passar então às intervenções. Está aberto o debate! Tem a palavra o Senhor Deputado Jorge Torres. Faça o favor, Senhor Deputado Jorge Torres.

DEPUTADO DA CDU – Jorge Torres – Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia, Excelentíssima Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Comunicação Social, Excelentíssimo Público. Considerando que o Regimento é um instrumento imprescindível para o bom funcionamento da Assembleia Municipal, a CDU lamenta não ter existido um trabalho de comissão, onde todas as propostas deveriam ser aceites na mesma e as propostas não consensuais é que deveriam ser debatidas em sessão de Assembleia Municipal. A não aceitação de propostas fundamentais, como a passagem do período destinado ao público para antes da ordem do dia e como a constituição de conferência de representantes dos grupos de deputados das comissões ou grupos de trabalho reflecte a forma arcaica de estar na política e uma atitude de desrespeito por este órgão. A proposta de regimento, que vai ser levada à Assembleia Municipal não reflecte o trabalho da comissão, por isso não aceitamos que se apelide esta proposta como fruto de um trabalho da comissão, mas sim como uma proposta do PSD, uma vez que as pequenas alterações introduzidas eram de mero aspecto formal. Esta foi a minha intervenção final na comissão do regimento. A CDU esteve sempre de uma forma séria e honesta nesta comissão, fez vinte e duas propostas de alteração à proposta do regimento para a Assembleia Municipal de Barcelos apresentada pelo seu Presidente da Comissão e Presidente da Assembleia Municipal, foram aceites apenas cinco propostas de mero aspecto formal, como já expliquei. Todos aqueles que tentam passar a mensagem do défice democrático da Assembleia Municipal tinham aqui, nesta comissão, o local indicado para apresentar, de uma forma clara, as suas ideias, as suas propostas, capazes de alterar aquilo que tanto apregoam. De todo recusamos que durante a comissão não tivesse existido discussão, mas temos a certeza que muito ficou por fazer como, por exemplo, o controle de presenças, o controle de quorum, o controle das votações, isto ficou por fazer. E, agora, ao analisarmos as propostas do PSD e do PS verificamos que um dos pontos fundamentais para o exercício da democracia, que era a passagem do período destinado ao público para antes do período da ordem do dia, ambos ignoram esta proposta, apesar de o Deputado do Partido Socialista na Assembleia ter sido favorável a esta proposta em sede de comissão. Se calhar não estava era mandatado para dizer que sim. Como tal, a CDU entendeu não apresentar proposta de regimento para a Assembleia Municipal de Barcelos por entendermos que das outras partes políticas, nomeadamente por parte do PSD e PS, não estavam criadas as condições, mas continuaremos disponíveis para encontrar soluções que adaptem o regimento ao funcionamento desta Assembleia, assim como aquilo a que podemos chamar a criação de um código de conduta dos Deputados e Grupos Parlamentares. Como título de curiosidade, estamos hoje perante o primeiro acto público da coligação PSD-PP em Barcelos. O senhor representante do PP certamente irá dizer o porquê desta abertura, e conhecido que o senhor do grupo parlamentar não é muito do Paulo Portas está a pensar que ele está a sair, por isso é sinal que há uma abertura do PP de Barcelos para se juntar ao PSD. Mas, eu só para dizer isto, por duas razões:

 o elemento que o PSD mandou para a comissão não fez nenhuma proposta, o elemento do PP fez uma proposta, chamou a atenção que nas actas o senhor doutor Costa Araújo tinha dr, e a seguir ao nome dele não tinha dr, e hoje apresenta aqui um regimento para ser votado. Foi isto que tratou a comissão, assim acho que o processo está demasiado inquinado para nós estarmos aqui a apresentar. Tenho dito.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Senhores Deputados, cumpre-me dar um esclarecimento depois desta intervenção. Efectivamente fui o Presidente da Comissão, cumpre-me dar um esclarecimento. Vem a CDU dizer que não apresenta propostas de alteração ao projecto de regimento, que não vale a pena, uma vez que sabem de antemão que elas não passarão na Assembleia Municipal. O representante da CDU na Comissão apresentou propostas que foram unanimemente aceites, apresentou outras que não conseguiram tal unanimidade, facto que não dependeu deste ou daquele mas dos representantes dos partidos. Na última reunião, quando solicitadas pelo Presidente da Assembleia as alterações que cada partido tinha a apresentar, ninguém se encontrava preparado para o fazer. Foi então aprazada a primeira semana de Setembro para a sua apresentação. O Partido Socialista fê-lo, apresentando um projecto próprio. A CDU nada apresentou até hoje. Agora, vir dizer que não vale a pena apresentar propostas, presumindo que elas não seriam aprovadas, é esquecer-se de que em democracia são as maiorias que decidem, as maiorias por não darem o seu aval às propostas das minorias dizer isso é falta de respeito pela democracia. Tem a palavra o Senhor Deputado Fernando Cunha.

DEPUTADO DO PP – Fernando Cunha – Senhor Presidente da Assembleia, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Antes de mais e falando democraticamente para o Senhor Deputado Jorge Torres, as propostas que a CDU apresenta não têm de ser aceites por ninguém, a não ser pela CDU. Se a CDU apresentar uma proposta tem que a aceitar, os outros não são obrigados a fazê-lo, isso é que é democracia. Se o Senhor Deputado Jorge Torres quer que os outros aceitem as propostas que ele apresenta deve apresentá-las, fundamentá-las e discuti-las. Se forem boas certamente serão aceites, se os outros pensarem que não são boas têm todo o direito de não as aceitar. Quanto à proposta de projecto de regimento apresentado a esta Assembleia e que o Partido Popular resolveu aceitar como seu, junto com o PSD – Partido Social Democrata – fê-lo por vários motivos. Em primeiro lugar porque considera que a proposta apresentada é simples, directa e abrangente, baseando-se na Lei que a tutela, na Lei que lhe está subjacente e nada mais. Pode ser acusada de ser uma proposta positivista, por não dizer mais do que aquilo que está na Lei, mas porque é uma proposta positivista permite que quem quiser interpretar a Lei possa fazê-lo e possa interpretar este regimento. Por estas razões, essencialmente, achamos que não vamos partidarizar o regimento da Assembleia Municipal. A Lei não é de nenhum dos partidos que está aqui presente, a Lei é da Assembleia da República, é da nação portuguesa, por isso mesmo nós consideramos que nesta proposta, não havendo nenhuma partidarização, coaduna-se com aquilo que nós achamos importante para esta Assembleia. Todas as propostas que foram apresentadas pela CDU, já que nesta intervenção que teve, teve a amabilidade de nos ter como objecto, todas as propostas que foram apresentadas pela CDU apenas se coadunavam os princípios ideológicos e fundamentais que defende e que certamente, como deve saber, não se coadunam muito com os princípios ideológicos por nós defendidos. Por isso não podia esperar o nosso apoio total nessas propostas. Assim sendo, o CDS - Partido Popular comunga deste projecto de regimento, que espera ver aprovado por esta Assembleia, porque se trata de um regimento possível, um regimento que é executável, ou exequível, e um regimento que possibilita a todos os que estão nesta Assembleia, munindo-se da Lei que lhe está subjacente, fazer valer aquilo que acham, ou ache cada um individualmente, que são os seus direitos. Tenho dito.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Manuel Mota.

DEPUTADO DO PS – Manuel Mota – Eu pedia só previamente um esclarecimento, Senhor Presidente. Vai-me permitir que faça uma apresentação genérica do documento e depois que discuta na especialidade as nossas duas alterações. Obrigado. Cientes do aumento das exigências dos eleitores para com os eleitos, nomeadamente em relação às autarquias locais, princípio este que vai assumindo maior amplitude com o crescente aumento das atribuições e competências dos municípios, lembrava, por exemplo, que os orçamentos sobre os quais exercemos acompanhamento e fiscalização já ronda no município de Barcelos setenta e cinco milhões de euros, ou seja, um claro aumento das nossas responsabilidades. Considera o Partido Socialista que a Assembleia Municipal, órgão máximo da autarquia, deverá possuir instrumentos que lhe permitam com maior eficiência assumir em toda a amplitude funções que lhe são conferidas pela Lei e, como referi anteriormente, os munícipes exigem. Os membros desta Assembleia não são profissionais da política, pelo menos no que respeita ao exercício desta função, e é nesta perspectiva que consideramos também urgente aproximar o documento que a regula num mecanismo capaz de diminuir as vicissitudes inerentes ao anteriormente referido. Neste sentido, as nossas propostas permitem claramente um aprofundamento democrático neste órgão, bem como a melhoria das condições para o exercício das funções para a qual todos fomos eleitos. Colocar-se-nos-á a questão de provocar com estas propostas dificuldades ao executivo municipal democraticamente eleito. Ora, as competências dos dois órgãos são de todo claras e em nenhuma circunstância poderão ser concorrentes, bem pelo contrário. A plena participação de todos os eleitos, em ambos os órgãos, quando feita de uma forma abrangente só poderá permitir a melhoria do resultado final, proveniente das duas funções, a deliberativa e a executiva, ou seja, Barcelos e os barcelenses usufruirão das várias perspectivas consubstanciadas pelos diversos partidos políticos na Assembleia Municipal, o executivo e o deliberativo, democraticamente eleito e com bom senso poderá construir e planear para todos os barcelenses um Barcelos melhor. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado José Rosa.

DEPUTADO DO MPT – José Rosa – Senhor Presidente, Senhores Deputados. Em relação à revisão do regimento que eu também fiz parte como representante do MPT julgo que esta revisão teve duas condicionantes. São condicionantes que uma dela advém da própria Lei, que não permite muitas alterações, tirando aqui uma ou duas que poderiam ser feitas, e uma outra tem a ver com a comissão, da sua constituição, ou seja, à partida as comissões servem para tornar as coisas mais profícuas se quisermos, e cada representante de cada partido à priori estará mandatado pelo partido a decidir na hora sobre as questões em debate. O que aconteceu, por exemplo, da parte do PSD foi um bocado. . . houve ali em determinadas alturas que o Senhor Presidente da Comissão, o Senhor Presidente da Assembleia, de alguma forma respondia em nome do PSD, o contributo do elemento do PSD, para mim, foi um bocado frágil, digamos. Em relação à alteração do regimento, há aqui duas propostas, ou três, que geraram um bocado mais de discussão, que foram duas apresentadas pela CDU, aliás, a CDU apresentou imensas propostas, mas propostas que realmente tinham algum interesse foi a alteração do público para antes da ordem do dia, ou depois, que eu aí não concordo frontalmente, em relação à proposta da CDU, que é a conferência de lideres, ou seja, fazer uma reunião preparatória das assembleias com os representantes de cada partido, ou os líderes de cada partido na Assembleia Municipal. Essa parece-me ser uma medida que provavelmente resolver-se-ia questões de pormenor e a Assembleia ficaria com mais tempo para resolver questões mais profundas. Em relação a uma proposta do PS, também bastante interessante, que é a criação de Comissões Permanentes, por exemplo, eu lembrava que, salvaguardando as devidas proporções, a Assembleia Municipal de Lisboa tem nove comissões permanentes, por exemplo, e as comissões permanentes dentro daquilo que é o âmbito da Lei, ou seja, dariam o seu contributo para a resolução dos problemas do concelho, sem nunca, ou melhor, sem intervir no funcionamento e na actividade municipal. Ou seja, nós os Deputados da Assembleia da oposição teriam acesso à informação que, como expliquei há bocado no voto de protesto, muitas vezes não é possível. Por estes motivos eu votarei favoravelmente à proposta do PS.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Não há mais inscrições, vamos passar à votação! Nós vamos votar, naturalmente, os dois projectos. Os projectos não são coincidentes na medida em que o projecto do Partido Socialista tem mais artigos do que o do Partido Social Democrata. Quer usar da palavra?

DEPUTADO DO PS – Manuel Mota – Senhor Presidente, Senhores Deputados. Eu pedi, no início da minha intervenção, que me permitisse que fizesse uma intervenção genérica sobre a nossa perspectiva acerca daquilo que devia ser o regimento e agora permitir-me que faça na especialidade, porque ao votar na generalidade o documento e reprovando o documento do Partido Socialista não tem a possibilidade de demonstrar a validade específica das nossas propostas. Se me permitir, eu posso fazer desde já, era só para poder fazer a discussão na especialidade dos dois pontos que nós combinamos. Como não é matéria, como é toda a especialidade com uma diferença que há essencial entre o regimento apresentado pelo Partido Popular e pelo Partido Social Democrata e do Partido Socialista tem duas questões concretas, a questão da conferência e a questão das comissões permanentes, pedia-lhe que me permitisse fazer o esclarecimento destas duas questões em concreto, para depois, sim, podermos passar à discussão na generalidade. Porque ao votar na generalidade contra a nossa proposta, evidentemente que não temos a possibilidade de discutir na especialidade as nossas duas propostas, aliás, como foi no fundo a nossa discussão que nós tínhamos no início.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – O Senhor Deputado estava a pedir para votar primeiro o sétimo e oitavo, não era isso?

