ACTA NÚMERO UM DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL

DO CONCELHO DE BARCELOS

Pelas vinte e uma horas e trinta minutos do dia vinte e oito de Fevereiro de dois mil e três, reuniu, pela primeira vez, em sessão ordinária, a Assembleia Municipal do Concelho de Barcelos, no Auditório dos Paços do Concelho, depois de ter sido previamente anunciada em edital datado de dezoito de Fevereiro de dois mil e três, o qual foi afixado nos lugares habituais e transcrito num jornal semanal desta cidade para conhecimento público, com a seguinte ordem de trabalhos:

ANTES DA ORDEM DO DIA.

Sessenta minutos destinados à discussão dos assuntos constantes no artigo doze do Regimento da Assembleia Municipal.

ORDEM DO DIA.

Ponto um – Aprovação da acta da sessão de vinte de Dezembro de dois mil e dois;

Ponto dois – Apreciação da informação escrita do Senhor Presidente da Câmara acerca da actividade do município, bem como da situação financeira do mesmo;

 Ponto três – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a Declaração de Utilidade Pública Municipal de faixas de terrenos integrados em Reserva Ecológica Nacional, para alargamento de um caminho agrícola designado Igreja – Bocal, em Tamel São Fins;

 Ponto quatro – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a desafectação do domínio público municipal de uma parcela de terreno, com a área de três mil e duzentos metros quadrados, para posterior doação à Associação de Pais e Amigos das Crianças – APAC;

Ponto cinco – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a revogação dos artigos relativos à virtualização das receitas contidas nos regulamentos municipais;

 Ponto seis – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal de criação das taxas devidas pelos licenciamentos de actividades diversas decorrentes da transferência de competências dos Governos Civis para as Câmaras Municipais. Após a “Ordem do Dia”, haverá um período de trinta minutos reservado ao público nos termos do número um do artigo catorze do Regimento. Imediatamente a seguir procedeu-se ao registo dos membros presentes, nomeadamente:

 Abílio Gonçalves Carrilho, Abílio do Vale Meira, Adelino Alves Sousa, Adelino Ferreira da Costa, Adélio Barbosa de Miranda, Agostinho Rodrigues Esteves, Agostinho Vale Ferreira, Alberto Maria de Sousa Pinto Martins, Alfredo Cardoso da Conceição, Amândio da Costa Maia, Américo Miranda da Silva, Américo da Silva Carvalho, Ana Rita da Silva Torre, António de Araújo Ferreira, António Augusto da Silva Costa, António Barbosa de Sousa, António Cardoso da Silva, António da Costa Barros, António da Cruz Saleiro, António Francisco dos Santos Rocha, António Gomes da Silva, António Jorge da Silva Ribeiro, António Jorge da Silva Ribeiro, António José Figueiredo Pereira, António José Montes de Carvalho, António José Oliveira Félix de Sousa Barroso, António Luís Oliveira da Silva, António Martins Gonçalves, António Oliveira Ferreira, António Padrão Varzim Miranda, António Pereira Antunes, António Salomão da Silva Rodrigues, António da Silva Gonçalves do Vale, António da Silva Oliveira, António Sousa e Costa, António Vilas Boas Rosa, Arlindo Gonçalves Vila Chã, Arlindo da Silva Vila Chã, Armindo Manuel Costa Vilas Boas, Armindo Simões da Silva, Arnaldo Sousa Simões, Artur Alves de Sá, Artur Torres Lopes, Augusto Manuel Alves Vilas Boas, Avelino Gomes de Carvalho, Bartolomeu Correia Batista Barbosa, Bernardino de Oliveira Pereira, Camilo Almeida Araújo, Cândido Pedrosa da Silva, Clarivaldo dos Santos Silva, Clemente Gomes da Silva Pereira, Constantino Carvalho da Costa, Cristina Isabel Araújo Ferreira, David Pimenta Vilas Boas, Domingos Alves de Araújo, Domingos Conceição Silva, Domingos Ferreira de Oliveira, Domingos Figueiredo de Oliveira, Domingos Martins de Brito, Domingos Pereira Araújo, Domingos Ribeiro Pereira, Domingos da Silva Ferreira, Eduardo Jorge Ribeiro dos Reis, Eusébio da Cruz e Silva, Ezequiel Pereira da Silva, Fernando da Conceição Araújo Gonçalves, Fernando Estevão Ferreira Gomes Vilaça, Fernando Gomes Silva, Fernando Joaquim da Cruz e Silva, Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis, Fernando Rodrigues Lima, Filipe José de Miranda Lemos, Firmino Ferreira Campinho, Firmino Manuel Lopes Silva, Francisco Barbosa Esteves, Francisco Bruno Ferreira da Silva, Francisco Gomes de Castro, Gaspar Machado Miranda, Henrique Magalhães da Silva, Hilário Paulo Carvalho Oliveira, Horácio Gomes de Almeida, Ilídio Morais Rodrigues, João de Araújo, João Carvalho de Sousa, João Chaves Portela, João Maria Lima Moreira, João Mendes Leiras, João Rodrigues Martins, João Silva Pereira, Joaquim da Costa Pereira, Joaquim Manuel Araújo Barbosa, Joaquim Miranda Faria, Joaquim Nunes de Oliveira, Joaquim Rodrigues Miranda, Joaquim Venâncio Brito Pedrosa, Joel Miranda Fernandes de Sá, Jorge Manuel Coelho Ferreira, Jorge Manuel da Cunha Torres, José António Correia Ferreira, José António Longras Franqueira, José de Araújo Ferreira, José Araújo Ferreira da Silva, José Augusto Vilas Boas Rosa, José Brito Faria, José Campos de Araújo Costa, José Cardoso Rodrigues, José Carlos Maia Araújo, José Correia Carvalho, José da Costa Araújo, José da Costa Monteiro, José Dias Alves, José Emílio Gomes da Costa Faria, José Evangelista Pinto de Azevedo, José Gonçalves de Araújo Silva, José Magalhães da Costa, José Manuel Lemos da Silva Corrêa, José Manuel Padrão Ferreira, José Mariano de Figueiredo Machado, José Miranda Granja, José Paulo Maia Matias, José Ribeiro Pereira, José Ricardo Lourenço, José Vilas Boas de Sousa, Júlio Costa de Faria, Júlio da Silva Lopes, Leonel Gonçalves Vila Chã, Lucinda Carlota Monteiro Ferreira Oliveira Fonseca, Luís Carlos Costa Nogueira, Luís Filipe Cerdeira da Silva, Luís Maria Gonçalves dos Santos, Manuel Agostinho Cruz Gonçalves, Manuel António Ferreira de Sousa, Manuel António Gonçalves Mota da Silva, Manuel de Araújo Carvalho, Manuel Araújo da Costa, Manuel da Cruz Duarte Cardoso, Manuel Eusébio Costa Ferreira, Manuel Faria Oliveira, Manuel Fernandes Pereira, Manuel Fernandes de Sousa, Manuel Fonseca Gouveia, Manuel Lopes da Silva Varandas, Manuel Maria Azevedo de Sá, Manuel Miranda Barros da Silva, Manuel Pereira de Sousa, Manuel Pinto da Eira, Manuel Santos Ribeiro, Manuel Simões Correia, Maria Elisa de Azevedo Leite Braga, Maria Isolete da Silva Torres Matos, Mário de Andrade Caravana, Mário Senra Barbosa, Marlene Eulália Cruz Vilaça, Miguel Agostinho Santos Barbosa, Odete Graça Medeiros Carneiro Hermenegildo, Paulo Jorge Araújo de Campos, Rui Jorge Monteiro Xavier, Salvador Maria Magalhães Neiva, Severino Silva Figueiras, Silvério Caridade Quintela, Virgílio Vieira Ramos dos Santos. Faltaram os seguintes membros:

Agostinho Lauro de Castro Pires, António Augusto Martins de Carvalho, António de Jesus Ferreira da Rocha, Celestino Dias da Costa, Domingos São Bento Rodrigues, Duarte Nuno Cardoso Amorim Pinto, Fernando Ferreira Cunha, Fernando Santos Pereira, João Alberto Carvalho Miranda, José da Costa Faria, José Gomes dos Santos Novais, Luís Filipe dos Santos Pereira, Manuel da Costa Ferreira, Orlando José Carvalho da Silva, Paulo Alexandre Mendes Patrício Ferreira Ralha, Pedro Luís Oliveira Vilas Boas. INÍCIO DOS TRABALHOS

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Boa-noite, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados Municipais, Excelentíssimo Público. Declaro aberta esta sessão. Iniciamos o período de antes da ordem do dia com uma moção do Partido Social Democrata. Tem a palavra, para a sua apresentação, o Senhor Deputado Nunes de Oliveira.

DEPUTADO DO PSD – Nunes de Oliveira – Senhor Presidente, Senhores Membros da Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. “Moção. A análise do futuro empresarial e do emprego em Barcelos passa pelo futuro do sector têxtil/vestuário e da cerâmica. Indústria têxtil. O sector têxtil/vestuário constitui a pedra angular e fundamental do desenvolvimento económico e social do concelho de Barcelos. As duas mil, trezentas e dezanove empresas de diferentes dimensões dão trabalho a quarenta mil pessoas no activo. Nos últimos quinze anos foi com a indústria têxtil que se criou o potencial económico que teve efeitos directos positivos nos outros sectores (comércio, serviços, construção civil e outras pequenas indústrias). As empresas de Barcelos têm-se adaptado tecnologicamente, e uma parte significativa apresenta condições materiais muito boas. Nos últimos três anos têm-se acentuado os fenómenos negativos sobre este sector:

Maior concorrência extra-comunitária;

 Decréscimo das taxas alfandegárias para países terceiros;

Saturação de alguns mercados;

 Perda de competitividade;

 Deslocalização da produção para a Europa de Leste e África Mediterrânica. É de notar que oitenta e cinco por cento das exportações de têxteis/vestuário de Barcelos vão para o mercado da União Europeia. Este mercado encontra-se em abertura constante ao exterior, pressionado pelos interesses da Alemanha e do Reino Unido, o qual enfrenta um ciclo económico negativo. Em toda a Europa o consumo baixou drasticamente. Os países terceiros fornecem vestuário a preços baixíssimos, como é o caso da China, Vietname, Indonésia, Malásia, Índia, México, etc. Estes produtos entram através de alguns acordos preferenciais que mantém com alguns países da União Europeia. Vejamos o acordo da União Europeia com o Chile e outros países da América Latina, para além do realizado recentemente com o Brasil. O principal mercado dos têxteis/vestuário de Portugal continua a ser a Comunidade Europeia. Em dois mil e cinco a União Europeia elimina as barreiras alfandegárias com os países terceiros, eliminando a carga fiscal à entrada no mercado. Assim esses países terceiros poderão colocar os produtos na Comunidade Europeia a preços muitíssimo mais competitivos, abaixo dos vinte e cinco por cento a trinta e cinco por cento conforme os produtos. Para além disso, esta ameaça irá crescer à medida que a qualidade for melhorando. O pouco proteccionismo que Portugal ainda usufrui acaba em dois mil e cinco, iniciando-se nessa altura um novo ciclo mais competitivo. Em acréscimo ao fenómeno negativo da queda das barreiras em dois mil e cinco, temos de considerar o alargamento a Leste, em dois mil e quatro para mais dez países. Estes países de gente bem habilitada com hábitos e capacidade na aprendizagem, disciplinados, produtivos, vão tentar competir para se distanciarem de nós conquistando assim o mercado a preços mais competitivos pela mão de obra mais barata entre outras razões. A proximidade do mercado alemão vai favorecê-los com certeza, constituindo mais uma preocupação para nós. Barcelos com duas mil, trezentas e dezanove empresas registadas neste sector, estamos a falar em micro-empresas, pequenas empresas e pequenas médias empresas. Tecido empresarial muito sujeito a pressões externas e aos ciclos económicos. Estas empresas têm sempre aguentado as quedas de encomendas, ou seja, altos e baixos. É nítido que estas empresas assentam no processo de mão de obra intensiva;

 como empregam cerca de quarenta mil activos constituem o motor da estabilidade social e económica do nosso concelho. Sabemos que existem no nosso concelho algumas empresas de ponta, empresas com internacionalização sustentada, mas infelizmente não são a regra. Há algumas deficiências na estrutura funcional que urge corrigir para um melhor desenvolvimento estratégico:

Informação empresarial;

Marketing;

 Estratégia;

Internacionalização;

Gestão da produção;

Design;

Inovação;

Cooperação (redes de cooperação);

Formação profissional. Naturalmente que perante um cenário de crise a banca fecha-se e corta no crédito dificultando a vida das empresas;

 por isso o Estado deverá criar as condições de médio prazo para manter de pé as empresas que tenham capacidade para sobreviver. Há muito crédito mal parado – dez a quinze por cento – e por isso a banca também está a viver muitas dificuldades;

 situação que se agravará fortemente se o desemprego aumentar demasiado. Indústria da cerâmica. Existem em Portugal três pólos de cerâmica com características diversas e que empregam ainda cerca de quinze mil trabalhadores a nível nacional. Pólo um – Barcelos com uma actividade industrial de mão de obra intensiva dispersa em pequenas unidades. Pólo dois – Alcobaça/Caldas da Raínha, mais industrializada e com menor mão de obra intensiva que o pólo de Barcelos. Pólo três – Aveiro/Águeda (louça de mesa e forno) de capital intensivo. No pólo industrial de Barcelos onde há mais dificuldades, os trabalhadores são verdadeiros especialistas na arte dos objectos cerâmicos ornamentais e decorativos;

 mas vivem desde mil, novecentos e noventa e seis uma crise em crescendo de escoamento da produção, pelo facto de se verificar uma autêntica invasão de produtos de países terceiros, particularmente da China, cujos custos de produção são irrisórios, cujas consequências se têm traduzido numa redução significativa dos postos de trabalho, uma vez que estão a perder no mercado interno (União Europeia), no mercado externo, nomeadamente os EUA, Japão e Suíça. As freguesias do nosso concelho com mais indústrias de cerâmica são:

 Galegos Santa Maria, Galegos São Martinho, Areias São Vicente, Areias de Vilar, Manhente, Lama, Ucha, Pousa e Oliveira. Os trabalhadores destas empresas são normalmente bem adaptadas ao trabalho da cerâmica evidenciando uma grande experiência. Porém a tipologia das estruturas empresariais constitui um impedimento à reconversão para outras actividades fora do sector da cerâmica. Debilidades:

 Licenciamento industrial;

A localização das empresas e a sua idade;

A tipologia característica das empresas deste sector são elementos que dificultam o acesso ao licenciamento industrial, factor também impeditivo para concorrer a fundos comunitários no P. O. E. . ;

A subida do gás propano e das embalagens nos últimos anos agravam os custos de produção em cerca de vinte e cinco por cento;

 Como é evidente a banca fecha-se;

Os avultados custos para a participação nas principais feiras e exposições é complexo e burocrático;

Os apoios do P. O. E. são insignificantes. A presente crise na cerâmica vem de há alguns anos e se o Estado não vier a atender com meios técnicos e económicos, este sector irá desaparecer a breve prazo. De salientar que tratando-se de muitas empresas familiares, os empresários têm feito o impossível para se manterem de pé e com dignidade. Considerando que o cenário de problemas económicos de crescimento e recursos quer em Portugal, quer na Europa (nosso principal cliente) quer no resto do mundo;

Considerando que a Alemanha, motor da União Europeia enfrenta uma grave crise e que a Inglaterra e os EUA estão a concentrar recursos para a guerra;

 Considerando que em Barcelos o desemprego aumentou trinta e seis por cento desde o ano de dois mil;

Considerando que Barcelos tem grande potencial humano, empresarial e financeiro;

Considerando que o cenário de crise efectiva com os dramas sociais que daí advêm pode ser estancado através de uma intervenção do Estado em tempo oportuno. Propomos que o Governo apoie as seguintes medidas:

Promover e cativar investimentos diversificados;

 Potenciar as empresas actuais;

Fomentar a internacionalização;

Apoios directos para as empresas;

Apoiar a participação nas feiras internacionais;

Legislação que venha a favorecer o vale do Cávado tal como foi feita para o Vale do Ave;

Apoio a formação profissional de caracter tecnológico;

A colocação de Barcelos no âmbito do SIVETUR e restantes programas de apoio ao turismo, como zona prioritária de turismo, contribuindo para diversificação empresarial;

Agilizar e simplificar o licenciamento industrial também para as unidades já instaladas em Barcelos;

Apoio específico ao registo de moldes e peças;

Mudança de Barcelos em termos de zona de modulação regional, passando para zona de nível dois. Lembramos que tal situação foi aplicada à zona do distrito de Viana;

 Apoiar claramente a procura de mercados e internacionalização das empresas através da participação em feiras e missões empresariais no âmbito do P. O. E. ;

Diagnóstico de detalhe empresarial para melhor se aplicarem as medidas anti-crise;

 Que o Governo considere o concelho de Barcelos zona de risco e lhe atribua os programas do tipo da Beira Interior ou Vale do Ave;

 Que solicite ao senhor professor doutor Daniel Bessa, recentemente nomeado pelo Governo, como coordenador técnico do programa de recuperação de áreas e sectores deprimidos, que inicie em Barcelos um trabalho profundo sobre as empresas e o emprego, propondo ao Governo a recuperação dos sectores deprimidos no nosso concelho”. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Há alguma inscrição? Senhor Deputado José Evangelista, faça o favor.

