Aos vinte e cinco dias do mês de Abril de dois mil e doze, reuniu, pela quinta vez, no Auditório dos Paços do Concelho, pelas nove horas, a Assembleia Municipal do Concelho de Barcelos, para a realização da segunda reunião referente à sessão ordinária de vinte de Abril de dois mil e doze, que foi suspensa em virtude do adiantado da hora, com a seguinte ordem de trabalhos:
ORDEM DO DIA.
Ponto onze – Discussão e votação da proposta de referendo local apresentada pelo Bloco de Esquerda;
Ponto doze – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal para conceder a isenção total do Imposto Municipal sobre Imóveis às fracções de que são proprietários os moradores do Edifício Panorâmico, Bloco Um, Quinta da Formiga, em Arcozelo, por período de mais um ano (IMI relativo ao ano de dois mil e onze), nos termos do número três do artigo doze da Lei das Finanças Locais;
Ponto treze – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar autorização prévia para o município de Barcelos participar na constituição e aderir à Associação Privada de Fins não Lucrativos denominada por “BS – Barcelos Sénior, Associação Educacional, Cultural, Social e Recreativa de Formação Permanente” e dos respectivos estatutos;
Ponto catorze – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a Declaração de Reconhecimento do Interesse Público Municipal de um equipamento desportivo – Campo de Futebol –, sito no lugar da Cruzinha, freguesia de Pousa;
Ponto quinze – Apresentação, para conhecimento, das “declarações sobre compromissos plurianuais e pagamentos e recebimentos em atraso”, a que se refere a Lei número oito barra dois mil e doze, de vinte e um de Fevereiro.
Após a “Ordem do Dia”, haverá um período de trinta minutos reservado ao público nos termos do número um do artigo catorze do Regimento.
Imediatamente a seguir procedeu-se ao registo dos membros presentes, nomeadamente:
Adelino Lima da Silva Fernandes, Adelino Mariz Varzim Miranda, Adélio Barbosa de Miranda, Agostinho Lauro de Castro Pires, Agostinho Martins da Silva, Alberto Maria de Sousa Pinto Martins, Alfredo Cardoso da Conceição, Álvaro Edgar Matos Martins, Amadeu Araújo Silva, Amândio da Costa Maia, Amélia Maria Ferreira Machado Soares Brandão, Américo da Silva Carvalho, Ana Paula Carreira Gonçalves Moreira, Ana Rita da Silva Torre, António de Araújo Ferreira, António Cardoso da Silva, António da Costa Barros, António da Cruz Vaz Saleiro, António Francisco dos Santos Rocha, António Gomes da Silva, António Jorge da Silva Ribeiro, António José Oliveira Félix de Sousa Barroso, António Luís Oliveira da Silva, António Oliveira Castro, António Salomão da Silva Rodrigues, António Santos Duarte, António da Silva Gonçalves do Vale, António da Silva Oliveira, António Sousa e Costa, Armindo Manuel Costa Vilas Boas, Armindo Simões da Silva, Arnaldo Ribeiro de Sousa, Augusto Fonseca da Silva Dias, Avelino Gomes de Carvalho, Avelino Manuel Coelho Miranda, Bruna Cristiana Araújo Ferreira, Camilo Almeida Araújo, Carla Sofia Ferreira Pedrosa, Carlos Alberto Cunha Santos, Carlos Alberto Oliveira de Sousa, Casimiro da Silva Rodrigues, Celestino Dias da Costa, Daniel Martins de Brito, Daniela Filipa Cardoso Miranda, Domingos Conceição Silva, Domingos José da Silva Araújo, Domingos Martins de Brito, Eduardo Jorge Ribeiro dos Reis, Fernando Estevão Ferreira Gomes Vilaça, Fernando José Gonçalves Pinto, Fernando Rodrigues Lima, Filipe Emanuel Ramires Pinheiro, Francisco Dias da Silva, Francisco Gomes de Castro, Gabriel Costa Gonçalves, Hélder Duarte Grácio Tomé, Hélder Manuel Antunes Nogueira, João Rodrigues Martins, Joaquim Barbosa Dantas, Joaquim Coelho Ferreira, Joaquim da Costa Pereira, Joaquim Manuel Araújo Barbosa, Joel Miranda Fernandes de Sá, Jorge Manuel Oliveira Cruz, José Alves Peixoto, José Araújo Ferreira da Silva, José Augusto Vilas Boas Rosa, José Brito Faria, José Cardoso Rodrigues, José Correia de Carvalho, José da Costa Araújo, José da Costa Monteiro, José Fernando Silva Ferreira, José Ferreira da Mata, José Gomes dos Santos Novais, José Gonçalves de Araújo Silva, José Magalhães da Costa, José Manuel de Araújo Cardoso, José Manuel Carvalho Lopes, José Manuel Padrão Ferreira, José Maria Alves da Fonte, José Maria Barbosa Cardoso, José Miranda Granja, José Paulo Maia Matias, José Ricardo Lourenço, Júlio Arménio Martins da Silva, Leonel Gonçalves Vila Chã, Luciano Maciel da Costa, Luciano Martins da Silva, Lucinda Carlota Monteiro Ferreira Oliveira Fonseca, Luís Filipe Cerdeira da Silva, Luís Filipe Gomes Araújo, Manuel Albino da Silva Oliveira, Manuel Araújo da Costa, Manuel da Costa Lopes, Manuel da Cruz Duarte Cardoso, Manuel Eusébio Costa Ferreira, Manuel Faria Oliveira, Manuel Fernando da Costa Miranda, Manuel Gomes Maia, Manuel Gonçalves Martins, Manuel Isaque Ribeiro Ferreira, Manuel Júlio Pinto Oliveira Martins, Manuel Maria dos Santos Maciel, Manuel Martins Abilheira, Manuel de Oliveira Magalhães, Manuel Pereira de Sousa, Manuel Silva Faria, Manuel Simões Correia, Maria Aurora Espírito Santo de Miranda, Maria da Conceição Ferreira da Cunha Faria, Maria da Conceição Gomes Rodrigues, Maria da Conceição Gonçalves Lopes Pereira, Maria Madalena Figueiredo Oliveira, Maria Madalena Sequeira Ferreira, Mário Fernandes Esteves da Costa, Mário Jorge Gomes de Figueiredo, Mário José Martins Costa, Miguel Nuno Olim Marote Henriques, Nélson Carlos Teixeira de Brito, Nuno Evandro Serra Oliveira, Odete Graça Medeiros Carneiro Hermenegildo, Paula Cristina Leiras Belchior, Paulo Jorge Araújo de Campos, Paulo Jorge Gonçalves Esteves, Porfírio Barreto da Costa, Rosa Maria Pinto Viana, Salvador Maria Magalhães Neiva, Sandra Maria Viana Costa, Severino Silva Figueiras, Vasco André Gomes de Deus Real, Vítor Manuel Rocha Barbosa.
Faltaram os seguintes membros:
António Augusto Martins de Carvalho, António Manuel Martins Barbosa, Arlindo da Silva Vila Chã, Artur Torres Lopes, Cândido Pedrosa e Silva, Carla Maria da Rocha Lopes, Clemente Gomes da Silva Pereira, Cristiana Carneiro Faria, Débora Alexandra Vilas Boas Jézero, Diamantino Lopes da Fonseca, Domingos Pereira Araújo, Elsa Susana Cordeiro Ferreira, Fernando António Carvalho de Andrade, Fernando Avelino Gomes Loureiro, Fernando Santos Pereira, Filipa Patrícia Marinho Costa, Filipe José de Miranda Lemos, Filipe Pissarra Monteiro, Francisco Bruno Ferreira da Silva, Horácio Rodrigues de Oliveira Barra, João Chaves Portela, João Filipe da Silva Ferreira, João de Sousa Duarte, Jorge Manuel Coelho Ferreira, José António Maciel Beleza Ferraz, José da Costa Faria, José Paulo Cardoso Teixeira, Liliana Alexandra Macedo Abreu, Luís Alberto Faria Gonçalves Machado, Manuel António Gonçalves Mota da Silva, Manuel Fernandes de Sousa, Manuel Lopes da Silva Varandas, Manuel Miranda Barros, Manuel Santos Ribeiro, Maria Isabel Cunha de Sá, Maria José Correia Simões, Maria Manuela da Silva Gomes de Sá Oliveira, Maria do Sameiro Gomes Cunha Serra, Miguel António de Melo Lomba, Raul Alexandre Pereira da Silva Dias, Rosa Maria Fernandes Silva, Rosa Maria Pires da Silva, Rui Pedro Gomes de Faria, Sandra Maria Pinheiro Miranda, Sandra Maria da Silva Costa, Sílvia Marlene Vilas Boas da Costa, Susana Maria Borges Fiusa.
Em virtude da ausência simultânea dos secretários da mesa, o senhor presidente da Assembleia Municipal chamou para ocupar o cargo de primeiro secretário o senhor deputado António Salomão da Silva Rodrigues e para o cargo de segundo secretário a senhora deputada Maria da Conceição Ferreira da Cunha Faria.
INÍCIO DOS TRABALHOS
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito bom-dia a todos. Senhor Presidente da Câmara, Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores, Senhores Deputados Municipais, Minhas Senhoras, Meus Senhores.
Damos início à segunda reunião da sessão ordinária da Assembleia Municipal de vinte de Abril.
Na continuação dos trabalhos segue-se o ponto número onze da ordem de trabalhos, que é: Discussão e votação da proposta de referendo local apresentada pelo Bloco de Esquerda.
A proposta consiste no seguinte:
“Concorda que os órgãos do município de Barcelos accionem todos os mecanismos legais que conduzam à remunicipalização do sistema de abastecimento público de água e saneamento básico na área do município?”.
Inscrições, por favor!
Tem a palavra o senhor deputado José Maria Cardoso.
DEPUTADO DO BE – José Maria Cardoso – Muito bom-dia. Senhor Presidente, Senhores Secretários, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhoras Vereadoras, Senhores Deputados, Senhoras Deputadas, Meus Senhores e Minhas Senhoras.
Permitam-me que as primeiras palavras de hoje nesta Assembleia sejam para invocar a memória do meu camarada e amigo Miguel Portas. Um homem de grande carácter, um homem de grandes ideias, muito defensor do que acreditava, independentemente de estarmos de acordo ou não, e são muito estes homens na política que nos ensinam a defender causas. Quis a ironia do destino que ele morresse um dia antes daquilo por que muito lutou: pela democracia e pela liberdade. E são estes valores que eu também quero invocar aqui no seu passado político e de intervenção social, e é lógico que as pessoas passam, mas é acima de tudo a sua obra, a obra enquanto pessoa, enquanto político que me interessa aqui manifestar, elogiar e recordar, naturalmente, nesta casa que também é de democracia, que é de política, e em nome do Bloco de Esquerda de Barcelos presto um singelo mas sentida homenagem ao camarada e amigo Miguel Portas.
Quanto ao que me traz aqui, mais propriamente falando do referendo municipal, que queria fazer uma breve introdução aos objectivos deste referendo, porque é que o propusemos.
O referendo baseia-se numa questão fundamental: que é perguntar aos barcelenses se concordam com a remunicipalização do serviço de abastecimento de água e saneamento no concelho.
É um referendo quanto a nós ele até já devia ter sido e devia haver essa honestidade política de o fazer aquando da proposta de concessão, porque as pessoas devem-se pronunciar sobre estas questões. Não tenhamos medo. Se há questões que ultrapassam aquilo que é o poder de um mandato, que se prolonga por um prazo alongado, como é este caso, se é um bem fundamental, deve haver o cuidado de ouvir as pessoas. Quanto me é dado saber, à altura quando o PSD fez este acordo, ruinoso na nossa perspectiva, mas deixo isso para outras discussões, deveria ter o cuidado de saber que o que estava a fazer trespassa um conjunto de gerações de barcelenses, trespassa um conjunto de hipotéticos executivos que se venham a constituir. E por isso não compete nem dá autoridade a uma edilidade ou uma autarquia que foi eleita legitimamente, sim, senhor, para fazer acordos deste género, que se prolongam durante tanto tempo, sem ouvir as pessoas porque não fazia sequer parte do programa eleitoral ao qual se tinha proposto a eleições. Portanto, esta figura de referendo é para nós um factor fundamental, muito mais ainda num caso como este, no caso da água em que é um bem da humanidade, nem sequer é local, é um problema nacional, é um problema global. E por isso tem que haver esses cuidados e devia haver esses cuidados.