DEPUTADO DO PS – Manuel Mota – Não, não, para apresentar os dois conjuntos de artigos em concreto neste momento.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Exactamente. Mas, primeiro, o projecto do Partido Social Democrata e Partido Popular e depois votamos os artigos sétimo e oitavo e o vinte e três ao cinquenta e tal do vosso projecto.

DEPUTADO DO PS – Manuel Mota – Perfeitamente.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Certo? Aliás, como foi a hipótese de nós resolvermos esta questão. Projecto de Regimento para a Assembleia Municipal do Concelho de Barcelos do Partido Social Democrata e CDS-Partido Popular.

Quem vota contra este projecto? (Zero)

Quem se abstém? (Trinta, sendo vinte e oito do PS e duas da CDU)

Logo este projecto foi aprovado por maioria com zero votos contra e trinta abstenções. Faça o favor, Senhor Deputado.

DEPUTADO DO PS – Manuel Mota – Senhor Presidente, Senhores Deputados. É para fazer a declaração de voto. O Partido Socialista não tem nada contra este regimento apresentado pelo Partido Social Democrata e pelo Partido Popular. A sua abstenção consubstancia-se no facto de considerarmos o nosso documento um muito mais inovador e muito mais abrangente, aquilo que nós consideramos o que fundamenta a democracia conseguida pelas nossas propostas neste órgão. Obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Vamos então passar à votação dos artigos sétimo . . . . O senhor quer apresentar o documento? Os artigos eu tenho-os aqui. Faz favor, Senhor Deputado.

DEPUTADO DO PS – Manuel Mota – Não tem lógica, permitam-me, esta pequena confusão só vem explicar o porquê e a validade das nossas propostas, porque se existissem comissões isto seria votado na generalidade e depois passava às comissões. O Senhor Presidente, penso que tem sido cordial o nosso tratamento em relação a esta matéria, portanto permita-me só que explique a razão de ser destes artigos porque se votarmos simplesmente contra por votar contra sem haver qualquer explicação em relação a ela parece-nos limitativo desta discussão. Portanto, eu apresentaria só em duas linhas, em trinta segundos, se calhar um bocadito mais, a questão concreta do sétimo e oitavo artigo que tem a ver com a conferência de líderes e depois, se me permitisse, até se calhar faço aqui já as duas apresentações das conferências de líderes e das comissões permanentes para não estar cá a voltar e para não pensarem que eu estou a monopolizar o debate. Ora, a questão muito concreta, a conferência de líderes. A paternidade da proposta, se tivesse sido correcta o início destes trabalhos seria com a leitura das actas das reuniões e saber-se-ia de quem é que tem a paternidade da proposta. É completamente irrelevante porque isto, a conferência de lideres, existe na maioria das Assembleias Municipais do país e serve apenas para coadjuvar o Senhor Presidente da Assembleia Municipal na condução da Assembleia Municipal. Serve, concretamente, para na altura em que o Senhor Presidente marca a Assembleia ouvir os líderes dos partidos no sentido de se houver alguma questão pertinente que os partidos achem que deveria ser colocada e não está colocada, dar a possibilidade ao Senhor Presidente, sempre com o voto proporcional, sempre com a possibilidade do Partido Social Democrata que tem a maioria, de não o colocar. Evidentemente que não o colocando depois teria de na Assembleia Municipal explicar porque é que não o colocava. E depois, outra questão que me parece fundamental e que tem sido azo de muita conflitualidade na Assembleia Municipal, tem a ver com o período de antes da ordem do dia. Não parece justo para os Deputados Municipais que todos os partidos apresentem propostas ao Presidente da Assembleia Municipal e em nenhuma circunstância os líderes dos partidos tenham acesso a essas informações. Ou seja, o Senhor Presidente recebe-a, recebe-a e não ponho em causa que os elenca pela ordem de chegada, ou pela ordem que está estabelecida no protocolo entre os partidos, mas não dá possibilidade de análise prévia aos partidos até para, em algumas circunstâncias, o aumento do período de antes da ordem para uma hora e meia. O que é que acontece? Na maior parte das Assembleias Municipais há um conjunto de propostas, um conjunto de moções que são apresentadas pelos vários partidos que não são consideradas porque não há tempo suficiente, e não há tempo suficiente porque os partidos não organizaram o período de antes da ordem do dia, o que não permite, em muitas das circunstâncias, que discussões fundamentais que só tem validade, essencialmente, naquele momento, que as Assembleias Municipais são geralmente de dois meses e meio a três meses, este período faz com que a premência e a validade daqueles documentos se perca. Inerentemente há uma diminuição objectiva da validade e do contributo que nós podemos dar como eleitos para o órgão máximo do município, para as discussões. Simples, nós salvaguardamos a questão da proporcionalidade do PSD. Portanto, não há nesta questão, não podem falar que esta proposta criará de certa forma uma força de bloqueio, porque o PSD ao ter a proporcionalidade tem sempre voto maioritário, as decisões são por maioria. Em relação às comissões permanentes. Acho que o conjunto da discussão que foi feita ao longo do dia de hoje, com muita dificuldade, e sem querer provocar qualquer constrangimento na votação do Partido Social Democrata, fará com que eu não perceba, e pedia já um favor, que o Partido Social Democrata explicasse porque é que vai votar contra as comissões permanentes. Porque no fundo o Senhor Presidente da Câmara, na última Assembleia Municipal, o que é que disse claramente? “O PSD nada tem a esconder”. O líder da bancada do Partido Social Democrata disse exactamente a mesma coisa:

 “O PSD nada tem a esconder”. Em que é que se consubstanciam as comissões? As comissões servem apenas para ouvir, em audições parlamentares, um Vereador, um chefe de serviços sobre matérias que já foram efectuadas pela Câmara Municipal – órgão executivo. Em nenhuma circunstância nós podemos servir de força de bloqueio ou de entrave às iniciativas do executivo municipal. Agora devemos, é nossa obrigação, e pela amplitude que este órgão tem, o maior do país em número, e como eu disse anteriormente com um orçamento que já, em moeda antiga que é mais fácil, ultrapassa os quinze milhões de contos, deveremos obrigatoriamente acompanhar com maior acuidade toda a informação que nos é dada pela Câmara Municipal. Não me parece que com reuniões só as de Lei, geralmente cinco e uma ou outra extraordinária, que nós tenhamos essas condições. Parece-nos que podemos, e as comissões terão um representante de cada partido, com votações proporcionais, ou seja, mais uma vez o PSD terá a maioria, em qualquer uma das circunstâncias limitará trazer a plenário alguma situação, ou até “limitar a informação”, a informação que nos será veiculada, porque tem o voto proporcional. Portanto, se não há receio em nenhuma circunstância de que nós tenhamos acesso à informação, de que um grupo restrito, mas amplo, restrito porque cinco, seis ou sete membros e amplo porque representa todos os partidos da Assembleia Municipal, ter a possibilidade de ter a informação, no caso concreto da actividade das Empresas Municipais e da Câmara Municipal pela especificidade legislativa que cada um tem, a possibilidade de termos acesso a toda a informação e em muitas das circunstâncias até facilitar o trabalho desta Assembleia, porque é um conjunto de situações tipo esta, esta situação de termos de estar aqui. . . por acaso a CDU não apresentou as propostas dela, porque se apresentasse nós estávamos aqui até às duas ou três da manhã a discutir na especialidade cada um destes pontos. A comissão servirá também para isso, servirá, em muitas das circunstâncias, para fazer os estudos, em nenhuma das circunstâncias sobrepondo-se ao poder executivo da Câmara Municipal. Ou seja, não há, e permitam-me o devaneio um único argumento que possa ser apresentado até pelas afirmações do Senhor Presidente da Câmara, volto a referir, e do líder da bancada do Partido Social Democrata não há um único argumento concreto para votar contra estas propostas. Parece-me, claramente, que o documento do PSD e do PP é um documento positivo, é apenas a emanação da Lei e nós no trabalho da comissão não podemos em nenhuma circunstância, este regimento em nenhuma circunstância pode ir contra a Lei. Agora, também é muito claro que o do Partido Socialista não vai contra a Lei, bem pelo contrário, reforça o poder da Lei, reforça concretizando, é para isso que os regulamentos e os regimentos servem, é para aprofundar, e nós fazemos isso, aprofundar, dando, na minha opinião, condições definitivas para que não se perceba. Os regimentos, no fundo, é a emanação das Leis constantemente desde o vinte e cinco de Abril. Fomos evoluindo no sentido só de plasmar aquilo que a Lei estabelecia sem nunca avançar. Penso que podemos, definitivamente, dar um avanço na democracia do nosso concelho e se não há défice democrático não tenham medo em aprovar as nossas propostas. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Nunes de Oliveira.

DEPUTADO DO PSD – Nunes de Oliveira – Senhor Deputado, não vem trazer essas vantagens comparativas, não vem trazer essas vantagens competitivas que está a dizer. Na realidade, os grupos parlamentares normalmente têm líderes e quando o Presidente da Assembleia Municipal precisa de resolver qualquer problema reúne com os líderes, resolve os problemas todos que enumerou aqui. Não há nenhum défice democrático, eu não gosto, eu pessoalmente acho que para o Grupo Parlamentar do PSD sempre que falam disso é um insulto, disse há bocado e volto a dizer, não é por causo disso, não é por nada, na realidade até valia a pena ler-nos aquilo que o senhor está a querer meter no regulamento, que é tão simples como isto, eu vou ler para as pessoas perceberem que toda esta dialéctica que desenvolveu, espremido, é zero e eu vou-lhe explicar. “Artigo sétimo. Compõem a Conferência dos Grupos Municipais:

 a Mesa da Assembleia Municipal;

 um representante de cada partido com assento na Assembleia Municipal;

 um Presidente de Junta de Freguesia eleito pela Assembleia Municipal”. Eles têm tanto que fazer. . . “Artigo oitavo. Competências. Compete à Conferência aconselhar o Presidente da Assembleia Municipal. . . ”, os líderes dos grupos parlamentares têm essa competência, têm de sobra, podem fazer sempre que ele queira, reúne com eles, têm todo esse potencial para desenvolver. “As decisões da Conferência, na falta de consenso, são tomadas por maioria, tendo um representante de cada partido direito de voto proporcional à sua representatividade em Assembleia Municipal”. Quer dizer, é inócuo, não tem interesse, acho que nós ficamos a funcionar de uma forma muito mais prática como temos funcionado, do que admitir no nosso projecto, e que já é, digamos, o regimento desta Assembleia porque já foi votado como sabem. Portanto, o que eu proponho ao Grupo Parlamentar do PSD é para votar contra a inclusão do sétimo e oitavo no nosso regulamento, no nosso documento.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – O que deseja, Senhor Deputado? Eu dou já o esclarecimento. É porque além do sétimo e oitavo há os artigos vinte e três e os artigos cinquenta e sete. Era isso que queria explicar? Está explicado, já explicou, já disse tudo, já teve tempo suficiente para explicar tudo. O que é que pretende, Senhor Deputado? Faça o favor.

DEPUTADO DO PS – Manuel Mota – É só fazer a minha segunda intervenção. Nós estamos a discutir um ponto, eu tenho direito a fazer duas intervenções sobre esse ponto, só quero fazer a segunda intervenção.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Mas o Senhor Deputado já falou.

DEPUTADO DO PS – Manuel Mota - Está bem, mas eu quero responder ao Senhor Deputado Nunes de Oliveira. Não posso?

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Faça o favor de responder, então.

DEPUTADO DO PS – Manuel Mota – A primeira questão, sem querer provocar qualquer tipo de celeuma, compreendo que a facilidade e a proximidade de relacionamento entre o líder da bancada do PSD e o Presidente da Assembleia Municipal possa ser suficiente para o tratamento destas questões. Eu não digo que está, no caso concreto das conferências, um avanço profundo. Não é na conferência que está um avanço profundo. Aliás, não é na conferência que está um avanço profundo nem é por acaso, não será por acaso, que o Deputado Nunes de Oliveira nem discutiu as comissões, tentou, ao deleve, ele tem jeito, evidentemente, tentou ao deleve não discutir as comissões, votavam-se os dois pontos e ignorava-se, lá passavam as comissões avante. Se é inócuo, se considera que já existe, porque não plasmar no regimento? Não veio dar nenhum argumento contra a proposta concreta da conferência. Agora terei todo o prazer em ouvi-lo em relação à argumentação que vai dar contra as comissões. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado, Senhor Deputado. Portanto, não há mais inscrições, vamos passar à votação! Proposta do Partido Socialista. Artigos sétimo, oitavo, vinte e cinco, vinte e seis, vinte e sete, vinte e oito, vinte e nove, trinta, trinta e um, trinta e dois, trinta e três, trinta e quatro, trinta e cinco, trinta e seis, trinta e sete, trinta e oito, trinta e nove, quarenta, quarenta e um, quarenta e dois, quarenta e três, quarenta e quatro, quarenta e cinco, quarenta e seis, quarenta e sete e quarenta e oito, depois os restantes coincidem com os do PSD. Portanto, é o sétimo e o oitavo e do vinte e cinco ao quarenta e oito. São estes artigos que o Partido Socialista propõe e que vamos passar à votação destes artigos. Está aprovado o regimento, não obstante estes artigos são artigos diferentes dos artigos do regimento do Partido Social Democrata e do CDS-PP e nós vamos votar a proposta do Partido Socialista que quer ver incluídos no regimento também estes artigos.

