Aos vinte e nove dias do mês de Setembro do ano de dois mil e seis, nesta cidade de Barcelos, Edifício dos Paços do Concelho e Sala de Reuniões da Câmara Municipal, compareceram além do Senhor Presidente da Câmara, Dr. Fernando Ribeiro dos Reis, os Senhores Vereadores: Eng.º Manuel Carlos da Costa Marinho, Dr. Félix Falcão de Araújo, Dr.ª Joana de Macedo Garrido Fernandes, Dr. Horácio Rodrigues de Oliveira Barra, Sr. Manuel José Cardoso Ribeiro, Eng.º Rui Jorge Monteiro Xavier e Dr. Domingos Ribeiro Pereira.
Faltou à presente reunião o Senhor Vereador Arq.to Agostinho José Carvalho Pizarro Silveira Bravo, cuja falta foi justificada.
Sendo onze horas e depois de todos haverem ocupado os seus lugares, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião.
ORDEM DO DIA:
1. PROPOSTA – Junta de Freguesia de Fonte Coberta. Atribuição de Subsídio.
Propõe-se a atribuição de subsídios à Junta de Freguesia de Fonte Coberta no valor de 14.696,85 € (catorze mil, seiscentos e noventa e seis euros e oitenta e cinco cêntimos) e 1.695,96 € (mil, seiscentos e noventa e cinco euros e noventa e seis cêntimos), relativos ao auto nº 1 e auto nº 2-TM, das obras de construção da Sede de Junta e Centro de Apoio à Infância.
Barcelos, 26 de Setembro de 2006.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
2. PROPOSTA – Junta de Freguesia de Pereira. Atribuição de Subsídio.
Propõe-se a atribuição de um subsídio no valor de 9.616,51 € (nove mil, seiscentos e dezasseis euros e cinquenta e um cêntimos) à Junta de Freguesia de Pereira, destinado a custear as obras de ampliação do Cemitério Paroquial – auto de medição nº 2.
Barcelos, 26 de Setembro de 2006.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
3. PROPOSTA – Toponímia.
Submete-se à aprovação da Ex.ma Câmara a toponímia/aditamento apresentada pelas seguintes Juntas de Freguesia e aprovadas em reunião da Comissão realizada em 31.07.06:
- Bastuço S. João
- Lama
- Alvito S. Martinho
- Carvalhal (alteração)
- Negreiros (aditamento)
Barcelos, 26 de Setembro de 2006.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
4. PROPOSTA – Recurso Hierárquico.
Nos termos e para os efeitos do disposto nos nºs. 6 e 7, do artigo 65º, da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e com os fundamentos constantes no parecer jurídico em anexo, submeto à apreciação e consequente deliberação da Ex.ma Câmara Municipal o recurso hierárquico impróprio interposto pelo Sr. José Maria Dias de Brito na sequência do despacho do Sr. Vereador, Eng.º Manuel Marinho, datado de 17 de Agosto de 2006, que revogou a licença de construção, suspendeu o procedimento até decisão judicial e determinou a cassação do alvará de construção.
Barcelos, 26 de Setembro de 2006.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
O Sr. Vereador Dr. Horácio Barra não participou na discussão e votação da presente proposta porquanto é mandatário do reclamante em processos judiciais em que o mesmo é interessado e por isso entende poder haver conflito de interesses.
Deliberado, por maioria, negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida.
Os Senhores Vereadores eleitos pelo Partido Socialista votaram contra e fizeram a seguinte declaração de voto:
“Mais uma vez não foi remetida com a minuta cópia dos despachos e notificações postos em causa com o presente recurso, nem o requerimento de interposição do recurso hierárquico com os seus fundamentos, mas tão só o parecer jurídico, o que é manifestamente insuficiente para apreciar o mesmo.
Por outro lado, esses elementos documentais serão necessários para se aferir se este recurso está a ser apreciado dentro do prazo legal.
Acresce que resulta deste parecer que a justificação para a decisão recorrida não põe em causa o projecto e a execução da construção de acordo com este, em terreno que não é objecto de discussão judicial entre o dono da obra e terceiros.
