ACTA NÚMERO QUATRO DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL
DO CONCELHO DE BARCELOS
Pelas vinte e uma horas e trinta minutos do dia vinte e um de Setembro de dois mil e sete, reuniu, pela quarta vez, em sessão ordinária, a Assembleia Municipal do Concelho de Barcelos, no Auditório dos Paços do Concelho, depois de ter sido previamente anunciada em edital datado de onze de Setembro de dois mil e sete, o qual foi afixado nos lugares habituais e transcrito num jornal semanal desta cidade para conhecimento público, com a seguinte ordem de trabalhos:
ANTES DA ORDEM DO DIA.
Sessenta minutos destinados à discussão dos assuntos constantes no artigo doze do Regimento da Assembleia Municipal. -
ORDEM DO DIA.
Ponto um – Aprovação da acta da sessão de vinte e nove de Junho de dois mil e sete;
Ponto dois – Apreciação da informação do Senhor Presidente da Câmara acerca da actividade do município, bem como da situação financeira do mesmo;-
Ponto três – Discussão e votação da Primeira Revisão às Opções do Plano e Orçamento Municipal do ano de dois mil e sete;
Ponto quatro – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a fixação da taxa de zero virgula setenta e cinco por cento para os prédios urbanos e de zero virgula quarenta e cinco por cento para os prédios urbanos avaliados nos termos do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis;
Ponto cinco – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar autorização para a adesão do município de Barcelos ao Eixo Atlântico do Noroeste Peninsular;
Ponto seis – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar autorização para a alienação em hasta pública de um prédio municipal, com a área de três mil, cento e dezasseis metros quadrados, sito no lugar do Faial, freguesia de Vila Boa;-
Ponto sete – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar autorização para a alienação em hasta pública de um prédio municipal – Lote número vinte e cinco da Urbanização da Quinta da Granja –, com a área de dois mil, cento e trinta e três metros quadrados, na freguesia de Barcelos;-
Ponto oito – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar autorização para a aquisição de um prédio urbano sito na Rua da Madalena, número trinta e sete, freguesia de Barcelos, pelo montante de 800. 000,00 € (oitocentos mil euros);
Ponto nove – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a nomeação da empresa António Anjos, F. Brandão & Associados, SROC para fazer a auditoria externa às contas do município. Após a “Ordem do Dia”, haverá um período de trinta minutos reservado ao público nos termos do número um do artigo catorze do Regimento. Imediatamente a seguir procedeu-se ao registo dos membros presentes, nomeadamente:Adelino Mariz Varzim Miranda, Adélio Barbosa de Miranda, Agostinho Lauro de Castro Pires, Alfredo Cardoso da Conceição, Amândio da Costa Maia, Américo Miranda da Silva, Ana Maria de Lemos Pereira Bonifácio Viana Lopes, Ana Rita da Silva Torre, António Augusto Martins de Carvalho, António Augusto da Silva Costa, António Barbosa de Sousa, António Cardoso da Silva, António da Costa Barros, António da Cruz Vaz Saleiro, António Francisco dos Santos Rocha, António Gomes da Silva, António de Jesus Ferreira da Rocha, António Jorge da Silva Ribeiro, António José Montes Carvalho, António José Oliveira Félix de Sousa Barroso, António Luís Oliveira da Silva, António Matos Correia, António de Oliveira Ferreira, António Salomão da Silva Rodrigues, António da Silva Oliveira, António Sousa e Costa, António Vilas Boas Rosa, Arlindo da Silva Vila Chã, Armindo Manuel Costa Vilas Boas, Armindo Simões da Silva, Artur Alves de Sá, Avelino Gomes Carvalho, Avelino Manuel Coelho Miranda, Bárbara Cachada Cardoso, Bartolomeu Correia Batista Barbosa, Camilo Almeida Araújo, Cândido Pedrosa Silva, Carlos Alberto Oliveira de Sousa, Celestino Dias da Costa, Celina Raquel Carneiro Hermenegildo, César Manuel Ferreira Pires, Clemente Gomes da Silva Pereira, Constantino Carvalho da Costa, Cristina Isabel Araújo Ferreira, Daniel Fernandes Azevedo, David Pimenta Vilas Boas, Diamantino Lopes da Fonseca, Domingos Conceição Silva, Domingos Ferreira de Oliveira, Domingos Figueiredo de Oliveira, Domingos José da Silva Araújo, Domingos Martins de Brito, Domingos Pereira Araújo, Domingos São Bento Rodrigues, Domingos da Silva Ferreira, Eduardo Jorge Ribeiro dos Reis, Eusébio da Cruz e Silva, Fernando Araújo Faria, Fernando Avelino Gomes Loureiro, Fernando Rodrigues Lima, Fernando Santos Pereira, Filipe Emanuel Ramires Pinheiro, Filipe José de Miranda Lemos, Francisco Bruno Ferreira da Silva, Francisco Dias da Silva, Francisco Félix Araújo Pereira, Francisco Gomes de Castro, Gaspar Machado Miranda, Helder Duarte Grácio Tomé, Helder Manuel Antunes Nogueira, Henrique Magalhães da Silva, Ilídio Morais Rodrigues, Ismael Correia Miranda, João Chaves Portela, João Mendes Leiras, João Miguel Miranda Fernandes de Sá, João Rodrigues Martins, Joaquim Alberto Carvalho Matos, Joaquim Coelho Ferreira, Joaquim da Costa Pereira, Joaquim José Gomes Simões, Joaquim Manuel Araújo Barbosa, Joaquim Nunes de Oliveira, Joaquim Venâncio Brito Pedrosa, Joel Miranda Fernandes de Sá, Jorge Adalberto Cardoso da Silva, Jorge Manuel Coelho Ferreira, Jorge Manuel da Cunha Torres, Jorge Manuel Oliveira da Cruz, José Alves Peixoto, José António Correia Ferreira, José Araújo Ferreira da Silva, José Augusto Vilas Boas Rosa, José Brito Faria, José Cardoso Rodrigues, José Correia de Carvalho, José da Costa Araújo, José da Costa Monteiro, José Dias Alves, José Emílio Gomes Costa Faria, José Ferreira Viana, José Gomes dos Santos Novais, José Gonçalves de Araújo Rodrigues, José Gonçalves de Araújo Silva, José Magalhães da Costa, José Manuel de Araújo Cardoso, José Manuel Lemos da Silva Corrêa, José Maria Alves da Fontes, José Maria Barbosa Cardoso, José Miranda Granja, José Paulo Cardoso Teixeira, José Paulo Maia Matias, José Ricardo Lourenço, José Vilas Boas de Sousa, Júlio Arménio Martins da Silva, Júlio da Silva Lopes, Leonel Gonçalves Vila Chã, Luís Filipe Cerdeira da Silva, Luís Maria Gonçalves dos Santos, Manuel Agostinho Cruz Gonçalves, Manuel António Ferreira de Sousa, Manuel António Gonçalves Mota da Silva, Manuel Araújo da Costa, Manuel Correia Pereira, Manuel Eusébio Costa Ferreira, Manuel Faria Oliveira, Manuel Fernandes Pereira, Manuel Fernandes de Sousa, Manuel Gonçalves Martins, Manuel Jorge Macedo Esteves, Manuel Lima Fonseca Magalhães, Manuel Lopes da Silva Varandas, Manuel Martins Abilheira, Manuel Miranda Barros da Silva, Manuel Pereira de Sousa, Manuel Silva Faria, Manuel Simões Correia, Maria da Conceição Ferreira da Cunha Faria, Maria Elisa Azevedo Leite Braga, Mário de Andrade Caravana, Mário Senra Barbosa, Mauro Ismael Fernandes Xavier, Nelson Carlos Teixeira de Brito, Odete Graça Medeiros Carneiro Hermenegildo, Orlando José Carvalho da Silva, Paulo Jorge Araújo de Campos, Paulo Jorge Dantas Fagundes, Paulo Jorge Gonçalves Esteves, Raul Alexandre Pereira da Silva Dias, Rosa Maria Fernandes Silva, Rosa Maria Pires da Silva, Rui Manuel da Silva Gomes Pereira, Salvador Maria Magalhães Neiva, Severino Silva Figueiras, Vasco André Gomes de Deus Real, Virgílio Vieira Ramos dos Santos. Faltaram os seguintes membros:Agostinho Rodrigues Esteves, Alberto Maria de Sousa Pinto Martins, Álvaro Edgar Matos Martins, Ana Isabel da Silva Oliveira, António Araújo Ferreira, António Ferraz Rodrigues, Arlindo Gonçalves Vila Chã, Augusto Manuel Alves Vilas Boas, Clarivaldo dos Santos Silva, Delfim Maciel Machado, Fernando Gomes da Silva, João Macedo Lourenço, José Carlos Maia Araújo, José da Costa Faria, José Joaquim da Silva Santos, José Manuel Padrão Ferreira, José Ribeiro Pereira, Lucinda Carlota Monteiro Ferreira de Oliveira Fonseca, Luís Alberto Faria Gonçalves Machado, Manuel da Costa Ferreira, Manuel dos Santos Ribeiro, Maria Sameiro Gomes Cunha Serra, Miguel Agostinho Santos Barbosa. -Em virtude da ausência do segundo secretário da mesa, António da Silva Gonçalves do Vale, o senhor presidente da Assembleia Municipal chamou para ocupar esse lugar o senhor deputado António Salomão da Silva Rodrigues. -INÍCIO DOS TRABALHOS
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito boa-noite. Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados Municipais, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Declaro aberta esta sessão. Tendo em consideração o acordo entre as forças políticas representadas na Assembleia Municipal, o início do período de antes da ordem do dia, que deveria ter lugar com a CDU, vai, devido à gravidade da situação que se vive na freguesia de Vila Seca e Barqueiros com o iminente início da extracção dos caulinos, principiar com uma moção do senhor presidente de Junta de Vila Seca, que é simultaneamente membro desta Assembleia. Antes, porém, de dar a palavra ao senhor presidente da Junta, também deputado da Assembleia, e de harmonia com o disposto no artigo setenta e sete da Lei número cento e sessenta e nove, de dezoito do nove, com a redacção da Lei cinco-A/dois mil e dois, de onze de Janeiro, cumpre-me dar conhecimento à Assembleia Municipal do pedido de suspensão de mandato por mais de trinta dias do senhor deputado Fernando Nuno dos Reis. -Passo a ler o requerimento do senhor deputado, que é do seguinte teor:“Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa da Assembleia Municipal de Barcelos. Pretendendo prosseguir com os meus estudos académicos na área da Economia e Gestão Empresarial, e após candidatura que apresentei ao INSEAD recebi o convite para integrar o programa de MBA desta instituição, razão pela qual estarei nos próximos tempos ausente de Portugal. -Assim, e nos termos do artigo setenta e sete, ponto três, alínea c) da Lei cento e sessenta e nove barra noventa e nove, com a redacção dada pela Lei cinco-A barra dois mil e dois, de 11 de Janeiro, que se refere ao afastamento temporário da área da autarquia por período superior a trinta dias, venho solicitar a suspensão do meu mandato enquanto membro da Assembleia Municipal de Barcelos, com efeitos a partir de vinte e sete de Agosto de dois mil e sete e até dois de Julho de dois mil e oito. -Sem mais assunto de momento apresento a Vossa Excelência os meus melhores cumprimentos. -O membro da Assembleia Municipal, Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis”. Este procedimento é obrigatório e por isso o pedido veio ao plenário da Assembleia Municipal. Foi formalmente apresentado e preenche a norma legal – artigo setenta e sete, número três, alínea c). -Nesta apreciação, eu pergunto se algum deputado pretende usar da palavra. Nenhum. Assim, procede-se à substituição do senhor deputado Nuno Ribeiro dos Reis nos termos requeridos. Posto isto, e na continuação do que referi anteriormente, vai ser lida a moção do senhor presidente da Junta de Freguesia de Vila Seca.
PRIMEIRO SECRETÁRIO – “Moção. Há pelo menos dez anos que a freguesia de Vila Seca é motivo de notícia por motivos indesejados e de todos conhecidos. Parece, até, que uma espécie de maldição se abateu sobre a freguesia. Neste caso, desde o ano de dois mil que Vila Seca vive atormentada com a possibilidade de se iniciar exploração de caulino/saibro numa vastíssima área da freguesia. Há sete anos, perante a oposição da autarquia e da população de Vila Seca, bem como da Câmara, partidos e outras entidades e personalidades, o Governo suspendeu o pedido de concessão iniciado muitos anos antes pela Mibal – Minas de Barqueiros, S. A. . Inesperadamente, tivemos notícia, no passado mês de Agosto, de que o Governo já tinha atribuído àquela empresa a concessão de cerca de quarenta e dois hectares para exploração do minério e de saibro, sem que dela tivéssemos conhecimento atempado. Assim:-Um – Considerando que foram ouvidas todas as entidades, à excepção da Junta e da população, que, segundo a Secretaria de Estado, a tal não era obrigada;Dois – Considerando a situação de facto consumado com que nos vimos confrontados;Três – Considerando que nem a Junta nem a população conhece o Plano de Lavra e as suas nefastas e irreversíveis implicações;Quatro – Considerando que não foram tidos em conta os legítimos direitos e interesses das populações, mas apenas os da empresa;-Cinco – Considerando que os argumentos e a luta da população apresentados em dois mil afinal de nada valeram;-Seis – Considerando a gravidade e a preocupação da situação, manifestadas unanimamente pelos autarcas e pela população na Assembleia de Freguesia extraordinária de nove de Setembro;-Sete – Considerando que o parecer, negativo, emitido pela Câmara Municipal foi completamente ignorado;Oito – Considerando o autismo do Poder Central e o desprezo a que votou autarcas e população;Nove – Considerando o desconhecimento e a ignorância do Ministério sobre o que realmente se passa no terreno – nomeadamente a proximidade da Escola Básica dois, três Abel Varzim, com mais de seiscentos alunos, e que poderá ficar a menos de cem metros do perímetro da concessão; a existência de habitações dentro do próprio perímetro umas, e outras a poucos metros; a destruição total e irreversível das nascentes de água aí existentes; a destruição do habitat natural; os efeitos poluentes graves que uma indústria destas acarreta; entre outras consequências que se poderão continuar a enumerar. Os subscritores desta moção, membros desta Assembleia Municipal propõem:a) A aprovação desta moção, repudiando os métodos utilizados e exigindo a suspensão deste processo, até que seja feita a consulta pública de impacto ambiental e estudos que comprovem a existência do referido minério em quantidades que justifiquem a referida exploração. b) Enviar esta moção, bem como o resultado da sua votação ao Ministério da Economia e Governo Civil de Braga. Barcelos, vinte e um de Setembro de dois mil e sete. Os subscritores, José Brito Faria e Manuel da Silva Faria”.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Tem a palavra o senhor presidente de Junta de Freguesia de Vila Seca, e deputado, José Faria.
DEPUTADO DO PS – José Faria – Boa-noite. Senhor Presidente da Mesa da Assembleia, Senhores Membros da Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Membros da Assembleia, Senhores e Senhoras Jornalistas, Meus Senhores e Minhas Senhoras. Venho aqui reafirmar a posição dos autarcas e da população de Vila Seca acerca deste gravíssimo problema que nos aflige no momento. Somos uma população ordeira, apenas desejamos viver como sempre vivemos: Em paz!No entanto, e por interesses pouco claros, forçam-nos a resistir à tentativa de pilhagem do nosso bem-estar e, talvez até, da nossa sobrevivência. Sentimo-nos desrespeitados, ignorados pelos decisores que, invocando direitos adquiridos com fins comerciais, esquecem-se dos direitos das populações. O Ministério e a empresa Mibal baseiam toda a concessão numa questão de direitos adquiridos, mas quem defende os nossos direitos?Os direitos adquiridos pelas populações há séculos não contam?-Os nossos antepassados construíram canais de irrigação para a agricultura com a água abundante destas nascentes naturais devidamente registados, para onde são atirados os seus direitos?Não é suposto que um Governo, e os seus representantes, salvaguardem os interesses do povo?-Isto é uma questão de democracia e de cidadania. É esta a cidadania que se ensina nas escolas?-Não nos iludamos, isto foi tudo feito por forma a ignorar a população e a autarquia, porque sabiam de antemão que teriam uma oposição total e frontal. Onde está o tão badalado estado de direito?-Onde está o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território?Será que em nome do interesse público tudo é permitido?Não há limites?-Será que a coberto do interesse público se pode vilipendiar o interesse de toda uma população?-Será que as Juntas de Freguesia só servem para afixar editais, passar licença de cães e gatos, passar atestados de residência e organizar eleições?Se quem nos governa demonstra tão pouco respeito por nós, então tenham a coragem de acabar com esta farsa, acabem com as Juntas e nomeiem delegados, fazem o mesmo efeito. Atente-se que nem os legítimos representantes do poder central nos escutam. Porquê?-Senhor presidente e senhores deputados, valerá a pena acreditar no futuro com atitudes tão autistas como esta?-Quero perante esta Assembleia reafirmar que faremos tudo o que estiver ao nosso alcance e dentro da legalidade para impedir que este crime ambiental seja consumado. Não só em nosso nome mas também em nome das gerações futuras. Lutaremos pelos nossos direitos acreditando que quem tomou tão insensata decisão seja capaz de reconhecer o seu erro, devolvendo-nos assim a nossa alegria de vivermos na nossa terra. Quero crer que ainda vamos a tempo!Tenho dito. Muito obrigado pela vossa atenção.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Eu queria informar o público presente que o nosso regimento proíbe a aclamação, as palmas na Assembleia Municipal. Eu se pudesse também estaria do vosso lado a bater palmas, efectivamente a lei não nos permite isso e até há coimas para esse efeito. Efectivamente nós estamos aqui, estamos em família, mas eu pedia um bocado de contenção, vamos ouvir as pessoas que temos para ouvir, efectivamente elas estão dispostas a defender Vila Seca, aliás, como todos estamos. -Tem a palavra o senhor deputado José Maria Cardoso.
