ACTA NÚMERO SEIS DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL
DO CONCELHO DE BARCELOS
Pelas vinte e uma horas e trinta minutos do dia vinte e dois de Dezembro de dois mil, reuniu, pela sexta vez, em sessão ordinária, a Assembleia Municipal do Concelho de Barcelos, no Auditório dos Paços do Concelho, depois de ter sido previamente anunciado em edital datado de doze de Dezembro de dois mil, o qual foi afixado nos lugares habituais e transcrito num Jornal Semanal desta cidade para conhecimento público, com a seguinte ordem de trabalhos:
ANTES DA ORDEM DO DIA.
Sessenta minutos destinados à discussão dos assuntos constantes no artigo dezassete do Regimento da Assembleia Municipal.
ORDEM DO DIA.
Ponto um - Aprovação das actas das sessões de vinte e nove de Setembro e vinte e quatro de Novembro de dois mil;
Ponto dois - Apreciação da informação escrita do Senhor Presidente da Câmara acerca da actividade municipal;
Ponto três - Discussão e votação do Regulamento dos períodos de abertura e funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços do Município de Barcelos;
Ponto quatro - Discussão e votação da Proposta de alteração da redacção do artigo terceiro dos Estatutos da Empresa Municipal de Desportos de Barcelos;
Ponto quinto - Discussão e votação do Proposta de alteração da redacção do artigo terceiro dos Estatutos da Empresa Municipal de Educação e Cultura de Barcelos;
Ponto sexto - Discussão e votação do Orçamento e do Plano de Actividades para o ano dois mil e um, a qual integra várias autorizações, designadamente lançamento da derrama e fixação da taxa da contribuição autárquica. Após a “Ordem do Dia”, haverá um período de trinta minutos reservado ao público nos termos do número três do artigo vinte e dois do Regimento. Imediatamente a seguir procedeu-se ao registo dos membros faltosos, nomeadamente:
Abel da Costa Faria, Afonso Henrique Martins Inácio, Alberto Cerqueira de Oliveira, Ana Paula da Silva Amorim Rego, António Cardoso Gomes, António Carvalho da Silva, António da Costa Barros, António José Montes Carvalho, António Manuel dos Santos Silva Ferreira, Avelino Gomes de Carvalho, Domingos Alves de Araújo, Domingos Figueiredo de Oliveira, Domingos Filipe Ribeiro do Vale Pereira, Domingos da Silva Figueiredo, Francisco José Neves Pereira, Ilídio Morais Rodrigues, João Alberto Carvalho Miranda, Jorge Augusto Barroso Coutinho, José Carlos Maia de Araújo, José da Costa Faria (Faria), José Evangelista Pinto de Azevedo, José Manuel Martins Miranda, Luís António Castanheira Nunes, Manuel da Costa Dias, Manuel Ferreira de Miranda, Manuel Joaquim Martins Rodrigues Dixe, Manuel Jorge Lopes Frias, Pedro António Pimenta Costa Gonçalves, Sebastião José Sá Matos. Estiveram presentes cento e cinquenta membros.
INÍCIO DOS TRABALHOS
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito boa-noite a todos, declaro aberta esta sessão. Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Representantes da Comunicação Social, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Realizamos hoje a última sessão deste órgão, a Assembleia Municipal de Barcelos, do ano dois mil, também a última do milénio. Dela fazem parte vários assuntos conforme conta da ordem de trabalhos de todos conhecida. Daí a razão para não ocupar muito tempo com a intervenção que gostaria, mas que vou dispensar de fazer, do balanço da actividade desta Assembleia no ano que vai terminar dentro de dias e que, em termos de sessões da Assembleia Municipal, termina hoje. Quero, contudo, congratular-me com a forma como decorreram os trabalhos nas sessões da Assembleia, com assuntos tratados, em intervenções mais ou menos acaloradas mas onde normalmente imperou o respeito e a dignidade do órgão e, naturalmente, o respeito entre os intervenientes. Na verdade, tratando-se como se trata de um órgão eminentemente político, é de bom tom que se debatam aqui nesta Assembleia os assuntos de interesse local e nacional, e sobretudo do nosso concelho. E bom será também que seja esta Assembleia a melhor e maior fonte de informações para os órgãos da comunicação social uma vez que entendemos que esta é também para o efeito o palco político por excelência. Posto isto, vamos passar ao período de antes da ordem do dia. Caberia a iniciativa ao CDS-PP, como não temos cá, temos aqui neste momento uma proposta do Partido Socialista sobre o Plano de Actividades e o Orçamento da Câmara Municipal de Barcelos, e a Mesa entende que se trata de um assunto que vai ser tratado no período da ordem do dia, e que o Plano de Actividades e Orçamento ou é aprovado ou rejeitado, não pode sofrer quaisquer emendas, e porque também nos parece que isto se trata de uma ingerência que nos parece a nós, à Mesa da Assembleia Municipal, uma ingerência indevida na execução dos trabalhos da Câmara Municipal, a Mesa indefere esta proposta. Tem a palavra o Senhor Deputado Manuel Mota, apresentante desta proposta.
DEPUTADO DO PS - Manuel Mota - Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Senhor Presidente da Câmara Municipal, Senhores Vereadores, Caros Membros da Assembleia Municipal, Caros concidadãos, Membros da Comunicação Social. Eu há bocado tive a oportunidade de conferenciar com Vossa Excelência e pedi-lhe que, pela importância que tem essa proposta para o nosso concelho, a apresentasse ao Plenário como proposta de recomendação. É nosso entendimento que a possibilidade de uma rejeição do Orçamento na discussão do Plano e Orçamento da Câmara Municipal permitirá que a Câmara inclua na futura proposta de Plano de Actividades e Orçamento essa proposta. Nesse sentido, gostaríamos de requerer ao Plenário que nos permitisse apresentar esta proposta pela importância que tem. É uma proposta que visa essencialmente a transferência de duzentos por cento, de duas tranches do FFF (Fundo de Financiamento das Freguesias), pelas carências que as freguesias do nosso concelho consubstanciam nesta altura, no dealbar do século vinte e um, pela forma transparente que os critérios do FFF representam, nomeadamente pelo número de habitantes e pela dimensão territorial, achávamos de todo importante que fosse possível, pelo menos, discutir esta proposta como proposta de recomendação. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado, Senhor Deputado. Atendendo ao requerimento do Senhor Deputado apresentante desta proposta que a Mesa não aceitou, eu vou propor à votação deste Plenário se aprovam ou não, é possível. A Mesa tem este entendimento:
rejeitar a proposta, não obstante cabe a palavra ao Plenário. O Plenário agora irá dizer se sim ou não vamos discutir esta proposta. O Senhor Deputado Nunes de Oliveira pediu a palavra, faz favor Senhor Deputado.
DEPUTADO DO PSD - Nunes de Oliveira - Senhor Presidente da Assembleia, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Esta proposta não tem cabimento no período de antes da ordem do dia. Vai haver um momento em que nós nos vamos debruçar sobre todas as questões relacionadas com o Plano e Orçamento. Aí, se a voltarem a colocar, ela será apreciada por nós e será votada. Neste momento, é entendimento nosso, do Grupo Parlamentar do PSD, que a Mesa entendeu bem em recusar esta proposta neste preciso momento. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado, Senhor Deputado. Faz favor, Senhor Deputado, tem a palavra.
DEPUTADO DO PS - Manuel Mota - Senhor Presidente, eu só queria dizer que ao não se aceitar a discussão da nossa proposta de recomendação se vai criar um precedente grave, que é a não discussão de propostas de recomendação antes do período da ordem do dia, que é o período ideal para a discussão de propostas de recomendação. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado, Senhor Deputado. Senhores Deputados, vamos propor a este Plenário o seguinte:
O que está em questão aqui é a decisão da Mesa desta Assembleia, a nossa decisão, em rejeitar esta proposta do Partido Socialista. É isso que vamos votar. E eu pergunto:
Quem vota contra a decisão da Mesa da Assembleia Municipal? (Trinta e sete votos do Partido Socialista)Quem se abstém? (Seis, sendo cinco do Partido Popular e um da UDP)Quem vota a favor da decisão da Mesa? ( Noventa, sendo oitenta e quatro do PSD, quatro Independentes e dois do Partido Popular)Logo a proposta da Mesa foi votada favoravelmente com noventa votos a favor, com trinta e sete votos contra e seis abstenções. Senhores Deputados, não há declarações de voto, vamos passar, então, à segunda proposta do Partido Socialista.
PRIMEIRO SECRETÁRIO - “Proposta. Considerando que:
Um - Na zona “nova” da cidade em Arcozelo habitam cerca de oito mil pessoas, zona esta delimitada pela Avenida Nossa Senhora de Fátima, Avenida Paulo Felisberto, EN trezentos e seis e variante proveniente da rotunda norte mais conhecida por rotunda da “bolacha”. Dois - Os acessos à referida zona se encontram mal estruturadas, por um lado não permitindo um correcto fluxo rodoviário, e por outro, em caso de catástrofe limita a intervenção dos meios de emergência. Três - Se continua a construir na referida zona agravando os problemas já existentes, podendo estes no entanto, com uma rápida intervenção serem minorados. O Grupo Parlamentar do PS propõe à Assembleia Municipal que delibere:
Um - A elaboração de um Plano de Acessibilidades amplo e rápido para a zona, nomeadamente com a possibilidade de uma ponte sobre a variante que dê acesso à Avenida João Duarte, bem como uma ligação à rotunda da Rua Pedro Álvares Cabral e outras intervenções que os técnicos acham relevantes para minorar a actual situação. Dois - A elaboração de um Plano de Sinalização vertical e informativa para a referida zona, permitindo dessa forma uma maior fluidez do trânsito e inerentemente a salvaguarda de complicações em caso de catástrofe. Três - O aumento da iluminação pública, a recuperação e aumento dos espaços verdes e do policiamento da referida zona. Cientes da urgência e importância de uma intervenção nesta zona, acreditamos que esta solicitação seja aceite e efectivada. Barcelos, vinte e dois de Dezembro de dois mil. Pelo Grupo Parlamentar do PS, Manuel Mota, Domingos Ferreira Oliveira e Bruno Silva”.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Senhores Deputados, estão abertas as inscrições! Faça favor, Senhor Deputado Manuel Mota.
DEPUTADO DO PS - Manuel Mota - Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Senhor Presidente da Câmara, Restantes Vereadores, Caros Membros da Assembleia Municipal, Caros Concidadãos, Membros da Comunicação Social. Eu começava por referir que isto é uma proposta de recomendação e ela mesma, no seu conteúdo, não se encontra fechada. O nosso objectivo, e lembrando bem alto que nós somos responsáveis por aquilo que fazemos e por aquilo que não fazemos, é acima de tudo minorar um dos mais graves problemas que este município tem. É um problema de massificação urbana, é um problema de trânsito caótico, é um problema de estacionamento, é um problema de iluminação pública, é um problema de jardinagem, de zonas verdes. É nossa intenção com esta proposta essencialmente que a Câmara Municipal se aperceba da importância deste problema, elabore, nós não temos condições técnicas evidentes para elaborar um plano com esta envergadura e com esta importância, agora temos consciência de algumas formas de o minorar, e algumas formas de o minorar que estão consubstanciadas nessa nossa proposta permitiriam que uma zona de grande densidade, maior densidade populacional do concelho de Barcelos, tivesse um conjunto de infra-estruturas que hoje, e a proposta já foi apresentada na última Assembleia Municipal, na altura ainda eram possíveis de se constituir, hoje se calhar já não são possíveis. E não são possíveis porquê? Porque na referida zona neste momento ainda estão a ser efectuadas construções. Ou seja, se se conseguir, ou se esta Assembleia se propuser ou aceitar esta proposta de recomendação, há condições para num prazo curto, e isto é um plano de emergência, se consiga com este conjunto de propostas, nomeadamente e algumas delas até já se ouviu falar na comunicação social mas nunca se concretizam, nomeadamente com a abertura da rua da Junta de Freguesia, junto à farmácia de Arcozelo, nomeadamente com uma ligação à rotunda da rua Pedro Álvares Cabral. É preciso ter em linha de conta que algumas das recentes iniciativas da Câmara Municipal naquela zona ainda contribuíram para a degradação. Ou seja, fechou-se na rua Irmãos São João de Deus com a Avenida Paulo Felisberto a possibilidade de se virar para a cidade. Tem que se virar à direita, tem que se ir à rotunda do professor e virar ao contrário. Quem vem de cima, quem vem da rotunda do professor, e é uma zona de grande densidade de trânsito, também não tem a possibilidade de virar para resta zona de Arcozelo, tem que ir possivelmente à zona da antiga clínica do Senhor da Cruz ou até, possivelmente, à Avenida João Duarte para virar novamente para entrar na zona de Arcozelo, ou correr a Avenida João Duarte, e mesmo na Avenida João Duarte não tem qualquer entrada para aquela zona. É um problema grave. É um problema que só com uma intervenção rápida e eficaz da Câmara Municipal poderá ser minorado. Neste sentido, nós gostaríamos que os caros membros da Assembleia Municipal deliberassem positivamente esta nossa proposta. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Senhor Deputado, muito obrigado. Eu queria dizer o seguinte antes de prosseguir com este debate:
isto é apenas um debate que estamos aqui a fazer. Eu ouvi ler, e depois de ouvir, realmente li também a proposta, a Assembleia Municipal não tem competência para mandar elaborar um Plano de Acessibilidades amplo e rápido, a Assembleia Municipal não tem essa competência. De forma que é só para discutir, mais nada. Não há votação nisto. Tem a palavra o Senhor Deputado Artur Sousa.
DEPUTADO DO PP - Artur Sousa - Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia, Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara, Excelentíssima Câmara, Caros Deputados. Este assunto que foi trazido aqui pelo Partido Socialista traz-nos à superfície uma série de factores que estão a causar problemas gravíssimos na freguesia aqui citada, que, como sabemos, é a maior freguesia em número de população do concelho de Barcelos. E porque esse espaço, ou parte desse espaço, está integrado já na área da cidade, é já Barcelos também, e aproveitando o eléctrico do Partido Socialista, eu queria levar à consideração desta Câmara e desta Assembleia casos verdadeiramente chocantes que se passam em Arcozelo. Um dos casos que tem motivado uma séria revolta de todas aquelas populações de São Pedro de Alvito e Salvador do Campo, para aqueles lados daquelas freguesias, vêem-se num desespero tremendo quando têm que atravessar a passagem de nível ali em Arcozelo. Quem para ali mora sabe perfeitamente o que eu estou a dizer, é desesperante, uma fila de carros infindável e que esperam ali um par de tempo, não digo horas, mas uma boa meia hora ou mais, de ter a oportunidade de poder passar a passagem de nível. Como sabem, a vida hoje não se compadece e as pessoas têm que estar o mais depressa possível nos sítios onde pretendem chegar. E, portanto, há uma necessidade imperiosa de se desimpedirem acessos, de facilitarem com que as pessoas realmente se movimentem num espaço de tempo mínimo para poder dar respostas às solicitudes que a vida impõe. Nesta conformidade, eu venho aqui trazer mais uma vez à consideração desta casa e muito especialmente à consideração da Excelentíssima Câmara o favor de se debruçar num tempo o mais rapidamente possível sobre este caso que é a passagem de nível de Arcozelo. Meus senhores, é horrível, é desesperante, é uma coisa que nos coloca mal. Já se fizeram bichas de protesto mais do que uma vez e está-se a caminho de fazer outra provavelmente, isto nunca mais acaba, isto nunca mais se resolve. Para ali há uma série de fábricas como sabem, as pessoas têm que transitar de um lado para o outro com uma necessidade de chegar a tempo e a horas que realmente não se compadecem da necessidade que há de resolver os problemas, e esta passagem de nível é horrorosa. Muitas vezes as pessoas que lá estão fecham aquilo muito antes do combóio chegar, está para lá uma boa meia hora aquilo fechado e os carros acumulam-se, acumulam-se, sempre uma coisa horrível. Senhor Presidente e meus senhores, Arcozelo, como foi dito aqui, cresce desmesuradamente. Hoje blocos de cimento proliferam naquelas áreas e é absolutamente necessário na minha opinião que façam ou que procurem determinar pontos de lazer que são fundamentais para aquela malta que está a nascer ou que está a aparecer, porque é cimento em todo o lado, não há um espaço verde naquelas zonas onde era necessário os filhos brincarem para melhor poderem crescer. Estamos a fazer uma política na minha opinião de crescimento sem racionalidade. Porque é preciso haver a par do crescimento urbanístico uma racionalidade capaz para dar aos que hão-de vir atrás de nós uma outra vida, uma vida que dê prazer. Do modo como as coisas estão a caminhar, com prédios e prédios ligados uns aos outros, em que uma pessoa vem à janela e vê logo outro de frente, isto não é nada. Eu sei que nestas questões de prédios, de crescimento, de desenvolvimento, que está muito dependente também da possibilidade ou não possibilidade de se fazer aquilo que se pretende. E essas possibilidades muitas vezes criam nos espíritos menos conhecedores certas suposições que escusavam de acontecer, e eu sei que a Câmara que está atenta. Eu sei que a Câmara quer fazer melhor, eu sei que a Câmara que está empenhadíssima em fazer nesta terra uma terra onde valha a pena viver, mas, meus amigos, como diz a mulher de César, não é só parecer, é preciso ser, e para se ser é preciso fazer, realizar, e aqui é que está o busílis, é que é preciso a coragem necessária muitas vezes para dizer não àqueles que querem o sim de qualquer maneira, para evitar estas situações. Arcozelo cresce desmesuradamente e está numa fase ainda que se pode valer, criando infra-estruturas capazes para que dê prazer viver-se senão não vale a pena criar vias de acesso, criar jardins de infância, enfim. . . Senhor Presidente, Excelentíssimo Senhor Presidente desta Assembleia, Excelentíssima Câmara. Estou persuadido de que os senhores tudo irão fazer para que a situação que está a acontecer não continue. E é com esta esperança que eu aproveito também da minha parte de desejar à Excelentíssima Câmara e a todos vocês que me ouvem, e muito especialmente ao Senhor Presidente desta Assembleia, um belíssimo Natal e um óptimo Ano Novo. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Presidente da Câmara.