Mas como não houve, nós achamos que é o tempo de o fazer e sobre duas perspectivas que para nós tem conduzido a nossa linha de acção política em relação a este problema da água criado aqui em Barcelos.
Por um lado, envolver as populações, envolver as pessoas, fazer com que as pessoas participem nesta discussão, diz-lhes directamente respeito, são as principais vítimas da situação sem terem culpa de nada, porventura a sua culpa foi terem votado no PSD, mas essa é uma culpa política, não em relação ao caso concreto, e por isso temos o dever de as envolver em toda esta situação.
Não achamos nem consideramos de maneira alguma que uma Câmara legitimamente eleita como é a actual, como foram as anteriores, uma Assembleia Municipal legitimamente eleita composta por todos nós, não tem a competência suficiente para tomar posição sobre uma situação destas. O referendo é a via que nós consideramos mais ajustada para se saber se as pessoas concordam ou não.
Por outro lado ainda, é obviamente uma intenção de dar uma dimensão nacional ao problema.
Nós consideramos que este problema que está criado aqui no nosso concelho não será de maneira alguma resolvido se não houver uma intervenção governamental. Não será de maneira alguma criadas condições para hipotéticas negociações, para hipotéticas rescisões, o que quer que seja, se não houver uma envolvência nacional através do Governo.
Este referendo tem a intenção de dar essa dimensão nacional, assim como a petição que estamos a fazer para levar à Assembleia da República a discussão, para torná-la objecto de discussão, ao contrário do que fez o PSD e o CDS que recusaram inclusive que o secretário de Estado fosse ouvido no plenário da Assembleia da República para falar sobre esta situação, porque acharam que o problema era local. Aliás, esta é a versão do Governo corroborada pelos partidos em termos locais. Então se acharam que o problema é local, porque é que acharam, e muito bem nessa altura, que o problema, por exemplo, dos caulinos era nacional? E porque é que agora o problema da água, com estes valores que estão em causa, com toda esta situação que está em causa, tem que ser um problema meramente local? Não é e nós achamos e consideramos que esta é a forma de conseguirmos criar uma envolvência que leve a que o problema se possa resolver em termos nacionais ou pelo menos vias para tal.
Esta questão do referendo, eu sei que nós não estamos muito habituados a usá-la, mas é uma figura da constituição perfeitamente possível de se fazer e acessível e não tenhamos medo. É a democracia participativa que qualquer um de nós apela. É a envolvência das pessoas que qualquer um de nós apela. Então porque não usar um instrumento que permite que isso aconteça?
E tem mais uma outra vantagem e uma outra questão que também queria aqui focar. O argumento, para nós muito importante, de ter por trás, de uma posição política que a autarquia possa vir a desenvolver em relação a este problema, ter por trás, dizia eu, como uma forma de respaldo político, uma população que diz que quer a remunicipalização caso o referendo saia vencedor dessa questão é um dado político de grande força e de grande impacto para que a Câmara Municipal, nas hipotéticas negociações a fazer-se, tenha como resposta no sentido de fazer ver, nomeadamente ao Governo, que a população é isto que quer, é isto que pretende. É bem diferente termos esta posição assumida pela população e dita pela população em larga escala, por exemplo, se o resultado for bastante favorável, do que se dizer que nós queremos remunicipalizar enquanto Câmara. Ou seja, a voz das pessoas aqui é sem dúvida alguma um argumento muito válido e muito importante para se colocar a questão em cima da mesa da negociação.
Porque quando nós aqui dizemos que remunicipalizar não obriga – aquilo que foi os comentários de alguns partidos políticos – a uma rescisão do contrato. Não é isso o que está em causa. Pode ou não ser, mas não é obrigatoriamente isso. É a capacidade de negociação que se adquire perante uma resposta destas dos cidadãos que nos interessa aqui referir.
Nós sabemos que não é o referendo que resolve o problema. Aliás, nem sabemos muito bem o que é que resolve o problema. Não é o referendo. Mas o referendo pode abrir portas, pode abrir meios. Nós temos um problema tão grave connosco que sem dúvida alguma já não é preciso uma chave, é preciso um chaveiro, e por isso temos que ir experimentando algumas hipóteses e esta via referendária poderá ser sem dúvida alguma uma porta aberta para possíveis negociações.
Queria também condenar politicamente os – para mim – vergonhosos e provocatórios cartazes lançados pela JSD acoberto naturalmente do PSD.
Não é assim que se trata as questões. Não é desta forma insultuosa e quanto a mim, repito, vergonhosa que se trata uma questão tão importante quanto esta.
Pela mesma razão que quero também condenar, em nome do Bloco de Esquerda, a resposta inusitada que agora aparece do PS/Câmara em relação a estes mesmos cartazes.
Meus senhores e minhas senhoras, deixemo-nos de brincadeiras. As crianças gostam muito de brincar, deixemos essas brincadeiras. A questão é demasiado importante para ser tratada assim.
Queria, para terminar, dar duas respostas em relação àquilo que foi o documento apresentado como resposta ao pedido de parecer feito pelo senhor presidente da Assembleia.
Primeiro, não percebo muito bem, penso e segundo aquilo que li que este parecer foi encomendado não sei a quem. Ele surge como uma resposta da Câmara Municipal. Mas é uma resposta jurídica porventura a um dos assessores jurídicos ou então a alguma empresa jurídica para dar este parecer. Gostaria de saber quem é que o elaborou. Até porque diz aqui coisas que para nós, sob um ponto de vista político, é isso o que nos interessa, não me interessa fazer aqui uma análise técnico-jurídica, mas sob um ponto de vista político me importa refutar.
Diz o senhor vereador Independente, engenheiro Manuel Marinho: “Sem colocar em causa a bondade da utilização da figura do referendo (...) o Bloco de Esquerda voluntarista porque não mede as suas reais consequências”.
Queria-lhe perguntar, senhor engenheiro, se mediu as reais consequências quando assinou este contrato porque fazia parte desse elenco governativo. Se porventura mediu as reais consequências do contrato que também estava assinado. Aí era muito mais importante que medisse as consequências do que invocar agora que nós não medimos as consequências. Medimo-las muito bem e sabemos o que pretendemos com este referendo.
Queria dizer aos senhores vereadores do PSD que dizem assim: “Seria uma irresponsabilidade referendar este assunto”.
Meus senhores, nós só estamos a referendar ou a propor que se referende este assunto pela vossa irresponsabilidade. Portanto, faço aqui quase que, digamos, um retorquir da situação em termos da frase que nos é apontada. Foi a vossa irresponsabilidade que nos pode levar à hipotética irresponsabilidade que vocês estão a referir. Tomassem atenção ao que fizeram aquando também da assinatura.
E dizem, depois, que não é assim que se vem resolver o assunto. Tem que se resolver o assunto através da negociação e do diálogo. Mas não é assim como? Este meio referendário não pode levar a esta negociação? Algo impede? Obriga a qualquer outra coisa que não seja uma hipotética negociação? Pode ou não ser rescisão, mas pode ser uma negociação. É o tal respaldo político que há bocado falava.
E dizem que sempre foram contra o referendo. Eu acrescento: sempre foram contra todos os referendos, o que é diferente. E aqui é uma contradição de todo o tamanho defender-se a democracia participativa, defender-se a representatividade através do voto, através da posição dos cidadãos e depois ser-se contra os referendos.
Uma questão técnica que queria e gostaria de referir, já que o parecer parece-nos ter sido encomendado, há aqui alguns lapsos técnicos na parte final, “Nos termos do número um” deveria dizer do artigo terceiro e não diz.
Queria depois focar aqui dois aspectos, não vou entrar nesta discussão se é da competência da Assembleia Municipal, se é da Câmara Municipal, o senhor presidente entendeu pedir um parecer à Câmara Municipal e fê-lo muito bem na nossa perspectiva, por isso não vou entrar nessa discussão. Entro numa outra, que é quando diz que os órgãos autárquicos municipais deverão abster-se de tomar qualquer deliberação quando a questão esteja a ser tratada nos tribunais.
Meus senhores, nós não estamos a referendar o contrato, não estamos a referendar aquilo que está ou não em discussão nos tribunais, nem sabemos o que é, nem isso nos interessa particularmente. Nós estamos a referendar se existe ou não vontade dos barcelenses em remunicipalizar o serviço, independentemente da forma como foi feito o contrato. O que está em tribunal é a discussão deste contrato.
Depois dizem que a formulação é muito genérica e complexa. A quem compete fazer isto senão ao Tribunal Constitucional? É da exclusiva responsabilidade do Tribunal Constitucional considerar que a pergunta está correctamente elaborada ou não. E nós nunca dissemos, antes pelo contrário, dissemos sempre que estaríamos perfeitamente abertos a uma hipotética reformulação da questão se essa fosse a vontade maioritária, assim como estamos. Não estamos fechados, não somos dogmáticos nesta proposta. Ou seja, nós estamos abertos a uma hipotética alteração da própria pergunta.
E depois dizer-se que se vencesse o sim corresponderia a uma rescisão unilateral não é verdade, nada lá o diz, aliás, essa já foi alguma afirmação do senhor presidente da Câmara nesse sentido, nós nunca o defendemos sequer. Nós nunca o defendemos.
E depois que acrescentaria custos à autarquia.
Meus senhores, a democracia tem custos e se assim não é então deixamos de fazer eleições porque têm muito custo. Isto é um custo do próprio funcionamento da democracia.
E é nesse sentido e por isso que nós achamos que sendo a lógica dominante a água como um bem público, aliás, já a própria ministra da tutela tem vindo a recuar sobre aquilo que foi as primeiras declarações sobre a privatização das Águas de Portugal, porque esta é uma pressão cada vez maior em termos internacionais, que não se pode permitir que a água se torne um bem privado. Aliás, reparem: o referendo já em Itália; o último referendo em Berlim para remunicipalizar a água, com uma vitória do sim com noventa e oito por cento, porque percebe-se perfeitamente que não existe vantagem alguma em ter a água privatizada.
E é nesse sentido que nós apelamos naturalmente à aprovação desta proposta, que é para podermos dizer que na verdade, tal qual foi o slogan de campanha do Partido Socialista e do senhor presidente da Câmara, Barcelos é dos cidadãos e é exactamente esse o sentido que nós queremos aqui levantar como questão.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado José Novais.
DEPUTADO DO PSD – José Novais – Senhor Presidente, Senhores Secretários, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhoras e Senhores Deputados, Excelentíssimo Público e Comunicação Social.
O PSD pretende associar-se também à dor que o Bloco de Esquerda vive neste dia pela morte de uma das suas referências históricas. Embora sendo um partido jovem, o Miguel Portas é um dos seus fundadores, uma das suas referências. Portanto, nós também nos associamos a este dia que coincide com o dia da liberdade, efectivamente o vinte e cinco de Abril, não foi por acaso que nós na última sessão do dia vinte apresentámos uma moção que poderia ter sido eventualmente lida, a mesa assim não o entendeu, mas lembramos essa data.
Indo directamente ao assunto que nos traz aqui, começava por dizer que, senhor deputado José Maria Cardoso, o contrato da concessão da água foi efectuado dentro das atribuições da Câmara e da Assembleia Municipal, naturalmente que o foi.
O referendo não era um instrumento de gestão a ter que ser usado nas decisões do município, como continua a não ser.
Vivemos numa democracia representativa dentro e em respeito aos ideais de Abril que hoje aqui celebramos, e o vinte e cinco de Abril não instituiu um regime do poder popular, um regime participativo do poder popular. Instituiu um regime assente em partidos políticos, em vontades colectivas diversas e, portanto, é nessa base que funciona a democracia pós-vinte e cinco de Abril, senhor deputado José Maria Cardoso.
Nesta questão da água, infelizmente a tendência vai no sentido nacional da uniformização das tarifas – nós lemos isso a cada passo na comunicação social e em estudos – independentemente do partido que está no Governo, seja o PSD, seja o PS de José Sócrates ou o PS de António Guterres. O resto, é pura demagogia política. E as políticas europeias assim o demonstram independentemente do resto. Oxalá assim não o fosse.
Assim, o grupo municipal do PSD entende que a remunicipalização dos sistemas de água e saneamento será efectuada automaticamente no final do contrato de concessão, revertendo para o município as redes e todas as benfeitorias nelas executadas.
Em conformidade, não faz qualquer sentido promover um referendo a favor da remunicipalização destas redes.
Por outro lado, o PSD não é responsável pela gestão que o executivo do Partido Socialista fez no processo que opõe o município de Barcelos e as Águas de Barcelos, respectivamente a concedente e o concessionário dos sistemas de distribuição de água e saneamento do concelho de Barcelos.