DEPUTADO DA CDU – José Evangelista – Boa-noite, Senhor Presidente da Assembleia, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Membros da Assembleia. Eu subscrevo a moção apresentada pelo Senhor Nunes de Oliveira e vou votar favoravelmente, mas aconselhava que fosse acrescentado mais um ponto. É que caso o Governo não considere todas essas medidas, que se demita.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Mais alguma intervenção? O Senhor Deputado Luís Santos faça o favor.

DEPUTADO DO BE – Luís Santos – Boa-noite. Eu quero dizer também que voto favoravelmente a proposta do PSD. No entanto, e até porque é um tema que o Bloco de Esquerda sempre defendeu aqui para o concelho, penso que a situação que se pode vir a criar no nosso concelho, uma situação dramática inclusive para os nossos habitantes, é de muita responsabilidade das Câmaras que têm gerido este concelho. Ou seja, nós sempre defendemos que Barcelos deveria ter uma política no sentido de convidar algumas indústrias a instalar-se no nosso concelho. Pelo contrário, favorecemos sempre a indústria que de momento estava a render e que foi a indústria têxtil. Portanto, caso exista uma crise grave na têxtil de facto o nosso concelho vai sofrer, e muito, porque é muita gente a trabalhar e sobreviver da indústria têxtil. Eu queria também realçar um factor que o Senhor Deputado do PSD se esqueceu de falar, que é o problema dos agricultores, é o problema das quotas leiteiras que no nosso concelho, como todos sabem, que somos o maior concelho leiteiro do país, está a trazer para muitas famílias uma situação também complicada. Penso que seria de englobar na proposta uma pequena adenda ao drama que estão a viver neste momento os agricultores barcelenses. É só.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Senhor Deputado Paulo Matias, faça o favor.

DEPUTADO DO PS – José Paulo Matias – Senhor Presidente, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados. Na qualidade de empresário têxtil eu fico admirado de facto com este tipo de análise correcta e interessante e elogio o trabalho feito pelo Senhor Deputado Nunes de Oliveira deste cenário de crise e dificuldades que todos vivemos. Admiro muito, mas gostaria também de dizer aqui muito claramente que é importante que a nossa Câmara Municipal se associe a estas medidas, nomeadamente que não dificulte ou não queira cobrar exageros de ligações de água e saneamento às empresas, que peça balúrdios a empresas sediadas a dois quilómetros do centro da cidade para poder levar lá a água, porque se não for assim de facto as empresas não têm condições de sobrevivência. Portanto, nós subscrevemos esta análise e apoiámos a vossa moção.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado.

Não há mais nenhuma inscrição, vamos passar à votação desta moção.

Quem vota contra? (Ninguém)

Quem se abstém? (Ninguém)

Logo esta moção foi aprovada por unanimidade. Eu pedia ao Senhor Deputado Paulo Matias se podia, se faz favor, chegar aqui à mesa só por um segundo. (Interrupção dos trabalhos por breves instantes) Iniciada que foi esta sessão com o Partido Social Democrata, segue-se a vez do Partido Socialista. Eu chamei aqui o Senhor Deputado Paulo Matias, como podia ter chamado outro, mas ele tem sido o porta-voz aqui com o Presidente da Assembleia, precisamente para saber se mantinha ou não a proposta da anterior sessão, de forma que o Senhor Deputado Manuel Mota vai fazer uma intervenção. Faz favor, Senhor Deputado Manuel Mota.

DEPUTADO DO PS – Manuel Mota – Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Municipal, restante Mesa, Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara, restantes Vereadores, Caros Deputados Municipais, Caros Concidadãos, Comunicação Social. Repetidas vezes o meu partido falou em défice democrático no nosso concelho, desde a falta de documentação fundamental para uma análise consciente e responsável de votação dos mesmos, à falta de condições materiais e físicas para o exercício do direito de oposição, até à discriminação das Juntas geridas pelos partidos da oposição. Em nosso entender, esta prática reiterada obriga-nos a exprimir convictamente que mais do que um défice democrático em Barcelos o que existe por parte de quem gere os destinos do nosso município é a falta de uma cultura democrática. Esta forma pouco consentânea de estar na vida pública mais do que dificultar o trabalho dos cidadãos que se predispõem, lutando pelas suas convicções, a exercer o direito de oposição tem provocado notórios prejuízos aos nossos concidadãos e ao desenvolvimento do nosso concelho. Reconhecemos que a responsabilidade de tomar decisões, definir estratégias e assumir opções não é tarefa fácil, mas não duvidamos que quando feitas de uma forma aberta e transparente aumenta claramente a qualidade dos seus resultados. Um ano após a tomada de posse de um novo executivo municipal esta realidade em nada mudou, levando a inclusive a que os partidos da oposição se unissem numa iniciativa sem precedentes para tão só serem ouvidos e perceberem quais as opções municipais numa área fundamental para o desenvolvimento sustentado no nosso concelho, como é o caso do planeamento e do urbanismo. Barcelos continua virado na sua vertente política para a concretização de infra-estruturas básicas e para que isso fosse possível atingiu o limite máximo da sua capacidade de endividamento. O inadmissível é que vinte e seis anos após terem vencido as primeiras eleições autárquicas democráticas e dezassete após o advento resultante da nossa adesão à então CEE, o PSD não conseguiu sequer cinquenta por cento de saneamento e distribuição de água ao concelho, uma sala de teatro, transportes urbanos, sedes de Junta de Freguesia para todas as freguesias, temos um mercado municipal em condições degradantes e apenas uma piscina para mais de cento e trinta mil habitantes. Estas são algumas, entre muitas, situações pouco de acordo com o dealbar do século vinte e um, até porque, e lembramos das palavras do Senhor Presidente da Câmara, dinheiro não é problema, o problema estará pois na má gestão e nas opções erradas tomadas pelos sucessivos executivos. É indesmentível que se faz obra em Barcelos, mas a questão é que o contrário não seria possível. Reparem que o nosso município já gere orçamentos que rondam os setenta e cinco milhões de euros. A uma oposição exige-se que fiscalize, identifique problemas e apresente soluções. Nesse sentido começo por chamar a atenção para a situação social no concelho, aliás, no seguimento da intervenção do Senhor Deputado Nunes de Oliveira. Variadíssimas vezes falamos nos perigos da excessiva dependência da monoindústria, no caso concreto da indústria têxtil e do vestuário. Realçamos as potencialidades turísticas únicas do nosso concelho como elemento de tal forma importante que poderia servir de contra-ponto a uma crise variadas vezes anunciada para o sector têxtil ou a capacidade de incentivar empresas de outros sectores a investir em Barcelos. O que é que a Câmara fez? Aparentemente pouco. Hoje vemo-nos a abraços com o encerramento e a deslocalização de empresas, com uma inevitabilidade crise social em gestação no nosso concelho. O aumento da taxa de desemprego é isso inequívoco exemplo. Exige-se a quem governa a capacidade de prever situações problemáticas e não uma gestão apenas preocupada com o imediato, uma atitude proactiva e não reactiva. O respeito pelo papel da oposição traria neste, como noutros casos, indubitáveis benefícios ao nosso concelho. Vejamos outro exemplo:

 Quando propusemos as comissões de acompanhamento da actividade municipal e da actividade das empresas municipais fizemo-lo na convicção de que poderíamos de uma forma atempada participar na vida pública no nosso concelho, com a vantagem de podermos fiscalizar a actividade municipal e com a responsabilidade de apresentar alternativas, mas o chumbo das propostas sem que nenhuma razão para o efeito fosse apresentada só confirma a nossa tese de falta de cultura democrática. E se em relação à Câmara Municipal ainda vamos tendo as Assembleias Municipais em que discutimos as suas opções, apesar de estarmos a falar de factos inalteráveis, em relação às Empresas Municipais só ouvimos falar dos subsídios com que a Câmara sustenta na totalidade o seu funcionamento e as respectivas actividades. Caros Deputados, não fizemos grande questão em discutir as nomeações dos administradores das mesmas. Achamos que às opções de quem governa se deve dar o benefício da dúvida, mas passaram cinco anos e temos que objectivamente criticar um conjunto de situações que nos parecem inadmissíveis. Desde logo o facto de ao longo desse período não nos ter sido apresentado qualquer relatório de actividades das referidas empresas, apesar da lei o obrigar. Outro ponto é o de que as actividades que estas desenvolvem não se vislumbra qualquer melhoria, contrapondo com o que era feito antes da sua existência em matéria de políticas municipais de educação, cultura e desporto. Finalmente, não é perceptível a estratégia da Câmara em relação à forma de administração das referidas empresas. A administração da Empresa Municipal de Educação e Cultura funciona apenas com dois administradores, já que um, há muito, que por razões de saúde não pode exercer funções. Esta mesma administração, ao contrário do que a lei estatui, mantém-se em funções apesar do seu mandato terminar na mesma altura que o mandato autárquico daqueles que os nomearam. Aliás, a estratégia do Senhor Presidente da Câmara nesta matéria é deveras sui generis, já que por um lado se escuda numa mudança legislativa para não mudar a administração da Empresa Municipal de Educação e Cultura, apesar das vicissitudes referidas, mas em relação à Empresa Municipal de Desporto não só mudou o elenco administrativo como também adoptou uma outra estratégia de gestão. E estas conclusões são fruto de uma legítima especulação de que três administradores a tempo inteiro eram de mais para os resultados que apresentavam. O que nos leva a levantar a seguinte questão:

 e a Empresa Municipal de Educação e Cultura precisa de dois administradores? De três? De um?Para os resultados que apresentam ambas as Empresas Municipais, achamos que a resposta é nenhum. As Empresas Municipais devem ser extintas e com o dinheiro que poupamos no período do mandato autárquico apenas em despesas de funcionamento podemos construir três piscinas de aprendizagem ou dez novas sedes de Junta ou até adquirir quarenta e nove carrinhas para o transporte social. Os casos de má gestão não ficam por aqui, não vou sequer maçar-vos novamente com derrapagens, prazos por cumprir, aditamentos de obras não previstas e inerente aumento do seu custo subvertendo a lógica dos concursos públicos e levantando dúvidas sobre a sua transparência. O futuro de Barcelos passa muito pela capacidade de nos ouvirmos, de discutirmos sem maniqueísmos ou visões arcaicas da política. Estar preparado para o constante devir da situação económica e social que resulta deste mundo globalizado e em permanente concorrência, exige de todos nós a disponibilidade para reflectir, ouvir e tomar as melhores decisões. Longe vão os tempos do despotismo, mesmo do que se arrogava de iluminado, e como vamos vendo, infelizmente, um pouco por todo o lado nada valem as capas dos partidos se dos homens de que eles são constituídos se estes subverterem o verdadeiro dever daqueles que exercem cargos por mandato popular. Servir a causa pública com respeito pela diversidade de opinião, com a capacidade de inverter rumos quando podemos estar errados, porque é da nossa natureza errar, e essencialmente com a perspectiva de cada um no seu papel está a caminhar para melhorar a qualidade de vida daqueles em quem nós confiaram. Senhor Presidente da Assembleia Municipal, eu lançava o repto, tendo em linha de conta que não foi possível discutir a moção e votar a moção na última Assembleia Municipal, que pelo menos se votasse a moção em relação ao PIDDAC nesta Assembleia. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado José Evangelista.

DEPUTADO DA CDU – José Evangelista – Senhor Presidente, Senhores Deputados. Da mesma forma que há pouco dei uma resposta seca, agora também dou uma resposta seca. É bom que seja para registar que o Partido Socialista defende aqui a extinção das Empresas Municipais em Barcelos, que quem criou legislação para a existência de Empresas Municipais foi o Governo do Partido Socialista.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Não há mais nenhuma inscrição? Senhor Deputado Nunes de Oliveira, faça o favor, tem a palavra.

DEPUTADO DO PSD – Nunes de Oliveira – Primeiro, o nosso limite e a nossa capacidade de endividamento, tire o cavalo da chuva, está muito longe dos limites que está aí a falar. Depois, falou de setenta e cinco milhões de contos. Quem nos dera que o nosso orçamento fosse de setenta e cinco milhões de contos. São apenas milhões de euros e eu já disse aqui uma vez que é diferente, é menos, são euros, não são contos. Falou também aqui das Empresas Municipais. Eu acho que Vossa Excelência não sabe que as Empresas Municipais têm um revisor oficial de contas. Não sabe, devia saber. Devia saber para depois também quando dialoga aqui na Assembleia Municipal ter uma postura de respeito para com essas pessoas que assumem na cadeia do poder dentro da empresa responsabilidades, assinam as contas e, portanto, não é por esse caminho que vai lá. E falou também de uma outra coisa, na questão das empresas deverem ser extintas. Eu queria dizer ao Senhor Deputado que as Câmaras do Partido Socialista a nível nacional, inclusivamente aquele que foi a grande referência do Partido Socialista, Presidente da Câmara Municipal de Vila do Conde, que foi Presidente da Associação Nacional de Municípios, está a criar uma Empresa Municipal. Ainda há dias um outro distinto Presidente de Câmara dizia que a solução para as Câmaras seriam as Empresas Municipais, que davam mais eficácia à gestão das Câmaras. . . Os senhores não podem meter dentro do mesmo saco duas coisas, não podem. Quando estão na oposição querem uma coisa do poder, quando estão no poder querem uma coisa ao contrário. Temos que ser absolutamente coerentes. A intervenção que o Senhor Deputado acaba de fazer é uma intervenção nervosa, podia ter mais qualidade, você tem mais competência e mais capacidade para o fazer. Chegar aqui e dizer mal de tudo e de todos, não pode ser. Passa um atestado de incompetência a todas as pessoas que trabalham nas Empresas Municipais e às próprias Empresas Municipais, quando é sabido que as Empresas Municipais têm estado a prestar um serviço de qualidade ao município, um serviço de alta qualidade ao município. Agilizam processos e conseguimos com isso transformar a gestão do município com mais vantagens competitivas e, por isso, são de manter, são de apoiar. Terminaria dizendo que em relação, já foi dito aqui mais do que uma vez, à Empresa Municipal de Cultura, nomeadamente acerca da nomeação dos administradores, o Senhor Presidente da Câmara já deu aqui uma explicação clara e inequívoca sobre o assunto, não vamos insistir numa coisa que tem uma solução à vista, mas vai ser no momento próprio. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Manuel Mota.

DEPUTADO DO PS – Manuel Mota – Senhor Presidente, Senhores Deputados. Não será minha intenção fazer juízos de valores até porque não me roga o direito de o fazer. Portanto, considero que a intervenção do Senhor Deputado Nunes de Oliveira na vertente da análise da minha intervenção, fazendo juízos de valor, vale o que vale. Ou seja, era preferível não emitir porque não traz qualquer mais-valia ao debate. O problema da sua intervenção é que não deu um único argumento para a não extinção das Empresas Municipais apenas no ponto da sua má gestão, ou seja, na incapacidade de trazer mais-valias às três políticas concretas:

 desporto, cultura e educação. É verdade que foi o Partido Socialista que criou legislação para as Empresas Municipais, mas também é verdade que não é o Partido Socialista que obriga à existência de Empresas Municipais que sejam má geridas. Quando falo em má gestão a opção até pode nem ser só a dos administradores, até posso admitir que em determinados sectores não haja no concelho um conjunto de infra-estruturas fundamentais para aplicação de políticas mais desenvolvidas, e falo nomeadamente no caso da cultura. Agora há uma coisa que é ainda mais complexa, que é efectivamente que tipo de opção, em termos de gestão, o PSD quer para as Empresas Municipais. Três administradores objectivamente na Empresa de Educação e Cultura, um administrador agora na do Desporto considerando que os outros administradores são Vereadores da Câmara Municipal, portanto não só não usufruem dos benefícios remuneratórios como objectivamente em termos de disponibilidade de tempo não terão a mesma disponibilidade que tinham os anteriores administradores. Portanto, uma conclusão é óbvia que se pode tirar em relação a esta matéria:

 há uma clara inversão em relação a esta Empresa Municipal. Portanto, não me parece que haja, até porque não me provou o contrário, que em relação à Empresa Municipal de Educação e Cultura haja uma necessidade contrária, haja efectivamente a necessidade de estarem os três, até porque, infelizmente, por indisponibilidade física não tem sido a realidade, não tem existido três administradores.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Presidente da Câmara.

