ACTA NÚMERO DOIS DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL
DO CONCELHO DE BARCELOS
Pelas vinte e uma horas e trinta minutos do dia seis de Abril de dois mil e um, reuniu, pela segunda vez, em sessão ordinária, a Assembleia Municipal do Concelho de Barcelos, no Auditório dos Paços do Concelho, depois de ter sido previamente anunciado em edital datado de vinte e sete de Março de dois mil e um, o qual foi afixado nos lugares habituais e transcrito num Jornal Semanal desta cidade para conhecimento público, com a seguinte ordem de trabalhos:
ANTES DA ORDEM DO DIA.
Sessenta minutos destinados à discussão dos assuntos constantes no artigo dezassete do Regimento da Assembleia Municipal.
ORDEM DO DIA.
Ponto um – Aprovação das actas das sessões de vinte e dois de Dezembro de dois mil e dezasseis de Fevereiro de dois mil e um:
Ponto dois – Apreciação da informação escrita do Senhor Presidente da Câmara acerca da actividade municipal;
Ponto três – Discussão e votação da Primeira Revisão ao Orçamento e Plano de Actividades Municipais do ano de dois mil e um;
Ponto quatro – Apreciação do Relatório de Actividades e da Conta de Gerência da Câmara Municipal do ano de dois mil. Após a “Ordem do Dia”, haverá um período de trinta minutos reservado ao público nos termos do número três do artigo vinte e dois do Regimento. Imediatamente a seguir procedeu-se ao registo dos membros faltosos, nomeadamente:
Abel da Costa Faria, Afonso Henrique Martins Inácio, Alberto Cerqueira de Oliveira, Alfredo Martins Pereira, Ana Paula da Silva Amorim Rego, António Costa Barros, António Eiras Ramires, António Manuel dos Santos Silva Ferreira, Augusto Dias de Castro, Domingos Filipe Ribeiro do Vale Pereira, Domingos São Bento Rodrigues, Eduardo Dias Oliveira Barros, Fernando Joaquim Marinho de Macedo Correia, Francisco de Assis Real Tomé, Francisco Bruno Ferreira da Silva, Francisco Ferreira da Costa, Francisco José Neves Pereira, João Alberto Carvalho Miranda, José Carlos Antunes de Azevedo, Manuel da Costa Ferreira, Manuel Ferreira de Miranda, Manuel Joaquim Fernandes Ferreira, Manuel Joaquim Martins Rodrigues Dixe, Manuel Santos Ribeiro, Orlando José Carvalho da Silva, Pedro António Pimenta Costa Gonçalves, Sebastião José Sá Matos. Estiveram presentes cento e cinquenta e dois membros.
INÍCIO DOS TRABALHOS
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito boa-noite a todos. Vamos iniciar esta sessão. Senhores Deputados, tem a palavra o Senhor Deputado Jorge Coutinho, para fazer um protesto.
DEPUTADO DO PS – Jorge Coutinho – O Partido Socialista, através da Direcção do seu grupo nesta Assembleia Municipal de Barcelos, vem apresentar o seu mais vivo protesto pelo modo ilegal, prepotente e desrespeitador dos mais elementares princípios democráticos, como foi convocada esta reunião da Assembleia Municipal. E fá-lo não só por razões de ordem legal, mas também de ordem política. Na verdade, só o desrespeito quase constante da lei e do regimento, permitem ao Senhor Presidente da Assembleia convocar, com data de vinte e sete de Março, esta reunião para discutir e votar o Relatório de Actividades e da Conta de Gerência, bem como a primeira Revisão ao Orçamento e Plano de Actividades Municipais para o ano corrente quando estes documentos, foram somente aprovados pelos Vereadores do PSD, em sessão extraordinária da Câmara Municipal – também ela convocada ilegalmente pelo Senhor Presidente da Câmara – três dias depois, ou seja, na manhã do dia trinta de Março. Logo, tais documentos que terão de suportar os assuntos constantes da ordem de trabalhos e ser enviados juntamente com a convocatória para estudos dos mesmos, não foram, nem podiam ser entregues, pelo que não se poderá responsabilizar obviamente os serviços de apoio a esta Assembleia por tal facto. Foram-no, apenas segunda-feira, o que ainda agrava mais a ilegalidade desta reunião. Mas para além de não terem sido aprovados estes documentos antes da expedição da convocatória do Senhor Presidente da Assembleia, também esta chegou às nossas mãos, por correio registado, datada do dia vinte e nove de Março, pelo que, igualmente, não cumpre, até ao dia de hoje, o prazo legal de oito dias, previstos no artigo quarenta e nove da Lei cento e sessenta e nove de noventa e nove. Mas para além das razões de ordem legal, há sem sombra de dúvidas, razões de ordem política que não abonam da imparcialidade e isenção de que deve estar dotado um Presidente da Assembleia Municipal. Prosseguindo a mesma estratégia do Senhor Presidente da Câmara Municipal que convoca os Senhores Vereadores, sem lhes fornecer os documentos de suporte, com menos de cinco dias de antecedência, o Senhor Presidente da Assembleia convoca ilegalmente esta reunião para hoje, quando o poderia fazer dentro da legalidade, pois de acordo com a lei, esta reunião poderia ser convocada para ser realizada, até ao dia trinta deste mês de Abril. Então o porquê desta pressa em realizar a reunião, e o porquê de, sistematicamente, entregar à oposição os documentos em cima da hora? Só razões de ordem política partidária da parte do executivo camarário com o beneplácito do Senhor Presidente da Assembleia Municipal. Só pode haver uma explicação. A tentativa de evitar que a oposição faça um estudo aprofundado dos assuntos das reuniões e particularmente de um documento tão importante como é o Relatório de Actividades e a Conta de Gerência, impedindo, neste caso, o desmascarar da incapacidade deste executivo que mostra a mais baixa taxa de realização camarária dos últimos tempos – quarenta e cinco por cento relativamente ao previsto no Plano. Estas violações constantes da lei e do regimento por parte do Senhor Presidente da Assembleia em prejuízo dos representantes da oposição, têm sido, repetidamente, por nós chamado à atenção de Vossa Excelência, que continua a fazer ouvidos moucos, persistindo na sua actuação de encobrimento da actuação do executivo e não como Presidente da Assembleia Municipal, que tem por fundamental missão fiscalizar a actividade daquele. Tem vindo o Partido Socialista, cada vez mais amiúde, a ter de protestar contra algumas interpretações regimentais e legais que não têm exemplo, nem paralelo, noutras Assembleias Municipais dos mais diversos concelhos deste País, como aconteceu ainda na última reunião desta Assembleia, quando tentou impedir que o Senhor Vereador do Partido Socialista doutor João Lourenço, usasse da palavra para defesa da sua honra, ofendida por um membro da Assembleia eleito pelo PSD. Por norma, os documentos a discutir nas ordens de trabalho destas reuniões, chegam sempre aos membros desta Assembleia fora dos prazos, algumas vezes até, já depois de a mesma se ter realizado. A distribuição dos tempos de uso da palavra pelos oradores é feita aleatoriamente e apenas com controlo, só para alguns. As irregularidades são constantes. Não somos nem nunca fomos legalistas, mas se o legislador estabeleceu oito dias como prazo mínimo para convocação das Assembleias Municipais, é porque considera esse tempo, o mínimo necessário, para estudo dos documentos em agenda. Vivemos num estado de direito, e devemos actuar em conformidade. É isso, e só isso que queremos. Face a toda esta sequência de ilegalidades, prepotências e duvidosas interpretações regimentais, que infelizmente se vêm agravando com o aproximar das eleições autárquicas do próximo mês de Dezembro, o Partido Socialista, sem prejuízo de, a seguir, tomar a atitude que entender por mais conveniente e que a legislação lhe confere, vai participar nesta reunião da Assembleia Municipal de Barcelos sob protesto, face à ilegalidade da convocação desta reunião, unicamente por respeito a todos os cidadãos barcelenses em geral e, em particular, àqueles que nos deram o seu voto para os representar nesta Assembleia Municipal. Vou, por isso, entregar este protesto na Mesa para que fique apenso à acta. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Antes de dar a palavra a alguém que já ma pediu, eu vou de imediato responder ao Senhor Deputado. Naturalmente que o Senhor Deputado invocou aqui a lei cento e sessenta e nove de noventa e nove, eu presumia que realmente a tivesse lido e a conhecesse e fosse capaz de falar por ela. Todavia invocou-a, mas desconhece-a. A convocatória para a Assembleia Municipal é feita antes oito dias mas os documentos são apresentados até quarenta e oito horas antes da realização da Assembleia. Portanto, a convocatória foi feita atempadamente, como os documentos foram entregues muito antes dessa data. É tudo o que tenho para dizer. Gostaria que tivessem mais atenção quando vêm aqui, porque isto é uma forma, enfim, de falar para as pessoas, se calhar mais para o público ou mais para a comunicação social, todavia é bom que se saiba, é bom que se diga que a Lei cento e sessenta e nove de noventa e nove determina que, e eu repito, a convocatória siga com oito dias de antecedência e os documentos até quarenta e oito horas antes. Senhor Presidente, faça o favor, tem a palavra.
PRESIDENTE DA CÂMARA – Senhor Presidente, Senhores Deputados, boa-noite. Dado que a Câmara foi referida na intervenção do Senhor Deputado Jorge Coutinho e a propósito da alusão de uma convocação ilegal por parte da Câmara para a aprovação das Contas de Gerência, eu gostaria de dizer o seguinte:
Eu já desafiei publicamente os Senhores Vereadores do Partido Socialista e o Partido Socialista a impugnar a reunião de Câmara que aprovamos as Contas de Gerência. Volto a fazê-lo mais uma vez nesta Assembleia, porque o Senhor Deputado Jorge Coutinho alude e evoca a ilegalidade da convocatória, e, portanto, eu desafio o Partido Socialista, os Vereadores do Partido Socialista a impugnarem a realização dessa reunião de Câmara e consequentemente também a impugnar a realização desta Assembleia Municipal. E isto é porque vivemos num estado de direito e porque não somos demagógicos é que eu faço este pedido, porque realmente depois da intervenção do Senhor Deputado isto tem que ter consequências, não é vir para aqui evocar a lei, eu desafio directamente o Partido Socialista realmente a impugnar a reunião de Câmara que aprovou as Contas de Gerência. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Presidente. Tem a palavra então o Senhor Deputado Jorge Cruz, para fazer a sua intervenção.
DEPUTADO DO PSD – Jorge Cruz – Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Senhores Secretários, Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, Senhores Vereadores, Excelentíssimos Senhores Membros da Assembleia, Excelentíssimos Senhores dos Órgãos da Comunicação Social, Excelentíssimo Público. A razão da minha intervenção, prende-se com uma questão que considero magna, pois atormenta e preocupa todos os portugueses, sendo excepção a este sentimento o Governo e alguns outros que quando falam parecem ser a “Voz do Dono”. Falo-vos concretamente, da falta de segurança que campeia no país e de que Barcelos, o nosso concelho, não é excepção. É sabido e consabido, que todos os relatórios sobre segurança fornecem indicadores claros e inequívocos de que a criminalidade está a crescer de uma forma desmesurada em Portugal dia após dia. Todas as pessoas de bom senso o reconhecem sendo excepção, como disse, o Governo e alguns acólitos, que teimam e tentam iludir a questão, fazendo crer que nada disto é verdade e que tudo não passa de uma mera campanha caluniosa, criada e imaginada pela oposição e empolada pela comunicação social. Assim sendo, parece não ser verdade que a capital deste jardim à “Beira Mar Plantado” não esteja em vias de se transformar, como alguém escrevia há dias “numa espécie de Far West”. No entanto é público, de que numa só semana, houve pelo menos duas séries de tiroteio à porta de discotecas (parece que cinco desde o princípio do ano), com mortes e feridos, bem como uma perseguição policial, originando – Pasme-se! ! ! – a paragem do metropolitano durante uma hora. Tudo isto foi assunto dos jornais e abertura de noticiários televisivos. Mais recentemente três agentes da Polícia de Segurança Pública foram baleados num bairro, na Amadora. Já agora, não foi este Governo que quis desarmar a PSP? Mas não se espantem, meus senhores! Porque de muitos outros casos, apenas se saberá, quando as policias apresentarem os relatórios, que serão rigorosos ou não, ou então expurgados por excessos pouco convenientes, a fim de evitar que Portugal chegue ao pódio, aproximando-se de países como o Brasil ou a Colombia! ! ! O Governo não pode queixar-se de que o sentimento de insegurança que os portugueses manifestam seja artificialmente criado e empolado pela oposição e pelos órgãos de comunicação social. Naturalmente, que todos estão lembrados, quando o actual Primeiro-Ministro, ao tempo putativo candidato, veio para a praça pública, naturalmente com razão, dizer que um seu familiar tinha sido vítima de assalto. Fez disso um caso nacional! ! ! Qual o seu comportamento hoje? Falou aos portugueses sobre tal assunto? Não. Hoje, remete-se para um profundo silêncio, quem sabe se em retiro, como que um frade – influências, digo eu –, guardando na mesma gaveta onde alguém já guardara o Socialismo, fingindo que nada acontece e que vivemos no melhor dos mundos! ! ! Talvez por ser um Governo rosa? Quem sabe? Provavelmente, quiçá, andará preocupado com os traidores de Roma? Ou então, como dizia há dias um seu ex-Ministro, na altura muito apreciado, e hoje mais que odiado, preocupado com a sua tribo, tribo essa que o referido Ministro apelidou de “tribo estranha”. Ou então, dar-se-á o caso, de andar nas profundezas da Torre do Tombo em busca de um “manual perdido” que lhe ensine o estilo e a forma de se tornar num verdadeiro estadista, a fim de satisfazer a vontade e o desejo de um dos guias espirituais da família socialista. A cultura deste Governo é do “laisser faire, laisse passer”! ! ! Mas a grande verdade é que tudo se tem agravado porque o Estado se tem demitido da sua real responsabilidade. O sucedido recentemente à porta de uma discoteca de Lisboa foi extraordinariamente bem mais grave do que o que se verificou na famigerada noite de assaltos a postos de abastecimento, na CREL. Recordo, que nessa altura esteve envolvida uma figura pública, tendo-se verificado aquilo a que chamo o “princípio do fim” do então Ministro da Administração Interna, doutor Fernando Gomes. No entanto, como desta vez não houve o envolvimento de nenhum notável, o Ministro manteve-se não só no lugar, como também em profundo silêncio! ! ! “Este comportamento parece fazer escola”. A grande verdade é que a situação piora dia após dia. Em tempos não muito recuados alguém dizia que o povo tinha direito à indignação! ! ! Recordam-se? Será que hoje perdeu esse direito? Claro que não! ! ! Começa a ser chegado o momento de dizer basta! ! ! Dizer basta, e em voz bem alta! ! ! Mas deixemos este périplo acerca dos possíveis estados de alma do Senhor Primeiro-Ministro e falemos de Barcelos, do nosso concelho, que sendo parte integrante do país, também vive o drama da falta de segurança, que vai varrendo o país de lés a lés, bastando para isso ler a imprensa local. Foi com grande satisfação, que tomei conhecimento de que a Câmara Municipal, na pessoa do seu Presidente, doutor Fernando Reis, bem como os comandos locais e distritais da Guarda Nacional Republicana, tenham manifestado a necessidade urgente da criação de dois novos postos para o concelho. Diz quem sabe, que os quarenta e um efectivos adstritos ao único posto existente, são manifestamente insuficientes para um concelho com oitenta e nove freguesias e com uma população a rondar os cento e dez mil habitantes. É entendimento, quer da autarquia, quer dos comandos da Guarda Nacional Republicana, a necessidade da duplicação dos efectivos, bem como a criação dos referidos dois novos postos, um mais a norte, outro mais a sul, para ser possível, colmatar as dificuldades que a referida instituição, tem para poder garantir, uma melhor segurança a todos os barcelenses. É bom lembrar, que há já vários anos, que o Senhor Presidente da Câmara, doutor Fernando Reis, reivindica a criação de novos postos para o concelho, ou seja, uma descentralização do único posto existente, pelo que os responsáveis há muito tempo estão alertados para o problema. Mas para que este problema se resolva, é necessário, meus senhores, que haja vontade política! ! ! Disse, vontade política! ! ! Não é com marketing político, com toques de cosmética política que se resolvem e se satisfazem as verdadeiras necessidades e anseios das populações, mas sim com acção, com empenhamento e absoluta dedicação à coisa pública. Já cansa de ouvir os responsáveis políticos do país destes últimos “tristes e ledos” seis anos de governação, dizer que a culpa remonta aos governos anteriores. Não diria que é desculpa de mau pagador, diria sim, que é desculpa de mau cumpridor! ! ! Lembro, que foi fruto das promessas nunca cumpridas, que os portugueses os elegeram para fazer mais e melhor. Hoje é claro, que tal desejo se tornou numa grande desilusão! ! ! É caso para dizer que “o Rei vai nu”. Se não sabem fazer melhor demitam-se, pois Portugal agradece. Obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Artur Sousa.
