ACTA NÚMERO DOIS DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DO CONCELHO DE BARCELOS

Aos vinte dias do mês de Novembro de dois mil e nove, reuniu, pela segunda vez, no Auditório dos Paços do Concelho, pelas vinte e uma horas e trinta minutos, em sessão ordinária, a Assembleia Municipal do Concelho de Barcelos, depois de ter sido previamente anunciada em edital datado de onze de Novembro de dois mil e nove, o qual foi afixado nos lugares habituais e transcrito num jornal semanal desta cidade para conhecimento público, com a seguinte ordem de trabalhos:

ANTES DA ORDEM DO DIA.

Sessenta minutos destinados à discussão dos assuntos constantes no artigo doze do Regimento da Assembleia Municipal.

ORDEM DO DIA.

Ponto um – Aprovação das actas das sessões de dezassete de Julho e três de Novembro de dois mil e nove;

Ponto dois – Apreciação da informação escrita do Senhor Presidente da Câmara acerca da actividade do município, bem como da situação financeira do mesmo;

Ponto três – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a fixação da taxa de zero virgula sete por cento para os prédios urbanos e de zero virgula trinta e cinco por cento para os prédios urbanos avaliados nos termos do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis;

Ponto quatro – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar autorização para a repartição dos encargos com o fornecimento de refeições nos Jardins-de-Infância e Escolas do concelho para o ano lectivo dois mil e nove/dois mil e dez, nos termos da referida proposta;

Ponto cinco – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar o Reconhecimento do Interesse Público Municipal da construção do colector de saneamento das Ribeiras da Capela e da Veiga, da remodelação dos colectores de saneamento das Ribeiras de Eirôgo e das Pontes e da remodelação e ampliação do colector de saneamento da Ribeira de Lombão.

Após a “Ordem do Dia”, haverá um período de trinta minutos reservado ao público nos termos do número um do artigo catorze do Regimento.

Imediatamente a seguir procedeu-se ao registo dos membros presentes, nomeadamente:

Adelino Lima da Silva Fernandes, Adelino Mariz Varzim Miranda, Adélio Barbosa de Miranda, Agostinho Lauro de Castro Pires, Agostinho Martins da Silva, Alberto Maria de Sousa Pinto Martins, Alfredo Cardoso da Conceição, Álvaro Edgar Matos Martins, Amândio da Costa Maia, Amélia Maria Ferreira Machado Soares Brandão, Américo da Silva Carvalho, Ana Maria de Lemos Pereira Bonifácio Viana Lopes, Ana Paula Carreira Gonçalves Moreira, Ana Rita da Silva Torre, António de Araújo Ferreira, António Augusto Martins de Carvalho, António Cardoso da Silva, António da Costa Barros, António da Cruz Vaz Saleiro, António Francisco dos Santos Rocha, António Gomes da Silva, António Jorge da Silva Ribeiro, António José Oliveira Félix de Sousa Barroso, António Luís Oliveira da Silva, António Oliveira Castro, António Santos Duarte, António da Silva Gonçalves do Vale, António da Silva Oliveira, António Sousa e Costa, Arlindo da Silva Vila Chã, Armindo Manuel Costa Vilas Boas; Armindo Simões da Silva, Arnaldo Ribeiro de Sousa, Artur Torres Lopes, Augusto Dias de Castro, Augusto Fonseca da Silva Dias, Avelino Gomes de Carvalho, Avelino Manuel Coelho Miranda, Bruna Cristiana Araújo Ferreira, Camilo Almeida Araújo, Carla Sofia Ferreira Pedrosa, Carla Maria da Rocha Lopes, Carlos Alberto Cunha Santos, Carlos Alberto Oliveira de Sousa, Casimiro da Silva Rodrigues, Celestino Dias da Costa, Clemente Gomes da Silva Pereira, Daniel Martins de Brito, Débora Alexandra Vilas Boas Jézero, Diamantino Lopes da Fonseca, Domingos Conceição Silva, Domingos Martins de Brito, Domingos Pereira Araújo, Eduardo Jorge Ribeiro dos Reis, Elsa Susana Cordeiro Ferreira, Eusébio da Cruz e Silva, Fernando Avelino Gomes Loureiro, Fernando Estevão Ferreira Gomes Vilaça, Fernando Gomes da Silva, Fernando José Gonçalves Pinto, Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis, Fernando Rodrigues Lima, Fernando Santos Pereira, Filipa Patrícia Marinho Costa, Filipe Emanuel Ramires Pinheiro, Filipe José de Miranda Lemos, Filipe Pissarra Monteiro, Francisco Dias da Silva, Francisco Félix Araújo Pereira, Francisco Gomes de Castro, Gabriel Costa Gonçalves, Hélder Duarte Grácio Tomé, Hélder Manuel Antunes Nogueira, Horácio Rodrigues de Oliveira Barra, Ilídio Morais Rodrigues, João Chaves Portela, João Filipe da Silva Ferreira, João Rodrigues Martins, João de Sousa Duarte, Joaquim Barbosa Dantas, Joaquim Coelho Ferreira, Joaquim da Costa Pereira, Joaquim Manuel Araújo Barbosa, Joel Miranda Fernandes de Sá, Jorge Manuel Coelho Ferreira, Jorge Manuel Oliveira Cruz, José Alves Peixoto, José António Maciel Beleza Ferraz, José Araújo Ferreira da Silva, José Augusto Vilas Boas Rosa, José Brito Faria, José Cardoso Rodrigues, José Correia de Carvalho, José da Costa Araújo, José da Costa Monteiro, José Fernando Silva Ferreira, José Gomes dos Santos Novais, José Gonçalves de Araújo Silva, José Magalhães da Costa, José Manuel de Araújo Cardoso, José Maria Alves da Fonte, José Maria Barbosa Cardoso, José Miranda Granja, José Paulo Cardoso Teixeira, José Paulo Maia Matias, José Ricardo Lourenço, Júlio Arménio Martins da Silva, Leonel Gonçalves Vila Chã, Liliana Alexandra Macedo Abreu, Luciano Maciel da Costa, Luciano Martins da Silva, Lucinda Carlota Monteiro Ferreira Oliveira Fonseca, Luís Alberto Faria Gonçalves Machado, Luís Filipe Cerdeira da Silva, Luís Filipe Gomes Araújo, Manuel Albino da Silva Oliveira, Manuel Araújo da Costa, Manuel Costa Arantes, Manuel da Costa Lopes, Manuel da Cruz Duarte Cardoso, Manuel Eusébio Costa Ferreira, Manuel Faria Oliveira, Manuel Fernandes de Sousa, Manuel Fernando da Costa Miranda, Manuel Gomes Maia, Manuel Gonçalves Martins, Manuel Isaque Ribeiro Ferreira, Manuel Júlio Pinto Oliveira Martins, Manuel Lopes da Silva Varandas, Manuel Maria dos Santos Maciel, Manuel Martins Abilheira, Manuel Miranda Barros, Manuel de Oliveira Magalhães, Manuel Pereira de Sousa, Manuel dos Santos Ribeiro, Manuel Silva Faria, Manuel Simões Correia, Maria Aurora Espírito Santo de Miranda, Maria da Conceição Ferreira da Cunha Faria, Maria da Conceição Gomes Rodrigues, Maria Elisa Azevedo Leite Braga, Maria Isabel Cunha de Sá, Maria Madalena Figueiredo Oliveira, Maria Madalena Sequeira Ferreira, Maria Manuela da Silva Gomes de Sá Oliveira, Maria Sameiro Gomes Cunha Serra, Maria Teresa Carvalho Martins, Mário Fernandes Esteves da Costa, Mário Jorge Gomes de Figueiredo, Miguel Nuno Olim Marote Henriques, Nélson Carlos Teixeira de Brito, Nuno Evandro Serra Oliveira, Odete Graça Medeiros Carneiro Hermenegildo, Paula Cristina Leiras Belchior, Paulo Araújo Pombo, Paulo Jorge Araújo de Campos, Porfírio Barreto da Costa, Rosa Maria Pinto Viana, Rosa Maria Pires da Silva, Rosa dos Prazeres Nascimento Costa Faria, Rui Nuno Silva Loureiro, Rui Pedro Gomes de Faria, Salvador Maria Magalhães Neiva, Sandra Isabel Coutada Teixeira, Sandra Maria Pinheiro Miranda, Sandra Maria da Silva Costa, Sandra Marisa Duarte Gonçalves, Severino Silva Figueiras, Sílvia Marlene Vilas Boas da Costa, Susana Maria Borges Fiusa, Vasco André Gomes de Deus Real, Vitória Cristina da Silva Vilas Boas.

Faltaram os seguintes membros:

António Salomão da Silva Rodrigues, Cândido Pedrosa e Silva, Daniela Filipa Cardoso Miranda, Elsa Rosa Arantes Lopes, Fernando António Carvalho de Andrade, Francisco Bruno Ferreira da Silva, Rosa Maria Fernandes Silva.

INÍCIO DOS TRABALHOS

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito boa-noite. Declaro aberta esta sessão.

Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados Municipais, Minhas Senhoras, Meus Senhores.

Iniciamos neste momento a sessão da Assembleia Municipal. É a segunda deste mandato, muito embora na primeira sessão apenas se tratasse da instalação dos órgãos e da eleição da mesa da Assembleia Municipal.

Conforme foi acordado hoje entre os representantes dos partidos políticos nesta sessão, no período de antes da ordem do dia intervirão todos os partidos políticos, através de um seu representante com assento nesta Assembleia, pelo período de dez minutos sem respostas, porque senão ultrapassaremos o período de antes da ordem do dia. Isto sem prejuízo de nas próximas Assembleias ordinárias se continuar a utilizar o período de antes da ordem do dia da mesma forma que se vem seguindo, ou seja, iniciar-se o período de antes da ordem do dia com o partido mais votado até ao menos votados e assim sucessivamente.

Posto isto, nos termos do artigo setenta e sete da Lei cinco A, dois mil e dois, de onze de Janeiro, submeto à apreciação da Assembleia um requerimento apresentado pelo senhor Fernando Eduardo Cardoso Amaral Semblano, primeiro candidato à lista da CDU.

Requerimento:

“Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Municipal de Barcelos.

Assunto: Pedido de Suspensão do Mandato.

Ao abrigo das disposições do Decreto-Lei número cinco A barra dois mil e dois, de onze de Janeiro (artigo setenta e sete e setenta e nove), eu abaixo-assinado, Fernando Eduardo Cardoso Amaral Semblano, primeiro candidato na lista da CDU, venho requerer a suspensão do meu mandato pelo período de trezentos e sessenta e cinco dias, por razões de ordem pessoal.

Barcelos, quinze de Outubro de dois mil e nove.

Com os meus cumprimentos.

Fernando Eduardo Cardoso Amaral Semblano”.

Este pedido de suspensão superior a trinta dias tem de ser apreciado pelo plenário desta Assembleia no sentido de se aceitar a suspensão. Por isso, interpelo o plenário desta Assembleia sobre a apreciação deste requerimento. O silêncio representará a aceitação desta proposta.

Alguém se opõe à aceitação da suspensão do mandato do membro Fernando Eduardo Cardoso Amaral Semblano?

O silêncio interpretado vale então como aceitação deste pedido de suspensão e nesta conformidade seguir-se-ia o candidato seguinte, o senhor José da Silva Durães. Este candidato veio renunciar ao mandato por razões de ordem pessoal também. O candidato a seguir, Maria Carolina Martins Miranda, também veio renunciar ao mandato. O candidato seguinte, António Vicente Gaspar Simões, também renunciou ao mandato. O candidato seguinte, Rui Manuel Carvalho Araújo, também renunciou ao cargo. O candidato seguinte, Judite Maria Pereira de Almeida, também renunciou ao mandato. Nesta conformidade e como a aceitação da renúncia é da competência do presidente da Assembleia Municipal, artigo setenta e sete da lei já referida, aceito as renúncias dos requerentes e determino que se chame o senhor Mário Figueiredo para ficar de hoje em diante a representar a CDU.

Terminado este assunto, vamos dar a palavra ao senhor deputado Adélio Miranda, pelo PSD.

DEPUTADO DO PSD – Adélio Miranda – Boa-noite. Senhor Presidente da Mesa da Assembleia, Senhores Secretários da Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Público em geral, Comunicação Social.

Antes de iniciar a minha intervenção queria fazer uma saudação a todos os colegas que, pela primeira vez, vão fazer parte desta Assembleia. É com muito gosto que vamos trabalhar aqui em conjunto.

Seguidamente passaria a fazer a exposição que o grupo parlamentar do PSD entendeu ser a adequada para esta primeira sessão. Primeira que é a segunda, mas primeira de trabalho visto que a primeira foi só para a eleição da mesa.

Em vinte e três do sete de dois mil e sete, através de protocolo firmado entre a ARS-Norte e a Câmara Municipal de Barcelos, no que concerne ao funcionamento dos serviços de saúde do concelho, ficou estabelecido que o Ministério da Saúde e a autarquia de Barcelos se comprometiam a estudar a criação de uma nova estrutura hospitalar de proximidade, que substituiria a actual, sendo que o novo hospital seria adequado às necessidades dos utentes, ao estado actual da arte em medicina e à evolução futura dos conceitos de organização em cuidados de saúde.

Ficou também decidido nesse protocolo que a construção da nova instituição hospitalar seria objecto de candidatura ao QREN, que, em caso de viabilização, previsivelmente seria construída até dois mil e doze. De igual modo, ficou estabelecido que os terrenos necessários para a sua implementação serão disponibilizados pela autarquia.

Nesse sentido, o senhor ministro da Saúde, ao tempo, doutor Correia de Campos, emitiu um despacho, o número cento e noventa e oito barra dois mil e sete, com o seguinte teor:

“Determino:

Um – A criação de um grupo de trabalho com a responsabilidade de identificar as características e necessidades de cuidados em saúde da população da área de influência do Hospital Santa Maria Maior, EPE, respectivo perfil assistencial e dimensionamento das futuras instalações do novo Hospital, que substituirá o actual.

Dois – O grupo de trabalho terá de me apresentar uma proposta até ao dia trinta e um do três de dois mil e oito.

Três – Após a aprovação da proposta referida no número anterior, dar-se-á início à elaboração do programa funcional da futura unidade hospitalar de Barcelos, o qual deverá estar concluído até ao dia trinta do nove de dois mil e oito”.

No seguimento deste despacho, já em Março de dois mil e oito, um outro despacho, agora assinado pela senhora ministra da Saúde, aprovava a proposta de perfil assistencial, área de influência e dimensionamento para o novo Hospital de Barcelos.

Em Agosto de dois mil e oito era aprovado o programa funcional pelo senhor secretário de Estado Adjunto e da Saúde, e em Abril de dois mil e nove o secretário de Estado Adjunto e da Saúde autorizava a abertura do procedimento do concurso público internacional para a elaboração do projecto para o novo Hospital de Barcelos.

Um mês depois, em Maio do corrente ano, era autorizado pelo senhor secretário de Estado da Saúde o acordo estratégico com a Câmara Municipal de Barcelos.

Nesse acordo, o município de Barcelos comprometia-se a ceder de forma gratuita e livre de quaisquer ónus e encargos o direito de superfície do terreno necessário à construção do novo Hospital (cem mil e quinhentos metros quadrados) por um período de noventa anos (prorrogado por períodos sucessivos de vinte anos), bem como se comprometeu a assumir um conjunto de responsabilidades no âmbito do licenciamento e realização de operações urbanísticas, taxas municipais, construção de acessos, rede de transportes públicos e construção de infra-estruturas de água e saneamento.

Passado um mês, em Junho, era publicado no Diário da República e no Jornal Oficial da Comunidade Europeia o concurso internacional para a elaboração do projecto.

Finalmente, no dia já dez de Julho deste ano, aqui nos Paços do Concelho, deu-se a cerimónia oficial da assinatura do acordo estratégico com a Câmara Municipal de Barcelos, um momento considerado histórico para o nosso concelho.

Nessa altura, ficou-se a saber que se tratava de um equipamento de saúde cuja execução rondará os oitenta e três milhões de euros, sendo cinquenta e seis milhões de euros para projecto e construção e vinte e sete milhões de euros para apetrechamento.

Com conclusão prevista para Maio de dois mil e treze, o novo hospital terá:

Uma área bruta de construção de cerca de trinta e oito mil metros quadrados, incluindo mil e trezentos metros quadrados de áreas de reserva e excluindo o estacionamento subterrâneo;

Uma capacidade de cento e trinta e seis camas, em quartos individual e de duas camas;

Noventa e sete camas de internamento (oitenta e uma de adultos e dezasseis de crianças e adolescentes);

Unidade de cuidados continuados de convalescença com vinte e quatro camas;

Unidade de cuidados continuados de paliativos com quinze camas;

Quatro salas de bloco operatório, das quais duas exclusivas para cirurgia de ambulatório e duas para cirurgia convencional (programada e urgente);

Trinta gabinetes de consulta e treze gabinetes de exames especiais;

Centros de hemodiálise com vinte e seis postos;

Serviço de urgência com apoio cirúrgico das oito às vinte e duas horas;

Capacidade de estacionamento para quinhentas e quarenta e quatro viaturas, incluindo cento e sessenta e três lugares subterrâneos e trezentos e oitenta e um lugares à superfície.

Senhor Presidente da Assembleia, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Deputados.

Feito este enquadramento cronológico, há algumas dúvidas que gostaríamos de ver esclarecidas:

Disse o senhor presidente da Câmara, em entrevista à Antena Um, que os timings da execução deste tão importante projecto para Barcelos podiam estar em causa, porque existia um conflito entre os donos dos terrenos e o município.

