---------Aos vinte e dois dias do mês de Junho de dois mil e doze, reuniu, pela sexta vez, no Auditório dos Paços do Concelho, pelas vinte e uma horas e trinta minutos, em sessão ordinária, a Assembleia Municipal do Concelho de Barcelos, depois de ter sido previamente anunciada em edital datado de catorze de Junho de dois mil e doze, o qual foi afixado nos lugares habituais e transcrito num jornal semanal desta cidade para conhecimento público, com a seguinte ordem de trabalhos:------------------------ANTES DA ORDEM DO DIA.----------------------------------------------Sessenta minutos destinados à discussão dos assuntos constantes no artigo doze do Regimento da Assembleia Municipal.----------------------------INTERVENÇÃO DO PÚBLICO.--------------------------------------------Trinta minutos reservados ao público nos termos do artigo treze do Regimento da Assembleia Municipal.-------------------------------------------ORDEM DO DIA.---------------------------------------------------------Ponto um – Aprovação das actas da sessão de vinte de Abril de dois mil e doze;--------------------------------------------------------------------Ponto dois – Discussão e votação da Terceira Revisão às Opções do Plano e Orçamento Municipal do ano de dois mil e doze;-----------------------Ponto três – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal relativa às Contas Consolidadas do exercício de dois mil e onze;------------------------------------------------------------------------------Ponto quatro – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar: – autorização prévia genérica favorável à assunção de compromissos plurianuais, resultantes da adjudicação de empreitadas e aquisições de bens e serviços, bem como os decorrentes do funcionamento dos serviços e de apoios concedidos até ao limite de cem mil euros em cada um dos anos seguintes; – autorização para a reprogramação de liquidação de encargos decorrentes de contratos com pagamentos em atraso, nos termos em que se mostre impossibilidade de satisfazer no ano; – ratificação da autorização dos encargos plurianuais assumidos a partir de vinte e dois de Fevereiro do corrente ano, nos termos do anexo;------------------------------------------------------------------Ponto cinco – Discussão e votação do Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Barcelos;---------------------------------------------------Ponto seis – Discussão e votação do Regulamento da Urbanização e da Edificação do Município de Barcelos;-----------------------------------------Ponto sete – Discussão e votação do Regulamento de Taxas pela Realização de Infra-estruturas Urbanísticas e Obras de Edificação do Município de Barcelos;------------------------------------------------------------Ponto oito – Discussão e votação da proposta de referendo local relativamente à pronúncia da Assembleia Municipal de Barcelos sobre a reorganização administrativa territorial autárquica, apresentada pelo Bloco de Esquerda;----------------------------------------------------------------Ponto nove – Apresentação de parecer da Câmara Municipal sobre a reorganização administrativa do território das freguesias do município de Barcelos, no âmbito da reorganização administrativa territorial autárquica;-------------------------------------------------------------Ponto dez – Apreciação da informação escrita do Senhor Presidente da Câmara acerca da actividade do município, bem como da situação financeira do mesmo;-----------------------------------------------------Ponto onze – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a Declaração de Reconhecimento do Interesse Público Municipal na execução da Casa Mortuária, na freguesia de Vila Seca;------------------------------------------------------------------------------Ponto doze – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a Declaração de Reconhecimento do Interesse Público Municipal de um equipamento turístico situado no lugar de Campo, Barbosa ou Novais, da freguesia de Durrães;-------------------------------Ponto treze – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a Declaração de Reconhecimento do Interesse Público Municipal de um equipamento turístico situado no lugar da Guarda, da freguesia de Rio Covo Santa Eulália.------------------------------------Imediatamente a seguir procedeu-se ao registo dos membros presentes, nomeadamente:---------------------------------------------------------Adelino Lima da Silva Fernandes, Adelino Mariz Varzim Miranda, Adélio Barbosa de Miranda, Agostinho Martins da Silva, Alberto Maria de Sousa Pinto Martins, Alfredo Cardoso da Conceição, Álvaro Edgar Matos Martins, Amadeu Araújo Silva, Américo da Silva Carvalho, Ana Paula Carreira Gonçalves Moreira, António de Araújo Ferreira, António Cardoso da Silva, António da Costa Barros, António da Cruz Vaz Saleiro, António Francisco dos Santos Rocha, António Gomes da Silva, António Jorge da Silva Ribeiro, António José Oliveira Félix de Sousa Barroso, António Oliveira Castro, António Salomão da Silva Rodrigues, António Santos Duarte, António Sousa e Costa, Armindo Manuel Costa Vilas Boas, Armindo Simões da Silva, Arnaldo Ribeiro de Sousa, Artur Torres Lopes, Augusto Fonseca da Silva Dias, Avelino Manuel Coelho Miranda, Bruna Cristiana Araújo Ferreira, Carla Maria da Rocha Lopes, Carla Sofia Ferreira Pedrosa, Carlos Alberto Cunha Santos, Carlos Alberto Oliveira de Sousa, Celestino Dias da Costa, Clemente Gomes da Silva Pereira, Cristiana Carneiro Faria, Daniel Martins de Brito, Daniela Filipa Cardoso Miranda, Débora Alexandra Vilas Boas Jézero, Domingos Conceição Silva, Domingos José da Silva Araújo, Domingos Martins de Brito, Domingos Pereira Araújo, Eduardo Jorge Ribeiro dos Reis, Elsa Susana Cordeiro Ferreira, Fernando Avelino Gomes Loureiro, Fernando Estevão Ferreira Gomes Vilaça, Fernando Gomes da Silva, Fernando José Gonçalves Pinto, Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis, Fernando Rodrigues Lima, Fernando Santos Pereira, Filipe José de Miranda Lemos, Francisco Félix Araújo Pereira, Francisco Gomes de Castro, Gabriel Costa Gonçalves, Hélder Duarte Grácio Tomé, Hélder Manuel Antunes Nogueira, João Filipe da Silva Ferreira, João Miguel Meneses da Fonseca, João de Sousa Duarte, Joaquim Barbosa Dantas, Joaquim Coelho Ferreira, Joaquim da Costa Pereira, Joaquim Manuel Araújo Barbosa, Joel Miranda Fernandes de Sá, Jorge Manuel Coelho Ferreira, Jorge Manuel Oliveira Cruz, José Alves Peixoto, José Araújo Ferreira da Silva, José Brito Faria, José Cardoso Rodrigues, José Correia de Carvalho, José da Costa Araújo, José da Costa Monteiro, José Gomes dos Santos Novais, José Gonçalves de Araújo Silva, José Magalhães da Costa, José Manuel de Araújo Cardoso, José Manuel Carvalho Lopes, José Manuel Padrão Ferreira, José Maria Alves da Fonte, José Maria Barbosa Cardoso, José Miranda Granja, José Paulo Cardoso Teixeira, José Paulo Maia Matias, José Rafael Oliveira Rosas, José Ricardo Lourenço, Júlio Arménio Martins da Silva, Leonel Gonçalves Vila Chã, Liliana Alexandra Macedo Abreu, Luciano Maciel da Costa, Luciano Martins da Silva, Lucinda Carlota Monteiro Ferreira Oliveira Fonseca, Luís Filipe Cerdeira da Silva, Manuel António Gonçalves Mota da Silva, Manuel Araújo da Costa, Manuel da Costa Lopes, Manuel da Cruz Duarte Cardoso, Manuel Eusébio Costa Ferreira, Manuel Faria Oliveira, Manuel Fernandes de Sousa, Manuel Fernando da Costa Miranda, Manuel Gomes Maia, Manuel Gonçalves Martins, Manuel Júlio Pinto Oliveira Martins, Manuel Lopes da Silva Varandas, Manuel Maria dos Santos Maciel, Manuel Martins Abilheira, Manuel Miranda Barros, Manuel de Oliveira Magalhães, Manuel Pereira de Sousa, Manuel Santos Ribeiro, Manuel Simões Correia, Maria Aurora Espírito Santo de Miranda, Maria da Conceição Ferreira da Cunha Faria, Maria da Conceição Gomes Rodrigues, Maria da Conceição Gonçalves Lopes Pereira, Maria Madalena Figueiredo Oliveira, Maria Madalena Sequeira Ferreira, Maria Manuela da Silva Gomes de Sá Oliveira, Maria do Sameiro Gomes Cunha Serra, Mário Fernandes Esteves da Costa, Mário Jorge Gomes de Figueiredo, Mário José Martins Costa, Marlene Maria Gomes Miranda, Miguel António de Melo Lomba, Miguel Nuno Olim Marote Henriques, Nélson Carlos Teixeira de Brito, Nuno Evandro Serra Oliveira, Odete Graça Medeiros Carneiro Hermenegildo, Paula Cristina Leiras Belchior, Paulo Jorge Araújo de Campos, Paulo Jorge Gonçalves Esteves, Porfírio Barreto da Costa, Rosa Maria Pinto Viana, Salvador Maria Magalhães Neiva, Sandra Maria Viana Costa, Severino Silva Figueiras, Vasco André Gomes de Deus Real, Vítor Manuel Rocha Barbosa.----------------------------------------Faltaram os seguintes membros:------------------------------------------Agostinho Lauro de Castro Pires, Amândio da Costa Maia, Amélia Maria Ferreira Machado Soares Brandão, Ana Rita da Silva Torre, António Augusto Martins de Carvalho, António Luís Oliveira da Silva, António Manuel Martins Barbosa, António da Silva Gonçalves do Vale, António da Silva Oliveira, Arlindo da Silva Vila Chã, Avelino Gomes de Carvalho, Camilo Almeida Araújo, Cândido Pedrosa e Silva, Fernando António Carvalho de Andrade, Filipa Patrícia Marinho Costa, Filipe Pissarra Monteiro, Francisco Bruno Ferreira da Silva, Francisco Dias da Silva, Horácio Rodrigues de Oliveira Barra, João Chaves Portela, João Rodrigues Martins, José António Correia Ferreira, José Augusto Vilas Boas Rosa, José da Costa Faria, José Fernando Silva Ferreira, Luís Alberto Faria Gonçalves Machado, Luís Filipe Gomes Araújo, Manuel Albino da Silva Oliveira, Manuel Isaque Ribeiro Ferreira, Manuel Silva Faria, Maria Isabel Cunha de Sá, Maria José Correia Simões, Raul Alexandre Pereira da Silva Dias, Rosa Maria Pires da Silva, Rui Pedro Gomes de Faria, Sandra Maria Pinheiro Miranda, Sandra Maria da Silva Costa, Sílvia Marlene Vilas Boas da Costa.--------------------------------------------------------------------------Em virtude da ausência do segundo secretário da mesa, Ana Maria de Lemos Pereira Bonifácio Viana Lopes, o senhor presidente da Assembleia Municipal chamou para ocupar aquele cargo o senhor deputado António Salomão da Silva Rodrigues.-----------------------------------------------------INÍCIO DOS TRABALHOS------------------------PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito boa-noite. Declaro aberta esta sessão.-----------------------------------------------------------------------------Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados Municipais, Minhas Senhoras, Meus Senhores.-------------------------Damos início à sessão que a partir de hoje inclusive serão regidas pelo novo regimento.--------------------------------------------------------------O período de antes da ordem do dia consta de duas partes: a primeira de vinte minutos e a segunda de quarenta minutos ou do tempo que faltar até perfazer sessenta minutos.-------------------------------------------Por acordo com os líderes dos grupos municipais, a primeira parte dos vinte minutos inicia-se com o PSD que apresentou uma recomendação, a qual será lida pela mesa da Assembleia. A segunda parte será iniciada pela CDU, com intervenção que não poderá ultrapassar dez minutos e a parte do tempo remanescente será dividida ou distribuída pelos grupos municipais.----------------------------------------------------------Passaremos, então, à recomendação apresentada pelo Partido Social Democrata.--------------------------------------------------------SEGUNDO SECRETÁRIO – «Recomendação.----------------------------------------O senhor presidente da Câmara Municipal de Barcelos, por diversas vezes e em diferentes fóruns, tem afirmado que a parceria público-privada formalizada em dezoito de Maio de dois mil e nove apresentava derrapagens superiores a cem por cento do valor da adjudicação.-----------------------------------------------------------------------A parceria público-privada, sob a forma de contrato de sociedade, foi constituída entre o município de Barcelos e os membros do consórcio a quem foi adjudicada denominada “Barcelos Futuro, S.A.”, com vista à “Concepção, construção, instalação, recuperação, reabilitação, reconversão, adaptação, financiamento e conservação de equipamentos e infra-estruturas municipais, nomeadamente de carácter desportivo, educativo, cultural e de lazer, mercado municipal, oficinas municipais, edifício para serviços, recuperação do campo de São José e parque subterrâneo ou outros equipamentos que perfaçam o mesmo montante da obra, com características semelhantes”.------------------------------A proposta vencedora apresentou um valor global de sessenta e cinco milhões, duzentos e trinta e quatro mil, duzentos e cinquenta euros.-----------------------------------------------------------------------------Ao dizer que a parceria apresentava derrapagens superiores a cem por cento do valor da adjudicação, o senhor presidente da Câmara quer com isso afirmar que era mais um contrato ruinoso realizado pelo anterior executivo liderado pelo PSD.----------------------------------------------No dia dez de Maio de dois mil e doze, um jornal local publicou um artigo onde se lia que afinal o responsável pelas citadas derrapagens foi o actual presidente de Câmara contrariando em absoluto tudo o que este afirmara até então!------------------------------------------------------------Posteriormente, no dia dezassete de Maio, o senhor presidente da Câmara fez publicar um direito de resposta onde atestou, entre outras coisas, ser absolutamente falsa a afirmação de que “...o actual presidente da Câmara que autorizou desvios orçamentais pela simples razão que não compete ao actual executivo camarário e ao seu presidente aprovar ou não as obras e os orçamentos de qualquer empresa. Este processo nada tem a ver com a Câmara mas com a Sociedade Barcelos Futuro. Não é o presidente da Câmara que autoriza ou não a contratação!”------------------------Na edição subsequente do mesmo jornal, em vinte e quatro de Maio de dois mil e doze, o senhor jornalista, autor do primitivo artigo, desmentiu categoricamente o senhor presidente da Câmara Municipal, afirmando que o direito de resposta utilizado pelo presidente era uma falácia destinada a espalhar a confusão entre os barcelenses e que na verdade o presidente da Câmara e o da Barcelos Futuro, S.A. eram uma só pessoa: Miguel Costa Gomes.------------------------------------------------------O senhor jornalista também disse que ainda por cima o senhor presidente da Câmara só ocupava o segundo cargo porque era titular do primeiro.--------------------------------------------------------------------------E foi esse presidente “em dobro” que aprovou os desvios.-----------------Ora, dito isto, e porque a verdade não pode ter duas faces, os vereadores eleitos pelo PSD solicitaram ao senhor presidente da Câmara, na reunião de Câmara do passado dia um de Junho, cópias integrais de todas as actas do Conselho de Administração, bem como da Assembleia Geral da Barcelos Futuro, S.A., de forma a esclarecer de uma forma cabal quem fala verdade.----------------------------------------------------------------Até ao momento, não foi ainda recebido pelos senhores vereadores qualquer resposta a esse pedido e, para além disso, entendemos que cada membro desta Assembleia deverá ter acesso a cópias integrais das citadas actas.---------------------------------------------------------Os senhores membros da Assembleia Municipal devem ficar devidamente esclarecidos da verdade.---------------------------------------------Entendemos também que os senhores membros desta Assembleia devem ter acesso a cópia do relatório de auditoria efectuada pela empresa Deloitte, no início do presente mandato, que tantas vezes tem sido citada nesta Assembleia e cujo teor desconhecemos em absoluto.--------------------------Trata-se de um documento que foi pago com dinheiro público e que os eleitos têm o direito de o conhecer em absoluto.----------------------------O senhor presidente da Câmara por diversas vezes afirmou divulgar o citado relatório pelo que, a bem da transparência e do direito ao bom nome de todos os visados, anterior executivo e presidentes de Junta, o relatório deverá ser do conhecimento dos eleitos.--------------------------Considerando o exposto, a Assembleia Municipal de Barcelos reunida em vinte e dois de Junho de dois mil e doze recomenda à Câmara Municipal:------------------------------------------------------------------------Um – O fornecimento de cópias das actas das reuniões do Conselho de Administração e da Assembleia Geral da Barcelos Futuro, S.A. aos senhores deputados municipais e presidentes de Junta;-------------------------Dois – O fornecimento de cópia do relatório da auditoria efectuada pela Deloitte aos senhores deputados municipais e presidentes de Junta.--------------------------------------------------------------------------O Grupo Municipal do PSD, Domingos Araújo, José Novais, Adélio Miranda, Joel Sá, Jorge Cruz».-------------------------------------PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Lida que foi esta recomendação pela mesa, porque assim está determinado neste novo regimento, e como não há neste caso votação, é uma recomendação, vamos passar ao período seguinte. Esta recomendação se tivesse discussão também era votada. Não tem discussão nem é votada.-------------------------------------------------------Tem a palavra o senhor deputado José Maria Cardoso, que solicitou um ponto de ordem à mesa.-------------------------------------DEPUTADO DO BE – José Maria Cardoso – Boa-noite, Senhor Presidente, Senhor Secretário, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhoras Vereadoras, Meus Senhores e Minhas Senhoras.--------------------------Muito sinteticamente, não posso concordar com esta decisão do senhor presidente e, por isso, pergunto qual a razão, até porque esta recomendação, independentemente de ser votada ou não, e que considero qualquer recomendação ou qualquer moção deve ser sempre votada, terá que ser sempre votada, mas diz assim no final “Considerando o exposto, a Assembleia Municipal de Barcelos reunida em vinte e dois de Junho de dois mil e doze recomenda à Câmara Municipal...”. Ora, eu sou membro da Assembleia Municipal e não estou de maneira nenhuma a pronunciar-me sobre isto. Portanto, se aqui estivesse “o grupo municipal do PSD recomenda à Câmara Municipal”, sim, senhor, é da inteira responsabilidade do grupo municipal do PSD; a partir do momento que diz a “Assembleia Municipal de Barcelos reunida recomenda à Câmara”, obviamente que nós temos que ser ouvidos e temos que votar ou não esta recomendação.--------------------------------------------------------------------É um ponto de ordem que eu pretendo ver esclarecido.----------PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Eu só pretendo referir o que diz o artigo décimo segundo:------------------------------------------------------------------«Período de antes da ordem do dia.---------------------------------------Um – O período de “Antes da Ordem do Dia” destina-se ao tratamento de assuntos gerais de interesse para o município.-----------------------Dois – Este período inicia-se com a realização pela mesa dos seguintes procedimentos:----------------------------------------------------------Alínea a) Leitura resumida do expediente e prestação de informações ou esclarecimentos que à mesa cumpra produzir;---------------------Alínea b) Quaisquer questões relacionadas e com interesse para o concelho.--------------------------------------------------------------------------Três – O período de “Antes da Ordem do Dia” terá a duração até sessenta minutos, organizado da seguinte forma:-----------------------------------Alínea a) Vinte minutos para discussão de uma proposta lida pela mesa, apresentada por parte de um grupo municipal em regime rotativo, que pode vir a ser votada ou não, limitando-se a discussão, quando for o caso, a uma declaração de voto, que não poderá ultrapassar dois minutos, a iniciar pelo grupo municipal proponente».---------------------------------------Quer dizer, então voltamos ao regimento antigo?!------------------------Tem a palavra o senhor deputado Domingos Araújo, para esclarecimentos.----------------------------------------------------------DEPUTADO DO PSD – Domingos Araújo – Boa-noite. Senhor Presidente da Assembleia Municipal, a intenção do grupo municipal do PSD era efectivamente que o documento fosse votado. De outra forma, não podia lá constar Assembleia Municipal. Foi entendimento do senhor presidente que o documento não tinha que ser votado porque a nomenclatura que lhe foi atribuída não faz parte do regimento. Portanto, eu acedi, também para não criar qualquer tipo de discussão, mas das duas, uma: ou se vota o documento e naturalmente cada partido terá direito a dois minutos para expressar a sua declaração de voto, ou então eu aceito, se não for esse o entendimento do senhor presidente, retirar de lá os membros da Assembleia Municipal e colocar o grupo municipal do PSD, porque não faz sentido que seja a Assembleia Municipal a recomendar se não votou.-----------Tenho dito.---------------------------------------------------------------Obrigado.-------------------------------------------------------PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Senhor deputado, muito obrigado. Portanto, se eu percebi, o senhor deputado Domingos Araújo propõe que esta recomendação seja votada e, depois, as declarações de voto. Sim, senhor. Estão aqui todos aqueles que fizeram parte deste regimento. Vamos passar à votação e depois cada grupo municipal tem dois minutos para fazer a declaração de voto. Antes não há discussão. É o que diz o regimento. Foram os deputados que assim quiseram.-------------------------------Quem vota contra esta recomendação? (Quarenta e dois do PS)-----------Quem se abstém? (Cinco, sendo quatro do PSD, um Independente)---------------------------------------------------------------------Quem vota a favor? (Setenta e três, sendo sessenta e três do PSD, seis do CDS-PP, três do Bloco de Esquerda, um CDU)------------------------------Esta recomendação foi aprovada por maioria com setenta e três votos a favor, quarenta e dois votos contra e cinco abstenções.---------------------Inscrições para declarações de voto!--------------------------------------Tem a palavra o senhor deputado Mário Figueiredo.-------------DEPUTADO DA CDU – Mário Figueiredo – Muito boa-noite, Senhor Presidente da Assembleia, Senhor Secretário, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Meus Senhores, Minhas Senhoras.-----------------------------------------------------------------O voto favorável do Partido Comunista sobre esta recomendação é porque o Partido Comunista entende que há aspectos mencionados na recomendação e outros aspectos em torno da parceria público-privada que carecem, de facto, de uma explicação e de uma transparência. Nunca pode ser entendido este voto, em caso algum, como uma desculpa ou uma negação da responsabilidade que o PSD tem nesta parceria público-privada, que, de facto, o Partido Comunista considera e sempre considerou como ruinoso para os interesses dos barcelenses.-----------------------Disse.-----------------------------------------------------------PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Joaquim Barbosa.-----------------------------DEPUTADO DO PS – Joaquim Barbosa – Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados.------------------------------------------------------------------------Factos do relatório distribuído aos senhores deputados e do conhecimento público da investigação pela IGAL:----------------------------------“A intervenção do então presidente da Câmara – e cito – é passível de configurar ilícitos criminais de abusos de poderes.---------------------A mesma conduta, configura ainda infracções tributárias.----------------Quatro obras da Sociedade “Barcelos Futuro”, uma delas já concluída, e três em fase de conclusão, sem licenciamento municipal”.------------Senhores deputados, a presente recomendação constitui-se como um exercício de amnésia política do PSD no pior sentido, atendendo às suas responsabilidades na constituição da parceria público-privada de consequências não avaliadas previamente e que agora se sabe serem ruinosas para o concelho.---------------------------------------------------------O PSD quer que esta Assembleia acredite que a parceria público-privada se constitui ainda como um instrumento de desenvolvimento do concelho equilibrado e de o dotar de um conjunto de infra-estruturas que foram pensadas, planeadas, com estudos correspondentes colocados em discussão pública e devidamente consciencializados, nomeadamente com os senhores presidentes de Junta de Freguesia.-------------------------------------Ora nada disto se verificou, como todos sabem. O documento apresentado pretende fazer crer a todos que a parceria público-privada não era e não é um mau negócio para o concelho, que acautela os seus interesses, sendo que as suas consequências negativas derivam apenas da má gestão socialista. Essa sim, segundo o PSD, responsável pelos desvios e em particular o senhor presidente da Câmara enquanto presidente da Barcelos Futuro.-------------------------------------------------------------------Fica esta Assembleia pasmada, siderada, esmagada pela força da argumentação do PSD.------------------------------------------------------------Por isso, senhores deputados, esta recomendação constitui-se como um exercício muito pouco sério de fazer política mas ao qual nós já estamos habituados, que é do PSD remeter para terceiros as responsabilidades pelos actos de gestão ruinosos que praticou no passado. E é pouco sério porque todos sabem que o impacto da parceria actual é de duzentos milhões de euros face aos cento e cinco milhões calculados inicialmente pelo PSD.-------------------------------------------------------------Assumam as vossas responsabilidades!------------------------------------Muito obrigado.-------------------------------------------------PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado José Maria Cardoso.---------------------------DEPUTADO DO BE – José Maria Cardoso – Muito boa-noite. Senhor Presidente, Senhor Secretário, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Senhoras Deputadas, Meus Senhores e Minhas Senhoras.-----------------------------------------------------------------Em primeiro lugar, uma questão que me apraz aqui registar de imediato, que é: nós devemos aprender com aquilo que fazemos. E naturalmente que fizemos um novo regimento que estamos a detectar logo de início algumas possíveis ou, diria, algumas, pelo menos, interpretáveis dificuldades de funcionamento. E nós devemos corrigir isto para deixar tudo em claro e para fazer com que isso não aconteça tanto em relação à discussão ou não discussão, como em relação a uma coisa que agora surgiu em função daquilo que é esta recomendação apresentada pelo PSD. Eu acho que ela carece neste caso concreto, e isto deve ser revisto nessa perspectiva, penso eu, carece de uma explicação pela parte do presidente da Câmara ou pela parte da Câmara Municipal. Ou seja, era de todo importante para a nossa intenção de voto que houvesse um esclarecimento da parte da Câmara Municipal no sentido de esclarecer aquilo que está aqui posto em questão pelo próprio PSD. Portanto, parece-me que isso deve ser visto e deve ser revisto.----------------------Depois de dizer isto, dizer que nós votámos favoravelmente exactamente pela razão da transparência. Ou seja, eu não acho correcto a declaração que foi agora feita pelo senhor deputado do PS ao dizer que o PSD tenta fazer crer. Meus senhores, tenta fazer crer a quem quiser acreditar. Ou seja, há responsabilidades totais da parte do PSD na gestão das parcerias público-privadas indiscutivelmente. Mas o que é aqui pedido em jeito de recomendação é que a Câmara Municipal apresente as cópias das actas, o fornecimento da cópia do relatório, tudo isso serve para cada um de nós possa julgar melhor toda esta situação. Portanto, em nome da transparência, e não em nome de ilibar quem quer que seja de qualquer culpa, nós votámos favoravelmente esta recomendação. E é nesse sentido que nós obviamente sempre defenderemos aquilo que é importante pela transparência e conhecimento das situações.-------------PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Terminou o seu tempo, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado José Manuel Cardoso.------------------DEPUTADO DO CDS-PP – José Manuel Cardoso – Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia, Senhor Secretário, Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara, Excelentíssimos Senhores Vereadores, Excelentíssimos Membros desta Assembleia, Digníssimo Público, Comunicação Social.--------------------------------------------------------------Nós votámos favoravelmente esta recomendação, acho que no exercício da democracia e respeitando o estatuto da oposição devem ser facultados todos os documentos para termos uma avaliação política do que estamos a discutir.------------------------------------------------------------Na questão em concreto das parcerias público-privadas o CDS está de consciência tranquila, na altura abstivemo-nos na questão das parcerias público-privadas. No início do exercício deste mandato do Partido Socialista votámos favoravelmente a suspensão, até a uma avaliação financeira das parcerias público-privadas. O que é certo é que vieram notícias a lume na comunicação social há duas semanas e gostaríamos de facto de ter acesso a documentos para fazermos uma avaliação daquilo que foi dito.-----------------------------------------------------Dizer que já há muito tempo o CDS fala na questão do relatório da Deloitte. Há muito que pedimos a divulgação deste documento e não nos podemos refugiar, aliás, o PS não se pode refugiar nesta matéria invocando o segredo de justiça. E eu espero que esta recomendação não passe meramente de uma recomendação. Espero que a Câmara aceite a decisão tomada aqui nesta Assembleia e que divulgue os documentos.-----PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Senhor deputado, terminou o seu tempo.-DEPUTADO DO CDS-PP – José Manuel Cardoso – Para terminar, e isto porque até à data ainda não obtive uma resposta da parte do senhor presidente da Assembleia, só queria dizer o seguinte:------------------------------No dia sete de Fevereiro de dois mil e onze, o CDS pediu, por intermédio do senhor presidente da Assembleia, informações à Câmara relativamente a vários processos e até hoje não vimos respondido da parte da Câmara nem do senhor presidente da Assembleia a questão do licenciamento do Modelo, o contrato de arrendamento do Turismo e estudo das incidências ambientais de Paradela.