PRESIDENTE DA CÂMARA – Boa-noite, Senhor Presidente, Senhores Deputados. Já não é a primeira vez que os Senhores Deputados do Partido Socialista, e nomeadamente o Senhor Deputado Manuel Mota, vêm aqui a esta Assembleia colocar em questão a gestão das Empresas Municipais, criadas, como aqui foi dito por um companheiro da bancada do PSD, por legislação do Partido Socialista. E que eu saiba não existem Câmaras nenhumas no país neste momento que não tenham qualquer Empresa Municipal. Aliás, eu em vez de duas gostava de ter três ou quatro porque efectivamente os procedimentos administrativos naturalmente que iriam levar a que muitas das coisas que se fazem na Câmara Municipal acabassem por ser mais ágeis e resolverem-se problemas de uma certa forma mais agilizada. O Senhor Deputado Manuel Mota já não é a primeira vez que aqui nesta Assembleia fala de má gestão. Olhe, eu gostava de lhe dizer claramente, frontalmente a si, à sua bancada e a todos os presentes que quem é responsável pela governação deste município, pelas contas deste município, é o Presidente da Câmara de Barcelos, é o Partido Social Democrata que, continuamente, desde mil, novecentos e setenta e seis tem vindo a merecer a confiança dos barcelenses para estar à frente destes destinos. Há cerca de um ano e dois meses mais uma vez e ao contrário daquilo que os senhores vaticinavam e que muita gente vaticinava obtivemos uma maioria clara, absoluta, absolutíssima. Gostava de lhe dizer também que não compreendo muitas vezes o comportamento de alguns camaradas seus no executivo camarário, que umas vezes votam o plano de actividades da Empresa Municipal de Desporto de uma forma negativa, mas quando passa para a Empresa Municipal de Educação e Cultura votam de uma forma positiva. Ó Senhores Deputados, eu, Fernando Ribeiro dos Reis, Presidente da Câmara Municipal de Barcelos juntamente com mais quatro Vereadores do Partido Social Democrata somos os únicos responsáveis pela gestão da Câmara Municipal e das Empresas Municipais. E não vale a pena estar aqui com histórias, que isto que é assim, que isto que é assado, todas as Câmaras governadas pelo seu partido ou pelo Partido Socialista aqui do distrito também têm diversas Empresas Municipais, eu sou o responsável. Há relativamente pouco tempo, como lhe disse há pouco, recebi um mandato de mais de cinquenta e um por cento da população do concelho de Barcelos para mais quatro anos, e, portanto, só daqui a dois anos e meio é que nós estaremos aqui, ou antes, provavelmente daqui a dois anos e meio é possível que nós possamos efectivamente pedir ao povo de Barcelos. . . quem sabe se será consigo ou será com outros, mas da parte daqui provavelmente ter-me-á a mim, é possível que faça um intervalo nos entretantos, mas daqui a dois anos e meio cá estaremos para ver em quem é que o povo de Barcelos vai votar. Porque temos plena consciência daquilo que estamos a fazer, sabemos o que queremos para Barcelos e não vale a pena estar aqui sempre a escamotear as questões, a dizer que nós não sabemos nada de planeamento, de urbanismo, que obtiveram uma vitória histórica em convocar uma Assembleia extraordinária para discutir o urbanismo, eu espero ansiosamente por essa Assembleia para saber o que é que os senhores querem dizer, os senhores do Partido Socialista fundamentalmente, porque efectivamente nós nunca tivemos nada a esconder, as nossas opções são todos os anos. . . todos os anos aqui vimos trazer o nosso plano de actividades, todos os anos nós sabemos aquilo que queremos, para cada mandato nós sabemos aquilo que queremos, ao contrário daquilo que o Senhor Deputado Manuel Mota diz. Eu já tive a oportunidade de trabalhar em dois executivos enquanto Presidente da Câmara com outros camaradas seus que tinham comportamentos completamente diferentes em termos de Câmara. Sabe que eram capazes de analisar as coisas a frio e não votar única e exclusivamente de uma forma partidária? Não sabia. E gostava de lhe dizer também o seguinte:

 olhe, eu já percorri todos os caminhos aqui em Barcelos do que são os órgãos políticos autárquicos. Já fui Vereador da Câmara, já estive numa Assembleia de Freguesia e sou o Presidente da Câmara. Portanto eu não preciso e a população do concelho de Barcelos, graças a Deus, que não vai ser nem hoje nem vai ser amanhã ou daqui a dois anos e meio que vos vai dar ainda a confiança, porque enquanto eu cá estiver vai ser muito difícil. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Presidente da Câmara. O Partido Socialista terminou a sua intervenção solicitando que fosse votada uma moção que transitou da sessão anterior. É claro que já fez a intervenção e discutir esta moção naturalmente que não poderia porquanto teria dois assuntos tratados enquanto os restantes partidos só têm um assunto. Portanto, vai-se ler esta moção e de seguida votá-la-emos sem discussão, doutra forma então não poderíamos votar. Se porventura alguém quiser dizer o seu sentido de voto, pois fará o favor antes da votação da moção.

PRIMEIRO SECRETÁRIO – “Moção. Considerando os graves prejuízos que resultam para Barcelos das opções do Governo no que respeita ao Orçamento e PIDDAC para dois mil e três;

Considerando que as restrições impostas defraudam as legítimas expectativas dos barcelenses e seus autarcas, limitando o desenvolvimento e o bem-estar por que lutamos;

 Considerando que as freguesias e a Câmara de Barcelos são prejudicadas pelo exíguo aumento das verbas a estas destinadas, se comparadas com os aumentos de mais de cento e três por cento nos seis anos de Governo Socialista nas transferências para as autarquias;

Considerando existir, assim, um discriminação negativa no PIDDAC dois mil e três e com referência a Barcelos, uma vez que outros municípios viram aumentar as suas transferências, enquanto Barcelos as viu diminuir em mais de um milhão de euros. O Partido Socialista propõe a aprovação de um voto de protesto pela forma como foram elaborados o PIDDAC e Orçamento dois mil e três, no que significa de discriminação negativa para Barcelos, em resultado das opções deste Governo PSD/CDS-PP. Barcelos, vinte e oito de Fevereiro de dois mil e três. José Paulo Maia Matias”.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Para intervir, tem a palavra o Senhor Presidente da Câmara.

PRESIDENTE DA CÂMARA – A propósito desta moção do Partido Socialista eu gostava de dizer o seguinte:

Durante seis anos de governação socialista em Portugal eu nunca vi o Partido Socialista a aprovar qualquer moção aqui dentro desta Assembleia no referente à discriminação negativa que Barcelos sofreu durante esses seis anos de governação socialista. Portanto, eu não aceito minimamente que se esteja a fazer críticas a um Governo que tomou posse há um ano, que passados quatro ou cinco meses de ter tomado posse apresentou o seu plano de actividades que é decorrente de PIDDAC’s anteriores da consequência dos seis anos de governação socialista, eu não aceito, o Partido Socialista não tem moral neste aspecto para vir aqui, estar a pedir o voto desta Assembleia contra aquilo que aconteceu no que diz respeito às verbas para Barcelos, no que diz respeito ao PIDDAC.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Presidente. Alguém pretende usar da palavra para expressar o sentido de voto? Faz favor, Senhor Deputado.

DEPUTADO DO PS – José Paulo Matias – Eu não tinha intenção de facto de discutir esta proposta porque ela foi discutida na última Assembleia.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Desculpe, Senhor Deputado, para discussão então não vamos votar esta moção.

DEPUTADO DO PS – José Paulo Matias – Não é discussão. Eu só queria dizer que efectivamente esta moção feita neste momento tem a sua legitimidade porque verifiquemos que não se trata de transferências, o Orçamento de Estado e o PIDDAC para Barcelos prejudicou de tal forma negativamente que as Juntas de Freguesia que tinham subido mais de não sei quantos por cento, eu não tenho aqui os dados, mas posso falar da generalidade das freguesias que passaram, falando em contos, de três mil para quatro mil contos as mais pequenas, esse montante retirado nas transferências e nos aumentos de este ano significam mais de um milhão de contos nas transferências do Estado para Barcelos via freguesias. Portanto, nós quando dizemos isto, Senhor Presidente, Barcelos acabou por sair prejudicado no PIDDAC directamente debaixando, mas nos aumentos das transferências feitos através do Fundo de Financiamento das Freguesias foi muito mais drástico porque houve um aumento só de dois virgula seis por cento, quando no ano anterior tinha havido um aumento de mais de vinte e cinco por cento na generalidade das freguesias. Esse aumento nas transferências directas do Estado para as Freguesias era superior a um milhão de contos, a um milhão de contos, senhores da CDU. Houve um decréscimo de um milhão de euros que são duzentos mil contos, mas Barcelos saiu claramente prejudicado. O sentido da nossa moção é este:

 é de facto defender que Barcelos merece uma maior consideração e nomeadamente as Juntas de Freguesia que não têm transferências feitas directamente da Câmara para apoio das suas actividades. Na última Assembleia foi aqui dito que as freguesias têm de fazer os seus orçamentos. Eu quero ver as freguesias a viver com orçamentos para um ano de quatro mil contos. Era isto que eu queria dizer.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Firmino Silva, faz favor.

DEPUTADO DO CDS-PP – Firmino Silva – Excelentíssima Mesa, Excelentíssima Câmara, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Nós já sabíamos que o Partido Socialista iria um bocado especular sobre os números, corresponde à verdade realmente que há uma diminuição da verba inscrita em PIDDAC de cerca de um milhão de euros para o concelho de Barcelos. Mas o que nos interessa saber não é o montante global inscrito para obras em PIDDAC mas sim do montante inscrito o que foi executado, ou seja, o que se traduziu em obras concretas. É que o Governo socialista tinha por hábito prometer obras e mais obras que inscrevia em PIDDAC, dando a aparência de que ia investir milhões de euros no desenvolvimento dos concelhos, só que no final a taxa de execução era muito reduzida. Numa palavra, como de costume, prometiam muito mas cumpriam pouco. Este Governo, o actual Governo pretende dar uma ideia real do PIDDAC, inscrevendo verbas para obras que pretende efectivamente realizar, e por isso, apesar do documento aparentemente mostrar menos verba global inscrita, pretende-se que no final do respectivo ano a taxa de execução das obras previstas seja muito superior à conseguida pelo Governo do Partido Socialista. Numa palavra, prometer com verdade, fazendo muito mais obra. Por outro lado, vivemos tempos difíceis de recessão mundial, particularmente acentuada em Portugal, com excessiva despesa pública e baixos índices de produtividade e competitividade. Isto obriga a que seja elaborado um orçamento de rigor, com diminuição da despesa que permita inverter este estado de coisas e devolver a Portugal a possibilidade de um crescimento que nos aproxime da média da União Europeia. Por estes motivos, meus senhores, nós iremos votar contra esta proposta do Partido Socialista.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. O Senhor Deputado José Evangelista faça o favor.

DEPUTADO DA CDU – José Evangelista – Senhor Presidente, Senhores Deputados. Isto de facto passado um ano eu penso que não é difícil concluirmos que os membros do Partido Socialista estão todos formatizados. E estão todos formatizados por uma questão muito simples, aqui há um ano atrás, quando o PIDDAC para Barcelos tinha menos de um milhão de contos, um membro do Partido Socialista veio dizer que afinal Barcelos ia ter mais seiscentos mil contos, e agora assistimos a um membro do Partido Socialista dizer que as verbas para as Juntas de Freguesia que subiram. Só com uma grande diferença, subiram mas foi para baixo. E isto é questão de perguntar a qualquer Presidente de Junta, hoje, face à questão quer da situação, quer da própria exigência comparada com a inflação, os Presidentes de Junta em nada recebem mais. Mas nem os Presidentes de Junta nem os municípios! Isto, inclusive, já no tempo do Partido Socialista a situação era assim. Agora o que me espanta de facto, e mais uma vez volto a dizer, é que na política não haja coerência com os seus próprios princípios. Eu vou votar favoravelmente a moção do Partido Socialista. Agora o que eu lamento é que o Partido Socialista há um ano atrás não tivesse votado a moção da CDU. Porque é verdade que euros são euros, contos são contos, mas que é verdade que Barcelos foi mais prejudicado há um ano atrás do que é este ano, é verdade. Um milhão de contos é um milhão de contos, um milhão de euros é um milhão de euros, e é lamentável que o Partido Socialista se espante e se lamente com uma redução mais baixa e não se tivesse revoltado com uma diminuição mais alta, lamento esta postura. Eu, por questões de coerência, voto favoravelmente, lamento que o Partido Socialista, mais uma vez, não tenha a coerência. E já agora, também por uma questão de verdade, dou um conselho ao Senhor Deputado Manuel Mota:

 quando fala na oposição faça uma excepção, a CDU não subscreveu essa Assembleia extraordinária. Faça, no mínimo, essa ressalva e a gente agradece-lhe.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Luís Santos.

DEPUTADO DO BE – Luís Santos – Eu só queria dizer que vou votar favoravelmente a proposta do PS e não entro nos comentários como entrou o Evangelista porque eu acho que as coisas são muito claras. Quer dizer, na altura da discussão em relação ao desvio do dinheiro do PIDDAC dos Governos PS foi clara a votação de quem votou contra as verbas atribuídas a Barcelos. Eu penso que agora a situação é completamente diferente e não faz sentido vir dizer que vai votar a favor. . . isso já foi antigamente. Eu acho que a votação de todos nós, ao contrário do que diz o Senhor Presidente da Câmara, porque não basta pegar no passado para justificar o presente, eu penso que a votação de toda esta Assembleia deve ser votar a favor da proposta pelo facto de quem é prejudicado é Barcelos. Eu estou-me marimbando que o PS também tivesse prejudicado, mas isso já foi há tempos, já foi devidamente criticado. Isto para eu perceber em que Assembleia é que estou. É só.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado José Rosa.

DEPUTADO DO MPT – José Augusto Rosa – Senhor Presidente da Assembleia, Excelentíssima Mesa, Excelentíssima Câmara, Excelentíssimos Membros da Assembleia, Minhas Senhoras e Meus Senhores. De início tenho a dizer que votarei favoravelmente, mas gostaria de deixar aqui uma pequena reflexão em relação ao PIDDAC. Quer dizer, tanto o PS como o PSD tem culpas, agora se o PS tirou mais ou menos dinheiro que o PSD penso que não será assim tão importante quanto isso. E também não é muito frutífero estarmos aqui a usar o PIDDAC como arma de arremesso político, porque vocês tiraram mais do que nós e assim por adiante. O que eu acho que está aqui em questão é que criou-se uma expectativa quando há uma mudança no Governo e a Câmara até então no tempo dos Governos PS tinha alguma legitimidade em falar na discriminação, porque o Governo até nem é do PSD, e então criou-se a expectativa quando o Governo for PSD isto então é que vai ser. De facto verificou-se que Barcelos perdeu dinheiro, perdeu menos, mas perdeu na mesma. Essa expectativa é que saiu gorada e isso é que era importante analisar.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Falaram os representantes de cada partido, falta o Senhor Deputado Nunes de Oliveira, não sei se pretende usar da palavra, não pretende.

Então passamos à votação!

Quem vota contra? (Noventa e nove, sendo noventa e quatro do PSD, três CDS/PP e dois Independentes)

Quem vota a favor? (Quarenta e cinco, sendo quarenta e um do PS, dois da CDU, um do BE e um do MPT)

Quem se abstém? (Ninguém)

Esta proposta foi rejeitada com noventa e nove votos contra, quarenta e cinco votos a favor e zero abstenções.

Portanto, terminou o período de antes da ordem do dia, vamos passar à ordem do dia. O Senhor Deputado Jorge Torres tem a palavra, faça o favor.

DEPUTADO DA CDU – Jorge Torres – Boa-noite, Senhor Presidente, Excelentíssima Câmara. A CDU fez chegar à mesa uma moção com o tema das quotas leiteiras. Dado a pertinência do assunto, nós requeremos aqui o prolongamento de mais trinta minutos do período de antes da ordem do dia, porque acho que é uma questão de interesse para Barcelos.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Presidente da Câmara.

PRESIDENTE DA CÂMARA – Esta Assembleia é uma Assembleia política, todos os que estamos aqui representamos partidos políticos, representamos sensibilidades e eu congratulo-me imenso com o facto de que noventa e quatro deputados da bancada do PSD, pelo menos, tivessem votado contra a moção que foi apresentada pelo Partido Socialista. Porque efectivamente entendemos, ao contrário daquilo que acontecia no passado, que nós estamos a ser coerentes com nós próprios. E independentemente de estarmos aqui a defender os interesses de Barcelos, eu acho que o Partido Social Democrata defendeu os interesses de Barcelos votando contra a moção do Partido Socialista.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Presidente. O requerimento da CDU para prosseguir esta Assembleia por mais o tempo necessário para a discussão e votação de uma proposta apresentada, tinha-me sido já colocada essa situação, mas eu não me prenunciei sobre isso favoravelmente, cabe ao plenário se entender que realmente é pertinente, é provável, a moção é sobre as quotas leiteiras.

Vamos votar o requerimento da CDU que propõe o prolongamento do período de antes da ordem do dia por mais trinta minutos.