Deste modo, entendemos não estarem reunidos os pressupostos para aprovação do parecer e consequente indeferimento do recurso hierárquico.
Pelas razões expostas os Vereadores do Partido Socialista votam contra.”
5. PROPOSTA – Amigos da Montanha – Associação de Montanhismo de Barcelinhos. Atribuição de Subsídio.
Propõe-se a atribuição de um subsídio no valor de 6.000,00 € (seis mil euros) aos Amigos da Montanha – Associação de Montanhismo de Barcelinhos, como colaboração para a realização das actividades inseridas no Plano de Actividades para o ano de 2006, designadamente a realização dos VIII Jogos do Rio.
Barcelos, 26 de Setembro de 2006.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
6. PROPOSTA – Núcleo Desportivo da Silva. Atribuição de Subsídio.
Propõe-se a atribuição de um subsídio no valor de 5.000,00 € (cinco mil euros) ao Núcleo Desportivo da Silva, como colaboração para a realização das actividades inseridas no Plano de Actividades para o ano de 2006, nas quais se insere o “XXVII Grande Prémio de Atletismo” e a “II Caminhada por uma Vida Saudável”.
Barcelos, 26 de Setembro de 2006.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
7. PROPOSTA – Centro Ciclista de Barcelos. Atribuição de Subsídio.
Propõe-se a atribuição de um subsídio no valor de 4.000,00 € (quatro mil euros) ao Centro Ciclista de Barcelos, destinado a apoiar a realização das actividades inseridas no Plano de Actividades para o ano de 2006 e a continuidade da Escola de Formação de Ciclistas, permitindo que especialmente os jovens adquiram o gosto por esta modalidade desportiva, ocupando assim o seu tempo livre de uma forma saudável.
Barcelos, 26 de Setembro de 2006.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
8. PROPOSTA – Associação Cultural e Desportiva de Carapeços. Atribuição de Subsídio.
Propõe-se a atribuição de um subsídio no valor de 29.300,00 € (vinte e nove mil e trezentos euros) à Associação Cultural e Desportiva de Carapeços, para ajudar a custear as obras realizadas nos balneários do Ringue da Arieira.
Barcelos, 26 de Setembro de 2006.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
9. PROPOSTA – Escola Secundária de Barcelinhos – Atribuição de subsídio.
Propõe-se a atribuição de um subsídio no valor de 3.150,00 € (três mil, cento e cinquenta euros), à Escola Secundária de Barcelinhos, destinado a colaborar na aquisição de cartões magnéticos, permitindo assim uma maior segurança e sucesso escolar dos alunos.
Este subsídio corresponde ao custo do cartão a atribuir a todos os alunos, ou seja 900 alunos a multiplicar por 3,50 € (três euros e cinquenta cêntimos), resultará o valor de 3.150,00 € (três mil, cento e cinquenta euros).
Barcelos, 26 de Setembro de 2006.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
10. PROPOSTA – Rotary Club de Barcelos. Edição de Livro.
O Rotary Club de Barcelos, no seguimento das Comemorações dos 50 anos de Júlia Ramalho, editou o livro “Catálogo “Júlia Ramalho – 50 Anos de Barro” , solicitando à Câmara Municipal a aquisição de 200 exemplares.
Deste modo, atendendo a que as peças desta artesã representam a Cidade de Barcelos, proponho a aquisição de 200 livros pelo preço unitário de 5,00 € (cinco euros) ao Rotary Club de Barcelos.
Barcelos, 26 de Setembro de 2006.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
11. PROPOSTA – Atribuição de subsídio para transporte escolar – isenção de 100%.
O Decreto-Lei nº 159/99, de 14 de Setembro, estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias, dentro das quais transfere para o município a competência para assegurar os transportes escolares.
Porém no caso de alunos com elevadas carências económicas, devidamente comprovadas, é prática deste município conceder a isenção de 100% sobre o valor total do transporte escolar.