DEPUTADO DO PP – Artur Sousa – Senhor Presidente, Caros Deputados. O assunto citado há bocadinho por um dos elementos desta casa é necessariamente um assunto preocupante, na medida em que todos nós temos conhecimento através da imprensa de que os casos de assaltos e até homicídios têm sido uma constante. E estes males são efectivamente males que nos devem preocupar a todos, porque isto é uma onda, começa num lado e, por simpatia, começa a ir de terra em terra até chegar às nossas casas. Mas nós temos conhecimento também e quem vai lendo os jornais e ouvindo as notícias da televisão sabe-se que casos semelhantes ou piores é pouco espalhados por toda a Europa e até na América tem sido também uma constante nos jornais. Isto leva-nos a pensar o quê? Que aquilo a que nós chamamos o progresso, ou seja, o desenvolvimento dos povos, traz necessariamente essa situação. Porque a palavra democracia tão em voga leva a que as pessoas naturalmente a evoquem para terem os seus direitos mas nunca para cumprir os deveres que lhe cabem, porque a democracia também implica deveres. E esta reflexão que é muito importante que nós tenhamos sobre isto é que efectivamente o progresso traz anomalias, traz situações de calamidade, traz dramas, traz situações terríveis. O Governo anterior, o Governo do PSD, foi também um dos Governos que necessariamente abriu portas a que essas coisas acontecessem. Necessariamente este Governo dando continuidade ao que o Governo anterior facilitou, está agora a braços com uma grave crise institucional nesse campo da Administração Interna porque a palavra democracia complica, isto de mexer com a liberdade dos cidadãos é terrível. Diziam os antigos, e vocês tem isso presente, que os pais devem dar pão num lado e o pão no outro, pão numa mão e o pão na outra, isto é, dar, sim senhor, mas sempre dentro de uma certa disciplina. Aqui é que está o busílis, aqui é que está o problema, é que hoje todos querem um pão, mas o pão não o aceitam, e aqui é que tudo bate. Eu quero lembrar a esta Assembleia que ninguém mais preocupado que o CDS-PP tem levantado estes problemas na Assembleia Nacional. Tem sido um arauto dos mais desprotegidos, daqueles que mais sujeitos estão a esta situação crítica que tem avassalado os bairros lisboetas e nos arredores das grandes metrópoles. Isto para vos dizer que é uma situação que tem que a ver muito não só com o PS mas também com o PSD, que são os partidos que logicamente representam a nação portuguesa em questão de votos. Portanto, estes dois partidos têm que se entender nesse sentido. Porque a razão da agressividade, a razão da falta de civilidade começa logo por não existir essa cadeia nas escolas. As escolas, meus amigos, é um caos, os professores para poderem dar aulas têm que gritar, eles cansam-se a mandar estar calados os alunos porque eles não conseguem ouvir o professor, fazem um barulho tremendo, os professores cansam-se mais a mandar calar os alunos do que propriamente a dar a aula. Portanto, começa logo na escola. E depois tem um outro problema ainda, é que a situação caricata no meio de tudo isto é que os professores demitem-se das suas funções de educadores. No recreio, a malta jovem pratica ali e têm comportamentos muito pouco relevantes, e os professores vêem tudo isto e fogem, evitam, inclusivé, os próprios responsáveis pelo recreio, que são os contínuos, não querem chatices com os pais. Portanto, é um caso tremendo, é um caso nacional, é um caso que nos deve merecer os maiores cuidados, porque com esta situação do deixa correr, com esta lasciva e falta de preocupação de todos nós, isto é como um cancro, isto começa a andar pelas grandes metrópoles mas vai chegar a nossa casa. E não vos esqueçais que temos entre nós, e ainda bem, gente que não tem visões, princípios, ou formas, ou modos de ver a vida tal e qual como nós, que são os que vêm de outros lugares, de outros países, em que a vida para eles não tem o mesmo significado que tem para nós. É um caso para reflectirmos e é por isso que é bom que esta Assembleia se debruce sobre estes casos. Foi um assunto pertinente aqui trazido, mas quero lembrar-vos que não é o problema político fundamental que nos traz estas situações, é todo o envolvimento da política, é toda a situação a que nós chegamos que não nos deixa reflectir com a cabeça fria e com a seriedade que o assunto merecia para que realmente este caso fosse debelado. Muito obrigado pela atenção.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. O Senhor Deputado João Diogo tem a palavra.
DEPUTADO DO PS – João Silva Pereira – Senhor Presidente da Assembleia, Senhores Secretários, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Excelentíssimo Público e Comunicação Social, Caros Colegas. Digo-lhes que não estava preparado, não vim com a mínima ideia de intervir nesta Assembleia, mas por vezes há coisas que nos obrigam, nos impelem, e nós somos obrigados a dançar conforme a música. Eu queria fazer umas certas considerações acerca da intervenção do Senhor Deputado que falou em primeiro lugar. Quero dizer-lhe que nem sou a “voz do dono”, nem sou a voz do partido, é a minha própria voz que fala e que diz o que sente. E pelas suas palavras, Senhor Deputado Jorge Cruz, eu devo dizer-lhe que agora sim, agora compreendo que o Governo suportado ou apoiado pelo Partido Socialista, ao qual muito orgulhosamente pertenço, tem mesmo que procurar nos partidos situados à sua esquerda os entendimentos que precisa ou que entenda precisar para a estabilidade governativa. Assim, não. Com esta forma derrotista, sempre à espera de pegar nas pequeninas coisinhas para lançar na praça pública o descrédito dos governantes, eu sinceramente nunca vi um Governo tão criticado, tão censurado, digamos, a ânsia da conquista do poder por qualquer meio como este Governo do Partido Socialista, e já vem de muito longe! O Governo do professor Cavaco Silva também o foi, e eu não vou ao ponto de chamar à imprensa o quarto poder, eu gostava de continuar a viver no regime pluralista, que permitisse que a imprensa trouxesse, esclarecesse e mostrasse a todos a forma como as coisas se processam, e que permite que todos nós estejamos habilitados para vir aqui falar. Porque se houver restrições a essa mesma imprensa depois já não é possível. Meus senhores, é isto que eu vinha aqui dizer. Agora compreendo a posição dos governantes, e é pena. É pena porque, volto a dizer-vos, é no pluralismo das ideias, no debate livre, na confrontação leal, franca e aberta, com respeito pelas pessoas, que se faz a política. E esta forma de fazer política, digamos, não é a mais indicada. É por isso que houve pessoas com capacidades que se afastaram da política, e eu apenas aponto dois nomes:
António Barreto e Fernando Nogueira. Pessoas que, certamente, tiveram os seus motivos para se afastarem de tudo isto. É que assim não é possível. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Jorge Cruz, para direito de resposta.
DEPUTADO DO PSD – Jorge Cruz – Senhor Deputado João Diogo, parece que é assim o nome do senhor, registei as palavras que o senhor me dirigiu, mas pelo que acabou de dizer o meu discurso de facto não se dirigia ao senhor, porque o senhor disse, e bem, que eu ouvi, que não era nem a voz do dono nem a voz do partido. Isto de facto destinava-se a alguns, não a todos. Também registei aquilo que o senhor aqui acabou de dizer, de que agora percebe o quanto é difícil governar. Não sei, não andava por cá, se assim pensava há seis anos atrás em relação aos Governos do PSD. Se assim pensava, é o reforço da sua opinião e está no caminho certo, é difícil governar, mas o discurso que aqui fiz não é nada diferente daquilo que os senhores fizeram durante alguns anos quando nós também vivemos com estes problemas. É um problema de sociedade, como dizia o professor há pouco. Era só.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Jorge Coutinho.
DEPUTADO DO PS – Jorge Coutinho – Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores. Ouvi com atenção a intervenção do Senhor Deputado Jorge Cruz, penso que é assim, sobre os problemas da segurança, problema que também nós estamos preocupados. Só que da sua intervenção parece deduzir-se que a insegurança só apareceu a partir de noventa e seis. Desde essa altura para trás vivámos “num mar de rosas”, a tal ponto que, se bem se lembra, e penso que sim, parece-me ser uma pessoa atenta, fruto dessa estabilidade que se parecia viver, ou pelo menos que se pode deduzir das suas palavras, quem acabou com as esquadras de bairro e a polícia de proximidade não foi a partir de noventa e seis, foi antes de noventa e seis, enfim, toda a gente se lembra do Ministro Dias Loureiro, que até lhe chamavam o Ministro das polícias, o homem das superesquadras, que não era necessário disseminar a polícia junto das populações mas sim concentrar, fazer grandes concentrações de superesquadras, e, portanto, enfim, nós teremos, naturalmente, a pagar agora essa política. E penso que estamos todos de acordo aí que este problema da segurança entronca também um pouco com aquilo que o Senhor Deputado Artur Sousa falou, o problema da sociedade de hoje, e não é só um problema nacional, é praticamente um problema internacional, fruto da sociedade que hoje temos. Mas, o Partido Socialista, relativamente àquilo que existia antes criou cerca de mais dois mil agentes, que colocou nas ruas, da mesma maneira que fomos nós e foi este Governo que tentou e tenta implementar o problema das polícias municipais, e, por exemplo, é um desafio que a gente faz à Câmara Municipal, que crie a polícia municipal em Barcelos, que pode desafectar a PSP e a GNR de alguns serviços que eventualmente poderia fazer. Relativamente ao caso concreto de Barcelos, porque essencialmente a nós interessa-nos os problemas de Barcelos, nós estamos de acordo que efectivamente é necessário criar postos da GNR. Agora entendemos que esses postos devem ser criados em pontos chave, pontos nucleares do nosso concelho, nunca nos extremos do concelho, porque às vezes podemos vir a esbarrar com postos demasiado próximos mas pertencentes a outro concelho. Portanto, nós apoiamos a ideia de efectivamente criar postos da GNR, mas, como disse, em postos chaves do concelho, porque também para nós este problema da segurança é um problema que nos preocupa. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Eu tenho inscrito o Senhor Deputado Alfredo Cardoso e por uma questão de gestão desta Assembleia e porque o período de antes da ordem do dia vai caminhando para o fim, eu perguntava se efectivamente há mais alguém para se inscrever. Portanto o Senhor Deputado Evangelista e, primeiro, o Senhor Deputado Alfredo Cardoso.
DEPUTADO DO PS – Alfredo Cardoso – Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Excelentíssima Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Excelentíssimos Vereadores, Membros da Assembleia Municipal, Excelentíssimo Público. A figura que vou usar na minha intervenção é:
pedidos de esclarecimentos à intervenção inicial, se me permite. Sendo certo que o problema da segurança é um problema político, inegavelmente é, as diversas seguranças, a segurança de pessoas e bens, a segurança rodoviária, toda a matéria que se prende com a segurança hoje faz parte das reivindicações e faz parte das exigências e faz parte do léxico dos políticos. O Senhor Deputado fez uma intervenção de carácter geral, com a qual todos estarão de acordo, mas a generalidade não passa de meia verdade, o que significa mentira. Deixe-me dizer-lhe só uma coisa, a política quando cheira a pólvora está no ponto certo. Houve gente que entrou aqui ao tiroteio, ao fim de meia dúzia de dias tinha cansado do tiroteio e já cá não está. Eu pessoalmente partilho da política no sentido da construção, da ajuda, do encontrar das soluções, porque isto não é deste ou daquele, isto é uma questão para todos. Hoje o crime é conhecido ou tem pelo menos no contexto geral uma configuração deste género:
omnipresença do crime hoje é claramente um factor que perturba. Até determinada altura não se sabia o que se passava num lado ou noutro, hoje a televisão demonstra que o crime está a acontecer na República do Togo, está a acontecer na China, ou está a acontecer em Lisboa, ou está a acontecer em Barcelos. Tudo isto são generalidades acerca da criminalidade tal como a intervenção do Senhor Deputado, ou do Membro da Assembleia, mais rigoroso, e eu vim aqui justamente pedir-lhe que me esclareça sobre três questões que na parte final da intervenção pareciam ter alguma coisa de concreto, designadamente:
Tem números da criminalidade dos últimos seis anos no concelho de Barcelos? Tem números da criminalidade nos últimos quinze anos no concelho de Barcelos? Conhece os termos em que a reunião das forças de segurança, concretamente dos comandos distritais da PSP e da GNR, tiveram com o Senhor Presidente da Câmara? Sabe se nesta reunião com o Senhor Presidente da Câmara das forças de segurança – comandos distritais da PSP e GNR – se discutiu aquilo que em termos gerais significa desvio das forças de segurança para serviços do tribunal que impedem muitas vezes o exercício da actividade policial em desprimor ou a favorecer uma outra actividade que regra geral não se concretiza e para a qual não existem justificações? Se Vossa Excelência responder a estas questões eu estarei disponível para estar de acordo com a parte final da intervenção de Vossa Excelência. Para finalizar, gostaria de saber se na reunião das forças de segurança – comandos distritais da PSP e da GNR – se ficou definido os locais onde eventualmente devem ser colocados os novos postos ou os postos da GNR. Voltava a repetir, se Vossa Excelência disser ou responder a estas questões tão simples e que tem a ver com a questão concreta de Barcelos, naturalmente a gente pode continuar esta discussão, mas esta discussão nestes termos.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – O Senhor Deputado Jorge Cruz vai responder ao Senhor Deputado Alfredo Cardoso.