PRESIDENTE DA CÂMARA - Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhores Vereadores, boa-noite a todos. Eu gostava de chamar a atenção do Senhor Deputado Mota do Partido Socialista nos problemas de Arcozelo. Efectivamente esqueceu-se de falar no principal problema que existe em Arcozelo e que afecta Barcelos, que é a supressão da passagem de nível da linha do Minho. Naturalmente que os problemas que foram levantados pelo Senhor Deputado Mota nós estamos atentos efectivamente aos problemas que lá existem em Arcozelo e temos vindo a intervir de uma forma que não é casuística, procuramos que seja de uma forma planeada, de uma forma que tenha sustentabilidade. De resto, ainda recentemente adjudicamos uma obra que vai melhorar substancialmente uma parte da população da freguesia de Arcozelo, que é a criação de infra-estruturas adequadas, modernas, é uma obra que custa cerca de trezentos mil contos. Neste momento também já está em fase de adjudicação uma obra que também vais custar cento e qualquer coisa mil contos e que vai melhorar substancialmente aquela área abrangente do Instituto Politécnico, aquilo a que nós chamamos o arranjo urbanístico da Quinta das Calçadas, e outros problemas serão resolvidos ao longo do próximo ano, naturalmente alguns já contemplados neste nosso Plano de Actividades e Orçamento para o próximo ano, e outros que temos ainda, portanto, em estudo, nomeadamente um protocolo que procuramos vir a fazer o mais rapidamente possível com a faculdade de engenharia do Porto, para fazer um estudo de tráfego para a cidade e as principais freguesias envolventes, e, portanto, nós estamos atentos. O Senhor Deputado transformou a sua proposta numa recomendação, e como recomendação que é eu efectivamente nada lhe tenho a opor, só que efectivamente esqueceu-se, na minha óptica, de abordar a principal questão que afecta a freguesia de Arcozelo e que afecta Barcelos, que é a supressão da passagem de nível. Ainda bem que o Senhor Deputado do CDS-PP, o senhor professor Artur, levantou essa questão, até porque eu pensava que iria ser o ponto crítico desta Assembleia Municipal. Depois de uma grande manifestação que se fez em frente à Câmara Municipal de Barcelos no último Sábado e que devia ter sido dirigida para o Palácio dos Falcões, em Braga, bem feita, legítima, correcta. Aliás, não sou contra as manifestações, esta manifestação foi uma manifestação legítima, a Câmara foi alertada para a situação, só que a sua direcção foi mal dirigida, devia ter sido dirigida para o Governo Civil do Distrito de Braga, que é onde está o representante do Governo. E da mesma maneira que os Senhores Presidentes de Junta inundam o meu gabinete de fax’s, e eu que respondi a alguns e sempre da mesma forma, tenho procurado fazer ao longo dos dois últimos anos aquilo que posso junto das entidades centrais no sentido de resolver este problema, gostava de saber que resposta é que o Senhor Primeiro-Ministro, por exemplo, tem dado a esta matéria, ou então a resposta que o superministro das obras públicas tem dado, anuncia obras de milhões e milhões de contos e, afinal, para fazer uma obra de tostões parece que não existe dinheiro. E uma das questões que fala muito é na questão da supressão da passagem de nível. E o que é que se fez? Eu tenho aqui uma resposta dirigida ao Chefe de Gabinete de Sua Excelência o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares pelo Chefe de Gabinete do Ministério do Equipamento Social, e que a propósito dessas passagens de nível diz o seguinte:
“No âmbito da referida empreitada e atento o projecto elaborado pela citada Direcção de Estradas. . . ”, - está a referir-se aqui ao projecto de recuperação da Estrada Nacional trezentos e seis, projecto esse elaborado pela Direcção de Estradas no ano de mil novecentos e noventa e oito, mas que infelizmente o Governo ainda não foi capaz de arranjar dinheiro para a pôr em condições de funcionar e a servir as populações - “. . . não estão previstos trabalhos de desnivelamento da linha férrea em Arcozelo, Barcelos. Mais se informa que sobre esta questão se realizou em mil novecentos e noventa e nove uma reunião patrocinada pelo Governo Civil de Braga, na qual ficou acordada que a REFER deveria accionar o desnivelamento da via com base em estudo a ser proposto, apresentado pela Câmara Municipal”. O estudo já foi proposto, já está apresentado pela Câmara Municipal. Diz aqui o Senhor Chefe de Gabinete do Senhor Ministro do Equipamento Social que quem tem que fazer o desnivelamento é a REFER, que é uma entidade que é tutelada pelo Governo, não é pela Câmara Municipal de Barcelos. “Nesta reunião estiveram presentes, além dos representantes do Governo Civil, o Director das Estradas de Braga, representantes da REFER e da Câmara Municipal e das Juntas de Freguesia. Constata-se de facto que o local está integrado em plena área urbana da cidade de Barcelos e nessa medida considerou-se dever ser a autarquia a gerir o problema”. Ora, aquilo que nos foi pedido foi:
“Façam um projecto, apresentem-nos o projecto, nós vamos fazer o desnivelamento. ”Nós estamos dispostos a fazer o protocolo, porque também achamos que temos algumas responsabilidades nesta matéria, embora esta matéria seja da responsabilidade total do Governo, aliás como diz o Chefe de Gabinete do Ministro do Equipamento Social. Mas estamos disponíveis, a Câmara está disponível para fazer um protocolo em que assume algumas responsabilidades na construção da via alternativa. Só que, depois de entregue esse projecto, ainda estamos à espera que a REFER ou o Senhor Secretário de Estado dos Transportes nos dê resposta àquilo que anda-se a arrastar há três ou quatro meses. E é por essas e outras coisas que eu considero que a manifestação, que deveria ter lugar no Palácio dos Falcões, em Braga, e dirigida ao representante do Governo, não deveria ter sido feita à porta da Câmara, deveria ter sido feita, como disse, em Braga, porque não acho legítimo que se esteja a procurar intoxicar e desinformar a opinião pública barcelense e atirar para cima de quem não tem responsabilidades sobre a matéria. E eu fazia um desafio àqueles que têm promovido estas manifestações para me dar também conhecimento das respostas que, como disse há pouco, o Senhor Primeiro-Ministro deve ter dado, ou, então, o Ministro do Equipamento Social deve ter dado sobre a matéria, porque a responsabilidade de se resolver esta situação, de uma vez por todas, é deles. E independentemente de na última manifestação ter resultado uma petição a solicitar à Câmara o envolvimento do Presidente da Câmara no sentido da manutenção do seu percurso em estado transitável até à pavimentação definitiva, eu quero dizer publicamente que eu não tenho possibilidades de intervir minimamente nesta estrada. Portanto, eu já dou a resposta pública aqui aos Senhores Presidentes de Junta. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado, Senhor Presidente. Tem a palavra o Senhor Deputado da UDP, Luís Santos.
DEPUTADO DA UDP - Luís Santos - Boa-noite a todos. Antes de mais acho que há duas coisas distintas. Em relação à recomendação do Partido Socialista eu acho que a questão não pode ser relegada para segundo plano como o Senhor Presidente acabou por fazer, relegando-a para a trezentos e seis. Eu acho que o problema que o Partido Socialista apresentou aqui em relação à recomendação de Arcozelo é realmente uma questão muito grave e que da parte do executivo municipal deveria haver uma atenção especial. Todos sabemos que as construções em Arcozelo foram feitas numa altura própria de algum oportunismo dos empreiteiros, onde construíram onde quiseram sempre com a conivência das Câmaras Municipais da altura, e hoje temos realmente um grande núcleo populacional concentrado em Arcozelo e de facto os acessos são uma vergonha. Portanto, quem chega àquela rotunda que depois emboca numa estrada nacional, ali perto da Igreja de Arcozelo, para ir para o interior de Arcozelo tem que virar para trás e vai por um caminho sinuoso que vira e torna a virar e que de repente aparece montes de prédios. É necessário de facto dar uma resposta eficaz e condigna àquela gente. Muita gente investiu o que tinha e o que não tinha para comprar lá habitação e de facto em termos de acessos é uma vergonha. Acho que a proposta do Partido Socialista, que não é bem do Partido Socialista, até porque esta proposta é dos moradores, e que o PS faz também sua, e eu estou completamente de acordo, é uma proposta correcta, é recomendação, e até é bastante humilde nesse aspecto porque simplesmente serve de recomendação, e que o executivo municipal deveria realmente mandar para lá alguns técnicos para ver possíveis alternativas de melhorar os acessos de toda aquela gente. Em relação à trezentos e seis, eu estou de acordo com o Senhor Presidente da Câmara, acho que a manifestação deveria ser dirigida para o Palácio dos Falcões. Acho que realmente o Partido Socialista neste aspecto tem muita responsabilidade em relação à trezentos e seis, mas o PSD que não cante vitória porque o problema da trezentos e seis tem vinte anos, é um caso muito antigo, já vem do tempo dos Cavacos e de Companhias Limitadas, na altura em que o PSD também era poder e que nunca arranjou e andou sempre a remendar. Portanto, é lamentável que realmente estas fundações que o PS vai montando, que depois desmonta o que existe, depois monta outras coisas e acabam, infelizmente, por não funcionar e chega-se a um ponto de ruptura onde nem sequer os buracos são tapados. E atenção, eu penso que quem assistiu à manifestação das populações das várias freguesias que são abrangidas pela trezentos e seis deveria ficar preocupado. O Senhor Fernando Pereira recebeu, num acto corajoso que eu admiro, porque realmente os ânimos estavam muito exaltados e as pessoas nestas coisas não querem saber quem é o responsável, querem encontrar alguém para fuzilar, neste caso eu acho que ele cumpriu um papel interessante e salvou a Câmara até, porque as pessoas vinham todas por ali abaixo a gritar. E realmente os ânimos estão exaltados. É preciso que de facto os responsáveis de Lisboa, os Ministros de gravata, que em declarações às rádios uns diziam que já estava em execução no plano, outros diziam que já estava aprovado, ou seja, eles não sabem exactamente onde é que fica a trezentos e seis. E acho que a exigência da comissão de luta, que englobava Presidentes de Junta de vários partidos, e aí também é um acto louvável na política barcelense, é que mete gente das várias forças políticas mais preocupados em ajudar as populações das suas terras que sofrem dia-a-dia o desarranjo do carro, o furo, todas aquelas consequências próprias dos buracos, penso que foram esses homens que conseguiram conter toda aquela exaltação que eu penso que pode transformar-se numa exaltação de facto. Ou seja, quem esteve na manifestação ali junto à Câmara, aquelas chapas que cercam as obras não foram abaixo por sorte, porque as pessoas não tinham em quem bater, batiam nas chapas. Portanto, acho que são duas coisas distintas. Uma, em relação a Arcozelo, acho que a Câmara aí tem deveres e deveria ouvir e respeitar a recomendação do Partido Socialista. Em relação à trezentos e seis, a Câmara pode e deve também, ao contrário do que o Senhor Presidente disse, ser o intermediário das populações e pressionar o poder central a que realmente de uma vez por todas resolvem o problema da trezentos e seis. É só.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Bruno Silva.
DEPUTADO DO PS - Bruno Silva - Senhor Presidente da Mesa, Excelentíssima Mesa, Excelentíssima Câmara, Excelentíssimos Deputados, Comunicação Social e Público em geral. Não diminuindo o problema da trezentos e seis eu penso que aqui o mais importante neste preciso momento é discutir a proposta que é do Partido Socialista e que foi adoptada pela população que vive naquela zona de Arcozelo e, penso eu, é adoptada também por toda a gente de bom-senso. Estamos ali perante um dos maiores exemplos de caos urbanísticos do país. Aquela zona já foi apelidada de milhentos nomes. E ouço com um sorriso nos lábios o Senhor Presidente da Câmara dizer que a Câmara não está a intervir casuisticamente naquela zona e ouço-o apresentar aqui muitos projectos, mas eu que sou aqui de Barcelos, sempre morei cá em Barcelos e conheço muito bem Barcelos, sei que aquela zona tem seguido um rumo, que é o rumo para o caos total. Cada ano que passa aquilo está pior. Por muitas obras que se prometam não se vêem. E mais incrível é o milagre da multiplicação dos prédios, que é o milagre que acontece naquela zona específica. Continuam-se a construir prédios naquela zona. Como é que é possível alguém arranjar ainda espaço para construir naquela zona? E zonas verdes? E acessibilidades? Isso é completamente secundário. Eu penso que aqui as responsabilidades são muito claras naquela zona e são da Câmara Municipal, e penso que está na altura da Câmara Municipal deixar de prometer soluções e começar efectivamente a construir soluções. Obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Manuel Mota.
DEPUTADO DO PS - Manuel Mota - Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Senhor Presidente da Câmara. Não é justo que o Senhor Presidente da Câmara diga que há um grande plano para aquela zona. E não é justo pura e simplesmente porque numa segunda-feira, uma semana depois da apresentação desta proposta na Assembleia Municipal, que não foi discutida, não houve oportunidade de discutir, há um abaixo-assinado da população, há uma entrevista a uma rádio local, e o Senhor Presidente da Câmara no dia seguinte, estranho, no dia seguinte, véspera de um feriado, três ou quatro técnicos da Câmara Municipal, junto ao edifício “Galo”, colocam dezasseis sinais, numa véspera de feriado. O Senhor Presidente da Câmara faz uma intervenção na comunicação social dizendo que já está preparado um plano de sinalização para toda a zona. Mas a verdade é que só na zona referida pelo presidente da comissão de moradores é que houve intervenção. Estranho. Numa véspera de feriado. Aliás, segundo indicações da Câmara Municipal a elaboração do programa de sinalização já estava feito em Fevereiro. Estranho que só tivesse sido concretizado em Outubro. E não fugindo daquilo que é fundamental neste momento, que é a discussão de uma proposta muito concreta em relação a uma zona muito concreta do nosso concelho, eu queria dizer a Vossa Excelência que isto quanto a mim é paradigmático da magistratura deste executivo. A Câmara Municipal quase nunca é responsável pelo que se passa em Barcelos independentemente da responsabilidade legislativa, mais concretamente da responsabilidade que a lei estabelece ser do Governo. Ninguém tem dúvidas nesta Assembleia que em Câmaras Municipais com um executivo dinâmico, capaz, o Presidente da Câmara mesmo em situações, essencialmente até nestas situações, em que a responsabilidade é do Governo e é do Governo neste momento desde mil novecentos e noventa e cinco do Partido Socialista, mas desde mil novecentos e oitenta e cinco era do Partido Social Democrata, e desde mil novecentos e oitenta e cinco até mil novecentos e noventa e cinco quase nunca ou nunca nós vimos o nosso Presidente da Câmara reivindicar para o concelho de Barcelos infra-estruturas que por serem responsabilidades do Governo nacional deveriam ser e têm que ser sempre reivindicadas em primeira instância pelo Senhor Presidente da Câmara. Não há dúvidas que em relação à Estrada Nacional trezentos e seis a responsabilidade é do Governo. Mas também não há dúvidas em relação à Estrada Nacional trezentos e seis de que o Senhor Presidente da Câmara não tem tido a vontade ou a disponibilidade de discutir, de reivindicar e de conseguir aquilo que não há dúvidas nenhumas de que vai ser concretizado. A obra estava em PIDDAC, a obra foi a concurso e a obra vai ser concretizada em breve. A questão fundamental aqui não é fugirmos da proposta de recomendação concreta em relação àquela zona de Arcozelo para a Estrada Nacional trezentos e seis. Porque se quiser eu utilizo esse estratagema político e vou discutir a estrada da Pousa e o conjunto de caminhos municipais que estão em estado pior do que está a Estrada Nacional trezentos e seis. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Presidente da Câmara, para direito de resposta.