------------------------------------Muito obrigado.-------------------------------------------------PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Domingos Araújo.----------------------------DEPUTADO DO PSD – Domingos Araújo – Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Senhor Secretário, Senhor Presidente da Câmara, Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores, Excelentíssimos Senhores Membros da Assembleia Municipal, Senhores Presidentes de Junta, Excelentíssimo Público.------------------------------------------------------------O PSD não quer fazer crer nada relativamente a esta proposta de recomendação que fez aqui nesta Assembleia.-------------------------------------Foi o PSD, ou seja, foi o anterior executivo que celebrou o contrato de parceria público-privada. Lançou o concurso e foi o anterior executivo que celebrou o contrato.------------------------------------------------Nessa medida, aquilo que nós queremos saber é se aquilo que vem nos jornais é ou não verdade.-------------------------------------------------Aquilo que nós queremos saber é efectivamente como é que os processos tramitaram.-------------------------------------------------------------Nós não queremos fazer crer nada a ninguém. O que queremos é ter informação para que cada um de nós possa ajuizar de tudo aquilo que foi feito com toda a lisura, porque os documentos estão lá e esclarecerão com certeza todas as dúvidas que tivermos. Essa era a primeira parte da recomendação.--------------------------------------------------------------------E a segunda parte da recomendação, do nosso ponto de vista não menos importante, tem a ver com...---------------------------------------PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Terminou o seu tempo, senhor deputado. Temos vinte e alguns minutos, o senhor presidente da Câmara vai falar, mas neste momento não pode porque são declarações de voto. O senhor presidente da Câmara falará na altura própria. Eu estou só a cumprir o regimento, mais nada.-------------------------------------------------------------Tem a palavra o senhor deputado da CDU, para fazer a sua intervenção.--------------------------------------------------------------DEPUTADO DA CDU – Mário Figueiredo – Muito obrigado, senhor presidente.------------------------------------------------------------------------Passado um ano de aplicação do pacto de agressão, ao povo e ao país, e de Governo PSD/CDS a situação social e económica agravou-se acentuadamente – há mais desemprego, mais precariedade, mais desigualdade social, mais encerramento de empresas, mais endividamento, mais recessão, menos soberania, menos democracia, menos confiança no futuro.-------------------------------------------------------O pacto de agressão nada resolve, tudo agrava. É agressivo e desumano com os trabalhadores e o povo e protector da banca e dos grandes grupos económicos.-------------------------------------------------------O Governo PSD/CDS, que assinaram o pacto de agressão e o fazem cumprir, embalado pelo PS e o presidente da República, é agora o grande responsável pela política de austeridade que destruiu um milhão e duzentos mil postos de trabalho. E são mais de seis mil e quinhentos os barcelenses em situação de desemprego que cresceu, em Barcelos, no último ano, muito perto dos trinta por cento e em quatro anos quase cem por cento.-------------------------------------------------------------------------Tendência que se irá acentuar com as alterações do código do trabalho, recentemente, promulgado pelo presidente da República.----------------Assiste-se à generalização da precariedade atirando os trabalhadores para situações de incerteza e angústia e o desrespeito pelos direitos dos trabalhadores.---------------------------------------------------------Em Barcelos, é crescente o número de trabalhadores com salários em atraso, são muitos nessa situação: os cento e noventa e oito trabalhadores da Eical com quatro meses de salários em atraso e credores de cerca de quatro milhões de euros.----------------------------------------------Foram muitos os trabalhadores barcelenses, no passado recente, que perderam o emprego sem ver garantidos os seus direitos (TOR, Eical, Luís Simões, TIB), motivados por encerramentos de empresas, algumas ilegais, sem qualquer fiscalização.-------------------------------------------------Todos estes trabalhadores enfrentam depois a humilhação do carimbo, as ameaças e o achincalho no centro de emprego, que muitas vezes os encaminha para empresas sem credibilidade e incumpridoras, num claro desconhecimento do tecido empresarial. Exige-se à Câmara Municipal de Barcelos que tenha uma posição firme junto do Ministério da Segurança Social, afirmando a importância do Centro de Emprego em Barcelos cumprir a sua função ao serviço dos trabalhadores e das empresas.-------------------------------------------------------------------------Este cenário laboral do concelho de Barcelos e do país mostra a quão leviana e falsa foi a promessa eleitoral do Partido Socialista de criação de dois mil e quinhentos postos de trabalho.-------------------------------“E como se não bastasse todo o sangue que beberam” dizia Ary, à desvalorização do trabalho, dos salários, ao aumento do desemprego, à precariedade, acrescem a restrição do acesso à protecção social do subsídio de desemprego, subsídio de doença e outros apoios sociais necessários ao equilíbrio da vida dos trabalhadores.--------------------------------No plano municipal, os trabalhadores barcelenses também viram reduzidos os apoios sociais em quarenta e oito por cento, apesar de a Câmara Municipal reconhecer que se verificou o agravar da situação social e económica das famílias barcelenses. O PCP exige do executivo mais atenção e sensibilidade social.------------------------------------------------É caso para dizer, senhores deputados, a virtude da flexigurança foi facilmente esquecida. Já não lhes serve, a etapa é outra. Os que arrecadaram milhões fruto do acentuar da exploração, do roubo e provocaram a crise, usam-na, agora, como um torniquete, para dela beneficiar, e engordam cada vez mais as suas fortunas obscenas à custa dos direitos fundamentais consagrados na Constituição.---------------------------Mas também é preocupante a situação de muitas empresas, hoje, a crise afecta todas as actividades empresarias. A diminuição drástica do volume de negócios fruto da diminuição do poder de compra, o aumento dos custos de produção (gás, combustível, electricidade, transporte), o aumento de impostos como o IVA e a manutenção de impostos injustos como o Pagamento Especial por Conta, que afecta exclusivamente as micro e pequenas empresas, bem como a negação de acesso ao crédito bancário, atira as empresas para uma situação verdadeiramente dramática, provocando o seu encerramento ou diminuição da actividade produtiva.-------------------------------------------------------------------------Só a valorização do trabalho, o aumento do poder de compra e a aposta na produção nacional com a protecção dos pequenos comerciantes e empresários, em detrimento dos grandes grupos económicos e financeiros, poderá travar o encerramento diário de dezenas de empresas, estimulando a nossa economia, criando emprego.----------------------------------O crescimento da desigualdade e injustiça social ganha uma nova dinâmica com a restrição do acesso aos serviços de saúde: aumento drástico das taxas moderadoras, aumento dos medicamentos, corte no transporte de doentes, suborçamentação da saúde provocando a degradação e diminuição de serviços, como é exemplo em Barcelos, o fecho da maternidade, a redução do serviço de urgência, e agora as cirurgias de oncologia, da pediatria e o encerramento da extensão de saúde de Alvito e a negação do prometido novo hospital e da extensão de saúde de Martim, fomentando o hospital privado e a entrega do velho hospital à Misericórdia. “Não há dinheiro!”, dizem, mas só o que foi esbanjado no BPN pagava noventa e seis hospitais. Repito, noventa e seis hospitais. Este dinheiro serviu para alimentar a especulação. Tudo isto perante a conivência e passividade local do PS, do PSD, do CDS e da Câmara Municipal de Barcelos.----------------------------------------------------O ataque à escola pública, universal e gratuita ganha força com o encerramento de escolas, o aumento das propinas que contribui para a desistência de alunos, o processo de Bolonha que bloqueia o acesso aos mais elevados graus académicos os filhos dos trabalhadores, numa clara elitização da escola.---------------------------------------------------------------O desmantelamento do serviço público com o encerramento de postos dos CTT; aumentos absurdo de tarifas dos transportes, a par, da cobrança injusta de portagens que afecta e onera gravemente a mobilidade dos trabalhadores e empresas; as privatizações num claro processo de centralização e concentração capitalistas; as concessões e parcerias público-privadas alicerçadas numa filosofia ruinosa. Barcelos é um belo exemplo.-----------------------------------------------------------------Tudo isto para quê? Nem sequer as questões que são apresentadas como a justificação de todas as opções, designadamente a dívida que continua e continuará a aumentar, bem como os encargos anuais do seu pagamento, que são já superiores às despesas com todo o sector da educação.----------------------------------------------------------------A perda de soberania nacional quer no plano económico com a entrega de empresas nacionais importantes ao capital estrangeiro, quer no plano político com a ingerência da troika no destino do país e a tentativa de impor aos Estados os limites do défice, consagrando-os na constituição, não por algum efeito prático ou resolutivo, mas para atribuir o cunho neoliberal na lei fundamental dos Estados. A União Europeia e o Governo português, em conluio, são um claro instrumento político ao serviço do capital.--------------------------------------------------------PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Senhor deputado, terminou o seu tempo.-DEPUTADO DA CDU – Mário Figueiredo – Não podia, senhor presidente, porque eu li isto e sabia que isto bate pelos dez minutos. Eu sei que não cheguei aos dez minutos, mas se me quiser cortar a palavra... Se me permite, senhor presidente, deixe-me concluir a minha intervenção, que já fui prejudicado pelo desentendimento que houve no início.-------------PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Conclua, faça favor.----------------------DEPUTADO DA CDU – Mário Figueiredo – Muito obrigado, senhor presidente.------------------------------------------------------------------------A fragilização da democracia com o medo instaurado nos locais de trabalho, a repressão dos trabalhadores nos piquetes de greve e nas manifestações de repúdio à política de direita, bem como o autoritarismo, o uso da força para travar a participação popular na resolução dos seus próprios problemas. A democracia para o capital reduz-se ao voto, e só se este garantir os seus privilégios, veja-se o contínuo desrespeito pelos referendos do tratado de Lisboa realizados na Irlanda e Holanda, veja-se os Governos nomeados na Itália e na Grécia, porque os eleitos já não serviam, veja-se os golpes para derrubar escolhas populares na Venezuela e Honduras.-----------------------------------------------------------------------O retrocesso democrático ganha novo fôlego com a reforma do poder local. Este programa de agressão às freguesias é, na sua essência e consequências, um programa de agressão às populações e às suas condições de vida, um factor de constrangimento do desenvolvimento económico e de agravamento de assimetrias regionais, de retrocesso da vida democrática local.---------------------------------------------------PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Senhor deputado, não posso permitir mais tempo sob pena de estar a prejudicar os outros partidos.-------------DEPUTADO DA CDU – Mário Figueiredo – Não, o prejudicado fui eu, desculpe. Eu tenho que fazer aqui um voto de protesto porque o Partido Comunista está a ser claramente prejudicado nesta sessão. Pronto, eu termino mas deixo aqui o meu protesto, estamos claramente a ser prejudicados nesta sessão porque o senhor presidente não compreendeu aquilo que foi discutido, o novo regimento que foi feito e votado nesta Assembleia.---------------------------------------------------------------PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Os senhores é que não respeitam. Temos dezoito minutos para dividir por seis, que dá três minutos por cada grupo municipal.------------------------------------------------------------------------Tem a palavra o senhor deputado José Maria Cardoso.-----------DEPUTADO DO BE – José Maria Cardoso – Muito boa-noite. A intenção desta nossa intervenção é sem dúvida alguma reforçar muito daquilo que foi dito pelo deputado da CDU. Ou seja, no fim de um ano de troika que agora há bem pouco tempo passou e foi este ano de miséria portuguesa, nós o que temos de resultado desta austeridade autoritária é sem dúvida uma situação bem pior do que a que tínhamos. Uma situação de aumento de injustiça, uma situação até de uma certa crueldade. E mais do que isso, é uma tentativa, desculpem-me o termo, mas cada vez mais de nos estupidificar. Ou seja, quanto mais estúpido for um povo mais fácil ele é de controlar. É esta uma das intenções deste novo paradigma que já não é só o neoliberalismo. É o novo paradigma social que está a ser montado no nosso país por arrasto de toda a Europa e de certa forma ligado a uma intenção mundial. Ou seja, há aqui um sentido deliberado de criar uma situação nova com um novo estado social que deixa de ser social. É a democracia que está em risco, é a democracia que está em perigo e nós devemos ter esta consciência, porque na verdade ela é galopante a este nível.---------------------------------------------------------------------PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Senhor deputado, terminou o seu tempo.-DEPUTADO DO BE – José Maria Cardoso – Desculpe lá, está ali a ser contado. Falta um minuto ainda, senhor presidente. -------------------------------E Barcelos não foge à regra, ou seja, Barcelos também tem estes problemas. E é neste sentido que eu apelo a que a Câmara Municipal, que o poder político deve actuar também por antecipação e que o poder local crie sem dúvida alguma uma comissão, algo que seja de uma emergência social para começar a precaver, a acautelar situações de convulsão social que o nosso concelho, à semelhança do que está a acontecer no país, irá sofrer.-----------------------------------------------------------------------------Portanto, é uma perspectiva que eu aqui deixo de antevisão àquilo que serão os próximos anos em Barcelos e em Portugal.------------PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Tem a palavra o senhor deputado José Manuel Cardoso.---------------------------------------------------------DEPUTADO DO CDS-PP – José Manuel Cardoso – Senhor presidente, antes que comece a contar o meu tempo, antes de fazer a minha intervenção quero fazer um ponto de ordem à mesa. Senhor presidente, com muito respeito eu acho que esta Assembleia merece a dignidade que ela tem e está a haver aqui uma situação que eu temo que na comunicação social não passe aquilo que estamos a discutir mas antes o burburinho e a desordem que se está a instalar na Assembleia. Senhor presidente, desculpe a minha frontalidade! Acho que há aqui uma má contagem do tempo e eu peço que no futuro não se repita esta situação e solicito à Assembleia que então se instale aqui um quadro electrónico com a contagem do tempo para não haver mais equívocos.-----------------------------Relativamente àquilo que a CDU fez aqui na sua intervenção. Nós concordamos, de facto, que o momento que se vive no país, não só no país infelizmente, na Europa, no mundo, não é o melhor e infelizmente nós não aprendemos com os erros da história. Estão-se a repetir os mesmos pressupostos que levaram à grande depressão nos anos vinte do século passado, fruto de políticas desastrosas dos últimos anos no nosso país e mais concretamente nos últimos seis anos, com dois rostos: engenheiro José Sócrates e Teixeira dos Santos. O grande economista, como todos sabem, e o grande engenheiro que até foi para Paris tirar o curso de ciência política, melhor tivesse ido antes para saber governar o país, e que nos deixou o país numa situação desastrosa.----------------------------Eu quero dizer que, não sendo militante do Partido Socialista, tive o cuidado de ir ao site do Partido Socialista e retirei lá um documento que se chama “Entendendo o Memorando”. Aconselho a todos os presentes que vão lá, de uma forma muito resumida está lá o que foi assinado com a troika, juntamente também com o meu partido e com o PSD, mas quem assinou e quem negociou foi o Partido Socialista. E muito daquilo que nós estamos agora aqui a queixar, como disse ali o da CDU, e com razão, eu também não sou um neoliberal desenfreado, acredito na iniciativa privada, acredito que o Estado deve ter a sua intervenção, coisa que não o fez no passado, que não teve a devida intervenção e que nós hoje estamos a padecer.--------------------------------------------------PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Senhor deputado, terminou o seu tempo.-DEPUTADO DO CDS-PP – José Manuel Cardoso – Só para terminar, senhor presidente, uma das coisas que eu queria dizer, que está neste memorando, “reduzir em pelo menos cento e setenta e cinco milhões de euros as transferências para a administração local e regional, entre outras”. E para finalizar, embora podia dizê-lo mais tarde mas digo já, “desenvolver plano de consolidação para reorganizar e reduzir significativamente o número de municípios e freguesias até dois mil e doze”.-----------------------------------------------------------------------------Tenho dito.------------------------------------------------------PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Tem a palavra o senhor deputado Manuel Mota.--------------------------------------------------------------------DEPUTADO DO PS – Manuel Mota – Senhor Presidente, Senhor Presidente da Câmara, Senhoras e Senhores Deputados.----------------------------Lamentavelmente os partidos da esquerda que permitiram a queda do anterior Governo vêm aqui dizer que não estão satisfeitos com o Governo que eles próprios criaram condições para estar no governo. Aliás, a credibilidade da extrema-esquerda portuguesa e um bocado por toda a Europa está em não perceber nas diferenças da esquerda democrática que tenta reformar o Estado para garantir o seu papel fundamental na criação de igualdade de oportunidades e a diferença dos modelos neoliberais. Nós tentámos até às últimas circunstâncias que não houvesse uma intervenção estrangeira. E porquê? Porque a solução não tem a ver com os défices do Estados. Nós vemos que no efeito dominó a Irlanda, Grécia, Portugal, Espanha, Itália, França, seguir-se-ão todos se não houver uma intervenção de fundo da União Europeia. Agora lamentavelmente aqueles que hoje se queixam de um partido, de uma coligação mais troikista que a troika – também pode ser trotskista, isso seria mais para o Bloco de Esquerda –, infelizmente é também por vossa responsabilidade. Portanto, hoje estamos na situação em que estamos é porque não perceberam que deveriam ter um novo sentido de responsabilidade quando houve condições para lutarmos contra aquilo que era um movimento internacional, por um lado, e aquilo que era uma tendência de ida ao pote por parte da direita.--------------------------------------Este Governo de direita é de longe dos maiores embustes que nós vimos. A única proposta eleitoral que apresentou foi da baixa da taxa social única, não a concretizou. Não aumentava impostos, aumentou todos os impostos. Não retirava subsídios, retirou todos os subsídios. E hoje privatiza tudo. Não temos saúde. Não temos segurança social. Nós hoje temos a perspectiva nos concelhos de ter alguma competitividade?! Não vamos ter novo hospital, perdemos a cirurgia oncológica, vamos perder a urgência de pediatria e o internamento, e o PSD e CDS calados. Vamos perder as principais valências do tribunal. E inequivocamente a direita no nosso concelho não diz nada em relação a isto.--------------------------Já a Câmara Municipal teve o cuidado de equilibrar as suas finanças sem reduzir nas despesas da acção social e isso tem que ser reconhecido. Numa altura de grandes dificuldades, essas são inequivocamente as grandes prioridades. E é isso que infelizmente a oposição não reconhece e devia valorizar.-----------------------------------------Obrigado.-------------------------------------------------------PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado José Novais.-----------------------------------DEPUTADO DO PSD – José Novais – Senhor Presidente, Senhores Membros da Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores.------------------------------------------------Efectivamente um ano que passou ou que está a passar ou fez ontem sobre a tomada de posse deste Governo introduziu uma nova forma de fazer política em Portugal, com rigor mas com esperança. Com rigor porquanto está submetido e está sujeito a cumprir um programa de resgate internacional que lhe foi imposto, mas com esperança porquanto vai fazendo reformas que trarão um novo futuro para os portugueses.-------------Efectivamente não vale a pena, senhores deputados, porque como dizia no início desta legislatura alguém aqui da tribuna, aplicava muitas vezes esta palavra “não vale a pena” porque a verdade é nua e crua.------------------------------------------------------------------------------Nós sabemos o que foram as governações do Partido Socialista do tempo de António Guterres e do tempo de José Sócrates. Nós sabemos bem o efeito nefasto que trouxeram essas governações para a economia e para a vida dos portugueses. Governos despesistas e basta lembrar que a dívida pública portuguesa duplicou, em seis anos duplicou, e do que isso representa em termos de investimento público desmesurado por conta de gerações futuras, que é um dinheiro que Portugal não tinha. O alto défice das empresas de transporte, um ambiente de festa em inaugurações de cariz totalmente despesista.--------------------------------------------------------Portanto, meus senhores, de noventa e cinco a dois mil e um uma governação que aproveitou anos de rigor financeiro do tempo do Governo de Cavaco Silva e que terminou... Senhores deputados, sejamos pacientes e procuremos, com respeito, ouvir todas as intervenções na Assembleia Municipal. É isso que Barcelos espera de todos nós. É ouvirmos as intervenções de quem quer que seja, do PSD, do PS, do CDS, da CDU ou do Bloco de Esquerda, ouvir com atenção, com respeito. É isso que se espera. Eu dizia que aproveitou anos de rigor financeiro para introduzir novas práticas de governação, para criar legislação que se transformou...-PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Senhor deputado, terminou o seu tempo.-DEPUTADO DO PSD – José Novais – Eu já termino, senhor presidente. As parcerias público-privadas do engenheiro Guterres que se vê agora os resultados trazidos à tona pelo Tribunal de Contas. Está aí a governação. Está aí o resultado. É por isso mesmo que temos um ano como temos tido, mas com esperança no futuro.-----------------------------------------------------Obrigado.-------------------------------------------------------PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Terminamos o período de antes da ordem do dia. E já se viu por aqui o resultado deste novo regimento. Aliás, já o previa. Não obstante, presidi à comissão, os senhores deputados fizeram aquilo que entenderam melhor e naturalmente pensaram que era o melhor, mas com certeza que não é. De qualquer forma, cá estamos para se fazer outro se for necessário.----------------------------------------------------Passamos ao período da ordem do dia porque ninguém se inscreveu para o período de intervenção do público.-------------------------------Neste período temos como primeiro ponto: Aprovação das actas da sessão de vinte de Abril de dois mil e doze.--------------------------------------Eu proponho a dispensa da leitura das actas.------------------------------Quem vota contra? (Ninguém)-------------------------------------------Quem se abstém? (Ninguém)---------------------------------------------Logo, foi dispensada a leitura das actas.-----------------------------------Aprovação das actas.-----------------------------------------------------Quem vota contra? (Ninguém)-------------------------------------------Quem se abstém? (Ninguém)---------------------------------------------Logo, aprovadas por unanimidade.---------------------------------------Passamos, então, ao segundo ponto: Discussão e votação da Terceira Revisão às Opções do Plano e Orçamento Municipal do ano de dois mil e doze.--------------------------------------------------------------------Tem a palavra o senhor presidente da Câmara Municipal.-------PRESIDENTE DA CÂMARA – Muito obrigado, senhor presidente. Senhor Presidente, Senhor Secretário, Senhoras e Senhores Deputados, Senhoras e Senhores Presidentes de Junta, Caras e Caros Cidadãos.----------------------------Eu quero dizer ao senhor presidente que quero lamentar profundamente o caos que esta Assembleia se tornou, que está tão bom como o caos existente no nosso país.-----------------------------------------------É só para esclarecer uma coisa. Foi feita uma recomendação da Assembleia no sentido da apresentação das actas.----------------------------------Primeiro – Por mais que custe às pessoas a parceria público-privada está sob investigação e está sob segredo de justiça e não serei eu a violar esse segredo de justiça.------------------------------------------------------Segundo – As actas são de uma empresa privada, a Câmara é um parceiro dessa empresa com capital de quarenta e nove por cento. Portanto, se a empresa recusar a entrega das actas nada poderei fazer.-------------E, depois, tem aqui um grande problema: que actas é que eu vou apresentar, senhor deputado?! Porque há dois livros de actas e um desapareceu. O problema é que eu tenho actas vossas falsas. Isto é matéria para investigação criminal. Tenho aqui uma acta assinada pelo senhor presidente do conselho de administração na altura e era presidente da assembleia o senhor doutor Félix Falcão e secretariou uma senhora Filipa Caridade, o livro desapareceu, a acta está aqui assinada por eles, e eu tenho outro livro de actas. Portanto, o jornalista quando levantou esta questão, eu disse que estava sob a alçada do segredo de justiça. O jornalista, à sua responsabilidade e acredito que terá depois que informar o tribunal, se assim o tribunal entender, quem é que lhe forneceu os documentos, vai ter que esclarecer esta questão das actas falsas, porque há dois livros de actas da Barcelos Futuro, um do passado e um do presente. O problema é que eu tenho as actas avulso do passado e, portanto, alguém vai ter que esclarecer. Teremos muitas dificuldades em cumprir com que actas é que nós vamos entregar. Os senhores deviam ter muito cuidado naquilo que andam a fazer, os senhores não sabem o que é que estava aqui a ser feito, não têm noção da realidade do que se passa dentro deste município, nem no passado sabiam. Portanto, eu não vou assumir responsabilidades que não poderei cumprir. Tomara eu expor as actas todas da assembleia e aí vamos ver quem é que aprovou as obras, aí é que vamos ver. É que esta acta que está aqui de vinte e dois de Junho é que aprova as obras todas. Eu não vou entregar nada, eu já disse, isto é matéria que está sob o segredo de justiça...--------------------------------PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Senhor presidente, eu queria só dizer duas coisas aqui:------------------------------------------------------------------Primeiro – O período de antes da ordem do dia correu como correu porque foi assim que o regimento foi feito e eu tinha a certeza que ia acontecer isto, mas eu fui um de entre mais seis.--------------------------------Segundo – Permiti que falasse nesta altura porque não o podia ter deixado falar antes, não era possível. Agora, estamos num outro ponto que não é este, o senhor presidente já explicou...--------------------------PRESIDENTE DA CÂMARA – Senhor presidente, eu tive o cuidado de lhe dizer que queria esclarecer isso e que o senhor não me coarctasse a palavra, o senhor assumiu que não me coarctava a palavra. O senhor sabia que eu não ia falar sobre o ponto da ordem de trabalhos. Eu só quero que fique esclarecido, a oportunidade que me deram para falar foi nesta altura.-----------------------------------------------------------------------Eu só quero que fique esclarecido que há várias actas com o mesmo número de datas diferentes, com assuntos diferentes, de livros que desapareceram da Barcelos Futuro. Se calhar o livro foi para a Resulima e quem o mandou para lá esqueceu-se é que haviam actas avulso assinadas e estão todas assinadas. E, portanto, eu não sei que actas é que vou entregar nem sei quais são as decisões da Barcelos Futuro, qual é a acta que vale. E as actas que valem, para mim, são as anteriores. E foi esse cuidado que eu tive de explicar ao jornalista de que estava em segredo de justiça e não queria falar nisto, e não vou falar. Agora, os senhores deviam ter cautela naquilo que andam a pedir porque o problema é profundo de mais, as consequências para o município são grandes de mais, alguém vai ter que assumir a responsabilidade e não sou eu, porque eu não era presidente do conselho de administração na altura da empresa nem era o presidente da assembleia, era o executivo anterior e o senhor vereador era o presidente da assembleia geral na altura da Barcelos Futuro e que era secretariado pela senhora Filipa Caridade, penso eu.--------------É só isto o que eu quero esclarecer. Não vou entregar actas nenhumas até se ver o que é que se vai fazer em termos de justiça, para saber qual é a que vale e a que não vale. Eu sei as que assinei, o problema é que sou confrontado com actas do passado do livro que não aparece, desapareceu o livro, ninguém sabe responder, mas isto é matéria que alguém vai ter que explicar e não sou eu.------------------------------------------Aliás, se repararem na matéria que está sob investigação da IGAL isto é mais que claro e quando se fala em obras, de desvio, eu quero lembrar, por exemplo, que a parceria apresentou do Cidade de Barcelos um orçamento no dobro daquilo que está no concurso público. Eu lembro que expliquei aqui que no mercado municipal o que foi a concurso público foram dois mil e cem metros quadrados de área e ele tem cinco mil e cem. Portanto, isto tem que ser averiguado.----------------------------------Muito obrigado.-------------------------------------------------PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor presidente.---------------Aberto o debate, inscrições, por favor!------------------------------------Tem a palavra o senhor deputado Domingos Araújo.-------------DEPUTADO DO PSD – Domingos Araújo – Muito obrigado, senhor presidente. Efectivamente aquilo que o PSD pretendia com a recomendação que fez no ponto anterior era esclarecermos todas estas dúvidas.---------------------------------------------------------------------------Nesta medida, já há pouco tive a oportunidade de dizer que efectivamente quando todos tivermos os documentos na mão, as verdadeiras e as supostamente falsas, todos ficaremos esclarecidos.----------------E se efectivamente o senhor presidente da Câmara não tem medo, também não tenha pena do anterior executivo, denuncio-nos que nós estamos todos à espera.------------------------------------------------------------Muito obrigado.-------------------------------------------------PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. O senhor vereador Félix Falcão pediu a palavra para defesa da honra, mas só pode falar se o senhor presidente da Câmara o autorizar ou se alguém do plenário o solicitar, nesse caso porei à votação do plenário.------------------------Como o PSD requereu à Assembleia autorização para que o senhor vereador Félix Falcão possa usar da palavra, eu pergunto:------------------Quem vota a favor?------------------------------------------------------Por unanimidade, está permitido ao senhor vereador a defesa da honra.-----------------------------------------------------------------------------Tem a palavra o senhor vereador Félix Falcão.-------------------VEREADOR DO PSD – Félix Falcão – Muito boa-noite. Senhor Presidente, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores.------------------------------------------------Eu venho pedir a palavra na defesa da honra por uma razão muito simples:---------------------------------------------------------------------Eu fui visado num assunto que eu desconheço em absoluto. Eu fui ouvido no âmbito da inspecção do IGAT, não me fizeram qualquer questão, não me apresentaram qualquer documento. Fui ouvido em todos os processos que foram para investigação na Câmara Municipal, não me falaram absolutamente em assunto nenhum, e o senhor presidente vem aqui usar o meu nome, utilizando um documento do qual eu não tenho sequer a possibilidade de consultar porque diz que não apresenta, para eu ver se efectivamente aquilo é assinado por mim.-----------------------------------Portanto, acho perfeitamente lamentável, estou perfeitamente de consciência tranquila. As pessoas que me conhecem sabem perfeitamente que falo correcto, verdade, e, portanto, estou totalmente de consciência tranquila.-------------------------------------------------------------------------Dizer-lhe só que, no âmbito da parceria público-privada, eu enquanto vereador da Câmara Municipal fui nomeado presidente da assembleia numa reunião de Câmara e a única reunião em que participei foi para tomar posse, exclusivamente. Portanto, apenas uma e só reunião de tomada de posse. É isso o que lhe posso dizer. Independentemente dos documentos que venham a apresentar, esta é a verdade que eu assumo aqui perante toda a comunicação social, os companheiros vereadores e também a Assembleia Municipal.--------------------------------------------------Portanto, acho perfeitamente lamentável que use o meu nome da forma como usou, sem eu ter a possibilidade de defesa, sem eu saber inclusivamente do que é que está a falar. Se o queria fazer podia-o ter feito de outra forma e não é usando aqui sem o qual eu não tenho possibilidades de me defender. Como eu disse, eu fui ouvido no âmbito do IGAT e não me foi apresentado nem fui acusado de absolutamente nada, nem me falaram sequer nesse assunto.---------------------------