Ora, tanto quanto me informei, o que existe é uma avaliação dos terrenos feita por parte de avalizados técnicos da nossa autarquia, de acordo com técnicos do Ministério da Saúde que cá se deslocaram, que avaliaram o terreno, que o julgaram adequado e que o aprovaram com fim destinado à construção do nosso hospital, de resto, no cumprimento rigoroso da lei, que atribui determinado valor por metro quadrado.

Perante a proposta do município, os proprietários do terreno, com toda a legitimidade que lhes assiste, consideram que o preço está abaixo das suas expectativas e pretensões e disso deram conhecimento à Câmara Municipal.

Ora, isto, na nossa modesta opinião, não se nos afigura qualquer conflito, como o senhor presidente afirmou, antes e tão só, uma natural divergência entre o que o município oferece e o que os donos dos terrenos pretendem.

Estou em crer, e naturalmente assim acontecerá, que o senhor presidente da Câmara irá ter a oportunidade de perceber que as negociações de terrenos e outros, que envolvem instituições públicas, como é o caso das autarquias, estão muito bem tipificadas na legislação específica que regula esta matéria, e irá entender que nenhum presidente da Câmara poderá passar por cima de uma avaliação efectuada pelos serviços técnicos competentes.

Dir-se-á: E como se sai de uma situação de não acordo? Ora, justamente seguindo o que está previsto na lei.

O que não se pode é solicitar uma rigorosa avaliação para se enquadrar uma determinada proposta de preço e depois fazer tábua rasa dessa avaliação, apenas porque há disparidade de valores entre aquilo que é proposto e o desejo, diga-se, mais uma vez legítimo, de quem vai vender.

Estou certo que o senhor presidente saberá que há mecanismos legais para estes casos, mecanismos que, ao contrário do que já foi afirmado publicamente, não atrasam o processo, pelo contrário, foram legislados muito concretamente para ultrapassar rapidamente estas situações.

Senhor presidente, estava convicto que hoje apresentaria a esta Assembleia a proposta de aprovação dos terrenos destinados à construção do novo Hospital, para assim se concretizar e encerrar o acordo estratégico feito com a Administração Regional de Saúde do Norte, legítima representante do Ministério da Saúde.

Como muito bem saberá, na última Assembleia do mandato anterior veio a esta Assembleia Municipal uma proposta nesse sentido, apenas não foi aprovada devido a uma ligeira disparidade que existia na localização e na medição do terreno, um erro de poucos metros quadrados. Todos os grupos parlamentares desta Assembleia concordaram que haveria a máxima urgência em aprovar esta proposta. Estava convencido que a Câmara Municipal traria hoje aqui esta proposta.

Ao senhor presidente da Câmara peço que lembre ao Governo que o Governo não tem que estar a decidir mais nada. O Governo e a Câmara apenas têm que cumprir aquilo que está escrito e aquilo que está em execução.

Que é que nós pedimos? Que é que nós exigimos? Que o Governo coloque no orçamento para dois mil e dez a verba necessária para o projecto e o início da construção do nosso novo Hospital.

Ao contrário do que alguns possam pensar, nada nos move, neste caso concreto, contra a actuação da autarquia.

Senhor presidente da Câmara, pessoalmente, e penso que poderei falar em nome do nosso grupo parlamentar, teria o máximo gosto em assistir à inauguração do Hospital feito por Vossa Excelência, não teríamos qualquer pejo em estarmos lá presentes e aplaudi-lo, porque é a obra mais importante que se poderá fazer em Barcelos nos próximos quatro anos. É uma obra de grande alcance estratégico, de grande volume de investimento, trará a Barcelos grandes técnicos e grandes qualificações para o nosso concelho. Estou convencido de que irá lutar para que isso aconteça, espero apenas que dê seguimento às propostas e ao trabalho que foi feito até agora.

Tenho dito.

Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Joaquim Barbosa, do PS.

DEPUTADO DO PS – Joaquim Barbosa – Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Senhor Presidente da Câmara Municipal, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Comunicação Social e Cidadãos aqui presentes.

Todos sabemos que os últimos resultados eleitorais espelharam o desgaste de uma forma de fazer política que era ilusoriamente sólida e do contentamento dos barcelenses, a tal ponto que significaram a sua derrocada.

Poder-se-ia acreditar, como até agora aconteceu, que um concelho como o nosso pudesse ser governado de modo centralizado, dirigista, no convencimento de que um grupo restrito de pessoas possuía um conjunto de políticas milagrosas que solucionariam todos os males que afectam o concelho? Que uma gestão autárquica, sem participação da sociedade civil, produzisse resultados eficazes? Claro que não.

Vivemos nos últimos anos a decadência, seguida mais recentemente do esgotamento e, por fim, o colapso do modelo de gestão do PSD: um modelo baseado na criação de dependências, onde imperaram, enquanto elementos caracterizadores, a política do subsídio e as decisões dentro de um grupo fechado.

Parte este executivo bem consciente e profundo conhecedor dos erros cometidos e por isso com a convicção de que não podem ser repetidos. E não podem ser repetidos sob pena de a mudança reclamada pelos barcelenses, ao fim de trinta e três anos de gestão do PSD, não passar apenas de uma alteração de protagonistas, mas com as mesmas políticas e os mesmos vícios.

Estão pois o Partido Socialista e o novo executivo camarário conscientes de que para continuar a merecer a confiança dos barcelenses, terão os resultados das políticas que ser mais eficazes.

Viveremos nos próximos quatro anos no desafio e na necessidade permanente de invenção de melhores políticas, de que é possível encontrar soluções diferentes para problemas bem conhecidos.

Seguramente os barcelenses esperam que este executivo seja fiel, e sê-lo-á, sem dúvida, ao seu programa político, aos valores de solidariedade que ajudem a melhorar as condições de vida dos mais desfavorecidos; que lute sem tréguas, dentro da sua esfera de competências, contra o desemprego e a exclusão social; que promova a igualdade de oportunidades; que aceite com humildade e responsabilidade o peso da confiança que os barcelenses nele depositaram; em suma, que não desperdice, e certamente não desperdiçará, a grande oportunidade histórica de mudança no concelho que agora se lhe coloca.

Está no entanto este executivo consciente de que não poderá seguir o caminho do fácil populismo e a manutenção de redes intrincadas de dependência. Em vez disso, trabalho e dinamismo serão valores essenciais, com a consciência de que, com os mesmos recursos, é possível fazer mais e com melhores resultados.

E os sinais dados pelo senhor presidente da Câmara, de garantir o cumprimento integral do programa eleitoral, remetem-nos simplesmente para um corte com o passado recente, designadamente, e, permitam-me salientar, no domínio do relacionamento com as Juntas de Freguesia.

Ao decidir atribuir a todas as Juntas de Freguesia, independentemente da sua cor política, duas vezes a verba de financiamento proveniente da administração central através da celebração de protocolos, já para dois mil e dez, permite realizar uma obra considerável, sem a dependência tradicional da Câmara Municipal, e abolir assim o princípio de que o mérito da actividade realizada por cada presidente de Junta advinha da sua proximidade com o poder camarário e não, como seria adequado, da sua capacidade de gestão e de acção política.

Este executivo rompe assim simplesmente com esta tradição e apresenta-se como profundamente inovador: com isto promove a igualdade de tratamento de todas as Juntas de Freguesia, valoriza os seus órgãos autárquicos, implementa uma verdadeira política de descentralização de competências e de serviços e atribui mais dignidade ao cargo de presidente de Junta. Em suma, assume uma política de parceria, com base no entendimento, conforme afirmou já o senhor presidente da Câmara, de que as Juntas de Freguesia são elementos integrantes da gestão autárquica.

Caros deputados, vivemos um tempo em que a opinião pública está longe de considerar os partidos como representantes do interesse público, mas sim como empresas políticas, minadas por vezes por interesses obscuros e menos pelos movimentos sociais.

Somos daqueles, por sermos de esquerda, que acreditamos que o desenvolvimento da economia deve andar a par e passo com o progresso e a justiça social. Acreditamos numa visão da vida social que resulte da associação entre uma economia de mercado, sujeita a regras bem definidas, que não devem ser confundidas com a intervenção permanente dos órgãos estatais no seu livre curso, e uma preocupação que apela ao respeito pela diversidade de valores.

Infelizmente, tanto na Europa, como país e o concelho, confrontam-se hoje com uma tendência de empobrecimento e de agravamento das carências sociais.

As políticas sociais devem pois responder às situações das populações mais carenciadas, mas também, ao nível dos mais jovens, promover a igualdade de oportunidades, reconhecendo o mérito e as capacidades pessoais, de forma a que nenhum barcelense deixe, por carências económicas, de conseguir aceder a todos os graus de ensino.

A área social, por um lado, no seu apoio aos mais desfavorecidos e, por outro lado, um conjunto de políticas que contribuam para o investimento e a criação de riqueza no concelho, serão aspectos incontornáveis da acção deste executivo. Até porque, com mais receitas, será possível distribuir mais e melhor os recursos disponíveis.

Outro aspecto incontornável deste executivo será o eixo de relação dos serviços camarários com os cidadãos.

A qualidade do funcionamento dos serviços deve ser vista em função da perspectiva dos cidadãos, os seus utilizadores.

Desburocratizar, simplificar processos, melhorar a acessibilidade, promover redes de comunicação que evitem deslocações desnecessárias aos serviços, serão elementos fundamentais desta política.

Deixem-me por fim dar conta, apesar da complexidade dos problemas encontrados e da que também advém da própria gestão autárquica, dada a dimensão do nosso concelho, de que estamos profundamente optimistas quanto aos resultados que nos propomos alcançar.

No que diz respeito à Assembleia Municipal, o grupo parlamentar do Partido Socialista contribuirá para fazer renascer a dignidade política desta Assembleia e voltar a dar aos cidadãos a garantia de serem representados por partidos e dirigentes que saibam simultaneamente defender e tomar decisões de acordo com os interesses do concelho.

Não entenderemos, como era habitual num passado recente, que as críticas às nossas políticas, venham de onde vierem, mereçam a resposta que são uma espécie de traição ao concelho ou um amor menor pelas suas tradições e especificidades, das quais fomos periodicamente acusados e que inquinavam imediatamente o debate e que atacavam o carácter dos intervenientes. Não fugiremos a contributos válidos que se caracterizem por uma mais-valia para a resolução dos problemas.

Mas não podemos perder de vista que temos um projecto para Barcelos, ao qual a maioria dos barcelenses respondeu afirmativamente e que tudo faremos para o cumprir.

Estaremos todos de acordo que as ordens de trabalho pesadas desta Assembleia, a duração dos trabalhos até altas horas da noite, a falta de rigor na atribuição e utilização dos tempos destinados a cada partido, são aspectos que não contribuem para a melhor imagem desta Assembleia.

O grupo parlamentar do Partido Socialista, pelos seus conhecimentos, pela diversidade dos sectores profissionais, pela representatividade das freguesias, pelo rejuvenescimento e renovação que se verificou na sua composição, está em condições de contribuir para a melhoria do funcionamento desta Assembleia. A si, senhor presidente desta Assembleia, cabe, em conjunto com os partidos aqui representados, encontrar a formula mais adequada para melhorar o seu funcionamento.

Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado José Manuel Cardoso, do CDS-PP.

DEPUTADO DO CDS-PP – José Manuel Cardoso – Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara, Excelentíssimos Senhores Vereadores, Excelentíssimos Senhores Membros desta Assembleia, Minhas Senhoras, Meus Senhores.

“Glória aos vencedores e honra aos vencidos”.

No passado dia onze de Outubro realizaram-se as eleições autárquicas para os diversos órgãos do nosso concelho.

Felicitamos tão nobre acto, pelo espírito democrático com que decorreram estas eleições.

O Partido Socialista ganhou a eleição para o órgão da Câmara Municipal. Daqui endereçamos as nossas saudações ao novo executivo e desejamos um bom trabalho em prol de Barcelos e dos barcelenses.

A todos os outros partidos também as nossas saudações, pelo combate político, pelo confronto de ideias, até pela própria campanha realizada, podemos mesmo dizer que a democracia saiu reforçada.

Com os resultados obtidos, há um novo virar de página na política barcelense. O Partido Socialista ganhou a Câmara, o PSD ganhou a Assembleia Municipal e o maior número de freguesias.

O CDS, e ao contrário do que muitos pensavam, foi a força politica que mais subiu em termos percentuais. Eram muitos os que diziam que íamos descer e até mesmo ficar atrás de outras forças políticas.

Com uma campanha séria e esforçada e fruto de um trabalho no terreno nos últimos quatro anos, como foi o caso, de estar ao lado na luta contra o encerramento da maternidade, ao lado dos proprietários dos terrenos expropriados da A onze, ao lado dos agricultores na crise do leite, vimos o nosso trabalho reconhecido e traduzido no aumento de votação para os três órgãos concelhios. Elegemos doze membros nas Assembleias de Freguesia, subimos de três para cinco os membros eleitos nesta Assembleia e subimos na votação para a Câmara em mil e quinhentos votos e ainda reforçamos a maioria na nossa única Junta do CDS, na freguesia de Carvalhal.

Mas isto já faz parte do passado, como também faz parte do passado as políticas desenvolvidas pelo PSD nos últimos trinta e cinco anos.

Mas também não podemos ignorar o passado. Desde mil, novecentos e setenta e quatro, com a implantação da democracia, e principalmente desde mil, novecentos e oitenta e seis, com a entrada de Portugal na CEE e a vinda de fundos comunitários, o país evoluiu muito e Barcelos também. Desde então as condições de vida dos portugueses e barcelenses melhoraram. Lembro, por exemplo, o aumento de rede de luz pública, abertura e melhoramento de caminhos nas oitenta e nove freguesias, um aumento da construção de obras públicas e civis, aumento da rede de saneamento e água, um aumento de indústrias, principalmente do têxtil, políticas sociais mais activas e mais próximas dos mais desfavorecidos, ensino superior, etc.

É claro que cometeram-se erros, um crescimento urbanístico não planeado, ausência de estruturas e políticas de investimento para outro tipo de indústrias e serviços, ausência de uma rede de transportes públicos eficiente, falta de promoção e desenvolvimento do turismo local, falta de áreas de lazer, etc.

Presentemente, a situação económica mundial, nacional e local é muito preocupante.

O nosso concelho foi fortemente atingido por esta crise. Assistimos ao encerramento de empresas, a uma diminuição de obras na construção civil, a um aumento do desemprego, a uma demandada de trabalhadores para outros países em busca de trabalho e melhor rendimento, a uma crise na nossa agricultura e dos nossos agricultores com uma concorrência feroz dos agricultores dos países europeus mais bem preparados e apetrechados, uma população de baixo nível escolar e que as políticas de formação profissional não chegam para colmatar as ineficiências de produção da nossa mão-de-obra, uma carga fiscal pesada para as empresas e pessoas e um sistema bancário que agora pouco ou mesmo quase nada arrisca nos empréstimos bancários e se o fazem praticam taxas de juro muito altas.

Com tudo isto, o Partido Socialista ganhou a Câmara Municipal de Barcelos.

As promessas do Partido Socialista foram sufragadas e as expectativas da sua execução são elevadas pelos cidadãos barcelenses. Não vou agora aqui enumerá-las, mas lembro as mais importantes: a descida do IMI, a isenção da derrama e a descida drástica do preço da água e dos ramais.

O CDS é um partido da oposição. É um partido autónomo e com sentido de responsabilidade. É um partido que não faz fretes nem anda subjugado a ninguém como alguns querem fazer passar, e não anda a toques de comentadores de jornais.

O CDS tem ideias e projectos para Barcelos que queremos que sejam ouvidas e discutidas.

Ao Partido Socialista lembramos que os desafios são muitos para estes quatro anos e que estaremos atentos à sua acção política. Não esquecemos as promessas e desafios em curso.

Desafios importantes como é o caso do novo Hospital, a descida do preço da água e ramais, as parcerias público-privadas, as empresas municipais, a crise no sector leiteiro e o licenciamento das vacarias, o problema dos caulinos, a questão do aterro sanitário, o problema da reabilitação do centro histórico, a promoção do turismo, captação de novos investimentos para o concelho, o desemprego, a acção social para os mais desfavorecidos, a frente ribeirinha e o rio Cavado com o seu aproveitamento para fins lúdicos, as freguesias, as associações do concelho, a rede de transportes públicos.

Minhas Senhoras, Meus Senhores.

Temos a consciência que é mais fácil ser oposição do que ser poder.

Estaremos atentos à acção do executivo do Partido Socialista e temos a memória de quem esteve na oposição de como actuou e apregoou e agora está no poder.

Pelo CDS, podem contar com uma oposição atenta, construtiva e responsável para o bem-estar de todos os barcelenses!

Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado José Maria Cardoso, do Bloco de Esquerda.

DEPUTADO DO BE – José Maria Cardoso – Muito boa-noite. Senhor Presidente, Senhor Secretário e Senhora Secretária da Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores e Senhora Vereadora, Senhores Deputados e Senhoras Deputadas, Senhores Jornalistas, Senhoras Jornalistas, Meus Senhores e Minhas Senhoras.

Em primeiro lugar, queria naturalmente, por um lado, congratular-me em nome do Bloco de Esquerda pelo acto democrático que foram estas eleições, aliás, este ciclo eleitoral, iniciado nas europeias, continuado nas legislativas e terminado agora nas autárquicas, e pela decorrência dessa democracia enquanto exercício de um acto cívico fundamental para a constituição dos órgãos de poder do nosso país. E naturalmente apresentar felicitações ao Partido Socialista pela sua vitória, já o fizemos institucionalmente enquanto Bloco de Esquerda e faço aqui também em nome pessoal, apresentar felicitações ao Partido Socialista pela sua vitória para a Câmara Municipal.

