Aos dezanove dias do mês de Setembro do ano dois mil e três, nesta cidade de Barcelos, Edifício dos Paços do Concelho e Sala de Reuniões da Câmara Municipal, compareceram além do Senhor Presidente da Câmara, Dr. Fernando Ribeiro dos Reis, os Senhores Vereadores: Dr. Mário Constantino Araújo Leite da Silva Lopes, Engº Manuel Carlos da Costa Marinho, Dr. Félix Falcão de Araújo, Drª Joana de Macedo Garrido Fernandes, Dr. João Macedo Lourenço, Dr. Miguel André Pimenta Silva Miranda Andrade e Dr. Horácio Rodrigues de Oliveira Barra .
Faltou à presente reunião o Senhor Vereador Carlos do Carmo Pereira Quinta e Costa,, cuja falta foi justificada.
Sendo onze horas e depois de todos haverem ocupado os seus lugares, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião.
ORDEM DO DIA :
1. PROPOSTA – Construção do Pavilhão Desportivo na Escola EB 2,3 de Manhente – Abertura de Concurso Público.
Pretende a Câmara Municipal de Barcelos proceder à construção de um Pavilhão Desportivo na Escola EB 2,3 de Manhente.
Esta obra contempla trabalhos relativos a montagem, construção, desmontagem e demolição do estaleiro, movimento geral de terras necessário, estruturas de betão, estruturas metálicas, alvenarias, cantarias, carpintarias, alumínios e serralharias, execução de coberturas, impermeabilizações e isolamentos, revestimentos, pavimentos, pinturas, redes de águas e esgotos, equipamento sanitário, equipamentos, instalações eléctricas e mecânicas, rede de gás, arranjos exteriores, redes exteriores e diversos.
O preço inicialmente previsto para a execução da empreitada era de € 744.302,46, no entanto houve a necessidade de acrescentar alguns artigos nomeadamente placas de sinalização e implementação de plano de segurança, bem como rectificar algumas medições, pelo que o preço para a execução desta empreitada é rectificado para € 826.173,97, acrescido do IVA, sendo o seu prazo de execução de 12 (doze) meses.
Deste modo, Proponho que a Ex.ma Câmara delibere aprovar a abertura de concurso público para a construção do Pavilhão Desportivo na Escola EB 2,3 de Manhente.
Barcelos, 16 de Setembro de 2003.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
2. PROPOSTA – Construção do Pavilhão Desportivo na Escola EB 2,3 de Vila Seca – Abertura de Concurso Público.
Pretende a Câmara Municipal de Barcelos proceder à construção de um Pavilhão Desportivo na Escola EB 2,3 de Vila Seca.
Esta obra contempla trabalhos relativos a montagem, construção, desmontagem e demolição do estaleiro, movimento geral de terras necessário, estruturas de betão, estruturas metálicas, alvenarias, cantarias, carpintarias, alumínios e serralharias, execução de coberturas, impermeabilizações e isolamentos, revestimentos, pavimentos, pinturas, redes de águas e esgotos, equipamento sanitário, equipamentos, instalações eléctricas e mecânicas, rede de gás, arranjos exteriores, redes exteriores e diversos.
O preço inicialmente previsto para a execução da empreitada era de € 712.930,14, no entanto houve a necessidade de acrescentar alguns artigos nomeadamente placas de sinalização e implementação de plano de segurança, bem como rectificar algumas medições, pelo que o preço para a execução desta empreitada é rectificado para € 815.801,64, acrescido do IVA, sendo o seu prazo de execução de 12 (doze) meses.
Deste modo, Proponho que a Ex.ma Câmara delibere aprovar a abertura de concurso público para a construção do Pavilhão Desportivo na Escola EB 2,3 de Vila Seca.
Barcelos, 8 de Agosto de 2003.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
3. PROPOSTA – Construção do Pavilhão Desportivo na Escola EB 2,3 de Vila Cova – Abertura de Concurso Público.
Pretende a Câmara Municipal de Barcelos proceder à construção de um Pavilhão Desportivo na Escola EB 2,3 de Vila Cova.
Esta obra contempla trabalhos relativos a montagem, construção, desmontagem e demolição do estaleiro, movimento geral de terras necessário, estruturas de betão, estruturas metálicas, alvenarias, cantarias, carpintarias, alumínios e serralharias, execução de coberturas, impermeabilizações e isolamentos, revestimentos, pavimentos, pinturas, redes de águas e esgotos, equipamento sanitário, equipamentos, instalações eléctricas e mecânicas, rede de gás, arranjos exteriores, redes exteriores e diversos.