DEPUTADO DO PSD – Jorge Cruz – Eu começaria por cumprimentar o Senhor Membro da Assembleia Municipal Alfredo Cardoso e dizer-lhe o seguinte:
Se a minha intervenção redundou em generalidades, então eu ando enganado e não estamos a viver no mesmo planeta, eu como não vejo as “Noites Marcianas”. . . eu estou na terra, o senhor não sei aonde está. Quanto a números, não os tenho, essas estatísticas não as tenho, mas eu já sei que o Partido Socialista é muito bom em números, por isso é que nós somos os primeiros no défice público na Comunidade. A colocação dos postos não o discuto, nem sei em pormenor de facto aonde eles irão ser instalados ou não, o que sei é pelos jornais. Agora o que eu sei é que os senhores hoje sentiram-se muito magoados por eu falar numa questão que é actual, há seis anos os senhores falaram nesses problemas, não sei porque é que estão tão magoados? Mudaram-se os tempos? Não tenho o direito de dizer aquilo que sinto ou que todos nós sentimos? Eu menti? É mentira aquilo que eu aqui disse? Se é, desminta-me. Já estou habituado, e disse na minha intervenção de que tudo que há de mau foram os Governos do passado, tudo que é de bom é desta Santa. Tenho dito.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado José Evangelista.
DEPUTADO DA CDU – José Evangelista – Senhor Presidente da Assembleia, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Membros da Assembleia, Senhores Vereadores, Meus Senhores e Minhas Senhoras. O que me traz aqui não é a questão dos postos da GNR nem é a questão da segurança, trazem-me aqui algumas questões que eu de forma alguma podia continuar impávido e sereno a assistir a elas. Eu penso que todos nós nos recordamos de três questões que foram discutidas e debatidas aqui na última sessão da Assembleia Municipal. Eu refiro-me, nomeadamente, a um pedido de autorização que eu fiz ao Senhor Presidente da Câmara para que autorizasse o Vereador do PS a esclarecer aqui nesta mesma Assembleia aonde é que ele já tinha visto um acordo tácito entre a CDU e o PSD. O Senhor Presidente da Câmara na altura autorizou a que o Senhor Vereador desse esta explicação, é um direito legítimo que o mesmo tem de a dar ou de não a dar nesta mesma Assembleia, o certo é que ele rejeitou tal convite, o que também é um direito que lhe assiste. Mas eu penso que já é condenável que um senhor que está num cargo político, que sempre assumiram e sempre disseram que a Assembleia Municipal é o centro do debate político, é o centro do debate democrático, e que não tenha tido a coragem de nesta Assembleia Municipal ter explicado aqui as razões das suas afirmações e passados três dias num órgão de comunicação social, nomeadamente na Rádio Cávado, tenha proferido as mesmas afirmações. Eu penso que posturas destas não dignifica a democracia e empobrece, de facto, a liberdade. Eu penso que era justo e que era louvável, e já que falaram há bem pouco tempo que é uma questão de direito, eu penso que também tenho o direito de me poder defender. Eu acho que é lamentável que assim não permitam uma situação deste tipo. A segunda questão relaciona-se com a questão das vilas. Foi discutido e debatido aqui também na última sessão da Assembleia Municipal o projecto ou o parecer da elevação de Viatodos a Vila. Eu penso que só não se pronunciou, só não discutiu e só não debateu aqui nesta Assembleia quem não quis. Eu fiz a minha parte, dei o meu parecer, dei a minha opinião e também expressei o sentido do meu voto. Votei, como é sabido, favoravelmente a elevação de Viatodos a Vila. É verdade que com um considerando, apresentado, posteriormente, um requerimento para que fosse constituída uma comissão e fossem analisadas outras freguesias do concelho. Mas também aqui, lamentavelmente, um senhor membro desta Assembleia não foi capaz de vir aqui a esta tribuna e expressar a sua opinião, os seus protestos, as suas convicções, as suas ideias sobre esta matéria, e foi, também, para um órgão de comunicação social, é um direito que também lhe assiste, mas eu penso que já não é louvável que tenha omitido a verdade e que tenha de facto não dito tudo aquilo que aqui foi discutido, omitiu de facto que a CDU tivesse votado favoravelmente em relação à passagem a Vila. Eu penso que o devia ter feito, eu acho que não deveria ter aproveitado uma mentira para dizer que mais uma vez foi visível o acordo tácito entre o PSD e a CDU. É de facto mais uma grande falsidade, porque o PSD, com a excepção de um Deputado, votou contra, a CDU votou favoravelmente. Eu penso que esta forma de fazer política não dignifica também esta mesma Assembleia Municipal. A terceira questão relaciona-se com a questão da maternidade. Eu nunca afirmei aqui nesta Assembleia que a maternidade no Hospital de Barcelos estava encerrada ao fim-de-semana. Eu trouxe aqui e perguntei aqui aos representantes desta Assembleia, nomeadamente ao Senhor Nunes de Oliveira, e ao Senhor Novais, não, porque estava ausente, como membro do Conselho Geral que informações é que ele tinha em relação ao encerramento da maternidade. O Senhor Nunes de Oliveira na altura não sabia, mas eu penso que também é lamentável que o Senhor Nunes de Oliveira não tenha informado esta Assembleia e tenha posteriormente ido para a praça pública dar conselhos, a dizer a quem é que eu me deveria dirigir. Eu tenho a dizer que não sou membro nem do Hospital, nem do Conselho Geral, nem da Direcção, eu dirijo-me nesta Assembleia, que foi o órgão que eu também não tendo votado favoravelmente mas que também contribui para que esta Assembleia tivesse o representante. Como tal, é no campo político a quem eu tenho que prestar contas e pedir de facto explicações ao representante desta Assembleia no Conselho Geral do Hospital. É lamentável que não o tivesse feito aqui e é lamentável ainda e condenável que tenha ido para a praça pública também dizer coisas que não correspondem à verdade. E em quarto e última coisa, também para um membro desta Assembleia, que também é do PSD, e que não foi capaz de nesta Assembleia falar e pronunciar-se em relação à questão da maternidade e que também tenha escrito uma notícia num jornal, no Jornal de Barcelos, nomeadamente que é o Branquinho, dizendo que “o Evangelista por este andar está a perder prestígio”. Eu tenho-lhe a dizer que não estou na Assembleia Municipal nem para ganhar nem para perder prestígio, e se estivesse, uma coisa lhe garanto, não era pela sua bitola que eu ia ganhar ou que ia perder qualquer prestígio. Eu estou nesta Assembleia por convicções, por ideais e também porque gosto de Barcelos. Agora, uma coisa é posturas destas, nomeadamente destes quatro, que de facto aqui é visível o acordo tácito, é verdadeiramente o bloco central, eu penso que não favorece nem dignifica de facto esta Assembleia.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Novais, para direito de resposta.
DEPUTADO DO PSD – José Novais – Senhor Presidente, Senhores Deputados. Efectivamente eu não estive presente na última reunião da Assembleia Municipal, e li na imprensa ter sido referenciado que o Senhor Deputado da CDU fez uma alusão aos representantes da Assembleia Municipal para o Conselho Geral dos Hospitais Distritais, neste caso de Barcelos e de Famalicão. E é nessa qualidade, eu tendo sido eleito como representante da Assembleia Municipal para o Conselho Geral do Hospital de Famalicão, que faço esta intervenção. De certa forma eu iria fazê-la, porque tendo estado ausente competia-me fazer alguma abordagem sobre este assunto. Assim sendo:
Alguma comunicação social de Barcelos publicou recentemente uma notícia relacionada com a participação dos representantes eleitos pela Assembleia Municipal de Barcelos para o Conselho Geral dos Hospitais Distritais, designadamente para o Conselho Geral do Hospital de São João de Deus de Vila Nova de Famalicão. Tal notícia teve origem numa intervenção do Senhor Deputado da CDU, José Evangelista, na última sessão da Assembleia Municipal de Barcelos, sessão em que não participei, o qual questionou, de forma legítima, o funcionamento dos órgãos consultivos dos Hospitais Distritais e a participação dos representantes eleitos pela Assembleia Municipal de Barcelos. Relativamente ao funcionamento do Conselho Geral do Hospital de São João de Deus de Vila Nova de Famalicão, e a participação do representante eleito pela Assembleia Municipal de Barcelos, cumpre-me informar o seguinte:
O Conselho Geral do Hospital de São João de Deus de Vila Nova de Famalicão tomou posse em meados de mil novecentos e noventa e oito, tendo desenvolvido, desde então, uma actividade regular, caracterizada pela realização de duas reuniões anuais para apreciação de assuntos importantes para a gestão do Hospital, nomeadamente Contas de Gerência, Planos de Actividades e Orçamentos;
Tratando-se de um órgão consultivo, o Conselho Geral colabora com a administração do Hospital, aprecia iniciativas da gestão, e toma iniciativas de apoio à gestão, para melhoria das condições do Hospital;
No Conselho Geral, a administração, e designadamente o seu Presidente, tem sido excelente na disponibilização de informação a todos os membros do Conselho Geral;
A administração tem acolhido e beneficiado da participação do Conselho Geral na resolução de assuntos de interesse para toda a comunidade do Hospital de São João de Deus;
A administração tem transportado para o Conselho Geral o debate de assuntos de natureza global, relacionados com a interligação do Hospital com outros hospitais da região;
O Presidente do Conselho Geral tem exercido a sua função com muita elevação, competência, independência e sentido das suas responsabilidades, dignificando o cargo que exerce, o órgão Conselho Geral e os seus membros;
O Hospital de São João de Deus, para além de servir os cidadãos famalicenses, acolhe no atendimento de urgência e internamento de diversas valências cidadãos de concelhos vizinhos, designadamente do concelho de Barcelos;
Com certeza que o mesmo acontece com o Hospital de Santa Maria Maior de Barcelos relativamente a cidadãos residentes em concelhos vizinhos;
No Conselho Geral têm assento representantes das Assembleias Municipais de Vila Nova de Famalicão, Santo Tirso, Póvoa de Varzim e Barcelos;
Na qualidade de representante da Assembleia Municipal de Barcelos no Conselho Geral do Hospital de São João de Deus de Vila Nova de Famalicão, estou convicto que a administração do Hospital de São João de Deus tem exercido as suas funções com competência e responsabilidade, proporcionando uma retaguarda segura aos cidadãos utentes, designadamente os barcelenses vizinhos de Famalicão;
Sendo um órgão consultivo, cabe aos seus membros desempenhar uma função de acompanhamento e análise dos documentos de gestão, contribuir com os seus pareceres e solicitar informações. Sobre a questão da maternidade que foi abordada aqui pelo Senhor Deputado José Evangelista, e por tratar-se de um assunto que visava a pessoa do Presidente do Conselho Geral do Hospital de Vila Nova de Famalicão, entendo não me dever pronunciar sobre o assunto. Obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Para terminar o período de antes da ordem do dia, tem a palavra o Senhor Deputado Nunes de Oliveira.
DEPUTADO DO PSD – Nunes de Oliveira – Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. O Senhor Deputado da CDU na sua intervenção distribuiu aqui para todos um bocado e usou, mais uma vez, trazer à colação uma atitude que se passou aqui na outra Assembleia Municipal e que ele próprio levou para a comunicação social, arrastando-me para a mesma comunicação social. Ora, é evidente que o Senhor Deputado José Evangelista disse aqui uma coisa na Assembleia Municipal e disse também na comunicação social uma coisa que era mentira, não era verdade que se fechava a maternidade ao fim-de-semana. Eu lamento que tenha trazido aqui à colação isso, porque ele próprio na segunda-feira, através da Rádio Cávado, reconheceu que realmente isso era uma inverdade. Portanto, reconheceu que na realidade isso não se estava a passar. Eu não tenho sobre esta questão que expor este ponto final. Eu acompanho como representante desta Assembleia Municipal no Conselho Geral de Barcelos aquilo que é possível acompanhar dentro do Hospital, tendo em atenção as limitações daquilo que é ser conselheiro dum Conselho Geral de um Hospital, eu acompanho com toda a atenção, e quero dizer que o Conselho de Administração do Hospital está a funcionar regularmente bem, está a ouvir os seus conselheiros e está a seguir, na medida do possível, as decisões que se tomam nesses Conselhos Gerais. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Evangelista, para direito de resposta.
DEPUTADO DA CDU – José Evangelista – Senhor Presidente da Assembleia, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Deputados. Se o caso é mentira, e tenho-lhe a dizer que de facto o Director do Hospital de Barcelos disse que é mentira, é falso que eu tenha dito essa mentira. Eu volto a dizer que trouxe o problema aqui porque o problema foi comunicado numa Assembleia Municipal de Vila Nova de Famalicão pelo Director Daniel Silva. Foi o próprio que numa sessão da Assembleia Municipal de Famalicão informou e afirmou que a maternidade no Hospital de Barcelos estava encerrada. E o senhor disse aqui que a Rádio Cávado disse que é mentira. É falso que a Rádio Cávado tenha dito que é mentira, porque tenho inclusive a informá-lo que a própria Rádio Cávado tinha a acta dessas mesmas declarações. Como tal, as afirmações não são minhas e eu nunca menti. Agora, o que eu lamento é que membros do Conselho Geral não estejam devidamente informados.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Terminou o período de antes da ordem do dia. Passamos de imediato ao período da ordem do dia. Neste, trataremos dos seguintes assuntos:
Ponto um – Aprovação das actas das sessões de vinte e dois de Dezembro de dois mil e dezasseis de Fevereiro de dois mil e um:
Ponto dois - Apreciação da informação escrita do Senhor Presidente da Câmara acerca da actividade municipal;
Ponto três – Discussão e votação da Primeira Revisão ao Orçamento e Plano de Actividades Municipais do ano de dois mil e um;
Ponto quatro – Apreciação do Relatório de Actividades e da Conta de Gerência da Câmara Municipal do ano de dois mil. -Após a “Ordem do Dia”, haverá um período de trinta minutos reservado ao público nos termos do número três do artigo vinte e dois do Regimento. Passaremos então à aprovação das actas! Eu peço a dispensa da leitura das actas! Primeiro, da sessão de vinte e dois do doze de dois mil. Quem vota contra? (Zero)Quem se abstém? (Zero)-Dispensada por unanimidade. Da sessão de dezasseis do dois de dois mil e um. Quem vota contra? (Zero)Quem se abstém? (Zero)-Logo foi dispensada, também, por unanimidade. Aprovação das actas propriamente ditas. Da vinte e dois do doze de dois mil. Quem vota contra? (Zero)Quem se abstém? (Zero)-Logo esta acta foi aprovada por unanimidade. Da dezasseis do dois de dois mil e um. Quem vota contra? (Zero)Quem se abstém? (Zero)-Logo esta acta foi, também, aprovada por unanimidade. Segundo ponto - Apreciação da informação escrita do Senhor Presidente da Câmara acerca da actividade municipal. Senhores Deputados, em relação a este ponto, inscrições, façam o favor! Senhor Deputado José Evangelista, faça o favor, tem a palavra.
