ACTA NÚMERO SEIS DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL

DO CONCELHO DE BARCELOS

Pelas vinte e uma horas e trinta minutos do dia vinte de Dezembro de dois mil e dois, reuniu, pela sexta vez, em sessão ordinária, a Assembleia Municipal do Concelho de Barcelos, no Auditório dos Paços do Concelho, depois de ter sido previamente anunciada em edital datado de dez de Dezembro de dois mil e dois, o qual foi afixado nos lugares habituais e transcrito num jornal semanal desta cidade para conhecimento público, com a seguinte ordem de trabalhos:

ANTES DA ORDEM DO DIA. Sessenta minutos destinados à discussão dos assuntos constantes no artigo doze do Regimento da Assembleia Municipal. ORDEM DO DIA. Ponto um – Aprovação da acta da sessão de vinte e sete de Setembro de dois mil e dois;

 Ponto dois – Apreciação da informação escrita do Senhor Presidente da Câmara acerca da actividade do município, bem como da situação financeira do mesmo;

Ponto três – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a Declaração de Utilidade Pública de um terreno parcialmente inserido na Reserva Ecológica Nacional para a construção de um edifício destinado a Creche, ATL e Centro de Dia, a levar a cabo pelo Centro de Solidariedade Social de Tamel S. Veríssimo;

Ponto quatro – Discussão e votação das Opções do Plano e Orçamento para o ano de dois mil e três, as quais integram várias autorizações, designadamente lançamento da derrama e fixação da taxa da contribuição autárquica. Após a “Ordem do Dia”, haverá um período de trinta minutos reservado ao público nos termos do número um do artigo catorze do Regimento. Imediatamente a seguir procedeu-se ao registo dos membros presentes, nomeadamente:

Abílio Gonçalves Carrilho, Abílio do Vale Meira, Adelino Alves Sousa, Adelino Ferreira da Costa, Adélio Barbosa de Miranda, Agostinho Lauro de Castro Pires, Agostinho Rodrigues Esteves, Alfredo Cardoso da Conceição, Américo Miranda da Silva, Américo da Silva Carvalho, Ana Rita da Silva Torre, António de Araújo Ferreira, António Augusto Martins de Carvalho, António Augusto da Silva Costa, António Barbosa de Sousa, António Cardoso da Silva, António da Costa Barros, António da Cruz Saleiro, António Francisco dos Santos Rocha, António Gomes da Silva, António de Jesus Ferreira da Rocha, António Jorge da Silva Ribeiro, António José Figueiredo Pereira, António José Montes de Carvalho, António José Oliveira Félix de Sousa Barroso, António Luís Oliveira da Silva, António Martins Gonçalves, António Oliveira Ferreira, António Padrão Varzim Miranda, António Pereira Antunes, António Salomão da Silva Rodrigues, António da Silva Gonçalves do Vale, António da Silva Oliveira, António Sousa e Costa, António Vilas Boas Rosa, Arlindo Gonçalves Vila Chã, Arlindo da Silva Vila Chã, Armindo Manuel Costa Vilas Boas, Armindo Simões da Silva, Arnaldo Sousa Simões, Artur Alves de Sá, Artur Torres Lopes, Augusto Manuel Alves Vilas Boas, Avelino Gomes de Carvalho, Bartolomeu Correia Batista Barbosa, Bernardino de Oliveira Pereira, Camilo Almeida Araújo, Cândido Pedrosa da Silva, Celestino Dias da Costa, Clarivaldo dos Santos Silva, Clemente Gomes da Silva Pereira, Constantino Carvalho da Costa, Cristina Isabel Araújo Ferreira, David Pimenta Vilas Boas, Domingos Alves de Araújo, Domingos Conceição Silva, Domingos Ferreira de Oliveira, Domingos Figueiredo de Oliveira, Domingos Martins de Brito, Domingos Pereira Araújo, Domingos Ribeiro Pereira, Domingos São Bento Rodrigues, Domingos da Silva Ferreira, Eduardo Jorge Ribeiro dos Reis, Eusébio da Cruz e Silva, Ezequiel Pereira da Silva, Fernando da Conceição Araújo Gonçalves, Fernando Estevão Ferreira Gomes Vilaça, Fernando Gomes Silva, Fernando Joaquim da Cruz e Silva, Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis, Fernando Rodrigues Lima, Filipe José de Miranda Lemos, Firmino Ferreira Campinho, Firmino Manuel Lopes Silva, Francisco Barbosa Esteves, Francisco Bruno Ferreira da Silva, Francisco Gomes de Castro, Gaspar Machado Miranda, Henrique Magalhães da Silva, Hilário Paulo Carvalho Oliveira, Horácio Gomes de Almeida, Ilídio Morais Rodrigues, João de Araújo, João Carvalho de Sousa, João Chaves Portela, João Maria Lima Moreira, João Mendes Leiras, João Rodrigues Martins, João Silva Pereira, Joaquim da Costa Pereira, Joaquim Manuel Araújo Barbosa, Joaquim Miranda Faria, Joaquim Nunes de Oliveira, Joaquim Rodrigues Miranda, Joaquim Venâncio Brito Pedrosa, Joel Miranda Fernandes de Sá, Jorge Manuel da Cunha Torres, José António Correia Ferreira, José António Longras Franqueira, José de Araújo Ferreira, José Araújo Ferreira da Silva, José Augusto Vilas Boas Rosa, José Brito Faria, José Campos de Araújo Costa, José Cardoso Rodrigues, José Carlos Maia Araújo, José Correia Carvalho, José da Costa Araújo, José da Costa Monteiro, José Dias Alves, José Emílio Gomes da Costa Faria, José Evangelista Pinto de Azevedo, José Gomes dos Santos Novais, José Gonçalves de Araújo Rodrigues, José Gonçalves de Araújo Silva, José Magalhães da Costa, José Manuel Lemos da Silva Corrêa, José Manuel Padrão Ferreira, José Mariano de Figueiredo Machado, José Miranda Granja, José Paulo Maia Matias, José Ribeiro Pereira, José Ricardo Lourenço, José Vilas Boas de Sousa, Júlio Costa de Faria, Júlio da Silva Lopes, Leonel Gonçalves Vila Chã, Luís Carlos Costa Nogueira, Luís Filipe Cerdeira da Silva, Luís Maria Gonçalves dos Santos, Manuel Agostinho Cruz Gonçalves, Manuel António Ferreira de Sousa, Manuel António Gonçalves Mota da Silva, Manuel de Araújo Carvalho, Manuel Araújo da Costa, Manuel da Cruz Duarte Cardoso, Manuel Eusébio Costa Ferreira, Manuel Faria Oliveira, Manuel Fernandes Pereira, Manuel Fernandes de Sousa, Manuel Fonseca Gouveia, Manuel Lopes da Silva Varandas, Manuel Maria Azevedo de Sá, Manuel Miranda Barros da Silva, Manuel Pereira de Sousa, Manuel Santos Ribeiro, Manuel Simões Correia, Maria Elisa de Azevedo Leite Braga, Maria Isolete da Silva Torres Matos, Mário de Andrade Caravana, Mário Senra Barbosa, Marlene Eulália Cruz Vilaça, Miguel Agostinho Santos Barbosa, Odete Graça Medeiros Carneiro Hermenegildo, Orlando José Carvalho da Silva, Paulo Alexandre Mendes Patrício Ferreira Ralha, Pedro Luís Oliveira Vilas Boas, Rui Jorge Monteiro Xavier, Salvador Maria Magalhães Neiva, Severino Silva Figueiras, Silvério Caridade Quintela, Virgílio Vieira Ramos dos Santos. Faltaram os seguintes membros:

 Agostinho Vale Ferreira, Alberto Maria de Sousa Pinto Martins, Amândio da Costa Maia, António Jorge Ribeiro Santos, Duarte Nuno Cardoso Amorim Pinto, Fernando Ferreira Cunha, Fernando Santos Pereira, João Alberto Carvalho Miranda, Jorge Manuel Coelho Ferreira, José da Costa Faria, Lucinda Carlota Monteiro Ferreira Oliveira Fonseca, Luís Filipe dos Santos Pereira, Manuel da Costa Ferreira, Manuel Pinto da Eira, Manuel da Silva Faria, Paulo Jorge Araújo de Campos. INÍCIO DOS TRABALHOS

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Senhores Deputados, muito boa-noite. Vamos então iniciar esta sessão. Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados Municipais, Minhas Senhoras, Meus Senhores, Representantes da Comunicação Social. Vamos iniciar esta sessão da Assembleia Municipal que tem lugar neste período natalício que estamos a atravessar e é uma oportunidade para podermos trocar cumprimentos e votos de boas-festas que a todos dirijo neste momento. Que cumpramos o Natal não só nesta época mas sempre e em todos os dias! Esta é a minha mensagem. Esta é também a última sessão do ano dois mil e dois, prestes a terminar. Para trás fica todo o trabalho de um ano de discussão política no órgão próprio que é a Assembleia Municipal. Foram tratados diversos assuntos de interesse para o município e de uma maneira geral com toda a normalidade. As intervenções mais ou menos acaloradas tiveram geralmente em consideração o respeito e a dignidade do órgão, bem como o respeito entre os intervenientes. Faço votos para que no próximo ano se dê continuação ao trabalho desenvolvido. Agora vamos iniciar o período de antes da ordem do dia, ao qual se seguirá o período da ordem do dia. No período de antes da ordem do dia vamos, após a sua leitura, discutir e votar a proposta do CDS-PP.

PRIMEIRO SECRETÁRIO – “Proposta. Sendo o ano de dois mil e três o Ano Europeu das Pessoas Portadoras de Deficiência, pessoas desfavorecidas que devem ter e têm por lei o direito de exercer a sua cidadania em igualdade de oportunidades, o Grupo municipal do CDS-Partido Popular propõe a criação de um Conselho Municipal de Reabilitação, constituído, entre outros, por representantes de organizações de pessoas com deficiência, organizações para pessoas com deficiência, um representante da Câmara Municipal e um representante da Assembleia Municipal. Tal Conselho Municipal, à semelhança do que acontece já em vários concelhos do país, deveria ser ouvido em todas as decisões em que pudesse estar em causa a discriminação das pessoas com deficiência. António Jorge da Silva Ribeiro, Marlene Cruz Vilaça e Firmino Lopes Silva”.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Lida a proposta, aberto o debate, inscrições, por favor! Tem a palavra o Senhor Deputado António Ribeiro, do CDS-PP.

DEPUTADO DO CDS-PP – António Ribeiro – Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Mais uma vez se celebrou no passado dia três de Dezembro o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência. Mais uma vez em Barcelos, apenas as Instituições, aquelas que já o celebram todos os dias, se lembraram de o comemorar. Uma vez que ainda são muitas as barreiras que não permitem às pessoas com deficiência fruir em igualdade de oportunidades os seus direitos à educação, ao trabalho, a uma vida digna, decidiu-se comemorar em dois mil e três o Ano Europeu dos Cidadãos Portadores de Deficiência. Pretende-se com estas comemorações gerar mudanças conducentes à plena integração social dos deficientes, cinquenta milhões de europeus. As mudanças passam por uma nova filosofia que abandone uma visão paternalista e caritativa e assuma as pessoas com deficiência como cidadãos responsáveis por decidir sobre as suas próprias vidas. Passam pela mudança da “obrigação” de o deficiente se adaptar à sociedade, para uma concepção mais global que reclama a modificação da sociedade para incluir e adaptar-se às necessidades de todos os cidadãos, também os cidadãos com deficiência;

 supressão de barreiras sociais que impedem as pessoas com deficiência de exercer plenamente os seus direitos fundamentais;

 eliminação das barreiras ambientais e da atitude social que impedem as pessoas com deficiência de tomar parte activa na sociedade. Em Março deste ano foi aprovada por unanimidade a Declaração de Madrid que será um referencial nas políticas postas em prática pelos estados membros da União Europeia e que gostaria de ver seguidos aqui no nosso concelho. Salientam-se alguns princípios:

Não às pessoas com deficiência como objectos de caridade. . . Sim às pessoas com deficiência como detentoras de direitos;

Não às pessoas com deficiência como doentes. . . Sim às pessoas com deficiência como cidadãos independentes e consumidores;

 Não aos profissionais que tomam decisões em nome das pessoas com deficiência. . . Sim a uma tomada de decisão e de responsabilidade independente pelas pessoas com deficiência sobre as matérias que lhes dizem respeito;

Não ao colocar a tónica sobre as incapacidades individuais. . . Sim à eliminação de barreiras, à criação de normas sociais, políticas, cultura e promoção de um ambiente acessível e sustentável;

Não ao etiquetar das pessoas como dependentes ou não empregáveis. . . Sim à enfatização das capacidades, assim como disponibilização de medidas efectivas de apoio;

 Não ao modelo de processos económicos e sociais para alguns. . . Sim ao modelo de um mundo flexível para todos;

Não a uma política de deficiência como um assunto que diga respeito a ministérios ou pelouros específicos. . . Sim à inclusão da política da deficiência como uma responsabilidade colectiva de todo o executivo. As pessoas com deficiência devem ter acesso aos serviços regulares de saúde, de educação, de formação e sociais, assim como ao conjunto de oportunidades disponíveis para as pessoas não deficientes. As diversas necessidades de acessibilidade dos diferentes grupos de pessoas com deficiência devem tomar-se em consideração no processo de planificação de qualquer actividade, e não como uma adaptação a efectuar quando o processo de planificação esteja completo. O ano de dois mil e três deve dar oportunidade de outorgar às pessoas com deficiência, às suas famílias, aos seus representantes e às suas associações, um novo e mais amplo campo político e social, a todos os níveis da sociedade, para comprometer a autarquia no diálogo, na tomada de decisões e progresso em torno dos objectivos de igualdade e de inclusão. Todas as acções devem ser realizadas em diálogo e cooperação com as organizações de pessoas com deficiência. Tal participação não deve confinar-se a receber informações ou a sancionar decisões. A autarquia deve permitir às pessoas com deficiência, através das suas organizações, contribuir na planificação, aplicação, supervisão e avaliação de todas as acções. Uma aliança forte entre a autarquia e as organizações de pessoas com deficiência constitui o requisito elementar a um progresso eficaz de igualdade de oportunidades e de participação social das pessoas com deficiência. Tendo em conta estes princípios há muito ainda a fazer em Barcelos. As pessoas com deficiência e as organizações que os representam com certeza se disponibilizarão para ajudar. Competirá ao Conselho Municipal de Reabilitação canalizar as sinergias em favor de um concelho de Barcelos, exemplo a nível nacional nesta área. Pôr em prática os princípios enunciados irá beneficiar não só as pessoas com deficiência, mas toda a sociedade no seu conjunto, pois as acções para melhorar as condições das pessoas com deficiência levarão a um modelo de um mundo flexível para todos. O que hoje se realizar em nome das pessoas com deficiência, terá significado para todos no mundo de amanhã. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Mais alguma inscrição? Não há mais inscrições, então passamos à votação desta proposta.

Quem vota contra? (Ninguém)

Quem se abstém? (Ninguém)

Logo esta proposta foi aprovada por unanimidade. Seguidamente terá lugar uma recomendação da CDU.

PRIMEIRO SECRETÁRIO – “Recomendação. Considerando que a medida de suspender as “penalizações” previstas no artigo vigésimo do Regulamento das Taxas pela Concessão de Licenças de Execução de Obras Particulares e de Utilização de Imóveis e Edifícios e do “agravamento” previsto no artigo décimo sexto do regulamento das Taxas pela realização de Infra-estruturas Urbanísticas e concessão de Licenças de Loteamento desde que, sendo legalizáveis, tenham sido iniciadas até trinta e um de Janeiro de dois mil e dois, aprovadas pela Assembleia Municipal em catorze do seis de dois mil e dois, dava um prazo de seis meses a todos os interessados. Considerando o registo predial de um imóvel um documento fundamental para qualquer acto de legalização, muitos dos munícipes não conseguiram obter os documentos necessários no prazo de seis meses uma vez que a Conservatória do Registo Predial de Barcelos se encontra com um atraso de nove meses, para a elaboração de um registo. Assim, o Grupo Parlamentar da CDU recomenda à Câmara Municipal de Barcelos o prolongamento do prazo por um período de mais seis meses, a fim de todos os munícipes interessados tenham tempo de obter toda a documentação necessária. O Grupo Parlamentar da CDU, José Evangelista e Jorge Torres”.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Sobre esta recomendação tem a palavra o Senhor Deputado José Evangelista. Seguidamente fará uma intervenção, que cabe hoje à CDU.

DEPUTADO DA CDU – José Evangelista – Senhor Presidente da Assembleia, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Deputados, Senhores Vereadores, Senhores Jornalistas, Meus Senhores e Minhas Senhoras. Como se trata de uma recomendação que nós colocamos à Câmara que tem a ver com algumas queixas de facto de alguns munícipes que pretendiam a sua legalização, mas tendo em conta os atrasos ocorridos no que toca ao levantamento de licenças no registo o prazo definido pela Câmara de facto era incompatível para a resolução deste problema. Não pretendemos discutir esta matéria, apresentamos a situação como recomendação, deixamos agora ao critério da Câmara a resolução deste problema ou não. E já que estamos no período de antes da ordem do dia, e é a nossa vez, gostaríamos de aproveitar esta altura para também expressarmos aqui não com qualquer proposta nem com qualquer moção mas para deixarmos claro a nossa posição referente a dois problemas que entre a última assembleia e esta de facto devem merecer a atenção desta mesma Assembleia. Referimo-nos, como não podia deixar de ser, à questão do PIDDAC para dois mil e três e à questão da política de urbanismo no concelho de Barcelos. E é essencialmente sobre estas duas questões que eu gostaria de expressar aqui a posição da CDU e o esclarecimento de algumas situações. Começando pelo PIDDAC, o PIDDAC dois mil e três não pode deixar os barcelenses tranquilos e indiferentes justamente porque confirma as tendências negativas dos anteriores. O Orçamento de Estado dois mil e três é um mau orçamento no plano nacional e é também mau para o distrito de Braga e o concelho de Barcelos. O Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central – PIDDAC – para o concelho de Barcelos lança poucas obras novas, retira projectos anteriormente previstos, diminui investimentos em alguns projectos em curso e transfere menos um milhão de euros que o PIDDAC dois mil e dois. A nossa preocupação é grande porque o PIDDAC dois mil e três representa uma linha de continuidade face aos dos últimos três anos, período de tempo suficientemente vasto para permitir uma leitura de tendência. O Governo anterior e o actual têm prejudicado significativamente o concelho de Barcelos em termos de investimento público. O Governo PS retirou o ano passado um milhão de contos, o actual Governo PSD/CDS-PP retira mais um milhão de euros. O concelho de Barcelos nos últimos três anos tem sido fortemente penalizado na transferência global do PIDDAC. E este orçamento é exactamente o oposto do que o PSD e o CDS-PP prometeram aos barcelenses. E é este comportamento que aos olhos dos cidadãos compromete a vida pública. Estamos perante o orçamento mais injusto dos últimos anos. Os barcelenses independentemente da sua opção política, os órgãos autárquicos, as associações culturais, desportivas, recreativas, económicas e outras devem de facto colocar a cima de todos os seus interesses políticos os interesses de Barcelos. E isto é de facto indiscutível que na campanha eleitoral o PSD enviou para a casa dos portugueses um folheto onde se afirmava que “a mudança chega pelo correio” e no seu jornal de campanha lia-se em jeito de compromissos “reduzir os impostos que pesam sobre quem trabalha, sobre quem poupa e sobre quem investe”, e ainda “a educação, a saúde, a segurança social, o emprego são o barómetro mais importante para o PSD”. Pois é, olhando e sofrendo os efeitos deste Orçamento de Estado os portugueses já estão arrependidos de na sua caixa de correio não terem colocado um autocolante a avisar “não quero publicidade enganosa”, porque de facto foi disso que se tratou. Em dois anos com dois Governos de cores políticas diferentes podemos de facto concluir:

 os dois principais partidos que têm governado o nosso país nestes últimos trinta anos em nada têm beneficiado o concelho de Barcelos comparado com outros municípios do país. Eu penso que esta reflexão é que deve merecer a atenção de todos nós. Até que ponto é justo e até que ponto Barcelos tem ganho em ter dois principais partidos que estão representados no Governo e os dois únicos que neste momento estão representados no executivo municipal tem significado algo de mais valia para o concelho de Barcelos? A nossa opinião é que de facto têm contribuído negativamente para o desenvolvimento do concelho de Barcelos. Em relação à questão da política do urbanismo, aproveitamos também esta altura para esclarecermos alguma situação que na opinião pública foi mal interpretada porque foi mal informada. É sabido e é do conhecimento público que o Partido Socialista enviou a todos os partidos um convite para a participação numa reunião. É sabido e nós por uma questão de respeito e de ética respondemos a esse mesmo convite. O que nós depois lamentamos é a resposta dada posteriormente a esse convite, onde o responsável do Partido Socialista afirmou publicamente que não respondia à resposta da CDU porque a resposta da CDU era vergonhosa. E como nós não temos problemas nenhuns, eu considero, aliás, uma falta de ética afirmá-lo aqui, mas eu penso que as questões de ordem política devem ser claras e transparentes, e deixo à consideração dos Senhores Deputados nesta Assembleia se a resposta da CDU é ou não vergonhosa. E passo a lê-la:

 “Ao Grupo Municipal do Partido Socialista – Assembleia Municipal de Barcelos. Data:

 vinte e um do dez de dois mil e dois. Assunto:

 Resposta ao vosso ofício de catorze do dez de dois mil e dois. O Grupo Parlamentar da CDU/PCP-PEV na Assembleia Municipal de Barcelos sempre esteve, está e estará disponível para debater e discutir todos os assuntos de interesse para o concelho de Barcelos. Não estamos e nunca estivemos disponíveis para discussões e debates surrealistas. Estaremos disponíveis para viabilizar uma sessão da Assembleia Municipal extraordinária se os senhores nos informarem quais as propostas, os projectos e as ideias que existem para toda a zona urbana e particularmente no campo da feira e no campo cinco de Outubro. Caso contrário, não alinhamos em jogadas de interesse político. Não basta querer marcar o timing, é preciso saber. Ficamos a aguardar para que no prazo de doze dias nos façam chegar quais as propostas, os projectos e as ideias que existem para toda a zona urbana e particularmente no campo da feira e no campo cinco de Outubro”. Foi esta, textualmente, a carta que nós enviamos ao Partido Socialista sobre o convite que nos foi endereçado. Não entendemos e, aliás, vemos com grande tristeza inclusive que a resposta do Partido Socialista, em primeiro, não tenha sido dada, em segundo, que tenha sido dada na comunicação social com o simples texto de que é uma resposta vergonhosa e como tal não teria resposta directamente. Nós pensamos e concluímos que vergonha de facto foi esta resposta tendo em conta os passos consequentes dados a esta mesma resposta. Ou seja, o PS considerou que era vergonhoso nós considerarmos e estarmos disponíveis para uma reunião destas e viabilizarmos uma Assembleia extraordinária se nos fossem informadas quais as propostas, os projectos e as ideias. Isto na opinião do Partido Socialista é vergonhoso. Mas quanto é público na comunicação social as conclusões da última reunião foi que esse grupo de trabalho, que é constituído pelos restantes partidos, iria solicitar uma reunião com o Senhor Presidente da Câmara e uma reunião com o Gabinete Técnico do Centro Histórico para se informar quais eram os projectos, as propostas e as ideias. Afinal quem teve uma postura vergonhosa, interesseira e com objectivos de interesses políticos sobre esta matéria foi o Partido Socialista e não fomos nós. E nós lamentamos de facto que se queira mais uma vez em torno de um projecto que é de todo o interesse para o desenvolvimento do concelho de Barcelos, que é toda a zona histórica, se queira tirar proveito político dela e não se queira de facto fazer um debate sério. Afirmámo-lo aqui perante esta Assembleia que estamos completamente disponíveis e abertos para debater seja aonde for e com quem for o futuro e aquilo que nós defendemos e queremos para a zona histórica do concelho de Barcelos e a sua própria cidade. Em relação a isto estamos, desde já dizemos, abertos mas em pé de igualdade com qualquer outro partido político e não numa situação de inferioridade.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Mais alguma inscrição? A inscrição do Senhor Deputado José Paulo Matias. Faz favor.

