ACTA NÚMERO CINCO DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL

DO CONCELHO DE BARCELOS

Pelas vinte e uma horas e trinta minutos do dia vinte e oito de Dezembro de dois mil e sete, reuniu, pela quinta vez, em sessão ordinária, a Assembleia Municipal do Concelho de Barcelos, no Auditório dos Paços do Concelho, depois de ter sido previamente anunciada em edital datado de dezoito de Dezembro de dois mil e sete, o qual foi afixado nos lugares habituais e transcrito num jornal semanal desta cidade para conhecimento público, com a seguinte ordem de trabalhos:

ANTES DA ORDEM DO DIA. 

Sessenta minutos destinados à discussão dos assuntos constantes no artigo doze do Regimento da Assembleia Municipal. 

ORDEM DO DIA. 
Ponto um – Aprovação da acta da sessão de vinte e um de Setembro de dois mil e sete;-
Ponto dois – Apreciação da informação do Senhor Presidente da Câmara acerca da actividade do município, bem como da situação financeira do mesmo;-
Ponto três – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a desafectação de um troço de caminho público, com a área de duzentos e sete metros quadrados, para permuta com a parcela de terreno necessária à implantação de uma rotunda, com a área de duzentos e quarenta e sete metros quadrados, na freguesia de Lijó;
Ponto quatro – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal relativa à fixação do percentual da Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP) de zero virgula vinte e cinco por cento, para vigorar no ano de dois mil e oito;-
Ponto cinco – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar autorização para o lançamento da derrama de um por cento sobre o IRC gerado no ano de dois mil e sete;-
Ponto seis – Discussão e votação das Opções do Plano e Orçamento Municipal para o ano de dois mil e oito, as quais integram várias autorizações, designadamente delegação de competências e transferências financeiras para as Juntas de Freguesia, empréstimos de tesouraria e realização de despesas repartidas por mais de um ano económico;
Ponto sete – Apreciação do aditamento ao Inventário inicial dos Bens Imóveis do município de Barcelos. -Após a “Ordem do Dia”, haverá um período de trinta minutos reservado ao público nos termos do número um do artigo catorze do Regimento. Imediatamente a seguir procedeu-se ao registo dos membros presentes, nomeadamente:Adelino Mariz Varzim Miranda, Adélio Barbosa de Miranda, Agostinho Lauro de Castro Pires, Agostinho Rodrigues Esteves, Alberto Maria de Sousa Pinto Martins, Alfredo Cardoso da Conceição, Amândio da Costa Maia, Américo Miranda da Silva, Ana Isabel da Silva Oliveira, Ana Maria de Lemos Pereira Bonifácio Viana Lopes, Ana Rita da Silva Torre, António Augusto Martins de Carvalho, António Barbosa de Sousa, António Cardoso da Silva, António da Costa Barros, António da Cruz Vaz Saleiro, António Ferraz Rodrigues, António Gomes da Silva, António de Jesus Ferreira da Rocha, António Joaquim Carvalho Brito, António Jorge Ribeiro Santos, António Jorge da Silva Ribeiro, António José Montes Carvalho, António José Oliveira Félix de Sousa Barroso, António Luís Oliveira da Silva, António Matos Correia, António de Oliveira Ferreira, António Salomão da Silva Rodrigues, António da Silva Gonçalves do Vale, António da Silva Oliveira, António Sousa e Costa, António Vilas Boas Rosa, Arlindo Gonçalves Vila Chã, Arlindo da Silva Vila Chã, Armindo Manuel Costa Vilas Boas, Armindo Simões da Silva, Augusto Manuel Alves Vilas Boas, Avelino Gomes Carvalho, Bárbara Cachada Cardoso, Bartolomeu Correia Batista Barbosa, Camilo Almeida Araújo, Carlos Alberto Araújo Magalhães, Carlos Alberto Oliveira de Sousa, Celestino Dias da Costa, Celina Raquel Carneiro Hermenegildo, César Manuel Ferreira Pires, Clemente Gomes da Silva Pereira, Constantino Carvalho da Costa, Cristina Isabel Araújo Ferreira, Daniel Fernandes Azevedo, David Pimenta Vilas Boas, Delfim Maciel Machado, Diamantino Lopes da Fonseca, Domingos Conceição Silva, Domingos Ferreira de Oliveira, Domingos Figueiredo de Oliveira, Domingos José da Silva Araújo, Domingos Martins de Brito, Domingos Pereira Araújo, Eduardo Jorge Ribeiro dos Reis, Eusébio da Cruz e Silva, Fernando Araújo Faria, Fernando Avelino Gomes Loureiro, Fernando Estevão Ferreira Gomes Vilaça, Fernando Gomes da Silva, Fernando Rodrigues Lima, Fernando Santos Pereira, Filipe Emanuel Ramires Pinheiro, Filipe José de Miranda Lemos, Francisco Bruno Ferreira da Silva, Francisco Gomes de Castro, Gaspar Machado Miranda, Helder Duarte Grácio Tomé, Helder Manuel Antunes Nogueira, Henrique Magalhães da Silva, Ilídio Morais Rodrigues, João Chaves Portela, João Macedo Lourenço, João Mendes Leiras, João Miguel Miranda Fernandes de Sá, João Rodrigues Martins, João Silva Pereira, Joaquim Coelho Ferreira, Joaquim da Costa Pereira, Joaquim José Gomes Simões, Joaquim Manuel Araújo Barbosa, Joaquim Nunes de Oliveira, Joaquim Venâncio Brito Pedrosa, Jorge Adalberto Cardoso da Silva, Jorge Manuel Coelho Ferreira, Jorge Manuel da Cunha Torres, Jorge Manuel Oliveira da Cruz, José Alves Peixoto, José Araújo Ferreira da Silva, José Augusto Vilas Boas Rosa, José Brito Faria, José Cardoso Rodrigues, José Correia de Carvalho, José da Costa Araújo, José da Costa Faria, José da Costa Monteiro, José Dias Alves, José Emílio Gomes Costa Faria, José Gomes dos Santos