ACTA NÚMERO QUATRO DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL

DO CONCELHO DE BARCELOS

Pelas vinte e uma horas e trinta minutos do dia catorze de Junho de dois mil e dois, reuniu, pela quarta vez, em sessão ordinária, a Assembleia Municipal do Concelho de Barcelos, no Auditório dos Paços do Concelho, depois de ter sido previamente anunciado em edital datado de cinco de Junho de dois mil e dois, o qual foi afixado nos lugares habituais e transcrito num jornal semanal desta cidade para conhecimento público, com a seguinte ordem de trabalhos:

ANTES DA ORDEM DO DIA.

Sessenta minutos destinados à discussão dos assuntos constantes no artigo dezassete do Regimento da Assembleia Municipal.

ORDEM DO DIA.

Ponto um – Aprovação da acta da sessão de trinta de Abril de dois mil e dois;

Ponto dois – Apreciação da informação escrita do Senhor Presidente da Câmara acerca da actividade municipal;

Ponto três – Eleição dos representantes da Assembleia Municipal para as seguintes entidades:

 Conselho Geral do Hospital Distrital de Barcelos, Conselho Geral do Hospital de S. João de Deus de Vila Nova de Famalicão e Comissão Concelhia de Saúde;

 Ponto quatro – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a suspensão das “penalizações” previstas no artigo vigésimo do Regulamento das Taxas pela Concessão de Licenças de Execução de Obras Particulares e de Utilização de Imóveis e Edifícios e do “agravamento” previsto no artigo décimo sexto do Regulamento das Taxas pela Realização de Infra-estruturas Urbanísticas e Concessão de Licenças de Loteamento desde que, cumulativamente:

As obras, sendo legalizáveis, tenham sido iniciadas até trinta e um de Janeiro de dois mil e dois;

O projecto de legalização seja apresentado pelos requerentes dentro dos seis meses a contar da aprovação em sessão da Assembleia Municipal, ou já tenha sido apresentado;

A licença de construção seja levantada no prazo máximo de três meses após a aprovação do projecto apresentado, ou, estando já aprovado o projecto, a licença de construção seja levantada e as taxas pagas no prazo de três meses a contar da data da referida aprovação pela Assembleia Municipal;

Ponto cinco – Discussão e votação do Regulamento da Comparticipação à Renda de Casa;

Ponto seis – Discussão e votação do Regulamento para Apoio à Habitação Social;

Ponto sete – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a participação do Município de Barcelos no CIAB – Centro de Informação e Arbitragem de Braga. Após a “Ordem do Dia”, haverá um período de trinta minutos reservado ao público nos termos do número três do artigo vinte e dois do Regimento. Imediatamente a seguir procedeu-se ao registo dos membros faltosos, nomeadamente:

 Agostinho Vale Ferreira, Alberto Maria de Sousa Pinto Martins, António Jorge Ribeiro Santos, António Martins Gonçalves, António da Silva Gonçalves do Vale, Clarivaldo dos Santos Silva, Domingos Alves de Araújo, Fernando Santos Pereira, Francisco Barbosa Esteves, João Alberto Carvalho Miranda, João de Araújo, Jorge Manuel Coelho Ferreira, Júlio da Silva Lopes, Luís Filipe dos Santos Pereira, Manuel Pinto da Eira, Manuel Santos Ribeiro, Pedro Luís Oliveira Vilas Boas. -Estiveram presentes cento e sessenta e dois membros.

INÍCIO DOS TRABALHOS

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito boa-noite a todos, declaro aberta esta sessão. Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados Municipais, Excelentíssimo Público, Representantes da Comunicação Social. Faço um apelo para os Senhores Deputados se durante a sessão tiverem a necessidade de por qualquer motivo se deslocarem por alguns momentos o favor de seguida se voltarem a sentar. É uma forma de dignificarmos a Assembleia e dessa forma também de nos dignificarmos a nós próprios. Eu compreendo perfeitamente que estejamos todos ainda com fome de comentar a derrota que Portugal sofreu hoje, mas, enfim, às vezes surgem estas surpresas, vamos trabalhar, vamos, portanto, continuar. Nós temos o período de Antes da Ordem do Dia e temos o período da Ordem do Dia. Vamos começar pelo período de Antes da Ordem do Dia, como terá de ser. Informações:

 Informo os Senhores Deputados que a Comissão para o efeito formada está a trabalhar na elaboração do Regimento. Reuniu duas vezes, existe já um projecto de Regimento que será apreciado nas próximas reuniões da Comissão. Prosseguindo, vamos então começar com o período de Antes da Ordem do Dia, que cabe a iniciativa, hoje, ao CDS-PP. Portanto, há uma moção do CDS-PP que vai ser lida em primeiro lugar.

PRIMEIRO SECRETÁRIO – “Proposta. Muito se tem falado sobre a reformulação e revitalização de todo o espaço a que os barcelenses chamam de Campo da Feira. Muito se tem falado sobre a possibilidade de no âmbito desse programa ou projecto de reformulação e revitalização, se construir um parque de estacionamento e um edifício à superfície. Ora, dado ser um tema que tem gerado controvérsia no seio da sociedade barcelense, principalmente a possibilidade de construção nesse espaço de um edifício à superfície,Os membros desta Assembleia Municipal eleitos pelo CDS-PP, submetem, sob a forma de projecto de deliberação, à deliberação da Assembleia Municipal de Barcelos a realização de um referendo local que terá por objecto a reformulação e revitalização de todo o espaço a que os barcelenses chamam de Campo da Feira, referendo esse que teria as seguintes questões:

 Um – É a favor da construção de um parque de estacionamento subterrâneo no espaço Campo da Feira? Dois – É a favor da construção de um edifício à superfície no Campo da Feira, destinado a comércio e serviços? Os membros da Assembleia Municipal eleitos pelo CDS-PP, Firmino Manuel Lopes da Silva, António Jorge da Silva Ribeiro, Fernando Cunha e Marlene Cruz Vilaça. ”

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Aberto o debate, inscrições, por favor! Faz favor, Senhor Deputado Firmino Silva.

DEPUTADO DO PP – Firmino Silva – Excelentíssima Mesa, Excelentíssima Câmara, Membros desta Assembleia, Excelentíssimo Público. A possibilidade dos cidadãos eleitores serem chamados a pronunciar-se através do voto sobre temas de interesse do concelho ou da freguesia surgiu em mil novecentos e noventa com a Lei número quarenta e nove, que regulava as consultas locais. O diploma que actualmente regula os referendos locais é a Lei Orgânica número quatro barra dois mil, de vinte e quatro de Agosto, que revogou o anterior diploma. Segundo esta Lei, o poder de iniciativa para referendo local cabe aos Deputados, às Assembleias Municipais ou de Freguesia, à Câmara Municipal e à Junta de Freguesia. Segundo a Lei das Autarquias Locais, a Lei cento e sessenta e nove, noventa e nove, compete à Assembleia Municipal aprovar referendos locais sobre proposta quer de membros da Assembleia, quer da Câmara Municipal, quer dos cidadãos eleitores nos termos da Lei. Os barcelenses nunca foram consultados até à presente data, através de referendo local, sobre questões de interesse local que devam ser decididos pelos órgãos autárquicos. Pensamos que temos agora uma óptima oportunidade para ouvir a opinião dos barcelenses através desta forma de participação democrática na vida do concelho, que é o referendo local. Essa oportunidade é, nem mais nem menos, do que a reformulação e revitalização de todo o espaço a que chamamos de Campo da Feira. Este tema, intervenção no espaço Campo da Feira, tem vindo a fazer correr rios de tinta. É um tema controverso na sociedade barcelense, é uma questão de relevante interesse local. A maior controvérsia virá, certamente, do muito falado propósito de a Câmara Municipal de Barcelos pretender construir um edifício à superfície, como forma de compensar o dono da obra que efectuar também a construção do parque de estacionamento subterrâneo. Pensamos que a maioria dos barcelenses é a favor de uma intervenção no espaço Campo da Feira que visa revitalização e reformulação desse espaço. Agora, o que duvidamos é que essa maioria já seja a favor da referida construção de um edifício à superfície. Porque assim é, defendemos a realização de um referendo local no qual os barcelenses seriam chamados a pronunciar-se sobre a revitalização e reformulação do espaço Campo da Feira. Se essa revitalização e reformulação passaria pela construção de um parque de estacionamento subterrâneo ou antes, passaria pela construção de um edifício à superfície, ou então se passaria pela construção do parque de estacionamento e do edifício. Por isso, no projecto de deliberação submetido a esta Assembleia defendemos que deste referendo local constem as seguintes questões:

É a favor da construção de um parque de estacionamento subterrâneo no Campo da Feira? É a favor da construção de um edifício à superfície no espaço Campo da Feira destinado a comércio e serviços? Não somos intransigentes ao ponto de não aceitarmos os contributos de outras forças políticas, antes pelo contrário, serão bem-vindos esses contributos, contributos quanto à alteração da formulação das questões colocadas ou até da formulação de novas questões, sempre tendo como questão principal a intervenção no espaço Campo da Feira. Queremos deixar bem claro que não estamos a tomar posição quanto à forma de revitalizar e reformular o espaço Campo da Feira, apenas estamos a defender a realização de um referendo local que seria o primeiro na história da vida política barcelense. Esta nossa iniciativa é também um desafio lançado à Câmara Municipal de Barcelos, ao PSD, ao seu grupo municipal, para que possa a intervenção no Campo da Feira, num ou noutro sentido, estar legitimada pela vontade popular. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Nunes de Oliveira.

DEPUTADO DO PSD – Nunes de Oliveira – Senhor Presidente da Assembleia, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Este problema de um referendo local é uma coisa que se deverá autorizar quando estiver em causa um problema mais nobre, um problema para o qual seja necessário envolver a população. É bom não esquecermos que o executivo municipal, há largos anos a esta parte, tem em funcionamento um gabinete técnico local, um gabinete que se dedica a estudar o património monumental, um gabinete que se dedica a estudar os monumentos históricos, o espaço histórico da nossa cidade, a nossa cidade. Na realidade fazer um referendo numa altura destas era cercear até o direito desses técnicos, dessa gente que tem revelado enorme capacidade na percepção desses problemas, era cercear-lhe o direito de criarem, de imaginarem, de proporem. É cedo para se discutir isso, o problema ainda não está na mesa, já foi dito pelo Senhor Presidente aqui nesta Assembleia Municipal que na realidade o centro histórico estava a ser alvo da apreciação dos melhores técnicos do nosso país. Já foi reconhecido aqui nesta Assembleia Municipal. Fazer um referendo com esta carga sobre uma coisa, fala-se em revitalização por um lado, por outro não querem revitalizar coisíssima nenhuma, eu propunha ao grupo parlamentar do PSD e a todos os grupos parlamentares que se queiram associar a nós a votarem contra esta proposta de referendo. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Manuel Mota. Eu peço, por favor, se houver mais alguma inscrição de a fazer agora neste momento.

DEPUTADO DO PS – Manuel Mota – Senhor Presidente, Senhores Deputados. A questão colocada pelo Deputado Firmino, do Partido Popular, é uma questão fundamental, apesar de na opinião do Partido Socialista a questão que se levanta ser mais uma discussão que tem a ver com a incapacidade que a Câmara tem de discutir com as populações e com o órgão máximo do nosso Município quais as opções da gestão territorial. Não nos parece, infelizmente neste caso concreto com alguma dificuldade, que será em sede de referendo que se possa discutir a questão da intervenção no Campo da Feira. Parece-nos, no entanto, que o repto pode ser de certa forma alterado, ou seja, propor-se que a Câmara Municipal se predisponha não só a discutir aquilo que pretende para o Campo da Feira, que me parece ser um problema premente, mas também aquilo que pretende em termos de zonas de desenvolvimento ou de expansão urbanística para o concelho, aquilo que pensa que são as suas linhas orientadoras para o plano director municipal, que está em alteração, a concretização através dos planos de urbanização e planos de pormenor. Aquilo que tem sido discutido, infelizmente, só através dos órgãos de comunicação social é o grande desconhecimento que há por parte dos Deputados, da população civil, da comunicação social também, sobre aquilo que a Câmara pretende para o nosso concelho em termos de gestão urbanística. Infelizmente a concretização daquilo que foi o plano director municipal desde mil novecentos e noventa e cinco até aos dias de hoje é nefasta para o concelho. É demonstrativo pela degradação e massificação da zona urbana em Arcozelo, não sabemos o que é que vai acontecer com os terrenos da ex-fábrica da moagem, tendencialmente serão para construir também;

 os terrenos do Adelino Ribeiro Novo, tendencialmente serão também para construir, e estamos numa situação, e é este constrangimento que o Partido Socialista aqui vem demonstrar, que é a nossa concepção e a nossa consciencialização de que infelizmente em termos de ordenamento do território a política da Câmara Municipal tem sido uma política de esconder, não iria ao ponto e não quero discutir as questões técnicas e apesar de ter discutido durante esta semana com alguns técnicos que dizem que têm sido feitos alguns atentados ao nosso património, mas com o constrangimento de não considerarmos que em sede de referendo que se pode discutir esta matéria, o repto que eu lançava era que a Câmara Municipal se predispusesse, numa Assembleia Municipal extraordinária, a discutir estas questões de plano director municipal, de ordenamento do território. O Partido Socialista nesta questão vai-se abster.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado. Tem a palavra o Senhor Deputado Luís Santos.

DEPUTADO DO BE – Luís Santos – Embora a questão levantada pelo CDS-PP não esteja neste momento na ordem do dia, ela é importante porque relança de novo as pretensões deste Município em entregar ao privado, eu digo entregar, ou dar, ou oferecer, terrenos do bem público que quanto a nós, Bloco de Esquerda, que desde a primeira hora estamos contra qualquer construção no Campo da Feira, ou seja, construções em termos de edifícios de volumetria, quero dizer que nós vamos votar a favor da proposta do CDS-PP porque, pelo menos, o CDS-PP levanta uma questão que do ponto de vista democrático pode levar a que o PSD tenha algum respeito pelos barcelenses, até porque eles já o manifestaram por diversas vezes aquando surgiu a ideia da construção do prédio, e pelo menos que sirva nesse sentido, ou seja, quando o PSD avançar na entrega de terrenos públicos ao grupo que vai construir o subterrâneo pelo menos tenha em atenção a recomendação do CDS-PP.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado José Manuel Corrêa.

DEPUTADO DO PS – José Manuel Corrêa – Boa-noite. Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia, Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Colegas, Excelentíssimo Público. Em relação à proposta do CDS-PP e em complemento daquilo que o meu camarada Mota disse, eu acho, efectivamente, que fazer um referendo sobre o Campo da Feira é castrar de certa maneira uma discussão que se supõe ou que deveria ser alargada aos munícipes, a toda a população de Barcelos. Portanto, venho aqui dizer e reforçar a ideia do Mota. Contudo, queria dizer mais uma coisa, eu penso que um dos problemas que o Município terá, e todos os barcelenses em geral, é fazermos um exame de consciência daquilo que é o Campo da Feira e o que é a feira. Portanto, ali há um grave problema. Nós barcelenses, ou se mexe mesmo no Campo da Feira a sério, e não é com pequenos pormenores, com arquitectos, enfim, contrariamente àquilo que o Senhor Nunes de Oliveira diz, aquele arquitecto e os gabinetes técnicos locais, eu traria aqui um rol de disparates e asneiras que eles fizeram, mas isso são águas passadas e podemos falar nisso noutra altura, de qualquer das maneiras acho que a Câmara deveria pensar em intervir no Campo da Feira, intervir naquele buraco que divide a cidade velha da cidade nova, que é um espaço que só é utilizado uma vez por semana, é um espaço que também não pode ser dado aos particulares, sou contra pessoalmente fazer edifícios de carácter privado lá, mas teria de ser feita uma intervenção com estudos sérios e depois sujeita a um plebiscito, se assim se pode dizer, de toda a população. Não sei se a palavra é correcta, se não mas uma coisa é certa, acho que se deve pensar seriamente em mexer naquela feira. E o cerne da questão do Campo da Feira é:

 mexemos ou não mexemos na feira? Isso é que é fundamental. Boa-noite.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado José Evangelista.