DEPUTADO DO PS – José Paulo Matias – Eu queria usar aqui só direito de resposta de facto a este desafio da CDU relativamente à convocatória de uma Assembleia extraordinária para debater questões de urbanismo. De facto e até pelo respeito que me merecem as outras forças intervenientes na proposta, eu não vou rebater de forma alguma as ideias da CDU, só quero informar que tanto o Partido Socialista como o PP, o Bloco de Esquerda e o MPT têm vindo a fazer um trabalho do qual nos orgulhamos, porque pensamos que estamos a fazer um esforço no sentido de discutirmos a nossa cidade, o nosso urbanismo, aquilo que é importante para Barcelos. E ao fazermos isto estamos a fazer de espírito aberto, desafiamos a CDU, desafiamos todos os deputados, toda a gente que queira subscrever a convocatória da Assembleia porque o nosso espírito é efectivamente um espírito de criar condições para que toda a gente participe na discussão do futuro da nossa cidade e o futuro do nosso concelho. Temos uma revisão do PDM em curso, temos uma série de desafios à nossa frente e é preciso discuti-los. Aquilo que não poderíamos aceitar enquanto Partido Socialista da resposta que a CDU nos deu foi de querer saber exactamente quais eram os nossos projectos. Não queremos dizer que são o projecto A, B e C, queremos discutir o que é melhor para Barcelos. E é nesse sentido que não podemos estar de acordo com as afirmações que a CDU aqui fez, considerando que nós reputamos a carta da CDU como uma vergonha, não é isso. Efectivamente não entenderam o espírito que une neste momento tanto o Partido Socialista como o MPT, o PP e o Bloco de Esquerda num projecto para que se discuta Barcelos. Era só isso que eu queria esclarecer.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Mais alguma inscrição? O Senhor Deputado Nunes de Oliveira tem a palavra.

DEPUTADO DO PSD – Nunes de Oliveira – Senhor Presidente da Assembleia, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. O problema colocado aqui pela CDU é assim:

 O nosso país viveu demasiado tempo numa ignorância perversa, que castigava os pobres e redimia os poderosos. O drama foi ter-se arrastado penosamente numa paz podre em que qualquer conflito era temido e evitado a todo o custo. O erro foi ter-se insistido e alimentado numa forma de governação que seguia a cartilha dos falsos consensos. E aqui está, nos anos de governação socialista fomos sempre, sempre penalizados no PIDDAC. E o Senhor Deputado da CDU disse que no outro Governo fomos penalizados num milhão de contos, neste fomos num milhão de euros, há uma diferença, uma diferença grande, é que um milhão de contos é bem diferente de um milhão de euros, um milhão de euros são só duzentos mil contos. E também falou de uma outra coisa que não pode passar despercebida, que é aquela questão da campanha que foi feita nas legislativas. Aquilo não era publicidade enganosa, era uma realidade, não fora este desastre da governação socialista, não fora ninguém a nível nacional conhecer o défice público. Quem antes da campanha, quem antes das eleições legislativas sabia que havia um défice de quatro virgula um por cento? Ninguém, porque estava fechado nos segredos dos Deuses. Por isso aconteceu e na realidade essa publicidade poderia ter sido uma realidade se tivessem cumprido aquilo que estava e que o próprio Governo do Partido Socialista assinou com a Europa, que era o pacto de estabilidade não podendo ultrapassar determinada percentagem do défice. Portanto, não foi possível reduzir os impostos, está-se numa política de austeridade, numa política difícil, numa política que toda a gente sabe que é a única forma de restabelecer um caminho, de restabelecer um novo rumo. E, por isso, temos que trabalhar, temos de fazer com que venha a ser possível, temos que criar riqueza, e é isso que vai acontecer. Em relação ao PIDDAC e a Barcelos, que é isso que interessa aqui para o momento, eu pessoalmente estou convencido que estão lançadas as bases para que em dois mil e quatro o PIDDAC volte a crescer e venha a fazer justiça ao concelho de Barcelos. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Senhor Deputado Evangelista, faça o favor.

DEPUTADO DA CDU – José Evangelista – Senhor Presidente, Senhores Deputados. Eu de facto depois de ouvir o Senhor Deputado do PS e o Senhor Deputado do PSD também gostaria de esclarecer assim aqui duas questões. Eu penso que na política nem tudo aquilo que se vê às vezes é aquilo que corresponde de facto à verdade. Isto para dizer que aquilo que o Senhor Deputado do PS aqui disse não corresponde à verdade que muito recentemente o seu líder disse numa entrevista a um órgão da comunicação social. É sabido que quando foi confrontado sobre a sua posição referente àquela que tomaram com a proposta do CDS aqui apresentada no que toca ao referendo para o campo da feira ele textualmente disse que quem marca o timing é o Partido Socialista. E, como tal, o Partido Socialista não quer agora ser o PS a marcar o timing e que a CDU goste ou não goste não tem que ir atrás. É que nós também estamos de espírito aberto, mas o espírito aberto não tem que ter regras, nem tem que ter barreiras, nem tem que ter um limite. “O nosso espírito está aberto mas vocês só podem vir até aqui”. Não, o espírito aberto é caminho largo e aberto para toda a gente queira ou não queira participar. E a democracia de facto respeita isto, é que tanto respeita quem está como respeita quem não está. Eu não tenho nenhuma crítica nem nenhuma queixa, absolutamente nada, em relação ao caminho que o Partido Socialista faz, respeito. Da mesma forma que o Partido Socialista deveria ter feito o mesmo em relação à posição que a CDU teve, foi entender que o PS deu um tiro no pé ao querer fazer uma iniciativa que nem sequer sabia qual era a rua nem por que caminho sequer é que deveria ir. Em relação à questão do PSD, ó Senhor Nunes de Oliveira não andemos aqui a brincar, aquilo que está lançado é que Barcelos mais uma vez perdeu. E é sabido que sendo um município do PSD com um Governo do PSD exigia-se e esperava-se de facto mais. Agora eu acredito que seja o CDS-PP que esteja a atrapalhar, mas isso de facto não é problema dos barcelenses e nem devem ser de facto os barcelenses a pagar essas favas. Eu lamento que de facto mais uma vez Barcelos seja de facto o prejudicado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Luís Santos.

DEPUTADO DO BE – Luís Santos – Não tinha nenhuma intervenção preparada, no entanto face a que o Senhor Nunes de Oliveira se arvorou em comissário político do PSD, a exemplo do que o Senhor Cardoso fazia em relação ao PS, parece-me necessário dizer claramente que os militantes do PSD não têm necessidade de vir para aqui defender o que não é defensável. Nós temos em Portugal o Governo mais fraco quanto a mim que Portugal alguma vez conseguiu ter, um Governo de direita pura, um Governo de atentados aos direitos conseguidos com muita luta, com muito sacrifício de todo um povo que trabalha e constrói este país, e não vale a pena o Senhor Nunes de Oliveira e os militantes do PSD tentar defender uma coisa que não tenha defesa nenhuma. Nem sequer vale a pena escudar-se nos erros cometidos pelo Governo PS que foram muitos, ao ponto até de ser o único partido que colocou a questão da demissão do Governo PS foi o Bloco de Esquerda como devem saber, mais nenhum partido colocou essa questão porque de facto o PS cometeu muitos erros e estava a levar o país a um caminho muito perigoso, mas também o PSD o está a levar e não vale a pena vir para aqui defender, pode convencer alguns, mas a verdade está na rua, as dificuldades das pessoas estão na rua, estão na casa de cada português e, portanto, penso que é um mau exemplo. Em relação à polémica da comissão dos vários partidos que estão a discutir Barcelos, eu lamento que a CDU tenha uma posição sectária, fechada, altista, que tente encontrar nos outros os seus próprios erros. Eu pessoalmente como membro de um partido e como militante político há muitos anos, desde que sou criança praticamente, nunca achei e quando entro nas coisas nunca tenho o problema de que alguém me vai comer as papas na cabeça, porque como estou voluntariamente na política e como estou voluntariamente a defender projectos, também voluntariamente acedi a discutir problemas. Quando achar que as coisas não são aquilo que de facto eu defendo ou o meu partido defende eu abandono. Portanto, acho que da parte da CDU é tentar bater em alguém que não merece levar pancada. É só.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Senhor Deputado Paulo Matias, faça favor.

DEPUTADO DO PS – José Paulo Matias – Senhor Presidente, nós tínhamos apresentado uma moção sobre a matéria que está a ser discutida que é sobre esta questão do PIDDAC, e eu queria pedir autorização para que nós pudéssemos, em resposta também à intervenção seja da CDU, seja do PSD, apresentarmos a nossa moção para discussão uma vez que se trata de facto de um assunto concreto e de uma proposta concreta para debate. É possível?

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Senhor Deputado, é verdade que tem aqui uma proposta sobre o PIDDAC, todavia eu tenho aqui outras intervenções, quer do Partido da Terra, quer do PSD, de forma que para discutir a vossa moção teria de se passar o Partido da Terra, depois o PSD e depois ao PS. O que não implica de poderem sobre este tema, o PIDDAC, de falarem tudo o que tiverem a falar. Agora não posso passar à frente dos outros partidos pela questão da rotatividade, mas podem discutir o que pretenderem sobre o PIDDAC, façam o favor.

DEPUTADO DO PS – José Paulo Matias – Eu gostaria de saber se nos vão dar tempo depois de discutir para votação.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Eu estou a dizer que temos que fazer a rotatividade, temos neste momento a CDU, depois temos o Partido da Terra e depois temos o PSD, só depois seria o PS. Eu não discuto a vossa moção, mas não impeço que sobre o PIDDAC façam as considerações, tudo o que tiverem a fazer.

DEPUTADO DO PS – José Paulo Matias – Eu iria fazer as nossas considerações sobre o PIDDAC e uma reflexão tipo balanço político do que é este ano e a projecção na base não dos documentos que recebemos em casa vindos do Governo Central, mas de um e-mail que tenho aqui na minha mão, que foi enviado pelo PSD de Barcelos, de facto sobre a situação de Barcelos estar a ficar para trás. É do Grupo Parlamentar do PSD, eu não estou a ver aqui o nosso deputado Fernando Pereira, mas é subscrito pelo Fernando Pereira, e portanto acho que é aqui que se devem discutir estas coisas. E o que eu queria dizer é assim:

Nós pegamos nisto e vemos de facto a actualidade desta situação:

 Barcelos efectivamente tem sido prejudicado nos PIDDAC’s e está a ser prejudicado claramente e em muito pior escala agora. Inclusivamente há aqui situações que nos preocupam demasiado pelo engano que isto significa para o eleitorado de Barcelos, porque foram prometidas demasiadas coisas e nós sabemos que neste momento seja ao nível do investimento directo do Estado (PIDDAC), seja ao nível do Orçamento do Estado nós fomos severamente prejudicados. Eu vou-vos dizer só os números em termos globais porque são acusações que se fazem com muita frequência sobre a governação do Partido Socialista. Em mil, novecentos e noventa e cinco as transferências do Orçamento do Estado para os municípios o total nacional foi de mil, cento e dois milhões, oitocentos e quarenta e dois mil e tal e talEm dois mil e dois foi de dois mil, duzentos e quarenta e três milhões, zero quarenta e nove, duzentos e cinquenta e um. Isto significa um acréscimo superior a cento e três por cento, portanto, dobrou-se as transferências do Estado para os municípios durante a governação do Partido Socialista. Neste momento dá-me a impressão que com aumentos de três por cento não vamos chegar lá. Vou-vos dar também só um exemplo muito simples ao nível das freguesias pequenas. Nós em Barcelos das oitenta e nove freguesias eu considero cinquenta freguesias daquelas que tinham os mínimos e que estão agora a receber os mínimos dos fundos financeiros das freguesias e que tiveram um aumento sensível de trezentos e cinquenta por cento durante este período e agora tiveram três virgula seis por cento. Um caso exemplo típico, a freguesia mais pequena em termos de fundo de financiamento das freguesias, Alvito São Martinho, que teve um aumento de quatrocentos e oitenta e cinco contos em noventa e cinco para quatro mil em dois mil e dois. Agora teve para quatro mil, cento e cinquenta e quatro, falando em contos. Isto significa de facto um aumento de setecentos e vinte e cinco por cento. Ou seja, a lei das finanças locais em termos do tempo da governação socialista não foi tão desastrosa como se quis aqui fazer passar, como e-mails que chegaram às nossas casas foram ditos. Estamos sinceramente preocupados do que vai acontecer daqui para a frente. Por outro lado, este PIDDAC que nós temos agora é uma discriminação negativa de Barcelos porque efectivamente Barcelos tem uma redução, mas se fosse a contenção, como o Senhor Nunes de Oliveira aqui diz, deveria ser igual para todas. Mas eu posso-lhe dizer que Amares, Celorico de Basto, Esposende, Terras de Bouro, Vieira do Minho, Vila Verde, do distrito de Braga, tiveram aumentos. Barcelos, teve redução. Portanto, a discriminação é negativa. E nós, socialistas de Barcelos, quando falamos destas questões falamos porque gostamos de Barcelos e queremos ver Barcelos andar para a frente. E dizemos que a falsa expectativa criada numa campanha eleitoral em que o actual Primeiro-Ministro veio a Barcelos e prometeu mundos e fundos, ponho em causa aonde é que está o peso que nós temos como Câmara Municipal de Barcelos relativamente a um Governo que é da mesma cor. É isto que nos preocupa e por isto o nosso desafio para que sejamos claros e transparentes na discussão destas temáticas com números correctos de facto e onde efectivamente notamos uma discriminação muito clara. Por outro lado e voltando a este documento que falava de várias coisas, da trezentos e seis. . . A nacional trezentos e seis que eu saiba, e neste e-mail dizia aqui, eu posso-vos dizer, “Esta obra não está no Orçamento de Estado e mais concretamente no PIDDAC, ao que parece poderá constar de um documento interno da antiga Junta Autónoma das Estradas. Ora se o Governo socialista já pouco cumpre do que inscreve no PIDDAC é legítimo duvidar se vai dar importância a documentos internos. Por isso, o Partido Social Democrata apresentou uma proposta para a inclusão da EN trezentos e seis no Orçamento de Estado e o PS votou contra”. Eu admira-me toda a demagogia, toda a discussão que aqui foi feita sobre a trezentos e seis, e desculpem os amigos da CDU também que se associaram a fazer essa mesma demagogia, que não havia, que não estava, mas a trezentos e seis está arranjada, meus senhores. Preocupa-nos é que, se calhar, está pavimentada de novo e qualquer dia teremos que começar a escavacar para pôr águas e saneamentos. Uma outra afirmação deste documento é sobre as portagens da A onze. E nesta questão das portagens, quando aqui se dizia claramente que éramos contra portagens, porque a A onze não podia ter portagens, nós defendíamos e continuaremos a defender, porque nós achamos que o princípio do utilizador pagador se tem alguma lógica em algum aspecto pode ser perverso do ponto de vista da solidariedade e do desenvolvimento. Há zonas do país que precisarão de isenções de portagens por uma questão de crescimento harmonioso da família nacional. E eu penso que de facto o PSD vai continuar a lutar para que nós tenhamos na A onze, quando ela se vier a fazer, isenção de portagens, que agora não viremos o bico ao prego. Portanto, eram estes desafios que eu aqui queria deixar no sentido de que Barcelos possa vir a ser beneficiado, porque a demagogia de facto destes papéis e quando nós falamos em défices democráticos e falamos de muitas coisas de facto achamos que a demagogia tem um tempo curto e a história acaba por dar cabo dela. Daí, meus senhores, que estamos aqui assim a propor, que poderá não ser votado por falta de tempo, uma moção de solidariedade com os barcelenses, que seria um protesto contra a discriminação negativa que foi feita ao nosso concelho com o PIDDAC deste ano e o Orçamento de Estado. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Evangelista.

DEPUTADO DA CDU – José Evangelista – Senhor Deputado Paulo Matias, desculpe lá mas se eu tivesse um dia que optar entre ser demagogo ou hipócrita eu pretendia ser demagogo, por uma razão muito simples:

 a mim entristece-me imenso que o Partido Socialista esteja agora muito preocupado com o PIDDAC. Faz precisamente um ano que a CDU apresentou aqui uma proposta e não me venha dizer que esta discriminação é positiva ou negativa, porque no PIDDAC para dois mil e dois foi retido a Barcelos um milhão de contos, isto é um número indiscutível e se o senhor tiver aí os números pode inclusive confirmá-lo. Mas, olhe, é hipócrita que na altura o seu presidente da Comissão Política tenha dito a um órgão da comunicação social que Barcelos recebia mais seiscentos mil. Isto é que é demagogia! Agora o senhor podia-me dizer a mim que era demagogia se eu estivesse a baralhar os números, mas eu não estou a baralhar os números. A CDU disse na altura que Barcelos era, na altura do Governo PS, prejudicado em um milhão de contos. O seu presidente da Comissão Política na altura disse que Barcelos recebia a mais seiscentos mil. Mas ficamos em quê afinal? De que lado é que está a demagogia? Não andemos aqui numa guerra de números nem andemos agora aqui à procura de bodes expiatórios. Porque, olhe, da mesma forma que eu disse que o ano passado o Governo do PS prejudicou o concelho de Barcelos, o Governo do PSD continua a prejudicar o concelho de Barcelos. Aquilo que eu quis dizer anteriormente e volto a dizer é que PSD e PS juntos têm há trinta anos prejudicado gravemente o concelho de Barcelos, um e outro. Provavelmente o PSD mais porque se calhar até esteve mais anos no Governo e tem o executivo há trinta anos, é mais responsável, certíssimo, estou plenamente de acordo. Mas em termos de política de transferência e de investimentos nacionais o Governo do Partido Socialista tem prejudicado gravemente o concelho de Barcelos. E digo-lhe mais uma e aqui também reside a questão da demagogia para a hipocrisia sabe, é que na última sessão da Assembleia Municipal um colega seu aí de bancada, por uma questão de segurança, veio defender a criação da polícia municipal, mas a segurança tanto pode ser exercida pela polícia como pode ser exercida pela GNR, e é sabido que na discussão deste PIDDAC o PCP apresentou uma proposta para ser incluída em PIDDAC a construção de dois quartéis da GNR no concelho de Barcelos. Sabe como é que votou o seu partido? Votou contra. Diga-me agora aonde é que está a demagogia? ! Andamos aqui numa guerra ou de cadeiras ou de poder, olhe, eu já tenho quarenta e dois anos e provavelmente a CDU não terá força para ser Câmara em Barcelos, poderá ser um dia e com certeza que irá ser um dia, mas agora eu não estou nem alinho, nem irei alinhar um dia, que se ande assim aqui só por uma guerra de tomar conta de uma cadeira em demagogias e em hipocrisias. Essa é que não. Já que o senhor falou da trezentos e seis e disse bem, eu volto-lhe a dizer aqui passado um ano que a trezentos e seis não estava em PIDDAC, eu volto-lhe a dizer passado um ano. A trezentos e seis só foi feita porque as populações de Macieira, de Pereira, de Remelhe, de Alvito, alguns presidentes de Junta do PS fizeram vários protestos. Você sabe que até fizeram uma manifestação em Barcelos com vários carros a buzinar. E foi essa pressão, aliás, é sabido que o Guterres sempre que havia um protesto ele se tivesse onde se esconder ele inclusive escondia-se. E é sabido que quando ele perdeu as autárquicas até fugiu, mas essa é uma questão que ninguém põe a menor dúvida. Isso é verdade! E quando de facto as pessoas protestaram em torno da trezentos e seis, o PS mandou arranjar a estrada. Eu volto-lhe a dizer aqui passado um ano que a trezentos e seis não estava em PIDDAC. Em relação à portagem na A onze, quando a A onze estiver pronta se o PS estiver disponível a CDU também está disponível para lutar e protestar contra as portagens da A onze, mas eu aí irei ver qual é que será a postura do PS quando isto acontecer.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Nunes de Oliveira.

DEPUTADO DO PSD – Nunes de Oliveira – Senhor Presidente, Senhores Deputados. O Senhor Deputado do Partido Socialista fez a comparação, em relação a obras no PIDDAC, de Barcelos a Amares, a Terras de Bouro, a Vila Verde, às pequeninas. Não pode! Não é possível comparar Barcelos a Amares e a Terras de Bouro. O senhor sabe quantas pessoas tem Terras de Bouro? Menos que se calhar a freguesia de Arcozelo. Não pode fazer essa comparação. Podia ter chamado à colação Vila Nova de Famalicão, que recebeu sempre muito mais que Barcelos, podia ter chamado à colação Guimarães, Braga, não fez, e fala, então, em demagogia, e fala, então, que nós é que somos demagogos. Felizmente a demagogia não dura muito tempo. Mas num período último em relação ao Partido Socialista ela até durou de mais, foram seis anos, não pode fazer isso e não pode com essa autoridade de quem tem a razão toda dizer o que acabou aqui de dizer. É que a CDU apresentou uma moção no tempo do Governo Socialista a favor de uma crítica ao PIDDAC, em que o PSD votou a favor mas o PS escondeu-se atrás de uma abstenção, não deu a cara por Barcelos, não interessa. Isso é que é demagogia, isso é que é indecente, perdoem a expressão. E não pode vir aqui acusar de défice democrático. Eu nas últimas Assembleias tenho vindo a reagir, os senhores não podem, não têm legitimidade, nós não podemos ser o manto da vossa própria incompetência. Chamar aqui de défice democrático, porquê? Porque nós exercemos o poder com clareza e com isenção! ? Mas isso é alguma coisa? Chega, estou cheio de ouvir dizer défice democrático. Quer dizer, nós somos uns papões aqui? Porventura a convivência não é correcta, não é sã? Não podem, vocês têm que trabalhar, não podem continuar só a dizer mal, têm que trabalhar, têm que fazer pesquisa, têm que aprender a propor coisas que valham a pena ouvirmos, que valha a pena estudarmos em conjunto, não pode ser assim. Na realidade essa afirmação de que o Partido Social Democrata é um partido que vive em demagogia, eu devolvo-a ao Partido Socialista. Temos provas concretas aqui no concelho de Barcelos que realmente professores em demagogia são os senhores. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Não há mais nenhuma intervenção, terminou este debate, vamos passar a uma recomendação do MPT, Partido da Terra, que vai ser lida de imediato.