Quem vota contra? (Ninguém)

Quem se abstém? ((Ninguém)

Logo este requerimento foi aprovado por unanimidade.

PRIMEIRO SECRETÁRIO – “Moção. Considerando que o concelho de Barcelos é o maior produtor de leite do país;

 Considerando que a quota leiteira estipulada pela União Europeia será largamente ultrapassada;

Considerando que os produtores de leite que ultrapassarem a sua quota estão sujeitos a penalizações, com a retenção da imposição suplementar;

Considerando que esta situação está a deixar muitos produtores de leite em situação dramática. A Assembleia Municipal de Barcelos, reunida em sessão ordinária em vinte e oito de Fevereiro de dois mil e três, delibera:

 Primeiro – Que o Governo reclame junto da União Europeia o aumento da quota leiteira, já nesta campanha. Segundo – Que o Governo assuma as penalizações no excesso de produção de leite. Pelos eleitos da CDU, Jorge Torres e José Evangelista”.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Inscrições, por favor! Tem a palavra o Senhor Deputado Jorge Torres.

DEPUTADO DA CDU – Jorge Torres – Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia, Excelentíssima Mesa, Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Comunicação Social, minhas senhoras e meus senhores. As explorações portuguesas de leite poderão ultrapassar a quota de produção para a actual campanha em quarenta a cinquenta mil toneladas, o que implicará multas entre os catorze e os dezoito milhões de euros. A possibilidade de os produtores de leite pagarem pesadíssimas multas pelo leite produzido acima da sua quota individual de referência é completamente inaceitável. E é inaceitável porque eles são vítimas e não são réus. São vítimas das erradas políticas para o sector leiteiro nacional, prosseguidas ao longo dos últimos anos, pelo menos desde a adesão à CEE, por sucessivos Governos do PSD e do PS. São vítimas da subserviência do aluno bem comportado face à União Europeia e também das vistas curtas desses mesmos Governos, em particular nas negociações da PAC (Política Agrícola Comum), no processo de adesão, na altura, na reforma da PAC em mil, novecentos e noventa e dois e na Agenda dois mil, em noventa e nove. São as vítimas da incompetência e incapacidade demonstradas pelo actual Governo PSD-CDS/PP, na sequência do anterior Governo do PS que no quadro de limitações produtiva, inaceitável mas existente, não acompanharam a evolução da produção do sector e não tomaram as medidas adequadas e atempadas por forma a evitar qualquer tipo de penalização aos produtores. Portugal tem desde as negociações de adesão à CEE uma quota nacional de referência completamente inadequada face ao atraso das suas estruturas produtivas em relação às médias comunitárias:

 baixa produtividade por vaca leiteira e nível de animais por exploração e as suas potencialidades para produzir leite. Como em mil, novecentos e oitenta e seis estávamos longe de atingir valores então acordados entre Portugal e a CEE, o Governo de então cantou vitória. Como em mil, novecentos e noventa e dois, durante a reforma da PAC então negociada e aprovada, e é de recordar e de salientar feita durante a presidência portuguesa da União Europeia, ainda não se tinha atingido o valor da quota de oitenta e seis e Portugal obteve mais doze mil toneladas. Entretanto, nessas negociações, Espanha, Itália e Grécia obtiveram substanciais aumentos nas suas quotas. Como em noventa e nove, durante a chamada Agenda dois mil, o engenheiro António Guterres e o então Ministro da Agricultura conseguiram mais vinte e oito mil toneladas, um aumento de um e meio por cento, ficaram todos contentes. Entretanto, Grécia, Espanha e Itália obtiveram novos e significativos acréscimos nas suas quotas, respectivamente onze ponto um por cento, dez ponto um por cento, seis ponto nove por cento. Até países já antigos na comunidade (Irlanda, Bélgica e Reino Unido) conseguiram percentagem e aumentos superiores à nosso. Repare-se que zero ponto dois pontos percentuais conseguidos pelo Reino Unido, acima da percentagem do aumento português, significaram cerca de vinte e nove mil toneladas, isto é, tanto como o aumento global de Portugal. Só se compreende as posições dos sucessivos Governos nestas negociações pela baixa consideração com que avaliam as capacidades dos agricultores e pela efectiva substimação das potencialidades agrícolas do país. Portugal tem, desde a adesão, uma quota completamente injusta face aos valores atribuídos a outros países. Se considerarmos que é igual o direito de cada país da União Europeia a níveis de consumo, de auto-abastecimento, de exportação de leite e lacticínios, então a fixação da quota, no quadro das potencialidades das suas terras e climas, deve, logicamente, ter em conta para cada Estado a população e o direito a modernizar e a desenvolver a sua produção e produtividade, inclusive para cumprimento do que é princípio fundamental na União Europeia:

 a coesão económica e social, o que só é possível pela aproximação e convergência real das suas economias. Uma política leiteira errada tem levado à liquidação de milhares de produtores de leite, uma verdadeira matança de pequenos e médios produtores. Só nos últimos dez anos, entre as campanhas de mil, novecentos e noventa e um, noventa e dois e dois mil e um, dois mil e dois, foram eliminados cerca de setenta e cinco mil agricultores. O país não pode aceitar que, passivamente, o Governo diga que nada pode fazer face à nova matança de produtores de leite, que já vem acontecendo e vai agravar-se se as penalizações avançarem. Seria paradoxal se fossem penalizados exactamente os cidadãos portugueses que responderam aos apelos, tantas vezes dramáticos, de todos os órgãos de soberania nacional para o aumento da produção e da produtividade. Em Bruxelas há que reclamar, com urgência, outra quota leiteira para Portugal, defender que esta deixe de estar exclusivamente vinculada às médias históricas, defender que as quotas tenham em conta outros créditos como o nível de auto-abastecimento, a dimensão actual das explorações e o seu potencial crescimento, o peso da produção leiteira da economia rural das diversas regiões. Defender terem todos os países direito a consumir mais lacticínios, exportar mais e uma balança comercial de leite. Aproveitamos esta Assembleia para saudar todas as lutas dos produtores de leite, certo de que esse é o caminho para que lhes seja feito justiça e Portugal venha a alcançar a quota compatível com as suas necessidades e potencialidades.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Alfredo Cardoso.

DEPUTADO DO PS – Alfredo Cardoso – Senhor Presidente da Assembleia, Excelentíssima Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Membros da Assembleia Municipal, Caros Concidadãos. Por altura do décimo quarto Governo Constitucional, ou seja, do último Governo do Partido Socialista, e acerca do problema das quotas leiteiras tivemos aqui uma discussão. Na altura, também por proposta da CDU, o debate foi animado quanto bastasse e lembro, na altura, que o PSD tomou partido pela posição da CDU, claramente, e em relação às quotas leiteiras subscrevendo inclusivamente o apelo à manifestação. Estamos confrontados, hoje, com o mesmo problema. Sendo de saudar, pelo menos do meu ponto de vista, a intervenção que o Senhor Deputado Nunes de Oliveira fez em relação à caracterização do sector industrial, pese embora da minha parte haja pessimismo a mais, que é o problema psicológico instalado que não ajuda nada ao desenvolvimento, mas o que está passado está passado, deixou a Assembleia em estado de choque mas, de facto, não falou daquilo que é essencial em Barcelos, ou seja, a produção agrícola em Barcelos tem um peso quase tão significativo como o peso da industria. Lembrar-lhe que o leite em Barcelos, neste momento de recolha organizada significa um milhão e duzentos mil contos por mês, de recolha organizada, e neste momento na recolha organizada há recolha que já não é feita pelas quotas estarem excedidas, e em alguns casos já nem sequer é pago o que está a ser produzido a mais. Vale a pena, e é para isso que as Assembleias Municipais existem, e eu prometo, Senhor Luís Santos, não gastar o tempo para ainda discutir a sua moção, mas há coisas que nesta matéria vale a pena discutir. Ou seja, não vale a pena continuarmos a falar desta matéria se não formos ao fundo da questão. Estamos a falar de uma produção que em Barcelos significa por ano mais de vinte milhões de contos, e porque significa mais de vinte milhões de contos temos que dizer se queremos ou não queremos quotas, se as quotas são boas ou não são boas. Em coerência com o que disse, mantenho o seguinte:

 as quotas defendem a nossa produção. Colocar a questão em termos de dizer:

 é preciso adaptar as circunstâncias a cada momento, é outra história. E se me disserem que é importante negociar no plano nacional para transmitir no plano internacional um aumento de quotas, que sem pôr em causa a defesa da produção resolva alguns problemas pontuais, designadamente a bacia leiteira de Barcelos, dos Açores e doutras zonas sensíveis, eu estou plenamente de acordo. Eliminar as quotas, eu estou em pleno desacordo, e digo porquê:

Em mil novecentos e noventa e dois, ainda estava no Governo o professor Aníbal Cavaco Silva, foram negociadas as quotas para um milhão e oitocentas mil toneladas, quando o país produzia um milhão e trezentas mil toneladas. Naturalmente que se criaram incentivos e as coisas foram correndo, naturalmente. Queria lembrar que entretanto se consolidou a União Económica e em relação a esta matéria convém dizer três ou quatro apontamentos:

 Em subsídios, a União gastou no ano de dois mil um vírgula dois mil milhões de contos, cerca de catorze por cento que o FEOGA garantia;

 A actual PAC gasta em subsídios cerca de sessenta por cento, dezoito vírgula oito mil milhões de contos apenas em duas produções, cereais e bovinos, os quais representam somente vinte e dois por cento do valor da produção agrícola comunitária. Como a distribuição desses subsídios é feita em função da área da exploração, da quantidade produzida ou do número de animais, acaba por beneficiar apenas os grandes produtores. Assim, cinquenta e dois por cento dos agricultores europeus contemplados pela PAC recebem somente quatro e meio por cento dos oito vírgula oito mil milhões de contos distribuídos. Os preços actuais dos produtos nesses países que se vão integrar, e lembrava outra vez a propósito a questão do discurso da integração e do alargamento da competitividade e das novas oportunidades ou desoportunidades, que os preços actuais dos produtos nesses países que se vão integrar são na generalidade inferiores aos produtos praticados na União. Por exemplo, o preço do leite é entre vinte a cinquenta por cento mais baixo, como é do conhecimento geral. Em consequência, meus senhores, nós mantemos o que dissemos da outra vez, votaremos isto, defendendo que as quotas têm que existir, defendendo, em simultâneo, que se possa aumentar ligeiramente a quota para zonas sensíveis, designadamente o concelho de Barcelos e designadamente a Região Autónoma dos Açores. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Jorge Torres, para direito de resposta.

DEPUTADO DA CDU – Jorge Torres – Isto quando se vem com respostas feitas de casa, por vezes não se ouve as intervenções. Por isso, eu vou ler mais devagar, porque eu não defendi aqui, não defendo que se acabe com as quotas. A questão é esta, eu disse isto:

 “Em Bruxelas há que reclamar, com urgência, outra quota leiteira para Portugal, defender que esta deixe de estar exclusivamente vinculada às médias históricas, defender que as quotas tenham em conta outros créditos como o nível de auto- abastecimento, a dimensão actual das explorações e o seu potencial crescimento. ”. Isto que fique bem claro! Eu ao ouvir a intervenção do Senhor Deputado ou não estava cá quando eu li isto, ou então trazia isto já de casa feito.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Nunes de Oliveira.

DEPUTADO DO PSD – Nunes de Oliveira – Senhor Presidente, Senhores Deputados. No trabalho apresentado antes da ordem do dia naturalmente que só trabalhei a têxtil e a cerâmica, não é porque a agricultura não seja um sector importantíssimo no nosso concelho, trabalhei aqueles e não há dúvida nenhuma que o Grupo Parlamentar do PSD vai votar a favor. Porém, há aqui algumas coisas que é preciso dizer:

As quotas, meus senhores, é um subsídio ao leite. Não pode ninguém aqui falar em acabar com as quotas, isso é impossível. Tendo em atenção a concorrência que se vai sentir a Leste, as quotas não é mais nem menos de que um subsídio ao leite e, como tal, elas têm que continuar a existir. O problema mais grave que está aqui é nós termos que dizer nesta Assembleia Municipal, claramente, que na Agenda dois mil o Partido Socialista negociou mal, negociou muito mal na Agenda dois mil. Isto é, aceitou que à Itália se desse mais seiscentas mil toneladas, aceitou que à Espanha se desse quinhentas e cinquenta mil toneladas de aumento de quota, aceitou à Grécia setenta mil toneladas e aceitou à Irlanda cento e cinquenta mil toneladas e para Portugal, infelizmente, vinte e oito mil e cem toneladas a começar em dois mil e cinco/dois mil e sete. Vejam a desgraça!-Foi assim que o Partido Socialista negociou esta questão das quotas tão importante para o nosso concelho. Foi desta forma que nos entregaram na Agenda dois mil. O Partido Socialista não tem autoridade moral para dizer aqui o que tem vindo a dizer sobre a questão das quotas leiteiras. Na realidade, na Agenda dois mil podíamos ter sido mais insistentes, mais persistentes, mais rigorosos na negociação. Na Agenda dois mil foi aceite que nós só poderíamos produzir mais vinte e oito mil e cem toneladas a partir de dois mil e cinco/ dois mil e sete. É este o grave problema, porque na realidade o total global continua a ser o que disse aqui o Senhor Deputado Alfredo Cardoso, que é o de um milhão, oitocentas e sessenta e três mil toneladas. É este o limite das quotas para Portugal. Só este leite é que pode ser fornecido. E, como já disse, autorizou vinte e oito mil e cem toneladas a partir de dois mil e cinco/dois mil e sete aos outros grandes países, claro que Portugal podia ter vetado esta decisão e não o fez, foi o Partido Socialista que esteve lá, não fomos nós, isto é importante, na Agenda dois mil, não fomos nós. Agora, eu estou convencido que havendo um expediente junto da Comissão Europeia para mudar, nós subscreveremos essa aposta, não sei como é que se consegue mexer isto na Comissão Europeia. Portanto, é preciso chamar as coisas pelo nome para se perceber aqui quem é quem neste tipo de actuação face ao concelho que somos. Ainda bem que o Senhor Deputado Alfredo Cardoso falou que eu não falei da agricultura, deixei para trás, eu tratei dois temas, o da têxtil e o da cerâmica, deixei para trás este, foi bom para lhe poder dizer que na realidade, neste momento, tendo em atenção que esta questão das quotas poderá vir a ser revista na Comissão Europeia, vamos votar favoravelmente a moção no sentido de sensibilizar o Governo para canalizar para nós mais quotas, é evidente, toda a gente quer. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. O Senhor Deputado Alfredo Cardoso quer responder. Faça o favor.

DEPUTADO DO PS – Alfredo Cardoso – Senhor Presidente, só vale a pena tratar matérias na Assembleia Municipal que sejam de interesse do concelho e estas são matérias manifestamente do interesse do concelho. E vale a pena fazer trabalhos de casa para tratar matérias manifestamente do interesse do concelho e vale a pena falar linguagem clara. O Partido Socialista não vai arrostar sempre com o problema que vocês dizem. Tem moral para discutir isto e todas as outras coisas, faz parte do arco democrático constitucional discutir isto e tudo aquilo que entender discutir. E mais, já lhe disse, que tendo votado a sua proposta eu não subscrevo em nada o pessimismo daquilo que está imbuído, porque acho que o país tem capacidade de regeneração e entrando por esse caminho que entram, do derrotismo permanente, é que não se vai a lado nenhum. De qualquer maneira, e arrumando essa questão, deixe-me dizer-lhe o seguinte:

 Vossa Excelência não deve saber do que fala quando está a falar desses valores negociados. Lembrar-lhe que na Agenda dois mil o seu partido foi consultado, enquanto partido, para a Agenda dois mil e esteve em acordo em relação a toda a matéria. E deixe-me dizer-lhe o seguinte, são números do seu governo da altura, quando foi discutido o problema queria lembrar-lhe que haviam trinta e sete mil produtores em mil, novecentos e noventa e dois contra quatro mil que agora se transformaram, de facto, em produtores de natureza empresarial. Nós estamos perante uma dimensão perfeitamente distinta daquela que tínhamos na altura e é com base nisto que nós temos que defender aquilo que ainda hoje o Director Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho nomeado pelo seu Governo defendia, que era em relação a estas alternativas colocarem outras. E se é verdade que a quota se situa apenas vinte e oito toneladas acima do valor negociado pelo Governo do professor Aníbal Cavaco Silva, era a quota considerada razoável, e nós considerávamos mesmo na Agenda dois mil quando a Espanha, e já agora acrescento para lhe dizer que conseguiu os treze por cento, que de facto nós ficamos aquém daquilo que deveríamos ter, mas efectivamente lutamos para que tal tivesse acontecido. Mas deixe-me dizer-lhe o seguinte, o que é grave neste momento é que em alternativa a esta realidade, que é incontornável, que é os outros produzirem mais barato, termos quotas, etc. , importante era que os sistemas alternativos para o Entre Douro e Minho estivessem a funcionar. Deixe-me só dizer-lhe o seguinte:

 o AGRIS, um dos mais importantes instrumentos que temos para o Distrito, tem cento e cinquenta e quatro milhões de contos para gastar. Sabe quanto é que se gastou até ao momento? Três vírgula oito milhões de contos. Sabe o que é que diz o Director Regional de Agricultura do seu Governo, hoje, numa entrevista? Que de facto o instrumento está mal concebido e está concebido de tal maneira que não permite que os agricultores possam concorrer. Isto é que não cria as alternativas para resolver problemas estruturais com que a nossa agricultura, concretamente a do concelho de Barcelos, se defronta. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Terminou o debate, não há mais nenhuma inscrição, portanto vamos passar à votação. Eu peço desculpa, queria intervir, Senhor Presidente? Faça o favor.