O executivo do Partido Socialista governa o município de Barcelos desde a sua posse e tinha a responsabilidade de trabalhar em parceria com o concessionário para alcançar os melhores resultados para Barcelos.
Em vez dessa postura a que estava obrigado pelos barcelenses por força da sua eleição, entendeu e preferiu utilizar o seu tempo de governação a denegrir e a afectar a imagem dos anteriores responsáveis do executivo do PSD.
Nesta matéria, portanto, o PSD não se sente responsável pelo resultado final a que chegou esta questão da água.
Manifestamos concordância com o sentido de voto dos vereadores do PSD na reunião do executivo e, por isso, o grupo municipal do PSD vota contra a realização do referendo.
Obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Joaquim Barbosa.
DEPUTADO DO PS – Joaquim Barbosa – Senhor Presidente da Assembleia, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados.
O Partido Socialista não pode também deixar de associar-se a este momento triste da morte de um elemento ilustre do Bloco de Esquerda, doutor Miguel Portas, e de uma perda, sem dúvida que o é, pelos cargos que ocupa – deputado europeu, neste momento –, mas também em termos de significado para a política nacional.
Devo dizer pessoalmente que tinha o prazer de ouvir às sextas-feiras a intervenção do Miguel Portas na Antena um e reconheço sem qualquer tipo de problema, sobretudo no plano europeu, ou essencialmente no plano europeu, uma sintonia de ideias face àquilo que ele expressava semanalmente nesse tipo de intervenções.
Portanto, é um momento triste e o Partido Socialista associa-se a este momento de pesar.
No que diz respeito a esta questão do referendo. Foram naturalmente cumpridos todos os formalismos para a discussão que hoje estamos aqui a efectuar.
O Bloco de Esquerda, no âmbito das suas competências, apresentou esta proposta a esta Assembleia que exigia o parecer da Câmara Municipal, parecer esse que foi elaborado em tempo oportuno e cumprida essa parte, estamos, portanto, aqui a discutir esta questão do referendo.
Concordamos com o parecer que o senhor presidente da Câmara submeteu à reunião da Câmara Municipal, esta matéria é por si referendável já que se insere no âmbito das competências dos órgãos autárquicos.
Este referendo poderia ser visto também como uma oportunidade para que os barcelenses, e é isso que está em causa, confirmassem aquilo que foi o escandaloso contrato de concessão da água do PSD.
É conhecido aqui todo este processo histórico mas nunca será de mais salientá-lo.
Em dois mil e quatro, a Câmara Municipal propôs uma previsão de um consumo de água que se veio agora a revelar que é completamente diferente daquele que foi previsto.
Este concurso não teve também qualquer tipo de apoio de assessoria jurídica. Estão à vista os resultados actuais. Foi efectuada uma má avaliação dos consumos. Foi actualizada uma perspectiva de crescimento do consumo da água quando a tendência actual é precisamente a contrária.
Houve um risco de negócio, é de todos conhecido, que estava apenas de um lado de uma das partes, no caso da Câmara Municipal.
É conhecido também que a resolução de possíveis conflitos só poderia ser efectuada em sede de Tribunal Arbitral sem possibilidade de recurso.
E o que é que o PSD apresenta como argumentação a esta Assembleia Municipal? Aquilo que acabámos de ver. De que a Câmara Municipal não soube trabalhar em parceria com a empresa e que se o tivesse feito não teríamos neste momento qualquer tipo de problema. Mas não explicou, porque não sabe explicar, não tem maneira de explicar, como é que isso se faria. A não ser, aliás, como já foi aqui reconhecido pelo líder do PSD, que inevitavelmente iria haver um aumento do consumo da água. E iria, de facto, ter lugar esse consumo da água. No imediato teriam sido só trinta e oito por cento. E nesta altura naturalmente teriam sido já efectuados outros aumentos do consumo da água porque só assim, de facto, seria viável a manutenção deste contrato.
Mas este referendo naturalmente teria inúmeras vantagens. Ele serviria naturalmente para de uma vez por todas levar ao conhecimento dos barcelenses aquilo que, eu insisto, foi a gestão ruinosa de todo este processo com as consequências que agora estão à vista.
Relativamente ao Bloco de Esquerda e à proposta que fez de referendo é mais uma, assistimos também a outra proposta na última Assembleia, e, senhor deputado José Maria Cardoso, deixe-me dizer-lhe que nós não entendemos bem esta fã referendário de tudo querer referendar. Foi a divisão administrativa, é agora esta questão da remunicipalização da rede de distribuição da água e saneamento, enfim, é a democracia directa que vocês defendem. Fica a ideia que, de facto, se fossem poder em vez de decidir, e gerir politicamente implica tomar decisões que por vezes não são muito populares, mas fica a ideia de que se socorriam deste mecanismo de pôr os cidadãos a pronunciarem-se sobre todas as questões para as quais vocês teriam dificuldade em decidir.
Agora o Partido Socialista não pode deixar de estar contra a realização deste referendo apenas e só por uma questão de oportunidade, porque, insistimos, seria uma oportunidade, através de tudo o que se decidiria no âmbito do processo de referendo, de levar ao conhecimento dos barcelenses aquilo que se passou.
Agora também, conforme está salientado no parecer do senhor presidente da Câmara, estão pendentes processos judiciais no DCIAP e no TAF de Braga. Estão a correr os processos, naturalmente haverá conclusões, há aqui uma incompatibilidade notória entre estes processos judiciais em curso e o referendo.
Por outro lado, também, os efeitos económico-financeiros do referendo e estamos em crer que a resposta dos barcelenses seria eventualmente favorável quanto à remunicipalização da rede de abastecimento de água e saneamento, mas naturalmente teríamos que ter em conta o impacto económico-financeiro nas contas do município. E o impacto económico-financeiro é conhecido: pagamento de duzentos milhões de euros à empresa concessionária pelo resgate.
Portanto, toda essa questão teria que naturalmente ser analisada e no momento presente o município simplesmente não tem dinheiro que pudesse fazer face a este novo encargo.
Por outro lado, no que diz respeito à questão da pergunta, também objectivamente temos dúvidas sobre a sua clareza.
E, finalmente, não posso deixar de referir que na intervenção do senhor deputado José Maria Cardoso, e pese a sua longa duração, e já agora, senhor deputado, deixe-me apelar-lhe já que foi um dos elementos que esteve sempre presente no processo de revisão do regimento, que fizesse também um esforço para o cumprimento dos horários de intervenção. Já se verificou essa clara ultrapassagem no tempo previsto na sua intervenção no período de antes da ordem do dia da última reunião desta sessão da Assembleia e sabe que o modelo que nós aprovámos com a revisão do regimento obriga a uma disciplina muito mais exigente, que gostaríamos que o senhor também contribuísse para o seu cumprimento.
Agora, a sua intervenção resume-se, no fundo, àquilo que disse no início, é que este referendo não resolve coisa nenhuma e que, aliás, não sabe como é que se resolve este problema da água.
Portanto, por todos estes motivos, o Partido Socialista não considera oportuno, neste momento, a realização do referendo e vai votar contra a sua realização.
Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Mário Figueiredo.
DEPUTADO DA CDU – Mário Figueiredo – Muito bom-dia, Senhor Presidente da Assembleia, Senhores Secretários, Senhor Presidente da Câmara e Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Senhores Jornalistas, Minhas Senhoras e Meus Senhores.
Naturalmente que em meu nome e em nome do Partido Comunista enviamos as condolências pela morte do deputado e político Miguel Portas ao seu partido, Bloco de Esquerda, e à sua família. É um desaparecimento importante na vida da política nacional e europeia, e aqui enviamos também as nossas condolências ao Bloco de Esquerda.
Sobre esta questão concreta, ora o Partido Comunista naturalmente que não quer deixar de referir a gravidade da situação. É que este contrato de concessão tem mesmo uma característica ruinosa e tem um responsável: que é o PSD. É um contrato que tem uma característica fundamental, uma característica que nem é só deste contrato, é a característica das concessões e das parcerias público-privadas que se fez por esse país fora e que contribuiu em grande parte para o estado em que o país hoje atravessa e para as dificuldades em que atravessa. Essa ideia de concessionar tudo que é serviços públicos, em que os utentes ou, neste caso, os barcelenses, pagam; o Estado, neste caso, a Câmara, garante; e a empresa, se tudo correr bem, e se tudo correr bem, normalmente, lucra. É isto exactamente a filosofia que existe neste contrato de concessão.
Tendo em conta depois o desenvolvimento deste contrato que levou a uma decisão do tribunal, não há dúvida nenhuma que a situação exige uma solução política. Poderá naturalmente existir uma solução judicial, mas isto é um órgão político e temos que nos pronunciar sobre as decisões políticas.
E o Partido Comunista entende que essa solução deve resultar de uma decisão política da Câmara Municipal de Barcelos e que vá de encontro aos reais interesses da população. Uma exigência, no entender também do Partido Comunista, que foi afirmada nas últimas eleições autárquicas.
Há aqui um pequeno pormenor na proposta avançada pelo Bloco de Esquerda: que não há uma legitimidade total da Câmara Municipal para avançar com uma remunicipalização da água porque o assunto nem sequer foi discutido em campanha eleitoral.
Eu não sei se foi ou se não foi, eu não tenho uma visão tão redutora nas capacidades e nas decisões dos eleitores barcelenses e se porventura há eleições em que se pode apontar um motivo porque é que houve uma alternância de poder é precisamente as eleições em Barcelos, em que quase toda a gente reconhece que o que levou à vitória do Partido Socialista, uma vitória histórica, foi precisamente a questão da água. Mas se porventura até nem houve um debate sério em campanha eleitoral é porque os partidos políticos se furtaram a esse debate. E aqui há muitos motivos concretos porque é que se furtaram a esse debate. Um debate sério em que apontava as consequências da concessão, mas apontava também o que seria uma solução que foi, e aqui também é bom que se diga, uma coisa que de facto o Partido Socialista não apresentou: apresentou uma solução que não era real, que não era viável.
E, neste contexto, nós também entendemos que não é o referendo que vai abrir espaço para este debate. E porque é que entendemos isto? Porque os protagonistas são os mesmos. E nós tivemos muito recentemente um belo exemplo, que foi a Assembleia extraordinária. Um espaço que poderia ali resultar numa avaliação real das consequências, e quando eu digo real das consequências não digo o valor que se vai ter que pagar à empresa, mas sim o que é que isso vai implicar na gestão autárquica que não foi minimamente debatido, ainda hoje nós não sabemos se vai aumentar impostos, se vai-se reduzir apoios sociais, se vai-se cortar no investimento... e também não saiu dali uma solução. Os partidos que estiveram presentes nessa Assembleia extraordinária cingiram-se ao insulto, à troca de acusações, à demagogia, fugindo àquilo que era essencial, e, portanto, será isto também que irá acontecer nesse espaço que o Bloco de Esquerda pretende abrir com o referendo.
Há outra questão que eu não quero deixar de salientar: é a própria pergunta. Esta pergunta enferma de uma subjectividade enorme. Esta questão de “todos os mecanismos” não se compreende o que é que isto significa. Mas isto tem uma razão: é o espelho da ambiguidade que o Bloco de Esquerda até hoje teve sobre esta matéria, admitida ainda hoje aqui pelo senhor deputado, que não sabe muito bem como é que se há-de resolver isto.
Portanto, há aqui questões que não abonam em nada a favor do referendo.
Eu não quero também deixar aqui, até porque na outra reunião desta sessão foi levantada, esta ideia que o Partido Comunista tem contra os referendos.
O Partido Comunista não põe entraves aos referendos quando os referendos são o real mecanismo para servir os interesses da população.
Agora o que nós temos, e é aquilo que nós achamos que levanta este referendo, é quando o referendo é utilizado como um escape político, que é aquilo que o Bloco de Esquerda está a fazer. O Bloco de Esquerda, como não quer assumir uma posição política, atira para cima da população barcelense para se demitir e para continuar na sua ambiguidade.
Ora quando se utiliza o referendo como escape político, e a mesma coisa aconteceu na reforma do poder local, o Partido Comunista Português naturalmente que não poderá estar de acordo.
E há outra coisa que também é importante: o Bloco de Esquerda pega na questão, envolve-a num certo sentimento de decisão e participação popular para lhe dar um cunho bonito e até condizente com os ideais do dia de hoje, e o que é que faz? Faz o que o capital faz: reduz a participação popular ao acto eleitoral. E nós sabemos que o capital só respeita o acto eleitoral se isto lhe correr bem e se lhe sustentar os privilégios. Porque nós tivemos referendos na Europa em que não foi de acordo com os privilégios do capital e eles referendaram, referendaram, referendaram até ir ao seu encontro e aos seus verdadeiros interesses.