O preço inicialmente previsto para a execução da empreitada era de € 754.020,69, no entanto houve a necessidade de acrescentar alguns artigos nomeadamente placas de sinalização e implementação de plano de segurança, bem como rectificar algumas medições, pelo que o preço para a execução desta empreitada é rectificado para € 847.292,19, acrescido do IVA, sendo o seu prazo de execução de 12 (doze) meses.
Deste modo, Proponho que a Ex.ma Câmara delibere aprovar a abertura de concurso público para a construção do Pavilhão Desportivo na Escola EB 2,3 de Vila Cova.
Barcelos, 8 de Agosto de 2003.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
4. PROPOSTA – Minuta do Contrato Programa a celebrar com a Empresa Municipal de Desportos de Barcelos, E. M.
Propõe-se para apreciação e aprovação a minuta do Contrato Programa a celebrar entre esta Câmara Municipal e a Empresa Municipal de Desportos de Barcelos, E.M. tendo como objectivo definir as condições em que se irá desenvolver a fiscalização e direcção da 3ª fase da construção do Estádio Municipal de Barcelos pela Empresa Municipal de Desportos.
Barcelos, 8 de Agosto de 2003.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por maioria, com os votos contra dos Senhores Vereadores eleitos pelo Partido Socialista, aprovar a presente proposta.
5. PROPOSTA – Junta de Freguesia de Balugães – Atribuição de Subsídio
Propõe-se a atribuição de um subsídio no valor de 1.249,50 € (mil duzentos e quarenta e nove euros e cinquenta cêntimos) à Junta de Freguesia de Balugães, destinado ao pagamento do aluguer de um módulo pré-fabricado para funcionamento da cantina da Escola Primária referente aos meses de Fevereiro, Março, Abril, Maio e Junho de 2003.
Barcelos, 8 de Agosto de 2003.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
6. PROPOSTA – Junta de Freguesia de Vila Cova – Atribuição de Subsídio
Propõe-se a atribuição de um subsídio no valor de 2.095,00 € (dois mil e noventa e cinco euros) à Junta de Freguesia de Vila Cova, destinado ao pagamento do custo do aparcamento automóvel da Escola EB1 de Vila Cova, referente aos meses de Julho a Dezembro de 2003.
Barcelos, 8 de Agosto de 2003.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
7. PROPOSTA – Junta de Freguesia de Creixomil – Atribuição de Subsídio
Propõe-se a atribuição de um subsídio no valor de 566,44 € (quinhentos e sessenta e seis euros e quarenta e quatro cêntimos) à Junta de Freguesia de Creixomil, como colaboração nas despesas com a instalação de um alarme no edifício da Escola EB 1 de Cruzeiro.
Barcelos, 8 de Agosto de 2003.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
8. PROPOSTA – Junta de Freguesia de Lijó – Atribuição de Subsídio.
Propõe-se a atribuição de um subsídio no valor de 608,41 € (seiscentos e oito euros e quarenta e um cêntimos) à Junta de Freguesia de Lijó, como colaboração nas despesas com a instalação de um alarme no edifício da Escola EB 1 de Mouta.
Barcelos, 8 de Agosto de 2003.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
9. PROPOSTA – Lions Clube de Barcelos – Atribuição de Subsídio.
Propõe-se a atribuição de um subsídio no valor de 750,00 € (setecentos e cinquenta euros) ao Lions Clube de Barcelos, destinado ao pagamento do aluguer de autocarros para os alunos das Escolas Primárias de Penedos – Arcozelo, Igreja – Silva, Bairro da Misericórdia – Barcelos e Gonçalo Pereira – Barcelos, participarem no encerramento das Jornadas “Eu sou Vigilante da Floresta”, que se realizou em Vila Nova de Gaia.
Barcelos, 8 de Agosto de 2003.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
10. PROPOSTA – Jardim de Infância de Negreiros - Atribuição de Subsídio.
Propõe-se a atribuição de um subsídio no valor de 85,48 € (oitenta e cinco euros e quarenta e oito cêntimos) ao Jardim de Infância de Negreiros, destinado a custear as despesas com a transferência do equipamento telefónico para o novo edifício do Jardim de Infância.
Barcelos, 8 de Agosto de 2003.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
11. PROPOSTA – Associação Recreativa e Cultural Águias de Alvelos – Declaração de Utilidade Pública.
A Associação Recreativa e Cultural Águias de Alvelos, pretendendo obter a Declaração de Utilidade Pública, requer à Câmara Municipal de Barcelos, nos termos do n.º 2 do art. 5º do Decreto-lei n.º 460/77, de 7 de Novembro, parecer favorável para instruir o respectivo processo de reconhecimento.
