Aos três dias do mês de Janeiro do ano dois mil, nesta cidade de Barcelos, Edifício dos Paços do Concelho e Sala de Reuniões da Câmara Municipal, compareceram para além do Senhor Presidente, Dr. António Barbosa Gonçalves da Seara, os Senhores Vereadores: Dr. José Maria Ribeiro Rodrigues, Tenente Coronel António da Silva Oliveira, Fernando Santos Pereira, Dr. Mário Constantino Araújo Leite Silva Lopes, Carlos do Carmo Pereira Quinta e Costa, Dr. João Macedo Loureço e Dr. Horácio Rodrigues de Oliveira Barra.

- Faltou à presente reunião o Senhor Vereador Dr. Miguel André Pimenta Silva Miranda Andrade, cuja falta foi considerada justificada pelo Senhor Presidente.

Sendo quinze horas e depois de todos haverem ocupado os seus lugares, o Sr. Presidente declarou aberta a reunião e procedeu-se à apreciação do seguinte expediente:

1. PROPOSTA – Protocolo a celebrar entre a Câmara Municipal de Barcelos e a Junta de Freguesia de Sequiade .

A Câmara Municipal de Barcelos e a Junta de Freguesia de Sequiade celebram entre si um Protocolo estabelecendo as condições em que se processará a cedência de duas salas pertencentes ao edifício da Sede de Junta, para a criação e funcionamento de uma Ludoteca e de um Núcleo de Animação e Promoção, no âmbito do “Projecto de Desenvolvimento Integrado de Barcelos”.

Barcelos, 29 de Dezembro de 1999. -

- O PRESIDENTE DA CÂMARA,

- António Seara, Dr.

- Deliberado, por unanimidade, aprovar os termos do Protocolo.-

2. PROPOSTA – Protocolo a celebrar entre a Câmara Municipal de Barcelos e a Junta de Freguesia de Palme .

A Câmara Municipal de Barcelos e a Junta de Freguesia de Palme celebram entre si um Protocolo estabelecendo as condições em que se processará a cedência de duas salas pertencentes ao edifício da Sede de Junta, para a criação e funcionamento de uma Ludoteca e de um Núcleo de Animação

e Promoção, no âmbito do “Projecto de Desenvolvimento Integrado de Barcelos”.

Barcelos, 29 de Dezembro de 1999.

O PRESIDENTE DA CÂMARA,

António Seara, Dr.

Deliberado, por unanimidade, aprovar os termos do Protocolo.

3. PROPOSTA – Escola Básica dos 2º e 3º Ciclos de Gonçalo Nunes – Arcozelo - Atribuição de material.

Propõe-se a concessão e colocação de quatro postes de iluminação necessários para o Campo de Jogos da Escola Básica dos 2º e 3º Ciclos de Gonçalo Nunes em Arcozelo.

Barcelos, 29 de Dezembro de 1999.

O PRESIDENTE DA CÂMARA,

António Seara, Dr.

Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.

4. PROPOSTA – Fábricas da Igreja Paroquial/Comissões de Festas – Atribuição de Subsídio -

Propõe-se a atribuição de um subsídio no valor unitário de 50.000$00 (cinquenta mil escudos) às seguintes Fábricas de Igreja/Comissões de Festas, para apoiar as festividades em honra dos Padroeiros: -

Nª Senhora da Purificação – Galegos Sta Maria -

S. Sebastião – Negreiros.

- Barcelos, 29 de Dezembro de 1999.

O PRESIDENTE DA CÂMARA, -

António Seara, Dr. -

Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.-

5. PROPOSTA – Coordenação Concelhia do Ensino Recorrente de Barcelos – Atribuição de subsídio

Propõe-se a atribuição de um subsídio mensal à Coordenação Concelhia do Ensino Recorrente de Barcelos, no valor de 70.000$00 (setenta mil escudos), durante o ano 2000, para apoiar o desenvolvimento das suas actividades, designadamente: Cursos de Alfabetização, Ciclo Preparatório, Sócio-educativos, de actualização, de animação cultural e actividades de animação comunitária em sintonia com algumas associações concelhias.