Deste modo, Proponho a isenção de 100% do custo do passe escolar para a aluna Ana Carina Martins Quintas, que residia em Alvito S. Pedro e por razões familiares passou este ano a residir em Arcozelo, a fim de continuar a frequentar o Colégio DIDALVI .
Barcelos, 26 de Setembro de 2006.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
12. PROPOSTA – Atribuição de transporte escolar.
O Decreto-Lei nº 159/99, de 14 de Setembro, estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias, dentro das quais transfere para o município a competência para assegurar os transportes escolares.
Estes transportes são assegurados a cada aluno, para Escolas dentro da sua área de residência. Porém, em casos excepcionais, devidamente comprovados, poderá ser também concedido o transporte escolar.
Deste modo, Proponho a concessão de transporte escolar para a aluna Sílvia Alexandra Martins Coelho, residente em Fonte Coberta e matriculada na Escola Secundária de Barcelinhos, uma vez que a irmã está nesta Escola a frequentar o 12º ano e assim acompanha-a quer na Escola, quer nas deslocações.
Barcelos, 26 de Setembro de 2006.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
13. PROPOSTA – Atribuição de subsídio para transporte escolar.
O Decreto-Lei nº 159/99, de 14 de Setembro, estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias, dentro das quais transfere para o município a competência para assegurar os transportes escolares.
No caso de alunos portadores de deficiências físicas e com elevadas carências económicas devidamente comprovadas, também é prática deste município conceder apoios económicos, para custear a deslocação dos mesmos para a Escola, a fim de permitir o seu contínuo desenvolvimento.
Deste modo, proponho que seja autorizada a deslocação do aluno José Pedro Oliveira Gomes, matriculado no 10º ano, na Escola Secundária Alcaides de Faria, portador de um grau de deficiência motora de 85%, pelo pai - José da Cruz Gomes, em transporte próprio adaptado para o efeito, desde a freguesia de Remelhe até à referida Escola, mediante o pagamento de 16,00 € (dezasseis euros) diários, conforme listagem de presenças apresentada pela Escola.
Barcelos, 26 de Setembro de 2006.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
14. PROPOSTA - Confraria de Nossa Senhora do Rosário do Monte da Franqueira. Atribuição de subsídio.
Propõe-se a atribuição de subsídios à Confraria de Nossa Senhora do Rosário do Monte da Franqueira, no valor de 1.331,00 € (mil, trezentos e trinta e um euros) e 968,00 € (novecentos e sessenta e oito euros), correspondentes respectivamente, ao custo da limpeza de mata e do levantamento topográfico da zona envolvente.
Barcelos, 26 de Setembro de 2006.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
15. PROPOSTA - Confraria de S. José – Barcelos. Elaboração de projecto.
A Capela de S. José sita no Campo Camilo Castelo Branco, em Barcelos é um templo que encerra um repositório de Arte Sacra e que também poderá ser considerado um museu sagrado na história da Cidade de Barcelos.
Todavia, a fim de evitar uma contínua degradação, necessita de ser preservada através da realização de obras de restauro e conservação, nomeadamente ao nível dos telhados.
Ciente desta necessidade, a Confraria de S. José vem solicitar o apoio da Câmara Municipal no sentido de ser efectuado um levantamento das obras que é necessário realizar e o respectivo projecto.
Assim, proponho que os competentes Serviços desta Câmara Municipal procedam à execução dos projectos pretendidos pela Confraria da Capela de S. José.
Barcelos, 26 de Setembro de 2006.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