PRIMEIRO SECRETÁRIO – “Recomendação. O MPT tem por base na sua filosofia política, uma especial aptidão e sensibilidade para as questões ambientais. Felizmente a sociedade em geral e a política em particular, começam a prestar mais atenção a esta matéria. É consensual que só é possível ter qualidade de vida num ambiente saudável que privilegie a natureza e a ecologia, e que permita uma sã convivência entre estes e o desenvolvimento económico. Muitas vezes estes valores são esquecidos, não tanto por negligência mas na maior parte dos casos, por desconhecimento e por falta de apoio. É urgente inverter esta tendência para a betonização e impermeabilização dos solos, que restringem as zonas de infiltração regularizada do regime hídrico e os sumidouros de CO dois. É urgente inverter a tendência para o desrespeito pelas linhas de água, pelos ribeiros e riachos e pela diminuição dos espaços verdes. Apesar de ser notório nos últimos anos algum esforço da autarquia para tentar resolver alguns problemas ambientais, esta recomendação representa na sua essência uma recomendação ao executivo para que:

Preserve e revitalize os espaços verdes existentes e potencie a criação de novos. Estes não deverão ser só meros espaços decorativos e contemplativos, mas predominantemente espaços arborizados, que permitam às pessoas usufruir das dádivas da natureza;

Pressione e inclua no PDM no sentido de que todas as novas urbanizações com áreas consideráveis possuam zonas verdes e de lazer;

Dentro do âmbito da lei, desenvolva esforços para que todos respeitem os recursos hídricos existentes (linhas de água, riachos e ribeiros). É imperativo salvaguardar o futuro, e esta medida passa inevitavelmente pelo respeito e preservação dos valores da terra. Da mesma forma que quem semeia ventos colhe tempestades, a natureza responder-nos-á no futuro, em conformidade com o tratamento que hoje lhe damos. José Augusto Vilas Boas Rosa, membro da Assembleia Municipal eleito pelo MPT”.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Tem a palavra o Senhor Deputado José Augusto Rosa.

DEPUTADO DO MPT – José Augusto Rosa – Senhor Presidente da Assembleia, Excelentíssima Mesa, Excelentíssima Câmara, Excelentíssimos Membros desta Assembleia, Excelentíssima Comunicação Social, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Esta recomendação visa essencialmente alertar a Câmara daquilo que é o seu âmbito de acção para uma maior sensibilidade na questão dos espaços verdes. Aquilo a que assistimos do ponto de vista até da criatividade, há aí alguns espaços que até são bastantes interessantes, porém os espaços têm que ser criados para as pessoas e não se poderão limitar ou não se poderão resumir meramente a espaços de contemplação ou a espaços com algum impacto visual. Esta recomendação deverá chegar ao grupo de trabalho que está à frente do PDM, por forma a que não se criem muitas manchas de construção e evitar de facto uma betonização excessiva e uma impermeabilização excessiva dos solos. Obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Há alguma inscrição? Não há nenhuma inscrição. Estas propostas de recomendação da CDU e do MPT serão enviadas à Câmara Municipal. Tendo terminado o período de antes da ordem do dia e havendo ainda aqui uma moção, esta moção transitará para a próxima sessão, sem prejuízo do PSD usar da palavra antes desta moção ser apresentada. Portanto, se na próxima sessão esta moção ainda tiver interesse ela será apresentada. Passamos então de imediato ao período da ordem do dia, com a seguinte ordem de trabalhos:

 Primeiro – Aprovação da acta da sessão de vinte e sete de Setembro de dois mil e dois;

Segundo – Apreciação da informação escrita do Senhor Presidente da Câmara acerca da actividade do município, bem como da situação financeira do mesmo;

 Terceiro – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a Declaração de Utilidade Pública de um terreno parcialmente inserido na Reserva Ecológica Nacional para a construção de um edifício destinado a Creche, ATL e Centro de Dia, a levar a cabo pelo Centro de Solidariedade Social de Tamel S. Veríssimo;

Quarto – Discussão e votação das Opções do Plano e Orçamento para o ano de dois mil e três, as quais integram várias autorizações, designadamente lançamento da derrama e fixação da taxa da contribuição autárquica. Senhores Deputados, passamos à aprovação da acta da sessão de vinte e sete de Setembro. Proponho a dispensa da leitura da acta.

Quem vota contra? (Ninguém)

Quem se abstém? (Ninguém)

Logo foi dispensada a leitura da acta por unanimidade.

Aprovação da acta.

Quem vota contra? (Ninguém)

Quem se abstém? (Ninguém)

Aprovada por unanimidade.

Segundo ponto – Apreciação da informação escrita do Senhor Presidente da Câmara acerca da actividade do município, bem como da situação financeira do mesmo. Inscrições, por favor! Tem a palavra o Senhor Deputado Jorge Torres.

DEPUTADO DA CDU – Jorge Torres – Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Excelentíssima Câmara, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Foi público que a CDU teve um encontro com o Senhor Presidente da Câmara, onde de uma forma geral foram debatidos vários problemas acerca da actividade municipal. Assim, Senhor Presidente, e uma vez que algumas questões não foram totalmente esclarecidas na altura, gostaria agora e dentro dos possíveis que me pudesse responder. Primeira questão – O encerramento do balcão da EDP em Barcelos. Senhor Presidente, foi-lhe entregue um abaixo-assinado com cerca de cinco mil assinaturas de barcelenses e foi-lhe enviado um ofício de denuncia dos maus serviços da empresa em Barcelos, casos de Carapeços, Cossourado, Arcozelo e Tamel São Fins. Neste sentido, que medidas o Senhor Presidente tomou ou vai tomar em relação a este assunto? Segunda questão – Atentados ambientais e ao património do Rio Neiva. Na última Assembleia o Senhor Presidente informou esta Assembleia que mandou fazer um levantamento de todas as situações eventualmente ilegais que possam existir em termos de construção, prometeu tomar atitudes em relação a todas as construções que estejam em situação ilegal. Já foram bonificadas? Qual é ponto da situação em relação aos atentados ambientais no Rio Neiva? Terceira questão – Parque Industrial em Vila Frescaínha de São Pedro. Senhor Presidente, este parque industrial está munido de ETAR própria, está ligado directamente à ETAR municipal, ou nem uma coisa nem outra? Quarta questão - Transformação de inertes sem cuidados ambientais e desrespeito de uma zona de reserva florestal no extremo de Carapeços/Silva. Senhor Presidente, a CDU através de um requerimento datado de trinta e um de Julho do corrente ano denunciou a transformação de inertes através de uma britadeira a céu aberto, assim como a existência de um extenso depósito de areias e outros inertes num terreno totalmente integrado em reserva florestal. A britadeira em funcionamento provocou uma enorme nuvem de pó que fez com que a atmosfera na zona ficasse quase irrespirável. Uma vez não obtida resposta ao requerimento, voltamos em oito de Novembro a enviar novo requerimento, o qual nos foi respondido a vinte e sete de Novembro com o seguinte teor:

 “A Câmara instaurou há data de vinte e sete de Setembro de dois mil e dois, em nome da Firma Domingos Arantes e Sousa SA respectivos processos (fiscal e contra-ordenação e coima) por falta de licenciamento à construção de um pavilhão com a área de quinhentos e sessenta metros quadrados no Lugar de Santa Catarina da freguesia da Silva. O pavilhão está inserido num terreno onde se encontra um depósito de inertes e uma máquina de transformação destes”. O processo fiscal aguarda desfecho do despacho datado de vinte e sete do nove de dois mil e dois do Senhor Vereador, que passo a citar:

 “Notifique-se que é intenção da Câmara Municipal proceder à demolição e reposição do terreno no estado inicial”. Esta semana voltamos a verificar que a empresa continua a laborar como se nada tivesse acontecido. Senhor Presidente, que prazo podemos dar à população de Carapeços e Silva para ver este processo resolvido? Quinta e última questão – Eurotinge. Senhor Presidente, depois de se ter dado o milagre da transformação de uma armazém de alfaias agrícolas numa tinturaria, depois de tantos protestos por parte da população, a Câmara Municipal acaba de autorizar uma obra de todo polémica. Senhor Presidente, o caminho em questão é de domínio público ou vicinal? A Junta de Freguesia de Tamel de S. Veríssimo tinha que ser informada ou não? A Câmara Municipal solicitou à empresa ou mandou fazer algum estudo de impacto ambiental na zona quer para as descargas das águas pluviais, quer para a captação das águas para a laboração da tinturaria? . De todo este processo o que é certo é que o Senhor Presidente da Junta de Tamel S. Veríssimo manifestou vontade de se demitir. Passados quinze dias dá o dito por não dito e segundo a população, em reunião da Junta com o Senhor Vereador Horácio Barra, este lhe prometeu que no inicio de Janeiro havia dinheiro para as obras na Rua do Grilo e para o alargamento do cemitério. Senhor Presidente, mandatou o Senhor Vereador do Partido Socialista para tal promessa? Senhor Presidente vai pegar moda um Presidente de Junta ameaçar demitir-se para que a sua freguesia seja contemplada com obras? Por hoje, tenho tudo.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito Obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado José Rosa do MPT.

DEPUTADO DO MPT - José Augusto Rosa – Senhor Presidente, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Gostaria de saber o número de casos que foram até agora resolvidos no âmbito da implementação do chamado perdão para a legalização das construções legalizáveis, naturalmente, e já agora qual o encaixe financeiro que adveio dessas legalizações. Gostaria também de saber até que ponto é verdadeira a noticia que a rotunda das pirâmides vai ser intervencionada. Gostaria de saber se vai ser intervencionada e porquê e para quê. Já agora gostaria de saber também em relação à atribuição de subsídios a Associações e Clubes Desportivos quais os critérios que presidem a essa atribuição. Se é tida em conta a diversidade de modalidades promovidas e o grau de amadorismo, se é tido em conta o número de praticantes e a faixa etária que essas Associações e Clubes têm. Para finalizar, sei que serão números porventura elevados, mas gostaria de saber quanto foi gasto no Complexo Desportivo Municipal e quanto se prevê gastar ainda, e já agora se há uma data mais ou menos prevista para a inauguração.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado António Ribeiro.

DEPUTADO DO CDS-PP – António Ribeiro – Senhor Presidente da Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados. Em primeiro lugar eu gostaria de saudar a nova Vereadora, a doutora Joana Fernandes, e desejar-lhe os maiores êxitos nesta nova etapa da sua vida e que supere as expectativas muito elevadas que nós esperamos dela. Gostaria já agora de lembrar que última Vereadora que esteve aqui sentada foi a doutora Maria da Glória Pinheiro, do CDS-PP, e gostaria de saudar através da doutora Joana todas as mulheres a quem foi dada a oportunidade de mostrar verdadeiramente as suas qualidades de gestão autárquica, muito poucas apesar dos discursos que por aí se ouvem. Em segundo lugar, gostaria de agradecer ao Senhor Presidente da Câmara a resposta que me enviou às perguntas que formulei na última Assembleia Municipal, respostas completas e documentadas. Muito obrigado. Em relação à informação que agora estamos a discutir, confesso que não percebi muito bem na rubrica educação, quando se fala na concessão de passes a alunos que vão frequentar escolas fora da área por não existir uma maior diversidade de meios de transporte. Não sei o que quer dizer com isto. Congratulo-me ainda pela realização de obras de conservação e reparação do património escolar, embora seja preocupante que sejam sempre em grande número. Gostaria também que me informassem em que é que consiste autorizar a elaboração de concurso limitado para prestação de serviços na área do ambiente e paisagem no âmbito do plano de urbanização de Barcelinhos. Em relação à redistribuição dos Pelouros, e voltando novamente à doutora Joana Fernandes, gostaria apenas de salientar a enorme importância da acção social que quase não existe para além da distribuição de subsídios, portanto há um trabalho enorme a fazer se assim ela o quiser e se assim a deixarem fazê-lo. Gostaria ainda de salientar a importância do Gabinete do Munícipe. Temos defendido uma estrutura semelhante a esta, mas que efectivamente funcione. Nas suas mão está a fazê-lo funcionar, ficaremos atentos ao seu trabalho. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor Deputado. Tem a palavra a o Senhor Deputado Luís Santos.

DEPUTADO DO BE – Luís Santos – Aproveitando este ponto da ordem de trabalhos gostaria de perguntar ao Senhor Presidente da Câmara algumas questões que me preocupam. Uma delas é uma notícia vinda num jornal da cidade, em que no dia trinta e um de Outubro teria havido uma descarga da ETAR no Rio Cávado, descarga essa que foi fora do normal e até ao momento não foi explicada qual a causa. Para além disso, continuam as queixas dos vizinhos que moram muito perto da ETAR de que os maus cheiros persistem e de que a água descarregada pela ETAR no rio continua a sair com cor e com espuma, para além de que, segundo eles, algumas das lamas que estão a ser retiradas da ETAR são expostas a céu aberto sem estarem devidamente fechadas. Gostaria de saber também o porquê de ainda não ter sido escolhida a nova administração da Empresa Municipal de Desportos de Barcelos. Como sabem, em Janeiro, por força da Lei, teria que ser empossada uma nova direcção e até a este momento isso ainda não aconteceu, mantendo-se em funções a direcção da anterior legislatura. Por outro lado, era em relação ao caso Eurotinge, em Tamel São Veríssimo, um tema que tem dado alguma polémica e que mantém vivas as contestações dos moradores perto desta tinturaria. O Senhor Presidente já disse nesta Assembleia de que não tem qualquer responsabilidade, no entanto os moradores afirmam de que a empresa está ilegal, de que a Câmara está a favorecer o industrial da tinturaria e que não tem tido em atenção os interesses da população. Se o Senhor Presidente quiser e puder falar sobre este caso, gostaria de ter alguns esclarecimentos. Agora virando para Barqueiros, foi público de que a Mibal Pretende de novo explorar no centro de Barqueiros os caulinos. Isto, como sabem, há uns anos atrás levou a grande contestação da população ao ponto da GNR ter assassinado um jovem trabalhador, a situação acalmou com alguma cedência da parte do Governo da altura, mas a Mibal prepara-se de novo para retirar do centro de Barqueiros os inertes, que é o caulino. Outra questão é em relação a um prédio que está a ser construído em Barcelinhos, no Lugar de Mereces, propriedade de um senhor ex-Vereador e que não estará a cumprir a lei ao ponto de a Câmara Municipal ter embargado a obra. No entanto, segundo informações de pessoas que vivem muito perto do prédio, depois do embargo a obra nunca parou, continuou sempre a trabalhar em pleno ritmo. Até que ponto a Câmara Municipal pensa fazer cumprir as suas ordens?

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra a Senhora Deputada Isolete Matos.

DEPUTADA DO PS – Isolete Matos – Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia, Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara, Excelentíssimos Senhores Vereadores, Excelentíssimos Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Nas primeiras intervenções sobre a análise da actividade da Câmara referi, repetidas vezes, não dispor de informação suficiente de suporte a um trabalho capaz. Os dados que nos eram então facultados eram sobre a forma de listagens exaustivas de obras adjudicadas e subsídios atribuídos sem ligação possível ao Plano de Actividades aprovado, o que impedia o acompanhamento da realização do Plano e do Orçamento do município. Congratulo-me com a mudança entretanto ocorrida, a informação hoje disponibilizada está muito melhor trabalhada, tendo os elemento necessários ao acompanhamento da realização dos orçamentos de receita e despesa, bem como das grandes opções do plano. Com a informação disponível, como vemos então a actividade da Câmara Municipal de Barcelos neste ano que se aproxima do fim? O orçamento de despesa sofreu, desde que foi aprovado, nove alterações, tendo o seu valor inicial de sessenta e um milhões de euros sido revisto para setenta e seis milhões, num agravamento de vinte e cinco por cento. Tal evidência a falta de rigor no orçamento que foi colocado à aprovação nesta Assembleia, já que um desvio de vinte e cinco por cento não pode ser considerado aceitável e dentro do erro admissível de previsões. O executivo actual está há bastante tempo à frente desta autarquia para que lhe seja exigido maior aproximação ao antecipar despesas e receitas para o exercício. Não foi o que aconteceu e por isso houve necessidade de fazer sucessivos pedidos de modificações e alterações ao orçamento inicial. E o que se passou efectivamente em relação à realização da actividade prevista? Vimos que o orçamento da despesa foi alterado para setenta e seis milhões, no entanto a sua realização medida pela facturação efectuada até meados deste mês ficou-se pelos cinquenta e cinco milhões. Para além da constatação da modéstia da realização, este procedimento arrasta para o ano que vem, para o ano de dois mil e três, erros do modelo actual. Assim, sendo o ponto de partida o orçamento revisto, bem diferente como vimos da sua realização, trabalha-se desde logo com uma base irrealista que induzirá a alterações ao longo do próximo ano, estamos disto certos. A titulo de exemplo, o orçamento de despesa de dois mil e três parte de setenta e oito milhões de euros, o que representa um acréscimo de vinte e oito por cento em relação ao deste ano e de quarenta e um por cento em relação ao efectivamente realizado. Será realista prever um acréscimo desta amplitude na actividade da Câmara? Será este acréscimo compatível com as políticas restritivas que o país atravessa? Deixemos o Orçamento, que esse tem o seu tempo próprio para análise e discussão. Olhemos antes para a situação financeira actual da Câmara, aqui os elementos facultados obrigam a algum exercício de criatividade para poder interpretar o que aqui se passa. Dos empréstimos aprovados, da linha BEI e do BCP, no montante de dezassete ponto dois milhões de euros, parece concluir-se por leitura comparada de informação disponibilizada que só foram aplicados oito milhões. Onde, Senhor Presidente? Estes empréstimos foram solicitados para fazer face a compromissos concretos, não nos é facultada informação para podermos acompanhar essas aplicações. Sabemos, no entanto, que um dos destinos de parte destes empréstimos eram as obras do Teatro Gil Vicente. Que se passa ou passará com essa verba dado que nos foi dado conhecer que a obra está adiada? Senhor Presidente, resumiria o que foi dito em três pontos. Fazer aprovar um orçamento que depois se constata necessitar de sucessivas alterações, alterações essas que no seu todo significam vinte e cinco por cento do orçamento. Uma boa gestão e aplicação dos recursos disponíveis em investimentos estruturantes é condição essencial ao desenvolvimento sustentado do concelho. Tenho dito.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhora Deputada. Tem a palavra o Senhor Deputado José Evangelista.

DEPUTADO DA CDU – José Evangelista – Senhor Presidente, Senhores Deputados. Eu no que toca à informação escrita ia de facto ficar pelo documento que foi enviado. E a primeira questão que de facto eu aproveitava é que na folha um, mais uma vez, e gostaria de voltar a perguntar, é que tendo em conta a verbas que a Câmara gasta em transportes escolares eu penso que seria justo e correcto que o Senhor Presidente informasse esta Assembleia em que pé se encontra a criação dos transportes colectivos. Se é uma questão para andar ou se de facto é uma questão para continuar mais uma vez adiada por alguns anos. Outra questão, na folha dois, a Câmara realizou um protocolo de utilização de pavilhões com algumas escolas. Eu gostaria, se fosse possível, que a Câmara informasse a razão de não englobar todas as escolas ou se tem alguma selecção com prioridade de algumas escolas e outras de fora. A outra questão é a questão do contrato-programa com a Empresa Municipal de Desportos de Barcelos para a execução de obras, nomeadamente no pavilhão municipal, que até se justifica, mas depois a questão das piscinas municipais. É se há alguma questão de facto para a realização de obras em piscinas municipais ou se é obras de manutenção. Na folha quatro, quantas foram as pessoas a quem foi concedido subsídio para apoio à habitação social. Na folha oito, foi deliberado atribuir à Junta de Freguesia de Vila Cova um subsídio no valor de dois mil e noventa e cinco euros para pagamento de aluguer de terreno que serve de aparcamento. O que me dá a entender a mim é que há o aluguer de um terreno para pessoas estacionarem lá o carro e o município é que paga. Eu penso que esta é uma postura que em nada é correcto. A outra questão é a realização do Concurso Limitado para o Plano de Pormenor do Complexo Industrial da Vouga. Se fosse possível o Senhor Presidente avançar o que é que contempla este plano de pormenor, penso que uma informação a esta Assembleia nós também agradecíamos.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Alfredo Cardoso.

DEPUTADO DO PS – Alfredo Cardoso - Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Senhores Secretários da Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Membros da Assembleia Municipal, Minhas Senhoras, Meus Senhores. A informação escrita da actividade municipal e a sua situação financeira têm sido exaustivamente discutidas, de todo haveriam três apontamento que eu gostaria de colocar. Na página dois, a deliberação de dar parecer favorável à obtenção da declaração de utilidade pública ao Núcleo Desportivo da Silva, situação que é de saudar e de recomendar se possível que a Câmara Municipal acompanhe, se empenhe, tendo em conta o valor da associação e dado que as utilidades públicas estão tão atrasadas que a não haver empenho corre-se o risco de esta situação não passar de uma mera intenção. O outro aspecto prende-se com a informação da situação financeira. Efectivamente na informação da situação financeira, no balancete das Grandes Opções do Plano, efectivamente existe entre o realizado e pago uma enorme diferença. Estamos a falar no dia vinte de Dezembro, portanto no final do ano, situação que interessa corrigir ou pelo menos adquirir para não cometer erros de futuro que assentem em pressupostos errados. A diferença entre o realizado e o pago para o global é de aproximadamente seis pontos e mais acentuado fica na informação, e estou a falar do balancete anexo à informação, que nas transferências para as Juntas de Freguesia há setenta por cento de realizado e apenas sessenta por cento de pago. Refiro que estamos no final do ano, há aqui uma diferença grande que é sentida nas Juntas de Freguesia e para a qual seria preciso emendar a mão. Na linha de coerência que tenho mantido, gostaria de levantar uma questão que não está na informação escrita do Senhor Presidente da Câmara e presumo que é por engano. Trata-se da passagem do Hospital Distrital de Barcelos a Sociedade Anónima, com data de onze de Dezembro, e não estamos a falar de uma situação qualquer. Admito que estivesse quase fechada a informação escrita, no entanto como ainda ontem foram anexos alguns documentos a esta informação poder-se-ia emitir ou não, e é isso que gostaríamos de saber alguma opinião sobre a matéria, designadamente porque esta Assembleia Municipal até tem um representante virado para o sector. E não estamos a falar de uma coisa qualquer, e na linha de coerência dizer o seguinte:

 Defendi durante os décimos terceiros e décimos quarto Governo a não existência de um hospital novo. Defendi e continuo a defender que era melhor melhorarmos o que tínhamos e mantenho, melhorar o que temos. Estava longe de pensar que se abandonava rapidamente a questão da construção do hospital novo e que mais grave do que isso se transformava o hospital em sociedade anónima. E estamos a falar de um hospital de duzentas e dezasseis camas, que internou umas dezenas de milhares de pessoas, que promoveu noventa e duas mil urgências, que promoveu quarenta e duas mil consultas e que promoveu três mil e quinhentas e quarenta e duas cirurgias. Estamos a falar de uma situação que leva a que os trabalhadores estão sujeitos à norma do regime jurídico do contrato individual de trabalho, que eventualmente pode não acontecer desde que não optem no prazo de um ano. Mas mais grave, estamos a falar de um endividamento de um hospital que não pode ser superior a trinta por cento do seu capital social e quando superior a dez por cento do seu capital social só com autorização da Assembleia Geral. Porque achamos que é matéria sobejamente importante, gostaríamos de conhecer, se possível, a razão da não inclusão, se se tomou ou não tomou alguma medida, se a Câmara Municipal foi ou não ouvida, se o nosso representante na Assembleia Municipal teve ou não participação no processo, sendo que também do meu ponto de vista esta passagem do Hospital de Barcelos a sociedade anónima, colocando a criatividade em função da especificidade pode ter algumas virtualidades, de todo deixa-nos alguma apreensão tendo em conta os exactos termos do preambulo e a forma capciosa como é colocada a questão dos capitais públicos e dos futuros sócios da sociedade anónima. Em consequência, Senhor Presidente, gostaria se possível alguns comentários sobre a matéria. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Agostinho Pires.