- Barcelos, 29 de Dezembro de 1999.

O PRESIDENTE DA CÂMARA, -

António Seara, Dr.

Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.

6. PROPOSTA – Festas de Barcelos/2000

- Como é do conhecimento público a Câmara Municipal de Barcelos, leva a efeito uma série de eventos ao longo do ano, alguns dos quais fazem parte do cartaz turístico de Barcelos, como a Festa das Cruzes de Barcelos, Feira do Livro de Barcelos, Festival de Folclore, Mostra de Artesanato e Cerâmica de Barcelos e Iluminação e Ornamentação de Natal.

- As várias vertentes por que passam esses eventos envolvem uma série de acções especializadas, de âmbito cultural, recreativo, religioso, desportivo e organizativo. -

Como tal, a concretização dos mesmos exige conhecimento, saber e experiência de quem os executa.

Deste modo, proponho que seja a “Empresa Municipal de Educação e Cultura de Barcelos – E.M.E.C.B. – E.M.”, a executar os mesmos, devendo apresentar para cada evento a respectiva calendarização, programa devidamente estruturado e respectivo orçamento à Câmara Municipal para conhecimento e aprovação.

- Barcelos, 29 de Dezembro de 1999.

- O PRESIDENTE DA CÂMARA,

- António Seara, Dr.

- Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta. -

7. PROPOSTA – Pedido de utilização de água do Rio Neiva em aproveitamento hidroeléctrico no local de Ponte de Anhel.

Foi recentemente retomada a intenção de instalação de mini-hídricas no Rio Neiva.

- A Direcção Regional do Ambiente veio solicitar parecer desta Câmara Municipal, sobre um pedido de utilização de água do Rio Neiva em aproveitamento hidroeléctrico no local de Ponte de Anhel. -

- Pelos impactos negativos descritos na informação, que se anexa, proponho que a Câmara Municipal emita parecer desfavorável ao solicitado.-

Barcelos, 29 de Dezembro de 1999. -

- O PRESIDENTE DA CÂMARA,

- António Seara, Dr.

- “Deliberado, por unanimidade, emitir parecer desfavorável com base na informação anexa, datada de 28.12.99.”

- A informação acima referida é do seguinte teor:

INFORMAÇÃO

Assunto: PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DE ÁGUA DO RIO NEIVA EM APROVEITAMENTO HIDROELÉCTRICO NO LOCAL DE PONTE DE ANHEL -

No pedido de aproveitamento hidroeléctrico no Rio Neiva na Ponte de Anhel é apresentado um estudo prévio técnico-económico, da responsabilidade da TECNOPOR, com as seguintes características:

Construção de um açude em betão, de dois metros e meio a três metros de altura e vinte metros de desenvolvimento, no Rio Neiva;

Tomada de água na margem esquerda equipada com grelha, comporta ensecadeira e bacia de desarenamento com descarga de fundo;

Canal, na margem esquerda, de secção aproximada de 2 metros por 2 m e 1200 m de desenvolvimento com as respectivas protecções e passagens de acesso às propriedades;

Conduta forçada com extensão de 200 metros, com queda bruta de 47,5 metros;

Edifício da central em estrutura de betão armado com altura de cerca de 15 metros onde serão instaladas turbinas, transformadores, quadro de rede e equipamentos de controlo, comando, protecção, automatismo e manutenção;

A bacia da barragem de 0,8 hectares, sendo o volume armazenado de 16000 m³. É ainda referido pelo estudo que está previsto a negociação de aquisição dos terrenos afectados pela pequena albufeira criada, incluindo os afectados nos períodos de cheia;

A albufeira será explorada a fio de água pelos caudais a jusante da central não serão aletrados;

Em relação ao troço compreendido entre o açude e a central não é feita referência aos caudais a garantir, estando apenas descrito que no período de verão não haverá produção; -

Segundo os elementos apresentados a produção média anual de energia será de 4.6 GWh.