16. PROPOSTA - Fábrica da Igreja Paroquial/ Comissão de Festas - Atribuição de Subsídio.
Propõe-se a atribuição de um subsídio no valor unitário de 250,00 € (duzentos e cinquenta euros) para apoiar as festividades, às Fábricas de Igreja/Comissões de Festas, seguintes:
- Comissão de Festas de Nossa Senhora da Abadia – Abade de Neiva
- Comissão de Festas de S. Pedro – Adães
- Confraria de Nª Srª Rosário – Airó
- Comissão de Festas de Nª Srª Pilar – Aldreu
- Comissão de Festas de Sta Marinha – Alheira
- Comissão de Festas de S. Lourenço – Alheira
- Confraria de Nª Srª das Dores – Alvelos
- Comissão de Festas de Nª Srª Rosário de Ginzo – Alvito S. Pedro
- Comissão de Festas de S. Pedro – Alvito S. Pedro
- Comissão de Passos - Areias de Vilar
- Comissão de Festas de Nª Srª Necessidades – Barqueiros
- Comissão de Festas do Menino Jesus – Bastuço Sto Estêvão
- Comissão de Festas de Sto Estêvão – Bastuço Sto Estevão
- Comissão de Festas de S. Tiago – Cambeses
- Comissão de Festas de Sta Luzia – Carreira
- Comissão de Festas do Santíssimo Sacramento – Cristelo
- Comissão de Festas de S. Lourenço – Durrães
- Comissão de Festas de Sta Luzia – Encourados
- Comissão de Festas de Nª Srª Milagres – Feitos
- Comissão de Festas de S. Romão – Fonte Coberta
- Comissão de Festas de S. João – Galegos Sta Maria
- Comissão de Festas de Nª Srª Salvação – Gilmonde
- Comissão de Festas de Nª Srª Ajuda - Gilmonde
- Comissão de Festas de S. Mateus e S. Sebastião – Grimancelos
- Comissão de Festas de Nª Srª Abadia – Lijó
- Comissão de Festas de Nª Srª Neves – Minhotães
- Comissão de Festas do Senhor da Agonia - Moure
- Comissão de Festas de Sta Justa - Negreiros
- Comissão de Festas de Nª Srª Remédios - Palme
- Comissão de Festas de Sta Marinha - Paradela
- Comissão de Festas de Nª Srª Esperança – Pousa
- Comissão de Festas de Sta Marinha – Quintiães
- Comissão de Festas de Nª Srª da Vitória – Rio C. Sta Eugénia
- Comissão de Festas de Nª Srª Rosário e S. Sebastião–Tamel sta Leocádia
- Comissão de Festas de S. Veríssimo – Tamel S. Veríssimo
- Comissão de Festas do Santíssimo Sacramento – Tregosa
- Comissão de Festas de S. João – Vila Boa
- Comissão de Festas de S. Brás, S. Bento e Sto Amaro – Vila Cova
- Comissão de Festas de Nª Srª Consolação – Vila Seca
Barcelos, 26 de Setembro de 2006.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
17. PROPOSTA – Associação de Apoio aos Deficientes Visuais do Distrito de Braga. Atribuição de Subsídio.
Propõe-se a atribuição de um subsídio no valor de 500,00 € (quinhentos euros) à Associação de Apoio aos Deficientes Visuais do Distrito de Braga, como colaboração nas despesas efectuadas com a realização do Campeonato Nacional de Futebol de Cinco para Cegos e a Taça de Goalball “O Galo de Barcelos”, que se realizou no Pavilhão da Casa do Povo de Areias S. Vicente, no passado mês de Maio.
Barcelos, 26 de Setembro de 2006.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
18. PROPOSTA – Gabinete de Apoio à Família – Viana do Castelo. Atribuição de Subsídio.
Propõe-se a atribuição de um subsídio no valor de 462,00 € (quatrocentos e sessenta e dois euros) ao Gabinete de Apoio à Família de Viana do Castelo, como colaboração nas despesas com o tratamento de internamento/desintoxicação de quatro toxicodependentes do Concelho de Barcelos.
Barcelos, 26 de Setembro de 2006.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
19. PROPOSTA – Transporte de uma artesã para a Feira Nacional de Artesanato e Gastronomia da Marinha Grande.
A Comissão Executiva da Feira Nacional de Artesanato e Gastronomia da Marinha Grande solicitou à Câmara Municipal de Barcelos a cedência de transporte para um tear e restante material, a fim de que a artesã Maria da Conceição Dias Pereira, residente em Airó, possa executar o seu trabalho, ao vivo, no Certame que se realiza de 30 de Novembro a 10 de Dezembro de 2006.