Quem vota contra esta proposta do Partido Socialista? (Noventa e quatro, sendo noventa e dois do PSD e dois Independentes)

Quem se abstém? (Dois da CDU)

Logo esta proposta foi rejeitada com noventa e quatro votos contra, e com duas abstenções. Quer fazer declaração de voto? Faça o favor, Senhor Deputado.

DEPUTADO DO PS – Manuel Mota – O Partido Socialista considera a sua proposta uma proposta profundamente inovadora, profundamente consistente no aprofundamento da democracia, não compreende o silêncio cobarde de todos os partidos sem excepção nesta Assembleia Municipal. (Protestos)

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Peço silêncio, por favor.

DEPUTADO DO PS – Manuel Mota – O silêncio profundamente cobarde de todos os partidos nesta Assembleia Municipal, e evidentemente que respeitamos as maiorias, mas também poderão ficar cientes, não vale muito, é verdade, mas claramente defenderemos aquilo que é o estatuto da oposição, e, não tenham dúvidas, pelo menos no próximo ano, em Março, o Senhor Presidente da Câmara será aqui responsável pela apresentação de um relatório em relação ao cumprimento do estatuto do direito de oposição. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Nunes de Oliveira.

DEPUTADO DO PSD – Nunes de Oliveira – Senhor Presidente, Senhores Deputados. É muito simples, é uma pequena apreciação para perceberem porque é que eu fiz aquela intervenção no antes da ordem do dia. Percebem que o vocabulário que o Partido Socialista utiliza é sempre este, o do insulto, é sempre, não sabem dialogar, vejam que chegou aqui e apelidou-nos todos de cobardes. Isto é um insulto quer queiram, quer não. Quem não se sente não é filho de boa gente, nós cá somos filhos de boa gente. Muito obrigado, Senhor Presidente.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Jorge Torres, suponho que foi o primeiro a pedir a palavra.

DEPUTADO DA CDU – Jorge Torres – Senhor Deputado do Partido Socialista, em relação ao silêncio cobarde admira-me um bocadinho essa expressão porque o senhor que aqui veio defender as comissões permanentes, na comissão em que esteve presente fez uma proposta no primeiro dia, ou quando apresentamos propostas que foi a das comissões permanentes, pura e simplesmente nunca trouxe documentos, pedia sempre aos serviços de apoio, e lá, sim senhor, os serviços de apoio é que lhe tinham que lhe chegar. Estão aqui e podem e o Senhor Presidente também pode corrigir, e vem-me agora dizer que há silêncio cobarde daqueles que também não aprovaram as vossas. . . Porque é que não discutimos na comissão? Porque é que os senhores, pura e simplesmente, não apresentaram as propostas? Porque é que agora vêm aqui dizer que se as propostas da CDU fossem a votação estávamos aqui até amanhã de manhã? Você já reparou que chegou aqui e fez a cópia do regimento do PSD, um regimento que tanto critica, se o vosso Partido critica a posição da Assembleia, ou a conduta da Assembleia Municipal, porque é que não alterávamos, porque é que não fazíamos uma discussão séria deste regimento? E agora vem aqui e chama-nos cobardes a todos. Eu não, a CDU não, a CDU em comissão fez trabalho de casa, o senhor não fez. Se calhar aquilo veio por e-mail e se calhar chegou lá e apresentou e nem se deu ao trabalho de o fazer, mas nós fizemos trabalho de casa e eu posso mostrar todos os documentos que eu levei, como o senhor viu, e o senhor pode ler as actas que lá estão. De qualquer das formas, entenderíamos que estas duas propostas do PS deveriam ser votadas, não em conjunto mas separado, porque são dois artigos totalmente diferentes. No que diz respeito à conferência de líderes, sem querer estar aqui a dizer quem é o pai da proposta que não interessa para nada, é que deveria ser aprovada e não o foi. Em relação às comissões eu penso que é um trabalho de todos os partidos, mas se a maioria não o quis não vou chamar cobardes a eles por isso. A posição da CDU foi a abstenção, e foi a abstenção porquê? Porque nada se alterou em relação à conduta desta Assembleia Municipal. Não vamos continuar com o regimento que é o antigo porque a lei alterou. Só temos uma alteração de lei, as questões políticas, aquilo que nós partidos, nós que gostamos de fazer política, porque eu não gosto que me chamem político, nós que gostamos de estar na política e fazer política é que temos o direito e o dever de alterar essas questões. Questões essas que os senhores também se esqueceram no vosso, Se vocês introduzissem todas aquelas que o senhor até concordou comigo na comissão, nós votaríamos favoravelmente a vossa proposta. Só que há um pormenor, se calhar o senhor não estava era mandatado como fez dizer na comissão, porque lá disse que sim e aqui não apresentou. Tenho dito.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Firmino Silva.

DEPUTADO DO PP – Firmino Silva – Meus senhores, serei muito breve e apenas para responder ao insulto que aqui foi deixado pelo Senhor Deputado Mota. No fundo o que o Senhor Deputado, ou o Senhor Membro desta Assembleia, veio aqui dizer a quem não defende as ideias do Partido Socialista é cobarde, ou quem não as discute é cobarde. É claro que nós repudiamos, em absoluto, este tipo de linguagem que não é própria de órgão como este que é a Assembleia Municipal nem é própria de um elemento desta casa da Assembleia Municipal. Consideramos uma afirmação extremamente infeliz, com certeza esperamos também que os membros do seu grupo parlamentar municipal considere, e penso que considerará, uma afirmação extremamente infeliz e, como disse, nós repudiamos em absoluto este tipo de linguagem nesta casa e repudiaremos no futuro por quem perfilhe este tipo de linguagem. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Senhor Deputado Virgílio Ramos, nós acabamos uma votação, portanto só pode haver declarações de voto, só houve declarações de voto, já houve do PSD e de cada partido.

DEPUTADO DO PSD – Virgílio Ramos – Eu não vou falar sobre o que foi dito, é a honra que está em causa.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Então faça o favor. Se é a defesa da honra que pretende, faça o favor, se foi ofendido.

DEPUTADO DO PSD – Virgílio Ramos – Digníssima Assembleia, se o é, penso que sim. Fui pessoalmente insultado por uma pessoa desta Assembleia irresponsável. Ouvi com atenção tudo o que ele quis comunicar, não fiz qualquer observação à pessoa e, portanto, eu sinto-me ofendido neste local público e nesta digníssima Assembleia. Nunca esperei que fosse publicamente insultado, que não o faço a ninguém, mas também não o admito que mo faça. O Senhor Deputado tenha cuidado todas as vezes que vier aqui e me insulte, porque as coisas são mais graves que isso, pense bem no que disse. Isto é uma vergonha da sua parte, tenha paciência. Não, tenham paciência, há muita gente que já devia estar a dormir.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. -Passamos ao quatro ponto, que é:

 Discussão e votação da primeira Revisão às Grandes Opções do Plano e Orçamento de dois mil e dois. Está aberto o debate! Inscrições, por favor! Tem a palavra o Senhor Deputado Domingos Ferreira.

DEPUTADO DO PS – Domingos Ferreira – Senhor Presidente da Assembleia, Senhores Secretários, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Membros desta Assembleia, Digníssimo Público e Comunicação Social. A proposta que nos foi apresentada para apreciação da primeira revisão às grandes opções do plano e orçamento de dois mil e dois, que chegou às nossas mãos mais documentada do que é habitual, evidencia, confirma e demonstra sem rodeios a veracidade das críticas que sempre dirigimos ao executivo municipal. Por várias vezes denunciamos nesta Assembleia que os orçamentos apresentados pela Câmara do PSD apresentam valores irreais e fictícios, que eram despesistas e que de dia para dia afundavam cada vez mais a Câmara no endividamento, que em vez de instrumento de rigor e de prévia orientação da acção da Câmara há muito que o orçamento passou a ser uma formalidade obrigatória mas sem qualquer interesse para a gestão municipal. Mais, afirmamos repetidas vezes que a gestão municipal sempre foi orientada no sentido eleitoralista, facto que só por si a transforma numa gestão sem uma visão estratégica do futuro e injusta para os barcelenses. Passemos então à demonstração das nossas afirmações. Análise da receita. Do lado da receita verifica-se uma necessidade insaciável de gerar receitas nem que seja apenas no papel, porque a despesa excessiva desde logo exige. Então fazem-se previsões de aumentos de receitas mais ou menos irrealistas, mas sobretudo não se tem em conta que se há itens em que se pode prever aumentos de receitas, também os há em que a diminuição é evidente. Mas quanto a diminuições, a proposta de revisão orçamental é completamente omissa, esquecendo que há muitos itens em que a receita cobrada está a zero. É que não interessa falar de diminuições de receitas para não descontrolar a aparência de um equilíbrio orçamental que nunca existiu. Veja-se, por exemplo, a receita a receber do ICERR:

 previsão inicial mais reforço solicitado somam três milhões, duzentos e noventa e quatro mil euros. Este valor é superior à soma total de reforços solicitados nesta revisão orçamental. E se o Governo por razões macro-económicas que todos conhecemos não puder pagar antes do fim do ano tudo cairá por terra em termos de receita. Perante os aumentos de receitas propostos em certos itens até parece que Barcelos tem uma economia em expansão, quando na economia nacional tudo se retrai. Mais, quando é que esta Câmara vai afinal orçamentar como receita o empréstimo de quinze milhões de euros já aprovado por esta Assembleia? Porque não aproveitou esta oportunidade para o fazer? Como pode a Câmara declarar como receita cobrada sete milhões de euros relativa a empréstimos de médio e longo prazo, e remeto-vos para a informação escrita da actividade municipal, quando de facto no plano e orçamento para dois mil e dois, aprovado no princípio deste ano, apenas constam passíveis financeiros na ordem dos dois milhões e duzentos mil euros. Onde está o respeito pela lei orçamental? Como se podem usar empréstimos não orçamentados? Isto significa que a Câmara já gastou mais do que aquilo que estava orçamentado. É que em vez de ser o orçamento a orientar a acção da Câmara, é esta mesma acção que traz a reboque o orçamento. Estamos perante uma inversão da lógica natural das coisas que retira à acção da Câmara o rigor e a orientação estratégica, tornando-a inconsequente e injusta para os munícipes. Mas passemos agora a analisar o lado da despesa onde o descalabro parece muito maior. Primeiro, é óbvio que a despesa está a aumentar sendo já superior a noventa por cento da dotação prevista no plano e orçamento dois mil e dois aprovada no início do ano, distanciando-se assim da angariação de receitas que se fica pelos sessenta e cinco por cento. Este aumento do endividamento fez com que a Câmara nos ofereça hoje através da informação da actividade municipal e como facto consumado uma correcção à previsão orçamental inicial com um desvio de dezasseis por cento que nada tem a ver com a revisão orçamental que hoje nos é proposta. Ou seja, hoje há uma proposta de revisão com um reforço de três milhões e duzentos mil euros e a informação recebida pressupõe uma correcção da previsão orçamental de cerca de onze milhões de euros. Já ouvi a explicação do Senhor Presidente da Câmara, que foi dada ao meu camarada, e parece-me que do nosso ponto de vista o Senhor Presidente chama alteração àquilo que é uma revisão orçamental pelo facto de alterar a despesa orçamental sem a submeter a esta Assembleia. Por outro lado, quando diz que já fez uma revisão orçamental na Câmara, entendo que essa revisão orçamental é precisamente esta que vamos aprovar hoje, porque outra qualquer não passou por esta Assembleia, até que esta é a primeira revisão orçamental deste ano. Este facto, muito grave porque levanta questões de legalidade, pressupõe uma revisão orçamental feita em segredo nas costas dos barcelenses, totalmente à revelia da lei e desta Assembleia, o que nos confere legitimidade para falar de valores irreais e fictícios. Mais, este acto de manipulação aleatória dos valores das dotações orçamentais é uma manifestação clara não só do descontrolo financeiro que sempre denunciamos, mas também indicia uma dívida incontrolável. Em segundo lugar, os valores assumidos pela Câmara nesta proposta de revisão orçamental como dotações actuais não correspondem de um modo geral às dotações inicialmente previstas e votadas no plano do orçamento de dois mil e dois, tendo sido alteradas aqui, sim, uma alteração ao orçamento. Assim itens como água, combustíveis, terrenos e recursos naturais aparecem agora diminuídos porque descarregaram parte dos seus valores nos itens relacionados com as Juntas de Freguesia, viação rural e outros, que por sua vez saem reforçados com aumentos uns na ordem dos cinquenta por cento e outros de setenta por cento. Todos sabemos o que foram as eleições nos finais de dois mil e um e todos nos apercebemos da pressão das Juntas do PSD junto da Câmara, chamando a si obras e apoios que de um modo geral só foram ou serão liquidadas ainda em dois mil e dois. Ora, esta alteração orçamental para mais de quinze milhões de euros a aplicar em viação rural e outros denuncia claramente onde foram parar os dinheiros da Câmara em tempo de eleições, facto que nos permite afirmar mais uma vez que a filosofia que informa a gestão municipal é puramente eleitoralista, sem projectos e comprometedora do futuro de Barcelos. Mais, situando-se o grau de execução dos orçamentos da Câmara na ordem dos cinquenta por cento e se as verbas aplicadas nas freguesias e associações de interesse social quase sempre ultrapassaram os cem por cento, eis, meus senhores, outro indicador que confirma toda a nossa argumentação anterior. Em conclusão, esta revisão não é mais do que o acerto do puzzle orçamental que provavelmente não será o último uma vez que o excesso de obras eleitorais o fez rebentar pelas costuras, fazendo dele um instrumento não de rigor como seria de esperar, mas de esbanjamento voltado e abraços com o passado e sem horizontes abertos ao futuro. Finalmente, para terminar, o Partido Socialista que nesta matéria até costumava abster-se vai hoje votar contra pelo facto de considerar ilegal a correcção da dotação inicial da despesa sem que para o efeito tinha sido solicitado o parecer desta Assembleia de acordo com a lei. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Firmino Silva.