DEPUTADO DA CDU – José Evangelista – Senhor Presidente da Câmara, eu tinha assim aqui algumas questões na informação escrita, se fosse possível gostaria que me pudesse informar. A primeira era na folha cinco, a Câmara atribuiu um subsídio à Junta de Freguesia de Galegos São Martinho de igual valor para nove grades de cada lado. Isto são dezoito grades ou está em duplicado e é um erro técnico? Depois tinha três questões, uma delas é a seguinte:
A Estação de Tratamento de Águas Residuais já está pronta praticamente há dois anos. Em Abril de dois mil o Presidente da Câmara, na altura o doutor Seara, garantiu que até ao fim do ano ficavam todas as tinturarias ligadas à ETAR. O fim do ano passou, já lá vai um ano e só estão ligadas três tinturarias. O que é que levou de facto a este atraso? Porque é que não avançou mais na ligação, tendo em conta que é um investimento bastante elevado? A segunda questão é o protocolo com a Quercus. Uma das razões que levou a Câmara a realizar o protocolo com a Quercus era nomeadamente a realização das jornadas do ambiente. As jornadas do ambiente passaram a ser realizadas pelas escolas, quer por conveniências das próprias escolas, quer até da própria Câmara. A questão que eu coloco é se mantém o protocolo com esta alteração ou se o protocolo vai ser revisto. A terceira questão. No lugar da Cachada, em São Veríssimo, a Câmara está a cobrar a taxa de saneamento sem que os moradores tenham qualquer benefício com a questão da ligação ao saneamento, porque não está ligado. O que é que leva de facto a Câmara a cobrar uma taxa onde de facto as pessoas não são beneficiadas com tal serviço?
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Não há mais nenhuma inscrição, vou dar a palavra ao Senhor Presidente da Câmara para responder, se porventura o quiser fazer!
PRESIDENTE DA CÂMARA – Eu gostava de responder ao Senhor Deputado Evangelista começando pela questão da ETAR. Portanto, não é verdade que a ETAR esteja construída já há dois anos, ou antes, que a ETAR esteja pronta em termos de construção já há dois anos. A ETAR foi colocada em funcionamento em meados do ano que passou, que se começaram a fazer as primeiras ligações do interceptor, de resto é uma obra que nem sequer tão pouco está acabada, até porque ainda temos que receber verbas do Fundo de Coesão. Portanto, é mentira que a obra esteja concluída em termos de construção civil há dois anos. Começou a funcionar o ano passado, foi quando fizemos um contrato de exploração com uma empresa para fazer o tratamento dos efluentes, e neste momento a situação em termos de ligação de indústria já não só existe em duas indústrias ligadas, neste momento já existem cinco indústrias ligadas, e todas aquelas indústrias que faziam parte do protocolo que a Câmara tinha com a generalidade das tinturarias estão neste momento a executar-se as obras finais de ligação e, portanto, nós estamos convencidos que dentro de dois, três meses, todas as indústrias que têm que ser ligadas à ETAR estarão ligadas e a ETAR está a funcionar em pleno. De resto, se essa obra já estivesse executada há dois anos, já teria tido a oportunidade de a inaugurar publicamente e tão pouco ela foi inaugurada até a este momento. No que diz respeito ao protocolo da Quercus, eu sinceramente não lhe sei responder, mas procurarei responder-lhe nos próximos dias ou na próxima Assembleia Municipal. No que diz respeito à cobrança de taxa de saneamento no lugar da Cachada, não sei o que é que se passa, eu só sei que a taxa de saneamento está incluída na facturação da água, e sempre que as pessoas reclamam quando não são servidas com este serviço a Câmara restitui esta taxa de saneamento. Esta é a explicação que lhe posso dar de momento e vou procurar saber porque é que as pessoas não são restituídas de um serviço que a Câmara não lhes presta.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Presidente. O Senhor Deputado Luís Santos pediu a palavra? Faz favor, Senhor Deputado. Em princípio terminaria com o Senhor Presidente da Câmara, mas eu não vi realmente o pedido da palavra do Senhor Deputado Luís Santos.
DEPUTADO DA UDP – Luís Santos – Só gostava de perguntar ao Senhor Presidente da Câmara e se fosse possível esclarecer-me de uma preocupação que tenho. Fala-se que em Tamel São Veríssimo, na zona industrial, vai ser instalada uma tinturaria de grande porte. Aliás, as instalações estão prontas, há quem diga que tem licença, há quem diga que não tem licença, a verdade é que inclusive nos jornais tem surgido uma certa polémica por causa da postura da Junta de Freguesia, que teria autorizado determinadas coisas. . . Eu só gostava de saber era assim:
é verdade ou não que a Câmara passou autorização para novas tinturarias? Se é verdade, com que critérios já que há bastantes anos que a Câmara não passa licenças a novas tinturarias? Agora como tem a ETAR, não sei se teria mudado de política em relação a esse problema das tinturarias. Outra questão é em relação à Central de Camionagem. A obra de execução da Central de Camionagem, tem lá na tabuleta, são catorze meses, pelas contas que consegui fazer a obra teria começado em Outubro de noventa e nove, os catorze meses praticamente esgotaram-se e não se vê neste momento na Central de Camionagem qualquer movimentação de obras. Eu gostaria de saber se as obras estão paradas ou se estão a trabalhar e não se nota da rua, e para quando é que está prevista a sua conclusão. Outra questão era o problema das constantes cheias e inundações das piscinas municipais. Eu não sei se a Câmara já tem algum projecto para esse caso, mas o facto é que este ano as piscinas foram inundadas duas vezes, não sei se é um erro técnico de quem projectou as piscinas, a parte de baixo fica realmente quase ao nível do rio, basta uma pequena subida e as águas entram na casa das máquinas. Sei que os prejuízos devem ter sido elevados, pelo menos ao nível do rio que subiu na última cheia deveria ter criado prejuízos bastante grandes e além do mais obrigou ao encerramento das piscinas, que continuam encerradas porque estão em reparação. Portanto, eu gostaria de saber se a Câmara vai tomar alguma medida técnica para tentar evitar estas situações, que são situações de calamidade natural, mas que o homem também pode arranjar alguns pretextos para evitar estas situações. Outra questão é em relação também aos semáforos. Há uma série de semáforos avariados, eu gostaria de saber o que é que se passa, se o equipamento avariou. . . gostaria de saber porquê. É só.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Como não há mais nenhuma inscrição, se o Senhor Presidente pretender responder, faça o favor.
PRESIDENTE DA CÂMARA – Em relação à primeira questão colocada pelo Senhor Deputado Luís Santos, que é do licenciamento de uma tinturaria em Tamel São Veríssimo, o que eu tenho a dizer é que essa tinturaria está licenciada pela Comissão de Coordenação da Região Norte e está licenciada pelo Ministério da Economia, não está licenciada ainda pela Câmara Municipal porque estamos a estudar a possibilidade ao não de ligação à Estação de Tratamento de Águas Residuais. Caso contrário, caso esta tinturaria não seja ligada à Estação de Tratamento de Águas Residuais, terá que ter uma Estação de Tratamento própria. No que diz respeito à Central de Camionagem, já aqui na última Assembleia Municipal falamos sobre a matéria, acontece que efectivamente há um período de suspensão de quatro meses para revisão da concepção do projecto, e portanto esse período de quatro meses ainda está em vigor e as obras devem começar num mais curto espaço de tempo. Aliás, esse prazo de quatro meses está relativamente a terminar. No que diz respeito às cheias das piscinas, gostava de lhe dizer e dizer a esta Assembleia que a cota de cheia no concelho de Barcelos é de catorze, toda a gente já ouviu falar na cota catorze, as piscinas estão implantadas à cota quinze, efectivamente este ano foi um ano anormal e a Câmara está a estudar soluções que possam impedir que estas situações de anormalidade possam trazer prejuízos, nomeadamente nas piscinas. No que diz respeito aos semáforos, efectivamente constato a existência de alguma semaforização aqui na cidade que não está a funcionar devidamente, mas sinceramente não lhe posso dizer quais sejam as razões pela qual esta situação não está resolvida.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Presidente. Terminou a apreciação, vamos passar ao ponto seguinte, que é o ponto número três:
Discussão e votação da primeira revisão ao Orçamento e Plano de Actividades Municipais do ano de dois mil e um. Aberto o debate, inscrições, por favor! Não há inscrições, então vamos passar à votação. Quem vota contra? (Zero)Quem se abstém? (Zero)-Logo este ponto número três foi aprovado por unanimidade. Ponto número quatro – Apreciação do Relatório de Actividades e da Conta de Gerência da Câmara Municipal do ano de dois mil. Inscrições, por favor! O Senhor Deputado Domingos Ferreira.
DEPUTADO DO PS – Domingos Ferreira – Senhor Presidente, Senhores Secretários, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Presidentes de Junta, Senhores Deputados, Público e Comunicação Social. Em Dezembro de mil novecentos e noventa e nove quando se discutiram nesta Assembleia as opções do Plano e Orçamento para o ano dois mil, afirmei claramente que o conteúdo desse Orçamento não passava de um “amontoado de necessidades, quantificadas sem rigor, apenas para cumprir a formalidade”. Falei da falta de definição de prazos para a conclusão das obras e afirmei que se tratava de um orçamento com “valores irreais e fictícios”. Interroguei finalmente, onde estava “o rigor e a transparência da administração de que nos falava a Câmara nesse Orçamento”! ! ! Hoje, a confirmação das minhas afirmações e a resposta às minhas interrogações está bem patente, perfeitamente esclarecida, neste Relatório de Actividades e Conta de Gerência do ano dois mil! Não tenho dúvidas, meus senhores, agora, nem qualquer dificuldade em afirmar que o confronto destes dois instrumentos de gestão nos deixam transparecer uma fraude política completa e sem precedentes. O extenso Relatório de Actividades com as ditas “itinerâncias culturais”, “animações juvenis”, “jornadas desportivas”, etc. , etc. , documentado com todo aquele álbum fotográfico que nos faz lembrar aqueles info-mails que o PSD nos habituou a ver por todo o lado. Na minha opinião, não passam de um conjunto de actividades, com objectivos eleitoralistas, pagos pelos nossos impostos, mas que denotam a insegurança e o desespero, a dúvida e o medo de perder as eleições. A habitação a custos controlados continua a ser a aposta forte da Câmara para a política de habitação. Já todos entendemos porquê. Mas porque nem todos os munícipes estão interessados nessa política, é importante frisar que há muitas famílias à espera de uma solução urbanística para as Unidades Operativas de Planeamento e Gestão consagradas no PDM! Afinal porque espera a Câmara, não haverá umas escassas dezenas de milhar de contos para dar a todos as mesmas oportunidades? A discriminação ridícula e injusta a que foram votados alguns presidentes de Junta de Freguesia da oposição, define e caracteriza muito bem o timbre e a postura desta Câmara que com os dinheiros públicos tenta cativar o voto daqueles que rejeitaram a sua política nas últimas eleições autárquicas. E vamos então à Conta de Gerência! Comecemos pela evolução das receitas e despesas. Tenho que dizer com toda a coragem que tudo está mal, que tudo saiu ao contrário daquilo que seria razoável esperar. Agora compreendemos a pressa da Câmara em discutir este Relatório rapidamente para ver se tudo esquece com as festas da Páscoa. Mais uma vez as próximas eleições a determinar certos actos e atitudes! Está tudo mal, dizia eu, porque as despesas correntes que deveriam diminuir, subiram vinte e um virgula seis por cento. As despesas de capital, os investimentos, que deveriam aumentar, desceram dezanove virgula sete por cento. Por sua vez as receitas de capital conheceram a sua descida maior de sempre, ou seja, tiveram uma redução de vinte e dois virgula quatro por cento. Não admira que o endividamento actual já seja superior à capacidade que este concelho tem de gerar receitas. Por isso, em Dezembro de dois mil voltei a apelar ao bom senso para que o futuro deste concelho não fique seriamente comprometido. Conclui-se daqui e em termos globais, que esta Câmara não tendo capacidade para aumentar as suas receitas, reduziu drasticamente o investimento mas aumentou as suas despesas correntes como nunca. Comparemos agora este Relatório de contas com a respectiva previsão Orçamental. As receitas de capital, comparadas com o que estava previsto, são efectivamente um autêntico desastre. Apenas realizaram dois milhões, oitocentos e vinte e um mil contos. Ou seja, aqueles catorze milhões de contos e todos os investimentos referidos em Dezembro de noventa e nove, publicados nos jornais desta cidade com toda a pompa e circunstância de uns e as justificadas dúvidas de outros, estão agora neste Relatório reduzidos apenas e tão só a sete milhões, oitocentos e quarenta e seis mil contos, ou seja, pouco mais de metade (cinquenta e cinco virgula qualquer coisa por cento). E então, Senhor Presidente, onde estão os fundos comunitários? Como é que ainda em Dezembro passado ouvimos dizer, aqui, que Barcelos era dentre os concelhos desta área o que mais fundos comunitários recebia, e agora apenas apresenta nas suas contas cerca de trezentos e dez mil contos vindos do exterior? Senhor Presidente, eu falava de mais de quatro milhões de contos para o concelho de Braga. Senhoras e Senhores, entendem agora porque é que em mil novecentos e noventa e nove falei de números irreais e fictícios, de números colocados no Orçamento mais para impressionar do que para realizar? Entendem agora porque não há neste país materiais para concluir as obras da central de camionagem? Entendem agora porque é que os acessos da ponte estão há tantos anos por terminar? Entendem agora porque se anunciam obras e mais obras? Entendem agora porque a construção das piscinas demorou quase dez anos? E já que falei num concelho vizinho, há outros onde as diferenças pela positiva têm algum significado. Vejamos:
Enquanto Barcelos teve apoios do PRONORT e do PROCOM, Famalicão, por exemplo, teve-os do PRONORT, do PROSIURB, do IND, do PROCOM/URBCOM e do PITER. Neste momento não estou minimamente preocupado em saber como se obtêm esses apoios. Mas há uma coisa que eu sei muito bem:
é que se não se reunirem certas condições e se não forem solicitados eles não nos aparecem de bandeja. Mais, Barcelos teve uma execução orçamental na ordem dos cinquenta e seis por cento, Famalicão andou pelos setenta e nove por cento e Guimarães atingiu os noventa por cento, Braga oitenta e seis por cento. Estas percentagens não deixam dúvidas e dão-nos uma noção clara da diferença. Os concelhos que referi tiveram no ano de dois mil um crescimento económico positivo. Barcelos, como vimos na evolução das receitas e despesas, andou para trás, não cresceu, gerou poucas receitas, aumentou o endividamento e diminuiu os investimentos. É que para esta Câmara estão primeiro os interesses eleitoralistas, os interesses dos amigos políticos, mas as autênticas necessidades da população, as obras estruturais do concelho, essas, ficam para trás. Hão-de-se realizar um dia, não sabemos quando, mas hão-de-se realizar um dia se Deus quiser! Este executivo sacrifica uma gestão que se pretende séria e coerente aos seus próprios objectivos políticos. Tem uma visão da máquina administrativa voltada para dentro, voltada para si própria, em detrimento de uma visão centrada nas pessoas e nas suas necessidades. Esta Câmara não conseguiu neste mandato implementar qualquer mudança de fundo no tecido social que mostre às pessoas uma realidade diferente. Pelo contrário, apenas transmitiu passividade, ineficácia, falta de capacidade transformadora, e porque não continuar a falar na vingança pessoal, na discriminação, e todos os desmandos políticos que um dia irão desabar sobre o PSD de Barcelos! Resta-nos a nós e aos munícipes a esperança de saber que é possível fazer crescer Barcelos, resta-nos a esperança de saber que o desenvolvimento deste concelho tem de passar por um processo onde de forma clara se enunciem as oportunidades e as ameaças, as forças e fraquezas e tudo isto traduzido em planos de acção devidamente adequados dentro de cada ciclo eleitoral. Fica-nos a esperança mas também a certeza de que é possível governar este concelho com melhor aproveitamento dos recursos, com mais vantagens e com melhor oferta de serviços aos munícipes. Fica-nos a certeza de que é urgente levar a administração municipal para junto, para o meio do cidadão. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. O Senhor Deputado Firmino Silva, faça o favor.