DEPUTADO DO PS – Agostinho Pires – Senhor Presidente, Senhores Deputados. Eu não gostaria nada de vir aqui e muito menos pela razão que o venho fazer. O Senhor Deputado Luís Santos, do Bloco de Esquerda, veio aqui dizer que a Mibal queria entrar nas quintas de Prestar, em Barqueiros. Sinceramente desconheço e gostava que fizesse o favor de vir aqui a esta Assembleia dizer quais são os elementos que tem, porque eu desconheço por completo. Era só.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Adélio Miranda.

DEPUTADO DO PSD – Adélio Miranda – Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia, restante Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Colegas da Assembleia Municipal. Tendo o Senhor Deputado Alfredo Cardoso visado o representante da Assembleia Municipal no Conselho Geral do Hospital de Barcelos, tenho a dizer o seguinte:

Sobre a nomeação da nova administração e sofre a transformação da gestão do Hospital Santa Maria Maior numa gestão de hospital empresa, o Conselho Geral não foi ouvido. Como sabe é de determinação puramente governamental. E como também deveria saber, é uma pessoa inteligente que eu conheço há muitos anos, se ler hoje o artigo do Público, nem de propósito, o ex-Ministro da Saúde do seu Governo, António Correia de Campos, tem hoje um artigo de fundo sobre os hospitais empresa, em que diz mais ou menos que o Governo PSD foi rápido, mas ele próprio é um apologista dos hospitais empresa e diz que em Setembro de dois mil e um estava concluída toda a legislação sobre os hospitais empresa, que o Governo PS era favorável, só não advogava trinta e seis, advogava penso que era doze mais cinco mais seis numa etapa progressiva. Portanto, isso estava determinado. Eu não estou a dizer que defendo nem que aprovo, perante a Assembleia apenas tenho que responder perante aquilo que se passa no Conselho Geral, mas sobre isso nada nos foi perguntado, nada nos foi dito, apenas tenho a dizer como barcelense, como médico, como pessoa que gosta muito do meu concelho, desejo que o nosso hospital, e penso que desejamos todos, que não seja partidarizado, seja uma causa nobre, que seja uma causa que nos una e que não nos divida, que não entremos no debate partidário sobre isso, porque acho que isso é negativo. Portanto eu represento no hospital a voz da Assembleia, não a voz do PSD, embora fosse proposto pelo grupo do PSD ao qual tenho grande honra e orgulho de pertencer. E, portanto, tenho a dizer que a transformação do hospital em empresa como o Senhor Deputado Alfredo Cardoso sabe é o que está vigente na Europa, como aquela questão da privatização da águas é quase a mesma coisa. Interessa-nos dizer que não quando estamos de um lado e que sim quando estamos do outro, vamos ser sérios e honestos no combate político. A transformação do hospital em empresa é irreversível como sabe, as dividas que existem são assumidas. A Senhora Administradora deu ontem uma grande entrevista ao Público, tal como os restantes Presidentes do Conselho de Administração dos Hospitais do Minho, que são quatro como sabem, Guimarães, Barcelos, Famalicão e o grupo do Alto Minho, que engloba Viana do Castelo e Ponte de Lima, e as ideias bases são comuns a todos. Portanto, eu tenho-lhe a dizer que nós não fomos ouvidos, não temos nada a pronunciarmo-nos sobre isso, não estou a dizer que estou em acordo nem em desacordo, nem isso interessa para Assembleia, o que interessa é que, como sabe, o seu Governo e o seu partido eram grandes proponentes e apoiantes deste tipo de gestão e isso está no artigo do Público de hoje, escrito por António Correia de Campos. Era só, muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Alfredo Cardoso, para direito de resposta.

DEPUTADO DO PS – Alfredo Cardoso – Muito obrigado, Senhor doutor Adélio, pelo reconhecimento deste debate elevado de gente séria, reputo-o também de uma grande seriedade e perguntar não ofende e a Assembleia ficou esclarecida que o nosso representante no Conselho Geral do Hospital não foi ouvido nem achado para a matéria. Como sabe, não emiti juízos de valor sobre isto, perguntei apenas o que se passava, limitei-me a referir a importância do Hospital Distrital de Barcelos e o facto do acontecimento de o ter passado a sociedade anónima ter decorrido neste período e não constar de uma informação que me parece ser importante. Ficamos esclarecidos acerca da questão, mas faça-me pelo menos homenagem de uma outra questão. É que eu nem sequer defendo um hospital novo para Barcelos, não o defendi no passado, não o defendo no presente. Defendi sempre a reforma deste, mas o que eu nunca defendi foi a passagem deste a hospital empresa, porque acho que não tem condições como Vossa Excelência sabe, tendo em conta inclusivamente que foi um seu camarada de bancada que durante seis anos geriu o hospital, atravessou todo o consulado do décimo terceiro e décimo quatro Governo Constitucional, foi eleito Vereador pelo seu partido para Câmara Municipal de Barcelos, deixou o hospital do nosso ponto de vista pior do que o que devia ter deixado, mas não assim tão mal tendo em conta as condições objectivas que estava, mas ele mesmo reconhecia que não foi por falta de meios, mas por falta de outras questões que não interessa trazer agora à colação. Como eu disse, perguntar não ofende, porque a matéria é demasiado importante, porque os barcelenses devem tomar consciência desta situação, entendemos pelo menos levantar a questão para deixar pelo menos assinalado, se não recomendado, que todos nós sejamos vigilantes em relação à transformação para que esta instituição, com este peso e com este volume de serviços, não se transforme de facto numa empresa que protele os mais fracos para fora do hospital apenas na mira do lucro. Foi essa a intenção de levantar a questão. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Terminaram as inscrições, tem a palavra o Senhor Presidente da Câmara.

PRESIDENTE DA CÂMARA – Boa-noite. Senhor Presidente da Assembleia, Senhores Deputados. Eu vou passar a responder o melhor que me é possível às questões que foram colocadas aqui por alguns Senhores Deputados. A questão levantada, primeiro, pelo Senhor Deputado Torres sobre a questão da EDP, a Câmara programou proximamente uma reunião com o responsável técnico da EDP no distrito de Braga e de Viana e, portanto, toda aquela documentação que me foi entregue naquela reunião que tiveram comigo ser-lhes-á entregue e eu direi aquilo que terei a dizer sobre a matéria e depois darei conhecimento aqui a esta Assembleia daquilo que acontecer. Sobre a questão dos prédios em situações ilegais. Efectivamente a Câmara tem já a situação toda levantada, estamos a estudar o problema e vamos procurar em relação aquelas situações que possam ser legalizáveis notificar os proprietários para as legalizar, aquelas que não são legalizáveis, obviamente que terão um destino que será a sua demolição. Aliás, é sempre o que tem acontecido recentemente. A questão da ETAR do loteamento industrial de Vila Frescaínha São Pedro. O loteamento industrial de Vila Frescaínha São Pedro tem ETAR, está ligada à ETAR municipal e os problemas que ocorreram, que vieram descritos na comunicação social, provavelmente não eram do conhecimento dos serviços e mandei investigar a ver o que é que se passa. A questão relacionada com Carapeços e, portanto, a alteração do uso do solo com depósitos de areias e eventuais tratamentos dessas mesmas areias de forma que provocam poluição. A Câmara sobre esta matéria notificou o proprietário, embargou o trabalho que lá foi feito, o senhor como continuou a trabalhar a Câmara fez um auto de desobediência ao embargo e mandou para tribunal. A situação está neste momento nesse campo. A questão da Eurotinge, aliás esta questão da Eurotinge é uma questão já velha aqui nesta Assembleia, e não sei porquê, é uma fábrica que está licenciada por todas as entidades que têm responsabilidades sobre a matéria, eu até penso que aqui há tempos um jornal local fez até um grande elogio a esta fábrica, que seria a única fábrica que teria todas as condições para funcionar em termos ideais e, portanto, não entendo muito bem porque se continua a levantar questões sobre isto. Não há aqui favorecimentos de quem quer que seja, eu não favoreço a Eurotinge, eu não favoreço ninguém, nunca favoreci nem estou interessado nisso. Se a Câmara vai fazer obras em Tamel São Veríssimo só porque o Senhor Presidente da Junta ameaçou demitir-se, não se demitir se a Câmara Municipal fizesse lá determinado tipo de obras, eu gostava de dizer o seguinte, muito claramente para todos os Senhores Presidentes das Juntas ficarem mais uma vez a saber pela voz de quem tem responsabilidade de dirigir os destinos do município e o dinheiro do município é esta, é muito simples:

 os Senhores Presidentes das Juntas sabem perfeitamente os orçamentos que têm, eu sei o orçamento que eu tenho, os Senhores Presidentes das Juntas gerem os orçamentos que têm e eu giro o orçamento da Câmara Municipal. Fui eleito por todos os barcelenses para gerir os destinos de todo o concelho e as opções que eu tomo são plasmadas anualmente no plano de actividades e no orçamento da Câmara e, portanto, é do conhecimento de todos. Não vai ser por ameaças deste Senhor Presidente da Junta ou de um qualquer Presidente da Junta que passarei a investir em Tamel São Veríssimo e deixarei de investir nos outros lados. As opções são tomadas por mim, fui eleito para tal, e é assim que vou continuar a gerir este concelho, é assim que já o giro à treze anos, vai para o décimo quarto ano e os barcelenses têm-se dado bem com isso e eu também me tenho dado bem com a minha forma de gerir. A questão levantada pelo Senhor Deputado do Movimento da Terra, MPT, a questão que me coloca sobre o processo de legalização de edificações ilegais, portanto, terminou o prazo que a Câmara deu, no dia dezasseis, para os interessados apresentarem processos de legalização. Neste momento está-se a fazer, estamos a preparar uma informação que será transmitida a todos os líderes parlamentares e que será, também, transmitida aos Senhores Vereadores da Câmara na próxima reunião, e, portanto, nessa altura ficar-se-á a saber o resultado deste processo. A questão da rotunda propriamente chamada rotunda das pirâmides. Sobre esta matéria nós reconhecemos que não é uma boa solução rodoviária, estamos a estudar outras soluções para resolver este problema. A questão que me colocou sobre o estádio municipal. O estádio municipal, portanto, é uma obra que eu penso que irá custar no final cerca de três milhões e meio de contos, em linguagem antiga, e estará pronto, em princípio, até Junho do próximo ano. A questão que me colocou, também, sobre o encaixe financeiro resultante da possível legalização de edifícios considerados ilegais, neste momento não pode ser dita, só posso saber que taxas é que as pessoas vão pagar depois delas apresentarem esses processos de legalização e na altura do deferimento é que eu posso saber que taxas é que as pessoas vão pagar. A questão colocada pelo Senhor Deputado do PP, doutor Ribeiro, sobre um concurso limitado para aquisição de serviços, um concurso limitado é uma forma administrativa, há concursos limitados, há concursos públicos, portanto, depende do volume em causa, do volume de dinheiro que se tenha de despender, há uma ou outra forma administrativa para resolver as situações que se nos deparam no dia-a-dia. A questão levantada pelo Senhor Deputado Luís Santos sobre descargas da ETAR, sinceramente eu faço-lhe também um desafio, eu desconheço que a ETAR de Barcelos esteja a fazer descargas ilegais, mais uma vez, e reafirmo aqui nesta Assembleia que a ETAR de Barcelos está a cumprir todos os parâmetros que a Lei impõe, só não cumpre neste momento o parâmetro da cor porque é um parâmetro que foi exigido por legislação recente. Efectivamente o contrato que há dois anos fizemos com a empresa que está a gerir este equipamento não impunha a questão da cor, portanto o tirar a cor aos efluentes é um parâmetro que só recentemente foi aplicado na legislação portuguesa. No próximo contrato a fazer com a empresa que irá gerir este equipamento, obviamente que o parâmetro da cor será um parâmetro que nós iremos ter em consideração, de resto todos os outros parâmetros são cumpridos porque a nossa ETAR, infelizmente por um lado e felizmente por outro, tem sido suficientemente bem fiscalizada pelas entidades competentes deste país, porque há muita gente interessada em que ela funcionasse mal, mas efectivamente ela funciona bem com muitos custos para a Câmara Municipal, mas o que é um facto é que ela funciona bem. Sobre a questão das Empresas Municipais, quer dos Desportos, quer da Educação e Cultura, na próxima reunião a Câmara irá tomar posições sobre esta matéria. Sobre a questão de um prédio que está embargado em Barcelinhos, o prédio está efectivamente embargado. Na minha segunda informação que eu tenho do Vereador responsável o embargo está a ser respeitado e se as obras continuam são obras que estarão eventualmente licenciadas e não aquelas que foram objecto do embargo. O orçamento do ano passado, isto para responder à Senhora Deputada Isolete Matos, o primeiro orçamento que foi aprovado em Abril é um orçamento que tinha um valor global de sessenta milhões de euros, posteriormente houve uma revisão ao orçamento e o orçamento passou a ter o valor global de setenta e seis milhões de euros, tudo isto resultante da contracção que a Câmara Municipal fez na altura de um empréstimo de quinze milhões de euros. Quanto à aplicação dos oito milhões de euros que foram gastos até ao momento e que não incluíram até hoje a recuperação do Teatro Gil Vicente, foram gastos e conforme estava previsto e aprovado por esta Assembleia Municipal cerca de noventa e seis mil e quatrocentos euros na circular rodoviária de Barcelos;

 oitocentos e quarenta e quatro mil euros no complexo desportivo de Vila Boa;

 quatrocentos e noventa e três mil euros em abastecimento de água a Barcelos;

 um milhão, duzentos e quarenta e três mil euros em saneamento básico;

 três milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil euros em recuperação e beneficiação de vias municipais. Portanto, tudo isto somado dá um valor de cerca de sete milhões e duzentos mil euros. Acho que isto já justifica os oito milhões de euros que neste momento foram gastos com o empréstimos que nós na altura própria aprovamos aqui nesta Assembleia. Para responder ao Senhor Deputado Evangelista, a criação dos transportes públicos urbanos esteve parada, está parada neste momento, mas é minha intenção no início do próximo ano retomar este processo. Quanto à questão que me colocou sobre o número de pessoas que têm sido beneficiadas com a habitação social é uma resposta que neste momento não lhe posso dar. Responderei por escrito, tal como aconteceu a todos os Senhores Deputados e às questões que me colocaram aqui na última Assembleia Municipal, que tiveram resposta às questões em relação às quais eu não fui capaz de dar resposta. A questão dum subsídio atribuído à Junta de Vila Cova para pagar um parqueamento que serve de apoio à escola secundária é o resultado da Câmara ainda não ter tido disponibilidades técnicas para fazer um parqueamento que estava previsto de apoio à escola secundária. Portanto, a Câmara alugou um espaço porque existem problemas de trânsito e alugamos um espaço a um particular para poder servir de apoio a todas as pessoas que trabalham na escola secundária. A questão do plano de pormenor da Vouga é um plano de pormenor que nós mandamos elaborar para aquela zona de Barcelos e que, obviamente, que será submetido a um estudo, será submetido à aprovação da Assembleia Municipal na altura própria. Aquela zona onde está instalada a antiga fábrica da Vouga está no PDM como espaço industrial, nós entendemos que não é o melhor destino a dar-lhe e entendemos transformar esse espaço industrial em espaço habitacional e portanto mandamos elaborar um plano de pormenor para que se possa fazer essa alteração. Em relação à questão colocada pelo Senhor Deputado Alfredo Cardoso sobre o Núcleo Desportivo da Silva, gostava de lhe dizer que de certeza absoluta da nossa parte não vai haver, como tem havido nalgumas circunstâncias, qualquer veto de gaveta e que tudo faremos para que o Núcleo Desportiva da Silva possa ter esse estatuto o mais rapidamente possível. Quanto à situação financeira da Câmara a única coisa que lhe posso responder é aquilo que já foi respondido aqui também pelo Senhor Deputado Nunes de Oliveira. Efectivamente nós temos um orçamento para este ano no valor global de cerca de setenta e seis milhões de euros, temos setenta e um milhões de euros de obra cabimentada, temos cinquenta e seis milhões de euros de obra facturada e temos cinquenta milhões de euros de obra paga. Não há Câmara Municipal alguma que não trabalhe desta forma. Não é possível iniciar uma obra sem que a obra esteja toda cabimentada, o que não é possível é realizar-se no próprio dia em que é cabimentada termine a sua realização. E, aliás, a uma questão que a Senhora Deputada Isolete Matos há um bocado me levantou, que é a questão das alterações orçamentais. Eu não conheço Câmara nenhuma neste país, nem nenhuma empresa pública, nem nenhuma empresa até privada que não funcione também sem alterações ao seu orçamento. Acho que isto é uma gestão normal e vulgar e toda a actividade empresarial e as Câmaras Municipais obviamente que são empresas. A questão que o Senhor Deputado Alfredo Cardoso me coloca sobre o hospital, obviamente que a questão do hospital ser transformado em empresa pública não faz parte da informação da actividade municipal. Porque não obstante eu reconhecer que possa ter interesse esta Assembleia discutir se a medida do Governo ou se a política do Governo para este país se é correcta ou errada, e eu entendo que esta Assembleia Municipal tem o legítimo direito de se pronunciar sobre a matéria, mas não me parece a mim que ela devesse merecer qualquer informação a esta Assembleia, porque obviamente a Câmara Municipal não interfere com a política que o Governo tem para os hospitais. É política de saúde, é política governamental. Agora, aceito ser lógico que esta Assembleia possa tomar uma posição, uma atitude sobre essa matéria, mas compreenda que eu enquanto Presidente da Câmara não tenha que ser informado se o hospital vai ser transformado em empresa ou se não vai, quem é o senhor administrador que vai para lá ou que deixa de ir, obviamente que o Senhor Ministro da tutela não me vai perguntar a mim quem vai para lá ou quem deixa de ir. Senhor Presidente, Senhores Deputados. Penso que respondi de uma forma geral às questões que me foram colocadas. As questões que não fui capaz de responder depois da Assembleia, depois de lidas as actas, serão enviadas as respostas para os Senhores Deputados. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Presidente. Terminado este ponto, passamos ao ponto número três:

 Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a Declaração de Utilidade Pública de um terreno parcialmente inserido na Reserva Ecológica Nacional para a construção de um edifício destinado a creche, ATL e centro de dia, a levar a cabo pelo Centro de Solidariedade Social de Tamel São Veríssimo. Aberto o debate, inscrições, por favor! Não há inscrições, passamos à votação.

Quem vota contra esta proposta? (Ninguém)

Quem se abstém? (Ninguém)

Aprovada por unanimidade. Passamos ao ponto número quatro, último ponto desta sessão, que é:

 Discussão e votação das Opções do Plano e Orçamento para o ano de dois mil e três, as quais integram várias autorizações, designadamente lançamento de derrama, fixação de taxa da contribuição autárquica e outras. Vamos, portanto, fazer a discussão e a votação das Opções do Plano e Orçamento para o ano de dois mil e três e afinal vamos votar as autorizações uma a uma e seguidamente as Opções do Plano e Orçamento. Aberto o debate, inscrições! O Senhor Deputado Manuel Mota faça o favor. Eu pedia o favor de não fazerem barulho para podermos continuar os trabalhos desta sessão.