Atendendo a que esta artesã representará a Cidade de Barcelos com o seu artesanato, proponho que a Câmara Municipal autorize o transporte solicitado, em veículo da Autarquia.
Barcelos, 26 de Setembro de 2006.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
20. PROPOSTA – “Barcelos Revista” – Fixação do preço de venda ao público.
Encontra-se disponível para venda a publicação “Barcelos Revista – nºs 11, 12 e 13 (2000 a 2002), sendo necessário proceder à fixação do seu preço.
Assim, proponho:
- Que para a venda ao público em geral seja fixado o preço de 15,00 € (quinze euros), com IVA incluído;
- Que para a sua venda às livrarias e distribuidores se proceda a um desconto de 20%.
Barcelos, 26 de Setembro de 2006.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
21. PROPOSTA – “O Trovador de Guilhade, Martim de Ginzo e Fernão do Lago” – Fixação do preço de venda ao público.
Encontra-se disponível para venda a publicação “O Trovador de Guilhade, Martim de Ginzo e Fernão do Lago” da autoria do Prof. Doutor António da Costa Lopes, sendo necessário proceder à fixação do seu preço.
Assim, proponho que seja fixado o preço de 15,00 € (quinze euros), com IVA incluído para a sua venda.
Barcelos, 26 de Setembro de 2006.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
22. PROPOSTA – Abertura de Crédito – Empréstimo de médio e longo prazo.
A Lei das Finanças Locais prevê que os municípios recorram ao crédito, para desenvolvimento de projectos de investimento.
Analisada a capacidade de endividamento do município, à luz das restrições ao endividamento autárquico, imposto pelo Orçamento de Estado para 2006, constata-se que a Câmara Municipal pode recorrer ao crédito bancário, de médio e longo prazo, para financiar investimento.
A Direcção Geral das Autarquias Locais comunicou, conforme documentos em anexo, que o valor do rateio que nos foi atribuído é de 3.390.954 € (três milhões, trezentos e noventa mil, novecentos e cinquenta e quatro euros).
Por outro lado, e conforme está evidenciado no “mapa demonstrativo da capacidade de endividamento do município”, em anexo, ainda dispomos de capacidade para assumir encargos com empréstimos bancários.
Analisados os investimentos inscritos no Plano Plurianual de Investimentos seleccionamos aqueles que mais justificam o recurso ao financiamento externo.
Nestes termos proponho que a Câmara Municipal delibere autorizar a consulta ao mercado, no sentido de obtermos a melhor proposta para a contracção de um empréstimo para investimento no valor de 2.500.000 € (dois milhões e quinhentos mil euros), nas seguintes condições:
1) Objecto – O empréstimo irá financiar os seguintes investimentos:
- Construção Jardim de Infância de Courel – 112.000 € (cento e doze mil euros)
- Renovação e ampliação do Jardim de Infância de Vila Frescainha S. Martinho – 2.ª fase – 123.000 € (cento e vinte e três mil euros)
- Remodelação do Jardim de Infância da Silva – 156.000 € (cento e cinquenta e seis mil euros)
- Construção do Jardim de Infância de Areias S. Vicente – 175.000 € (cento e setenta e cinco mil euros)
- Construção do Jardim de Infância de Macieira de Rates – 259.000 € (duzentos e cinquenta e nove mil euros)
- Ampliação da Escola Primária de Areias S. Vicente – 119.000 € (cento e dezanove mil euros)
- Cantina da Escola Primária de Encourados – 217.000 € (duzentos e dezassete mil euros)
- Requalificação da Av. Nossa Senhora de Fátima em Arcozelo – 598.000 € (quinhentos e noventa e oito mil euros)
- Arranjo urbanístico exterior à Igreja Paroquial em Manhente – 218.000 € (duzentos e dezoito mil euros)
- Pavimentação de caminho vicinal no lugar de Arrebalde em Roriz -101.000 € (cento e um mil euros)
- Pavimentação do CM 1074 em Tamel S. Veríssimo – 101.000 € (cento e um mil euros)
- Arranjo urbanístico junto à Igreja de Bastuço Sto Estêvão – 204.000 € (duzentos e quatro mil euros)