DEPUTADO DO BE – José Maria Cardoso – Muito boa-noite. Senhor Presidente, Senhores Secretários, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Senhoras Deputadas, Meus Senhores e Minhas Senhoras, e permitam-me também que saúde a população de Vila Seca. Eu queria a propósito desta moção referir, como já é do conhecimento público, que o Bloco de Esquerda está perfeitamente concordante com a luta que se está a travar pela população de Vila Seca por razões várias e obviamente que votaremos favoravelmente esta moção. Só queria tecer algumas considerações sobre a própria moção e sobre o procedimento que está em causa. Em relação à moção eu acho que ela teve o cuidado de ser assim uma espécie de politicamente aceitável, porque em termos de nome do Bloco de Esquerda eu seria muito mais feroz nas palavras contra a actuação do Governo em relação a esta população de Vila Seca e em relação a todo um conjunto de situações que têm vindo a passar. -Reparem, todo o processo tem logo uma crítica que nós não podemos deixar passar em claro. É totalmente antidemocrático, é um retrocesso democrático terem-se estes processos e esta forma de tratamento das populações. À revelia do seu conhecimento, à revelia da sua auscultação, toma-se uma decisão sabendo-se inclusive que era uma situação que estava em luta já desde algum tempo atrás. Havia um pedido já de há seis anos para a concessão que não tinha sido autorizada até aqui. Agora, à revelia de tudo isso e contrariando uma lógica de funcionamento democrático de auscultação da população toma-se esta decisão de uma forma inaceitável e que eu acho que toda a população de Vila Seca, assim como os barcelenses em geral, têm o direito à indignação e o direito à revolta neste caso em concreto. -Em relação ao que está aqui em causa e perante o que é dito, o Bloco de Esquerda desde a primeira hora que se pôs ao lado da população porque considera que esta luta é muito justa e inclusive ontem já deu entrada na Assembleia da República um requerimento ao Governo pela parte do grupo parlamentar do Bloco de Esquerda a solicitar um conjunto de esclarecimentos. É muito estranho algumas destas coisas. É estranho, por exemplo, que na comunicação que o Ministério da Economia faz à Junta de Freguesia, por intermédio da Direcção-Geral, diga inclusive que tinha conhecimento e que admite – o Governo admite! – que haviam explorações ilegais aqui em Vila Seca. Isto é inacreditável que um Governo ou que alguém que representa o Governo diga que admite que haviam explorações ilegais e que nada fez para que isso fosse resolvido. Também acho estranho até que o parecer da Câmara Municipal que diz inclusive que é contrário e é desconforme àquilo que está escrito no PDM e que tudo isto seja perfeitamente ultrapassado. Ou seja, há aqui algo de estranho e que nós queremos ver rapidamente esclarecido sobre a situação. Gostaria de referir também que o que está em causa tem a ver inclusive com uma questão de saúde pública e inclusive com uma outra coisa, que eu acho que é inaceitável, que é o facto de se considerar que uma população por ter uma riqueza natural padece desse facto. Ou seja, se a população não tivesse o dito caulino não teria os prejuízos ambientais e saúde pública que tem, portanto está a padecer de uma riqueza natural. Apetece-me dizer que tiram-lhes a riqueza natural de dão-lhes a pobreza humana, e isso é inaceitável, e o Bloco de Esquerda está obviamente favorável a tudo o que venha a ser feito pela população de Vila Seca, em nome da dignidade e acima de tudo em nome da justiça. Portanto, contem connosco, estaremos presentes. -
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Jorge Torres. -
DEPUTADO INDEPENDENTE – Jorge Torres – Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Excelentíssima Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Excelentíssimos Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores, Povo de Vila Seca. Caulinos, Mibal, Barqueiros. Esta trilogia, no imaginário nacional, remete para uma revolta popular que no Verão de mil, novecentos e oitenta e nove tornou a freguesia de Barqueiros notícia por infelizes razões. -Mas, dezoito anos depois, a empresa mineira, Mibal, com a cobertura do Governo português, pretende alargar a sua exploração à freguesia vizinha, Vila Seca, fazendo recordar tristes acontecimentos. O problema da extracção de caulino constitui, sem dúvida, o principal facto político deste fim de Verão. -Temos, de um lado, a incompreendida revolta do país rural, descendente em linha directa da Maria da Fonte e ainda mobilizável pelo tocar de sinos a rebate na torre da paróquia, e temos, do outro, país urbano, conservadoramente burguês, muito catedrático ou muito “engenheiral”, com restos de marqueses e muitas festas “jet set”, que costuma dizer, através das leis e dos jornais, os caminhos da modernidade e das reformas, emocionando-se com o povo através de algumas visitas às barracas ou a uma feira qualquer. -É no fundo o reflexo da nossa secular antinomia entre as cidades e as serras, particularmente sentida no conflito entre o meio urbano e o meio rural. Este país das freguesias, com pele tisnada pelo sol a sol, as mãos calejadas de envernizar enxadas e as mulheres de vestes negras, que não frequentam as revistas “Olás”, continuam a dizer que não entendem os homens das leis abstractas, mesmo que catedráticos do Entrecampos, ou os engenheiros dos regulamentos técnicos e das vistorias, bem como os zelosos burocratas autores dos formulários dos impostos ou dos empréstimos bancários, isto é, os clássicos pedestais daquilo que Oliveira Martins considerava a mentalidade banco-burocrática. -Em Barqueiros, no começo do Verão de mil, novecentos e oitenta e nove, o povo demonstrou que não pertence apenas aos livros da história. Os que ousaram olhar a morte de frente, desobedecendo a um regulamento técnico sobre a exploração de caulino, e defendendo, com rebeldia, uma certa concepção de vida local, mostraram ao país inteiro que as nossas freguesias rurais também pertencem a Portugal (e aqui não posso deixar de lembrar homens como Augusto Rosmaninho e Artur Carvalho, que lutaram até ao fim de seus dias por uma causa que sempre acreditaram). Em Vila Seca permanece, como permaneceu há dezoito anos em Barqueiros, um certo Portugal disposto à revolta contra todos os que, em nome das tais leis abstractas e de tais regulamentos técnicos, querem violentar a efectiva vontade popular dessas pequenas repúblicas que são as nossas freguesias rurais. -Dezoito anos depois dos trágicos acontecimentos ocorridos na freguesia de Barqueiros eis que volta a mesma ameaça e a mesma recusa. -O Governo num projecto-lei sobre ambiente apresentado na Assembleia da República considera: “A opinião pública é um aspecto a ter em conta na formulação de quaisquer políticas, aspecto esse que se reveste de importância muito especial quando em causa as políticas do ambiente”. Isto não é mais do que para inglês ver. Como pode o Governo apresentar tal preocupação com o meio ambiente e com a opinião pública se numa matéria tão melindrosa e catastrófica para a freguesia, como Vila Seca, não foi capaz sequer de ouvir a opinião dos legítimos representantes dessa opinião pública?!Esta postura do Governo é a prova mais do que evidente do que a nossa democracia, a democracia portuguesa, está doente e caminha a passos largos para o abismo. E tudo em nome de um Governo que se diz de esquerda e defensor dos direitos mais elementares da democracia. O Salazar ou o Marcelo Caetano não faria diferente. A Mibal conseguiu a concessão de quarenta e dois hectares em Vila Seca para exploração de caulino, por um período de vinte anos, que pode até ir aos trinta e cinco anos, esta autorização surpreendeu tudo e todos. Tudo em nome do progresso e da riqueza nacional. Os doutores e engenheiros, aqueles que ditam leis através dos jornais, não se cansarão de aplaudir tais medidas. Mas o povo, aquele que vive e sente a sua terra, estou convencido que encontrará formas e vontades para resistir a mais esta tentativa de destruição do mundo rural. É mesmo de destruição do mundo rural que se trata, porque ninguém acredita que se descobrissem um minério riquíssimo para as bandas da capital que este Governo ou outro Governo qualquer autorizava a exploração. A democracia está doente, porque um Governo, só porque tem maioria absoluta, não pode intitular-se senhor absoluto da verdade e da razão. -O povo, neste caso de Vila Seca, tinha e tem de ser ouvido. Por isso, meus senhores, hoje pode ser o princípio, a luta é para continuar. -Disse.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Manuel Martins.
DEPUTADO DO PND – Manuel Martins – Senhor Presidente desta Assembleia Municipal, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Eu, em nome do Partido Nova Democracia, resolvi, disse-o claramente ao senhor presidente da Junta de Vila Seca, apoiar esta luta das populações de Vila Seca. -Considero que deveria ser respeitado escrupulosamente o parecer da Câmara de Barcelos, que se pronunciou pelo menos duas vezes, e ouvia a Junta de Freguesia de Vila Seca e diria até sobretudo as suas populações. Não o foi. E isto, meus caros amigos, considero tremendamente antidemocrático e de um Governo que tinha a obrigação de dar exemplo nesta matéria. Mas não o deu e não o dá como em muitos assuntos que eu já tive ocasião de ventilar nesta Assembleia. Por isso, disse, decidi, em nome do Partido Nova Democracia, aderir à luta da população de Vila Seca. -Quero, não obstante, observar e dizer claramente aquilo que penso sobre o assunto. Aliás, já tive ocasiões de o dizer aos meus camaradas da Assembleia Municipal, quero dizer claramente o seguinte: Iniciada uma luta, meus amigos, é para continuar até ao fim! Porque levantar os braços em protesto e depois baixá-los quando não nos fazem a vontade, quando não conseguimos os nossos objectivos, desistir é dar motivo àqueles contra os quais lutamos que se riam de nós e nesta luta eu não quero embarcar. Por isso, se estiverdes decididos a continuar porque estais convencidos da vossa verdade, então continuai porque eu, em nome do Partido Nova Democracia, estarei sempre ao vosso lado. Obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado António Ribeiro.
DEPUTADO DO CDS-PP – António Ribeiro – Senhor Presidente da Assembleia, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. É interessante ver que alguém do Partido Socialista se atreve a criticar o poder central. Vamos ver quais são as consequências, já temos alguns exemplos que não são muito agradáveis. Em relação ao processo de Vila Seca ninguém foi ouvido, contrariamente ao que prevê a lei. Aliás, é a repetição de uma série de acontecimentos aqui em Barcelos: maternidade, a urgência, e por aí adiante. Já em dois mil o Secretário de Estado e o Governador Civil tinham dito que nada seria feito nas costas da população. O Governador Civil é o mesmo, o Governo é que é outro. Foi dito que sem alteração do PDM nada seria alterado. O PDM não foi alterado ainda. É estranho! Ou talvez não!O interesse público nacional sobrepõe-se a tudo mais uma vez. Sobrepõe-se à qualidade de vida da população, sobrepõe-se à existência de uma freguesia, será que as pessoas só servem para pagar impostos?-As unanimidades soam quase sempre a falso. Quando foi do hospital, o PS local disse que já sabia o que aí vinha. E agora? Sabia? Não disse. Pelo menos em nove de Setembro a Junta de Freguesia nada sabia do que se passava ainda. Não sabia, e eu acredito. É o costume. Parece que ligam tanto como ligam a mim. Estivemos na Assembleia de Freguesia de Vila Seca em nove de Setembro, junto à população, a quem demos o nosso apoio e aqui o reiteramos: estamos do vosso lado, mas estamos mesmo do vosso lado, para cumprirmos, dentro da legalidade, tudo aquilo que for possível, tudo aquilo que conseguirmos fazer e com certeza o nosso deputado pelo distrito de Braga irá questionar o Governo sobre esta questão. -Esperemos que os outros deputados barcelenses o façam também. Estamos na política para servir as pessoas e não nos servirmos das pessoas para fazer política. -Muito obrigado, contem connosco.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Fernando Pereira.
DEPUTADO DO PSD – Fernando Pereira – Senhor Presidente, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhoras Deputadas, Senhores Deputados, População de Vila Seca. As primeiras palavras em nome do grupo parlamentar do PSD obviamente é para nos associarmos ao processo de contestação e de repúdio e de revolta que está a aparecer e que aparece fortemente na freguesia de Vila Seca. Portanto, saudamos a população, o Partido Social Democrata apoia claramente toda a população, revemo-nos também no papel desempenhado pelos autarcas neste processo, no senhor presidente da Junta, nos membros da Assembleia de Freguesia que têm representado muito bem neste processo e, portanto, estamos claramente à vontade. Estas questões para nós não devem ter partidos políticos, primeiro deve estar a terra e depois é que devem estar os partidos, e, portanto, o Partido Social Democrata aparece nisto de cara lavada e perfeitamente à vontade. -Agora é preciso fazer uma análise sobre aquilo que efectivamente se está a passar. -O que é que a população de Vila Seca neste momento está confrontada?Está confrontada com um anúncio que saiu no Diário da República, um anúncio que contem um contrato de concessão à empresa Mibal, empresa extractora de caulinos. Portanto, é um anúncio para haver um contrato. -Esse contrato foi celebrado por quem? Esse contrato é celebrado entre a empresa e o Estado português. Entre a empresa, neste caso concreto a Mibal, bem conhecida aqui no nosso concelho, entre o Estado português, neste caso representado pela Direcção-Geral, por um director-geral que depende obviamente do Governo, é nomeado pelo Governo. Estamos perfeitamente à vontade na contestação que fazemos aqui ao Governo, porque noutro tempo e noutra época o Governo era do Partido Social Democrata e, portanto, foi exactamente a mesma posição. Primeiro está a nossa terra e depois é que estão os interesses que podem ser da administração central. E até mesmo esses interesses da administração central que possam ser aqui invocados, nomeadamente quando se vem invocar que é de interesse económico para o país a exploração de caulino na freguesia de Vila Seca, o Partido Social Democrata quer aqui deixar bem claro que há aqui dois interesses: o direito à saúde e o direito ao ambiente. Estes interesses também têm de ser compatibilizados com o interesse nacional que possa haver com uma exploração de caulino. -E tem de haver uma outra coisa que também a autarquia e os autarcas ao tempo disseram na freguesia de Barqueiros. Na freguesia de Barqueiros, ao tempo que começou a exploração, falava-se que tinha-se de extrair o caulino do centro da freguesia porque não havia mais caulino. Passaram cerca de vinte anos e a empresa trabalhou em Barqueiros nos terrenos alternativos indicados pelos autarcas e não houve problemas e não explorou no centro da freguesia. -Agora, relativamente a Vila Seca, a situação é exactamente a mesma, isto é, existem outros terrenos sem ir para o centro de uma freguesia, sem ir para o coração de uma freguesia, sem estar junto a uma escola para explorar, e a empresa exploradora está a pretender unicamente não olhar aos problemas que existem e a pretender unicamente o lucro e aquilo que é mais fácil. Mas como eu vos disse, este contrato não é um contrato qualquer e devia ter por parte da entidade licenciadora um especial cuidado. Um especial cuidado conforme já foi dito aqui pelos colegas deputados que fizeram a intervenção, porque tem antecedentes no nosso concelho. Houve graves incidentes sociais, houve pessoas que morreram no nosso concelho por causa de situações similares, e, portanto, não se venha aqui invocar desconhecimento dos efeitos nefastos de uma exploração de caulino no concelho para dizer que não sabíamos e não conhecíamos bem a realidade. Isso é uma falsa questão aliás e portanto é um problema de grande caris social. Juntando aos outros dois, isto é, direito à saúde, direito ao ambiente e também a paz social, que é muito importante que exista numa freguesia, numa qualquer população. Não houve então, conforme aqui avançamos, uma sensibilidade para aquilo que este problema podia acarretar. Descurou-se a audição pública, não se ouviu positivamente a Junta de Freguesia, não se atendeu ao que a Câmara Municipal acabou por dizer e praticou-se a política do facto consumado, conforme muito bem aqui disse o senhor presidente da Junta. E isso para nós, para o Partido Social Democrata, nós repudiamos aqui, estamos claramente ao lado da população a fazer esta denúncia. Foi cumprida a lei? A nossa resposta é clara: Não! Não foi cumprida a lei, porque havendo uma audição pública a ser realizada e essa audição pública não sendo realizada, e não se venha aqui com quotas e com medidas, tem de haver audição pública, a população tem de ser ouvida, a Junta de Freguesia tem de ser ouvida. . . portanto, não se cumpriu a lei claramente na parte da audição pública. Também não foi cumprido o clausulado obrigatório do contrato de concessão no nosso entender. Expliquemos isto de uma maneira muito simples. Isto é, a empresa exploradora pode estar a desenvolver a sua actividade e pode estar em violação da lei e o Estado pode ter mecanismos para impedir que a empresa exploradora continue em violação da lei. E esses mecanismos devem ficar firmados no contrato de concessão, devem ficar lá registados no contrato de concessão para o Estado, se entender que a empresa exploradora não está a cumprir, rescindir o contrato, eventualmente fazer o resgate da concessão. Isto não foi salvaguardado pelo Estado. O único mecanismo para fazer a rescisão do contrato foi dizer “se a empresa Mibal não começar dentro de seis meses nós retiramo-lhe a exploração”. Isto é inacreditável. Houve aqui uma leviandade que nós queremos aqui denunciar, uma leviandade que não devia existir, porque precisamente se esta leviandade tivesse acontecido antes de mil, novecentos e noventa, antes desta legislação estar aprovada, muito bem. Agora, com a actual legislação, e repare-se que a legislação é de mil, novecentos e noventa, após os incidentes na freguesia de Barqueiros devia ter havido o cuidado para que caso a mesma empresa viesse a cometer ou a não cumprir alguma determinação da parte da entidade que licencia, o Governo, se quisesse, rescindia o contrato e acabava com a exploração. No nosso entender é muito grave que isto tenha sido assim, por isso apoiamos esta moção. Achamos, aliás, que deve ficar contemplado no espírito da moção que a suspensão do processo possa vir a determinar que se exija no contrato, em caso de incumprimento da entidade exploradora – entenda-se Mibal –, a rescisão do contrato, é essa a posição do Partido Social Democrata, uma posição clara, transparente, ao lado da população de Vila Seca. -Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Manuel Mota.