PRESIDENTE DA CÂMARA - Eu gostava de dizer ao Senhor Deputado do Partido Socialista que as declarações da Câmara não foram de resposta a declarações feitas por moradores nem tão pouco às suas. As minhas respostas, aliás, na comunicação social, foram única e exclusivamente estas:
“A Câmara Municipal está atenta aos problemas de Arcozelo como está atenta a todos os problemas que existem no concelho de Barcelos, em todas as freguesias, desde as maiores às mais pequenas. Conhece passo a passo todos os problemas que existem no concelho de Barcelos”. E a intervenção que nós estamos a fazer em Arcozelo e já começamos a fazer em Arcozelo com duas obras, como eu lhe disse, uma que está no terreno, que está em prática, a outra que está adjudicada, não impede que nós continuemos a olhar para Arcozelo. Mas olhamos para Arcozelo da mesma forma que olhamos para Barcelos, para Barcelinhos, para Alvelos, para Fragoso, sei lá, até para Minhotães, olhamos para todas as freguesias. Sabemos as carências que temos no concelho de Barcelos, sabemos todas, estão todas elencadas, aquilo que é preciso fazer em abastecimento de água, aquilo que é preciso fazer em saneamento, aquilo que é preciso fazer em escolas, essa coisa toda. Não é justo, Senhor Deputado, não é justo, não, o Senhor Deputado tem o direito de fazer aqui a crítica que entender ao Presidente da Câmara, pode dizer que ele é pouco dinâmico, que tem pouco tempo para ir para Lisboa, que não reivindica obras, pode dizer aquilo que entender. Eu sei, o povo de Barcelos sabe, porque já ganhei três eleições ou quatro, e vou continuar a ganhar mais se Deus quiser, aquilo que eu tenho trazido para Barcelos. Agora efectivamente não o sabe é aquilo que nos últimos anos, desde que o Governo Socialista assumiu funções, não sabe é aquilo em que Barcelos tem sido prejudicado mesmo tendo lá um Deputado do Partido Socialista. É que todos os anos temos apresentado obras para poderem ser incluídas no PIDDAC do Governo para ser feitas em Barcelos, e o que é que nós conseguimos? Reparem, nós só conseguimos fazer contratos-programa com o Governo quando a Câmara de Barcelos adianta dinheiro ao Governo para fazer obras da responsabilidade do Governo, para ir receber passados três ou quatro anos, como é o caso dos pavilhões, como é o caso das escolas secundárias e outros. É assim que nós temos conseguido algum dinheiro do Governo, adiantando dinheiro ao Governo sobre obras em relações às quais ele tinha a responsabilidade total de já estarem executadas, mas não estão. E há outra coisa, Senhor Deputado, que é esta:
é que ainda agora se viu mais uma vez na discussão do Orçamento de Estado para dois mil e um Barcelos praticamente não foi beneficiado com nada. Aliás, o Distrito de Braga é o distrito que por habitante tem menos dinheiro comparativamente com todos os restantes habitantes dos outros distritos, e Barcelos muito pouco. Aquilo que vem para Barcelos do Governo Central é extremamente muito pouco até comparado com aquilo que faz, por exemplo, Famalicão, que é um concelho da nossa dimensão, tem mais obras do Governo Central do que nós temos, mas eu acho isso natural, é a política discricionária que o Partido Socialista faz em relação às autarquias que são do PSD. O Senhor está-se a rir? Olhe, vemos o caso do Polis, faz dezoito programas Polis para dezoito cidades, só três ou quatro é que são do PSD. Programa fechado que até nem permitiu a candidatura de quem quer que fosse. É verdade, analise o PIDDAC e veja o que é que o PIDDAC faz em relação às autarquias do PSD, veja. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado, Senhor Presidente da Câmara. Tem a palavra o Senhor Deputado Alfredo Cardoso.
DEPUTADO DO PS - Alfredo Cardoso - Excelentíssima Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Membros da Assembleia Municipal. Estávamos aqui a discutir uma proposta que tinha a ver no concreto com Arcozelo, não oferecia dúvidas, o Senhor Presidente da Câmara subscreveu-a na qualidade de Presidente da Câmara, que não na qualidade de membro desta Assembleia, porque é importante definir aqui duas questões:
A Assembleia é um órgão distinto da Câmara, a Assembleia pode e deve propor, recomendar e fazer coisas à Câmara enquanto órgão mais importante do município. Portanto, a Assembleia está aqui reunida para propor, recomendar ou deliberar situações que, naturalmente, a Câmara terá que acatar. A minha intervenção vem na sequência da proposta que é pacífica, pelos vistos, mas que arrastou consigo a chamada envolvente da questão de Arcozelo, que é a questão da trezentos e seis e a questão da passagem de nível. E, então, vale a pena também sobre isto, Senhor Presidente da Assembleia eu não gasto muito tempo como pediu e recomendou, dizer o seguinte:
Eu acho que olhar para a frente significa caminharmos no sentido de concretizarmos algumas questões. Estarmos a ver aqui de quem é a culpa, naturalmente que ela morre solteira e não se resolve os problemas das populações. Esta é que é a grande verdade. Em relação a esta matéria que está a ser levantada e que o Senhor Presidente da Câmara, que pediu autorização à Assembleia para falar sobre esta matéria, levantou é uma questão que ele queria ver discutida, ninguém a levantou, queria ver discutida. Ainda bem que a queria ver discutida porque efectivamente esta obra saiu da clandestinidade, ou seja, esta obra não tinha dinheiro, era acusada disto, era acusada daquilo, etc. Não, a obra era uma obra pública, publicada no Diário da República, que tem vicissitudes para a frente, para trás, mas está no terreno. E, para ser claro, deixem-me só traduzir o seguinte:
numa acta que vamos aprovar daqui a um bocado, que é de vinte e nove de Setembro, dizia o Partido Socialista pela minha voz “No concreto interessava ver o seguinte:
o projecto de decisão do concurso vai ser feito segunda-feira e o projecto de decisão implica que se não houver atrasos estaremos perante uma obra que não demorará muito a iniciar”. Nós estamos a falar daquilo que dissemos na Assembleia, eu estou a recordar o que disse assumindo o que disse naquela altura. Hoje, compete-nos também assumir algumas questões que interessa que fiquem registadas. E resolvida a questão de que a obra é clara, existia, foi concursada e veio publicada, dizer que o projecto de decisão está concluído e de certo dava jeito hoje aqui, em vez de estarmos a fazer a guerrilha de quem tem que resolver, nos puséssemos de acordo numa reivindicação, é que o Conselho de Administração do ICERR na quarta-feira aprove mesmo o projecto de decisão. Porque se o fizer na próxima quarta-feira, que é a reunião do Conselho de Administração do ICERR, há dez dias apenas para que dos catorze concorrentes que tudo indica que não haverá reclamações, até porque a adjudicação em princípio já conhece empreiteiro, tem apenas trinta dias para iniciar no máximo, o que pode significar que seis dias depois do projecto decisão esteja feita a adjudicação da obra, e pode-se ganhar aqui um enorme espaço. E sobre a trezentos e seis poderíamos pôr-nos de acordo numa reivindicação desse tipo, não trazíamos proposta mas, naturalmente, que é isto que sobre a matéria interessava ver, ou mais, interessava ver aquilo que nós socialistas pessoalmente nos empenhamos, somos daqui e gostamos disto, todos nós sem excepção. E já agora decerto era mais interessante ainda que no plano de calamidades, das intempéries, se fizesse, deixe-me usar a expressão correcta para não cometer nenhuma imprudência, aplicação desde já do plano de pré-regularização que ajudava em certa medida, ou seja, aplicar. . . e quero dizer aos membros da Assembleia e particularmente às freguesias que são atravessadas pela trezentos e seis, particularmente a essas, e a todos aqueles que se interessaram no concreto, porque, Senhor Presidente da Câmara, se é verdade que o senhor tem muitos protestos o Governo também tem, a representação do Governo no distrito também tem, e também vai respondendo conforme sabe e pode e conforme se empenha ou não se empenha na resolução dos assuntos. Mas interessava nesta matéria concreta dizer que, decorrente do plano de emergência dos temporais, a trezentos e seis está lá e pode no imediato beneficiar se também hoje aqui nos pusermos de acordo sobre duas matérias que eram essenciais, é que o Conselho de Administração do ICERR decida mesmo na próxima quarta-feira, e os socialistas farão tudo para que assim seja. E os socialistas farão tudo também para que no plano de emergência decorrente dos temporais se possa já fazer uma reparação de fundo para obviar a todos os inconvenientes. Isto é o que se me oferece dizer nas questões laterais que o Senhor Presidente da Câmara aqui introduziu. Esperava, sobre esta matéria, não voltar a intervir, porque entendo o que está aqui em causa é a discussão da matéria de Arcozelo e que também podemos discutir, associada à questão da trezentos e seis no concreto, a supressão da passagem de nível de Arcozelo. E só lembrava, Senhor Presidente, que os seus representantes na reunião que citou pediram alguma moratória para encontrar um acesso de qualidade tendo em conta que era preciso servir, e estou a citar rigorosamente por razões de memória o que diz o texto, quem representava a Câmara de Barcelos é claro quando diz que “é melhor perder algum tempo em relação a esta solução da supressão da passagem para encontrarmos uma penetração de qualidade”. Neste sentido, deixemos para o Plano e Orçamento a discussão de quem é quem no PIDDAC para lembrar apenas, Senhor Presidente, que de noventa e cinco a noventa e nove o aumento do PIDDAC são cento e quarenta e seis por cento. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Nunes de Oliveira.
DEPUTADO DO PSD - Nunes de Oliveira - Senhor Presidente, Senhores Deputados. Eu começava já então pela trezentos e seis. Na realidade a trezentos e seis. . . o Luís Santos veio aqui falar, eu pensava que essa questão de falar dos Governos do professor Cavaco Silva que era uma coisa. . . tendo em atenção até a imagem do que o próprio Governo do Partido Socialista tem neste momento, eu pensava que já tínhamos abandonado essa ideia de estar constantemente a castigar um Governo que já lá vai longe, que vai muito longe já, agora é exactamente o Partido Socialista o responsável pela governação do nosso país, é o Partido Socialista e não o PSD. Portanto, Senhor Deputado Luís Santos, pedia-lhe que abandonasse essa linguagem, não tem cabimento aqui. Na realidade a trezentos e seis, no ano dois mil os Deputados do Partido Social Democrata no Parlamento, na Assembleia Nacional, propuseram para que se inscrevesse esta obra no plano do Governo para executar. Os Deputados do Partido Socialista, meus senhores, deixem-se de demagogia, votaram contra, votaram contra uma proposta dos Deputados do Partido Social Democrata na Assembleia da República. E é por isso que nós ainda estamos a transitar por cima de uma estrada por onde passam milhões e milhões de contos de mercadorias, por onde caminha uma forte componente da economia das freguesias por onde passa esta estrada. É fundamental na realidade percebermos que o Partido Socialista meteu o pé na argola. E agora, quem esteve atento quando decorria a marcha lenta verificou que o Director do ICERR, na comunicação social, disse que esta obra a correr bem seria adjudicada no fim do quarto trimestre de dois mil e um. Meus senhores, deixem-se de demagogia. É verdade, eu ouvi o Senhor Presidente do ICERR a dizer que só ia adjudicar a obra no fim de dois mil e um. Agora, se o Senhor Deputado Alfredo Cardoso nos traz aqui uma ideia de que a obra vai ser iniciada amanhã ou depois nós vamos abraçar a ideia, nós vamos votar a recomendação e vamos estar com essa atitude que é aquela que vem resolver os problemas de imensa gente, os problemas de que acabo de falar. Em relação à recomendação sobre Arcozelo, naturalmente que o Partido Social Democrata vota sempre as recomendações que se fazem à Câmara, em termos. Esta recomendação peca por defeito, esta recomendação devia até, inclusivamente, propor, enfim, que colocássemos nas mãos do Governo o primeiro problema, o principal problema de Arcozelo, que é aquela passagem de nível. Quanto a trânsito, estamos entendidos, o problema é a passagem de nível. Em relação à requalificação do espaço, naturalmente que o executivo está atento, tem alguns projectos como o Senhor Presidente aqui já referiu para requalificar o espaço, como está a acontecer em toda a cidade. Portanto, na realidade o Partido Social Democrata vai votar a recomendação e reforça esta recomendação com um pedido que se enderece ao Governo no sentido de pressionar a REFER para colocar à Câmara, porque é a REFER que tem que colocar à Câmara a possibilidade de se suprir a passagem de nível. Para qualquer passagem de nível no nosso concelho a Câmara já disse mais do que uma vez que está disponível para pagar a sua parte. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Terminou o debate, vamos, portanto, passar ao período da ordem do dia. Não, Senhor Deputado. A Mesa da Assembleia Municipal não pode votar recomendações sobre as quais não tem competência para o fazer. Faz favor, Senhor Deputado.
DEPUTADO DO PS - Alfredo Cardoso - Senhor Presidente, não se trata de estar aqui a jogar com palavras. Efectivamente está mal formulada e foi-lhe pedido ao longo do debate que se transformasse numa proposta de recomendação, foi assim que eu comecei:
proposta de recomendação desta Assembleia à Câmara Municipal. Naturalmente foi isso que foi dito, até na separação de poderes. Se puder fazer o favor de fazer a emenda para votar a recomendação, é isso que a gente solicita. Aliás, decorre do debate. Compete à Assembleia Municipal, Senhor Presidente, estou a citar de cor o Regimento, votar propostas de recomendação, moção, etc. Está escrito, não fui eu que inventei e é das competências da Assembleia, na separação dos órgãos.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Eu não posso votar esta proposta. Agora o Senhor Deputado pedia a emenda desta proposta, faça o favor de dizer. A proposta da forma como está não é possível votar-se. Ó Senhor Deputado, vai-se acrescentar “recomendar à Câmara Municipal”, é isso o que pretende, não é? Então, Senhores Deputados, a Mesa aceita esta emenda e passa a ser o seguinte:
“O Grupo Parlamentar do PS propõe à Assembleia Municipal que delibere recomendar à Câmara Municipal a elaboração de um Plano de Acessibilidades amplo e rápido para a zona, nomeadamente com a possibilidade de uma ponte sobre a variante que dê acesso à Avenida João Duarte, bem como uma ligação à rotunda da Rua Pedro Álvares Cabral e outras intervenções que os técnicos acham relevantes para minorar a actual situação”. Com esta emenda já poderemos votar esta proposta, sem a qual não era possível. Senhores Deputados, vamos passar à votação! Quem vota contra esta proposta de recomendação? (Zero)-Quem se abstém? (Zero)-Logo esta proposta de recomendação foi aprovada por unanimidade. Passamos ao Período da Ordem do Dia. Primeiro ponto - Aprovação das actas das sessões de vinte e nove de Setembro e vinte e quatro de Novembro de dois mil. Eu proponho a dispensa da leitura das actas de vinte e nove de Setembro e vinte e quatro de Novembro de dois mil. Quem vota contra? (Zero)Quem se abstém? (Zero)-Logo foi dispensada a leitura das actas por unanimidade. Aprovação das actas. Acta de vinte e nove de Setembro. Quem vota contra? (Zero)Quem se abstém? (Zero)-Logo a acta de vinte e nove de Setembro foi aprovada por unanimidade. Para declaração de voto, tem a palavra o Senhor Deputado.