No que se refere à avaliação da proposta será de salientar que o Rio Neiva, em particular esta zona, se constituí como um elemento de Património Natural dada a pureza das águas e a beleza das margens e o valor que os testemunhos da actividade humana ao longo do tempo na sua ligação com o rio.

Desta forma e sem por em causa a potencialidade do aproveitamento energético que se pretende levar a cabo, haverá contudo que elaborar um estudo de impacte ambiental detalhado que esclareça, entre outros pontos:

as consequências em termos hídricos superficiais ou subterrâneos;

as implicações na paisagem e património construído;

as implicações no leito do rio e suas margens;

as consequências das utilizações da água nos diferentes troços do rio afectados;

as questões ligadas ás espécies de fauna e flora. -

Pode ainda acrescentar–se o seguinte: -

- As mini-hídricas nunca serão aceitáveis enquanto não estiverem prontos os Planos de Bacia. Estes documentos serão vitais para a aceitação, ou não, das minihidricas, pois permitirão uma visão integrada e quantificada das características e potencialidades de um rio;

Não existe por parte deste tipo de empreendimentos qualquer benefício ambiental ou público directo do aproveitamento energético, mas sim, apenas benefício para quem explora ou gere este tipo de estruturas; -

Deveria existir por parte do Poder Central um verdadeiro incentivo na utilização de energias alternativas, relativamente aos combustíveis fósseis e à energia proveniente do aproveitamento hidroeléctrico;

As mini-hídricas, são uma alternativa em relação a outras formas de energia derivadas da utilização de combustíveis fósseis e inclusivé em relação às próprias barragens, mas não são a única maneira de se obter energia com menor impacto sobre o ambiente. Como alternativas temos, a energia solar a eólica e provavelmente até a mais aconselhada para a zona norte do país, com consideráveis vantagens para o ambiente e mesmo para as populações, a energia proveniente da biomassa florestal. Isto porque, existe actualmente uma grande mancha florestal que não é submetida à devida limpeza, estando este facto na origem do grande número de fogos florestais bem como nas suas grandes proporções. Quererá isto dizer que neste tipo de investimento não falta matéria prima, a sua recolha é benéfica para o ambiente, é possível a produção de energia com a tecnologia já existente no nosso país e é possível fazer uma gestão adequada do espaço florestal.

Devido ao exposto as mini-hidricas não se apresentam actualmente como uma solução energética “Ambientalmente correcta”. -

Apesar de o rio Neiva e suas margens estarem integrados na Reserva Ecológica Nacional (REN), poderá ser retomada a intenção da Câmara Municipal de Barcelos de criar uma “Área Protegida” devido ao elevado valor florístico, faunístico e patrimonial na bacia do rio Neiva. Tal poderá ser feito em colaboração com associações locais que se comprometam a assegurar a preservação e divulgação desse património. Só com a intervenção da sociedade local, é possível a responsabilização directa na “gestão dessa área”, bem como a obrigação acrescida da sua preservação. As interacções e parcerias com associações locais, são de todo o interesse pois a vigilância é assegurada, potencia-se a envolvência de toda a comunidade local e em caso de um qualquer fracasso as responsabilidades serão partilhadas directamente por aqueles que estão envolvidos no processo, nomeadamente as associações locais. Em caso de sucesso é também bastante positivo, pois mostra-se que com a colaboração de todos é possível a obtenção de bons resultados. -

Barcelos, 28 de Dezembro de 1999.

- Ass. Nuno Rosas, Eng. Civil

- Ass. Abel Martins, Biólogo

8 . PROPOSTA –Amigos da Montanha – Associação de Montanhismo de Barcelinhos – Atribuição de Subsídio.

- Propõe-se a atribuição de um subsídio de 1.100.000$00 (um milhão e cem mil escudos) aos Amigos da Montanha – Associação de Montanhismo de Barcelinhos, destinado a apoiar a aquisição de um Rocodromo (parede de escalada) e respectivos acessórios, prontificando-se a Associação a ceder o equipamento e a sua colaboração, para eventos que a Autarquia pretenda realizar. -

Barcelos, 29 de Dezembro de 1999. -

- O PRESIDENTE DA CÂMARA,

- António Seara, Dr.

- Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta. -

9. PROPOSTA –Protocolo entre a Câmara Municipal de Barcelos e as Juntas de Freguesia – Atribuição de Subsídios -

No seguimento do Protocolo celebrado entre a Câmara Municipal de Barcelos e as Juntas de Freguesia para a conservação e reparação do património escolar do Município, propõe-se a atribuição dos seguintes subsídios às Juntas de Freguesia que os solicitaram, para o efeito atrás referido:

Junta de Freguesia de Góios (Escola Primária) – 913.800$00 (novecentos e treze mil e oitocentos escudos);

Junta de Freguesia de Silva (Escola Primária) – 1.991.850$00 (um milhão novecentos e noventa e um mil oitocentos e cinquenta escudos);

Junta de Freguesia de Vila Cova (Jardim de Infância) – 105.300$00 (cento e cinco mil e trezentos escudos);

Junta de Freguesia de Fornelos (Escola Primária) – 1.032.150$00 (um milhão trinta e dois mil cento e cinquenta escudos); -

- Junta de Freguesia de Abade de Neiva (Escola Primária e Jardim de Infância) - 859.600$00 (oitocentos e cinquenta e nove mil e seiscentos escudos).

Barcelos, 29 de Dezembro de 1999. -

- O PRESIDENTE DA CÂMARA,

- António Seara, Dr.

- Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta. -

10. PROPOSTA –Atribuição de subsídio às cantinas das Escolas do 1º Ciclo -

- O funcionamento das cantinas das Escolas do 1.º Ciclo exige o empenho da Comunidade (Associação de Pais), da Escola (Professores, Auxiliares de Educação e Alunos) e da Autarquia (Junta de Freguesia e Câmara).

- A Câmara Municipal vê esta iniciativa como parte de um Programa Social que se vem desenvolvendo, na certeza que está a minorar os problemas dos mais carenciados e a contribuir para o sucesso escolar das crianças.

- Pelo exposto, proponho que seja atribuído um subsídio no valor de 8.415.000$00 ( oito milhões quatrocentos e quinze mil escudos), por todas as cantinas em funcionamento, abaixo designadas, tendo em consideração o número de refeições servidas e os alunos carenciados. -

O pagamento do referido subsídio deverá fazer-se do seguinte modo:-

Em Janeiro pagar-se-á o 1º trimestre do ano lectivo 1999/2000 e ainda a mensalidade relativa ao mês em curso. -

Posteriormente os pagamentos deverão fazer-se mensalmente. -

- Escola do 1.º Ciclo de Vilar do Monte – 42.500$00 (quarenta e dois mil e quinhentos escudos -

- Escola do 1.º Ciclo de Cristelo – 52.500$00 (cinquenta e dois mil e quinhentos escudos);

- Escola do 1.º Ciclo da Várzea – 52.500$00 (cinquenta e dois mil e quinhentos escudos);

- Escola do 1.º Ciclo de Roriz – 52.500$00 (cinquenta e dois mil e quinhentos escudos);

- Escola do 1.º Ciclo de Vila Boa – 52.500$00 (cinquenta e dois mil e quinhentos escudos);

- Escola do 1.º Ciclo de Abade de Neiva – 52.500$00 (cinquenta e dois mil e quinhentos escudos);

- Escola do 1.º Ciclo de Alheira – 52.500$00 (cinquenta e dois mil e quinhentos escudos);

- Escola do 1.º Ciclo de Carapeços – 52.500$00 (cinquenta e dois mil e quinhentos escudos);

- Escola do 1.º Ciclo de Rio Côvo St.ª Eulália – 52.500$00 (cinquenta e dois mil e quinhentos escudos);

- Escola do 1.º Ciclo de Areias de Vilar – 52.500$00 (cinquenta e dois mil e quinhentos escudos);

- Escola do 1.º Ciclo de Remelhe – 52.500$00 (cinquenta e dois mil e quinhentos escudos);