E depois quero salientar também outra coisa: a verdadeira irresponsabilidade que o Bloco de Esquerda assume aqui. É que o Bloco de Esquerda para servir os seus próprios interesses atira isto para uma irresponsabilidade enorme. É que se vence o sim, e se houver referendo naturalmente que o Partido Comunista irá lutar pelo sim, nós sabemos que sai uma decisão que a Câmara Municipal de Barcelos não poderá executar. Como é que se vai rescindir um contrato se não se envolver o Governo? É que nós defendemos a rescisão do contrato com o envolvimento do Governo, mas se o Governo não se envolver não há solução política para isto. Não há solução política para isto, pode só haver a solução judicial. Não há. E esta irresponsabilidade é de salientar.
E há outra coisa: é que o senhor deputado José Maria Cardoso avança aqui com o argumento da defesa do referendo pondo sempre em questão que vai ganhar o sim. Mas o referendo é um claro trunfo à direita. E porque é que é um trunfo à direita? Porque não há dúvida nenhuma que há uma grande influência da direita no nosso concelho, isso é o que é, é a opção que existe da população barcelense. Mas há uma forte possibilidade da direita manipular o referendo em seu favor por intermédio mesmo do medo dizer: “Oh, pá, se ganha o sim nós entramos em falência”. E sabe o que é que vai acontecer se ganhar o não? A direita vai dizer: “Afinal, os barcelenses defendem e querem a concessão da água”. E o Bloco de Esquerda está a dar este trunfo à direita.
E aquilo que eu quero dizer é que com este trunfo que o Bloco de Esquerda está a dar à direita pode hipotecar aquilo que realmente defende ou que diz que defende, e eu acredito que defenda, que é a remunicipalização da água. Porque há uma real possibilidade de remunicipalizar a água. Há um interesse do Partido Socialista, pelo menos foi demonstrado, há um interesse do executivo que se resolva e que se acabe com este contrato. E o Bloco de Esquerda está a hipotecar esta real possibilidade, dando um trunfo à direita para dizer no dia seguinte ao referendo “afinal, os barcelenses querem e defendem a concessão da água”. E nisto o Partido Comunista não pactua. O Partido Comunista defende que é o dever da Câmara Municipal de Barcelos tomar uma decisão política que vá de encontro aos interesses dos barcelenses e nós entendemos e reafirmamos já antes das eleições, durante as eleições e depois das eleições a nossa posição que o tempo justificou e valorizou, que é a rescisão do contrato envolvendo o Governo. Mas também temos a humildade de dizer que, se o Governo não se envolver, não há solução possível e a rescisão do contrato também não é uma solução.
Disse.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Filipe Pinheiro.
DEPUTADO DO CDS-PP – Filipe Pinheiro – Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia, Excelentíssimos Senhora Secretária e Senhor Secretário, Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara, Excelentíssimas Senhoras Vereadoras, Excelentíssimos Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Público, muito bom-dia.
Antes de começar a minha exposição, como todos, queria apresentar as minhas condolências ao Bloco de Esquerda pelo falecimento de um dos seus líderes, Miguel Portas, sabendo ainda que ele é irmão do nosso líder, sabendo também das várias vezes que o nosso líder fez afirmações na comunicação social acerca da doença do seu irmão, como ele o considerava muito, apesar das divergências políticas que ele tinha, das conversas que ele muitas vezes tinha em família acerca de política, é mais uma razão para saber que o nosso líder está a sofrer e mais uma razão para nós darmos estas condolências ao Bloco de Esquerda.
Relativamente ao assunto que nos traz aqui, o CDS nunca foi contra as consultas populares. O CDS é a favor de consultas populares. Mas temos que ter algum nexo nas consultas populares que nós apresentemos e, além disso, nós não queremos aqui fazer parte de uma agenda política do Bloco de Esquerda.
Como foi aqui dito anteriormente, o Bloco de Esquerda está numa onda de consultas populares e não tem nexo nenhum as consultas que ultimamente anda a propor.
Nós já apoiámos o Bloco de Esquerda na realização de um Fórum. Apoiámos e participámos. Mas não apoiámos o Bloco por apoiar. Apoiamos o Bloco quando tem nexo, não temos problemas nenhuns em apoiar o Bloco.
Agora, meus senhores, os senhores simplesmente estão a ser demagógicos. Já foi falado aqui em demagogia, irresponsabilidade, e é isto o que os senhores estão a fazer, simplesmente a ser demagógicos e irresponsáveis. Só podemos interpretar assim esta proposta. Os senhores são inteligentes, falam bem, apresentam bem, mas não apresentam soluções. E o que o povo de Barcelos quer é soluções, senhores. Digam-nos, os senhores, como é que vão pagar duzentos milhões de euros? Digam, os senhores, como é que vão fazer os restos das obras? Digam, os senhores, como é que vão equilibrar a empresa, porque a empresa vai continuar desequilibrada financeiramente? Porque a empresa, como já foi apresentado, não gera capitais para estar equilibrada. Os cento e setenta e dois milhões de euros que a Câmara tem que pagar até dois mil e trinta e cinco não é porque a empresa não dê lucro, é porque a empresa é deficitária. Isto é o que os senhores têm que pensar. Os senhores querem resgatar a empresa, só que depois os senhores não vão pagar só duzentos milhões de euros, vão pagar duzentos milhões de euros e vão pagar o défice que ela vai gerar todos os anos. Mas os senhores não pensam nisto. E não pensam como é que vão realizar o resto das obras. Os senhores querem é criar um facto político, querem que toda a gente vá na vossa onda, querem criar a confusão. Estão a ser irresponsáveis, como foi dito aqui anteriormente. Pois estão. Digam-nos, senhores, como é que vão estes assuntos. Não é chegar aqui e dizer assim: “Vamos criar aqui uma confusão. Vamos todos aqui para a rua”. Os senhores sabem em que país vivem actualmente? É que o país que foi criado nos últimos anos com – desculpem lá a expressão – fazer meninos e depois os outros que resolvam e que os criem já acabou e os senhores é o que querem fazer. Querem fazer parte de um problema, não querem fazer parte de uma solução. Querem continuar a agravar um problema. É isto o que os senhores querem. Isto está dito numa afirmação que o senhor disse aqui, que está aqui, que eu escrevi em letras grandes, “o referendo não resolve nada”. Isto são palavras suas. O referendo não resolve o problema.
Sejamos sérios. Apresentem uma proposta séria. Porque se o senhor apresentar uma proposta séria aqui que resolva o assunto nós votamos a favor, o CDS vota a favor, não é problema nenhum por ser o senhor a apresentar uma proposta. Agora, seja sério e apresente uma proposta que resolva o problema, que apresente soluções, que pague os cento e setenta e dois milhões ou os duzentos milhões de euros, que faça as obras, que equilibre financeiramente a empresa, nós votamos a favor. Se é esta a proposta, nós votamos contra.
Obrigado, meus senhores.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado José Maria Cardoso, para direito de resposta. Cinco minutos, faz favor.
DEPUTADO DO BE – José Maria Cardoso – Bom-dia, Senhor Presidente, Meus Senhores e Minhas Senhoras.
Para tentar aproveitar ao máximo os cinco minutos que o senhor presidente me está a dar e ser mais ou menos telegráfico em relação a questões que foram aqui colocadas nas intervenções dos diferentes partidos.
Diz o senhor representante do PSD uma coisa muito interessante: “É que o vinte e cinco de Abril não instituiu um regime de democracia participativa, democracia popular”. Acho isto interessante sem dúvida alguma. É esta a defesa da democracia participativa dizer que o vinte e cinco de Abril não instituiu isto. Ou seja, o vinte e cinco de Abril instituiu o regime representativo em que nós somos eleitos, sim, senhor, defendemos as opções, mas tudo o que seja consultas ao povo não, isso não. Isso não pode ser nem pode ser feito. Esse é um dos grandes problemas do vinte e cinco de Abril sem dúvida alguma, porque com o decorrer do tempo foi perdendo todas essas conquistas. Aliás, cada vez mais se perde essas conquistas. E é esta visão do PSD, conjuntamente com o CDS, que faz com que nós hoje tenhamos um vinte e cinco de Abril cada vez mais empobrecido. Aliás, está em risco, e digo aqui frontalmente, a democracia neste país com este Governo CDS/PSD. Está em risco aquilo que foram as conquistas do vinte e cinco de Abril com este Governo e com esta visão tão maniqueísta do que é uma democracia. Senhor deputado, a democracia é qualquer coisa que se vai democratizando por si própria, nomeadamente levando a isto. Não sei se já alguma vez ouviu falar, nomeadamente naquilo que nós já defendemos há muito, os orçamentos participativos, são precisamente para isto.
E dizer que o PSD não se responsabiliza pelo problema da água?! Isto é de uma gravidade de todo o tamanho, meus senhores. Nós só estamos a discutir isto porque o PSD fez aquele contrato. Então o PSD vem dizer que não se responsabiliza pelo problema da água? Ilibar-se de culpas? Quando naturalmente a questão só existe por causa disso. Porventura não estaríamos aqui a discutir nada sobre isto caso o PSD não tivesse feito este contrato ruinoso, quero lembrar e irei lembrar sempre.
Quanto ao senhor deputado do PS digo-lhe também uma questão importante, não sei porque é que se lembrou agora que nós queremos referendar tudo. Por coincidência, nós apresentámos um referendo na última reunião e estamos a apresentar outro hoje que até fazia parte da mesma reunião.
E já agora também lhe quero dizer que se porventura fossem cumpridas todas as formalidades isto já tinha sido discutido há muito. Nós apresentámos esta proposta no dia dez de Fevereiro. Diz a lei, e consultem-na, que passado quinze dias terá que haver uma resposta sobre isso. Estamos já há mais de dois meses. Portanto, isto já tinha sido discutido. Não me parece que nós em todas as reuniões tenhamos sempre uma posição de referendar tudo o que quer que seja. Não, nós referendamos aquilo que é referendável e que achamos e consideramos referendável.
Quanto aos tempos de intervenção, queria dizer uma coisa e já agora uma resposta que serve de igual forma para outros momentos.
Eu fiz uma intervenção na última sessão sobre um tema que nós propusemos a discussão no período de antes da ordem do dia e não há nada que limite o tempo sobre isso. Pela mesma forma que eu fiz uma intervenção hoje de apresentação de uma proposta. Parece-me que tem sido mais ou menos cordato considerar-se que quem apresenta as propostas não tem propriamente um tempo limitado dentro do razoável. Por isso, não vejo que haja essa questão.
Quanto à CDU. Senhor deputado Mário Figueiredo, lamento o que disse aqui sobre o Bloco de Esquerda. Não é de maneira nenhuma o meu adversário político em termos de posicionamento, mas dizer que o Bloco faz o que o capital faz?! Qual capital? Quem? Então o Bloco está a referendar um tema para ser favorável ao PSD, aos partidos de direita? Qual é a noção de democracia que tem? Então se o povo votar favoravelmente pelo não tem todo o direito a fazê-lo e nós temos que acatar. É assim que são as eleições. Isto é que é a democracia. Então todas as eleições são manipuladas! Então porque é que votam no PSD ou no CDS? Sei lá, manipulam-se. Então compete-nos a nós esclarecer e tomar as posições. Agora dizer-nos isto... E dizer que isto é um trunfo à direita?! Isto é uma visão antidemocrática. Aliás, esta questão do PCP é já de há muito tempo uma realidade que está sempre contra os referendos porque tem medo dos resultados. A democracia é isto, meus senhores. Vamos a votos, vamos à discussão. É assim que se faz a democracia.
Em relação ao CDS, nem sei que lhe diga. Fiquei com uma frase, que agora “já acabou o tempo de fazer meninos”. Achei interessante. É política pura e dura. “Já acabou o tempo de fazer meninos”. Sim, senhor, interessante. É uma posição interessantíssima sobre a questão que nós estamos aqui a discutir.
E o grande problema é se a empresa é deficitária?
O grande problema, meus senhores, é que a empresa e todo o negócio à volta da empresa lucra à custa de um bem que é nosso, que é público, que é de toda a gente. Esse é que é o grande problema.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Filipe Pinheiro, para direito de resposta.
DEPUTADO DO CDS-PP – Filipe Pinheiro – Senhor presidente, vou ser breve.