DEPUTADO DO PS - Alfredo Cardoso - Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Excelentíssima Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Membros da Assembleia Municipal. Nós temos invariavelmente votado favoravelmente as actas e também votamos favoravelmente esta. De todo, nesta declaração de voto queremos significar o seguinte:
Na página trinta e cinco da acta o Presidente da Assembleia diz, passo a citar:
“Muito obrigado Senhor Deputado. Terminou o debate. Temos a moção de congratulação e recomendação do Partido Socialista e chegou à Mesa a seguinte proposta que tem a ver com a proposta do Partido Socialista, que não vamos discutir, mas que vou ler”. Como é do conhecimento de toda a Assembleia isto gerou acesa polémica e quero felicitá-lo, Senhor Presidente da Assembleia Municipal, pelo facto de transcrever rigorosamente o que se passou na Assembleia Municipal. Pela minha voz o Partido também considerou que compete à Mesa fazer a integração de todas as matérias discutidas neste órgão. Já hoje e até ao momento a Mesa integrou, propôs e numa enorme acção de flexibilidade reconsiderou uma interpretação que tinha feito a partir, naturalmente, da alteração que foi sugerida. Mas diz Vossa Excelência no final das páginas quarenta desta acta que acabamos de aprovar e que votamos o seguinte, e passo a citar:
“Senhor Deputado, ouvi-la-ão ou lê-la-ão na próxima acta. Entretanto, Senhores Deputados, naturalmente que a interpretação das normas é uma questão complexa e cada um interpreta e faz esse trabalho pensando no melhor, mas o que me faz estar à vontade nesta questão é que as decisões da Mesa da Assembleia, ou do seu Presidente, são sindicáveis. . . ”, continua, fim de citação, não preciso de dizer mais, todos estarão a acompanhar a leitura. Para dizer e significar o seguinte, Senhor Presidente da Assembleia Municipal:
O Partido Socialista pensa recorrer desta interpretação da Mesa à luz do princípios por uma razão de clarificação sem ter nada de pessoal, mas de apenas interpretação e disciplina nas interpretações da Assembleia Municipal. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado, Senhor Deputado. Não tenho mais nada a dizer, é um direito que lhes assiste. Vamos continuar e vamos passar à acta de vinte e quatro de Novembro. Quem vota contra? (Zero)Quem se abstém? (Zero)-Logo foi aprovada, também, por unanimidade. Passaremos então agora ao segundo ponto:
Apreciação da informação escrita do Senhor Presidente da Câmara acerca da actividade municipal. Inscrições! Faça favor, Senhor Deputado Manuel Mota.
DEPUTADO DO PS - Manuel Mota - Senhor Presidente da Câmara Municipal, em relação à informação escrita tinha algumas perguntas que gostava de ver respondidas. A primeira é se acha ou não relevante que a sede da Associação de Patinagem do Minho e do Conselho Distrital de Árbitros seja em Barcelos. E, se sim, gostaria de saber se foram envidados esforços para que isso acontecesse. A segunda tem a ver com a verba destinada ao material de limpeza e expediente para as escolas do primeiro ciclo concedida às Juntas de Freguesia, que é claramente insuficiente, eu perguntava se foi tida em linha de conta os orçamentos dos anteriores anos e mesmo do ano em causa. Depois por uma questão de pormenor, não é relevante, mas quando refere que foram concedidos mil e quinhentos contos à Junta de Freguesia de Barqueiros para trabalhos, falta a referência aos trabalhos. Não é relevante, mas já agora. E depois tinha outra pergunta para lhe fazer, que era:
o que é que a Câmara Municipal pretende fazer com as piscinas do Pessegal? E era só, muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado, Senhor Deputado. Não há mais nenhuma inscrição, tem a palavra o Senhor Presidente da Câmara.
PRESIDENTE DA CÂMARA - Senhor Presidente, Senhores Deputados. Para responder ao Senhor Deputado Manuel Mota sobre as três questões que me colocou. Sede da Associação de Patinagem. Tal como havia afirmado na reunião de Câmara em que foi decidido convidar a Associação de Patinagem do Minho a abandonar as instalações que actualmente ocupa no Pavilhão Municipal, nessa altura manifestei a minha opinião pessoal de que entendia, naturalmente, que a Sede da Associação de Patinagem do Minho poderia e deveria continuar em Barcelos. Sobre a questão das verbas transferidas para as Juntas de Freguesia destinadas a material de limpeza para as escolas, estas verbas têm vindo a ser aumentadas substancialmente em função efectivamente das necessidades que os educadores, nestes casos os professores, transmitem à Câmara Municipal. E de resto, do ano passado para este ano está previsto quase um aumento de cerca de cem por cento. A questão relacionada com as piscinas do Pessegal. Está previsto no plano que a Câmara tem neste momento sobre as margens ribeirinhas do rio que estas piscinas serão desactivadas e, portanto, deitar-se-à abaixo aquela construção que lá existe. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado, Senhor Presidente. Terminou a apreciação e passamos ao terceiro ponto:
Discussão e votação do Regulamento dos períodos de abertura e funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços do Município de Barcelos. Está aberto o debate! Inscrições, por favor! Senhor Deputado Manuel Mota, faz favor.
DEPUTADO DO PS - Manuel Mota - Da análise desta proposta surgem-nos um conjunto de dúvidas que esperemos que o debate consiga esclarecer, nomeadamente a falta de audição prévia do Sindicato dos Trabalhadores do Comércio e da Deco, essencialmente a representação dos consumidores. Em relação à audição prévia do Sindicato dos Trabalhadores do Comércio em representação dos trabalhadores não temos qualquer documento, o único parecer que temos é o da ACIB, que propõe um conjunto de alterações que, em alguns casos, são bastante relevantes. Nomeadamente no artigo sétimo, alínea a), a falta de estabelecimentos de formação, que o sexto grupo contenha também os estabelecimentos de formação. Eu por acaso sou proprietário de um estabelecimento de formação e não vejo aqui contemplado em nenhum outro grupo este tipo de estabelecimentos, portanto ficaria à margem do Regulamento. No artigo terceiro, alínea três, seria importante também que fosse incluídos, portanto aqui é uma prerrogativa que permite aos estabelecimentos do segundo grupo que poderão no dia trinta e um de Dezembro estarem abertos até às quatro horas do dia seguinte, seria interessante também que nas festas do concelho e nas festas das localidades também houvesse a possibilidade dos estabelecimentos estarem abertos até estas horas. No artigo sétimo também, quando diz que existindo secções diferenciadas no mesmo estabelecimento o horário de funcionamento, de cada uma delas, será o previsto neste regulamento em função da actividade exercida. Por uma questão de concorrência seria mais correcto que esse horário fosse o da secção de menor duração. Em relação ao artigo oitavo também, actividades das sete às vinte horas, por uma questão também de salvaguarda dos interesses dos próprios funcionários, aqui o período que é permitido é das sete às vinte horas, seria mais correcto, é uma alteração de pormenor mas é relevante, que fosse das oito às vinte. Em relação ao artigo décimo quinto, das contra-ordenações e coimas, parece-nos, essencialmente para motivar o cumprimento da lei, que as coimas deveriam ser um bocadinho mais elevadas. São questões de pormenor que seriam e penso que deviam ser tidas em linha de conta aquando da elaboração final da proposta do Regulamento. A nossa intenção será abstermo-nos nesta votação, decorre até da própria alteração da lei a importância deste novo Regulamento, mas achamos que haveria condições para que o Regulamento fosse melhor. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Nunes de Oliveira.
DEPUTADO DO PSD - Nunes de Oliveira - Senhor Presidente, Senhores Deputados. Em relação à questão da audiência prévia do Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, é evidente que foi feita a audiência prévia, a Câmara procedeu de acordo com a lei. Em relação à Deco e em relação à ACIB também foram ouvidas as três instituições. E em relação ao décimo quinto que o Senhor Deputado falou aqui é bom não esquecer que as coimas não são competência da Câmara, há lei para isso, há uma lei que determina quais são as coimas que são aplicadas. Portanto, neste décimo quinto não pode mexer nas coimas, não pode. Nem a própria Assembleia Municipal tem competência para mexer nas coimas que estão aqui inscritas. E gostava de dizer também que este projecto foi submetido à Associação Comercial e Industrial de Barcelos cuja intervenção foi quase totalmente aceite, excepto naquelas questões que mexe com a legalidade, naquelas questões em que há interpretação do direito e que os nossos técnicos não puderam aceitar a observação da ACIB. Numa outra reunião depois com a Associação Comercial e Industrial eles acordaram neste projecto que se apresenta aqui, tem o total acordo da Associação Comercial e Industrial de Barcelos. Portanto, eu penso que não valerá a pena estarmos aqui a escalpelizar artigo por artigo porque tem uma supervisão de todos os intervenientes, seja dos sindicatos, seja dos empresários. Eu penso que este documento está em condições de ser votado favoravelmente por toda a Assembleia Municipal. O Grupo Parlamentar do PSD vai votar favoravelmente esta proposta.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado, Senhor Deputado. O Senhor Deputado Alfredo Cardoso, faz o favor.
DEPUTADO DO PS - Alfredo Cardoso - Senhor Presidente da Assembleia, Excelentíssima Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Membros da Assembleia Municipal. O meu camarada Manuel Mota quando diz que nos abstemos na votação não está a rejeitar a bondade da proposta, mas quando o Senhor Deputado Nunes de Oliveira diz que procedeu à audição prévia nós vamos manter a abstenção por uma razão, não vamos fazer a discussão na especialidade nesta Assembleia, é complexa, os interesses são variados e não chega a avaliação do parecer da Associação Comercial e Industrial de Barcelos, do meu ponto de vista não chega. Mas também não é essa a questão de fundo neste debate, é mesmo uma questão legal, que é assim:
Eu tenho a informação das seis horas de hoje que o Sindicato não foi ouvido, do Presidente do Sindicato. Não foi ouvido em nenhuma fase do processo, daí a nossa abstenção. E penso que poderíamos evitar aqui um problema com o cumprimento formal da audição do Sindicato. Repito, tenho do Presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Comércio das seis horas da tarde de hoje que sobre esta matéria concreta disse não ter sido ouvido pela Câmara Municipal. E daí que me parecia que deveríamos rodear de algum cuidado a votação. Por isso mesmo, Senhor Deputado Nunes de Oliveira, nem me arrogo a fazer a discussão na especialidade tendo em conta que isto nos levava a um debate de interesses com os quais e no fundamental eu estaria de acordo. Em relação à proposta inicial há uma questão formal e apenas formal desta matéria.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado, Senhor Deputado. Não há mais nenhuma inscrição, portanto, vamos votar. . . Para direito de resposta, é? Faz favor Senhor Deputado.
DEPUTADO DO PSD - Nunes de Oliveira - Eu pedia ao Senhor Deputado que compreendesse que há uma acta da audição do Sindicato. As instituições que a lei obriga a ser ouvidas foram expressamente convocadas para emitir parecer e foram convocadas por escrito, não há dúvidas. Portanto, o documento está bem elaborado. O próprio Sindicato não emitiu qualquer opinião, não foi contra nenhum dos quesitos. Pronto, não quiseram estar a trabalhar sobre o documento que é longo e que é extenso. Se calhar não quiseram fazer esse trabalho. A ACIB fez um trabalho aturado. A Deco fez um trabalho aturado e fez chegar à Câmara as suas posições. E, portanto, não há nada que se possa aqui a apontar na forma como decorreu este trabalho dentro da Câmara Municipal. Foram ouvidas as instituições que a lei prevê e até demos seguimento e foram aglutinadas no documento algumas questões colocadas pelas pessoas que foram ouvidas. Muito obrigado, Senhor Presidente.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Luís Santos.
DEPUTADO DA UDP - Luís Santos - Em relação a esta proposta queria questionar a Câmara numa questão que me deixa um bocado confuso. Eu sei que o único Sindicato que com alguns associados no concelho de Barcelos e com alguma força no distrito de Braga é o Sindicato dos Trabalhadores do Comércio e Serviços. Segundo o documento, o Sindicato que subscreveu esta proposta da Câmara é o Sindicato do Comércio. Portanto, que Sindicato é este? Porque, como sabemos, há montes de sindicatos ligados a várias formações políticas e ideológicas. Eu sei que existe um Sindicato, aliás, conheço algumas pessoas que são dirigentes desse Sindicato, inclusivé tenho um familiar que é dirigente desse Sindicato, que é cá de Barcelos, e sei que se chama Sindicato dos Trabalhadores do Comércio e Serviços do Distrito de Braga. Portanto, aqui só aparece Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, se não será um Sindicato fantoche, uma coisa qualquer, que se arranjou na altura. É só.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado, Senhor Deputado.
DEPUTADO DO PSD - Nunes de Oliveira - Ó Senhor Presidente, permita-me mais um pequeno comentário, que é para se pôr aqui ordem nesta situação.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Ordem há, é para esclarecer.
DEPUTADO DO PSD - Nunes de Oliveira - Na realidade este documento foi colocado à apreciação pública. Querem coisa mais nobre do que é colocar um documento à apreciação pública dos cidadãos? Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado, Senhor Deputado. Não há mais nenhuma inscrição, vamos passar à votação deste Regulamento. Quem vota contra? (Zero)Quem se abstém? (Vinte e quatro, sendo vinte e três do Partido Socialista e uma da UDP)Logo este Regulamento foi aprovado por maioria com vinte e quatro abstenções, sendo vinte e três do Partido Socialista e uma do UDP. Faz favor Senhor Deputado, para declaração de voto.
DEPUTADO DO PS - Alfredo Cardoso - Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Excelentíssima Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Membros da Assembleia Municipal. Usamos a abstenção na votação pelas razões expostas. No percurso que da tribuna levei para o meu lugar o Senhor Presidente da Câmara disse-me, não tenho nenhuma razão para duvidar, que o Sindicato foi interpelado nesse sentido, da mesma forma que não tenho razão nenhuma para duvidar da palavra do Presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Comércio e Serviços. Foi a única consulta que eu fiz, por uma razão de representatividade, ao Sindicato dos Trabalhadores de Comércio e Serviços com sede na Rua do Souto e com delegação em Barcelos. Portanto, que não foi ouvido, e mantendo esta questão da legalidade que não da questão de fundo. A discussão pública não suprime este problema. A discussão pública é obrigatória por um lado, a audição das partes é obrigatória por outro. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado, Senhor Deputado. Vamos passar então ao ponto número quatro, que eu vou anunciar:
Discussão e votação da proposta de alteração da redacção do artigo terceiro dos Estatutos da Empresa Municipal de Desportos de Barcelos. Vai ser lida nesta Assembleia a redacção do artigo terceiro.
PRIMEIRO SECRETÁRIO - A proposta é para que o artigo terceiro passe a ser a seguinte:
“A Empresa Municipal de Desportos de Barcelos tem a sua sede no Complexo das Piscinas Municipais, na Rua Rosa Ramalho, Apartado duzentos, freguesia de Barcelos, concelho de Barcelos. A Empresa Municipal de Desportos de Barcelos pode, por deliberação do seu Conselho de Administração, estabelecer qualquer tipo de representação ou instalações onde e quando for necessária à prossecução dos seus fins. Barcelos, doze de Dezembro de dois mil. O Presidente da Câmara, Fernando Reis”.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Senhores Deputados, aberto o debate pergunto se há alguma inscrição. Não há inscrições. Portanto, vamos passar à votação deste ponto. Quem vota contra? (Zero)Quem se abstém? (Zero)-Logo esta proposta foi aprovada por unanimidade. Passamos ao ponto seguinte, que é o ponto cinco:
Discussão e votação da proposta de alteração da redacção do artigo terceiro dos Estatutos da Empresa Municipal de Educação e Cultura de Barcelos. Vai ser lido também o artigo terceiro.
PRIMEIRO SECRETÁRIO - Também é proposto que o artigo terceiro passe a ser a seguinte:
“A Empresa Municipal de Educação e Cultura de Barcelos tem a sua sede na Urbanização do Sardoal, lugar do Barreiro, freguesia de Abade de Neiva, concelho de Barcelos. A Empresa Municipal de Educação e Cultura pode, por deliberação do seu Conselho de Administração, estabelecer qualquer tipo de representação ou instalações onde e quando for necessária à prossecução dos seus fins. Barcelos, doze de Dezembro de dois mil. O Presidente da Câmara, Fernando Reis”.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Aberto o debate, Senhores Deputados. Não há inscrições! ? Passamos à votação! Quem vota contra? (Zero)Quem se abstém? (Zero)-Logo esta proposta foi também aprovada por unanimidade. Passamos ao sexto e último ponto:
Discussão e votação da Proposta do Orçamento e do Plano de Actividades para o ano dois mil e um, a qual integra várias autorizações, designadamente lançamento da derrama e fixação da taxa da contribuição autárquica. Desde já quero esclarecer que discutiremos o Plano e o Orçamento, bem como as autorizações em conjunto e votaremos em conjunto o Plano e a proposta do Orçamento e separadamente cada uma das autorizações. Está aberto o debate! Façam o favor de se inscrever! Tem a palavra o Senhor Deputado Domingos Ferreira Oliveira.