- Escola do 1.º Ciclo de Cambeses – 52.500$00 (cinquenta e dois mil e quinhentos escudos);

- Escola do 1.º Ciclo de Lijó – 52.500$00 (cinquenta e dois mil e quinhentos escudos);-

- Escola do 1.º Ciclo Tamel S. Veríssimo – 52.500$00 (cinquenta e dois mil e quinhentos escudos);

- Escola do 1.º Ciclo de Carvalhal – 52.500$00 (cinquenta e dois mil e quinhentos escudos);

- Escola do 1º Ciclo de Vila Frescaínha S. Martinho – 52.500$00 (cinquenta e dois mil e quinhentos escudos);

- Escola do 1º Ciclo de Pousa – 52.500$00 (cinquenta e dois mil e quinhentos escudos);

- Escola do 1º Ciclo de Milhazes – 52.500$00. (cinquenta e dois mil e quinhentos escudos);

Barcelos, 29 de Dezembro de 1999. -

- O PRESIDENTE DA CÂMARA,

- António Seara, Dr.

- Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta. -

11. PROPOSTA –Regulamento - Concurso de Banda Desenhada

Pretende a Câmara Municipal de Barcelos, através do Pelouro da Cultura, organizar um concurso de Banda Desenhada que consistirá na elaboração de uma história em banda desenhada, sendo o tema “Barcelos e a sua História”.

- Deste modo, submete-se à aprovação da Excelentíssima Câmara o Regulamento do referido Concurso. -

- Barcelos, 29 de Dezembro de 1999.

- O PRESIDENTE DA CÂMARA,

- António Seara, Dr.

- Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta. -

- 12. PROPOSTA –Prémio Literário da Câmara Municipal de Barcelos

- Com o objectivo de criar condições para o aparecimento de novos valores, de incentivar a produção literária e de estimular o gosto pela escrita, contribuindo-se, deste modo, para a defesa e enriquecimento da língua portuguesa, a Câmara Municipal de Barcelos institui um Prémio Literário. -

Este prémio destina-se a galardoar, anualmente, uma obra de ficção em prosa ou poesia e um trabalho de investigação, apresentados a concurso. -

- Deste modo, submetem-se à aprovação da Excelentíssima Câmara as Normas Regulamentares do aludido concurso. -

Barcelos, 29 de Dezembro de 1999. -

- O PRESIDENTE DA CÂMARA,

- António Seara, Dr.

- Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta. -

13. PROPOSTA –Ratificação – Alteração Orçamental

- Propõe-se para ratificação o despacho do Senhor Presidente da Câmara que aprovou a alteração nº dezasseis ao Orçamento da Câmara Municipal para o ano de mil novecentos e noventa e nove, no valor de 103.350.000$00 ( cento e três milhões trezentos e cinquenta mil escudos). -

Barcelos, 29 de Dezembro de 1999. -

- O PRESIDENTE DA CÂMARA,

- António Seara, Dr.

- Deliberado, por maioria, com a abstenção dos Senhores Vereadores do Partido Socialista, ratificar o despacho que aprovou a presente proposta

Os Srs. Vereadores eleitos pelo P.S. fizeram a seguinte declaração de voto:

“Os Vereadores eleitos pelo P.S. abstêm-se na presente proposta pelas razões constantes em alterações ao Orçamento anteriores as quais aqui damos por reproduzidas.”

A deliberação sobre esta matéria, tomada em reunião de 22 de Junho e que tem sido reproduzida nas deliberações posteriores sobre a proposta de alteração ao Plano de Actividades e Orçamento é do seguinte teor:

“Abstemo-nos na presente proposta, uma vez que, considerando que, tendo sido os Vereadores da oposição afastados da gestão corrente do Município, é da inteira responsabilidade da maioria da Câmara, a gestão corrente do Orçamento do ano em curso.”

- 14. PROPOSTA –Ratificação – Alteração Orçamental -

Propõe-se para ratificação o despacho do Senhor Presidente da Câmara que aprovou a alteração nº dezassete ao Orçamento da Câmara Municipal para o ano de mil novecentos e noventa e nove, no valor de 3.000.000$00 ( três milhões de escudos).