------------------Muito obrigado.-------------------------------------------------PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor vereador. Tem a palavra o senhor presidente da Câmara, para esclarecimento.-------------PRESIDENTE DA CÂMARA – Eu só quero esclarecer o senhor vereador que ele não tomou contacto com isto porque, por força da notícia e das actas e desta história de quererem as actas, eu pedi as actas todas e sou confrontado com isto tudo, com esta confusão toda.--------------------------------E deixe-me dizer, senhor vereador, confrontada esta assinatura que aqui está com outras assinaturas que o senhor vereador tem cá dentro é a sua, e esta é a acta número dois. Agora terá a oportunidade, com certeza, de esclarecer isto publicamente.-------------------------------------------Muito obrigado.-------------------------------------------------PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor presidente. Tem a palavra o senhor deputado José Manuel Cardoso.-------------------------DEPUTADO DO CDS-PP – José Manuel Cardoso – Ó senhor presidente, eu muito sinceramente acho que esta Assembleia não está a ter a dignidade que deve ter.----------------------------------------------------------------------O PS que é tão zeloso pelo cumprimento do regimento, tão zeloso no cumprimento de quem vai intervir referente aos pontos, o senhor presidente hoje violou. Eu sei que tem o direito de falar, mas não era neste ponto. Este ponto é acerca da consolidação do orçamento.-------------------------E depois, senhor presidente, deixe-me dizer-lhe com muita frontalidade. O senhor veio trazer aqui hoje um facto político – que não sabíamos da questão das actas – e não é justo. O senhor mostrou aí uma acta e nós, por isso mesmo, já há muito que pedimos documentos, o senhor presidente prometeu, da questão da água, o documento POVT, arranjar um dossier em quinze dias para a oposição, até hoje não vimos nada, senhor presidente.-----------------------------------------------------------Portanto, senhor presidente, eu gostaria muito de acreditar em si, mas até hoje não tenho factos que me levem a acreditar em si. Não só eu mas como todos os munícipes de Barcelos, senhor presidente.----------------------Muito obrigado.-------------------------------------------------PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Senhores deputados, estamos no segundo ponto! Não há inscrições para este ponto?------------------------------------------------------------------------Tem a palavra o senhor deputado da CDU.----------------------DEPUTADO DA CDU – Mário Figueiredo – Muito obrigado, senhor presidente. Eu não quero deixar de referir que o senhor presidente já mencionou que estão presentes os que fizeram o regimento, mas permita-me que lhe diga, senhor presidente, o problema não está no regimento. Não há regimento que resista à forma como o senhor conduziu hoje os trabalhos. Eu lamento ter que dizer isto e só o estou a fazer porque a maneira como o senhor conduziu os trabalhos penalizou fortemente o Partido Comunista. Porque nós tínhamos direito ao período de antes da ordem do dia que o senhor não deixou concluir a nossa intervenção, permitindo depois uma discussão dentro do segundo ponto que não tem nada a ver com o segundo ponto.--------------------------------------------------Eu agora vou falar do segundo ponto e desculpe esta breve introdução e a sinceridade.--------------------------------------------------------Só queria perguntar ao senhor presidente da Câmara, naturalmente que deverá ter uma explicação, qual o motivo da diferença do cabimento que estava inicialmente previsto e este agora que é necessário em mais perto de sessenta mil euros, ou seja, mais dez por cento do que aquilo que estava previsto? Gostaria que me esclarecesse nesse sentido.-------------------------------------------------------------PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. O senhor presidente da Câmara pretende esclarecer?-----------------------PRESIDENTE DA CÂMARA – Não, senhor presidente, responderei por escrito que é muito mais simples e mais esclarecedor.---------------------PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Então vamos votar o segundo ponto!--------------Quem vota contra? (Ninguém)-------------------------------------------Quem se abstém? (Cinquenta e quatro, sendo cinquenta e um do PSD, dois do Bloco de Esquerda, um da CDU)--------------------------------------Este ponto foi aprovado por maioria com zero votos contra e cinquenta e quatro abstenções.----------------------------------------------------Passamos ao ponto número três: Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal relativa às Contas Consolidadas do exercício de dois mil e onze.--------------------------------------------------------------------Inscrições, por favor!-----------------------------------------------------Tem a palavra o senhor deputado Mário Costa.------------------DEPUTADO DO BE – Mário Costa – Senhor Presidente da Assembleia, Senhor Secretário, Excelentíssima Câmara, Senhoras e Senhores Deputados, Senhores Jornalistas, Minhas Senhoras e Meus Senhores.---------------Esta proposta da Câmara relativa às contas consolidadas do exercício de dois mil e onze vem apenas lembra-nos do que dissemos já várias vezes. Estas contas encerram as vossas políticas e orientações, as vossas opções.---------------------------------------------------------------------Falam, à cabeça, das empresas municipais e nós lembramos a necessidade da sua extinção imediata dando assim cumprimento a uma vossa promessa eleitoral que vocês ainda têm por cumprir. Com dificuldade, preparam-se para fazer a fusão das duas mas não vemos razão nenhuma para que não sejam extintas passando as suas funções para os vereadores dos pelouros correspondentes, os seus gabinetes, os funcionários da autarquia. As direcções destas empresas não passam de gastos desnecessários em empregos para os amigos. Teríamos contas mais saudáveis se não existissem estes gastos (as empresas têm um passivo de vinte e cinto milhões de euros).----------------------------------------------------Estas contas voltam a falar na redução das dívidas. Nós concordaríamos com isso caso esta acção não viesse a contraciclo. No passado, o PSD alardeava a sua capacidade de endividamento e endividava-se sem problemas. Agora que é necessário canalizar o máximo de recursos possíveis para atender às dificuldades das famílias, dinamizar a economia e o emprego, a obsessão pelo combate ao passivo acumulado é a principal preocupação.----------------------------------------------------------Quanto a investimentos:--------------------------------------------------Na última reunião desta Assembleia falei nos centros escolares e no critério a ter nos investimentos do município. O senhor presidente respondeu que não entendia o que lhe tinha dito, que não sabia se o Bloco de Esquerda era a favor ou contra o investimento.---------------------------------A título de exemplo, na altura falei no centro escolar de Gilmonde, e na pressa em demolir a escola António Fogaça. Fui imediatamente abordado pelo senhor presidente da Junta de Gilmonde que, com maneiras educadas me questionou sobre o acerto da minha intervenção. Já um outro seu correligionário me questionou com piores modos sobre a obra de Gilmonde. Não sei se nestes gestos havia alguma ideia de intimidação, ambos deviam vir a esta tribuna fazer a defesa da obra. Supomos que no Partido Socialista existe liberdade de expressão.-------------Ao senhor presidente da Junta de Gilmonde pergunto: está muito contente com o centro escolar da sua freguesia? Já perguntou aos seus colegas das freguesias vizinhas se estão contentes com o encerramento das escolas das suas freguesias?--------------------------------------------------------Noutro dia passei pelas obras de construção do centro escolar de Lijó, nos terrenos da escola básica do segundo e terceiro ciclos que lá existe. É de facto espantoso que no perímetro de uma escola recente – embora de péssima construção – que nunca teve as suas salas completamente ocupadas, em pleno, que nunca teve alunos suficientes para o seu funcionamento, se esteja já a erguer um novo centro escolar.-----------Disseram-me hoje mesmo, e gostava que o senhor presidente da Câmara nos confirmasse, que o centro escolar de Arcozelo foi adjudicado. Fico incrédulo. A EB um de Penedos é uma escola que foi recentemente – num dos últimos mandatos de Fernando Reis – completamente remodelada tornando-a uma escola moderna e confortável, com oito salas de aula, das quais duas já estão sem ocupação devido à falta de alunos, à baixa da natalidade.---------------------------------------------------------------Construir um centro escolar em Arcozelo, no actual contexto de crise e restrição, é do domínio do inexplicável!------------------------------------Neste triste final de ano escolar, em que milhares de professores – meus colegas – se preparam para ser sumariamente dispensados e enviados para o desemprego, em que foi noticiado que pela primeira vez a população portuguesa decresceu, volto a questionar: para quê a construção de mais edifícios escolares quando não existem alunos para meter lá dentro, quando se estão a despedir milhares de professores?!--------------O que o Partido Socialista, o PSD, o CDS/PP, que se revezam no Governo há mais de trinta anos, deviam fazer era reafectar o dinheiro disponível e contratarem mais professores e técnicos de apoio às escolas.-----------A qualidade de ensino passa pela redução do número de alunos por turma, pela contratação de mais professores, psicólogos, assistentes sociais e outros técnicos especializados, que ajudem na resolução dos problemas pessoais e familiares dos alunos. Não passa, pelo menos por enquanto e cá em Barcelos, pela construção de mais edifícios escolares.------------Estes investimentos nos centros escolares já deixaram de ser um erro crasso de investimento, para serem um atentado, uma afronta à miséria e à desgraça por que passam os portugueses, neles incluídos milhares de barcelenses.-----------------------------------------------------------Senhores presidentes de Junta, se quiserem – legitimamente – defender a integridade das vossas freguesias, comecem por defender as escolas que possuem, os serviços que possam prestar às populações das vossas freguesias: o apoio aos mais jovens, a ocupação dos tempos livres das crianças, as associações culturais e desportivas, os serviços de apoio aos idosos. Não é deixando perder um a um estes serviços que conseguirão manter a integridade das vossas freguesias.---------------------------Muito obrigado.-------------------------------------------------PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Não há mais inscrições, tem a palavra o senhor presidente da Câmara.------------PRESIDENTE DA CÂMARA – Muito obrigado, senhor presidente. Só para dois esclarecimentos. É interessante a intervenção do senhor deputado Mário Costa. Das duas, uma: ou leu mal ou ouviu mal. Eu não sei onde o senhor viu o passivo de vinte e cinco milhões das empresas. Não sei onde é que está isso, que não existe. As empresas não têm dívidas. O senhor faz aqui interpretações engraçadas.---------------------------------------------------Depois, vem aqui com uma lógica muito interessante. Primeiro, está a debater em causa própria porque é professor e está com coitadinhos os meus colegas professores e vem aqui propor que se feche a Empresa de Educação! É uma coisa muito interessante. E os professores da Empresa de Educação não vão embora? Ó senhor deputado, não podemos defender uma causa porque nos interessa politicamente e a razão ser outra. Já da outra vez que o senhor interveio nesta Assembleia lhe pedi para ter algum cuidado, que o senhor despista-se um bocadinho talvez por falta de experiência, mas tenha cuidado porque o senhor acabou de afirmar, primeiro, que as empresas municipais tinham vinte e cinco milhões de passivo, não têm, desculpe, não têm absolutamente passivo nenhum, e, portanto, não insistam com uma coisa que não existe. E, depois, a questão dos professores acho muito interessante.-------------------------------------------Muito obrigado.-------------------------------------------------PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor presidente. Não há mais inscrições, vamos passar à votação deste ponto!---------------------------Quem vota contra? (Dez, sendo seis do CDS-PP, três do Bloco de Esquerda, um da CDU)------------------------------------------------------------Quem se abstém? (Cinquenta e seis, sendo cinquenta e cinco do PSD, um Independente)-----------------------------------------------------------Quem vota a favor? (Cinquenta e três, sendo quarenta e quatro do PS, nove do PSD)---------------------------------------------------------------Logo, esta proposta foi aprovada por maioria com dez votos contra, cinquenta e seis abstenções e cinquenta e três votos a favor.----------------Tem a palavra o senhor deputado Mário Figueiredo, para declaração de voto.-------------------------------------------------------DEPUTADO DA CDU – Mário Figueiredo – Muito obrigado, senhor presidente. O Partido Comunista votou contra a consolidação de contas, mas esse voto não põe em causa naturalmente a veracidade dos instrumentos contabilísticos apresentados nem a análise que é feita à consolidação do grupo municipal.-------------------------------------------------O voto é contra porque isto não deixa de ser uma demonstração financeira de uma actividade camarária no ano de dois mil e onze e a execução de um orçamento do ano de dois mil e onze em que o Partido Comunista entendeu e entende que não correspondia às reais necessidades dos barcelenses. Sendo isso a tradução financeira dessa mesma actividade nós, em coerência, votámos contra.--------------------PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado.----------------Passamos ao ponto número quatro: Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar: – autorização prévia genérica favorável à assunção de compromissos plurianuais, resultantes da adjudicação de empreitadas e aquisições de bens e serviços, bem como os decorrentes do funcionamento dos serviços e de apoios concedidos até ao limite de cem mil euros em cada um dos anos seguintes; – autorização para a reprogramação de liquidação de encargos decorrentes de contratos com pagamentos em atraso, nos termos em que se mostre impossibilidade de satisfazer no ano; – ratificação da autorização dos encargos plurianuais assumidos a partir de vinte e dois de Fevereiro do corrente ano, nos termos do anexo.---------------------------------------------------------Inscrições, por favor!-----------------------------------------------------Não há inscrições, vamos passar à votação!-------------------------------Quem vota contra? (Ninguém)-------------------------------------------Quem se abstém? (Quatro do CDS-PP)------------------------------------Logo, esta proposta foi aprovada por maioria com zero votos contra e quatro abstenções.--------------------------------------------------------Passamos ao ponto número cinco: Discussão e votação do Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Barcelos.-------------------------Inscrições, por favor!-----------------------------------------------------Tem a palavra o senhor deputado Mário Costa.------------------DEPUTADO DO BE – Mário Costa – Boa-noie. Não somos só portadores de críticas só pela negativa a este nem a nenhum outro qualquer executivo, por uma qualquer razão aleatória e por isso congratulamo-nos por esta Câmara isentar de imposto as esplanadas da cidade. Achamos uma boa medida, já que dificilmente se poderia impor algum critério justo que isentasse uns e obrigasse a pagar outros que não mereceriam esta isenção.---------------------------------------------------------------------------Achamos que a medida é importante e o seu efeito é visível na dinamização e no apoio à restauração e ao turismo que tão mal é tratado nesse concelho.--------------------------------------------------------------------Continuamos a defender que as caixas multibanco deveriam pagar um imposto municipal que é justamente devido. Qualquer comerciante ou vendedor ambulante, segundo este regulamento, paga pela colocação de reclames publicitários ou pela oferta dos seus serviços, porquê isentar os bancos, grandes potentados financeiros de taxa devida ao município?---------------------------------------------------------------------A propósito deste regulamento queremos alertar a Câmara Municipal para a urgente remodelação do mercado municipal. Como é possível exigir rendas mensais superiores a cem euros a comerciantes num espaço tão degradado, com condições de higiene e conforto tão deficientes?-----------------------------------------------------------------------Quando é que este executivo desata o nó que diz sempre ter herdado do executivo anterior e não consegue resolver, se deixa de inércias e recupera um equipamento tão importante para a cidade como é o mercado municipal?-------------------------------------------------------------Mas o mais importante que este regulamento lembra é que poderá vir por aí, por ordem do Governo PSD/CDS, à boleia da troika, e dos desmandos de autarcas com graves responsabilidades no endividamento dos seus municípios e na dívida pública deste país, um novo aumento de impostos.--------------------------------------------------------Já foi anunciado que os municípios que pretendam aceder a uma linha de crédito de mil milhões de euros, disponibilizada pelo Governo, vão ter de proceder ao aumento de taxas e impostos que oneram os munícipes, nomeadamente o IMI já recentemente tão agravado.-------------------E que dizer da proposta do Governo PSD/CDS de aumentar a água para dois e meio a três euros o metro cúbico, o que em Barcelos deverá ditar um aumento de cerca de trezentos por cento?-------------------------Por último, esperamos que o senhor presidente da Câmara responda às questões que lhe enviámos, em requerimento escrito, no início desta semana, sobre a resposta do executivo que dirige, à intenção do Governo de reter cinco por cento das verbas do IMI. Com a impulsividade que o caracteriza, já disse publicamente que se demitia se o Governo levasse avante esta decisão. O que o Bloco de Esquerda quer saber é o que fará para proteger a população do concelho desta medida tão gravosa para o orçamento municipal.------------------------------------------Muito obrigado.-------------------------------------------------PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Não há mais inscrições, tem a palavra o senhor presidente da Câmara.------------PRESIDENTE DA CÂMARA – Muito obrigado, senhor presidente. É apenas um esclarecimento e para sossegar o senhor deputado Mário Costa, de que a linha de crédito que foi disponibilizada pelo Governo e da forma como foi disponibilizada de facto não interessa. E vou-lhe dar o conforto de que o Governo dividiu a linha de crédito em municípios de dois grupos: um grupo de municípios que estão em situação muito difícil, alguns já estão em desequilíbrio financeiro estrutural, e o outro grupo dos que estão a atravessar algumas dificuldades consequência do que veio sendo feito no passado.------------------------------------------------------------Dos mil milhões, se Barcelos quisesse aderir àquelas regras que são violentíssimas, digo já, ou as regras que nos exigiam: que aceitássemos a reorganização do quadro comunitário, que aceitássemos a lei dos compromissos, que aceitássemos a reforma administrativa, que aceitássemos um controlo por parte do ministro da inspecção de finanças, o município de Barcelos se quisesse eventualmente aderir aos mil milhões tocaria a Barcelos quarenta e seis mil euros. Portanto, Barcelos não aderiu, face às condicionantes não vai aderir porque não quer ficar refém. E, para além disso, é garantia de que não aumentaremos impostos nenhuns de acordo com o que lá está, porque implica de facto levar taxas de IMI para o máximo, derramas, etc., etc. Portanto, quero dar esse conforto a esta Assembleia que o executivo municipal não aderiu.------------------------PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Terminou o debate, passamos à votação!----------Quem vota contra? (Ninguém)-------------------------------------------Quem se abstém? (Cinquenta e sete, sendo quarenta e sete do PSD, seis do CDS-PP, três do Bloco de Esquerda, um da CDU)----------------------Esta proposta, sem haver necessidade de contar os votos a favor, foi aprovada por maioria com zero votos contra e cinquenta e sete abstenções.------------------------------------------------------------------------Passamos ao ponto número seis: Discussão e votação do Regulamento da Urbanização e da Edificação do Município de Barcelos.-----------Inscrições, por favor!-----------------------------------------------------Tem a palavra o senhor deputado José Maria Cardoso.-----------DEPUTADO DO BE – José Maria Cardoso – Muito boa-noite. Muito sumariamente só queria dizer que o Bloco de Esquerda entende que este documento técnico do regulamento da urbanização e da edificação não fere aquilo que está regulamentado, está dentro dos parâmetros da regulamentação exigida, tem algumas pequenas alterações em relação ao regulamento anterior, nomeadamente com umas supressões e outros anexos que vêm acrescentar alguns aspectos relacionados com a própria evolução, nomeadamente a forma da entrega de processos e a regulamentação electrónica, o que não nos causa qualquer incómodo, antes pelo contrário, achamos correcto.--------------------------------------------Também somos sensíveis, e deixamos aqui esta recomendação, somos sensíveis nomeadamente a algumas recomendações feitas por uma declaração de voto de um dos vereadores, o vereador independente Manuel Marinho, e achamos que faz sentido esta não descaracterização dos espaços, nomeadamente do espaço rural, e devem ser atendidas estas regras de arquitectura tradicional o uso dos muros de granito, de xisto, em conformidade com o meio parece-nos uma questão importante a ter em atenção. Ou seja, nós entendemos que se torna mais dispendioso provavelmente, com certeza que sim, e que isso acarreta custos acrescidos, é verdade, mas pensamos que, atendendo a esse facto e somos sensíveis também a essa questão, esta descaracterização não pode entrar num processo descontrolado, ou seja, tem que haver atenção a estas situações e isto merece diria que também alguma regulamentação.----------------Por isso, mesmo votando favoravelmente este documento, deixamos esta recomendação porque achamos importante. E achamos inclusive que devem ser vistos caso a caso, ou seja, há situações em que porventura isso possa não chocar e não colidir com o meio envolvente e com a arquitectura paisagística do meio, mas noutros casos, se não houver esta regulamentação, corremos esse risco.----------------------------------Portanto, é esta recomendação que deixamos em situações de pré-existência, em situações de continuidade que haja este cuidado pela preservação da entidade regional e da entidade local.------------------------------Portanto, é uma recomendação que nós deixamos, no entanto somos favoráveis ao documento.------------------------------------------PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Joaquim Barbosa.-----------------------------DEPUTADO DO PS – Joaquim Barbosa – Senhor Presidente da Assembleia, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados.------------------------------------------------------------------------Nós achamos interessante esta intervenção do Bloco de Esquerda pelo zelo que habitualmente põe nas suas intervenções e na defesa dos interesses dos barcelenses e sensível que é sempre às dificuldades económicas que atravessa o concelho e que atravessa o país.-----------------------E nessa medida, ao propor de facto a manutenção dos tais revestimentos em granito não está a responder de facto às necessidades dos barcelenses em termos de construção.-----------------------------------------E esta alteração, senhor deputado, não foi feita em cima do joelho por este executivo. Foi decorrente da prática existente onde se constatou que os munícipes em regra não respeitavam a medida e quando a respeitavam o que é que acontecia? Revestiam muros com placas de granito de baixa qualidade, de baixo custo. Ou seja, era uma descaracterização directa em si mesmo. E, portanto, constatando-se ao longo do tempo que este regulamento era sistematicamente violado este executivo, respondendo às dificuldades que os barcelenses estão a atravessar, procedeu à sua alteração.----------------------------------------------Muito obrigado.-------------------------------------------------PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado.----------------Terminou o debate, passamos à votação!----------------------------------Quem vota contra? (Ninguém)-------------------------------------------Quem se abstém? (Cinquenta e seis, sendo cinquenta do PSD, cinco do CDS-PP, um da CDU)----------------------------------------------------Esta proposta foi aprovada por maioria com zero votos contra e cinquenta e seis abstenções.-------------------------------------------------------Passamos ao ponto número sete: Discussão e votação do Regulamento de Taxas pela Realização de Infra-estruturas Urbanísticas e Obras de Edificação do Município de Barcelos.------------------------------------Inscrições, por favor!-----------------------------------------------------Não há inscrições, vamos à votação!--------------------------------------Quem vota contra? (Ninguém)-------------------------------------------Quem se abstém? (Quarenta e um, sendo trinta e dois do PSD, cinco do CDS-PP, três do Bloco de Esquerda, um da CDU)-------------------------Esta proposta foi aprovada por maioria com zero votos contra e quarenta e uma abstenções.-------------------------------------------------------Passamos ao ponto número oito: Discussão e votação da proposta de referendo local relativamente à pronúncia da Assembleia Municipal de Barcelos sobre a reorganização administrativa territorial autárquica, apresentada pelo Bloco de Esquerda.-----------------------------------------------Inscrições, por favor!-----------------------------------------------------Tem a palavra o senhor deputado José Maria Cardoso.