DEPUTADO DO PP – Firmino Silva – Meus senhores, o CDS-Partido Popular irá abster-se na votação desta proposta. Aliás, fazemo-lo em coerência com a posição que vimos assumindo já do mandato anterior, que sempre que há uma revisão às grandes opções do plano e orçamento nós abstemo-nos. Gostaríamos de deixar aqui uma sugestão à Câmara na introdução deste tipo de propostas. Eu penso que todos os membros desta Assembleia agradeceriam também de ser informados, que o Vereador responsável da área financeira explicasse à plateia a razão de ser destas alterações. Gostaríamos de saber, falo em nome do CDS-PP e penso que todos os presentes gostariam de saber, estas alterações a que é que se devem, que critérios é que presidem à distribuição deste reforço das receitas pelas diversas rubricas da despesa e gostaríamos, também, de chamar aqui a atenção que há aqui um reforço nas receitas na ordem dos trinta e seis virgula cinquenta e um por cento. Portanto, seria de todo conveniente que o Vereador responsável viesse aqui e nos explicasse a razão de ser desta revisão. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Faça favor Senhor Deputado Nunes de Oliveira.

DEPUTADO DO PSD – Nunes de Oliveira – Senhor Presidente, Senhores Deputados. Esta revisão do orçamento aparece agora exactamente porque corresponde a uma melhoria da situação financeira da Câmara decorrente do aumento da receita que legalmente não podia ser prevista inicialmente. É importante dizer claramente que não é legal orçamentar receitas superiores à média dos dois últimos anos no orçamento inicial. Quem não souber isto não pode falar aqui. Tem que saber que não é legal orçamentar receitas superiores à média dos dois últimos anos no orçamento inicial. Na verdade, em Agosto de dois mil e dois o executivo municipal já tinha arrecadado receitas superiores ao previsto. Permitam-me agora neste capítulo da ordem de trabalhos falar também dos empréstimos, daqueles três últimos empréstimos que nós fizemos. Foi um de dois milhões de contos, ou seja, nove milhões, novecentos e setenta e cinco mil euros, foi outro de dois virgula cinco milhões de contos (doze milhões, quatrocentos e sessenta e nove mil euros), foi um de quinze milhões de euros, aproximadamente três milhões de contos, que soma trinta e sete milhões, quatrocentos e quarenta e cinco mil euros, sendo certo que os quinze milhões de euros apenas se utilizou o empréstimo em sete milhões. O passivo financeiro resultante destes empréstimos queda-se pelos vinte e nove milhões, quatrocentos e quarenta e cinco mil euros, ou seja, cerca de sessenta por cento da capacidade de endividamento da Câmara Municipal. Este ano, dois mil e dois, o executivo municipal pagou as obras de saneamento em dois milhões, oitocentos mil euros, pagou em obras de exploração de água um milhão e oitocentos mil euros, na rede viária despendeu a importância de sete milhões e oitocentos mil euros. Isto para tirar aquela dúvida que andam por aí a dizer que da verba dos quinze milhões há dinheiro escondido, que não se investiu. Dos sete milhões utilizados só em rede viária investiram-se e pagaram-se sete virgula oito milhões de euros. Os pagamentos que foram feitos por conta da utilização do empréstimo de quinze milhões de euros correspondem a autos de medição de obras previstas no pedido de empréstimo. O executivo municipal está perfeitamente à-vontade perante quem de direito, designadamente o Tribunal de Contas, para avaliar quando entender as afirmações aqui expressas. A Câmara Municipal de Barcelos não deve a ninguém relativamente a encargos assumidos até trinta e um de Dezembro de dois mil e um, não deve a ninguém excepto três protocolos que ainda não foram assinados e que corresponde a uma dívida pequena de quarenta mil contos. A única verba que deve das dívidas assumidas até trinta e um de Dezembro de dois mil e um são apenas duzentos e vinte e oito mil, novecentos e cinquenta euros. De resto, a Câmara Municipal de Barcelos não deve a ninguém, mais nada, apenas duzentos e vinte e oito mil, novecentos e cinquenta euros. Evidentemente que não estou a falar dos passivos financeiros, que isto toda a gente sabe. Esta é a real situação da Câmara Municipal de Barcelos. Não obstante a razoável situação económico-financeira da Câmara, o Partido Socialista, desesperado, tem vindo a disparar em todos os sentidos. Vejam, senhoras e senhores, o alarido que o Partido Socialista tem feito através da comunicação social, recorrendo ao insulto, recorrendo à mentira quando diz que a Câmara esconde verbas. Façam o favor, assumam a responsabilidade de nesta Assembleia ou onde quiserem provar que a Câmara esconde verbas, não podem continuar a mentir perante o público, perante os barcelenses, não podem. A Câmara não esconde verbas. Os encargos relativos a dois mil e um no início de dois mil e dois ascendiam a dois virgula três milhões de contos (onze milhões e oitocentos mil euros), neste momento estão pagos, absolutamente pagos. Actualmente o executivo municipal conseguiu atingir o objectivo de situar o prazo médio de pagamentos a fornecedores e a empreiteiros a noventa dias. Esta é a situação da Câmara, que comparando com o universo das Câmaras mesmo no distrito, e aqui faço um apelo à memória do Senhor Deputado do Partido Socialista Alfredo Cardoso, esta é uma situação boa, não é óptima, mas é uma situação boa. Muito obrigado, meus senhores.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado. Não há mais inscrições, tem a palavra o Senhor Presidente da Câmara.

PRESIDENTE DA CÂMARA – Eu gostava, naturalmente, de fazer um comentário à intervenção do Senhor Deputado do Partido Socialista sobre a matéria só com duas ideias. Eu sou o Presidente da Câmara há treze anos e durante treze anos a nossa Câmara foi inspeccionada dez vezes pelo Tribunal de Contas, Inspecção Geral das Finanças, IVA, Inspecção Geral da Administração do Território. Só nos últimos seis anos do Governo Socialista devem ter estado cá talvez sete ou oito vezes, graças, naturalmente, à intervenção que faziam junto dos diversos departamentos para os fiscalizar. Bom, eu só queria fazer mais este comentário, Senhor Deputado:

 nós portugueses habituados a seis anos de gestão socialista, que deixaram o país na bancarrota, e os senhores vêm aqui dar lições de moral de como é que se gere? Ó Senhor Deputado, por amor de Deus. Era só este comentário que queria fazer. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Presidente. -Terminou o debate, votação!

Quem vota contra? (Trinta e cinco, sendo trinta e um do Partido Socialista, dois da CDU, um do Bloco de Esquerda e um do MPT)

Quem se abstém? (Quatro do Partido Popular)

Logo esta proposta foi aprovada por maioria com trinta e cinco votos contra e com quatro abstenções. Para declaração de voto tem a palavra o Senhor Deputado.

DEPUTADO DO PS – Alfredo Cardoso – Senhor Presidente da Mesa, Excelentíssima Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Membros da Assembleia Municipal. Estes debates das revisões e que mexem com as contas da Câmara não têm do nosso ponto de vista, e penso que de todos, grandes interpretações, porque mais teimosos que os factos são os números. É uma verdade adquirida, é de La Palice, são os números, os números estão aí, tem interpretações, e de facto Deus manda o recado por quem não deve. Isto para responder ao Senhor Presidente da Câmara. É que de facto o seu Governo e felizmente até a este momento a Câmara Municipal de Barcelos tendo entendido que o problema do país e da Câmara não está no problema da despesa, mas no problema da receita, está provado, a Senhora Ministra de Estado já reconheceu isso, já não fala mais do défice, até já vai reconhecendo o défice era virtuoso, até já vai reconhecendo que este défice de que se falava é um défice que tem que ter moratórias e que tem que ir para mais longe, e já agora para usar o aforismo popular, Senhor Presidente, “pela boca morre o peixe” e oxalá para bem de todos se leve este barco a bom porto, o que não parece possível, desde já queria dizer o seguinte:

Da discussão que aqui tivemos, Senhor Deputado Nunes de Oliveira, nós sabemos que a média a que se referiu e o senhor fala sempre metade, a gente sabe que se queria referir às taxas, era a isso que se queria referir, não era à questão geral, nós sabemos perfeitamente, o que não pode ser superior é a questão das taxas, o resto está perfeitamente demonstrado pela intervenção do meu camarada. Não está em causa o empréstimo a que se referiu, não está nada disso em causa. Faz a afirmação dizendo “não se deve a ninguém exceptuando os passivos financeiros”. O Senhor Nunes de Oliveira tem o condão de falar com as meias verdades, faz as afirmações, deixa-as ficar e depois parece que é a verdade absoluta, e não é assim. . . (Protestos da bancada do PSD)-

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Senhor Deputado, vamos terminar, porque o que era suposto ser uma declaração de voto parece ser mais uma intervenção.

DEPUTADO DO PS – Alfredo Cardoso – Senhor Presidente, não está a responder ao requerimento da sua bancada! Se considera que não é declaração de voto eu paro aqui, se considera que é declaração de voto. . . Entende que não é declaração de voto? ! Depois desta argumentação, o Partido Socialista votou contra, e já agora, Senhor Presidente, deixe-me só dizer o seguinte para bem desta Assembleia:

 a declaração de voto tem um objectivo, quer dizer, votamos contra pela exposição demonstrada pelos meus camaradas. Para além disso. . . não está nada dito, Senhor Deputado. Não se crispem os ambientes que se chega ao ponto de que a partir desta hora não se pode discutir nada em paz. Ainda temos metade da ordem de trabalhos para discutir e temos que ter suficiente frieza de espírito para levar isto até ao fim. Portanto, não vale a pena estar a acelerar porque há mil argumentos no regimento para prolongarmos a discussão e esperemos que não a prolonguemos, e não são estes segundos da consideração que levam a que estejamos perante isto. Votamos pela argumentação despendida e eu considero declaração de voto que Vossa Excelência usou aqui meias verdades que não são argumento nenhum em relação ao que foi expendido para justificar o nosso voto contra. Tenho dito. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Mais alguma declaração de voto? Não há mais nenhuma. Passamos ao ponto seguinte, ponto número cinco:

 Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar autorização para futura outorga de Concessão da Exploração do Sistema Municipal de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais de Barcelos, bem como para lançamento do Concurso Público Internacional. Inscrições! Senhor Deputado Nunes de Oliveira, faça o favor.