DEPUTADO DA CDU – José Evangelista – Muito boa-noite Senhor Presidente da Assembleia Municipal, boa-noite Senhor Presidente da Câmara, boa-noite Senhores Membros da Assembleia, boa-noite Senhores Vereadores, Meus Senhores e Minhas Senhoras. Eu penso que o discutirmos esta proposta do CDS-PP dá para pensarmos um pouco. Eu penso que o CDS depois de chegar ao poder, neste caso ao poder do Governo, perdeu um bocado o sentido da responsabilidade. Eu digo que perdeu um bocado o sentido da responsabilidade tendo em conta ao apresentar-nos aqui uma proposta de uma coisa que nem eu sei o que é e nenhum membro desta Assembleia Municipal sequer sabe o que é. Porque não há de facto, que eu tenha conhecimento, qualquer proposta concreta, qualquer projecto, qualquer estudo inclusive em relação a qualquer intervenção no Campo da Feira. Como tal, eu penso que estamos aqui numa discussão surrealista, que ninguém sabe o que é que estamos aqui a discutir, e estamos aqui a discutir uma coisa que alguém um dia provavelmente achou que era giro, era engraçado ter um prédio no Campo da Feira, desenhou e depois alguém pegou e fez disto uma matéria, e como fez uma matéria esta Assembleia pelos vistos pouco mais tem que andar aqui a discutir banda desenhada que alguém desenhou. Eu penso que era importante de facto discutirmos o que fazer em relação ao Campo da Feira, mas eu acho que o sentido da responsabilidade desta Assembleia Municipal exige, em primeiro lugar, uma responsabilidade individual e uma responsabilidade colectiva de todos os partidos na base de facto de questões muito concretas e de questões muito objectivas. Como neste momento não há qualquer proposta, não há qualquer projecto, não está nada em estudo nem em debate, penso que esta proposta do CDS não tem qualquer cabimento. Mas como eu sou, inclusivé, favorável à participação popular das pessoas em relação a qualquer matéria, irei abster-me nesta matéria, porque se um dia aparecer de facto uma proposta destas serei favoravelmente à realização de um referendo.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. O Senhor Deputado pretende o direito de resposta? Faça o favor, Senhor Deputado.

DEPUTADO DO PP – Firmino Silva – Meus senhores, eu sinceramente não percebi as palavras do Senhor Deputado José Evangelista, não percebi o que tem a ver o CDS chegar ao poder com uma discussão aqui em Barcelos. Sinceramente não percebo, não sei qual é a relação, sinceramente não percebi, porque nós aqui continuamos a ser um partido da oposição e, portanto, não misturamos as coisas e os assuntos são completamente distintos. O Senhor Deputado não esteve aqui na última Assembleia Municipal e com certeza também, como tal, não ouviu as palavras do Senhor Presidente da Câmara que se referiu ao assunto. Com certeza o Senhor Deputado tem ouvido falar, tem lido aquilo que vem nos jornais e com certeza está a par daquilo que se passa no concelho de Barcelos. Um último reparo à sua intervenção, pelos vistos o Senhor Deputado sabe mais do que nós dizendo que não há qualquer projecto, nós não sabemos, Vossa Excelência deve-o saber, não sei porquê. Das intervenções que antecederam o Senhor Deputado José Evangelista ouvi dizer desde o referendo é destinado a problemas mais nobres, não sei como é que se afere a nobreza dos problemas se o Campo da Feira não é um problema nobre;

 dizer que não está na ordem do dia;

 a discussão deveria ser mais alargada;

 deveria ser plebiscitada. Quer dizer, as pessoas não percebem é que o referendo é precisamente para se falar do tema, para discutir o assunto. Quando as pessoas são chamadas a pronunciarem-se num referendo local é claro que vem a discussão pública o tema que vai ser submetido a referendo. Eu não percebi sinceramente, ou os Senhores Deputados não perceberam a que fim é que se destina o referendo e qual era o objectivo deste referendo. O referendo tinha como objectivo, eu passo a repetir as perguntas que nós propomos que se inclua nesse referendo, as perguntas são as seguintes:

É a favor da construção de um parque de estacionamento subterrâneo no espaço Campo da Feira? É a favor da construção de um edifício à superfície no espaço Campo da Feira destinada a comércio e serviços? Tão só isto que está em discussão, meus senhores. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. O Senhor Deputado Evangelista quer responder? Faça o favor.

DEPUTADO DA CDU – José Evangelista – Senhor Presidente, Senhores Deputados. São só mesmo dois esclarecimentos. Senhor Firmino, se a gente vai a funcionar aqui por aquilo que ouve ou por aquilo que um dia alguém disse, e tem que ser esclarecido, então eu tenho-lhe a dizer isto, o seu líder parlamentar Paulo Portas, na campanha eleitoral, prometeu que ia aumentar as reformas, agora votou contra. Como tal, o diz-se, diz-se, eu acho que não devia estar ao nível desta Assembleia, uma é esta. A segunda é a seguinte:

 eu provavelmente sei mais do que você e sabe porquê? A CDU foi a única força política que solicitou e teve um encontro com o gabinete técnico local. O senhor também o pode fazer, faça-o!

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Presidente da Câmara.

PRESIDENTE DA CÂMARA – Senhor Presidente, Senhores Deputados, boa-noite. A propósito desta discussão gostava de dizer o seguinte, até porque aqui alguns dos Senhores Deputados referiram-se, tiveram alguns uma intervenção menos correcta sobre determinados aspectos, nomeadamente um Senhor Deputado que disse que a Câmara de Barcelos passava a vida a esconder coisas. Não, a Câmara de Barcelos é uma Câmara aberta como todas as outras, cumpre as regras do jogo definidas pela legislação existente e, portanto, não tem nada escondido, não há planos de urbanização aprovados que não tenham de passar pela Câmara Municipal, ou antes, por esta Assembleia Municipal. Esta Assembleia Municipal é um órgão representativo de todas as forças políticas do concelho, estão aqui quatro ou cinco forças políticas representadas nesta Assembleia eleita há relativamente poucos meses, estamos na Câmara há doze anos e até hoje os barcelenses têm depositado em nós confiança e respeito, da mesma maneira que o PSD respeita também os barcelenses, os barcelenses também têm respeitado o PSD dando-lhes o seu voto, como aconteceu uma vez mais nas últimas eleições, e, portanto, não me parece que a Câmara de Barcelos tenha alguma coisa a esconder de quem quer que seja e muito menos dos barcelenses que respeita muito. Eu gostava de dizer também, Senhores Deputados, que ao contrário do que muitos pensam eu não sou conservador. Eu acredito que muitos desse lado e muitos lá fora sejam conservadores, acredito que não queiram que se façam obras na cidade, acredito que não queiram ver o desenvolvimento da cidade de Barcelos acompanhar o desenvolvimento doutras cidades, como muitas vezes aqui falam. É lógico e é natural, se calhar inquestionável, a necessidade da construção de um grande parque de estacionamento aqui na área central da cidade. E onde é que nós podemos construir o parque de estacionamento senão no Campo da Feira? Isto para dizer o seguinte:

É que também durante a campanha eleitoral eu fui confrontado com aquilo que eventualmente pensaria fazer ou não no Campo da Feira e eu disse claramente aquilo que pensava. Eu tenho que fazer, a Câmara de Barcelos, Barcelos precisa de ter um grande parque de estacionamento para que se retire daquele Campo da Feira aquela imagem que todos os dias, durante seis dias por semana, aquele enorme estacionamento desregulado, aquele enorme espaço que não está revitalizado, que é só usufruído por automóveis e que não é usufruído pelas pessoas. Bom, acreditem que, naturalmente, quando chegar o tempo de os barcelenses conhecerem os projectos e as ideias que nós temos para o Campo da Feira, naturalmente que a Assembleia Municipal irá ser confrontada e irá emitir a sua opinião. Agora estarmos a fazer um referendo sobre aquilo que não existe, referendar aquilo que é virtual, por amor de Deus, acho que ainda é muito cedo. E de resto esta Assembleia, como disse há pouco, é representativa de todos os barcelenses, a Assembleia política por excelência de todo o concelho de Barcelos e, portanto, eu permitiria referendar algo que já existisse num projecto, algo que as pessoas pudessem ver. Mas há uma coisa que vos quero dizer, Senhores Deputados, é que efectivamente nós estamos convencidos que vamos conseguir convencer os melhores arquitectos portugueses para nos apresentarem um projecto de revitalização do Campo da Feira e eu depois quero ver quem é que tem coragem para discutir as ideias que esses senhores arquitectos que eu quero ver a trabalhar no projecto, quero ver quais são os argumentos técnicos que os iluminados, que existem muitos neste concelho e se calhar até nesta Assembleia, terão para confrontar-se tecnicamente com os argumentos técnicos dos melhores técnicos portugueses. Portanto, Senhores Deputados, acho que é prematuro estarmos a fazer algo sobre aquilo que não existe e gostava de reafirmar a esta Assembleia que a Câmara Municipal de Barcelos, de maioria do Partido Social Democrata, não o fez, não faz, nem fará, esconder desta Assembleia tudo aquilo que acha que a Assembleia deve conhecer. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Presidente. -Terminou o debate, vamos passar à votação!

Quem vota contra? (Noventa e dois, sendo oitenta e oito do PSD e quatro Independentes).

Quem se abstém? (Quarenta e dois, sendo quarenta do PS e dois da CDU).

Quem vota a favor? (Seis, sendo quatro do PP, um do BE e um do MPT).

Logo esta proposta foi rejeitada por maioria com noventa e dois votos contra, quarenta e duas abstenções e seis votos a favor. -Mais uma vez apelo aos Senhores Deputados que se encontram de pé o favor de se sentarem. Faça o favor, Senhor Deputado. É declaração de voto que pretende?

DEPUTADO DO PS – Manuel Mota – Eu aproveito a declaração de voto para dizer duas coisas. A primeira é que percebemos, o Partido Socialista percebeu claramente qual era a intenção do referendo. Infelizmente o referendo tem um papel limitativo, ao ser votada as questões que o CDS-PP levantava limitávamos logo qualquer intervenção que fosse feita. Ou seja, a decisão da população limitaria no caso concreto, se se decidisse pela não construção ou de um edifício ou de um parque de estacionamento, a discussão da opção global que tem de ser feita, evidentemente a opção não pode ser feita só para o local mas sim uma opção urbanística de ordenamento do território global. E permita-me um desabafo, Senhor Presidente, eu levantei-me, e sei que gostaria que esta Assembleia fosse o mais ordeira possível, para lhe dizer que aquilo que foi aprovado em Comissão foi que só valia os votos das pessoas que estivessem sentadas, e era para lhe poupar ao trabalho depois de terem votado, ter mandado as pessoas sentarem-se. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado. Eu queria dar aqui um esclarecimento! É que o Senhor Deputado está equivocado. Para já não foi aprovado nada em Comissão, para já apenas foi sugerido em Comissão essa situação, aprovado não foi nada. A aprovação será feita nesta Assembleia, porque não pode ser noutro local. E posto isto, prosseguindo, vamos passar à leitura da moção da CDU.

PRIMEIRO SECRETÁRIO – “Moção. Considerando que nos últimos tempos foi noticiada a alegada responsabilidade das Autarquias Locais no aumento da dívida pública e no défice das contas públicas;

Considerando que as Autarquias foram responsabilizadas pelo “disparo” do défice português, que estava previsto ser de dois vírgula dois por cento do PIB e atingiu os dois vírgula quatro por cento;

Considerando que, como foi afirmado no Congresso da Associação nacional de Municípios Portugueses, os municípios em matéria de endividamento são regidos por legislação emanada da Assembleia da República em vigor, não se compreende as limitações avançadas pelo governo;

Considerando que, com estas limitações à capacidade de endividamento dos municípios, as populações serão as mais prejudicadas;

 A Assembleia Municipal de Barcelos, reunida em sessão ordinária de catorze de Junho de dois mil e dois, delibera:

Um – Manifestar a sua total discordância com as limitações impostas aos municípios no limite de endividamento. Dois – Enviar esta Moção aos Grupos Parlamentares na Assembleia da República – PSD, PS, CDS/PP, PCP, Bloco de Esquerda, PEV. Barcelos, catorze de Junho de dois mil e dois. O eleito da CDU, José Evangelista e Jorge Torres”.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Aberto o debate, inscrições, por favor! Faça o favor, Senhor Deputado.

DEPUTADO DA CDU – Jorge Torres – Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia, Excelentíssima Mesa, Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Comunicação Social, Público. Esta moção apresentada pela CDU é um teste à coerência do bloco central, PSD/PS. Entendo que ambos ficam numa situação bastante incómoda, mas o problema será vosso e é um problema que vocês têm de resolver. Porque se o PSD votar a favor esta moção está a lutar contra o Governo que é do PSD, se votar contra esta moção está a votar contra a Câmara porque em todas as Assembleias Municipais, ultimamente, temos andado aqui a falar de empréstimos que se serviu até ao limite de endividamento nestes seus exercícios. A posição do PS é um bocado mais complicada, compreendo. Se votar a favor desta moção está a votar contra as suas posições referentes aos empréstimos realizados pela Câmara e se votar contra continua a votar em consciência com as suas posições, mas ao mesmo tempo está a defender este governo de coligação entre o PSD e o PP. Por isso, eu gostava de saber a forma da votação, gostava que se entendessem, porque pensamos que só se pode fazer obra se houver dinheiro e as Câmaras têm que ter liberdade de acção. Tenho dito.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Senhor Deputado Nunes de Oliveira, tem a palavra.

DEPUTADO DO PSD – Nunes de Oliveira – É evidente que o Partido Social Democrata vai votar a favor, não na moção em si porque a moção não está bem elaborada, não está construída de forma a nós claramente votarmos aqui a favor, tal e qual recebemos aqui o repto do Senhor Deputado. Porém, está em causa o futuro dos municípios, está em causa o futuro das autarquias e não vamos por essa razão, porque ela não está muito bem elaborada, não concentra todos os parâmetros necessários a poder-se apresentar a um governo uma reclamação com cabeça, tronco e membros. Se nos tivessem consultado, teríamos feito, em conjunto, uma moção equilibrada e que votaríamos muito mais à vontade. Porém, sem entrarmos nos comentários que acabou por fazer aqui o Senhor Deputado, nós vamos votar favoravelmente. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado José Evangelista.

DEPUTADO DA CDU – José Evangelista – Eu só queria dizer ao Senhor Nunes de Oliveira ainda bem que a proposta não está bem elaborada, se estivesse bem elaborada os senhores votavam contra, ainda bem.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado. Vai terminar o debate com a intervenção do Senhor Presidente da Câmara. Faça o favor, Senhor Presidente.