-----------DEPUTADO DO BE – José Maria Cardoso – Muito boa-noite, mais uma vez. Este ponto da ordem de trabalhos sobre este projecto de deliberação apresentado pelo Bloco de Esquerda a propósito do referendo local é para nós uma questão muito importante, não pondo em questão as anteriores, e surge naturalmente na sequência daquilo que foi aprovado nesta mesma Assembleia no passado dia vinte. A moção que nós aqui aprovámos por maioria dizia no ponto dois que era necessário defender a audição das populações, ou seja, induzia aqui a lógica do referendo.---------------------------Em relação à Lei vinte e dois/dois mil e doze, de trinta de Maio, penso que já são conhecidas as posições.-------------------------------------------Inclusive este projecto de deliberação por nós apresentado e objecto de discussão em reunião de Câmara foi aprovado por unanimidade. Tanto os vereadores eleitos pelo Partido Socialista, quanto eleitos pelo PSD, quanto vereador independente, aprovaram este projecto de deliberação.--------------------------------------------------------------------No documento inclusive que está apresentado em seguida, que é um parecer da Câmara Municipal, também aprovado por unanimidade, é revertida a posição dos diferentes partidos.----------------------------------------Nomeadamente convém aqui registar, está escrito, é assim que lá está, que os vereadores do PSD não só tomam a sua posição enquanto vereadores que vinculam naturalmente o PSD Barcelos ao dizer em declaração de voto que o PSD sempre se manifestou contra esta proposta de reorganização territorial. Portanto, está lá escrito, é esta a posição do PSD Barcelos, assim como a posição do vereador independente. Portanto, é o que lá está.---------------------------------------------------------------------A CDU também já manifestou posição e percebemos que a sua posição é contra esta revisão, esta reorganização.----------------------------------O PND que eu saiba até ao momento não disse nada. Aliás, não sei se disse alguma coisa sobre algo que seja.---------------------------------------E o único defensor até hoje desta reorganização tem sido o CDS, uma espécie de acólitos da matriz ideológica deste Governo. É assim que têm apresentado as suas posições.--------------------------------------------------O intento, meus senhores, é nitidamente, sem rodeios, o de extinguir freguesias. É este o intento do documento.-------------------------------Das quatro mil, duzentas e sessenta prevê-se a extinção de mil.-----------Convém registar que destas freguesias duas mil e vinte e seis estão no norte.--------------------------------------------------------------------E já agora convém também registar que o nosso concelho é o que tem maior número de freguesias. Portanto, é uma montra desta reforma.----------E costuma-se dizer que tudo pode ser feito para de certa maneira criar condições democráticas do próprio documento.------------------------------E é engraçado, se nós desmontarmos o documento ele não tem nada de democrático. As freguesias que estão em causa ser extintas podem não ser sequer auscultadas da sua extinção, tanto em termos de pronúncia, quanto não houver pronúncia. Porque quem decide tudo isto é aquela tal unidade técnica de reorganização administrativa que depois vai ratificar ou não a posição das próprias Assembleias. Ou seja, não há aqui uma decisão, digamos, de princípio vinculativo daquilo que é discutido em Assembleia e aprovado na Assembleia.-----------------------------------------Portanto, nem sequer nesses casos há uma posição defensora nas próprias freguesias. As freguesias em nenhuma das situações, em nenhuns dos casos têm em atenção qual seja a sua posição, o que reverte completamente aquilo que se pode dizer de princípio democrático.----------------Aquela norma que lá está da desconformidade de pronúncia é que a unidade técnica de reorganização administrativa tem todo o direito de poder concordar ou não com a reorganização apresentada na pronúncia da Assembleia Municipal. Isto retira qualquer sentido democrático à proposta.-----------------------------------------------------------Mas mais: esta unidade técnica, que tem aquela composição que todos sabemos, foi aprovada, se não estou em erro, hoje precisamente os cinco elementos da Assembleia da República, portanto, nomeados pela Assembleia da República, são da inteira responsabilidade do PSD e do CDS. Nem o Partido Socialista, nem o Bloco de Esquerda, nem a CDU se quiseram associar a esta malfeitoria da criação desta unidade técnica.-------------E mais, meus senhores: esta unidade técnica convidou inicialmente para presidente o professor Jorge Gaspar, que eu estimo muito como estudioso das matérias no campo da geografia e do ordenamento do território, ele é um dos defensores da teoria da macrocefalia, da macroeconomia. Ele diz inclusive que o país deve crescer segundo a teoria da mancha de óleo a partir das grandes metrópoles. Ou seja, que o país deve ser centralizado, que o país deve ter princípios de assimetria. Ele entrou em litígio inclusive com o anterior secretário de Estado que era o professor João Ferrão, que defendia o papel das cidades médias exactamente porque ele não o defende. E foi um dos convidados, creio que recusou, para presidir esta unidade técnica. Hoje sabe-se que o presidente será o professor Manuel Porto da Universidade de Coimbra, por acaso presidente da Assembleia Municipal de Coimbra, provavelmente uma das Assembleias que não vai aprovar este documento, mas isso logo se verá. São estas tais contradições.----------------------------------É evidente que tem-se feito contestações várias das freguesias e aqui quero saudar a contestação que foi feita em Barcelos no dia dez de Junho maioritariamente pelas freguesias de Barcelos, que souberam sair à rua, em alguns casos com contrariedade política de quem pensa ter o controlo sobre essas mesmas freguesias, o que é verdade, indesmentível.-----------Mas eu queria aqui apresentar quais as razões deste referendo:-----------Em primeiro lugar, é uma posição de princípio. Ninguém foi eleito, nem os senhores presidentes de Junta, nem as Assembleias de Freguesia, nem os deputados da Assembleia Municipal, nem as Câmaras Municipais não foram eleitas para extinguir ou fundir freguesias que fossem. Não fazia parte dos programas eleitorais. Isto não estava sequer em discussão, é uma discussão a posteriori. Portanto, ninguém se pode sentir no direito de tomar posição sobre a qual nem sequer foi sufragada em termos eleitorais. Portanto, é uma questão de princípio. E é uma questão de defesa daquilo que nós consideramos ser a democracia participativa.----------------------------------------------------------------------Foi nesse sentido que logo em Novembro apresentámos aqui nesta Assembleia uma proposta de reuniões descentralizadas para se começar a discutir isto com as pessoas, para envolver as pessoas das freguesias nas discussões, que não foi aceite.---------------------------------------Foi nesse sentido que em Fevereiro trouxemos uma moção que não foi lida por uma questão lógica de tempo.-------------------------------------Foi nesse sentido que em Abril trouxemos aquela moção que foi aprovada.-------------------------------------------------------------------------É no total respeito por aquilo que nós consideramos ser a democracia participativa e a participação das pessoas nestas decisões.-------------É também um respeito pela lei. Para aqueles que dizem que é inconstitucional eu quero lembrar que o artigo quinto da Carta Europeia da Autonomia Local à qual Portugal está consignado, até porque a assinou, diz taxativamente que quando porventura for alterados limites territoriais administrativos de qualquer autarquia, esta qualquer autarquia engloba as autarquias locais, neste caso concreto as freguesias, a população deve ser auscultada, deve ser referendada. Diz lá taxativamente. Mas se por acaso existirem algumas dúvidas, a pergunta que nós aqui trazemos é para levar ao Tribunal Constitucional e é o único órgão em Portugal que tem direito a pronunciar-se de uma forma legal, administrativa, jurídica sobre esta questão. Portanto, se houver dúvidas o Tribunal Constitucional as fará dirimir em termos de decisão final.----------------Quanto aos prazos legais, para aqueles que dizem que não há tempo, meus senhores, aprovada que seja e espero bem que sim este referendo, o Tribunal Constitucional após a recepção, que será enviada para lá naturalmente, tem vinte e cinco dias para se pronunciar. Se se pronunciar favoravelmente ao referendo, a Câmara Municipal tem entre quarenta a sessenta dias para promover o referendo, para elaborar o referendo.-------------------------------------------------------------------------Portanto, tudo isto está dentro do prazo legal, da tal auscultação dos noventa dias, que por vias das férias judiciais só vai terminar em catorze de Outubro. Portanto, estamos muito a tempo de fazer este referendo e ver qual é o resultado dele.--------------------------------------------Uma outra coisa que também queria dizer e que verte no parecer da Câmara é que há uma posição de declaração de voto dos vereadores do PSD e do vereador independente Manuel Marinho, é uma aparente incongruência mas que eu compreendo, sobre a questão da tal chantagem, do embuste dos quinze por cento do FFF.------------------------------Meus senhores e minhas senhoras, se lerem atentamente a lei nada lá diz de concreto sobre estes quinze por cento. Não se percebe se estes quinze por cento é da freguesia que se venha a criar por agregação ou se é do somatório das freguesias. E mesmo que seja desse somatório, meus senhores e minhas senhoras, isto foram verbas que já foram retiradas ao poder local. Portanto, não é nenhum favor que estão a fazer. É simplesmente uma chantagem. E uma chantagem indecente. Porque diz inclusive que se não for por pronúncia da Assembleia Municipal já não têm direito aos quinze por cento. Ou seja, se se fizer a agregação vinda da unidade técnica então já não têm direito aos quinze por cento. Isto é inadmissível que assim seja colocado com esta imposição.--------------------------E diz uma outra coisa: que é os menos vinte por cento no tal corte nos cinquenta por cento de urbanos e trinta por cento das rurais, como é o caso de Barcelos, nível dois. Portanto, coloca aqui a questão sob o ponto de vista de imposição, de chantagem que eu acho que não podemos admitir de maneira alguma que alguém, por uma direcção central, sem atender minimamente ao que são as características locais, ao que são as realidades locais e neste caso concreto Barcelos, possa fazer isto por esta mesma imposição. Isto é um ultraje àquilo que é um direito das populações, é um ultraje à democracia participativa e à democracia local, uma grande conquista do vinte e cinco de Abril.-----------------------------------Hoje a quem coloca a questão nestes termos, eu respondo o seguinte:--------------------------------------------------------------------------Como disse há pouco, se ninguém tem legitimidade para defender a extinção, o que é verdade, não foram eleitos para isso, também admito e também é verdade e também é legítimo dizer que não podemos prejudicar as populações e, portanto, sou sensível a essa questão.------------------Como tal, nada melhor do que referendar a população para se saber qual é a sua posição.---------------------------------------------------------Ou seja, eu para ter enquanto decisão política numa Assembleia Municipal, para ter a certeza se devo ou não defender a extinção, se deve ou não haver pronúncia da Assembleia Municipal, eu tenho que saber qual é a posição das pessoas, qual é a posição dos munícipes. E por isso nós apresentamos esta proposta de referendo local.--------------------------------Estamos logicamente, democratas que somos, dispostos a aceitar o resultado. O resultado é aquilo que o povo ordenar, é aquilo que o povo achar que deve ser feito. Portanto, é neste sentido que nós apresentamos esta questão.-----------------------------------------------------------------------E mais: para aqueles que dizem que tem custos, tem, tem custos, mas isto são os custos da democracia. Se continuarmos a argumentar a questão dos custos, então deixamos de fazer eleições, porque elas têm custos.----------------------------------------------------------------------------Portanto, a democracia é muito mais importante do que os possíveis custos que isto possa acarretar.-------------------------------------------E digo ainda uma outra coisa, meus senhores e minhas senhoras, que é: o que está aqui em causa é um atentado do mais elementar àquilo que é a vontade das pessoas. Ninguém está minimamente preocupado. Quando se diz naqueles preâmbulos que há o reforço de competências, aonde é que está esse reforço de competências? Onde é que está dito qual é o reforço de competências? Quando se diz que as freguesias que não se perdem, que se mantêm, e então depois diz noutro ponto qualquer que as freguesias deixam de existir enquanto tal. Chamar-lhes nomes como outra coisa qualquer é, digamos, que tapar a situação sob um ponto de vista meramente retórico, porque na verdade as freguesias deixam de existir. Esta é que é uma realidade e é para isto que é feito. Foi para isso que foi criada esta legislação. E é exactamente nesse sentido que nós estamos aqui a contestar.----------------------------------------------------------Consideramos que há outras formas de luta que devem ser acompanhadas com manifestações, com reclamações das mais variadas formas, que a população deve estar atenta a tudo isto, que os presidentes de Junta têm aqui um papel fundamental para incentivar as suas populações a contestarem quando acham e consideram incorrecto toda esta medida independentemente do partido que representam, mas acima de tudo temos que ter a noção de que está em causa um atentado ao poder local sobre o qual todos nós fomos eleitos. É a capacidade de afirmação de um concelho que será montra desta reforma por ser o que tem o maior número de freguesias. Da mesma forma deve ser e terá que ser a montra da contestação.--------------------------------------------------------------------É esse o sentido que nós queremos dar a este referendo e a esta proposta.-----------------------------------------------------------------PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Mário Figueiredo.-----------------------------DEPUTADO DA CDU – Mário Figueiredo – Muito obrigado, senhor presidente. Permita-me um breve enquadramento político sobre o contexto em que este referendo é proposto.----------------------------------------Ora aqui há relativamente pouquíssimo tempo foi-nos dada a conhecer que a troika estrangeira disse à ANAFRE que não tinha proposto a extinção de freguesias. Isto parece-me que criou alguma confusão, se calhar até em alguns deputados e até na população.-------------------------------Aquilo que se passa é o seguinte:------------------------------------------A extinção de freguesias está consagrado no memorando, no ponto três quarenta e quatro.------------------------------------------------------Se a troika estrangeira assume que não foi proposta dela é só somar um mais um e fica-se a saber que foi a troika nacional.---------------------Portanto, quem propôs que estivesse no memorando a extinção de freguesias foi o PS, o PSD e o CDS.----------------------------------------------E perante isto eu não posso deixar de sublinhar aquilo que tem sido a postura principalmente destes três partidos sobre esta matéria.--------------O CDS mantém-se coerente com esse memorando, defende a extinção das freguesias, mas não apresenta um único argumento válido a não ser a ameaça: “Ó pá, se vocês não fizerem eles vêm por aí abaixo e ainda vai ser pior”, é o único argumento.------------------------------------------Ao PS eu só quero dizer uma coisa: a declaração de voto dos vereadores do PS feita no parecer da Câmara cabe que nem uma luva também ao PS. É que exige coerência ao PSD que o PS também não tem. É que pôs lá no memorando e agora vem dizer que não quer nada disto, mas em outros municípios colabora e colabora de que maneira.--------------------O PSD está exactamente igual, joga nos dois campos, diz que quer e não quer, pressiona, tem aqui um deputado que também é deputado na Assembleia da República que votou a favor desta lei. Portanto, é também este o comportamento.----------------------------------------E aqui também uma breve referência ao parecer da Câmara Municipal de Barcelos.------------------------------------------------------------Aquela profunda distância e o obviamente não, isso põe-se para tudo, até para as escolas e para a saúde, e o senhor presidente foi de acordo que se encerrasse escolas e também não defende convenientemente a extinção de extensões de saúde.-------------------------------Em relação ao vereador Marinho, homem mais independente para mim não há, ele nem sequer depende daquilo que diz anteriormente.--------------------------------------------------------------------Mas posto isto, porque é que todos estes partidos têm um comportamento duplo? Por causa da luta. Da luta que está a ser travada pela população e pelos autarcas. E não quero deixar de valorizar a luta porque é esse o único elemento que poderá fazer travar esta lei e este propósito de extinguir as freguesias. Não há mais nenhum elemento.--------------Depois quero também valorizar a posição da ANAFRE de não aceitar que nenhum elemento estivesse na tal comissão técnica.--------------------Também não quero deixar de denunciar o teor de chantagem e de ameaça da lei. Dizem assim: “Ó pá, se vocês colaborarem, se se portarem bem, até vão ter um bónus de se reduzir menos vinte por cento as freguesias a extinguir; têm mais quinze por cento. Mas se vocês não se quiserem comportar e colaborar, ficais sem o rebuçado e nós vamos por aí abaixo e é paulada a toda a gente”. É este o teor da ameaça, aliás, que é característico da direita e principalmente quando é influenciada pela direita mais conservadora, é uma característica.-----------------------------------Depois quero denunciar também o significado da pronúncia. É que não está aqui uma abertura ao diálogo. O que o Governo pretende, isso sim, é que as Assembleias Municipais, neste caso a de Barcelos, seja uma avalista, uma cúmplice daquilo que é as suas pretensões: que é a extinção das freguesias. E posto isto, o Partido Comunista é contra a pronúncia da Assembleia Municipal no sentido de extinguir as freguesias.-------------------------------------------------------------------------E agora referindo-me mesmo ao referendo, não sinto qualquer ilegitimidade por defender esta posição.-------------------------------------------Eu fui eleito para defender os interesses do concelho de Barcelos e os interesses da população barcelense como um todo. E, portanto, se não me pronunciar, se não aceitar esta lei, não sinto minimamente sem legitimidade para o fazer.---------------------------------------------------------Depois quero também dizer que o referendo poderá de certa forma desresponsabilizar o Governo. O Governo, se quer extinguir freguesias, que tenha a coragem suficiente para o fazer e que o faça. Que não venha pedir cúmplices nem avalistas nem testas-de-ferro para o fazer.------------------------------------------------------------------------------Depois o referendo tem outra característica: pode criar a ilusão e refrear a luta que está a ser travada e isso sim é que é o elemento fundamental de travar esta lei. Aliás, isto é tão importante que o próprio Bloco de Esquerda refere-se ao tal episódio da Janeirinha, porque foi de facto isso, é a luta da população, é a contestação que faz travar esta penalização que está a ser feita.----------------------------------------------------Depois a própria questão do referendo. É que, ao contrário do outro referendo anteriormente votado, o Bloco de Esquerda, e com toda a legitimidade, não concordou, eu continuo a dizer que há uma clara manipulação da população quando é auscultada.----------------------------------E nós não tenhamos dúvida de uma coisa, é que isto indo para referendo vai vir o tal aspecto que existe na lei: a promessa e a chantagem. Vai ser ir ter com a população e com alguns presidentes de Junta, se calhar mais fragilizados, e vão dizer assim: “Ó pá, vocês votem lá a favor disto, que está a promessa que a vossa freguesia não se vai extinguir”. E há a outra ao contrário, que até vão engordar, que até vão crescer, a dizer: “Se vocês não fizerem, acontece-vos isto, isto e isto”.--------------E depois há outra curiosidade aqui nesta questão do referendo: é que o referendo pode ele ser também uma certa pronúncia. É que vamos supor que no concelho pelo todo até se vota não e se diz que não nos devemos pronunciar, o Governo que faça lá o que entender, mas na freguesia A, B, C ou D até votaram sim, não poderá estar aí um mapa? Não poderá a freguesia A que votou sim chegar aí e dizer: “Não, vocês até estão de acordo de extinguir qualquer freguesia, portanto, a vossa será a primeira”?------------------------------------------------------------------------E agora para terminar, senhor presidente, quero dizer o seguinte:--------------------------------------------------------------------------O Partido Comunista é contra a pronúncia, portanto, não vê utilidade neste referendo. Não vê utilidade porquê? Porque não é um elemento de bloqueio a esta lei. E isso é que é fundamental. E isso notou-se da própria intervenção do deputado José Maria Cardoso, que não conseguiu apresentar o referendo como elemento fundamental para travar esta lei injusta. Foi uma dificuldade que o Bloco de Esquerda teve em demonstrar isso. Porque é isso o que realmente nós queremos: é travar esta lei.----------------------------------------------------------------------------E depois eu quero sublinhar também uma frase que o deputado José Maria disse – que precisa do voto da população para saber o que defende. O Partido Comunista não. Se formos a referendo, se porventura a população disser que a Assembleia se tem que pronunciar eu naturalmente, cumprindo as regras democráticas, aceitarei, mas manterei a minha postura que nós não nos deveremos pronunciar, porque é a luta que vai travar isto, e o referendo poderá abrir uma porta à extinção de freguesias e é essa brecha que o Governo está à espera para cair em cima dos autarcas e da população barcelense, que deve de facto estar atravessado na sua garganta.------------------------------------------------------Disse.-----------------------------------------------------------PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Jorge Cruz.-----------------------------------DEPUTADO DO PSD – Jorge Cruz – Senhor Presidente da Assembleia, Senhor Secretário, Senhor Presidente da Câmara, Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores, Senhores Presidentes de Junta, Senhores Membros da Assembleia, Comunicação Social e Excelentíssimo Público.----------------------A minha intervenção sobre este ponto era breve, mais breve do que o que vai ser, por uma simples razão: a questão em apreço constava ou não do famoso memorando da troika? Todos nós sabemos que sim, embora haja quem queira dizer que não, que foi o Governo do PSD/PP que resolveram criar esta bizantinice. Mas, recorrendo-me aqui de uma cábula que eu registei para a posteridade, e vou fazendo umas cabulazinhas não para copiar mas para que a memória não me atraiçoe, no Jornal de Notícias de dezanove do seis de dois mil e doze – de há dois ou três dias –, o deputado do Partido Socialista, Pedro Silva Pereira, e no artigo intitulado “Troika queria extinguir metade das Câmaras”, dizia o seguinte: «O objectivo inicial passava também por eliminar dois terços das freguesias. A primeira versão do documento que Portugal assinaria com a troika para conseguir o resgate financeiro previa o desaparecimento de dois terços das freguesias actualmente existentes e metade das Câmaras Municipais. – eu estou a ler o que copiei – A notícia foi ontem avançada pelo Pedro Silva Pereira, deputado do PS que, enquanto ministro do anterior Governo, foi um dos principais responsáveis pela negociação do acordo com o FMI, a Comissão Europeia e o Banco Central Europeu». E depois entre aspas, citação do próprio, «“A ideia que a troika trazia era muito clara: acabar com metade das autarquias (passariam a ser cerca de cento e cinquenta) e reduzir para um terço as freguesias (ficariam apenas mil, quatrocentas e vinte das quatro mil, duzentas e cinquenta e nove existentes)”, disse o deputado durante um debate promovido pela TSF e pelo Jornal de Notícias». Este Jornal de Notícias é de há três dias, dia dezanove. «Pedro Silva Pereira esclareceu que se chegou à expressão “redução substancial”, constante da versão final do documento, depois de uma negociação “muito dura”». Bom, depois continua, mas para o caso já pouco interessa o que aqui vem porque já é sabido.--------------------------------Isto foi só para esclarecer que não fui eu que estive nessa negociação, mas foi o deputado Pedro Silva Pereira.--------------------------------No assunto do ponto oito, ao ouvir o deputado José Maria Cardoso inicialmente eu pensei que não era o assunto que íamos tratar, eu penso que íamos tratar concretamente da proposta que aqui vem: “Concorda que a Assembleia Municipal de Barcelos se pronuncie a favor da reorganização das freguesias integradas no Município de Barcelos, promovendo a agregação, fusão ou extinção de quaisquer delas?”.-----------------Aliás, na Lei vinte e dois não encontro lá a palavra extinção, eu tirei isto do Diário da República e não fala em extinção, mas isso para o caso pouco interessa, não é isso o que aqui se discute.------------------------------Em relação ao voto dos vereadores do Partido Social Democrata em reunião de Câmara e que foi votado por unanimidade esta proposta, eu não tenho conhecimento que tenha havido uma declaração de voto dos mesmos, se tal não houve, e aquilo que eu tenho na mão não me diz que houve, não vincula o grupo parlamentar do PSD nesta Assembleia. Pode haver, eu não conheço, não me chegou à mão, se há eu penitencio-me, eu é que não a tenho, mas o facto de eles terem votado favoravelmente naturalmente também não quiseram contrariar, presumo eu, uma deliberação da Assembleia Municipal. Eu não estava lá, não sou vereador.--------------------------------------------------------------------------É conhecida a posição do PSD sobre esta matéria, na moção que aqui foi apresentada pelo Bloco de Esquerda na Assembleia ordinária de Abril sabem a posição do PSD, como votou, e hoje estamos aqui para discutir a proposta relativamente à pergunta que o Bloco de Esquerda gostaria de incluir aquando da realização do referendo em causa.-----------------Ora para nós, embora se possa fazer um fato sempre à medida do cliente, e não entrando aqui em grandes considerandos jurídicos, para nós, para o PSD, isto é uma inconstitucionalidade. Esta questão do referendo sobre esta matéria é uma inconstitucionalidade. Trata-se de matéria da reserva exclusiva da Assembleia da República. E a própria lei define lá os mecanismos pelo silêncio da Assembleia Municipal sobre esta matéria. Foi criada uma unidade, se nada disserem agem em conformidade naqueles passos que lá estão. Muito simples.------------------------E assim sendo, eu enquanto eu e só eu e por mim respondo pelo meu voto, naturalmente que não irei acompanhar, não por ser jurista, modesto jurista, como não me quero associar a esta ideia votarei contra, na certeza porém o grupo parlamentar do PSD nesta Assembleia tem liberdade de voto. Os senhores presidentes de Junta, os eleitos directamente votarão como muito bem entenderem a proposta aqui apresentada.-----------------------------------------------------------------------Disse.-----------------------------------------------------------PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado António Ribeiro.------------------------------DEPUTADO DO CDS-PP – António Ribeiro – Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores.--------------Em primeiro lugar, eu queria dizer que já há muitos anos que o CDS fala da reorganização administrativa no concelho de Barcelos, ainda durante os Governos do Partido Socialista, portanto, não tem nada a ver com este Governo, como vieram agora dizer que nós somos os acólitos deste Governo. Nós temos posição própria há muito tempo e continuamos a ter. Portanto, a reorganização administrativa para nós já há muito tempo que foi aqui defendida neste mesmo palco.----------------------------------Já agora por falar em diálogo também, nós já em Setembro do ano passado propusemos que se começasse a fazer o diálogo, ninguém quis.------------------------------------------------------------------------------O senhor deputado Mário Figueiredo também parece andar um bocado distraído em relação às razões do CDS, mas isso também já nós estamos habituados.---------------------------------------------------------------Em relação ao referendo local. Portanto, o referendo local implica a participação directa dos cidadãos eleitores de uma determinada circunscrição autárquica que, através do voto, exprimem a sua opinião sobre questões concretas da competência das autarquias locais.--------------------Esta iniciativa local não é nova, já que o Bloco de Esquerda entregou já em Fevereiro na Assembleia da República um projecto de lei, que acabou chumbado, e que procurava condicionar as iniciativas legislativas em matéria de criação, fusão, extinção ou modificação de autarquias locais a pareceres favoráveis prévios de órgãos locais, o que a Constituição configurou, portanto, nunca foi matéria da Constituição, que dizia que isso era competência da Assembleia da República.------------------------De facto, na apreciação das iniciativas legislativas que visem a criação de freguesias, a Assembleia da República deve ter em conta a vontade das populações abrangidas, expressa através de parecer dos órgãos autárquicos representativos, em conformidade com alguns pareceres e acórdãos do Tribunal Constitucional, que me vou dispensar aqui de enumerar. Esses pareceres são obrigatórios no sentido em que têm que ser solicitados mas não são vinculativos para a Assembleia da República, o que era coisa que o Bloco de Esquerda pretendia com o seu projecto de lei.--------------------------------------------------------------------Como é evidente e dentro da coerência que sempre nos regemos, nós não mudamos de posição.