Aos dois dias do mês de Maio do ano dois mil e três, nesta cidade de Barcelos, Edifício dos Paços do Concelho e Sala de Reuniões da Câmara Municipal, compareceram além do Senhor Presidente da Câmara, Dr. Fernando Ribeiro dos Reis, os Senhores Vereadores: Dr. Mário Constantino Araújo Leite da Silva Lopes, Engº Manuel Carlos da Costa Marinho, Dr. Félix Falcão de Araújo, Dr. João Macedo Lourenço, Dr. Miguel André Pimenta Silva Miranda Andrade e Dr. Horácio Rodrigues de Oliveira Barra .
Faltaram à presente reunião os Senhores Vereadores, Drª Joana de Macedo Garrido Fernandes e Carlos do Carmo Pereira Quinta e Costa, cujas faltas foram justificadas pelo Senhor Presidente.
Sendo onze horas e quinze minutos e depois de todos haverem ocupado os seus lugares, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião.
Antes de se iniciar a apreciação dos assuntos agendados foi apresentada uma proposta pelos elementos eleitos pelo Partido Socialista, com o seguinte teor:
“Considerando que o Governo atacou frontalmente as receitas das autarquias, através da simples e imediata redução da taxa do imposto de sisa, desacompanhada de outras medidas correctoras;
Considerando que no caso concreto do Imposto da Sisa o Partido Socialista é a favor da sua eliminação, desde que substituído por outro mais justo socialmente, depois de uma reavaliação do património;
Considerando que a perda substancial desta receita (avaliação apenas quando formos confrontados com um orçamento rectificativo), vem prejudicar também o nosso Concelho;
A Câmara Municipal Barcelos reunida em 02 de Maio de 2003, delibera:
1 – Repudiar veemente este procedimento do Governo, numa atitude sem precedentes e tomada sem sequer ouvir a Associação Nacional de Municípios Portugueses.
2 – Exigir do Governo a compensação financeira respectiva e imediata, que indemnize as autarquias, e em especial Barcelos, pela perda desta receita;
3 – Remeter esta Moção ao Senhor Presidente da República, Senhor Primeiro Ministro e Senhor Presidente da Assembleia da República.
Barcelos, 02 de Maio de 2003.
Os Vereadores eleitos pelo Partido Socialista.
(Ass.) Horácio Barra
(Ass.) João Macedo Lourenço
(Ass.) Miguel Miranda de Andrade.
Foi também apresentado pelo Senhor Presidente da Câmara, Dr. Fernando Ribeiro dos Reis, um Voto de Pesar pelo falecimento do Sr. Prof. Valdemar Rodrigues Araújo, com o seguinte teor:
“A Câmara Municipal de Barcelos expressa a seu mais profundo pesar pelo falecimento do Prof. Valdemar Rodrigues Araújo, um ilustre barcelense que muito deu da sua vida ao serviço público e exerceu com a maior dignidade o cargo de Presidente da Assembleia Municipal de Barcelos, entre 1990 e 1994.
O exercício das funções públicas e políticas, hoje mais do que nunca merece, que mais não seja, a título póstumo, um reconhecimento e um louvor, que não pode ficar dependente de apreciações de natureza partidária.
Pela enorme perca que representa o falecimento do Prof. Valdemar Rodrigues Araújo, vem esta Câmara Municipal apresentar a toda a Ex.ma família as mais sentidas condolências.
Considerando que o Concelho de Barcelos ficou mais pobre, a Câmara Municipal de Barcelos na sua reunião de 02.05.03 delibera aprovar o presente voto de pesar.
Barcelos, 02 de Maio de 2003.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
Fernando Reis
A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aceitar a integração destes assuntos na agenda do dia.
Relativamente à proposta apresentada pelo Partido Socialista a Câmara deliberou, por maioria, não aprovar a proposta, tendo votado favoravelmente apenas os seus proponentes.
Relativamente ao Voto de Pesar, a Câmara Municipal, deliberou, por unanimidade, aprovar.
ORDEM DO DIA:
1. PROPOSTA – Atribuição de subsídios às Corporações de Bombeiros Voluntários do Concelho.
Nos termos da alínea b) do nº 4 do artº 64º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção actualizada, compete à Câmara Municipal, no âmbito da organização e funcionamento dos seus serviços, bem como no da gestão corrente, deliberar sobre as formas de apoio a entidades e organismos legalmente existentes, que prossigam no município fins de interesse público.
De entre as entidades que, no concelho, exercem a sua actividade em prol da população, merecem particular destaque as Corporações de Bombeiros.
Na verdade, quer através do combate aos incêndios quer mediante acções humanitárias de transporte de sinistrados, doentes, salvamentos, entre outras, os Bombeiros prestam à comunidade um notável serviço público.
Mercê de uma actividade intensa, os seus equipamentos são sujeitos a desgaste constante, sobretudo no que respeita ao material circulante.
Ciente disso e reconhecendo a relevância do serviço público que desenvolvem, a Câmara Municipal vem apoiando as três Corporações de Bombeiros do Concelho, mediante atribuição de subsídios anuais.
Assim, seguindo a mesma forma de apoio, proponho a concessão de um subsídio de 24 939,89 € (vinte e quatro mil, novecentos e trinta e nove euros e oitenta e nove cêntimos), relativo ao ano 2003, a cada uma das Corporações de Bombeiros do Concelho.
Barcelos, 29 de Abril de 2003.
O PRESIDENTE DA CÂMARA
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
Esta deliberação foi tomada na ausência do Sr. Presidente da Câmara o qual se encontrava impedido de participar na discussão e participação em virtude do impedimento que resulta de um seu familiar – irmão, ser Presidente da Assembleia Geral da Corporação de Bombeiros de Barcelos.