DEPUTADO DO PS – Manuel Mota – Senhor Presidente da Assembleia Municipal, restante Mesa, Senhor Presidente da Câmara, restantes Vereadores, Deputados Municipais, Caros Concidadãos. A minha primeira saudação para os habitantes da freguesia de Vila Seca. -Habitualmente nesta Assembleia Municipal quando alguém se manifesta há uma tendência em alguns casos de assumir alguns exageros de linguagem que na maior parte das vezes ou em muitas delas se confirmam posteriormente que não fazem de todo sentido. -Em primeiro lugar, como porta-voz do Partido Socialista nesta matéria quero dizer que foram os vereadores do Partido Socialista que assumiram em Assembleia Municipal uma tomada de posição clara contra a concessão que foi dada à empresa Mibal. -Em segundo lugar, quero dizer que na qualidade de deputado da Assembleia da República tive a oportunidade de ainda nesta semana reunir com o gabinete do senhor Secretário de Estado que na altura da concessão tinha a tutela sobre a matéria para perceber uma coisa simples, essencialmente sobre a legalidade deste processo. -A concessão está dada, não quer dizer, e é nosso entendimento, que não esteja dada de forma errada. De facto é essa a minha opinião pessoal, é a opinião do Partido Socialista de que deveriam ter sido salvaguardadas um conjunto de circunstâncias. Achamos estranho também, e é bom que se clarifique tudo aquilo que está aqui em causa, que em Agosto de dois mil e seis tenha sido pedido à Câmara Municipal um parecer sobre esta matéria e achamos estranho, se calhar não achamos, achamos estranho que a Câmara Municipal, que representa todos os barcelenses, todos, também os habitantes de Vila Seca, não tenha tido a preocupação de falar com o presidente da Junta de Freguesia, falar com a freguesia, chamar-lhes a atenção de que o processo podia estar a ser trabalhado. Não achamos estranho, infelizmente não achamos estranho porque também em dois mil e quatro, quando foram chamados a atenção para a possibilidade de perdermos a maternidade, o bloco de partos, a Câmara Municipal também não fez nada. Portanto, estamos relativamente habituados a isto. Como estamos habituados também a que se assuma sem rodeios de que não há condições ou há condições para sistematicamente se violar o estado de direito. -O que está aqui em causa, muito mais importante que isso, é uma luta que eu acho justa. De facto esta luta é uma luta justa, tive a oportunidade de visitar o local, e eu terei a oportunidade se o senhor presidente da Junta de Freguesia e o porta-voz da comissão continuarem a ter a vontade, e penso que sim, as nossas conversas vão nesse sentido, no sentido de clarificarmos e possivelmente, eu penso que faz todo o sentido até, de reformular ou até a cessação deste mesmo contrato, acho que faz todo o sentido que de facto se pense efectivamente que não há mudanças políticas, não é por uma questão político-partidária que estamos com esta discussão em cima da mesa. Infelizmente estamos por duas razões muito específicas: por alguma incapacidade de alguns organismos em assumir as suas responsabilidades; também a Câmara Municipal. Eu posso-lhe dizer que se fosse vereador do pelouro ou presidente da Câmara, se recebesse um pedido de parecer sobre esta matéria, naturalmente que consultaria a Junta de Freguesia, mas são maneiras de estar na política, mas a batalha não é essa, o cerne da questão e as palavras do Partido Socialista nesta matéria. . . nós somos um partido pluralista, não é a primeira vez que assumimos o confronto com tomadas de posição do Governo, e temos alguma credibilidade nesta matéria. Temos a credibilidade de termos estado nos últimos seis meses sob fogo cerrado de todas as forças partidárias em relação a desqualificação das urgências e felizmente vencemos essa batalha. Pena que hoje não estejam aqui a felicitar o Partido Socialista pelo resultado do acordo em relação ao serviço de urgência e em relação ao novo hospital. As minhas últimas palavras são para dizer que o Partido Socialista assume esta luta com a população de Vila Seca porque acredita que ela é justa. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. -Terminadas as inscrições, vamos passar à votação desta moção!Quem vota contra? (Ninguém)-Quem se abstém? (Três do Partido Socialista)Logo esta proposta foi aprovada por maioria com três abstenções. Declaração de voto, há alguma?Senhor deputado José Silva, faça o favor.
DEPUTADO DO PS – José Silva – Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados. Perante esta situação que se deparou aqui na Assembleia eu não poderia ficar indiferente comemorados dezoito anos, se calhar alguns aqui recordam-se, tomei posição a favor de Barqueiros. Hoje, da mesma forma, quero-me solidarizar com Vila Seca, com os seus autarcas. -De facto é esse o caminho certo, é a defesa do povo, é para isso que nos elegeram. Acho que um presidente de Junta tem que estar ao lado da sua população ou então demite-se. Portanto, a minha solidariedade, caro colega. Conte comigo para o que fizer falta. Parabéns!
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Eu queria dizer ao excelentíssimo público que esta Assembleia Municipal demonstrou que está convosco, queria dar também os parabéns ao povo de Vila Seca pela postura que demonstrou nesta Assembleia Municipal. Muito obrigado. -Vamos continuar os trabalhos, tem a palavra a CDU para uma intervenção. -
DEPUTADO DA CDU – Manuel Lima – Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia, Excelentíssima Mesa, Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Comunicação Social, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Desde a última Assembleia Municipal, a população barcelense foi brindada com boas e más notícias. Notícias que urge serem analisadas para apurarmos as suas causas e prepararmo-nos convenientemente para as suas consequências. Emprego. -No fim das férias laborais, para não fugir à regra, o concelho de Barcelos foi confrontado com o fecho de empresas que atirou para o desemprego mais de uma centena de trabalhadores com salários, subsídios e horas extraordinárias em atraso (não será a remuneração retida também um atentado à propriedade privada como tanto gosta de defender a direita?). -A situação é alarmante, mesmo que o deputado Manuel Mota, que mais uma vez parece um representante do Governo em Barcelos, diga o contrário. É alarmante porque para além do número de desempregados inscritos no centro de emprego temos uma grande precariedade no emprego, temos milhares de trabalhadores que estão a laborar na construção civil na vizinha Espanha e que num futuro próximo vão regressar e temos um tecido empresarial assente num ramo de actividade em profunda crise com tendência a piorar. -Questionamos aqui o senhor presidente da Câmara:-Se tem alguma posição acerca deste problema que tanto aflige os trabalhadores barcelenses;Se tem algum programa para recuperação do nosso tecido empresarial que permita a captação de novas empresas e diversificar os ramos de actividade implementados em Barcelos. -Saúde. -Mas como referi anteriormente também tivemos boas notícias e uma delas foi a construção de um novo hospital em dois mil e doze. -Congratulo-me mas com desconfiança. Será interessante relembrar que este equipamento de saúde foi defendido há alguns anos pelo PCP e sugerido em PIDDAC que na altura teve os votos contra do PSD e CDS/PP, a abstenção do PS e o voto favorável do BE. -Será também interessante sabermos se o novo hospital só irá representar uma melhoria das instalações ou se irá também representar um salto qualitativo e quantitativo dos serviços hospitalares. Mas como diz o povo, e o povo tem sempre razão quando está informado, “não há bela sem senão”, e o único resultado prático que teve o anúncio do novo hospital foi uma certa resignação na luta pelo que possuíamos de serviços hospitalares. O PCP quer deixar aqui bem claro que continua na luta pela maternidade e da urgência médico-cirúrgica vinte e quatro horas/dia, tal como estava anteriormente, porque achamos que a aceitação do chamado mal menor não é a melhor forma de defender o interesse das populações. -Lamentamos no entanto que não seja esta a opinião do senhor presidente da Câmara, que ficou bastante satisfeito com os resultados alcançados, dando até a sensação que o serviço de urgência em Barcelos está melhor do que anteriormente. Território e ambiente. -Outra boa notícia foi o anúncio da construção, a começar este mês, do parque fluvial. Congratulo-me. -Recordo, no entanto, que esta obra tem um atraso não de anos mas de décadas que os sucessivos mandatos PSD teimaram em adiar e hoje apresentam como se tratasse de um projecto inovador e benemérito. Se não me falha a memória Barcelos será talvez a única cidade que não aproveita as suas margens ribeirinhas como área de lazer e atracção turística. Lamento que a par deste projecto não exista um outro que tenha como objectivo a despoluição do Rio Cávado e a construção de um parque de campismo que permitiria recuperar as várias praias fluviais existentes reforçando assim a atracção turística pela nossa cidade. -Gostava que o senhor presidente da Câmara se pronunciasse sobre esta proposta do PCP, porque achamos fundamental para o crescimento de Barcelos e a revitalização do seu comércio. -O PCP questiona o senhor presidente da Câmara se está planeada alguma requalificação do Campo Camilo Castelo Branco (Campo São José), situado no centro da cidade, porque este se encontra num autêntico abandono:O pavimento para além de irregular quando chove transforma-se num lamaçal;O jardim não é cuidado e, francamente, é de muito mau gosto;O recinto de jogos está bastante degradado;-O chafariz existente raramente é limpo, provocando um alagamento da zona de passagem dos transeuntes. O PCP defende uma intervenção de recuperação do centro da freguesia de Barcelinhos, a maioria das habitações encontram-se degradadas e seria essencial a Câmara Municipal em coordenação com os proprietários e inquilinos das habitações proceder à revitalização daquele espaço porque até será o pano de fundo do futuro parque fluvial. Transportes. -O PCP, no dia vinte e cinco de Maio, requereu ao senhor presidente da Câmara sobre os direitos da passagem pedonal na estação de caminho-de-ferro de Barcelos que a REFER pretendia encerrar e que diligencias pretendia fazer junto da empresa para preservar esta passagem que tanta serventia tem, até hoje não obteve resposta. Entretanto, sabemos, desde ontem, que a REFER, com a concordância do senhor presidente da Câmara, deu ordem para se encerrar a dita passagem que serviu durante vários anos a população. -Julgo que o senhor presidente da Câmara deve prestar um esclarecimento à Assembleia Municipal sobre a sua posição. O PCP reivindicou, em Abril, uma zona suburbana para o caminho-de-ferro do concelho, porque tem muitos benefícios para a população quer no número de comboios ao seu serviço, quer no preço dos bilhetes (menos de metade). O PCP gostaria de saber se o senhor presidente apoia esta reivindicação e de que forma. Cultura e Educação. Pensamos que a actividade cultural em Barcelos não corresponde às exigências dos barcelenses, e a inexistência de um equipamento cultural digno de um concelho com oitenta e nove freguesias contribui para este cenário. Questionamos o senhor presidente da Câmara:Para quando a abertura do Teatro Gil Vicente?Que tipo de gestão deste equipamento está planeada?Em Abril Barcelos foi alertado para as dúvidas existentes na gestão da EMEC, que até levou a uma investigação da judiciária, ao que parece o senhor presidente da Câmara não estava a par do sucedido e soube-o como qualquer cidadão comum: pelos jornais. -Julgamos que o senhor presidente da Câmara deve à Assembleia Municipal um esclarecimento sobre o processo que pôs em causa a seriedade da gestão da EMEC. Este pedido de esclarecimento pode parecer muito tardio, pois já passou quase meio ano, mas por estranho que possa parecer só hoje tive a oportunidade nesta Assembleia de o requerer. -Água. O PCP denuncia a forma desastrosa como é gerida a água que serve os barcelenses, com litígios e descontentamentos quase diários entre os consumidores e a empresa concessionária, aumentos exagerados do preço da água, cobranças exorbitantes e pouco claras da ligação dos ramais, intimidações aos consumidores a obrigar o consumo de água fornecida pela empresa e ao que parece a falta de cumprimento dos serviços. Neste contexto, questiono o senhor presidente da Câmara sobre a posição que pretende ter para rectificar este cenário, visto ser, juntamente com o seu partido, co-responsável por esta situação. -Agricultura. -Há uma questão muito sensível e que muito tem preocupado o PCP, porque vai provocar grandes alterações num sector económico muito importante para o concelho. Como é do conhecimento dos presentes, está em andamento, até dois mil e oito, o processo de licenciamento das explorações bovinas e segundo um estudo da Câmara Municipal existem cerca de mil explorações ilegais, face à nova lei. A Câmara Municipal deve ser sensível às especificidades da produção do leite e à legalização das respectivas edificações, aos níveis das taxas de licenciamento e ao IMI, nomeadamente através de um regime de isenção ou redução de montantes. -O processo de legalização das construções e o próprio alargamento da área edificada deve ser flexibilizado. Em matéria de ordenamento do território, instrumentos como o Plano Director Municipal, os regimes de Reserva Agrícola Nacional e Reserva Ecológica Nacional vão interferir no processo de licenciamento, na medida em que as adaptações às novas regras vão implicar a legalização das construções, e como acima foi dito o próprio alargamento da área edificada. Esta dependência será o motivo de fricções e de demoras de licenciamento, pelo que haverá necessidade de agilizar e clarificar estes instrumentos. A grande dúvida e anseio do produtor é saber que tem de remodelar a sua exploração para responder às exigências europeias e, simultaneamente, não saber se estas vão ser licenciadas pela Câmara. Para responder a este anseio, seria interessante a Câmara Municipal criar, em coordenação com outras entidades, um gabinete realmente funcional de apoio que permitisse aos produtores ultrapassar todo este processo burocrático. -Gostaríamos de saber se o senhor presidente tem alguma palavra acerca deste processo e se vai manter a garantia dada pelo vereador Manuel Marinho ao JN, e passo a citar: “A Câmara Municipal será sempre parceira neste processo desencadeado pela nova legislação – uma regulamentação em que também vai caber a cada município ditar algumas regras”. Outro caso alarmante que tem afectado alguns agricultores é a falta de pagamento das expropriações de terras para construção da auto-estrada. Esta situação criou imensos problemas financeiros a muitos agricultores que recorreram a empréstimos bancários para adquirir novas terras para continuar a sua actividade, contando que receberiam o montante devido atempadamente resolvendo assim a sua situação. Tal não sucedeu e agora são obrigados a pagar juros à banca. Propomos que a Câmara de Barcelos através do seu departamento jurídico auxilie os lesados de forma a resolver os seus problemas. Para terminar, quero prestar a minha solidariedade ao senhor José Faria, presidente da Junta de Vila Seca, e toda a população afectada pelo atentado ambiental dos caulinos. Quero, no entanto, lembrar que quando a posição do Governo é autoritária, arrogante e porque não dizer fascista a resistência tem de ser firme, e só com a união da população e demonstração pública de indignação é possível combater o autoritarismo. Apelo à colaboração mútua dos presidentes de Junta das freguesias afectadas, do senhor presidente da Câmara, das populações afectadas, apelo à solidariedade de todos os presidentes de Junta e de toda a população de Barcelos numa resistência firme e no terreno, o PCP será sempre solidário e estará sempre presente. Desafiamos aqui o Partido Socialista a ter uma posição firme e solidária para com as populações afectadas, porque quando está em causa o Governo a sua posição é sempre ambígua. Tenho dito.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Sobre esta intervenção há algum senhor deputado que pretenda responder?Tem a palavra o senhor deputado Manuel Mota.
DEPUTADO DO PS – Manuel Mota – Senhor Presidente, Senhores Deputados. Senhor deputado Manuel Lima, no essencial, na maioria da sua intervenção fez uma reflexão interessante sobre aquilo que é a política da Câmara Municipal. Há uma nota que nós não podemos deixar de concordar e de salientar: de facto passados dois anos das últimas eleições autárquicas Barcelos é um concelho absolutamente parado, não tem uma obra municipal de dimensão, não tem um projecto estratégico para nenhuma área de governação, vai vivendo um pouco à saúde das obras que foram feitas em processo eleitoral, em alguns casos os senhores presidentes de Junta sabem melhor do que eu que estão a ser verbas para pagar obras que foram feitas na última campanha eleitoral. Portanto, vivemos um bocado ao sabor do município e de uma Câmara Municipal que tem como objectivo de quatro em quatro anos vencer as eleições. Não tem como objectivo criar políticas de atractividade, criar políticas de envolvimento, criar políticas estratégicas que façam com que Barcelos seja um concelho mais positivo, mais desenvolvido, sendo que do ponto de vista endógeno é um concelho riquíssimo. De facto nós somos ricos em tudo e mais alguma coisa. Nós temos um rio fantástico que nunca foi aproveitado. Até o facto de termos muitas freguesias que podiam ser potenciador do aproveitamento das sinergias de muita gente que trabalha em prol das suas freguesias. Nós temos associações do concelho extremamente dinâmicas, mas que de facto servem apenas para circunstancialmente serem apoio ou serem beneficiadas em processo de campanha eleitoral para que de quatro em quatro anos se ganhem as eleições. Temos uma vantagem de facto: pelo menos este tipo de gestão ou este tipo de liderança tem os dias contados, valha-nos pelo menos isso. Esperemos e estamos convictos que será já daqui a dois anos, entretanto vamo-nos sujeitando a este viver de costas voltadas sistemático para a população e para o desenvolvimento do concelho. E até lembrava, os senhores deputados do PSD riem-se, mas de facto o PSD nem maioria absoluta tem, até isso perderam de facto, a maior parte dos barcelenses não votaram no PSD. Mas infelizmente as leis eleitorais salvaguardam que do ponto de vista de Assembleia Municipal essa maioria é sustentada, portanto, vivemos nessas circunstâncias. -Uma nota para salientar uma matéria que nos parece de todo fundamental e é sintomática do tipo de atitude que esta Câmara Municipal tem em relação aos interesses dos munícipes: falo concretamente da concessão da água. -Eu não compreendo, acho que nenhum barcelense compreende, que depois da revolta das populações, das sistemáticas chamadas de atenção dos nossos concidadãos a maioria PSD na Câmara Municipal possa votar contra a proposta apresentada pelo Partido Socialista. Não concebo, é exactamente a contradição de tudo aquilo que o PSD faz. O PSD chega aqui e arma-se em arauto das populações quando estão em causa decisões erradas do Governo – e bem, circunstancialmente –, mas quando é a própria Câmara Municipal que assina contratos sem qualquer sentido, absolutamente ruinosos para o executivo municipal, para o município, absolutamente ruinosos, reconhece-se que no desenvolvimento dessa concessão os prejuízos, as perdas para os munícipes são gigantescas e a Câmara Municipal dá-se ao luxo de se colocar ao lado da empresa no sentido de salvaguardar os legítimos interesses dessa mesma empresa, quando foi por de mais provado que não faz qualquer sentido os valores que estão a ser pedidos, inclusive a obrigatoriedade da ligação aos ramais. Uma nota final. Não podia deixar de sublinhar a nota que deu em relação à minha visita ao Centro de Emprego. -Eu de facto visito o Centro de Emprego como visito outras instituições todos os anos. Não fiz mais do que ir lá novamente. O que constatei no final foi que de facto os números são o que são, são frios, de facto de Setembro de dois mil e seis a Setembro de dois mil e sete há uma diminuição do número de desempregados. Vale de pouco, de facto eu concordo consigo, vale de muito pouco. Eu sei que no meu concelho e concelhos vizinhos há muita gente que está a trabalhar nomeadamente em Espanha na construção civil, sei que de facto isto é, um desempregado que seja, dramático. O facto de Barcelos ser um concelho com uma percentagem muito abaixo da média nacional de desemprego também não nos alegra minimamente. Achamos é que, e ouvimos ainda há pouco tempo por parte de um empresário, esta Câmara Municipal também tem responsabilidades na matéria. Estamos na Assembleia Municipal e discutamos políticas municipais. Quando há empresários que se propõem investir no concelho e estão à espera de licenças para a colocação das suas empresas um ano, dois anos, três anos, isto é absolutamente inconcebível, isto é demonstrativo da falta de vontade que a Câmara Municipal tem em ser atractiva. Quando temos uma Câmara Municipal que se arrasta no processo de concretização da elaboração do PDM isto é objectivo. Tendo em linha de conta que o PDM de mil, novecentos e noventa e cinco já estava atrasado na altura, é objectivo da vontade e da falta de visão política que este município tem, que este executivo municipal tem. -O que nos resta é continuar a defender um projecto diferente para o concelho de Barcelos, achamos que mais tarde ou mais cedo vencerá e que mais tarde ou mais cedo os barcelenses perceberão que andaram trinta anos com políticas demasiado viradas para si mesmas, preocupadas apenas com eleitoralismo de quatro em quatro anos e que efectivamente a mudança vale a pena. Obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor presidente da Câmara, para responder às questões suscitadas.