DEPUTADO DO PS – Manuel Mota – Excelentíssimo Presidente da Mesa da Assembleia Municipal, restante Mesa, Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara, restantes Vereadores, Caros Deputados Municipais, Comunicação Social, Caros Concidadãos. As Grandes Opções do Plano definidas pelo executivo PSD para o nosso município consubstanciam, mais uma vez, uma visão redutora e arcaica na sua orientação estratégica. É um documento pobre, sem alma e que demonstra o desgaste de um executivo que, apesar de remodelado, mantém a mesma estratégia tecnocrática, despótica e autista. A nossa Câmara continua a não ser o motor do desenvolvimento sustentado e da inovação, limitando-se a incentivar a especulação imobiliária, a permitir a construção de um anel de betão em volta da cidade, com o concomitante aumento da massificação urbana, matéria que desenvolveremos futuramente na Assembleia Municipal sobre Urbanismo e Ordenamento do Território. Analiso o esquecimento a que foram votadas as actividades económicas e facilmente chegaremos à conclusão de que este executivo se limita a assumir as suas atribuições e competências como se de um funcionário se tratasse, ou seja, não assume a responsabilidade de inovar e concertar com as várias instituições da sociedade civil políticas de fomento e desenvolvimento fulcrais para a qualidade de vida dos nossos concidadãos. Em relação à indústria nem um parágrafo. Os perigos da monoindústria, que aumentam exponencialmente com o alargamento da União Europeia, continuam a não merecer sequer uma reflexão por parte deste executivo. Aliás, podemos ir mais longe e dizer que a única referência à indústria, neste debate, é negativa e referimos concretamente a mais um aumento de dez por cento no limite máximo permitido por Lei da derrama. Não potencia os nossos recursos numa perspectiva de aumento do sector turístico, com inerente aumento de postos de trabalho e a mais que merecida afirmação do nosso concelho no contexto nacional. Também nesta área, nada de novo. É que é apenas um pequeno apontamento para felicitar Vossas Excelências pela leitura do nosso programa de candidatura no que diz respeito à criação de um miradouro sobre a cidade, na Torre do Postigo, que conjuntamente com a Escola Fixa de Trânsito e o Canil Municipal resumem as inovações deste plano. Caros Deputados, consideramos que Barcelos e os barcelenses merecem algum decoro por parte deste executivo. Não pode a Câmara Municipal propor em dois mil e dois uma Casa da Juventude e uma Casa da Cultura e em dois e três nada referir. Não pode o executivo pedir a esta Assembleia que aprove a concessão da água, com base em dificuldades financeiras, e dois meses depois continuar a fazer investimentos nesta área. Em relação a esta matéria, o Partido Socialista continua a afirmar que considerando esta matéria prioritária e fazendo fé nas palavras do Senhor Presidente da Câmara, sendo as verbas da conclusão do abastecimento de água a todo o concelho e da construção da ponte Calatrava similares, assume o ónus de optar pela primeira, já que não compreendemos que se possa ter um mercedes e viver numa barraca. Não sendo um verdadeiro plano estratégico resume-se a um somatório de inevitáveis acções sectoriais, e mesmo nesta perspectiva denotamos uma profunda miopia política. Sem querer fazer uma análise sectorial aprofundada, já que alguns camaradas meus o farão seguidamente, direi apenas que:

Na educação diminuem as verbas e diminuem as ambições;

Na saúde propõem-se a fazer em dois mil e três o que se propunham fazer em dois mil e dois;

Para a Juventude a única novidade é o esquecimento a que foi votada a Casa da Juventude, apenas referenciada no orçamento com uma verba simbólica e por imperativo dos planos plurianuais;

Na cultura o mesmo fenómeno, ou seja, nova amnésia e as mesmas actividades “prét-a-porter”, ou seja, iniciativas que servem em todos os municípios, sem uma política que os sustente e com resultados futuros insipientes;

 No Ordenamento do Território, e apesar da aparente existência de uma orientação bem definida, as provas que são dadas são precisamente em sentido contrário, um PDM que começa a nascer torto pela ausência de um debate alargado, de uma carta de princípios, de um estudo sociológico entre outros tantos elementos que serão fundamentais para que se torne um documento que consagre o efectivo desenvolvimento sustentado e de bem-estar para todos os barcelenses. Barcelos continua hoje a ser um concelho de pequenos e adiados projectos. Pouco podemos esperar de quem em vinte e seis anos não foi capaz de dotar o concelho de infra-estruturas básicas, de quem continua a usar, como opção estratégica, o quase total esvaziamento das transferências para as Juntas de Freguesia, não lhes possibilitando o estabelecimento de prioridades, inerentemente ridicularizando os seus planos de actividades com o consequente prejuízo para as populações que servem, fomentando assim uma política de chapéu na mão, alimento essencial de uma estratégia clientelar. Neste Plano, até os cinquenta por cento do Fundo de Financiamento das Freguesias, acrescido a este, voltam a ser esquecidos. Voltamos a afirmar que, para o PS, a promessa de duzentos por cento do Fundo de Financiamento das Freguesias mantém-se, porque acreditamos na mais-valia que a autarquia-freguesia representa para a população, devido, entre outras, à sua proximidade com o cidadão. Mas não nos podemos admirar com esta atitude, pois quem a toma são os mesmos que não respondem aos requerimentos dos Senhores Presidentes de Junta ou que os recebe quando calhar, em alguns casos, pasmem-se, nem durante um mandato têm uma única reunião. Senhor Presidente, Senhores Deputados. Este Plano não espelha as potencialidades de Barcelos e das suas gentes. É sustentado num orçamento virtual, comprovadamente para não cumprir. Em suma, estamos perante um documento, parafraseando Camões «sem engenho nem arte». Não resta, pois, ao Partido Socialista outra opção que não seja o de votar contra o Palno e Orçamento para dois mil e três, bem como o lançamento da derrama pelas razões acima referidas e da contribuição autárquica, também esta na taxa máxima, já que consideramos que em nada inova, nomeadamente em matéria de fixação das populações e até em matéria de política de juventude, contrabalançando com as medidas do actual Governo. Há quem se satisfaça com uma estação de autocarros, um estádio de futebol e uma ponte virtual. O Partido Socialista considera que o nosso concelho e as nossas gentes merecem mais e muito melhor. Obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Domingos de Oliveira.

DEPUTADO DO PS – Domingos Oliveira – Senhor Presidente e Senhores Secretários da Mesa da Assembleia, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Membros desta Assembleia, Digníssimo Público e Comunicação Social. As Grandes Opções do Plano e Orçamento para dois mil e três em nada alteram a filosofia subjacente aos orçamentos dos anos anteriores, porque:

Não corrigem os erros do passado em relação ao empolamento das receitas e despesas;

Não definem políticas de acção e desenvolvimento;

 Não definem prazos de execução de obras;

 Violam alguns dos princípios contabilísticos e regras previsionais;

 Finalmente, porque impedem esta Assembleia de cumprir a sua função de aprovar não só a definição de critérios gerais para a aplicação dos dinheiros públicos, mas também a definição de critérios de distribuição de verbas às várias freguesias e outras entidades beneficiárias. Como o tempo é pouco, não terei tempo de abordar todos estes assuntos e vou começar pela violação de princípios contabilísticos. O princípio contabilístico da prudência não permite a « criação de reservas ocultas ou provisões excessivas. . . ». De facto, pelo menos desde mil, novecentos e noventa e sete nunca houve uma execução efectiva da receita de capital orçamentada, que fosse superior a quarenta e seis por cento. Ou seja, estão a dizer aos barcelenses que haverá receitas de capital na ordem dos quarenta e dois milhões de euros, quando todos sabemos que poderá não haver sequer metade. Neste como em todos os orçamentos anteriores, sempre houve uma duplicação das receitas de capital relativamente à sua taxa de execução, facto que indicia claramente a existência de provisões excessivas em total desrespeito pelo princípio contabilístico da prudência. E eis uma razão entre muitas, para considerarmos irrealista este orçamento. A título de exemplo, Senhor Presidente da Câmara, eu lanço-lhe um desafio:

 porque quem não deve não teme informe por favor esta Assembleia, quais os bens de investimento que pensa vender para realizar receitas de sete milhões e quinhentos mil euros, previstas na respectiva rubrica deste Orçamento para dois mil e três. Se o quiser pretender fazer agora, eu aguardava um bocadinho. Este empolamento excessivo na previsão das receitas orçamentais, leva-nos inevitavelmente a um desiquilíbrio entre despesas e receitas violando também o princípio contabilístico do equilíbrio orçamental. Os empréstimos são uma outra fonte de receitas que parece inesgotável. A orçamentação da receita de passivos financeiros, corrigida em Novembro último, era cerca de catorze milhões de euros. Dos empréstimos contratados e pela informação de que dispomos, restavam para o ano seguinte pouco mais de três milhões de euros. Como pode então orçamentar neste item oito milhões de euros para o próximo ano? Fará algum sentido reforçar sucessivamente a previsão sem a utilizar? Tudo nos leva a crer na existência de um empréstimo-conta-corrente que paga despesas e recebe receitas permitindo à Câmara prolongar a vida dos empréstimos pelo tempo que entender. Julgamos que o rigor obriga à existência, por cada empréstimo, de um mapa de controlo quer das tranches já utilizadas, quer das obras visadas na sua contratação e já realizadas, quer dos registos de amortizações e encargos. Porém, como a informação não é suficiente nem esclarecedora, como os mapas de execução orçamental não referem o grau de execução da receita nem da despesa conforme as disposições do POCAL, também esta questão dos empréstimos não está muito clara, facto que permite que se especule sobre a sua utilização. Perante tudo isto, o Senhor Presidente também não saberá o que é o deficit democrático como costuma afirmar. Falemos agora das receitas e despesas correntes. Nas receitas correntes, empoladas ou não, prevê-se um aumento da ordem dos dez por cento. Porque estamos em tempos de retracção da economia e para que se pudesse ver neste orçamento algum rigor seria óbvio que se cortasse às despesas correntes e se canalizasse a diferença para investimento. Mas não é o que acontece:

 neste Orçamento aumentam-se as despesas correntes na mesma proporção, sobretudo as do pessoal onde estão incluídas para além dos salários, determinadas prestações de serviço que o POCAL obriga a incluir noutra classificação económica. Por sua vez, a aquisição de bens e serviços correntes também sofre um aumento significativo. A atitude despesista será a mais apropriada para a situação actual do país? É isto que consideram rigor? Falemos agora das Grandes Opções do Plano. Afinal, é lícito perguntar, quais são essas Grandes Opções do Plano? O empolamento das receitas permite incluir neste Orçamento mais de duzentas obras e projectos. Contudo, ninguém sabe os que vão ser executados no próximo ano. É óbvio que mais de metade ficará pelo caminho. Porquê a construção de uma nova ponte e não a conclusão do saneamento básico e abastecimento de água? Porquê a pavimentação do caminho A e não a pavimentação do caminho B? Quem estabeleceu os princípios gerais, quem definiu os critérios de escolha? No plano plurianual que valores já estão realizados nas obras que transitam do ano anterior? Conclusão:

 Mais um orçamento que vai permitir ao Senhor Presidente da Câmara usar o poder sem restrições, de uma forma discricionária e discriminatória em relação às Juntas de Freguesia e à população do concelho. O despesismo, a falta de rigor de que falamos e o empolamento excessivo quer das receitas quer das despesas, permitem-lhe pegar ou largar obras, não em função de critérios de necessidade ou de justiça, mas em função da habitual promoção eleitoral, do prémio ou do castigo daqueles que se mostram mais ou menos fiéis, mais ou menos dedicados à causa do partido. Não esperávamos outra coisa e por isso votaremos contra. Mas a população do concelho esperava com certeza muito mais! Tenho dito.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado José Rosa.

DEPUTADO DO MPT – José Rosa – Senhor Presidente, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Este orçamento, justiça seja feita, está porventura recheado de boas intenções, penso eu. Porém, as boas intenções por vezes não chegam, até todos conhecemos um lugar que está cheio delas, não é assim? Há aqui uma coisa que me suscitou uma dúvida, a inclusão neste plano e orçamento de um condicionalismo que é o “se”, ou seja, se for obtido licenciamento, recuperar-se-á o Teatro Gil Vicente. Agora pergunto eu:

E se não for obtido financiamento, far-se-á a nova travessia sobre o Cávado? E se não for obtido financiamento, far-se-á a frente ribeirinha? E se não for obtido financiamento para concluir a circular rodoviária, abrir-se-á a central de camionagem? Já agora, se me é permitido, até porque o MPT teve oportunidade de apresentar algumas alterações, eu perguntava:

 E se a Câmara Municipal criasse a Polícia Municipal? Esta polícia, como em muitas outras localidades, poderia ter além da função reguladora de trânsito uma acção fiscalizadora a nível ambiental ou a nível de obras e libertaria, provavelmente, a PSP para as funções que lhe competem e libertaria recursos humanos da Câmara que poderiam ser usados noutras áreas. E agora pergunto eu:

 E se a Câmara apresentasse candidatura de Barcelos à iniciativa “Portugal Digital”? As cidades digitais são hoje em dia uma plataforma de fomento à formação de redes comunitárias mobilizando energias individuais e colectivas em prol da comunidade. Vários exemplos já há pelo país, vou só enumerar aqui três ou quatro :

 “Aveiro Cidade Digital. Melhorar a Vida Urbana”;

 “Bragança-Guarda Cidade Digital. O Combate à Interioridade”;

 “Marinha Grande Cidade Digital. Reforçar a Competitividade Económica”. Lembrava ainda que o financiamento dos projectos das cidades digitais é assegurado em oitenta por cento pelo Programa Operacional Sociedade da Informação, do Terceiro Quadro Comunitário de Apoio. Nesta perspectiva, Barcelos deixaria de ser notícia não só por motivos que por vezes nos embaraçam, tais como violências domésticas, litígios entre comunidades e igreja e coisas do género, passaria a ser notícia e exemplo de modernização e de avanço tecnológico. Também é bom que se saiba que Barcelos em termos de património classificado pelo IPPAR tem dez monumentos nacionais, oito monumentos de interesse público e seis em vias de classificação. Neste orçamento não consigo encontrar nada que se refira, por exemplo, ao Programa Operacional de Economia dois mil, dois mil e seis, que mais concretamente através do SIFTUR, o Sistema de Incentivos a Produtos Turísticos de Vocação Estratégica, da portaria doze, catorze B, de dois mil, vinte e sete de Dezembro, prevê o apoio à recuperação ou adaptação de património classificado ou em processo de classificação. Nada encontrei neste orçamento referente a esta medida. Em relação às Grandes Opções do Plano há aqui duas ou três questões que suscitam dúvidas. Por exemplo, em dois mil e três a Câmara prevê gastar, por aquilo que eu leio, na Central de Camionagem oitocentos mil euros;

 Avenida da Liberdade trinta e cinco mil euros;

 Rua Direita cento e setenta e dois mil euros;

 Urbanização das Calçadas cento e vinte e nove mil euros;

 Rua João Macedo Correia sessenta e três mil euros. Por aquilo que é dado a conhecer às pessoas, quem passa nestas zonas que eu enumerei estas obras aparentemente ou praticamente estarão concluías. Estes montantes são dívidas ou são intervenções que vão ser na realidade efectuadas? Por estes motivos e porque tivemos oportunidade de apresentar estas medidas que eu aqui enumerei, ano após ano algumas obras constam dos planos e orçamentos e o fim não está à vista. Por esses motivos, votarei contra.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Jorge Torres, da CDU.

DEPUTADO DA CDU – Jorge Torres – Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia, Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara, Senhores Deputados, Senhores Vereadores, Senhores Jornalistas, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Lamentamos que as Grandes Opções do Plano e Orçamento continuem a ser apresentadas ao principal órgão do Poder Local – Assembleia Municipal – com um único objectivo :

 aprovar ou rejeitar, sem possibilidades de propor alterações que contribuam para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos. Continuaremos a reivindicar que as Grandes Opções do Plano e Orçamento como instrumento fundamental da planificação e concretização da actividade municipal, devem ser sujeitas à apresentação de propostas alternativas e ou de reforço. Só assim é possível contribuir para a dignificação das Assembleias Municipais como órgão fiscalizador e colaborador dos executivos municipais. As Assembleias Municipais, como centro de debate político, não podem nem devem ver-se impedidas de participar na discussão do documento fundamental à definição política do município. Nem sempre a maioria, só porque teve a maioria dos votos, tem razão. Da mesma forma, lamentamos que os dois principais partidos políticos – PSD e PS – estejam de acordo também nesta matéria. O PS em seis anos, enquanto Governo, não quis reforçar os poderes das Assembleias Municipais, e o PSD vai no mesmo caminho. Passemos a analisar as Grandes Opções do Plano para o ano de dois mil e três. E como primeiro reparo, somos forçados a concluir que o actual executivo municipal é um bom aluno das orientações e da política definida pelo governo PSD/PP. É um caminho errado, e os dados que agora nos são apresentados confirmam isso mesmo. O nível de investimento previsto para dois mil e três nas Grandes Opções do Plano tem uma redução em termos de despesa de capital bastante acentuada, um ponto quatro por cento. Esta redução no investimento atinge sectores e áreas fundamentais para o desenvolvimento do concelho. Analisemos só dois sectores fundamentais:

 Na educação há uma redução de mais de dois por cento, isto é, passa de sete ponto sessenta e três por cento para cinco ponto quarenta por cento. Nos transportes e comunicações o investimento diminui cerca de dez por cento, de trinta e um ponto noventa e quatro por cento para vinte e dois ponto quarenta e dois por cento. Senhor Presidente, Senhores Deputados. As fontes de financiamento que nos são apresentadas para a execução do Plano deixam-nos uma garantia:

 estamos perante um Plano que não tem fonte de financiamento credível que assegure em pelo menos cinquenta por cento a execução do Plano. Isto porque o grande bolo de financiamento para qualquer plano autárquico é assegurado pelo Fundo Geral Municipal, Fundo de Coesão Municipal e Fundo de Base Municipal, Fundos Comunitários e Orçamento de Estado. Destas três fontes de financiamento, o que é que nós temos? Temos um Fundo Geral Municipal que diminui em quatro por cento, de vinte e um para dezassete por cento. O Orçamento de Estado passa de quatro para sete por cento, mas esta previsão não é rigorosa, quando é o próprio Governo a dizer que não tem dinheiro. Os Fundos Comunitários passam de trinta e quatro para dezoito por cento, menos dezasseis por cento, este sim, um tombo bastante significativo que se vai traduzir significativamente na diminuição de investimentos no concelho de Barcelos. E isto por inteira e exclusiva responsabilidade do Poder Central – o Governo PSD/PP – que teve a habilidade de impedir os municípios de recorrerem a empréstimos para financiar obras comunitárias. Estas orientações políticas definidas centralmente e bem entendidas pelo município cria-nos desde já o cenário do próximo ano:

 obras como o Teatro Gil Vicente, o Mercado Municipal, o fecho da circular rodoviária à cidade, o museu do rio e muitos outros investimentos, que já deveriam estar concluídos, voltam a constar neste Plano e Orçamento para dois mil e três, e, infelizmente, tudo indica que voltarão a fazer parte dos planos e orçamentos futuros. Senhor Presidente, Senhores Deputados. As Grandes Opções do Plano e Orçamento, como instrumento fundamental da planificação e realização da actividade municipal para dois mil e três, não definem critérios nem objectivos capazes de traçar linhas orientadoras para o futuro do concelho de Barcelos. Podemos concluir nesta parte final que mais uma vez os objectivos e interesses de Barcelos estão adiados. Falta saber se por mais um ano ou por quantos mais anos. Este Plano não lança obras novas nem novas ideias para o concelho, mas o mais grave é que adia por tempo indeterminado obras já lançadas em Planos anteriores, e nem agora serão concluídas.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado António Ribeiro, do CDS-PP.

DEPUTADO DO CDS-PP – António Ribeiro – Senhor Presidente da Assembleia, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados. Eu ia falar um pouco sobre as Grandes Opções do Plano e sobre as funções sociais, perfeitamente consciente de quem as tomou e que as assume completamente com toda a legitimidade. Em primeiro lugar, em relação à educação, gostaria só de salientar a previsão de conseguir dez novos jardins de infância no ano de dois mil e três, embora alguns estivesse previsto estarem prontos em dois mil e dois. De qualquer foram trata-se de um empreendimento grandioso e de grande importância para a sociedade barcelense. Embora se reconheça o esforço que a autarquia tem vindo a fazer, é verdade que as condições de funcionamento e de trabalho de muitas das escolas estão longe de responder às necessidades, não dispondo dos equipamentos indispensáveis para atingirem os seus objectivos, isso justifica as constantes reconstruções e reparações das escolas que se tem verificado. Por outro lado penso que se devia ter em conta também as condições de acessibilidade para pessoas com mobilidade reduzida. Por outro lado, a questão da gestão da rede escolar, é importante, está-se sempre a apelar à parceria. Que esta gestão da rede escolar seja feita com a participação de todos os parceiros educativos, não seja apenas no papel e apenas nas intenções. Por falar em participação, onde está o Conselho Municipal de Educação que era para ser implementado em dois mil e dois? Não consta que exista e não consta das opções para dois mil e três. Onde está a carta escolar? Onde está o apoio efectivo ao movimento associativo de pais, por exemplo, que acabam muitas vezes por serem eles próprios a substituir a autarquia em pequenas reconstruções que se fazem nas freguesias? As parcerias têm sempre dois sentidos:

 dar e receber. Em relação à saúde é evidente que nos congratulamos com o facto de serem construídas duas novas unidades de saúde, embora como quase sempre os projectos se vão arrastando sempre pelo menos por mais um ano que o previsto. A habitação, é evidente, também, que concordamos com a alienação do património imobiliário da Fundação Salazar, e sabemos que terá sido em conta os direitos das pessoas que lá habitam neste momento. Lamentamos, também, a descida acentuada das verbas para a construção, reparação e beneficiação. No que se refere ao ordenamento do território desaparece este ano a importância da ligação da cidade ao rio, e dá-se maior importância ao PDM. Espera-se, diz-se « criar condições para a fixação das populações e actividades económicas, à luz de critérios de uso equilibrado e adequado do solo e respeito pelo meio ambiente ». Sabemos que a maior parte das vezes é impossível salvaguardar o interesse de todos. Sabemos de enormes injustiças no actual PDM. Gostaríamos de repetir mais uma vez que não fossem tidos em conta apenas os interesses de alguns, quase sempre os mesmos. E, sobretudo, que o PDM não fosse usado como arma eleitoral. A requalificação do Centro Histórico e a vontade em conferir mais qualidade ao urbanismo e à edificação, ficarão para uma outra oportunidade. Em relação ao saneamento e porque se trata de uma área em que estamos manifestamente atrasados, achamos que todo o investimento é válido e todo o esforço deve ser feito, embora lamentemos os preços utilizados e sejamos de opinião que as pessoas devem apenas pagar os serviços que usufruem. Em relação à promoção e educação ambiental, continuamos a achar positivo o trabalho desenvolvido junto das escolas, embora talvez fosse bom lembrar que há uma coisa chamada inovação, que tem andado um pouco arredia destes projectos . . . A novidade estimula e faz aumentar a participação. Por outro lado, era bom que se criassem condições para que a acção da Câmara não fosse apenas reactiva. É necessário agir e não apenas, e nem sempre, reagir após os atentados serem noticiados nos jornais. Já agora, o que é feito das Brigadas de Intervenção Ambiental? É evidente que somos a favor da existência de mais parques e jardins, de mais espaços verdes que progressivamente e numa demonstração clara de um atraso cultural evidente têm desaparecido a favor do granito ou do betão . . . Não há qualidade de vida sem espaços verdes em quantidade e qualidade. É importantíssima a acção do horto municipal, é pena que o Eco parque surja apenas futuramente. A higiene e limpeza constituem aspectos importantíssimos no dia a dia da autarquia e pensamos que tem sido realizada de um modo satisfatório. Louvamos todo o investimento que vai ser feito. Em relação às actividades culturais saudamos também o desejo de promover a formação de agentes culturais, embora duvidemos da capacidade para gerir depois estes agentes em favor de um grande número de associações que existem no concelho e dedicadas a diferentes formas de cultura. É um trabalho imenso e difícil de concretizar. A criação de um público interessado e participativo tem muito a ver com a oferta proposta. Neste momento parece ser mais crítico que participativo. Sobre o Teatro Gil Vicente, estamos conversados. . . No que se refere ao desporto, parece-nos que o EURO dois mil e quatro levará quase todas as verbas. Esperamos que a futura cidade desportiva possa ser usufruída por todos. Sem querer diabolizar o futebol, e está na moda e fica bem dizer mal dos estádios, parece-nos que se poderia talvez repensar um pouco a estratégia e ver se se poderia ou não adiar algumas das obras que se pretende concluír. Sobre a juventude é evidente que muito pouco se faz. Como diz no documento que nos foi apresentado "« m termos de actividades a desenvolver em dois mil e três, pretende-se dar seguimento à dinâmica do Fórum, procurando o aperfeiçoamento de algumas iniciativas, bem como a integração de novas acções ». Perfeitamente compreendido. Em relação ás funções sociais, quer no orçamento têm a maior fatia financeira, pode-se dizer comparativamente que são demasiado pobres. A única coisa que têm é dinheiro. Em todas elas se faz um apelo à participação da sociedade civil. E aqui ficamos um pouco confusos. Será que querem mesmo a participação da sociedade civil? Há aqui qualquer coisa que não bate certo. Há imensa gente válida com saberes e experiências acumuladas que poderiam ser úteis no desenvolvimento destas funções. Se isso é problema, há muita gente no PSD com conhecimentos, dinâmica e disponibilidade para participar. Seria muito melhor para todos, muito mais barato e muito mais rentável para os beneficiários destas acções. Se a Câmara aproveitar e dirigir as sinergias existentes, a riqueza das actividades que as instituições realizam, poderá por exemplo realizar actividades para a população idosa, que parece não ser opção, para as pessoas com deficiências, etc. . Já agora permita-me uma sugestão:

A maior parte dos dirigentes associativos são voluntários, imbuídos de um elevado espírito de solidariedade. A gestão das instituições já não se compadece muitas vezes com esta boa vontade o que obriga as instituições a solicitarem continuamente subsídios para garantirem a sua subsistência. Por outro lado grande parte das instituições e associações não têm acesso a tecnologias da informação e comunicação, perdendo a possibilidade de poderem aceder a projectos que poderiam contribuir para o desenvolvimento das suas actividades. Porque não a Câmara Municipal ter alguém, quem sabe se também através de algum projecto, que pudesse estar atento ao que vai aparecendo e informasse as instituições das possibilidades de se poderem candidatar a outros fundos que não os autárquicos e que ao mesmo tempo pudesse ajudar nos processos de candidatura? Assim poder-se-ia poupar dinheiro à autarquia e ao mesmo tempo proporcionar melhores condições de trabalho às instituições que poderiam também prestar melhor serviços aos seus utentes, ganhando todos nós com esta acção. Já agora, para terminar, o ano passado o Senhor Presidente respondeu-me que trocava de bom agrado a recuperação do Teatro Gil Vicente pelo saneamento. Este ano gostaria de lhe sugerir que enquanto houver escolas onde os nossos filhos convivem com os ratos ou, já para não falar de aquecimento, tenham de estar na casa de banho com o guarda-chuva aberto, porque chove lá dentro ou porque não tem tecto, talvez o arquitecto Calatrava possa esperar. . . Disse.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Joaquim Barbosa, do Partido Socialista.