Senhor deputado, se não percebe o que lhe digo eu vou-lhe repetir as palavras. “Já acabou o tempo de fazer meninos e depois os outros que os criem”, foi isso o que eu disse. Desculpe lá, se quer tirar as minhas palavras de um contexto não o faça. Eu sei que o senhor é inteligente para interpretar as minhas palavras correctamente. Foi exactamente isto o que eu lhe disse. Olhe para o estado do país e veja, casos como este há dezenas e foi exactamente isto que eu quis dizer. E o senhor interpretou que eu sei que interpretou. Agora se o senhor quiser trazer aqui um facto, que não foi o que eu lhe disse, foi exactamente isto que eu lhe disse entre aspas. Entre aspas, “não criem meninos para depois os outros andarem a pagar”.
Relativamente ao défice da empresa, meu senhor, se não sabe o que é que está escrito... está escrito que a empresa é deficitária. Exactamente por causa das ligações e dos consumos per capita a empresa é deficitária e vai ser sempre deficitária. E é isto que nos preocupa também. Não fale só numa coisa, fale em todas. É isto que lhe digo.
Obrigado, senhor presidente.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Direito de resposta do senhor deputado Mário Figueiredo.
DEPUTADO DA CDU – Mário Figueiredo – Eu só queria fazer aqui algumas considerações. Eu ainda não percebi porquê quando o Partido Comunista, a CDU, não tem uma posição que coincida com o Bloco de Esquerda, o Bloco de Esquerda amua. É uma coisa verdadeiramente extraordinária. Depois diz que nós estamos aqui a fazer guerrilhas políticas. É este amuo constante do Bloco de Esquerda.
E há outra coisa que eu afirmei e continuo a reafirmar: o que o Partido Comunista entende sobre o acto eleitoral é que é um acto importantíssimo de participação popular, mas não reduz a participação popular ao acto eleitoral, que é aquilo que o Bloco de Esquerda faz. O Bloco de Esquerda reduz tudo a participação e não foi isso que o vinte e cinco de Abril instituiu. O vinte e cinco de Abril o que instituiu e aquele espírito que lá estava era que houvesse uma participação popular efectiva dos portugueses na resolução dos seus próprios problemas. Ou seja, os portugueses naquele momento estavam a ser um sujeito da história, e agora não. E não é os referendos que vai trazer isso. E muito menos quando os referendos são um escape político. Porque aquilo que eu disse, que é um trunfo à direita, naturalmente que o não se vencer é tão legítimo como o sim, mas há uma clara manipulação da opinião pública. E o próprio Bloco de Esquerda admite isso. E é este o perigo que eu digo que existe. Não é a decisão popular, é este o perigo. Porque o Bloco de Esquerda admitiu que não houve uma discussão, furtou-se a essa discussão. E não há dúvida nenhuma que aquele espaço que vai ser aberto pelo referendo, se o houver, vai ser um espaço de manipulação da opinião pública. É que o povo também se engana. E é este o trunfo que vocês estão a dar à direita, porque querem defender os vossos próprios interesses.
Disse.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Para terminar este ponto, temos duas inscrições.
Tem a palavra o senhor deputado Nélson Brito.
DEPUTADO DO PS – Nélson Brito – Bom-dia, Senhor Presidente, demais Membros da Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhoras e Senhores Vereadores, Senhoras e Senhores Deputados, Senhoras e Senhores.
Só complementando aquilo que o meu camarada de bancada Joaquim Barbosa aqui veio dizer e em resposta também a alguns apontamentos que aqui foram deixados, em relação ao Bloco de Esquerda simplesmente dizer que a Câmara Municipal está perfeitamente legitimada para gerir e tomar as decisões que entender mais adequadas na defesa dos interesses dos barcelenses. E é isso o que tem feito. Porque se a Câmara Municipal tivesse a mesma lógica de gestão e de liderança dos problemas que o Bloco de Esquerda vem aqui propor, já a própria Câmara Municipal tinha proposto um referendo logo ao fim de seis meses. Quando percebeu e viu todo o processo da água tomava logo essa decisão: “Não somos capazes de resolver, vamos para referendo”.
Além disso, foi um assunto substancialmente discutido em campanha eleitoral e, portanto, não se pode dizer que foi um assunto desconhecido e que não há legitimidade para resolver.
O regime democrático é assim, é a democracia representativa, e os cidadãos exigem aos seus representantes que tomem as decisões.
O Bloco de Esquerda sabe muito bem que o que pretende aqui com esta proposta de referendo é fazer demagogia e criar alarido político, é natural, faz o seu papel, é respeitável, mas não podemos concordar. Isso é o primeiro ponto que lhe queria deixar.
Depois, em relação à CDU, que, enfim, não é muito habitual mas hoje disse aqui algumas coisas com as quais concordo, mas em todo o caso há aqui uma ou duas que não podia deixar de assinalar.
Primeiro, dizer que o PS ganhou por causa da água. O PS não ganhou por causa da água, senhor deputado. O PS ganhou porque apresentou uma alternativa credível de governação da Câmara Municipal e porque o PSD cometeu erros gravíssimos de gestão que se foram acumulando e que os barcelenses se fartaram deles. Obviamente que um muito importante foi a água. Mas não queira reduzir a vitória do Partido Socialista e do presidente Costa Gomes a um simples tema da forma como apresentou aqui, querendo de alguma forma dizer “Bem, se não fosse a água esta Câmara não estava aqui hoje”. Não é verdade e o senhor deputado sabe isso. Portanto, não venha aqui tentar menorizar aquilo que foi uma expressão clara da vontade dos barcelenses de mudança expressa em dois mil e nove porque não vale a pena.
Depois também referiu que na Assembleia Municipal extraordinária não se discutiu o essencial e disse que não houve soluções. Eu acho que o essencial foi muito discutido e nunca é de mais discuti-lo, e por isso estamos aqui hoje também, portanto, não concordo com isso, e dizer que o senhor deputado também lá esteve, também participou. Se calhar foi o único que discutiu o que era importante. Com certeza que já sabemos que é assim. Agora há uma coisa: é que o Partido Socialista apresentou uma solução. Aquelas soluções que morreram antes de o ser. Porque o PS tinha uma moção com uma proposta de solução que o senhor presidente da Assembleia Municipal impediu que fosse discutida. Portanto, só para dizer que o Partido Socialista apresentou uma moção, o senhor presidente da Assembleia Municipal, e com o devido respeito, senhor presidente, continuo convencido de que não tem razão, disse que em Assembleias extraordinárias não pode haver apresentação de moções, e, portanto, a nossa proposta, que era uma proposta clara, de marcar a nossa posição e apresentar um caminho de solução não foi sequer discutida. Foi lamentável obviamente porque entendemos que foi coarctar a discussão de um assunto da maior relevância e que ainda por cima tinha uma Assembleia Municipal dedicada exclusivamente a esse tema. Portanto, é como digo, quando o senhor deputado vem aqui dizer que não foram discutidas propostas, tinha sido discutida a proposta do PS se tivesse sido permitida. Também não foi por nós que não foi mais discutido o assunto.
Depois queria só deixar aqui duas ou três notas relativamente à intervenção do senhor deputado José Novais e até também do senhor deputado Filipe Pinheiro.
Isto porquê? Porque o senhor deputado José Novais veio aqui de uma forma até muito ligeira dizer duas coisas fundamentais:
Por um lado, dizer que o PSD não é responsável pelo processo. “A Câmara Municipal foi eleita, arranjou aqui um problema, agora que se desembarace dele”. E eu digo: o PSD não é responsável pelo processo, não é, não, senhor. O PSD é responsável pelo contrato! Esse é que é o grave! O PSD é responsável pelo contrato que originou um processo para defender Barcelos. E é isso o que está aqui em causa. Portanto, não venha aqui o senhor deputado com toda a tranquilidade com que habitualmente faz as suas intervenções querer fazer passar calmamente a ideia que “pronto, estes senhores arranjaram aqui um problema, meteram os barcelenses todos num
a grande alhada”, porque quem meteu os barcelenses numa alhada foram os senhores.
E depois diz uma outra coisa, que é: “a tendência é a uniformização das tarifas”. Já tem sido dito. E eu digo: sim, de facto, a tendência é a uniformização, porque há concelhos do país onde não se paga praticamente pela água e há outros onde se paga muito, muito, muito e há outros onde se paga muitíssimo, que é o caso de Barcelos. E até lhe digo mais, senhor deputado. Eu quase que apostaria que se o Governo quiser uniformizar os preços da água a nível nacional pelos preços de Barcelos vamos ter outro vinte e cinco de Abril. Vamos, não tenha dúvidas! Não tenha dúvidas disso! Porque a população não vai aceitar passar a pagar a água aos preços que os barcelenses já a pagam e que pagariam mais trinta e oito por cento se não fosse o processo que o senhor deputado não queria que acontecesse para defender os barcelenses de mais esse aumento. Trinta e oito por cento que já estavam a pagar desde dois mil e dez. Aqueles trinta e oito por cento que o ex-presidente da Câmara Municipal, doutor Fernando Reis, disse em tribunal que não aumentou porque estava em período eleitoral. Portanto, o senhor deputado convenientemente esqueceu-se disso, mas é preciso vir aqui lembrar-lhe.
E depois há aqui uma coisa extraordinária que também disse o senhor deputado Filipe Pinheiro que me fez reflectir. Diz ele: “Ah, o problema é que a empresa é deficitária. É deficitária e vai ser deficitária e não há volta a dar porque é deficitária”. Eu pus-me a pensar, aqui há dias atrás li uma entrevista do actual presidente das Águas de Portugal, uma pessoa insuspeita para o PSD, creio eu, e para o CDS, portanto, foram os senhores que o nomearam, a dizer que a dimensão ideal para um serviço de prestação de água e saneamento são agregados populacionais de cem a cento e cinquenta mil pessoas. Ora, cem a cento e cinquenta mil pessoas, acho eu, tem o concelho de Barcelos, o concelho de Barcelos inclui-se aí. Se isso é o ideal, então porque é que a empresa é deficitária, tem que ser deficitária e vai ser deficitária? Se calhar porque este contrato é que foi mal negociado. Se calhar porque este contrato é que é ruinoso como nós vimos dizendo. E, portanto, se o presidente das Águas de Portugal diz: “Bem, para cem, cento e cinquenta mil temos uma solução adequada e eficiente”. E os senhores dizem: “Não, não, esta empresa de Barcelos é deficitária e vai ser sempre, não há volta a dar, isto não tem solução”. Então se vai é porque este contrato é um contrato de facto ruinoso, foi um contrato mal negociado, é um problema de Barcelos, não é um problema genérico. Aqui é que é o problema e o problema foi criado pelos senhores.
Aquilo que eu digo, senhor deputado José Novais, a água de Barcelos é fogo nas vossas mãos, queima-vos as mãos e vai continuar a queimar.
Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado José Novais, para direito de resposta.
DEPUTADO DO PSD – José Novais – Senhor Presidente, Senhores Deputados.
Simplesmente para dizer que estando esta Assembleia reunida em dia de liberdade é salutar assistirmos aqui a posições diferentes, posições contraditórias, designadamente por cada um dos representantes dos partidos políticos. É isso que é a democracia representativa, é isso que foi instituído no vinte e cinco de Abril, o regime assente nos partidos políticos, cada um expressando as suas ideias, as suas ideologias. E eu como sou uma pessoa do vinte e cinco de Abril, do tempo do PREC, José Maria Cardoso, do tempo do PREC, do tempo das lutas estudantis, eu sou desse tempo, prezo muito a liberdade, prezo a democracia representativa na base dos partidos políticos e não na base, como já aqui foi dito, da democracia directa, portanto, de decidir por referendo, de decidir por consulta popular.
Mas o que me traz aqui é para responder a algumas afirmações que aqui foram efectuadas designadamente sobre a minha intervenção e para rebater a questão que o Partido Socialista tem a legitimidade para dizer que foi um contrato ruinoso.
Nós temos a nossa legitimidade para dizer que foi um contrato efectuado dentro dos poderes e competências dos órgãos municipais, um contrato do género e na senda de muitos outros contratos de concessão que foram feitos pelo país fora em muitos concelhos, contratos feitos ainda recentemente, contratos de concessão nalguns concelhos, e, portanto, é um instrumento de gestão dos mais adequados para levar a água e o saneamento a todo um concelho, principalmente um vasto concelho como é o concelho de Barcelos.