PRESIDENTE DA CÂMARA – Senhor Presidente da Assembleia, Senhores Deputados. Eu vou responder por escrito à intervenção do senhor deputado Manuel Lima, mas há uma questão que eu gostava de responder já, até porque também vem na sequência da intervenção do senhor deputado Manuel Mota. Quando se fala em políticas activas de emprego e aquilo que a Câmara pode fazer pela criação de novos empregos em Barcelos, tenho que lamentar publicamente que um deputado desta Assembleia chamado Manuel Mota tenha num órgão de comunicação social local vangloriado pelo facto de não se fazer aquele grande empreendimento ao qual estava ligado o Grupo Amorim na zona de Barcelos/Nascente, que iria criar em Barcelos qualquer coisa como mil, duzentos e cinquenta empregados ou empregos directos. -Portanto, perante este tipo de pessoas que se vangloriam com o facto de não se fazer este tipo de empreendimento em Barcelos, que respostas efectivamente é que eu posso dar?Muito obrigado, senhor presidente.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor presidente. Terminou o período de antes da ordem do dia, vamos passar ao período da ordem do dia. -Antes disso, eu queria informar a Assembleia que o senhor vereador Horácio Barra entregou no início desta sessão um documento no qual consta a sua remuneração no Hospital de Barcelos. Este documento ficará nos serviços da Assembleia Municipal e qualquer pessoa terá acesso a ele, aliás por indicação também do senhor vereador. -Passamos, então, à ordem do dia e temos como primeiro ponto: Aprovação da acta da sessão de vinte e nove de Junho de dois mil e sete. Eu proponho a dispensa da leitura da acta. -Quem vota contra? (Ninguém)-Quem se abstém? (Ninguém)Logo foi dispensada a leitura da acta por unanimidade. -Aprovação da acta. -Quem vota contra? (Ninguém)-Quem se abstém? (Ninguém)Aprovada por unanimidade. Segundo ponto – Apreciação da informação escrita do senhor presidente da Câmara acerca da actividade do município, bem como da situação financeira do mesmo. -Aberto o debate, inscrições, por favor!Tem a palavra o senhor deputado Luís Santos. -
DEPUTADO DO BE – Luís Santos – Muito boa-noite. Senhor Presidente da Assembleia, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Deputados, Meus Senhores e Minhas Senhoras. Em relação à informação escrita o Bloco de Esquerda gostaria de interpelar o senhor presidente da Câmara sobre algumas questões que nos preocupam, em especial a questão de algumas obras consideradas de Santa Engrácia, que se vão prolongando no tempo em Barcelos e que não têm saída. Uma das obras de que Barcelos se pode vir orgulhar e que teima a não sair do sítio é a questão do Teatro Gil Vicente, obra que envolve muitos milhares de euros e que parece a quem passa por perto estar concluída, no entanto ninguém conhece a data da sua abertura, ninguém conhece como é que está o seu interior, ninguém sabe quando é que vamos ter o Teatro Gil Vicente. -Outra questão que nos preocupa é a questão do chamado Museu do Rio, obra que, como todos sabem, serviu de bandeira eleitoral ao PSD, chegou a ter uma grua durante o período eleitoral, depois retiraram a grua, passado outras eleições repuseram a grua, acabadas as eleições retiraram a grua e passados mais uns anos acabaram por acabar o chamado Museu do Rio. É uma obra que custou muitos milhares de euros ao erário público, dos nossos impostos, continua bonita por fora, por dentro não conheço, continua abandonada porque, segundo um jornal da terra, teria havido um erro grosseiro, não teriam sido feitos os acessos para deficientes. Parece-nos que isto embora seja uma questão a resolver não será motivo para que de uma vez por todas a Câmara Municipal diga para que é que vai servir aquilo. Aliás, nós já propusemos a esta Assembleia que se a Câmara se predispuser a alugar-nos aquilo nós teremos todo o gosto em fazer de lá a sede do Bloco de Esquerda, que, como todos sabem, não temos sede. -Outra questão que nos preocupa é a questão das Águas de Barcelos. Na semana que está a decorrer desloquei-me à empresa Águas de Barcelos para tratar de um problema pessoal e relembrei os meus tempos de jovem, os meus tempos do PREC. Dezenas de populares de papéis na mão, facturas na mão, insultavam, chamavam de ladrões aos funcionários, coitados, que amedrontados lá iam tentando explicar porque é que a empresa Águas de Barcelos estava a cobrar tanto dinheiro pela água. Por aquilo que eu percebi, a empresa Águas de Barcelos em determinada altura não teria feito contagens e depois quando realizou as contagens conseguiu juntar um ou dois meses metendo a água toda no quarto escalão que, como todos sabem, é muito mais caro e que a água em vez de custar, por exemplo, cinquenta cêntimos, passará a custar setenta ou oitenta cêntimos. Face a esta situação de confronto directo, de mal-estar instalado entre milhares de barcelenses e a empresa Águas de Barcelos, o Bloco de Esquerda propunha que a Câmara de Barcelos arranjasse maneira de ser um intermediário nessa situação, porque de facto o senhor presidente da Câmara comprometeu-se nesta Assembleia, prometeu nesta Assembleia que a entrega da água aos privados não iria prejudicar a vida de milhares de barcelenses e, infelizmente, não há freguesia deste concelho que não reclame, não há utente da água que não se queixe, não há nenhum barcelense que diga bem das Águas de Barcelos. Alguma coisa está mal e o nome de “ladrões” que eu ouvi nas Águas de Barcelos parece-me, face às várias queixas, o nome adequado a uma empresa que de facto abusivamente anda a abusar da paciência dos barcelenses e anda-lhes a meter a mão no bolso. -Outra questão que eu gostaria de colocar é a resposta do senhor presidente da Câmara em relação à moção que o Bloco de Esquerda apresentou nesta Assembleia e que nos respondeu no passado dia dois de Agosto. A resposta à moção apresentada pelo Bloco de Esquerda e aprovada na última Assembleia Municipal, na carta que nos enviaram o senhor presidente dava um parecer favorável sobre o desempenho da professora Maria Fernanda Reis ao serviço do município. Desde já queremos dizer que nunca esteve em causa a actividade profissional da referida senhora, mas sim os critérios pelos quais a autarquia se rege para a requisição ou contratação de pessoal, neste caso concreto da esposa do senhor presidente. Assim sendo, consideramos que o esclarecimento que nos foi prestado em nada responde ao por nós questionado. -Nós perguntamos na moção quais as razões subjacentes às razões daquele tipo de serviço, o senhor presidente responde-nos na carta com as actividades nas quais a senhor professora se envolveu. Nós perguntamos quais os critérios utilizados para a selecção de candidatos, o senhor presidente responde-nos com relação de confiança e conhecimento da pessoa. -Nós perguntamos quais foram as funções desempenhadas e em que escola foi prestado o serviço, o senhor presidente responde-nos que foram actividades extracurriculares com as empresas municipais. Nós perguntamos qual o pelouro que tutela o trabalho prestado, o senhor presidente responde-nos que teve permanente ligação aos serviços municipais da cultura, quando a senhora vereadora do pelouro em causa afirmou publicamente que desconhecia tais serviços. Nós perguntamos qual a avaliação do desempenho que justificava a renovação da requisição, o senhor presidente diz que foi sempre considerada positiva, não sabemos a partir de que tipo de análises, inclusive diz que a competência da contratação é do Ministério da Educação, que obviamente se limita a deferir ou a indeferir sem qualquer critério próprio de avaliação. Tomado que foi conhecimento da resposta apresentado pelo senhor presidente, percebemos logo que tinha torneado o objectivo da moção, limitando-se à resposta do politicamente correcto sem nada esclarecer. Mas ao contrário do que foi afirmado por alguns deputados desta Assembleia, quer do PS, quer do PSD, nós nunca quisemos achincalhar ninguém, nem assassinar politicamente quem quer que fosse, somos pelo rigor e pela transparência. Como levantamos a questão nesta Assembleia, quisemos que fosse novamente nesta Assembleia apresentada a nossa resposta à resposta do senhor presidente, e assim o estamos a fazer. Em relação a outras questões, já agora gostaria de elogiar a Câmara face ter aderido ao Dia da Mobilidade. Como sabem, o Bloco de Esquerda foi a primeira força política no concelho a defender que Barcelos deveria aderir a este tipo de iniciativas. -No entanto achamos que é preciso um longo caminho a percorrer. Para além das iniciativas que vão durar alguns dias e de algumas artérias da cidade estarem a ser alteradas para dar acesso aos deficientes, o Bloco de Esquerda acha que de uma vez por todas a Câmara Municipal deveria dizer se vai ou não avançar com aquilo que foi aprovado nesta Assembleia, com a constituição de uma empresa de camionagem que sirva o centro da cidade e as freguesias, de forma a permitir que muitos barcelenses possam deslocar-se para os seus empregos sem terem a necessidade de utilizar o meio de transporte próprio. É só.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Manuel Martins.
DEPUTADO DO PND – Manuel Martins – Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Sobre o segundo ponto da ordem do dia, eu desejo receber a vossa atenção para o seguinte:Primeiro – A informação escrita do senhor presidente da Câmara acerca da actividade do município, bem como da sua situação financeira, inclui inúmeros elementos sobre as intervenções da Câmara, efectuadas no âmbito: da educação; da cultura; do desporto; dos tempos livres; das associações humanitárias; da acção social; das freguesias; das obras; das águas pluviais; do saneamento; da gestão urbanística; etc. . -Muitas dessas intervenções foram muito positivas e muito louváveis! O representante do Partido Nova Democracia (PND) afirma claramente esta verdade. Eu não pertenço ao grupo dos que se abstêm, porque não podem afirmar que essas iniciativas foram negativas e reprováveis, mas também não querem dizer claramente que elas foram acertadas e positivas, porque pretendem fazer política e aumentar a influência no meio dos opositores ao poder estabelecido! Não. O representante do PND, quando considera que essas iniciativas são acertadas e positivas, afirma claramente que elas são acertadas e positivas. Afirma claramente que elas são boas!-Por isso, este representante do PND desejaria indicar inúmeras iniciativas efectuadas pela Câmara que ele considerou muito positivas e muito louváveis!De facto, o protocolo assinado com a ARS-Norte, homologado pelo Ministro da Saúde, relativo à Rede de Serviços de Urgência do Hospital Santa Maria Maior; o pagamento da cantina a alunos carenciados; a concessão de passes escolares a estudantes pobres; as ajudas à Banda de Música de Oliveira para a Escola de Música; o subsídio ao Grupo Folclórico de Barcelinhos para realizar o décimo oitavo Festival Internacional de Folclore; a ajuda ao pagamento da renda de casa, são alguns dos exemplos. O tempo disponível para esta minha intervenção não me permite entrar em muitos detalhes! Apesar disso, também não posso silenciar o apoio concedido pela Câmara a iniciativas originais. Recordo, também a título de exemplo, a “Festa da Matemática” (realizada na Escola Secundária de Barcelos) e a “Escola Promotora da Saúde” (realizada na Escola Básica Integrada de Vila Cova)Segundo – Apesar do afirmado, a informação escrita em análise, do senhor presidente da Câmara, suscitou em mim bastantes reflexões. Algumas já as apresentei nesta Assembleia. Por exemplo, porquê não estabelecer critérios claros para conceder os subsídios? Porquê não facultar aos membros desta Assembleia os dossiers completos sobre os requerentes (se é que ao menos o foram!) que beneficiaram dos dinheiros públicos? Sobre estes e outros assuntos, que considero tratados em reuniões anteriores, não ocupo mais a vossa atenção e o vosso tempo!Mas existem outros problemas que eu considero importantes. Por exemplo:-Alínea a) Esta informação escrita refere o “Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do Primeiro Ciclo do Ensino Básico”. Na prática, esta iniciativa equivale a oferecer essas refeições! E, sobre esta “oferta generalizada”, eu duvido sobre os seus aspectos verdadeiramente positivos. Parece-me até que inclui aspectos muito negativos! Será que entre todas as famílias desses alunos não existem famílias com meios económicos suficientes para fornecerem as refeições a seus filhos? Essa “generalização” não concederá benefícios a quem não os necessita e não prejudicará a possibilidade de aumentar os benefícios aos alunos (às famílias) que os necessitam verdadeiramente? Parece-me que a distribuição da riqueza deve avançar em outro sentido. Parece-me também que as pessoas devem ser orientadas para participarem (digo colaborarem) nos esforços realizados para a sua ascensão pessoal e social! Mas, indico-vos outro exemplo:Alínea b) Esta informação escrita do senhor presidente da Câmara também indica situações nas quais foram (são) concedidos passes escolares aos estudantes. Sobre este assunto, as minhas dúvidas também se avolumaram! Pareceu-me encontrar aspectos negativos! Será que entre essas famílias envolvidas não existem famílias que podem pagar as despesas inerentes a esses passes? Algumas das situações indicadas na informação escrita surgem porque os pais desses alunos, que naturalmente e muito bem pretendem o melhor para seus filhos, buscam algo mais elevado e do qual (pensam) os filhos, principalmente em termos profissionais, receberão maiores benefícios durante as suas vidas futuras! Porquê, então, essas famílias não aguentam ao menos com parte dos custos inerentes à alteração da sua situação normal? A análise rigorosa do caso a caso, penso, ajuda à distribuição exigível das riquezas e à concretização correcta da justiça social! E, segundo disse, ajuda a formar mais correctamente as populações. Durante a semana passada, os meios de informação e comunicação social referiram-se ao Barco Universidade, que actualmente percorre os mares do planeta e oferece cursos universitários pioneiros, destinados a jovens de todo o planeta. São muitos os pretendentes, mas muitos participam nas despesas inerentes a essa formação! Mas existem muitos exemplos negativos. Recordo o que acontece nas universidades públicas portuguesas. Nestas, os assistentes (não doutorados), após um período durante o qual desempenham as suas funções, são dispensados do serviço docente (deixam de fazer o trabalho para o qual foram contratados), continuam a receber o ordenado e ainda (muitos) passam a receber uma bolsa de estudos. Tudo isto para prepararem o doutoramento necessário para prosseguirem a carreira de docentes universitários! Não vos parece que isto é um exagero e até é um erro pedagógico? É que esses assistentes-doutorados serão muito beneficiados quando conseguirem o doutoramento! Eles, além de outros benefícios, terão maior estabilidade nos seus trabalhos e receberão um salário-ordenado bastante superior! Porquê então não lhes “solicitar” que suportem ao menos parte dos custos inerentes ao seu doutoramento? Porquê ajudar a que esse período lhes sirva para, ao menos a alguns, encherem os bolsos? Porquê não os ajudar a pensar e a admitir que devem participar economicamente nos esforços públicos para a sua ascensão pessoal e social?-Alínea c) A informação escrita do senhor presidente da Câmara, segundo disse, também se pronunciou sobre o “Protocolo assinado com a ARS-Norte, homologado pelo Ministro da Saúde, relativo à Rede de Serviços de Urgência do Hospital Santa Maria Maior”. Neste momento deixo de lado os aspectos muito positivos desse protocolo e lamento as incertezas deixadas sobre a construção do novo hospital de Barcelos. De facto, algumas afirmações contidas nesse protocolo, por exemplo, “o Ministério da Saúde e a autarquia comprometem-se a estudar a criação de uma nova estrutura hospitalar”, “a criação desta nova instituição hospitalar será objecto de candidatura ao QREN que, em caso de viabilização, será construída”, etc. , não me deixam ser muito optimista!Terceiro – A página catorze desta informação escrita também se refere à “ampliação do cemitério paroquial/capela mortuária” da freguesia de Barcelinhos. Sobre este assunto peço um esclarecimento. Esse cemitério é da freguesia ou é da paróquia? A freguesia de Barcelinhos não possui um cemitério próprio? Os falecidos de Barcelinhos que não pertencem à religião católica são arremessados para lugares de trevas e excomungados?Disse.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado José Paulo Matias.
DEPUTADO DO PS – José Paulo Matias – Boa-noite. Senhor Presidente da Mesa, Membros da Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhora Vereadora e Senhores Vereadores, Senhores Membros desta Assembleia, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Eu queria antes de mais e em tom de réplica àquilo que o senhor doutor Fernando Reis disse há bocadinho ao terminar o período de antes da ordem do dia fazer o seguinte reparo:Não admitimos, não entendemos ou não toleramos que sejam criados empregos ilegais à conta de legalidade. A única questão que se põe é que de facto esta Câmara Municipal não tem um plano de desenvolvimento estratégico ao nível do desenvolvimento do comércio. . .