Novais, José Gonçalves de Araújo Rodrigues, José Magalhães da Costa, José Manuel de Araújo Cardoso, José Manuel Lemos da Silva Corrêa, José Maria Alves da Fontes, José Maria Barbosa Cardoso, José Miranda Granja, José Paulo Cardoso Teixeira, José Paulo Maia Matias, José Ricardo Lourenço, José Vilas Boas de Sousa, Júlio Arménio Martins da Silva, Júlio da Silva Lopes, Leonel Gonçalves Vila Chã, Lucinda Carlota Monteiro Ferreira de Oliveira Fonseca, Luís Alberto Faria Gonçalves Machado, Luís Filipe Cerdeira da Silva, Luís Filipe Gomes Araújo, Luís Maria Gonçalves dos Santos, Manuel António Ferreira de Sousa, Manuel António Gonçalves Mota da Silva, Manuel Araújo da Costa, Manuel Correia Pereira, Manuel Eusébio Costa Ferreira, Manuel Faria Oliveira, Manuel Fernandes Pereira, Manuel Fernandes de Sousa, Manuel Gonçalves Martins, Manuel Jorge Macedo Esteves, Manuel Lopes da Silva Varandas, Manuel Martins Abilheira, Manuel Miranda Barros da Silva, Manuel Pereira de Sousa, Manuel dos Santos Ribeiro, Manuel Simões Correia, Maria da Conceição Ferreira da Cunha Faria, Maria Elisa Azevedo Leite Braga, Maria Isabel Neves de Oliveira, Maria Sameiro Gomes Cunha Serra, Mário de Andrade Caravana, Mário Senra Barbosa, Mauro Ismael Fernandes Xavier, Nelson Carlos Teixeira de Brito, Odete Graça Medeiros Carneiro Hermenegildo, Paulo Jorge Araújo de Campos, Paulo Jorge Dantas Fagundes, Paulo Jorge Gonçalves Esteves, Raul Alexandre Pereira da Silva Dias, Rosa Maria Fernandes Silva, Rui Manuel da Silva Gomes Pereira, Salvador Maria Magalhães Neiva, Severino Silva Figueiras, Vasco André Gomes de Deus Real, Virgílio Vieira Ramos dos Santos. -Faltaram os seguintes membros:Álvaro Edgar Matos Martins, António Araújo Ferreira, Artur Alves de Sá, Avelino Manuel Coelho Miranda, Cândido Pedrosa Silva, Domingos São Bento Rodrigues, Francisco Dias da Silva, Joaquim Alberto Carvalho Matos, Joel Miranda Fernandes de Sá, José António Correia Ferreira, José Ferreira Viana, José Gonçalves de Araújo Silva, José Ribeiro Pereira, Manuel Agostinho Cruz Gonçalves, Manuel da Costa Ferreira, Manuel Lima Fonseca Magalhães, Manuel Silva Faria, Miguel Agostinho Santos Barbosa, Orlando José Carvalho da Silva, Rosa Maria Pires da Silva, Suzana Marisa Alípio Bento Teixeira Camelo. Em virtude da ausência do primeiro secretário da mesa, António Augusto da Silva Costa, o senhor presidente da Assembleia Municipal chamou para ocupar o cargo de segundo secretário o senhor deputado António Salomão da Silva Rodrigues, tendo o senhor deputado António da Silva Gonçalves do Vale ocupado o cargo de primeiro secretário. -INÍCIO DOS TRABALHOS
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito boa-noite.  Declaro aberta esta sessão. -Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados Municipais, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Atravessamos a quadra natalícia e em meu nome pessoal e em nome da mesa desejo a todos os presentes a continuação de boas-festas. Esta é a última sessão da Assembleia Municipal de dois mil e sete e este período de antes da ordem do dia seria iniciado pelo PND que, em virtude de o seu representante me ter informado que não podia usar da palavra por ter tido um acidente, passará.  Portanto, a palavra caberá a um representante do PSD. -Desta forma, proceder-se-á de seguida à leitura de uma moção do PSD, que é sobre os caulinos. Há outra moção também sobre os caulinos apresentada pelo senhor deputado Jorge Torres, que ainda não chegou à sua vez, mas que terá sempre direito de resposta à moção do PSD. Passamos à leitura da moção do PSD. -“Moção contra a exploração de caulino no centro de Barqueiros por inexistirem as «condições objectivas» para a sua realização, ou seja, um clima de pacificação e entendimento social entre a população e a empresa Mibal. -A exploração de caulino no concelho de Barcelos sempre recebeu uma forte contestação das populações. Os episódios mais graves aconteceram na década de oitenta na freguesia de Barqueiros, quando se tentou iniciar uma exploração no centro dessa povoação, paredes meias com as habitações, as escolas, os infantários, o centro cívico e a Igreja de Nossa Senhora das Necessidades. -Os sinos tocaram a rebate porque a população não queria que os poços secassem, não queria o barulho e as vibrações permanentes provocadas pelas escavadoras e camiões, não queria as poeiras contínuas, não queria um charco de água parada com cerca de seis hectares e muitos metros de profundidade. -Lamentavelmente, nesse tempo, ninguém ouviu os apelos dos autarcas locais e municipais que interpretando exclusivamente o querer da população tudo faziam para evitar que o pior acontecesse. -Viveram-se conflitos graves, perseguições a pessoas dentro da sua própria propriedade.  