Sobre tal pedido foi elaborada a informação que agora se anexa, que conclui que aquela instituição preenche as condições necessárias à emissão do parecer que se pretende.
Assim sendo, Proponho à Ex.ma Câmara que, com os fundamentos constantes da dita informação, delibere dar parecer favorável à obtenção de Declaração de Utilidade Pública para a Associação Recreativa e Cultural Águias de Alvelos.
Barcelos, 8 de Agosto de 2003.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
12. PROPOSTA – Aprovação da Toponímia da Freguesia de Viatodos.
A Comissão de Toponímia reunida em 21 de Julho de 2003, decidiu, por unanimidade, dar parecer favorável à Toponímia da Freguesia de Viatodos.
Deste modo, Proponho a aprovação da Toponímia da referida Freguesia. -
Barcelos, 8 de Agosto de 2003.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
13. PROPOSTA – Transportes Escolares.
O Decreto-Lei nº 299/84 de 5 de Setembro regula as competências do Município em matéria de organização, financiamento e controlo do funcionamento dos transportes escolares.
Na sua redacção, omite situações que usualmente surgem em todos os anos lectivos, que importa em matéria de organização definir.
Desta forma proponho à Ex.ma Câmara a aprovação dos critérios a adoptar aos seguintes casos:
- A concessão de passe aos alunos matriculados nas Escolas fora da área de influência, cujos Encarregados de Educação pretendam a Escola do local de trabalho;
- A concessão de passe aos alunos do 10º, 11º e 12º anos de escolaridade, que vão frequentar Escolas fora da área por não existir uma maior diversidade de meios de transporte e não corresponder isto, a maior encargos para o Município;
- A concessão de passes a alunos que solicitem transporte por não existir o Curso pretendido na sua Escola – polo;
- A concessão de passe aos alunos que solicitem transporte para Escolas fora da área de residência ou concelho, cujo custo não é superior àquele que seria se fosse para a Escola da sua área.
A concessão de transporte aos alunos em circunstâncias especiais, nomeadamente aos alunos que necessitem ser transportados de táxi, devido à impossibilidade de poderem usar outro tipo de transporte público, conforme atestado médico especialista na área.
Barcelos, 8 de Agosto de 2003.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
14. PROPOSTA – Agrupamento de Escolas Monte do Lousado – Atribuição de subsídio.
Propõe-se a atribuição de um subsídio no valor de 515,00 € (quinhentos e quinze euros) ao Agrupamento de Escolas Monte do Lousado, destinado a custear as despesas com a vedação dos Serviços Administrativos do Agrupamento de forma a dar maior segurança aos equipamentos e material ali instalados.
Barcelos, 8 de Agosto de 2003.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
15. PROPOSTA – Transferência de verbas para as Juntas de Freguesia - Obras de Conservação e ampliação de Cemitérios.
Propõe-se a atribuição dos subsídios solicitados para obras de conservação e ampliação em cemitérios, às seguintes Juntas de Freguesia:
Junta de Freguesia de Cambeses – € 10.000,00
Junta de Freguesia de Creixomil – € 25.000,00
Barcelos, 8 de Agosto de 2003.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
16. PROPOSTA – Transferência de verbas para as Juntas de Freguesia - Sedes de Junta.
Propõe-se a atribuição dos subsídios solicitados para as Sedes de Junta, às seguintes Juntas de Freguesia:
Junta de Freguesia de Góios – € 2.987,05
Junta de Freguesia de Grimancelos – € 76.316,00
Junta de Freguesia de Pereira – € 2.715,36
Junta de Freguesia de Silva – € 12.000,00
Junta de Freguesia de Tamel Sta Leocádia – € 39.996,66
Barcelos, 8 de Agosto de 2003.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
17. PROPOSTA – Transferência de verbas para as Juntas de Freguesia – Escolas - Jardins de Infância – Delegação de Competências.