PRESIDENTE DA CÂMARA – Ao Deputado Alfredo Cardoso eu gostava de lhe dizer que o PSD nunca esteve de acordo com a Agenda dois mil, esteve sempre em desacordo com a Agenda dois mil, e gostava de lhe dizer o seguinte:

 se o programa AGRIS tem cento e cinquenta milhões de contos e até este momento só estão utilizados três vírgula oito milhões de contos, isso é o resultado da ineficiência, da ineficácia da política anterior do Ministério da Agricultura, que foi ministro durante seis anos. Nós, neste momento, só lá estamos há dez meses, o anterior Governo que arranjou cento e cinquenta milhões de contos para o AGRIS, só conseguiu mobilizar três vírgula oito. Portanto, é a ineficácia absoluta da política do Partido Socialista.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Presidente.

Terminou o debate, passamos à votação!

Quem vota contra esta moção? (Ninguém)

Quem se abstém? (Ninguém)

Logo esta moção foi aprovada por unanimidade. Senhores Deputados, já decorreu o período de meia hora, já terminou o período de antes da ordem do dia, com muita pena nossa, tínhamos aqui mais duas moções que seriam para discutir, mas ficarão para a próxima sessão. Passamos ao período da ordem do dia. E vamos então ao primeiro ponto, que é a aprovação da acta de sessão de vinte de Dezembro de dois mil e dois. Eu proponho a dispensa da leitura da acta.

Quem vota contra esta proposta? (Ninguém)

Quem se abstém? (Ninguém)

Logo foi dispensada a leitura da acta por unanimidade. Agora, a aprovação da acta de vinte de Dezembro de dois mil e dois.

Quem vota contra? (Ninguém)

Quem se abstém? (Ninguém)

Aprovada por unanimidade. Passamos ao ponto número dois:

 apreciação da informação escrita do Senhor Presidente da Câmara acerca da actividade do município, bem como da situação financeira do mesmo. Inscrições, por favor!-Senhor Deputado José Rosa, faça o favor.

DEPUTADO DO MPT – José Rosa – Senhor Presidente, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Em relação à informação escrita tinha aqui duas ou três questões. Ponto dois – cultura, desporto e tempos livres. Em relação à minuta do contrato-programa entre a Câmara e a Empresa Municipal relativo à Mostra de Artesanato, iluminação de Natal e à passagem de ano, eu gostaria de saber, se possível, os montantes que estão envolvidos por via da celebração desses contratos. No ponto oito, deliberações diversas, se é possível, ou quando será possível, ter acesso ao caderno de encargos do concurso internacional da concessão de águas e saneamento. E também se é possível, ou quando será possível, ter acesso ao contrato de prestação de serviços com o Santiago Calatrava para a elaboração do projecto da nova travessia. Para terminar, uma matéria que consta deste plano para o ano de dois mil e três, que tem a ver com o levantamento de situações de conflito ou situações precárias na sinalização e iluminação, gostaria de saber se já alguma coisa foi feita neste âmbito.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado. Tem a palavra o Senhor Deputado Jorge Torres.

DEPUTADO DA CDU – Jorge Torres – Excelentíssimo Senhor Presidente. Em relação a este ponto tinha aqui umas questões:

No ponto número cinco, referente a obras, na informação escrita temos aqui “adjudicada a elaboração do plano de pormenor da área do antigo complexo industrial Vouga ao senhor arquitecto Mário Moura da Costa pelo valor de vinte e cinco mil e quinhentos euros, ao qual será acrescido IVA e um prazo de setenta e cinco dias”. Depois, na última, “adjudicada a prestação de serviços na área do ambiente e paisagem da elaboração do Plano de Urbanização de Barcelinhos à firma Arquitecto tal, no valor de vinte e um mil e seiscentos euros, ao qual acresce IVA. ”. A minha questão é esta, Senhor Presidente:

 a Câmara não possuí um gabinete capaz de efectuar estes trabalhos, no qual nesta altura poderíamos, com pessoas capazes de efectuar estes trabalhos, poupar aqui uma média de quarenta e sete mil euros, se temos que recorrer a gabinetes de arquitectos fora? Esta era a primeira questão. A segunda questão. Eu hoje de manhã ao sair de casa, em frente à GNR em Barcelinhos, em frente à igreja paroquial, deparei lá com uma placa de dimensões anormais, posso dizer mesmo é uma aberração, é uma placa completamente vergonhosa, estamos em pleno, ou numa parte do centro histórico, se há tantos cuidados, tanto falamos, penso que o Senhor Presidente não deve ter conhecimento do que se passa, pedia-lhe que fosse averiguar quem deu ordem para colocar aquela placa, aquilo é um placard enorme, está em frente à igreja e à GNR, aquilo não condiz com o local. Das duas uma, ou tiramos a igreja ou tiramos a placa, porque aquilo, realmente, não diz uma coisa com a outra. A última questão que eu queria colocar ao Senhor Presidente, neste momento está a decorrer o processo de revisão do Plano Director Municipal – PDM Barcelos. Todos nós aqui presentes temos consciência de que o PDM, para além de estabelecer o ordenamento do território, é o instrumento fundamental de gestão do território na concretização da política do executivo municipal. Hoje, nesta sala, penso que ninguém tem dúvidas que o modelo presente já não serve Barcelos e os barcelenses. Desde mil, novecentos e noventa e cinco até à data o tecido industrial e as necessidades dos agentes económicos já não são as mesmas. A crise em que o país está mergulhado por culpa dos sucessivos Governos ora PS ora PSD, agora com o CDS-PP, arrastou, também, o concelho de Barcelos para um estado preocupante, é ver só os índices de falências, o desemprego. Por isso, Senhor Presidente, a revisão do PDM, se até agora era necessária, agora é inevitável e muito urgente. Corrigir as deficiências do PDM em vigor e definir as formas de uso que proporcionem uma maior defesa dos recursos naturais mediante a reavaliação de dados e reformulação de estudos. Redefinir os aglomerados e respectivas áreas de expansão tendo em conta a necessidade de preservação e valorização do património paisagístico e ambiental e a criação racional de um conjunto adequado de infra-estruturas e equipamentos. Redefinir as áreas distintas às actividades industriais e às áreas a afectar a novos empreendimentos a outras actividades económicas anteriormente não previstas. Clarificar e redefinir o modo, os parâmetros e os índices para a ocupação do solo urbano e do solo rural, bem como estabelecer critérios que visem assegurar a repartição de custos e benefícios entre os diferentes agentes. Por tudo isto, Senhor Presidente, e porque uma revisão desta importância faz-se para e com todos os barcelenses, permita-me que lhe lembre:

Em vinte e oito de Junho de dois mil e um, nesta Assembleia, foi proposto e aprovado por unanimidade, primeiro, abrir um site na internet que permita a todos os barcelenses colocar os seus problemas, contestações, reivindicações e propostas para a revisão do PDM;

 segundo, que a Câmara Municipal realize várias reuniões, abrangendo todo o concelho, mesmo que para tal tenha que agrupar freguesias, abertas a todos os barcelenses para que esses possam participar activamente na revisão do PDM. Só assim poderemos corrigir deficiências e continuar a desenvolver o nosso município para níveis de qualidade de vida mais ambiciosos e cada vez melhor. Senhor Presidente, até ao momento estas propostas não foram postas em prática. Porquê?Por fim, Senhor Presidente, assume que até final deste mandato temos revisão do PDM?Por hoje, é só.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado António Ribeiro.

DEPUTADO DO CDS-PP – António Ribeiro – Excelentíssima Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Em relação à informação escrita eu queria, em primeiro lugar, lamentar um pouco o retrocesso em relação à última informação em que muitos dos dados já nos apareciam ordenados por ordem alfabética, agora voltou tudo a ser misturado. Talvez não seja assim tão complicado e facilitaria muito mais a leitura e talvez mesmo a comparação dos dados. Em relação às actividades em cultura desporto e tempos livres, gostaríamos que nos informassem para quando se prevê a entrada em funcionamento do pólo de leitura em Arcozelo, uma vez que o espaço já há muito tempo se encontra encerrado. Gostaríamos também que nos fosse explicado o valor dos contratos da Mostra de Artesanato e da iluminação e que nos fosse explicado um pouco essa questão da assinatura dos contratos. Normalmente os contratos são assinados antes da realização da actividade. Porquê é que aqui os contratos são assinados depois?-Ainda nesta área pensamos que falta dizer que foi deliberado não realizar o Encontro de Cantares dos Reis que constava do plano de actividades. Há tempos viemos aqui referir e discordar em relação ao formato em que era realizado. Parece que agora concordaram connosco que não seria o melhor formato. Mas será melhor não ter formato nenhum? Não houve tempo para criar um novo formato ou pedir a alguém que o criasse? Penso que as despesas não eram assim tão elevadas, a participação das associações e dos grupos concelhios era elevada, o público enchia a sala em todas as sessões, como se verificou com a organização que a Casa São João de Deus realizou este ano sobre o mesmo tema. Esperamos que não seja já em movimento o tal programa de formação de público. Em relação às obras, salientamos com agrado o grande número de obras a realizar nas escolas, bem como a montagem de sistemas de aquecimento com um senão, é tudo muito lento. Mais um Inverno se está a passar e são muitas ainda as escolas onde chove e não há aquecimento. Era bom, também, que se verificasse realmente onde são necessárias obras, porque há muitas freguesias onde por questões pessoais as pessoas não reclamam obras e elas são necessárias. Penso que as nossas crianças não podem ser vítimas dessas questões pessoais. No que se refere aos regulamentos, sabemos e estamos conscientes das dificuldades económicas do município, só que os aumentos parecem-nos exagerados, penalizando quer os particulares, quer as empresas. Numa altura em que o desemprego aumenta e em que as empresas por motivos de vária ordem, muitos deles relacionados com o tipo de gestão efectuado, atravessam um período difícil, parece-nos bastante penalizador o aumento dos custos. Em relação às deliberações diversas, gostaríamos de salientar com agrado o novo Conselho de Administração da Empresa Municipal de Desportos, do mal o menos, e discordar mais uma vez da ponte Santiago Calatrava, não obviamente pela ponte ou pela pessoa em si, mas pelos custos acrescidos que trará, sabendo que há muitos problemas de satisfação de necessidades básicas da população que estão por resolver. Esta verba não ia, com certeza, resolvê-los todos, mas poderia resolver alguns. Quem tem legitimidade para decidir, decide e assume, quem não concorda aponta os seus motivos. Para nós, Santiago Calatrava é um luxo desnecessário. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra a Senhora Deputada Isolete Matos.

DEPUTADA DO PS – Isolete Matos – Excelentíssimo Presidente desta Câmara, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Há cerca de dois meses e meio, no dia vinte de Dezembro, reuniu esta Assembleia. Nessa ocasião foram-nos facultadas as contas de gerência actualizadas que tivemos a oportunidade de analisar e comentar. Hoje dispomos de uma informação escrita do Senhor Presidente totalmente desactualizada no que respeita ao desenrolar da gestão financeira do município. Com efeito, só nos foram facultados dados referidos às duas semanas que mediaram entre treze de Dezembro e o final do ano. E em relação aos meses deste ano?-Estão o orçamento e o plano de actividades a ser cumpridos?Seria bem mais razoável e produtivo dar-nos conhecimento da gestão financeira actualizada do que repisar dois mil e dois, tanto mais que teremos oportunidade, em próxima Assembleia, de acordo com a regulamentação vigente, de conhecer, analisar e votar as contas de gerência de dois mil e dois. Assim, parece-nos totalmente descabido e improdutivo dedicar mais tempo a falar sobre elementos financeiros que nos foram entregues. Pelo contrário, acho que é oportuno voltar a um tema onde a minha discordância em relação ao posicionamento do Senhor Presidente é total. Várias vezes tenho constatado que o Senhor Presidente desvaloriza desvios de gestão. Considera normal que haja sucessivas alterações ao orçamento inicial aprovado. Considera normal terem ocorrido em dois mil e dois alterações que significaram mais de vinte e cinco por cento do valor inicial. Considera normal que a taxa de realização do plano de actividades fique em valores modestos de realização. E esta convicção é tão grande que se permite, em entrevista a um jornal local, considerar, cito “é normal acontecer derrapagens que poderão ir até aos cinquenta por cento”. Não é normal, Senhor Presidente.

Não é normal numa organização qualquer que ela seja, municipal ou empresarial, que seja gerida com critérios de rigor. A existência de um plano estratégico validado, o estudo das soluções a implementar para a sua concretização, são condições indispensáveis para que o plano de actividades e o orçamento se cumpra sem grandes desvios. Esta aproximação entre o previsto e o realizado é tanto mais natural quanto os responsáveis pela elaboração dos planos e dos seus orçamentos sejam conhecedores profundos da realidade. É este, ou deverá ser este, o seu caso, Senhor Presidente. E deveria ter claro o plano estratégico para o desenvolvimento do seu concelho, deveria conhecer bem o caminho a trilhar para a sua implementação e deveria ter bem estudadas, do ponto de vista técnico e económico, as acções a concretizar. Se assim fosse, lhe garanto, Senhor Presidente, os desvios não seriam os que constatamos nem o Senhor Presidente consideraria natural desvios de cinquenta, nem de trinta, nem de vinte. Se assim fosse, também não haveria frequentes alterações nas empreitadas causadas por trabalhos a mais, como constatamos em todas as informações que nos faculta e, em particular, na última onde no capítulo “águas e saneamento” são referidos cerca de duzentos e trinta mil euros de trabalhos a mais em cinco empreitadas, o que significa sessenta e três por cento do montante total reportado neste capítulo. Concordamos que a dimensão do concelho, e em particular o número de freguesias, torna mais complexa a gestão, mas também aqui é o rigor e a sã utilização dos recursos que permitirá que sejam cumpridos os objectivos de gestão. E, Senhor Presidente, não se configura como uma boa gestão de recursos a alteração da localização da Sede da Junta de Freguesia de Tamel São Fins. Dispor de um terreno adquirido para este efeito, avançar com o projecto e após este investimento que custou cerca de vinte e três mil euros alterar a solução que anteriormente se validara e comprar novo por sessenta e dois mil euros como nos é comunicado na sua informação, não é uma decisão pautada pela racionalidade da gestão de recursos. Senhor Presidente, dois mil e três não irá ser ainda um ano exemplar no cumprimento do orçamento, porque como tivemos oportunidade de referir quando aqui foi feita a sua análise ele segue o esgotado modelo anterior, mas no final não nos venha dizer ou concluir que são naturais sucessivas alterações e desvios. Deve antes fazer reflectir aqueles a quem foi entregue a missão de gerir o concelho sobre o modelo de gestão que está a ser seguido, sobre o rigor colocado nas fases de orçamentação e da sua concretização. E, antes de terminar, Senhor Presidente, aproveito esta oportunidade para manifestar surpresa e desapontamento pelas duas suas primeiras intervenções de hoje. A forma entre ofendido e arrogante como apreciou e desvalorizou as intervenções de Deputados desta Assembleia, que têm efectivamente como missão fiscalizar a actividade da Câmara, revela, Senhor Presidente, falta de respeito por este órgão, revela efectiva falta de cultura democrática. Tenho dito.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhora Deputada. Tem a palavra o Senhor Deputado Domingos Pereira.