Houve processos em tribunal, feridos e a morte de Carlos Simões. Inacreditavelmente só com estas ocorrências é que as autoridades viram que o povo tinha razão. Isto levou o Estado a celebrar em vinte e sete de Setembro de mil, novecentos e noventa um protocolo com a Mibal suspendendo a exploração de caulino no centro de Barqueiros, enquanto não estiverem criadas as «condições objectivas» para o início da actividade. Este acordo indemnizatório para a empresa (no valor de cinquenta mil contos) trouxe a paz social à freguesia e demonstrou que existiam terrenos alternativos para explorar. Ora, é esta paz social que a empresa exploradora quer agora quebrar ao pretender voltar a entrar no centro da freguesia de Barqueiros. E para atingir esse objectivo tem vindo, de forma subtil e formigueira, a seduzir uma parte dos autarcas de Barqueiros, conseguindo:Que se realizasse uma Assembleia de Freguesia Extraordinária para «análise da situação actual da exploração de caulino nas Quintas de Prestar»;Que nessa Assembleia, já quase vazia de público e depois das duas horas da manhã, se aprovasse de forma ilegal um protocolo «mercantilista» entre a Mibal e a Junta de Freguesia.  Esse assunto não constava da ordem de trabalhos e por isso foi escondido da população;-Que uma consulta popular deliberada por unanimidade nessa Assembleia não seja realizada;Que a opinião pública exterior a Barqueiros pensasse que a exploração pretendida era pacífica. Tal não é verdade pois não restam dúvidas a ninguém que os efeitos negativos dessa exploração, já apontados no passado, mantêm toda a actualidade. É por essa elementar razão que começam a surgir movimentos espontâneos da população, contrariando as intenções da empresa. A intranquilidade voltou a Barqueiros e surgem as contestações. -Iremos ter novamente conflitos na freguesia e a Assembleia Municipal de Barcelos não pode deixar de estar muito preocupada com a situação. Os últimos factos ocorridos (do conhecimento de todos através da comunicação social) demonstram claramente que o início da exploração no centro de Barqueiros poria fim à paz social existente.  Aliás, ela já começa a não existir. Face ao exposto, a Assembleia Municipal de Barcelos reunida a vinte e oito de Dezembro de dois mil e sete constata e aprova o seguinte:Primeiro – Que a paz social conseguida em Barqueiros deve ser mantida pois aquela população pagou um custo elevado para a obter;Segundo – Que não existe um clima de pacificação e entendimento social entre as partes – população e empresa Mabil – envolvidas no processo;Terceiro – Que, por esse facto, ninguém pode garantir que iniciar a exploração no centro da freguesia não conduzirá à repetição das situações de grave confronto que anteriormente se verificaram;Quarto – Deve, por isso, ser posta de lado qualquer tentativa de início da exploração, muito mais quando se parece procurar utilizar uma parte dos actuais autarcas da freguesia para fazer crer que estão criadas as «condições objectivas»;Quinto – Isso é totalmente falso, manipulador e de grande irresponsabilidade;-Sexto – Nessa consonância não pode em circunstância alguma o relatório que até ao final de Janeiro a Direcção-Geral de Geologia e Minas vai entregar ao Senhor Ministro da Economia concluir que estão criadas as «condições objectivas» para se explorar caulino nas parcelas de terreno expropriadas na sequência da Resolução número duzentos e cinquenta e dois barra oitenta e um do Conselho de Ministros;Sétimo – Que a Câmara Municipal de Barcelos deve ser consultada na elaboração do relatório de Janeiro da Direcção-Geral de Geologia e Minas e igualmente ouvida pelo Ministério da Economia. Deve a presente moção ser remetida:-Ao Senhor Presidente da República;Ao Senhor Presidente da Assembleia da República;Ao Senhor Primeiro-Ministro;Ao Senhor Ministro do Ambiente;-Ao Senhor Ministro da Administração Interna;-Ao Senhor Ministro da Economia;-Aos Grupos Parlamentares da Assembleia da República;-Ao Director-Geral de Energia e Geologia. Deve ser solicitado ao Senhor Presidente da Câmara de Barcelos:-Que proceda, também neste caso, da mesma forma na defesa dos valores de saúde pública, segurança, ambientais e sociais como aconteceu na freguesia de Vila Seca;Que exija às entidades fiscalizadoras do Estado que no prazo de trinta dias enviem ao município um relatório pormenorizado da forma como tem sido efectuada a exploração mineira em Barqueiros, e do seu cumprimento da legalidade;-Caso o Estado não responda a essa exigência, seja o município a abrir um processo especial de fiscalização;-Que o relatório dessa fiscalização seja apreciado na próxima Assembleia Municipal. Barcelos, vinte e oito de Dezembro de dois mil e sete. O grupo parlamentar municipal do PSD”. A moção do senhor deputado Jorge Torres, deputado independente, é uma moção que vem de encontro a esta moção, também sobre os caulinos, eu vou-me dispensar de a ler, e vou chamar o senhor deputado subscritor da moção do PSD, o senhor deputado Fernando Pereira. Senhor deputado Fernando Pereira, tem a palavra para a defesa desta moção. -
DEPUTADO DO PSD – Fernando Pereira – Senhor Presidente da Assembleia, Senhores Secretários, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhoras Deputadas, Senhores Deputados, Senhores da Comunicação Social, Barcelenses, Barqueirenses. -Muito boa-noite a todos.  Os votos do grupo parlamentar do PSD e meus também que tenham tido um bom natal, que as festas estejam a correr bem em todas as vossas casas, em todas as vossas famílias. -Na última Assembleia Municipal aqui realizada tivemos precisamente uma problemática que foi também a problemática dos caulinos na freguesia de Vila Seca.  Foi um assunto aqui bastante debatido, bastante abordado, um assunto que nos prendeu no período de antes da ordem do dia e que foi aqui trazido porque a população de Vila Seca contestou a exploração que se pretende fazer na sua freguesia.  