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Senhor deputado, dá-me só um minuto? O senhor deputado José Paulo Matias é uma das pessoas que faz parte dos grupos municipais e como tal tem participado em reuniões preparatórias da Assembleia com vista ao aperfeiçoamento do funcionamento das mesmas, e nas quais ficou efectivamente esclarecido que em cada assunto não é possível introduzir-se outros temas que nada têm a ver com aquilo que se está a discutir, cada assunto a seu tempo. O senhor deputado efectivamente está a misturar assuntos, só lhe queria chamar a atenção. . .
DEPUTADO DO PS – José Paulo Matias – Senhor presidente, peço-lhe desculpa, não vou demorar mais do que dois minutos na intervenção que tenho para fazer e sobre este assunto só quero dizer que nós não estamos de acordo com este tipo de intervenção. Para que fique claro, somos contra que de facto à conta de criar empregos seja permitida toda a ilegalidade e seja permitida a construção abusiva em terrenos de REN e RAN, que é a nossa questão. Relativamente à informação escrita e tem haver também com o ponto anterior, nós aprovamos a acta anterior, que está muito bem feita. . . -
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Senhor deputado, esse ponto já passou. . . -
DEPUTADO DO PS – José Paulo Matias – Mas é exactamente para fundamentar, isto é só uma introdução para fundamentar a posição que eu vou tomar, o senhor vai entender já. É que há compromissos assumidos e que a acta representa e respeita e nós não podemos de maneira nenhuma estar na informação escrita a vir aqui pôr questões que depois o senhor doutor Fernando Reis responde, dizendo: “Eu vou-lhe responder por escrito”. Na última Assembleia houve compromissos de respostas que nós não obtivemos. E como nós não obtivemos, hoje, em sinal de protesto, o Partido Socialista não coloca questões nenhumas, e tínhamos muitas para fazer. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado António Ribeiro.
DEPUTADO DO CDS-PP – António Ribeiro – Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Em relação à informação escrita poucas questões se nos colocam, mas uma vez que não estamos representados no executivo municipal gostaríamos que, se fosse possível, nos respondessem hoje ou por escrito a algumas questões sobre algumas obras já iniciadas ou não e os respectivos prazos de conclusão. Já aqui se falou do Teatro Gil Vicente, nós também falamos. No início perguntamos se seriam mesmo doze meses, disseram-nos que sim. A meio perguntamos se estava no prazo, disseram-nos que sim. Agora já foram ultrapassados todos os prazos, perguntamos quem é que se responsabiliza por este normal atraso da obra e quando é que vai afinal abrir. Em relação à frente fluvial, quando é que afinal estará realizada?Em relação ao parque da cidade, quais são as obras que vão ser feitas, quando e durante quanto tempo?-A circular rodoviária, os acessos à central de camionagem e já agora as novas instalações da acção social, se até agora as acessibilidades eram uma vergonha, pelo que se diz parece que ainda vão ficar piores. Já agora também os passeios estão a ficar num estado lastimoso, para uma cidade acessível achamos que é altura de fazer alguma intervenção. -E já agora pela quarta Assembleia consecutiva eu pergunto: Quando teremos informação sobre o que foi feito pelos representantes da Assembleia Municipal eleitos para os diversos órgãos?Faz-me lembrar quando no início do mandato anterior passei uma série de Assembleias a exigir a informação financeira que não era disponibilizada, neste momento já é uma coisa normal, felizmente. Pensamos que o senhor presidente da Assembleia ao não incluir este ponto na ordem de trabalhos está a faltar ao respeito a esta Assembleia e a desvalorizar as eleições que aqui foram feitas. Por outro lado, está também a faltar ao respeito aos deputados eleitos para os diversos órgãos, pois deram com certeza muito do seu tempo para nos representarem e merecem ver aqui reconhecido o seu trabalho. Só assim vale a pena continuarmos a eleger representantes para os vários órgãos. A continuarmos assim pensamos e afirmamos que o senhor presidente da Assembleia está a prestar um mau serviço a este órgão que dirige. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Adélio Miranda.
DEPUTADO DO PSD – Adélio Miranda – Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Membros da Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. -Depois de analisada de forma detalhada a informação escrita do senhor presidente da Câmara ressalta mais uma vez a grande obra que a nossa autarquia vem realizando no nosso concelho, contribuindo de forma decisiva para o seu desenvolvimento e para a melhoria da qualidade de vida das populações que nele moram. Para além de um grande volume de investimentos nas áreas educativa, social, rede viária, cultura, desporto, tempos livres, apoio às freguesias, investimento no planeamento e gestão urbanística, etc. , é de realçar a ratificação do protocolo que foi celebrado entre o senhor presidente da Câmara e a Administração Regional de Saúde do Norte e homologado por Sua Excelência o senhor Ministro da Saúde relativo à Rede de Serviço de Urgência do Hospital Santa Maria Maior, EPE, Barcelos. Nesse protocolo verifica-se a tomada de decisões, algumas já em execução no terreno, que são fundamentais para uma boa qualidade dos serviços de saúde que servem os nossos munícipes. Assim foi conseguido manter o serviço de atendimento permanente entre as oito e as vinte horas aos fins-de-semana quando o Ministério propunha o seu encerramento às dezasseis horas. Nos dias de semana foi conseguido manter o mesmo serviço aberto das oito às vinte e duas horas, serviço que está agora a começar, já estão as escalas prontas para arrancar, penso que arranca no dia vinte e quatro, segunda-feira, quando até agora fechava às vinte horas. -Este protocolo contempla ainda a possibilidade de eventualmente este serviço estar aberto até às vinte e quatro horas desde que em períodos sazonais haja um grande aumento do número de residentes sem médico de família. Também é contemplado neste protocolo o incentivo da ARS-Norte à constituição de unidades de saúde familiares em todos os centros de saúde, tal como é promovida a rede de cuidados continuados no distrito para se poder pré-despistar os cuidados adequados e devidos aos doentes que ainda não estão em condições de serem tratados em casa após alta hospitalar. Só num esclarecimento muito breve, que penso que é útil todos nós sabermos, a rede de cuidados continuados é uma rede nova que foi criada que não tem só como objectivo “apanhar” ou ter na rede os doentes que têm alta após um episódio de doença e que não podem estar nos hospitais, mas que ainda precisam de cuidados intermédios: algaliação, pensos, administração de soros, etc. . Também são destinados às famílias que têm os doentes em casa e uma das possibilidades, é por isso que na rede de cuidados continuados há sempre um médico, um enfermeiro, um assistente social, quando a família está exausta, está cansada, os filhos estão noites e noites sem dormir, e quem trata pessoas na fase terminal da vida sabe que isto é corrente, também essa possibilidade é garantida na rede de cuidados continuados, é uma das opções válidas para internar um doente na rede de cuidados continuados. O senhor presidente da Câmara conseguiu do senhor Ministro da Saúde a atribuição a Barcelos de um número que vai de dezassete a trinta camas. É só as instituições disponibilizarem camas, é um número volumoso, eu próprio fiquei admirado com este número porque há grandes autarquias do nosso distrito que têm zero camas neste momento, não é preciso dizer o nome, e Barcelos já tem protocolado, só falta agora efectivar no terreno, haver instituições que o queiram, e penso que isso já está a ser feito, aliás, sei que já estão em negociações. Também é concretizada a instalação de uma VMER no Hospital de Santa Maria Maior pelo INEM em colaboração com o Hospital de Barcelos e formados os necessários recursos humanos ao seu funcionamento de modo a garantir a toda a população do distrito de Braga o socorro e o transporte pré-hospitalar dos doentes urgentes e emergentes vinte e quatro horas por dia. Também fica definido de forma inabalável um serviço de urgência no hospital de Barcelos, um serviço de urgência médico-cirúrgico. Enquanto a proposta da comissão era desqualificar a urgência de médico-cirúrgica para um serviço de urgência básico conseguimos que se criasse uma urgência médico-cirúrgica com apoio de cirurgia geral todos os dias entre as oito e as vinte e duas horas. -Por fim, a maior vitória dos barcelenses: a construção de um novo hospital, que vai substituir o actual e que previsivelmente será construído. . . não é em dois mil e doze, é até dois mil e doze, é diferente. Um hospital não se constrói num ano, como sabem. -Qual é então o grande significado da assinatura deste protocolo? É nem mais nem menos a concretização de um velho sonho e anseio dos barcelenses. Uma nova etapa que se abre na área da saúde e o engrandecimento do nosso património e da nossa capacidade de servir e tratar os nossos residentes e aqueles que nos visitam. -A vitória dos barcelenses concretizada na assinatura deste protocolo é o culminar natural da grande luta que os barcelenses empreenderam, não todos, mas a esmagadora maioria, após o fecho que continuo a considerar um erro histórico da nossa maternidade. Luta essa que foi dura, foi persistente, foi frontal, mas também foi leal e foi transparente. Foi esta luta diária fundamentada na razão que levou a este final feliz. À frente de todo este trabalho esteve de forma permanente, vigorosa e entusiasta a nossa Câmara Municipal encabeçada pelo senhor presidente doutor Fernando Reis. Trabalho este que também foi esgotante e que teve horas bem difíceis, inclusive algumas horas negras. São os barcelenses que estiveram nesta luta, sobretudo os mais humildes, os mais fragilizados quer pela idade, quer pela debilidade da sua saúde os grandes obreiros deste protocolo. -Ao Ministério não restava outra alternativa perante a pujança e a unidade demonstradas nesta luta do que ceder e abrir a porta aos desejos e necessidades da nossa população. -São os nossos jovens, os nossos idosos, as nossas grávidas, os nossos doentes, as nossas mulheres e sobretudo os nossos pobres e os nossos mais humildes, conjuntamente com o executivo municipal e o seu presidente de forma especial, os membros desta Assembleia, alguns inclusive doutros quadrantes diferentes do PSD, os grandes vencedores de todo este trabalho. Os grandes vencidos não é preciso citá-los, estão à vista de todos e tentaram remediar por palavras o que é desmentido pela falta de coragem das suas atitudes. Por isso, dos fracos não reza a história. Para encerrar, um dia destes ligando o Canal Parlamento ouvia um ilustre deputado dizer o seguinte comparando dados e puxando a brasa para a sua sardinha, passo a citar: “É isto que marca, que faz a diferença entre populistas e demagogos, que, de manhã, dizem que estão ao lado do encerramento de uma fábrica, à tarde, estão no encerramento de uma escola e, à noite, se não houver nada para fechar, estão no encerramento do telejornal”. E eu digo, senhor deputado, felizmente que neste país não vive só dos senhores que estão nos telejornais, vive destes pobres que foram uns milhares, destes humildes que foram a Lisboa, que deram a cara pela maternidade e pelo nosso hospital. O senhor Ministro sentiu a força de Barcelos, o país sentiu a força de Barcelos, nós abrimos telejornais, nós não fechamos telejornais, os barcelenses abrem telejornais e não precisam de cunhas para isso. Actualmente os telejornais normalmente são mal abertos, sobretudo os da televisão do Estado que são pagos por nós todos. Se têm estado atentos, os últimos telejornais têm sido abertos com futebol, horas de futebol para enganar o povo, um povo que vê aumentar o desemprego, que vê aumentar as dificuldades económicas no dia-a-dia e que se tenta calar e que se tenta adormecer com isso. Portanto, felizmente que o nosso país não vive só desses. Tenho dito.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Alfredo Cardoso.
DEPUTADO DO PS – Alfredo Cardoso – Senhor Presidente, Senhores Secretários, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Membros da Assembleia Municipal, Caros Concidadãos. Os dois pesos e as duas medidas desta Assembleia: na informação escrita do presidente da Câmara o senhor membro desta Assembleia, doutor Adélio, fez uma intervenção política, deixaram passar. E, tal como disse o meu camarada José Paulo Matias, nós não usamos propositadamente este período enquanto o senhor presidente da Câmara não nos responder. Mas, perante tanta demagogia, apraz-nos dizer o seguinte:Foi tarde mas valeu a pena. E a luta que foi travada contra o Governo do Partido Socialista, pelas questões relacionadas com o hospital, acabam por ser saudadas por um membro do PSD, em toda linha que o Partido Socialista defendeu até ao momento, dizendo a todo o momento que a luta que tinha sido travada hoje provavelmente e cinicamente muita gente gostaria de ver aquilo que tinha no desejo, mas infelizmente não o pode fazer porque de facto Barcelos fica a ganhar neste processo, de facto com muita luta na qual os socialistas se empenharam. E isso é absolutamente inegável, isso é absolutamente incontornável quer ao nível da Assembleia, quer ao nível dos vereadores da Câmara, quer ao nível da nossa representação a todos os níveis. E portanto, senhor presidente, os dois pesos e as duas medidas desta Assembleia não podem continuar, sinto que estou a extravasar, mas de facto a intervenção de um membro desta Assembleia sobre uma informação escrita do presidente, traduzida numa informação, não passa de facto de um exercício de demagogia de ataque ao Governo, porque de facto isso dá algum jeito a esta Assembleia Municipal. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. O senhor deputado referiu que efectivamente o senhor deputado do PSD Adélio Miranda que falou de um assunto que não fazia parte da informação escrita. Senhor deputado, faça o favor de ler o ponto nove e depois verá que eu tenho razão, que o senhor deputado falou dentro deste assunto que está dentro do ponto nove, não saiu nem um milímetro. Tem a palavra o senhor deputado Fernando Pereira. -
DEPUTADO DO PSD – Fernando Pereira – Senhor presidente, é para fazer uma interpelação e dar esse mesmo esclarecimento. A intervenção do deputado Adélio Miranda insere-se precisamente dentro da informação escrita do senhor presidente da Câmara, não há dúvidas nenhumas. O Partido Socialista não gostou da intervenção, compreendemos que não tenha gostado, foi uma intervenção contundente, foi uma intervenção sentida, foi acerca de um processo que envolveu toda a população do concelho de Barcelos. E sobre o comportamento do Partido Socialista neste processo compreendemos que não tenha gostado, e eu vou deixar ao senhor presidente a intervenção do senhor deputado Manuel Mota sobre uma petição discutida esta semana na Assembleia da República, cujo o primeiro subscritor é o doutor Fernando Ribeiro dos Reis, em que o deputado Manuel Mota, falando em nome do Partido Socialista, em momento algum disse que era contra o encerramento da maternidade de Barcelos. -
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Para direito de resposta, tem a palavra o senhor deputado Manuel Mota.
DEPUTADO DO PS – Manuel Mota – Senhor Presidente, Senhores Deputados. Eu clarifico duas matérias com muita objectividade:-Em primeiro lugar, quem esteve autenticamente isolado na luta pelo serviço de urgência médico-cirúrgico foi o Partido Socialista. O senhor presidente da Câmara disse que já não ia mais a Lisboa, que já não se preocupava com esta questão. Portanto, se há serviço médico-cirúrgico em Barcelos a responsabilidade é do Partido Socialista. Segunda nota em relação ao novo hospital. É bom que vissem declarações do Partido Socialista um mês antes sobre a matéria e o nosso programa de candidatura para verem quem é que esteve na frente da defesa do hospital. E a verdade é que a responsabilidade nesta matéria, se vamos clarificar competências, a competência é do Governo. Em relação à maternidade, sejamos sérios. Está gravado, as imagens são claríssimas, o meu segundo parágrafo na intervenção na Assembleia da República diz com objectividade que eu estive mesmo na minha bancada contra a minha bancada. Virado para o deputado Nuno Melo disse: “Não estive ao lado da minha bancada nesta matéria”. A minha declaração de voto, senhor deputado Fernando Pereira, é claríssima: eu abstive-me numa votação que não tem a ver só com a maternidade de Barcelos. Não seja demagogo! Diz claramente que sou a favor da maternidade. -
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Senhor deputado, não há diálogo aqui, faça o favor. -
DEPUTADO DO PS – Manuel Mota – Não há diálogo mas há esclarecimento, senhor presidente. Não há diálogo mas pode haver esclarecimento. Isto tem que ficar esclarecido de uma vez por todas. A declaração está na Assembleia da República, a última foi tão visionada, portanto, para além de estar escrita na acta da Assembleia da República vai estar em imagens. Isto é claríssimo. Agora o PSD percebe uma coisa: percebe que há novo hospital por causa do Partido Socialista; percebe que há urgência médico-cirúrgica por causa do Partido Socialista; e percebe que não há mais nada em Barcelos do ponto de vista daquilo que são as competências da Câmara Municipal, responsabilidade do PSD. -Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – O senhor deputado Fernando Pereira entregou-me um documento sobre a intervenção do senhor deputado Manuel Mota?
DEPUTADO DO PSD – Fernando Pereira – Senhor presidente, o meu pedido foi para que ficasse anexado à acta. -
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado. Este documento ficará anexado à acta. -Senhor presidente, eu pergunto-lhe se pretende por si ou por algum vereador responder ou se não pretende responder. Não pretende responder. Terminou este ponto da ordem de trabalhos, passamos ao ponto seguinte, ponto número três: Discussão e votação da Primeira Revisão às Opções do Plano e Orçamento Municipal do ano de dois mil e sete. -Aberto o debate, inscrições, por favor!Não há inscrições, passamos à votação. Quem vota contra? (Um Independente)-Quem se abstém? (Trinta e quatro, sendo vinte e oito do PS, três do CDS-PP, dois do BE, um da CDU)Esta proposta foi aprovada por maioria com um voto contra e trinta e quatro abstenções. Passamos ao ponto número quatro: Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a fixação da taxa de zero virgula setenta e cinco por cento para os prédios urbanos e de zero virgula quarenta e cinco por cento para os prédios urbanos avaliados nos termos do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis. Aberto o debate, inscrições, por favor!Tem a palavra o senhor deputado Domingos Oliveira.