-----------------------------------------------------Acerca da realização de referendos locais relativos à reforma territorial autárquica, cabe esclarecer que esta matéria por ser de âmbito da reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República, conforme o artigo cento e sessenta e quatro da Constituição, é expressamente excluída do âmbito do referendo local.-----------------------------No mesmo sentido aponta a Comissão Nacional de Eleições.---------------Assim, qualquer iniciativa de referendo local é ilegal por violar o artigo quarto da Lei quatro/dois mil, de vinte e quatro de Agosto, e que é uma Lei Orgânica, e é inconstitucional, com fundamento em violação do princípio da reserva ou exclusividade constitucional da definição das competências dos órgãos de soberania enunciados na Constituição da República Portuguesa.-------------------------------------------------------------Do referendo local são excluídas as matérias integradas na esfera da competência legislativa reservada aos órgãos de soberania e as matérias reguladas por acto legislativo ou por acto regulamentar estadual que vincule as autarquias locais.---------------------------------------------------Em todo o caso, o presidente do órgão deliberativo deve submeter obrigatoriamente a proposta de referendo à fiscalização preventiva do Tribunal Constitucional.-----------------------------------------------------------Mas centremo-nos um pouco também na pergunta.----------------------O Bloco tenta um pouco dar a volta aos pressupostos do projecto de deliberação, mas uma coisa leva a outra.----------------------------------------“Concorda que a Assembleia Municipal de Barcelos se pronuncie a favor da reorganização das freguesias integradas no Município de Barcelos, promovendo a agregação, fusão ou extinção de qualquer uma delas?”----------------------------------------------------------------------------É evidente que esta pergunta não permite que as freguesias digam qual é a sua posição! Apenas se querem ou não, mas não dizem, se quiserem, com quem ou como.----------------------------------------------------E já agora também e sem qualquer chantagem, como já foi aqui dito tantas vezes, se nós não fizermos a divisão alguém a fará.---------------------Segundo a lei, a Assembleia Municipal deverá apresentar uma proposta de reorganização ou não. Se apresentar uma proposta, o concelho de Barcelos poderá ficar com mais ou menos sessenta e cinco Juntas de Freguesia. Se não apresentar, ficará com cinquenta e sete Juntas de Freguesia. Em qualquer um dos casos, ficará com oitenta e nove freguesias!------------------------------------------------------------------------Quem faz a questão quer que as pessoas respondam não. Normalmente quem faz a questão pretende que a resposta seja sim! Aqui é o não. É evidente que o não é uma palavra muito querida de algumas forças partidárias e uma palavra muito importante para definir a nossa identidade! Que as pessoas ou partidos ou coligações ou até possíveis coligações entre o Partido Socialista e o Bloco a nível local tenham problemas de identidade, é natural, mas não precisam ser trazidas para a praça pública!---------------------------------------------------------------------Chamamos as pessoas a votar e vamos depois ratificar a decisão tomada! Vamos nós, deputados municipais, os iluminados, verificar se eles votaram bem! Querem maior falta de respeito pelo referendo e pelas pessoas? E se a resposta for sim? Os partidos do contra vão votar a favor? Vão apresentar uma proposta? Se a resposta for não, nós, CDS, vamos ter de votar conforme o resultado do referendo? Parece-me muito pouco provável! A Assembleia poderá ser convocada para se pronunciar dizendo apenas que não se pronuncia! É muito interessante também!-----------------------Por outro lado, não utilizem argumentos ridículos como os que foram utilizados nos comunicados das Juntas de Freguesia a convocar a reunião do dia dez! As pessoas sabem muito bem que, por exemplo, as competências religiosas das Juntas de Freguesia não passam da organização de passeios autárquicos a Fátima ou qualquer outro local de culto!-----------------------------------------------------------------------------Mas isto serão questões que serão ou não discutidas mais tarde, porque achamos que o referendo é inconstitucional e não se vai fazer!-------------Mas, como dissemos há pouco, se nós não o fizermos alguém irá fazê-lo e é preciso dizer às pessoas se aquelas Juntas de Freguesia que se irão perder por nós não fazermos o nosso trabalho se querem que seja a delas!-----------------------------------------------------------------------------Também é bom que se diga que o CDS nunca foi a favor da extinção de freguesias, mas sim da agregação de Juntas de Freguesia!--------------Esta medida do Bloco de Esquerda tende apenas a criar um facto político, um número político, uns minutos de fama, à semelhança do que o Partido Socialista utilizou com os subsídios de férias e de Natal. Dizem que querem fazer, mas não tendo suporte legal nenhum, levam as pessoas a criar a falsa ilusão de que vão concretizar os seus propósitos, o que não é verdade nem é possível.----------------------------------------------------------Como é evidente, visto tratar-se, neste caso, de uma decisão ilegal, o CDS aconselha a que a proposta não seja votada! Caso este nosso conselho não seja tido em conta e se insista na votação, o CDS, como não participa em votações ilegais, abandonará a sala nessa altura.----------------------Muito obrigado.-------------------------------------------------PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Manuel Mota.--------------------------------DEPUTADO DO PS – Manuel Mota – Senhor Presidente, Senhores Deputados.------------------------------------------------------------------------Duas notas prévias mas extremamente relevantes para este debate:----------------------------------------------------------------------------A primeira é de que se havia dúvidas caiu a máscara ao PSD. O PSD tem, de facto, uma posição muito clara: é ter duas posições. A posição clara do PSD é ter duas posições.---------------------------------------------------O PSD diz que é contra a reforma administrativa, que não faz qualquer sentido, mas depois argumenta junto dos seus presidentes de Junta, portanto, isto acaba por ser tudo público, que não devem ir à manifestação de defesa das freguesias, que devem reorganizar-se para salvaguardar... aliás, nem é preciso ir muito longe, basta pegar no documento da declaração de voto dos vereadores do PSD para ver que afirmam isso, não é? Que afirmam que apesar de serem absolutamente contra o fim das freguesias, a reorganização das oitenta e nove freguesias, de que “deveríamos (com medo do Governo) negociar porque poderemos perder algumas freguesias”. Está escrito na vossa declaração de voto, objectivamente.-------------------------------------------------------------------A segunda nota tem a ver com uma tentativa de embuste em relação àquilo que está escrito no memorando da troika. Até trouxe aqui o que está escrito, não é no três ponto quarenta e quatro, é no três ponto quarenta e três, na página vinte, que diz: “Reorganizar a administração do governo local: municípios e freguesias”. Quando se pensa numa reorganização territorial tem obrigatoriamente que se pensar no conjunto das administrações locais. E porquê? Para perceberem uma coisa muito simples, há municípios que têm menos de cinco mil habitantes e há freguesias que têm mais de vinte mil habitantes. Há realidades completamente díspares. Se numas faz sentido ponderar se aquilo são as mais-valias da coesão territorial, noutras percebe-se com clareza, como foi o caso de Lisboa e como será de seguida o Porto, que a dimensão das suas freguesias e as competências inerentes àquilo que são as necessidades de determinadas freguesias, necessidades do ponto de vista da segurança, que podem e devem ser asseguradas neste patamar, não faz sentido em municípios que têm dimensão de cinco, seis, sete mil habitantes.-------------------Quando se pensa na reforma, portanto, a diferença entre aquilo que é uma reforma administrativa territorial que está no memorando da troika, aquilo que foi apresentado por Vossas Excelências é uma tentativa – alguém diria melhor do que eu – de

ser fraco com os fortes e forte com os fracos. Não tiveram coragem para falar com os municípios, para discutir com os municípios, para discutir com a realidade territorial e para reflectirem sobre aquilo que é uma necessidade a reorganização administrativa do país, e foram aos mais fracos e fizeram a coisa mais violenta que se pode fazer, que é dizer “não há realidades locais”. Há números, há percentagens, mesmo que as percentagens não façam qualquer sentido, mesmo que a realidade díspar dos vossos territórios não façam qualquer sentido do ponto de vista da reorganização.-----------------------Depois, a segunda falha maior, que é de principiante político. É uma maioria conjuntural que assume uma reforma estrutural para o país. Esta é uma reforma muito importante para o país. Muda a sociologia. Muda as crenças. Muda a proximidade das pessoas. Maior legitimidade do que aquela que é apresentada pelos presidentes de Junta nas várias iniciativas que tiveram, na manifestação que houve em Barcelos, se calhar exemplo paradigmático, no movimento que nós vemos no país não há. Isto não quer dizer que não haja capacidade de o percepcionar do ponto de vista da reorganização. Agora não fazem, tiveram o medo de o fazer e avançam de forma absolutamente cega e infelizmente para Vossas Excelências de forma absolutamente frágil do ponto de vista da própria decisão. E hoje tentam a proximidade com outros partidos para terem maior dimensão dessa mesma decisão.---------------------------------------------Portanto, a primeira grande objectividade do debate de hoje é: caiu a máscara ao PSD e a incoerência do PSD em relação a esta matéria.----------A segunda nota tem a ver com o que está aqui em causa da proposta apresentada pelo Bloco de Esquerda.-------------------------------------Nós não pomos em causa a questão jurídica. A questão jurídica está salvaguardada. O Tribunal Constitucional fará a avaliação prévia da constitucionalidade. A decisão será do Tribunal Constitucional. E a pergunta que podia acontecer não vemos que pudesse ser outra, é mesmo esta. Aliás, esta é a pergunta que a Assembleia da República decidiu em sede legislativa que os municípios teriam que fazer, que as Assembleias Municipais teriam que fazer. Também acho que não estamos legitimados para esta reforma e que a única forma de estarmos legitimados é de facto entregar esta discussão às populações.---------------------------------------------E não percebo também aqueles arautos da democracia que vêm aqui dizer que “Mesmo que as freguesias tomem esta decisão, nós mantemos a nossa posição. Nós estamos sempre certos, nem que não tenhamos nenhum tipo de legitimidade”. Isso é não respeitar de facto as maiorias e não respeitar a voz dos cidadãos e isso fragiliza de forma absolutamente dramática aqueles que infelizmente tomam esse tipo de decisões.--------------------------------------------------------------------------Portanto, o Partido Socialista vai votar favoravelmente esta proposta, no seguimento até do parecer que a Câmara Municipal apresentou, faz todo o sentido, é coerente, é coerente com a decisão da Assembleia Municipal e é coerente com a proposta que foi apresentada duas vezes pela Câmara Municipal, e vamos esperar pela resposta do Tribunal Constitucional, e também nos parece que do ponto de vista dos prazos há condições para que se chegue ainda a tempo da decisão que nos é imposta pela legislação.----------------------------------------------------------Lamentamos, de facto, é que o PSD como maior partido da oposição e pela dimensão que tem, nomeadamente pela responsabilidade que tem pelo número de presidentes de Junta, tenha de facto esta posição absolutamente dúbia ou não, tem duas posições.--------------------------PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado José Maria Cardoso, para segunda intervenção, que são cinco minutos.--------------------------------------DEPUTADO DO BE – José Maria Cardoso – Tentando gerir o tempo o máximo possível, começo por fazer aqui algumas considerações em relação às afirmações que foram feitas.--------------------------------------------Não compreendo de maneira alguma, nem tenho que compreender, a posição do deputado da CDU e esta aversão ao que possam ser referendos, quando sabe que defendem continuamente a auscultação do povo, a auscultação da população. Não sei qual é esta diria urticária, por assim dizer, a tudo a que é referendos. Neste caso concreto é realmente tratar mal as pessoas, dizer que as pessoas podem ser manipuladas, dizer que as pessoas podem ser enganadas. Isso é tratar mal as pessoas, meus senhores, desculpem lá. Isto não se diz. A população toma as posições que deve tomar. Isto é que é democracia. E dizer-se que além daquela especulação fantasiosa se uns votarem a favor, outros votarem contra, o que está aqui em causa é a votação do concelho, é o que o concelho vai votar.--------------------------------------------------------------E por conseguinte, meus senhores e minhas senhoras, a democracia é respeitar os actos eleitorais. Isto é um princípio básico. Inaceitável termos outra perspectiva ou outra opinião. Portanto, isso é que é um obstáculo à democracia. Não se fazer referendo com medo dos resultados ou com receio naquilo que possa ser dado a esse mesmo resultado ou então achar que é uma pronúncia, isso é uma fantasia e é um obstáculo à democracia.-----------------------------------------------------------Em relação ao PSD fiquei surpreso. Pensei que era de acreditar que a posição do PSD é aquela que está vertida na declaração de voto do documento seguinte da ordem de trabalhos. Diz assim: “Como é do conhecimento público o PSD Barcelos sempre se manifestou contra a proposta de reorganização administrativa do território”, diz aqui isto, declaração do PSD. Isto vincula o PSD Barcelos! Desculpem lá, isto vincula o PSD Barcelos! Digam-me o que quiserem, digam e não digam aquilo que disseram, para eu ver se entendo outra coisa que não queriam dizer. O que é certo é que é isto o que aqui está, sem qualquer dúvida.-------------E depois dizer-se que não reduz, não tem extinção, não há aqui uma tentativa de diminuir completamente aquilo que são o número de freguesias?!-----------------------------------------------------------------------Eu chamo a atenção para o artigo nove da lei que foi aprovada, que diz assim: «A freguesia criada por efeito da agregação constitui uma nova pessoa colectiva territorial, dispõe de uma única sede e integra o património, os recursos humanos, os direitos e as obrigações das freguesias agregadas». Isto não é extinguir as restantes? Isto não é extinguir completamente as restantes? Isto não é criar uma nova figura? E depois, claro, ameniza, dizendo: «A freguesia criada por efeito da agregação tem a faculdade de incluir na respectiva denominação a expressão “União das Freguesias”». Tem a sua piada depois alguém dizer assim: “Qual é a sua naturalidade?”. “A minha naturalidade, eu nasci na freguesia de Alvito São Pedro, Alvito São Martinho, Roriz...”, uma série delas para não estar a nomear mais nenhuma. Portanto, isto é alterar completamente.-------------------------------------------------------------------Depois de uma opinião dizer-se que há liberdade de voto, isso é uma forma de fazer um constrangimento em relação à possível votação, mas deixemos lá isso...-------------------------------------------------------------Em relação ao CDS nem sei o que hei-de dizer, sinceramente. Eu já não percebo qual é a posição. É uma posição própria, é ilegal, não é ilegal... Eu quero só dizer-lhes que, por exemplo, no ponto cinco da Carta Europeia de Autonomia Local diz taxativamente que estabelece a obrigatoriedade de audição das autarquias locais interessadas relativamente a qualquer alteração dos limites territoriais locais, eventualmente por via de referendo, nos casos em que a lei o permita. Diz isto taxativamente.----------------------------------------------------------------E mais: quero-lhe dizer que o que está em causa não é nenhuma decisão da Assembleia da República. O que está a ser referendado é a pronúncia da Assembleia Municipal. É isso o que está aqui na pergunta.-----------E já agora dizer-lhes que na pergunta que nós formulamos, que é: “Concorda que a Assembleia Municipal de Barcelos se pronuncie a favor da reorganização das freguesias integradas no Município de Barcelos, promovendo a agregação, fusão o extinção de quaisquer uma delas?”, é esta a pergunta feita. E nós tivemos o cuidado de durante esta semana enviar aos partidos políticos representados na Assembleia Municipal se tinham propostas de alteração a esta mesma questão. Enviámos a todos os partidos se pretendiam uma sugestão de alteração à pergunta. Portanto, não demos isto como fechado, não pusemos isto aqui isolado. Ou seja, nós tivemos a preocupação de auscultar os outros partidos no sentido de saber quais eram as suas posições em relação à pergunta. Não temos que saber em relação, obviamente, à tendência de voto.------------------------------------------------------------------------------Foram aqui feitas afirmações pelo senhor deputado do CDS de uma total falta de respeito pelo poder local. É preciso ter cuidado! É preciso não menosprezar as pessoas! E não fazer com que as pessoas sejam julgadas perante palavras tão insinuosas, de maneira alguma isso é admissível.------------------------------------------------------------------------E depois aquela chantagem “se nós não fizermos, alguém irá fazer por nós”, vamos ver, meus senhores. Cá estamos para aceitar ou não! A luta é nossa! E nós não nos damos por vencidos, de maneira alguma. E as freguesias sabem mostrar o seu lado. E se houve retrocesso em muitas questões desta lei naquilo que ela era inicialmente deve-se, sem dúvida nenhuma, à luta que foi travada e à luta que foi feita pelas populações. É nessa luta que nós acreditamos, este referendo é o meio, é um caminho, é uma forma possível de auscultar a população, de envolver as pessoas, de obrigar a uma discussão o mais alargada possível e de criar condições para que as pessoas se pronunciem sobre esta lei. Caso contrário, nem sequer são ouvidas e são elas os principais prejudicados. Isto é um atentado à democracia se as pessoas não forem ouvidas.--------PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Domingos Araújo.----------------------------DEPUTADO DO PSD – Domingos Araújo – Senhor presidente, muito obrigado. Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Senhor Secretário, Senhor Presidente da Câmara, Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores.-----------------------------------------------------------------------De facto tinha que cá vir porque custa-me um bocado acreditar que ainda consigam ter dúvidas quanto à posição do PSD nesta matéria. E nem sequer quero acreditar que duas pessoas tão bem formadas, como o deputado José Maria Cardoso e o deputado Manuel Mota, consigam aqui confundir dois pontos totalmente distintos. É que a declaração de voto dos senhores vereadores do PSD diz respeito ao ponto a seguir e neste não há qualquer tipo de declaração de voto. Portanto, haja clareza nas questões. E só por demagogia é que se tenta aqui desmistificar e mudar a questão.-------------O PSD desde a primeira hora que tem dito que está contra esta agregação de freguesias.-----------------------------------------------------------Mas mudam-se os tempos, mudam-se as vontades.------------------------Eu vou-vos recordar aqui, há pouco falaram no memorando da troika, mas (hoje é a segunda vez que cito o Barcelos Popular, vejam lá!) há aqui um artigo do Barcelos Popular de dezoito de Janeiro de dois mil e sete onde se fala numa coisa chamada CEDREL – Centro de Estudos para o Desenvolvimento Regional e Local –, então diz assim:------------------------------«Há autarcas que falam receosos, tendo uma opinião pessoal que não vai de encontro à do seu partido e da população. Aliás, até aceitam que o municipalismo passa obrigatoriamente pela junção de conglomerados populacionais, para permitir maior acesso a fundos comunitários, rentabilizar equipamentos sociais, desportivos ou de saúde, fortalecer a região sem necessariamente eliminar raízes seculares».----------------E mais à frente diz assim: «Esta reforma só se vier de cima. “De cima” é de José Sócrates, que há um ano, baseado num plano do Centro de Estudos para o Desenvolvimento Regional e Local, defendeu a união e extinção de freguesias com menos de mil habitantes, sobretudo nas freguesias rurais, que valem dois terços do país.-----------------------------------Barcelos arriscava-se a perder metade das freguesias, o que levou o presidente da Câmara a considerar a medida desenquadrada e usada para esquecer os problemas reais do país.------------------------------------------O Governo sugere que das quatro mil, duzentas e cinquenta e nove freguesias nacionais, cento e vinte e oito têm menos de cento e cinquenta eleitores e dessa meia centena não atinge os cem eleitores.--------------Desde setenta e quatro foram criadas trezentas e dezoito freguesias, a ritmo vertiginoso para o CEDREL.-------------------------------------As povoações com menos eleitores deviam ser submetidas a fusões ou federações. Para as freguesias rurais haveria duas hipóteses: fusão com congéneres do concelho, até um órgão administrativo de dois mil habitantes; ou uma associação obrigatória com igual dimensão. A justificação consiste na incapacidade de algumas freguesias na dinamização das comunidades, o que não contribuiu para a sua valorização e atrair jovens». Isto é de dois mil e sete. Nesta altura o PSD manifestou-se contra. Hoje estamos perante uma lei que foi publicada e foi votada pelo Partido Socialista e promulgado pelo presidente da República e pelo PSD. E nós, aqui, somos contra. Isso para nós é absolutamente fundamental!------------------------------------------------------E agora dizer o seguinte:--------------------------------------------------Várias pessoas quer nesta Assembleia, quer na última Assembleia, referiram duas ou três palavras às quais eu não posso ficar indiferente e já desafiei publicamente e volto a fazê-lo aqui. Fala-se aqui que o PSD tem duas posições: pela frente diz que é contra; por trás instiga, ameaça, coage e chantageia os autarcas ou para participarem no processo ou para não participarem nas manifestações que tiveram lugar aqui em Barcelos.--------------------------------------------------------------------------Portanto, nós estamos aqui na Assembleia Municipal de Barcelos, estão aqui presentes espero que todos os oitenta e nove presidentes das Juntas de Freguesia de Barcelos e desafio ou convido qualquer um a vir aqui dizer qual é que eu instiguei, ameacei, coagi ou chantageei. Pelo contrário, eu sempre disse no meu partido e todos os presidentes de Junta do PSD têm essa frase presente que tem a ver com seguinte:------------------------Nós também temos que respeitar tanto aqueles que não querem que a agregação venha a acontecer em circunstância alguma, como outros que até entendem que a agregação pode ter mais-valias. E, portanto, temos que respeitar e não é só o PSD. Todos os partidos têm que respeitar. Se algum presidente de Junta entender que conjuntamente com o seu vizinho ou os seus vizinhos forma uma freguesia maior e que tem algum ganho com isso, se ele assim o entender, se os seus colegas assim o entenderem e se a sua população assim o entender, não somos nós, que não somos de nenhuma dessas freguesias, que também temos que estar contra essas pessoas. Portanto, acho que isto é que é uma regra básica da democracia.-----------------------------------------------------------------------O PSD não concorda e não quer e não deseja que esta reforma vá para a frente. Entendemos desde a primeira hora que não é isto que vai resolver os problemas do país. Não são as freguesias que causaram o défice que nós temos. Não são os senhores presidentes de Junta que gastam mal, pelo contrário, são os que mais trabalham e os que mais poupam. Portanto, isso que fique bem claro que é essa a nossa posição desde a primeira hora. O PSD com todo o orgulho é um partido do poder local e apoiará os seus presidentes de Junta em tudo aquilo que eles entenderem que o partido se deve colocar.-----------------------------------------Tenho dito.------------------------------------------------------PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Mário Figueiredo, para segunda intervenção, são cinco minutos também.-----------------------------------------------DEPUTADO DA CDU – Mário Figueiredo – Muito obrigado, senhor presidente. Eu quero que fique aqui bem claro que o Partido Comunista é contra este referendo porque entende que não é um elemento de bloqueio àquilo que o Partido Comunista pretende e que foi afirmado por muitos autarcas e por muita população quer no dia trinta e um de Março, quer no dia dez de Junho, que é a extinção de freguesias. Não é um bloqueio, antes pelo contrário, pode levantar perigos que o próprio Governo esteja à espera para avançar por aí dentro. E é curioso que o referendo pode ele ser em si próprio uma pronúncia.-------------------------------------------------Depois quero também dizer que nós não temos qualquer aversão aos referendos desde que entendamos que eles, de facto, vão no sentido de defender os interesses da população. E não temos medo de ouvir as populações, ouvimo-las todos os dias, na rua, nos locais de trabalho, junto das populações, nas manifestações, e estão aqui autarcas que podem, de facto, confirmar que isso é verdade, que onde está a luta das populações está forçosamente o Partido Comunista, porque tem a ver com a sua genes, com a sua maneira de actuar na política.-----------------------------------Agora, ao contrário daquilo que nos disseram, há quem diga que nós temos aversão mas também há quem goste muito dos referendos. Porquê? Porque é um autêntico escape político. Quando existe clivagem, quando existe aqui um grande confronto político manda-se para referendo para não se assumir uma determinada posição.--------------------------Aliás, o próprio José Maria Cardoso na primeira intervenção disse que a posição do Bloco de Esquerda iria depender muito do resultado do referendo. O Partido Comunista não entra por aí.---------------------Depois dizer de que não há manipulação e pressão durante as campanhas. Então não existe? Então se não existe porque é que foi referido aqui que o PSD faz manipulação sobre os autarcas? Ah, esses já não são idóneos? Há ou não há manipulação? Porque é que o senhor deputado José Maria Cardoso disse que a intervenção do senhor deputado Jorge Cruz foi um factor de constrangimento à sua própria bancada? Não quis também insinuar aqui que existe de facto então manipulação e pressão? Há ou não há? Não queira dizer que o Partido Comunista não acredita na idoneidade da população. Mas que ela existe, existe. Existe uma pressão. E há outra prova. Por exemplo, nas últimas eleições autárquicas é ou não é verdade que o candidato pelo PSD, que na altura era o presidente da Câmara, agora deixou de o ser, omitiu o aumento de trinta e oito por cento da água. É ou não é verdade? Ele próprio o disse. Há ou não há uma manipulação? Só se diz aquilo que quer e interessa.------------Portanto, há este perigo de facto, tanto houve que até se referem aqui que o PSD bloqueou a participação de muitos autarcas, não sei se conseguiu, se não conseguiu, no dia dez de Junho.---------------------------------Depois quero dizer, de facto há aqui dúvidas, e eu não afirmo peremptoriamente porque até não tenho capacidades académicas para tal, há aqui de facto dúvidas na inconstitucionalidade e o próprio Bloco de Esquerda tem isso, também tem essa dúvida, tanto que aquilo que colocou na moção é totalmente diferente daquilo como colocou no referendo. Na vossa moção vocês queriam que a população se pronunciasse sobre a própria extinção. Agora já é sobre a pronúncia. Vejam a moção apresentada na última Assembleia se não é assim que se passa. Vocês tiveram dúvidas e recuaram e tentaram dar a volta ao texto.-----------------------Depois quero, para terminar, e em relação ao Partido Socialista, segundo aquilo que o deputado Manuel Mota disse, o problema está mesmo na forma, porque o objectivo é o mesmo. Ah pois é, porque vocês assinaram isto! O deputado Manuel Mota lamentou-se, uma pressão, não conversou, quer dizer, a forma é que está mal, mas a machadada é para dar. É que vocês colaboram em outros municípios.---------------------------------E depois em relação ao CDS. Quando eu disse que o CDS que encarna perfeitamente esta lei, ou seja, a ameaça e a chantagem, toda a posição do deputado António Ribeiro foi isso: “Se vocês não fizerem eles vêm cá. Se vocês votarem eu vou-me embora”. Que vergonha!---------------------Disse.-----------------------------------------------------------PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado José Manuel Cardoso.-------------------------DEPUTADO DO CDS-PP – José Manuel Cardoso – Senhor Presidente, Excelentíssima Assembleia.--------------------------------------------------------As minhas primeiras palavras vão para o senhor deputado José Maria Cardoso. Nunca ouviu dizer da nossa parte algumas palavras contra o poder local. Nós, CDS, reconhecemos o papel importante que os senhores presidentes de Junta desenvolvem nas suas freguesias. Nós, CDS, sempre fomos muito coerentes nesta matéria. Nós não manipulamos ninguém. Nós respeitamos a opinião dos outros, só que nós defendemos a nossa opinião. Já aqui foi dito pelo meu colega que já há muitos anos falámos na defesa da reforma administrativa. Mas não é só no seio do CDS. Há elementos dos outros partidos, inclusive até do Bloco de Esquerda, militantes ou simpatizantes, que defendem a reforma administrativa. E porquê, meus caros?---------------------------------------------Eu queria citar aqui um exemplo do que se passou aqui há poucos anos numa freguesia de Barcelos, na qual o seu autarca é um dos actuais defensores contra esta reforma. Digo em concreto o caso da freguesia de Vila Seca, está ali o senhor presidente, o senhor Faria, já muito conversámos sobre esta matéria, mas queria falar aqui do seguinte para ver até que ponto esta reforma pode ser vantajosa para todos nós. E quando digo para todos nós não digo para os senhores presidentes de Junta, digo para todos os munícipes. E falo em concreto do caso dos caulinos em Vila Seca. Quantas vezes veio aqui você falar sozinho à espera da união, em que a luta ia-se fazer e que nunca ia ser feita a exploração de caulinos em Vila Seca? Passado este tempo, qual foi a sua força para que impedisse isso? Nenhuma. E se fosse agregado com outras freguesias, será que hoje estava a ser feita a exploração de caulinos? Quero com isto dizer que a união, como diz o ditado, por si traz a força. E é isso que nós queremos.