DEPUTADO DO PS – Joaquim Barbosa – Senhor Presidente da Assembleia, Senhores Vereadores, Senhores Deputados. As Juntas de Freguesia constituem-se como os órgãos que melhor definem a essência do poder local:

 proximidade máxima das populações, conhecimento profundo dos problemas existentes, capacidade de resposta e, sobretudo, disponibilidade para as preocupações dos eleitores. A crescente complexidade do exercício da actividade das Juntas de Freguesia, de que é exemplo o POCAL, leva cada vez mais à necessidade da profissionalização de alguns dos seus serviços. A isto aliam-se maiores exigências dos eleitores, legítimas diga-se, as quais obrigam as Juntas de Freguesia a direccionar para as despesas correntes a maior parte das verbas do Fundo de Fomento das Freguesias. Ficam assim condicionadas na execução de projectos de investimentos que, esses sim, se apresentariam como mais valias para as respectivas populações. Resta assim, para a realização dessas obras, o apoio e a colaboração da Câmara Municipal. E que apoio deveria ser esse? Tendo em conta o pressuposto de uma participação ampla, este Plano e Orçamento deveria ter, na sua génese, o contributo das Juntas de Freguesia. De que forma? Premiando a capacidade de acção de cada um dos executivos, valorizando a apresentação de propostas inovadoras, de projectos imaginativos, criando uma competição saudável na base da competência, mas sem uma lógica de exclusão. A seguir, inscrever as propostas aprovadas no Plano e Orçamento municipal de forma que as Juntas de Freguesia, sem excepção, se reconhecessem no documento. Mas onde fica a capacidade de acção inovadora que a esmagadora maioria dos presidentes de junta demonstram possuir? Como ir de encontro a essa capacidade inovadora? Para isso bastaria já, desde logo, que tivessem conhecimento daquilo que lhes está destinado, o que, como é tradição neste executivo camarário, nunca acontece. Mas não. Ficam dependentes das ideias abstractas e generalistas, no que diz respeito às freguesias, apresentadas neste Plano e Orçamento onde, aparte algumas obras especificamente mencionadas, os presidentes de junta têm apenas conhecimento do montante global, sabendo que só ao longo do ano e de acordo com critérios que desconhecem, poderão ou não verem as suas expectativas alcançadas. Que papel e que dignidade, com este panorama, Senhor Presidenta da Câmara, fica para as Juntas de Freguesia e também para as Assembleias de Freguesia? Senhor Presidente e Senhores Vereadores:

Durante este mês de Dezembro, neste concelho, realizam-se ou irão realizar-se oitenta e nove reuniões das Assembleias de Freguesia. Nelas se discutirão projectos, obras a realizar, elencar-se-ão despesas e receitas, mas sabemos nós, sabem-no em particular todos os senhores Presidentes de Junta, que aquilo que está a ser discutido, que aquilo que se encontra inscrito nos seus Planos e Orçamentos para o este ano terá um grau de incerteza muito grande e que a execução do orçamento será reduzida. Nestas assembleias, invariavelmente dirão os Senhores Presidentes de Junta que a realização da maior parte das obras depende da colaboração da Câmara Municipal. Alguns, dizendo isso, sabem já que as suas propostas não serão jamais aceites. Apesar disso, apresentam-nas, e fazem bem, para que pelo menos os eleitores as reconheçam como válidas. Mas que dignidade têm as discussões dos membros das oitenta e nove assembleias de freguesia concelhias, quando a discussão dos respectivos planos e orçamentos se faz a partir de cenários irreais, muitas vezes fictícios, simplesmente porque da parte do órgão municipal não se sabe o que esperar, e muito menos quando. Muito pouca dignidade, muito pouca. Destas assembleias de freguesia, resulta por isso o desprestígio do poder local, o descrédito dos seus responsáveis. E este ciclo repete-se anualmente. Inscrevem-se nos planos e orçamentos das Juntas de Freguesia as obras não realizadas, repetem-se, tornando-as novas, velhas ideias. O esmorecimento, a frustração e o desalento dos autarcas das freguesias. Mas o PSD pergunta, naturalmente, se nos ficamos pela crítica e não apresentamos uma forma de actuação concreta e diferente. Apresentamos, porque temos uma maneira própria de estar na política. Em primeiro lugar sugerimos a preparação do Plano e Orçamento municipal tendo em consideração os contributos das Juntas de Freguesia. Para isso, até Outubro, a Câmara Municipal receberia, discutiria com as Juntas de Freguesia e decidiria sobre as melhores propostas, tendo por base o critério do equilíbrio, da não discriminação e das vantagens que os projectos representariam para as populações. Seguidamente, informar durante o mês de Novembro, todas as Juntas de Freguesia sobre a decisão, devidamente fundamentada, que recaiu sobre cada uma das suas propostas. Com isto seria possível que essas propostas fossem inscritas nos planos e orçamentos das Juntas de Freguesia para o ano seguinte. Paralelamente, uma ideia já defendida, a atribuição a cada freguesia de uma verba anual correspondente a duzentos por cento do Fundo de Fomento das Freguesias, pondo de parte, de uma vez por todas, a ideia de que os Presidentes de Junta não teriam capacidade para gerir adequadamente essas verbas. Com isto, tratar-se-iam as populações da mesma forma e não, como acontece, dependendo de quem são os responsáveis ou o partido pelo qual foram eleitos. Segundo, alargamento efectivo da figura legal da delegação de competências, apresentando já no Plano e Orçamento, o seu âmbito, os seus montantes e critérios, o que também não acontece no actual. Com estas medidas dignificar-se-ia o papel das Juntas de Freguesia;

 os autarcas ficariam mais satisfeitos. Gerar-se-iam novos dinamismos. Mas nada disto infelizmente acontece. O Plano e Orçamento apresentado a esta Assembleia, embora diga respeito aos autarcas das freguesias, numa relação de complementariedade que a própria lei reconhece, foi mais uma vez elaborado de uma forma centralizada, por um grupo restrito, onde parece evidente que julgam possuir um conhecimento profundo da realidade concelhia. Prescindem de toda e qualquer participação. Como se hoje a acção política, para ser eficaz, pudesse fazer-se sem participação. Na elaboração deste orçamento, perdeu-se assim mais uma vez a possibilidade de a Câmara Municipal se assumir como um interlocutor próximo e constante das Juntas de Freguesia. Afinal, nem sequer surpreendendo, dentro da lógica já enraizada de ajudar pouco as Juntas de Freguesia, de incentivar menos, de nada premiar.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra a Senhora Deputada Ana Rita Torre.

DEPUTADA DO PS – Ana Rita Torre – Senhores Membros da Mesa, Excelentíssimo Executivo Municipal, Excelentíssimos Membros da Assembleia, Caríssimo Público, Excelentíssimos Senhores Jornalistas. A minha intervenção hoje não poderia deixar de ser é sobre políticas de juventude. E no que diz respeito às políticas de juventude, verifica-se que este ano houve mais do mesmo do que foi feito nos anos anteriores, sem inovação e sem uma abordagem séria e abrangente de algumas temáticas importantes como:

 a toxicodependência, a sexualidade e a educação. Fizeram-se, de facto, algumas actividades mas com cariz lúdico e com muito pouco cariz educativo e que pudessem complementar a formação e o crescimento intelectual das crianças e jovens do nosso concelho. E, para dois mil e três, passo a citar uma afirmação que está no plano e que um colega membro da Assembleia já referiu, o colega do PP, “. . . pretende-se dar seguimento à dinâmica do fórum procurando o aperfeiçoamento de algumas iniciativas, bem como a integração de novas acções. . . ”. Os Senhores Deputados perguntam porque é que esta frase é tão importante. Esta frase é muito importante porque nela pragmatiza tudo aquilo que é a falta de política de juventude, porque isto de facto só demonstra que vai tudo continuar na mesma. Como nós somos um partido responsável, já há vários anos defendemos a criação do Conselho Consultivo da Juventude. Consideramos que este é um instrumento fundamental para que se construa uma política de juventude consistente e integrada, promovendo um desenvolvimento psico-social adequado a jovens. Este foi aprovado já em Assembleia Municipal em mil novecentos e noventa e oito e continua por regulamentar e por ser posto em prática. Mas todo este discurso já o fiz há um ano atrás. No documento denominado Opções do Plano e Orçamento para dois mil e dois, na secção dedicada à Juventude e Lazer, constava um projecto de implementação de uma Casa de Juventude, também já mencionada, situada num bonito e amplo edifício com capacidade para acolher mais jovens e oferecer novos e variados serviços. Ora, mais uma vez, este é um projecto que não foi concretizado. Perdeu-se no mar das intenções camarárias, e não sendo sequer mencionado no documento similar para dois mil e três cai no esquecimento de um programa plurianual, sem que seja dada qualquer satisfação aos jovens portugueses que criaram expectativas com este plano em dois mil e dois. Ficamos então com o velhinho Fórum, que é o único elemento constituinte da política de juventude quase inexistente da Câmara Municipal. Este é o elo intermediário entre aquilo que nós defendemos que é essencial nas políticas de juventude. E passo a explicar:

 Aquilo que nós consideramos é que uma política de juventude integrada e adaptada à realidade dos jovens do concelho passaria por uma triologia constituída por:

Um – Conselho Consultivo da Juventude;

Dois – O Gabinete Autárquico, actualmente denominado “Fórum Jovem”;

Três – A casa da Juventude. No Conselho Consultivo fariam parte os movimentos associativos juvenis do concelho e nele se iriam discutir as medidas e políticas de juventude. No órgão autárquico denominado “Fórum Jovem”, seriam executadas essas mesmas medidas e a Casa da Juventude seria o espaço adequado em que tudo isso se poderia realizar. Ora, só assim é que nós consideramos uma política de juventude coerente e connosco a política de juventude seria assim. Gostaria, ainda, de salientar um aspecto que me parece deveras importante no momento em que vivemos. Gostaria de relembrar o executivo municipal que é essencial criar apoios à fixação dos jovens no nosso concelho, uma vez que foi abolida a bonificação do juro para a aquisição da primeira habitação para os jovens. Ao contrário, este executivo defende a colocação dos impostos municipais, como, por exemplo, a contribuição autárquica na sua taxa máxima. Julgamos que os apoios à fixação dos jovens são urgentes pois como é conhecimento de todos alguns concelhos vizinhos têm preços imobiliários mais baixos que o nosso e isso pode permitir, corremos o risco até, de ver diminuída a percentagem de jovens fixados no nosso concelho. Para terminar, gostaria de partilhar convosco uma dúvida:

Onde está a animada passagem de ano para dois mil e três? Não vejo indícios de que haja festa este ano, ainda não vi nada anunciado. Ficamos com a leve impressão, para não dizer mais, ficamos com a leve impressão que as festas dos anos anteriores foram com um objectivo eleitoralista. Concluíndo, não há uma política de juventude em Barcelos, nunca houve e continuará a não existir. Verificamos que as políticas de juventude são o elo mais fraco deste executivo camarário e não posso sair, e dado a época que vivemos e dado até o adiantado da hora, sem desejar a todos um bom Natal.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhora Deputada. Tem a palavra o Senhor Deputado Nunes de Oliveira.

DEPUTADO DO PSD – Nunes de Oliveira – Senhor Presidente, Senhores Deputados. Antes de entrar directamente nas contas, começava por fazer um comentário em relação à intervenção do Senhor Deputado Manuel Mota e, concretamente, em relação ao Plano Director Municipal. Quando este processo abriu todos os Presidentes de Junta tiveram uma reunião com o Presidente da Câmara e com o Vereador do Pelouro para começar o processo. Entretanto, já foram ouvidas trinta Juntas e já foram apresentadas quatro mil sugestões. Que eu saiba, o Senhor Deputado não apresentou nenhuma. Em relação ao PDM estamos conversados, o Senhor não apresentou nenhuma. E vamos então às contas. Não é muito justo eu começar a intervenção, e é por uma questão de organização para responder a esta última intervenção da Rita Torre, que me parece interessante e que tem a ver com a notícia que eu li no jornal, por isso preparei um bocadinho de trabalho para lhe dar resposta. Não interprete isto com uma afronta à sua intervenção, mas como criativa e para realmente responder. Na realidade esta Câmara tem objectivos para a juventude e tem propostas e tem funcionado, e está a funciona bem. Eu não me queria alongar muito, mas tendo em atenção a sua intervenção vou-lhe dizer que esta Câmara. . . e lê-se perfeitamente no Plano e Orçamento, só não lê quem não quer, “criar na autarquia um espaço de acção especialmente dedicado aos jovens do concelho;

 realizar projectos que vão de encontro às expectativas dos jovens, no sentido da satisfação e da realização e da participação da juventude;

 dar resposta às diferentes solicitações e preocupações dos jovens, quer ao nível de informação e explicação de vários temas, quer em termos de sessões de esclarecimento e formação;

 disponibilizar recursos diversos, software, internet, informação, permitindo que os jovens tenham um acesso fácil e gratuito aos meios de comunicação e actualização permanente. ”-O Cartão “Barcelos Jovem” já regista cinco mil e setecentos jovens que aderiram, mas isto não caiu do céu, isto tem um trabalho do Fórum, isto tem um trabalho da Câmara, tem vontade de servir a juventude, tem muita vontade. E para não me alongar muito gostava de dizer à jovem Rita Torre o seguinte:

 A actividade desenvolvida doutras Câmaras à nossa volta, por exemplo, a Câmara Municipal de Esposende não possuí espaço de acção dedicado à juventude. Existem, com efeito, algumas actividades esporádicas voltadas para os jovens, como exemplo a Semana da Juventude. A Câmara Municipal de Braga não possuí um espaço de acção dedicado aos jovens. Quando é colocada esta questão remetem para o IPJ (Instituto Português da Juventude), aquela que é uma dependência directa da Secretaria de Estado da Juventude, existindo em todos os outros sítios. Em Braga o que se faz com a juventude é a Universidade do Minho, isso sim, trabalha muito bem com a juventude, a Câmara Municipal de Braga não trabalha, está muito longe da forma como nós nos dedicamos à juventude. Na Câmara Municipal de Guimarães não existe espaço de acção voltado para os jovens, fazem umas conferências, fazem uns work-shops e fica por aí. A Câmara Municipal da Póvoa de Varzim, outra Câmara, não é por ser do Partido Social Democrata, esta sim, tem um Fórum a trabalhar muito bem com a juventude, esta trabalha também como nós. Está a rir de quê? Já que os senhores estão a rir, vão-me permitir o seguinte:

 Eu desafio-os a fazer um estudo comaprado sério, absolutamente sério, e depois voltamos aqui a discutir a leitura desse estudo. Não tenho medo, nós não temos medo de fazer um estudo comparado, nós não temos medo, estamos prontos a confrontar convosco esse estudo comparado. A Câmara Municipal de Famalicão também não tem nenhum espaço voltado para a juventude, também não tem, não funciona de maneira nenhuma com a juventude, também com acções mais ou menos esporádicas. Em relação àquilo que também foi dito aqui das Juntas de Freguesia, eu gostava de dizer-lhes já também que as Juntas de Freguesia, as oitenta e nove Juntas de Freguesia constituem um elemento muito importante, uma alavanca extraordinária para a gestão do nosso município. Por isso, o Senhor Presidente continua a apostar na capacidade de trabalho e dedicação das Juntas em geral, e em particular dos seus presidentes, e continua a orçamentar verbas significativas para transferir para as Juntas de Freguesia. Não é correcto dizer que as Juntas de Freguesia não constituem uma parceria e que não estão acompanhadas pelo próprio Presidente. O Pelouro das Freguesias é um pelouro do próprio Presidente. Portanto, vamos aos números. O Plano e Orçamento apresentam uma estrutura de setenta e oito milhões de receita. Para obviar e dado o adiantado da hora não vou entrar em muitos pormenores, queria dizer-lhes que este Plano e Orçamento apresenta uma poupança de nove milhões vírgula oito. Com esta poupança a Câmara Municipal poderá amortizar passivos na ordem de um milhão vírgula nove e poderá transferir para investimento sete milhões, oitocentos e oitenta mil. Este Plano e Orçamento visa assegurar de forma crescente as necessidades básicas e essenciais ao desenvolvimento e qualidade da vida dos barcelenses. É evidente que, pronto, nós estamos em debate, vamos dizendo aquilo que nos apetece e muitas vezes não olhamos para aquilo que é a realidade dos números. E a realidade dos números diz-nos isto:

 nós estamos a propôr poupar cerca de dois milhões de euros, subtraindo os passivos que serão um milhão e novecentos mil dá à volta de um milhão vírgula cinco milhões de euros de poupança. Vamos fazer história disto. Em mil novecentos e noventa e seis poupamos um vírgula quatro milhões de contos;

 em mil novecentos e noventa e sete poupamos um vírgula cinco milhões de contos;

 em noventa e oito um vírgula sete milhões de contos;

 em noventa e nove um vírgula oito;

 em dois mil um vírgula cinco;

 em dois mil e dois um vírgula seis;

 e em dois mil e três preparamo-nos para poupar um milhão e novecentos mil. Subtraindo o passivo financeiro, fica num milhão e cinco mil. Eu não vejo porque é que há tanto alarido, sendo certo que Barcelos através da requalificação que vai fazendo à vida dos barcelenses tem que ter mais despesa, senão vejamos:

O que é que fazemos à grande ETAR, aquela ETAR que custou três milhões e quinhentos mil? Pois, fechámo-la. O Senhor Presidente em vez de estar lá a gastar duzentos, ou duzentos e cinquenta mil contos, chega lá e acabou, não se trabalha mais nisto e poupamos aqui trezentos mil contos e acabou, fechámo-la. As nove mini-ETAR’s, muitos senhores não sabem que para além da grande ETAR Barcelos já tem uma ETAR em Viatodos, Grimancelos, Pousa, Barqueiros, Barcelinhos, Oliveira, Várzea, Ucha e Areias de Vilar. Tem nove ETAR’s. Pronto, fechámo-las também, gastamos menos, poupamos muito mais. Nem sequer vou repetir as outras razões que determinaram. . . A Senhora Deputada está muito agitada, não? Nem sequer vou repetir os outros argumentos relativos a esta situação. Estas infra-estruturas custam dinheiro e quanto mais investirmos maior vai ser a despesa, quanta mais requalificação fizermos dentro do concelho mais despesa vamos ter. O problema está na receita, o problema estará mais no campo da receita do que no campo da despesa. Temos que fazer o aterro sanitário, também é outra coisa que podíamos dispensar, podíamos dispensar o aterro sanitário que também custa uns milhares largos de contos. Amortização de passivos financeiros, aquisição de água à empresa “Águas do Cávado”, assunção de novas competências, o Estado tem vindo a transferir para a Câmara novas competências sempre que transfere as verbas. No campo do ambiente e promoção da educação ambiental, jardins e tal, acho que a Câmara está a fazer um bom trabalho, tem sido até elogiada por muita gente, tem estado a fazer um bom trabalho, pese embora ali o Senhor Deputado do CDS estar descontente por causa do trabalho das Brigadas Ambientais, mas recebeu toda a informação através do Gabinete do Senhor Presidente, recebeu toda a informação como disse e acho que não está tão mal como o senhor está a dizer. O Partido Socialista aqui na Assembleia Municipal tem uma postura que a mim me desagrada um bocado. Se nós quisermos outra vez fazer história, verificamos que o Partido Socialista seja no Plano e Orçamento de dois mil e um, dois mil e dois, fez comentários, eu fui fazer um levantamento e os comentários que faz no Plano e Orçamento são sempre os mesmos, sempre, porque os senhores não querem trabalhar, nitidamente querem continuar a dizer que há um déficit democrático, querem continuar a dizer que o Plano e Orçamento é letra morta, querem continuar a dizer que o Plano é oco, mas é só isto, são pobres, não trabalham, os senhores têm de trabalhar, têm de se dedicar ao trabalho, porque os senhores, vão-me desculpar, os senhores fazem parte do executivo, os senhores são o único partido nesta Assembleia que têm possibilidades de apresentar propostas, têm possibilidades trabalhando, têm que trabalhar, têm que pedir os elementos e têm que trabalhar. Não pode ser, reparem, o Partido Socialista acusa a Câmara Municipal de atitudes anti-democráticas, esta é em todos os Planos e Orçamentos uma constante, não falha a nada. Acusa a Câmara constantemente e de forma sistemática de perseguir as populações e faz uma coisa que eu considero grave, os Senhores Presidentes de Junta têm de começar a tomar posição, dizem que há uma discriminação da população e dos Presidentes de Junta. Não pode ser. Cabe lá na cabeça que num município desta envergadura, cabe lá na cabeça que um município com esta postura face à sociedade pode lá agora estar a discriminar um cidadão que vem do PS ou que vem do CDS. Isto é possível? Só na vossa cabeça isto é possível. Isto não é minimamente possível, só na vossa cabeça! Não é possível pensar que os nossos funcionários, pessoas sérias e honradas, estão ali à espera que venha um indivíduo do Partido Socialista para discriminar. Isto não é possível, isto é ridículo! Tenham paciência, respeitem as pessoas que estão na Câmara, que atendem toda a gente com respeito e educação, tenham respeito por elas já que não querem ter pelo executivo municipal. Queria, ainda, dizer em relação à cultura, que é uma área que têm vindo a pôr em causa, gostava de dizer, isto também se lê no Plano e Orçamento:

 “Os objectivos centrais da política cultural que a Câmara Municipal de Barcelos define como prioritários para o mandato são promover as associações do concelho de Barcelos. Tem-se verificado nos Planos e Orçamentos um apoio claro e inequívoco às associações do concelho, através de protocolos e criação de centros de recurso, valorização e rentabilização de actividades desenvolvidas pelas associações, incentivar a produção artística através da criação de núcleos de produção. . . ”. Quando a Câmara passa um subsídio para uma associação está a apoiar a criatividade dessa associação. Ainda há bocado aqui questionaram a questão da sociedade civil. Não é por aqui que se faz o apoio à sociedade civil? Colocaram aqui uma questão:

 mas que sociedade civil? Claro que a sociedade civil tem organizações, tem regras para se apoiar e é por ali, é por associações sejam desportivas, sejam culturais, seja ligado ao teatro, seja pelo que for, que tenha o direito a recorrer aos apoios da Câmara e nós estamos aí a apoiar a sociedade civil. É ou não é verdade? Não podemos estar aqui, tendes de arranjar argumentos mais fortes porque senão estamos aqui sempre a perde tempo. É verdade, há um apoio efectivo à sociedade civil, onde se gastam dezenas e dezenas de milhares de contos e muito bem aplicados. Também neste capítulo, se Vossas Excelências quiserem, voltamos a lançar um desafio para fazer um estudo comparado, para verificarem, não é preciso ir buscar Terras de Bouro, não vá por aí, é um concelho muito pobrezinho, não vamos para Terras de Bouro, vamos para Guimarães, vamos para Barcelos, vamos para Braga, nós não receamos, tudo com Câmaras que têm a mesma dimensão da nossa, ou maiores, ou próxima. Em relação à intervenção do Senhor Deputado Domingos Ferreira eu queria-lhe dizer, e queria que interpretassem isto como uma atitude política, não tem mais nada, os senhores jornalistas fazem sempre leituras que pessoalmente me desagradam, porque queria que vissem nesta exposição uma atitude meramente política, não há mais nada em causa, que é assim:

 O Senhor Deputado Domingos Ferreira, já repararam que faz intervenções muito trabalhadas, intervenções extraordinárias de grande qualidade, mas são sempre as mesmas, são sempre. Aliás, a comunicação social na outra intervenção chamou-lhe de monocórdica e fastidiosa, chamou porque elas são sempre as mesmas, também sempre dentro do mesmo princípio. Eu só falei não para fazer esta crítica, só para deixar um recado pequenino, em dezasseis de Dezembro de dois mil e um quer em Viatodos, quer em Barcelos, o Senhor Deputado Domingos Ferreira teve uma resposta concreta, teve uma resposta que lhe permite avaliar seja o seu trabalho, seja o nosso. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra a Senhora Deputada Marlene Vilaça.

DEPUTADA DO CDS-PP – Marlene Vilaça – Excelentíssima Mesa, Excelentíssima Câmara, Membros da Assembleia Municipal, Minhas Senhoras e Meus Senhores. O orçamento é o documento onde são previstas e contempladas as receitas e as despesas anuais. É o relatório dos resultados esperados e expressos de forma quantificada, sendo a tradução em números de todos os objectivos, estratégias, políticas e programas da Câmara. O orçamento deve integrar objectivos sérios e atingíveis permitindo duas coisas:

 estabelecer objectivos específicos para as operações futuras e comparar periodicamente os resultados actuais com aqueles objectivos. A análise de um orçamento poderá ser feita de várias formas, entre as quais a comparação com a média das despesas correntes e de capital e as receitas correntes e de capital de outras câmaras com as mesmas características, ou então pela comparação de orçamentos de anos anteriores. Este orçamento, apresentado pela Câmara para dois mil e três, em primeiro lugar e do ponto de vista do significado contabilístico tenta confundir os analistas com habilidades de diversão como trocar a classificação económica que utilizaram em dois mil e dois, e muito bem utilizada, uma vez que estava conforme o POCAL, ou seja, conforme o indicado e previsto na lei, com mudança de lugar de certas rubricas, com o desdobramento ou unificação de outras rubricas. Chegaram até a avançar um capítulo na classificação económica da receita corrente, passam do capítulo zero dois para o capítulo zero quatro o que significa que a partir daí a classificação económica está errada, e no capítulo da aquisição de bens e serviços correntes, despesas correntes, não fazem a separação por rubricas entre bens duradouros, bens não duradouros e aquisição de serviços, como prevê o POCAL e como fizeram no orçamento de dois mil e dois. Está mal feito ou então não percebemos objectivamente qual a intenção! Em relação ao total das despesas correntes, entendam-se despesas de funcionamento, de financiamento e transferências, pudemos constatar que, apesar das expressões utilizadas pela Câmara no texto de apresentação do orçamento tais como “grande preocupação que se tem conseguido impor na contenção das despesas correntes”, “embora haja uma política de contenção de despesas correntes” e “é importante salientar a poupança corrente conseguida”, etc. , etc. , as despesas correntes orçamentadas para dois mil e três aumentaram vinte e três por cento comparadas com as previstas no orçamento de dois mil e dois. Em relação à previsão da receita corrente total e segundo a nossa análise, parece-nos algo empolada, ou então vejamos:

 A receita prevista para o imposto municipal de sisa é de três milhões e quinhentos mil euros para dois mil e três contra os cerca de dois milhões e novecentos mil orçamentados em dois mil e dois, o que significa um aumento de cerca de vinte por cento. Será que, sendo este um imposto que incide sobre as transmissões a título oneroso do direito de propriedade sobre os bens imóveis, ou seja, incide sobre o valor resultante da venda de bens imobiliários e tendo em conta o abrandamento geral da economia e a falta de impulsos económicos à compra de habitação as receitas obtidas por este imposto irão aumentar? Ou será mais previsível que elas diminuam ou pelo menos se mantenham? O mesmo se verifica com o imposto sobre veículos. Em relação à previsão de dois mil e dois, a previsão para este ano é também superior em vinte por cento. Baseada em quê? Será que em Barcelos, e contrariando a tendência do mercado automóvel a nível nacional e mundial, haverá um aumento, uma renovação do parque automóvel? Não nos parece! O caso da derrama. O valor previsto no orçamento para dois mil e três é exactamente igual ao que foi previsto para dois mil e dois. Esta receita é obtida pela aplicação de uma taxa cujo valor superior é dez por cento sobre a colecta do IRC correspondente ao rendimento de todas as empresas sediadas na área geográfica do concelho de Barcelos. Visto que as empresas sediadas no nosso concelho são predominantemente e na sua maioria médias, pequenas e micro-empresas, e tendo em conta o abrandamento da economia em todos os sectores, o mais previsível é a precaridade e insustentabilidade da sua actividade o que originará menos lucro, a diminuição acentuada da colecta de IRC e por conseguinte a diminuição da derrama. O caso dos impostos abolidos. Quais são? Porque é que a sua previsão aumentou de dois mil e dois para dois mil e três mais de cento e cinquenta e seis por cento, passando de uma previsão em dois mil e dois de nove mil, novecentos e setenta e seis para vinte e cinco mil, quinhentos e sessenta e quatro euros em dois mil e três. Não estarão empolados também? ! Em relação às despesas correntes e referindo-nos especificamente aos custos com as remunerações do pessoal da Câmara, pudemos verificar o seguinte:

 do orçamento aprovado para dois mil e dois para o orçamento previsto para dois mil e três as despesas com a remuneração do pessoal do quadro diminuíram cerca de treze por cento enquanto que as remunerações do pessoal contratado a termo certo aumentaram mais de trinta e cinco por cento. Também pudemos constatar um aumento na previsão das transferências para as Juntas de Freguesia, em termos de despesas correntes, no orçamento de dois mil e três comparado com o de dois mil e dois, o que é positivo. É apenas positivo e não é francamente positivo porque este aumento de previsão é apenas de zero vírgula vinte e quatro por cento. Não atinge o ponto percentual! Em contrapartida a este singelo aumento, pudemos constatar que no que refere as despesas de capital com as transferências para as Juntas de Freguesia estas viram a sua previsão ser diminuída em onze por cento, comparado com o orçamentado em dois mil e dois. Em relação às despesas de capital previstas para a habitação, tanto com a construção como com a reparação e beneficiação, o montante orçado para este ano é inferior em setenta e quatro por cento do que o que foi previsto no orçamento de dois mil e dois. Sobre as Empresas Públicas Municipais e a forma como elas são contempladas neste orçamento, apenas chamamos a atenção para este facto:

 em dois mil e dois foi previsto no orçamento, entre despesas correntes e despesas de capital, um total de quatrocentos e oitenta e oito mil, setecentos e trinta e sete euros, enquanto que para dois mil e três, está orçado um total de despesas correntes e de capital de dois milhões, duzentos e treze mil e quinhentos e setenta e sete euros. Conclusão:

 verifica-se um aumento de mais de trezentos e cinquenta por cento no total orçado para dois mil e três em relação a dois mil e dois. Agora calculem o que isto significará no total do orçamento! Não nos esqueçamos que as Empresas Públicas Municipais são, segundo a classificação do POCAL “Sociedades ou Quase Sociedades não financeiras”, cuja definição é “unidades institucionais residentes que têm como função predominante produzir bens e ou serviços comerciáveis não financeiros e como recursos principais as receitas provenientes da venda dessa produção ou prestação de serviços”. Por último e porque não podíamos fazer papel de distraídos, salientamos o facto de neste orçamento aparecerem demasiadas rubricas designadas por “Outras Despesas” ou “Outras Receitas” ou simplesmente “Outros” ou “Diversos”. Não é que não estejam conforme o Plano Oficial de Contabilidade para as Autarquias Locais, porque aqui tudo é cumprido, mas o que não é muito vulgar é que hajam casos de o valor previsto para a rubrica “Outras” ser igual ou superior que o total do valor das rubricas, discriminadas segundo a classificação económica, do capítulo a que o “Outras” diz respeito. Comparando com o orçamento de dois mil e dois estamos em condições de afirmar que aumentaram não só o número de rubricas com esta designação como também os valores previstos neste orçamento de dois mil e três, ou então vejamos:

Rubrica “Outros” do capítulo de “Aquisição de Bens de Capital”, mais especificamente o artigo “Construções Diversas”, aumentou em termos de previsão orçamental de dois mil e dois para dois mil e três cerca de cento e três por cento;

 Rubrica “Outros” do mesmo capítulo mas referente ao artigo “Material de Transporte” sofreu um aumento na sua previsão de dois mil e dois para o orçamento de dois mil e três de quinhentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e oito euros, ou seja, no ano passado esta rubrica não estava sequer contemplada no orçamento. Houve um aumento de previsão de zero para quinhentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e oito euros. Calculem a percentagem! Foram estas algumas conclusões a que chegamos após uma análise geral do orçamento de dois mil e três e uma análise comparativa deste orçamento com o de dois mil e dois. Obrigada.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhora Deputada. Tem a palavra o Senhor Deputado Luís Santos.

DEPUTADO DO BE – Luís Santos – Da análise feita às Grandes Opções do Plano que hoje estamos a discutir a ideia que nos fica é que este plano não passa de uma intenção da Câmara, com algumas rubricas que transitaram já de anos anteriores e as quais este ano não irão ser cumpridas. Aliás, eu penso que a rubrica ligada ao Teatro Gil Vicente diz tudo do que a Câmara pretende em relação ao próximo ano, ou seja, a Câmara diz que vai em dois mil e três iniciar as obras do Teatro Gil Vicente se conseguir financiamento da administração central ou dos fundos comunitários. Portanto, muitas das rubricas apresentadas neste documento penso que não vão passar do próprio documento e que não vão ser cumpridas. No entanto, alguns dos pontos quanto a nós deveriam ter rubricas que defendemos e que achamos essenciais para a vida do concelho, por exemplo:

 em relação ao desporto o Bloco de Esquerda defende que devia haver uma massificação desportiva no concelho de Barcelos. E o que é isto da massificação desportiva? Não é, quanto a nós, distribuir dinheiro pelos clubes de futebol quer sejam amadores ou profissionais, mas sim passar por uma educação do pré-escolar e do primeiro ciclo, com técnicos desportivos e pensamos que os valores a serem investidos nesta obra não seriam muito elevados porque quanto a nós com sete técnicos desportivos poderiam-se cobrir durante um mês, uma vez por semana, todas as escolas do concelho, ou seja, conseguiríamos colocar todas as crianças mais pequenas a praticar desporto em todas as escolas do concelho. No entanto a Câmara tem uma opção diferente de apostar no desporto mais profissional e naquele que dá votos. Em relação aos jardins de infância louvamos a obra que a Câmara tem feito, no entanto, achamos que deveria haver uma preocupação no sentido de todos os jardins de infância existentes no concelho de Barcelos terem cantinas para servirem refeições aos miúdos. E, para além das cantinas, ter também um horário mais prolongado, ou seja, hoje a maior parte dos jardins de infância encerram as portas às quinze e trinta, todos sabemos que a grande maioria de todos nós, todos os que trabalham e que têm os filhos no jardim de infância, saem às seis da tarde, cinco e meia, sete da noite, portanto defendemos que deveria haver uma preocupação da parte da Câmara, seria uma preocupação social, de apoio em especial aos trabalhadores, porque o privado, em especial a Santa Casa da Misericórdia, que é a instituição que tem mais jardins de infância que competem com os públicos, fecha as portas muito mais tarde, o que leva muitas das pessoas a colocar lá os seus filhos, porque lhes dá mais jeito, porque saem do emprego e vão lá buscá-los. Em relação ainda às Grandes Opções, nós somos defensores de que a Câmara deveria apresentar neste projecto a ideia de começarmos a criar em Barcelos, de conseguirmos ter em Barcelos uma pousada para a juventude. Achamos que seria um pólo de encontro da juventude, nos locais onde elas existem tem sido um pólo dinamizador de trazer jovens de outros concelhos e Barcelos poderia também de usufruir desse direito. Para além disso, até porque era uma proposta nossa durante a campanha eleitoral, achamos que também deveria ter uma rubrica para a criação da “Casa de Arte e Ofícios”. E propomos a criação da “Casa de Arte e Ofícios” porque face à situação crítica de crise que atravessa a cerâmica barcelense deveria competir à autarquia inverter esta situação, ou seja, esta “Casa de Arte e Ofícios” poderia ser uma escola de artes e ofícios tradicionais, que deveria funcionar. . . aliás, nós até propúnhamos o antigo liceu de Barcelinhos como local ideal para fazer esta estrutura, e isto também para preservar o que é nosso. Ou seja, todos sabemos que o galo de Barcelos é feito na China e isto deve-se de facto à falta de preocupação dos nossos artesãos, dos nossos dirigentes políticos, em garantir o que é nosso é nosso e não é dos outros. Isto seria uma forma de preservar o nosso passado e garantir o nosso futuro. Também gostaríamos de ver, em relação ao plano de pormenor que a Câmara diz estar a fazer, em relação ao espaço da Vouga que era zona de indústria e vai passar a ser zona habitacional, nós gostaríamos de ver uma rubrica a garantir que os silos, que ainda se mantêm de pé, iriam ser preservados já que são uma imagem histórica de Barcelos e fazem parte da arquitectura industrial do país, que, não sei se sabem, só existem três em todo o país. Achamos que seria importante ficar como um símbolo da nossa indústria no nosso concelho. Há algumas coisas que gostaria, se fosse possível, dizer-me o que é que isto significa, portanto, no documento diz que vai haver um prolongamento da avenida São José no valor de um milhão de euros, eu não sei exactamente o que é isto, penso que serão os novos acessos para o IPCA, mas como só diz prolongamento, se fosse possível explicava-me. E também em relação à Escola Fixa de Trânsito que, francamente, não consegui descobrir o que era a Escola Fixa de Trânsito, tentei, perguntei, mas ninguém me sabia dizer. Em relação à saúde, eu acho importante a criação dos novos centros de saúde, no entanto a nossa opinião é que deveria haver uma atenção maior por parte da Câmara Municipal em relação ao Centro de Saúde de Barcelinhos. O Centro de Saúde de Barcelinhos está todo montado e tem um serviço de atendimento permanente ao público, mas este serviço não funciona. Embora isto seja da competência do Ministério da Saúde, pensamos que a Câmara Municipal tem também alguma participação neste caso, deveria fazer toda a pressão para que Barcelinhos tivesse o chamado SAP a trabalhar, até porque o Centro de Saúde da Urbanização São José atende em média cento e cinquenta mil pessoas, está sobrecarregado, quando Barcelinhos poderia ocupar, tratar alguns destes doentes e evitar também que o Hospital de Barcelos tivesse que resolver problemas que poderiam ser tratados em Barcelinhos. E é só.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Paulo Ralha.

DEPUTADO DO PS – Paulo Ralha – Excelentíssimo Senhor Presidenta da Mesa, boa-noite. Boa-noite aos Vereadores, boa-noite aos Senhores Deputados, boa-noite a toda a gente. Eu vou procurar ser breve devido ao adiantado da hora e vou centrar a minha análise na questão do turismo e da cultura. Quanto ao turismo, face ao que está aqui exposto, eu julgo que o turismo hoje em dia já não é um problema em Barcelos, porque com as linhas que são dedicadas ao turismo, o turismo já não existe. Como não existe, não é problema. O que é grave é que há dois factos que se estão a conjugar em Portugal neste momento e que poderiam ser aproveitados pelo nosso concelho e que não são aproveitados nem vão ser. Um tema a ver com a lei de reformas que vai ser aprovada ou que foi aprovada, se o Tribunal Constitucional não a enviar para trás por inconstitucionalidade será aprovada, bem, o facto é que neste momento só neste ano, são cinquenta mil pessoas que vão para a reforma. A maior parte dessas pessoas com bons ordenados, e mais do que isso, vai ficar com muito tempo livre, ou seja, vai haver um crescimento exponencial de turismo sénior em Portugal. Barcelos, com todas as potencialidades em termos turísticos que possui, não faz nada para aproveitar este fluxo de turismo sénior, turismo com alguma capacidade de aquisição e que nem sequer se fala nisto. Outro factor positivo para Barcelos nestes próximos tempos será a realização do Euro dois mil e quatro. Não se aproveita minimamente o potencial que esta realização traz para Portugal, ou seja, fazem-se grandes organizações em Portugal e Barcelos continua ao lado desta, do movimento que isto traz em termos de potencial turístico e de aproveitamento para o comércio, para a restauração, para a indústria barcelense na sua plenitude. Quanto ao turismo, julgo que podia alargar muito mais, mas se nós conseguíssemos aproveitar as potencialidades destes dois factos já era óptimo. Quanto à cultura, gostaria de elogiar, já agora, a excelente exposição que está no Museu de Olaria, acho que é um exemplo que Barcelos pode mostrar a todo o país e ela vai estar até dois mil e cinco, um exemplo como se pode montar uma exposição com grande cariz pedagógico. À parte isto, queria criticar, de uma forma construtiva, o número de realizações que são agendadas em termos culturais no concelho. A maior parte delas não é convenientemente publicitada e depois não existe uma contextualização entre acções, quer dizer, não há actos culturais nesta cidade, não temos um teatro, quando é preciso fazer uma representação mais condigna temos de ir para o São Bento Menni, quando é preciso trazer uma orquestra ou vai para a Matriz ou vai também para o Fórum São Bento Menni e não há âncoras sociais nem infra-estruturas culturais de raiz que pertençam à Câmara, que pertençam à população barcelense neste concelho. De resto, promover a formação de agentes culturais muito bem, mas é preciso conjugar isto também com outro que é a formação de públicos e se nós não tivermos âncoras culturais, se não tivermos infra-estruturas, não podemos de facto ter uma cultura em Barcelos, ou seja, não podemos ter uma política cultural digna em Barcelos. E julgo, não me vou alargar muito mais, são estes pequenos, estes reparos, que poderiam ter sidos em atenção, isto não custa muito dinheiro em termos orçamentais, custa um bocado em termos de imaginação e de trabalho para concretizar estas coisas. Boa noite. Obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Alfredo Cardoso.