DEPUTADO DO PS – Domingos Pereira – Senhor Presidente da Assembleia, Senhores Secretários da Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Antes de começar a abordar o tema que aqui me traz, que é uma apreciação à informação escrita do Senhor Vereador, gostaria de dizer que tudo aquilo que eu disser aqui nesta Assembleia é legitimado por um voto democrático e não abdicarei nunca dessa função para que fui confiado. Nessa perspectiva, lamento que se ponha em causa a legitimidade dos membros desta Assembleia, que foram democraticamente eleitos para exercer os poderes que lhes são confiados, nomeadamente na fiscalização dos actos da governação da Câmara Municipal. Portanto, lamento esta atitude e não abdicarei nunca dos direitos que me foram confiados. Passarei, então, à minha intervenção. No respeitante à informação escrita, enviada a esta Assembleia, gostaria de fazer algumas considerações acerca da deliberação relativa ao contrato de prestação de serviços com Santiago Calatrava, SA, para a elaboração do projecto e assistência técnica para a nova ponte sobre o rio Cávado. Em primeiro lugar, gostaria de dizer que na informação escrita deveria ter sido mencionado o valor global dos custos do projecto, bem como o custo global da obra. E porquê? Porque a deliberação agora tomada pelo PSD não é a aprovação do referido contrato, mas tão somente a deliberação de uma adenda ao contrato celebrado em catorze de Julho de noventa e nove e que desvirtua por completo os custos envolvidos à data de noventa e nove. Senão vejamos:

Em catorze de Julho de noventa e nove o contrato assinado previa um custo total da obra de quinhentos mil contos e o valor a pagar pela prestação de serviços à Santiago Calatrava, SA era de dez por cento sobre o custo da obra mais dois por cento para o seu acompanhamento. De acordo ainda com as cláusulas do contrato esta revisão é provisória e, por isso, proceder-se-á no futuro a mais duas actualizações. Podemos observar assim que em mil, novecentos e noventa e nove foi apresentada uma proposta para uma obra orçada em quinhentos mil contos (dois milhões e meio de euros) e que hoje é revista provisoriamente para um milhão de contos, ou seja, cinco milhões de euros, e cujo valor global da obra, incluindo os acessos, custará, sem as restantes revisões, volto a frisar, cerca de vinte e cinco milhões de euros, ou sejam, cinco milhões de contos, de acordo com o plano plurianual de investimento apresentado no orçamento para dois mil e três. Esta situação reveladora da falta de planeamento e de autêntico descontrolo das reais capacidades financeiras do município criam nos responsáveis do Partido Socialista de Barcelos preocupações muito sérias na gestão dos dinheiros públicos. Se em mil, novecentos e noventa e nove era aceitável a execução de uma obra com eventuais benefícios para os barcelenses e cujo montante seria de quinhentos mil contos, os Vereadores do Partido Socialista votaram favoravelmente a proposta, até porque este valor seria aceitável numa conjuntura favorável de investimento, hoje o Partido Socialista tem sérias reservas acerca da prioridade de tal investimento em face da evolução galopante dos seus custos e, ainda, atendendo às necessidades de infra-estruturas primárias inexistentes no concelho e que deveriam constituir, isso sim, uma prioridade para Barcelos e os barcelenses. Por outro lado, ninguém consegue saber em concreto quanto vai custar a obra e quais as fontes de financiamento, tendo em conta que esta informação nunca nos foi dada, e considerando ainda a natureza do contrato que prevê sucessivas alterações. Por isso, e atendendo às funções que esta Assembleia deve exercer, legitimada pelo voto democrático, nomeadamente a fiscalização dos dinheiros públicos, formulo, em nome do Grupo Municipal do Partido Socialista, três questões muito concretas ao Senhor Presidente da Câmara:

Primeiro – O Senhor Presidente da Câmara pode informar nesta Assembleia qual a previsão dos custos finais da obra, tendo em conta as cláusulas do contrato?Dois – Considerando que é muito difícil à Câmara Municipal só por si construir esta obra e acessos, tem o Senhor Presidente garantias do poder central na comparticipação financeira em parte ou em todo?-Por último, e considerando ainda as cláusulas do contrato que salvaguardam os direitos derivados de propriedade intelectual à Santiago Calatrava, SA, nomeadamente maquetas, fotografias, imagens, etc. , e cujo valor anexo ao contrato pode ir de dois mil a três mil contos, pergunto:

 a Câmara Municipal pagou à Santiago Calatrava os placardes de imagens da nova ponte colocados em várias zonas da cidade aquando da campanha eleitoral de Dezembro de dois mil e um?Se sim, quanto?-Estas perguntas, esta intervenção, é legítima e não abdicaremos nunca de exercer os direitos para aquilo que fomos eleitos. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado José Evangelista.

DEPUTADO DA CDU – José Evangelista – Senhor Presidente, Senhores Deputados. Eu também gostava de colocar ao Senhor Presidente da Câmara aqui quatro ou cinco questões. Uma delas relaciona-se com uma questão já colocada na sessão anterior, a que o Senhor Presidente da Câmara nos informou nessa mesma sessão, na base do abaixo-assinado que a CDU tinha entregue ao Senhor Presidente da Câmara, relacionada com a questão da EDP, o Senhor Presidente informou que iria ter uma reunião com os técnicos responsáveis da EDP. Gostaríamos de saber se essa reunião já se realizou e de facto que avanços ou que progressos ou que soluções foram encontradas para resolver alguns problemas que são mais do que evidentes com a EDP. Outra questão colocada, também na última reunião, que se relacionava com a questão do problema da ETAR do Loteamento Industrial de Vila Frescaínha S. Pedro. O Senhor Presidente da Câmara disse que na altura também se iria inteirar do problema, entretanto, à posteriori, tivemos um encontro com o senhor engenheiro Marinho, mas o problema é que o problema continua. Por incrível que pareça o problema continua. Eu há cerca de quinze dias passei lá e o esgoto a sair na estrada é tal e qual igual. Depois gostaria de colocar assim aqui mais três questões. Uma delas é esta:

 o Senhor Presidente da Câmara muito recentemente disse que Barcelos pode perder algum dinheiro se as Juntas de Freguesia de Perelhal e Vila Cova não se entenderem no que toca à questão do Centro de Saúde. A questão que eu coloco não é relacionada com essa, mas é relacionada com outra, é que no PIDDAC para este ano contempla uma verba para o Centro de Saúde da Gândara do Neiva. Gostaríamos de saber, como nesta matéria é realizado um protocolo entre Câmara e Governo e uma das contrapartidas da Câmara cabe nomeadamente ao espaço para a sua construção, se a Câmara Municipal já tem o local definido ou se tem alguma opção em termos de local para a instalação do Centro de Saúde da Gândara do Neiva, tendo em conta que neste momento ele está a funcionar na Casa do Povo localizada na freguesia de Aborim. Uma outra questão, Senhor Presidente, relaciona-se com a questão da estrada municipal quinhentos e quarenta e nove, que abrange essencialmente três freguesias, que é Aborim, Quintiães e Aguiar, e que dá ligação à estrada nacional duzentos e quatro. Esta estrada de facto tem um tráfego já hoje bastante razoável, mas encontra-se num estado verdadeiramente lastimoso e que representa, em muitos aspectos, um perigo para quem obrigatoriamente tem que lá passar. É se a Câmara de facto tem como chegou a ter aqui há um ano atrás estradas em situação de emergência, eu penso que esta era também uma daquelas que de facto exigia, já na altura, uma questão também de estrada de emergência, é natural que tivesse escapado. Outra questão relaciona-se com o problema do jardim de infância de Alheira. È um jardim construído, novo, está construído já há cerca de cinco ou seis meses se não estou enganado, o problema é que continua o jardim de infância a funcionar, penso que é, no salão paroquial, onde não tem as condições necessárias e onde isto acarreta sérios problemas quer para as crianças, quer para a própria educadora. Seria bom que o Senhor Presidente da Câmara explicasse aqui como é que uma obra nova, concluída já, não originou ainda, de facto, a mudança das instalações. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Luís Santos.

DEPUTADO DO BE – Luís Santos – Não tendo havido oportunidade da moção do Bloco de Esquerda ter sido posta à votação, não queria deixar de passar este momento sem anunciar que o núcleo concelhio de Barcelos do Bloco de Esquerda vai promover em todo o concelho de Barcelos uma série de iniciativas contra a guerra, passando, entre outras coisas, por um abaixo-assinado, que pretendemos recolher milhares de assinaturas e enviar a alguns órgãos nacionais e internacionais. Passando propriamente à discussão em causa e pegando nos valores que a Câmara está a gastar em relação aos transportes dos alunos das escolas, eu queria ler uma carta da Associação de Estudantes da Escola Secundária Alcaides de Faria, na qual segundo a mesma diz que foi entregue ao Senhor Presidente da Câmara uma cópia idêntica, que é o seguinte:

 “Ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda na Assembleia Municipal. A Associação de Estudantes da Escola Secundária Alcaides de Faria, tendo recebido bastantes queixas acerca da rede de transportes escolares, decidiu organizar uma RGA para recolher opiniões acerca do assunto. Na generalidade as críticas foram consensuais ao nível de:

 sobrelotação de passageiros, autocarros em péssimo estado, vidros partidos, portas que não fecham, avarias constantes, incumprimento dos horários, pouca flexibilidade horária, incompatibilidade dos horários de transportes com os horários escolares, transportes que se demonstram insuficientes, preços dos bilhetes muito elevados. Espera esta Associação, dentro das suas competências o Grupo de eleitos do Bloco de Esquerda pode intervir neste sentido. ”. Eu só gostaria de perguntar à Câmara se tem conhecimento de facto das condições da qualidade de serviço que algumas empresas públicas e privadas apresentam. Se tem, deveria tomar algumas medidas, porque, de facto, esta situação de maus transportes cria alguma dificuldade aos alunos. Em relação à ponte Calatrava quero dizer que o Bloco de Esquerda não se opõe a que se faça, a que se avance com a construção da ponte. No entanto, colocam-se-nos algumas interrogações e que gostaríamos, se não for hoje, que no futuro a Câmara nos pudesse fornecer. Era, primeiro, qual o valor que o projecto vai representar depois de concluído, com acessos incluídos, porque não basta fazer a ponte, é preciso ter também os acessos senão pode acontecer como a ponte que tivemos ali bastantes anos no meio do rio, qual o valor e qual o prazo de execução e onde é que a Câmara está a pensar ir buscar o dinheiro, isso também é importante. Eu gostaria que a Câmara nos pudesse responder porque isto pode cheirar muito a eleitoralismo, ou seja, a Câmara Municipal apresenta a ponte Calatrava antes das eleições, até colocou os tais placards com a ponte muito bonita, tudo indica que isto se vai arrastar no tempo até dois mil e cinco. Em dois mil e cinco vem novamente a Câmara com o projecto já pronto e como nós não andamos aqui a dormir, esperemos que estes truques de engenharia não sejam de facto para entreter o maralhal, como se costuma dizer. Outra coisa que eu ainda não percebi é que na altura falava-se que seria uma entidade bancária que iria pagar o projecto. Agora já aparece a Câmara a pagar parte do projecto. Afinal, como é que é? Se a entidade bancária fugiu, se se afastou do projecto, se mantém, gostaríamos de saber qual a situação. Gostaríamos também de saber, até porque fomos abordados por alguns desses jovens, que é em relação ao caso daqueles ex-toxicodependentes que a Câmara admitiu e passado um mês despediu, considerando que não eram válidos para o serviço para o qual tinham sido contratados. Parece-nos que de facto a medida da Câmara foi uma medida de discriminação, é a nossa opinião, já que as pessoas em causa são de facto pessoas com problemas de vícios de droga, de qualquer maneira são pessoas que precisam de ser apoiadas e é dando-lhes emprego que também se apoia. Em relação a outras questões que gostaríamos de perguntar à Excelentíssima Câmara era:

 a zona do Barcelos dois é uma zona que era do Estado, não sei quem é que está a gerir agora, de qualquer maneira aquela zona tem sido abandonada ao longo dos anos. Hoje Barcelos dois está um pouco como está o Bairro da Misericórdia em relação aos barracos, ou seja, cada morador de um prédio aproveita para fazer mais um barraquinho, outro faz um jardim, outro faz uma horta, outro põe um porco, outro põe duas galinhas. Portanto, isto de facto não pode ser assim e gostaríamos de saber se a Câmara é conhecedora destes problemas e se vai actuar nesta questão. Também em relação ainda a um outro bairro, é que antes das eleições também a Câmara, através de Vereadores da altura que ainda se mantém no cargo, o caso do Vereador do Pelouro da Cultura, realizou-se várias reuniões no Bairro da Misericórdia, foram feitas promessas, criou-se muita confusão porque havia pessoas que não queriam deitar os barracos abaixo, foram prometidos estudos e foram prometidos melhoramentos na zona, com luz, com parques infantis, parques desportivos, a verdade é que já se passou um ano e tal e não foi feito nada. Também gostaria de saber se isto vai ser de novo anunciado em dois mil e cinco. Era só.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Filipe, de Tamel S. Fins.

DEPUTADO DO PSD – Luís Filipe Cerdeira – Excelentíssimo Presidente da Mesa, Excelentíssimos Membros desta Assembleia. Eu queria esclarecer aqui uma situação na qual ofende a Junta de Freguesia a que presido e a Câmara Municipal. Vou passar a fazer um esclarecimento acerca da alteração da localização da Sede de Junta e Centro de Dia. A Junta de Freguesia de Tamel S. Fins, após ser notificada pela Câmara Municipal acerca da localização da Sede de Junta e Centro de Dia, respondeu que não possuía outro terreno em zona de construção para a localização da Sede e Centro de Dia. Porém, sabia de um terreno, melhor localizado, que talvez pudesse ser negociável e o antigo ficaria para o alargamento do cemitério visto não ter outro espaço para alargar. Esse terreno que a Junta propõe fica ao lado do adro da capela da Senhora da Portela, à beira da escola primária e confronta com a estrada municipal número quinhentos e trinta e quatro. Esse terreno permite a realização do prolongamento de um espaço público e em reunião de equipamentos com percursos pedonais. É, de facto, o local mais central dos aglomerados urbanos da freguesia. Após a Junta elaborar um estudo e a viabilidade sobre esse terreno, a Câmara Municipal mostrou-se disponível para apoiar a aquisição, porém seria necessário convencer o proprietário a vender, o que foi muito difícil. Quando se propôs na Assembleia de Freguesia todos os elementos concordaram que o novo local era melhor. Porém, os elementos socialistas apenas votaram contra para não contradizerem o que tinham aprovado em Assembleia há anos atrás. Agora, venham falar de má gestão!Um elemento da Assembleia de Freguesia e ex-Presidente de Junta vem ao público defender que o edifício para a Sede de Junta e Centro de Dia deveria ser construído ao lado do cemitério e à frente da estrada nacional número duzentos e quatro, dizendo que a Câmara anda a desperdiçar o dinheiro dos contribuintes. Em reunião de Câmara os Vereadores Socialistas, a reboque da pressão de um colega de partido, vêm também defender que o edifício para a Sede de Junta e Centro de Dia se faça ao lado do cemitério e em frente à estrada nacional, ignorando o prejuízo que isso iria produzir. Será que não sabem que uma Sede de Junta é para os residentes da freguesia? Aquela Sede, em Tamel S. Fins, não é para as pessoas que estão em Barcelinhos ou que estão em Manhente, ela deve estar num sítio central, deve servir bem os residentes. Também será que não sabe que um Centro de Dia ao lado de um cemitério é no mínimo alarmista? Imaginem os seus avós ou os seus pais a conviverem atrás de um cemitério! Podiam pelo menos reparar os Senhores Vereadores Socialistas que o cemitério não tem outro local para alargar. Aqui falou-se em má gestão!Lamento, profundamente, que os Vereadores Socialistas não tivessem analisado o caso antes de usarem o voto. A falta de análise pode prejudicar o bom crescimento de uma freguesia, a análise será a base do bom planeamento urbanístico. Já agora, Senhora Vereadora Isolete Matos, é preferível perder dez e ganhar-se cem do que o contrário.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado João Diôgo.

DEPUTADO DO PS – João Silva Pereira – Desculpem lá o pigarro mas isto não está bem. Senhor Presidente da Mesa, Senhores Secretários, Senhora e Senhores Vereadores, Senhor Presidente da Câmara, Excelentíssimo Público, Senhoras e Senhores Deputados. Senhor Presidente da Câmara, eu não venho agora, esteja tranquilo, fazer outra exposição, porque a hora já vai adiantada e, sinceramente, acho que já foi tudo dito. Venho falar-lhe de um caso pontual, vou centralizar a minha intervenção de hoje na minha freguesia, Arcozelo. E faço-o, Senhor Presidente, porque há dias, há poucos dias, fui procurado por uma senhora que coordena um programa numa das rádios sediadas aqui na cintura da cidade, para falar sobre a minha terra que é Arcozelo. Pediu-me que fizesse uma comparação entre os tempos da minha meninice e os tempos que se vivem hoje, isso não dava para um programa, sei lá, dava para um tempo, enfim, e quando chegou ao plano antes da audiência prévia que ela me pediu é que aí depois me fez o convite para ir à rádio. Quando me perguntou pelas infra-estruturas que existiam na freguesia eu falei-lhe do que havia e falei-lhe dos investimentos que a Câmara Municipal já lá fez:

 parque radical, parque infantil junto à Sede da Junta. É claro, as coisas têm que se dizer. Evidentemente que também lhe falei, Senhor Presidente, e o senhor sabe disto muito bem, que temos dois recintos desportivos nos quais a Câmara Municipal investiu alguns milhares, que estão completamente desactivados. E estão porque não têm balneários, não têm sanitários. Um deles foi administrado até há muito pouco tempo pela Associação Recreativa e Cultural de Arcozelo, à qual eu pertenço, e depois já eu estava fora dos quadros directivos e os dirigentes disseram que não tinham possibilidades, porque em princípio houve ali muito movimento de crianças, estamos a falar de uma freguesia com vinte e tal mil almas, estamos a falar de uma metrópole, tivemos muitos joguinhos com crianças, fizemos por isso. O que acontece é que as crianças chegavam a casa com os equipamentos vestidos, com a roupinha debaixo dos braços e só em casa é que tomavam banho. Os pais não gostaram muito daquilo e começaram a não aparecer. E quem diz crianças, diz miúdos já com os seus dezassete, dezoito anos que deixaram de frequentar aquelas instalações, e a Associação achou por bem livrar-se da responsabilidade da manutenção do mesmo recinto. Temos um outro, localizado também numa zona muito populacional, que era dirigido por uma comissão dinamizadora, que acabou também por não dinamizar nada pelo mesmo motivo. Não tem condições, não tem balneários, não tem sanitários. Senhor Presidente, eu há dias vi, isto é, li e vi a fotografia do Senhor Presidente a inaugurar uma luz artificial em recintos desportivos de uma ou duas freguesias do concelho. Ao dizer isto nada me move contra essas freguesias e até aproveito para felicitar os autarcas das mesmas, porque, sim senhor, deve-se fazer tudo pelas populações que nos estão confiadas. Acreditem que só o faço para constatar o facto e, sendo assim, Senhor Presidente, para não maçar mais, só lhe pergunto:

 quando chegará a nossa vez?-Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado João Diôgo. Tem a palavra o Senhor Deputado Nunes de Oliveira.