----------------------------------------------------------Nós queremos que esta reforma seja uma reforma não contra a extinção das freguesias, ela visa uma reforma administrativa no sentido que uma Junta pode administrar várias freguesias. E não venham cá com o problema da distância, meus caros. Nas vossas freguesias mais distantes da sede do concelho um vosso munícipe se quer tratar de um licenciamento de uma obra não vai à Junta de Freguesia, vem ao centro da cidade, dirige-se à Câmara e trata do processo. Não é a distância. Não é por estar a quinhentos metros ou cinco mil metros que um munícipe deve ser tratado diferente, tem que ser tratado por igual!--------------------------------Portanto, o que nós queremos é que as novas Juntas de Freguesia tenham mais poder, mais competências, mais força. Porque nós entendemos, está aqui o senhor presidente da Câmara que tem que lidar com oitenta e nove presidentes de Junta, se receber um por semana um ano não chega para receber todos os presidentes de Junta. Está sujeito a pressões e aqui faço a pergunta: ele vai dar mais atenção a uma freguesia com vinte mil habitantes ou a uma freguesia só com mil habitantes? Se formos ver do ponto de vista eleitoral vai dar com certeza a vinte mil habitantes, não venha dizer que não, todos sabemos que é assim, embora devemos tratar todos por igual, mas sabemos que na prática não é assim, independentemente de ser o Miguel Costa Gomes, se sou eu, se será um dos senhores, não importa, sabemos que é assim. E com esta agregação de Juntas eu julgo que haverá mais poder reivindicativo, maior junção dos elementos e das ferramentas e dos bens que as Juntas de Freguesia constituem para poder partilhar. E não podemos pensar em pequeno, só pensar na nossa freguesia. Hoje cada vez mais vivemos num mundo cada vez mais global e daí que faz todo o sentido que esta reforma seja instituída. Não fazemos calculismo político, se assim fosse votaríamos contra. Se assim fosse a nossa presidente de Junta, que defende esta reforma, estaria contra. Ao contrário do PS, que quando está no poder tem uma posição e quando está na oposição tem outra por mero calculismo eleitoral, que é o caso, meus caros. O PS está contra porque sabe que para o ano há eleições autárquicas e a presidência do Partido Socialista neste momento, António José Seguro, onde está em causa a sua liderança, é votar contra esta reforma.---------------------------------------------------------E, meus caros, não venham só dizer que é nas freguesias que se quer a reforma. Também no Jornal de Notícias de há uma semana já se falava na fusão entre a cidade do Porto e a cidade de Gaia, defendidas por elementos do Partido Socialista e do Partido Social Democrata, convergindo que eles unidos terão mais força e mais capacidade reivindicativa junto do poder central.----------------------------------------------Portanto, nesta matéria não podemos ter tabus, eu respeito a decisão dos outros partidos, mas também peço que respeitem a nossa.--------------Relativamente aqui à pergunta em causa pela parte do Bloco de Esquerda. Já aqui nós dissemos que é inconstitucional. A pergunta em si põe em causa a eleição destes membros da Assembleia. Nós fomos eleitos para tomar decisões. Foi hábil a pergunta em chutar a responsabilidade para os munícipes. Não quer ficar mal na fotografia. Pois eu não concordo. Nós fomos eleitos para tomar decisões, sejam elas contra ou favoráveis à população. Fomos eleitos para tomar as melhores decisões.------------Portanto, meus caros, esta reforma, que todos não gostam da reforma, mas ela é só motivada por uma coisa: foi pelo estado das finanças públicas em que o Partido Socialista deixou. Portanto, toda esta responsabilidade não podem incutir ao CDS nem nós tão-pouco fazemos chantagem. E no meio disto tudo só se cria confusão, porque o cidadão em si sabe muito bem o que é que está em causa, mas aqui alguns políticos querem é complicar, e isto faz um pouco lembrar aquele refrão espelhado numa canção da Ala dos Namorados, diz o seguinte: “São os loucos de Lisboa que nos fazem duvidar, que a terra gira ao contrário e que os rios nascem no mar”.------------------------------------------------------------------Disse.-----------------------------------------------------------PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra, para direito de resposta, o senhor deputado Manuel Mota.-------DEPUTADO DO PS – Manuel Mota – Senhor Presidente, Senhores Deputados.------------------------------------------------------------------------Algumas notas breves sobre o debate que já vai longo:--------------------Primeira nota sobre a última intervenção. O CDS andou às voltas, às voltas, às voltas, mas cai nas suas próprias contradições. A última das contradições é referir que a questão financeira é a questão essencial desta reforma. Sabemos que não faz nenhum sentido, são treze décimas do PIB que esta reforma conta para o contexto das finanças nacionais. Portanto, essa falha.----------------------------------------------------Depois falha novamente a questão da troika. Como já lhe referenciei, uma verdadeira reforma do território obrigatoriamente que tinha que envolver municípios de maior dimensão. Dava-lhe só um exemplo, antes do último alargamento da União Europeia havia só mais um país da União Europeia que não tinha regionalização, para além de Portugal, que era a Grécia.--------------------------------------------------------Depois, para ver a sensibilidade desta matéria lembrava-lhe de um pequeno pormenor: o CDS que é absolutamente a favor da agregação de freguesias tem na sua única Junta de Freguesia um conflito judicial com uma freguesia vizinha, Barcelinhos no caso em concreto, por uma questão de delimitação territorial. Veja lá! Delimitação territorial. É muito fácil, de facto, falar destas matérias e depois não reconhecer a sensibilidade desta matéria.--------------------------------------------------------No caso do concelho de Barcelos parece-nos evidente. Nós sempre dissemos que encontrámos nos senhores presidentes de Junta parceiros claros para sustentarmos o desenvolvimento do concelho e isso reconhecemos. Eles fazem obra que de outra forma não seria possível fazer. São mais-valias até do ponto de vista financeiro.-----------------------------Mas a questão central deste debate, senhor deputado Domingos Araújo! O senhor deputado não pode dizer que o ponto que vem a seguir não tem nada a ver com este. A matéria é exactamente a mesma – a reorganização administrativa – e a declaração de voto é sobre a reorganização administrativa, concretamente sobre o parecer da Câmara Municipal.------------------------------------------------------------------------Eu vou-lhe ler onde é que estão as contradições objectivas do PSD. Terceiro e quarto parágrafo da declaração de voto dos vereadores do PSD:-------------------------------------------------------------------------------“Pelo facto de não haver pronúncia por parte da Assembleia Municipal deixa de haver a possibilidade de reduzir em vinte por cento o número de freguesias a agregar, nos termos do número um do artigo sete da Lei vinte e dois/dois mil e doze, de trinta de Maio, bem como coarctará a majoração prevista no número quatro da mesma lei.-----------------------------Logo, afirmamos que a posição do actual executivo liderado pelo PS fará com que se percam mais seis freguesias do que aquelas que estavam previstas agregar, bem como as que poderiam vir a ser agregadas no âmbito da reforma em curso perderão a oportunidade de ver aumentadas as suas receitas provenientes do FFF em quinze por cento”.------------Isto é evidente que é a vossa posição de subserviência em relação à legislação do Governo e dizer “Nós abrimos aqui claramente porta. Nós admitimos que a nossa luta não é pelas oitenta e nove freguesias. No início dizemos que sim, mas depois estamos contra a Câmara Municipal porque abre portas a esta possibilidade, nos fragiliza em relação a isto”. Quer dizer que estavam disponíveis. Aliás, no seguimento da posição tomada pelo deputado na Assembleia da República e de certa forma também pela declaração de que há liberdade de voto em relação a esta matéria, reconhecendo, de facto, que na Assembleia Municipal e para o exterior querem dar uma imagem de “Nós estamos absolutamente contra a reforma apresentada pelo Governo, mas, de facto, temos condições e achamos que no menos mal podemos agregar”. Não, a posição objectiva é: “Não, nós somos absolutamente contra esta reforma. Esta reforma não tem nenhum argumento para ser concretizado”.-----------------------------------Obrigado.-------------------------------------------------------PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra, para direito de resposta, o senhor deputado José Maria Cardoso.-DEPUTADO DO BE – José Maria Cardoso – Boa-noite, mais uma vez. A resposta em relação a algumas declarações que aqui foram feitas tanto em meu nome pessoal quanto em nome do Bloco de Esquerda.-------------------------Queria, só mais uma vez, lembrar o senhor deputado Domingos Araújo, que fez uma intervenção dizendo que eu tinha misturado os dados do ponto seguinte com este ponto.-------------------------------------------------Em primeiro lugar, não vejo qual é a diferença. O ponto seguinte é um parecer da Câmara Municipal exactamente sobre esta matéria. Mas deixo isso de barato. Mas queria-lhe lembrar que neste mesmo documento, no projecto de deliberação por nós apresentado, ao qual foi pedido um parecer à Câmara Municipal, e em reunião de Câmara, quanto me é dado saber e aqui está, reunião ordinária de quinze do seis de dois mil e doze, diz “Deliberado, por unanimidade, aprovar” e depois no final deste parecer diz assim: “...se enquadrar nesse domínio, considera-se que a Assembleia Municipal deverá dar cumprimento à deliberação que determinou a audição da população através de referendo”, está cá isto. E vocês aprovaram isto! Os vereadores do PSD aprovaram isto! É o parecer que aqui está dado pela Câmara no próprio documento que está em discussão. Portanto, isto está escrito e vocês aprovaram isso. Portanto, não venham cá com conversas, é, não é, foi, não foi, eu compreendo até a vossa posição, é difícil. Portanto, está neste documento que foi aprovado por vocês.-------------------------------------------------------------------------Quanto ao senhor deputado da CDU tenho que dizer mais algumas coisas naturalmente, fui questionado e o Bloco de Esquerda foi questionado, dizer-se que não é um bloqueio, que pode levantar perigos... tudo bem, são opiniões. Agora dizer-se que isto é um escape político?! Nós que sempre, desde a primeira hora, manifestamos posição contrária contra este projecto de lei, desde sempre tomamos posição?! Desculpe, e agora tenho que lhe dizer, ao contrário da CDU que neste campo é imobilista porque defende o seu feudo autárquico, nomeadamente nos concelhos do Alentejo. Ai defende-o sim e aí é imobilista. O que nós dizemos é que nós não somos imobilistas nem somos contra reorganizações. Nós percebemos que é necessário fazer-se de quando em vez, até por motivos próprios da própria evolução das sociedades, é preciso fazer-se reorganizações e não pomos isso em causa. Nós somos contra esta reorganização, o que é diferente.---------------------------------------E dizer, por exemplo, que houve uma alteração daquilo que era a pergunta inicial do que foi agora. Esquece-se, naturalmente o que aqui foi aprovado foi uma moção sobre um projecto de lei que na altura não era lei. O que hoje aqui apresentamos é uma pergunta para referendo sobre algo que já é uma lei, o que é completamente diferente e daí naturalmente as devidas diferenças.-------------------------------------------------------------Quanto à questão levantada pelo CDS. Com todo o respeito pelas opiniões, mas acho que cada vez que os deputados do CDS vêm cá a esta tribunal fazer intervenção já não são tiros no pé, são tiros no corpo todo, sinceramente. Invocar, por exemplo, aqui questões como foi a luta de Vila Seca e a importância que isso teve?! É uma falta de respeito tanto pelo autarca quanto por aquelas populações que tanto lutaram por uma causa tão importante para eles e tão importantes para o concelho. Invocar-se isto? É de uma demagogia barata, do pior.-----------------------------------------Dizer, por exemplo, que esta reforma é devido ao estado das finanças?! Primeiro, nem corresponde à verdade porque o valor em causa é irrisório. E depois nós fazemos uma extinção de freguesias, porque é disso que se trata e volto a insistir sempre no mesmo, por causa das finanças? Nós retiramos o valor e a importância que têm para as populações a sua entidade local porque estamos com problemas nas finanças? Então é esse o motivo? O motivo, o móbil da questão para se fazer esta reorganização é o problema das finanças? Foi aqui afirmado pelo senhor deputado que me antecedeu e há pouco tempo.------------------------Portanto, são afirmações umas atrás das outras, quase em catadupa, de quem já não sabe o que é que há-de dizer.---------------------------E mais: este calculismo político que nos assacam de responsabilidade é o calculismo político que o CDS está a ter a nível nacional. É o poder, é a matriz ideológica deste poder e deste Governo que está marcadamente no CDS. E isso é perigoso e é um atentado à democracia. Digo-vos directamente, é um atentado à democracia!-----------------E mais: o programa do CDS que, segundo o que aqui foi dito, se sente no direito de tomar decisões, eu gostava de saber se no programa do CDS, na freguesia onde tem uma presidente eleita, no concelho onde tem deputados eleitos, se no programa dizia alguma coisa sobre a questão da extinção ou fusão de freguesias, se tinha lá alguma linha que fosse sobre isso. Qual é o direito que vocês se sentem para poder tomar uma decisão se nada disto foi sufragado às populações aquando das eleições?-------------------Portanto, eu diria, muito sinceramente e até acreditando que o PSD local também já não acredita nesta reforma, que os únicos que acreditam nesta reforma neste momento é o CDS e o ministro Miguel Relvas, mais ninguém acredita nisto...------------------------------------PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Senhor deputado, terminou o seu tempo, muito obrigado. Tem a palavra o senhor deputado Domingos Araújo, para direito de resposta. Cinco minutos, faz favor.-----------------------------DEPUTADO DO PSD – Domingos Araújo – Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Senhor Secretário.-----------------------------------------Eu de facto tinha que cá vir exercer o direito de resposta porque efectivamente teimam em não querer perceber, certamente sou eu que me explico mal.-----------------------------------------------------------------------Nós estamos perante duas propostas completamente diferentes. Até porque esta nós estamos aqui a discutir e vamos votá-la, o ponto a seguir nem sequer vai ser discutido e creio que também não vai ser votado. Portanto, uma coisa é o parecer da Câmara Municipal de Barcelos, parecer esse que os vereadores do PSD fizeram a declaração de voto que fizeram em consonância com a posição do partido. Aliás, a primeira parte é um extracto de uma conferência de imprensa feita por mim próprio em dois mil e onze. Portanto, está lá vertida a posição do partido desde o tempo do Partido Socialista, era o engenheiro José Sócrates que governava este país. E o senhor sobre isso não referiu, sobre este programa de modernização administrativa, que já desde dois mil e sete ia muito mais longe do que vai esta proposta que temos que nos pronunciar. Sobre isso não disse rigorosamente nada.------------------------------------------E depois queria dizer outra coisa. O deputado Mário Figueiredo voltou a falar de chantagem do PSD. Senhor deputado, eu, antes de si, desafiei, nem quero usar esta palavra, que não vá ser mal-entendida, peço por favor aos senhores presidentes de Junta que entendem que eu os ameacei, chantageei ou de alguma forma os obriguei a fazer o que quer que seja venham, por favor, aqui acima denunciar-me publicamente. Façam-no! Eu peço-vos! É um favor que me fazem! Porque efectivamente isto já está a ser absolutamente desagradável. Parece-me a mim que o que os senhores querem é posição inversa. Querem com essa posição que os senhores presidentes de Junta até vos votem favoravelmente as vossas propostas.-------------------------------------------------------------------------Relativamente à posição de voto do partido, ela é tão mais clara quanto o seguinte:-----------------------------------------------------------------O meu companheiro Jorge Cruz há pouco veio aqui e explanou qual era a posição do PSD sobre esta matéria e disse que o PSD daria liberdade de voto. Dentro dessa liberdade de voto, eu, Domingos Araújo, vou votar contra esta proposta do Bloco. Sabe porquê? Porque já o fiz na última Assembleia Municipal. Porque isto é uma proposta demagógica. O senhor sabe melhor do que eu, ou tão bem como eu, que isto não vai dar nada e o senhor está aqui a dar esperanças quando elas não existem. Isto é absolutamente inconstitucional. Não está na lei do referendo. A lei do referendo local exclui estas matérias automaticamente. Há quatro pareceres do Tribunal Constitucional sobre isto. Portanto, é uma perda de tempo e eu, na qualidade de jurista, recuso-me a votar isto.------------------------De qualquer das formas, o meu grupo municipal tem liberdade de voto para votar como entender.-------------------------------------------------Tenho dito.------------------------------------------------------PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado José Faria, para um intervenção.--------------DEPUTADO INDEPENDENTE – José Faria – Senhor Presidente da Assembleia, Excelentíssima Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Caros Colegas Presidentes de Junta.--------------Eu não tinha intenção de vir aqui, mas como o meu nome pessoal e a Junta de Vila Seca foi aqui citada, eu vou esclarecer aqui alguns pormenores, mas antes vou dizer duas coisas.--------------------------------------É verdade que em Barcelos foi criado um movimento de freguesias e em nome desse movimento queria dizer que os presidentes de Junta só têm um objectivo com este movimento: lutar contra esta miserável lei. É o nosso único objectivo em nome das populações que nos elegeram. Não estamos a pedir nem a queda do Governo, deste ou de outro, o nosso único objectivo é impedir que esta lei seja aplicada. Isto é o único objectivo. Portanto, que seja bem claro e não vamos andar no pingue-pongue partidário. A nós isso não nos diz nada. A nós, presidentes de Junta, aquilo que nos interessa é a lei concreta que nos está a atingir.-----------E, desde já, eu queria lançar aqui um desafio a todos. Todos aqueles que se dizem genuinamente contra a lei podem-se juntar a nós. Eu lanço aqui esse desafio. Podem-se juntar a nós, são todos bem-vindos, desde que façam como nós, que sejam apartidários, que não tragam para aqui questões partidárias, o que está em causa é uma lei, não é uma questão ideológica. A luta partidária não é definitivamente a guerra dos presidentes de Junta nem do Movimento de Freguesias Sim de Barcelos, como há outros movimentos pelo país fora. Eu devo dizer que isto não é uma guerra aqui de Barcelos. O Movimento de Freguesias Sim está inserido numa plataforma que representa mais de mil e quinhentas freguesias pelo país. Há neste país uma plataforma nacional que já engloba mais de mil e quinhentas Juntas. Eu, com mais colegas de Barcelos, amanhã, vamos a uma reunião a Sintra, a um concelho que se diz que a reforma está feita, mas finalmente há freguesias no concelho de Sintra que também criaram um movimento contra a reforma. Vamos a uma reunião à freguesia de Montelavar, Sintra. É a título informativo.-------------Portanto, eu queria dizer que o que nos move aqui é mesmo a questão da reforma e da lei, desta malvada lei e impensável lei. E não nos interessa que seja o PS ou que tenha sido o PSD a fazer, não nos interessa. Nós já tivemos o nosso período de nojo de quem lançou a ideia. Agora temos aqui o problema de quem a está a aplicar. É isso.----------------------------Quanto ao senhor deputado António Ribeiro, eu não queria entrar nisto, mas ele disse aqui duas coisas que realmente são de quem nunca foi presidente de Junta, que só de quem nunca esteve ao lado de uma população e sabe o que é uma população pode pensar que os presidentes só servem para organizar passeios. Ou até outra coisa: fazer a festa do padroeiro. Realmente só quem nunca foi a uma aldeia sujar os sapatos a não ser em campanha eleitoral.------------------------------------------E há outra coisa que eu queria dizer ao senhor António Ribeiro. Ele escreveu um artigo no jornal dizendo que se foi gastar dinheiro das Juntas de Freguesia, para Lisboa, nos autocarros. Eu aproveito aqui a ocasião para perguntar ao senhor António Ribeiro – e muito bem o que ele fez – se ele foi gastar dinheiro do erário público para ir a Lisboa defender a maternidade, e muito bem. Eu lanço essa pergunta ao senhor António Ribeiro. Se o dinheiro que a Câmara gastou nos autocarros não era dinheiro público como é o das autarquias locais. Eu lanço aqui esse desafio. É preciso é ser sério. Não é preciso deixar a verdade à porta. É preciso ser sério até ao fim.--------------------------------------------------------Realmente o senhor não sabe o que é ser presidente de Junta, não sabe o que são as competências do presidente de Junta, também não é obrigado a saber. Mas eu aconselhava a candidatar-se a uma Junta de Freguesia.-------------------------------------------------------------------------Quanto ao senhor José Manuel Cardoso, eu queria dizer duas coisas em relação ao que ele diz.---------------------------------------------------Em relação aos caulinos, eu não me queria alongar muito, sabe? Porque isso ainda é uma ferida bem aberta. Mas o senhor devia ter mais cuidado e não abrir isso porque às vezes o chumbo pode fazer ricochete e atingi-lo. Está bem? Ficamos só por aqui? Se me desafiar a dizer, eu digo mais coisas! Vou dizer!------------------------------------------------------------O senhor foi o primeiro, eu entreguei-lhe um dossier, o senhor perdeu-o, veio ter comigo e disse: “Olhe, eu não li o dossier porque finalmente eu sou a favor do acordo e da exploração”. E agora está aqui a fazer de hipócrita?! Por amor de Deus! Haja um bocado de respeito! Eu lamento ter de dizer isto, porque eu nunca pensei que o senhor viesse aqui falar disso, porque isso é um assunto demasiado doloroso para toda a gente. Eu continuo e já aqui o fiz e agradeci a todos que estiveram genuinamente nesta luta. Se o senhor diz que ela não valeu de nada é a sua opinião, tem o direito à sua opinião. Mas vá perguntar ao resto do pessoal que esteve envolvido a ver se valeu a pena ou não!-------------------------Quanto àquilo que o senhor esteve a dizer das Juntas de Freguesia, eu queria-lhe dizer uma coisa: o senhor recorda-se da conversa que tivemos pessoalmente? Eu não queria dizer isto, mas você puxa. Recorda-se? Então o senhor disse que uma das razões porque o senhor era a favor desta reforma é quando vocês iam para as aldeias tentar fazer listas não arranjavam candidatos. Desculpe lá, mas o senhor obrigou-me a dizer isto. Fica-lhe muito mal isso, senhor Cardoso. Eu acho que o senhor perde credibilidade quando se quer afirmar.-------------------------------Tenho dito.------------------------------------------------------PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra a senhora deputada Sameiro Serra, para defesa da honra. São cinco minutos.-----------------------------------------------------------DEPUTADA DO CDS-PP – Sameiro Serra – Boa-noite, Senhor Presidente da Assembleia, Senhores Secretários, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Caros Colegas Presidentes de Junta, restantes Membros da Assembleia e Caro Público.-------------------------------------------Falando em democracia, eu já ouvi aqui tantas vezes, hoje então a palavra democracia foi aqui proclamada como muitas vezes já tenho visto outras coisas, o interesse público, a democracia foi completamente em vão. Por aquilo que eu vejo cada um tem a sua democracia, cada um usa a democracia conforme lhe convém. Porque quando lhe interessa aquilo que estão a dizer é democrático estar a ouvir, quando não interessa, quando a opinião é contrária, a democracia aí já não interessa, é posta de lado.--------------------------------------------------------------------Posto isto, eu não ia falar porque a minha opinião é sobejamente conhecida, há bocado o senhor deputado José Maria Cardoso dizia que estavam a tentar estupidificar. Eu acho que os políticos estão a tentar estupidificar o povo, mas o povo não é estúpido, já deu provas disso. E eu acho que cada vez mais o povo ganha maturidade política. É por essas e por outras que os políticos têm a credibilidade que têm. Nós já temos cinquenta por cento da população a votar, é precisamente porque temos políticos deste calibre.-------------------------------------------------------------Eu não me revejo, já disse isto publicamente, eu não sou política, já me disseram a mim uma pessoa com elevada responsabilidade no concelho de Barcelos, já me disse na cara a mim que eu não sou política, e eu disse “eu sinto-me orgulhosa de não ser política, eu sou uma cidadã que exerce um cargo político”.----------------------------------------------------Aquilo que senhor José Maria dizia é que nós, em nenhum ponto do nosso programa eleitoral, enquanto candidatos às Juntas de Freguesia, estava lá que éramos a favor da extinção das nossas freguesias. Eu já disse aqui que eu sou contra a extinção de freguesias. Certo? E é por isso que sou a favor de uma reforma administrativa.----------------------------------------Só para lhe dizer uma coisa, senhor José Maria. Acho que incoerência é aquilo que eu ouvi aqui, eu só estou sentada nesta cadeira há sete anos, parece que foi ontem, passou muito rápido o tempo, já vi aqui serem discutidos, serem votados nesta Assembleia a extinção de coisas elementares para as pessoas: extinção de escolas, essas sim o princípio do fim das freguesias. Aí sim começou a extinção de freguesias, foi quando tiraram as escolas das freguesias. Já vi aqui ser votado a extinção de um hospital. Eu na altura fiz parte de um movimento de mulheres, movimento completamente apolítico, simplesmente de mulheres que defendiam a maternidade do hospital de Barcelos. Dizia eu não altura e agora com muita mais razão, veio-se aprovar que eu tinha razão, que não era a extinção, aí sim eu falo de extinção, de uma sala de partos, não era a extinção de uma maternidade, era a extinção de um hospital. E a prova disso é que já foi uma série de valências. Olhe, as valências ligadas à maternidade! Apesar de tudo, dizia eu na altura que andava a lutar por uma coisa que nem era para mim, mas isso ainda tornava mais nobre a minha luta, porque eu na altura já tinha três filhos e se calhar passava pela cabeça de muita gente que não iria ter mais nenhum, se calhar até pela minha. Se calhar por coincidência ou não eu tive outro filho nestes últimos dois anos... Isto tem tudo a ver. Por isso é que eu digo que o povo não é estúpido. Eu tive outro filho e também na altura diziam, pronto, não precisava da maternidade. Tive uma simples dor de barriga durante uma bela noite e fui ao hospital e disseram-me assim: “Tem que ir já para Braga!”, só para tomar Buscopan. Eu fui a Braga para tomar Buscopan. Acham isto correcto? Acham justo fazer isto com uma mulher? Não é.----------------------------------------------------------Eu já vi aqui serem extintas coisas elementares para as pessoas e nunca vi com tanta veemência defender um referendo. Ninguém perguntou aos barcelenses se queriam que extinguissem o hospital de Barcelos, ninguém perguntou aos barcelenses e às freguesias se queriam que se extinguissem a escola na sua freguesia, ninguém foi perguntar isso. É isso que me custa agora ver. É essa incoerência.----------------------------------E agora só para terminar, senhor presidente, em relação ao senhor Manuel Mota que foi ele o culpado de eu ter vindo aqui falar porque eu hoje nem ia falar, já falei muitas vezes qual é a minha opinião, não tenho medo, não sou covarde, dou a minha opinião sem medo de represálias políticas, partidárias, façam o que quiserem, como digo sou única e simplesmente uma cidadã que exerce um cargo político. O senhor Manuel Mota disse que eu sou incoerente. Ele esquece-se que eu estive em Lisboa no dia em que o CDS-PP apresentou uma moção que visava única e simplesmente reabrir a discussão pública em Barcelos sobre o encerramento da maternidade de Barcelos. Eu estava lá nas galerias, eu e mais algumas mulheres de Barcelos, e vimos o senhor Manuel Mota, que tinha o dever de representar os interesses dos barcelenses, vimo-lo a votar contra a reabertura de uma discussão. É isto que é a democracia. E chama o senhor Manuel Mota a isto coerência. O senhor Manuel Mota é que é coerente. Os outros são todos incoerentes...-------------------------------PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Senhora deputada, terminou o seu tempo. Tem a palavra o senhor deputado Mário Figueiredo, para direito de resposta.-----------------------------------------------------------------DEPUTADO DA CDU – Mário Figueiredo – Direito de resposta, que é a primeira. O senhor deputado do Bloco de Esquerda disse que o Partido Comunista tem esta posição para defender o seu feudo. Acho que é de uma tremenda injustiça, porque se assim fosse nós tínhamos a posição dos outros partidos. Em Setúbal éramos contra, em Barcelos deixa andar. Mas não é isso. Nós somos iguais em todos os municípios, em todas as freguesias. E estamos na luta com as populações, com os autarcas para defender, de facto, as freguesias.