DEPUTADO DO PSD – Nunes de Oliveira – Senhor Presidente, Senhores Deputados. Concessão de água e saneamento. Do ponto de vista do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata só teremos vantagens em aderir urgentemente a este sistema de concessão, pelo seguinte:

 Antecipação das obras a levar a efeito de água e saneamento que ainda falta fazer no concelho;

Liberta verbas para investir noutras obras também muito importantes;

 Melhor e maior acesso ao crédito;

 A gestão privada, consegue maior produtividade e é mais eficaz na rentabilização dos investimentos e tem acesso a meios operacionais e tecnológicos não disponíveis no município;

 As tarifas actualmente em vigor poderão estabilizar ou até mesmo reduzir, sem prejuízo do equilíbrio económico-financeiro da exploração por parte da concessionária;

 Além do prazo da concessão serão assegurados os volumes de investimentos a suportar pela concessionária;

Retorno de investimentos já realizados através das rendas da concessão;

A concessão será feita à luz da experiência de municípios e até da experiência vivida noutros países. Gostava de lembrar aos Senhores Deputados que a listagem é bastante longa, e eu vou lê-la toda, de municípios que uns já privatizaram e outros concessionaram:

Matosinhos, Tábua, Fafe, Santo Tirso, Setúbal, Cascais, Maia, Gondomar, Águeda, Valongo, Anadia, Oeiras, Sever do Vouga, Moimenta da Beira, Carrazede de Ansiães, Trancoso, Figueira da Foz, Vila do Conde, Póvoa de Varzim (estas duas estão em processo) Tondela, Mortágua, Carregal do Sal, Santa Comba Dão, Mafra, Paredes, Feira, Alenquer, Alcanena, Batalha, Albergaria e outras. O nosso caderno de encargos será ainda mais exigente, comparado com o caderno de encargos das outras câmaras que já aderiram a este sistema. Lembrava, também, aos Senhores Deputados algumas afirmações feitas por um Presidente de Câmara que, quer queiramos quer não, todos reconhecemos que é uma figura emblemática do Partido Socialista, que é o Senhor Professor Narciso Miranda. Esse não concessionou, esse privatizou, que é totalmente diferente, diz assim:

 “Em Matosinhos a decisão de privatizar os serviços municipalizados contou com o voto contra da CDU. O Presidente Narciso Miranda diz que privatiza para deixar que a gestão corrente seja feita por quem tem competência para isso, que são as empresas. O Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, Narciso Miranda, justificou a decisão de privatizar a gestão dos serviços municipalizados pelo facto de ser necessário um investimento de cem milhões de euros (vinte milhões de contos) para terminar a rede de água e saneamento e a Câmara não poder satisfazer essa necessidade nos próximos tempos. A autarquia não pode recorrer a empréstimos bancários por causa da lei das finanças locais. ”, conclui o Presidente Narciso Miranda. Uma outra coisa que tem sido muito falada é a questão do pessoal. Em relação ao pessoal, podemos adiantar que é compromisso da Câmara Municipal fazer as movimentações de pessoal dentro do maior respeito pelos direitos dos trabalhadores legalmente estabelecidos. No preâmbulo da proposta, no ponto dois, um, o Senhor Presidente da Câmara teve o cuidado de mandar escrever o seguinte:

“Deverá ser assegurada, no quadro da legislação vigente, a estabilidade profissional do pessoal do quadro do município afecto aos serviços objecto da concessão, quer no que respeita ao respectivo estatuto remuneratório e de estabilidade de emprego, quer no que respeita aos direitos laborais legalmente estabelecidos”. Em vinte e dois do onze do ano dois mil o Presidente do Instituto da Água diz que acredita no sector privado da água e saneamento, em declarações aos jornalistas por altura do Nono Encontro Nacional de Saneamento Básico. Esse Presidente, em vinte e dois do onze de dois mil, disse ainda que face ao elevado investimento que é necessário fazer e tendo em atenção a escassez das verbas no Terceiro Quadro Comunitário de Apoio, o único caminho seria recorrer à criação de um sector empresarial. Este senhor do Partido Socialista ainda disse mais:

“No âmbito do Terceiro Quadro Comunitário de Apoio, Portugal irá receber mil, novecentos e quarenta e cinco virgula três milhões de euros – trezentos e noventa milhões de contos - plano estratégico de abastecimento de água e saneamento de águas residuais, para cumprir a meta da cobertura até dois mil e seis”. Precisa de investir quatro mil, quatrocentos e oitenta e nove virgula dezoito milhões de euros – novecentos milhões de contos. Não será possível atingir aquela meta sem recorrer ao sector empresarial. O segundo Fórum Mundial de Água reuniu em Haia, na Holanda, de dezassete a vinte e dois de Março de dois mil, onde se juntaram cerca de três mil e quinhentos delegados de cento e cinquenta países, entre os quais cento e dezasseis Ministros do Ambiente para fazer da água um problema de todos. O principal tema que norteou os congressistas foi em torno do manifesto da água, “um documento que sustenta que a sociedade deve assumir colectivamente os custos de captação, armazenamento, distribuição, uso e conservação da água, como forma de sentir que se trata de um bem valioso”. O Vice-Presidente do Banco Mundial e Presidente da Comissão que elaborou o manifesto da água foi muito mais longe e sugeriu que se privatizassem os recursos hidráulicos. O Conselho Mundial da Água calcula que nos países em que as redes de água são geridas pelo Estado apenas se aproveita trinta por cento da água, por isso o Conselho inclina-se para a privatização dos sistemas. O Senhor Presidente da câmara e a Câmara optaram por propor à Assembleia Municipal a abertura dum concurso internacional que permita fazer uma concessão de exploração da água e saneamento. Esta medida não tem nada a ver com a privatização da água que é uma coisa totalmente diferente. No fim do prazo de concessão a Câmara Municipal de Barcelos se entender volta a tomar conta de todo o equipamento e de todas as infra-estruturas que estejam ao serviço da água e saneamento. Gostava ainda de dizer uma outra coisa também do Governo do Partido Socialista, que diz o seguinte:

 “O Governo quer privados nos sistemas multimunicipais da água em dois mil e um”. Isto é uma nota distribuída pelo Governo do Partido Socialista. Aliás queria dizer claramente que quem mais incentivou a criação de sistemas multimunicipais, quem mais incentivou as concessões foi exactamente o Governo do Partido Socialista. Ficava-me por aqui sem prejuízo de uma outra intervenção. Senhor Presidente, muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Bruno Silva.

DEPUTADO DO PS – Bruno Silva – Excelentíssimo Senhor Presidente desta Assembleia, Excelentíssima Mesa, Excelentíssima Câmara, Excelentíssimos Senhores Deputados, Excelentíssimo Público. Permitam-me antes de mais saudar aqui o público que a esta hora ainda aguenta, parece que se torna tradição Assembleias pela noite dentro. Antes de mais eu queria começar com um voto de claro protesto pela actuação da Mesa desta Assembleia. Pela segunda vez pelo menos quando se trata das inscrições para falar, por distracção ou por distracção propositada, os olhares são todos para o mesmo lado e desta vez mal o Senhor Presidente disse ponto cinco eu claramente levantei a mão com folhas A quatro (gesto de braço no ar) e por coincidência o Senhor Deputado Nunes de Oliveira, que também por coincidência em todas as Assembleias é sempre o último a falar, desta vez foi o primeiro. Queria aqui dizer claramente que são coincidências a mais. Passando agora ao ponto que me traz aqui. Neste ponto pede-nos a Câmara Municipal para aprovar a concessão a privados da exploração da distribuição de água e saneamento. Comecemos pela água. A água é, hoje em dia, um bem estratégico de valor incalculável. Isto é muito claro e ficou demonstrado no início deste mês, na Cimeira da Terra em Joanesburgo. Nessa Cimeira foi definida como uma das prioridades para o desenvolvimento sustentável o abastecimento de água potável ao maior número possível de habitantes do planeta. A percentagem de população com acesso à rede pública de água é hoje um importante indicador de desenvolvimento de uma região e também aí Barcelos ombreia com o terceiro mundo! Tive que fazer aqui uma pequena alteração à minha intervenção, parece que a situação financeira da Câmara é muito boa. Portanto, eu queria acrescentar este dado, e estou a citar o Senhor Deputado Nunes de Oliveira, é mais um argumento a acrescentar à minha intervenção, Senhor Presidente. É nesta situação e com todas estas condicionantes que a Câmara Municipal de Barcelos nos apresenta esta proposta. E, pior ainda, não nos apresenta uma proposta concreta. Pede-nos para lhe darmos um cheque em branco num assunto de tremenda importância. Analisando o documento, e tendo em conta também as diversas afirmações do Senhor Presidente da Câmara sobre este assunto, somos obrigados a colocar um conjunto de questões, no sentido de esclarecer as reais intenções da Câmara Municipal:

Para começar, a gestão privada é melhor! A produtividade é muito maior! Meus senhores, se calhar convinha privatizar a Câmara Municipal. No financiamento fala-se em retorno do investimento já efectuado. Quanto já foi investido? Qual o retorno esperado? E qual a renda de concessão? Há estudos económicos efectuados? Se os há, apresentem-nos. Caso contrário, somos obrigados a concluir que este processo está a ser feito em cima do joelho. Aparece depois escrito a libertação de fundos para investimentos noutras áreas e co-financiamento pela concessionária dos investimentos a realizar. A Câmara Municipal concessiona e continua a investir? Investe quanto? O Senhor Presidente fala no jornal em cinco milhões de contos para levar água a todo o concelho. Deve ser brincadeira. . . Será que há números sérios e rigorosos sobre quanto falta investir para levar água e saneamento a todo o concelho? E que vai investir? Co-investimento? Em que proporções? Foram aprovados há pouco números que apresentavam receitas da venda de água da ordem de quatrocentos mil contos em apenas um ano. Assim, cinco ou até dez milhões de contos pagavam-se em relativamente poucos anos, atendendo ao previsível aumento da rede e, consequentemente, das receitas. Ao ritmo actual, quando é que a rede de água e saneamento vai estar concluída e quanto vai custar? E com a concessão? A rede fica pronta mais cedo? Quanto tempo? E os custos? Fica mais barato? Quanto mais barato é que fica à Câmara Municipal concessionar a rede de abastecimento de água? Há uma calendarização das obras? Com a concessão fica definido quando é que uma freguesia vai ter rede de água e saneamento? A quem é que os Senhores Presidentes de Junta se vão queixar caso os prazos não sejam cumpridos e continuem sem água na sua freguesia? Sabem as Juntas de Freguesia que perdem poder reivindicativo com esta concessão? Por exemplo, aleatoriamente, são muitas as freguesias, os Senhores Presidentes de Junta de Panque, Moure, Vila Cova, Chorente, Cossourado, Vilar do Monte, Negreiros, e tantos outros. . . Quando é que vão ter água? Já alguém lhes disse? E depois, a quem se queixam pelos atrasos ou incumprimentos? Chegam à Câmara e alguém lhes diz que a culpa é da concessionária. Uma freguesia pequena, com poucos habitantes, dou um exemplo, Monte de Fralães, sem desprezo, é uma freguesia muito pequena, tem cerca de quatrocentos, quinhentos habitantes. Qual é a empresa privada que vai gastar largas centenas de milhar de contos a levar a rede de abastecimento de água a uma freguesia pequena com um retorno muito baixo? É fácil. Conceito empresarial:

 não é financeiramente viável, não se faz! Quanto à gestão, porque é que a Câmara Municipal não opta por uma Empresa Municipal para gerir água e saneamento? Será que a experiência actual de Barcelos com Empresas Municipais (de utilidade mais do que duvidosa na nossa terra) desaconselha este modelo? Já pensaram em criar uma empresa municipal que realmente funcione, não tendo apenas custos (e muitos) mas também alguns proveitos? Relativamente às vantagens políticas apresentadas, temos a manutenção do controlo político das decisões estratégicas. Só não sabemos até onde vai o controlo e que decisões estratégicas estão incluídas. E saber isto é crucial. Temos também na proposta a vantagem da libertação dos autarcas para outros desafios que se lhe colocam. . . Este deve ser o toque poético da proposta! ! Mais à frente aparece uma confissão:

 despartidarização/despolitização da gestão. O PS já sabe disto há muito tempo e já o denunciou variadas vezes. Mas o executivo PSD finalmente admitiu! Mas para resolver este problema bastava o executivo mudar de atitude, não era preciso concessionar nada. Já agora, no ponto dezasseis fala-se numa estrutura municipal para fiscalizar a concessão. Que estrutura será esta? E vai ser partidarizada, como, segundo a proposta, o são os serviços de água e saneamento da Câmara Municipal? Propositadamente deixei para o fim dois temas importantíssimos:

Primeiro, os preços. Diz a proposta que deverão ser assegurados mecanismos de estabilização ou redução, repito, estabilização ou redução das tarifas actualmente em vigor, mas sem pôr em causa o equilíbrio económico-financeiro da exploração. Mas diz o Senhor Presidente em entrevista a um jornal local, e passo a citar:

 “É nossa intenção que o preço da água não dispare e ao analisarmos as propostas dos concorrentes levaremos isso em conta. No entanto, a água em Barcelos está barata e poderá haver alguns ajustamentos”. Em que ficamos, Senhor Presidente? Estabilização ou redução, como diz a proposta, ou aumento, como a sua entrevista deixa antever? E já agora, imagine-se a situação de famílias pobres que deixam de pagar a água por manifesta falta de dinheiro. Num serviço público certamente poderia existir algum bom-senso e uma resolução política para o caso. Agora, tratando-se duma empresa privada que tem como objectivo o lucro, quem defende aqueles que verdadeiramente são os mais desprotegidos e para os quais o Estado deve olhar mais atentamente? Outro caso:

 os bombeiros! ! Teriam os bombeiros que pagar a água utilizada para apagar os fogos e para acudir a necessidades das populações? E a quem pagariam? Apagar fogos vai ficar mais caro? Escolas e infantários. A Câmara vai pagar à concessionária a água das escolas e infantários? E a que preço? Daqui a pouco temos a Câmara a queixar-se do preço da água. . . Quanto é que isto vai custar aos cofres da autarquia? Já alguém pensou nisto? Finalmente, os trabalhadores. O que é que a Câmara Municipal considera direitos legalmente atribuídos? Falar em estabilidade profissional é curto, muito curto. Também aqui não passaremos cheques em branco. Há que dizer claramente o que vai acontecer aos trabalhadores envolvidos! Poderão eles optar por ficar nos quadros da Câmara? E em que circunstâncias? Se a água é para nós importante, muito mais o são as pessoas! Queremos que o Senhor Presidente da Câmara diga aqui, claramente, o que aconteceria aos trabalhadores caso esta proposta fosse para a frente. Há pouco o Senhor Deputado Nunes de Oliveira inaugurou a época das citações de cronistas insuspeitos e eu vou aproveitar a deixa e lembrar uma crónica muito recente do doutor Pedro Santana Lopes, também ele insuspeito, onde ele diz claramente que é contra a privatização da EPAL (Empresa Pública de Águas em Lisboa). E convém não esquecer que o doutor Santana Lopes foi Presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz, que por acaso tem sistema de abastecimento de água privatizado. O Partido Socialista considera então esta proposta um cheque em branco ao executivo municipal. E nós não passamos cheques em branco, muito menos a quem ao longo dos anos já provou ser manifestamente incompetente. Não há estudos, não há planeamento, não há nada. . . Demasiado amador para quem gere o nosso dinheiro! Demasiado amador e demasiado irresponsável também! Para concluir, queria dizer a esta Assembleia que todas as questões que referi são extremamente importantes. Mas muito mais importante é o facto de estarmos a tratar de um bem estratégico importantíssimo. Para o Partido Socialista de Barcelos, e por uma questão de princípio, a água não se privatiza. E por isso votamos contra esta proposta. Esta proposta é claramente uma fuga para a frente, com a pior solução, para vinte e sete anos de incapacidade para resolver o problema do abastecimento de água no nosso concelho. Obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado. Tem a palavra o Senhor Deputado José Evangelista.

DEPUTADO DA CDU – José Evangelista – Senhor Presidente da Assembleia, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Deputados, Senhores Vereadores. Eu ia começar a análise desta matéria, eu penso que de facto é em termos políticos das matérias mais importantes que a Assembleia Municipal está a discutir ao longo de todos estes anos. Mas sendo uma questão de grande interesse e de grande importância política quer para o concelho, quer para os seus trabalhadores, quer para os munícipes, eu ia de facto começar pela questão política. E começava um bocado da forma como o Senhor Deputado do PS, Manuel Mota, terminou na discussão do regimento. Eu penso e por toda a análise que faço, que se há posição cobarde, se há posição falsa, se há posição demagógica, se há posição populista, se há posição irreal em relação a esta questão da água foi aquela que de facto o Partido Socialista aqui evidenciou. Eu penso que isto é que é de facto de uma grande cobardia, de uma grande mentira, que mostra a forma como o PS defende as matérias consoante os lugares onde está. É que se há municípios no país que de facto foram pioneiros na privatização da água foram municípios do Partido Socialista. E agora o Partido Socialista vir aqui a Barcelos considerar que a água é um valor incalculável, mas qual água? A água do Rio Cávado, só? Mas será que a água do Douro ou a água do Tejo ou do Guadiana também não é um valor incalculável? Ou seja, será que o Partido Socialista descobriu agora que tem pena dos trabalhadores da Câmara e não teve pena dos trabalhadores quando fez a lei da flexibilidade, da polivalência? Mas será que o Partido Socialista vê quando está na oposição e vê quando está no poder? Eu penso que esta questão de moralizar a política e de estar na política por questões sérias e de princípios que em nada beneficia de facto nem esta Assembleia, nem os partidos políticos, nem os políticos, nem mesmo os membros desta própria Assembleia. Eu penso que o estar na política exige com coragem e, aliás, subscrevo o que disse o Vereador do PS, o doutor Horácio Barra, é preciso estar na política com coragem e a coragem exige assumir as coisas boas e as coisas más, e o Partido Socialista em relação a esta matéria quer assumir uma coisa boa quando teve de facto uma péssima postura em relação a isto. E para que não pensem que esta é uma questão minha, eu posso até dizer que basta ler o jornal Público de seis de Agosto de dois mil e dois, que diz textualmente assim:

 “PS e PSD uniram-se ontem à volta de uma proposta que abre as portas à privatização dos serviços municipais de água e saneamento”, ou seja, o PS e o PSD é que abriram de facto as portas para aquilo que nós hoje estamos aqui a discutir. Mas o PS abre as portas e depois não quer ser o PS a fechá-la. Isto para dizer que aquilo que o Senhor Manuel Mota fez há um ditado popular que diz que se apanha mais depressa um mentiroso que um coxo. O Senhor Manuel Mota foi apanhado como mentiroso e não como um coxo. Penso que isto é clarinho e ninguém tem a menor dúvida. Agora em relação a esta matéria. Eu penso que sendo um problema sério porque é também uma questão política, mexe inevitavelmente com a vida das pessoas porque estamos a debater um bem básico para a vida do ser humano. Mas eu penso que politicamente a solução não está esgotada e como não está esgotada eu penso que a Câmara Municipal tem mecanismos e tem força suficiente para jogar a situação num outro xadrez. Isto é, se todos nós e todos nós conhecemos e chegamos inclusive a debater, se não se fazem os documentos, se não se investem milhares e milhares de contos em análises que são realizadas eu penso que então a Câmara deve exigir a quem de facto elaborou o Plano Hidrográfico da Bacia do Rio Cávado que contempla e que abre de facto portas a grandes investimentos no concelho de Barcelos. E eu passo a citar:

“O Plano considera que em termos de infra-estrutura da rede o concelho de Barcelos na área afecta ao Plano da Bacia Hidrográfica é a zona mais deficitária. O índice de atendimento é nitidamente inferior ao do Plano da Bacia Hidrográfica”. Mais à frente considera “O sistema municipal de abastecimento de água vai pôr à disposição do município de Barcelos os recursos necessários para melhorar as condições actuais. O município de Barcelos será na Bacia Hidrográfica do Rio Cávado o maior beneficiário porque actualmente apresenta um suporte fraco de infra-estruturas para o abastecimento às populações”. Este Plano foi aprovado penso que não tem um ano ainda de existência, eu penso que era muito mais justo, era muito mais correcto a Câmara utilizar ainda todas as forças e todas as suas energias no sentido de exigir de facto ao Poder Central as verbas e os mecanismos necessários para esta situação. E por uma razão muito simples, eu penso que a água de facto é a herança da terra e deve ser sempre preservada como bem público e protegida por uma legislação forte, local, nacional e internacional, em vez de permitir que este recurso vital se torne mais uma mercadoria a ser vendida a quem mais oferece. Defendemos que o acesso à água para as necessidades básicas constitui um direito inalienável. Por ter reservas limitadas no planeta a água doce tem valor económico e cada vez mais vem sendo explorada pelos empresários. As contas deles são bastante simples:

 como a população cresce velozmente e a água disponível ao homem na terra é pouca para tanta gente, daí o lucro é certo e grande para quem se tornar dono dessa fonte. É como ser dono de uma máquina de fazer dinheiro. A empresa privada tem compromissos com os lucros, não tem tempo para pensar em comunidades carentes e populações pobres. O importante é que a sociedade tome consciência de que se está cometendo um crime, que o monopólio natural que é uma fonte de vida necessária a todos sem distinção está prestes a ser assumida pela iniciativa privada. Quando se pretende abordar o problema do futuro dos sectores público e privado no sector da água e saneamento há que não esquecer que não há modelos de gestão bons ou maus em abstracto. A escolha de um modelo de gestão mais adequado para um dado sistema de abastecimento de água numa dada região num dado momento exige pois uma análise específica, análise essa que tem de ser feita com rigor e seriedade. Ora, em Portugal os dois principais partidos, PS e PSD, têm vindo a fazer a defesa das vantagens da gestão privada. Como tal, por todas estas e mais algumas razões eu penso e apelava que de facto a Câmara repensasse e analisasse melhor esta proposta tendo em conta que não estamos a falar nem de um empréstimo, nem da compra de um bem necessário ou não necessário, estamos a falar de facto de um bem indispensável para a vida das pessoas e do ser humano.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Luís Santos.

DEPUTADO DO BE – Luís Santos – A proposta da Câmara Municipal em entregar este importante serviço ao privado é para nós Bloco de Esquerda a doença que este Governo do grande capital está a sofrer e que é uma ânsia enorme de entregar tudo o que dá dinheiro ao privado. Todos sabemos que a água é considerada por muitos como o ouro branco, a água é cobiçada por muita gente, porque a água gera dinheiro, é vida de facto. Por considerarmos que esta proposta da Câmara em privatizar o serviço público de água que quanto a nós vai cortar com os elementares direitos de quem trabalha, com as garantias de quem consome e que vai desobrigar a Câmara da sua obrigação social perante a população. Por considerarmos que a situação dos trabalhadores do sector da água não é muito clara mesmo com a garantia dada pelo Senhor Presidente de defender os seus interesses, a nós coloca-nos a seguinte questão:

Quando uma Câmara tem como refém alguns trabalhadores com mais de nove anos com contratos a prazo, que garantias vai dar a esses trabalhadores? Por considerarmos que a proposta da Câmara é fundamentalmente uma questão economicista, que passa fundamentalmente por entregar ao privado para conseguir dinheiro no investimento e que não tem em conta os reais direitos da população barcelense, porque não dá nenhumas garantias de que cada um de nós que paga água, que paga saneamento básico ou ligação á ETAR, que vai ter melhor qualidade de serviço, que vai pagar menos. Portanto não há nenhuma garantida dada pela Câmara. A única garantia que a Câmara dá é uma garantia economicista que se entregar aos privados vai ganhar dinheiro, quanto a nós vai perder, aliás, tudo o que tem sido privatizado neste país dá é para o Estado perder dinheiro e pagar ao privado. Por isso, o Bloco de Esquerda, numa questão de principio, porque se trata da água de facto, porque achamos que é um erro entregar ao privado este importante ouro branco, vamos votar contra as intenções da Câmara.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado José Rosa.

DEPUTADO DO MPT – José Rosa – Senhor Presidente, Senhores Deputados. Em relação à concessão dos serviços era interessante saber antes de mais, embora esteja tudo documentado em relação à lei e em relação aos condicionalismos da futura concessionária, mas seria interessante saber, por exemplo, como tem sido noutras Câmaras, se esta concessão será na ordem dos trinta anos como é o normal. Quanto aos trabalhadores nestes casos tem três hipóteses:

 ou são transferidos para outros serviços da Câmara, ou vão para a concessionária vinculados à Câmara, um género de uma comissão de trabalho, ou então são transferidos para a concessionária. O trabalhador tem sempre essa vantagem de decidir aquilo que quer fazer. Gostaria de saber se aqui também se passa o mesmo. Partindo do pressuposto, e isso é um dado incontornável, que a futura concessionária será uma empresa privada que legitimamente e será respeitável que pretenda obter lucros. Pelo que sei há, por exemplo, consórcios a funcionar nesta área que são constituídos, pelo menos um, uma empresa de construção civil e pela banca, portanto ninguém de bom senso está à espera que estes dois tipos de empresas entram neste ramo para perder dinheiro, naturalmente que quererão obter lucro. Depois de ler todos os condicionalismos que são impostos à concessionária fica-se com a ideia de que a Câmara pinta um quadro talvez demasiado optimista. Mas a história diz-nos que as privatizações não significam melhoria na qualidade dos serviços. Temos vários exemplos, como a EDP, a BRISA, e quanto a isso a história fala por si. Agora, naturalmente que a privatização vai-se traduzir num encaixe financeiro, e penso eu que será grande. Eu gostaria de saber da parte da Câmara se este encaixe será para aplicar noutras obras ou será para aplicar na conclusão destas infra-estruturas que faltam realizar nestas áreas? Era importante saber isso, porque se me disser que são para investir nas águas e saneamento então estamos aqui perante um contra-senso, uma vez que o Senhor Presidente quando tem a oportunidade de falar e quando é confrontado com o facto de Barcelos ser dos concelhos mais atrasados em termos geográficos, em termos distritais, se quiser, em água e saneamento, ele diz sempre que não, que é ao contrário, nós até estamos bem, até estamos melhor que os outros. Portanto, gostaria de ver esta pergunta respondida para poder tirar as ilações. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Luís Filipe.