Um movimento que veio de baixo para cima, da população para os seus autarcas e todos os autarcas da freguesia de Vila Seca interpretaram o sentir da sua população, isto é, estão na primeira linha da luta contra a exploração de caulino na freguesia de Vila Seca. Isso passou-se na última Assembleia Municipal, o facto novo que ocorreu neste espaço temporal é o posicionamento da Câmara Municipal, que de uma forma cautelosa, de uma forma prudente, de uma forma oportuna agiu e procedeu judicialmente em defesa daquilo que a população de Vila Seca entende, que é não querer a extracção de caulino na sua freguesia. Portanto, da última Assembleia para esta pensávamos nós que não iríamos voltar aqui eventualmente a falar de caulinos, a não ser na parte da informação escrita do senhor presidente da Câmara, que informa que tinha feito essa diligência para o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, este assunto teria passado um bocado despercebido.  Talvez também tivesse passado um pouco despercebido o posicionamento que essa moção não foi aqui aprovada por unanimidade, mas mais à frente iremos falar sobre isso. A Câmara no fundo o que fez relativamente a Vila Seca foi prender, lançar amarras para a empresa Mibal não iniciar a exploração na freguesia de Vila Seca.  Foi exactamente aquilo que se fez há dezassete anos também na freguesia de Barqueiros quando se lançaram amarras à empresa Mibal através de um protocolo celebrado entre o Estado português e a empresa para não se realizar a exploração de caulino no centro da freguesia de Barqueiros.  Lançaram-se amarras, prendeu-se a empresa a esse mesmo protocolo, custou muito chegar a esse ponto, custou muito, houve feridos, houve perseguições, conforme está escrito na moção, dentro de propriedades, houve tribunais, houve morte, custou muito, apesar de aí os autarcas, o saudoso Augusto Rosmaninho, sempre terem alertado para essa situação.  E a interpretação que era feita de Barqueiros era que os autarcas eram o porta-voz da população, isto é, interpretavam aquilo que a população pretendia, era um movimento que vinha de baixo para cima e não um movimento que vinha de cima para baixo. Lutamos então em Barqueiros por esta mesma situação, amarrou-se o processo, mas vimos aqui, estranhamos, foi um primeiro momento, porque havia algo que se estaria a passar e houve alguém que me chamou a atenção, nós estamos aqui à frente não temos essa percepção, que houve três abstenções na última Assembleia Municipal.  Isso talvez fosse um primeiro sinal para algo que se podia estar a passar relativamente à freguesia de Barqueiros, até que as abstenções tinham a ver com deputados desta Assembleia Municipal que pertencem à freguesia de Barqueiros.  Estranhou-se, portanto, esse processo, talvez houvesse alguma coisa em curso, mas o processo que vem a encetar ou que venha a acontecer posteriormente veio confirmar alguns receios que aqui se lançaram.  Isto é, sentiu-se que havia uma intenção de reabrir a frente de exploração de caulino na freguesia de Barqueiros. Ora, nós não percebemos (a população, há muita gente, e, aliás, a prova disso são as pessoas que hoje mesmo estão aqui a assistir) o porquê desta intenção de reabrir o processo de exploração na freguesia de Barqueiros.  É o povo que quer? Não.  A nós aqui do Partido Social Democrata não nos parece que seja o povo que quer reabrir o processo de exploração de caulino na freguesia de Barqueiros.  Poderá ser a empresa Mibal, poderá ser o Estado, mas o povo não me parece que tenha qualquer intenção que isso venha a acontecer.  E portanto não sendo o povo não há um movimento de baixo para cima, pode parecer antes um movimento de cima para baixo.  E isso é estranho, isso é estranho numa situação deste género porque é uma situação que nos marcou a todos, estão aqui muitos autarcas que ao tempo já o eram e que lutaram conjuntamente com os autarcas de Barqueiros contra esse mesma exploração, a quem eu aproveito para render essa homenagem, não os vou enumerar porque eles sabem a quem eu estou a destinar estas mesmas palavras, mas sentimos que algo se estava a passar e que a empresa Mibal, que tem interesses, isto não é só com Barqueiros, não é só com Vila Seca, também é com Macieira, também é com Negreiros, também é com Fragoso, onde existem espaços reservados por essa mesma empresa, portanto, é um assunto de interesse municipal, que ultrapassa as próprias freguesias, é um assunto de largo alcance, sentiu-se que de forma subtil, de forma formigueira, sempre sem parar, a empresa Mibal trabalhou na freguesia de Barqueiros e foi cativando, foi seduzindo parte dos actuais autarcas para poder entrar novamente na freguesia de Barqueiros.  E eles foram seduzidos, têm o direito de ter a sua posição, mas o povo também tem o direito de ter a posição que tem.  Essa sedução foi executada de tal forma que foi convocada uma reunião extraordinária, e esse é o ponto dois do processo, depois daquelas abstenções este é o ponto dois do processo, para análise da situação actual da exploração de caulino nas Quintas de Prestar, esta reunião decorreu no dia vinte e nove de Novembro. Estão aqui muitos presidentes de Junta e sabem quando uma reunião é convocada com um tema e sendo extraordinária só pode exactamente deliberar-se sobre esse mesmo assunto.  