PRESIDENTE DA CÂMARA – Senhor Presidente, Senhores Deputados. Eu gostava de fazer algumas considerações à moção subscrita pelos eleitos da CDU. A primeira é que efectivamente este considerando que diz que as autarquias foram responsabilizadas pelo disparo do défice português, que estava previsto ser dois vírgula dois do PIB e atingiu os dois vírgula quatro, isso não é verdadeiro. As autarquias não foram responsabilizadas por ninguém, politicamente responsável deste Governo, como os principais responsáveis pelo disparo do défice português. O segundo erro que há aqui nesta moção, gostava de o corrigir também, é que a Lei do Orçamento Rectificativo tem peso superior à Lei das Finanças Locais e, obviamente, que qualquer uma das Leis é aprovada pela Assembleia da República e os senhores têm aqui um considerando que diz “Considerando que, como foi afirmado no Congresso da Associação Nacional dos Municípios Portugueses, os municípios em matéria de endividamento são regidos por legislação emanada da Assembleia da República. . . ”, eu gostava de lhe dizer que qualquer uma destas Leis é emanada pela Assembleia da República e a Lei do Orçamento é de peso superior à Lei de Financiamento das Autarquias Locais. Estão aqui duas coisas incorrectas. De qualquer forma, eu felicito o Grupo Parlamentar do PSD por ter votado a favor, porque efectivamente o que está em causa é a possibilidade que nós temos de manifestar junto do Governo de que precisamos de mais dinheiro para desenvolver ainda o nosso concelho. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Presidente. O Senhor Deputado quer um esclarecimento? Faça o favor.

DEPUTADO DA CDU – José Evangelista – A primeira questão, eu também subscrevo o que o Senhor Presidente da Câmara diz, que de facto não são as autarquias, mas quem o diz é o Rui Coimbra, Secretário de Estado do Orçamento, ao expresso em vinte e três do três de dois mil e dois. Agora, em relação ao orçamento rectificativo, também isso é verdade. Agora o problema é que o Governo limita que as autarquias só se podem endividar no que toca ao Euro dois mil e quatro, à questão da habitação e aos fundos comunitários. Mas de facto isto só justifica que as autarquias sejam o bode expiatório da situação financeira do município? Não, esta é a questão central.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Manuel Mota.

DEPUTADO DO PS – Manuel Mota – Senhor Presidente, Senhores Deputados. Era com alguma admiração que estava sentado a ver a tentativa de condicionamento da minha bancada por parte do Deputado da CDU. Nós não estamos condicionados, não estamos condicionados até porque da derrapagem natural pela crise económica internacional e alguns outros factores, se calhar até por algum exagero do endividamento por parte das Câmaras Municipais, o défice público nacional foi de dois vírgula setenta e cinco, confirmado pela União Europeia. Em relação à nossa mudança de posição em relação àquilo que votamos nesta Assembleia e que foi votar contra o pedido de empréstimo da Câmara Municipal, votamos contra por várias razões, porque se repetiam as obras e porque estávamos a atingir o limite do endividamento sem que se notasse naquilo que era o desenvolvimento do concelho a aplicação desse endividamento. Parece-nos é uma coisa muito clara e vamos votar a favor desta proposta, porquê? Porque o limite imposto às autarquias é, infelizmente, parcial e injusto, ou seja, estão colocadas na mesma forma autarquias que têm um índice de endividamento baixo e autarquias que têm um índice de endividamento elevado, quase no limite, como é o caso da Câmara Municipal de Barcelos. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Terminou o debate, votação!

Quem vota contra? (Um do MPT)

Quem se abstém? (Quatro do PP)

Logo, esta proposta foi aprovada por maioria com um voto contra do MPT e quatro abstenções do Partido Popular.

Ainda temos alguns minutos antes do período da ordem do dia e temos aqui várias moções que não vamos ter tempo para as tratar. Não obstante ter aqui moções do MPT e também do PSD, a mesa decidiu que há aqui um voto de congratulação que se não for votado neste momento perde a sua actualidade. De forma que vai ser votado este voto de congratulação e, naturalmente, termina aqui o período de antes da ordem do dia.

PRIMEIRO SECRETÁRIO – “Voto de Congratulação. Considerando, que:

Um – O Campeonato do Mundo é a prova raínha do futebol, desporto este, que é claramente, o mais praticado e o mais amado pelo povo português. Dois – É um grande orgulho para o concelho de Barcelos e para as suas gentes que três barcelenses tenham sido incluídos no lote dos melhores representantes do nosso país na referida prova. Os eleitos do Partido Socialista propõem à Assembleia Municipal de Barcelos que delibere aprovar um voto de congratulação aos seguintes profissionais:

Professor Manuel Gomes, mais conhecido por Professor Neca;

 Nuno Rocha, mais conhecido por “Capucho”;

 Hugo Viana. Barcelos, catorze de Junho de dois mil e dois. Pelo Grupo Municipal do Partido Socialista”. Três assinaturas ilegíveis.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Senhores Deputados, há alguma inscrição para este assunto? Não há inscrições, portanto vamos passar à votação!

Quem vota contra? (Ninguém)

Quem se abstém? (Ninguém)

Logo, este voto de congratulação foi aprovado por unanimidade. E, sendo assim, chegamos final do período de antes da ordem do dia e vamos passar ao período da ordem do dia. Ordem do Dia. Ponto um – Aprovação da acta da sessão de trinta de Abril de dois mil e dois. Eu proponho a dispensa da leitura da acta.

Quem vota contra? (Ninguém)

Quem se abstém? (Ninguém)

Logo, por unanimidade, foi dispensada a leitura da acta.

Aprovação da acta.

Quem vota contra? (Ninguém)

Quem se abstém? (Ninguém)

Foi aprovada por unanimidade.

Passamos então ao ponto dois. Ponto dois – Apreciação da informação escrita do Senhor Presidente da Câmara acerca da actividade municipal. Inscrições, Senhores Deputados! Deputado António Ribeiro, Deputada Isolete Matos, Jorge Torres, José Rosa e Luís Santos. Tem a palavra o senhor Deputado António Ribeiro.

DEPUTADO DO PP – António Ribeiro – Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados. Em primeiro lugar, queríamos lamentar ter de vir aqui pela terceira vez abordar o mesmo assunto. Na primeira Assembleia Municipal lembramos que era necessário cumprir a Lei, que determina que seja informada a situação financeira da Câmara, ficamos isolados e sem resposta. Na segunda Assembleia Municipal abordamos o mesmo assunto. O Partido Socialista também o fez, o que parece ter dado certa importância ao facto, uma vez que foi notícia na comunicação social e o Senhor Presidente da Câmara afirmou que isso teria a ver com a implementação de novas regras de contabilidade determinadas pelo POCAL e que na próxima Assembleia Municipal essa situação já estaria resolvida. Parece que ainda não está. Continuamos sem ter acesso a essa informação. Poderíamos questionar porque é que não respondeu da primeira, respondeu da segunda, poderíamos falar dos tais barcelenses de primeira e de segunda, poderíamos questionar uma série de situações, aguardamos apenas que a Lei se cumpra com a certeza de aqui voltaremos enquanto tal não acontecer. Em relação à informação escrita, gostaríamos de nos congratular com a obra apresentada sobretudo com algumas situações, por exemplo com os subsídios atribuídos às escolas secundárias para actividades extra-curriculares, que achamos que é importante, embora continuemos a afirmar que a justiça não passa por dar a todos a mesma coisa. É necessário que haja projectos e que os projectos sejam subsidiados, ou seja lá o que for, de acordo com a importância que eles tenham para a comunidade educativa. Em relação ao projecto das Brigadas de Intervenção Ambiental, e correndo o risco de estarmos a falar de coisas que já estão contempladas porque não o conhecemos, e uma vez que ele abrange todas as freguesias que compõem o concelho ou diferentes freguesias, gostaríamos de alertar para uma situação. Quem passa aí pelos montes ou até pela estrada vê junto às estradas montes de lixeiras a céu aberto, frigoríficos, fogões, sofás, pneus, electrodomésticos aos montes e quem passa pelo meio dos montes então encontra muitos mais. Não sei qual será o papel destas Brigadas, mas penso que era importante, se calhar, que em cada freguesia essas lixeiras fossem referenciadas para que a Câmara pudesse levantá-las. Fossem as Brigadas, fossem as forças vivas de cada freguesia, porque eu penso que não pode pagar toda a gente pelo desrespeito de alguns, é necessário que haja algum papel fiscalizador nestas Brigadas, não sei se tem ou não, e gostaríamos de saber se as pessoas serão punidas ou não. Achamos que merecemos todos respeito e que alguns andam a faltar-nos ao respeito em relação ao ambiente. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra a Senhora Deputada Isolete Matos.

DEPUTADA DO PS – Isolete Matos – Senhor Presidente da Assembleia, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Colegas desta Assembleia, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Em anos de faculdade, numa reunião com o director da faculdade de engenharia em que como delegada de curso defendia, com muita persistência, uma reivindicação que considerava legítima, fui acusada pelo director de deselegantemente teimosa. Nessa altura, e estes factos ocorreram antes do vinte e cinco de Abril, não me ocorreu nada melhor do que dizer:

 ninguém teima sozinho, senhor director. Vem isto a propósito da igual persistência, se quiser teimosia, com que reivindico que seja facultada aos membros desta Assembleia informação que permita acompanhar a actividade do município e a sua situação financeira, aliás como impõe a Lei. Esta Assembleia aprovou um Plano de Actividades e um Orçamento. Acompanhar a actividade da Câmara é ser capaz de formular uma opinião sobre como se está a processar o cumprimento desse plano e desse orçamento. Um relatório periódico que informe sobre a evolução da concretização das acções que a Câmara se comprometeu a realizar no ano, é informação escrita que exigimos para podermos cumprir a nossa missão. A título de exemplo, no capítulo de mercados e feiras, a Câmara comprometeu-se à revitalização do recinto da feira, com obras de conservação daquele espaço e a implantação de um parque subterrâneo, tal como aqui foi hoje já falado. No mesmo capítulo, previa a realização de um projecto que contemplaria a reformulação do mercado municipal. Como estão estes projectos? Poderemos saber, Senhor Presidente? Qual é o seu andamento? São ainda intenções? Outro exemplo, no sub-capítulo cultura há o comprometimento da recuperação do Teatro Gil Vicente. Como está este processo? Estas são algumas questões, entre muitas outras, para as quais gostaríamos de ter resposta. Mas não resposta para depois estarmos aqui a questioná-lo. Gostaríamos de ter informação periódica e organizada para acompanhar a actividade da Câmara, tal como dispõe a Lei. Mas a Lei diz mais. Exige-nos, como membros eleitos desta Assembleia, que acompanhemos a situação financeira do município. Com que periodicidade se propõe, Senhor Presidente, disponibilizar-nos informação que nos permita concretizar esta incumbência? Na última Assembleia Municipal houve compromisso nesta matéria, compromisso que não foi assumido. A evolução de endividamento, o comportamento das receitas e despesas ao longo do ano, são dados que nos são devidos. Mas ainda outra questão, Senhor Presidente. E reconheça que com tão escassa informação resta-nos colocar questões. As Empresas Municipais são mantidas pela Câmara, logo esta Assembleia Municipal deve igualmente acompanhar a sua actividade. Assim dispõe a Lei, a Lei cinco A dois mil e dois, no artigo quinto, ponto um, alínea c). Aqui, Senhor Presidente, a falta de informação ainda é maior. Quem está a gerir essas empresas, após a cessação de funções dos anteriores órgãos sociais, ocorrida em cinco de Janeiro? Como se está a processar o pagamento dos vencimentos dos administradores se esta Assembleia não os aprovou, conforme impõe a Lei no seu artigo cinquenta e três, alínea l), artigo segundo, da mesma Lei? E, Senhor Presidente, quando se propõe cumprir a sua obrigação legal de fazer chegar a esta Assembleia o inventário do património do município? Creia, Senhor Presidente, que não sou teimosa por gosto. Sou porque nos comprometemos a exercer o nosso lugar nesta Assembleia e, para o fazermos de forma capaz precisamos de informação precisa e completa, informação essa que não nos está a ser facultada. Esperamos, sinceramente, na próxima Assembleia podermo-nos congratular porque algo mudou, porque temos elementos que nos permitem opinar sobre o grau de cumprimento do plano de actividades, opinar sobre a situação financeira da Câmara e, também, sobre a actividade das Empresas Municipais. Termino, pois, com este voto de esperança, que muito apreciaria ver correspondido. Muito obrigada.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigada, Senhora Deputada. Tem a palavra o Senhor Deputado Jorge Torres.

DEPUTADO DA CDU – Jorge Torres – Excelentíssimo Presidente da Assembleia, Excelentíssima Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Comunicação Social, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Em relação a este ponto, Senhor Presidente, tenho aqui duas questões a colocar-lhe que gostaria que, dentro do possível, me pudesse responder. Primeira – Nas deliberações diversas diz que “foi deliberado aprovar o Regulamento do Projecto Brigadas de Intervenção Ambiental”. Senhor Presidente, em concreto que tipo de intervenção terá estas brigadas? . Uma intervenção meramente pedagógica ou uma intervenção de carácter prático local? Segunda – Senhor Presidente, é público que foram indeferidos vários pedidos de autorizações de destaques de parcelas de terreno por não estarem incertas em espaços urbanos e na folha municipal de Abril dois mil e dois, na página quatro, consta um aviso que diz “respeito aos pedidos de destaques de parcelas” com o seguinte texto:

 “À luz do estipulado na Lei estão incluídos no perímetro urbano os solos inseridos nos espaços urbanos, espaços urbanizáveis e espaços industriais, inscritos na planta de ordenamento do PDM. Com base nesta nova abordagem, os munícipes a quem foi indeferida a autorização de destaques de parcelas, com o entendimento anterior, podem solicitar agora ao Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística da Câmara Municipal a reapreciação dos pedidos formulados. ”. Ora, Senhor Presidente, uma vez que o Decreto-Lei trezentos e oitenta barra noventa e nove, de vinte e dois de Setembro, no seu artigo setenta e dois fundamenta esta nova abordagem, a quem se deve o entendimento anterior? Quem é o responsável directo que prejudicou dezenas de munícipes? Mas, uma vez que os serviços da Câmara de Barcelos, e muito bem , reconhecem e assumem a má interpretação do Decreto-Lei, porque não contactar via ofício todos os munícipes prejudicados, uma vez que os serviços da Câmara Municipal possuem registos de entrada de todos estes processos e o fizeram através de uma folha municipal e de um aviso público espalhado pelo comércio local? Tenho dito.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Luís Santos.

DEPUTADO DO BE – Luís Santos – Aproveitando o ponto da informação escrita do Senhor Presidente da Câmara, eu gostaria de falar num tema que esta semana, já vem acontecendo, mas que esta semana chegou ao seu cume. Todos sabem que a fábrica de moagem Vouga foi destruída, portanto foi demolida, e isto leva-nos a que, aproveitando o facto de estar a decorrer esta Assembleia, possamos apresentar um protesto de repúdio pela inoperância manifestada pela autarquia ao permitir que o emblemático edifício se tenha transformado em mais uma negociata dos lobbies da construção, dando lugar a mais um mamarracho urbanístico de qualidade duvidosa.