- Arranjo urbanístico da Rua Norte do Campo 25 de Abril/Rua Arqto Vinagre - 117.000 € (cento e dezassete mil euros)
2) Montante – O montante máximo não poderá ultrapassar 2.500.000 € (dois milhões e quinhentos mil euros);
3) Duração – O empréstimo terá o prazo máximo de 20 anos, incluindo o período de utilização;
4) Utilização – Será utilizado em regime de conta–corrente até 31 de Dezembro de 2007, período durante o qual apenas se vencerão juros calculados de acordo com o capital utilizado;
5) A taxa de juro a praticar será indexada à taxa Euribor a 6 meses, a qual resultará da média dos 3 últimos dias anteriores ao início do período de referência (6 meses). A taxa apresentada deverá incluir a taxa de expediente e qualquer outra;
6) Sendo o período de contagem de juros o semestre, conforme descrito no ponto 5), as prestações referentes aos encargos (juros + amortização) serão trimestrais e pagas no final de cada trimestre do calendário, ajustando-se a primeira, por antecipação, a estas datas de pagamento;
7) Possibilidade de reembolso antecipado da totalidade ou de parte do capital em divida, sem qualquer penalização para o Município, sendo apenas devidos juros relativos ao período de contagem então em curso;
8) Os encargos suplementares, se os houver, deverão obrigatoriamente ser referidos na proposta;
9) Não são aceites propostas alternativas ou variantes.
Barcelos, 25 de Setembro de 2006.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por maioria, com os votos contra dos Senhores Vereadores eleitos pelo Partido Socialista, aprovar a presente proposta.
Nesta deliberação o Senhor Presidente usou o voto de qualidade, nos termos da lei.
Os Senhores Vereadores do Partido Socialista fizeram a seguinte declaração de voto:
“Com a presente proposta pretende-se contrair empréstimo pelo prazo de 20 anos, do montante de 2.500.000,00 € (dois milhões e quinhentos mil euros) para financiar obras que já se encontram em fase de execução parcial ou completa, de acordo com o Plano de Actividades da Câmara Municipal de Barcelos.
O contraimento deste empréstimo fará com que seja atingido praticamente o limite máximo de endividamento, sem que, como aconteceu no passado com outros empréstimos, esteja garantido que o capital seja utilizado especificamente nas obras para as quais aparentemente se pretende a sua consignação.
Por outro lado, a baixa percentagem de realização e execução em anos anteriores, que resulta das Contas de Gerência da Câmara Municipal de Barcelos, permite concluir estarmos perante mais um financiamento do despesismo camarário.
Por isso votamos contra.”
23. PROPOSTA – Associação Nacional de Municípios Portugueses – Declaração.
Submete-se à consideração da Ex.ma Câmara a subscrição da “Declaração sobre a luta contra o tráfico de seres humanos “, apresentada pela Associação Nacional de Municípios Portugueses, tendo como objectivo o seu envio ao Conselho da Europa.
Barcelos, 26 de Setembro de 2006.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
24. Aprovação da Acta em Minuta.
Propõe-se, nos termos do n.º 92 da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro, a aprovação da presente acta em minuta.
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
E nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião quando eram onze horas e trinta minutos, da qual para constar e por estar conforme se lavrou a presente acta que vai ser assinada pelo Senhor Presidente, pelos Senhores Vereadores e por mim que a secretariei.
ASSINATURAS
O PRESIDENTE DA CÂMARA
(Fernando Ribeiro dos Reis, Dr.)
OS VEREADORES
(Manuel Carlos da Costa Marinho, Eng.º)
(Félix Falcão de Araújo, Dr.)
(Joana de Macedo Garrido Fernandes, Dr.ª)
(Horácio Rodrigues de Oliveira Barra, Dr.)
(Manuel José Cardoso Ribeiro)
(Rui Jorge Monteiro Xavier, Eng.º)
(Domingos Ribeiro Pereira, Dr.)
SECRETARIOU
(Maria Fernanda Maia Areia, Dr.ª)