Todos os presidentes de Junta aqui presentes sabem isso.  Ora precisamente a Assembleia de Freguesia extraordinária, convocada para deliberar sobre este mesmo assunto na freguesia de Barqueiros, deliberou um outro, e o outro assunto deliberado foi às duas e um quarto, duas e meia da manhã, depois do público sair, estavam cinco ou seis pessoas na sala, estavam outros dez a sair pensando que o assunto estava encerrado porque pelo meio havia sido aprovada até por unanimidade uma proposta de consulta popular ou referendo, chame-se o que se queira chamar, pelo meio foi isso aprovado, foi um protocolo, um acordo com a empresa Mibal posto à votação.  A segunda fase do processo é precisamente esta.  Isto é, quando os barqueirenses dormiam, estavam descansados e os que assistiram à Assembleia de Freguesia extraordinária foram embora descansados porque pensavam que iam ser auscultados, que iam ser ouvidos, foi aprovado nas suas costas a proposta ou minuta de um acordo para celebrar com a empresa Mibal. Esta situação é muito simples e vai-se perceber o porquê de todo este plano. É que no final do mês de Janeiro a Direcção-Geral de Geologia e Minas aprecia um relatório anual no qual pode, em função desse relatório, se estiverem reunidas as condições objectivas, e as condições objectivas é que haja paz social, é que exista pacificação, entendimento social na freguesia de Barqueiros, se estiverem reunidas essas mesmas condições esse relatório será vertido e será comunicado ao Governo e poderá iniciar-se a exploração de caulino na freguesia de Barqueiros. Curioso, esse relatório poderá agora ser despoletado  e  levar acoplado um protocolo aprovado numa Assembleia de Freguesia de forma ilegal, que irá apenso, e que suscitou todo este processo, suscitou uma grande contestação, cada vez maior. E esta contestação, ao contrário do que pretenderam fazer crer, não é uma contestação partidária, porque em Barqueiros nesta temática nunca houve contestações partidárias, estão agora a querer fazê-la, estão ali pessoas de todos os quadrantes políticos, usando a linha da revolução francesa desde a esquerda à direita, esta contestação existe e tem vindo ao de cima.  Isto aqui veio entornar, por assim dizer, o plano que se preparava para a freguesia de Barqueiros. Portanto, a conclusão desta moção, senhor presidente, não existem condições objectivas para se explorar e ficou aqui demonstrado e pedimos contestação a isto mesmo se por acaso tem outro entendimento para se explorar caulino na freguesia de Barqueiros.  As condições objectivas são a pacificação e o entendimento social, caso elas existissem não estavam ali aquelas pessoas todas, não vinham num dia como o de hoje, entre o natal e o ano novo, a esta hora, a assistir a uma assembleia deste género, não existe esta pacificação social e há posições que devem ser transmitidas e que esta Assembleia sendo a maior Assembleia Municipal do país, sendo este um problema de todo o concelho deve também por isso mesmo pronunciar-se. A população de Barqueiros neste entendimento tem um entendimento de baixo para cima, pensamos e fazemos um apelo que os seus representantes, e os seus representantes não são só os representantes da Junta de Freguesia, também nós somos representantes da população de Barqueiros, nós enquanto membros eleitos da Assembleia Municipal, estes senhores enquanto membros eleitos da Câmara Municipal também são representantes da população de Barqueiros, temos responsabilidades para todo este processo. O Partido Social Democrata que apresentou aqui uma moção do PSD, mas que não tem pejo qualquer em que essa moção seja até assumida por todos, pedia o Partido Social Democrata que todos os partidos aqui nesta Assembleia metessem a mão na consciência e se associassem a esta moção e a votassem conjuntamente. Porque a situação é esta: o caulino não pode ter uma posição na freguesia de Vila Seca e depois na freguesia de Barqueiros ter outra posição. O caulino tem todo a mesma cor, é branco, e nós somos contra, não é por sermos do PSD, é porque somos contra exploração desenfreada, exploração com os efeitos nefastos que tem. É que, meus amigos, as razões que moveram a população de Barqueiros, o município e esta Assembleia Municipal há dezassete e há vinte anos contra a exploração de caulino são as mesmas, são as poeiras, são o ruído, são os charcos abandonados, são as vibrações, é tudo isso, e essas razões mantêm-se, têm actualidade. Daí o nosso apelo para que todos os partidos se associem a esta moção, estamos solidários com a população de Barqueiros e deixar este registo de que efectivamente não há paz social, não há pacificação na freguesia de Barqueiros ao contrário do que estão a fazer crer, há pessoas contra a exploração, há pessoas que não querem, não querem a exploração no centro da sua terra, não querem porque sabem as razões e sabem os efeitos nefastos que essa exploração tem, ninguém andou enganado neste processo, as pessoas estão atentas, não estão distraídas, e o Partido Social Democrata não quer que a moção seja do Partido Social Democrata, mas quer que todos os partidos assumam aqui a sua responsabilidade e digam o que querem sobre isto, se querem que haja confrontos, que hajam coisas desagradáveis na freguesia de Barqueiros, e que assumam a sua posição em coerência, conforme o Partido Social Democrata aqui está a assumir. 