E a julgar pelas construções envolventes de estética horrenda, impunha-se uma atitude da Câmara Municipal no sentido de defender um dos poucos edifícios da arquitectura patrimonial da cidade, símbolo da história industrial do concelho e de grande ligação afectiva e profissional dos barcelenses. Tal como o Bloco de Esquerda apresentou no seu programa autárquico, este edifício deveria ter sido adquirido pela Câmara Municipal que, mantendo toda a sua imagem de construção, lhe daria a funcionalidade de uma área de serviços, tipo loja do cidadão, e criaria um centro de congressos e espectáculos. Lembre-se, Barcelos não tem! Esta ideia não é tão utópica como muitos julgam até porque outros municípios atentos ao seu património não têm permitido que os especuladores imobiliários troquem as imagens de centenas de anos pelos milhar de centenas de contos. A título de exemplo, posso dizer que um outro edifício também emblemático da arquitectura industrial portuguesa, como era o caso da fábrica de telas Campos, em Aveiro, é hoje o maior centro de congressos e espectáculos de toda aquela região. Infelizmente, o nosso poder autárquico barcelense já nos tem habituado a este tipo de atitudes laxista e pouco cuidada do seu património. Foi o caso do desaparecimento de algumas casas representativas da história da arquitectura, exemplo da casa do Domenech, mais recentemente a fábrica Barcelense e não querendo adiantar outras situações, provavelmente a Tebe daqui a algum tempo. Gostaríamos de questionar o Senhor Presidente se vai continuar complacente com estes atentados arquitectónicos ou se tem em mente intervir nesta delapidação do património de todos nós. E já agora, o que virá a ser feito da parte do edifício da moagem Vouga que ainda resta? Desta demolição, sobre o qual lhe quero lembrar que o edifício dos silos é o símbolo da arquitectura industrial nacional e como tal considerado património nacional. É só, obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado José Rosa.

DEPUTADO DO MPT – José Rosa – Excelentíssima Mesa, Excelentíssima Câmara, Senhores Membros desta Assembleia, Excelentíssima Comunicação Social, Minhas Senhoras e Meus Senhores. “E depois falam numa coisa que é muito interessante e que nos é muito cara, que é a questão de construir uma extensa marginal. Este tema é um tema caro ao Partido Social Democrata. Apesar de tudo isto, o senhor doutor Fernando Reis, Presidente da Câmara, já deu instruções para preparar os projectos de execução da zona ribeirinha”. Ora, estas declarações foram proferidas em Setembro de dois mil e um por um Deputado da bancada do PSD. Ora, no seguimento destas declarações, eu gostaria de perguntar à excelentíssima Câmara se há algum projecto passados estes nove meses,relativamente às margens do rio Cávado. Mais concretamente gostaria de me referir a um terreno que tive oportunidade de me deslocar na companhia do líder do MPT de Barcelos, José Paulo Teixeira, e vimos uma viatura dos serviços de ambiente a descarregar entulho, que são os terrenos que se estendem nas traseiras das piscinas, pelas traseiras do Infantário da Rainha Santa Isabel, até ao local onde foram as velhas piscinas. Esta área, pela sua localização, daria, por exemplo, uma excelente zona de lazer ou, por exemplo, um excelente circuito de manutenção ou até mesmo um parque de merendas ou muitas outras coisas. Gostaria também de saber, e porque foi aqui falado em prédios futuristas e vanguardistas, em relação à antiga estação elevatória de Barcelos, um edifício bonito, que poderia ser recuperado e toda a área envolvente, nomeadamente, por exemplo, quem sabe, até para uma sede do clube naútico. A única coisa que foi feita nestes últimos tempos em relação à antiga estação elevatória, foi colocar umas chapas nas portas e janelas, por forma a acabar com aquilo que foi durante alguns tempos uma sala de chuto. Gostaria também de saber se a Câmara pensa fazer alguma coisa, apesar de não ser propriedade sua, em relação aos prédios devolutos existentes na rua Dom António Barroso e, por exemplo, na avenida da Liberdade. Outra questão que por princípio fui a favor quando foram construídas foram as galerias técnicas pela forma que elas evitarão no futuro possíveis obras que transtornarão, obviamente, as pessoas. Dessa perspectiva é perfeitamente desejável e concordo plenamente com as galerias, agora subaproveitadas penso que é dinheiro mal gasto. Continuamos a assistir a todo aquele arraial na avenida da Liberdade, rua Dom António Barroso. Gostaria de saber alguma coisa neste sentido. Em relação também ao ponto oito da actividade municipal, que se refere às BIA, um tema que nos é muito caro, gostaria de saber o que há de concreto em relação à sua composição, funções e competências. E já agora, para terminar, o Senhor Presidente disse e eu acredito, disse isto no período de antes da ordem do dia, “a Câmara não esconde nada que acha que deve dar a conhecer”, ou seja, eu gostaria de dizer aqui o seguinte:

Fiz um requerimento à Assembleia Municipal no dia quatro de Abril deste ano, com várias perguntas, algumas entretanto já foram respondidas, eu até à data acredito plenamente nos serviços de apoio e tenho-os como competentes, em relação a isso gostaria de saber se a Câmara já teve acesso a esse requerimento, porque é que não me responderam ainda, são questões importantes para a vida do concelho. Tenho dito.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Para encerrar o debate tem a palavra o Senhor Presidente da Câmara, se desejar responder.

PRESIDENTE DA CÂMARA – Bom, eu penso que a propósito da forma como a intervenção escrita é apresentada, foi aqui abordada esta questão da forma e também naturalmente da substância pela Senhora Deputada, eu gostava de lhe dizer que há mil e uma formas de apresentar a informação escrita, só que nós escolhemos esta, naturalmente. É natural que qualquer dia eu mude de ideias ou os serviços de apoio mudem de ideias. De qualquer forma, Senhora Deputada e Senhores Deputados, aquilo que nós escrevemos obviamente nesta informação diz respeito a coisas que nós vamos fazendo ao longo do ano no sentido de cumprirmos o plano de actividades que foi há relativamente pouco tempo aqui aprovado. Obviamente que é sobre as decisões que nós tomamos para chegar ao fim do ano e cumprirmos o mais possível o nosso plano de actividades e o plano de actividades que foi aprovado pela Assembleia Municipal, é aquela forma que nós encontramos para dar a conhecer aos Senhores Deputados e para dar a conhecer aos barcelenses. A questão da falta de informação sobre a situação financeira da Câmara, eu gostava de lhe dizer, e lamento, naturalmente, que não foi possível esta semana elaborarmos os documentos para serem apresentados aos Senhores Deputados porque efectivamente as máquinas também se estragam, avariam e obviamente que os serviços de contabilidade esta semana estiveram sem computadores a funcionar, razão até pela qual, aliás, nem hoje tão pouco foi feita uma reunião pública da Câmara Municipal, efectivamente nós não tivemos oportunidade de elaborar esses documentos para serem presentes aos Senhores Deputados. Sobre algumas questões que a Senhora Deputada falou, nomeadamente das Empresas Municipais, um pouco mais de atenção deveria ter levado a Senhora Deputada a perceber que sobre o plano de actividades das Empresas Municipais ele foi aprovado em simultâneo com o plano de actividades da Câmara Municipal. Portanto, está incluído no plano de actividades da Câmara Municipal, obviamente que terá outras questões que também as Empresas fazem e que não estão lá incluídas, mas de um modo geral o que é mais importante para reter está lá explicado. Brigadas Ambientais de Intervenção Ambiental são projectos que nós temos para, em conjunto com os Presidentes das Juntas e associações locais nas freguesias, colocarmos pessoas a terem atitudes pedagógicas e de intervenção no terreno para melhorar o aspecto e qualidade do nosso concelho. Fala-se aqui nas questões dos prédios, da fábrica Barcelense, da fábrica Tebe. Bem, eu gostava de dizer a respeito desses prédios, dessas indústrias, eu, pessoalmente, acho bem que elas saiam daqui do centro da cidade, acho muito bem que elas saiam de cá, gostava imenso, sinceramente, de ver outros edifícios a ocuparem esses espaços que actualmente são ocupados por este tipo de indústria. Sobre a questão dos prédios devolutos, e sei que existem obviamente alguns, eles são todos particulares, infelizmente, se fossem da Câmara provavelmente já estariam a ser recuperados. Bom, existem programas que permitem à Câmara utilizar determinadas linhas de financiamento para a sua recuperação, já temos pensado efectivamente em tomar posições sobre alguns deles e é possível que nos próximos tempos isso se faça. Sobre a questão do projecto da frente ribeirinha, ele está a ser desenvolvido Senhor Deputado e depois de ter sido apreciado pela Câmara será, naturalmente, do conhecimento público e, obviamente, do Senhor Deputado. Portanto, o projecto não parou, temos um projecto, está a ser desenvolvido pelos técnicos, não está terminado e quando estiver terminado a Câmara aprova-lo-á e obviamente que também será nessa altura do conhecimento dos Senhores Deputados. Penso que, de uma forma geral, respondi às questões principais que me foram colocadas. E a propósito de uma intervenção do Deputado da CDU sobre a questão de destaques e urbanizações eu dava aqui a palavra, se me permitisse, ao Senhor Vereador da área que está mais habilitado que eu.

VEREADOR DO PSD – Manuel Marinho – Relativamente aos destaques, de forma sintética, é o seguinte:

Como surgiu a correcção? Surgiu espontaneamente da discussão com os técnicos da Câmara, os juristas e os técnicos que projectam para a Câmara Municipal, os quais ouvimos em permanência. Dessa discussão chegou-se à conclusão que a interpretação que estava a ser seguida não era a mais correcta e decidiu-se, por bem, enveredar pela interpretação que corre hoje. Relativamente às pessoas que teriam sido prejudicadas, nós tivemos a preocupação imediata de tentar que toda a gente tivesse conhecimento disso. Para isso, publicamos aqueles editais à entrada dos serviços e na Câmara e enviamos editais iguais para todas as Juntas de Freguesia para se divulgar. Aparentemente parece fácil identificar todas as pessoas que tinham solicitado destaques, só que quando as pessoas solicitam um destaque não solicitam dessa forma. Iniciam o processo com a aprovação do projecto de arquitectura, porque uma das condições para que haja um destaque é preciso para que a parcela a destacar haja projecto de arquitectura aprovado, daí entram no global e não é fácil. De qualquer maneira quero dizer-lhe que, na sequência dos avisos que pusemos a circular, já mais de uma dúzia de pessoas vieram pedir reapreciação dos seus processos e já foram resolvidos. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado. Terminou a apreciação, vamos passar ao ponto seguinte que é o ponto número três:

Eleição dos representantes da Assembleia Municipal para as seguintes entidades:

 Conselho Geral do Hospital Distrital de Barcelos, Conselho Geral do Hospital de São João de Deus de Vila Nova de Famalicão e Comissão Concelhia de Saúde. Vai-se proceder à distribuição dos boletins de voto. Tínhamos uma lista A e uma lista que foi agora apresentada, que será a lista B. O senhor o que é que pretende? Faça o favor senhor Deputado.

DEPUTADO DA CDU – Jorge Torres – Excelentíssima Mesa, Excelentíssima Câmara, Senhores Deputados, Meus Senhores. Uma das competências da Assembleia Municipal é eleger os seus representantes para o Conselho Geral do Hospital de Barcelos, Conselho Geral do Hospital de São João de Deus de Vila Nova de Famalicão e Comissão Concelhia de Saúde. Nesta Assembleia, seguindo o mesmo exemplo do mandato anterior, vamos dar cumprimento a uma das competências da Assembleia, cumprindo assim o nosso dever de Deputados da Assembleia Municipal. Mas, Senhores Deputados, se temos direitos também devíamos, e temos, de ter deveres. Como tal, antes de procedermos a esta eleição, que irá representar a Assembleia Municipal no Conselho Geral do Hospital de Barcelos, no Conselho Geral do Hospital de São João de Deus de Vila Nova de Famalicão e na Comissão Concelhia de Saúde, é nosso entendimento que os representantes desta Assembleia que agora cessam funções deviam nesta mesma Assembleia, ou já na Assembleia anterior, ter prestado informação ou mesmo prestado contas, da sua actividade nesses mesmos Conselhos. Lamentavelmente, nada disto aconteceu. Provavelmente esta Assembleia vai, mais uma vez, eleger o seu representante, um Deputado que já lá esteve, e nós nada sabemos o que andaram por lá a fazer, se defenderam verdadeiramente os utentes do concelho de Barcelos. Demos, no mandato anterior, um voto em branco, ficamos quatro anos à espera e não temos nem informação nem conhecimento da sua actividade. Quatro anos é tempo demais. Como tal, a CDU entende não participar nesta eleição e lamentamos que os Deputados da Assembleia Municipal se prestem a este papel. Por tudo isto, não participamos na discussão e votação deste ponto, mas já agora, e aceitem o desafio, escolham em consciência.

DEPUTADA DO PS – Lucinda Fonseca – Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia, Excelentíssima Câmara, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Hoje, o motivo da minha intervenção é demonstrar-vos claramente as razões que vos devem levar a votar nos candidatos propostos pelo Partido Socialista para o Conselho Geral do Hospital Distrital de Barcelos, Conselho Geral do Hospital de São João de Deus de Vila Nova de Famalicão e para a Comissão Concelhia de Saúde. Não se preocupem, caros Deputados, pois não irei descrever exaustivamente os currículos dos nossos candidatos. Referirei apenas, porque considero relevante, que os três elementos propostos para cada um dos cargos, estão directamente ligados à saúde. Como não pretendemos comparar os nossos candidatos com qualquer um dos outros propostos pelos outros partidos, a nível pessoal, não diremos que são melhores ou piores, mas afirmamos com convicção que se forem eleitos serão com certeza diferentes na sua actuação. E porquê? Vejamos:

Todos sabem, eu sei que sabem, pois não passaria pela cabeça de ninguém que algum dos votantes, leia-se eleitores, não soubesse quais são as funções dos elementos que vai eleger;

 Todos sabem que pelo facto de, estes elementos, pertencerem a um órgão consultivo, serão consultados sobre matérias inerentes aos organismos a que pertencem e nos representam;

Todos sabem que cada um de nós tem o direito de saber qual foi a actividade dos elementos que elegeu, actividade tão simples como:

Periodicidade das reuniões, assuntos discutidos, posições assumidas, etc. , ou até a falta de qualquer uma destas actuações. Serão eles os nossos legítimos representantes, pois serão os elementos eleitos por esta Assembleia para representar os interesses dos utentes deste concelho, logo os nossos interesses. Serão eles que poderão tomar posições, em nosso nome, dar sugestões e informações sobre o agrado ou descontentamento das populações pelos serviços prestados. E é aqui, caros Deputados, que estará a diferença, prometida pelos candidatos do Partido Socialista. Eles, se forem eleitos, farão chegar a esta Assembleia um relatório exaustivo da sua actividade enquanto elementos de pleno direito nos órgãos de que farão parte. Será que isso não é importante? É, meus senhores, pois todos estamos aqui para trabalhar e lutar pelos interesses dos barcelenses e neste caso como utentes das Instituições que integram o Serviço Nacional de Saúde. E só poderemos actuar se formos conhecedores, através dos nossos representantes, do funcionamento desses organismos. É um direito que nos é consagrado pela Lei, o de sermos representados nas Instituições e portanto devemos exigir saber o que em nosso nome foi aconselhado, pedido ou decidido. Será que cada um de nós sabe qual foi a actividade dos elementos que até hoje nos representaram? Mas sem querer olhar com nostalgia para o passado, peço-vos que o recordem, só para evitar os mesmos erros no futuro o que nos garantirá uma aprendizagem construtiva. Por tudo o que disse, ficou evidente que o voto nos elementos propostos pelo Partido Socialista será uma aposta na garantia de que estes elementos saberão responder às nossa exigências, quer na actuação quer na informação rigorosa e permanente que nos ficarão a dever. Muito obrigada.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Tem a palavra o Senhor Deputado Nunes de Oliveira.