DEPUTADO DO PP – Firmino Silva – Excelentíssima Mesa, Excelentíssima Câmara, Senhores Membros da Assembleia Municipal, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Esta Assembleia Municipal no exercício das competências legais que lhe estão conferidas cabe apreciar em cada ano o Relatório e a Conta de Gerência. Ora antes disto, de sermos chamados a apreciar estes documentos, cabe ao executivo camarário aprovar os mesmos. Se não fossem os jornais a publicitarem, a darem conta de tal aprovação, não era pelos documentos agora sujeitos a apreciação que poderíamos saber da sua sorte, isto é, da sua aprovação. Pois após a leitura dos documentos, em nenhuma parte se vislumbra qualquer referência à sua aprovação, não contém qualquer menção quanto ao número de votos e ao seu sentido, em nenhuma parte desses documentos nós encontramos tal. Após a análise destes documentos, o Partido Popular não pode deixar de fazer uma análise crítica negativa dos mesmos. E começaremos pelo grau de execução do Plano de Actividades, que não podemos aqui deixar de salientar que consideramos curto o seu grau de realização, que não serão os sessenta e cinco por cento, percentagem que deixa o executivo com a noção do dever cumprido. Queríamos aqui deixar realçado que o grau de execução em rubricas como a protecção civil e a saúde foi de zero por cento. É certo que o valor que lhe estava orçamentado era de cerca de oito mil contos. Passando para a análise da despesa corrente, as chamadas despesas de funcionamento, aquelas que são feitas só para colocar a máquina administrativa a funcionar, verificamos um galopante aumento. Isto porque, como podemos pelos números constatar, no ano de mil novecentos e noventa e nove em relação ao ano de mil novecentos e noventa e oito houve um aumento da despesa corrente de nove virgula dezasseis por cento, ao passo que do ano de mil novecentos e noventa e nove para o ano dois mil esse aumento foi de vinte e um virgula seis por cento, repito, do ano de noventa e nove para o ano dois mil o aumento da despesa corrente foi de vinte e um virgula seis por cento, representando uma total falta de capacidade de controle da despesa corrente. Este aumento das despesas correntes nem sequer é acompanhado por um aumento percentual idêntico nas receitas correntes, pois que estas de mil novecentos e noventa e nove para o ano dois mil apenas tiveram um aumento de sete virgula um por cento. Poderia a Câmara de Barcelos objectar que apesar deste desenfreado aumento nas despesas correntes teve uma redução das despesas de capital, sim, é verdade, só que também verificamos que se dá também uma redução das receitas de capital em percentagem idêntica à da redução das despesas de capital. Ora como temos vindo a fazer de há uns anos a esta parte, fazemos uma apreciação negativa dos documentos aqui em apreciação. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Manuel Mota.
DEPUTADO DO PS – Manuel Mota – Senhor Presidente da Assembleia Municipal, restante Mesa, Senhor Presidente da Câmara, restantes Vereadores, Caros Deputados, Comunicação Social, Público. O Relatório de Actividades e a Conta de Gerência da Câmara Municipal é um exemplo acabado da incapacidade de gestão e falta de estratégia do executivo liderado por Fernando Reis. Neste mandato o executivo não foi capaz de executar metade do que se propôs, chegando o grau de execução do Plano e Orçamento a uns míseros cinquenta e seis por cento no ano de dois mil, transformando a média dos três anos em cerca de cinquenta por cento. Ora, conhecendo o elevado endividamento do município, as graves deficiências infra-estruturais do concelho e o fim breve dos fundos comunitários, não nos resta outra alternativa senão catalogar a situação municipal como alarmante. Uma gestão sem rumo, sem opções estratégicas que permitam um desenvolvimento sustentado para as gentes e terras do nosso concelho provocou, e continua a provocar, uma elevada dependência da monoindústria, um grave desordenamento do território e um gritante afastamento das necessidades hoje exigíveis por todos os cidadãos. Temos um executivo de costas viradas à dinamização económica. Refiro-me objectivamente à incapacidade de cativar investimento, seja ele nacional ou estrangeiro, mantendo uma perigosa dependência da monoindústria. Como resultado, a maior parte dos jovens barcelenses, que tiveram a oportunidade de tirar um curso superior, não voltam ao nosso município, afastando-se desta forma, uma massa qualificada e potencialmente critica, fundamental para a afirmação plena de qualquer cidade do século vinte e um. Não se aproveitam as potencialidades turísticas do concelho, sector estagnado e que poderia, com um executivo dinâmico que se preocupasse verdadeiramente com a sua terra, criar uma dinâmica potenciadora da afirmação de Barcelos no contexto nacional e internacional. Veja-se como exemplo a perda de prestígio da Festa das Cruzes, da Feira de Artesanato, ou ainda, a situação a que chegou o “O Galo de Barcelos”, numa altura tão difícil de afirmação de marcas quer no panorama nacional, quer no internacional, esta nossa foi ignorada nos últimos vinte anos pelos sucessivos executivos. Um executivo sem visão estratégica para a educação, veja-se a falta de coordenação com a Escola de Tecnologia e Gestão de Barcelos e com o Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, que em nada perspectivam uma mais-valia por exemplo para o sector das novas tecnologias e para os vários sectores daí emanantes, ou inclusive, na afirmação do sector anteriormente referido. Senhor Presidente, Senhores Deputados. Estas áreas pouco dizem ao actual executivo, como se um autarca moderno e capaz, não percebesse que a gestão de um município é igual à de um organismo vivo, no qual tudo está interligado e em que nada pode ser descurado. Mas para quê falar-se de modernidade ou inovação se as nossas freguesias ainda têm níveis terceiro-mundistas de saneamento básico, distribuição de água e iluminação pública, ou ainda caminhos do século passado onde passam pessoas e animais mas onde dificilmente passam dois tractores ou dois carros. O dinamismo necessário a recuperação dos atrasos provocados pela incompetência sucessiva, não só não diminuíram, como em sectores fundamentais se agravaram. Falo nomeadamente do ordenamento do território, das obras do município e das acessibilidades e transportes. O planeamento territorial continua a ter como principal função a identificação dos investimentos públicos e a regulação, não raras vezes numa óptica essencialmente passiva, dos investimentos privados. Sobre o chapéu de um PDM desfasado, desde a sua aprovação, da realidade do concelho. Em termos espaciais, o planeamento municipal que vise o desenvolvimento urbano sustentável não pode estar limitado às áreas urbanas, deve integrar os espaços rurais circundantes, superando deste modo a dicotomia espacial urbano-rural e criando as condições para o desenvolvimento integrado de todo o território municipal. Além disso, a zona urbana será tanto mais sustentável quanto mais sustentáveis forem os espaços que a rodeiam. há muito que é urgente a revisão e actualização do Plano Director Municipal, de modo a torná-lo num verdadeiro plano estratégico, que estabeleça as linhas estratégicas do desenvolvimento urbanístico, económico e social do concelho, cuja definição deve ser feita em estreita articulação com as Juntas de Freguesia, os partidos político, as instituições da sociedade civil e todos os cidadãos. Quanto às obras municipais:
Obras prioritárias que não se iniciam, como as do Teatro Gil Vicente ou do Mercado Municipal. Outras iniciam-se muitos anos depois do aceitável (exemplo:
Central de Camionagem, acessos à ponte). Ou prolongam-se por tempo infindável, como as Piscinas Municipais, Complexo Desportivo de Vila Boa. E com derrapagens, que em alguns casos davam para fazer a mesma obra duas vezes, temos o exemplo das obras na Avenida da Liberdade. Tudo é problema nas obras municipais:
falta de materiais, erros nos projectos, erros técnicos, materiais inadequados, derrapagens monumentais e em todos os casos total incumprimento dos prazos. Porque razão é que aos empreiteiros que não respeitam os prazos de execução da obra ou das fases da obra, não é exigida uma indemnização? Numa obra particular ninguém tem dúvidas que estes o fariam. E a fiscalização das mesmas? Nula e depois não admira que se eternizem. Alguém aqui conhece uma obra municipal que não tenha tido muitos problemas? Certamente não. Já chega de tanta incompetência. Quanto às acessibilidades e transportes o problema mantém-se. Falta de estratégia. Agravando-se em alguns casos devido a uma atitude ostrácica do executivo. Ao não dialogar com o Governo Central, seja ele apoiado pelo Partido Socialista ou pelo Partido Social Democrata, é naturalmente que por exemplo as estradas nacionais que para além do restauro necessitavam verdadeiramente de ser rectificadas, alargadas nos casos em que fosse possível e dotadas de escoamentos para as águas pluviais, serão apenas restauradas. Já demos provas de solidariedade em matérias desta índole, mas com a atitude do executivo municipal, Barcelos e os barcelenses continuam a perder. Mas mais grave é a situação nas freguesias rurais onde como referi anteriormente, na maior parte das vias de comunicação não passam dois carros em sentidos contrários ao mesmo tempo e aqui a desculpa esfarrapada de que não é da nossa competência não pode ser usada. E a circular que dividiu a zona urbana da cidade a meio criando um gueto num concelho tão vasto e com um índice populacional tão baixo! E por falar no gueto, Senhor Presidente e Senhores Deputados, vejam o último exemplo de que esta gestão bateu no fundo. Numa recente visita a Arcozelo, o Senhor Presidente da Câmara foi questionado pelo representante da Comissão de Moradores, para o facto daquela obra não ter em conta as necessidades prioritárias para a zona, nomeadamente o trânsito, já que havia a possibilidade de abertura de mais uma via e o problema do estacionamento que se hoje já é caótico, ficará muito pior com o conjunto de estruturas que estão a ser criadas. A resposta do doutor Fernando Reis foi de que “realmente o que deveria ser feito era um parque de estacionamento subterrâneo, mas que a Câmara não tinha dinheiro”. Será a ânsia de mostrar obra feita até às eleições de Dezembro? Será incompetência? É que mais tarde ou mais cedo o parque terá de ser feito, ou a zona entrará em colapso. Se não estivéssemos em ano de eleições, Senhor Presidente, a atitude política correcta seria a apresentação de uma moção de censura, hoje a ser feita seria considerada uma medida eleitoralista, e de medidas eleitoralistas estão os barcelenses cheios. Antes de terminar, gostaria ainda de chamar a atenção, sinteticamente, para a actual forma de actuação de dois pelouros que mais directamente dizem respeito a nós jovens barcelenses. Falo nomeadamente do pelouro da cultura e o da juventude. O ano de dois mil, aliás como o ano de mil novecentos e noventa e nove e de mil novecentos e noventa e oito, representam uma mudança aparente na forma de actuar destes pelouros, as iniciativas proliferam muitas delas por obra de associações subsidiadas pela Câmara e em muitos casos, bem subsidiadas. É fácil comprar iniciativas ou até mesmo subsidiá-las, agora para construir uma política de juventude ou cultural são necessários três vectores, fortemente ignorados pelo actual executivo:
Primeiro – A participação das associações e outras instituições na feitura dessa mesma política, o que era facilmente conseguido com a constituição de dois conselhos consultivos municipais, instrumentos que garantiriam a adequação das políticas aos seus destinatários e concomitantemente uma grande participação dos mesmos, ao contrário do que sucede actualmente. Segundo – A criação de infra-estruturas que potenciem o teatro, a música e a dança. Não se compreende que as Sedes de Junta não sejam construídas a pensar nesta realidade, pelo menos na sua vertente amadora. Havendo nas suas instalações espaço para uma pequena peça de teatro, pequeno grupo de música ou de dança, certamente muitos jovens o fariam, aliás, já o fazem, mas na maior parte dos casos nas casas do povo que não existem em muitas freguesias. Não se compreende que não se criem ou recuperem espaços que permitam à autarquia projectar estas actividades a nível profissional, falo, por exemplo, da criação, após a concretização de infra-estruturas físicas, de uma companhia semi-profissional de teatro no Teatro Gil Vicente caso este seja recuperado como Teatro. E quem sabe, não se seguiriam companhias semi-profissionais sinfónicas ou de dança. Terceiro - A informação da população em relação às iniciativas existentes nestes domínios. A Câmara gasta muito dinheiro com a folha eleitoral municipal, que pouco ou nenhum relevo tem para os munícipes. Este info-mail com a informação das iniciativas autárquicas e principalmente das muitas iniciativas das associações culturais, desportivas e recreativas do nosso vasto concelho, contribuiria certamente para uma outra dinâmica de participação dos barcelenses. As exigências dos tempos modernos não se coadunam com o laxismo e a falta de gosto pela coisa pública. As principais linhas referenciadas são um claro indício do caminho a seguir:
Um poder autárquico, competente, criterioso e inovador que concretize o potencial do nosso concelho e das nossas gentes;
Um poder autárquico jovem e moderno que respeite a nossa riqueza histórica e recupere para Barcelos o protagonismo secular, entretanto perdido. Um poder autárquico participado onde não há cidadãos de primeira e cidadãos de segunda, onde não há freguesias de primeira ou freguesias de segunda, mas onde todos, mas mesmo todos, terão um papel fundamental na afirmação da sua terra e das suas gentes. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Nunes de Oliveira.