2. PROPOSTA – Gil Vicente Futebol Clube – Contrato de Desenvolvimento Desportivo.
O Gil Vicente Futebol Clube, com vista a estimular a prática desportiva e prestar apoio aos praticantes, pretende continuar a levar a efeito acções no quadro das modalidades praticadas no Clube.
Esse objectivo, que anualmente se repete, tem custos que ultrapassam as disponibilidades financeiras do Clube, é susceptível de se integrar num programa de desenvolvimento desportivo.
Assim e no sentido da sua concretização proponho a aprovação em minuta, do contrato de desenvolvimento desportivo que prevê uma comparticipação financeira, por parte do Município ao Clube, no montante de 249 398,94 € (duzentos e quarenta e nove mil, trezentos e noventa e oito euros e noventa e quatro cêntimos).
Barcelos, 29 de Abril de 2003.
O PRESIDENTE DA CÂMARA
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
Esta deliberação foi tomada na ausência do Sr. Vereador, Dr. Mário Constantino Araújo Leite Silva Lopes, o qual se encontrava impedido de participar na discussão e participação em virtude do impedimento que resulta de um seu familiar – pai, ser Vice-Presidente da Direcção do Gil Vicente Futebol Clube.
3. PROPOSTA – Minuta de Protocolo a celebrar entre a Câmara Municipal de Barcelos e o Instituto Português da Droga e da Toxicodependência.
Considerando que a Estratégia Nacional da Luta Contra a Droga aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros nº 46/99, de 22 de Abril, no âmbito da prevenção primária das toxicodependências visa promover o empenhamento autárquico no desenvolvimento de programas e projectos naquela área, através do estabelecimento de parcerias e, desta forma, ir além de uma mera coordenação de serviços desconcentrados da administração pública com responsabilidade nesta matéria;
Considerando que o Plano de Acção Nacional da Luta Contra a Droga e a Toxicodependência aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 39/01, de 30 de Março, imputa ao IPDT a possibilidade de potenciar mecanismos de articulação de todos os recursos comunitários e desta forma implicar um número crescente de entidades nas estratégias de prevenção;
Considerando ainda que tal Plano adopta como linha orientadora da estratégia a seguir na área da Prevenção Primária a implementação de Planos Municipais de Prevenção Primária das Toxicodependências
Proponho, a aprovação da minuta do Protocolo a celebrar entre esta Câmara Municipal e o Instituto Português da Droga e da Toxicodependência , denominado “Plano Municipal de Prevenção Primária das Toxicodependências de Barcelos”.
Barcelos, 29 de Abril de 2003.
O PRESIDENTE DA CÂMARA
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
4. PROPOSTA – Agrupamento de Escolas Gonçalo Nunes – Atribuição de subsídio.
Propõe-se a atribuição de um subsídio no valor de 1.000 € (mil euros) ao Agrupamento de Escolas Gonçalo Nunes, como comparticipação nas algumas despesas com a participação na Semana Gastronómica.
Barcelos, 29 de Abril de 2003.
O PRESIDENTE DA CÂMARA
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
5. PROPOSTA - Fábrica da Igreja Paroquial/ Comissão de Festas - Atribuição de Subsídio.
Propõe-se a atribuição de um subsídio no valor unitário de 249,40 € (duzentos e quarenta e nove euros e quarenta cêntimos) para apoiar as festividades, às Fábricas de Igreja/Comissões de Festas, seguintes: -
Comissão de Festas de Nossa Senhora do Rosário – Cristelo
Comissão de Festas de Sta Marinha - Alheira
Comissão de Festas do Senhor dos Passos – Tamel S. Veríssimo
Fábrica da Igreja Paroquial de S. Mateus – Senhor dos Passos e Nª. Srª das Dores – Grimancelos
Comissão de Festas de Nossa Senhora da Encarnação e S. Sebastião - Silva
Comissão de Festas de S. Bento – Várzea
Comissão de Festas das Rosas – Vilar de Figos
Comissão de Festas da Srª das Candeias e S. Brás – Chavão
Comissão de Festas do Menino Jesus – Bastuço Sto Estevão
Comissão de Festas de S. Sebastião – Carapeços
Comissão de Festas de Nossa Senhora das Neves – Minhotães
Comissão de Festas de S. Brás – Areias S. Vicente
Comissão de Festas do Senhor dos Passos – Cambeses
Comissão de Festas de S. Sebastião – Macieira de Rates
Comissão de Festas de Nossa Senhora do Rosário e S. Martinho – Balugães
Comissão de Festas do Menino Jesus – Encourados
Comissão de Festas de Sto Amaro e S. Sebastião – Campo
Barcelos, 29 de Abril de 2003.
O PRESIDENTE DA CÂMARA
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
6. Aprovação da Acta em Minuta.
Propõe-se, nos termos do n.º 92 da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro, a aprovação da presente acta em minuta.
Deliberado, por unanimidade, aprovar.
E nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião quando eram doze horas, da qual para constar e por estar conforme se lavrou a presente acta que vai ser assinada pelo Senhor Presidente, pelos Senhores Vereadores e por mim que a secretariei.
ASSINATURAS:
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Ribeiro dos Reis, Dr.)
OS VEREADORES
(Mário Constantino Araújo Leite Silva Lopes, Dr.)
(Manuel Carlos da Costa Marinho, Eng.º)
(Félix Falcão de Araújo, Dr.)
(João Macedo Lourenço, Dr. )
(Miguel André Pimenta Silva Miranda Andrade,Dr.)
(Horácio Rodrigues Oliveira Barra, Dr.)
SECRETARIOU
(Célia Alberta Martins Portela, Drª)