DEPUTADO DO PS - Domingos Ferreira Oliveira - Senhor Presidente, Senhores Secretários, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Presidentes de Junta, Senhores Deputados, Público e Comunicação Social. As opções do Plano e Orçamento para o ano dois mil e um mais uma vez não oferecem as soluções adequadas para os problemas de Barcelos, condicionando deste modo o projecto de desenvolvimento que Barcelos merece e que há tantos anos anseia. É quase total a ausência de ideias, o que denota a saturação e o desgaste desta Câmara liderada pelo PSD, a qual, em vez de programar, planificar e projectar Barcelos e as suas oitenta e nove freguesias, deixa que sejam os problemas que se sobreponham à sua actividade e em consequência as suas decisões são sempre de recurso, decisões de quem acode a intempéries. O Plano e Orçamento é sempre um instrumento por excelência no qual a Câmara deveria mostrar-se pró-activa, antecipando-se às solicitações que de todos os lados lhe são feitas influenciando o comportamento dos munícipes e actuando em ordem a uma cultura municipal de características diferentes que fizesse com que todos nós tivéssemos mais orgulho na nossa terra, nos envaidecêssemos com o progresso e o desenvolvimento desta terra, que nunca é demais dizê-lo é o maior concelho do país. Mas não foi essa a opção. O medo de perder as eleições autárquicas que se aproximam é que determinou, quanto a nós, que estes documentos em discussão fossem elaborados exclusivamente segundo critérios puramente eleitoralistas e não passem de uma lista de obras que se vêm arrastando dos orçamentos anteriores, mas que nunca ninguém sabe os anos que vão demorar. É o receio de perder as eleições que determinam os empréstimos a contrair, a penalização das freguesias e a discriminação de umas em favor de outras, enfim, estamos perante uma gestão que já não consegue esconder o cansaço e a falta da imaginação, que já não consegue a inovação nem o desenvolvimento. E então vamos lá ao Orçamento. Fala-se em dinâmica geradora de bem-estar. Que dinâmica? Pergunto eu. Que tipo de dinâmica se pode gerar baseada em grandes empréstimos bancários? Para quê correr agora se mais tarde vamos ter que abrandar ou até parar? Para quê hipotecar o futuro se os custos desse acto recaírão sempre sobre Barcelos e os barcelenses? Não há dinâmica sem equilíbrio e os empréstimos põem em causa o equilíbrio, nunca haverá bem-estar se não for consistente, sustentado e sólido. E por falar em empréstimos bancários, também é oportuno dizer-se que a lei das finanças locais é suficientemente larga para que fique preservada a autêntica autonomia do poder local, sem limites, sem barreiras difíceis de transpor. É que o legislador também conta com o bom-senso dos autarcas e dos seus executivos. Pois neste Orçamento, meus senhores, temos que reconhecê-lo, pretende-se gastar em empréstimos de quatro milhões e quinhentos mil contos que, adicionados aos cerca de dois milhões e quinhentos mil contos de empréstimos já utilizados, formarão uma dívida de cerca de sete milhões de contos. Senhor Presidente, Senhores Deputados, eu vou repetir o que acabei de dizer. Neste Orçamento pretende-se gastar em empréstimos de quatro milhões e quinhentos mil contos que, adicionados aos cerca de dois milhões e quinhentos mil contos de empréstimos já utilizados, formarão uma dívida de cerca de sete milhões de contos. Ou seja, esta Câmara para realizar receitas de capital no valor de cerca de dez milhões de contos tem que ficar endividada em cerca de sete milhões de contos. E aqui é que está a falta de bom-senso, a grande falta de equilíbrio deste Orçamento que o faz cair em descrédito e o transforma num documento perigoso. Não tenhamos ilusões, ao endividar-se desta maneira está bem patente a intenção desta Câmara de deixar aos seus sucessores uma Câmara financeiramente caótica, descapitalizada e na penúria. E querem desta forma melhorar a qualidade de vida da população barcelense, gerar bem-estar, fazer de Barcelos um pólo privilegiado de desenvolvimento? É que um pólo de desenvolvimento não se faz sem consensos políticos, sem o apoio e a colaboração das forças vivas das terras de Barcelos quer elas sejam de ordem desportiva, cultural ou económica e, principalmente, sem a colaboração activa das Juntas de Freguesia às quais se tem que dar mais dinheiro, mais delegações de poderes, mais dignidade, mais protagonismo na acção política de desenvolvimento de todo o concelho. Nesta matéria temos que o dizer, a gestão do PSD sofre efectivamente de erros graves de ordem política já que se condiciona a si própria, negando à oposição o diálogo sempre enriquecedor e às freguesias a participação activa. Esse desenvolvimento que se pretende para Barcelos nunca será possível com o exercício autocrático do poder, nunca será possível sem a definição de um projecto, de uma estratégia, de um envolvimento efectivo de todos os agentes autárquicos, políticos, culturais e económicos do nosso vasto concelho. Ao contrário do que acontece com muitos outros concelhos, porque é que as Juntas de Freguesia não são ouvidas na elaboração do Plano de Actividades? Porque é que a maioria do PSD nem se dignou discutir este Plano com os Vereadores da oposição? Porque não aceitou discutir algumas das suas propostas? Como se pode acreditar nas boas intenções de um Orçamento em que as despesas correntes continuam a crescer de uma forma desmesurada e sem nenhuma razão? No que toca aos fundos comunitários, é confrangedor saber que há Câmaras à nossa volta que são rápidas e exímias na preparação dos respectivos processos de candidatura, que conseguem valores de apoios na ordem de muitos milhões de contos quando Barcelos se contenta com cerca de dois milhões. Senhor Presidente, Senhores Deputados. Eu vou voltar a repetir esta expressão ou esta frase que acabei de dizer. No que toca aos fundos comunitários, é confrangedor saber que há Câmaras à nossa volta que são rápidas e exímias na preparação dos respectivos processos de candidatura, que conseguem valores de apoios na ordem de muitos milhões de contos quando Barcelos se contenta com cerca de dois milhões. Vamos já com duas décadas de apoios comunitários, como sabemos estes fundos vão ter fim, e vemos Barcelos passar ao lado desta grande oportunidade de dar um grande impulso ao seu desenvolvimento. Só a incompetência e o desmazelo políticos impediram que muitos mais fundos fossem canalizados para Barcelos e as suas freguesias. Por todas estas razões, os Deputados eleitos pelo Partido Socialista que tenham um projecto sustentado para o desenvolvimento e progresso de Barcelos não podem se não votar contra este Plano e Orçamento Municipal apresentado pela Câmara. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Presidente da Câmara.
PRESIDENTE DA CÂMARA - Gostava de começar por dizer que ouvi com muita atenção o Senhor Deputado do Partido Socialista, outra coisa não esperava, aliás na sequência daquilo que aconteceu n reunião da Câmara, em que os Vereadores eleitos pelo Partido Socialista também votaram contra este Plano e Orçamento, outra coisa não poderia esperar não só no que se refere ao voto dos Senhores Deputados do Partido Socialista sobre a matéria, mas também no tipo de crítica que fazem a este Plano de Actividades e Orçamento. Eu acho que há uma coisa que é interessante, que é esta:
os Vereadores eleitos pelo Partido Socialista na Câmara chegaram a afirmar, e isto é a primeira vez que acontece enquanto sou Presidente da Câmara, que estariam dispostos a aprovar o nosso Plano de Actividades e Orçamento se fossem incluídas um conjunto de obras que eu passo a elencar, que é para as pessoas perceberem onde é que existe o projecto sustentado por parte do Partido Socialista para Barcelos. Elenco as obras que levariam a que os Senhores Vereadores do Partido Socialista votassem este Plano e Orçamento connosco. Eu vou-me dispensar de ler os valores das obras, se não se importam, no fim eu faço a contabilidade, só para dizer onde é que está o projecto sustentado do Partido Socialista para Barcelos:
Obras em Airó de pavimentação e construção do Jardim Infantil;
Obras em Alheira de pavimentação e um alargamento;
Uma obra em Alvito São Pedro de pavimentação de um caminho;
Obras em Arcozelo, várias. Não importa estar aqui neste momento a citá-las até porque uma delas vai ser adjudicada dentro de pouco tempo, que é aquela que tinha maior valor;
Carapeços, Creixomil, Cristelo, Manhente (pavimentações, Sedes de Junta), Mariz, Martim, Pedra Furada, Remelhe, Silva, Tamel São Fins, Tamel São Veríssimo, Viatodos, Vila Frescaínha São Martinho e Várzea. Estas obras que o Partido Socialista queria ver incluídas no seu Plano de Actividades se a maioria do PSD na Câmara tivesse aceitado incluir estas obras, cujo total equivale a cerca de novecentos mil contos, os Vereadores do Partido Socialista davam-se por satisfeitos e aprovavam isto connosco. Se isto representa um projecto sustentado para Barcelos, meus amigos, Barcelos estaria muito mal se efectivamente este fosse o projecto que o Partido Socialista tem para Barcelos. Uma outra questão que o Senhor Deputado anteriormente falou e que merece também a minha observação é a seguinte:
Fala em fundos comunitários, desconhece em absoluto a forma como os fundos comunitários são distribuídos. Aliás, gostava de lhe dizer que dentro do agrupamento do Baixo Cávado, que é onde Barcelos está inserido juntamente com Esposende, Câmara Municipal de Braga, Terras de Bouro, Vila Verde e Amares, Barcelos é, por força das circunstâncias, a Câmara que mais dinheiro recebe de fundos comunitários. O Senhor Deputado está enganado. Aliás, como aconteceu no quadro comunitário anterior. Portanto, o Senhor Deputado está enganado, pensa que nós andamos aqui todos a dormir, mas não andamos. Sabemos aquilo que andamos aqui a fazer e temos projectos e apresentámo-los na altura própria, quando é para candidatar projectos também temos os projectos como as outras Câmaras têm. E, como lhe disse, no agrupamento Baixo Cávado a Câmara de Barcelos é aquela que, por força das circunstâncias, recebe mais dinheiro, até recebe mais dinheiro do que a Câmara de Braga. Fala-me em despesas correntes. Mas, Senhor Deputado, despesas correntes são importantes, são importantes porque nós não fazemos com as despesas correntes folclore. Independentemente do gosto que eu tenho pelo folclore não é pelo folclore que nós aumentamos as despesas correntes. E é preciso saber onde é que elas são aumentadas. Nós não aumentamos as despesas correntes para fazer festas nem tão pouco aliás estamos a pensar em criar alguma ou qualquer fundação em Barcelos para que as despesas correntes possam ser aumentadas. Não é esse efectivamente o nosso objectivo quando temos algum aumento nas despesas correntes. É com os aumentos das despesas correntes que nós também conseguimos criar bem-estar para as populações de Barcelos. E então eu vou dizer como é que existe neste Orçamento um aumento das despesas correntes ou porque é que ele acontece em relação comparativamente ao ano anterior. Há efectivamente um aumento da despesa corrente de cerca de catorze e meio por cento em relação ao ano anterior, só que temos que descodificar isto. Porque é que acontece este aumento da despesa corrente? Este aumento da despesa corrente acontece porque no valor global de catorze virgula cinco por cento, três virgula quatro por cento diz respeito aos vencimentos dos funcionários;
no que diz respeito à aquisição de bens duradouros e não duradouros há uma diminuição de cerca de dez virgula dois por cento em relação ao ano anterior;
e há na aquisição de serviços um aumento de cerca de dezanove por cento. E porque é que há aqui um aumento de dezanove por cento? É que nós agora passamos a pagar a água à Empresa “Águas do Cávado”, e aqui está reflectido nas despesas correntes este aumento. Da mesma forma que está reflectido um aumento das despesas correntes de transferências para as Juntas de Freguesia, que levam um aumento de cem por cento. Enquanto o ano passado em transferências correntes nós para as Juntas de Freguesia tínhamos o valor global de cerca de cem mil contos, este ano temos um valor global de duzentos mil contos, o que quer dizer que há um aumento de cem por cento. Também há um aumento de cem por cento no que diz respeito a despesas correntes para transferências de verbas de outras instituições. E outras instituições o que é que são? São escolas, são jardins de infância, são os programas de apoio da habitação social. É por isso que existe um aumento da despesa corrente. E esta despesa corrente, meus amigos, é uma despesa corrente que eu acho que é positiva porque vai melhorar francamente a qualidade de vida das pessoas. Não é a despesa corrente para fazer fundações, não é despesa corrente para fazer festas, não é despesa corrente para fazer folclore, é despesa corrente para contribuir para a melhoria da qualidade de vida das pessoas. Como é o caso por exemplo, posso apontar um exemplo, a iluminação pública o ano passado pagava cento e dezassete mil contos, este ano está previsto pagarmos cento e setenta e cinco mil contos. O ano passado não tínhamos uma ETAR a funcionar, hoje temos uma ETAR a funcionar, temos que pagar o funcionamento dela, ela está incluída nas despesas correntes, ainda bem que a temos, e foi construída com fundos comunitários numa candidatura directa a Bruxelas no tempo do professor Cavaco Silva, uma candidatura de três milhões de contos coisa que hoje não é possível, porque hoje tudo tem que passar para Bruxelas pela peneira dos Ministérios, e realmente há determinadas verbas dos fundos comunitários onde só alguns é que têm possibilidades de lá buscar e, nesse caso, efectivamente, nós não temos, mas também não são as Câmaras aqui à nossa volta que o têm. Nós temos uma estratégia neste Plano de Actividades, meus senhores. E a estratégia neste Plano de Actividades é um estratégia que já está definida de algum tempo, de anos a esta parte. Nós temos que resolver os problemas do abastecimento público de água em todo o concelho de Barcelos. Nós temos que resolver as questões mais prementes com o saneamento na quase totalidade do concelho de Barcelos. Estamos ao mesmo nível daqueles que estão os outros concelhos. Os concelhos à nossa volta nesta matéria estão muito iguais. Enjeitando o concelho de Braga no que diz respeito ao abastecimento de água, os outros concelhos em termos de índices de abastecimento de água e de saneamento são todos iguais. O Governo tem no seu programa estratégico para este quadro comunitário de apoio de resolver os problemas do país até ao ano dois mil e seis, nós pensamos que poderemos resolver os problemas da água muito antes de dois mil e seis, os problemas do saneamento também serão resolvidos conforme o Governo pretende até dois mil e seis. Temos também uma estratégia, uma estratégia no que diz respeito às vias de comunicação. Nós sabemos onde é que havemos de gastar o dinheiro em termos de comunicação. E temos também uma estratégia no que diz respeito às Juntas de Freguesia. Que ao contrário daquilo que se vem hoje aqui dizer há dez anos que eu considero, sempre considerei, os Presidentes da Junta como interlocutores privilegiados e peças importantes no desenvolvimento do concelho de Barcelos, e ao contrário da mensagem que fazem passar. Eu repito, ao contrário da mensagem que fazem passar a Câmara de Barcelos já faz transferências de capital e correntes para as Juntas de Freguesia superiores em duzentos por cento àquilo que as Juntas recebem do FEF do Governo. É uma questão de fazer contas, Senhores Deputados. Os números estão nas Contas de Gerência. E eu estou a falar de números, estou a falar de coisas reais, concretas, absolutas, não estou a falar de coisas virtuais. O que muita gente não sabe é fazer contas, mas graças a Deus que nós andamos aqui há muito tempo e já sabemos fazer contas. Como disse, nós temos uma estratégia no que diz respeito ao desenvolvimento do concelho de Barcelos na área da educação, na área dos transportes, na área da água, na área do abastecimento. Esta estratégia está a ser seguida e conforme as disponibilidades que a Câmara tem, e sem se endividar. Eu recordo-me que o ano passado, e não fui eu que estive aqui a defender este Plano e Orçamento, ouve um título de um jornal de Barcelos que dizia “Câmara endivida-se em quatro milhões e meio de contos”. Tem graça que este ano o mesmo jornal volta a ter o mesmo título “Câmara endivida-se em quatro milhões e meio de contos”. Só que acontece que não houve endividamento nenhum, a Câmara este ano, por acaso, não se endividou nesses quatro milhões e meio de contos. Mas em relação ao próximo ano eu até nem me importava de me endividar em quatro milhões e meio de contos, digo-lhes, sinceramente, Senhores Deputados, que não me importava nada que a Câmara de Barcelos se endividasse em mais quatro milhões e meio de contos. Primeiro, porque a Câmara de Barcelos é das Câmaras que menos endividamento tem à sua volta. Segundo, é porque a Câmara de Barcelos tem possibilidades de pedir empréstimos de quatro milhões e meio de contos, é porque nem sequer atingiu o seu limite da sua capacidade de endividamento. E, então, eu pergunto:
Se eu fosse pedir o dinheiro emprestado e se fosse para fazer as obras mais depressa, mais rápidas, que nós precisamos aqui no concelho de Barcelos, o que é que os meus amigos, o que é que os cidadãos de Barcelos diriam? Diriam que era bem feito, naturalmente. Só que, por vezes, é possível que nós não tenhamos a capacidade técnica, os meios humanos, as obras demoram tempo, há procedimentos administrativos que atrasam muitas vezes as obras. Por falar em procedimentos administrativos, ainda agora me lembro dum, é que, por exemplo, o ano passado houve uma calamidade pública na Venezuela, o Governo de imediato disponibilizou doze milhões de contos para acudir aos nossos irmãos emigrantes na Venezuela, mas só foi despachado há dias, os doze milhões de contos só foram para a Venezuela há dias. Isto porque em Barcelos critica-se muito de que a Câmara demora muito tempo a fazer obras, demora muito tempo a fazer projectos, mas o que acontece é que também me parece que, aliás, temos o exemplo da trezentos e seis em que o projecto já foi feito em mil novecentos e noventa e oito e a estrada ainda não andou. Portanto, todos nós, toda a administração pública tem dificuldades. Mas tomara eu como barcelense ter necessidade de vir aqui a esta Câmara pedir quatro milhões e meio de contos para gastar no ano dois mil e um em Barcelos porque era sinal que eu tinha feito em Barcelos um investimento de cerca de dez milhões de contos, era sinal de que muitos dos problemas de Barcelos estariam muito mais rapidamente resolvidos, seria muito bom para os barcelenses porque os seus problemas ficariam mais rapidamente resolvidos e então no futuro ficaríamos com dinheiro para pagar os empréstimos, porque os problemas já estavam resolvidos, já não tínhamos necessidade de gastar mais dinheiro. Muito obrigado, Senhor Presidente, Senhores Deputados.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado Senhor Presidente. Tem a palavra o Senhor Deputado Manuel Mota.