DEPUTADO DO PS – Domingos Oliveira – Senhor Presidente, Senhores Secretários da Mesa da Assembleia, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Membros da Assembleia, Digníssimo Público e Comunicação Social. -A Câmara PSD ao propor nesta Assembleia a redução de cinco centésimas percentuais, ou seja, baixar as taxas máximas para zero virgula quarenta e cinco por cento nos prédios urbanos avaliados e para zero virgula setenta e cinco por cento nos restantes, vem de algum modo contradizer aqueles que, dentre os seus pares, vieram aqui no ano anterior argumentar da impossibilidade de tal redução. É que reagir em vez de pró-agir, fazer uma gestão eleitoralista em vez de uma gestão por objectivos, tem razões que nem sempre todos compreendem no imediato. Ontem não se baixavam estas taxas por necessidades imperiosas de desenvolvimento do concelho. Hoje, num quadro de contestação geral à Câmara por causa da empresa de exploração das águas, há que afagar os munícipes numa tentativa falhada de amainar a tempestade. Estamos convictos que não será por aí!Mais, tendo o Orçamento de Estado aumentado as receitas do município (em quinhentos e quarenta e um mil euros) a Câmara do PSD tinha todas as condições para ir muito mais longe e com objectivos mais úteis de competitividade, emprego e muitos outros, do que o simples eleitoralismo que só prejudica os barcelenses. É que a taxa média de todos os municípios do distrito de Braga fica-se pelos zero virgula trinta e nove por cento para os prédios urbanos avaliados nos termos do Código do IMI e pelos zero virgula setenta e um por cento para os não avaliados. Porque têm então os barcelenses de continuar a pagar mais caro do que os outros? É isto a que chamam viver melhor em Barcelos? Mais, distritos como por exemplo Viana, Coimbra, Santarém, Aveiro, etc. , praticam taxas médias realmente inferiores às do nosso concelho. Porque têm os barcelenses de pagar mais caro do que os outros? E ficarão os investimentos por fazer? Então, porque não se cortam as despesas supérfluas? E há tantas neste concelho!Apesar de tudo, quaisquer que sejam as razões que determinaram o PSD a fazer esta pequena redução das taxas do IMI, o Partido Socialista congratula-se com a medida, sobretudo pela redução de custos que vai trazer a todos os munícipes barcelenses, e está muito satisfeito sobretudo pelo facto de verificar que é mais uma das suas propostas eleitorais, incluindo a viabilização da construção do novo hospital, que acabam de ser aceites por esta Câmara que sempre disse não receber lições de ninguém. Efectivamente também não as pretendemos dar, mas agrada-nos perceber que o PSD, pese embora o atraso, acabou por reconhecer e compreender que era possível a nossa proposta eleitoral de revisão em baixa dessas taxas. -Pelos benefícios que esta medida trará aos barcelenses, o Partido Socialista votará favoravelmente esta proposta. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado José Maria Cardoso.
DEPUTADO DO BE – José Maria Cardoso – Muito boa-noite. Meus Senhores e Minhas Senhoras. Esta proposta apresentada pela Câmara Municipal é por nós bem-vinda, até porque obviamente pode aliviar um pouco o encargo do imposto que recai sobre os imóveis dos barcelenses. Agora há aqui um conjunto de considerandos que eu não posso deixar passar em claro. Começa logo por uma consideração que é posta na própria proposta, por exemplo: “. . . significará uma redução de receitas para o município, o que implicará o consequente adiamento de alguns investimentos públicos, com natural prejuízo para o desenvolvimento do concelho e qualidade de vida das populações”. Meus senhores, não faz qualquer sentido nós estarmos a reduzir o imposto cobrado para depois dizer que já não podemos fazer determinadas obras ou que ficam inviabilizadas determinadas obras. Portanto, é quase uma espécie de chantagem. Não faz sentido que seja apresentado nestes termos. Ou se pode, ou não se pode. Não se pode ter aqui medidas demagogas de um ponto de vista até daquilo que se quer dar como resposta. Mas, mais do que isso, é que para nós os impostos, e nomeadamente este do IMI, até porque o IMI e o IMT neste momento já superam ou pelo menos já têm um valor superior à anterior contribuição autárquica, portanto já é possível reduzir através disso, que não implique este pressuposto que aqui está colocado, mas, mais do que isso, nós somos sempre defensores que o imposto não é uma coisa cega, que se aplica a todos de igual forma. O imposto, qualquer que seja e nomeadamente este, tem um caris social muito importante que está contemplado na própria lei. Porque diz assim a lei que rege o IMI: “Os municípios podem ainda majorar ou minorar até trinta por cento a taxa em determinadas áreas territoriais, correspondentes a freguesias ou zonas delimitadas de freguesias, que sejam objecto de operações de reabilitação urbana ou combate à desertificação”, nada disto foi atendido, “. . . fixar uma redução de vinte por cento, inclusive acumulável com a hipótese anterior, limitada a determinada área a aplicar aos prédios urbanos arrendados”, um incentivo ao arrendamento, nada disto aqui é contemplado. E mais do que isso, até uma alteração que foi introduzida à posteriori no Código do IMI, que é a Lei seis de dois mil e seis, de vinte e sete de Fevereiro, em que diz: “As Taxas previstas para os prédios devolutos há mais de um ano serão elevadas para o dobro”. E considera-se nesse mesmo decreto: “Para efeitos do presente Decreto-Lei considera-se devoluto o prédio urbano ou a fracção autónoma que durante um ano se encontre desocupada, sendo indícios de desocupação a inexistência de contratos em vigor com empresas de telecomunicações, fornecimento de água, gás, electricidade e a inexistência de facturação”. Ou seja, isto é perfeitamente possível fazer-se. E é neste sentido que nós somos contra. Ou seja, não é a redução que está em causa, isso até acho um facto benéfico, mas é que não foram atendidos um conjunto de pressupostos que a lei permite fazer-se. Portanto, nomeadamente em relação aos prédios devolutos acho que é perfeitamente possível fazer-se e é urgente que se faça para incentivar a recuperação desses mesmos prédios ou inclusive a compra desses imóveis por parte da autarquia quando assim considerar válido. Portanto, estas cláusulas estão perfeitamente previstas, não foram atendidas e nós, Bloco de Esquerda, exigimos que a Câmara Municipal, nomeadamente no próximo ano, faça este tipo de trabalho e de certa forma consiga compensar uma possível descida maior a realizar-se no ano seguinte. Portanto, é sobre este facto que nós somos contra e não propriamente contra a baixa, e daí que votaremos contrariamente a esta proposta. -
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Filipe Pinheiro. -
DEPUTADO DO CDS-PP – Filipe Pinheiro – Excelentíssimo Presidente da Assembleia, Excelentíssimo Presidente da Câmara, Excelentíssima Vereadora, Excelentíssimos Vereadores, Senhores Deputados. -As autarquias têm deveres e obrigações para cumprir. Há necessidade de receitas, as quais são tidas através de diversas fontes, uma das quais é a aplicação de impostos sobre famílias e empresas. Mas como todos sabemos, as famílias estão sobrecarregadas pelos encargos relativos à gestão familiar corrente. -O Imposto Municipal sobre Imóveis, principalmente após a reavaliação dos imóveis, é uma despesa que desequilibra qualquer orçamento familiar. Em consequência disso existem famílias que não conseguem pagar esse imposto e algumas, no desespero, são obrigadas a desfazerem-se dos bens. Outra implicação que este imposto tem é no sector da construção civil, pois cada vez mais quem tem capacidade para adquirir um imóvel, uma segunda habitação, por exemplo, hesita, pois com a compra de uma segunda habitação ganha uma renda que tem que pagar à Câmara Municipal. Por estas e por outras, o sector da construção civil, um dos motores da nossa economia, está uma completa desgraça e o IMI é um dos factores responsáveis por esta situação. Este ano foi apresentada uma proposta na qual relativamente a outros anos a taxa a fixar de IMI desce, mas essa descida é insignificante. -Se o executivo pensa que estamos a votar uma descida, assim não o é, estamos a votar a fixação de uma taxa que continua a ser pesada para todas as famílias. O executivo chora as verbas que não cobra com esta descida e vangloria-se disso como se fosse um grande feito com grandes sacrifícios. “O investimento será prejudicado por tal razão”, afirma o executivo. O caminho a seguir não é fixar taxas e aplicar impostos. Mais uma vez propomos à Câmara que olhe para os custos operacionais. É aqui que o executivo deverá cortar, é aqui que o grosso das receitas são gastas. -Muitos dos presentes reclamam pela regionalização, pois com ela temos uma gestão de proximidade, podemos ajustar os instrumentos de governação à realidade local. Mas a aplicação deste imposto aqui em Barcelos é o exemplo que assim não o é, pois a sua aplicação é simplesmente cega, não tem atenção às possibilidades económicas das famílias e não usa as possibilidades da lei par adoptar o imposto à realidade local. Assim, como foi afirmado pelo deputado José Cardoso, o imposto poderá ser ajustado e lendo o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis diz o ponto número cinco: “Os municípios, mediante deliberação da Assembleia Municipal, podem definir áreas territoriais, correspondentes a freguesias ou zonas delimitadas de freguesias, que sejam objecto de operações de reabilitação urbana ou combate à desertificação, e majorar ou minorar até trinta por cento a taxa que vigorar para o ano a que respeita o imposto. -Os municípios, mediante deliberação da Assembleia Municipal, podem majorar até trinta por cento a taxa aplicável a prédios urbanos degradados, considerando-se como tais os que, face ao seu estado de conservação, não cumpram satisfatoriamente a sua função ou façam perigar a segurança de pessoas e bens”. -Como se pode depreender facilmente desta leitura, a adopção deste imposto à realidade do centro histórico pode implicar um aumento de receitas e incentivo à mudança. Será que ainda ninguém na Câmara descobriu que este imposto não é só um imposto, mas é um mecanismo para outros fins?-Consideramos a descida da taxa irrisória, mas após muitos e muitos anos de taxa máxima o executivo reconheceu que algo tinha que mudar. Consideramos com total razão que esta mudança é positiva, o CDS-PP, vendo uma abertura no executivo, vai votar favoravelmente esta proposta. -
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Manuel Martins.
DEPUTADO DO PND – Manuel Martins – Minhas Senhoras e Meus Senhores. -O representante do Partido Nova Democracia aceita e apoia plenamente as reflexões apresentadas na proposta número quatro, sobre a fixação da taxa do Imposto Municipal sobre Imóveis. Eu louvo claramente a sensibilidade e o humanismo do senhor presidente da Câmara, manifestados neste documento. -Por isso, o representante do PND vota favoravelmente esta proposta. E, observo, não aproveita esta oportunidade para afirmar que sempre defendeu estas ideias e a necessidade de existir este humanismo (o que é verdade). Também não aproveita este momento para fazer política! Nesta conjuntura, o representante do PND não afirma que sempre defendeu e propôs a “revisão geral com diminuição dos valores das taxas e licenças municipais” (o que também é verdade)! E nem aproveita para dizer que com esta proposta “a maioria PSD veio afinal dar razão” às reivindicações do PND!Tenho dito.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Fernando Pereira.
DEPUTADO DO PSD – Fernando Pereira – Senhor Presidente, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Deputados. Esta proposta que traz a Câmara sobre o IMI é uma proposta que se insere dentro do projecto que as Câmaras do Partido Social Democrata têm implementado ao longo dos anos no concelho de Barcelos. E conhecido o projecto de desenvolvimento que o Partido Social Democrata através da sua Câmara e através dos seus presidentes de Junta tem desenvolvido por todo o concelho, nomeadamente uma linha de desenvolvimento com aquilo que se pode chamar uma parte ao nível social, uma parte que tem a ver com os subsídios para as rendas de casa; os contributos da Câmara Municipal para as cantinas; os contributos também para as famílias carenciadas; as bolsas de estudo para os estudantes universitários. Tudo isto faz parte da política social que a Câmara Municipal tem vindo a aplicar num projecto que envolve e está destinado a todo o concelho. Portanto, não é assim um projecto árido, é um projecto bastante interessante, é um projecto que levou a que os barcelenses, durante nove vezes consecutivas, deve-se nove maiorias absolutas ao Partido Social Democrata, cinco delas ao doutor Fernando Reis – se isto fosse na Liga dos Campeões não levava uma réplica, levaria já a taça grande porque já tem cinco maiorias. -Nós sabemos que isto não agrada ao Partido Socialista, nomeadamente ao deputado Manuel Mota que está sempre a dizer que vai ser para a próxima, portanto, vai ter calma, vai esperando, o nosso projecto há-de ir em frente, é um projecto coerente que se espalha por todos os sectores: pelo sector das obras públicas; pelo sector de apoio às Juntas de Freguesia; pelo sector do ambiente. Tudo isto tem sido, conforme temos vindo a defender, algo de muito importante. Também pelo sector da saúde tem sido uma parte que o Partido Social Democrata e a Câmara Municipal tem dado grande relevo. Nós queríamos aqui dizer abertamente, porque hoje dá aqui a impressão que nesta Assembleia o Partido Socialista quer montar um cavalo e não tem lugar nele, porque relativamente à resolução do problema da urgência aqui do concelho de Barcelos o Partido Socialista ficou claramente à margem, não sabe qual era a proposta inicial do Governo sobre o período de funcionamento da urgência. . . -
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Senhor deputado Fernando Pereira, estamos a falar do IMI. . .
DEPUTADO DO PSD – Fernando Pereira – Sim, sim, o IMI insere-se dentro da política que o Partido Social Democrata tem para o concelho. Estou a falar dessa política e a justificar o IMI. -
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Senhor deputado, vamos cingir-nos à proposta. -
DEPUTADO DO PSD – Fernando Pereira – Posso continuar? Dentro da política que o Partido Social Democrata defendeu para o concelho e tem destinada para o concelho, o IMI, e estou a justificar claramente essas políticas. Mas, dizendo, só para concluir a ideia e é muito breve, senhor presidente, o Partido Socialista esteve à margem desse processo, não sabe qual era a data destinada da VMER, não sabe qual era a proposta inicial do Ministro da Saúde. Portanto, esteve claramente à margem deste processo. -Dentro desta política coerente está precisamente esta proposta do IMI (o trajecto foi longo mas chegamos aqui). Insere-se claramente dentro daquilo que se pode chamar a sensibilidade social da Câmara Municipal para o concelho de Barcelos. Nós já tivemos aqui a taxa máxima que foi aplicada. Essa taxa máxima, diga-se, foi justificada porque houve a mudança da contribuição autárquica para o IMI. O senhor presidente da Câmara disse aqui que quando houvesse um equilíbrio de verbas estaria disponível para reduzir estes valores das taxas. Estas declarações constam em acta, foi esta a nossa posição. Atingiu-se, agora, esse equilíbrio, temos uma situação no país cuja situação económica é difícil, as taxas de juro estão a subir mundialmente como é sabido, a taxa de desemprego atinge também o nosso concelho, fala-se aí em políticas activas ou pró-activas, (como se queira chamar) de emprego, mas não vemos esses efeitos no nosso concelho, alguém que prometeu criar cento e cinquenta mil postos de trabalhado devia lembrar-se disso quando fala em políticas de emprego, e, portanto, baixar o IMI para nós, Partido Social Democrata, insere-se dentro desse cunho social que a Câmara Municipal tem destinado para o concelho de Barcelos. Portanto, a minha intervenção é global, é perfeitamente justificativa, nenhum dos pontos está desinserido de tudo isto, porque estas verbas são fundamentais. É esta marca social que é fundamental, a baixa é de dez por cento, congratulamo-nos que o Partido Socialista vote a favor e essencialmente porque vai atingir vinte mil famílias do concelho de Barcelos, e aqui está uma medida bem concreta, e quando aqui vem dizer que está sempre a andar para trás, há coisas que andam para a frente e o concelho de Barcelos anda bem para a frente. -Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. -Terminou a discussão, vamos passar à votação!Quem vota contra? (Dois do BE)Quem se abstém? (Ninguém)Logo esta proposta foi aprovado por maioria com dois votos contra. Passamos ao ponto número cinco: Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar autorização para a adesão do município de Barcelos ao Eixo Atlântico do Noroeste Peninsular. -Aberto o debate, inscrições, por favor!Tem a palavra o senhor deputado Manuel Martins.
DEPUTADO DO PND – Manuel Martins – Minhas Senhoras e Meus Senhores. -Vou ser breve como aliás tenho por costume, pelo menos procuro não divagar na medida do possível. O representante do Partido Nova Democracia depois de reflectir sobre a existência e os objectivos fundamentais e as áreas prioritárias de actuação da Associação de Municípios “Eixo Atlântico do Noroeste Peninsular”, considerando que esta associação tem como principal finalidade o desenvolvimento económico, social, cultural, tecnológico e científico das cidades e regiões que a constituem, pretende encontrar as melhores soluções para os seus problemas, e está alicerçada nas orientações da União Europeia; considerando também e reflectindo que o nosso município deve reconhecer e valorizar a identidade e a capacidade de desenvolvimento de Barcelos e posicionar o seu concelho a nível nacional e internacional, o representante do Partido Nova Democracia, repito, vota favoravelmente a proposta número catorze da Câmara Municipal. Disse.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. -Terminou a discussão, passamos à votação!-Quem vota contra? (Ninguém)-Quem se abstém? (Ninguém)Esta proposta foi aprovada por unanimidade. Passamos ao ponto número seis: Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar autorização para a alienação em hasta pública de um prédio municipal, com a área de três mil, cento e dezasseis metros quadrados, sito no lugar do Faial, freguesia de Vila Boa. Aberto o debate, inscrições, por favor!Tem a palavra o senhor deputado Manuel Martins.