DEPUTADO DO PSD – Nunes de Oliveira – Senhor Presidente, Senhores Deputados. O que me traz aqui são duas pequeninas coisas. Uma delas é dizer à Senhora Deputada Isolete Matos que terá que compreender que a gestão de uma Câmara Municipal não é tão fácil agilizar como uma gestão empresarial. Tem que compreender que uma obra que envolva um milhão ou dois milhões de contos é uma obra que tem um ciclo diferente do ano económico dentro da Câmara Municipal. Não é fácil porque não vá às vezes , perdermos mais do que aquilo que ganhamos nessa luta pelo rigor que está a propor. A outra que é muito mais grave que esta é pedir-lhe e que compreenda que hoje para mim foi uma surpresa muito grande a Senhora chegar aqui e apelidar o nosso Presidente de arrogante. Ficou-lhe mal, ficou-lhe bastante mal apelidá-lo de arrogante, porque o Senhor Presidente pode ter feito uma intervenção inflamada, jamais arrogante. Isto vai determinando o comportamento que o Partido Socialista vai tendo. Veja, por exemplo, nas Grandes Opções do Plano há aqui uma verba que diz assim relacionado com a ponte Calatrava, vejam como é que o Partido Socialista actua neste concelho, eu vou ler:

 “Construção da nova ponte e acessos” e fala “para dois mil e quatro, dez milhões de euros;

 para dois mil e cinco, quinze milhões de euros”, isto soma vinte e cinco milhões de euros. Inteligentemente o Partido Socialista concluiu que a ponte Calatrava vai custar vinte e cinco milhões de euros, que são cinco milhões de contos. Claro que um Presidente que investisse cinco milhões de contos numa ponte no dia seguinte tinha de fugir, não é?. Agora, saberão os senhores quanto vão custar os acessos? Saberão o nível de acessos que vai ter esta ponte? Saberá a urbanização da margem esquerda do rio o que é que se vai fazer? Não sabem. Nós também não sabemos ainda. O projecto está-se a fazer. O Plano de Pormenor em Barcelinhos ainda não está pronto!-Como é que se pode hoje estar aqui a dizer que uma ponte que vai custar vinte e cinco milhões de euros quando este trabalho ainda não está pronto? Isto chama-se especulação pura, isto chama-se má-fé na actuação política do Partido Socialista. E queria também dizer ao Senhor Domingos Pereira que este não admito. . . quando uma pessoa diz “eu não admito”, “eu não quero”, “isto é o absoluto”, isso é que é arrogância, essa terminologia é que é arrogância. Os senhores sempre que falam de arrogância têm, forçosamente, que se verem ao espelho, é aí que ela está. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado. Tem a palavra o Senhor Presidente da Câmara se porventura quiser responder às perguntas formuladas.

PRESIDENTE DA CÂMARA – Senhor Presidente, Senhores Deputados. Eu gostava de começar esta minha intervenção dizendo claramente a todos os Senhores Deputados, a esta Assembleia e ao público que não considero que as minhas intervenções, até ao momento, foram de qualquer forma arrogantes. Não vou puxar aqui dos meus galões, penso que não é pela minha idade, mas reconheço àqueles que são mais novos que a cultura democrática está imbuída no espírito daqueles que estão aqui presentes e, portanto, não queria fazer apelo a todo um passado, a toda uma cultura, a tudo aquilo que eu já fiz até hoje. Como disse há pouco na minha intervenção, aqui em termos políticos e depois do vinte e cinco de Abril já fui Vereador de Câmara, já fui Presidente de uma Assembleia de Freguesia, já estive na Assembleia Municipal e hoje sou Presidente de Câmara. E obviamente que tendo-me sujeitado a tantos actos eleitorais como me sujeitei é pelo facto do povo de Barcelos reconhecer em mim que eu sou capaz de ser democrata, que eu sou capaz de os ouvir, sou capaz de os atender, que aqui ainda estou hoje na posição em que estou. Disse também aqui há pouco, e volto a repeti-lo, Senhores Deputados, que as eleições foram há um ano e dois meses, daqui a dois anos e meio haverá outras, cá estaremos todos naturalmente para ser julgados pelo povo de Barcelos. É possível, volto a repetir, que é possível que eu daqui até lá faça um intervalo, que deixe a Câmara, até possa ir passar umas férias e depois volto outra vez, mas com certeza, quase de certeza absoluta que daqui a dois anos e meio cá estaremos para nos batermos todos. E, portanto, não vale a pena começarem a um ano deste mandato autárquico a tentar procurar polinizar tudo aquilo que se passa à volta da Câmara Municipal e a viverem desta pequena intriga da politiquice para conseguir os vossos objectivos políticos, porque nós já estamos suficientemente baptizados, já há muitos anos que estamos vacinados e baptizados para este tipo de política, para este tipo de posição, e o povo de Barcelos, felizmente, que também já conhece efectivamente qual é a oposição que existe em Barcelos e aquela que é mais ou menos credível, porque há oposição credível e há outra que deixa de ser credível e, portanto, sobre esta questão de cultura democrática, demagogias, fiscalizações, voto democrático, estamos conversados. Vou tentar responder a algumas questões, pelo menos às mais relevantes que foram aqui levantadas por alguns dos Senhores Deputados, e vou começar por uma que tem sido muito polémica nos últimos dias, tem sido objecto de alguns artigos nos jornais, tem sido objecto de alguns artigos de opinião e eu gostava de, se me permitem, isto demora só um minuto a ler, “Reunião de Câmara. Onze de Setembro. Ano dois mil”. O Senhor Presidente da Câmara, que na altura parece-me que era eu (exactamente), levo uma proposta à reunião de Câmara que diz o seguinte:

 “Nos termos do contrato oportunamente celebrado com o senhor arquitecto Santiago Calatrava foi apresentado na Câmara Municipal o projecto base da construção da nova ponte sobre o rio Cávado. O projecto base apresentado, para além da solução rodoviária que encerra para o atravessamento do rio, contém uma inegável qualidade arquitectónica materializada na sua concepção arrojada e moderna. Efectivamente quer a sua leveza estrutural, quer a consagração das plataformas distintas e desniveladas para a circulação de veículos e pessoas, esta ainda generosamente alargada no seu troço central confere-lhe uma marca de grande singularidade e pela possibilidade que oferece no desfruto da parte monumental da cidade e um elemento de grande atractividade, permitindo redimensionar a área turisticamente interessante. Enquanto ponte, a sua entrada em funcionamento revela-se estratégica, eu gostava de frisar isto, enquanto ponte, a sua entrada em funcionamento revela-se estratégica no processo de recentragem da cidade. Efectivamente o passado recente revela claramente uma acentuada expressão para o norte da cidade, acarretando assim uma progressiva desvitalização do centro e um abandono do território situado a sul (Barcelinhos). A nova ponte, pela inserção urbana que irá ser, desconectada das vias de grande circulação regional, permitirá a ligação rápida entre Barcelinhos e os principais equipamentos urbanos e serviços situados no centro da cidade, estando, ou criando, condições para a sustentabilidade de futuros estabelecimentos urbanos. Desta nova distribuição da população emergirá um novo centro para a cidade. Neste contexto, submete-se à apreciação da Excelentíssima Câmara o projecto base para a nova ponte sobre o rio Cávado. Refere-se ainda que a estimativa actualizada para a realização da ponte é da ordem de um milhão de contos”. Isto é o texto da proposta, na altura ainda não estava em vigor o euro, portanto estamos a falar de um milhão de contos. “Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta”. Isto quer dizer que todo o executivo camarário, incluindo naturalmente os seus quatro Vereadores do Partido Socialista, aprovaram em onze do nove do ano dois mil esta proposta, aprovaram uma actualização do possível custo desta obra que nós queremos fazer para Barcelos, e lamentamos que passados dois anos, eu penso que na altura seria pelo facto de estarmos próximos das eleições legislativas que os Senhores Vereadores do Partido Socialista aprovaram esta proposta, mas provavelmente chegamos à conclusão que passados dois anos e poucos meses se devem ter esquecido de que aquilo que recentemente foi objecto de nova discussão, de nova ponderação, de nova votação no destino camarário, levou-os a absterem-se. E estamos a falar, efectivamente, de um contrato que foi recentemente aprovado pela Câmara Municipal, para ser proposto e ser submetido ao arquitecto Santiago Calatrava, e que será posteriormente objecto, naturalmente, dos órgãos que fiscalizam as Câmaras Municipais, nomeadamente o Tribunal de Contas, em que é a partir de agora que efectivamente a Câmara Municipal começa a suportar uma parte do custo do projecto. E, como é do conhecimento público, na altura, em mil, novecentos e noventa e nove, foi dado a conhecer a toda a gente, existiu e existe uma instituição pública que na base da Lei do Mecenato se disponibilizou para financiar esta obra para a Câmara de Barcelos na ordem dos oitenta mil contos. E tudo aquilo que foi pago até hoje ao arquitecto Santiago Calatrava foi pago efectivamente por essa instituição pública. A partir de agora e depois de aprovada a proposta que recentemente foi feita na Câmara Municipal e depois de aprovada pelo Tribunal de Contas e aprovada também, novamente, pelo arquitecto Santiago Calatrava, naturalmente que a partir de agora o custo dos honorários passará a ser suportado pela Câmara Municipal. E fiquemos claros também sobre esta matéria que para o Partido Social Democrata e para mim, enquanto Presidente da Câmara, é um dos meus maiores objectivos para este mandato. Nós consideramos que a construção de uma nova ponte, entre a ponte medieval e a ponte mais a jusante construída em mil, novecentos e oitenta e oito, é verdadeiramente estruturante para Barcelos. Não acreditamos que esta ponte medieval continue a suportar o tráfego que hoje tem, não obstante já estar impedido desde há muitos anos a esta parte o acesso a veículos pesados. Sabemos, por estudos que fizemos, que esta ponte não pode suportar eternamente o fluxo de tráfego, que não é uma ponte, por outro lado, que seja minimamente, digamos, razoável para as pessoas que vão naqueles passeios muito estreitos, não oferece muitas margens de segurança, e a ideia que nós temos para Barcelos, para o seu centro histórico, é efectivamente depois de construirmos uma nova ponte, e eu espero que a nova ponte ou a futura ponte seja a ponte Santiago Calatrava, espero fechar ao trânsito a ponte medieval. Por outro lado, que fique bem claro que não obstante, e já há pouco li todos os pressupostos de uma proposta que foi aprovada há cerca de dois anos na Câmara Municipal, os pressupostos que na altura se mantinham para nós termos a convicção de que é necessária a construção de uma nova ponte mantém-se. Por outro lado, eu tenho muito orgulho enquanto barcelense ter conseguido trazer para Portugal e aqui para Barcelos, especificamente, um homem que é o homem mais conhecido do mundo na construção de pontes. Da mesma forma como muita gente fala hoje que visita Bilbao, agora foi-se buscar um arquitecto americano para reconstruir o Parque Mayer, em Lisboa, da mesma forma que se tem criado nalgumas cidades determinados pontos de atractividade com obras de arte, da mesma forma como a nossa ponte medieval é uma obra de arte, a nossa ponte é naturalmente uma obra de arte, eu considero que a construção desta ponte será um centro de atractividade, aliás, o projecto base já vem referenciado nas principais revistas de arquitectura que existem no nosso país. Queria dizer mais em relação à ponte Calatrava que não sei quanto é que vai custar, está efectivamente previsto no plano plurianual aprovado o ano passado aqui por esta Assembleia, está prevista para o ano de dois mil e quatro uma verba de dez milhões de euros, para o ano de dois mil e cinco quinze milhões de euros e para os anos seguintes quinze milhões de euros. Nós não temos, efectivamente, qualquer previsão do que é que vai custar a obra em si nem temos tão pouco a previsão daquilo que vão custar os acessos. Neste momento estamos a fazer os estudos para os acessos e o projecto base da ponte está aprovado. Eu tenho uma ideia de quanto é que poderá custar a ponte, mas, obviamente, que não sou capaz de a transmitir aqui com segurança que é para depois amanhã não ser acusado que menti, que derrapei, que alterei. Para acabar com esta questão da ponte Calatrava, gostava de dizer também mais alguma questão a propósito de desvios e alterações. Alterações orçamentais eu penso que qualquer um dos Senhores Presidentes de Junta que aqui está sabe o que é que isso significa. Desvios orçamentais também é capaz de saber o que é que isso significa. Esta Câmara, e qualquer uma, faz ao longo do ano uma boa dúzia ou até duas dúzias de alterações orçamentais. Desvios orçamentais são completamente diferentes. Desvios orçamentais, não sei se se recordam, era aquilo que o Partido Socialista dizia ainda aqui há cerca de dois anos que o défice só ia ser de dois vírgula qualquer coisa, mas depois acabou por ser de quatro vírgula um. Isso é que é um desvio orçamental! Nós fazemos alterações orçamentais, é tirar dinheiro de um lado e pôr no outro conforme as obras avançam ou deixam de avançar, obviamente. Mas desvio orçamental é outra coisa diferente. Era aquilo, como disse há pouco, que o Partido Socialista tinha anunciado no ano dois mil como défice para o ano de dois mil e dois, ou para o ano de dois mil e um, de um desvio de dois vírgula qualquer coisa por cento e depois acabou por ser de quatro vírgula um por cento. Isso é que é um desvio orçamental! Nós fazemos alterações orçamentais, tiramos de um lado, pomos no outro, em função do andamento das obras. Depois fala-se aqui também muito, mesmo até nas alterações orçamentais. Senhores Deputados, eu sei o que é que quero nestes quatro anos para Barcelos. O que eu quero nestes quatro anos para Barcelos está plasmado no plano de actividades que foi sufragado ou que foi aprovado aqui por vós há relativamente pouco tempo. Em termos políticos também sei aquilo que prometi ao povo de Barcelos para estes quatro anos. Eu posso avançar com as obras mais depressa ou menos depressa em função efectivamente de toda uma burocracia que existe na administração pública, infelizmente ainda existe a administração pública, gostaria até que o código de trabalho que foi aprovado recentemente também viesse a ser aplicado à administração pública, que era possível que isto melhorasse um bocado, mas quando se fala aqui em trabalhos a mais, e gostava de dizer aqui também à Senhora Deputada Isolete Matos que efectivamente aquilo que vem transcrito na comunicação social que eu aceitava como normal um desvio de cinquenta por cento o custo de uma obra não é correcto, essa é uma interpretação do jornalista. O que eu disse, Senhora Deputada e Senhores Deputados, foi que até há bem pouco tempo, penso que há cerca de dois anos, que o Tribunal de Contas aceitava que quando uma obra era adjudicada pudesse haver trabalhos a mais até ao valor de cinquenta por cento. Hoje não é assim, hoje não é cinquenta por cento, hoje é vinte e cinco por cento. Eu gostava de falar noutra coisa. Quando nós adjudicamos uma obra, Senhores Deputados, eu gostava de dizer que uma boa parte dos projectos é feito nos gabinetes da Câmara Municipal de Barcelos. Já foi menos, hoje é mais, mas ainda há muitos feitos fora. Mas quando mandamos para concurso público uma obra obviamente que os técnicos da Câmara vão verificar se em função da obra que se pretende executar o custo em relação à obra que vai a concurso está minimamente correcto e depois é adjudicada algumas vezes mais barata do que o preço proposto, outras vezes é adjudicada por mais, outras vezes por menos, outras vezes por igual. Vamos supor uma rede de abastecimento de água, uma rede de saneamento, nós fizemos um determinado projecto e foi a concurso por vinte mil contos e quando nós menos esperamos aparece um senhor Presidente da Junta a dizer que a rede de água só vai até aqui, se o senhor pudesse pôr mais um bocadinho aqui, e aparecem trabalhos a mais. É que os trabalhos a mais correspondem a obra a mais e a obra a mais neste momento é possível até vinte e cinco por cento e depois obviamente que também há, porque eu posso demonstrar, centenas de obras em que cuja a conta final é feita com trabalhos a menos. É que há trabalhos a mais, mas também há trabalhos a menos e há muitas contas de obra que são finalizadas sem que se tenha esgotado sequer o valor do dinheiro pela qual a obra foi adjudicada. Isto que fique claro, os Senhores Presidentes de Junta que estão aqui conhecem isto muito bem, acho que não há nenhum dos presentes que nunca me tenha vindo pedir que se faça mais um bocadinho de rede, que se faça mais um bocadinho de pavimentação. Acho que isto aconteceu com todos e sobre este aspecto estamos esclarecidos. Já é para aí a segunda ou a terceira vez que isto vem à baila, portanto, acho melhor esquecermos, nunca mais sobre esta matéria voltarei a dar explicações. Relativamente à questão do terreno para a construção da Sede da Junta de Freguesia de Tamel S. Fins, acho que o Senhor Presidente da Junta foi suficientemente elucidativo e eu tenho que o felicitar a ele e a esta Junta de Freguesia nova pelo facto de em boa hora ter chegado à conclusão de que fazer uma Sede de Junta e um Centro Cívico encostado ao cemitério iria ser realmente um desastre em termos urbanísticos. E gostava também de dizer que não obstante a Câmara Municipal ter financiado anteriormente à antiga Junta de Freguesia governada por um dirigente socialista para comprar a obra, porque nós não queremos opor-nos obviamente, queremos respeitar o voto democrático dos Senhores Presidentes de Junta, e a Câmara é que financiou até a compra desse terreno para a Sede de Junta que o anterior Presidente da Junta queria que fosse instalada junto ao cemitério, não obstante isso nós entendemos e muito bem e, como disse, quero felicitar a actual Junta de Freguesia por ter tido a lucidez suficiente para procurar uma nova localização. A Câmara Municipal, obviamente, que não perdeu rigorosamente nada, nem a freguesia, não houve má gestão, o terreno lá está, foi comprado pela Câmara, não vai servir para construir a Sede da Junta, vai servir para alargamento do cemitério, obviamente, com certeza, e acho que a Junta de Freguesia e a população de Tamel São Fins vão ficar efectivamente mais beneficiadas com a futura localização da Sede da Junta. Outra questão. Gostava de dizer ao Senhor Deputado Torres, que me colocou questões relacionadas com custos de planos, que a Câmara de Barcelos neste momento tem efectivamente bastantes meios técnicos para o desenvolvimento de planos, para desenvolver projectos especialmente na área da arquitectura, não estará tão bem preparada no âmbito da engenharia para fazer os projectos de engenharia que é obrigatório fazer, falou-me especificamente em dois planos que foram adjudicados a duas empresas externas ao município no valor de quarenta e sete mil euros, estamos aqui a falar em qualquer coisa como oito mil e quatrocentos contos, não é nada de especial. Neste momento o esforço que nós estamos a fazer em termos de técnicos da Câmara na área de urbanismo estamos a construir o futuro Plano Director Municipal de Barcelos. A construção deste Plano Director Municipal se fosse entregue a uma empresa privada custava umas larguíssimas dezenas de milhar de contos. Já começamos com este processo há um ano, recebemos quatro mil pedidos de sugestões, passaram-se seis meses de debate público, e gostava de dizer aqui também que efectivamente as achegas que vieram durante esse debate público para o Plano Director Municipal foi única e exclusivamente questões relacionadas com o “deixe-me fazer aqui a minha casinha”. Não recebemos até hoje de ninguém, de nenhum partido político, de nenhum técnico, de nenhum barcelense, qualquer coisa que viesse apontar opções estratégicas, que viesse determinar insuficiências do concelho e essa coisa toda. Bom, recebemos efectivamente quatro mil pedidos de sugestões para que fosse resolvido o problema onde as pessoas têm o terreno para construir a casa, mas obviamente que em termos de cidadania não tivemos mais participação nenhuma. Obviamente que esta questão ainda se vai dilatar um pouco no tempo, isto voltará a estar novamente em discussão pública. Gostava também de dizer ao Senhor Deputado, e há aqui muitos presentes que são testemunhas disso, que este Plano Director está a ser feito no terreno com as Juntas de Freguesia, acho que já mais de metade das Juntas de Freguesia foram visitadas pelos técnicos da Câmara para conversarem sobre a questão do ordenamento do território, e sobre a estratégia do desenvolvimento do concelho é outro nível. Nós em mil, novecentos e noventa e cinco adjudicamos a uma equipa constituída e liderada pelo professor Costa Lobo, que, quem conhece, é das pessoas mais credenciadas deste país em urbanismo, é do Instituto Superior Técnico de Lisboa, a feitura do Plano Estratégico de Barcelos, aliás, aprovado pela Assembleia Municipal por unanimidade. Esse plano terminou no ano dois mil, estamos no ano dois mil e três, neste momento entendemos que há necessidade de fazermos o balanço daquilo que foi feito desse plano e há a necessidade de fazermos o novo Plano Estratégico e já encomendamos esse novo Plano Estratégico para a cidade de Barcelos, para a área urbana da cidade, para determinar quais são as suas insuficiências e para nos apontar caminhos e, portanto, na altura própria isso também voltará aqui a ser discutido por esta Assembleia obviamente, para que esta Assembleia saiba o que é que nós pretendemos fazer para Barcelos, quais são as pistas que esta equipa liderada pelo professor Costa Lobo nos possa transmitir. A propósito do placar que o Senhor Deputado Torres falou eu desconheço que placar é que está colocado e aonde, não faço a mínima ideia, mas hei-de ir ver o que é que se passa. O pólo de leitura de Arcozelo, o Senhor Vereador disse-me há pouco que penso que no final do mês de Março estará em condições de poder funcionar. Sobre a EDP, gostava de dizer ao Senhor Deputado Evangelista que efectivamente já tive a reunião com a EDP, a quem entreguei o abaixo-assinado que me facultou, reunião há cerca de três semanas, a EDP comprometeu-se a fazer determinado tipo de investimentos no concelho de Barcelos e a calendarizar connosco esses investimentos para este ano e para o próximo ano, dir-nos-á quais são as suas disponibilidades financeiras, quais são os problemas que existem no concelho, e nós, obviamente, que em função das dificuldades e dos problemas que existam iremos tomar posições, iremos dizer à EDP qual é a nossa opinião sobre o desenvolvimento do seu plano. A questão do Centro de Saúde de Vila Cova e Centro de Saúde de Gandra do Neiva. O que eu disse sobre o Centro de Saúde de Vila Cova é que efectivamente o Centro de Saúde não está em PIDDAC, está como obra a lançar pela Sub-Região de Saúde de Braga e penso que a vai lançar nos próximos meses. Quanto à questão do Centro de Saúde do Gandra do Neiva, ou até de Viatodos, é uma questão que compete à Sub-Região de Saúde de Braga, a Câmara de Barcelos prometeu-se a procurar um terreno mais ou menos localizado junto às actuais instalações da Casa do Povo, onde funciona esta extensão de saúde, e, portanto, fiquei de dar uma resposta nos próximos dias sobre esta questão à Sub-Região de Saúde de Braga. O mesmo se passa em relação à questão de Viatodos, o Senhor Coordenador da Sub-Região de Saúde de Braga teve uma reunião comigo há cerca de quinze dias e, portanto, também vai desbloquear esta questão. Quanto à questão da estrada quinhentos e quarenta e nove, eu sinceramente não sei qual é, vou procurar saber. A questão levantada pelo Senhor Deputado Luís Santos sobre os transportes públicos, conheço o abaixo-assinado a que se refere, reconheço que existem problemas, temos tido algumas reuniões com os transportes públicos da cidade, sabemos que é necessário mudar alguma coisa, já sensibilizamos as empresas para a questão e é uma área que eu também nos próximos tempos irei procurar resolver uma vez por todas ou, pelo menos, dar uma machadada para alterar a situação. Quanto à questão do Bairro da Misericórdia. O Bairro da Misericórdia está no Plano de Actividades deste ano como obra que nós pretendemos lançar, estamos a fazer neste momento já a orçamentação da obra que pretendemos implementar e iremos reunir proximamente com a comissão de moradores para lançar essa obra porque é uma obra que com certeza absoluta será lançada este ano. No que diz respeito aos funcionários, eu lamento a situação que se criou com algumas pessoas que criaram expectativas em relação a serem funcionários da Câmara ou a trabalhar temporariamente para a Câmara, foi uma situação que me ultrapassa, os técnicos e os funcionários superiores da Câmara informaram a Câmara que os funcionários não teriam as condições ideais para poderem fazer os seus trabalhos, estou preocupado, já os recebi, teremos que arranjar outras soluções, vamos procurar arranjar outras soluções. Mas gostava de deixar aqui também, por último, uma referência muito especial. Os técnicos da Câmara Municipal, aliás já disse uma vez aqui nesta Assembleia Municipal, para mim são técnicos de qualidade, fazem o seu trabalho o melhor que podem e o melhor que sabem, e, portanto, quando se põe em causa muitas das coisas que aqui hoje foram ditas e que têm sido muitas vezes ditas põe-se em causa funcionários da Câmara Municipal a quem eu respeito muito e que sabemos que não é possível sermos todos bons funcionários, mas é possível podermos ser cada vez melhor e sabermos diferenciar o trigo do joio e eu gostava de deixar aqui claro, alto e bom som que respeito muito os técnicos da Câmara Municipal, desde os melhores àqueles que são menos bons mas que vão fazendo o trabalho sem desprestigiar a função pública. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Presidente. Terminou a apreciação da informação escrita, passamos ao ponto seguinte, ao ponto número três:

 Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a Declaração de Utilidade Pública Municipal de faixas de terrenos integrados em Reserva Ecológica Nacional, para alargamento de um caminho agrícola designado Igreja – Bocal, em Tamel São Fins.

Aberto o debate, inscrições, por favor!

Não há inscrições, vamos passar à votação.

Quem vota contra? (Ninguém)

Quem se abstém? (Ninguém)

Logo esta proposta foi aprovada por unanimidade.

Passamos ao ponto número quatro:

 Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a desafectação do domínio público municipal de uma parcela de terreno, com a área de três mil e duzentos metros quadrados, para posterior doação à Associação de Pais e Amigos das Crianças – APAC.

Aberto o debate, inscrições, por favor!

Não há inscrições, vamos passar à votação.

Quem vota contra? (Ninguém)

Quem se abstém? (Ninguém)

Aprovada por unanimidade. Ponto número cinco:

 Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a revogação dos artigos relativos à virtualização das receitas contidas nos regulamentos municipais. Aberto o debate, inscrições! Senhor Deputado Alfredo Cardoso, faça o favor.

DEPUTADO DO PS – Alfredo Cardoso – Senhor Presidente da Assembleia, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores. No quadro da fiscalização da Assembleia Municipal dos actos da Câmara parece-me, e este parece-me tem efectivamente esta dúvida, que esta matéria que vem aqui não precisava de vir à Assembleia Municipal. E passo a fundamentar:

 Face ao que se estabelece no número dois, seis, dois do Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais – POCAL –, aprovado pelo Decreto-Lei cinquenta e quatro A, noventa e nove, de vinte e dois de Fevereiro, as receitas das autarquias locais são cobradas virtualmente se os respectivos documentos de cobrança forem debitados ao tesoureiro por deliberação do órgão executivo. Daí resulta que a competência para determinar a cobrança virtual das receitas pertence à Câmara Municipal e não à Assembleia Municipal. De todo e tendo entrado na discussão, validando a proposta aqui presente, valerá a pena colocar alguns problemas em relação ao que aqui nos é colocado. Existem no cofre cerca de cinquenta e dois mil, novecentos e seis documentos no valor aproximado de setecentos e trinta e quatro mil euros, ou seja, na linguagem que a gente percebe melhor, cento e quarenta mil contos. A grande maioria deles de reduzido valor e relativos ao fornecimento de água. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, que estão com a mão na massa neste caso concreto que tratam esta matéria. Eu espero, Senhor Presidente da Câmara, que não venha responder a isto, que com duas intervenções a dizer que vai de férias, penso que o PSD perdeu um Presidente da Câmara e ganhou um líder parlamentar. Mas, de todo, deixe-me dar-lhe uma sugestão:

Parece-me e tendo em conta a dúvida aqui colocada, e continua a ser uma dúvida de que isto é matéria do executivo, porque o decreto revoga do meu ponto de vista as competências que entretanto foram aqui referidas, mas estamos a falar de cento e quarenta mil contos e parece-me que seria bem mais avisado que se tivesse diligenciado no sentido de arrecadação das receitas provenientes, devendo a Câmara accionar os mecanismos relativos à cobrança coerciva das dívidas, colocando os processos em execução ou declarando a julgamento em falha daqueles que vierem aprovar-se que não têm possibilidades de pagar. Do nosso ponto de vista, socialmente é mais justo, e penso que também vai no vosso sentido. Ou seja, não sabendo com rigor o que são estes cento e quarenta mil contos, sendo que de uma forma genérica a Câmara diz que a maior parte são pequenas dívidas, mas são, não são, e quais são os decretos, quais são os artigos dos regulamentos que se pretendem atribuir. Do nosso ponto de vista mantenho o princípio de que seria mais justo, para nós socialistas, de que se procedesse à cobrança coerciva, se remetesse para a execução e que se declarasse julgamento em falha daqueles que se viessem a provar que não podiam pagar. Do nosso ponto de vista era o contributo que queríamos dar para este debate no quadro da fiscalização estrita desta Assembleia. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado.

Não há mais inscrições, vamos passar à votação deste ponto.

Quem vota contra? (Ninguém)

Quem se abstém? (Trinta e um do Partido Socialista)

Logo esta proposta foi aprovada por maioria com zero votos contra e trinta e uma abstenções. Passamos ao último ponto, ponto número seis:

 Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal de criação das taxas devidas pelos licenciamentos de actividades diversas decorrentes da transferência de competências dos Governos Civis para as Câmaras Municipais. Aberto o debate, inscrições, por favor! O Senhor Deputado Alfredo Cardoso faz favor, tem a palavra.

DEPUTADO DO PS – Alfredo Cardoso – Senhor Presidente da Assembleia, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Membros da Assembleia Municipal. Para dizer que o Partido Socialista vai votar favoravelmente este regulamento. De todo, queria deixar duas recomendações:

Aparentemente isto não são grandes dinheiros, mas há aqui de facto a rubrica de exploração de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão que são efectivamente uma grande receita municipal. Isto traduz milhares de contos, todos temos a noção, uns melhores outros piores, de quanto isto significa em termos até de impacto. Há regulamentação específica para isto, há conflitos e é por isso que eu venho aqui, eu venho falar de uma situação concreta, e porque é concreta e porque é difícil acho que devemos abordá-la aqui. Há conflitos em relação a esta matéria que a própria lei acautela e penso que o melhor de acautelar é falar com os agentes possuidores disto. Penso que seria avisado a Câmara Municipal nesta nova competência falar com os proprietários destas máquinas de diversão para que com eles a lei pudesse ser cumprida. É uma forma de envolvimento da sociedade civil que é deste ponto de vista saudável e é uma experiência que eu vivi e passei. Em troca, propunha que em relação a todas as taxas ficassem, mas que se suprimisse a transferência de máquinas de diversão para o local diferente do constante da licença de exploração, que é o ponto quatro da proposta, se fosse possível. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado Alfredo Cardoso.

Não há mais nenhuma inscrição, vamos passar à votação.

Quem vota contra esta proposta? (Ninguém)

Quem se abstém? (Ninguém)

Logo esta proposta foi aprovada por unanimidade.

Senhores Deputados, terminou o período da ordem do dia, passamos ao período reservado ao público. Temos aqui um pedido de intervenção do Senhor Anselmo Miranda Vasconcelos, residente na freguesia de Lijó, deste concelho, e o assunto a tratar é sobre máquinas de diversão. Usando da palavra, o Senhor Anselmo Miranda Vasconcelos referiu que o valor a pagar pela transferência de máquinas de diversão para local diferente do constante da licença de exploração é muito elevado, solicitando ao Senhor Presidente da Câmara uma reunião com todos os empresários ligados a esta actividade. Não havendo mais nada a tratar, o Senhor Presidente da Assembleia Municipal deu por encerrada a sessão, desejando a todos uma boa-noite e um bom fim-de-semana.

Para constar se lavrou a presente acta, que eu, Celestino Linhares da Silva, para o efeito designado, redigi e subscrevo e que vai ser assinada pelo Presidente da Assembleia.

O PRESIDENTE

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O ASSISTENTE ADMINISTRATIVO ESPECIALISTA

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