DEPUTADO DO PSD – Nunes de Oliveira - Senhor Presidente, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. A Senhora Deputada trouxe aqui à colação a questão, e eu vou falar por mim, que até hoje fui o conselheiro em representação desta Assembleia Municipal no Hospital de Santa Maria Maior de Barcelos. É pena que a Senhora Deputada tenha a memória curta e não se lembre que na realidade quando era Ministra a Maria de Belém, com aquele sorrisinho aberto, com aquele esplendor todo, não tenha dado eficácia ao funcionamento do Conselho Geral e, por isso, eu não posso participar num órgão que não tomou posse, que não tem eficácia, que não funciona. Eu estava eleito mas estava homo diminuto, isto é, não podia actuar porque na realidade o órgão não funcionava. É pena que realmente as pessoas venham para a Assembleia Municipal, gostam de falar, e eu simpatizo com a senhora, a senhora é muito simpática, diz coisas muito interessantes, mas não são eficazes porque na realidade não contam com aquilo que está para trás, com a história da coisa pública. Na realidade, o Grupo Parlamentar do PSD vai apresentar para estes três lugares que acabamos de ouvir três médicos:

 o doutor Mariano Machado, o doutor Adélio Campos e o doutor António Ferreira. O Grupo Parlamentar do PSD tem a honra, tem a distinção de votar, votar maciçamente, nestes três senhores para estes três cargos. Muito obrigado Senhor Presidente.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado. O Senhor Deputado Novais vai já usar da palavra, mas antes queria dizer o seguinte:

 Os Senhores Deputados não tiveram paciência e eu deixei-os falar com certeza, não tiveram paciência de me ouvir primeiro anunciar as listas. Portanto, antes devia ter anunciado as listas só que faltou paciência e eu deixei-os falar. Mas não há problema nenhum, eu vou anunciar e depois dou a palavra ao Senhor Deputado Novais. Foram apresentadas as seguintes listas:

O PSD apresenta para o Conselho Geral do Hospital de Barcelos o Senhor Deputado Adélio Barbosa Miranda, para a Comissão Concelhia de Saúde o Senhor Deputado José António Correia Ferreira e para o Conselho Geral do Hospital de São João de Deus de Vila Nova de Famalicão o Senhor Deputado José Mariano de Figueiredo Machado. Esta é lista A, apresentada pelo PSD. O PS apresenta para o Conselho Geral do Hospital de Barcelos o Senhor Deputado Filipe José Miranda Lemos, para o Conselho Geral do Hospital de São João de Deus de Vila Nova de Famalicão o Senhor Deputado Joaquim Barbosa, para a Comissão Concelhia de Saúde o Senhor Deputado Domingos Ribeiro Pereira. Esta é a lista B, do Partido Socialista. São estas listas que irão ser votadas. Dou a palavra ao Senhor Deputado José Novais, para dizer o que é de conveniente.

DEPUTADO DO PSD – José Novais – Senhor Presidente, Senhores Deputados. Eu penso que foi bastante oportuna a intervenção do Senhor Deputado da CDU, porque efectivamente as pessoas que são eleitas aqui na Assembleia Municipal para representar a Assembleia Municipal nos diferentes órgãos devem, portanto, apresentar contas do seu trabalho feito nessas reuniões. Eu fui eleito há cerca de quatro anos para ser o representante da Assembleia Municipal de Barcelos no Conselho Geral do Hospital de São João de Deus de Vila Nova de Famalicão, exerci essa função e tive oportunidade, penso que há um ano atrás, de falar algo sobre a minha participação no Conselho Geral do Hospital de Vila Nova de Famalicão, e, portanto, hoje vou responder aqui ao repto que foi lançado. Senhor Deputado, a Assembleia não se iluda porque efectivamente não é tanta a intervenção, não são tantos os poderes, não são tantas as oportunidades que os membros num Conselho Geral podem ter ou podem influenciar as decisões do Conselho Geral. No referente ao Conselho Geral do Hospital de São João de Deus de Famalicão e a participação, eu devo informar a Assembleia de que em geral durante os últimos quatro anos o Conselho Geral do Hospital de São João de Deus de Vila Nova de Famalicão funcionou duas vezes por ano. Eu julgo que houve um ou outro ano que funcionou uma só vez. No geral reunia para analisar e aprovar os planos de actividades e os orçamentos para os anos seguintes, isto no final do ano e no princípio, no primeiro semestre do ano reunia para aprovar as contas de gerência e os relatórios de actividade do hospital. O Conselho Geral do Hospital de São João de Deus de Vila Nova de Famalicão era composto pela direcção do hospital, é composto por representantes das Assembleias Municipais de Famalicão, de Barcelos, de Santo Tirso, da Póvoa de Varzim, eram as Assembleias Municipais representadas nesse Conselho Geral e representantes das classes profissionais do hospital. O Conselho Geral funcionou bem, funcionou com dignidade, com elevação, tenho que o reconhecer, era bem presidido, e, portanto, a direcção do hospital proporcionava ao Conselho Geral todo o apoio em termos de informação. O contributo dos membros das Assembleias Municipais era no sentido de auscultar e saber do funcionamento do hospital em si, das preocupações da administração e, dentro do possível, propor algo sobre assuntos que se relacionassem de alguma maneira sobre utentes da nossa área, da área de Barcelos. Eu penso que há aqui um determinado empolamento sobre aquilo que se possa fazer num Conselho Geral. Em resumo, o Conselho Geral do Hospital é um órgão consultivo, é um órgão que aprova as políticas da administração, que pode proporcionar contributos à administração em vários sentidos, houve várias ocorrências, houve oportunidade de dar o nosso ponto de vista e, pronto, resume-se a isto. É um contributo importante, posso reconhecer que haja necessidade de atempadamente vir aqui dar conta dessa participação, penso que se não justificará porque não será assim tão relevante quanto aquilo que está implícito na eleição do representante possa parecer, mas isso também fica ao critério dos representantes que em cada momento desempenham essas funções. Senhor Presidente, muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Vai então proceder-se à votação! (Chamada nominal)Meus senhores, peço o favor de se sentarem para anunciar o resultado da votação. Temos ainda uma série de trabalhos à nossa frente e pretendemos acabar a sessão o mais cedo possível. Vamos então anunciar o resultado da votação! Para o Conselho Geral do Hospital Distrital de Barcelos. Votantes – cento e trinta e oito. Brancos – sete. Lista A – noventa e nove. Lista B – trinta e dois. Em consequência, foi vencedora a lista A e eleito para o Conselho Geral do Hospital Distrital de Barcelos o Senhor Deputado Adélio Miranda. Para o Conselho Geral do Hospital de São João de Deus de Vila Nova de Famalicão. Votantes – cento e trinta e oito. Brancos – sete. Lista A – noventa e nove. Lista B – trinta e dois. Vencedora a lista A e eleito o Senhor Deputado José António Correia Ferreira. Para a Comissão Concelhia de Saúde. Votantes – cento e trinta e oito. Nulos – um. Brancos – sete. Lista A – noventa e nove. Lista B – trinta e um. Vencedora a lista A, consequentemente eleito o Senhor Deputado José Mariano de Figueiredo Machado. Foi solicitada uma declaração de voto pelo Senhor Deputado Alfredo Cardoso. Faça o favor.

DEPUTADO DO PS – Alfredo Cardoso – Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Senhores Secretários, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Membros da Assembleia Municipal. A votação que acabamos de realizar deve ser do ponto de vista político nesta Assembleia uma das lições a tirar, ou seja, a democracia política não é uma questão de conteúdo, é uma questão de forma e quando nós elegemos representantes nossos estamos a dar forma à democracia. E esta forma que damos não se compadece, e daí esta declaração de voto, com as explicações dadas que antecederam esta votação. Isto não envolve nenhuma crítica. Em segundo lugar, uma vez que esgotei esta questão, felicitar os candidatos do meu partido que não foram eleitos, felicitar os candidatos do PSD que foram eleitos e dizer o seguinte:

 não colhe nesta sede dizer que os órgãos não funcionam. Nada melhor de que os membros desta Assembleia num conselho de representantes, que é do que estamos a falar. Nestes Conselhos os representantes da Assembleia Municipal não são uns representantes quaisquer, são representantes num Conselho com o peso de uma Assembleia Municipal e devem tomar a iniciativa, até porque pela qualidade dos mesmos poderão e deverão potenciar-se energias, tendo em conta as três grandes instituições que aqui estão envolvidas. E se os órgãos não funcionarem, funcionem os nossos representantes, articulem entre si, e todos eles sabem do que é que eu estou a falar, a forma como se podem potenciar energias a este nível, colocando o doente, colocando o utente no centro do sistema. Daí que, sem ter nada contra, quer os candidatos do meu partido quer os candidatos apresentados pelo PSD, pessoalmente inclino-me para que os representantes nestes órgãos não sejam do ramo, tem vantagens mas tem enormes desvantagens como Vossas Excelências sabem. Mas fica pelo menos este contributo para que, ao nível dos representantes da Assembleia Municipal nos órgãos do Hospital de Barcelos, do Hospital de Famalicão e da Comissão Concelhia, e tendo em conta a experiência que cada um dos membros agora eleitos têm a este nível, volto a referir a ideia chave do processo, é que potenciem todo o seu saber, todas as suas energias no sentido de colocar o doente no centro do sistema de forma que minorem, de uma vez por todas, as inúmeras queixas que não têm tanto a ver com escassez de meios mas fundamentalmente com o funcionamento do sistema. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado, Senhor Deputado. Vamos passar ao ponto seguinte, ao ponto número quatro da ordem de trabalhos, que é:

 Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a suspensão das “penalizações” previstas no artigo vigésimo do Regulamento das Taxas pela Concessão de Licenças de Execução de Obras Particulares e de Utilização de Imóveis e Edifícios e do “agravamento” previsto no artigo décimo sexto do Regulamento das Taxas pela Realização de Infra-estruturas Urbanísticas e Concessão de Licenças de Loteamento desde que, cumulativamente:

As obras, sendo legalizáveis, tenham sido iniciadas até trinta e um de Janeiro de dois mil e dois;

O projecto de legalização seja apresentado pelos requerentes dentro dos seis meses a contar da aprovação em sessão da Assembleia Municipal, ou já tenha sido apresentado;

A licença de construção seja levantada no prazo máximo de três meses após a aprovação do projecto apresentado, ou, estando já aprovado o projecto, a licença de construção seja levantada e as taxas pagas no prazo de três meses a contar da data da referida aprovação pela Assembleia Municipal. Aberto o debate, inscrições, por favor! Senhor Deputado Jorge Torres, Deputado Fernando Cunha e Deputado José Paulo Matias. Senhor Deputado Jorge Torres, faça o favor.

DEPUTADO DA CDU – Jorge Torres – Excelentíssimo Senhor Presidente, Excelentíssima Mesa, Excelentíssima Câmara, Senhores Vereadores, Deputados, Comunicação Social, Minhas Senhoras e Meus Senhores. A Câmara Municipal nesta proposta afirma que se verifica várias situações em que foram executadas obras sem licenciamento e com esta proposta pensa fazer cumprir as normas urbanísticas respeitantes aos pedidos de licenciamento e, simultaneamente, proporcionar aos munícipes oportunidade de regularizarem as situações de ilegalidade, pondo cobro assim à existência de construções clandestinas. Ora, até aqui tudo bem. A CDU está plenamente de acordo com esta situação. Mas, Senhor Presidente, temos várias dúvidas sobre esta proposta. Isto é, a Câmara Municipal quando diz várias tem quantificadas estas construções clandestinas? Como pode a Câmara Municipal concluir que a obra teve início até trinta e um de Janeiro de dois mil e dois uma vez que a obra é clandestina? O que vai fazer a Câmara Municipal com as obras que neste processo não forem legalizadas? Vai demoli-las? Daqui a um ano volta com uma nova proposta? Ou vai esperar por uma amnistia? É só.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Fernando Cunha.

DEPUTADO DO PP – Fernando Cunha – Senhor Presidente da Assembleia, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. A proposta apresentada pela Câmara Municipal no sentido de que seja suspensa por um período de seis meses a contar da data da aprovação por esta Assembleia a aplicação das “penalizações” previstas no artigo vinte do Regulamento de Taxas pela concessão de Licenças de Execução de Obras Particulares e de Utilização de Imóveis e Edifícios e do “agravamento” previsto no artigo dezasseis do Regulamento das Taxas pela Realização de Infra-estruturas Urbanísticas e Concessão de Licenças de Loteamento verificadas que sejam cumulativamente as condições também constantes da proposta, merece da parte do Partido Popular a total concordância como meio de saneamento, ou limpeza, e colocação na estaca zero da contínua violação por parte dos utilizadores da área geográfica do concelho de Barcelos, quer aqui sejam residentes ou não, de normas que obrigam a um licenciamento de obras determinadas. O Partido Popular vota favoravelmente esta proposta, que podemos chamar de amnistia, porquanto sente que há uma necessidade de legalizar muita construção começada e inacabada, mas não licenciada, mas também porque sente no concelho uma necessidade de muita gente, e aqui normalmente gente de fracos ou menores recursos financeiros, para tornar legal a sua pequena construção, normalmente a habitação, que só não o foi desde raíz porque às vezes faltou a quantia em dinheiro necessária para pagar aos técnicos necessários e de existência obrigatória num processo de licenciamento. Além de, e porque as taxas também não são nada meigas, faltar muitas vezes o dinheiro necessário ao seu pagamento, sobretudo porque a mão de obra é muitas das vezes fornecidas pelo poder braçal do próprio proprietário, pelo que neste sentido e nesta vertente, a Câmara Municipal e quem aprovou as taxas para os licenciamentos terá a sua quota de culpa, não legitimadora para nenhum comportamento contrário aos regulamentos nesta situação. Mas invocando o princípio da igualdade, de dar igual tratamento a que é igual, certamente injustiças serão criadas com esta medida, porquanto, e é de todos conhecido, grandes construções estão em andamento sem qualquer licenciamento de construção. E essas grandes construções não são daqueles que citei há pouco. Mas uma questão que me surge e que era de todo conveniente ser do conhecimento desta Assembleia, e nesse sentido solicita o Partido Popular ao Senhor Presidente da Câmara uma resposta e informação a esta Assembleia, é de saber quantas legalizações pensa a Câmara Municipal serão solicitadas pelos barcelenses. Bem como gostaríamos de saber qual a percentagem que a construção dita clandestina representa no universo da construção levada a cabo, anualmente, no concelho de Barcelos. Em que sectores da construção civil, habitacional ou industrial, esta percentagem de construção é ilegal, ilegal é mais relevante no concelho? Além destas questões, e pelo que é de vago na proposta, sugere-nos a mesma a seguinte reflexão que pomos como questão:

 dentro das competências da Câmara Municipal de Barcelos quantos processos de embargo de obra são levados a cabo anualmente por falta de licenciamento? Destes processos de embargo quantos deles levam a legalização das construções? E quantos deles levaram até à presente data a que fossem ordenadas demolições? E quantas ordens de demolição tiveram desfecho até ao fim? Não se pugna, de forma alguma, por uma política do deita abaixo sem dar a hipótese a quem tenha que sobreviver, mas pugnamos para que sendo cumpridas as Leis e os Regulamentos surjam mais facilmente propostas, como aquela que temos em mãos, para aprovação sem deixar de forma alguma de fiscalizando mais activamente fazer cumprir a Lei. Mas, e em apreciação final, colocamos uma outra questão à excelentíssima Câmara. Como se vai chegar à conclusão que a obra x ou a obra y foi iniciada até trinta e um de Janeiro de dois mil e dois? Pela versão interessada do proprietário? Pela opinião dos órgãos autárquicos locais que podem ser de cor diferente do proprietário? Ou então, utilizando um método do carbono catorze sendo uma questão mais científica? Para concluir, e de todos os processos ainda em curso já com contra ordenação mas ainda não terminados o que vai acontecer a estes processos? Estes processos que ainda não tiveram pagamento por parte do infractor estão abrangidos nesta amnistia ou não estarão? Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado José Paulo Matias.