DEPUTADO DO PND – Manuel Martins – O Partido Nova Democracia defende que o património deve, na medida do possível, ser aumentado e não desbaratado. Ora, como sabem, os jornais pronunciaram-se sobre este assunto muito recentemente, a conjuntura actual do mercado imobiliário é muito desfavorável aos vendedores. Falou-se (e ainda se fala) sobre a queda do imobiliário e os empréstimos de alto risco! Em todo o caso, repito, a conjuntura actual dificulta que os vendedores de imobiliário lucrem com as suas vendas! Actualmente, escreveu o senhor presidente da Câmara ao apresentar a proposta número dezassete da ordem do dia desta Assembleia, deparamos com “uma evolução negativa do mercado imobiliário”! Por isso, o representante do PND vota contra a venda do imóvel indicado na proposta número quinze e na proposta número dezassete. -
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra a senhora deputada Rita Torre. DEPUTADA DO PS – Rita Torre – Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia, Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara, Excelentíssimos Senhores Vereadores e Senhora Vereadora, Excelentíssimos Membros da Assembleia, Excelentíssimo Público. Sobre a venda do terreno em causa, o Partido Socialista vai abster-se. -De facto, apesar de ser jovem, já começo a sentir-me um bocadinho antiga nesta Assembleia, porque já é a terceira vez que venho falar sobre este assunto. É a terceira vez que questionamos a pertinência desta venda com a sua sucessiva descida do valor comercial e verificamos que de facto o mercado imobiliário não demonstrou interesse no terreno e por isso novamente sugerimos que este terreno possa servir a comunidade onde está localizado e pudesse ser disponibilizado à Junta de Freguesia para que pudesse instalar lá uma infra-estrutura útil à população daquela freguesia. -Consideramos de facto que não existe uma definição de critérios para a venda de património municipal e que não existe uma definição de aplicação depois dos valores arrecadados. Considerando então que este não será o momento ideal para a venda deste terreno, o Partido Socialista vai abster-se. Boa-noite.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhora deputada. Terminaram as inscrições, passamos à votação!Quem vota contra? (Dois, sendo um Independente, um do PND)-Quem se abstém? (Trinta e quatro, sendo trinta e dois do PS, um do BE, um da CDU)Logo esta proposta foi aprovada por maioria com dois votos contra e trinta e quatro abstenções. Passamos ao ponto número sete: Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar autorização para a alienação em hasta pública de um prédio municipal – Lote número vinte e cinco da Urbanização da Quinta da Granja –, com a área de dois mil, cento e trinta e três metros quadrados, na freguesia de Barcelos. Aberto o debate, inscrições, por favor!Tem a palavra o senhor deputado Luís Santos. -
DEPUTADO DO BE – Luís Santos – O Bloco de Esquerda vota contra a proposta apresentada pela Câmara Municipal para a venda do terreno, lote vinte e cinco, da Quinta da Granja. -Votamos contra por considerarmos que a anunciada e atrasada requalificação da zona ribeirinha deveria ter em atenção este espaço para usufruto público. Votamos contra por considerarmos que este se encontra em zona nobre da cidade, perto de infra-estruturas importantes do concelho, como as piscinas municipais e a Escola Secundária de Barcelos. A zona em causa, face à proximidade da escola e das piscinas municipais, é durante as horas de expediente uma zona de grande concentração automóvel, sendo o espaço em causa uma das soluções actuais para estacionar dezenas de automóveis, a intenção da Câmara em vender o terreno, para aí ser construído um prédio de três andares para funcionamento de serviços, só vai agravar a falta de estacionamento na zona. Votamos contra porque defendemos que o terreno em causa deveria, para além de outras utilidades, ser um espaço de passagem de autocaravanas, já que é visível para quem conhece o local que este é, em particular de quarta para quinta-feira, utilizado por dezenas de turistas que visitam Barcelos. Votamos ainda contra por considerarmos que a venda deste lote embora traga um encaixe económico imediato, este em nossa opinião não vai resolver qualquer problema do concelho.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado António Ribeiro.
DEPUTADO DO CDS-PP – António Ribeiro – Senhor Presidente da Assembleia, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Em primeiro lugar e relativamente ao andamento desta Assembleia eu gostaria de dizer ao senhor presidente que esta Assembleia Municipal não é sua, não é do PSD, não é do deputado Manuel Mota ou do deputado Fernando Pereira, é nossa, do concelho de Barcelos. O senhor foi eleito para a dirigir e após tantos anos já é tempo de fazer cumprir a lei custe a quem custar, mesmo que seja a si. Quem não se sente não é filho de boa gente e por isso não admitimos que dois ou três façam de nós parvos, com a cumplicidade de Vossa Excelência. -Em relação ao ponto que está em discussão, pelo que é afirmado no ponto quatro da proposta, excelente localização, boa acessibilidade, estacionamentos, espaço urbano evoluído, pensamos que este espaço poderia e deveria ser rentabilizado para serviços públicos. -A sua localização junto a espaços de lazer e desporto, nomeadamente a frente fluvial e as piscinas, deveria ser aproveitada para a construção de estruturas que contribuíssem para a melhoria da qualidade ambiental da zona e não o contrário como está previsto na proposta. -A concentração cria conflito, é básico. Será o trânsito, o estacionamento, a concentração de pessoas. . . É interessante também o que nos é dito no ponto três: “extinguindo-se uma imagem de terreno expectante, que vai prevalecendo no centro da cidade”. -Talvez fosse mais importante a preocupação com a imagem de um concelho expectante por melhores dias, por um desenvolvimento sustentado, por respostas que vão de encontro às suas necessidades e expectativas. -Para tudo há alternativas. Para o PSD e para o PS também. Para os terrenos propomos que nesse local se construa enfim a Pousada da Juventude, se faça aí a loja
Ponto Já, em vez de se gastar dinheiro na aquisição de um prédio que não tem assim tantas acessibilidades, se construam serviços ligados ao desporto e ao lazer, criando um espaço agradável e amigo do ambiente. É evidente que vamos votar contra esta venda e contra a aquisição do prédio na Rua da Madalena.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Farei tudo, seja ele contra que partido for, nomeadamente contra o CDS-PP, para que sempre que alguém saia fora do ponto da ordem do dia imediatamente tirar-lhe-ei a palavra. -Tem a palavra o senhor deputado Bruno Silva. -
DEPUTADO DO PS – Bruno Silva – Excelentíssima Mesa, Excelentíssima Câmara, Senhores Deputados, Meus Senhores e Minhas Senhoras. Senhor presidente, permita-me antes de mais que lhe diga, no seguimento também do que disse o deputado do CDS, que eu tive alguma dificuldade em classificar a sua actuação enquanto presidente desta Assembleia, eu estou na dúvida entre o caricato e o lamentável. O senhor presidente diz que fará tudo, se eu estivesse aqui dez minutos a falar sobre a estratégia global da Câmara e de cinco em cinco minutos, para acalmar as hostes, falasse da venda do prédio municipal da Quinta da Granja de certeza que o senhor presidente a mim não me deixava. Alguém há bocado falava de cinco em cinco minutos de IMI e disparava em todas as direcções e continuava. Portanto, eu sou forçado, mais uma vez, a dizer-lhe não sei se classificarei de lamentável, se de caricato, mas uma coisa eu tenho a certeza, há trechos desta Assembleia que no You Tube teria certamente recorde de visitas. Voltando ao ponto e sem fugir mais do ponto, eu diria que a posição do Partido Socialista relativamente à alienação de um prédio municipal na Quinta da Granja será, tal como foi na Câmara Municipal, o voto contra. E votamos contra porque consideramos importante manter no património municipal um terreno implantado numa zona sensível, próximo de infra-estruturas municipais de lazer e desporto. Votamos contra porque consideramos que aquele terreno deveria ser integrado num plano geral da zona ribeirinha. Votamos contra porque não concordamos com o referido na proposta, nomeadamente quando se diz que a alienação do terreno permitirá uma efectiva e rápida ocupação urbana. Efectiva e rápida ocupação urbana vimos em Arcozelo e nas Calçadas e na Quinta da Formiga, e não gostamos. De efectivas e rápidas ocupações urbanas autorizadas pelo Câmara Municipal governada pelo PSD estamos nós cansados. -Queremos é um efectivo aproveitamento de toda a frente ribeirinha, achamos que a alienação deste terreno será prejudicial no futuro para o aproveitamento integral de toda a frente ribeirinha e por isso votamos contra esta proposta. -Obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. -Terminou a discussão, vamos passar à votação!Quem vota contra? (Quarenta, sendo trinta e dois do PS, três do CDS-PP, dois do BE, um da CDU, um do PND, um Independente)Quem se abstém? (Ninguém)Logo esta proposta foi aprovada por maioria com quarenta votos contra. Passamos ao ponto número oito: Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar autorização para a aquisição de um prédio urbano sito na Rua da Madalena, número trinta e sete, freguesia de Barcelos, pelo montante de 800. 000,00 € (oitocentos mil euros). -Aberto o debate, inscrições, por favor!Tem a palavra o senhor deputado Manuel Martins.
DEPUTADO DO PND – Manuel Martins – Senhor Presidente desta Assembleia Municipal, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Eu aceito as razões apresentadas pelo senhor presidente da Câmara para que a autarquia compre o imóvel indicado na proposta número dezasseis desta ordem do dia. Parece inegável que a posse desse imóvel trará bastantes benefícios ao município e aumentará o bem-estar dos barcelenses. Os senhores vereadores do PS, que apesar disso votaram contra a sua compra, também reconheceram esta realidade. Alguém sugeriu-me que eu exigisse uma avaliação, feita por peritos independentes. Mas, eu não mantenho esta exigência. Não me parece correcto duvidar da isenção dos serviços camarários que já o avaliaram. Além disso, considero inadmissível que os senhores vereadores do PS exijam a descida do preço fixado na avaliação, fundados em que o prédio está arrendado “há alguns anos à Câmara Municipal de Barcelos” que paga três mil euros de renda mensal. Senhores vereadores do PS, a justificação que apresentaram na vossa declaração de voto tem feito e faz que muitos dos proprietários não arrendem os seus prédios e que por isso eles (também por esta razão) continuem devolutos! Essa mentalidade (a mentalidade que os senhores manifestaram na declaração de voto contra) levou a que arrendatários tivessem a ousadia de propor a seus senhorios a compra dos prédios arrendados pelo valor que eles tinham quando eles os arrendaram! Eu, meus senhores, acho incorrecta, injusta e audaz esta posição. Por isso não a aceito! Por isso também, em nome do Partido Nova Democracia, eu voto a favor da compra do prédio indicado na proposta número dezasseis. Voto a favor da compra pelo valor indicado na avaliação dos serviços camarários!Disse.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado José Maria Cardoso.
DEPUTADO DO BE – José Maria Cardoso – Muito boa-noite. Ó senhor presidente, espero que seja o último, mas permita-me um bocado de abuso no conjunto de abusos que já aqui ouvi esta noite. Eu não quero transgredir, e aceito aquilo que está decidido na ordem de trabalhos, mas deixe-me fazer aqui uma espécie de uma purga de estado de alma. É inadmissível e inaceitável que nos queiram confundir como há bocado ouvimos. -O senhor deputado Fernando Pereira confundiu o IMI com o propósito de imediatamente falar nas urgências. Mas isto tem sido recorrente no senhor deputado Fernando Pereira. É uma espécie de um habilidoso ponto de lança que espera para último, não propriamente para marcar golo, um golo de opinião, mas fundamentalmente para não deixar que os ataques contrários façam golo. Portanto, é qualquer coisa que, em termos de deputado da nação que também o é, é um mau exemplo que é dado a esta Assembleia Municipal que eu queria aqui manifestar o meu repúdio e a minha reprovação. -Quanto ao ponto que aqui está em discussão, esta proposta de aquisição do imóvel, primeiro aspecto:É um pouco sintomático da autarquia que temos verificar-se que só agora é que está a pensar em criar um espaço para a juventude. Nós um concelho dos mais jovens do país, e muitas vezes até nos vangloriamos com isso, nomeadamente até quando falávamos das urgências, e simultaneamente verificamos que até hoje nada foi feito para criar condições para uma política de juventude, e quando é feito é nestes moldes. Ou seja, é colocada a compra do imóvel cujo valor pago até hoje pela autarquia pelo arrendamento daquele espaço que não tem servido absolutamente para nada já vai em qualquer coisa próximo dos duzentos mil euros. Desde Março de dois mil e um que a autarquia paga renda mensal (segundo quanto sei) de dois mil e quinhentos euros mensais. Portanto, vejam bem em que valor é que isto vai!-Acresce agora ao valor de oitocentos mil euros pela aquisição mais as obras de beneficiação, provavelmente irão, penso eu, fazendo assim cálculos muito por cima, para quase os trezentos, quatrocentos mil euros. Isto significa que no final temos uma Loja da Juventude, uma loja
Ponto Já (que é assim que se chama) com a módica quantia de um milhão e quatrocentos mil euros. Ou seja, por um pouco de desleixo de toda a política autárquica que tem existido nesta perspectiva da juventude e nesta ligação à juventude e por esta descoordenação total acabamos por ter que pagar todos esta factura e este preço. Portanto, sobre isto, é inaceitável. Quanto à loja
Ponto Já e quanto à questão sobre o ponto de vista de Loja da Juventude, que já há muito tempo que defendemos inclusive casas da juventude e um conjunto de instalações que promovam o trabalho dos jovens e de certa forma criem condições para que isso aconteça, obviamente que aí em nada nos oporemos, antes pelo contrário, defendemos. -Chamamos a atenção que esta loja
Ponto Já, que já existem várias no país, creio que trinta e nove neste momento no país, e que hoje inclusive foram apresentadas pelo senhor Primeiro-Ministro na Assembleia da República um conjunto de inovações nesta área a que ele chamou a segunda geração das Lojas do Cidadão, ou então o Balcão Único que em alguns casos irá a acontecer, eu queria chamar a atenção para que esta loja
Ponto Já tivesse isto em atenção e tivesse acima de tudo uma componente cada vez mais moderna e cada vez mais próxima daquilo que é uma realidade da política de juventude. Naturalmente não contra a existência de uma Casa de Juventude ou de uma Loja de Juventude mas contra todo o processo, votaremos contra esta proposta.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Fernando Pereira.
DEPUTADO DO PSD – Fernando Pereira – Senhor Presidente, Senhores Deputados. Eu queria dizer ao senhor deputado do Bloco de Esquerda o seguinte:Aqui quem coordena e quem entende se as intervenções estão fora ou não da ordem de trabalhos é o senhor presidente da Assembleia Municipal que dirige os trabalhos. Portanto, é no mínimo uma desconsideração e absolutamente deselegante as declarações que fez acerca da minha intervenção, nomeadamente quando disse que usava de habilidades. Quero-lhe dizer que na Assembleia Municipal deve haver liberdade para nós falarmos e essa liberdade tem sido concedida e tem acontecido quer no meu partido, quer intervenções suas, quer intervenções de deputados de outros partidos por vezes fugirmos do tema da ordem de trabalhos. Não está aqui nenhuma virgem que não tenha deixado de o ser – ponto um.
Ponto dois – Queria dizer que, por exemplo, relativamente ao IMI há dois anos fui o primeiro a intervir, no ano passado fui o segundo a intervir, portanto não tem nenhum cabimento o que disse. -E quero-lhe dizer, por fim, repetindo, reiterando, que foi profundamente deselegante dizendo que eu uso de habilidade. Isto aqui é de combate político, é de debate de ideias, não é de habilidades nem de jogos pessoais. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Ilídio Morais.
DEPUTADO DO PS – Ilídio Morais – Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa da Assembleia Municipal de Barcelos, Senhores Secretários, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Comunicação Social, Minhas Senhoras, Meus Senhores. Relativamente ao oitavo ponto da ordem do dia, o Grupo Municipal do Partido Socialista com assento nesta Assembleia Municipal, tendo em atenção a pertinência da questão, não pode nem deve deixar de justificar o seu sentido de voto para permitir que Vossas Excelências e a população barcelense em geral entendam a nossa posição. -O Partido Socialista apoia inequivocamente a instalação na cidade de Barcelos da loja
Ponto Já. Entende até que é uma infra-estrutura que peca pela demora. Afirma também que a execução do protocolo com o Instituto Português da Juventude é efectivamente uma obrigação desta autarquia. Concorda, igualmente, com a aquisição do referido edifício. Todavia, atendendo ao facto do imóvel em causa se encontrar arrendado há alguns anos à própria entidade que o pretende adquirir por uma verba substancial, já que pagar três mil euros por um espaço que se mantém fechado sem qualquer aproveitamento é demasiado oneroso e apenas pode agradar ao seu proprietário, nunca a quem dele jamais tirou qualquer compensação, mas quem efectivamente paga são os munícipes de Barcelos; a que o mesmo se encontra bastante degradado, sendo necessária uma avultada verba para o adaptar às necessidades do fim que se pretenda que o mesmo se destina; aos factores de ponderação dos preços e do mercado imobiliário; à actual conjuntura económica; e ao preço convencionado de oitocentos mil euros, o Partido Socialista não pode tomar outra atitude que não seja votar contra esta proposta, não obstante, como atrás se refere, concordar com a sua aquisição, mas por um preço mais justo e coerente, logo muito menor que o acordado. -Não há dúvida que tal prédio tem uma traça arquitectónica invejável (a preservar com certeza) e um valor sentimental que não se pode duvidar. Porém, entende o Partido Socialista que quando a Câmara Municipal de Barcelos propõe, por um lado, a alienação em hasta pública do lote número vinte e cinco, localizado na urbanização da Quinta da Granja, praticamente no coração da cidade, onde existem outras infra-estruturas municipais, talvez para beneficiar alguma entidade que julgamos ainda não ter prestado qualquer serviço relevante ao concelho de Barcelos e, por outro lado, pretende adquirir um imóvel que após as necessárias obras de adaptação levará os custos finais do investimento a triplicar a receita arrecada com aquela venda, não é de forma alguma uma boa política para as finanças locais. Deveria, sim, utilizar esse espaço – lote vinte e cinco já referido – para nele implantar um edifício de raiz que servisse os interesses da referida loja
Ponto Já e outras actividades afins ligadas à juventude, e não obstante não me encontrar integrado em empresas do ramo nem ser o expert na matéria, tenho a certeza absoluta que o investimento seria muito menor que aquele que necessariamente terá que ser feito se a aquisição daquele prédio se concretizar. Para além do preço que achamos exorbitante, razão que levará os deputados do Partido Socialista a votar contra, acresce ainda o facto do município de Barcelos deixar de arrecadar outras receitas, como são as verbas relativas ao IMI e ao IMT se o prédio não fosse por ele adquirido. Temos que ser realistas e sensatos, não podemos de forma alguma delapidar o parco pecúlio de que esta Câmara dispõe para investimentos públicos. Muitas vezes temos em casa aquilo que procuramos fora. Era bom que se parasse para pensar antes de agir. -Como inicialmente dizia, apenas o preço exorbitante estabelecido para a aquisição daquele imóvel é a razão que leva os deputados do Partido Socialista a votar contra a referida proposta. -Senhor presidente, para terminar, e atendendo à intervenção do senhor deputado Manuel Martins, agradecia que autorizasse um dos vereadores do Partido Socialista a responder às questões por ele suscitadas. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Para responder, tem a palavra o senhor presidente da Câmara.