É evidente que cinco anos após, e falamos em dois mil e nove, seria tempo de ajustamento de contrato, seria tempo de fazer o ajustamento no “caso base”, houve essa oportunidade, já aqui foi debatida essa questão na sessão de vinte e quatro de Fevereiro e, portanto, não vamos mais aprofundar essa questão a menos que tenhamos que o fazer.
Portanto, nós mantemos que aquilo que está previsto no contrato já foi respondido suficientemente na sessão de dez de Fevereiro, designadamente pelo líder do PSD, o doutor Domingos Araújo, é um instrumento adequado de arbitragem neste tipo de contratos, não é nenhuma novidade, o risco de negócio foi mais do que escalpelizado de que não está numa só das partes, está numa das partes até vinte por cento e está noutra das partes após os vinte por cento. Portanto, é esta a nossa posição.
Eu dizia só, para finalizar, o seguinte e com respeito pela opinião e diferença de pensamento de cada um dos intervenientes:
O Partido Socialista disse aqui que o referendo teria uma vantagem, que era levar ao conhecimento da população esta questão da água. Pois tem a oportunidade de o fazer, vota a favor, faz o referendo e leva ao conhecimento da população.
Disse, senhor presidente.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Para a última inscrição neste ponto da ordem de trabalhos, tem a palavra o senhor deputado Domingos Araújo.
DEPUTADO DO PSD – Domingos Araújo – Muito obrigado, senhor presidente. Muito bom-dia a todos. Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Senhora Secretária, Senhor Secretário, Senhor Presidente da Câmara, Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores, Minhas Senhoras e Meus Senhores.
Eu não tinha uma intervenção preparada para este ponto, julguei não ser necessário intervir neste ponto, mas, de facto, foram feitas aqui algumas considerações que importa sublinhar neste momento e, portanto, não podia deixá-lo de o fazer.
É que de facto, e isto foi corroborado por todos os partidos políticos aqui presentes, a posição do Bloco de Esquerda é uma posição irresponsável. E é irresponsável e demagógica e isso está claríssimo. O Bloco de Esquerda, o partido tem a dimensão que tem, tem sempre a mania e a arrogância intelectual de saber mais do que os outros. O senhor não sabe mais que os outros. Nós também não sabemos mais que o senhor. Agora, partilhemos ideias e isso é que é importante para todos.
E devolvo, portanto, a acusação que foi feita ao PSD de falta de honestidade política. Houvesse honestidade política da vossa parte e não teriam feito esta proposta, não teriam colocado a Câmara Municipal de Barcelos nesta solução.
Eu só vos dou um exemplo para isto. O PSD que tem maioria nesta Assembleia, como todos sabem, poderia dizer assim: “Sim, senhora, façamos o referendo. Vamos fazer o referendo”. E o que é que fariam depois? Instigávamos a população, como diz o Partido Comunista, e dizemos “sim, senhora, votemos sim ao referendo”. A Câmara Municipal de Barcelos liderada hoje pelo Partido Socialista ficava com um problema na mão. A população quer a remunicipalização dos serviços e nós não temos dinheiro para indemnizar a empresa para ir embora. Essa é que é a questão fundamental.
Nós temos o poder nesta Assembleia, se o quiséssemos utilizar, de uma forma irresponsável levar a Câmara Municipal a um problema maior do que aquele que tem hoje. E isso é que é fundamental.
Dizer outra coisa. Quanto às considerações que fizeram ao contrato, eu remeto para a minha intervenção na Assembleia Municipal, tudo aquilo que eu disse acerca do contrato está lá absolutamente explicado de uma forma que eu acho que é perceptível a todos e até hoje não foi desmentido por ninguém.
Dizer, também, quanto ao programa eleitoral. Eventualmente a concessão não estaria formalmente no programa eleitoral do PSD, mas esteve no programa eleitoral de todos os candidatos às Juntas de Freguesia, em que prometiam no programa eleitoral levar água e saneamento à respectiva freguesia. E não fosse o contrato de concessão, estaríamos hoje, trinta e oito anos depois do vinte e cinco de Abril e trinta e seis anos depois do poder eleitoral autárquico, estariam os partidos da oposição a dizer: “Este é um concelho retrógrado, é um concelho que não dispõe dos serviços mínimos, não dispõe de água canalizada, não dispõe de saneamento”. Essa é que é a questão fundamental. Foi a opção política que foi tomada para conseguir levar a um concelho com cerca de quatrocentos quilómetros quadrados as redes de água e saneamento, que era isso que as populações ansiavam. E essa opção política, devo-vos dizer, foi referendada duas vezes: a primeira em dois mil e cinco, e a população votou no PSD, confiou na boa execução do contrato, e em dois mil e nove, em que a população confiou que o Partido Socialista faria mais e melhor do que nós, que o Partido Socialista conseguiria que as pessoas pagassem menos cinquenta por cento daquilo que pagaram. E, portanto, o resultado está à vista.
Tenho dito.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Terminaram as inscrições, o senhor presidente da Câmara pretende usar da palavra?
PRESIDENTE DA CÂMARA – Muito obrigado, senhor presidente. Muito bom-dia. Senhor Presidente, Senhora e Senhor Secretários, Senhoras e Senhores Vereadores, Senhoras e Senhores Deputados, Senhoras e Senhores Presidentes de Junta, Caras e Caros Cidadãos.
Muito rápido explicar aqui um pormenor que me parece fundamental e importante.
O senhor presidente da Assembleia remeteu para o executivo um pedido de parecer e não mais do que isto e, portanto, o executivo municipal limitou-se a emitir parecer e aprovar esse parecer.
Quero-vos também dizer que a lei é claríssima em dizer que não é referendável decisões jurídicas e, portanto, tínhamos logo ali à partida, independentemente das consequências política, económica e financeira que acarretaria o referendo, isto só por si já é uma forma de bloqueio da possibilidade do referendo. Todos nós e penso que é pacífico e não tenho dúvida que a população quererá remunicipalizar as águas. O problema é que do ponto de vista objectivo temos dificuldades porque há contratos que estão feitos, há cláusulas de penalização e não há dinheiro, que é a grande dificuldade.
Deixe-me, senhor deputado José Maria Cardoso, também manifestar-lhe a minha solidariedade pessoal e do executivo pelo falecimento do doutor Miguel Portas, que é de facto um momento difícil e, portanto, a nossa solidariedade para essa perda.
O senhor deputado disse aqui várias coisas, nomeadamente de que o referendo permitia capacidade de negociação e até usou aqui uma expressão que de facto não estamos no momento para isso, “experimentar algumas hipóteses”.
Nós não estamos em condições de experimentar nada. O momento não nos permite e, portanto, nós ou temos soluções objectivas ou então não conseguimos resolver um problema que de facto é muito grave.
Depois falou aqui nos cartazes da JSD, que eu também lamento a forma desrespeitosa com que as coisas são tratadas, mas não vejo a resposta do Partido Socialista como um brincar de crianças. Não é. Porque acho que é um tema fundamental e que todos devemos abraçar, que é defender Barcelos, e a nossa causa primeira de facto é defender Barcelos e é essa mensagem que queremos transmitir.
Em relação à intervenção que falou, sobre a ministra da tutela, não se engane, senhor deputado. A ministra da tutela não tem vindo a recuar. Aquilo que se está a fazer é, se se pode chamar assim, engordar as Águas de Portugal, corrigir alguns problemas que as Águas de Portugal tem. Até porque, digo-lhe já, vai avançar a privatização da recolha de resíduos sólidos e vou-lhe já dizer porque é que ela vai avançar. Penso que saberá que todas as empresas de resíduos sólidos têm todas uma percentagem do tarifário cativo. E nós estaremos a falar neste momento das treze, salvo erro, empresas que a EGF tem capital, representa o Estado, tem cinquenta e um por cento, e o resto é representada pelos municípios, tem um fundo neste momento de tarifário de cento e cinquenta milhões de euros. Isto foi até alvo de uma reunião do Conselho de Administração da Resulima onde a Câmara Municipal tem assento e a Resulima tem cerca de doze milhões neste fundo. Eu só espero que não haja da parte da tutela a tentação de nos tirar este fundo, porque é um fundo dos municípios e é sustentado pelo tarifário e, portanto, por todos os barcelenses em geral. Por isso é que a tutela neste momento está mais preocupada em privatizar os resíduos sólidos, porque de facto é um sector rentável e não o irá fazer nas águas, porque digo-lhe já que também está a ser preparada a privatização das águas não de uma forma tão célere como o Governo anunciou inicialmente, mas ela está a ser preparada, corrigindo algumas coisas que a tutela quer fazer. Portanto, não tenhamos ilusões de que não vai ser privatizada; vai ser privatizada. Eu sou dos que não concordo que a privatização das águas seja um facto, porque é um bem de escassez e de sobrevivência humana e devíamos acautelar e isto vai ser um arrependimento que brevemente teremos se a viermos a privatizar.
Em relação à intervenção do senhor deputado José Novais. Senhor deputado, deixe-me dizer-lhe que o PSD é responsável pelo contrato, pelas consequências do que estamos a discutir em arbitral. Não foi o PS, não fui eu que assinámos as cláusulas ruinosas que lá estão, está provado.
Quero-lhe dizer que agora é possível quantificarmos quando sou confrontado com um aumento da água em trinta e oito por cento e o aumento do prazo da concessão de trinta para quarenta anos. E aquilo que se chamava uma compensação financeira, que nunca foi quantificada mas que está bom de ver que o que as Águas de Barcelos queriam e o executivo anterior estava disponível para isso, era o aumento da água em trinta e oito por cento, o prolongamento do contrato e uma indemnização ou uma compensação de vinte e cinco milhões de euros. Isto é o que foi apurado dos primeiros cinco anos de reequilíbrio da concessão e por isso é que ela não foi quantificada e isto era o que o PSD queria. Mas deixe-me dizer-lhe que com Governo PS ou com Governo PSD isto não é possível, a Câmara não tem vinte e cinco milhões. E independentemente da boa vontade ou até de algumas atordoadas que vocês mandam de não haver cuidados na negociação, eu quero reafirmar aquilo que já disse em várias Assembleias, não foi uma questão de renegociar, foi uma questão de imposição e a concessão não abdicava deste princípio. E, portanto, quando uma das partes não abdica, a outra não tem qualquer solução. Portanto, aquilo com que eu fui confrontado foi: ou aumentava a água em trinta e oito por cento, prorrogava o contrato e uma indemnização de vinte e cinco milhões, ou então não havia acordo para ninguém. Isto é que o senhores são responsáveis.
Outra coisa interessante que o senhor deputado disse na segunda intervenção foi que há muitos contratos feitos pelo país como este. Não há nenhum, senhor deputado! Não há um igual ao de Barcelos, um único! E se o senhor se der ao cuidado de falar com os responsáveis actuais do Governo ao qual o senhor deputado pertence eles dizem-lhe que nunca viram uma coisa assim. Não sou eu que o digo, são eles que o dizem, e se tiver esse cuidado com certeza que terá a mesma informação que eu.
Quero-vos também dizer que o contrato de concessão, depois da decisão do arbitral, a Câmara ainda não foi executada e, portanto, desconhecemos qualquer pedido de execução e já lá vão dois meses e meio para três, mas é fácil perceber porquê. Porque as instâncias judiciais aperceberam-se de facto da gravidade que ali está.
Posso-vos dizer que foi recentemente lançado um inquérito pelo Tribunal de Contas que tinha como alvo o contrato da concessão da água e aquilo que o Tribunal de Contas se considera ludibriado, a expressão não é minha, foi feita pelos seus conselheiros, por causa do famoso anexo dezasseis. Isto ainda vai dar muita matéria para falar e vamos ser alvo de uma inspecção do Tribunal de Contas ao contrato de concessão precisamente porque o tribunal considera-se enganado em relação ao visto.
O mesmo vai acontecer com a parceria público-privada, foi defesa do executivo anterior de que ela não estaria sujeita a visto prévio, mas o Tribunal de Contas considera que sim, que está sujeito a visto prévio, portanto, vão ser alvos de fiscalização do Tribunal de Contas quer um contrato, quer o outro. Mas aquilo que vos posso assegurar é que o executivo estará permanentemente e de uma forma constante a monitorizar toda a evolução deste contrato, porque de facto é um contrato que tem consequências muito nefastas e graves para o futuro dos barcelenses. Mas é nosso apanágio e quis o destino que nós fossemos eleitos para resolver uma série de problemas graves que foram deixados do passado e estamos aqui com toda a coragem e vontade para os resolver e a minha convicção é que vamos conseguir resolvê-los.