Barcelos, 29 de Dezembro de 1999. -

- O PRESIDENTE DA CÂMARA,

- António Seara, Dr.

Deliberado, por maioria, com a abstenção dos Senhores Vereadores do Partido Socialista, ratificar o despacho que aprovou a presente proposta.

Os Srs. Vereadores eleitos pelo P.S. fizeram a seguinte declaração de voto:

“Os Vereadores eleitos pelo P.S. abstêm-se na presente proposta pelas razões constantes em alterações ao Orçamento anteriores as quais aqui damos por reproduzidas.”

15. PROPOSTA –Ratificação – Alteração ao Plano de Actividades

Propõe-se para ratificação o despacho do Senhor Presidente da Câmara que aprovou a alteração nº catorze ao Plano de Actividades da Câmara Municipal para o ano de 1999, no valor de 99.500.000$00 ( noventa e nove milhões e quinhentos mil escudos ). -

Barcelos, 29 de Dezembro de 1999.

- O PRESIDENTE DA CÂMARA,

- António Seara, Dr.

- Deliberado, por maioria, com a abstenção dos Senhores Vereadores do Partido Socialista, ratificar o despacho que aprovou a presente proposta

Os Srs. Vereadores eleitos pelo P.S. fizeram a seguinte declaração de voto:

“Os Vereadores eleitos pelo P.S. abstêm-se na presente proposta pelas razões constantes em alterações ao Orçamento anteriores as quais aqui damos por reproduzidas.”

16. PROPOSTA –Apoio à Habitação Social

O problema da habitação é, para esta Câmara, uma linha de investigação permanentemente aberta e uma preocupação prioritária a fim de corresponder na medida do possível, à diversa gama de situações de contornos muitos distintos e complexos, com respostas rápidas e ajustadas.

Assim, na sequência do programa aprovado por unanimidade pela Câmara e Assembleia Municipal, de apoio à habitação social, pretendemos contribuir para amenizar a situação dos mais desfavorecidos.

- Neste pressuposto e decorrente da concretização do referido programa e na observância das normas do regulamento que o sustentam, vimos solicitar à Ex.ma Câmara atribuição do subsídio às famílias com processos informados, de acordo com a informação dos técnicos desta Autarquia.

Este apoio será canalizado para a Junta de Freguesia que assegurará a sua correcta utilização. -

Mais informo que, nos termos do ponto 8 do Regulamento o montante aprovado será entregue em dois momentos distintos, no início e final das obras, ficando a última entrega condicionada à confirmação dos técnicos, através da vistoria, que a obra foi executada conforme processo aprovado. -

Barcelos, 29 de Dezembro de 1999.

O PRESIDENTE DA CÂMARA,

- António Seara, Dr.

Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.

17 . Aprovação da Acta em Minuta

Propõe-se, nos termos do nº. 92 da Lei nº. 169/99 de 18 de Setembro, a aprovação da presente acta em minuta.

- Deliberado, por unanimidade, aprovar. -

E nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião quando eram dezassete horas e quinze minutos, da qual para constar e por estar conforme se lavrou a presente acta que vai ser assinada pelo Senhor Presidente, pelos Senhores Vereadores e por mim que a secretariei.

O PRESIDENTE DA CÂMARA

(António Barbosa Gonçalves da Seara, Dr. )

OS VEREADORES

(José Maria Ribeiro Rodrigues, Dr.)

( Fernando Santos Pereira )

( Mário Constantino Araújo Leite S. Lopes, Dr.)

(António da Silva Oliveira ,Tenente Coronel)

( João Macedo Lourenço, Dr. )

( Carlos do Carmo Pereira Quinta e Costa )

(Miguel André Pimenta Silva Miranda Andrade,Dr. )

( Horácio Rodrigues de Oliveira Barra, Dr.)

SECRETARIOU

(Maria Fernanda Maia Areia, Drª)