---------------------------------------------------Ora, mas aqui pode estar, de facto, a resposta do Bloco de Esquerda quando propõe referendos e esta coisa assim. É que, de facto, o Bloco de Esquerda em termos partidários não tem nada a defender, então chuta para a frente e fé em Deus. Mas vou-lhe dizer uma coisa, eu como membro do Partido Comunista não tenho vergonha nenhuma de dizer que também defendo, de facto, as autarquias onde estão os comunistas. Ora, vocês sabem que recentemente, numa Assembleia Municipal, foi extinta uma freguesia... em Salvaterra de Magos. Na Assembleia Municipal de Salvaterra de Magos foi extinta a freguesia da Granha. Ora, não estava lá o PC para defender a freguesia. Vocês têm doze deputados, só tiveram dez votos contra, é fácil de ver de onde é que isto foi. E mais: em Salvaterra de Magos a proposta de referendo do Bloco de Esquerda foi reprovada... que tem maioria. Portanto, defender os feudos...-----------------------Agora a questão do imobilismo. Nós não somos imobilistas. Somos contra esta lei. Nós defendemos as regiões administrativas, ou seja, a regionalização, e temos muito orgulho em termos colaborado nisto quando foi feita a Constituição da República, ao contrário do Bloco de Esquerda.-------------------------------------------------------------------------Ora, mas esta questão do ser imobilista ou mobilista, se o Bloco é imobilista então tem uma abertura a que se extinga as freguesias. Aqui na questão de extinguir as freguesias eu sou imobilista. Agora o mobilismo do Bloco falta saber até onde é que vai.--------------------------------------------E depois basta ver a resolução política nacional do Bloco sobre esta matéria. Cuidado! Leiam com atenção, que estão de acordo com a extinção de algumas freguesias e até com os executivos monocolores! Leiam tudo que depois a coisa vai-se ver!------------------------------------------Depois há uma coisa que eu quero dizer porque há confusão. Há, de facto, uma diferença entre aquilo que está a ser discutido agora e o parecer do outro ponto da Câmara. Porque está-se a querer confundir uma coisa. Eu sou contra a lei, por isso estou a favor do parecer que a Câmara emitiu, mas sou contra o referendo. O que se está a votar é o referendo, não é a lei. Não se venha agora aqui confundir as coisas. Eu não estou aqui para estar a defender quem quer que seja. Eu estou contra este ponto e estou a favor do parecer da Câmara. Cuidado, isto não é posição dupla!---------------------------------------------------------------------Depois quero dizer uma coisa, para terminar. É reforçar, de facto, as palavras do presidente da Junta de Vila Seca. É que nós estamos aqui para defender as freguesias. E aquilo que o presidente da Junta disse, de facto há também que assacar as responsabilidades a quem as tem, isso não pode ser esquecido nem escamoteado, a luta é que é mesmo o caminho. E a ida amanhã a Sintra, se tiver que ir a outros lados, como foram a Lisboa, aqui em Barcelos, isso é que é verdadeiramente fundamental e isso é que vai travar esta lei. Não é o referendo dependentemente de qualquer resultado que ele possa ter ou se vier a ser feito.------------------------------------------------------------------------------E digo mais uma coisa: e podem ter a consciência que essa luta que pode ser travada em Sintra, pode ser travada em Almada, pode ser travada em Trás-os-Montes, nas Beiras, até em Santa Comba Dão, os comunistas estão lá a defender as freguesias porque os comunistas defendem os interesses das populações, não estão aqui a defender os seus interesses partidários, como quiseram fazer crer aqui nesta Assembleia.---PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado José Manuel Cardoso. Tem cinco minutos.-----DEPUTADO DO CDS-PP – José Manuel Cardoso – Obrigado, senhor presidente. Eu não vou demorar os cinco minutos, vou demorar muito menos, só venho aqui usufruir do meu direito de resposta, respondendo ao deputado José Maria Cardoso e ao senhor presidente de Vila Seca, senhor Faria.----------------------------------------------------------------------O CDS nunca fez chantagem com ninguém nem nunca vai fazer. Tenho pena que o deputado José Maria Cardoso não tenha compreendido bem as minhas palavras. Eu só disse que esta reforma é fruto da situação financeira em que o PS deixou. Eu disse que esta reforma só é motivada, embora nós, CDS, já defendemos há muito tempo, e não só o CDS, o Partido Socialista também já defendeu nos seus programas eleitorais anteriores, que é motivo do que foi assinado com a troika, não importa se foi o Sócrates, é o que está lá plasmado e não vale a pena mentir sobre isso. É por isso que esta reforma está a ser feita. Nós não chantageamos, a lei está lá, é clara, permite que as Assembleias Municipais se pronunciem. Se é a melhor ou a pior reforma, é a reforma que é possível e ela vai ser feita quer nós queiramos aqui nesta Assembleia ou não.----------------------------Relativamente à questão de Vila Seca, como disse ali o José Maria Cardoso e o senhor Faria, eu só disse o seguinte:-----------------------------------Na questão dos caulinos, Vila Seca esteve praticamente isolada e se houvesse uma agregação de Juntas certamente teria mais força para ter o seu poder reivindicativo. Foi o que eu quis dizer.---------------------------------E, senhor Faria, o que o senhor disse, relativamente à conversa que tivemos, não é verdade.-------------------------------------------------------E quanto à questão de gastar dinheiro, eu não me importo que as Juntas façam manifestações, que paguem os transportes, para mim não me importa, é legítimo fazerem isso. Agora, senhor Faria, uma coisa lhe digo, na questão da luta dos caulinos estivemos lá, levei lá deputados, o senhor foi recebido, recebi o seu dossier, fi-lo encaminhar pessoalmente ao deputado Abel Baptista, eleito por Viana, sobre o processo, estava na altura na comissão disso. E o senhor Faria sabe muito bem, conhece-me muito bem, sabe que em dois mil e nove, ou dois mil e oito, o CDS, na qualidade da minha pessoa, do doutor Nuno Melo e mais elementos do CDS de Vila Seca meteram mãos à obra na questão da indemnização aos expropriados pelas Estradas de Portugal dos terrenos. E o senhor, muito bem, telefonou-me se podia ir comigo, e o senhor foi, foi no meu carro, foi recebido, paguei-lhe o almoço. É ou não é verdade? E sabe o que é que eu lhe disse na altura? “Eu estou aqui não é por partidos, não é por políticas, é por uma questão de justiça”. E você recebeu da minha parte os braços abertos para levá-lo comigo, juntamente com os meus homens.-------------Portanto, aquilo que o senhor disse não tem moral nenhuma perante mim e muito tão-pouco que a nossa conversa se tenha resumido à questão de ser mais fácil para o CDS ter esta reforma porque teria menos candidatos às Juntas de Freguesia, senhor Faria. Lamento que o senhor tenha dito isso e digo-lhe uma coisa: essa carapuça para mim não me serve. Ok?-------------------------------------------------------------------------E, meus caros, se o PS for coerente com a sua tomada de posição vota contra esta proposta do Bloco de Esquerda, porque já em trinta de Novembro do ano passado votou contra qualquer espécie de reforma.-------------Tenho dito.------------------------------------------------------PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Manuel Mota.--------------------------------DEPUTADO DO PS – Manuel Mota – Senhor Presidente, Senhores deputados.------------------------------------------------------------------------O debate já vai longo, prometo que são só trinta segundos, mas já lá vai o tempo, senhora deputada, já lá vai o tempo dos insultos e das ameaças pessoais. Eu não tive nenhum medo em relação a isso. Agora, a mentira não, não pode valer tudo.-------------------------------------------------A senhora deputada tinha que chegar aqui e responder à questão colocada pelo senhor presidente da Junta de Barcelinhos, como presidente de Junta pelo PS, e a senhora sobre isso não disse nada, veio mentir, mentir. E é desmentida pela RTP Notícias. Vou-lhe ler o que é que diz a RTP Notícias, vinte e seis de Abril de dois mil e seis. “O PS vetou hoje o voto de protesto apresentado pelo CDS-PP com as abstenções do deputado Manuel Alegre e Manuel Mota. O ex-candidato presidencial já se tinha manifestado publicamente contra o encerramento da maternidade de Elvas e o deputado Manuel Mota contra o encerramento da maternidade de Barcelos”. A mentira tem perna curta.---------------------------------PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Para terminar, tem a palavra o senhor deputado José Faria, para direito de resposta.-----------------------------------------------------------------DEPUTADO INDEPENDENTE – José Faria – Eu só queria dizer duas coisas. Eu queria reafirmar tudo aquilo que disse. E aquilo que disse o senhor José Manuel Cardoso, da ida à Assembleia da República relativamente às expropriações dos terrenos da auto-estrada, é totalmente verdade. Ele foi comigo, fui no carro dele, foi ele que me convidou, eu perguntei-lhe se podia ir porque havia um problema, foi o deputado Nuno Melo que veio a Vila Seca, e eu fui. É verdade. Mas também é verdade que, quando foi para almoçar, eu prontifiquei-me a pagar o meu e o senhor disse “Não”, percebeu? Mas é totalmente verdade o que o senhor disse.-------------------------Em relação à questão da conversa, eu reafirmo totalmente e digo o local, hora e dia. Se quiser eu faço isso, mas acho que não devemos chegar lá.----------------------------------------------------------------PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado.----------------Senhores deputados, terminou o debate, passamos à votação!-------------Quem vota contra? (Sessenta e três, sendo cinquenta e nove do PSD, um do CDS, um da CDU, um do PND, um Independente)---------------------Quem se abstém? (Ninguém)---------------------------------------------Quem vota a favor? (Sessenta e seis, sendo dezasseis do PSD, quarenta e seis do PS, três do Bloco de Esquerda, um Independente)----------------Esta proposta foi aprovada por maioria com sessenta e seis votos a favor e sessenta e três votos contra.----------------------------------------------Há declarações de voto?--------------------------------------------------Tem a palavra o senhor deputado Adélio Miranda.---------------DEPUTADO DO PSD – Adélio Miranda – Senhor Presidente da Assembleia, Senhores Secretários, Senhor Presidente da Câmara, Senhoras e Senhores Vereadores, Senhores Deputados Municipais, Caros Presidentes de Junta, Caros Concidadãos.------------------------------------------Em política não vale tudo. Há uma qualidade humana que hoje rareia nos homens e rareia também nos políticos, porque os políticos são homens, essa qualidade é a coragem.----------------------------------------------Ao longo da história houve muitos políticos e muitos líderes e a maior parte foram esquecidos e os políticos de referência quase todos foram corajosos.-------------------------------------------------------------------Hoje os deputados do PSD, para além de mostrarem coragem, mostraram coerência, mostraram que são um partido plural, por isso são o maior partido de Barcelos, mostraram que na diversidade ouvem as diversas tendências, deixaram as pessoas dizer aquilo que sentiam.----------------Eu próprio tenho opinião pública manifestada contra a reforma administrativa. Não o disse a qualquer pessoa, disse-o ao secretário de Estado do meu Governo que veio a Barcelos, tive a oportunidade de lhe dizer que era totalmente contra esta reforma, e sou totalmente contra ela, embora admita que se deve fazer uma reforma. Só os imobilistas não a admitem. Mas deve ser feita, não de cima para baixo, de baixo para cima e devagar e com muita calma, não é assim que se fazem reformas. Mas quero dizer o seguinte:------------------------------------------------------------Acho que esta proposta de referendo que é uma pura perda de tempo, é uma proposta demagógica, não tem qualquer interesse, provavelmente inconstitucional. Estivemos aqui a falar na maior parte de coisas muito superficiais, não tocámos o profundo.--------------------------------E queria-lhe dizer, senhor deputado, uma coisa muito importante: eu fui eleito pelos barcelenses, eu acho que quem votou na lista do PSD que foi ler os deputados que lá tinha e não é por acaso que os deputados têm uma posição nas listas, os d

eputados com maior referência social e política normalmente ocupam os lugares de destaque, e eu acho que fui mandatado pelos barcelenses para ter capacidade de votar naquilo que eu penso que devo fazer, como um deputado da Assembleia da República é o mesmo. Que seria de nós agora irmos perguntar aos cidadãos portugueses se os senhores deputados da Assembleia da República podem fazer a lei A ou a lei B? Nós não podemos perder tempo, isso é demagogia. Isso não é democracia, isso é encricalhar a democracia. A democracia tem que ser fluida, tem que ter leis, tem que ser organizada, e para isso as pessoas têm que ser responsáveis. Têm que chegar aqui à Assembleia e dizer: “Eu voto sim ou voto não ou abstenho-me por A, por B ou por C”. Foi isso o que eu aqui fiz hoje.------------------------------------------Muito obrigado.-------------------------------------------------PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Não há mais declarações de voto. Eu soube agora que o senhor deputado Domingos Araújo tinha pedido a palavra antes, mas quem vi primeiro foi o senhor deputado Adélio Miranda. O senhor deputado Domingos Araújo vai ter que fazer a sua declaração de voto por escrito, porque não é possível duas declarações de voto pelo mesmo partido.-----------------------------Passamos, então, ao ponto número nove: Apresentação de parecer da Câmara Municipal sobre a reorganização administrativa do território das freguesias do município de Barcelos, no âmbito da reorganização administrativa territorial autárquica.-------------------------------Isto é um parecer da Câmara Municipal para a Assembleia tomar conhecimento, mas que não é nem discutido nem votado. Este ponto podia ter sido omitido e ter-se enviado na altura própria conjuntamente com os documentos e todos tomavam conhecimento. Não foi e, portanto, vai ser lido só para esse efeito. Se todos tiverem este parecer ou dispensarem a sua leitura, passamos ao ponto seguinte.-------------------------------------------Eu proponho a dispensa da leitura deste parecer!-------------------------Quem vota contra? (Ninguém)-------------------------------------------Logo, está dispensada a leitura deste parecer.-----------------------------Passamos ao ponto número dez: Apreciação da informação escrita do Senhor Presidente da Câmara acerca da actividade do município, bem como da situação financeira do mesmo.---------------------------Inscrições, por favor!-----------------------------------------------------Tem a palavra a senhora deputada Rosa Viana.------------------DEPUTADA DO BE – Rosa Viana – Boa-noite. Senhor Presidente da Assembleia, Senhores Secretários, Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara, Senhoras e Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Senhoras Deputadas, Meus Senhores e Minhas Senhoras.------------------------------------Relativamente à informação escrita, ao ponto um, que se refere à educação, perante o agravar da crise económica e a carência e aflição por que estão a passar milhares de famílias e nossos concidadãos, o Bloco de Esquerda lembra mais uma vez esta Câmara para a necessidade de criar condições que promovam a troca de livros escolares, bem como o reforço do apoio prestado às famílias, às crianças e aos jovens deste concelho na entrada do novo ano escolar.------------------------------------------------------A Câmara deve também alargar o apoio ao pagamento dos livros escolares aos alunos do segundo e terceiro ciclos e secundário, cujas famílias manifestem insuficientes meios económicos. E não, como tem sido até agora, apenas aos alunos do primeiro ciclo e de uma forma indiscriminada a todas as famílias. A assistência social e os senhores presidentes das Juntas devem aqui ter um papel relevante no sentido de atestar as reais situações de carência.----------------------------------------------O Bloco de Esquerda propõe ainda que a Câmara incremente protocolos com instituições que ministrem cursos de formação profissional, como, por exemplo, a ETG.-------------------------------------------Em que é que isto se traduz?----------------------------------------------O objectivo da criação destes protocolos pretende que a Câmara crie as devidas condições para que estes formandos associem a sua formação prática a um cariz mais social, através do recondicionamento/arranjo de electrodomésticos, móveis, roupas, colocando a sua formação ao serviço desta população, em que os materiais reparados revertem a favor das famílias carenciadas, promovendo desta forma o incentivo às boas práticas e o exercício de cidadania.-------------------------------------------------------------------------Ainda relativamente ao ponto três, acção social, a Câmara deve promover a criação de lojas sociais, como espaços privilegiados de atendimento e acompanhamento social de indivíduos e famílias com qualquer tipo de dificuldade. O seu objectivo resume-se a uma melhor prevenção e/ou resolução de problemas que estas políticas assumidas pelo Governo formado pelo PSD/CDS estão a levar a cabo de forma deliberada.------------------------------------------------------------------------E ainda relativamente ao ponto nove, deliberações diversas, o Bloco de Esquerda questiona o senhor presidente da Câmara acerca dos critérios que levaram a atribuir um subsídio de cento e noventa e sete mil euros para o arranjo do adro e da avenida de acesso à igreja de Paradela, quando sabemos que outras Juntas de Freguesia solicitaram subsídios idênticos e nada obtiveram.--------------------------------------------------------Será que já é esta uma das contrapartidas dadas a Paradela pela aceitação do aterro sanitário na freguesia? Será que Paradela está já servida de rede de água e saneamento, que muita falta lhe vai fazer no futuro? Não seria um melhor investimento público a aposta na extensão da rede de saneamento e abastecimento de água à população?---------------------Ainda sobre o famoso caso do pagamento ao ainda mais famoso cantor Júlio Iglésias, efectuado pela EMEC sob a direcção do agora deputado Domingos Araújo, do PSD, e aqui denunciado pelo senhor presidente da Câmara na última reunião da Assembleia Municipal, o Bloco de Esquerda quer perguntar-lhe se já tem alguma resposta às suas inquirições e se, de facto, há matéria crime que tenha sido enviada para o Ministério Público.----------------------------------------------------------------E ainda um outro ponto que se refere à aprovação do protocolo de colaboração entre o município e a Confraria de Nossa Senhora da Franqueira, colocamos mais uma questão: a uma dezena de metros do local encontra-se completamente ao abandono um monumento público tão relevante como é o Castelo de Faria. Quando é que a Câmara finalmente vai dar a este monumento a importância que lhe é devida? Para quando o arranjo da sua envolvência que permita aos visitantes aperceberem-se da relevância para a história de Portugal daquela construção e daquele local? O estado em que se encontra o Castelo de Faria é simplesmente lamentável e deplorável!-------------------------------------E deixamos-lhe aqui uma sugestão: depois do arranjo necessário há que colocar uma sinalética adequada e inseri-lo no roteiro turístico barcelense.------------------------------------------------------------------------Uma outra questão que lhe queremos pôr é em relação aos acessos do IPCA, que em nada dignificam a cidade de Barcelos e sem que até à data a Câmara tenha resolvido esta situação. E, por isso, queremos atribuir à Câmara a responsabilidade por até ao momento não ter resolvido a situação dos acessos. Que cartão-de-visita temos para quem no início do ano vem estudar para o IPCA com uma rua que mais parece uma cangosta.---------------------------------------------------------------------Gostaríamos que precisassem a que local se refere o estudo geológico que apontam na informação escrita.-------------------------------------E também o Bloco de Esquerda questiona quanto tempo mais vão os barcelenses esperar pelo usufruto da frente ribeirinha, uma vez que para a Câmara tudo são entraves, é o Teatro Gil Vicente, é o Museu do Rio, mais parece um folhetim sem fim à vista.--------------------------------------O porquê desta inércia, encontrando-se este espaço em particular, e os outros que se lhe seguem, num avançado estado de degradação? Para quando prevêem a entrega da frente ribeirinha, do Teatro Gil Vicente e do Museu do Rio aos barcelenses?-----------------------------A frente ribeirinha com pequenas obras de embelezamento e ajardinamento poderia tornar-se num espaço de lazer para os barcelenses. Poderia ainda ser instalado no Pessegal um centro de canoagem, protocolado com os Amigos da Montanha, a instalação de um café com esplanada, a construção de uma ponte pedonal que proporcionasse a movimentação de pessoas de uma margem para a outra do rio, este espaço provavelmente traria a Barcelos e aos barcelenses uma melhoria significativa para a qualidade de vida e uma atracção para o turismo interno e externo.---------------------------------------------------------E não nos venha, senhor presidente, de novo com a desculpa de que existe um diferendo com o empreiteiro, porque se o Milhões de Festa tem condições para ser realizado, também pode abrir-se para que os barcelenses possam usufruir desse espaço.-----------------------------------------E por último, senhor presidente, para concluir, em que é que ficamos, depois de tantas certezas, quanto ao estado do prédio Panorâmico em que assumia o estado do edifício e incentivava à reocupação do mesmo pelos moradores? Pois bem, o que é que mudou?---------------------------Uma vez que o episódio último leva-nos a concluir que houve aqui um volte de face nesta situação, que fez com que o senhor tivesse necessidade de solicitar novo estudo, gostaríamos que nos esclarecesse.------------Obrigada.-------------------------------------------------------PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhora deputada. Tem a palavra o senhor deputado Mário Figueiredo.-----------------------------DEPUTADO DA CDU – Mário Figueiredo – Muito obrigado, senhor presidente. Ora eu início a minha intervenção pelo tema que eu acho que é mais grave e que mais pode afectar a vida dos barcelenses, que é a questão da concessão da água.-----------------------------------------------------Não quero deixar de afirmar que para o Partido Comunista há aqui dois partidos responsáveis, com graus diferentes e por motivos diferentes.-------------------------------------------------------------------------O PSD porque privatizou, em primeiro lugar. Em segundo lugar, porque privatizou assente numa concessão ruinosa. E, em terceiro lugar, porque atirou a defesa dessa concessão para um Tribunal Arbitral que, como definiu o bastonário da Ordem dos Advogados, é uma coisa assim meio clandestina, meia privada, em que o Estado perde sempre.--------------------Depois, o Partido Socialista não pela concessão, mas pela forma como conduziu o processo de resolução. Adiou de mais aquilo que agora se afirma, de facto, como era a única solução, que era a rescisão do contrato envolvendo o Governo. E deveria tê-lo feito logo, até mesmo antes das eleições. Porque um partido que prevê e que vê que está à altura de assumir um executivo tem que se preparar principalmente para estas matérias mais complicadas e deveria ter logo conduzido este processo de uma forma conveniente.-----------------------------------------------------------Ora nada disso foi feito e nós fomos atirados depois para uma decisão que nos penaliza bastante.-------------------------------------------------E agora há duas questões que eu gostava de saber:------------------------Primeiro do que tudo, porque nada foi explicado, que consequências é que terá na vida dos barcelenses, porque é isso que interessa, o pagamento da execução da dívida ou o não pagamento? Acho que isso carece de uma explicação para se perceber o que realmente está a acontecer. A dívida foi executada, a Câmara parece que já foi notificada, da outra vez eu coloquei esta questão mas ainda não tinha sido notificada, portanto, tudo muito bem, agora já foi notificada, e agora eu quero saber que consequências é que tem se nós pagarmos ou se nós não pagarmos.------------Em segundo lugar, eu gostaria de ver esclarecida uma situação que da outra vez o senhor presidente da Câmara prometeu-me que me responderia por escrito, não aconteceu, mas volto a colocar a questão. Parece que há um relatório a pedido do vereador César Pires sobre a questão da concessão da água em que já é lá referido o tal POVT, em dezoito de Maio de dois mil e dez. Eu gostaria de saber se isto corresponde à verdade, porque se corresponde à verdade a Câmara fez vista grossa e depois diz que só teve conhecimento um dia antes da sentença do Tribunal Arbitral. Gostaria de saber, eu não estou a afirmar, estou a questionar.------------------------------------------------------------------------Segunda questão – Parceria Público-Privada. Porque nunca é de mais afirmar a responsabilidade do Partido Social Democrata nesta questão que é outra parceria que se pode, de facto, tornar ruinosa para os interesses do concelho, mas há aqui dúvidas que eu quero ver esclarecidas.-----------------------------------------------------------------------Primeiro – Na última Assembleia eu coloquei uma questão ao senhor presidente em que ele depois de elaborar a resposta me disse que abandonou o cargo porque havia aqui um choque de interesses. Ou seja, o presidente do Conselho de Administração muitas vezes entrava em choque com o presidente da Câmara, que era o mesmo, e havia aqui choques de interesses. Ora sabendo eu que a Barcelos Futuro na qual o presidente do Conselho de Administração tem um capital de quarenta e nove por cento da Câmara, portanto, não é uma empresa qualquer, eu queria saber que choques de interesses é que haviam e quem é que cedia. Quero saber se havia choques de interesses, quais eram e quem cedia, ou se ninguém cedeu.-----------------------------------------------------------------E diz que se fez substituir no cargo de presidente do Conselho de Administração pelo vereador Carlos Brito. Julgo que isto não resolvia problema nenhum. Quem é que defende o quê?-----------------------------------Depois há outra coisa que eu queria saber: quais são as consequências das obras já aprovadas para a vida dos barcelenses? Já ouvi falar de rendas que dispararam, quero saber o que é que vai acontecer. E já agora quero saber quem é que aprovou essas obras, porque não me chega dizer que isto é uma sociedade, é uma empresa, que a Câmara não se pode pronunciar. A Câmara tem quarenta e nove por cento do capital, tem um presidente do Conselho de Administração, e então eu pergunto: como é que a Assembleia Municipal fiscaliza a actividade na Câmara no seio desta empresa? Então não fiscaliza, não consegue. Há aqui coisas que eu gostaria de ver esclarecidas.----------------------------------------------------Outra que tem também a ver com a actividade do município: o voto na Associação Nacional de Municípios Portugueses. O senhor presidente da Câmara já se referiu que aquilo que foi feito é um verdadeiro pacto de agressão, não sei se foi este o termo, que é verdadeiramente inconcebível. “O que se está a obrigar a fazer aos municípios é uma coisa terrível”. E é. Estou plenamente de acordo. Redução das despesas com o pessoal, por exemplo; aumento das taxas dos impostos; redução dos apoios às associações; submeter os documentos previsionais ao DGAL. Ou seja, um estrangular da autonomia. Mas perante estas afirmações eu ainda afirmo mais aquilo que trazia aqui, que é o meu desagrado com o voto que a Câmara Municipal de Barcelos, na pessoa do seu presidente, teve nessa associação: absteve-se. Perante isto, absteve-se. E justifica a abstenção dizendo que é uma solidariedade com as autarquias mais em dificuldades. Ora isto não é solidariedade, é uma facada nas costas dos autarcas, dos trabalhadores e das populações.----------------Outro ponto – Saúde. Extinção de serviços, mais um passo à privatização da saúde aqui em Barcelos. Extinção de serviços de saúde: serviços de oncologia, pediatria, extensão de saúde de Alvito.----------------------Novo hospital, extensão de saúde de Martim, o que é feito? Há resposta para isso? Assistimos a um bailado, a um trocar de acusações, mas há resposta para isto? Quem é o responsável por isto?-------------------------Neste momento temos um Governo PSD, é verdade, que bloqueou, que encostou um bocado a Câmara à parede. Mas não deixa de ser verdade que a Câmara Municipal de Barcelos socialista esteve um ano e meio com um Governo socialista e nada resolveu. E quem é que está a arder? É este o termo. É os barcelenses. Lá está, a distância para as freguesias também se põe para a saúde. Ou alguém acredita que quem está a cinquenta quilómetros ou a vinte quilómetros num serviço de saúde é a mesma coisa que estar a cinco?! Obviamente que não.--------------------------Transportes. A Câmara afirmou no orçamento municipal que ia promover o transporte colectivo. Ora isto são palavras...---------------------------Central de Camionagem, fundamental, nada. O edifício a degradar-se. Acessibilidades, nada. Já muitas vezes toquei neste assunto.-----------Defesa da zona suburbana, aliás, que já foi recomendado ao Governo, que posição é que a Câmara Municipal tem tido para defender esta situação no concelho de Barcelos?---------------------------------------------Outra – Centros Escolares. Na última vez eu perguntei se estava em causa os cinco centros escolares, na altura. O senhor presidente explicou-me e deu-me a explicação correcta, que eu percebi inteiramente, mas acabou com uma frase intrigante, disse “estava resolvido porque a Câmara justificou”, mas acabou dizendo “a segunda fase é que pode estar comprometida”. Agora eu quero saber se isto é verdade e que consequências é que isso pode ter, se a segunda fase dos centros escolares vai estar de facto comprometida.---------------------------------Museu de Olaria. Está adjudicada a finalização da obra? Quando é que vai abrir?-------------------------------------------------------------------Depois as outras obras: IPCA, Teatro, Mercado Municipal, tal, tal, tal... para o ano isto se calhar vai ser um correrio.---------------------------------E agora para terminar, em jeito de ironia e até com alguma malícia, mas que não deixa de demonstrar a leviandade que muitas vezes a Câmara Municipal de Barcelos aborda os problemas, eu pergunto: hoje foi pago os subsídios aos trabalhadores?-------------------------------------------Disse.