E esta vitória trouxe um momento diferente e uma alteração profunda no cenário da dominância política no nosso concelho, mas também trouxe alguns perigos, porque na verdade o Partido Socialista ganhou em termos de Câmara Municipal da mesma forma que nós contestávamos as vitórias do PSD por serem por maioria absoluta. E na verdade em termos práticos, na execução prática do exercício do poder, o Partido Socialista tem mais vereadores do que o PSD e, por isso, pode correr aqui alguns dos perigos deste absolutismo maioritário que dominou o nosso concelho durante estes trinta e poucos anos. Espero bem que não, nós sempre fomos lutadores e somos defensores de uma vereação multicolor, abrangente, plural, quiçá mais representativa do espectro económico-social da população do concelho.

Mas acima de tudo o que nós somos defensores e sempre o dissemos, e fazia parte do nosso programa, é de uma nova geração de autarcas, de um novo conceito de autarca, aquilo que nós chamamos um autarca-social, com uma visão abrangente, alargada, capaz de perceber as dinâmicas diferentes no tempo e nas pessoas de um concelho como o nosso, facto que na verdade nós não tivemos até aqui. Tivemos uma geração ou um tipo de autarca, melhor dizendo, de uma obra infra-estrutural e nem isso foi concluída. Veja-se o que acontece com uma infra-estrutura tão básica quanto é a água, que nem isso se conseguiu fazer no nosso concelho. Um autarca da construção do betão, uma espécie de selva de betão à volta da cidade, como se fosse a expansão de uma mancha de óleo pestilenta pelo resto do espaço envolvente à cidade, com uma visão muito redutora de domínio de um quintal onde todos dependem de alguns e esses alguns dependiam todos do mesmo.

O destino de um concelho, meus senhores e minhas senhoras, não pode andar ao sabor dos caprichos de ninguém por mais alguém que esse ninguém seja. O que é certo é que assim aconteceu no nosso concelho durante tanto tempo.

Este executivo tem a obrigatoriedade e a responsabilidade de mudar Barcelos.

Nós estivemos muito atentos ao discurso de tomada de posse do senhor presidente da Câmara, fizemos as nossas anotações e pode crer que estaremos sempre muito vigilantes ao cumprimento, ou não, de tudo aquilo que foi dito e ao cumprimento, ou não, daquilo que era o programa do Partido Socialista. Essa é a nossa missão, isso compete-nos fazer e isso faremos com certeza.

É que tudo isto, este marasmo, este cinzentismo, este descrédito político inclusive que o nosso concelho caiu não pode continuar, há aqui uma obrigatoriedade, há uma respeitabilidade para com os barcelenses de mudar esta forma de fazer política.

Eu sinceramente é com muita mágoa, e comparativamente à envolvência regional e aferindo até por concelhos limítrofes, que chego à triste conclusão que a única coisa que em Barcelos andou para a frente foi o atraso, e isso eu lamento profundamente.

Mas para que essa esperança seja real é preciso saber responder no imediato a questões fulcrais: Como fazer cidade? Como projectar o concelho?

E se, por um lado, é urgente planear o futuro, perspectivar tendências e investir potencialidades, aproveitar oportunidades, e sobre isto nós sugerimos de imediato uma discussão séria sobre o desenvolvimento sustentável de Barcelos e naturalmente a implementação dos princípios e mecanismos de uma democracia mais avançada que levem à execução de um orçamento participativo desde sempre reivindicado por nós, por outro lado, é preciso responder a questões concretas do imediato:

Que políticas sociais estão programadas para responder ao flagelo do desemprego, ao aumento da pobreza no concelho?

Que tipo de projectos de emprego social é que existem da parte da autarquia?

Que tipo de plano, nomeadamente municipal, de arrendamento, do gabinete anti-crise, das parcerias e sinergias locais a criar?

Que tipo de situações é que estão pensadas pelo actual executivo e que nós temos urgentemente de as conhecer para acima de tudo podermos ter uma actuação mais propícia com aquilo que nos é apresentado?

Que futuro para a agricultura do concelho?

Que tipo plano de acção para uma multifuncionalidade do espaço rural cada vez mais necessária a criar?

Que política ambiental a implementar capaz de despoluir o rio Cavado? Finalmente e uma promessa antiga e sistemática em termos eleitorais dos anteriores executivos, a despoluição do rio Cavado, que até hoje pouco se adiantou. Que tipo de política de intervenção o Partido Socialista tem para esta questão? Para a preservação da floresta? Para o parque da cidade, há tanto tempo abandonado? Se está ou não pensada a implementação e a elaboração de uma carta verde, de um plano municipal de eficiência energética? Tudo propostas que nós trouxemos aqui a esta Assembleia e que foram sistematicamente recusadas pelo PSD aquando do anterior mandato.

Qual é a posição deste executivo, por exemplo, sobre uma questão premente que é a exploração de caulinos na freguesia de Barqueiros, que é o mais premente, mas também nas freguesias de Vila Seca e Milhazes? Não basta dizer que é para cumprir a lei, como quem sacode a água do capote, o problema não é só das freguesias, é de todo o concelho e tem que ser assumido pela Câmara Municipal, é necessário ter uma posição consoante o seu pensamento e muito clara e muito objectiva. O Bloco de Esquerda tem-na e sempre a teve, estará sempre, como esteve, ao lado das populações porque considera esta luta justa e acima de tudo uma luta que vem de encontro às pretensões que a população tem. Portanto, nós não podemos ter aqui uma política de confundir, de ziguezaguear.

Por exemplo, sobre o ruinoso contrato de concessão da água, é ou não para romper? Já ouvimos várias coisas e várias situações. É ou não? É preciso definir esta situação.

Em relação às parcerias público-privadas, apresentadas assim como uma espécie de salvação dos planos de desenvolvimento de Barcelos, nunca as percebi, nunca as entendi, fui sempre contra, mas é preciso que o Partido Socialista tome uma posição sobre isso. Não se pode continuar com esta dúbia situação, não se sabe muito bem se é de acordo ou não.

Quanto, por exemplo, às empresas municipais. Tenho aqui uma batalha contínua contra as empresas municipais aqui em Barcelos, não só, mas concretamente, considero autênticos sorvedouros do dinheiro público, são ou não para extinguir? Qual é a posição do Partido Socialista sobre isto?

Qual é a posição do Partido Socialista sobre o Cineteatro Gil Vicente? Quando é que abre? Que tipo de programação é que vai ter?

Sobre o hospital, já ouvimos aqui a intervenção do PSD. É para construir? Quando? Como? Onde? Que tipo de gestão deve ter?

Estas questões são fundamentais que se respondam.

Já agora, um pequeno aparte, foi dito há pouco pelo representante do PSD que supunha ou pelo menos era previsível ou expectável que o Partido Socialista trouxesse este ponto para discussão. Naturalmente que sim, também pensava que assim fosse, mas queria lembrar que a reunião que ficou agendada em dezassete de Julho, quando chegamos à conclusão que a documentação não era suficiente para discutir o problema, ficou assumido pela presidência desta Assembleia Municipal que ir-se-ia fazer no decorrer do anterior mandato, no mesmo mandato que estava em decorrência, uma outra Assembleia Municipal para discutir especificamente esse problema. Mais uma vez essa situação não foi respeitada por esta Assembleia Municipal.

É que nós temos que ter políticas muito claras e muito concretas. Governar é tomar decisões claras e objectivas e não andar dum lado e doutro numa espécie de ziguezague como foi apanágio do PS no anterior mandato em muitas situações e em muitas posições. Tem que ser claro sobre estas situações, exigimos isso.

Quanto a esta Assembleia Municipal a novidade ainda é maior, a única certeza que tenho é a dúvida como vai funcionar, sinceramente. É uma novidade. É a democracia, meus caros! Assim é, vamos ter que nos confrontar aqui com muitas situações que não estávamos muito habituados.

O Bloco de Esquerda terá a postura política que sempre teve, estaremos atentos, vigilantes, seremos críticos, exigentes, reivindicativos. Mas, por outro lado, não teremos qualquer prurido em apoiar tudo o que considerarmos justo e adequado venha donde vier como até agora aconteceu. E logicamente que seremos um partido construtivo, com propostas que discutam os problemas sérios da população. Não se pode dizer o contrário, fomos o partido, sem estarmos aqui a fazer nenhum calendário vitorioso de propostas apresentadas, mas fomos porventura o partido que mais propostas apresentou durante o anterior mandato, e então se virmos isso per capita em relação a representação parlamentar obviamente que aí a diferença é abissal.

Para terminar, queria dizer o seguinte:

Que exista aqui um exercício pleno da democracia representativa. Esta Assembleia, através das suas deliberações, muitas vezes foi desrespeitada pelo executivo. Eu dava só como exemplos deliberações que aqui foram aprovadas, apresentadas pelo Bloco de Esquerda, e reparem bem:

Foi aprovado aqui a realização de um fórum municipal, esse fórum municipal realizou-se passados dois anos e meio e até hoje, depois várias reuniões, ainda não foram apresentadas quaisquer conclusões;

Foi aprovado aqui uma unidade de missão, dessa aprovação fizeram-se duas reuniões preparatórias, não teve mais sequência absolutamente alguma;

Foi aprovado aqui a constituição de um gabinete anti-crise, até com uma cedência ao PSD em termos da sua formação, e a partir daí não se fez nenhuma reunião sequer para o funcionamento desse gabinete anti-crise;

Foi aprovado aqui, por proposta do PSD, uma comissão de acompanhamento ao aterro sanitário em Palme, idem aspas, nenhuma reunião se fez, ninguém foi convocado para nada.

Portanto, há que ter respeito pelas deliberações que aqui se executam, há que ter acima de tudo a noção que está aqui representado o concelho todo na sua variedade de posições político-partidárias. E é daqui, as deliberações que aqui se fazem, que terá que existir, de todo, essa respeitabilidade sobre aquilo que se decida.

Em último lugar, eu espero naturalmente que haja da parte do Partido Socialista, enquanto executivo camarário, o maior respeito pelo estatuto da oposição que durante estes últimos mandatos foi totalmente esquecido. Recebíamos muitas das vezes documentação um dia, dois dias antes das próprias Assembleias Municipais. Por acaso esta Assembleia Municipal não funcionou também quanto seria desejável, espero bem que se corrija e que o direito de oposição seja respeitado.

Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Não é resposta, aliás, combinamos que não havia respostas, todavia preciso de esclarecer esta Assembleia, para que fique claro, que efectivamente não foi possível, o presidente da Assembleia Municipal faz as sessões que forem necessárias, duas por mês se for necessário, se mas solicitarem, fazem-se. Só não se fez uma Assembleia Municipal em Setembro porque nem todos os partidos estiveram de acordo para que ela se fizesse, nomeadamente por causa das eleições que iam decorrer.

Tem a palavra o senhor deputado Mário Figueiredo, da CDU.

DEPUTADO DA CDU – Mário Figueiredo – Muito boa-noite. Senhor Presidente da Assembleia, Senhores Secretários, Senhor Presidente da Câmara e Senhores Vereadores, Senhores Deputados e Senhores Jornalistas, Público em geral.

Queria saudar todas as forças políticas pela forma democrática que encararam o processo eleitoral e quero naturalmente saudar o novo executivo e o novo presidente da Câmara.

As últimas eleições – no dia onze de Outubro – penalizaram a política que o PSD levou a cabo no nosso concelho.

Em muito contribuiu a forma como foi gerida o serviço de água. Estaremos atentos à forma como o novo executivo vai gerir esta questão, visto que já muitas soluções foram apresentadas, desde a renegociação do contrato com a empresa à rescisão do contrato. Estas mudanças naturalmente que nos deixam preocupados.

Recordo, mais uma vez, que a única força política que efectivamente defendeu de uma forma aberta a rescisão do contrato de forma a resolver este problema da água e do serviço da água foi o Partido Comunista Português.

Mas recordo, naturalmente, que os problemas mais profundos do nosso concelho são fruto não de um partido mas da política de direita, e aqui o PS é um grande responsável por aquilo que também acontece no nosso concelho.

É exemplo aquilo que aconteceu com a aprovação do Código do Trabalho, fragilizando os trabalhadores na relação laboral, desvalorizou o trabalho e contribuiu de forma decisiva para os abusos de empresários que a coberto da crise fazem despedimentos colectivos ilegais, e há muitos exemplos no nosso concelho com contornos dramáticos, mantêm salários em atraso, também há muitos exemplos no nosso concelho, e aqui parece que o direito de propriedade não se põe, não se paga um salário que é propriedade do trabalhador e ninguém parece importar-se com isso, e obrigam os trabalhadores a condições de trabalho desumano.

É exemplo disso, também, a destruição do aparelho produtivo, com medidas que levou à financeirização da economia e à falta de medidas concretas de apoio às pequenas e médias empresas. Era necessário, e isso em muito contribuiu o Partido Comunista para que estas soluções fossem de facto introduzidas, o fim do pagamento especial por conta, a renegociação das facturas da energia e das comunicações que em muito poderiam contribuir para a redução de custos das pequenas e médias empresas.

É no reforço do aparelho produtivo que estará a solução para o crescimento económico e consequentemente o combate ao desemprego.

Outro problema que afecta profundamente o nosso concelho é a questão da agricultura. As políticas levadas a cabo pelos partidos da direita têm destruído o nosso aparelho produtivo na agricultura. Nós vemos as dificuldades que estão agora a passar os produtores leiteiros com incapacidade de escoar os seus produtos, com uns custos elevados de produção e com uma redução sistemática do preço do leite.

Eu sei que isto são medidas que o Governo terá que tomar, mas aqui eu apelo a uma capacidade institucional como a Câmara tem e que o último executivo nunca quis usar, que é a capacidade reivindicativa junto do Governo para alterar a política que tem levado a cabo e que em muito afecta o nosso concelho.

Há um exemplo já concreto em que o Partido Comunista teve uma acção, que é o mau serviço público da segurança social aqui no nosso concelho. Seria bom que a Câmara Municipal de Barcelos tivesse uma intervenção junto do Ministério do Trabalho de forma a resolver o mau serviço público no nosso concelho.

Estaremos sempre atentos à acção da Câmara, independentemente de promessas que poderiam ter feito ou deixaram de fazer, mas o empenho do Partido Comunista nesta Assembleia Municipal será sempre na resolução dos problemas dos barcelenses.

E olhando agora para aquela bancada, não quero deixar de me referir a um tema que acho que é importante e até porque está ali muita população, que é a questão dos caulinos. Há uma falta de empenho na clarificação desta situação.

Eu no passado domingo estive na reunião extraordinária e vi que há um partido que de facto não quer esclarecer este assunto.

Ora, e se no dia onze de Outubro o Partido Socialista venceu as eleições e por força dessa vitória tem legitimidade para gerir a Junta de Freguesia de Barqueiros, também é verdade que a maioria dos eleitores barqueirenses não deram a confiança ao Partido Socialista. E se a este facto juntarmos a omissão de exploração de caulino no programa eleitoral dos socialistas, conclui-se que neste tema tão fracturante a legitimidade eleitoral do Partido Socialista perde força. A falta de interesse de diálogo e esclarecimento sobre um assunto por parte do Partido Socialista, como já referi, ficou demonstrado no passado domingo. É estranho, porque em nada contribui para o apaziguamento das tensões existentes no seio da população, o que certamente não é o desejo de ninguém e atira toda a responsabilidade da decisão para o Partido Socialista.

Esta atitude do Partido Socialista, cheia de estranheza e risco, só é compreendida num quadro de insegurança e incerteza quanto à justeza da decisão.

Em relação às contrapartidas ou donativos que a Mibal terá de suportar também quero fazer algumas considerações.

A esses donativos eu chamo preço. É o preço que a Junta de Freguesia cobra pelo bem-estar da população. Porque as vantagens referidas nos considerandos do protocolo, a que eu chamo direitos, não terão de ser negociadas num eventual protocolo, têm de ser exigidas pela Junta de Freguesia à Câmara Municipal de Barcelos e ao Governo português. É essa a missão primeira dos eleitos, defender os direitos e interesses da população junto de quem tem a obrigatoriedade política e institucional de os satisfazer.

Quanto ao protocolo celebrado pela Junta, sinceramente tenho grandes reservas quanto à competência nessa matéria. Julgo que este problema exige uma reflexão colectiva profunda. A intervenção do executivo camarário e uma posição clara sobre o assunto certamente ajudaria a clarificar matérias por esclarecer e ajudaria a apaziguar a tensão social da freguesia de Barqueiros.

Muito mais haveria para dizer sobre este caso tão sensível, com contornos tão dramáticos, mas as minhas últimas palavras são para os populares de Barqueiros que estão aqui presentes, e posso-vos dizer que o PCP estará sempre na linha da frente na defesa dos vossos interesses, podem contar com o PCP e continuem na luta, na defesa dos vossos direitos, porque é legítimo.

Se há algum cansaço e desilusão, não desistam. Lutem porque não há outro caminho, os vossos filhos merecem e há mortos nos vossos direitos.

Disse.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Fui informado pelo senhor deputado do PND que não interviria nesta altura, faria as suas intervenções sobre outros assuntos.

Terminaram as inscrições e passamos nestes momento, também por acordo, à leitura de um voto de congratulação, apresentado pelo CDS-PP, que será apenas votado, não discutido.

PRIMEIRO SECRETÁRIO – “Voto de Congratulação.