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Já disse aqui de uma outra vez, nós estamos aqui todos solidários naturalmente com Barqueiros, e com as freguesias de Vila Seca e Milhazes, mas não se pode aplaudir estas intervenções.  Efectivamente é a lei que proíbe, não sou eu, eu estou convosco, mas efectivamente não posso permitir que estejam aí a aplaudir. Vamos continuar. Aberto o debate, inscrições, por favor!Tem a palavra o senhor deputado Jorge Torres. 
DEPUTADO INDEPENDENTE – Jorge Torres – Obrigado, senhor presidente.  Uma vez que a mesa não leu a moção que eu apresentei, vou então ler a moção. “Considerando que foi alcançado um acordo entre a Junta de Freguesia de Barqueiros e o Conselho de Administração da Empresa Mibal, com vista à exploração de caulino no lugar de Prestar, isto é, no centro da freguesia. Considerando que o Estado português parou a exploração de caulino, no centro da freguesia, no referido lugar de Prestar, fruto da corajosa contestação do povo de Barqueiros. Considerando que não estão reunidas as condições objectivas para o início da actividade.  Condição fundamental para o início da actividade. A Assembleia Municipal de Barcelos, reunida em sessão ordinária no dia vinte e oito de Dezembro de dois mil e sete, delibera:Condenar o acordo anunciado por parte da Junta de Freguesia de Barqueiros com o Conselho de Administração da Empresa Mibal. Manifestar solidariedade para com  povo de Barqueiros. Enviar a presente moção ao Governo, Grupos Parlamentares da Assembleia da República, Assembleia e Junta de Freguesia de Barqueiros e à empresa Mibal”. Esta é a moção que eu pretendo que seja aprovada hoje, e que também no seguimento das palavra do deputado Fernando Pereira não seja do Jorge Torres, mas que seja de todos os partidos.  E, como tal, preparei um texto para tentar-vos convencer, se não a todos, alguma parte. Na Assembleia Municipal de vinte e um de Setembro de dois mil e sete, iniciei a minha intervenção sobre a moção aqui apresentada pelo senhor presidente da Junta de Freguesia de Vila Seca da seguinte forma: “Caulinos, Mibal, Barqueiros.  Esta trilogia, no imaginário nacional, remete para uma revolta popular que no Verão de mil, novecentos e oitenta e nove tornou a freguesia de Barqueiros notícia por infelizes razões”.  Mais à frente afirmei: “Em Barqueiros, o povo demonstrou que não pertence apenas aos livros da história, e que ousaram olhar a morte de frente, desobedecendo a um regulamento técnico sobre a exploração de caulino no centro da freguesia”. A Assembleia Municipal aprovou a moção referida por maioria e com a abstenção de três elementos do Partido Socialista, membros da Assembleia e Junta de Freguesia de Barqueiros.  Esperava-se uma declaração de voto por parte destes, mas nada.  Na altura já estavam a cozinhar um acordo com a empresa Mibal. Um acordo feito nas costas do povo de Barqueiros. Um acordo que por um punhado de euros tenta passar uma esponja por todo um passado de luta de gente honrada, que não se vende e que só pensam no bem-estar da freguesia. Pode-se enumerar hoje os mesmos problemas ambientais e sociais que foram levantados em mil, novecentos e oitenta e nove: a água, a poeira, o ruído, as lamas, a circulação dos camiões, entre outros, porque estão todos na ordem do dia, em nada se verificou alterações no processo de exploração para não prejudicar ambientalmente e socialmente a freguesia e o seu povo. Mas mais grave do que isto é esquecer a memória de um povo. Terá direito a Junta de Freguesia, só por ser eleita de forma democrática, de passar uma esponja no passado da freguesia?Que fará a Junta de Freguesia ao monumento erigido por subscrição pública em homenagem a quantos lutaram contra a exploração de caulino no centro da freguesia?E se por acaso – espero bem que não – for para lá a exploração de caulino vão devolver o dinheiro aos subscritores públicos? Não basta dizer que “na altura fui enganado”, como disse um elemento socialista da Junta de Barqueiros. E, já agora, que posição toma a concelhia do Partido Socialista?Lembro aqui as palavras do deputado Manuel Mota na última Assembleia Municipal em relação à exploração de Vila Seca, cito: “As minhas últimas palavras são para dizer que o Partido Socialista assume esta luta com a população de Vila Seca porque acredita que ela é justa”, fim de citação. E no que toca a Barqueiros, qual a posição oficial do Partido Socialista? Qual é a posição do senhor deputado Manuel Mota?Será que em Barqueiros a luta é justa ou não é?E para terminar e voltar à história dos factos, verificamos que a exploração foi cessada na sequência da Resolução duzentos e cinquenta e dois barra oitenta e um, do Conselho de Ministros, e que só iniciariam quando estiverem reunidas as condições objectivas para o início da actividade. E definem como condições objectivas (e agora vou citar devagarinho para que todos entendam): “Definem-se condições objectivas as que decorrem da indispensável existência de um clima de pacificação e entendimento social entre as partes envolvidas no processo, de modo a garantir que a exploração mineira não conduza à repetição de situações de grave confronto que anteriormente se verificaram”. E como é por mais evidente, estas condições não estão concretizadas. Para terminar mesmo, queria que esta moção fosse de todos e gostava que fosse aprovada. Disse. 