DEPUTADO DO PSD – Luís Filipe – Excelentíssimo Senhor Presidente, Excelentíssimos Elementos desta Assembleia. Como Presidente da Junta da Freguesia de Tamel São Fins quero dizer a Vossas Excelências que não estou na disposição de esperar dez ou quinze anos para que a minha freguesia passe a ter água potável e saneamento. Também como habitante da minha freguesia onde vivo com muito gosto, consciente da enorme complexidade que é a tarefa de levar a cabo o abastecimento de água potável e saneamento eficiente às freguesias deste concelho, visto as mesmas serem ao longo de gerações de povoamento disperso, congratulo e apoio a atitude da Câmara Municipal de Barcelos de outorgar a concessão de distribuição de água e saneamento a uma empresa especializada na matéria. É que, Senhores Deputados, os residentes de Tamel São Fins também pagam impostos. Quando me propus usar da palavra nesta Assembleia foi para dar o meu contributo pensado e estudado não só a olhar para a minha freguesia, mas sim para o universo do concelho. Naturalmente que aqueles que chegam a casa com as torneiras a jorrar água potável e utilizam, indiferentes, sem pensar nos outros, são, no meu ver, demasiado egoístas. Como sabem, o Partido Socialista sabe muito bem que se a Câmara Municipal de Barcelos não recorrer à concessão de água e saneamento algumas freguesias não terão oportunidade de usufruir esse bem num curto espaço de tempo. Afinal quem são os desprotegidos? É lamentável também que certos partidos venham para a Assembleia Municipal fazer política à volta da água, um bem vital para a vida de todos nós. O Partido Socialista sabe também qual é a diferença entre concessão e a privatização, porém tem vindo mais uma vez a deturpar para confundir e enganar as pessoas e a comunicação social. A concessão não é privatização, o que engana. Onde está agora a serenidade que há bocado se falava? A água é e continuará a ser um bem essencial. Um melhor serviço de abastecimento e saneamento contribui para que esse bem essencial chegue para todos. Dentro da minha simplicidade ainda gostava de lhes dizer que a mentira não compensa e que a má-fé desacredita os políticos. Querem despoluir o Rio Cávado e não querem a optimização dos serviços de abastecimento e saneamento? Por acaso não estão a ser contraditórios? Obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado João Diôgo.

DEPUTADO DO PS – João Silva Pereira – Senhor Presidente da Assembleia, Senhores Secretários da Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Este assunto é tão claro e liquido como é a água. Portanto eu vou despolui-lo de política e vou torná-lo num caso pessoal. Meus Senhores, Minhas Senhoras. Foi aqui focado por oradores que me antecederam iniciativas levadas a cabo neste campo por pessoas destacadas do Partido Socialista. O Partido Socialista através de um colega meu já definiu a sua posição neste caso, mas digo-lhes que mesmo que o partido em si todo tivesse aprovado a privatização nacional das águas e saneamento eu votaria contra, porque não estamos a tratar de ânimo leve uma questão de um caminho ou de uma rotunda ou de qualquer coisa semelhante, estamos a tratar de um bem comum, de um bem necessário, de algo que mais falta faz à qualidade de vida e à saúde das populações. Meus senhores, eu sem política vivo bem, mas sem água em condições é que eu não vivo. E portanto, julgo que o meu partido ao tomar esta posição até está a dizer aos serviços da Câmara e ao seu pessoal que estamos contentes com o serviço que nos tem sido prestado, e se estamos contentes estamos a dar-lhes um voto de confiança para que continue a dirigir e a proporcionar água com qualidade e com quantidade para as necessidades das nossas populações. Porque se por acaso a empresa concessionária, porque nós sabemos o que é isto, ninguém se mete num empreendimento com a ideia de perder, é sempre para ganhar, e quando as coisas começam a declinar alguém tem que ser prejudicado por isso. Eu pessoalmente sou contra as privatizações dos hospitais e neste caso a privatização da água. Já lhes disse que se trata de um bem comum, não abdique, Senhor Presidente, de continuar a presidir aos serviços de distribuição de água às nossas populações, porque nós sabemos que o executivo camarário através do Senhor Presidente, pessoa que já conheço há muito e que de pessoal nada tenho, tudo será feito para que a água chegue em condições, bacteriologicamente puras, à casa das pessoas. Portanto, Senhor Presidente, eu apelo à sua qualidade de médico:

 não corra riscos em matéria de saúde, não queira arriscar neste campo. Obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado António Ribeiro.

DEPUTADO DO PP – António Ribeiro – Senhor Presidente da Assembleia, Senhor Presidente das Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados. Sendo a água um dos bens mais preciosos, aumentando de dia para dia a sua importância, é também, já agora, um dos bens mais apetecidos em termos de comercialização;

Sendo a água um dos elementos essenciais à nossa vida é necessário que o investimento feito na qualidade seja cada vez maior;

 Sendo a água um bem público é de inteira justiça que todos a ela tenham direito em igualdade de circunstâncias;

Sendo público que os serviços públicos manifestam geralmente um grande défice na gestão das coisas públicas, é evidente que para satisfazermos as condições que atrás enumeramos se torna necessária uma gestão muito mais rigorosa dos serviços prestados. Como todos calculam, somos a favor desta concessão, ou semi-privatização, como lhe queiram chamar, mas, tratando-se também de um bem público, não queremos uma gestão que apenas procure o lucro esquecendo-se das pessoas, pois como também sabem, as nossas propostas programáticas sempre põem a pessoa primeiro. Parece que esta proposta respeita estas condições:

 Pretende-se prosseguir o investimento, em quantidade e qualidade;

Pretende-se libertar meios financeiros para poderem ser investidos noutras áreas;

 Não se pretende criar mais uma empresa municipal. Haverá a manutenção do controlo político das decisões estratégicas do serviço público;

 Serão menos os lugares a distribuir por quadros políticos, contribuindo para a despartidarização da gestão. É interessante que quem entre mil, novecentos e noventa e seis e dois mil e um angariou mais de quinze milhões de euros em privatizações, mais do dobro do angariado nos seis anos anteriores, vendendo parcialmente empresas tão simbólicas como a Portugal Telecom, a Cimpor, a EDP e quase integralmente a Brisa e tinha já previsto na proposta de orçamento para dois mil e dois uma receita de seiscentos e cinquenta milhões de euros provenientes da reprivatização da Galp Energia, da Portucel e da TAP, venha agora revelar-se contra uma concessão a privados desta distribuição. Não percebemos também o fantasma da invasão espanhola (será mais uma das tais realidades virtuais? ) ou referências a pornografia que apenas o mais ortodoxo dos freudianos conseguiria descortinar. As preocupações de carácter social não são exclusivo de ninguém e a democracia cristã que professamos é um dos maiores baluartes em defesa da justiça social. Vamos votar a favor, mas aqui estaremos sempre atentos aos aspectos da equidade da prestação do serviço, da fiscalização da entidade económica, dos mecanismos de revisão tarifária, da prossecução do interesse público e, sobretudo, à forma como irá ser tratado o pessoal afecto a este serviço, fazendo ouvir aqui a nossa voz logo que saibamos que não se mantenham os direitos que usufruem, o estatuto remuneratório ou a estabilidade de emprego. Entretanto gostaríamos que algumas questões fossem bem esclarecidas:

 Qual o período temporal da concessão? Como será avaliado o controle por parte das populações? Que respostas a esse controle? Quais as prioridades da actuação municipal para onde serão canalizados os investimentos? Que poderá fazer a estrutura municipal criada para fiscalização da concessão, se se verificar que as questões fundamentais, como o estatuto do pessoal e a qualidade do serviço, não estão a ser respeitadas? . Estas questões têm de estar muito bem respondidas no caderno de encargos porque a água é um bem público e tudo deve ser feito para aumentar a sua qualidade e talvez assim alguém consiga impedir os atentados que diariamente são cometidos pelas descargas ilegais. Era muito fácil virmos aqui, numa atitude de populismo, abster-nos ou votar contra. Somos coerentes com o nosso princípio. Vamos votar a favor.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Obrigado, Senhor Deputado. Para encerrar este debate tem a palavra o Senhor Presidente da Câmara.

PRESIDENTE DA CÂMARA - Senhor Presidente, Senhores Deputados. Ouvi com muita atenção as diversas intervenções e faço minhas algumas palavras que aqui foram proferidas, nomeadamente aquelas palavras que aqui foram proferidas pelo Deputado João Diôgo, que diz que gosta de chegar a casa, abrir a torneira e saber que tem água, e se por acaso não houver, vai ligar para os serviços da Câmara a dizer que não tem água em casa. Eu gostava de saber, e isto é fácil de fazer-se aqui uma amostra, quantas das pessoas aqui presentes se podem dar ao luxo de chegar a casa, abrir a torneira e se não tiverem água reclamar para a Câmara, o que quer dizer quantas pessoas aqui presentes têm água da Câmara Municipal na sua casa. É muito fácil, basta levantar a mão, eu não tenho. Se calhar somos mais de metade dos presentes que não têm água em casa, e realmente é bom. É que o Senhor João Diôgo esquece-se que para o senhor ter água há outros que não têm e nós não podemos ter em Barcelos barcelenses de primeira nem barcelenses de segunda. Nós queremos que todos os barcelenses que pagam impostos tenham direito a usufruir deste bem público, deste bem que é de todos, mas que só neste momento é utilizado por alguns. É que há muitos aqui presentes que quando chegam a casa e não têm água e vão ao poço ou a luz eléctrica foi abaixo ou o motor se avariou ou quando não há água fazem mais um furo que custa oitocentos ou mil contos, e o senhor chega a casa e tem água a setenta e cinco escudos o metro cúbico e se lhe correr mal ou se a água não estiver boa vai reclamar à Câmara. O senhor faça as contas a quanto é que fica cada metro cúbico de água daqueles que não têm água em casa neste concelho, e não é só neste concelho, Senhor João Diôgo e meus caros amigos, o nível de abastecimento de água no país é muito baixo. Há bocado um Senhor Deputado aqui falou que nós estamos no poder há vinte e sete anos, mas há um Senhor Presidente de Câmara que eu conheço muito bem e vocês também conhecem, que é o Senhor Presidente da Câmara de Braga, que só há um ano é que chegou á última freguesia com água pública e ele só tem sessenta e duas freguesias e eu tenho oitenta e nove freguesias, tenho quatrocentos quilómetros quadrados e Braga só tem duzentos e qualquer coisa, é que é preciso muito dinheiro para isto, é que para uns viverem bem outros estão a viver mal. Há aqui um partido político que eu acho que é coerente com as suas posições em todos os lados, quer seja poder quer seja oposição, tem sempre a mesma posição de principio, mas há outros que não, há outros que variam conforme as circunstâncias, conforme os interesses. Falando de outras coisas. Barcelos para ter água em todo o concelho precisa nos próximos anos de ter qualquer coisa como cerca de quatro milhões de contos para investir na rede de abastecimento de água, isto para resolver o problema de abastecimento de água a cerca de noventa e cinco por cento da população, portanto nem sequer se consegue os cem por cento. Mas, e toda a gente aqui fala na despoluição dos rios e das ribeiras, se formos para o caso do saneamento, para Barcelos resolver o problema do saneamento em cerca de oitenta e cinco por cento são precisos cerca de catorze ou quinze milhões de contos. O Senhor Presidente da Câmara de Matosinhos quando recentemente lançou um concurso público para concessão destes serviços disse também que precisava de vinte milhões de contos para resolver o problema dele. E que eu saiba também já é Presidente da Câmara desde o vinte e cinco de Abril, está lá a gerir, também tem problemas como eu tenho. Portanto, nós não inventamos nada, o PSD não inventou nada, o PSD quer é resolver o problema dos barcelenses, quer resolver o problema das pessoas no mais curto espaço de tempo que não têm água nem têm sistema de abastecimento para tratamento de águas. E é isso que está em causa, meus amigos. E com prazos definidos no caderno de encargos nós conseguimos isso com certeza absoluta. Outras questões que se levantam aqui, a do pessoal. Já houve tantas concessões neste país e alguns dos funcionários das Câmaras Municipais ou dos serviços municipalizados deixou de usufruir das regalias que tinha só porque as Câmaras concessionaram os serviços? Não, não sejamos demagogos. Nenhum funcionário fica prejudicado, os funcionários são funcionários da Câmara. Agora nós queremos e não vamos fazer demagogia com isto. Isto é uma opção política, claramente política, com repercussões profundas na qualidade de vida dos barcelenses. Esta é claramente uma opção política, uma opção de estratégia política, uma opção em relação à qual nós estamos plenamente conscientes e convencidos que a tomando no futuro vamos resolver o problema das pessoas, de metade das pessoas efectivamente que vivem no concelho de Barcelos e que não têm este serviço e que até hoje têm estado a pagar para aqueles que têm. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Presidente da Câmara. Terminou o debate, vamos passar de imediato à votação desta proposta! Eu pedia aos Senhores Deputados que estão de pé o favor de se sentarem para podermos dar inicio à votação.

Quem vota contra? (Trinta e oito, sendo trinta e quatro do PS, dois da CDU, um do BE e um MPT)

Quem se abstém? (Duas do PS)

Logo esta proposta foi aprovada por maioria. Passamos de imediato a discussão do ponto seis, que é:

 Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a classificação do imóvel “Pensão Restaurante Bagoeira, Ldª” como de “interesse municipal”. Aberta a discussão, tem a palavra o Senhor Deputado Alfredo Cardoso.