Celebrando-se hoje os cinquenta anos sobre a proclamação pela Assembleia Geral da ONU da Declaração Universal dos Direitos da Criança e os vinte anos sobre a adopção da Convenção dos Direitos da Criança pela ONU, a Assembleia Municipal de Barcelos congratula-se com esta celebração e propõe-se trabalhar em conjunto para que estes direitos sejam respeitados.

No concelho de Barcelos verifica-se uma elevada taxa de pobreza infantil, de crianças maltratadas, negligenciadas, abandonadas e exploradas.

A situação é uma consequência de factores como o desemprego, os baixos níveis de escolarização dos pais, os baixos salários, o trabalho precário, a elevada taxa de mulheres trabalhadoras a tempo inteiro, e o aumento das famílias monoparentais.

Apesar dos normativos persiste uma situação de enorme vulnerabilidade e de risco, pelo que deve ser incrementada a defesa dos direitos da criança e a sua promoção num concelho em que cada vez são maiores os casos de desrespeito pelos direitos das crianças, incluindo a defesa das crianças em gestação e que têm direito a nascer, crianças com deficiências, crianças vítimas de maus-tratos e abandono, crianças vítimas do trabalho infantil.

Barcelos, vinte de Novembro de dois mil e nove.

O Grupo Municipal do CDS-PP”.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Como disse, sem discussão, vamos passar à votação!

Quem vota contra? (Ninguém)

Quem se abstém? (Três do Bloco de Esquerda)

Logo esta proposta foi aprovada por maioria com três abstenções.

Faça favor, senhor deputado, para declaração de voto.

DEPUTADO DO BE – José Maria Cardoso – Muito boa-noite. Feita uma primeira leitura sobre o documento obviamente que seríamos totalmente favoráveis à sua aprovação. O problema é que o documento de uma forma mais ou menos sub-reptícia tem aqui uma questão da qual nós não podemos estar de acordo, quando diz na parte final “incluindo a defesa das crianças em gestação e que têm direito a nascer”. Está aqui obviamente uma questão relacionada com um princípio que nós somos contra, que é: está implícito naturalmente uma posição contrária à legalização do aborto, sobre a qual nós não podemos aprovar.

Portanto, a nossa abstenção não tem nada a ver com o resto do documento, nós no documento estamos perfeitamente de acordo, não temos nada a opor, antes pelo contrário, a apoiar, mas tem aqui este ponto que para nós é uma premissa importante e pelo qual nos leva naturalmente, por uma questão de princípios, a fazer a abstenção do documento.

Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado.

Terminou o período de antes da ordem do dia, vamos passar ao período da ordem do dia.

O primeiro ponto é a aprovação das actas das sessões de dezassete de Julho e três de Novembro de dois mil e nove.

Peço a dispensa da leitura das actas.

Quem vota contra? (Ninguém)

Quem se abstém? (Ninguém)

Logo, por unanimidade, foi dispensada a leitura das actas.

Vamos, então, à votação das actas!

Acta de dezassete de Julho.

Quem vota contra? (Ninguém)

Quem se abstém? (Dezoito do PS)

Logo a acta de dezassete de Julho foi aprovada por maioria com dezoito abstenções.

Acta de três de Novembro.

Quem vota contra? (Ninguém)

Quem se abstém? (Três do PS)

Logo esta acta foi aprovada por maioria com três abstenções.

Terminado este ponto, passamos ao segundo ponto, que é: Apreciação da informação escrita do senhor presidente da Câmara acerca da actividade do município, bem como da situação financeira do mesmo.

O senhor presidente da Câmara pediu há bocadinho a palavra para dar umas respostas, podia dá-las no fim desta informação, mas também as pode dar agora se porventura o quiser fazer.

Faz favor, senhor presidente.

PRESIDENTE DA CÂMARA – Senhor Presidente, Senhores Secretários, Senhoras e Senhores Vereadores, Caros Deputados, Caros Cidadãos.

Permitam-me apenas algumas palavras da nossa entrada no dia quatro, e vou fazer isto para chegarmos às questões que foram aqui levantadas quer pela bancada do PSD, quer pela bancada do CDS, quer do Bloco de Esquerda.

Quando chegámos à Câmara no dia quatro de Novembro não tínhamos um único documento, uma única esferográfica nos nossos gabinetes. E aqui penso que toda a gente percebe que tivemos dificuldades acrescidas. As dificuldades são grandes, tivemos que pedir a informação, seria razoável uma transmissão pacífica, era aquilo que se esperava, mas não foi feito.

E respondendo à bancada do PSD, quero dizer ao senhor deputado do PSD que de facto a questão dos terrenos para o hospital tem um problema grave neste momento.

Primeiro, porque há uma situação de iminente litígio. Eu já tive contactos com os proprietários que assumem esse litígio. Há uma informação interna dos serviços antes das eleições onde diz que os terrenos não são penhoráveis pela Câmara, a Câmara não tem poder para penhorar esses terrenos, quem tem é o Ministério da Saúde. E, portanto, a dificuldade que nós vemos e reconhecendo também a legitimidade dos proprietários da expectativa que têm no preço, normal, respeitável, encetei negociações com os proprietários no sentido de desbloquear esta questão. É evidente que nós temos dezasseis dias de gestão e como compreendem não é fácil, é uma questão polémica, difícil, mas faremos tudo e com certeza o senhor terá o mesmo prazer que nós teremos em inaugurar o hospital em dois mil e treze. Tudo faremos nesse sentido, isso garanto-lhe.

Portanto, neste momento temos de facto um problema legal, que se nos afigura complicado, que é a Câmara não ter a possibilidade de expropriar os terrenos, e como não tem a possibilidade de expropriar os terrenos neste momento não se poderá mexer nesta matéria até o Ministério, com certeza, fazer a respectiva expropriação para elaborar os respectivos projectos.

No entanto, queria-lhe dizer e reafirmar que tudo faremos para que isto venha a acontecer.

Quanto à questão da público-privada, é um processo também difícil, muito complicado e está a ser analisado neste momento com os consórcios da Barcelos Futuro numa perspectiva de reanalisar tudo o que estava feito, ver o que é possível fazer, e é uma matéria também que neste momento não estamos em condições dado o espaço tão curto que nós temos de gestão. É uma matéria que eu pessoalmente estou envolvido nela, é um dossier que está na minha mão e que estou a tratar com o devido cuidado.

Quanto ao contrato de concessão, quero-vos dar aqui algumas informações que se afiguram preocupantes.

Como sabem a concessão está envolvida num contrato legal e que a lei obriga a um reequilíbrio financeiro da concessão. E o reequilíbrio financeiro da concessão, que é obrigatório por lei, é posto nestes termos e de uma forma muito simples, para não complicar, vou-vos dizer:

Foi-nos apresentado uma proposta de aumento da água em trinta e oito por cento a partir de Janeiro.

Nós rejeitamos imediatamente esse aumento, até porque o objectivo é fazer aquilo que prometemos e posso-vos dizer que foram apresentados novos modelos de negócio, modelos que foram aceites à partida, estão a ser negociados, estão a ser analisados na perspectiva de saber quais os compromissos que temos que assumir, que consequências é que têm essas alterações e é um dossier que estamos a tratar com a brevidade que merece, porque, como sabem, os cidadãos estão a ser lesados, e de que maneira, no preço da água. Mas também é uma matéria que nós estamos a dar especial atenção e que num prazo também breve, espero e é expectável, até porque há vontade negocial, há vontade de todas as partes envolvidas, é um processo que também a breve prazo penso que teremos o prazer de o trazer aqui como uma realidade.

Por razões de justiça, o senhor vereador Domingos Pereira está aqui a chamar-me a atenção de uma questão que de facto também é fundamental:

O único departamento do município que me passou um dossier foi de facto a DPGU, que é o departamento do urbanismo, que eu agradeci de imediato, porque foi de facto o único que me deu toda a situação do departamento.

Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor presidente da Câmara.

Senhores deputados, o senhor vereador Félix Falcão fez um pedido para responder por virtude de defesa da honra. Há aqui duas possibilidades de o fazer: o plenário pode decidir, o presidente da Câmara pode-o fazer também.

Portanto, eu pergunto antes ao senhor presidente da Câmara se efectivamente o senhor vereador Félix Falcão pode responder àquilo que disse que tem a ver com a constituição da Câmara?

Faz favor, senhor vereador.

VEREADOR DO PSD – Félix Falcão – Muito boa-noite. Senhor Presidente da Assembleia, Senhor Presidente da Câmara.

Apenas uma breve palavra relativamente às afirmações do senhor presidente da Câmara.

Para dizer que não percebi exactamente o alcance das suas palavras relativamente ao facto de não ter esferográficas ou documentos.

Os documentos são da Câmara Municipal, os documentos estão nos respectivos serviços.

As esferográficas, os serviços normais da contabilidade que são responsáveis por esse tipo de material com certeza fornecem sempre aquilo que é necessário aos executivos.

Relativamente ao facto de não ter havido uma transição referente aos serviços, aquilo que eu posso dizer é que no meu caso pessoal e dos meus colegas estivemos disponíveis, eu pessoalmente estive, até porque sou funcionário da Câmara e estive no dia quatro presente no meu serviço, e não me foi solicitado absolutamente nada relativamente à transferência ou qualquer explicação relativamente a alguma coisa que eventualmente poderia ser útil.

Portanto, apenas dizer que não houve por parte da Câmara Municipal nenhum pedido nesse sentido e quer eu quer os meus colegas estávamos disponíveis para tal e continuaremos obviamente a estar disponíveis para alguma coisa que seja solicitado.

Era só.

Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor vereador. Tem a palavra o senhor presidente da Câmara, para resposta.

PRESIDENTE DA CÂMARA – Eu não quero pôr em questão a bondade do senhor vereador. Agora, quero-lhe dizer e reafirmar que o estranho é que quer o gabinete da presidência, quer os senhores vereadores não tinham de facto um documento dentro dos gabinetes, o que é estranho. Inclusive, os computadores estavam completamente limpos, não tinham absolutamente informação nenhuma. Isto é o que eu quero dizer.

Agora o que seria pacífico, razoável e, permitam-me, eticamente correcto é chegar, dizer o que estava pendente e entregar os dossiers de uma forma pacífica.

E quando eu disse que não tínhamos nada, compreendam que nós temos algumas dificuldades… porque à media que vão surgindo as coisas… estes três dossiers que falámos – público-privada, contrato de concessão de água e hospital – são dossiers públicos que eu tive o cuidado, até porque trabalhei neles antes de tomar posse, de imediatamente os pedir. Mas seria razoável que nos entregassem de uma forma pacífica aquilo que foi transitado.

Eu percebo a bondade do senhor vereador, agradeço a disponibilidade, mas devia-o ter feito enquanto vereador na altura, mas, pronto, penso que cada um dos senhores vereadores dentro do respectivo pelouro, caso necessitem, a partir de segunda-feira irão recorrer aos senhores vereadores.

Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor presidente.

Inscrições, por favor!

Tem a palavra o senhor deputado António Ribeiro.

DEPUTADO DO CDS-PP – António Ribeiro – Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Senhor Presidente da Câmara, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores.

Ao iniciarmos um novo mandato, com um novo executivo, esperamos mesmo iniciar um novo ciclo em que o senhor presidente da Câmara responda às questões que colocamos.

No mandato anterior começamos por ter respostas verbais, depois por escrito, depois deixamos de ter respostas.

Com a frontalidade que nos caracteriza, e que grande parte dos deputados já conhece, afirmamos mesmo que a taxa de surdez democrática do senhor presidente da Câmara estava a ultrapassar os limites.

Esperamos que a nossa frontalidade e alguma provocação seja democraticamente aceites e entendidas. Nunca ultrapassaremos o debate de ideias, politicamente divergentes muitas vezes, seremos persistentes, por vezes considerados até demasiado persistentes, até obtermos respostas às nossas questões.

Ouvirão da nossa boca palavras favoráveis sobre tudo o que acharmos que é bom para os barcelenses, ouvirão muitas vezes críticas, sempre com propostas alternativas.

É assim que estamos na vida e na política. Foi assim que conquistamos o respeito dos barcelenses. Respeitaremos sempre, para continuarmos a ser respeitados. E a autoridade aqui é o senhor presidente da Assembleia Municipal.

Entendo perfeitamente que ainda passou pouco tempo desde a tomada de posse e muitos dossiers não estejam ainda bem estudados. Contudo, deixo algumas questões e, se não forem todas respondidas nesta Assembleia, gostaria de as ver respondidas na próxima. Algumas já foram abordadas pelo senhor presidente da Câmara, por sinal as notícias não são muito famosas, esperemos que o ciclo se altere e que sejam mesmo favoráveis aos barcelenses.

Em relação ao que está na informação escrita é afirmado na página onze um protocolo com a empresa DST SOLAR para as IPSS’s e escolas primárias do concelho sobre a rede eléctrica de serviços públicos.

Gostaríamos de saber em que consiste este serviço e se vai ser instalado em todas as IPSS’s.

O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia aprovaram em dois mil e oito a decisão relativa à instituição de dois mil e dez como Ano Europeu do Combate à Pobreza e à Exclusão Social.

Para Portugal, será uma oportunidade para sensibilizar a opinião pública para essas questões.

Avançando rapidamente, estão abertas candidaturas entre dois de Novembro e dois de Dezembro para este plano, queríamos saber se a Câmara se vai candidatar a algum projecto.

Em relação ao hospital, já foi respondido, embora achamos um pouco estranho que as coisas ainda não estejam resolvidas, apesar de os jornais dizerem que sim, dizerem que não, dizerem que vai para o orçamento, dizerem que não vai para o orçamento. Isto ao fim e ao cabo vai aparecer no final ou um culpado, que é o PSD ou o ex-presidente da Câmara, ou o salvador da pátria, que vai ser o actual presidente da Câmara. Vamos ver no que é que isto vai dar.

Em relação ao Teatro Gil Vicente, depois de desistirmos de perguntar quando seria inaugurado, começamos a perguntar qual seria o modelo de gestão. Ficamos sem respostas a partir daí, perguntamos cinco ou seis Assembleias seguidas, continuamos à espera, não quer dizer que seja hoje, mas pelo menos que pensem nisso.

Em relação às águas de Barcelos também foi respondido, estamos a ver a situação muito grave e já aparecerem muitas desculpas para muitas promessas que foram feitas.

O mesmo em relação as parcerias público-privadas.

Gostaríamos de saber também em relação à frente ribeirinha que foi tão criticada, se vai ficar como está, se vai ser aumentada, se vai ter acessos facilitados para as pessoas de mobilidade reduzida, se vai ser um local seguro de dia, de noite, para os barcelenses.

Em relação ao aterro sanitário, se o relatório que foi elaborado pela Hidroprojecto vai ser aceite, se vão ser feitos novos estudos. Como é que a decisão da localização vai ser decidida? É que o tempo urge e estamos muito perto de o aterro passar para Barcelos.

Em relação aos caulinos de Barqueiros e Vila Seca. A situação parece longe de ser pacífica, mas precisa de ser resolvida, chegando-se a uma fase que já não se sabe muito bem, ou talvez se saiba, se são interesses económicos ou ambientais que estão em jogo. Qual a posição da Câmara em relação às duas situações?

E já agora também, qual a posição da Câmara e qual é o andamento em relação ao parque de estacionamento do Campo da Feira?

Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Rui Loureiro.

DEPUTADO DO BE – Rui Loureiro – Senhor Presidente da Assembleia, Senhores Secretários, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Membros desta Assembleia, Senhores Jornalistas, Caros Barcelenses.

Eu não vou tomar muito tempo, tinha aqui três perguntas para fazer, uma delas transformou-se praticamente num desejo, que é a questão do hospital, que já foi aqui amplamente falada e, portanto, o nosso desejo é que rapidamente começamos a ouvir falar de algumas decisões, concretamente de obras já do hospital. Mas tenho mais duas perguntas, uma delas diz respeito ao ponto cinco das obras, mais concretamente na página oito, item nove, sobre o Teatro Gil Vicente, verificamos que há aqui mais oito mil, oitocentos e dezanove euros. Ao contrário do senhor deputado Ribeiro, nós não queremos saber só o modelo de gestão, queremos saber se tem alguma informação sobre para quando a abertura.

E mais à frente, não pergunta mas sim uma constatação, já foi falado aqui pelo senhor presidente da Câmara também que há algumas dificuldades ou se está a verificar situações relativamente às parcerias público-privadas. Reconheço que seja um assunto complicado, que está a ser analisado, contudo na informação escrita da Câmara, isto já passando para a página onze, nós começamos aqui com um rol de doze deliberações, doze aprovações de cedências no âmbito das parcerias público-privadas de terrenos para o domínio privado, isto em várias freguesias – Carreira, Moure, Palme… –, nós não percebemos quais são os compromissos que foram assumidos. Portanto, gostaria que nos explicasse.

E em jeito de protesto, que é a única coisa que nós dizemos em relação a esta situação, é que entendemos que isto não passa da continuação das políticas do PSD.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Agostinho Pires.

DEPUTADO DO PS – Agostinho Pires – Senhor Presidente da Assembleia, Senhores Secretários, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Caros Colegas Presidentes de Junta, Membros desta Assembleia, Amigos de Barqueiros.

Como não vi outra forma, se me for permitido, eu gostaria de falar sobre os assuntos que foram levantados aqui sobre a minha freguesia, se me fosse possível.

Para se falar do problema dos caulinos em Barqueiros é preciso recuar no tempo.