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado.  Tem a palavra o senhor deputado Agostinho Pires. 
DEPUTADO DO PS – Agostinho Pires – Boa-noite.  Senhor Presidente da Assembleia, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Órgãos da Comunicação Social e todos os barqueirenses presentes. O que eu quero dizer é tão simples quanto isto: ninguém tem vontade que os caulinos entre naquele local.  Temos consciência que é um problema complicado, mas temos que ter consciência de que os problemas não se resolvem como nós muitas vezes queremos, temos de encontrar soluções para eles, é o que estamos a tentar fazer. Eu vou tentar ser o mais breve possível porque este problema para mim é um problema como outro qualquer, embora com muita responsabilidade e com muito sentimento, porque eu não sou diferente de qualquer um barqueirense, diferente de qualquer pessoa deste país ou deste mundo, simplesmente eu tenho consciência de que devo procurar ao máximo evitar o que se passou há vinte anos atrás, mais propriamente em Julho de oitenta e nove. Eu fui para a Junta de Freguesia, e não vou falar nas promessas que fiz porque isso é realmente importante, tendo consciência que Barqueiros tinha um problema para resolver. Fui pressionado pela empresa para o ir resolvendo e tomando posição sobre ele. Acontece que disse-lhes que eu havia feito uma promessa que quero cumprir e que nestes quatro anos os senhores têm que me respeitar e eu vou lutar para que isso não aconteça, e não aconteceu. Depois tive a coragem de dizer aos barqueirenses que ia resolver o problema dos caulinos, o problema das quintas, porque os caulinos sempre estiveram em Barqueiros, não é? Os caulinos já estão em Barqueiros há quase quarenta anos, não estão agora, sempre estiveram, sempre criaram problemas e os problemas foram-se resolvendo. É evidente que tenho consciência de que o local que se está aqui a tratar é completamente diferente, embora sendo tudo Barqueiros é um problema que existe e que está no centro da freguesia. Portanto, nós quisemos e queremos resolver o problema.  O que é que eu procurei fazer neste princípio de mandato, há seis anos atrás? Exigindo da empresa que fosse cumprido o que a lei exige. E a prova de que muito foi feito nesse sentido são – e falou aqui o deputado Fernando Pereira, e muito bem – os charcos que existiam na freguesia.  Foram mais de cinquenta mil metros aterrados pela empresa por imposição da Junta de Freguesia. Quem conhece os limites da freguesia de Barqueiros pode reparar – com certeza que há pessoas que não conhece – que hoje muito pouco há para aterrar.  Muitos desses terrenos estão hoje cultivados.  Portanto, isto foi um trabalho árduo e o problema foi-se resolvendo. Agora, mais concretamente com o que se está a passar neste momento, eu compreendo a posição do de toda a gente, mas eu queria só falar aqui de coisas que são importantes, talvez alguma coisa eu tenha tido culpa pelo não esclarecimento total.  Eu direi que para não dividir a freguesia dentro do Partido Socialista local disse: “Não vamos fazer sessão de esclarecimento porque vamos dividir a freguesia”.  Eu assumo que o devia ter feito.  Reconheço hoje que poderia ser mais vantajoso o esclarecimento à população.  Portanto, eu assumo de que possa ter errado nesse sentido. Agora tenho que ser frontal com estas coisas por muito respeito que tenho com toda a gente, a Junta de Freguesia não é seduzida por ninguém, ninguém seduz a Junta de Freguesia.  A Junta de Freguesia acautela aqui um perigo, porque se há uma riqueza, ela sai.  Quando? Não posso precisar, mas ela sai.  Portanto, esta é a verdade.  Porque não houve até hoje ninguém, dos muitos autarcas que passaram por lá, e com todo o respeito que tenho por eles, que sempre tive a dignidade de respeitar os outros, que dissesse assim: “Eu garanto que uma parte das quintas fica para a freguesia e não entram lá!”.  Isso seria ouro sobre azul! Não é possível! A riqueza está lá, ela vai sair, convençam-se disto. Agora, contestação?! Com certeza que há sempre contestação.  Nunca há cem por cento de acordo, isso é verdade, temos consciência disso. Agora posso-vos dizer que muitos dos confinantes às quintas elucidaram-se no sentido da resolução do problema.  Porque o que está lá não resolve o problema de estar lá as quintas ganhando silvas, tirando bicharada, cobras. . .  isso não resolve o problema.  Nós temos que encontrar uma solução. A Junta anterior, com todo o respeito, tentou fazer o que pôde e tentou depois até retirar direitos à empresa. Simplesmente as respostas ministeriais foram sempre no sentido da negociação.  Há documentos que provam isto. Portanto, a Junta não é seduzida por ninguém, nem nunca será seduzida. Neste sentido, o protocolo que tentamos e queremos rubricar com a empresa, para nós, é muito importante para a freguesia. Eu não queria politizar isto aqui, até porque estamos numa reunião, numa Assembleia Municipal de um concelho e não de uma freguesia só. É importante porquê? Porque ou nós negociamos e fazemos um bom acordo ficando com cinquenta e três mil metros de terra no cento da freguesia, que para nós é a parte mais simbólica que existe, não é o dinheiro que elas valem, porque valem realmente muito dinheiro, não é essa a parte mais importante, é para nós a parte mais simbólica, porque eu quero dizer aqui, que fique bem claro, as anteriores Juntas tentaram negociar.  