DEPUTADO DO PSD – Nunes de Oliveira – Senhor Presidente, Senhores Deputados. Começava por dizer ao Senhor Deputado Manuel Mota que ao falar aqui da incapacidade da Câmara Municipal de promover os agentes económicos, esta é uma panaceia que constantemente trazem à Assembleia Municipal e esquecem-se que é ao Governo que compete harmonizar esta área do desenvolvimento dos agentes económicos, através do RETEX, através do SIPIE, através do SIM, através do PEDIP, através de uma infinidade de linhas de apoio a nível nacional, são esses instrumentos que compete apoiar os empresários no desenvolvimento da estrutura económica que precisam de ter para se implantarem no mercado. Falou também, outra vez, que também somos incapazes de desenvolver o turismo no nosso concelho. Outra ironia das ironias, é ao Governo que compete dar cá para fora as linhas de orientação para que os agentes económicos possam investir no desenvolvimento do turismo. Estou-me a lembrar de um projecto PITER que está metido nas gavetas do Instituto de Fomento do Turismo, em Lisboa. Foi um projecto que se elaborou, que foram ouvidos os diferentes agentes económicos de quatro ou cinco câmaras deste concelho, prepararam este projecto, colocaram no Governo desde o outro quadro comunitário, foi transportado para este Governo, continua nas gavetas, não dão resposta e querem que a Câmara Municipal seja o paladino do desenvolvimento do turismo sem este instrumento de base para que possa harmonizar esse desenvolvimento, mais uma vez é demagogia, demagogia barata, que deve acabar aqui nesta Assembleia. Mas o Senhor Deputado Manuel Mota também acusou as nossas freguesias de terceiro-mundistas. Não conhece, ou não conheceu as nossas freguesias no vinte e cinco de Abril, logo a seguir ao vinte e cinco de Abril, ou não as conhece decididamente ainda hoje. Curiosamente, se repararam, ao longo da vivência que vamos tendo aqui nas Assembleias Municipais, nós éramos muito acusados da falta de informação a todos os agentes políticos espalhados pelo nosso concelho, criou-se a folha municipal. A folha municipal não é mais nem menos do que uma informação participativa entre os diferentes agentes políticos do nosso concelho. Criou-se a folha municipal, hoje ela está enraizada nas nossas gentes, e este Senhor Deputado vem aqui atacar a folha municipal. Porém, esquece-se de um pormenor, esse, sim, é que é criticável, ainda bem há pouco tempo na comunicação social o Senhor Governador que manda boas-festas para todo o mundo, e-mails e não sei quantos, não diz uma palavra, isso não interessa porque isso é nosso, interessa é criticar os outros. Portanto, em relação a esta intervenção do Senhor Deputado Manuel Mota ela repete-se como todas as outras, ou seja, na crítica elas são absolutamente iguais. Limitei-me a fazer estas pequenas anotações. E agora queria-me referir à intervenção do Senhor Deputado Domingos Ferreira, que diz aqui que se lembra perfeitamente bem das afirmações que fez aqui aquando da aprovação do Plano e Orçamento. Pois eu também me lembro bem dos comentários que fez aqui acerca da possibilidade da Câmara Municipal fazer empréstimos, conseguir financiamentos para financiar o Plano para obter mais receitas! Porque, meus senhores, não vale a pena pensarem fazer obras sem receitas. Só é possível fazer obras com receitas. E com todas as consequências tem que se dizer aqui claramente, hoje, que todas as receitas que a Câmara Municipal conseguiu arrecadar foram investidas. Falou, também, que aumentaram as despesas e diminuíram as receitas de capital. As despesas, já foi aqui dito e nós vamos voltar a dizer, elas aumentaram com a requalificação dos quadros, elas aumentaram pela admissão de quadros e competências bem qualificadas e condizentes com o momento que a Câmara exige, elas aumentaram com as verbas que pagamos à Resulima, elas aumentaram com as verbas que pagamos para a manutenção e fiscalização das diferentes ETAR’s, que felizmente já não é só uma ETAR, aqui fala-se da ETAR, são as ETAR’s, Barcelos tem várias ETAR’s e a manutenção custa dinheiro, a despesa aumenta por via disso. E depois fala aqui de uma série de considerandos, falou do PROCOM, do URBCOM, falou das piscinas, falou do acesso à ponte, falou de uma infinidade de coisas e falou novamente do endividamento da Câmara. Eu queria dizer aqui aos Senhores Deputados, de uma vez por todas, duas coisas, vou falar de uma Câmara do PSD e outra do PS. Aqui ao nosso lado nós temos uma Câmara que é duas ou três vezes menor do que nós, menor em termos de peso económico se assim se puder falar, que tem uma dívida mais ou menos equivalente à nossa. E há outra Câmara também vizinha connosco, que do ponto de vista económico se assemelha à nossa capacidade a todos os níveis, podemos dizer que é um município que se pode considerar equivalente a Barcelos, e também posso dizer que Barcelos é equivalente a esse município, que é a Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, que deve cinco virgula cinco milhões de contos. Nós, neste momento, devemos apenas três virgula três milhões de contos, o que é em termos orçamentais uma gota no oceano. Nós ficamos a setenta e quatro por cento da nossa capacidade de endividamento anual. Portanto, isto quer dizer que é uma gota no oceano e pena é que não se tenha recorrido. . . E para já é bom que se diga que os municípios, todos os municípios, devem endividar as Câmaras até dois mil e quatro para poderem absorver todo o potencial endógeno, todo o potencial económico, porque os fundos comunitários, quer queiramos, quer não, acabam em dois mil e seis. Portanto, contrariamente aos que os senhores vêm para aqui dizer, é uma boa política fazer empréstimos, é uma boa política fazer endividamentos, é uma boa política fazer endividamento para não perdermos pitada. Não é aquelas coisinhas que o Senhor Deputado dizia aí, dinheiro de sardinhas, coisinhas de trazer por casa, são aqueles empréstimos fortes para obras de interesse estrutural. Gostava também de fazer aqui uma outra nota que é assim:
É muito bonito chegar aqui a um órgão destes, fazerem as críticas que querem e não serem capazes de olharem para o rabo, não são capazes! O Governo em mil novecentos e noventa e nove, se a memória não me atraiçoa, eu tomei como nota e queria falar com rigor, naquele capítulo cinquenta, que são os investimentos, penso que as pessoas me compreenderão, o Estado tem uma rubrica “investimentos”, distribui milhões de contos para fazer obra a nível nacional. Em mil novecentos e noventa e nove o Estado dotou essa rubrica, o capítulo cinquenta, com duzentos e dezoito milhões de contos. Em dois mil passou para duzentos e cinco milhões de contos. E em dois mil e um veio para cento e oitenta e dois milhões de contos. Isto quer dizer o quê? O Estado cada vez menos investe nas obras estruturantes, nas obras que ajudam os municípios a crescerem, que ajudam os municípios a desenvolver o seu programa geral. O Estado aqui demite-se da sua função, mas daqui não se houve nenhuma crítica destas. Não é por acaso que as coisas depois acontecem, é um desastre, é uma pena. . . Porquê? Porque cada vez mais o Estado não assume essa responsabilidade de fazer com que a rubrica de investimentos aumente. E, meus senhores, foram eles que disseram isto, recebem de Bruxelas dois milhões de contos por dia, e, mesmo assim, no capítulo cinquenta do Orçamento de Estado cada ano que passa diminui o investimento. Isto é que é grave, senhores! Barcelos não conhece nenhuma obra que o Estado esteja a fazer através do PIDDAC! Eu não conheço! Isto é que é grave! O Presidente da Câmara Municipal de Barcelos, orientador da gestão global deste município, investiu todo o dinheiro que recebeu. Não venham para cá com tretas a dizer que é quarenta e cinco por cento, que é cinquenta. A realização da Conta de Gerência é de setenta e quatro por cento, porque em trinta e um de Dezembro muitas das obras estão cabimentadas e em trinta e um de Dezembro muitas delas já estavam pagas e realizadas. Há aí na página seis que explica aquilo que estou aqui a dizer. Não se ponham muito admirados, porque aquilo que estou a dizer está escrito. O que é cabimentação? É preciso perceber o que é que está escrito! São verbas que já estão contabilizadas como investidas, a obra já está adjudicada, é o que isso quer dizer. Há uma realização do ponto de vista municipal. Claro, elas vão terminar mais à frente do dia em que terminou a data limite para fazer a Conta de Gerência desse ano. Portanto, nós podemos dizer que o grau de realização do município atingiu mesmo os setenta e quatro por cento, pois nós investimos os sete milhões, duzentos e onze mil contos. Como eu disse, é preciso que se entenda, verbas cabimentadas e adjudicadas foram sete milhões, duzentos e onze mil contos. É preciso que lembrem perfeitamente bem daquilo que disseram quando inscrito no Orçamento, que eu admito que o Orçamento se possa caracterizar como um Plano e Orçamento criativo, porque depois não fomos buscar os empréstimos, admito isso perfeitamente, porque na realidade nós não fomos buscar os quatro milhões e quinhentos mil. Os senhores naquele tempo até diziam que eram sete milhões, que a Câmara ficava afogada de dívidas. Nos jornais então, enchem os jornais de parangonas convencidos que a população do nosso concelho que não evoluiu o suficiente para perceber que isso é uma bacorada de todo o tamanho. Senhor Presidente, reservo-me para uma outra intervenção, e muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado José Evangelista.
DEPUTADO DA CDU – José Evangelista – Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Membros da Assembleia, Senhores Vereadores, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Hoje é comum fazer uma festa por tudo e por nada, até se fez uma festa lançando foguetes por taparem alguns buracos na EN trezentos e seis. Sendo assim, devemos também nós fazer uma festa à volta deste Relatório de Actividades e Conta de Gerência. Até porque quem anunciou a festa foi o PSD na discussão do Plano de Actividades e Orçamento em Dezembro de noventa e nove ao afirmar:
“É efectivamente um orçamento dos maiores da região”. Como tal, se é dos maiores, é necessário festejar, se é para festejar, faça-se a festa, só é pena é que não seja para todos os barcelenses, mas é compreensível que nem todos gostam de participar nestas festas. Mas que a Câmara Municipal tem razões de festejar, lá isso tem. Porque na educação o grau de execução foi de vinte e seis por cento do previsto, só faltaram setenta e quatro por cento. Digam lá que não é razão de festejar! A cultura também merece uma festa, porque ficou perto dos cinquenta por cento do previsto, ficou-se pelos quarenta e cinco. Mas à festa quem tem direito é a saúde, com um orçamento muito grande de três mil contos. Por isso, o grau de execução foi de zero por cento. Está ou não a saúde em festa? Com certeza que a Manuel Arcanjo até agradece! A habitação e urbanismo também merece uma festa, não conseguiu chegar a meio, ficou-se pelos trinta e sete por cento, eram só mais sessenta e três e era feito um pleno e, então, é que tinha que ser uma festa de arromba. Saneamento e salubridade, já é uma festa com direito a champanhe, atingiu os setenta e oito por cento, de facto ficou muito perto da meta. O desenvolvimento económico e o abastecimento público não foi convidado para a festa porque não chegou aos trinta por cento, o mesmo para as comunicações e transportes. Mas a defesa do meio ambiente já tem direito a velas, atingiu os sessenta e seis por cento, e a racionalização das condições de trabalho, igual. Mas quem está de facto contente com esta festa são as nossas freguesias, pois receberam praticamente tudo o que estava previsto, não é nada mau, mas não é justo que a transferência de capital para entidades privadas seja o único a participar em todas as festas, vejam bem que receberam mais do que aquilo a que tinham direito, é mesmo ter sorte, com certeza saiu-lhes a lotaria. O mesmo não se pode dizer em relação à protecção civil, não foi convidada para nenhuma festa, ficou-se pelos zero por cento. E a transferência para o sector público foi à festa mas veio de lá zangado, saiu-lhes a fava, só catorze por cento e querem saber onde foram parar os restantes oitenta e seis por cento. Aqui estão todas as razões para darmos uma grande festa ao PSD pela sua tão brilhante quanto conseguida prestação no desempenho da sua maioritária responsabilidade à frente dos destinos do município durante mais um ano. Executar os compromissos emergentes do seu Plano de Actividades e Orçamento, esquecendo-os, torneando-os, não são méritos dignos de todos, mas só de alguns, por isso, nem todos podem participar nesta festa. Mas também se não fossem estes méritos o que é que sobrava para a oposição? Nada. Isto é, queda e muda. Não lhes restaria mais do que lhes render uma homenagem e quem sabe uma vassalagem. Mas o PSD não quer isso, ele gosta de provocar, gosta de desafiar, gosta de pôr à prova o engenho, a arte e a criatividade da oposição. Então vai daí, como já foi em anos anteriores, não cumpre nem executa, dando azo e pretexto para que a oposição possa criticá-lo pelo incumprimento dos seus serviços renovados e repetidos ano após ano. Mas este estado de coisas não é merecedor de uma grande festa? Claro que é, e da nossa parte estaremos lá na festa a comemorar o pouco que fizeram com algumas lágrimas à mistura, é que é o povo e o concelho que pagam. Mas digam-nos se o que vou continuar a descrever não justifica a realização de uma festa! Sabem quanto é que o PSD previu no seu Orçamento para o ano dois mil de receitas de capital? Foram oito milhões e quinhentos mil. Sabem quanto é que arrecadou segundo as contas que agora temos presente? Tão só dois milhões e oitocentos mil. Isto quer dizer que mais de cinco milhões desapareceram. Mais uma razão para uma grande festa. No total de receitas correntes ou de capital, o executivo municipal previu mais catorze milhões, ficando pelos oito milhões. Se as receitas de capital ou correntes, ou até as duas, merecem uma festa, as despesas também merecem. Nas despesas correntes o PSD previu executar mais de quatro milhões, mas como não é despesista e no poupar é que está o ganho só gastou três milhões e meio. E as despesas de capital? Tudo certinho e direitinho, não custa nada prever perto de dez milhões, só gasta papel, a execução é o menos e por isso lá vemos a execução ficar-se nos quatro milhões e meio, inferior ao executado no ano de mil novecentos e noventa e nove. É mesmo uma grande festa, o PSD não pode ser acusado de eleitoralista, pois em dois mil investiu menos do que em noventa e nove, de facto uma gestão exemplar. Assim se comprometeu, ou melhor, não se realizou mais redes de esgotos, mais abastecimento de água, mais habitação, mais vias de comunicação, mais transferências para as Juntas, melhor ambiente. Por tudo isto, o PSD merece uma grande festa pois teve coragem de prometer e não cumprir. E para que o bloco central não se zangue o PS também deve entrar na festa, não deve ficar à porta a espreitar pela fechadura como fez na última reunião da Câmara, ficar à espera que a festa acabe para ir às sobras. Um partido com o peso eleitoral e com a responsabilidade que o PS tem não lhe fica nada bem. O PS com representação que tem na Câmara, na Assembleia Municipal, nas Juntas de Freguesia, tem a obrigação de participar na festa e de exigir que a festa seja para todos, que ninguém se sinta excluído, Barcelos é de todos e para todos. Para terminar, faça-se de facto uma grande festa do bloco central para se comemorar tudo de mal que PS e PSD têm conseguido para Barcelos.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Joaquim Barbosa.