Em Março de mil, novecentos e oitenta, em reunião do executivo desta Câmara Municipal, liderado ao tempo pelo senhor presidente João Casanova do PSD e do qual fazia parte o também ex-presidente doutor Fernando Reis e sem que se tivesse pedido qualquer opinião ou parecer à Junta de Freguesia da altura, liderada minoritariamente pelo meu camarada Manuel Correia, actualmente tesoureiro do executivo liderado por mim, foi aprovado por maioria, com a abstenção de elemento da vereação do Partido Socialista, um parecer favorável à expropriação das Quintas de Prestar.

Realço o facto de que o doutor Fernando Reis votou favoravelmente este parecer.

Esse parecer, que todos vocês podem consultar no arquivo desta Câmara, deu origem a que em doze do onze de mil, novecentos e oitenta e um o Governo liderado pelo doutor Francisco Balsemão, também do PSD, aprovasse, com carácter de urgência, a expropriação com fins de utilidade pública das Quintas de Prestar para extracção de caulino.

O PSD teve sempre a faca e o queijo na mão para a resolução deste problema.

Tinha uma Junta do PSD, uma Câmara do PSD e vários Governos do PSD, sendo que dois deles de maioria absoluta. Para além disso, tinha ainda um barqueirense do PSD, pessoa que estimamos e consideramos, como deputado da nação. Então, porque não resolveu o PSD este problema? Incompetência? Falta de vontade? Ou simplesmente não o quiseram resolver?

A verdade é que sempre que alguma instância questionava a situação dos caulinos em Prestar, todos os Ministérios ou pessoas responsáveis diziam que a empresa jamais abdicaria dos seus direitos juridicamente garantidos.

E assim, em dois mil e um, ano em que ganhei pela segunda vez a confiança dos barqueirenses, prometi, em nome da equipa que me apoiava, resolver o problema dos caulinos em benefício da família barqueirense.

Foi o que fizemos.

Estudamos todas as possibilidades. Analisamos aprofundadamente aquilo que seria melhor para todos.

No entanto, constatamos um factor intransponível: a Mibal nunca abdicaria do direito que legalmente lhe foi dado de explorar nas Quintas de Prestar.

Partindo deste dado objectivo, e porque somos pessoas sensatas e respeitadoras da legalidade, promovemos um encontro com a empresa para se chegar a um entendimento que beneficiasse toda a gente.

Após esse encontro, convocamos uma reunião informal com todos os elementos da Assembleia de Freguesia eleitos pelo PS e pelo PSD, expondo as nossas pretensões e a disponibilidade de colaboração da empresa com a freguesia. Pedimos também o apoio dos mesmos. Ninguém se manifestou contra. No entanto, houve um elemento do PSD que disse, objectivamente, que como técnico era a favor da extracção mas que, como eleito do PSD, não podia estar de acordo.

Após esta reunião, foi enviado pela Junta de Freguesia um folheto informativo a todas as pessoas de Barqueiros explicitando a nossa vontade e as contrapartidas de que a freguesia beneficiaria.

Não houve convulsões. Não houve manifestações de “conflito social”. Houve, isso sim, uma manifestação incendiária por parte dos elementos do PSD, aproveitando-se politicamente de uma situação que deveriam ter resolvido e que sempre menosprezaram.

Assim, chegamos ao protocolo que acabou por ser aprovado unanimemente pela Assembleia de Freguesia em sete de Dezembro de dois mil e oito, se a memória não me falha.

Aprovado o protocolo e cumpridos todos os formalismos legais, apresentámo-nos novamente como candidatos à Junta de Freguesia sem que, no nosso programa eleitoral, se falasse de caulinos.

O problema, para nós, estava resolvido.

O PSD fez questão absoluta de dizer que quem votasse em nós era a favor da exploração dos caulinos e quem votasse contra nós era a favor da não entrada dos caulinos.

O povo pronunciou-se em onze de Outubro.

E em onze de Outubro aconteceu mais uma vez a vitória do Partido Socialista. Uma vitória que me emocionou. Uma vitória demonstrativa de que as gentes barqueirenses estão com esta Junta. Querem o problema dos caulinos resolvido. E será resolvido.

Agora, quando se fazem insinuações à minha dignidade, à minha honra e ao amor que eu tenho à minha terra, seria bom lembrar o seguinte:

Através de uma queixa feita por pessoas assumidamente do PSD, fui constituído como arguido e os meus colegas de executivo suspeitos por, supostamente, sermos favorecidos pela empresa em questão.

Quanto à minha dignidade, honra e seriedade a Polícia Judiciária e o Ministério Público vasculharam de fio a pavio a minha vida e os meus bens, os da minha esposa e dos meus filhos.

Esse processo foi arquivado. Sempre me orgulhei, como me orgulho, de andar de cara levantada.

Quanto ao amor que dedico à minha terra o resultado manifesta-se nos actos eleitorais que, de candidatura para candidatura, aumentam significativamente.

Se alguém em Barqueiros tem legitimidade para resolver o problema dos caulinos esse alguém é a Junta de Freguesia.

Saibamos ser democratas e acima de tudo sensatos, respeitando a vontade do povo de Barqueiros.

Obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Jorge Cruz.

DEPUTADO DO PSD – Jorge Cruz – Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Senhora Secretária, Senhor Secretário, Senhor Presidente da Câmara, Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores, Membros desta Assembleia, Comunicação Social, Público, e um aceno especial obviamente para as pessoas de Barqueiros que aqui estão, que eu peço que de uma forma ordeira e em respeito por aquilo que disse o senhor presidente da Assembleia acatem aquilo que ele vai dizendo para que a Assembleia possa prosseguir os seus trabalhos sem atropelos. Percebo a vossa indignação e é por isso que cá estão. Não vou abordar o assunto dos caulinos neste momento de uma forma directa. Obviamente teria muito para dizer e para contestar aquilo que o senhor Agostinho Pires aqui disse. Mas não é isso que me traz aqui, não é disso que vou falar.

Senhor presidente da Câmara, muito embora já tenha falado no processo das águas, é uma questão incontornável que terei que abordar e fazer-lhe uma pergunta.

A questão da água, senhor presidente, foi a bandeira do programa eleitoral do Partido Socialista nas últimas eleições autárquicas e em particular do senhor presidente.

Prometeu aos barcelenses a redução do preço da água, bem como dos ramais, em cinquenta por cento. Isto é público e é assumido.

Nos diversos órgãos da comunicação social o senhor presidente foi falando e abordando esta questão. Mas recordo que em declarações à Lusa no dia seguinte ao acto eleitoral, no dia doze de Outubro, o senhor disse que seria a sua primeira medida, conforme promessa eleitoral durante o período da referida campanha.

Senhor presidente, hoje verifica-se que aquela que seria a primeira medida afinal não o foi.

Senhor presidente, diria, pelo que parece, que a campanha do Partido Socialista foi feita diria que em poesia, mas a gestão autárquica começa a ser feita em prosa.

Senhor presidente, os barcelenses, tal como eu, anseiam pelo cumprimento dessa promessa.

Pergunto: Para quando a tão badalada redução dos cinquenta por cento no preço da água, bem como dos ramais?

É estranho que o senhor presidente hoje nos venha aqui dizer que o processo é complexo, embora se perceba que o senhor presidente está há pouco tempo no exercício do poder e tem alguma justificação. Mas então promete-se em campanha eleitoral a redução tão significativa sem antes ter elaborado, estudado o processo? Não me parece que seja curial.

E atalho de foice e aproveitando esta questão e relembrando um artigo escrito pela pena do senhor presidente num determinado jornal de Barcelos, dizia, e muito bem, que a água era um bem essencial para a vida do ser humano. Não poderia estar mais de acordo, senhor presidente.

Assim, e estando de acordo, assisti-me o direito de lhe perguntar se não entende que as questões de natureza ambiental são também tão fundamentais quanto a água para a qualidade de vida do senhor humano? Se são ou não…! Questões de saúde pública quer uma coisa, quer outra, senhor presidente.

Senhor presidente, estou em concreto a referir-me à exploração nas Quintas de Prestar no centro da freguesia de Barqueiros. Estou certo que o senhor presidente conhece o local. É um local de passagem, não é nos recantos da freguesia, é mesmo central, é frontal ao cemitério da freguesia, está a cem, cento e cinquenta metros do Santuário Real da Nossa Senhora das Necessidades, da escola básica, que será no futuro um centro escolar, é por isso que esta gente aqui está, é por essa razão que esta gente aqui está. Por isso, senhor presidente, tenha isso em atenção, ausculte a população, porque algumas informações que porventura lhe possam ter chegado não correspondem de todo à verdade.

Finalmente, senhor presidente, gostaria de saber se o actual executivo municipal irá ou não manter o apoio no âmbito jurídico, apoio esse que vinha a ser prestado pelo anterior executivo às populações de Vila Seca e Milhazes pelas mesmíssimas razões, ou seja, relativamente à eventual exploração de caulinos nestas duas freguesias.

É tudo, senhor presidente.

Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Para terminar as inscrições, tem a palavra o senhor deputado Adélio Miranda.-DEPUTADO DO PSD – Adélio Miranda – Senhor Presidente, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados.

Queria perguntar ao senhor presidente da Câmara o seguinte:

É ou não verdade que há um despacho do seu antecessor no sentido de que dado não haver acordo em relação aos preços dos terrenos para o novo hospital se deva avançar no sentido da expropriação?

Eu penso que é legítimo os proprietários pediram mais, mas acho que é mais legítimo quando há interesse público avançar para a expropriação para que o bem público tenha o primado e seja posto em primeiro lugar.

Se é verdade que isso existe, como deve saber depois do processo em andamento os terrenos entrem em posse administrativa e podem entrar no protocolo que foi feito com a ARS-Norte. E é assim que o processo poderá andar. Porque se nós estivermos a negociar publicamente como tem sido feito, o senhor presidente tem vindo sistematicamente para a praça pública falar em negociação, eu nunca ouvi isso anteriormente, eu acho que deve ter grandes qualidades negociadoras, até pelos cargos que tem desempenhado, eu pergunto se isso não está a fragilizar a autoridade e a capacidade para a Câmara negociar? Eu acho que a Câmara deve avançar para a expropriação, deve protocolar com o Ministério da Saúde e deve exigir que o Ministério da Saúde meta no orçamento de dois mil e dez os valores com que se comprometeu.

Tenho dito.

Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Terminaram as intervenções sobre a informação escrita, tem a palavra o senhor presidente da Câmara.

PRESIDENTE DA CÂMARA – Muito obrigado. O CDS-PP apresentou aqui uma série de questões que com certeza na próxima Assembleia responderemos, mas queria informar uma especialmente porque já tomamos uma medida, já tomámos uma decisão, que é em relação ao parque de estacionamento do Campo da Feira, vamos anular o concurso.

Em relação ao Bloco de Esquerda, dos valores que aqui se apresentam, como penso que se apercebeu isto vem da gestão anterior e é uma questão só de legalização e ratificação na Assembleia, portanto, são os valores que aqui estavam.

Em relação à bancada do PSD, eu prometi o abaixamento dos preços em cinquenta por cento, é verdade e assumo-o, e estou a trabalhar nesse sentido, e acredito que vou lá chegar, agora como compreende o município não tem intervenção directa na concessão, o município é um parceiro na concessão, tem outros contornos de responsabilidade que não vou trazer aqui, mas existe. Aliás, o processo é feito em triângulo: município, concessão, banca. Mas, pronto, são contornos que eu não vou agora especificar. Por isso mesmo é que lhe disse que o modelo actual da forma que está a concessão está em ruptura completa, diria até em falência. Isto é assumido pelo concessionário. O município já pagou cerca de seis milhões de euros em ramais. Portanto, permitam-me a expressão, tudo o que foi feito para trás sangrou muito o município. Isso podem acreditar, que é o que lá está. Os dados são anteriores, não são de agora.

De qualquer maneira, precisamente porque não há viabilidade do actual modelo, propusemos um modelo novo e é isso que estamos a trabalhar. Porque esse modelo novo também traz compromissos para o município. E posso-lhe dizer que até está em cima da mesa a possibilidade do resgate de concessão. Nós queremos saber até onde podemos ir.

Portanto, o que estamos a fazer é pôr todas as possibilidades negociais de maneira a que consigamos atingir a redução dos cinquenta por cento. E vamos conseguir porque há vontade e como disse sempre em campanha, nunca disse, e eu sabia, algumas questões que eram públicas, nunca disse que eu como presidente da Câmara poderia directamente. Tomara eu que isso fosse possível. Tomara eu que isso fosse para uma reunião de Câmara. Infelizmente não é porque a Câmara não é proprietária da concessão. E, portanto, isto passa por negociar com o parceiro e eu sempre disse que acreditava que era possível porque a Câmara era um parceiro estratégico. E é de facto e vai prová-lo que é. E portanto, vamos à minha primeira medida, como falou. Se tivéssemos a intervenção directa, tínhamo-lo feito na primeira reunião da Câmara.

Qual o apoio que a Câmara vai dar à questão dos caulinos de Vila Seca e Milhazes, senhor deputado, foi respondido hoje aos senhores presidentes de Junta de Vila Seca e de Milhazes.

Quanto à questão que o senhor deputado pôs sobre o despacho, eu já respondi a esta questão.

Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor presidente.

Terminou o período da informação escrita, passamos ao ponto seguinte, ponto número três: Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a fixação da taxa de zero virgula sete por cento para os prédios urbanos e de zero virgula trinta e cinco por cento para os prédios urbanos avaliados nos termos do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.

Inscrições, por favor!

Tem a palavra o senhor deputado Nelson Brito.

DEPUTADO DO PS – Nelson Brito – Senhor Presidente da Assembleia e demais Membros da Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhoras e Senhores Vereadores, Senhoras e Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores.

Esta é a primeira reunião da Assembleia Municipal de uma nova era. A era da governação dos destinos do concelho de Barcelos por parte do Partido Socialista.

As dificuldades são muitas, a herança é pesada e ainda em grande medida desconhecida, os tempos são de crise, mas a ambição e a determinação de dar uma nova vida a Barcelos são imensas.

Por isso, o PS começa desde já a cumprir o programa que apresentou aos eleitores e que conquistou a sua confiança. É um programa exigente mas perfeitamente passível de ser cumprido ao longo dos próximos quatro anos e não ao longo dos próximos quatro meses como a oposição parece querer fazer crer.

Assim, o novo executivo municipal traz hoje a esta Assembleia duas propostas – uma por acção outra por missão – que darão, em dois mil e dez, um importante contributo no combate aos efeitos da actual crise: a redução do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e a suspensão de cobrança da derrama de IRC.

A descida de doze e meio por cento da taxa do IMI que incide sobre os prédios avaliados ao abrigo do novo código agora proposta estima-se que venha a implicar uma redução máxima de trezentos mil euros da receita municipal. Exactamente trezentos mil euros que ficam nos bolsos dos barcelenses.

Esta é uma medida tanto mais corajosa quanto é sabido que o Governo está a estudar a hipótese de vir a fazer alterações ao nível dos critérios de avaliação dos prédios, o que, a acontecer, levará a uma baixa na base tributável, acentuando a redução do imposto a cobrar e, dessa forma, aumentando o risco de mexidas nas taxas.

Mas, ainda assim, a nova Câmara não quis deixar de dar um sinal claro de que o seu programa é para cumprir.

Mas se a redução do IMI será essencialmente importante para as famílias, para as empresas está reservada a iniciativa de maior impacto orçamental: a suspensão da cobrança da derrama.

Ou seja, em dois mil e dez as empresas sedeadas em Barcelos não pagarão derrama, o que significa que ficarão mais setecentos mil euros nas suas contas, num ano em que a pressão sobre a tesouraria será ainda muito elevada.

Assim se fazem coisas concretas na defesa das pequenas e médias empresas e, consequentemente, na defesa da criação de mais riqueza e mais empregos. Além de aumentar a competitividade fiscal do concelho, o que será susceptível de atrair mais investimentos privados, com a importância que o investimento assume para a requalificação e o crescimento da nossa economia.

Poderão perguntar: mas como serão financiadas estas reduções de impostos?

Já no mandato anterior explicámos: com o combate ao desperdício, com melhor gestão. É possível. E vamos fazê-lo.

Reduzir o IMI e suspender a cobrança da derrama não são propostas novas do PS. Mas uma coisa é falar e outra é fazer. Nós fazemos.

Por isso, entendemos que a proposta constante deste ponto três da ordem de trabalhos merece ser aprovada por esta Assembleia, a bem dos barcelenses.

Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Mário Figueiredo.

DEPUTADO DA CDU – Mário Figueiredo – O objectivo primeiro da cobrança de impostos municipais é o de fornecer às autarquias os recursos financeiros necessários para fazer face às despesas que esta incorre com a realização das funções que lhe estão atribuídas. Mas, no meu entender, a cobrança de impostos deve prosseguir outro objectivo, a justiça fiscal, assente na solidariedade social e na redistribuição da riqueza, conforme consagra a nossa Constituição.

Neste sentido a política fiscal prosseguida por uma autarquia também reflecte a sua própria opção de classe.

A proposta de descida do IMI apresentada pelo executivo camarário, proposta simbólica fundamentada com a penalização económica do imposto nas famílias e empresas, o que é verdade, mas também não deixa de ser verdade o facto de haver famílias que têm francas dificuldades em pagar o imposto apesar da possível descida e outras que têm possibilidade e devem pagar, é uma proposta cega, que corta a direito sem ter em conta a realidade das famílias atingidas e a justeza fiscal da descida.