Em relação à intervenção do senhor deputado Filipe Pinheiro. Senhor deputado, deixe-me dizer-lhe duas coisas muito simples:
A empresa não é deficitária. Eu não sei se teve o cuidado ou se teve acesso à contabilidade da empresa, mas o défice que a empresa tem é consciente e provocado. A empresa deu lucros em dois mil e nove e aquilo que estamos aqui a discutir é a expectativa de lucro que está também no próprio contrato da concessão ou dos accionistas. E, portanto, se nós conhecermos e analisarmos em pormenor todo o desenvolvimento deste contrato, o senhor verificará que as obras foram entregues a um ACE que deu cerca de vinte milhões de euros de lucro. Quero aqui dizer que o ACE é composto rigorosamente pelos mesmos accionistas da concessão, que é a empresa ABB e a Somague, e até na mesma proporção de capital, embora pense que há uma delas que tem mais cinco por cento do capital, os preços estão identificados e denunciados e estão no DCIAP, o que falo aqui está tudo sob investigação, os preços são mais que especulativos, tudo foi feito em regime de subcontrato. Mas a concessão Águas de Barcelos, isto é evidenciado nos documentos que lá estão, foi usada pelos accionistas para se autofinanciarem para outras actividades.
Posso-vos também dizer que há serviços desenvolvidos pela Águas de Barcelos que não pertencem à actividade da própria empresa. Portanto, as empresas accionistas acoplaram uma série de serviços na concessão e de custos que não são serviços da própria concessão e, portanto, quando nós estamos a tirar dinheiro para pagar um serviço qualquer que não corresponde à actividade normal da empresa estamos naturalmente a lesar a empresa, mas isto vai ser tudo evidenciado.
Aquilo que eu já demonstrei ao Governo, através da Associação Nacional de Municípios, foi de que garanto que se nos entregar a empresa ela é rentável. Garanto que se nos permitirem um empréstimo bancário de acordo com aquilo que está previsto para a negociação da rescisão do contrato o financiamento é pago pela própria empresa, os lucros da própria empresa. Portanto, não me venham dizer que é deficitária. Como sabe, contabilisticamente é uma coisa, a realidade é outra e, portanto, queira o Governo dar-nos a oportunidade daquilo que lhe foi pedido e eu garanto que o actual executivo municipal torna a empresa Águas de Barcelos rentável. Isso é perfeitamente garantido.
Portanto, aquilo que vos posso assegurar é que tudo estamos a fazer, um esforço enorme, a acompanhar de uma forma clara e objectiva e estou a fazê-lo pessoalmente. Uma coisa eu vos garanto: o que tiver que ser dito, a verdade terá essa força. Isso é uma garantia que eu dou.
Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor presidente.
Terminou a discussão deste ponto da ordem de trabalhos. Vamos passar à votação!
Quem vota contra? (Cento e vinte e cinco, sendo setenta do PSD, quarenta e quatro do PS, cinco do CDS-PP, um da CDU, um do PND, quatro Independentes)
Quem se abstém? (Dois do PSD)
Quem vota a favor? (Três do Bloco de Esquerda)
Esta proposta foi rejeitada por maioria com cento e vinte e cinco votos contra, três votos a favor e duas abstenções.
Passamos ao ponto número doze, que é: Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal para conceder a isenção total do Imposto Municipal sobre Imóveis às fracções de que são proprietários os moradores do Edifício Panorâmico, Bloco Um, Quinta da Formiga, em Arcozelo, por período de mais um ano (IMI relativo ao ano de dois mil e onze), nos termos do número três do artigo doze da Lei das Finanças Locais.
Inscrições, por favor!
Tem a palavra o senhor deputado Mário Figueiredo.
DEPUTADO DA CDU – Mário Figueiredo – O PCP está, plenamente, de acordo com a concessão de isenção de IMI a estes proprietários, que enfrentam dificuldades na sua organização familiar por questões que lhes são alheias e até em parte mal esclarecidas.
Contudo, considerando que há, embora por outras razões, proprietários em situação socioeconómica precária que não beneficiam da isenção de IMI, poderemos estar a promover a desigualdade de direitos de cidadão que a Câmara Municipal de Barcelos e a Assembleia Municipal deverão combater.
Considerando que o IMI é uma receita própria fundamental para o município para cumprir as suas funções, é, igualmente, um imposto municipal que tributa o património de igual forma para ricos e pobres.
Por isso, deixamos aqui uma proposta em tom de desafio à Câmara Municipal de Barcelos para fazer uma reflexão profunda sobre a política de impostos municipais, tendo em conta o agravamento socioeconómico das famílias barcelenses, e, aqui é que entra o desafio, elabore um regulamento municipal de concessão de isenção de impostos, em que justifique essa isenção, que contemple, e aqui é que eu quero frisar bem isto, e promova uma maior justiça fiscal, concedendo isenções de IMI a proprietários com parcos recursos financeiros e em comprovada dificuldade económica. No fundo, o que nós pretendemos é que a Câmara Municipal de Barcelos tenha em atenção o momento e alargue os critérios estabelecidos na isenção aos prédios de reduzido valor patrimonial e de sujeitos passivos com baixos rendimentos.
Acho que a questão do IMI, tendo em conta as características do imposto que não pode ser vista como um sobe e desce, mais zero vírgula cinco por cento, e deve ter em conta a característica do imposto e isentar as famílias por baixo, mantendo aqueles que mais têm e podem a pagar aquilo que é devido, porque é uma receita fundamental para o município cumprir as suas funções.
Disse.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra a senhora deputada Rosa Viana.
DEPUTADA DO BE – Rosa Viana – Senhor Presidente, Senhor e Senhora Secretários, Senhor Presidente da Câmara, Senhores e Senhoras Vereadores, Senhores e Senhoras Deputados, Meus Senhores e Minhas Senhoras.
Senhor presidente, o Bloco de Esquerda aborda novamente esta situação do prédio Panorâmico, uma vez que não obteve resposta para as questões que colocou na última reunião da Assembleia relativamente à situação do prédio.
Como já é sabido, o relatório realizado pelo departamento de engenharia da Universidade do Minho refere que o prédio, e cito, “tem um forte défice de segurança da estrutura relativa ao exigível pela regulamentação em vigor, pelo que foi recomendada a evacuação do edifício em Novembro de dois mil e oito, por alegado risco de ruína, na sequência das patologias detectadas”.
Esse estudo denúncia ainda a fraca resistência do betão e sublinha que o edifício carece de obras estruturais avaliadas em mais de um milhão de euros, isto para reforço de pilares, vigas e fundações.
Entretanto, foi encomendado um outro estudo, cujo relatório menciona que a sustentabilidade do edifício não está em causa, avalizando assim todos os requisitos exigíveis pela regulamentação em vigor para que este imóvel seja habitável. É ainda de salientar que, ao contrário do que foi exposto no primeiro relatório, este edifício tem apenas pequenos problemas que são resolúveis por duzentos mil euros!
Senhor presidente, do que nos foi comunicado pela parte de moradores é que este edifício apresenta novas fissuras que podem ser observadas, essencialmente nos apartamentos que se situam nos extremos do bloco. Não percebendo nada de engenharia civil, parece-nos que relativamente aos factos apresentados a estabilidade do edifício poderá estar em causa, ou então o primeiro relatório assentou numa falácia!
Pois bem, senhor presidente, o senhor garantiu na comunicação social a segurança e habitabilidade do prédio.
No entanto, o que se verifica é um sentimento de insegurança transmitida pelos moradores.
Senhor presidente, será que pretende com a isenção do pagamento do IMI de alguma forma minorar os danos morais e patrimoniais provocados aos moradores?
Quem vai assumir a responsabilidade por toda esta situação que foi criada e que lesou e ainda está a lesar os moradores que diariamente adormecem com o coração nas mãos?
Alguns destes moradores só habitam o prédio porque não têm para onde ir e o reflexo disso mesmo é o número de apartamentos que se encontram à venda nesse mesmo edifício.
Este prédio está em risco evidente.
O Bloco de Esquerda pergunta, senhor presidente da Câmara: está o senhor em condições de asseverar a sustentabilidade do edifício?
Nós, de qualquer forma, votamos favoravelmente a proposta.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhora deputada. Tem a palavra o senhor deputado Filipe Pinheiro, para terminar.
DEPUTADO DO CDS-PP – Filipe Pinheiro – Excelentíssimos Senhores.
Relativamente a este assunto, concordamos perfeitamente com este pedido de isenção já que os mesmos proprietários não usufruíram da sua propriedade por motivos alheios à sua vontade durante o ano dois mil e onze. Por isso, vamos votar a favor desta proposta.
Mas além deste assunto, eu gostaria de deixar aqui algumas questões ao senhor presidente, se nos poderia responder. Gostaríamos de saber o seguinte:
As informações que foram aqui dadas pelo Bloco de Esquerda também nos chegaram, que as patologias mantêm-se e estão-se a agravar.
Há relatórios contraditórios por duas entidades. Por isso nós gostaríamos simplesmente de saber o seguinte, é que nós estamos a brincar com a segurança das pessoas e com a vida das pessoas:
O que é que está a ser feito para monitorizar as patologias e a sua evolução? É uma das perguntas que eu gostaria de fazer ao senhor presidente da Câmara.
E já agora também, porque a Câmara tem técnicos, gostaria de saber qual é a opinião dos técnicos relativamente a essas mesmas patologias, evolução e o que se passou relativamente ao projecto, à sua execução e à evolução deste processo todo.
Obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Terminaram as inscrições, vou dar a palavra ao senhor presidente da Câmara, para responder.
PRESIDENTE DA CÂMARA – Só aqui umas questões que são muito rápidas. Para responder ao senhor deputado Mário Figueiredo, como disse, e bem, está previsto no regulamento a perspectiva de famílias com dificuldade. Como sabe, foi precisamente este executivo e o Partido Socialista que propôs a manutenção das taxas, fizemos uma primeira redução e até de uma forma difícil no orçamento que recentemente discutimos também mantivemos essa perspectiva, embora tivéssemos a possibilidade do aumento. Percebendo e compreendendo as dificuldades das empresas e das famílias, optámos pela manutenção. As famílias que têm dificuldades, e que têm que ser demonstradas, têm a possibilidade de pedir esta isenção e com certeza será analisado e, estando em condições, será concedido.
A perspectiva desta proposta é um bocado diferente. Tem a ver, de facto, com a obrigatoriedade, por força das razões de segurança, das pessoas do edifício Panorâmico terem que abandonar a sua propriedade e, portanto, não tiveram a possibilidade de usufruir e nas reuniões que têm havido com a administração do condomínio foi pacífico acordar não numa perspectiva de compensação mas de uma perspectiva de justiça, pelo facto das pessoas não usufruírem dessa sua propriedade.
Em relação à intervenção da senhora deputada Rosa Viana, a senhora faz-me aqui uma questão de se eu estou em condições de assegurar a estabilidade do edifício. Não estou não, porque também não sou engenheiro e, portanto, os técnicos é que o farão, os relatórios existem, é público, está discutido, foi matéria que foi discutida no âmbito da protecção civil, e só ainda não iniciou a intervenção no interior do edifício, porque da parte do município já foi selada a fossa, já foram feitas intervenções exteriores, só ainda não foi feita ainda porque eu diria que houve aqui uma desinteligência jurídica da parte dos representantes da administração. Ainda ontem mandei agendar uma reunião para tentar ultrapassar este problema porque, enfim, criam-se aqui alguns conceitos. Eu não sei porque é que as pessoas acham que se se falou num milhão de euros e agora duzentos, porque tem que ser mais ou tem que ser menos. A mim não me interessa o montante nem o valor. A mim o que me interessa é que haja uma solução técnica que garanta, de facto, a segurança do edifício e, segundo o relatório que eu vi, o edifício não está mesmo em condições. É natural que possa, uma vez que não houve intervenção interna no edifício, haver alguma fissura, mas não estará o edifício em risco de ruir.
Quanto à intervenção do senhor deputado Filipe Pinheiro. O senhor deputado usou aqui uma expressão “estámos a brincar com as pessoas”. Ninguém brinca com as pessoas, temos o maior respeito pelas pessoas, e, portanto, não é uma brincadeira, tudo está a ser feito do ponto de vista técnico e com sustentabilidade técnica e estamos a acompanhar esse processo.
Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor presidente da Câmara. Terminou a discussão deste ponto, vamos passar à sua votação!
Quem vota contra? (Ninguém)
Quem se abstém? (Um do PS)
Esta proposta foi aprovada por maioria.