DEPUTADO DO PS - Manuel Mota - Se dúvidas houvesse em relação a este Plano e Orçamento foram totalmente dissipadas pela intervenção do Senhor Presidente da Câmara. Este Plano não é para cumprir. O Senhor Presidente da Câmara acaba de dizer que gostava efectivamente de concretizar dos dez milhões de contos que aqui estão explanados em despesa de capital. Mais uma vez se confirma efectivamente que o Plano não passa de um projecto de intenções, não há dúvidas em relação a isso. Queria só dizer também que, não sei se com intenção, sem intenção, o Senhor Presidente da Câmara esqueceu-se de falar numa das principais propostas do Partido Socialista em relação a este Plano de Actividades e Orçamento, que era a consubstanciação da possibilidade de aumentar duas vezes as transferências para as Juntas de Freguesia de acordo com os critérios do FFF. Agora, Senhor Presidente, perceba uma coisa, quando os Vereadores do Partido Socialista se propõem a aprovar o Orçamento, propunham-se pelo menos a que Vossa Excelência tivesse a dignidade de olhar para o lado e ver que aqueles quatro Vereadores representam cerca de metade da população de Barcelos. Não estão lá por obra de Deus, caíram de pára-quedas, têm a mesma legitimidade que Vossa Excelência tem, e tem a mesma legitimidade e a consciência profunda de perceber que infelizmente, e concretizam-no com as proposta que fazem em relação a estas Juntas de Freguesia, há freguesias que são discriminadas. E é evidente que os Vereadores da oposição se não forem capazes de perceber isso e de plasmarem nas propostas do Plano de Actividades e Orçamento a diminuição dessa discriminação não estariam lá a fazer nada. Vossa Excelência diz que as despesas correntes aumentaram e aumentaram ainda bem, consubstanciam obra. O Senhor Presidente esqueceu-se de dizer que a maior parte, a grande fatia deste bolo da despesa corrente vai para despesas de pessoal:
um milhão, oitocentos e trinta e nove mil. Vossa Excelência tem o despeito de caracterizar nas despesas correntes o aumento das transferências para as Juntas de Freguesia, são simplesmente de duzentos mil contos. É claro, é muito claro neste Plano de Actividades e Orçamento duas coisas:
A primeira, é que nada no Plano consubstancia quinze milhões de contos. Nenhum projecto estruturante para o concelho de Barcelos está explanado neste Plano e Orçamento que nos permita dizer com à-vontade que podemos aprovar este Plano e que podemos aprovar que mais quatro milhões e meio de contos sejam pedidos de crédito para concretizar este Plano e Orçamento. E é preocupante isto, é preocupante porque quarenta e quatro por cento da base de financiamento deste Orçamento é o crédito. E o limite de crédito apesar da lei ser muito permissiva e a permissividade da lei não pode permitir que o endividamento da Câmara Municipal seja desmesurado e crie condições para que o futuro executivo, que pode ser, duvido, mas que pode ser liderado por Vossa Excelência, esteja em dificuldades como já estiveram outros executivos do PSD na Câmara Municipal de Barcelos. Não podemos de ânimo leve analisar este Orçamento e Plano de Actividades. Não podemos chegar aqui e mais uma vez responsabilizar o Governo do Partido Socialista do Plano de Actividades e Orçamento da Câmara Municipal. Não podemos, consequentemente, achar que quem lidera a estrutura da Câmara Municipal não é Vossa Excelência, é Vossa Excelência, é-o há três mandatos, assuma com clareza. E assuma também com clareza que gastar logo quatro milhões e meio de contos ou explanar neste Plano de Actividades despesas de capital de dez milhões de contos com o facilitismo com que se permite que umas piscinas durem doze anos a ser consubstanciadas, que exista uma ponte que não tem acessos há seis anos, que se esqueça o Mercado Municipal, que se deixe o Teatro Gil Vicente chegar ao estado em que está (finalmente parece que há um projecto, esperemos que se concretize), que se fale da zona ribeirinha há dezenas de anos, que se fale num conjunto de obras fundamentais desde que o PSD, e só o PSD, infelizmente, é que é executivo em Barcelos, não se pode vir com discurso de que vamos concretizar ou que gostaríamos de ter mais meios para concretizar, porque os meios que Vossa Excelência tem são os meios que as outras Câmaras Municipais têm. E não me diga que existem Câmaras Municipais no nosso país que demoraram doze anos a construir umas piscinas municipais, ou que têm uma ponte construída há seis anos que não tem acessos, porque não é verdade. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem direito de resposta o Senhor Presidente.
PRESIDENTE DA CÂMARA - O executivo maioritário do PSD que desde há quatro anos assumiu no início do seu mandato em absoluto, porque recebeu a confiança da maioria do povo de Barcelos para continuar a gerir os destinos do concelho de Barcelos, não é por menos consideração que tem pela oposição, mas sem querer a participação da oposição na sua gestão. E desde então nós temo-nos sentido bem, as águas estão divididas. Houve um passado antes de eu ser Presidente da Câmara em que se falava muito em promiscuidade política entre os dois principais partidos. Desde que eu sou Presidente da Câmara pelo menos essa promiscuidade deixou de existir porque eu defini logo à partida de que queria gerir a Câmara Municipal visto que o povo me tinha dado a maioria absoluta, como tem dado desde mil novecentos e setenta e cinco ao Partido Social Democrata. Nós assumimos a responsabilidade pelos êxitos e pelos inêxitos, por aquilo que fazemos e por aquilo que não fazemos. Não é justo nem é correcto vir-se para aqui falar, e eu estou disposto a esse debate com quem quer que seja, em grau de desenvolvimento deste ou daquele concelho sem se conhecer os números. E um dia, quando quiserem, podemos vir para aqui para esta mesa discutir índices de abastecimento de água, índices de saneamento, problemas relacionados com o ensino primário, com os jardins de infância, taxa de serviços, com concelhos que sejam da mesma dimensão do nosso, vemos quem está mais endividado. O Senhor Deputado Manuel Mota veio, depois do Senhor Deputado Nunes de Oliveira, falar nalgumas coisas que deu a ideia de que realmente o Partido Socialista tem um projecto para desenvolvimento do concelho de Barcelos, mas a verdade é que a Câmara Municipal, cumprindo os procedimentos administrativos, em tempo oportuno enviou aos diversos partidos políticos o seu projecto de proposta para o Plano e Orçamento e a resposta que tivemos da parte do Partido Socialista foi, ao contrário daquela que manifestaram outros partidos políticos que vieram ter connosco, conversar connosco, discutir o Plano num base séria, a resposta do Partido Socialista foi que este Plano era mais do mesmo e, portanto, não acrescentava nada. Isto quer dizer que o Partido Socialista não tinha, e como eu demonstrei há pouco, qualquer proposta alternativa a este Plano e Orçamento. Tinha um elencar de obras nas freguesias que são geridas pelo Partido Socialista para fazer pavimentações e pouco mais, não tinha mais nada. Queria que eu incluísse mais novecentos mil contos neste Plano e Orçamento, e eu não sabia onde é que ia buscar o dinheiro. E há outra coisa que o Senhor Deputado Mota se referiu, que é esta:
O Partido Socialista queria também que eu fizesse a distribuição dos duzentos por cento que já dou a mais do que aquilo que as Juntas de Freguesia recebem na base do seu FFF, que o fizesse por critérios iguais ao do FFF. Só que eu pergunto ao Senhor Deputado do Partido Socialista se estes critérios que o senhor quer na minha casa gerida por mim são os critérios que o seu Governo faz quando faz o PIDDAC. Se são esses os critérios que o seu Governo faz quando dá o Polis para uma cidade e não dá o Polis para outra. É que não me parece que eu possa receber exemplos de isenção por parte do seu Governo. E pelo contrário, Senhor Deputado, as contas de gerência demonstram-no, eu não faço discriminação no concelho de Barcelos em relação às freguesias do Partido Socialista. O que eu conheço é muito bem aquilo que se passa em todas as freguesias do concelho e vou distribuindo conforme aquilo que eu entendo que são os critérios da equidade e de justiça segundo a minha leitura.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado, Senhor Presidente. Tem a palavra o Senhor Deputado Nivaldo Cavalcanti.
DEPUTADO DO PS - Nivaldo Cavalcanti - Senhor Presidente, Senhor Presidente da Câmara, Excelentíssimos Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Minhas Senhoras, Meus Senhores, Órgãos da Comunicação Social. Hoje, final de Dezembro, no ponto seis é-nos proposto a discussão do Plano de Actividades e Orçamento. Chegado ao fim de um ano político cá em Barcelos no que se insere em termos de Câmara e para um próximo Plano, cabe-me a mim tecer algumas considerações. Este Plano de Actividades vem na linha daquilo que tem sido os Planos dos outros anos do Partido Social Democrata:
vazio de ideias, sem visão estratégica para o nosso concelho, não faz, só apresenta intenções. Barcelos precisa de alguém que faça e que não tenha só intenções. Mas como o camarada da minha bancada, Domingos Oliveira, fez a descrição do que é o Plano de Actividades, eu apenas vou falar sobre duas rubricas que me parecem importantes visto que tive conhecimento agora do Plano de Actividades, não tive previamente possibilidades de me apetrechar de mais documentos. Falava em duas questões, em questão à rubrica que é comunicação e transportes, relativo à nova Ponte sobre o Rio Cávado do Arquitecto Santiago Calatrava. Foi feita com pompa e circunstância uma conferência de imprensa em noventa e nove, aquando da partida do doutor Fernando Reis para o Parlamento Europeu, sobre a feitura de uma ponte em Barcelos. Eu pergunto, visto que neste Plano de Actividades para o próximo ano não vem especificado, só vem duas linhas falando sobre isto, eu gostava de saber por parte do Senhor Presidente da Câmara se há projecto, os valores e para quando o início da obra. Passando a outra rubrica, da juventude e tempos livres, logo salta aos olhos uma questão que é a do cartão “Barcelos Jovem”, e permita-me que torne a falar sobre isto porque é uma coisa que por parte da Juventude Socialista despertou algum interesse. Aquando da apresentação desta proposta eu tive logo a visão de que seria bem acolhida por parte dos jovens barcelenses, e como se refere a esta parte do Plano de Actividades de facto teve um impacto fortíssimo dentro do concelho de Barcelos. E isto aqui responde de alguma forma àquelas expectativas que o doutor Seara teve quando tivemos aqui a discussão do cartão “Jovem Munícipe”, e aqui está a resposta por parte dos jovens quando teve aquela dúvida se ia ser bem acolhida ou não, aqui está a resposta. Mas também ao mesmo tempo fico triste porque vejo apenas uns pequenos parágrafos, nomeadamente falando do que foi, o que a Câmara fez, o que é que foi que o Pelouro da Juventude e Tempos Livres fez durante o ano. Não vejo uma proposta em termos de futuro, uma ideia no concreto. Isto, refiro-me porquê? Apresentei aqui à Assembleia Municipal duas propostas para a juventude, uma que foi a “Casa da Juventude” e a outra não foi discutida, tive muita pena, mas foi a realização em Barcelos da Primeira Feira da Juventude. Agora, para meu espanto, não vejo nenhuma destas propostas. Onde é que está uma estratégia virada para os jovens, uma coisa que eles vejam neste Plano que no próximo ano irão ter? Nada, não se vê. Para não falar que seria importante também fazer uma carta para a juventude relevando as suas necessidades. Ou seja, não vejo nada, não há visão. Onde é que estão as propostas? Onde é que a juventude pode sentir confiança por porte desta Câmara na defesa dos seus interesses? Não vejo onde é que está. Passando esta fase, hoje tive a possibilidade de chegar aqui na Assembleia Municipal e no momento em que eu chego vejo o Senhor Presidente da Câmara discutir duas coisas que parece-me, do meu ponto de vista, que lhe interessa e gosta muito de discutir, eu também gosto de discutir e passamos à discussão, que são duas coisas:
uma que é o PIDDAC e a outra que é o Polis. São duas coisas que o Senhor Presidente da Câmara aqui hoje referiu insistentemente. Queixava-se de que os Governos do Partido Socialista não transferiam verbas para o concelho de Barcelos, que não investia, que discriminava. Senhor Presidente da Câmara, não é verdade. Sabe porquê, Senhor Presidente? Fazendo um pequeno resumo só e apenas, de noventa e dois a noventa e cinco, dos Governos do doutor Cavado Silva, foram transferidos para Barcelos dois milhões, setecentos e sessenta mil contos;
noventa e seis/noventa e nove, dos Governos do engenheiro António Guterres, foram transferidos quatro milhões, quinhentos e trinta mil. Aqui estão os números e os números, como o Senhor Presidente às vezes costuma dizer, valem o que valem, mas são os números, estão aqui postos, não há por onde escapar. Está aqui se quiser consultar, tem os gráficos para o que for preciso. Em relação ao Polis o Senhor Presidente da Câmara disse que Barcelos, algumas Câmaras não foram abrangidas, nomeadamente se queixava que as Câmaras Social Democratas não eram abrangidas. Eu faço-lhe um desafio, Senhor Presidente, apresente um projecto para que o Polis venha para Barcelos e depois nós conversaremos, está bem? Muito obrigado. (Risos da bancada do Partido Social Democrata)
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Joaquim Pereira.