Neste contexto, e nos termos da alínea d) do artigo décimo primeiro e do número dois do artigo décimo segundo da Lei das Finanças Locais, desafio o executivo camarário a considerar o alargamento dos critérios de isenção referidos no artigo quadragésimo oitavo do Estatuto dos Benefícios Fiscais (Prédios de reduzido valor patrimonial de sujeitos passivos de baixos rendimentos), passando o limite do valor do rendimento bruto total do agregado familiar para não superior ao tripulo do valor anual do salário mínimo (dezoito mil e novecentos euros/ano), actualmente, é o dobro (doze mil e seiscentos euros/ano) e o valor patrimonial do prédio para doze vezes o valor anual do salário mínimo (setenta e cinco mil e seiscentos euros/ano), actualmente, é dez vezes (sessenta e três mil euros). Esta medida isentaria de IMI as famílias mais carenciadas, isto é, de baixos rendimentos e continuariam a pagar o imposto as famílias com possibilidades para o fazer tornando a medida fiscalmente mais justa.-------------------------------------------------------------Em relação à derrama, a isenção total das empresas do pagamento da derrama é uma medida fiscalmente injusta. Apesar da dificuldade que as empresas estão a sentir, não há qualquer justificação para que as empresas que apresentam lucro, visto que, as empresas com prejuízo já estão isentas, não contribuam para o desenvolvimento do município onde estão instaladas.

É incompreensível esta medida da Câmara Municipal de Barcelos de meter as empresas todas no mesmo saco, deturpando o princípio de justiça fiscal, quando a Lei das Finanças Locais, nomeadamente, o número quatro do artigo décimo quarto, confere ao município aplicar uma taxa reduzida para empresas com um volume de negócios que não ultrapasse os cento e cinquenta mil euros.

É neste espírito e nos termos do artigo acima referido, e volto a frisar, tendo em conta que as empresas com prejuízo já estão isentas de derrama, que desafio a Câmara Municipal de Barcelos a propor a redução da taxa da derrama para uma taxa simbólica de zero virgula um por cento para as empresas com um volume de negócios inferior a cento e cinquenta mil euros e reduzir a taxa da derrama para zero virgula setenta e cinco por cento para as restantes empresas.

Quero aqui fazer uma salvaguarda que não consigo compreender um partido que quer fomentar as ajudas às pequenas e médias empresas com a isenção total da derrama e depois o mesmo partido mantém o pagamento especial por conta que penaliza praticamente só as empresas que têm prejuízo. A não ser que me digam que há dois partidos: o partido de Barcelos, do Partido Socialista, e o partido a nível nacional, que é outro partido que não tem nada a ver com este. Isto é só uma salvaguarda.

Seria igualmente interessante, e aqui apelo à sensibilidade do senhor presidente da Câmara, que num quadro de grandes dificuldades dos barcelenses com perda real do poder de compra, a Câmara Municipal de Barcelos equacionasse abdicar, em favor dos contribuintes barcelenses, uma parte do IRS a que o município tem direito (cinco por cento), conforme está consagrado no número dois do artigo vinte da Lei das Finanças Locais.

Espero que com estes desafios ou propostas conforme lhe queiram chamar feitos à Câmara Municipal de Barcelos, e extensivo à Assembleia Municipal e partidos, contribuir para uma reflexão séria sobre a política fiscal municipal rumo à justiça fiscal que deverá, obrigatoriamente, estar associada.

Embora a Câmara Municipal de Barcelos pareça ter esquecido este aspecto fundamental da política fiscal, na proposta que apresentou, votarei a favor porque não deixa de ser um passo no desanuviar da carga fiscal, trôpego mas um passo, que necessita de ser corrigido para percorrermos um caminho que vai de encontro aos interesses dos barcelenses.

Disse.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor presidente. Tem a palavra o senhor deputado Rui Loureiro.

DEPUTADO DO BE – Rui Loureiro – Mais uma vez, boa-noite. As taxas mínimas do IMI são de zero virgula quatro por cento para os prédios urbanos não avaliados e zero virgula dois por cento para os prédios urbanos avaliados desde dois mil e quatro. E por isso, sobre os valores apresentados no ponto três da ordem de trabalhos desta Assembleia Municipal, o Bloco de Esquerda acredita que deveria ter havido coragem para ter sido feito mais, ou seja, aproximar ainda mais dos valores mínimos as taxas a aplicar aos munícipes.

É óbvio que estamos cientes de que esta é uma fonte de receitas de elevada importância para o município. Mas por outro lado sabemos e nos temos vindo a debater em todos estes anos que os cofres do município podem ser “enriquecidos” por outros meios que não este.

Foquemo-nos em três:

Pelo código do IMI a Assembleia Municipal por proposta do executivo pode agravar até trinta por cento a taxa aplicável a prédios urbanos degradados – os que face ao seu estado de conservação não cumpram satisfatoriamente a sua função ou sejam um perigo para a segurança de pessoas e bens;

E pela identificação dos prédios urbanos ou fracções autónomas considerados devolutos – os que durante um ano se encontrem desocupados, ou seja, quando, de acordo com o artigo segundo do Decreto-Lei cento e cinquenta e nove barra dois mil e seis, de oito de Agosto, “a inexistência de facturação de consumos de água, gás, electricidade e telecomunicações, sejam os indícios de desocupação” – e que por tal podem ficar sujeitos ao dobro da taxa do IMI;

Por último, deve porque pode o município fazer-se substituir aos proprietários que não cumpram as normas de segurança, e fazer as obras necessárias, sendo posteriormente ressarcidas pelo processo executivo contra os proprietários.

Porque o grupo parlamentar do Bloco de Esquerda nesta Assembleia Municipal sabe de que já é tido como facto incontornável de que Portugal é o país da União Europeia que detém o maior índice de construção em contraposição aos baixíssimos níveis de reabilitação urbana. E neste contexto internacional, Barcelos é um caso extremo do desvio nacional dado que a desertificação e degradação dos imóveis, principalmente no centro histórico, desterra a população para as aberrantes urbanizações da periferia.

A nossa preocupação e proposta para a Câmara Municipal é de que a requalificação e revitalização dos imóveis, principalmente os do núcleo histórico com a criação de planos de pormenor que incentivem à reabilitação de prédios urbanos permitindo reaver a função residencial e recrear a funcionalidade lúdica, trazendo de volta os barcelenses aos espaços nobres da cidade, deva ser uma meta. E daí que propomos de que devem os serviços técnicos municipais levar por diante o processo de apreciação dos imóveis devolutos para lhes poder ser aplicada a majoração do IMI, conforme previsto em lei, combatendo assim a redução da taxa do IMI para os restantes munícipes.

Simultaneamente deve ser feito um levantamento de edifícios do Estado que não estão em funcionamento, para poderem ser accionados mecanismos legais que levem à obrigatoriedade de pagamento do IMI.

Assim combater-se-ia também o incontido crescimento das zonas urbanas, que corresponde à desertificação dos centros urbanos de consolidação mais antiga, e rever-se-iam as políticas de habitação desastrosas levadas a cabo nos últimos anos que só têm motivado um número crescente de imóveis degradados e devolutos, como em Barcelos sucede.

Uma mudança da política de habitação é a solução para modificar profundamente o mercado de habitação que só penalizam as condições de habitação de muitas famílias que são obrigadas a fixar-se longe dos centros urbanos e efectuar diariamente longas deslocações e a ter elevadas despesas.

Por outro lado propomos, mais uma vez, de que em contraposição ao já referido, também deve ser levada a cabo a isenção ou minoração das taxas de IMI para todos os munícipes que tenham os seus imóveis conservados e que sejam estes uma fonte de embelezamento da cidade e do concelho, para além de serem uma fonte de segurança e estabilidade das pessoas e do concelho.

Face ao exposto, a Assembleia Municipal deverá recomendar à Câmara que proceda, quanto antes, ao levantamento, no território de Barcelos, das situações de prédios urbanos degradados e de prédios urbanos devolutos há mais de um ano; recomendando ainda que esse levantamento seja prontamente disponibilizado a esta Assembleia Municipal e aos grupos parlamentares nela representados e que repense na aplicação das taxas propostas e prefira a penalização dos proprietários que não cumpram as suas obrigações. E finalizando, deverá, até trinta de Novembro, comunicar à Direcção-Geral dos Impostos as taxas do IMI aprovadas pela Assembleia Municipal, elencando ainda a relação de prédios devolutos.

Face a isto, resta-me apenas dizer que independentemente o Bloco votará favoravelmente a proposta.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado António Ribeiro.

DEPUTADO DO CDS-PP – António Ribeiro – Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Senhor Presidente da Câmara, Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores.

Eu tinha uma proposta para apresentar e não encontro nada na lei nem no regimento que me impeça de o fazer, mas por respeito ao senhor presidente da Assembleia Municipal, que nós conversamos no princípio, não o vou fazer.

E já agora permita-me um comentário, aquilo que se passou há pouco com o senhor presidente da Junta de Barqueiros não deveria ter acontecido. Logo na primeira sessão acho que começamos mal, o senhor presidente da Junta de Barqueiros falou mais hoje do que na Assembleia de Freguesia. Acho que não era um assunto da ordem do dia, não deveria ter sido trazido à ordem de trabalhos.

Conforme a proposta que nos é apresentada, um dos compromissos assumidos pelo Partido Socialista aquando da apresentação das propostas para a gestão municipal, em onze de Outubro do corrente ano, foi a revisão das taxas do IMI. E já agora eu solicitava ao senhor presidente da Câmara se me podia fazer chegar os compromissos eleitorais, é que eu já pedi a toda a gente, inclusive aos jornalistas, ainda ninguém mos conseguiu fazer chegar. Se fosse possível eu gostava de ter os compromissos eleitorais do Partido Socialista. Muito obrigado.

Este compromisso deveu-se ao facto de as taxas praticadas serem demasiado gravosas, penalizando fortemente a economia das famílias e das empresas e, principalmente, a taxa que incide sobre os prédios avaliados.

Conforme disse também o senhor presidente da Câmara aquando da sua tomada de posse, cada cidadão barcelense pode e deve contribuir com ideias e projectos, pode e deve contribuir com reclamações, quando achar que o deve fazer e sentir que a razão está do seu lado.

É o que estamos a fazer aqui.

Disse também o senhor presidente que Câmara de Barcelos não pode assumir uma atitude passiva perante os cidadãos e as famílias barcelenses que estão a passar dificuldades, afirmando ainda “Vamos baixar o IMI para combater o desemprego e a exclusão social”.

Em relação à derrama, que não vem aqui, a maioria das empresas já não paga a derrama, embora concorde que isto seja uma mais-valia para Barcelos e seja criador de riqueza para a cidade de Barcelos.

Depois destes considerandos decide submeter à aprovação da Assembleia Municipal a taxa de zero virgula sete por cento para os prédios urbanos mais antigos, que são a maioria, oitenta e oito por cento, e de zero virgula trinta e cinco por cento para os prédios urbanos avaliados ou transaccionados depois de dois mil e quatro, que são apenas doze por cento.

O valor elevado da taxa aplicável aos prédios urbanos não avaliados nos termos do código do IMI, para além de reduzir o rendimento disponível dos barcelenses, com efeitos muito negativos especialmente para os reformados, para os cônjuges que vivem sozinhos, para as famílias numerosas, para os desempregados, já por si penalizados pelo agravamento dos impostos e dos serviços fundamentais (água, electricidade, serviços de saúde, etc.), poderá ser um factor dissuasor da fixação de jovens no concelho, que tanto necessita de novos habitantes, face ao “êxodo” da população para outros concelhos limítrofes que se tem verificado nos últimos anos; neste valor o Partido Socialista não mexe. Continua a cobrar a taxa que quando era oposição tanto criticava.

Vejamos então as taxas do IMI nos últimos anos:

Dois mil e sete – zero virgula oito e zero virgula cinco;

Dois mil e oito – zero virgula setenta e cinco e zero virgula quarenta e cinco;

Dois mil e nove – zero virgula sete e zero virgula quatro.

Se seguíssemos neste ritmo de descida das taxas, no contexto das hipóteses, talvez o PSD apresentasse para este ano as taxas de zero virgula sessenta e cinco e zero virgula trinta e cinco, o que seria um valor abaixo daquele que o PS apresenta, quando promete baixar, parece que drasticamente, todos os impostos. E nós e vocês, certamente, aqui estaríamos para o achar demasiado elevado e penalizador, tendo em conta todo o contexto social que neste momento vivemos, com o desemprego por exemplo a atingir as taxas mais elevadas de sempre. Tendo em conta estes factos, a proposta apresentada é lamentável, quase insultuosa.

Como vemos, os valores das taxas vão descendo, mas o dinheiro arrecadado vai subindo, o que nos permite dizer, como sempre dissemos, que, se queremos que os barcelenses paguem menos, é possível descer mais. Também o PS até agora disse que era possível descer mais. Mudou de opinião muito rapidamente, talvez demasiado rapidamente e o problema é que foi para pior.

Por tudo isto, a nossa proposta tinha os valores de zero virgula seis para os prédios mais antigos e de zero virgula três para os avaliados. Os barcelenses pagariam menos, não se arrecadaria menos dinheiro, tendo em conta os valores arrecadados até agora e os vários indicadores económicos, e poder-se-ia mesmo arrecadar mais se se cumprisse a lei.

Falemos então de números.

Valores arrecadados:

Dois mil e cinco – três milhões, novecentos e trinta e seis mil, quinhentos e noventa e nove euros;

Dois mil e seis – cinco milhões, quatrocentos e vinte e sete mil, seiscentos e cinquenta euros.

Dois mil e sete (com a taxa em zero virgula oito e zero virgula cinco), valor arrecadado – cinco milhões, novecentos e cinquenta e cinco mil, novecentos e cinquenta e sete euros;

Dois mil e oito (com a taxa em zero virgula setenta e cinco e zero virgula quarenta e cinco), valor arrecadado – seis milhões, seiscentos e setenta e dois mil, novecentos e cinquenta e sete euros e quinze cêntimos, um aumento de doze virgula zero, quatro por cento em relação ao ano anterior;

Dois mil e nove – a taxa zero virgula sete e zero virgula quatro, valor arrecadado até trinta e um de Outubro – seis milhões, nove mil, setecentos e quarenta e um euros e quarenta e seis cêntimos, o que nos permite prever um total de sete milhões, setecentos e quatro mil, setecentos e noventa e seis euros e setenta e quatro cêntimos, um aumento de um milhão, trinta um mil, oitocentos e trinta e oito euros e oitenta e nove cêntimos, uma percentagem de quinze virgula quarenta e seis por cento acima do ano de dois mil e oito;

Para dois mil e dez, se a taxa continuasse inalterável (zero virgula sete/zero virgula quatro) o valor previsto a receber seria de nove milhões, trezentos e dezassete mil, setenta e oito euros e setenta e três cêntimos.

Com a proposta que nos é apresentada (zero virgula sete/zero virgula trinta e cinco) o valor previsto será de nove milhões, cento e sessenta mil, quarenta e nove euros e trinta e um cêntimos, o que dá um aumento de dezoito virgula oitenta e nove por cento em relação a dois mil e nove.

A diferença entre os valores a arrecadar será cento e cinquenta e seis mil, novecentos e vinte e nove euros e quarenta e dois cêntimos, portanto o Partido Socialista em vez de aumentar a receita em um milhão, seiscentos e doze mil, duzentos e oitenta e um euros e noventa e nove cêntimos irá apenas aumentar a receita em um milhão, quatrocentos e cinquenta e cinco mil, duzentos e cinquenta e dois euros e cinquenta e sete cêntimos. Para quem ia descer o IMI parece-nos que se ganha muito dinheiro à custa dos barcelenses.

A proposta que nós apresentamos (zero virgula seis/zero virgula três) permitirá arrecadar à partida uma receita de sete milhões, oitocentos e cinquenta e um mil, quatrocentos e setenta euros e oitenta e quatro cêntimos, mais cento e quarenta e seis mil, seiscentos e setenta e quatro euros e dez cêntimos que o previsto arrecadar este ano. Mesmo assim, com estes valores que apresentamos, a receita do IMI subiria em relação a dois mil e nove. Mas se o problema é sobretudo económico, e para nós não é, não há como aceitar a nossa proposta e depois cumprir a lei para arrecadar ainda mais verba.

Por um lado, isentando no centro histórico pois a isenção do IMI constitui uma forma de incentivo directo no sentido de promover a captação e fixação de novos habitantes em áreas sujeitas ao envelhecimento e abandono gradual de população. Assistimos à deslocação populacional para bairros periféricos, fugindo às limitações e aos custos acrescidos que acarreta a viver em casas já pouco adaptadas às exigências de uma sociedade mais moderna. Importa sublinhar também o papel positivo que desempenham os residentes dos centros históricos que constituem uma mais-valia para a cidade, contribuindo para a recuperação do parque edificado que é um dos seus principais “valores simbólicos” e motivo de promoção económica, cultural e turística. São também uma mais-valia para o comércio local bem como um garante de segurança da vida pública, contrariando o abandono de que podem resultar fenómenos de isolamento, insegurança e vandalismo.

Por outro lado, tendo a coragem política de cumprir a lei e aplicar uma majoração de trinta por cento a prédios urbanos degradados para os quais a Câmara tenha determinado execução de obras de conservação. E também elevar para o dobro as taxas dos prédios que se encontram devolutos há mais de um ano.

Está tudo na lei.

Haja coragem política, que não houve até agora no PSD e parece não haver agora no PS, para enfrentar os grandes proprietários, e é possível que a grande maioria dos barcelenses seja beneficiada e o Partido Socialista possa realmente cumprir a promessa de baixar o IMI.

Fica aqui o convite para desistirem da vossa proposta que é injusta e não tem defesa possível, nem económica, e aprovem uma proposta muito mais justa e favorável para todos os barcelenses, aliás uma proposta semelhante, pelo menos nos valores, àquela que apresentariam se estivessem na oposição.