DEPUTADO DO PS – Alfredo Cardoso – Senhor Presidente da Assembleia, Excelentíssima Mesa, Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados. O ponto seis da Ordem de Trabalhos parece-nos que será pacifico, de todo queríamos associar à proposta da Câmara Municipal algumas considerações tendo em conta que a memória merece ficar registada. Vamos discutir e votar a proposta da Câmara Municipal a solicitar a classificação do imóvel “Pensão Restaurante Bagoeira, Ldª” como de “interesse municipal”. Penso que seria importante relatar os antecedentes da “Pensão Bagoeira”. Trata-se de um estabelecimento bastante antigo, que foi aprovada como Pensão de Primeira pela Câmara Municipal com base numa legislação anterior à actualmente em vigor. Posteriormente e através de um despacho em dezasseis do sete de noventa e oito o edifício foi declarado de relevante valor arquitectónico. Em vinte e quatro do onze de noventa e nove, o referido restaurante foi declarado de utilidade turística prévia. Em vinte e quatro do quatro de dois mil e um, o proprietário fez entrar uma candidatura. Porque o precedente que temos discutido nesta Assembleia ao longo dos anos é matéria de natureza política, achamos que há questões que pela sua importância não devem banalizar o precedente e por isso a nossa concordância em absoluto com a proposta da Câmara Municipal e o nosso registo acerca de estes antecedentes que fazem desta casa aquilo que ela é hoje, mas para além do valor histórico documental o que a “Bagoeira” se afirmou foi por mérito próprio. Não tivesse sido o actual proprietário, os anteriores proprietários e todos aqueles que fizeram daquilo um ex libris de Barcelos e nós não teríamos este valor documental que ora aqui trazemos. No entanto, algumas vozes se levantam sobre os precedentes que às vezes podem ser criados com algumas matérias. E para sossegar os espíritos dos que têm medo aos precedentes, porque os há, seria importante referir que segundo o disposto no artigo quinze, número seis, da Lei cento e sete de dois mil e um de, oito de Novembro, “Considera-se de interesse municipal os bens cuja protecção ou valorização no todo ou em parte representam um valor cultural de significado predominante para um determinado município”. Quanto a isto não há nenhuma dúvida. “A classificação de bens culturais pelo município, móveis ou imóveis são antecedidos de parecer dos competentes órgãos ou serviços do Estado”, artigo nono da Lei. Para que não hajam dúvidas, não há benefícios fiscais decorrentes nesta parte que possam levar a que hajam algumas reservas mentais para as quais penso que toda a Assembleia estará unanimemente unida em defender este projecto. Nas Assembleias não se deve falar por falar, quisemos associar à proposta da Câmara o nosso registo, fica aqui, bem hajam pela apresentação da proposta.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Não há mais nenhuma inscrição, vamos passar à votação!

Quem vota contra? (Zero)

Quem se abstém? (Zero

Logo esta proposta foi aprovada por unanimidade. Passamos à discussão do ponto número sete, que é:

 Discussão e votação do Regulamento do Parque Subterrâneo de Estacionamento das Barrocas. Está aberto o debate! Tem a palavra a Senhora Deputada Maria Elisa Braga.

DEPUTADA DO PS – Elisa Braga - Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa, Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara, Excelentíssimos Senhores Vereadores, Excelentíssimo Público, Senhores Jornalistas. Sobre este ponto da Ordem de Trabalhos vamos nos debruçar sobre a tabela de preços que surge em anexo aos dois Regulamentos. O que salta à vista nesta tabela é a discrepância exorbitante entre as taxas a pagar nas diferentes horas, especialmente nas primeiras, e passo a explicar, notem:

Entre a primeira e a segunda hora a diferença é de cinquenta e cinco cêntimos;

 Entre a segunda e a terceira a diferença é de oitenta cêntimos;

 Deixar o carro nestes parques três horas custa um euro e noventa e cinco cêntimos. O que conclui é que os atrasos saem caros em Barcelos, pois se nos atrasamos cinco minutos passamos para o escalão seguinte, pagamos quase o dobro e não sabemos se estes preços são com ou sem IVA. Outro tipo de análise que se impõe é comparar estes preços com os que são praticados na cidade vizinha de Braga, por exemplo com o parque do Rechicho, que também é gerido pela Câmara Municipal. Deixar o carro duas horas neste parque custa noventa e quatro cêntimos, enquanto que em Barcelos custa um euro e quinze cêntimos. Se estacionar três horas em Braga paga um euro e doze cêntimos, em Barcelos paga um euro e noventa e cinco cêntimos, são oitenta e três cêntimos a mais. Em Barcelos as taxas mensais são tão altas que nenhum trabalhador da classe média prescindirá de quarenta e dois euros e sessenta e cinco cêntimos para deixar lá o carro enquanto vai trabalhar, esse valor vai fazer muita diferença no orçamento familiar. E novamente comparando com outros parques bracarenses, como, por exemplo, o parque junto ao Tribunal, com gestão de privados, verifica-se que deixar o carro doze horas neste parque durante o dia custa vinte e nove euros e setenta e cinco mensais com IVA, enquanto em Barcelos custa quarenta e dois euros e sessenta e cinco e não sabemos se com ou sem IVA. Ora tudo isto contradiz claramente uma frase que surgiu num semanário local da semana passada sobre este assunto, em que o PSD diz que estas taxas e passo a citar “são as mais baixas da região”. Não se deve enganar assim a população! Senhores Membros da Assembleia, numa cidade em que não há tradição na utilização destes equipamentos, parece-nos que estas taxas não são nada convidativas e julgamos que esta política de preços não servirá o objectivo de disciplinar o estacionamento anárquico e caótico que se verifica em Barcelos. Por outro lado, se os parque não forem usados em toda a sua capacidade, dificilmente se conseguirá rentabilizar o investimento efectuado. Deste modo, julgamos importante criar incentivos geradores de habituação e que conduza a uma rentabilização plena dos parques. Por acharmos que estas tabelas não se adequam à nossa realidade, às nossas necessidades, o PS em Barcelos votará contra esta matéria.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhora Deputada. Tem a palavra o Senhor Deputado Joaquim Pereira.

DEPUTADO DO PSD – Joaquim Pereira – Excelentíssima Mesa, Excelentíssima Câmara Municipal, Senhores Deputados, Excelentíssimo Público, Comunicação Social, muito boa-noite. A circulação é base fundamental à saúde de qualquer ser vivo, para o efeito os capilares, veias e artérias são fundamentais, o seu estado de conservação, nomeadamente a sua desobstrução, são imprescindíveis ao seu bom funcionamento, a circulação rodoviária é muito semelhante. Projectar eficientemente em termos de dimensão, capacidade, trajecto, distância, descongestionamento, é primordial. Efectivamente hoje qualquer aglomerado populacional deve ser servido por ruas e artérias amplas e funcionais. Mas hoje as cidades são centros de serviço aos quais os seus utentes cada vez mais afluem com cada vez mais ansiedade e pressa para serem atendidos. Daí o dever dos municípios em proporcionar a tal boa circulação. Daí que para circular, tratar de assuntos, isto é, ter de estacionar, são objectivos intrínsecos da maioria dos cidadãos. É dentro desta filosofia que a Câmara Municipal de Barcelos vem desenvolvendo a sua missão de proporcionar uma boa rede rodoviária e agora começar a tratar dos estacionamentos convenientes e indispensáveis. Os parquímetros já foram instalados e continuam a ser estudados no sentido do seu melhor funcionamento. Os parques de estacionamento subterrâneos vão sendo implementados. Há dois anos foi o anexo a este edifico, agora vai entrar em funcionamento o das Barrocas, pensa-se no junto ao Campo de Feira. É assim que experiência em experiência se vão estudando as carências e aperfeiçoando o funcionamento. O mesmo é dizer aprovar Regulamentos práticos e eficientes, que é precisamente o que estamos a submeter a esta câmara para a devida aprovação. Os Regulamentos em apreciação são frutos de apurados estudos que tiveram como objectivo não só as receitas para obviar às despesas, mas também o serviço público inerente a que se destinam. São parques subterrâneos, portanto cobertos, com todas as condições de higiene, salubridade e segurança. Por isso, as suas taxas superiores às dos parquímetros devem permitir a mobilidade para que a oferta seja sempre disponível, assim as suas taxas serem mais baixas para uma ou duas horas do que para períodos mais prolongados. Para já ainda podem proporcionar serviço continuado, claro que pelas taxas se privilegia o serviço normal de uma ou duas horas. Não são garagens, estas têm o seu custo equivalente. As taxas foram estabelecidas por comparação com as cidades vizinhas e não só. Para melhor servir são em média inferiores às de Braga, Famalicão, Viana do Castelo ou Póvoa de Varzim. Com a apresentação do Regulamento do Parque das Barrocas foi verificada a conveniência de regulamentos comuns, daí o aditamento ao dos Paços do Concelho para permitir a actualização de taxas quando for julgado conveniente para os devidos efeitos. Posto isto, congratulamo-nos com os tais regulamentos e por isso mesmo o Grupo Parlamentar do PSD vai votar favoravelmente. Queria realçar que friso aqui que as taxas dos nossos parques de estacionamento são inferiores às das nossas cidades vizinhas. Efectivamente temos aqui as tabelas pelas quais nos informamos e essas tabelas demonstram aquilo que parece que nem as fotografias o provaram. Obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Fernando Vilaça.

DEPUTADO DO PSD - Fernando Vilaça – Senhor Presidente da Mesa, Senhor Presidente da Câmara , Senhores Deputados. É só apenas um esclarecimento prático, porque eu no dia a dia resido em Braga e queria dizer isto:

 deu o exemplo do Rechicho, no Rechicho custa, primeira hora, sessenta e oito cêntimos que pago eu lá todos os dias. O parque de estacionamento do Rechicho devia estar encerrado se tivesse uma fiscalização e se não fosse propriedade da Câmara, está ao abandono, não tem rede de detecção, não tem rede de combate a incêndios, é um mau exemplo para a Câmara Municipal de Braga.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Terminou o debate, vamos passar à votação!

Quem vota contra? (Vinte quatro do PS)-

Quem se abstém? (Um do BE)

Logo esta proposta foi aprovada por maioria. Tem a palavra o Senhor Deputado do MPT, para fazer declaração de voto.

DEPUTADO DO MPT – José Rosa – Senhor Presidente, Senhores Deputados. Eu votei favoravelmente esta proposta, como votarei a próxima, por um motivo fundamental:

 os parques são feitos, se estão bem ou mal feitos o investimento está feito. Eu, por exemplo, não concordo com a premência ou necessidade dos parques, mas isso não é para aqui chamado. Em relação a custear a manutenção ou de alguma forma a rentabilizar o investimento, eu defendo o princípio de utilizador pagador. Portanto, não acho lógico nem justo uma pessoa que tem carro se quer estacionar no parque tem que pagar, quem não tem, não tem que pagar.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Passamos à discussão do ponto número oito, que é:

 Discussão e votação da proposta de alteração ao Regulamento do Parque de Estacionamento Subterrâneo anexo ao edifício dos Paços do ConcelhoEstá aberta a discussão! Tem a palavra a Senhora Deputada Elisa Braga.

DEPUTADA DO PS – Elisa Braga – Só uma achega. Eu penso que estes dois pontos poderiam ter sido perfeitamente enquadrados em simultâneo, as nossas posições são exactamente iguais daquilo que nós pensamos ao ponto anterior. O nosso sentido de voto é o mesmo e nós vamos votar contra pelas tabelas que a Câmara está a querer impor. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigada, Senhora Deputada. Não existe mais inscrições, vamos passar de imediato à votação!

Quem vota contra? (Vinte e dois do PS)

Quem se abstém? (Uma do BE)

Logo esta proposta foi aprovada por maioria. Terminou o período da Ordem do Dia. Para o período destinado ao público há duas inscrições. Em primeiro lugar, eu chamava o Senhor Manuel Mendes. Não está. Chamava, então, o Senhor João Martins Leite de Miranda, residente em Vila Frescaínha São Martinho. -Usando da palavra, o Senhor João Martins Leite de Miranda interpelou o Senhor Presidente da Câmara acerca de um projecto seu que dera entrada nos respectivos serviços em mil, novecentos e noventa e três e que fora deferido somente em mil, novecentos e noventa e seis. De imediato, o Senhor Presidente da Câmara Municipal prestou os esclarecimentos que entendeu por convenientes. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente da Assembleia Municipal deu por encerrada a sessão, desejando a todos uma boa-noite e um bom fim-de-semana. Para constar se lavrou a presente acta, que eu, Celestino Linhares da Silva, para o efeito designado, redigi e subscrevo e que vai ser assinada pelo Presidente da Assembleia.

O PRESIDENTE

_______________________________________

O ASSISTENTE ADMINISTRATIVO ESPECIALISTA

_______________________________________