PRESIDENTE DA CÂMARA – Eu gostava de responder às questões levantadas pelo senhor deputado José Maria Cardoso e pelo senhor deputado Ilídio, do Partido Socialista. -Gostava de dizer ao senhor deputado José Maria Cardoso que a Câmara tem um espaço desde há muitos anos já dedicado à juventude. Naturalmente que o senhor não frequenta porque já não é jovem, mas quero-lhe dizer que este espaço que a Câmara tem alugado no edifício que fica localizado na rua Fernando Magalhães desde há muitos anos que é um ponto de referência para a juventude do concelho de Barcelos. Gostava de lhe dizer também que, além desse espaço, existem outros espaços que são utilizados pelos jovens deste concelho, nomeadamente aquele espaço/internet que existe no Bairro João Duarte, mais dois espaços que estão a ser construídos neste momento, um que já está construído em São Martinho e o outro está ali naquela rua da Escola Secundária de Barcelos. E gostava de lhe dizer que nós efectivamente desde há muitos anos temos uma política de juventude, é evidente que há equipamentos que gostaríamos de possuir em Barcelos e que não possuímos porque o dinheiro não chega para tudo. -Quando a Câmara Municipal de Barcelos alugou aquele espaço cuja aquisição está aqui em causa fê-lo na altura com o objectivo de efectivamente instalar de uma forma mais moderna os serviços de juventude que já possui. -Não foi possível a sua aquisição por dificuldades financeiras e portanto só agora é possível porque entretanto fez-se um acordo com a Secretaria de Estado da Juventude no sentido de algum financiamento para a instalação de uma loja
Ponto Já. -Quanto à questão do preço exorbitante aqui levantado pelo senhor deputado do Partido Socialista, eu gostava de dizer o seguinte:Este prédio obviamente que foi avaliado pelos serviços técnicos da Câmara, pessoas que eu considero e penso que todos consideram. . . felizmente a Câmara tem vários técnicos, vários funcionários que sabem fazer e avaliar os prédios, nunca até hoje foi posta em causa as suas avaliações não só quando é para vender como é para comprar. Aliás, o perito da Câmara Municipal que fez esta avaliação é um perito oficial dos tribunais e que eu saiba nunca foi posta em causa a sua honorabilidade ou a sua honestidade. Portanto, quando se fala em preço exorbitante nós estamos aqui a colocar em causa a avaliação feita por uma pessoa que me merece o máximo respeito. E quanto à questão do preço exorbitante gostava de dizer ao senhor deputado o seguinte:-Uma resolução do Conselho de Ministros publicada no dia um deste mês, ou antes, no mês de Agosto, permitiu que o Centro de Emprego de Barcelos comprasse por setecentos e quatro mil euros um edifício cuja área útil é de trezentos e quarenta e três metros quadrados, localizado na freguesia de Arcozelo. Repito, o Conselho de Ministros, no dia um de Agosto, publicado no Diário da República, permitiu que o Centro de Emprego de Barcelos fizesse a aquisição de um espaço que tem de área útil trezentos e quarenta e três metros quadrados por setecentos e quatro mil euros. A Câmara Municipal está a comprar um edifício que tem uma área útil de seiscentos e setenta e nove metros quadrados, o dobro daquilo que foi comprado pelo Centro de Emprego, por mais cem mil euros, ou antes, por mais noventa e seis mil euros do que aquilo que comprou o Governo para a instalação do Centro de Emprego. Por outro lado acresce, como está na proposta e é justificado pelo técnico que elaborou a proposta, que o valor arquitectónico do edifício que nós estamos a adquirir também tem o seu preço. A pergunta que eu faço é esta: O que é melhor, comprar um prédio que tem de área útil seiscentos e setenta e nove metros quadrados por oitocentos mil euros ou comprar um que tem metade por setecentos mil euros?É a interrogação que eu deixo no ar e gostaria que o senhor deputado me respondesse o que é que é melhor.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor presidente. Eu queria dizer que o senhor deputado Ilídio Morais veio aqui requerer – é uma das figuras que pode ser utilizada – que um dos senhores vereadores do Partido Socialista pudesse usar da palavra. Efectivamente os senhores vereadores só podem usar da palavra desde que o plenário o solicite e o autorize. -Antes de mais queria dizer que o senhor deputado Manuel Martins limitou-se a dizer aquilo que foi a declaração de voto dos senhores vereadores do Partido Socialista na reunião da Câmara Municipal de três de Agosto de dois mil e sete, que foi a seguinte: “Os vereadores eleitos pelo PS concordam com o interesse municipal na aquisição do edifício em causa. Também estão de acordo com a instalação no referido edifício da loja
Ponto Já e execução do protocolo com o Instituto Português da Juventude. Contudo, considerando que o edifício já se encontra arrendado há alguns anos à Câmara Municipal de Barcelos, sendo a renda actual de cerca de três mil euros mensais, e tendo também presente os factores de ponderação dos preços e do mercado imobiliários, entendem que o preço de oitocentos mil euros é exagerado. Deste modo, embora de acordo com a aquisição do referido imóvel, não concordam com o preço proposto para a aquisição”. -Senhores deputados, queria-lhes dizer que não encontro matéria que suscite resposta, mas de qualquer forma e porque o plenário pode solicitar que efectivamente qualquer vereador use da palavra, eu vou pôr à votação o requerimento do senhor deputado Ilídio Morais, no sentido de autorizar que um dos vereadores do Partido Socialista possa intervir. Quem vota contra?Quem vota a favor?Quem se abstém?Senhores deputados, vamos fazer novamente a votação porquanto só temos oitenta e cinco votos e por conseguinte não há quórum. Acontece que na realidade estão mais deputados presentes do que aqueles que efectivamente votaram, isto é, há deputados presentes na Assembleia que pura e simplesmente não votaram. Para que não restem dúvidas e antes de se fazer nova votação, eu peço aos Serviços de Apoio que façam a contagem do quórum. (Contagem do quórum)Informo o plenário que nós temos cento e dez membros da Assembleia Municipal e só votaram oitenta e cinco. Logo, temos que repetir a votação. Quem vota contra? (Cinquenta e nove, sendo cinquenta e oito do PSD, um Independente)Quem se abstém? (Sete do PSD)Quem vota a favor? (Quarenta e quatro, sendo trinta e seis do PS, três do CDS-PP, dois do BE, um da CDU, um do PND, um Independente)Senhores deputados, temos cinquenta e nove votos contra, sete abstenções e quarenta e quatro votos a favor. Para declaração de voto, tem a palavra o senhor deputado José Paulo Matias.
DEPUTADO DO PS – José Paulo Matias – Assistimos aqui ao exercício de facto que me parece que poderia prolongar-se por mais tempo caso os membros eleitos do PSD estivessem distraídos mais tempo, iríamos de votação em votação até conseguir o interesse da mesa da Assembleia. Desculpe, senhor presidente, ser assim tão claro, mas isto é manipulação o que hoje aqui aconteceu, não tenho dúvidas absolutamente nenhumas em chamar as coisas pelos seus nomes, e inclusivamente a bancada do Partido Socialista esteve quase para não votar agora nesta última votação e o senhor ia continuar aqui com o imbróglio toda a noite, porque não ia ter quórum, porque, apesar de tudo, os trinta e tal votos já não lhe dava outra vez os cento e dez. Portanto, elogiar a bancada do Partido Socialista que, apesar de tudo, quis dar dignidade a este processo, mas lavrar aqui este veemente protesto, que isto não pode ser, senhor presidente. O senhor tem que conduzir esta Assembleia com maior dignidade, com maior isenção para que no futuro as coisas não acabem neste sentido. -A declaração de voto que eu quero fazer é agradecer aos senhores que votaram contra, têm toda a legitimidade em democracia, mas isto é cercear um direito dos cidadãos que é um direito a pronunciarem-se quando são interpelados. -Houve um deputado aqui que interpelou os vereadores do Partido Socialista para justificarem porque é que se abstiveram ou porque é que votaram contra numa votação e foi-lhes cerceado o direito de se pronunciarem. E isto para quem depois de um dia como hoje, teve toda a discussão que teve sobre a questão dos direitos das populações, a questão dos hospitais, da saúde, do desenvolvimento do concelho, ter esta atitude final é efectivamente uma atitude de pouca democracia, de falta de respeito pela liberdade de opinião e de expressão de toda a gente. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tenho a dizer que não recebo lições do senhor deputado quanto à questão de dignidade. Tem a palavra o senhor deputado Manuel Martins, para declaração de voto.
DEPUTADO DO PND – Manuel Martins – Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Eu votei a favor a intervenção do senhor vereador do PS. Aliás, eu só disse o que está na declaração de voto dos senhores vereadores do PS. Ter-me-ão aqui sempre a dizer aquilo que eu penso seja contra quem for. Lamento, não obstante, que os senhores deputados do PSD não tenham deixado ouvir o que queriam dizer, se iam pôr algo de novo daquilo que está na declaração de voto que citei. Tenho dito.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Bruno Silva, para pedido de esclarecimento à mesa.
DEPUTADO DO PS – Bruno Silva – Senhor Presidente, eu peço desculpa, afinal não é um esclarecimento, são três esclarecimentos. O primeiro esclarecimento é perguntar à mesa quantas vezes permite o regimento que o senhor presidente, com uma votação a decorrer e com as pessoas a levantarem o braço, pode repetir a pergunta, ou é indefinidamente?O segundo pedido de esclarecimento à mesa que eu tenho direito a fazê-lo regimentalmente tem a ver com o facto de ser norma nesta casa que o senhor presidente nunca nas votações até hoje pergunta os votos a favor, os votos contra e as abstenções, somando os votos todos para ver se há quórum. Simplesmente pergunta os votos contra e as abstenções, assume que há quórum e seguem os trabalhos. Foi o que aconteceu rigorosamente aqui na primeira votação. E para efeitos futuros e porque isto pode pôr rigorosamente em causa muitas votações até hoje, eu queria saber se o senhor presidente da Assembleia a partir de hoje vai sempre perguntar, em todas as votações, quem vota contra, quem vota a favor, quem se abstém e soma tudo a ver se há quórum. -A terceira pergunta que eu queria colocar era se me permite e permite ao Partido Socialista saber qual foi o resultado na primeira votação, a tal que supostamente não tinha quórum, mas é óbvio que tinha, e estou a citá-lo, quantos votos houve a favor, quantos votos houve contra e quantas abstenções houve que permitiam dar os oitenta e cinco votos. Eram estas três questões que eu queria ser esclarecido.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Senhor deputado, não lhe vou responder a isso, a votação estava irregular, tinha-se que fazer outra. -Para declaração de voto, tem a palavra o senhor deputado Jorge Torres. -
DEPUTADO INDEPENDENTE – Obrigado, senhor presidente. A minha declaração de voto é muito simples. Votei favoravelmente porque eu penso que toda a gente deve ter toda a liberdade para se explicar, e o local certo é aqui, não é depois. Permita-me só um parêntesis. Aquilo que hoje tem-se falado nesta Assembleia é a forma do seu funcionamento e dignidade. Isso só consegue ter um bom funcionamento e dignidade se nós todos contribuirmos para isso. E o senhor deputado Bruno, desculpe que lhe diga, a minha filha tem cinco anos e não se conseguia portar tão mal como o senhor se portou hoje.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Tem a palavra o senhor deputado Bruno Silva, para defesa da honra. -
DEPUTADO DO PS – Bruno Silva – Senhor presidente, antes de mais lamento que para defender a honra de um insulto tão óbvio seja preciso pedir-lhe cinco vezes. É lamentável!Quanto ao insulto do senhor deputado agora independente eu gostava muito de lhe responder, mas há duas razões para eu não conseguir rigorosamente responder: uma, é porque não sou mal-educado e, a outra, é porque mesmo que quisesse não conseguia baixar tanto o nível desta Assembleia. Obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Passamos, então, à votação do ponto oito!Quem vota contra? (Trinta e oito, sendo trinta e dois do PS, três do CDS-PP, um do BE, um da CDU, um Independente)Quem se abstém? (Ninguém)Quem vota a favor? (Setenta e dois, sendo sessenta e sete do PSD, quatro Independentes, um do PND)Esta proposta foi aprovada por maioria com setenta e dois votos a favor e trinta e oito votos contra. Passamos ao último ponto, que é o ponto número nove: Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a nomeação da empresa António Anjos, F. Brandão & Associados, SROC para fazer a auditoria externa às contas do município. Aberto do debate, inscrições, por favor!Tem a palavra o senhor deputado Alfredo Cardoso.
DEPUTADO DO PS – Alfredo Cardoso – Senhor Presidente da Assembleia, Senhores Secretários, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Membros da Assembleia Municipal, Minhas Senhoras, Meus Senhores. -Não é por bizantinice que nós vimos aqui justificar a abstenção para este ponto concreto. -Mas, sendo a Assembleia de todos, permitia-me fazer uma habilidade retórica, que, aliás, todos a fazem, umas mais consentidas do que outras, não vem mal ao mundo por isso, para dizer que se levasse à letra àquilo que o membro desta Assembleia Fernando Pereira fez em relação à discussão do IMI, eu começaria por fazer esta intervenção dizendo: “Vou deixar um documento na mesa para ser auditado acerca do processo legal e técnico/administrativo da atribuição da concessão na Quinta da Gandra. E solicitava também ao senhor presidente da Assembleia Municipal que ficasse com o documento para que também não fiquem dúvidas sobre um debate que iniciou e que atribuía só a um lado a concessão, sendo que este problema é um problema transversal dado que em dezasseis do nove de dois mil e três não era o Governo do Partido Socialista e foi considerada a concessão, e também em dez do três de dois mil e quatro não era Governo de nenhum Partido Socialista e também foi outorgada a mesma concessão”. Já usei a habilidade retórica, mas não vou deixar o documento na mesa porque seria uma grande desonestidade intelectual. Vou discutir antes a proposta que aqui temos e que no nosso ponto de vista merece a abstenção. Uma abstenção justificada na medida em que o procedimento está correcto uma vez que face à nova Lei das Finanças Locais as contas anuais dos municípios que detenham capital nas fundações ou entidades do sector empresarial local devem ser verificadas por auditores externos, competindo à Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara, a nomeação desse auditor de entre revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas. Em ordem à escolha desse auditor externo a Câmara recorreu à consulta prévia, estando a actividade em causa de acordo com a lei. Resta-nos, porém, o seguinte:Não conhecemos a empresa proposta nem seleccionamos as empresas ou os revisores seleccionados, damos, porém, o benefício da dúvida. Desejamos que o constante do relatório, designadamente a constituição de apoio técnico, bem como o apoio na tomada das decisões sejam dadas a conhecer a esta Assembleia, até porque os onze mil e quatrocentos euros, mais iva, assim o justificam. Em consequência, o Partido Socialista abster-se-á. Muito obrigado, senhor presidente.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Manuel Martins.
DEPUTADO DO PND – Manuel Martins – Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Sobre este número da ordem do dia, eu afirmo o seguinte:-Primeiro – Eu não possuo os dossiers completos das propostas apresentadas, desconheço os recursos humanos afectos às empresas concorrentes e também ignoro a respectiva especialização na área, desconheço a metodologia e o programa de trabalho proposto, etc. Segundo – Eu gostaria que a empresa escolhida não pertencesse ao concelho de Barcelos ou fosse escolhida por uma entidade exterior à Câmara. Por isso, enquanto representante do Partido Nova Democracia nesta Assembleia, eu abstenho-me na votação desta proposta. -Obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. -Terminou a discussão, passamos à votação!-Quem vota contra? (Ninguém)-Quem se abstém? ( Trinta e quatro, sendo trinta e dois do PS, um da CDU, um do PND)-Quem vota a favor? (Setenta e sete, sendo sessenta e oito do PSD, três do CDS-PP, dois do BE, quatro Independentes)Esta proposta foi aprovada por maioria com setenta e sete votos a favor e trinta e quatro abstenções. -Senhores deputados, terminou o período da ordem do dia. No período destinado ao público não há ninguém inscrito, dou por terminada esta sessão. Muito boa-noite e bom fim-de-semana a todos. A sessão terminou à uma hora e quarenta e cinco minutos do dia vinte e dois de Setembro de dois mil e sete. -Para constar se lavrou a presente acta, que eu, Celestino Linhares da Silva, para o efeito designado, redigi e subscrevo e que vai ser assinada pelo Presidente da Assembleia. -
O
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA
____________________________________________
O ASSISTENTE ADMINISTRATIVO ESPECIALISTA
____________________________________________
Apensa-se a esta acta o documento relativo à intervenção do Senhor Deputado Fernando Pereira, constituído por três folhas, conforme despacho do Senhor Presidente da Assembleia Municipal.
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ÍNDICE |
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Acta nº 4 de 21 de Setembro de 2007 |
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FOLHA |
ASSUNTO
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01 |
Apresentação da ordem de trabalhos |
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05 |
Período de antes da ordem do dia / Início dos trabalhos |
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07 |
Moção do Presidente da Junta de Freguesia de Vila Seca |
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35 |
Período da ordem do dia / Aprovação da acta da sessão de 29 de Junho de 2007 (1º |
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36 |
Apreciação da informação escrita do senhor presidente da Câmara acerca da actividade do município, bem como da situação financeira do mesmo (2º |
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55 |
Discussão e votação da 1ª Revisão às Opções do Plano e Orçamento Municipal do ano de 2007 (3º |
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55 |
Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a fixação da taxa de 0,75% para os prédios urbanos e de 0,45% para os prédios urbanos avaliados nos termos do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (4º |
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65 |
Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar autorização para a adesão do município de Barcelos ao Eixo Atlântico do Noroeste Peninsular (5º |
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66 |
Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar autorização para a alienação em hasta pública de um prédio municipal, com a área de 3. 116 m2, sito no lugar do Faial, freguesia de Vila Boa (6º |
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68 |
Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar autorização para a alienação em hasta pública de um prédio Municipal – Lote nº 25 da Urbanização da Quinta da Granja –, com a área de 2. 133 m2, na freguesia de Barcelos (7º |
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72 |
Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar autorização para a aquisição de um prédio urbano sito na Rua da Madalena, nº 37, freguesia de Barcelos, pelo montante de 800. 000,00 € (8º |
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86 |
Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a nomeação da empresa António Anjos, F. Brandão & Associados, SROC para fazer a auditoria externa às contas do município (9º |