DEPUTADO DO PS – José Paulo Matias – Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa, Excelentíssimos Senhores Secretários, Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara e Senhores Vereadores, Excelentíssimos Senhores Membros desta Assembleia, Órgãos da Comunicação Social, Minhas Senhores e Meus Senhores. A Câmara ao apresentar esta proposta está a confessar publicamente a incompetência que o PSD que a gere e os serviços de fiscalização que estão a si subordinados têm manifestado ao longo dos últimos tempos. Se assim não fosse, não precisaríamos de estar hoje a discutir uma proposta de amnistia, ou perdão de multas, pelo licenciamento de construções clandestinas como medida que ao ser generalista pode ser considerada injusta, discricionária e até social e politicamente perigosa. Não sabemos mesmo se esta proposta não precisaria ser acompanhada de um parecer jurídico que legitimasse a decisão que esta Assembleia vai ter que tomar. Vou explicitar melhor o que afirmo, com algumas questões que nos parecem oportunas para reflexão:

A – Vamos votar uma amnistia para que dimensão de problema? Os casos estão todos inventariados? Alguns, pelo menos, os que foram objectos de autos de embargo ou contra-ordenações pelos serviços de fiscalização terão de estar, quantos são? B – A medida vai perdoar culpas menores particulares e responsabilidades maiores a empresas de construção civil organizadas. E aqueles que pagaram até agora o que os outros que vão ser perdoados de pagar não têm o direito de se sentirem prejudicados e no caso das empresas de serem colocadas em situação de concorrência desleal? C – Vamos discutir no ponto seis da ordem de trabalhos de hoje o Regulamento de Apoio à Habitação Social que diz no ponto três:

 “excluem-se a este programa o apoio à construção de qualquer tipo de anexos e”, sublinho, “legalização de construções”. Vão ser excluídos ou abrangidos por esta medida? É claro que, na nossa opinião, é que devem ser abrangidos. D – Os munícipes mais carenciados, e que do nosso ponto de vista com culpas menores, que construíram há dez, quinze ou vinte anos em terrenos que hoje não são urbanizáveis, não são legalizáveis, ficam excluídos deste perdão? Não podem legalizar a sua habitação? E – E as que não forem legalizáveis? É que uma medida excepcional desta dimensão ou pretende definitivamente arrumar a casa ou terá de ser interpretada como pagamento de favores pontualmente. F – Como é que os serviços vão controlar eficazmente se as obras se iniciaram antes de trinta e um do um de dois mil e dois, quando já decorreram quase cinco meses, e a divulgação pública desta medida tem longa data? G – Se esta proposta carece de aprovação de Assembleia Municipal, porque é que foi divulgada na primeira página da folha municipal de Abril e com o título “Câmara perdoa multas na legalização de obras clandestinas”? É falta de respeito por esta Assembleia Municipal. H – Vamos correr um grave risco que é o dos cidadãos e empresas começarem a considerar que o crime compensa, porque mais cedo ou mais tarde vai aparecer uma nova amnistia. Como pensa a Câmara combater esta tendência? Por tudo isto que também nos preocupa e porque gostaríamos de colaborar para que não se agravem as injustiças nem haja favorecimentos, solicitamos:

Primeiro – Que seja apresentada a esta Assembleia um relatório detalhado com a listagem completa dos pedidos efectuados, dos que foram atendidos e dos que foram recusados indicando os motivos. Segundo – Que seja desde já incrementado um sistema rigoroso de fiscalização, em que todas as juntas de freguesia sejam informadas dos pedidos de licenciamento e licenças concedidas para a sua área geográfica, cooperando activamente em parceria com a Câmara na erradicação de obras clandestinas. Terceiro – Que esta medida seja fiscalizada mensalmente durante os próximos seis meses em reunião de Câmara, com um relatório dos serviços, para seja possível corrigir ou melhorar a sua aplicação e evitar maiores injustiças ou desvios. Quarto – Que seja estudado um critério para todos os casos não inventariados pelos serviços e que admitimos poderão ser muitos, que seja tornado público e não venha a defraudar as expectativas dos particulares mais desfavorecidos que vêem aqui uma hipótese de regularizar a situação das suas habitações. Por tudo isto, o Partido Socialista vai votar favoravelmente esta proposta como medida de excepção e com as devidas reservas. Eu explico já! É bom que se riam porque eu explico porque é que a gente vai votar isto favoravelmente. Votamo-la favoravelmente como medida de excepção e com as devidas reservas porque entendemos que uma confissão pública de má gestão e incapacidade de fiscalização pelo PSD implicará sempre e com humildade um arrependimento sincero e um propósito firme de emenda, como aprendemos na catequese. Assim sendo e para que seja eficaz a medida para que não haja favorecimentos e tratamentos desiguais dos cidadãos, tanto os Vereadores como o Grupo Parlamentar do Partido Socialista vão exercer uma fiscalização apertada à aplicação desta amnistia. Contamos com toda a transparência e informação da Câmara e dos serviços de fiscalização. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor Deputado. Não há mais nenhuma inscrição. Vai falar o Senhor Presidente da Câmara ou o seu representante.

VEREADOR DO PSD – Manuel Marinho – Para iniciar os esclarecimentos e para centrar a discussão, esta é uma medida simples que visa essencialmente incentivar as pessoas que têm obras que não estão legalizadas e que sendo legalizáveis possam ficar em situação regular. É uma medida de bom-senso, não aspiramos a fazer leis nem medidas feitas, mas baseamo-nos no bom-senso e achamos que o bom-senso mandava que se fizesse isto, e não estamos preocupados com algumas questões. A Lei não sendo perfeita, há algumas questões que eventualmente falharão como a questão de determinar com rigor o que é que foi a trinta e um de Janeiro de dois mil e dois e não foi, o importante para nós é que o maior número de pessoas possível que tenham situações irregulares o venham fazer e venham pedir a regularização. Desde o início deste mandato há uma preocupação grande, por exemplo, em termos do controle dos licenciamentos. É que para todos os projectos que entram na Câmara nenhuma licença é levantada sem que a implantação seja verificada previamente, por dois motivos:

 um, para não haver nenhum erro na implantação que depois é irremediável e traz problemas e, por outro lado, para verificar se a obra está iniciada ou não e estando há a aplicação da sanção imediatamente e para todos de igual forma. Depois para tornar isto mais transparente, já era obrigatório quando as pessoas apresentavam um projecto na Câmara e depois quando levantavam a licença tinham que meter no local da obra um aviso avisando as duas situações, no início deste mandato a Câmara tomou a iniciativa de fornecer de forma gratuita a cada munícipe que entrega um projecto e depois levanta a licença, o respectivo aviso para que as pessoas tenham conhecimento que há uma obra que está para ser licenciada, ou que já foi licenciada, e com as características dessa obra. Também para informação, e os Senhores Presidentes das Juntas sabem isso, todos os projectos aprovados a Câmara envia, dá conhecimento às Juntas de Freguesia, por dois motivos:

 um, para terem conhecimento que foi licenciado no momento da aprovação, não no momento do deferimento, e aí ainda há a oportunidade da Junta de Freguesia se eventualmente vir que há alguma questão que possa levantar deve fazê-lo porque ainda estamos a tempo de corrigir alguma coisa que seja pertinente. Em relação ao número de processos desenvolvidos confesso que, neste momento, ainda não sei quantas obras há nesta situação, nem isso é grande preocupação, sabemos de algum número pelos processos que são levantados pelos serviços de fiscalização, mas essa não é a grande preocupação, preocupação é a que venha o maior número possível para podermos depois agir. Em relação à questão das injustiças e se aqui irão beneficiar desta medida empresas construtoras, eu penso que as empresas construtoras não terão processos nestas condições até porque de alguns anos a esta parte é obrigatório para qualquer acto notarial ou de registo ter a licença de habitabilidade ou de utilização. A essas empresas não compensava ter obras não licenciadas porque depois não conseguiam obter licença de utilização e, portanto, o crime não compensava. Assim como neste momento o crime não compensa para ninguém porque mais cedo ou mais tarde, nem que seja por herança, quem quer que seja que tenha uma construção não licenciada depois vai-se ver aflito, não consegue obter a licença de utilização e daí também estarmos a fazer um esforço para que as pessoas consigam ter as suas situações regulares. Portanto, eu penso que o grande número, a maioria destas situações tem a ver com os particulares e principalmente gente de fracos recursos que não regularizou a sua situação, até porque a partir de determinado momento as taxas eram em dobro e isso ainda dificultava muito mais a situação e criava dificuldades, por isso eles não o fizeram. Relativamente aos processos que não são legalizáveis neste momento vai haver duas situações de tratar isto. Uma, como estamos em fase de revisão do PDM, todos esses processos vão transitar para o gabinete de revisão do PDM para ver se eventualmente em sede de revisão poderão alguns deles, por força da revisão do PDM, serem incluídos em espaços de construção e onde possam ser legalizáveis à posteriori. Os que não são, como é obvio, vai ter que haver demolições mas isso é uma consequência natural das coisas, neste mandato já houve pelo menos três demolições, há vários processos que estão para demolir e, portanto, quando não houver outra hipótese. . . faremos tudo o que estiver ao nosso alcance para dar oportunidade às pessoas para legalizarem. Quando isso não for possível, às vezes até por alguma teimosia ou má vontade das pessoas, há algumas situações em que elas são notificadas para apresentarem processos de legalização pura e simplesmente ignoram a situação, para esses casos não iremos ter contemplações. O Senhor Deputado do PP disse que havia grandes construções sem licença. Se fizer o favor de dizer quais, denuncia-as e imediatamente eu mando lá a fiscalização e actuamos como actuamos com aquelas que conhecemos que não tem, aliás acto que tem obrigação de o fazer porque só lhe ficava bem e reparará que agiremos rapidamente. Nós quando discutimos isto em reunião de Câmara comprometemo-nos com os Vereadores do Partido Socialista a apresentar um relatório dos processos que iam solicitar a respectiva legalização e também dos que eram legalizáveis e dos que não eram, comprometemo-nos com isso, vamos fazê-lo e depois daremos, com todo o gosta, à Assembleia Municipal. Apelava, já que estava aqui, a que houvesse da parte de todos em geral e principalmente das Juntas de Freguesia um esforço no sentido de nos ajudar a implementar estas medidas, no sentido de dizer às pessoas que o crime não compensa, hoje fazer uma obra sem licença é demasiadamente arriscado porque ao fim de algum tempo vai ver que não tira proveito nenhum disso, além de se correr um enorme risco na execução de uma obra sem licença, por exemplo, quando houver um acidente de trabalho mortal aí não há companhia de seguros que valha e os problemas são gravíssimos. Por outro lado, estamos a fazer um esforço, neste momento verificamos todas as implantações de todas as obras antes de emitirmos licenças, estamos também a acompanhar todas as obras de urbanização dos loteamentos para as quais emitimos alvará desde o início até ao fim com um técnico, principalmente por um motivo que é para garantir a qualidade das intervenções uma vez que a Câmara vai receber aquelas infra-estruturas todas e temos todo o interesse em que quando as recebamos saibamos exactamente o que estamos a receber e possamos pelo caminho corrigir o que vai sendo mal feito e tentar dissuadir as pessoas de fazer isso. Julgo ter esclarecido as questões, se houver alguma que não tenha ficada esclarecida estou à disposição para completar o esclarecimento. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Vereador, em representação do Senhor Presidente da Câmara. Terminou o debate, vamos passar à votação!

Quem vota contra? (Ninguém)

Quem se abstém? (Ninguém)

Logo esta proposta foi aprovada por unanimidade. Vamos passar ao ponto cinco. Discussão e votação do Regulamento da Comparticipação à Renda de Casa.

Aberto o debate, inscrições, por favor!

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Senhora Deputada Cristina Ferreira, faz favor, tem a palavra.

DEPUTADA DO PSD – Cristina Ferreira - Senhor Presidente da Assembleia, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Esta minha primeira intervenção em sede da Assembleia Municipal, tenho o privilégio de falar sobre um tema que me é particularmente próximo. Não só por razões profissionais, uma vez que trabalho na APAC e estou destacada no Projecto de Desenvolvimento Integrado de Barcelos (este, como sabem, resulta da parceria entre a Câmara Municipal, o Comissariado de Luta Contra a Pobreza, a Segurança Social e a APAC), pelo que lido diariamente com questões sociais mas também porque pertenço a uma família política, o PSD, que sobretudo em Barcelos, persegue um objectivo político com o qual me identifico:

 dar prioridade às pessoas e à sua qualidade de vida. Se me permitem eu abordo já os dois programas, quer o de comparticipação à renda de casa quer o de apoio à habitação social, uma vez que os seus objectivos são semelhantes. Nestes dois programas identifica-se com nitidez uma política marcadamente virada para as pessoas, os seus anseios, preocupações e necessidades. Este sentimento trespassa todo o documento e encontra eco nos resultados dos três anos de vigência dos programas que agora são objecto de discussão. E são estes resultados que convém analisar. Através destes programas foram apoiadas, de diversas formas, um total de trezentas e oitenta famílias barcelenses. No que respeita ao programa de apoio à renda, dos duzentos e quarenta e nove processos de candidatura apresentados, cento e noventa e oito beneficiam já dessa comparticipação. Há no entanto alguns processos cancelados, embora seja oportuno salientar que vinte e dois desses processos foram cancelados por modificação e melhoria da situação sócio-económica das famílias apoiadas. Relativamente ao programa de apoio à habitação social, os resultados são também bastante positivos:

 trezentos e setenta e nove processos de candidatura, cento e oitenta e quatro já deferidos – cento e doze com subsídio atribuído, num total de trezentos e sessenta e nove mil, seiscentos e noventa e um euros -, quarenta processos com deliberação para a atribuição gratuita de projectos e trinta e dois beneficiaram da isenção do pagamento de taxas. Os regulamentos que suportam estes dois programas têm, no entanto, de sofrer algumas alterações. Alterações que resultam da necessidade de ajustamentos à realidade actual e que pretendem combater algumas omissões. É comum aos dois regulamentos a proposta de alteração do valor do rendimento “per capita”, o que é absolutamente normal uma vez que, ao longo dos três anos em que estes regulamentos estiveram em vigor, se verificaram várias alterações, nomeadamente no valor do salário mínimo nacional. No regulamento do programa de comparticipação ao pagamento de renda é ainda proposta uma actualização dos valores máximos das rendas. Um ajuste necessário e oportuno. Já no programa de apoio à habitação social são também propostas duas actualizações pertinentes. A primeira trata-se da inclusão dos loteamentos familiares. Esta alteração possibilita a doação por parte dos pais aos seus filhos de terrenos necessários à construção de habitações unifamiliares sem custos inerentes ao loteamento. A segunda alteração é o acréscimo de uma cláusula que indica que são excluídos do programa, o apoio à construção de qualquer tipo de anexo e legalização de construções. Por uma questão pedagógica e de rigor foi incluída esta cláusula por forma a garantir que o subsídio seja entregue para obras prioritárias. Estes programas inserem-se num plano de acção social mais alargado, que envolve várias instituições do concelho e diversos projectos e actividades que concorrem para uma efectiva melhoria das condições sociais e habitacionais dos barcelenses menos beneficiados pela sorte. Há, no entanto, um aspecto que importa realçar:

 o realojamento das famílias que vivem em barracas ou similares. Nesta área o Projecto de Desenvolvimento Integrado de Barcelos, por solicitação da Câmara Municipal, está a ultimar o levantamento rigoroso e exaustivo de todas as situações habitacionais, que possam enquadrar-se nos contratos de realojamento, promovidos em parceria entre as Câmaras Municipais e o INH – Instituto Nacional de Habitação. Neste sentido reforço, junto do Senhor Presidente da Câmara, a necessidade urgente de desenvolver esses contratos, minimizando dessa forma as carências habitacionais que existam no nosso concelho. De realçar ainda, na análise dos resultados relativos ao desenvolvimento dos programas em discussão, dois aspectos fundamentais do sucesso dos mesmos:

Primeiro – O envolvimento das famílias apoiadas na procura de total resolução dos seus problemas, nomeadamente na disponibilidade em trabalhar na recuperação das suas habitações. Constituindo-se estes programas, por via disso, um contributo decisivo para que estas famílias enfrentem os problemas e a vida com outra energia e outro estímulo. Segundo – A participação das famílias apoiadas, em programas e actividades levadas a cabo pelo Projecto de Desenvolvimento Integrado de Barcelos, que as ajudam a reintegrar-se na sociedade e as estimulam a uma participação activa na mesma. Como exemplo podemos apresentar os cursos de alfabetização, economia doméstica, informática, cursos de especialização na área da formação profissional e outros, que são desenvolvidos em parceria com instituições tão diversas como:

 Instituto de Emprego e Formação Profissional, Segurança Social, Associação Nacional de Educação e Formação Profissional de Adultos através do ensino recorrente, GASC, APAC entre outros. Pelo exposto apenas me resta dizer que estou plenamente de acordo com estes programas e felicitar o Senhor Presidente e a Câmara Municipal pelo arrojo de intervir face as esses problemas de forma tão determinada e empenhada, sabendo nós tratar-se de uma área difícil e que envolve algum melindre. Felicito-o também pela criatividade e pioneirismo em encontrar respostas eficazes e eficientes para as condições de precariedade habitacional em que vivem alguns barcelenses. Muito obrigada.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhora Deputada. Tem a palavra o Senhor Deputado José Evangelista.

DEPUTADO DA CDU – José Evangelista – Senhor Presidente, antes de o questionar eu queria primeiro perguntar se por acaso a Câmara está receptiva a alguma possível alteração em relação ao regulamento, que caso esteja, posso apresentar aqui uma questão ou outra, caso não, acho que não vale a pena. É evidente que depende da proposta que é. Então na folha um, no dois ponto três, onde a Câmara tem que para a determinação do rendimento mensal bruto as despesas com saúde, deviam ser acrescentadas despesas, também, com educação. Eu acho que não sendo despesas bastante significativas, eu penso que num agregado familiar são despesas até bastante significativas. A outra questão que eu gostava de uma informação por parte da Câmara é no que toca aos valores considerados justos. Na zona urbana era de vinte e cinco contos passou para trinta e cinco, em relação ao T Um. Em relação ao T Dois, era quarenta e cinco contos passou para cinquenta. Em relação ao T Três, era cinquenta e cinco contos passou para sessenta. Em relação ao T Quatro, mantém os sessenta e cinco. É se há alguma avaliação, alguma análise ou algum estudo por parte da Câmara em relação à manutenção deste valor em relação ao T Quatro. Como em relação ao resto do concelho, era de trinta e passou para quarenta. Ou seja, há um ajustamento em todos os valores menos em relação ao T Quatro. A outra questão, e última, é na folha quatro, no cinco ponto treze:

 “Este programa vigorará durante quatro anos. . . ”. É se a razão destes quatro anos é a duração do mandato.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Para responder agora, tem a palavra o Senhor Presidente da Câmara.

PRESIDENTE DA CÂMARA – Bom, em relação à questão do aumento das rendas a serem comparticipadas nós fizemos um estudo com as imobiliárias existentes aqui em Barcelos e chegamos a esta conclusão. Portanto, preços dados por eles, preços médios, e foi na base das informações recolhidas que pusemos aqui estes preços. A questão dos quatro anos corresponde efectivamente à duração de um mandato do executivo. A questão que colocou da inclusão das despesas da educação para juntamente com as despesas de saúde permitirem um abaixamento do rendimento das pessoas a serem comparticipadas, eu acho que as pessoas mais carenciadas já estão isentas do pagamento de livros, de propinas e dessas coisas todas, é a ideia que eu tenho. De qualquer forma, o mais que eu posso fazer neste momento é estudar essa questão melhor e se chegar à conclusão que esse valor poderá ser significativo, numa próxima Assembleia Municipal, depois de passar obviamente pela Câmara Municipal, virá aqui para ser corrigido e introduzido uma alteração aqui neste regulmento. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Presidente. Tem a palavra o Senhor Deputado Firmino Silva.

DEPUTADO DO PP – Firmino Silva – Meus senhores, porque deveremos ser rigorosos naquilo que fazemos e naquilo que nos é dado a ler, a razão de ser da minha presença aqui deve-se apenas a uma correcção a esta proposta. No ponto seis desta proposta, disposições finais, o seu número dois, parte final, refere-se “. . . selado em conformidade com o número dezasseis da Tabela Geral de Imposto de Selo publicado no Diário da República, segunda Série, número vinte e nove de quatro do dois de noventa e sete”, isto não existe, está revogado neste momento. Portanto, aqui deverá constar o seguinte. “. . . em conformidade com o número dois da Tabela Geral de Imposto de Selo aprovada pela Lei cento e cinquenta barra noventa e nove, de onze de Setembro”. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Alfredo Cardoso.

DEPUTADO DO PS – Alfredo Cardoso – Senhor Presidente da Assembleia, Senhores Secretários, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Membros da Assembleia Municipal, Caros Concidadãos. A comparticipação à renda de casa é a discussão que suscita a intervenção por parte do Partido Socialista neste momento e apraz-me levantar algumas questões. Desde logo agradecer ao membro do PSD ter lido o relatório da APAC, fiquei a saber pelo relatório da APAC que há cento e noventa e oito beneficiários deste processo, que felizmente vinte e dois já saíram, e agradeço-lhe também ter-me dispensado a leitura do relatório do órgão de que faz parte. De todo dizer o seguinte:

 A proposta nos seus considerandos diz que “Atendendo a que uma análise da realidade suscita uma visão de desencanto e algum pessimismo, pois há factores sócio-familiares que conduzem agregados familiares, com rendimentos mensais muito baixos, a alugarem casas com rendas elevadas”. Eu presumo que não estamos a falar aqui de pobreza, é uma presunção, mas estaremos a falar aqui da auto-estima. Induz, não sei se será este o espírito de quem escreveu isto. Depois, na proposta propriamente dita, há questões que eu gostaria de levantar. Famílias a pagar renda de casa superior a um quarto do seu rendimento bruto mensal (rendimento ilíquido mais subsídio de férias, mais décimo terceiro mês). Permitam-me um exercício:

 um casal com dois filhos a ganhar pouco mais do salário mínimo nacional, oitenta contos cada um por hipótese, cento e sessenta contos, e para um T Quatro estaria no grupo à volta dos quarenta e seis contos e quinhentos e haveria de uma diferença para aquilo que foi estabelecido que no T Quatro seria a renda ideal, sessenta e cinco contos. Quando ouvi o membro do PSD nesta Câmara levantar a questão dos cento e noventa e oito casos, e agradeço o ter trazido esse elemento, fico sem saber como é que com esta equação, ou com estas equações, e com todos os cenários possíveis é possível chegar a estes valores, porque eu recordava, para a Câmara, neste processo na zona urbana os T Uns não podem passar quarenta contos, os T Dois cinquenta, os T Três sessenta e os T Quatro sessenta e cinco. E os limites máximos dos apartamentos a considerar para este programa e uma outra questão subsidiária é de que o rendimento das famílias não seja superior per capita a cinquenta contos. Ora, um exercício desta natureza que leva este concelho de quase cem mil eleitores, mais de cem mil habitantes, a ter esta equações do cento e noventa e oito neste programa concreto, com vinte e dois casos resolvidos, parece-me um bocado difícil de encontrar. De todo se existe e se já estão plasmados é porque de facto existe e se existe há que lidar com eles. No entanto, permita-me, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, levantar uma outra questão. Nas formalidades de candidaturas, que é exaustiva, diz que os processos de candidatura serão apreciados por uma comissão técnica a designar pela Câmara Municipal, a qual proferirá decisão fundamentada sessenta dias após a data de entrega. Penso que, e uma vez que o Senhor Presidente já abriu o precedente de aceitar propostas à proposta da Câmara, pareceu-me que foi isso que disse há momentos, que estaria disponível para a aceitar, sendo que é anti-regimental, nesta não. . .

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Senhor Deputado, peço-lhe desculpa, mas, para não haver diálogo, o Senhor Presidente, aliás, como tinha que ser, disse que nesta não pode, para isso tinha que o retirar, poderia oportunamente vir aqui com um ajustamento a isto.

DEPUTADO DO PS – Alfredo Cardoso – Por outras palavras, sob proposta da Câmara a Assembleia Municipal aprova, desaprova e não lhe toca. Estamos perante uma situação que podemos discutir e na próxima poderemos ser contemplados. Passo à frente. Dizia eu que no cinco ponto dez os processos de candidatura serão apreciados por uma comissão técnica a designar pela Câmara, a qual proferirá decisão fundamentada. Eu já agora sugeria que sem perturbar a existência deste cinco ponto dez pudesse ser contemplado que as Juntas de Freguesia no caso concreto pudessem ser ouvidas antes dos pareceres das comissões técnicas. Dada a proximidade que tem dos processos, sendo que a exaustão dos documentos a apresentar são uma garantia de que as coisas serão transparentes, no entanto, penso que um parecer, que pode nem ser vinculativo mas que leva a que os Presidentes de Junta fiquem por dentro dos processos, não seria pior de todo. Finalmente, e como contributo, permita-me, Senhor Presidente, sugerir, e não na linha de contemplar ou não contemplar na próxima, o seguinte:

Teve o cuidado de dizer que fez uma pesquisa às imobiliárias do terreno para fixar estes valores que trouxe à Assembleia Municipal. Penso que na dinamização do mercado habitacional não seria de descurar a possibilidade de abrir inscrições para arrendamento ao município do número de fogos considerados necessários (já aqui vimos que há cento e noventa e oito com vinte e dois recuperados), localizados na área da cidade ou fora da área da cidade tendo em conta a própria dimensão da proposta, que pudessem servir de bolsa de oferta da Câmara Municipal para o controlo da situação. Não sei se estou a ser claro em relação à matéria? ! Mas porque isto pode parecer algo desajustado, eu volto a dizer o seguinte:

 a Câmara deter uma bolsa de fogos que ia buscar ao mercado, dinamizando por essa via também o problema da habitação e facilitando e controlando de uma certa maneira os preços que existem em relação a este subsídio à renda. Ou seja, criar uma espécie de subarrendamento que permitisse que todos os candidatos pudessem comparticipar com a outra parte que a Câmara participa. Penso que era complementar ao sistema e que poderia ajudar, em muito, à implementação da rede social de que aqui estivemos a falar até há momentos. Propositadamente não misturo a discussão deste ponto com o ponto seguinte porque ele tem duas dimensões distintas. Estamos a falar duma dimensão que tem a ver com renda e eventualmente e complementarmente subarrendamento e permitia-me que a discussão sobre habitação social tivesse discussão especializada e própria sobre a matéria. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado António Ribeiro.

DEPUTADO DO PP – António Ribeiro – Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados. Propositadamente e porque acho que as coisas estão relacionadas eu falo das duas propostas. Tendo em conta a política levada a cabo pelo Governo Socialista, canalizando as verbas sobretudo para a aquisição de habitação, cerca de oitenta por cento do orçamento destinado à habitação, aumentando deste modo a especulação e o consumo de solos em detrimento da preservação do património habitacional existente, parece-nos evidente que estes programas de comparticipação à renda da casa, bem como o apoio à habitação social, contribuirão tanto para estimular a reconstrução como para favorecer o mercado de arrendamento e valorizar o património habitacional existente. Penso que se torna, no entanto, também evidente que é necessário investir no espaço envolvente dos vários bairros sociais, grandes zonas habitacionais, através de zonas de educação e lazer. Tendo em conta ainda os considerandos expostos na proposta de comparticipação à renda de casa, que irão facilitar o realojamento condigno às famílias mais necessitadas, torna-se importante também, conhecendo os problemas de pobreza e a exclusão social que existem no nosso concelho, praticar uma pedagogia social que transforme a subsidiodependência em tentativa de inserção na vida activa de integração progressiva no circuito da cidadania, adoptando políticas sociais activas que não são tão líquidas como aqui foram ditas, todos os protocolos, todas as parcerias às vezes funcionam muito bem no papel mas na prática não se traduzem em resultados como às vezes nos querem fazer crer, e penso que deve centrar, e muito bem, na família o fundamento natural e o ângulo por excelência de análise e solução dos problemas das pessoas, tal como o Governo fez ao anunciar a desactivação dos comissaridados de luta contra a pobreza e a reformulação do rendimento mínimo garantido em favor da inserção social. Porque achamos que estes princípios são positivos e estão de acordo com aquilo que nós defendemos, o nosso voto será favorável às duas propostas.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Nunes de Oliveira.

DEPUTADO DO PSD – Nunes de Oliveira – Eu pensava, quando vi dirigir-se a esta tribuna o Senhor Deputado Alfredo Cardoso, que ele vinha aqui cumprimentar o Senhor Presidente pela forma como ele trata este problema aqui no concelho de Barcelos. Eu refiro-me e peço desculpa ao Senhor Deputado Alfredo Cardoso por estar a chamar o seu nome à colação aqui porque também compreendo que tem uma experiência distrital bastante forte e perceberá que Barcelos está à frente, inquestionavelmente à frente. Barcelos é pioneiro na forma como trata aqueles que de uma forma ou de outra caiem em desgraça, que de uma forma ou de outra se abeiram da Câmara e que a Câmara tem uma mão para estender e para ajudar. Este é um programa integrado que atende de forma objectiva aqueles que precisam efectivamente, seja no campo do apoio à renda, seja no campo da habitação social, colabora na legalização num ou noutro caso dos terrenos, ajuda a tratar as procuradorias, faz atendimento imediato, porque há pessoas, Vossa Excelência sabe, que de um momento para outro caiem na maior das desgraças, a Câmara está sempre presente, sempre ao lado daqueles que tem de uma forma ou outra essa infelicidade. Porque o senhor tem naturalmente essa experiência ao nível distrital, tinha legitimidade para pensar que o senhor vinha aqui dar os parabéns à Câmara Municipal por ter um programa integrado tão completo, tão eficaz na forma como o aplica no terreno. Muito obrigado, Senhor Presidente.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Terminou o debate, passamos à votação!