DEPUTADO DO PSD - Joaquim Pereira - Senhor Presidente, Senhores Secretários, Excelentíssima Câmara, Senhoras e Senhores Deputados Municipais, Comunicação Social, Excelentíssimo Público. Ouvi há poucos dias, de conceituados pensadores, que o ADN dos portugueses é o Cristianismo, não aquele do uso e costume dos nossos pais, mas aquele que, conscientemente, vamos interiorizando, o que nos vai fazendo agir, segundo e conforme a vida de Cristo. Também ouvi, que somos um povo de simples e brandos costumes, por isso preferimos adorar um menino, um Deus Menino, em vez dum Cristo pregado na cruz, apesar de ser o mesmo Deus. Nada mais oportuno, para vos desejar, de todo o coração, que o Menino Jesus, o Deus Menino, vos presenteie, no sapatinho, com um ano, porque não, um Milénio, cheio das maiores venturas e felicidades. Sendo a política a arte de transformar em possível aquilo que é necessário, o nosso concelho vai ter para o ano um Plano e Orçamento, cujas receita e despesa, ultrapassam os quinze milhões de contos. Plano, planificar, projectar, conceber um Plano. Basta meditar um pouco no âmbito destas palavras para concluir quão exaustivo é o trabalho, para avaliar, correcta e criteriosamente, os recursos disponíveis, para os aplicar de forma criteriosa, e justa, tendo como objectivo absoluto, melhorar a qualidade de vida e o bem-estar dos barcelenses. Para tal, os índices indicadores de desenvolvimento social e económico do nosso concelho, terão de estar sempre presentes, pois é preocupação primeira, que os mesmos, revelem estar sempre na vanguarda, comparados com os dos concelhos da nossa dimensão e com realidades semelhantes. Orçamento, orçar, é fazer uma previsão geral das despesas a efectuar, e das receitas a cobrar, para ocorrer àquelas. Senhor Presidente, Senhores Deputados. Meditem um pouco, no que é elaborar um Plano e Orçamento, que, como disse, criteriosa, equilibrada e sustentadamente tem que levar à concretização e conclusão das grandes obras, aspirações, e do bem-estar das populações. “Roma e Pavia não se fizeram num dia”, é certo. Mas, é preciso acelerar, para que a educação, cultura, meio ambiente, que hoje não prescinde de água e saneamento, e respectivas ETAR’s, circular rodoviária, que inclui vias rápidas e pontes sobre o Cávado, complexo desportivo da cidade, com as freguesias a exigirem estruturas semelhantes, pois, também são gente, e o Plano assim as deve contemplar. Mas, se só as despesas correntes levam à volta de trinta por cento, logo a demagogia PS, não quer saber, que houve, efectivamente, um aumento destas, mas que se deve, exclusivamente, ao aparecimento dos encargos com o funcionamento e manutenção das ETAR’s, ao transporte diário do lixo para o aterro sanitário da RESULIMA, e à aquisição de água à “Águas dos Cávado”, para distribuição aos munícipes. Ou são contra estas obras e estes serviços? No entanto, e mesmo assim, ainda se conseguiu uma poupança corrente, para as despesas de amortização dos empréstimos, e investir quase mais um milhão de contos em obras. Nos termos da lei, a Câmara solicitou aos diferentes partidos da oposição contributos às propostas de opção do Plano e Orçamento. Demagogicamente, o Partido Socialista lamenta o facto do PSD não aceitar discutir as suas propostas. Mas que propostas? Propostas alternativas às grandes opções do Plano? Não, pois estas teriam quer ser para o concelho e necessitavam de muita capacidade e trabalho. Na sua visão mesquinha, e de barata demagogia, apresentam propostas de transferências de verbas apenas para as freguesias com Juntas eleitas pelo PS. Isto mostra à evidência a falta de capacidade, de ideias, de critérios correctos e justos, e equitativos, para elaborar um Plano e Orçamento para este concelho. Têm razão, é um grande concelho, um concelho muito grande, o maior concelho do país em número de freguesias. Senhor Presidente, Senhores Deputados. Só mais dois apontamentos:
A crítica negativa do PS, pelo endividamento que o Plano prevê, mostra que, se fosse poder, o que não vai acontecer, proximamente, não usufruía dos empréstimos que o Governo, por lei, autoriza, nem do benefício dos juros bonificados, que para o efeito, estão previstos. Para não falar dos benefícios da antecipação das obras. Mesmo assim, o PSD, não esgotou a capacidade de endividamento que o PS, a nível de Governo, permite. A lei prevê um endividamento superior ao triplo do que existe. No entanto, se fossem seguidas as propostas do PS, em relação às transferências de capital, duzentos por cento do FFF, mais uma média do valor das obras que propõe para as freguesias da sua cor partidária, então, sim, com certeza pediam ao Governo para formar uma qualquer fundação, que, como saco azul, lhes permitiria as maiores proezas e tropelias, que só um Tribunal de Contas, com juizes partidários, mas, mesmo assim, agindo à margem da lei, poderiam evitar as respectivas sanções. Não tenhamos dúvidas, os barcelenses jamais os elegerão, para gerir os recursos de Barcelos e suas gentes. Apenas e para terminar, já que há bocado não me foi oportuno fazer, queria usar, em forma de direito de resposta, dois apontamentos:
O primeiro, é ao Senhor Deputado Domingos Oliveira, que com certeza não tem outro local para exibir a sua prosa. Sem dúvida pode fazê-lo aqui à vontade. Realmente a sua prosa é bem construída e com imaginação. Mas, o conteúdo, é totalmente descabido de fundamentos, baseado em inverdades e oco de conhecimentos. Que o Menino Jesus nos dê paciência para o continuar ouvir! Ao Senhor Deputado Manuel Mota só queria pedir-lhe o favor de, a título de exemplo, consultar a informação sobre a actividade da Câmara Municipal de Barcelos no período de Setembro até à presente data. Nessa relação da actividade temos, no capítulo da educação, cultura, desportos e tempos livres, mencionadas as freguesias de:
Manhente, Alheira, Carapeços, Encourados, Martim, Tamel São Veríssimo, Pousa, Remelhe, Viatodos, Vila Frescaínha São Martinho, Silva, Várzea, Areias de Vilar, Alvito São Pedro. No capítulo de transferências de capital, mencionam-se as freguesias de:
Pousa, Tamel São Veríssimo, Alvito São Pedro, Areias de Vilar, Airó, Viatodos, Várzea, Creixomil. No capítulo de obras:
Tamel São Veríssimo, Arcozelo, Mariz, Areias de Vilar, Viatodos. No capítulo de água e saneamento:
Arcozelo, Cristelo, Airó, Silva, Tamel São Veríssimo, Manhente, Areias de Vilar. Senhor Deputado Manuel Mota, se numa actividade da Câmara Municipal de Setembro até à presente data constam estas freguesias, será que a Câmara Municipal discrimina as freguesias do PS? Aconselho-o a reflectir.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado, Senhor Deputado. Senhor Deputado Manuel Mota, é direito de resposta? Então, faça o favor.
DEPUTADO DO PS - Manuel Mota - Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Senhor Presidente da Câmara, Caros Membros da Assembleia Municipal. O Senhor Presidente da Câmara certamente que não queria dizer o que disse, ou seja, quais eram os critérios do FEF, que agora é FFF (Fundo de Financiamento das Freguesias). O FFF tem critérios claríssimos:
é o critério da área geográfica e é o critério do número de habitantes. São estes os critérios que o Partido Socialista quando for Câmara Municipal, com clareza, vai efectivar. Não haja dúvidas em relação a isso. Em relação ao Senhor Deputado Joaquim Pereira, o senhor deu uma grande novidade, eu não sabia que as Juntas da Pousa e de Areias de Vilar eram do Partido Socialista. Se são, é uma novidade que me deu. Certamente que os Senhores Presidentes das Juntas de Pousa e Areias de Vilar, se cá estiverem presentes, não terão ficado muito satisfeitos com a sua proposta. Agora o que é muito claro é que durante muitos anos, e alguns até bem recentes, se calhar no último ano, houve freguesias do Partido Socialista que receberam de transferências de capital da Câmara Municipal de Barcelos zero.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Artur Sousa, que foi o primeiro que eu vi a pedir a palavra.
DEPUTADO DO PP - Artur Sousa - Nós sabemos que “sem ovos não se fazem omeletas”. Não há cá peneiras e sejamos claros, práticos e, acima de tudo, não devemos criar dúvidas a ninguém. A Câmara para executar as suas funções tem necessariamente que ter dinheiro, tem necessariamente que ter o necessário, o preciso para poder dar realização àquilo que se propõe. Sabemos, por outro lado, também que neste universo de ideias é importante que a Câmara tenha a humildade de ouvir tudo e todos para se conseguir objectar com êxito aquilo que é de interesse público e é de interesse de Barcelos e dos barcelenses. A humildade é fundamental neste campo para que se consiga um consenso, uma ideia comum, de remarmos todos para o mesmo lado, para se chegar a um porto seguro. Divergir numa terra como a nossa em que é necessário em absoluto estarmos todos interessados em que o bem de Barcelos e dos barcelenses seja uma realidade, meus bons amigos, é nestes momentos exactos, nestes momentos decisivos em que é preciso fazer obra, é preciso andar para a frente, é preciso ter a consciência absoluta e clara de que as funções em que as pessoas estão inseridas têm que ser postas em benefício de todos. É fundamental também que a partidarite, aquilo que efectivamente nos possa dividir nestes momentos em absoluto, seja posta um tanto ou quanto de lado para vermos mais longe, o mais importante, aquilo que nos deve unir e não afastar uns dos outros. É preciso que de um lado e do outro, do lado do Partido Socialista haja também a noção da responsabilidade que neste campo é importante que exista. Não me parece oportuno, de modo algum, que continuemos com este tipo de discurso, deste género de bola de pingue-pongue, em que de um lado estão uns, do outro lado estão outros, e a bola é chutada de um lado para o outro à espera de qual é que deixa cair a bola ao chão. Não, meus amigos. É fundamental que estejamos todos a puxar para o mesmo lado. É preciso que sejamos dignos da terra que nos colocou aqui sentados e das pessoas que votaram em nós. É isso que é importante. Quando assim não for, não vale a pena a gente vir para aqui, para andarmos com estas querelas, com estas situações que só leva a perder tempo e a desacreditar a política. Não há dúvida nenhuma que nestas questões o Estado tem uma culpa enorme, enormíssima, que não se pode de maneira nenhuma pôr de parte. O Estado deveria de olhar para Barcelos como olha para outras terras. O Programa Polis é uma verdade, é uma razão. É plausível que efectivamente o concelho de Barcelos foi menosprezado pelo Estado Socialista. E neste campo os Socialistas têm as suas culpas. Desculpem lá, mas é verdade. Os Socialistas de Barcelos deveriam de bater o pé lá na Assembleia e não só, e fazer ver que Barcelos está no mapa, Barcelos é para existir, Barcelos tem o mesmo direito que têm outras terras, Barcelos é Portugal, e não tem acontecido isso. E é por isso que o dinheiro que aqui é apresentado pela Câmara Municipal não chega, é preciso dívidas, é preciso aumentar o buraco, que já é grande, porque o concelho é enorme e porque não há possibilidades de se chegar a todos os lados, e tudo é caro, hoje em dia nada é barato, qualquer pavimentação custa um dinheirão, e é por isso que é preciso dinheiro, e continuo a dizer que “sem ovos não se fazem omeletas”. Agora o que é preciso, e peço nisto à Câmara Municipal uma atenção muito precisa, é que saibam ouvir também, tenham a humildade, é preciso ouvir os outros e os outros também devem e têm a obrigação de se fazerem ouvir mas dentro de umas certas limitações. Não ande lá com a bandeira do socialismo ou de outra coisa do género a abanar, nós é que somos os melhores, nós é que somos os bons. Não, somos todos barcelenses e é por isso que estamos aqui, porque somos todos barcelenses e é por Barcelos que a gente tem que se bater e não por qualquer partido, primeiro está Barcelos. E é isto que eu me bato, meus amigos, na política, é pela minha terra, é por aquela terra onde nasci e que quero que seja maior que as outras, e se assim não fizermos não vale a pena estarmos aqui. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Luís Santos.
DEPUTADO DA UDP - Luís Santos - Eu em relação ao Plano de Actividades e Orçamento, mais em relação ao Plano de Actividades, tinha algumas questões que gostaria de colocar à Câmara, que é assim:
Na página dez do Plano de Actividades fala-se na construção e remodelação dos Centros de Saúde, mil contos. Eu gostaria de saber, se fosse possível, quais são os Centros de Saúde que vão ser remodelados e com esse dinheiro penso que não dará para fazer praticamente nada. Portanto, não especifica quais e onde é que se vai gastar este dinheiro. Gostaria, se fosse possível, que me pudessem satisfazer esta curiosidade. Na página treze, em relação ao Pré-Escolar, em que a Câmara diz que é uma das apostas que vai ter no próximo ano, todos sabemos que a rede do Pré-Escolar que é uma atribuição do município é muito pequena no concelho de Barcelos, portanto limita-se às freguesias urbanas e pontualmente algumas. . . os conhecimentos que eu tenho é que a grande maioria não tem Pré-Escolar. Admito que os meus técnicos possam estar enganados. Mas, de qualquer maneira, há uma crítica que gostaria de colocar, que é a maioria das escolas do Pré-Escolar fecham às quatro horas da tarde, em especial aqui na zona urbana da cidade e nas freguesias, a crítica que é feita pela maior parte dos pais que têm os miúdos no Pré-Escolar é de que é um horário que não coincide com o horário de quem trabalha, ou seja, pode coincidir com o horário de um comerciante, de um professor, mas com um assalariado que tem horário de trabalho fixo, sai às seis, sete da noite, realmente não coincide. A questão que colocava era assim, era a possibilidade da Câmara poder alargar esse horário de trabalho, já que é uma responsabilidade da Câmara, não é do Governo, é da Câmara, em que a Câmara poderia tentar através do fundo de desemprego ou de outros meios meter mais um quadro em cada escola e prolongando o período de presença dos miúdos no Pré-Escolar. Em relação à página quinze, no ponto sete, em relação ao protocolo entre a Câmara Municipal de Barcelos e a Empresa Municipal de Cultura, há um ponto que diz que a aprendizagem do inglês para os alunos dos quartos anos é em regime extra-lectivo. A nossa opinião é que a Empresa Municipal poderia fazer muito mais, aliás ela poderia ser um veículo de incentivo em defesa do nosso património, quer cultural, quer artesanal, ou seja, a Escola de Tecnologia ser um pólo dinamizador de defesa das tradições e culturas do concelho de Barcelos e não se limitar, aliás, penso que é muito fraco dizer só que a aprendizagem do inglês para os alunos do quarto ano. Na página vinte e sete, em relação aos custos económicos da Fonte Cibernética, eu gostaria de saber qual o custo que a Câmara pensa gastar. Como devem saber isto das fontes cibernéticas têm dado alguma polémica, deu há uns tempos atrás em Lisboa, aliás, o Presidente da Câmara de Lisboa foi muito criticado pela Fonte Cibernética que montou, eu gostaria de saber o que é que a Câmara pretende exactamente montar, quanto é que isto vai custar, se tem algum projecto em relação a isso. Em relação ao saneamento penso que não há grandes discussões, acho que, infelizmente, Barcelos, ao contrário do que disse o Senhor Presidente da Câmara, continua a ser um dos concelhos do distrito de Braga mais atrasados em termos de quilómetros de saneamento básico e até de água pública, mas gostaria de colocar uma questão. Nós, realmente, temos uma das ETAR’s, por aquilo que é dito, das mais modernas do país. No entanto, aquilo que me é dado conhecer, e gostaria de ser rectificado se estou a errar, é que a ETAR não está a ser aproveitada nem sequer a vinte por cento. Ou seja:
para quando de facto vamos colocar a ETAR ao serviço do meio ambiente de Barcelos e quais têm sido as dificuldades para conseguir isso? Eu tinha mais algumas perguntas, mas penso que estas serão aquelas que me pareceram as mais importantes. É só.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Domingos Oliveira.
DEPUTADO DO PS - Domingos Ferreira Oliveira - Senhor Presidente, Senhores Deputados. Queria dizer aqui ao Senhor Deputado Joaquim Pereira que a minha prosa tem seriedade porque é fruto de muitas horas de trabalho, trabalho individual, reflexão colectiva no partido, e, digamos, tem valor por isso, pelo menos. E quanto às inverdades de que me acusa, inverdades retoricamente, o senhor não foi capaz de apontar uma, não foi capaz de concretizar uma inverdade que fosse. Por isso, é uma afirmação gratuita, não vale nada, também nada lhe vou responder. Senhor Presidente da Câmara, já agora permita-me, a sua informação acerca dos apoios comunitários não corresponde com a minha, isto é uma verdade, é, digamos, um ponto comum. E eu só queria dizer-lhe que Braga apresentou candidaturas no valor de cinco milhões de contos, cinco milhões, trezentos e quarenta e seis mil contos ao PRONORT, e teve uma correspondência comunitária no valor de quatro milhões de contos. Esta é a minha informação que lha transmito com a mesma honestidade com que o senhor transmitiu a sua. E sobre este assunto eu não tenho mais nada a dizer e obrigado pela vossa atenção.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Firmino Silva.
DEPUTADO DO PP - Firmino Silva - Excelentíssima Mesa, Excelentíssima Câmara, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Quanto aos pedidos de autorização, o primeiro pedido de autorização de despesas repartidas por mais de um ano económico, o Partido Popular irá votar favoravelmente este pedido de autorização por causa dos encargos financeiros assumidos com obras que não se esgotam num único ano. Quanto à delegação de competências e transferências financeiras para as Juntas de Freguesia, o Partido Popular irá votar também favoravelmente este pedido de autorização, justificando que é uma forma de conceder alguma autonomia às Juntas de Freguesia. Quanto ao pedido de empréstimos de tesouraria, iremos também votar favoravelmente, aceitando a justificação que é dada pela Câmara Municipal. Quanto à autorização para lançamento da derrama e autorização para fixar a taxa da contribuição autárquica, iremos votar contra pela simples razão de que estes pedidos de autorização vinculam, são geridos por um mero critério economicista, principalmente o pedido da fixação da taxa da contribuição autárquica pela taxa máxima. Isto porquê? Porque se querem realmente comparar o concelho de Barcelos com cidades do nosso distrito nós verificamos que a nível de contribuição autárquica Barcelos está ao nível de Esposende, Póvoa de Lanhoso, Cabeceiras de Basto e Vizela. Meus senhores, nós temos ano após ano fixado para os prédios urbanos a taxa da contribuição autárquica de um ponto três, e são mais quatro concelhos no distrito de Braga que fixam a taxa máxima. Portanto, nós a esse nível estamos ao nível destes pequenos concelhos que eu acabei de os dizer. É verdade, é correcto. Depois queria chamar uma pequena atenção para as folhas setenta e quatro, no Orçamento está prevista uma verba para o Museu de Chavão, eu penso que se tratará de qualquer lapso, não tenho a certeza. Em relação ao documento em si, à sua globalidade, o sentido de voto do Partido Popular é no sentido do que tem feito todos os anos, irá votar contra este Plano de Actividades e Orçamento.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado, Senhor Deputado. Não há mais nenhuma inscrição. O Senhor Presidente tem a palavra para, se quiser, responder às perguntas que lhe foram colocadas.