Aos restantes partidos convidamos da mesma forma a votar do nosso lado e a aliviar a carga fiscal dos barcelenses.

Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado António José Barroso.

DEPUTADO DO PSD – António José Barroso – Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Excelentíssima Mesa, Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, Excelentíssima Vereação, Minhas Senhoras, Meus Senhores.

No seguimento das políticas adoptadas pelos sucessivos executivos PSD nos últimos anos vem o PS propor a esta Assembleia a aprovação de uma redução na taxa do IMI.

Propõe então o PS descer a referida taxa de zero, quarenta para zero ponto trinta e cinco para e unicamente os prédios urbanos avaliados nos termos do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.

Uma proposta aliás propagada e assumida pelo PS, mas supostas propostas para a sua gestão municipal.

Trata-se também da primeira medida do executivo socialista e que desde logo não pode passar despercebida nem ser colhida com grande efusividade, mas que deixa um grande amargo de boca, uma grande decepção depois de tudo o que o PS disse que faria de diferente.

No seguimento do PSD ter aprovado baixas substanciais também quer nos prédios avaliados, quer nos não avaliados nos termos do código do IMI e perante essas descidas o líder do PS local afirmava que se deveria ter sido mais ambicioso, o que dirão agora os meus perante tão insignificante descida.

Se na altura, perante uma descida também de zero ponto zero, cinco na taxa do IMI, dizia o líder do PS local que esse dinheiro representava o subsídio, um preço de uma rotunda e menos que qualquer inauguração, o que representará agora para esse líder uma descida de zero ponto zero, cinco? O que dantes dava para uma inauguração é agora, segundo diz, perto de um milhão de euros.

Depois das expectativas geradas, vemos que na realidade em campanha eleitoral existem partidos em que vale tudo.

Para o PS uma descida que represente em termos percentuais cerca de vinte e cinco por cento em dois anos é insignificante, é um valor que paga

um beberete qualquer, mas quando é o PS a gerir uma descida diferencial de zero ponto zero, cinco é uma redução substancial ou drástica.

Mas lembretes à parte e dada a conjuntura económica do concelho condizente aliás e infelizmente com a realidade económico-social nacional a que o PS tem insistido em nos mergulhar, levamos em conta que esta micro descida poderá representar o micro modo de aliviar os encargos das empresas e das famílias.

E apesar da decepção sabemos que esta medida irá apenas ajudar uma pequena parte dos proprietários estimada em cerca de doze por cento. Sim, doze por cento de prédios urbanos avaliados e os restantes oitenta e oito por cento continuarão a pagar o mesmo.

Mas dizia eu, proposta esta descida de zero ponto zero, cinco por cento para doze por cento dos prédios urbanos, o grupo do PSD, apesar de decepcionado e do sentimento defraudado da população em geral, irá votar favoravelmente esta proposta.

Apesar de não fazer parte da ordem de trabalhos, mas como já foi referida aqui a questão da derrama, o PSD no último ano tinha baixado para um por cento, achamos que não se deve pôr as empresas todas no mesmo saco, achamos que um por cento era uma percentagem simbólica, eventualmente poderia-se até descer, não é uma coisa que contribua muito. Estivemos sempre atentos aos argumentos do Partido Socialista que quando vinha cá dizia que zero por cento iria atrair mais indústria, baixou para os zero por cento, estaremos cá para ver quantas indústrias virão agora com a derrama a zero por cento.

Obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Com esta intervenção terminou a discussão deste ponto. O senhor presidente quer responder?

PRESIDENTE DA CÂMARA – Muito obrigado. Eu delego esta matéria no senhor vereador Domingos Pereira.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Tem a palavra o senhor vereador Domingos Pereira.

VEREADOR DO PS – Domingos Pereira – Senhor Presidente da Assembleia, Senhores Secretários, Senhor Presidente da Câmara, Colegas Vereadores, Senhores Deputados.

Eu gostava de fazer um esclarecimento acerca da redução das taxas e contextualizar porque é que chegamos a estes valores.---------------------Como sabem, nós temos um timing para apresentar à Direcção-Geral de Finanças as taxas a cobrar até trinta de Novembro. Portanto, até trinta de Novembro temos que comunicar à Direcção-Geral de Finanças qual a taxa a cobrar sob pena de perdermos uma receita orçada em cerca de seis milhões e meio de euros. E por uma questão de precaução e não podendo esperar pelas decisões da administração central, ou do Governo neste caso, que apresentou na Assembleia da República no seu programa de Governo uma intenção de mexer de facto no IMI, nós tivemos que ser prudentes, por dois lados: primeiro, porque tínhamos um timing muito curto para de facto avaliar o impacto de uma redução maior, concordamos em absoluto que esta baixa na taxa do IMI nos prédios avaliados é insuficiente, concordamos absolutamente com isso e entendemos que podemos ir mais longe. É nossa intenção, no futuro, fazermos uma reavaliação de facto das taxas. Mas seria uma imprudência, uma irresponsabilidade da nossa parte, imaginemos que o Governo que propõe em sede de Orçamento de Estado para dois mil e dez uma redução drástica na avaliação dos prédios e então a taxa que eventualmente poderia ser cobrada em zero, quatro, não lhe mexer, ter uma redução muitíssimo significativa de facto no volume de receita a cobrar. Portanto, não queremos correr o risco, temos que ser muito prudentes e muito cautelosos.

Relativamente à redução dizem que é pouco mas nós também temos que avaliar ou fazer uma junção da cobrança da redução da taxa do IMI com a derrama. E não me venham dizer que é pouco.

A receita que o município vai deixar de cobrar em dois mil e dez resultante desta redução no IMI e na derrama vai valer cerca de um milhão de euros. E é um milhão de euros que deixa de entrar nos cofres do município e vai ficar nos bolsos de alguém, esse alguém são os barcelenses.

Portanto, não entremos aqui em demagogias, é um valor significativo.

Relativamente à cobrança da derrama, como sabem essa isenção tem um carácter excepcional e desde que nós entendamos que a situação económica e financeira das empresas caminha para o seu crescimento e a sua normalidade de funcionamento, inclusivamente com a diminuição do desemprego, nós estaremos em condições de baixar muito significativamente de facto a taxa do IMI. E vamos ser justos nisso. A taxa do IMI a cobrar nos prédios não avaliados em zero virgula sete é absolutamente justa no nosso entender. Como sabem, o zero, sete é calculado sobre o rendimento colectável dos prédios e os prédios avaliados é sobre o valor de mercado. Portanto, nós podemos correr o risco de termos um imóvel em determinado lugar e pagar, por exemplo, cem euros de IMI e um vizinho meu ter um imóvel no mesmo sítio mas que foi comprado um ano depois e pagar quinhentos euros, portanto, cinco vezes, dez vezes, quinze vezes mais.

Portanto, temos que ter muito cuidado nisto, a taxa dos prédios não avaliados acho que é mais do que justa, o que é demasiadamente injusta de facto é dos prédios avaliados, e mais, e consideramos que de facto há uma distorção de mercado, porque um prédio, quando esta lei foi feita, tinha determinado valor, hoje, com a crise, tem outro.

Portanto, nós tivemos aqui uma prudência muito grande, uma responsabilidade muito grande e não queremos correr de facto o risco de o Governo interferir com maior profundidade nesta matéria e sermos apanhados de surpresa.

Por outro lado, a natureza da proximidade, porque, como sabem, isto foi um ano de eleições, a eleição de Setembro não se realizou, e tínhamos uma margem muito, muito reduzida para decidirmos sobre a matéria, razão pela qual tivemos que fazer até ao final deste mês.

Gostava também de dizer que vou ver se arranjo de facto um programa que nós apresentamos aquando da campanha eleitoral para apresentar ao senhor deputado do PSD, porque eu nunca disse que ia reduzir drasticamente a taxa do IMI, não disse drasticamente a taxa do IMI. Agora o que posso dizer é que reconhecemos que a redução de zero, zero, cinco é insuficiente, estaremos atentos e isso irá ser analisado com uma série de políticas de âmbito também de aplicação dos prédios devolutos, isso tudo, não tivemos é tempo de facto com a deliberação que tem que ser tomada e comunicada à Direcção-Geral de Finanças até trinta de Novembro.

Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor vereador.

Terminado o debate, vamos passar à votação!

Quem vota contra? (Ninguém)

Quem se abstém? (Ninguém)

Aprovada por unanimidade.

Para declaração de voto, tem a palavra o senhor deputado do CDS-PP.

DEPUTADO DO CDS-PP – António Ribeiro – Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Minhas Senhoras, Meus Senhores.

O CDS votou a favor desta proposta e concorda quando o senhor doutor Domingos Pereira disse que é insuficiente, e nós sabemos que é insuficiente e provámo-lo aqui por a mais bê que era insuficiente. Acenou-nos com promessas do Governo, mas promessas do Governo estamos nós cheios, e depois a seguir acenou-nos com promessas do executivo. Esperemos que as cumpra melhor que as do Governo.

Ficou aqui provado que os impostos estão a subir, ficou aqui provado também que não é uma questão de irresponsabilidade, nós somos responsáveis, sabemos o que fizemos e provámo-lo aqui. Irresponsabilidade é prometer mundos e fundos e depois fazer tábua rasa daquilo que se prometeu. Irresponsabilidade é chamar irresponsáveis a quem se limita a ser coerente.

Nós sempre defendemos no mandato anterior aquilo que defendemos agora, não é por termos mudado ou por sermos mais ou por sermos menos que a nossa posição mudou. A posição do Partido Socialista é que mudou. O ano passado zero virgula sete era muito, este ano zero virgula sete é um valor muito justo.

Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado.

Passamos ao ponto quatro: Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar autorização para a repartição dos encargos com o fornecimento de refeições nos Jardins-de-Infância e Escolas do concelho para o ano lectivo dois mil e nove/dois mil e dez, nos termos da referida proposta.

Inscrições, por favor!

Tem a palavra a senhora deputada do Bloco de Esquerda, Rosa Viana.

DEPUTADA DO BE – Rosa Viana – Boa-noite. Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Senhor e Senhora Secretários de Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhores e Senhoras Vereadores, Senhores e Senhoras Deputados, Senhores e Senhoras Jornalistas, Meus Senhores e Minhas Senhoras.

Em representação do Bloco de Esquerda, venho aqui intervir sobre o ponto quatro da ordem de trabalhos. Como sempre farei e como é timbre do Bloco de Esquerda, pretendo ser crítica, denunciadora e exigente, mas simultaneamente defender e apoiar o que considere correcto e justo e ser pró-positiva e assertiva na acção e na intervenção.

Sobre este ponto respeitante às cantinas das escolas e jardins-de-infância do concelho, o Bloco de Esquerda sugere a este executivo, em primeiro lugar, uma maior atenção no que refere à qualidade da alimentação fornecida pela empresa UNISELF, SA, uma vez que se tem verificado situações em que a confecção deixa muito a desejar.

Deixamos aqui algumas questões:

Quem estabelece as ementas semanais e atende às necessidades alimentares dos diferentes escalões etários?

É do livre arbítrio da empresa em função dos seus interesses ou é acompanhado pelas entidades competentes da autarquia?

Há ou não nutricionistas de serviço público que acompanham todo o processo e que intervêm directamente na feitura das ementas com objectivos alimentares definidos em função das idades e das necessidades?

É, ou não, equacionável que algumas cantinas escolares possam funcionar ao fim-de-semana para satisfazer, hipotéticas mas perceptíveis, necessidades alimentares de crianças em situação de pobreza familiar, infelizmente uma situação crescente no nosso concelho muito em resultado da crise económica que nos afecta?

Por outro lado é preciso atender a casos concretos de mau funcionamento nas cantinas.

Tenho conhecimento de situações em que crianças pretendiam repetir e não tiveram oportunidade de o fazer porque já não havia mais comida.

Sabe-se que muitas das vezes a fruta servida como sobremesa não está em perfeitas condições de consumo.

Queremos ainda saber se:

Quando existem crianças que querem comer nas escolas mas têm hábitos alimentares diferentes da “norma”, como por exemplo os vegetarianos, têm as cantinas capacidade de resposta para estas situações?

Qual a resposta alimentar a crianças que por qualquer motivo de saúde têm necessidade de dietas ou que por doenças são intoleráveis a determinados alimentos?

Um outro aspecto que o Bloco de Esquerda pretende que seja dada uma resposta urgente é aos espaços onde funcionam as cantinas, estes são demasiados exíguos para o número de alunos existentes em algumas escolas.

O excessivo barulho, que é uma constante nos refeitórios escolares, o controlo do que os alunos comem e a quantidade de desperdícios são os principais problemas que é necessário resolver e passa pelo investimento em profissionais e na sua qualidade, ou seja, são necessários mais profissionais no apoio aos almoços.

Só quem não está no terreno e nunca esteve no apoio a cantinas é que pode pensar que é suficiente o número de pessoas.

Em nosso entender é de repensar toda a organização de funcionamento das cantinas escolares. Esta forma de funcionamento não nos parece que possa ser um contributo de educação para a cidadania, atendendo à forma como os almoços decorrem, e tendo em conta os aspectos mencionados anteriormente.

Um outro aspecto que tem necessariamente que ser revisto é o mobiliário que não se encontra adequado ao tamanho das crianças, como por exemplo:

Em cantinas onde almoçam crianças de jardins-de-infância o mobiliário é inadequado, as mesas são demasiado altas e as cadeiras também, não permitindo o apoio de pés às crianças, obrigando-as a posturas inadequadas.

O Bloco de Esquerda questiona ainda a forma como é feita a selecção dos funcionários no acompanhamento aos almoços.

Os almoços fazem parte da componente de apoio à família, e por isso as cantinas são geridas pelas Associações de Pais. Como se processa a gestão dos dinheiros, dado haver alguma promiscuidade entre algumas Associações de Pais e as Juntas de Freguesia, confundindo-se por vezes os papéis?

Parece-nos importante que haja por parte da Câmara uma supervisão mais intensa às empresas que fornecem as refeições, assim como gostaríamos de saber como se processa a gestão dos dinheiros para este serviço de acompanhamento à família.

Com todas estas considerações que esperamos que sejam atendidas, damos o benefício de dúvida à proposta apresentada e votamos favoravelmente.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhora deputada. O senhor presidente da Câmara pretende responder. Tem a palavra o senhor presidente.

PRESIDENTE DA CÂMARA – Muito obrigado, senhor presidente. Senhora deputada, eu percebo as preocupações que apresentou, mas reafirmo aquilo que disse no início: nós estamos há dezasseis dias na Câmara Municipal, registamos e agradecia que transmitisse todas estas preocupações à senhora vereadora do pelouro que com certeza, em conjunto, poderão ajudar a resolver.

Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor presidente.

Terminou o debate, vamos passar à votação!

Quem vota contra? (Ninguém)

Quem se abstém? (Ninguém)

Aprovada por unanimidade.

Vamos ao último ponto: Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar o Reconhecimento do Interesse Público Municipal da construção do colector de saneamento das Ribeiras da Capela e da Veiga, da remodelação dos colectores de saneamento das Ribeiras de Eirôgo e das Pontes e da remodelação e ampliação do colector de saneamento da Ribeira de Lombão.

Inscrições, por favor!

Não há inscrições, passamos à votação!

Quem vota contra? (Ninguém)

Quem se abstém? (Ninguém)

Logo aprovada por unanimidade.

Senhores deputados, chegamos ao fim da ordem de trabalhos, mas temos ainda no período destinado ao público duas inscrições, uma do senhor Hugo Miguel de Araújo Cardoso e outra do senhor Carlos Manuel Sousa e Silva, ambos para abordarem o assunto relacionado com a exploração de caulinos nas Quintas de Prestar.

Tem a palavra o senhor Hugo Miguel de Araújo Cardoso.--------PÚBLICO – Hugo Miguel Cardoso – Senhor Presidente da Assembleia, Senhores Secretários, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Membros da Assembleia, Órgãos de Comunicação Social presentes, Caros Concidadãos em geral e em particular ao povo de Barqueiros, uma muito boa-noite a todos.

Apresento-me aqui perante vós nesta Assembleia despido de todos e quaisquer ideais políticos.

Na questão dos caulinos, assunto que me traz aqui, os que tinha de nada me serviram, o usual lá para os meus lados talvez seja utilizar a palavra “enganado”, eu não a utilizo, digo antes que fui atraiçoado, atraiçoado em favor de uma ganância desmedida, desonesta, de uma ganância sem carácter. Quando precisei de tão nobres ideais apercebi-me da traição que tinha sofrido, preferiram como que simplesmente defender os seus interesses aos interesses do povo que os elege e que pelos vistos para mais nada servem.

Por terem fechado a porta ao diálogo, por se terem tornado desprezíveis, deixaram de ter um espaço em mim e também eu os abandono, quem quer mal aos meus quer o mal para mim, não fosse eu natural de Barqueiros.

No passado dia quatro de Novembro como todos sabemos, assiste-se em Barqueiros à entrada triunfal das máquinas da empresa Mibal nas Quintas de Prestar, com uma diferença de horas que nem dá para perfazer um dia após a tomada de posse do novo executivo municipal.

Se de uma Junta que vendeu por “trinta moedas” a honra e a memória dos seus eu já esperasse a atitude que teve, confesso que da parte do senhor presidente não esperava.

Independentemente de não partilharmos a mesma opinião em diversos assuntos, esperava de si uma postura mais sensata, até porque um dos seus slogans de campanha foi “Barcelos é dos Barcelenses”, como eu sei que Barqueiros ainda é de Barcelos, entristeceu-me bastante ouvi-lo falar do modo como falou.