DEPUTADO DO PS – Alfredo Cardoso – Senhor Presidente, Excelentíssima Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Caros Membros da Assembleia Municipal, Minhas Senhores e Meus Senhores. Permitam-me respingar alguns aspectos sobre a análise sectorial das Opções do Plano. De todo, deixem-me fazer um pequeno comentário:

 não devemos ter medo nesta questão de debate de respondermos uns aos outros, é por isso que aqui estamos e, sinceramente, Senhor Deputado Nunes de Oliveira, já o vi com muito melhores prestações do que hoje, vi-o um bocado atrapalhado. Eu compreendo que esteja algo incomodado porque de facto quando não se tem razão as situações são complicadas. De qualquer maneira, vamos aos factos:

 Análise sectorial das Opções do Plano. As linhas que são destinadas a este aspecto não revelam nenhuma preocupação com a segurança propriamente dita, e tendo em conta que aqui foi levantada uma questão mantinha o princípio da última Assembleia Municipal. É nossa opinião que a PSP e o modelo que implementou em Barcelos esgotou. É necessária, faz parte do quadro constitucional, mas do nosso ponto de vista devia ser acrescida da polícia municipal. Mantemos o princípio de que deveriam haver dois postos da Guarda Nacional Republicana. Nós não somos o Partido Socialista de Barcelos, é o Partido Socialista de Portugal, somos o Partido Socialista, e naturalmente que até entendemos que o Partido Socialista não pense todo da mesma maneira de norte a sul, o que é natural, mas mantemos o princípio de dois postos, um a norte e outro a sul da Guarda Republicana. Não nos arrogamos a dizer onde colocar na medida em que isto passa necessariamente por um diálogo que não crie nenhuma fractura nas zonas onde tais situações se implementem, tendo em conta a situação existente a norte no Distrito de Viana, designadamente com o posto de Freixo e com o posto de Barroselas, que pode e deve potenciar em termos de segurança algumas questões. Aproveitava para tecer um elogio ao projecto ou ao objectivo da Escola Fixa de Trânsito. Gostaria de saber, entretanto, se em relação a isto já está preparada a candidatura para beneficiar dos apoios da Direcção Geral de Viação. No que diz respeito à saúde, a situação de facto no que diz respeito ao Plano resume-se a meia folha de todo o Plano. Só se fala em cuidados primários, não se toca nenhuma vez em cuidados diferenciados, não se toca nenhuma vez em mais nenhum tipo de formações económicas que existem no concelho para a saúde e, sinceramente, acho que deste Plano e porque é lá colocada a questão dos cuidados primários e designadamente das duas extensões a norte e a sul, deveria prolongar-se mais, dizer mais o que se quer desta importante matéria. No que diz respeito à habitação, respingo das Grandes Opções do Plano uma parte do Plano e acerca da Fundação Salazar em que tendo passado para a posse da Câmara fala-se em alienação do património. Gostaria de saber em que condições a alienação do património da Fundação Salazar se vai fazer. Não terei dúvidas, acho que posso antecipar, que se fará a favor de todos os que lá vivem. Gostaria, ou gostaríamos todos de saber, em que condições ocorrerá esta alienação. Ordenamento do território. “Identificados erros, omissões e outras situações geradoras de estrangulamento no que ao PDM diz respeito. . . ”, citei o que diz o Plano, “. . . dar-se-á a resposta adequada”. Isto de dar a resposta adequada é importante desagregar, é interessante saber qual! O Senhor Deputado Nunes de Oliveira falou de que há cerca de quatro mil, eu li um artigo creio que subscrito pelo Senhor Presidente, se não é pelo Senhor Presidente é por alguém autorizado da Câmara, dizer que entraram três mil e quatrocentas propostas de alteração ao plano. Naturalmente que a resposta adequada contemplará estas três mil e quatrocentas propostas, ou parte, ou uma pequena minoria. Poderá ser um grande contributo, ou não, mas era importante que se desagregasse o que é que se pensa desta resposta adequada no que ao PDM diz respeito. Surpreende-me que tendo sido lançada há pouco tempo uma ideia inovadora com algum interesse, tendo em conta a dimensão que era gizada acerca dos chamados corredores verdes, não haja uma única palavra no plano sobre esta matéria. Foi lançado, foi colocado como uma grande questão inovadora, aparentemente é, no entanto não aparece em toda a estrutura do plano uma palavra sobre os corredores verdes. A questão da matéria social também me surpreende e acho que há condições para mudar, para acrescentar, e é para isso que o debate se faz, o debate não deve ser feito com preconceitos, não devemos estar aqui a dizer isto é mau, isto é mau, ou é bom, é bom. Não se tem uma linha sobre a rede social, eu tenho ideia que é esquecimento. Ela hoje é uma das políticas que o anterior e este Governo apoiou e apoiam em relação aos municípios, não há uma palavra sobre a rede social e acho que isto é um erro que deveria ser corrigido. Depois, e finalmente, entendemos que a delegação de competências para as freguesias fica-se pelos jardins de infância e pelas escolas primárias. Juventude. Permita-me, Senhor Deputado Nunes de Oliveira, como está mal informado tem que corrigir. A democracia não é só uma questão de forma, também é uma questão de conteúdo e eu não questiono os méritos do Fórum, mas para que Vossa Excelência saiba Braga, porque citou, tem há seis anos um Conselho Municipal de Juventude, e devia saber. Portanto, é um fórum que emana, transparentemente, de associações. Devia saber, está feita a correcção, Vossa Excelência de certeza que agradecerá a seguir. Porque as Opções do Plano não se podem fazer sem dinheiro, já agora permitam-me o seguinte:

 Penso que não é justo dizer que as pessoas não trabalham. Houve aqui ao longo de toda a noite e particularmente neste plano muito trabalho de casa, muitas horas de trabalho, o excel deve ter funcionado em computadores como o diabo, devem as máquinas ter funcionado, as contas estão aí feitas, toda a gente interpretou números, isto revela muito trabalho, penso que ninguém veio aqui vender gato por lebre. Mas seria importante e acho que ninguém estaria em desacordo com esta situação. Nós estamos perante estas Opções do Plano com um orçamento que, no meu ponto de vista e do Partido Socialista, não joga a letra com a careta, senão vejamos e só três apontamentos porque eu de números não sou grande coisa, embora reconheça que os números são mais teimosos que os factos:

Em termos absolutos, dois mil e dois corrigidos teve nas despesas correntes vinte e três milhões, seiscentos e noventa e três;

 dois mil e três tem vinte e cinco milhões, novecentos e trinta e cinco, repito, em termos absolutos, estamos perante um aumento nas despesas correntes de nove ponto quarenta e sete. É conhecido que a despesa corrente é extremamente rígida, naturalmente que o investimento é muito mais flexível. Comparativamente ao orçamento, dois mil e dois teve setenta e seis milhões, duzentos e noventa e nove mil , etc. ;

 dois mil e três vai ter setenta e oito milhões, zero onze, nove setenta e seis. Aumento real dois ponto vinte e cinco. Neste Plano a despesa corrente cresce a um ritmo de nove quarenta e sete, claramente superior ao crescimento estimado para o orçamento que é de dois ponto vinte e cinco. Em relação com o investimento, e permitam-me chamar à atenção para este número, e não é um número de demagogia mas é um número que decorre, e é este que nos interessa para discutir e ter presente, é por aqui que devemos analisar, mas isto é uma questão de opção do nosso ponto de vista numa altura destas onde se deve cortar é nas despesas correntes, deve-se aumentar é no investimento. De todo, na relação com o investimento e para sustentar o que eu acabo de dizer, dois mil e dois teve nas despesas correntes, como eu disse, vinte e três, tem vinte e cinco, teve setenta e seis milhões, tem setenta e oito milhões, uma e outra têm uma ligeira diferença. O peso relativo das despesas correntes na execução orçamental, indicador que mede a produtividade da autarquia, cresce dos trinta e um por cento de dois mil e dois para trinta e três vírgula três por cento em dois mil e três. Este orçamento demonstra do ponto de vista de gestão alguma incoerência. Em dois mil e dois por cada cem euros a Câmara consumia trinta e investia setenta, estamos a falar em números que toda a gente percebe. Em dois mil e três com os mesmos cem euros a Câmara gasta trinta e três euros e vinte e cinco cêntimos e, consequentemente, somente investe sessenta e seis euros e setenta e cinco cêntimos. A origem das receitas correntes para fechar, respondendo ao seu apelo. Em dois mil e dois tínhamos corrigidos dezanove milhões e setenta e cinco mil. Em dois mil e três temos vinte e um milhões, novecentos e oitenta e sete mil. A percentagem de transferências correntes era de quatro ponto trinta. De receitas próprias é de catorze, sessenta e seis. O crescimento das receitas correntes ocorre, fundamentalmente, à custa da previsão do aumento em catorze ponto seis das receitas próprias da autarquia. Este crescimento, no nosso ponto de vista, é virtual, só realizável em períodos de crescimento económico, o que não é o caso. Finalmente, do valor das transferências inscritas, e passo outra vez a ler o que diz o Plano:

 “No plano de actividades uma fatia importante, quarenta e sete e meio por cento, destina-se às Juntas de Freguesia, na medida em que se lhes é reconhecido o mérito na gestão e execução de várias acções junto da população”. Isto diz o Plano. No nosso ponto de vista o resultado é o seguinte:

 quarenta e sete e meio por cento corresponde a um milhão, duzentos e setenta e um mil, quinhentos e setenta e cinco euros, que corresponde a um ponto seis do orçamento. Se quisermos, com alguma bondade, vale dizer quatro ponto nove das despesas correntes. Senhor Presidente da Assembleia, restante Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Membros da Assembleia. É o nosso contributo neste Plano e Orçamento, gostaríamos que ele contemplasse estas soluções, verificaremos até à parte final o que acontece, doutra forma votaremos contra o Plano e Orçamento. Antes de ir, em meu nome pessoal e do Partido Socialista, gostaria de desejar a todos, a todos estes que representam o povo de Barcelos e àquele que está aqui presente, sinceros votos de Boas Festas.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Para terminar o Senhor Deputado Firmino Silva, última inscrição feita.

DEPUTADO DO PP – Firmino Silva – Excelentíssima Mesa, Excelentíssima Câmara, Senhores Membros desta Assembleia, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Quanto ao documento ora em discussão, Opções do Plano e Orçamento para o ano de dois mil e três, e relativamente às autorizações nele contidas, a saber:

 delegação de competências e transferências financeiras para as Juntas de Freguesia, empréstimos de tesouraria, autorização para lançamento da derrama e autorização para fixar a taxa da contribuição autárquica, o sentido de voto do CDS – Partido Popular será o mesmo daquele que temos defendido nos sucessivos debates sobre este documento. Assim, quanto à delegação de competências e transferências financeiras para as Juntas de Freguesia, votaremos favoravelmente o pedido de autorização, porque entendemos ser esta uma das formas de descentralização, conferindo alguma autonomia, não a suficiente e desejável, às Juntas de Freguesia. O que será desejável e expectável é que a delegação de competências e transferências financeiras para as Juntas de Freguesia se faça de forma uniforme, equitativa e não discriminatória, dado que, quando mal utilizado, poder esta ser um instrumento de pressão e discriminação das Juntas de Freguesia, fazendo nós votos para que o tratamento das mesmas seja equitativo. Quanto ao pedido para a contracção de empréstimos de tesouraria de curto prazo, também iremos votar favoravelmente, aceitando a justificação dada no documento da sua necessidade – “Para ocorrer a dificuldades de tesouraria durante o ano de dois mil e três”. Já iremos votar contra os pedidos de autorização para lançamento da derrama de dez por cento sobre o IRC e para a fixação da taxa de contribuição autárquica aplicável aos prédios urbanos, pelas razões, as mesmas, com que justificamos o nosso voto contra nas Opções do Plano e Orçamento de anos anteriores, ou seja, que são critérios puramente economicistas que levam a estes pedidos de autorização, sem qualquer estratégia que não seja a de obter a máxima receita. A derrama de dez por cento irá onerar a actividade das pessoas colectivas, os rendimentos gerados no nosso concelho resultantes de qualquer actividade de natureza comercial, industrial e agrícola, podendo servir, portanto, como um entrave ao desenvolvimento de actividades económicas na área do nosso concelho. Lembramos aqui, como o temos vindo a fazer, de que há concelhos no distrito de Braga que não lançam mão deste expediente de arrecadar receitas, que é a derrama. A fixação da taxa máxima de contribuição autárquica aplicável aos prédios urbanos irá onerar todos os proprietários de prédios urbanos situados no nosso concelho. Esta taxa é fixada pela Assembleia Municipal, dentro de uma margem fixada pelo Governo anualmente no Orçamento de Estado. Meus senhores, são vocês que estabelecem a taxa máxima ao votarem favoravelmente este pedido de autorização. Meus Senhores. Quanto ao documento em si, às Opções do Plano e Orçamento para o ano de dois mil e três, assenta a proposta apresentada pela Câmara Municipal de Barcelos no seguinte pressuposto:

 “Assegurar as necessidades básicas essenciais à qualidade de vida das populações, bem como outras de interesses diversos”. A Câmara Municipal de Barcelos apresenta-nos um quadro geral daquilo que considerou serem as necessidades e, estabelecendo prioridades, dimensionou as suas receitas ou recursos financeiros estimados receber, para fazer face à satisfação dessas necessidades públicas. Não nos cabe a nós discutir as opções tomadas pela Câmara Municipal de Barcelos como grandes opções para o ano de dois mil e três, porque somos da opinião que, sejam elas quais forem, se não fugirem das premissas que estão na sua base serão sempre boas. . . No entanto, não poderemos deixar de dar a nossa achega para as opções que foram tomadas e para aquelas que, em nosso entender, o deveriam ter sido e não foram. Assim, e em primeiro lugar, merece-nos uma crítica o estilo simplista e genérico demais que foi dado ao documento na parte onde deveria ser, precisamente, mais directo e conciso, ou seja, no capítulo segundo, na análise sectorial das opções do plano. As grandes opções apresentadas mostram-se muitíssimo genéricas, a ponto de se começar um parágrafo com a seguinte frase:

 “Integram o património do município dois edifícios situados em pleno centro histórico, cujo estado de conservação começa a inspirar sérios cuidados. . . ”Se esta frase se refere a edifícios situados na envolvência ou perímetro da Câmara Municipal, num raio de trezentos metros, então não se deveria nomear só dois edifícios a recuperar, mas antes duas ou três ruas que é urgente dinamizar, recuperando todos os edifícios que as integram, sejam eles pertença do município ou mesmo não o sendo. Referimo-nos às ruas Cónego Joaquim Gaiolas e Fernando de Magalhães, bem como à degradação progressiva a que se assiste no denominado Solar dos Pinheiros. Isto só para nomearmos a zona de entrada da cidade, o cartão de visita, a primeira imagem para quem nos vem visitar. Parece-nos que merecia um plano mais arrojado toda esta zona, uma vez que a beleza notória do edifício dos Paços do Concelho e a sua envolvência, no conjunto arquitectónico da Igreja Matriz e antigo Paço dos Duques, fica esbatido no panorama de quase pós guerra que ornamenta estas ruas e edifícios que citamos. Também o investimento em máquinas e equipamentos, referir-se apenas a equipamento informático é muito pouco, evidentemente dependerá para que servirão esses computadores e outros sistemas informáticos. Se servirem apenas de máquinas de escrever, continuando pobre, como está de momento, a página oficial de Barcelos na internet, então bastam certamente os que existem. Agora, se tudo for modernizado de forma a que alguns dos serviços tenham hipóteses de serem praticados pelos munícipes na sua Junta de Freguesia, por exemplo, sem necessidade de fisicamente se deslocarem aos edifícios camarários, então estaremos a modernizar, caso contrário apenas se estarão a comprar computadores. Quanto às ditas funções económicas:

Em termos de indústria e energia é muitíssimo pouco propor-se apenas por melhores candeeiros de iluminação pública, desconhecendo nós em que é que isso vai ajudar a indústria, seja ela qual for, a não ser a de produção de candeeiros que, às tantas, nem em Barcelos se situa. Os transportes e comunicações só funcionarão em condições com uma rede viária que seja compatível com o cada vez maior número de automóveis e outros veículos que circulam no concelho. A central de camionagem será este ano de dois mil e três inaugurada, mas a funcionar em pleno? A via de cintura interna ou circunvalação da cidade, o chamado complexo rodoviário da cidade de Barcelos, é prioritário no plano e ainda bem que o é! O estacionamento na cidade passará, necessariamente, pelo funcionamento em pleno dos parques de estacionamento existentes que, quando concluídos, devem ser colocados em funcionamento, não necessitando de hibernar à espera de uma primavera desconhecida. Por último, convinha investir mais no turismo de forma a que o nosso turismo não se remeta apenas ao galo, que até já é fabricado na China, e num plano ambicioso se não fique pelo singelo do miradouro sobre a cidade, no edifício da Torre do Postigo. Barcelos não tem infra-estruturas para o turista:

 não tem hotéis em primeiro lugar. Isto é, falta a base e sem base, sem paredes, não se pode fazer o telhado, para se usar o telhado, nem que seja para fazer um miradouro, têm que se fazer as paredes para seu suporte e só aí existirão degraus que levem a contemplar a paisagem. Esperamos que na execução do plano apresentado, que é pobre na essência, haja riqueza suficiente para no plano a apresentar para dois mil e quatro nenhum dos pontos propostos seja repetido! Apesar de tudo quanto foi aqui explanado, reconhecemos algum mérito ao documento, realçando em particular, como aqui já foi referenciado pelo meu colega de partido, a forte aposta que o documento faz na educação, em particular na educação pré-escolar. Concluíndo, o CDS – Partido Popular irá abster-se na votação do Plano de Actividades e Orçamento para o ano de dois mil e três. Não queria abandonar este lugar sem, em meu nome pessoal e do partido CDS – Partido Popular, desejar a todos umas Boas Festas.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Afinal tinha referido que era a última inscrição, haverá mais uma pessoa a intervir, mas será muito rápido. Portanto, Senhores Deputados, tenham paciência, são só mais cinco minutos. Faça o favor Senhor Deputado Bruno Silva.

DEPUTADO DO PS – Bruno Silva – Muito boa-noite Excelentíssima Mesa, Excelentíssima Câmara, Excelentíssimos Senhores Deputados, Caros Concidadãos. Apesar do adiantado da hora, eu não resisti a vir aqui acima fazer a minha intervenção e, em primeiro lugar, porque aqui há pouco a oposição foi acusada de falta de trabalho de casa. Quem assistiu a este debate, quem assistiu à quantidade e qualidade das intervenções da oposição e da bancada do PSD, vê claramente e já diz o povo “Quem tem telhados de vidro. . . ”Continuando, porque eu digo alguma coisa e há aqui muita gente que não diz nada, eu queria começar por dizer que, sinceramente, e olhando aqui para o chamado Plano de Actividades eu preferia chamar-lhe manta de retalhos, não vejo aqui um fio condutor, não vejo aqui uma estratégia de futuro, vejo aqui um conjunto de retalhos que aqui aparecem juntos e anexados, mas coerência aqui, fio condutor, não vejo. Mas há aqui alguns retalhos que queria focar particularmente. Em primeiro lugar, queria falar de um caso muito recente, ainda na segunda-feira passada, em Arcozelo, na passagem de nível, ocorreu um buzinão espontâneo da população. Eu queria perguntar à Câmara se está a fazer alguma diligência junto da Refer no sentido de resolver este grave problema que afecta os cidadãos de Arcozelo e daquela zona. Depois queria também responder, no retalho juventude, ao Senhor Deputado Nunes de Oliveira. Nós aceitamos todos os reptos do PSD para fazer todas as comparações possíveis. Desafiamos, também, a ver aonde é que os nossos jovens andam durante a tarde a passear, se estão em Barcelos, se estão em Braga, em Viana, em Famalicão, em Esposende, na Póvoa, onde quiser. Se quiser ir à noite, sair em Barcelos e quiser ver onde estão os jovens. . . não estão! Vá a Famalicão, vá a Braga, vá a Guimarães, vá aonde quiser. Mas desafiamos mais, sem problema nenhum, nós desafiamos aqui há cerca de dois anos a criarem o Conselho Consultivo da Juventude, que é um órgão próprio para discutir este tipo de assunto, e esse conselho foi criado, foi aprovado aqui, mas nunca foi regulamentado. De que é que a Câmara tem medo para regulamentar um Conselho que foi aprovado nesta Assembleia Municipal? Onde é que está o respeito por esta Assembleia? Onde quiser, quando quiser, nós aceitamos todos os desafios, mas o local próprio seria o Conselho Consultivo da Juventude, mas nós estamos disponíveis para, também aqui, fazermos esse debate. Continuando e passando ao retalho água e saneamento. Ainda recentemente esta Assembleia aprovou aqui a concessão da rede da água e saneamento a privados. Na altura o Partido Socialista perguntou com base em que critérios é que essa concessão foi aprovada, se havia estudos de viabilidade económica, se se sabia com concessão e sem concessão quando ficaria a rede de água e saneamento pronta e quanto custaria. Não nos foram fornecidos esses estudos e eu volto a perguntar:

 há estudos ou isto é feito na base do depois vê-se, em cima do joelho manda-se fazer um caderno de encargos e eventualmente depois vê-se se a proposta agrada ou não agrada? Porque depois de se decidir a concessão a privados o plano continua, não há um mínimo de referência na estratégia a seguir nessa concessão, continuam os investimentos para o próximo ano, parece que não foi aprovada a concessão. Onde é que está a concessão? Ela existe? Não existe? Se existe, tem que vir no plano. E no plano plurianual? Para o próximo ano há investimentos, para os anos seguintes não há. Mas afinal, já está decidido? Não está decidido? Onde é que está a coerência deste plano? Foi este trabalho de casa que também nós fizemos e foi este o trabalho de casa que nós aqui viemos deixar, nós prezamos o debate democrático e com educação. Muito boa-noite.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Terminou o debate. . . Faça o favor Senhor Deputado, para direito de resposta.

DEPUTADO DO PSD – Nunes de Oliveira – Foi também nesta Assembleia Municipal que se discutiu a questão da concessão. Foi dito aqui, claramente, que a Câmara ia abrir um concurso internacional para fazer a concessão. Porque carga de água a Câmara haveria de deixar de investir em água e saneamento? É que o que investir daqui para a frente vai depois reflectir-se nas rendas da concessão. É lógico, não pode parar, é um movimento que não pode parar. Água e saneamento é vital e, portanto, vai continuar a investir-se. Quando for feita a concessão naturalmente que o dinheiro investido entretanto será ressarcido nas rendas. Muito obrigado, Senhor Presidente.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado Senhor Deputado. -Terminou o debate. Votação! Vamos votar as autorizações uma a uma e seguidamente as Opções do Plano e Orçamento.

Autorização para delegação de competências e transferências financeiras para as Juntas de Freguesia.

Quem vota contra? (Ninguém)

Quem se abstém? (Ninguém)

Aprovada por unanimidade.

Autorização para empréstimos de tesouraria.

Quem vota contra? (Um do BE)

Quem se abstém? (Ninguém)

Aprovado por maioria, com um voto contra do Bloco de Esquerda.

Autorização para o lançamento da derrama.

Quem vota contra? (Trinta e oito, sendo trinta e dois do PS, três do PP, dois da CDU, um do MPT)

Quem se abstém? (Ninguém)

Logo esta proposta foi aprovada por maioria, com trinta e oito votos contra, sendo trinta e dois do Partido Socialista, três do Partido Popular, dois da CDU e um do MPT.

Autorização para a fixação da taxa da contribuição autárquica.

Quem vota contra? (Trinta e oito, sendo trinta e dois do PS, três do PP, dois da CDU, um do MPT).

Quem se abstém? (Ninguém)

Logo esta autorização foi aprovada por maioria, com trinta e oito votos contra, sendo trinta e dois do Partido Socialista, três do Partido Popular, dois da CDU e um do MPT. Vamos passar à votação das

Opções do Plano e Orçamento.

Quem vota contra? (Trinta e seis, sendo trinta e dois do PS, dois da CDU, um do MPT, um do BE)

Quem se abstém? (Três do PP)

Logo esta proposta das Opções do Plano e Orçamento foi aprovada por maioria, com trinta e seis votos contra, sendo trinta e dois do Partido Socialista, dois da CDU, um do MPT e um do Bloco de Esquerda e com três abstenções do PP. Há alguma declaração de voto? Não há nenhuma declaração de voto. Senhores Deputados, não há nenhuma inscrição do público, já não poderá haver também, eu desejo a todos um bom fim-de-semana e a todos em meu nome pessoal e desta Assembleia mais uma vez reitero Boas Festas de Natal e Ano Novo. Para constar se lavrou a presente acta, que eu, Celestino Linhares da Silva, para o efeito designado, redigi e subscrevo e que vai ser assinada pelo Presidente da Assembleia.

O PRESIDENTE

O ASSISTENTE ADMINISTRATIVO ESPECIALISTA