PRESIDENTE DA CÂMARA - Vou responder aqui às questões colocadas pelo Senhor Deputado que falou sobre a Ponte Calatrava. Portanto, o projecto base já foi apreciado pela Câmara Municipal e aprovado e neste momento este projecto estará em fase de execução final. O valor da obra não está previsto ainda e o início da obra também não está previsto. Sobre a questão da juventude queria alertar o Senhor Deputado para uma rubrica que nós temos aqui no Plano, em que nós pomos uma verba de cerca de trinta mil contos para aquisição de instalações definitivas. Nós temos neste momento a área da juventude em instalações alugadas e será nossa intenção adquirir um prédio aqui em Barcelos que possa servir os objectivos em relação à política de juventude que temos traçado, e está contemplado com uma verba de cerca de trinta mil contos. Sobre o PIDDAC eu gostava de dizer ao Senhor Deputado que efectivamente estes Governos do Partido Socialista no ano de noventa e seis, noventa e sete, noventa e oito e noventa e nove tinham projectado gastar em Barcelos cerca de três milhões, novecentos e catorze mil, oitocentos e oitenta e sete contos. Só que deste valor total executado até à data de hoje só está um milhão, seiscentos e oitenta e sete mil, seiscentos e trinta e oito contos. Realmente de intenções andamos todos cheios. Sobre o Polis eu vou pedir a interferência do Senhor Deputado para um projecto que nós temos para apresentar ao Polis, mas é um projecto pequenino. Porque dos cento e sessenta milhões de contos que cabia no Polis, cento e quarenta foram comprometidos com dezoito cidades, só ficaram vinte milhões. Ora, nós temos trezentos e cinco concelhos, há vinte milhões de contos deste programa para trezentos e cinco concelhos menos dezoito. Só para a área metropolitana do Porto foram vinte milhões de contos para este programa. E, por acaso, tem graça, três municípios do Partido Socialista e um município do PSD, o distrito de Braga não tem nenhum. Portanto, de qualquer maneira, eu aceito com muito gosto a sua ajuda num projecto que tenho pronto, que posso apresentar, se quiser, já na segunda-feira e peço a sua interferência para que junto do Senhor Ministro do Ambiente me possa ir lá buscar um bocadinho desta verba. As questões colocadas pelo Senhor Deputado Luís Santos. A verba que está aqui de mil contos é uma verba residual. Naturalmente o programa de investimentos nas extensões de saúde não é um programa elaborado pela Câmara Municipal, é um programa elaborado pelo Governo, eu não sei quais são as intenções do Governo no sentido da melhoria das instalações de saúde aqui no nosso concelho, mas se tivermos que ser chamados a colaborar nós estaremos disponíveis para colaborar. Portanto, a rubrica está aberta e isso permitir-nos-à colaborar com o Governo no sentido de ultrapassar situações extremamente graves que existem no que diz respeito à generalidade das instalações de saúde deste concelho. Quanto à questão da rede Pré-Escolar gostava de dizer ao Senhor Deputado Luís Santos que só há seis freguesias do concelho de Barcelos que não tem jardim Pré-Escolar. Só há seis freguesias que não tem jardim Pré-Escolar. É evidente que em muitas freguesias as instalações não serão do melhor, é por isso que nós pretendemos no próximo ano gastar umas centenas largas de milhares de contos para resolver as instalações, dando melhores condições às crianças e aos educadores. Mas, como disse, só seis freguesias do concelho é que ainda não têm a rede do ensino Pré-Escolar. Quanto à questão da Escola Profissional, é verdade que nós temos um belíssimo edifício que foi recentemente inaugurado, que tem capacidade para o dobro dos alunos que actualmente existem, que são cerca de duzentos, e nós temos um edifício que tem capacidade para poder ensinar quatrocentos jovens, mas a verdade também é que recentemente a Empresa Municipal candidatou ao PRODEP a possibilidade de se iniciar três novos cursos e foram todos rejeitados pelo Governo. Quanto à Fonte Cibernética não lhe posso explicar o projecto, é difícil de explicar, não sou técnico da matéria, mas o concurso está feito e as propostas apresentadas andam à volta dos cento vinte ou cento e trinta mil contos. No que diz respeito ao saneamento, é verdade que nós somos uns dos concelhos que estaremos ao nível da generalidade daqueles da nossa dimensão em termos de índice de serviços prestados, mas já temos feito muito nos últimos anos. Eu não sei qual é em termos de ETAR neste momento a capacidade que está a ser usada, não discuto a capacidade neste momento porque a ETAR só começou a funcionar há relativamente pouco tempo. As empresas industriais só a partir do dia um de Janeiro é que vão começar a ligar à ETAR e, portanto, a partir dessa altura a sua capacidade de tratamento de efluentes passará já a ser maior. No que diz respeito, volto a referir, à questão dos fundos comunitários, e dizer ao Senhor Deputado Domingos Oliveira que efectivamente eu faço parte da unidade de gestão, juntamente com o Senhor Presidente da Câmara de Braga, é verdade que o Senhor Presidente da Câmara de Braga apresentou um projecto de cinco milhões de contos, só que, neste momento, só tem aprovados dois milhões e poucos de contos. Porque isto tem regras, eu conheço, sei do que estou a falar e, portanto, se me permite, eu dizer-lhe que a Câmara de Barcelos recebe, são mais cem ou cento e cinquenta mil contos no espaço de três anos do que a Câmara de Braga nos fundos comunitários recebe, porque recebe, isso é oficial. Posso lhe mandar isso para seu conhecimento pessoal. Volta-se a falar aqui em endividamento da Câmara. Mas, então, e o endividamento que o país está a sofrer, que está aqui contemplado no Orçamento Geral do Estado para pagamento de portagens virtuais na ordem dos cento e setenta e sete milhões de contos? Uma coisa verdadeiramente diabólica. Isso é que é endividar o futuro das nossas gerações, isto é que é endividar Portugal, e não se sabe onde é que isto vai parar. Mas previstos no Orçamento Geral do Estado para pagar portagens virtuais estão cento e setenta e sete milhões de contos até ao ano dois mil e três. Isto é que é endividar o país, as gerações futuras, os nossos filhos e os netos. Quem é que vai pagar isto? Estão preocupados com o endividamento da Câmara Municipal de Barcelos. A questão colocada também em relação ao Museu de Chavão. O Museu está concluído, é uma verba residual provavelmente para pagar qualquer factura que ainda exista para pagar, porque já está construído, está a funcionar e portanto é porque deve existir qualquer conta final ainda para ser aprovada. E já agora, a propósito, mais um esclarecimento:
No Orçamento Geral do Estado para este ano para a residência do Senhor Primeiro-Ministro estão lá previstos gastar um milhão e duzentos mil contos.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado, Senhor Presidente. Terminou o debate, vamos passar à votação. VOTAÇÃO DAS OPÇÕES DO PLANO OU PLANO DE ACTIVIDADES E DA PROPOSTA DO ORÇAMENTO PARA DOIS MIL E UM. Quem vota contra? (Dezanove, sendo dezasseis do Partido Socialista e três do Partido Popular)Quem se abstém? (Duas, uma do Partido Socialista e uma do Partido Popular)Logo as opções do Plano ou Plano de Actividades e a Proposta do Orçamento para dois mil e um foi aprovada por maioria com dezanove votos contos e duas abstenções. Eu falei em opções do Plano ou Plano de Actividades e Proposta de Orçamento porque é assim que diz a lei. Faz favor, Senhor Deputado, para declaração de voto.
DEPUTADO DO PS - Duarte Nuno - Senhor Presidente, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados. A minha declaração de voto é no sentido da abstenção, relaciona-se com o facto, digamos, eu reservei-me no direito de me recusar a pronunciar sobre este Plano de Actividades e Orçamento na medida em que julgo que a expressão do sentimento da maior parte dos cidadãos do concelho de Barcelos este Plano é perfeitamente irrealizável e é completamente demagógico. Efectivamente, digamos, quer o seu voto favorável ou quer o seu voto contra não se coadunavam com a minha consciência na medida em que no próprio texto que os Vereadores do PSD apresentaram dizem:
“Votamos favoravelmente, também, pelas razões que a seguir mencionamos”. E começam por mencionar o forte ritmo das obras em curso ou em conclusão:
a Circular Rodoviária de Barcelos, os acessos de ligação à Ponte de Vessadas. Quer dizer, considero que isto é um insulto à maioria dos cidadãos de Barcelos na medida em que eu pessoalmente sou prejudicado diariamente pelos acessos de ligação à Ponte de Vessadas, que está parada não sei há quantos anos, que me obriga efectivamente quando quero deslocar-me para o Porto ou efectivamente as exportações das minhas empresas demoram normalmente mais tempo a chegarem ao acesso da IC Um do que depois daí a chegarem ao Porto. E muitas vezes, inclusivé, obviamente a passar ali em frente se aqueles acessos estivessem feitos teríamos ali um corte directamente para Gamil. Portanto, quando se fala aqui, aliás no auto-elogio, que me faz lembrar um bocado a câmara corporativa, de que “registe-se ainda o arrojo e a grande visão estratégica do executivo PSD patenteados no Plano de Actividades”, este auto-elogio eu julgo que nem no tempo da câmara corporativa era feito aos membros do Governo Salazarista. . .
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Senhor Deputado, dá-me só um segundo, por favor. A declaração de voto é diferente, isso é uma intervenção.
DEPUTADO DO PS – Duarte Nuno - Estou a justificar porque é que me recusei a votar. Eu vou já terminar! Eu vou dar outro exemplo:
é referido aqui a Ponte do Calatrava. A Ponte do Calatrava não é no próximo ano que esta Câmara de Barcelos a vai executar, nem a ponte, nem muito menos os acessos. Se o Senhor Presidente, que julgo que está bem dentro do processo, os acessos na margem direita de Barcelos, eu repito, na margem direita de Barcelos, estão muito complicados. O Senhor Presidente está dentro do processo? Óptimo. O Senhor Fernando Pereira também está, escusa de dizer que está, que eu sei que está. Para terminar, eu considero que isto não é o Plano de Actividades e Orçamento para dois mil e um, eu considero que isto é o canto do cisne destes quatro ou cinco senhores que estão sentados aqui à minha direita, daí que a minha explicação de voto ser esta. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado. Vamos de seguida proceder à votação separadamente de cada um dos pedidos de autorização:
AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS REPARTIDAS POR MAIS DE UM ANO ECONÓMICO. Quem vota contra? (Um voto da UDP)Quem se abstém? (Zero)-Autorização aprovada por maioria com o voto contra da UDP. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS E TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS PARA AS JUNTAS DE FREGUESIA. Quem vota contra? (Zero)Quem se abstém? (Zero)-Aprovada por unanimidade. EMPRÉSTIMOS DE TESOURARIA. Quem vota contra? (Zero)Quem se abstém? (Zero)-Aprovada, também, por unanimidade. AUTORIZAÇÃO PARA LANÇAMENTO DA DERRAMA. Quem vota contra? (Quatro, sendo três do Partido Popular e um da UDP)Quem se abstém? (Vinte e dois, sendo vinte e um do Partido Socialista e um do Partido Popular)Esta autorização foi aprovada por maioria com quatro votos contra e vinte e duas abstenções. AUTORIZAÇÃO PARA FIXAR A TAXA DA CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA. Quem vota contra? (Vinte e três, sendo dezoito do Partido Socialista, quatro do Partido Popular de um da UDP)-Quem se abstém? (Zero)-Aprovada por maioria com vinte e três votos contra. Declaração de voto do Senhor Deputado Alfredo Cardoso. Faça o favor.
DEPUTADO DO PS - Alfredo Cardoso - Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Excelentíssima Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Membros da Assembleia Municipal. Chegados ao fim das diversas votações que encerram o mais importante documento do município, o Partido Socialista define as suas orientações de voto em todo este processo por uma razão que considera que está afastado de toda, está afastado, repito, de toda a execução, construção e aplicação prática dos diversos componentes do Plano e Orçamento, da qual a contribuição é parte integrante, e porque, permita na declaração de voto voltar a repisar uma questão, este documento, pelo todo e pela declaração de voto que faço em relação à matéria que votamos contra, reflecte mesmo um preocupante endividamento que hipoteca. . .
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Senhor Deputado Alfredo Cardoso, está a referir-se à declaração de voto do Plano e Orçamento?
DEPUTADO DO PS - Alfredo Cardoso - Não, do último documento que votamos, que é parte integrante do Plano e Orçamento. . . . reflecte de facto um preocupante endividamento que hipoteca o futuro, porque atinge um terço do valor total do Orçamento e Plano de Actividades e quarenta e quatro por cento do total do Plano que corresponde ao investimento. Se mais não fosse, chamava a atenção para que, e tal como disse o meu camarada Domingos Oliveira, a certa ébridez na apresentação do documento vai levar-nos, necessariamente, a mais correcções orçamentais do que aquela que ainda ocorreu há quinze dias quando aqui viemos votar, e que não tendo na altura respondido ao desafio do Senhor Deputado Nunes de Oliveira do PSD lembrar-lhe que os cento e sessenta mil contos da correcção orçamental vão ter efeitos multiplicadores neste Orçamento porque correspondem de facto, do nosso ponto de vista, a um saco azul. Antes de fechar, permita-me, Senhor Presidente, que em nome do Partido Socialista e em meu nome pessoal deseje a todos um Bom Natal e um Próspero Ano Novo. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado, Senhor Deputado. Faz favor Senhor Deputado Nunes de Oliveira.
DEPUTADO DO PSD - Nunes de Oliveira - Senhor Presidente, Senhores Deputados. Para desmistificar este problema que foi bem explanado aqui pelo Presidente da Câmara, mas tendo em atenção esta declaração de voto, aliás, as duas declarações de voto, a primeira, que é uma forma de espetar a faca nas costas, porque na realidade o Senhor Deputado Nuno podia trazer aqui à colação aquilo que veio dizer no fim já quando uma pessoa não tem possibilidade de se defender, e a outra, é a questão do endividamento. A Câmara Municipal de Barcelos neste momento deve três milhões de contos. A Câmara Municipal de Barcelos tem uma capacidade de endividamento na ordem dos dez milhões de contos, à volta dos dez milhões de contos. E vêm estes senhores atormentados, com medo, isto não é medo, é demagogia, têm medo que nós recorramos ao crédito para fazer mais obras, estão com medo que nós consigamos realizar mais plano, realizar mais obras no terreno. É isto que é desonesto do ponto de vista político. Neste momento devíamos dizer ao Senhor Presidente da Câmara que recorra ao crédito porque o próprio Governo incentiva o crédito, bonifica o crédito, é bom que se diga isto claramente. O Governo incentiva e a Câmara não deixa de aproveitar essa oportunidade e recorre ao crédito. Ninguém disse aqui ainda. . .
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Senhor Deputado Nunes de Oliveira, essa intervenção era pertinentíssima antes, agora. . .
DEPUTADO DO PSD - Nunes de Oliveira - Senhor doutor, desculpe, no seguimento daquilo que foi dito, isto é uma declaração de voto igual às duas que foram aqui feitas, se me permite, Vossa Excelência. É bom que fique bem claro que na realidade este executivo não está aqui para brincar, está aqui para fazer obras, e se for necessário recorrer ao crédito vai recorrer, não tenham medo, a Câmara Municipal vai pagar, vai poder pagar todos os financiamentos que fizer.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado, Senhor Deputado. Como não há ninguém inscrito do público, a Mesa da Assembleia Municipal deseja aos Senhores Deputados, ao Senhor Presidente da Câmara, aos Senhores Vereadores, aos Funcionários de Apoio, à Comunicação Social, a todos os presentes e, de uma forma geral, a todos os barcelenses um Santo Natal e um Feliz Ano Novo. Dou por encerrada esta sessão, muito boa-noite a todos, bom fim-de-semana. Para constar se lavrou a presente acta, que eu, Celestino Linhares da Silva, para o efeito designado, redigi e subscrevo e que vai ser assinada pelo Presidente da Assembleia.
O PRESIDENTE
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O ASSISTENTE ADMINISTRATIVO PRINCIPAL
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