Face às mesmas e uma vez que a audiência que o Movimento Cívico de Barqueiros solicitou ao senhor presidente ainda não ter sido possível, mesmo depois do carácter de urgência com a qual foi solicitada, impõe-se a necessidade desta intervenção com vista à reposição de algumas verdades sobre factos ocorridos nos últimos tempos e ao esclarecimento cabal por parte do senhor presidente da Câmara em relação à sua posição face a este problema.

Relembremos todos. Em vinte e sete de Setembro de mil, novecentos e noventa e após graves levantamentos populares de onde inclusive resultaram mortes, o Estado português celebrou um acordo com a empresa Mibal, onde esta aceita o protelamento do início da exploração em troco de contrapartidas financeiras, até que estejam reunidas condições objectivas.

Um dos pontos fundamentais de tais condições objectivas colocadas pelo Estado português para que a empresa Mibal possa reiniciar a sua actividade nas Quintas assenta sobre a denominada pacificação social, vulgarmente mencionada como paz social, tal como se pode ler na resposta dada pelo chefe de gabinete do Ministério da Indústria e Energia, Pedro Homem de Sá, a um requerimento feito pelo doutor Fernando Pereira em mil, novecentos e noventa e dois.

A primeira questão que gostaria de colocar ao senhor presidente Miguel Costa Gomes está relacionada com o que acabo de dizer, uma vez que o presidente da Junta de Freguesia de Barqueiros, senhor Agostinho Pires, por razões que a própria razão desconhece se recusa a responder ao povo que o elegeu, pergunto-lhe a si se o Governo deu ou não aval para que a Mibal iniciasse os trabalhos nas Quintas de Prestar no dia quatro de Novembro.

Segundo declarações do senhor presidente aos órgãos de comunicação social, existe a legalidade para que os trabalhos prossigam.

O senhor presidente tem consciência de que caso o Governo não se tenha pronunciado sobre Barqueiros continua em vigor o acordo que o mesmo assinou com a empresa em mil, novecentos e noventa?

O senhor presidente tem consciência que tal significaria um desrespeito pela lei e pelo acordado aquando da assinatura do protocolo de mil, novecentos e noventa, tudo isto em clima de conivência tanto da Junta de Freguesia como da Câmara Municipal?

O senhor presidente tem consciência de que para o Governo autorizar o reinício da exploração no centro cívico da freguesia é necessário comprovar a existência de um clima de paz social ou pacificação social?

O senhor presidente tem consciência que tanto a Junta de Freguesia de Barqueiros como a empresa Mibal apoiam a sua tese de existência de paz social em Barqueiros num protocolo negociado à revelia da população, aprovado numa Assembleia de Freguesia sobre a qual incorre um processo de impugnação ao acto administrativo no Tribunal Fiscal e Administrativo de Braga por ter decorrido com irregularidades ao que a lei diz respeito?

O senhor presidente tem conhecimento que nesse protocolo a Junta de Freguesia de Barqueiros atesta uma hipotética paz social baseada numa auscultação popular da qual não existem indícios ou provas de que alguma vez tenha sido realizada?

O senhor presidente Miguel Costa Gomes é capaz de atestar aqui perante todos os presentes um clima de pacificação social em Barqueiros tal como defende a Junta de Freguesia?

E os partidos presentes? São capazes os senhores de aqui perante todos atestarem um clima de pacificação social em Barqueiros? Digam, assumam as vossas responsabilidades neste problema!

Tem consciência que a Junta de Freguesia de Barqueiros tem ocultado toda esta situação no que diz respeito a caulinos, tanto à população de Barqueiros como aos seus eleitores visto que nem em dois mil e um, nem em dois mil e cinco, nem tão-pouco em dois mil e nove apresentam uma referência concreta e objectiva sobre qualquer tipo de negociação que tenha em vista a exploração de caulino nas Quintas de Prestar?

O senhor presidente sabe ou tem conhecimento de que a Junta de Freguesia de Barqueiros esteve reunida em cinco de Março de dois mil e oito com a Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional e que mentiram ao afirmarem perante a mesma que o protocolo foi aprovado por unanimidade em Assembleia de Freguesia?

Que mentiram ao afirmarem que se realizou uma auscultação popular?

Que mentiram ao afirmarem que o Movimento Cívico não tem ligações a Barqueiros?

E que mentiram ao afirmarem que o mesmo Movimento havia mostrado aos deputados da Assembleia da República fotos de explorações ilegais de freguesias vizinhas e não de Barqueiros?

O senhor presidente tem consciência de que só a mera discussão em Assembleia de Freguesia desta questão já levou a graves manifestações de descontentamento onde até mesas e cadeiras voaram entre as pessoas, tendo os deputados quase chagado a confronto físico?

Com todo o respeito, senhor presidente, tem lido os jornais ultimamente?

O senhor acredita que há paz social em Barqueiros?

O senhor presidente teve conhecimento do que foi a última Assembleia de Freguesia no passado dia quinze de Novembro?

A comunicação social esteve lá, toda a gente viu!

Será que toda a comunicação social presente mentiu, senhor presidente?

Não acha o senhor presidente que para um assunto arrumado como alguém já disse, ver num domingo de chuva, a uma hora que já começava a ser imprópria, o povo comparecer em peso e a manifestar-se da forma que se viu, é um sinal claro de contestação e de que este assunto está longe da resolução e pacificação?

O senhor presidente tem consciência de que correm duas petições contra a exploração de caulinos nas Quintas de Prestar, uma online e outra em papel, levadas a cabo pelo Movimento Cívico de Barqueiros, que contam já com centenas de assinaturas, onde inclusive já assinaram e têm assinado pessoas que fizeram parte da lista do senhor Agostinho Pires às autárquicas de onze de Outubro, em Barqueiros?

O senhor presidente tem consciência de que este assunto não é, não foi e nem nunca será política em Barqueiros?

As pessoas elegeram o senhor Agostinho Pires como novo presidente da Junta de Freguesia, mas não querem exploração de caulino nas Quintas de Prestar, senhor presidente, até pessoas que pertenciam à lista candidata do senhor Agostinho têm vindo a assinar a petição!

As pessoas simplesmente não querem ver o centro da sua terra esventrado por uma exploração de caulino, no mínimo querem ser ouvidas, querem ter uma palavra a dizer!

O senhor presidente tem consciência ou já parou para pensar qual a razão para que a Junta de Freguesia de Barqueiros sempre se tenha mostrado tão intransigente e nunca tenha permitido o diálogo com a população?

Uma maioria ganha nas urnas com promessas que nem em vinte anos serão possíveis de se realizar não dá direito a este tipo de atitude, senhor presidente, não dá em Barqueiros nem dá em lugar nenhum!

Existe contestação em Barqueiros em volta desta questão, isso é um facto que não se pode negar, e, senhor presidente, não me falem de desrespeito pelos órgãos instituídos e pela autonomia do poder local, falem-me de desrespeito sim mas desrespeito às pessoas, um desrespeito às pessoas que os elegeram.

Um desrespeito ao povo que há vinte anos levou pancada, foi o povo há vinte anos que levou com as cargas policiais, foi o povo que pagou caro a luta que travaram, foi pelo povo de Barqueiros que o Estado português se atravessou nos interesses da empresa Mibal, é legítimo que agora seja o povo a decidir!

E o negócio, senhor presidente, acha que o dinheiro paga tudo o que Barqueiros passou e ainda vai passar?

Com todo o respeito, sendo o senhor um homem que esteve ligado à presidência de uma Associação Comercial certamente saberá distinguir um bom de um mau negócio.

A recuperação da estrada da praia, que faz ligação de Barqueiros até à Apúlia, há uns anos atrás custou aos cofres do município quinhentos mil euros. O tráfego constante de camiões imprescindíveis à actividade da empresa Mibal praticamente provocou danos irreparáveis nesta estrada, estando ela neste momento a necessitar de uma intervenção.

O protocolo diz que a freguesia de Barqueiros iria receber da empresa Mibal o montante de cento e cinquenta mil euros a dividir por quatro anos, que perfaz a quantia de trinta e sete mil e quinhentos euros por ano e à qual acresce um montante mensal de quinhentos euros durante todo o período de exploração, o qual é estipulado em seis anos e seis meses, excluindo o tempo de aterro que pode corresponder a quinze anos, e que não dá direito a nenhum tipo de contrapartida.

Somando isto tudo, temos um total de cento e oitenta e nove mil euros em troca da exploração das Quintas de Prestar.

Por um lado temos uma estrada destruída que custou quinhentos mil euros e que vai sofrer ainda mais se a exploração no centro de Barqueiros se vier a efectivar, por outro temos cento e oitenta e nove mil euros divididos por seis anos.

Senhor presidente, parece-lhe um bom negócio para a freguesia de Barqueiros, parece-lhe um bom negócio para o município de Barcelos?

Não lhe parece este um negócio ruinoso?

O senhor presidente que sempre defendeu durante a sua campanha eleitoral a água como um bem essencial à vida humana, tem consciência ou já alguma vez parou para pensar que uma das razões evidentes da contestação é a poluição dos terrenos adjacentes, é a contaminação das águas de regadio e dos lençóis freáticos, são as poeiras, as lamas, a trepidação, é a reconstituição dos solos e a renovação do seu uso?

Para além de um problema de natureza ambiental, senhor presidente, é também um caso de saúde pública.

O senhor presidente tem consciência ou já alguma vez parou para pensar que mesmo ao lado das Quintas irá nascer um centro escolar que custará milhares de euros ao município?

O ambiente também não é um bem essencial à vida humana, senhor presidente?

Será assim tão absurdo o que estamos a pedir?!

Barqueiros só quer ser ouvido, deixem o povo decidir, deixem o povo falar, é um direito que lhes assiste...

Para terminar e porque já me alonguei demais, queria questionar o senhor presidente da Assembleia acerca de uma proposta que foi aprovada por maioria no dia vinte e oito de Dezembro de dois mil e sete e que dizia o seguinte: “Deve ser solicitado ao senhor presidente da Câmara de Barcelos que proceda também neste caso (de Barqueiros), da mesma forma na defesa dos valores de saúde pública, segurança, ambientais e sociais como aconteceu na freguesia de Vila Seca;

Que exija às entidades fiscalizadoras do Estado que no prazo de trinta dias enviem ao município um relatório pormenorizado da forma com tem sido efectuada a exploração mineira em Barqueiros e do seu cumprimento da legalidade;

Caso o Estado não responda a essa exigência, seja o município a abrir um processo especial de fiscalização;

Que o relatório dessa fiscalização seja apreciado na próxima Assembleia Municipal”.

Eu gostaria de questionar o senhor presidente da Assembleia se esta deliberação aprovada pelos senhores membros da Assembleia foi cumprida, se existe um relatório pormenorizado exigido ao Estado, da forma como tem sido efectuada a exploração mineira em Barqueiros, e do seu cumprimento da legalidade. E se não existir, eu gostaria de questionar o senhor presidente Miguel Costa Gomes se a vai fazer cumprir, gostaria de questionar o senhor presidente Miguel Costa Gomes, se for esse o caso, se vai fazer cumprir esta deliberação e abrir um processo especial de fiscalização.

Bem sei que é uma deliberação do anterior executivo, mas se não foi cumprida tem de o ser, foi aprovada para ser cumprida pelo presidente da Câmara, ou será que agora os períodos “Antes da Ordem do Dia” só servem para brincar ao faz de conta?

São estas as minhas questões.

Muito obrigado a todos.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado. Pela parte da Assembleia Municipal, o presidente responde-lhe de imediato de que foi integralmente cumprida a deliberação tomada nesta Assembleia quer para os órgãos municipais, quer para os órgãos do Estado.

Tem a palavra o senhor Carlos Manuel Sousa e Silva.

PÚBLICO – Carlos Silva – Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Municipal e seus Secretários, Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores, Senhores Deputados da Assembleia, Comunicação Social, Minhas Senhoras e Meus Senhores, muito boa-noite.

A minha presença hoje neste local tem por base questionar o senhor presidente da Câmara e esta Assembleia Municipal sobre a problemática da exploração das já conhecidas “Quintas de Prestar”, em Barqueiros.

Como é do conhecimento geral, até porque a imprensa já o divulgou, a Mibal Minas de Barqueiros, S.A., após a tomada de posse do novo executivo, avançou com os trabalhos preparatórios para a exploração das referidas quintas.

Ora, a pergunta que eu faço ao senhor presidente da Câmara é no sentido de tentar saber se Vossa Excelência tem conhecimento por parte dos responsáveis nesta matéria de que a empresa poderia avançar com as obras para iniciar a exploração?

Pergunto também ao senhor presidente da Junta de Freguesia de Barqueiros se o mesmo foi informado, ou se possui alguma informação escrita de que estavam reunidas as condições objectivas, e de que a empresa já tem em sua posse a documentação necessária por parte do Governo, para avançar com a exploração?

Estas questões foram por mim levantadas na reunião de Assembleia extraordinária no dia quinze do corrente mês à Junta de Freguesia e não obtive qualquer resposta, pelo que a população tem todo o direito de saber em que ponto de situação está este assunto.

Para que o senhor presidente da Câmara e esta Assembleia fique a saber, o actual senhor secretário da Junta aquando da entrega do protocolo na Comissão de Assuntos Económicos e Desenvolvimento Regional teve a ousadia de faltar à verdade, dizendo que o mesmo tinha sido aprovado por unanimidade; mais continuando a faltar à verdade, no que invocou dizendo que o Movimento Cívico não tem ligações a Barqueiros; mais continuando a faltar à verdade, disse que em matéria de incumprimento de regras ambientais, referidas aquando da visita dos deputados da Assembleia da República, disse que tal não era possível de ser verdadeiro, tendo provavelmente sido mostradas fotografias de explorações ilegais existentes em freguesias vizinhas, disse ainda de que existe paz social em Barqueiros; mais confirmou de que não é possível efectuar um referendo, porque não existe matéria de facto. Eu pergunto: Em que é que se baseia para dizer que não existe matéria de facto? Então este problema não é relevante para a freguesia? Onde é que existe a paz social?

Senhor presidente, senhores deputados.

A imprensa escrita local é bem elucidativa dos acontecimentos deste fim-de-semana e se recuarmos atrás no tempo continuamos a ver escrito de que acabou a paz social. Não se recordam de quando numa Assembleia de Freguesia um membro eleito por parte do Partido Socialista se levantou e virou a mesa de trabalho, dando um passo na minha direcção, não sei com que intenção, isso ficará para sempre na mente do mesmo.

Senhor presidente, será que estamos a cometer algum crime em tentar com que se consiga entre a Câmara Municipal, a Junta de Freguesia e os membros da Assembleia de Freguesia eleitos pelo PSD encontrar uma forma de pôr a população a decidir este grave assunto?

Acho que não, sendo o senhor presidente um apoiante incondicional da cidadania, invocando que Barcelos é dos barcelenses, onde nós nos incluímos, também poderei afirmar de que Barqueiros é dos barqueirenses e não de meia dúzia de pessoas que estão agarradas ao protocolo, o que me leva a suspeitar de uma grande “caulinada” oculta.

Uma vez mais quero aqui lembrar que decorre no Tribunal Fiscal e Administrativo de Braga uma impugnação da Assembleia de Freguesia que deu origem à assinatura do protocolo, já vai nuns longos dezanove meses e ainda não obtivemos qualquer andamento!

Para finalizar, quero deixar aqui bem patente de que sei do que falo, pois posso confirmar de que existem elementos que concorreram na lista do Partido Socialista nas últimas eleições e que assinaram a petição online bem como no abaixo-assinado do Movimento Cívico, como estas pessoas, existem centenas delas, por isso, senhor presidente da Câmara, peço, tente colocar todos numa mesa para que se consiga respeitar a maioria dos barqueirenses.

Tenho dito.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado. Senhor presidente da Câmara, pretende responder? Não pretende responder.

Foram questionados os partidos desta Assembleia, algum partido pretende responder? Também não.

Foi questionado o senhor presidente Agostinho Pires. Faça o favor.

DEPUTADO DO PS – Agostinho Pires – Eu penso que fui ou tenho sido explícito sempre que é abordado este tema. E vou-vos recordar como foi o meu comportamento, vou-me só reportar a oitenta e dois, e há aqui gente presente que sabe qual foi a atitude que eu tive a partir de perder as eleições, eu nem sempre ganhei, também algumas vezes perdi.

A partir dessa data eu fiz ponto de honra o respeito pelo voto democrático, nunca vim à praça pública, mesmo discordando da maneira como actuava a anterior Junta, eu nunca vim à praça pública contestar o método com que eles orientavam este processo. Pois também já nessa altura havia muita gente que queria manifestar-se, mas não com o meu apoio, porque se a Junta anterior foi eleita com o voto democrático eu só tinha que respeitar.

Agora eu não estou a impor nada à freguesia, bem pelo contrário, eu tenho a plena certeza de que o que estamos a fazer é o melhor para a freguesia, é o melhor para os barqueirenses, e portanto podem estar descansados, saberemos fazer a defesa dos nossos interesses e dos vossos interesses.

Contem comigo!

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Senhores deputados, está encerrada esta sessão, desejo a todos um bom fim-de-semana.

A sessão terminou à uma hora do dia vinte e um de Novembro de dois mil e nove.

Para constar se lavrou a presente acta, que eu, Celestino Linhares da Silva, para o efeito designado, redigi e subscrevo e que vai ser assinada pelo Presidente da Assembleia.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA

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O ASSISTENTE TÉCNICO

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