DEPUTADO DO PS – Joaquim Barbosa – Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Caros Deputados, Comunicação Social, Senhoras e Senhores. Pode ler-se no capítulo dois deste Relatório de Actividades o seguinte:
“. . . este foi um pouco ambicioso como fica demonstrado pela taxa de execução conseguida”. Taxa que, refiro eu, já foi aqui dito, corresponde a cinquenta e seis por cento. Ora, isto não demonstra pouca ambição, mas sim muito pouco sentido de realismo ou se se quiser a constatação da incapacidade da Câmara em realizar a obra prevista. E esta constatação é facilmente observável para quem lê com atenção este Relatório de Actividades. É que se pela apresentação se pode ficar com a ideia de que a obra é vasta e diversificada, fazendo uma leitura mais cuidada vê-se exactamente o contrário. No domínio da Educação e Acção Social Escolar a verba foi de setenta e cinco mil, duzentos e quarenta e cinco contos. É manifestamente irrisória face ao estado em que se encontram muitas das escolas e jardins de infância do nosso concelho. Casos há contudo onde nem sequer qualquer intervenção se torna possível mas apenas a sua simples demolição. Vejam-se o estado a que chegaram, por exemplo, os jardins de infância prefabricados de Midões e de Viatodos. Mas se apenas muito tardiamente no caso de Viatodos a Câmara tomou conhecimento da gravidade desta situação, nem por isso anunciou a vontade em iniciar rapidamente a construção de um novo, mas, sim, apenas a instalação provisória que adia a resolução definitiva deste problema. No domínio da Cultura a Câmara fica-se por um conjunto de actividades vastas eventualmente mas meramente avulsas, sendo apenas uma repetição das do ano anterior. Mas falta um elemento chave, à parte uma ou outra realização nas freguesias, a maioria das actividades são centralizadas na cidade. Porque não criar verdadeiros e não eufemísticos eventos itinerantes? Que fazer perante projectos de exposições nas freguesias quando a maior parte das Juntas não têm nem material de suporte nem instalações para as receber? Ficam-se pela vontade, mas sem um verdadeiro esforço de as realizar. Mas a grande lacuna deste Relatório é a ausência total no domínio da cultura da verdadeira política cultural concelhia face ao exterior deste concelho. Como é possível não encontrar neste Relatório uma única acção realizada no exterior que desse a conhecer o nosso concelho de Barcelos? Se existe, não aparece. Que foi feito para divulgar no exterior as potencialidades do nosso turismo de habitação? A marca Galo de Barcelos? A especificidade do nosso artesanato no contexto português? Vive assim a Câmara Municipal de algumas avulsas, insisto, realizações, mas sem uma verdadeira política cultural. Existe uma política cultural? Definam-na! Não está definida porque simplesmente ela não existe. A ideia que fica é pois que se realizam eventos porque é necessário fazê-lo, não se perguntam aos responsáveis camarários que cunho querem dar à cultura concelhia ou ainda de que forma gostariam de ver divulgado o concelho extraportas e que aspectos incluir. Fica-nos a dúvida do que responderiam, porque não se conhece o seu pensamento nesta matéria. Fica ainda um dado para reflexão:
Alguns dos eventos culturais em Barcelos são habitualmente muito pouco frequentados. Também aqui é nítida a falta de capacidade dos agentes camarários em sensibilizar os barcelenses para as suas realizações. Realiza-se com muito ou com pouco público, mas não interessa quantos. E que dizer da ausência total de aproveitamento das novas tecnologias para a divulgação do nosso concelho? Como se justifica que a Câmara Municipal não tenha uma página na Internet oficial, com a informação adequada, de fácil acesso não só aos seus munícipes mas a todos que queiram saber algo acerca do nosso concelho? Imobilismo, meus senhores! Velhos paradigmas de gestão. Não basta assim ficar à espera que nos visitem, temos nesta era de globalização que ir à procura da nossa própria afirmação no exterior, não chegam, pois, as realizações para consumo interno. No domínio da Habitação e Planeamento Urbanístico é conhecido que a Câmara Municipal dispõe de dois programas de ajuda a particulares desfavorecidos:
o primeiro é a comparticipação em rendas de casa e o segundo a possibilidade de comparticipação na realização de obras em habitações degradadas. Dois programas já há muito tempo tornados públicos. Contudo, no Relatório de Actividades, não é possível saber-se em que medida foram os barcelenses mais pobres beneficiados com estes dois programas. Concretamente, quantas famílias foram beneficiadas com o apoio à renda de casa? Quantas habitações sofreram obras ao abrigo deste programa? É que não basta a mera menção de que a Câmara Municipal de Barcelos “aposta na melhoria das condições de habitabilidade”, citando o Relatório de Actividades, mas importa quantificar os resultados, mas estes simplesmente não aparecem. Quantas famílias ajudadas? Quantas habitações restauradas? Existe avaliação? É referido ainda que se gastaram cinquenta mil contos em material de transporte de resíduos sólidos. Mas que dizer do facto de actualmente a Câmara Municipal não contar com um único contentor de lixo em stoke? Que cuidado merece o ambiente quando se chega ao ponto de não efectuar um concurso público com a devida antecedência, fazendo com que neste momento em todo o concelho se avariar um contentor não existe outro para o substituir? Ao nível das freguesias, afirmou o Senhor Presidente da Câmara na sessão de Dezembro passado, e cito da respectiva acta, que “a Câmara de Barcelos já faz transferências de capital e correntes para as Juntas de Freguesia superiores em duzentos por cento àquilo que as Juntas recebem do FEF”. Esqueceu-se foi de dizer qual o critério utilizado, e esse critério, como todos nós sabemos, é meramente político. Assim, se é possível constatar que várias Juntas receberam efectivamente o dobro do seu FEF, outras há que se ficaram muito abaixo, e não pensem que estou a falar apenas de Juntas do Partido Socialista, porque relativamente a essas esse comportamento nem sequer nos surpreende, estou a falar mesmo de Juntas do seu partido, Senhor Presidente, que tornam a actuação destas Juntas, junto das suas populações, meramente ao nível da gestão corrente e administrativa. O contexto actual de muitas Juntas de Freguesia do nosso concelho é de impotência que os seus responsáveis sentem sem poder intervir e nada influenciar o desenvolvimento das suas freguesias e a necessidade de melhoria das péssimas condições em que se encontram os seus caminhos vicinais ou a construção de novas acessibilidades. Resta-lhes a espera pelo eterno e abençoado subsídio, que se para uns é certo e garantido, para outros nunca chegará a vir. Senhor Presidente da Câmara, os Presidentes de Junta são conhecidos por serem pessoas determinadas, que sabem o que é melhor para a sua terra, e com uma grande vontade em o conseguir, e que sabem, tal como a sua população, discernir efectivamente quem apoia o seu desenvolvimento e quem contribui para o marasmo das suas freguesias. Mas o tempo actual pode e tem que ser também de esperança ao nível de atitudes, que passam pela mudança de postura da Câmara Municipal face a pelo menos grande maioria dos Presidentes de Junta e pela verdadeira atenção através da elevação a pelouro dos problemas das freguesias. E foi-o com esta Câmara apenas durante algum tempo, mas logo deixou de ser, é que verdadeiramente a política camarária foi, ao contrário do pretendido, de subvalorização das actividades das Juntas de Freguesia. O gabinete actual, com o seu responsável, trata apenas da mera gestão corrente dos assuntos:
o buraco, ausência de contentor. Mas aonde está a possibilidade dos presidentes serem ouvidos em projectos das suas terras? Não existe. É porque o sentimento geral é de que tudo está antecipadamente decidido na distribuição de recursos, o que faz de muitos dos Presidentes de Junta meros espectadores e pedintes. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Alfredo Cardoso.
DEPUTADO DO PS – Alfredo Cardoso – Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Excelentíssima Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Excelentíssimos Vereadores, Membros da Assembleia Municipal, Excelentíssimo Público. Começava o exame deste ponto com dois apontamentos à Mesa da Assembleia. O edital que convoca esta Assembleia tem a ordem de trabalhos que todos conhecem. O Senhor Presidente da Assembleia Municipal manda três dias depois uma correcção que não corrige nada. E eu fico na dúvida, porque isto depois tem a ver com outra questão, é assim:
O edital diz:
“Discussão e votação da Primeira Revisão ao Orçamento e Plano de Actividades Municipais do ano de dois mil e um”. O Senhor Presidente da Assembleia Municipal manda corrigir este ponto e diz onde se lê aquilo, passa a ler-se o mesmo. Porque é o momento adequado, também convinha, para evitar confusões. . . dá-me a impressão que não fui claro, mas se fui, fui, se não fui, fica gravado em acta. Para não haver confusões, é competência do Senhor Presidente da Assembleia a todo o momento corrigir o Regimento de acordo com o que a lei impõe. Nós temos o Regimento que em noventa e oito dizia que este ponto era para aprovar, a lei diz que agora apreciamos. É evidente que a lei se sobrepõe ao Regimento e o Regimento não pode estar contra a lei. De todo, é avisado que quando há alterações se introduzam no Regimento, que é para não haver outras interpretações acerca da matéria. Passando efectivamente à analise e à apreciação, como diz a lei, do Orçamento. Chegada a esta altura e tendo sido dissecado os números com a mestria que todos o fizeram, e aqui fazia um parênteses para dizer o seguinte:
eu penso que quem está nesta Assembleia está porque quer, está porque gosta, está porque é a voz do dono, está porque é daquele partido, e quem assim não está, acho que não está bem. Quem está aqui não está obrigado, porque quem não quiser estar não vem. Também não vimos aqui para sermos uns mais do que outros. Vimos aqui, penso eu, com as convicções daqueles que querem o melhor para a terra. E penso que todos sem excepção fizeram os exercícios dos números, debaixo do princípio de que mais teimoso do que qualquer facto é o número, e todos falaram nos mesmos números, e eu também tinha números para falar e vou falar só em alguns para não duplicar. E podia ter seguido outro caminho nesta altura do debate, mas vou seguir aquele que o Deputado do PSD, Nunes de Oliveira, sugeriu. E ele mandou-nos ler a página seis, mas não vou ler porque o Senhor Presidente da Câmara quer antes que a gente leia o sete. Porque o Senhor Presidente da Câmara diz na página oito que “o mapa que se encontra na folha anterior permite fazer uma análise comparativa entre a situação prevista e a que foi possível concretizar”. E então eu não vou pela seis, vou pela sete, porque estou a fazer a apreciação do Relatório que a Câmara submete a esta Assembleia. E na página sete que é sugerido no Plano de Actividades não vou dissecar, já disse, porque todos já dissecaram, a taxa de execução. E o que nos é sugerido na taxa de execução não são cinquenta e seis por cento, o que é sugerido na taxa de execução são quarenta e cinco por cento. Justamente que, e eu vou usar os termos rigorosos que o Senhor Deputado Nunes de Oliveira nos pediu para usar. É assim:
O executado pago, para ser rigoroso, foi quatro milhões, trezentos e vinte e oito mil;
o não executado foi cinco milhões. Mas isto dos milhões diz muito pouco a qualquer um de nós, porque ninguém sabe para que servem nove milhões no abstracto. O que a gente sabe e o que era importante vermos para que todos ficássemos cientes é que efectivamente vinte e seis por cento, que é o número mágico deste Relatório e Contas, aparece como taxa de execução em quatro rubricas, aparece, curiosamente, em rubricas superiores a um milhão de contos. E isto é que é importante dissecar. Vinte e seis por cento em rubricas superiores a um milhão de contos. Mas também não vem mal ao mundo porque a Câmara no Relatório que manda apreciar diz que “Da sua observação podemos concluir que o nosso plano de investimento foi um pouco ambicioso. . . ”. Imaginem se era ambicioso! Eu estou a citar, é o documento que nos é proposto, estou a citar, não estou a inventar. Mas o número mágico, dizia eu, é vinte e seis por cento. E poderíamos ver depois qual é a taxa de execução. Não é relevante para mim que haja zero por cento na saúde, porque está sobre três mil contos. Não é relevante, não tem significado no Orçamento. Não é relevante zero por cento na protecção civil, porque tinha três mil contos. Também não é relevante. Mas já é relevante os vinte e seis por cento sobre um milhão na educação. É relevante os vinte e seis por cento sobre o desenvolvimento económico e abastecimento público. É relevante os vinte e seis sobre comunicação e transportes, porque é sobre dois milhões de contos. É relevante mas não tem significado que o único que passa cem por cento é a atribuição de subsídios. Tem cento e quarenta e um por cento, mas não tem significado no Orçamento. E eu estou a citar estes números para concluir:
é que os cento e quarenta e um por cento dos subsídios é sobre uma rubrica que apenas é sobre duzentos e quarenta e cinco mil contos. Aquilo que o Senhor Deputado sugeriu, eu estou a seguir a sua linha, estamos a falar de dinheiro de sardinhas. São dois por cento que a Câmara estipula para verbas a aplicar, e é com esta que eu pretendia acabar a minha intervenção, para dizer que o Partido Socialista faz uma apreciação negativa, porque é isso que estamos aqui a fazer, da actividade da Câmara Municipal no ano dois mil, pelo seguinte:
É que para nós em função dos números não é a execução que nos preocupa, porque essa a gente votou contra, desde logo demonstramos que não estávamos de acordo, o que gostaríamos de ver corrigido para o futuro é que a educação pesasse mais de onze por cento nas intenções da Câmara Municipal;
que o desporto e tempos livres podia ficar com os catorze por cento;
mas que a habitação não ficasse pelos nove;
que o saneamento não ficasse pelos dez;
a defesa do meio ambiente que não ficasse por um por cento. É esta a filosofia do Orçamento. É isto que se pretendia alterar. E que a transferência de capitais para as Juntas fosse mais de sete por cento. Recuando atrás, dizer que as transferências para as Juntas de Freguesia atingiram noventa e seis por cento, mas até podiam atingir duzentos por cento, a questão não é essa, é outra, é noventa e seis por cento sobre o quê? Sobre seiscentos e cinquenta mil contos. E esta é que é a questão. Seiscentos e cinquenta mil contos distribuídos, trezentos e cinquenta mil por delegação de competências e trezentos mil por investimentos a realizar por comparticipação. Numa apreciação que pode ter filosofias diferentes por parte de qualquer um, o que se coloca aqui é uma outra questão, é estar ou não estar de acordo com este tipo de políticas. Não é a execução que nos preocupa, também nos preocupa, mas a Câmara admite que foi pouco ambiciosa, e estamos perante estes números. Por isto, repito e reafirmo, nesta altura do debate, com tantos números dissecados e com tantos desafios colocados, ao Partido Socialista resta dizer que não faz apreciação positiva ao Relatório de Actividades e às Contas de Gerência de dois mil. Porque penso não vir cá mais sobre nenhum pretexto, aproveitava para desejar a todos uma boa Páscoa e já agora, porque decerto não vamos reunir antes do vinte e cinco de Abril, espero que da Câmara parta a lembrança de comemorar o vinte e cinco de Abril, coisa que o ano passado não se fez. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Cumpre-me fazer um esclarecimento ao comentário do Senhor Deputado Alfredo Cardoso à Mesa da Assembleia Municipal. Não obstante o Presidente da Assembleia Municipal, numa sessão da Assembleia Municipal, ter convidado cada um dos líderes das organizações políticas para indicar um elemento para a revisão do Regimento, a verdade é que só o CDS-PP indicou o Senhor Deputado Firmino Silva para essa revisão. O PS e outras organizações políticas alhearam-se completamente deste assunto. Pouco importa. Porque dado que a Lei cento e sessenta e nove barra noventa e nove se sobrepõe a qualquer Regimento sempre temos aplicado aquela e o Regimento apenas na parte que não a contrariar. Bom é que os Senhores Deputados lêem a Lei cento e sessenta e nove barra noventa e nove. Tem a palavra o Senhor Deputado Nunes de Oliveira.