Passamos ao ponto número treze, que é: Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar autorização prévia para o município de Barcelos participar na constituição e aderir à Associação Privada de Fins não Lucrativos denominada por “BS – Barcelos Sénior, Associação Educacional, Cultural, Social e Recreativa de Formação Permanente” e dos respectivos estatutos.
Há inscrições?
Tem a palavra a senhora deputada Rosa Viana.
DEPUTADA DO BE – Rosa Viana – O Bloco de Esquerda congratula-se com a adesão do município à “Barcelos Sénior, Associação Educacional, Cultural, Social e Recreativa de Formação Permanente”, mas esta proposta parece-nos estar aquém das reais necessidades dos idosos do nosso concelho.
Quando sabemos que há determinantes que são inerentes ao envelhecimento com qualidade, tais como:
Manter um baixo risco de doença que implica estilos de vida saudáveis;
Manter um funcionamento físico e mental elevado;
E manter um compromisso activo com a vida.
O que é que isto quer dizer? Estes indicadores exigem capacidade de autonomia do idoso, actividade, recursos económicos, saúde, habitação, intimidade, segurança, pertença a uma comunidade e relações pessoais. É precisamente tudo isto que nós proporcionamos aos nossos idosos no nosso país? Claro que não.
Como tem vindo a verificar-se, as políticas sociais não passam do parente pobre das políticas autárquicas e nacionais.
Como tem vindo a acontecer ao longo dos mandatos do PS e agora do PSD/CDS. Mas então com o actual Governo PSD/CDS temos assistido a verdadeiros atentados contra as reais condições de vida dos mais idosos.
Ainda hoje quando lembro da morte de cinco mil idosos, em duas semanas, no Inverno, com o vírus da gripe!...
Não... não, estas mortes têm culpados, não pode ter sido só natural ou provocada pelo vírus da gripe. São vários os pareceres de técnicos de saúde que corroboram desta opinião. Devendo-se, sim, estes tristes factos: a políticas economicistas e sem real valor pela vida humana, levadas a cabo inicialmente durante os mandatos PS e actualmente pelo Governo, troika/PSD/CDS, que tem vindo a aumentar a taxa do IVA, as taxas moderadoras, a energia, o distanciamento dos centros de saúde, limitações financeiras no acesso aos transportes, etc., etc., etc.
Os meios de comunicação notificaram que os idosos em Portugal a partir dos sessenta anos vivem mais tempo, mas com menos saúde. E trinta e nove por cento dos idosos com sessenta e cinco anos são os quartos mais pobres e auferem uma reforma de duzentos e sessenta euros. E mesmo assim o PSD/CDS insistem numa política de baixas pensões (só para alguns). Para quem se preocupava com os velhinhos... pois bem, a conclusão que dá para tirar de tudo isto, meus caros deputados, ao fim de uns anos de trabalho, nem dignidade temos na velhice, é vergonhoso.
As políticas sociais não se podem resumir a acções de propaganda, nem a discursos recheados de boas intenções.
Razão pela qual o Bloco de Esquerda questiona este executivo se já fez algum levantamento de quantos idosos com mais de sessenta e cinco anos vivem no nosso concelho.
Que projectos para além desta proposta estão a ser levados a cabo para ir ao encontro das reais necessidades desta população?
Que políticas de apoio tem para as pessoas que neste limiar de idades sofrem de doenças crónicas?
Todos sabemos quão penoso e difícil é ser idoso em Portugal e em Barcelos em particular.
O Bloco de Esquerda sugere ainda a este executivo a feitura do cartão do idoso, à semelhança do que acontece noutros municípios, e assim desta forma isentá-los de diversas taxas e tarifas nos serviços da Câmara Municipal.
Sugere a criação de um gabinete de apoio e assistência ao idoso a ser gerido pontualmente pelas Juntas de Freguesia e que em nosso entender é uma necessidade imperiosa.
O desenvolvimento de um plano gerontológico para apoio à terceira e quarta geração.
Não podemos esquecer que o direito à saúde foi uma conquista de Abril e está inscrito na Constituição da República Portuguesa, por isso o Bloco de Esquerda não dará tréguas na luta em defesa dos direitos dos portugueses e dos idosos.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhora deputada. Tem a palavra o senhor deputado Domingos Araújo, que é a última inscrição.
DEPUTADO DO PSD – Domingos Araújo – Muito obrigado, senhor presidente. Dizer, em primeiro lugar, que o Partido Social Democrata votou favoravelmente esta proposta em sede de reunião de Câmara e, portanto, também o irá fazer aqui, porque efectivamente concorda com a proposta que está aqui apresentada, ou seja, felicita até o Partido Socialista pela apresentação desta associação que visa a promoção cultural e a integração social das pessoas aposentadas e/ou com mais de cinquenta e cinco anos de idade, através do desenvolvimento de acções de natureza pedagógica e de formação ao nível do ensino não formal.
Temos, no entanto, aqui uma dúvida que ressaltou e queremos tão-só esclarecer e elucidar esta Assembleia. Tem a ver com o seguinte:
Desde mil, novecentos e noventa e cinco que funciona neste nosso concelho um Instituto Autodidacta de Estudos Superiores do Minho que tem como objecto principal o ensino para adultos e de outras actividades educativas principalmente destinadas a autodidactas e idosos e é também uma associação cultural e recreativa e de apoio social.
A partir do momento em que existe uma instituição no concelho de Barcelos que tem precisamente o mesmo objecto e que funciona há cerca de dezoito anos com um apoio, digamos, quase que precário por parte do anterior executivo e ao que sei este executivo mantém esse apoio precário, aquilo que nós pretendemos é de facto chamar a atenção para continuarem a apoiar esta instituição que existe, ou melhor, impedir e alertar para que a constituição desta nova associação não faça com que não haja apoios para aquela que funciona já desde mil, novecentos e noventa e cinco.
E funciona, como disse, com o apoio precário da Câmara Municipal através de umas instalações que lhe foram cedidas a título precário, portanto, numas instalações da Câmara Municipal, e tem neste momento oitenta formandos que recebem formação em diversas áreas como: canto, teatro, folclore, francês, inglês um e dois, português, história, pintura, artes plásticas, arraiolos, bordados, ginástica, informática, direito e saúde.
E também nesta associação o custo é zero, os formandos pagam somente a quota de inscrição, e tem funcionado, como vos disse, com uma taxa de sucesso bem elevada.
Agora, a partir do momento em que esta nova associação integra formalmente, por força dos estatutos, membros da Câmara Municipal, portanto, seja deste executivo, seja de um próximo executivo, seja de outro executivo qualquer, é o senhor presidente da Câmara o presidente da Assembleia Geral, é a senhora vereadora ou o futuro vereador do pelouro que é o presidente da direcção e ainda um representante da Câmara Municipal.
Portanto, nós só queremos felicitar, mas acautelar efectivamente que aqueles que existem não deixem de ser apoiados.
É só.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. O senhor presidente da Câmara tem a palavra.
PRESIDENTE DA CÂMARA – Muito obrigado, senhor presidente. Só para esclarecer o senhor deputado que foram feitos os convites ao Instituto Autodidacta para integrar este projecto, que rejeitou.
E também dizer-lhe que o modelo que o instituto tem não tem nada nem se assemelha em nada com a Universidade Sénior. Porquê? Normalmente o instituto só aceite idosos por convite. Nós temos um modelo completamente diferente, aberto, e posso-lhe já dizer que há manifestações muito interessantes de idosos que querem integrar a universidade. Nós devemos evoluir no sentido de termos, de facto, instituições abertas à sociedade, que o objectivo é esse, é tornar útil a vida dos mais idosos e, portanto, não foi por falta de convite, não foi por falta de conversações que o instituto não esteja aqui integrado.
Entretanto, deixe-me dizer-lhe que os apoios que estão a ser feitos ao instituto são os apoios do passado e pelo menos não é do meu conhecimento e a senhora vereadora está-me a dizer que não chegou à Câmara qualquer pedido suplementar de apoio. Portanto, diria eu que o instituto neste momento deve estar confortável com os apoios que actualmente está a ter.
De qualquer maneira, isto para assegurar que tudo foi feito no sentido de termos uma Universidade Sénior o mais abrangente, com todas as vertentes da sociedade civil.
Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor presidente da Câmara. Terminou a discussão deste ponto, passamos à votação!
Quem vota contra? (Ninguém)
Quem se abstém? (Ninguém)
Logo, esta proposta foi aprovada por unanimidade.
Passamos ao ponto número catorze, que é: Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a Declaração de Reconhecimento do Interesse Público Municipal de um equipamento desportivo – Campo de Futebol –, sito no lugar da Cruzinha, freguesia de Pousa.
Há inscrições?
Tem a palavra o senhor deputado Manuel Costa.
DEPUTADO DO PSD – Manuel Costa – Muito bom-dia. Senhor Presidente da Assembleia, Senhora Secretária, Senhor Secretário, Senhor Presidente da Câmara, Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores, Caros Colegas.
É só uma pergunta muito rápida. Eu por acaso conheço muito bem as coisas, acho que aquilo foi uma doação já há uns anos atrás por um proprietário que cedeu à Junta. Só queria saber qual é o fim, o projecto a que se destina. O nosso clube da freguesia também já pediu apoios à Câmara para a melhoria das instalações, porque não tinha recursos, e não teve qualquer resposta nesse sentido. Era só uma pergunta simples: qual é o motivo deste processo?
Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor presidente da Câmara, para esclarecer.
PRESIDENTE DA CÂMARA – Queria só dizer ao senhor presidente da Junta de Freguesia de Areias de Vilar que isto não é dar nada, isto é apenas o reconhecimento público até de uma infra-estrutura que já existe, trata-se apenas da legalização. Se qualquer Junta de Freguesia estiver nestas circunstâncias, com certeza que estaremos completamente abertos a resolver isto como se tem feito no passado, não é?
Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor presidente da Câmara.
Vamos à votação desta proposta!
Quem vota contra? (Ninguém)
Quem se abstém? (Ninguém)
Aprovada por unanimidade.
Passamos ao ponto número quinze e último, que é: Apresentação, para conhecimento, das “declarações sobre compromissos plurianuais e pagamentos e recebimentos em atraso”, a que se refere a Lei número oito barra dois mil e doze, de vinte e um de Fevereiro.
Não há votação, é só para apreciação. Mesmo assim, pergunto: alguém quer dizer alguma coisa sobre esta proposta? Não.
Assim sendo, como não há votação, os pontos da ordem de trabalhos desta Assembleia estão satisfeitos, dou por encerrada a sessão, desejando a todos aqueles que, porventura não possam ficar para a celebração do vinte e cinco de Abril, tenham um bom vinte e cinco de Abril e um bom feriado.
A sessão terminou às onze horas e vinte e cinco minutos do dia vinte e cinco de Abril de dois mil e doze.
Para constar se lavrou a presente acta, que eu, Celestino Linhares da Silva, para o efeito designado, redigi e subscrevo e que vai ser assinada pelo Presidente da Assembleia.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA
_________________________________________
(José da Costa Araújo, Dr.)
O ASSISTENTE TÉCNICO
_________________________________________
(Celestino Linhares da Silva)
Acta nº 5 de 25 de Abril de 2012 |
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FOLHA |
ASSUNTO
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01 |
Apresentação da ordem de trabalhos |
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05 |
Período da ordem do dia / Início dos trabalhos / Discussão e votação da proposta de referendo local apresentada pelo Bloco de Esquerda (11º Ponto) |
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44 |
Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal para conceder a isenção total do Imposto Municipal sobre Imóveis às fracções de que são proprietários os moradores do Edifício Panorâmico, Bloco Um, Quinta da Formiga, em Arcozelo, por período de mais 1 ano (IMI relativo ao ano de 2011), nos termos do número 3 do artigo 12 da Lei das Finanças Locais (12º Ponto) |
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50 |
Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar autorização prévia para o município de Barcelos participar na constituição e aderir à Associação Privada de Fins não Lucrativos denominada por “BS – Barcelos Sénior, Associação Educacional, Cultural, Social e Recreativa de Formação Permanente” e dos respectivos estatutos (13º Ponto) |
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55 |
Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a Declaração de Reconhecimento do Interesse Público Municipal de um equipamento desportivo – Campo de Futebol –, sito no lugar da Cruzinha, freguesia de Pousa (14º Ponto) |
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56 |
Apresentação, para conhecimento, das “declarações sobre compromissos plurianuais e pagamentos e recebimentos em atraso”, a que se refere a Lei número 8/ 2012, de 21 de Fevereiro (15º Ponto) |