Propõe-se a atribuição dos subsídios solicitados para Escolas e Jardins de Infância, às seguintes Juntas de Freguesia:
- Junta de Freguesia de Aguiar – € 408,34
- Junta de Freguesia de Alheira – € 1.111,06
- Junta de Freguesia de Alvelos – € 9.869,21
- Junta de Freguesia de Alvito S. Martinho – € 3.385,20
- Junta de Freguesia de Areias de Vilar – € 4.730,53
- Junta de Freguesia de Cambeses – € 1.081,50
- Junta de Freguesia de Cambeses – € 12.170,68
- Junta de Freguesia de Campo – € 1.533,00
- Junta de Freguesia de Campo – € 397,28
- Junta de Freguesia de Chorente – € 1.614,79
- Junta de Freguesia de Faria – € 6.800,00
- Junta de Freguesia de Gilmonde – € 3.932,70
- Junta de Freguesia de Gueral – € 2.194,50
- Junta de Freguesia de Martim – € 5.183,81
- Junta de Freguesia de Moure – € 2.612,00
- Junta de Freguesia de Pereira – € 9.341,50
- Junta de Freguesia de Pousa – € 13.364,00
- Junta de Freguesia de Roriz – € 1.630,30
- Junta de Freguesia de Silveiros – € 5.495,00
- Junta de Freguesia de Tamel S. Veríssimo – € 4.872,00
- Junta de Freguesia de Tregosa – € 2.327,28
- Junta de Freguesia de Várzea – € 12.075,00
- Junta de Freguesia de Viatodos – € 2.618,70
- Junta de Freguesia de Vila Cova – € 3.358,74
- Junta de Freguesia de Vila Seca – € 6.894,27
Barcelos, 16 de Setembro de 2003.
O PRESIDENTE DA CÂMARA
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por
18. PROPOSTA – Transferência de verbas para as Juntas de Freguesia – Instalações Desportivas.
Propõe-se a atribuição dos subsídios solicitados para a realização de obras/construção de instalações desportivas:
- Junta de Freguesia de Abade de Neiva – € 27.578,83
- Junta de Freguesia de Areias S. Vicente – € 16.000,00
- Junta de Freguesia de Carreira – € 13.398,75
- Junta de Freguesia de Gamil – € 34.485,15
- Junta de Freguesia de Macieira – € 24.930,00
- Junta de Freguesia de Minhotães – € 11.424,23
- Junta de Freguesia de Rio Covo Sta Eugénia – € 1.844,05
- Junta de Freguesia de Silveiros – € 4.239.79
Barcelos, 16 de Setembro de 2003.
O PRESIDENTE DA CÂMARA
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por
19. PROPOSTA – Transferência de verbas para as Associações Desportivas.
Propõe-se a atribuição dos subsídios solicitados para a realização de obras nas instalações desportivas:
- Clube de Futebol “Os Ceramistas” – Galegos S. Martinho - € 4.620,00
- Leões da Serra Futebol Clube – Airó – € 8.170,80
Barcelos, 16 de Setembro de 2003.
O PRESIDENTE DA CÂMARA
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por
20. PROPOSTA – Complexo Desportivo de Barcelos – Estádio Municipal – 3.ª Fase – Adjudicação.
Encontrando-se reunidas todas as condições, Proponho que a empreitada de “Complexo Desportivo de Barcelos – Estádio Municipal – 3ª Fase”, seja adjudicada ao Consórcio Sociedade de Construções Soares da Costa, S.A /Monte & Monte, S.A pelo valor de € 4.428.816,78 (quatro milhões quatrocentos e vinte e oito mil oitocentos e dezasseis euros e setenta e oito cêntimos) , acrescido do IVA à taxa legal em vigor, mediante celebração de contrato escrito, sendo o prazo para a realização dos trabalhos de 145 dias.
Barcelos, 16 de Setembro de 2003.
O PRESIDENTE DA CÂMARA
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por
21. PROPOSTA – Liga Portuguesa Contra a Sida – Subscrição da Proposta de Associado.
A Liga Portuguesa Contra a Sida enquanto Instituição Particular de Solidariedade Social sem Fins Lucrativos, tem por objectivo apoiar os indivíduos afectados pelo Síndroma da Imunodeficiência Adquirida.
Dessa forma desenvolve determinadas actividades neste âmbito, as quais se revestem de reconhecido interesse público.
Daí que, faça todo o sentido, e o convite formulado pela Liga Portuguesa Contra a Sida é disso reflexo, que a Câmara Municipal de Barcelos se torne Associada desta Associação.
Assim, Proponho à Ex.ma Câmara, delibere aprovar a presente proposta e submetê-la à apreciação e consequente aprovação da Assembleia Municipal.
Barcelos, 16 de Setembro de 2003.
O PRESIDENTE DA CÂMARA
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por
22. PROPOSTA – Desafectação de parcela de terreno do domínio público municipal.
Em 26 de Agosto de 1999, o Município de Barcelos adquiriu por compra à Sociedade “ Martins e Companhia S . A “ , um lote de terreno para construção, designado por lote 25, aprovado pelo alvará de loteamento n.º 89/85, de 15 de Julho de 1985, sito na Quinta da Granja, na freguesia e concelho de Barcelos.