DEPUTADO DO PSD – Nunes de Oliveira – Senhor Presidente, Senhores Deputados. Eu iria começar pela última intervenção e dizer ao Senhor Deputado que em bom rigor quando se faz uma alteração orçamental, para sermos honestos, a base planeada não é um milhão, mas sim a diferença. Portanto, essas taxas que está a falar em bom rigor não devia colocar as coisas assim, se quer rigor, não devia colocá-las assim. Porque se eu tenho um milhão de contos, faço uma revisão orçamental e tiro meio milhão, é de meio milhão que temos que falar e não de um milhão, é lógico e não vale a pena estarmos aqui com coisinhas porque é perder tempo. Portanto, houve revisões orçamentais que obrigaram a mexer nas rubricas e depois tem que se ir àquilo que foi planeado no momento da revisão orçamental, aprovada no órgão da maior soberania do concelho, que é a Assembleia Municipal. Pronto, ficaria por aqui só para dizer que também é muito volátil a argumentação, é uma argumentação política que se vai aceitando, mas como foi o senhor que fez o apelo ao rigor e à seriedade e tal, eu considero o executivo municipal absolutamente honesto e rigoroso e por isso quis fazer esta chamadinha de atenção. Agora queria falar da intervenção do Senhor Deputado Joaquim Barbosa. Não conhece o torneio de futebol de cinco que se está a fazer entre todas as freguesias do concelho. Não conhece o torneio que se está a fazer interescolas. Falou da folha na internet. Há anos que nós temos uma folha na Internet no âmbito da Associação de Municípios do Vale do Cávado, um projecto que custou umas dezenas largas de milhares de contos, que o senhor não conhece, senão não teria vindo aqui dizer que nós nas novas tecnologias e tal que estamos a leste. Não conhece o Barcelos Itinerante, que é um programa que em boa hora a Câmara Municipal aprovou e colocou à disposição de todas as Juntas de Freguesia, de todas as escolas, de todas as associações, para recorrer e aí fazer movimentação de exposições, dança, música, desporto, tudo, está lá tudo, é utilizar. Estão à espera que o executivo faça tudo, exigem tudo do executivo municipal e o seu potencial, a sua capacidade está ao serviço de quem? Porventura não tem que estar ao serviço do município? A Junta de Freguesia não é uma unidade de gestão do município? Não têm que trabalhar? É evidente que têm. Aqueles que são dinâmicos têm feito, têm aproveitado o programa, estão a pôr em rendimento essas capacidades, esse programa, e vêm à Câmara e conseguem os apoios e têm-nos, aqueles que não desenvolvem essa capacidade não tem, chegam aqui no muro das lamentações e vão dizendo estas coisas que para nós custam a ouvir. Quem conhece o programa, evidentemente que custa ouvir isto. Falou também, mais uma vez, da política cultural. Ó Senhor Deputado! Em termos de política cultural neste concelho nos últimos dois anos fez-se uma autêntica revolução nas escolas. O senhor não está a acompanhar, não está a dar conta. O Governo deu umas coisinhas e nós fomos e completamos com Internet, computadores, impressoras. Conhecem isto? Sabem deste programa? Sabem dos milhares de contos que a Câmara investiu nas escolas, na base onde se deve começar o desenvolvimento de um concelho, que é na escola? Conhece isto? E daquele comentário do turismo de habitação, peço desculpa, mas é mais uma área onde o município, concretamente onde o Presidente e o executivo municipal está por excelência. Tudo que os agentes económicos que se dedicam à exploração do turismo de habitação a Câmara sempre apoiou qualquer actividade, qualquer workshop que faça e que precise de elementos e de apoios a Câmara sempre apoiou, apoia inclusivamente com o encaminhamento através dos serviços de turismo de clientes para essas unidades sobreviverem, porque não há empresário nenhum que viva sem clientes para consumirem o seu produto. Na realidade a Câmara tudo tem feito através da Comissão Geral de Turismo, porque há aqui um pormenor que o Senhor Deputado tem que levar em consideração:
nós fazemos parte da Comissão Regional do Turismo do Alto Minho. Estes é que têm a responsabilidade de fazer a promoção do turismo, mas, para além disso, a Câmara Municipal faz tudo o que está ao seu alcance para colaborar e para desenvolver nessa área. Portanto, em relação ao turismo é uma área que nos é cara, é uma área na qual nós nos empenhamos, penso que o executivo municipal aí não falha, está permanentemente em cima com um sector dedicado a essa área que trabalha muito bem e seria injusto estarmos aqui a dizer que esses agentes económicos que não são apoiados. Em relação à habitação que o Senhor Deputado também falou, pois, se lessem a folha municipal, mas vocês detestam a folha municipal, se o Senhor Deputado lesse a folha municipal via lá todos os casos, e são muitos, quer o apoio à renda, quer o apoio à auto-construção, todos os casos que cabem dentro do programa estabelecido o Senhor Presidente não negou um até hoje, tem os apoiado todos, evidentemente aqueles que cabem dentro do programa que o executivo municipal aprovou. Há sempre uma outra pessoa perdida que não cabe naquela grelha e depois fica de fora, é evidente. Portanto, se lesse a tal folha municipal que vocês não gostam, teria visto todos os casos de apoio à renda, de apoio à auto-construção e não teria feito este comentário aqui. Senhor Presidente, dou por terminado, muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado Nunes de Oliveira. Terminaram as inscrições, tem a palavra o Senhor Presidente da Câmara, se quiser responder ou se quiser intervir, faça o favor.
PRESIDENTE DA CÂMARA – Senhor Presidente, Senhores Deputados. Ouvi com muita atenção naturalmente as intervenções dos diversos Senhores Deputados e com muita mais atenção as intervenções efectuadas pelos Deputados do Partido Socialista, intervenções bastante acaloradas. Eu compreendo naturalmente que estamos em final de mandato, as eleições autárquicas aproximam-se e há que efectivamente deitar cá para fora aquilo que lhes vai na alma de forma a poder contagiar a população do concelho de Barcelos no sentido de conseguir com que nas próximas eleições possam sair vencedores. Eu gostaria de começar por citar uma frase de um ex-membro do Governo do Partido Socialista, proferida há relativamente pouco tempo. Essa frase diz o seguinte:
“Governar é sempre no essencial gerir escassez”. Esta é uma frase muito profunda! Naturalmente que eu como Presidente da Câmara e como barcelense gostaria muito de ter tido à minha disposição algumas dezenas de milhões de contos, não era uma dezena de milhares de contos ou de milhões de contos, eu gostava de ter tido à minha disposição umas dezenas de milhões de contos. Naturalmente que os Senhores Presidentes de Junta também gostariam de ter dezenas ou centenas de milhares de contos para poderem efectuar aquilo que acham necessário nas suas freguesias. Bom, mas a verdade é que efectivamente, tal como dizia o ex-Ministro Socialista, governar é gerir a escassez. E gerir a escassez diz respeito não só à governação da Câmara, como à governação das Juntas de Freguesia, como à governação do Governo. E que eu saiba, não fui eu, mas foi um digníssimo militante do Partido Socialista e actual Presidente da República que ainda bem há pouco tempo foi à Assembleia da República dizer que era preciso mudar de políticas. Pois bem, esse militante do Partido Socialista foi aconselhar o Governo Socialista a mudar de políticas. Não vi aqui hoje nenhum Deputado do PSD a aconselhar o Senhor Presidente da Câmara a mudar de políticas, ainda bem, ouvi, efectivamente, os Deputados da oposição a aconselhar o Senhor Presidente da Câmara a mudar de políticas. Mas a verdade é esta, é que efectivamente o Presidente da Câmara não vai mudar de políticas, porque o Presidente da Câmara tem políticas perfeitamente definidas e assumidas desde há vários anos a esta parte e nas mais diversas matérias:
desde rodoviária, desde o urbanismo, desde a política para a educação, desde a política para o abastecimento de água e para o saneamento, desde a política para a promoção de Barcelos, ela está perfeitamente definida e eu não vou mudar de políticas. Pelo contrário, apresentar-me-ei proximamente às eleições com as mesmas políticas que tenho procurado desenvolver aqui no concelho de Barcelos. Contra factos não há argumentos, os números são aquilo que são, efectivamente há muitas leituras, eu ouvi aqui várias leituras dos números que estão aqui em discussão. Eu até ouvi a fazer a apologia um Senhor Deputado de números que num caso diz respeito a Câmaras aqui do nosso distrito geridas por militantes do Partido Socialista, para um caso até fazem uma determinada leitura, quando estão a apreciar o Relatório de Actividades e as Contas de Gerência da Câmara fazem uma outra leitura. É que as leituras que eles fazem dos Relatórios de Actividades e das Contas de Gerência dessas Câmaras eu também as faço, portanto, eu faço a minha leitura. Quando falam em oitenta por cento de execução do Plano e em noventa por cento de execução do Orçamento eu também tenho essa leitura, porque esses números referem-se à dotação cabimentada final, não se referem àquilo que estava previsto e que não foi executado. Ouvi também, aliás, vem escrito no jornal num destes dias, que um Presidente da Câmara ou uma Câmara que foi aqui ventilada por um Senhor Deputado do Partido Socialista, referiu isto para justificar a diminuição em quarenta e cinco por cento das suas receitas de capital, vem transcrito nos jornais, são as palavras desse Senhor Presidente da Câmara Socialista que é apresentado como um modelo de autarca, ele diz que pura e simplesmente essas receitas de capital que ele teve a menos justificou-as com o facto do terceiro quadro comunitário de apoio não ter vindo a tempo. Pois, eu também tenho que fazer a mesma coisa! Tenho que dizer que efectivamente aquilo que não aconteceu para essa Câmara Socialista também não aconteceu para o concelho de Barcelos. Efectivamente as verbas do terceiro quadro comunitário de apoio não vieram tão cedo quanto nós gostaríamos que elas viessem. E, portanto, também tenho que justificar com o facto dessas verbas por incapacidade do Governo de atempadamente ou mais cedo ter posto em funcionamento o terceiro quadro comunitário de apoio, e nós estávamos a contar com essas verbas para fazer determinadas obras e não fomos capazes de as receber. Por outro lado, e é uma pergunta que eu deixo no ar, é que nós também não quisemos ainda desta vez utilizar a nossa capacidade de endividamento. Porque se a quiséssemos utilizar como algumas Câmaras à nossa volta as utilizaram já até à exaustão provavelmente o nosso grau de execução do Plano de Actividades teria sido diferente. Dir-me-ão:
valerá a pena não ter utilizado essa capacidade de endividamento para fazer mais obras no concelho de Barcelos? . Naturalmente que valia sempre a pena e que vale sempre a pena. Mas nós sabemos quando vimos aqui a esta Assembleia pedir para nos endividarmos mais qual é o discurso que determinados Deputados fazem, especialmente aqueles que são da oposição. Senhor Presidente, Senhores Deputados. A Câmara de Barcelos desde há alguns anos que tem aprovado, e foi aprovado em executivo da Câmara em mil novecentos e noventa e cinco, o seu Plano Estratégico de Desenvolvimento do Concelho, que terminou exactamente no ano dois mil e que é minha intenção nos próximos tempos fazer o balanço da execução desse Plano Estratégico, que foi aprovado aqui, penso eu, por unanimidade desta Assembleia, foi aprovado, na altura, por unanimidade do executivo camarário. Portanto, quando vêm para aqui dizer que nós não temos políticas, que não sei o que estou aqui a fazer, estão efectivamente a tentar vender o refresco que eu penso que não vai ser comprado pelos barcelenses nos próximos tempos. Nós sabemos exactamente aquilo que queremos. E quando nos vêm comparar com outros concelhos, eu gostava que viessem para aqui era com números, que viessem cá falar comparando-nos com os outros concelhos da nossa dimensão, do mesmo nível, falar em números. E falar em números é, por exemplo, dizer:
qual é o índice de abastecimento de água;
qual é o índice de saneamento;
qual é o índice de satisfação das pessoas em termos de pré-escolar, das creches, de lares da terceira idade, de números de quilómetros de estrada pavimentadas e em bom estado, o número de equipamentos desportivos. Era assim que eu gostava que a discussão fosse, mas não, as pessoas refugiam-se nas palavras e naturalmente é possível que elas ainda peguem. Pegaram no passado em relação ao Governo Socialista, mas eu penso que em Barcelos não vão pegar. De resto, a pergunta que eu faço e que tenho ouvido, ainda há poucos dias veio no jornal, e que é referida frequentemente, o Partido Socialista, por exemplo, tinha para executar no ano dois mil um determinado número de quilómetros de estradas, só cumpriu o Plano a quarenta por cento. Eu volto ao início, governar é gerir escassez e todos nós estamos conscientes naturalmente que era preciso fazer muito mais em Barcelos, era preciso fazer muito mais se calhar em Braga, Famalicão e noutros concelhos por esse país fora, mas a verdade é que nós temos que nos contentar com aquilo que temos e procurar gerir da melhor maneira possível. E por falar em gerir da melhor maneira possível houve também uma referência ao aumento das despesas correntes. Eu gostava de dizer que o aumento das despesas correntes com pessoal dizem respeito única e exclusivamente ao aumento legal, a promoções de carreiras e à reestruturação das carreiras. E no que diz respeito à aquisição de bens e serviços, o aumento que existe nestas Contas de Gerência, que é da ordem dos vinte e sete por cento, tem a ver com meia dúzia de coisas:
Transporte do lixo para a Resulima e pagamento das prestações que mensalmente nós temos que pagar pela recolha do lixo. É que eu também sei e é fácil, eu também posso aumentar as receitas da Câmara Municipal de Barcelos colocando a água ao preço do custo dos outros municípios, colocando o preço do saneamento ao preço que os outros municípios aqui à minha volta levam aos utentes, colocando uma taxa de recolha de lixo, eu também sei fazer isto. Mas eu tenho uma percepção de que efectivamente a população do concelho de Barcelos ainda não está preparada economicamente para suportar determinado tipo de custos, mas à minha volta não existe nenhum concelho aonde a água seja mais barata, o saneamento seja mais barato e todos já cobram taxa de recolha do lixo, que nós pagamos todos os anos à Resulima para fazer o seu tratamento. A aquisição de bens e serviços tem a ver com a aquisição de água que neste momento estamos a fazer às “Águas do Cávado” e tem naturalmente a ver com as despesas que foram superiores àquilo que contávamos (cem mil contos) nos apoios que estamos a dar às cantinas escolares e aos jardins de infância. Além de que também temos que acrescentar a isto a prestação que pagamos mensalmente para a Estação de Tratamento de Águas Residuais funcionar, e estamos a pagar a um preço superior àquilo que cobramos aos munícipes. As receitas de capital efectivamente, meus senhores, diminuíram, como disse podia usar a desculpa ou tenho que usar a desculpa que foi usada por alguns Presidentes de Câmaras afectos à maioria socialista e que serve de modelo para comparar aquilo que se passa em Barcelos com outros concelhos. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Presidente. Terminou a apreciação, não há votação sobre este ponto, aliás, como já aconteceu o ano passado, de harmonia com a alínea c) do número dois do artigo cinquenta e três da Lei cento e sessenta e nove barra noventa e nove, de dezoito de Setembro. Porém, temos uma inscrição para intervenção no período destinado ao público. Assim, eu chamava o Senhor João Martins Leite de Miranda, de Vila Frescaínha São Martinho. Usando da palavra, o Senhor João Martins Leite de Miranda interpelou o Senhor Presidente da Câmara acerca de um projecto seu que dera entrada nos respectivos serviços em mil novecentos e noventa e três e que fora deferido em mil novecentos e noventa e seis. Em virtude de o Senhor Presidente da Câmara Municipal não estar na posse de elementos que lhe permitisse dar uma resposta cabal ao solicitado, o Senhor Presidente da Assembleia Municipal comunicou ao referido cidadão que oportunamente seriam prestados os esclarecimentos devidos.
Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente da Assembleia Municipal deu por encerrada a sessão, desejando a todos uma boa-noite, um bom fim-de-semana e uma Feliz Páscoa.
Para constar se lavrou a presente acta, que eu, Celestino Linhares da Silva, para o efeito designado, redigi e subscrevo e que vai ser assinada pelo Presidente da Assembleia.
O PRESIDENTE
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O ASSISTENTE ADMINISTRATIVO PRINCIPAL
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