-----------------------------------------------------------PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado José Manuel Lopes.----------------------------DEPUTADO DO CDS-PP – José Manuel Lopes – Senhor Presidente da Assembleia, Senhores Secretários, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Meus Senhores, Minhas Senhoras.---------------O grupo parlamentar do CDS gostava de saber, para começar, em que fase se encontra a revisão do Plano Director Municipal.--------------------Depois gostávamos também de saber, aliás, como outros grupos parlamentares aqui presentes, para quando é que teremos acesso às obras inacabadas: a frente ribeirinha, Teatro Gil Vicente, e todas as demais já aqui também questionadas.--------------------------------------------------------Quando é que temos uma resposta à pergunta já feita diversas vezes sobre a decisão da fusão ou extinção não das freguesias mas das empresas municipais? Já o disse aqui neste local, o Partido Socialista quando estava na oposição questionava muito, e bem, a governação anterior, mas neste momento acomoda-se com as empresas municipais e não dá resposta a uma preocupação que tinha antes.-------------------------------Quanto à acção social, gostava de saber quando serão atribuídas as bolsas de estudo aos alunos que foram admitidos à segunda fase. Estranho que só no fim do ano lectivo é que venham eles a receber o valor da bolsa, quando têm necessidade do dinheiro para fazer face às suas despesas durante o ano lectivo.----------------------------------------------------Mas nem tudo são aspectos negativos. Queremos dar os parabéns a esta Câmara por toda a pressão exercida sobre a Águas de Barcelos para que pagasse ao município o valor de oitocentos e setenta e três mil, quatrocentos e trinta euros das taxas de resíduos sólidos urbanos. A nossa função é fiscalizar, portanto, nós vamos fiscalizar, senhor presidente.--------------Gostávamos de saber se amanhã eu e um grupo de professores quisermos jantar se podemos contar com uma atribuição de um subsídio, a exemplo do que aconteceu com um grupo de veteranos de um clube de futebol da terra. Mil euros, vi na informação escrita que foram atribuídos, gostava de saber se isso é vulgar oferecer-se.---------------------------------------Senhor presidente, é verdade que é uma empresa de Sesimbra que está a explorar o cemitério da cidade de Barcelos? A ser verdade, o valor a cobrar pelos serviços prestados aos barcelenses mantêm-se os mesmos que até a dita empresa iniciar as suas funções ou não?--------------------Depois gostávamos de saber: em que consistiu o apoio logístico ao Movimento Freguesias Sim? E já agora, qual o critério na sua atribuição?------------------------------------------------------------------------Nós somos muito pacientes e continuamos à espera que o senhor presidente da Câmara nos apresente também os critérios de atribuição de outros subsídios às associações.----------------------------------------------------Muito obrigado.-------------------------------------------------PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado José Manuel Cardoso.-------------------------DEPUTADO DO CDS-PP – José Manuel Cardoso – Mais uma vez, boa-noite. Antes de começar com a minha intervenção queria dizer aqui a esta Assembleia que o que me move na política não é nada contra ninguém pessoalmente. Eu respeito todas as pessoas, mas por vezes a discussão leva a que se ultrapasse quase os limites. O que se passou há bocado, o confronto político que tivemos, eu não quero misturar isto com questões pessoais, longe disso. E toda a gente que me conhece sabe que eu sou uma pessoa frontal, o que tenho a dizer digo com a maior sinceridade, com a maior transparência e com o maior respeito. Se eu ofendi alguém eu peço desde já as minhas desculpas. E sempre que faço crítica política, quero reiterar mais uma vez, não tem nada a ver com a questão pessoal da pessoa em si. É política.------------------------------------------------------------Começando a minha intervenção e aproveitando este período de informação do executivo, eu queria fazer duas perguntas muito concretas ao senhor presidente da Câmara e ao senhor vice-presidente da Câmara, doutor Domingos Pereira e ao senhor Miguel Costa Gomes.------------------------Se dúvidas existissem quando foi proferida a frase pelo senhor Miguel Costa Gomes “Ele pensa como eu e eu penso como ele”, penso que a confirmação disso foi uma entrevista dada pelo senhor vice-presidente da Câmara mas na qualidade de presidente da concelhia do PS, penso que é assim que se diz, e achando nós que é um facto político muito relevante e que tem marcado estes quase três anos de governação deste executivo por parte do Partido Socialista, eu queria perguntar ao senhor vice-presidente o seguinte:-------------------------------------------------------------Na sua entrevista ao Barcelos Popular do dia catorze de Junho, o jornalista fez-lhe uma pergunta relativamente ao preço da água: “Prometeu, em campanha eleitoral, baixar o preço da água. Quando chegou à Câmara disse que não conhecia o contrato na sua globalidade. Se fosse hoje, voltaria a fazer uma promessa dessas?”. Insistiu, da parte do jornalista, com o seguinte: “Mas a nível local, se soubesse que o contrato tinha assim tantas armadilhas voltava a prometer baixar o preço da água?”. O senhor doutor Domingos Pereira disse: “De certeza absoluta que mantinha a promessa”. Penso eu, e penso que não estarei enganado na interpretação que faço desta entrevista, que até ao final do vosso mandato vão cumprir com a promessa de baixar o preço da água. É esta a pergunta que eu faço a este executivo.---------------------------------------------Segunda pergunta. Hoje, em Lisboa, realizou-se uma manifestação por parte dos funcionários públicos pelo corte da atribuição dos subsídios de férias e de subsídio de Natal. Este executivo em Outubro do ano passado convocou a imprensa, a comunicação social, e disse que ia pagar o subsídio de férias e o subsídio de Natal. Eu em nome do CDS quero perguntar, senhor presidente, se vai cumprir com essa promessa e se já deu ordem para pagar o subsídio de férias aos funcionários desta Câmara.---------------------------------------------------------------------------Disse.--------------------------------------------------------------------Muito obrigado.-------------------------------------------------PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado José Novais.-----------------------------------DEPUTADO DO PSD – José Novais – Senhor Presidente, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Deputados.--------------------------------------------------Uma única pergunta ao senhor presidente da Câmara. A Câmara Municipal deliberou transferir a praça de táxis para o local próximo do anterior. E a pergunta é a seguinte: quais os motivos pelos quais a Câmara deliberou fazer essa mudança? Adjacente a essa pergunta, se os senhores taxistas foram ouvidos, se há parecer favorável, portanto, se foram consultados ou não, tão simples como isso. Era essa pergunta que eu gostava de ver respondida.--------------------------------------------------------Obrigado.-------------------------------------------------------PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Não há mais inscrições, tem a palavra o senhor presidente da Câmara para responder se quiser.------------------------------------------------------PRESIDENTE DA CÂMARA – Senhor presidente, vou intervir, mas, entretanto, como o senhor vice-presidente foi questionado directamente, ele vai responder primeiro do que eu.----------------------------------------------Muito obrigado.-------------------------------------------------PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Então tem a palavra o senhor vice-presidente da Câmara, doutor Domingos Pereira.-------------------------VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA – Domingos Pereira – Muito obrigado. A pergunta que me fez foi realmente feita no âmbito de uma entrevista político-partidário, eu fui convidado pelo Barcelos Popular, foi a ele que prestei a entrevista, estou disponível para lhe dar uma entrevista se, entretanto, se transformar em jornalista.-------------------------------------------Muito obrigado.-------------------------------------------------PRESIDENTE DA CÂMARA – Eu não me vou alongar, até porque a noite já vai longa também, mas só aqui alguns esclarecimentos muito rápidos.-------------Em relação à intervenção do senhor deputado Mário Figueiredo, a Câmara não foi executada, foi notificada da execução, que é uma coisa diferente, e foi, como disse, acautelado do ponto de vista jurídico de que o processo está a decorrer de acordo com o que estava no planeamento e para já não temos que pagar e naturalmente a lei que nos dá alguma protecção. Portanto, os juristas têm essa matéria toda e está a ser resolvido.--------------------------------------------------------------------------Em relação ao relatório do POVT, senhor deputado, eu já lhe disse aqui várias vezes não há relatório nenhum sobre o POVT. A única coisa que eu sei do POVT foi aquilo que me foi entregue a dezassete de Janeiro de dois mil e doze. O que há é uma informação da antiga directora do departamento, de dois mil e sete, quando foi a alteração da entrega das ETAR’s à Câmara Municipal outra vez foi feita uma adenda no contrato porque não era possível a Câmara candidatar-se uma vez que tinha concessionado as ETAR’s, e, portanto, a concessão devolveu ao município e é esse relatório que se quer referir, não há mais nada. O executivo municipal e eu pessoalmente só tomámos conhecimento do documento POVT a dezassete de Janeiro de dois mil e doze.------------------------Em relação ao voto na Associação Nacional de Municípios. Senhor deputado, compreenda uma coisa, eu estou numa associação, agrega vários municípios, há uma proposta do Governo, e até lhe digo mais, eu ia com a intenção de votar contra porque acho que a proposta é uma proposta inadmissível, para a não adjectivar de outra maneira. No entanto, eu sou confrontado com autarcas colegas do Partido Socialista, do seu partido, Partido Comunista, e do PSD que não estão na mesma situação que está Barcelos, estão numa situação sufocante, constrangedora, e pediram-nos para viabilizar, é uma das possibilidades. E, portanto, aquilo que eu fiz de uma forma solidária, não foi com o Partido Socialista, foi com os autarcas que o Conselho Geral representa, que eu me abstive no sentido também de compreender quem quereria aderir, eu não adiro, e acho que um autarca que venha aderir àquele documento só mesmo no desespero de morte absoluta do município. De qualquer maneira, eu tenho que respeitar quem acha que pode ser uma forma de resolver o seu problema e, portanto, o município absteve-se na votação.---------------------------------------------------------------------------Em relação à extinção das valências de oncologia, pediatria, senhor deputado, há notícias nos jornais mas nem tudo o que os jornais dizem é verdade, de que vai haver perdas. Não há informação oficial nenhuma, há em relação ao sector de pediatria um estudo que o Governo está a fazer, mas trata-se apenas de um estudo prévio, e segundo informação que eu tenho que não é oficial, até porque estou a aguardar uma reunião com o senhor secretário de Estado da Saúde e com o senhor presidente da ARS Norte, aquilo que existe é apenas no internamento a saída da valência em Barcelos e o resto manter-se-á. Não é oficial o que eu estou a dizer, foi uma informação que me foi dada porque existe, de facto, um estudo prévio nessa matéria. Portanto, quando naturalmente tiver a oportunidade de ter a reunião com quem de direito trarei e garanto-lhe que isto está na agenda que eu terei quer com o senhor presidente da ARS, quer com o senhor secretário de Estado.------------------------Outra coisa que o senhor faz é uma coisa interessantíssima: é contra os centos escolares e está preocupado com os centros escolares. Não entendo isto. Portanto, em relação aos centros escolares, a segunda fase está em questão porque, como sabe, eu vou-lhe relembrar, os centros escolares são financiados pelo quadro comunitário e o Governo está a reorganizar o quadro comunitário. É público que o Governo quer tirar ao norte cento e trinta e dois milhões de euros. E, portanto, estão a reformular tudo. Por isso, é que eu digo que esta segunda fase dos centros escolares pode estar em questão. Não é por culpa do município. É pela política central, que é uma política emanada do Governo, o Governo tem legitimidade democrática para isto, foi eleito, e nós só temos é que tentar evitar o máximo de impacto possível no município.--------------------------------Em relação à intervenção do senhor deputado José Lopes, acho interessante a história da empresa de Sesimbra. Houve um concurso público, foi aberto, o meu vice está-me a dizer que foi uma empresa de Sesimbra que concorreu, penso eu que não foi sequer adjudicada, mas há normas definidas por lei, portanto, nem sei se é de Sesimbra, mas podia ser do Algarve. Se as empresas entendem que devem concorrer é um direito que lhes está garantido por lei e, portanto, se está em condições de concorrer e cumpre os pressupostos do concurso, naturalmente seja ela de Sesimbra, seja ela donde for.-------------------------------------------------------Mas falou aqui numa coisa interessante que é as bolsas de estudo. Eu vou-lhe dizer o que penso e tenho-o como uma pessoa atenta, conhece uma coisa chamada lei dos compromissos. A lei dos compromissos, deve saber também isso, torna ingerível qualquer município. Aliás, não é por nada que ela andou meses para trás e para a frente. E tem uma coisa interessantíssima, é que quem nos exige o cumprimento desta lei é precisamente quem não cumpre connosco, que é a administração central. A administração central deve-nos mais de dois milhões de euros. Eu quero que o senhor deputado perceba que muitas vezes há um ou outro atraso que agora, por força da lei dos compromissos, é um problema que nos é exigido, precisamente pela lei que está imposta neste momento. O Governo aceitou que a lei era inaplicável, a Associação Nacional de Municípios dizia que a lei era inaplicável, o Tribunal de Contas dizia que tinha aplicação. Isto aqui é que é um bocado problemático. Entretanto saiu o decreto regulamentar anteontem, creio eu, que eu ainda não analisei, que penso que vem, enfim, criar algumas condições das reclamações que foram consideradas ao longo do tempo. De qualquer maneira, a versão que conheço, continuo a dizer que esta lei não é aplicável, é impossível cumprir esta lei. E só faz uma lei destas quem não conhece as autarquias. Não tenho dúvida absolutamente nenhuma. Portanto, não sei aqui se há algum atraso no pagamento da bolsa de estudo, mas admito que poderá no futuro haver consequências muito complicadas por força dessa lei dos compromissos.-----------O apoio logístico que levantou não foi dado ao Movimento Freguesias Sim, foi dado a um grupo de senhores presidentes de Junta com a qual a Câmara tem uma relação, que solicitaram alguns apoios e foram dados de uma forma normal e não tem nada a ver com o movimento. Aliás, o Movimento de Freguesias Sim não é uma instituição, é um movimento de autarcas em prol de uma necessidade da reforma administrativa. Como tal, não é um movimento juridicamente constituído.-----------------------------------------------------------------------Em relação ao senhor deputado José Manuel Cardoso, sobre os subsídios. Primeiro, eu não disse que ia pagar os subsídios. Segundo, é uma decisão da reunião de Câmara aprovada por unanimidade. E não está lá nenhum subsídio de férias nem de Natal se ler com atenção. E depois o seu Governo bloqueou todo o país nesta matéria porque não permitiu que nós usássemos outro meio que fosse para cumprir aquilo que eu acho que é uma justiça, que são os subsídios dos funcionários. E digo-lhe mais: e não está só aqui em questão, porque isto é ter uma visão limitada das coisas, não está aqui em questão só os subsídios dos funcionários. Está aquilo que o senhor devia também lutar, que é empresário, vive no nosso mercado, é a economia local que vai sofrer muito com a perda destes subsídios. Mas, portanto, eu não paguei o subsídio porque eu nunca prometi pagar o subsídio de férias nem de Natal. Foi uma compensação que foi aprovada em reunião de Câmara.------------------------------------------Em relação ao senhor deputado José Novais, a praça dos táxis foi mudada porque os taxistas pediram. Portanto, penso que respondo à sua pergunta, foi com o total apoio dos taxistas e foi mudada porque é assim que nós devemos agir em função, de facto, de quem usa nessa matéria.------------Muito obrigado.-------------------------------------------------PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor presidente da Câmara. Terminou a apreciação da informação escrita, passamos ao ponto seguinte, ponto número onze: Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a Declaração de Reconhecimento do Interesse Público Municipal na execução da Casa Mortuária, na freguesia de Vila Seca.-----------------------------------------------------------------------Inscrições, por favor!-----------------------------------------------------Tem a palavra o senhor deputado José Manuel Cardoso.---------DEPUTADO DO CDS-PP – José Manuel Cardoso – Boa-noite. Aproveitando este ponto, eu só queria perguntar ao executivo, porque já aqui em tempos falámos de uma ideia, que acho que Barcelos podia ser pioneira aqui na zona norte do Porto principalmente, nós vamos votar favoravelmente esta proposta, o que vou falar já foi aqui uma vez falado, se há intenção por parte deste executivo de levar avante a ideia de Barcelos poder vir a ter um crematório. Sabemos que às vezes há dificuldades, a pedido enquanto vivo da pessoa entretanto falecida, de ser cremado e por vezes não é fácil devido à lista de espera que existe no Porto. Eu aproveitava e sugiro novamente esta ideia, se não seria oportuno o executivo pensar num crematório para o nosso concelho e assim potenciar não digo vendo como área de negócio mas uma forma também de Barcelos ter um serviço que prestava aqui à nossa região.-----------------------Muito obrigado.-------------------------------------------------PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Não há mais nenhuma inscrição, dou a palavra ao senhor presidente da Câmara, que pretende responder.--------------------------------------------------PRESIDENTE DA CÂMARA – Permitam-me só para responder aqui ao senhor deputado. Senhor deputado, deixe-me dizer-lhe que, se a memória não me falha, já uma vez na Assembleia falei aqui nisso, um dos primeiros projectos que eu recebi no início do mandato foi de uma funcionária do município que se dedica a analisar e a estudar essa matéria e apresentou-me aquilo a que chamam um tanatório, que é uma coisa um pouquinho diferente. O problema é que nós temos aqui questões de carácter cultural, religioso que não são fáceis de ultrapassar. E, portanto, um crematório no sentido de crematório como existe em muitos lados não é viável aqui em Barcelos. Posso-lhe dizer que o tanatório poderia ser, só que é um investimento muito elevado. Eu lembro que na altura o orçamento andaria nos quinhentos mil euros e, portanto, não há condições para isso até porque nem toda a gente aceita o crematório de uma forma voluntária e simples. Acredito que no futuro, aliás, numa conversa que eu tive com o senhor Arcebispo de Braga falou-se nesta matéria, a igreja pode ter aqui um papel importante para alterar um pouquinho a mentalidade das pessoas, não é fácil até porque nós começamos a ter dificuldades em espaços de cemitério e outro tipo de situações. Portanto, temos que arranjar algumas alternativas porque as que temos são alternativas muito caras e que de facto o erário público não consegue suportar. O crematório poderia ser uma solução, mas temos também que pensar que não é fácil.-----------Agora se houver uma empresa privada que queira concorrer e que não traga encargos ao município, naturalmente que o executivo estará disponível para analisar essa perspectiva. Não acredito que algum privado, neste momento, tenha na nossa área ou na envolvente em termos de investimento, estou a pôr aqui a questão do investimento, venha a correr o risco de montar uma unidade destas. De qualquer maneira, já se pensou, mas por razões culturais e outras dificuldades, neste momento não é muito possível isso.----------------------------------------------------------Muito obrigado.-------------------------------------------------PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor presidente. Continuamos a fugir da ordem de trabalhos. Tanto se debateu neste regimento que eu espero que isto não volte a acontecer e que em cada ponto tratemos apenas matéria respeitante a esse ponto.---------------------------Passamos à votação!------------------------------------------------------Quem vota contra? (Ninguém)-------------------------------------------Quem se abstém? (Ninguém)---------------------------------------------Aprovado por unanimidade.----------------------------------------------Ponto número doze: Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a Declaração de Reconhecimento do Interesse Público Municipal de um equipamento turístico situado no lugar de Campo, Barbosa ou Novais, da freguesia de Durrães.-------------------------------Inscrições, por favor!-----------------------------------------------------Não há inscrições, passamos à votação!-----------------------------------Quem vota contra? (Ninguém)-------------------------------------------Quem se abstém? (Quatro, sendo três do CDS-PP, um da CDU)-----------Logo, esta proposta foi aprovada por maioria com quatro abstenções.------------------------------------------------------------------------Último ponto, ponto número treze: Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a Declaração de Reconhecimento do Interesse Público Municipal de um equipamento turístico situado no lugar da Guarda, da freguesia de Rio Covo Santa Eulália.----------------------------------------------------------------------------Inscrições, por favor!-----------------------------------------------------Não há inscrições, passamos à votação!-----------------------------------Quem vota contra? (Ninguém)-------------------------------------------Quem se abstém? (Quatro, sendo três do CDS-PP, um da CDU)-----------Esta proposta foi aprovada por maioria com quatro abstenções.-----------Terminaram os pontos da ordem de trabalhos, mas não terminou ainda a Assembleia.----------------------------------------------------------------No caso desta Assembleia, temos um ponto absolutamente urgente, que tem a ver com o referendo, e torna-se necessário aprovar a minuta da acta desta sessão.-------------------------------------------------------A minuta da acta vai ser lida e de seguida votada.----------------SEGUNDO SECRETÁRIO – «Assembleia Municipal de Barcelos. Gabinete do Presidente. Hora de abertura: vinte e uma horas e trinta minutos.---------------Minuta da acta número seis/Sessão de vinte e dois de Junho de dois mil e doze.--------------------------------------------------------------------Ao abrigo do preceituado no número três do artigo nonagésimo segundo da Lei número cento e sessenta e nove barra noventa e nove, de dezoito de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei número cinco-A barra dois mil e dois, de onze de Janeiro, e do estipulado no número três do artigo vigésimo terceiro do Regimento da Assembleia, foi deliberado, com vista à sua executoriedade imediata, aprovar em minuta as deliberações a seguir discriminadas, constituindo o presente documento a acta em minuta:-----------------------------------------------------Período de Antes da Ordem do Dia.---------------------------------------Recomendação apresentada pelo PSD sobre a exibição de actas da Barcelos Futuro, S.A. (Parcerias Público-Privadas). Aprovada por maioria com setenta e três votos a favor, quarenta e dois votos contra e cinco abstenções.------------------------------------------------------------------Período de Intervenção do Público.---------------------------------------Não houve intervenções, por inexistência de inscrições.-------------------Período da Ordem do Dia.------------------------------------------------Ponto um – Aprovação das actas da sessão de vinte de Abril de dois mil e doze.--------------------------------------------------------------------Aprovadas por unanimidade.---------------------------------------------Ponto dois – Discussão e votação da Terceira Revisão às Opções do Plano e Orçamento Municipal do ano de dois mil e doze.-----------------------Aprovada por maioria com zero votos contra e cinquenta e quatro abstenções.-----------------------------------------------------------------Ponto três – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal relativa às Contas Consolidadas do exercício de dois mil e onze.------------------------------------------------------------------------------Aprovado por maioria com cinquenta e três votos a favor, dez votos contra e cinquenta e seis abstenções.-----------------------------------------Ponto quatro – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar: – autorização prévia genérica favorável à assunção de compromissos plurianuais, resultantes da adjudicação de empreitadas e aquisições de bens e serviços, bem como os decorrentes do funcionamento dos serviços e de apoios concedidos até ao limite de cem mil euros em cada um dos anos seguintes; – autorização para a reprogramação de liquidação de encargos decorrentes de contratos com pagamentos em atraso, nos termos em que se mostre impossibilidade de satisfazer no ano; – ratificação da autorização dos encargos plurianuais assumidos a partir de vinte e dois de Fevereiro do corrente ano, nos termos do anexo.------------------------------------------------------------------Aprovado por maioria com zero votos contra e quatro abstenções.------------------------------------------------------------------------Ponto cinco – Discussão e votação do Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Barcelos.---------------------------------------------------Aprovado por maioria com zero votos contra e cinquenta e sete abstenções.------------------------------------------------------------------------Ponto seis – Discussão e votação do Regulamento da Urbanização e da Edificação do Município de Barcelos.-----------------------------------------Aprovado por maioria com zero votos contra e cinquenta e seis abstenções.------------------------------------------------------------------------Ponto sete – Discussão e votação do Regulamento de Taxas pela Realização de Infra-estruturas Urbanísticas e Obras de Edificação do Município de Barcelos.------------------------------------------------------------Aprovado por maioria com zero votos contra e quarenta e uma abstenções.------------------------------------------------------------------------Ponto oito – Discussão e votação da proposta de referendo local relativamente à pronúncia da Assembleia Municipal de Barcelos sobre a reorganização administrativa territorial autárquica, apresentada pelo Bloco de Esquerda.----------------------------------------------------------------Aprovado por maioria com sessenta e seis votos a favor e sessenta e três votos contra.----------------------------------------------------------------Ponto nove – Apresentação de parecer da Câmara Municipal sobre a reorganização administrativa do território das freguesias do município de Barcelos, no âmbito da reorganização administrativa territorial autárquica.-------------------------------------------------------------Não foi lida a proposta/parecer da Câmara Municipal sobre o assunto deste ponto por dispensa da Assembleia.-----------------------------------Ponto dez – Apreciação da informação escrita do Senhor Presidente da Câmara acerca da actividade do município, bem como da situação financeira do mesmo.-----------------------------------------------------Intervenções de vários deputados (Bloco de Esquerda, CDU, CDS-PP e PSD) que levantaram várias questões ao senhor presidente da Câmara e ao senhor vice-presidente, que esclareceram as principais interrogações levantadas.----------------------------------------------------------Ponto onze – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a Declaração de Reconhecimento do Interesse Público Municipal na execução da Casa Mortuária, na freguesia de Vila Seca.------------------------------------------------------------------------------Aprovado por unanimidade.----------------------------------------------Ponto doze – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a Declaração de Reconhecimento do Interesse Público Municipal de um equipamento turístico situado no lugar de Campo, Barbosa ou Novais, da freguesia de Durrães.------------------------------Aprovado por maioria com quatro abstenções.----------------------------Ponto treze – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a Declaração de Reconhecimento do Interesse Público Municipal de um equipamento turístico situado no lugar da Guarda, da freguesia de Rio Covo Santa Eulália.------------------------------------Aprovado por maioria com quatro abstenções».------------------PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Foi lida a minuta da acta e agora vamos passar à votação!------------------------------------------------------------------Quem vota contra? (Ninguém)-------------------------------------------Quem se abstém? (Ninguém)---------------------------------------------Logo, aprovada por unanimidade.----------------------------------------Declaro encerrada a sessão, peço o favor de deixaram à saída o vosso registo de presença.---------------------------------------------------------Muito boa-noite.---------------------------------------------------------A sessão terminou às duas horas e quarenta e cinco minutos do dia vinte e três de Junho de dois mil e doze.----------------------------------------Para constar se lavrou a presente acta, que eu, Celestino Linhares da Silva, para o efeito designado, redigi e subscrevo e que vai ser assinada pelo Presidente da Assembleia.--------------------------------------------

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA

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(José da Costa Araújo, Dr.)

O ASSISTENTE TÉCNICO

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(Celestino Linhares da Silva)

ÍNDICE

Acta nº 6 de 22 de Junho de 2012