Quem vota contra? (Ninguém)

Quem se abstém? (Ninguém)

Logo esta proposta foi aprovada por unanimidade. Para declaração de voto tem a palavra o Senhor Deputado Alfredo Cardoso.

DEPUTADO DO PS – Alfredo Cardoso – Senhor Presidente, Excelentíssima Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Membros da Assembleia Municipal. Aproveito a figura da declaração de voto para justificar o nosso voto favorável e simultaneamente dizer que não usei o direito de resposta porque acho que não devia usar em relação à intervenção do membro desta Assembleia, Senhor Nunes de Oliveira, pelo simples facto de que não tinha que vir aqui felicitar o Senhor Presidente da Câmara, tinha que vir aqui dar contributos para melhorar a proposta, foi essa a intenção, sem com isso ter dito alguma vez que estaria contra esta proposta. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Não há mais nenhuma declaração de voto, passamos ao ponto seis, que é:

 Discussão e votação do Regulamento para Apoio à Habitação Social. Aberto o debate, inscrições! Tem a palavra o Senhor Deputado António Cardoso.

DEPUTADO DO PS – António Cardoso – Excelentíssimo Senhor Presidente, Excelentíssimos Senhores Secretários, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Senhores e Senhoras da Comunicação Social, Meus Senhores e Minhas Senhoras, a todos muito boa-noite. É a primeira vez que ocupo este espaço de intervenção nesta Assembleia. E, como tal, gostaria de agradecer publicamente a todos os barcelenses a confiança que depositaram no nosso partido, porque somos políticos com carácter, com princípios e com convicções. Discutir aqui neste plenário a questão do apoio à habitação social faria todo o sentido se tivéssemos uma Câmara que se preocupasse verdadeiramente com esta questão. Mas não temos. E é a própria Câmara que assume esta constatação na introdução da proposta que nos é apresentada. Argumentam com artigos constitucionais e, logo a seguir, sustentam não enveredar por “uma utopia desmedida”, vulgarizando de uma forma boçal as carências daqueles para quem a sorte tem sido madrasta. Mas, é nossa obrigação para com todos os barcelenses, que aqui manifestemos as nossas preocupações e questionemos a Câmara acerca desta proposta. Perguntaria pois, ao Senhor Presidente, como foram definidos os valores que constam no quadro das atribuições. Qual o montante da verba disponibilizada por esta Câmara para este apoio? Como se constata mil contos é uma ajuda de “Apoio à Habitação Social”? Provavelmente o Senhor Presidente deverá estar mal informado acerca dos valores de mercado da construção civil. O que também me confunde em função do número de empreiteiros que pululam na Câmara. Mas o mais grave desta proposta é não constar na mesma a posição que a Câmara irá ter para com os jovens entre os dezoito e vinte e cinco anos a quem o Governo que o senhor apoiou incondicionalmente (hoje não sei se terá a mesma posição) retirou aquilo que para nós Socialistas se designa de Rendimento Mínimo Garantido e que é sem dúvida a medida de âmbito social que mais enobrece um estado de direito tomada pelo anterior executivo governamental. Em que espaço desta proposta eles estão incluídos? Perguntamos também porque não aparece nesta proposta o subsídio à fixação dos jovens nas suas próprias terras, junto daqueles que lhes são queridos. Porque não consta na proposta o apoio à aquisição de habitação própria? E ainda, Senhor Presidente, que fazer com aqueles que já tem a sua habitação, mas a mesma se encontra ilegal, e que estão nas condições semelhantes àqueles que tem este benefício? Será que a Câmara irá legalizar-lhes gratuitamente a sua habitação? Muito poderia falar acerca disto. Acerca do apoio incondicional desta Câmara às construções a custos controlados onde os beneficiários são meia dúzia de amigos, preterindo a construção da habitação social. E casos ainda mais absurdos. Mas sei que alguém depois de mim virá dizer que esta Câmara é um exemplo de boa administração e de preocupação para com o bem-estar dos munícipes. Ao fim e ao cabo um exemplo de virtudes. Mas é assim que a democracia funciona no nosso concelho. Não deixa pois, esta proposta, de ser um bluff . Uma coisa inócua. Uma coisa avulsa. Depois de tudo isto, não seria aceitável que nós que nos preocupamos verdadeiramente com esta questão não apresentássemos sugestões a este executivo. Como atrás referi, esta Câmara Municipal não tem uma verdadeira política de habitação social e, por isso, o Partido Socialista entende que a prioridade nesta área deve ser orientada para as múltiplas possibilidades de programas disponíveis no âmbito de colaboração do INH (Instituto Nacional de Habitação). Por paradoxo que pareça, a Câmara Municipal recebeu do INH, em meados do ano de dois mil, um documento intitulado “Programas de Realojamento. Acordos de Colaboração”, Decreto-Lei número duzentos e vinte e seis barra oitenta e sete e Decreto-Lei número cento e noventa e sete barra noventa e cinco, onde solicitava os elementos necessários para a formalização de um acordo de colaboração com os seguintes pontos:

Ponto um – Recenseamento de todos os núcleos e respectivas barracas ou similares existentes no concelho, caracterizando o tipo de alojamento, regime de ocupação e ano de fixação do agregado no núcleo;

 Ponto dois – Recenseamento das famílias a residir em cada núcleo de barracas ou similares, caracterizando a sua composição, rendimentos anuais brutos dos seus membros e tipologias dos fogos a atribuir;

Ponto três – Listagem dos proprietários dos terrenos ocupados pelos núcleos de barracas ou similares;

Ponto quatro – Planta de localização dos núcleos de barracas ou similares;

 Ponto cinco – Fotografias elucidativas da situação habitacional de todos os agregados a realojar;

Ponto seis – Declaração do município comprometendo-se a demolir as barracas logo após o realojamento ou vinculando-se eventualmente a outra actuação que se justifique em certos casos de habitações similares;

Ponto sete – Compromisso do município de não deixar construir mais barracas ou habitações similares no concelho nem deixar ocupar outras habitações sem condições de habitabilidade;

Ponto oito – Cronograma de temporização da construção dos fogos, tipologias e respectivo mapa de financiamento;

Ponto nove – Caracterização das restantes carências habitacionais do concelho. Note-se que este programa atribui cinquenta por cento do valor da aquisição da habitação a fundo perdido para o município e os outros cinquenta por cento é que constituem encargos do município que posteriormente se destinam ao arrendamento a preços reduzidos, mas que a todo o momento se podem transformar em contratos resolúveis. Exemplo:

 uma habitação de custo de dez mil contos, o INH comparticipa a fundo perdido com cinco mil contos! Isto é um simples exemplo. Como aqui e agora seria fastidioso desenvolver a multiplicidade de programas de linhas de crédito de cooperação com as autarquias e o INH, não deixo de lembrar que eles existem. Por isso, qual a posição da Câmara e que trabalho foi elaborado à solicitação do INH? Quantas barracas, casas pré-fabricadas, casas de alvenaria ou tijolo existem no concelho? Que locais não destinados a habitação mas ocupados nesse âmbito:

 vão de escadas, celeiros, garagens, lojas, grutas, etc. ? Que terrenos disponíveis a utilizar no âmbito destes programas? Foi feito todo o demais recenseamento pedido pelo INH? Como é possível ter uma verdadeira política de habitação social se não existe uma verdadeira estrutura de recursos humanos em número suficiente para implementar os estudos necessários e, eventualmente, sensibilizar os gestores políticos da Câmara par abordar esta problemática? Em face do que foi dito, e na expectativa de que esta intervenção sirva para melhorar no futuro mais próximo quanto possível outro tipo de política, o Partido Socialista vai votar favoravelmente a proposta da Câmara para não prejudicar famílias que eventualmente esperam pelos reduzidos subsídios inscritos na proposta. Meus amigos, eu estou habituado a ser parlamentar honesto e sério. Boa-noite e obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado José Evangelista.

DEPUTADO DA CDU – José Evangelista – Senhor Presidente, em relação a esta proposta uma delas era a mesma que metia em relação à outra, era também a questão das despesas com saúde e educação. A outra questão que eu penso que a Câmara terá inevitavelmente mais dia ou menos dia que a alterar é no cinco ponto dois, é sabido que o Governo acabou com o Rendimento Mínimo Garantido e dá-lhe um outro nome que é Rendimento Social de Inserção. Como tal, a Câmara terá também que alterar esta designação. Como na mesma folha, no seis ponto sete, eu penso que tem aqui uma questão que dá para uma série de dúvidas se bem que é uma questão de português e é perceptível, mas da forma como está, não queria, que é “a orçamentação ficaria”, eu penso que é “a orçamentação fica a cargo”. O “ficaria” cria depois o problema é se fica ou se não fica, ou se hoje é e amanhã deixa de ser. Como em relação à folha cinco, se o regulamento em relação às rendas tem a duração do mandato eu penso que este também era legítimo e correcto que o tivesse, este aqui tem de três anos, era que também passasse para quatro anos.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra a Senhora Deputada Rita Torre.

DEPUTADA DO PS – Rita Torre – Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia, Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara, Excelentíssimos Senhores Membros da Assembleia, Senhoras e Senhores. Eu tinha preparado esta intervenção começando por dizer que esta proposta deveria ter sido acompanhada com um relatório fazendo o balanço do que foi a implementação deste programa ao longo dos três anos. E apesar dos esclarecimentos dum membro da Assembleia, Cristina Ferreira, considero que esses esclarecimentos não foram feitos oportunamente, deviam ter acompanhado a proposta inicialmente. Mas, para mim o essencial desta questão não é unicamente esse aspecto, é de facto a preocupação que me assola neste momento de que esta proposta não se preocupa com duas situações geradas recentemente que de facto afectam directamente os jovens. Se em mil novecentos e noventa e nove os jovens podiam beneficiar do crédito bonificado, neste momento não o podem fazer, sendo este um duro golpe para as expectativas daqueles jovens que pretendiam adquirir um abrigo a que pudessem chamar seu. Por outro lado, se em mil novecentos e noventa e nove os jovens com mais de dezoito anos e que pertencessem a um nível sócio-económico baixo, poderiam aceder ao Rendimento Mínimo Garantido, neste momento rebaptizado por Rendimento de Inserção Social, é-lhes neste momento negada até aos vinte e cinco anos qualquer hipótese de equiparação à classe média portuguesa e é obviamente negada a inserção social. Hoje, só aos vinte e cinco anos é que somos gente, pois até aos vinte e cinco anos não temos direito a nada. Pois reparem, Senhores Deputados, se num jovem casal em que cada cônjuge tenha como rendimento, por hipótese, cinquenta e um contos ou duzentos e cinquenta e quatro euros, já não poderá candidatar-se ao programa de apoio à habitação social, e expliquem-me como se pode viver com pouco mais de quinhentos euros por mês e fazer obras em casa? Senhor Presidente, lamentamos que não haja uma verdadeira política de habitação social em Barcelos e que mais uma vez os jovens sejam discriminados. Assim, gostaríamos que fossem criadas condições que beneficiassem os jovens do nosso concelho. Para tal, sugerimos que no futuro seja criado um regulamento específico para os jovens dos dezoito aos vinte e cinco anos, que inclua medidas que colmatem as dificuldades sentidas por uma faixa tão significativa do nosso concelho. Este regulamento permitiria colmatar as necessidades de construção dos projectos de futuro dos nossos jovens do nosso concelho. O facto de votarmos a favor desta proposta deve-se unicamente ao facto de antes esta proposta que nenhuma, porque nós socialistas somos mais ambiciosos. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhora Deputada. Tem a palavra o Senhor Deputado Luís Santos.

DEPUTADO DO BE – Luís Santos – Sobre este assunto quero dizer que votei favoravelmente a primeira proposta, vou votar favoravelmente a segunda, no entanto quero dizer o seguinte:

Nós temos a opinião de que a Câmara devia ter uma política de habitação social completamente diferente. Discordamos dos métodos utilizados quer na comparticipação às habitações de custos controlados que ninguém sabe muito bem se são de custos controlados, se são os custos controlados entre o empreiteiro e o próprio comprador porque tem necessidade também muitas vezes de comprar a casa, a nossa posição é que deveria haver um estudo sério da parte da Câmara no sentido de se criar de facto habitação social que fosse património do próprio município. Em determinada altura a seguir ao vinte e cinco de Abril essa política existia, todos conhecem as habitações sociais que existem em Barcelos criadas nessas condições, penso que se conseguiu albergar muitas dezenas de famílias que tinham algumas dificuldades em conseguir habitação social. Portanto, o que nós defendemos é que a Câmara deveria fazer um estudo muito sério e penso que o município ganharia dinheiro se fosse o próprio município a construir e, logo a seguir, alugar ou vender. É só.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Nunes de Oliveira.

DEPUTADO DO PSD – Nunes de Oliveira – Senhor Presidente, Senhores Deputados. Eu não vou falar sobre estes dois programas, o que me traz aqui é para chamar a atenção do Senhor Deputado António Cardoso. Quero dizer-lhe claramente que boçal é mesmo o senhor. Não pode numa Assembleia destas, na Assembleia Municipal de Barcelos, chegar aqui com essa displicência e pensar que pode insultar toda a gente dessa forma. Primeiro, fez aqui uma intervenção, um chorrilho de coisas que foi buscar não sei aonde, pensa que está a falar do Porto ou Lisboa, está em Barcelos. Barcelos tem alguns problemas no campo social, mas que tem uma dimensão própria, tem uma dimensão característica e que foi aqui bem claro e bem aceite. Portanto, não vou por aí, vou só dizer-lhe claramente e frontalmente que boçal é mesmo o senhor. Muito obrigado, Senhor Presidente.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado José Rosa.

DEPUTADO DO MPT – José Rosa – Senhor Presidente, Senhores Deputados. Eu queria dizer que em relação à proposta obviamente vou votar favoravelmente. Agora, queria fazer uma chamada de atenção ao Senhor Presidente da Assembleia por uma coisa que se passa constantemente e é de facto muito desagradável, que é o seguinte:

 Quando estão a ser feitas intervenções dos outros partidos, de todos ou quase todos, o PSD, aqui principalmente na fila da frente, fazem muitos comentários, eu não percebo porquê. Sim senhor, vocês têm a maioria e não há nenhum problema nisso, agora ouvir este zunzum constante eu não sei qual é o problema deles, será a ordem tardia? Os bares só fecham às duas! (Risos)-Se me permite, em jeito de brincadeira sugeria o seguinte:

 que houvesse um rodízio e entretanto nós tivéssemos acesso a estes lugares para fazer o mesmo que eles nos fazem. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Não há mais inscrições, terminou o debate, vamos passar à votação!

Quem vota contra? (Ninguém)

Quem se abstém? (Ninguém)

Logo esta proposta foi aprovada por unanimidade.

Vamos passar ao último ponto, número sete:

 Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a participação do Município de Barcelos no CIAB – Centro de Informação e Arbitragem de Braga. Aberto o debate, inscrições, por favor! Não há inscrições? Então passamos à votação!

Quem vota contra? (Ninguém)

Quem se abstém? (Ninguém)

Logo esta proposta foi aprovada por unanimidade.

Não há nenhuma inscrição do público, dou por encerrada esta sessão. Muito boa-noite a todos e um bom fim-de-semana. Para constar se lavrou a presente acta, que eu, Celestino Linhares da Silva, para o efeito designado, redigi e subscrevo e que vai ser assinada pelo Presidente da Assembleia.

O PRESIDENTE

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O ASSISTENTE ADMINISTRATIVO ESPECIALISTA

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