O imóvel possui a área de 2 720 m2, inscrito na matriz predial sob o n.º 1385 urbano e descrito na Conservatória de Registo Predial de Barcelos sob o n.º 00096/Barcelos, com as seguintes confrontações: norte e nascente com arruamento, sul com herdeiros de Justino Pereira Martins e poente com Quinta do Aparicio.
O alvará de loteamento n.º 89/85, de 15 de Julho de 1985,contemplava uma parcela de terreno a norte com a área de 240 m2, para arruamento, que tinha como finalidade servir exclusivamente de acesso à ETAR/ETA.
Pretende este Município levar a efeito um novo ordenamento daquele espaço envolvente, de modo a satisfazer as necessidades actuais pelo que propõe a eliminação do arruamento com área de 240 m2 e criação de um novo do lado oposto, cedendo para o efeito uma parcela de terreno do lote 25, com a área de 827 m2.
Para o efeito, a Câmara Municipal apresentou um pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 89/85, de 15 de Julho de 1985.
A concretização da pretensão do Município impõe a desafectação do domínio público municipal para a sua integração no domínio privado do Município de uma parcela de terreno com a área de 240 m2 para posterior anexação ao lote 25, bem como a afectação ao domínio público municipal da parcela de terreno com a área de 827 m2 pertencente ao mesmo lote, esta última a concretizar-se com a emissão do alvará.
Para além de manter e melhorar a acessibilidade à ETAR/ETA aumenta-se o espaço de estacionamento público, havendo um claro beneficio para as condições de utilização do local.
Deste modo proponho que a Ex.ma Câmara delibere :
Aprovar a presente proposta que visa iniciar o processo de desafectação do domínio público municipal e a integração no domínio privado do Município, de uma parcela de terreno com a área de 240 m2, para anexação ao lote 25.
Submeter a aprovação da Assembleia Municipal nos termos e para os efeitos do disposto na alínea b) do n.º 4 do artigo 53.º conjugado com a alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção actualizada, a desafectação do domínio público da indicada parcela de terreno.
Barcelos, 16 de Setembro de 2003.
O PRESIDENTE DA CÂMARA
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por
23. PROPOSTA – Aprovação da 9.ª Alteração às Grandes Opções do Plano e 11ª Alteração ao Orçamento – Ratificação
Presente para ratificação o despacho do Senhor Presidente da Câmara que aprovou a 9.ª Alteração às Grandes Opções do Plano e a 11.ª Alteração ao Orçamento, as quais traduzem com clareza os valores e rubricas alteradas.
Barcelos, 16 de Setembro de 2003.
O PRESIDENTE DA CÂMARA
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por
1. PROPOSTA – Apreciação do Relatório e Contas do Exercício de 2002 – E.M.D.
Barcelos, 8 de Agosto de 2003.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
9. PROPOSTA – 7.ª Alteração às Grandes Opções do Plano e 9.ª Alteração ao Orçamento – Ratificação
Presente para ratificação o despacho do Senhor Presidente da Câmara que aprovou a 7.ª Alteração às Grandes Opções do Plano e a 9.ª Alteração ao Orçamento, as quais traduzem com clareza os valores e rubricas alteradas.
Barcelos, 8 de Agosto de 2003.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por maioria, com a abstenção dos Senhores Vereadores eleitos pelo Partido Socialista, aprovar a presente proposta.
Os Senhores Vereadores que se abstiveram fizeram a seguinte declaração de voto:
“Abstemo-nos na presente proposta, uma vez que, considerando que, tendo sido os Vereadores da oposição afastados da gestão corrente do município, é da inteira responsabilidade da maioria da Câmara a gestão corrente do Orçamento do ano em curso.”
11. Aprovação da Acta em Minuta.
Propõe-se, nos termos do n.º 92 da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro, a aprovação da presente acta em minuta.
Deliberado, por unanimidade, aprovar.
E nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião quando eram onze horas e trinta e cinco minutos, da qual para constar e por estar conforme se lavrou a presente acta que vai ser assinada pelo Senhor Presidente, pelos Senhores Vereadores e por mim que a secretariei.
ASSINATURAS:
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Ribeiro dos Reis, Dr.)
OS VEREADORES
(Mário Constantino Araújo Leite Silva Lopes, Dr.)
(Manuel Carlos da Costa Marinho, Eng.º)
(Félix Falcão de Araújo, Dr.)
(João Macedo Lourenço, Dr. )
(Carlos do Carmo Pereira Quinta e Costa)
(Miguel André Pimenta Silva Miranda Andrade,Dr.)
(Horácio Rodrigues Oliveira Barra, Dr.)
SECRETARIOU
(Célia Alberta Martins Portela, Drª)