Esta é a verdade e há provas.  Tentaram negociar fora de prazo, nas alturas mais difíceis, e eu não quero que isso volte a acontecer.  Eu tenho provas do que estou a dizer.  Quem me conhece sabe que eu não sou capaz de vir aqui dizer uma coisa qualquer que não tenha documentos.  Portanto, há provas nesse sentido. Agora quando nós estávamos a falar na totalidade da população, na reunião que nós tivemos na Assembleia. . .  a lei permite que haja contestações sobre as Assembleias, não me diz respeito a mim tão-pouco, não sou eu que dirijo a Assembleia, com certeza o senhor presidente da Assembleia fará a defesa, que é o dever dele, e creio que ele fará da melhor forma porque tem capacidade para isso, mas eu quero-vos dizer que estava lá bem patente que a população de Barqueiros quer a resolução.  E quando se fazem abaixo-assinados é verdade, eu até acredito que muita gente assine, mas também vos posso garantir que a muitos deles se eu for lá explicar a razão diferente mas verdadeira, com certeza que eles também assinam, ou a maior parte assina. Portanto, este problema é muito delicado, temos consciência da dificuldade para a resolução do problema, agora eu não quero acusar ninguém do passado, mas que houveram responsáveis pelo que aconteceu em Julho de oitenta e nove, houveram.  É muito fácil de o provar.  E isso eu quero evitar o que de mal aconteceu em Barqueiros até hoje.  Porque Barqueiros não ganhou nada, Barqueiros até hoje só perdeu, com este processo só perdeu.  Portanto, nós queremos que Barqueiros não saia a perder. Vou concluir e vou dizer-vos com toda a sinceridade como disse no princípio, este assunto tem que ser tratado com humildade mas com responsabilidade.  E é isso o que nós temos estado a fazer.  Isto não foi tratado levianamente.  E eu tenho esta consciência e disse aqui no princípio, se alguém garantir de que esse problema vai ser resolvido rapidamente nós estaremos na disposição de tomar outra posição.  Mas, como disse, este problema é de início de oitenta e dois e até hoje ninguém o resolveu, está por resolver.  Só pode ser resolvido pela via do diálogo.  Até hoje está provado que no mundo nunca se resolvem os problemas doutra maneira, é com o diálogo, e com o diálogo alguns frutos já existiram, os charcos em Barqueiros desapareceram e o problema das quintas de Prestar será resolvido, mas será resolvido a favor de Barqueiros e dos barqueirenses. Tenho dito. 
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado.  Vamos aqui resolver uma situação: nós temos neste momento quatro pessoas inscritas e temos pouquíssimo tempo para terminar o período de antes da ordem do dia.  Portanto, vamos repartir este tempo por estas quatro pessoas, cabendo-lhes mais ou menos cinco minutos para cada um. Tem a palavra o senhor deputado César Pires. 
DEPUTADO DO PS – César Pires – Muito boa-noite a todos.  Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Excelentíssimo Presidente da Câmara, Excelentíssimos Vereadores, Excelentíssimos Membros desta Assembleia, Caros Cidadãos. A verdade dos factos relativamente à Assembleia de Freguesia extraordinária que foi falada aqui. Não foi em vinte e nove de Novembro, mas sim sete de Dezembro. Lamento a falta de respeito que existe pelos órgãos instituídos e pela autonomia do poder local. O senhor deputado Fernando Pereira tem mesmo responsabilidades neste processo, porque não assumiu as suas responsabilidades no devido tempo. Acta da Assembleia de Freguesia.  A proposta apresentada pela Junta de Freguesia no início da Assembleia: “Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia de Freguesia de Barqueiros. A Junta de Freguesia de Barqueiros solicita a Vossa Excelência, em conformidade com as disposições legais, que seja colocada em discussão e posterior aprovação o protocolo que lhe foi enviado. Barqueiros, sete de Dezembro de dois mil e sete. O Presidente da Junta de Freguesia”. Depois de ler o protocolo, o presidente da Assembleia diz o seguinte: “Eu desde já agradeço a vossa atenção para ouvirem tudo isto, também para mim foi difícil estar a ler continuadamente tudo isto.  Peço desculpa por não ter feito a pontuação devida, as paragens devidas, mas isso implicaria ainda mais tempo para me ouvirem, o que seria um sacrifício acrescido, eu, desde já, mediante esta apresentação do protocolo que teria de ser comunicado a toda a população, gostaria de apresentar uma proposta à Assembleia”.  A minha proposta: “Se assim entenderem pronunciavam-se acerca desta proposta que apresento agora e entendia que para que a Assembleia possa decorrer naturalmente e com a participação de todos que fosse estruturada desta maneira.  Estarei aberto, como é evidente, a outras sugestões, mas penso que seria essencial o público, apesar de ser uma Assembleia extraordinária, pronunciar-se.  Como tal, agora pronunciavam-se os membros da Assembleia e posteriormente haveria a intervenção do público e depois proponho cerca de três minutos para um representante das bancadas dizer aquilo que entende daquilo que já foi dito até então, e posteriormente procederíamos à votação. O que é que acham disto?”. Assentimento com a cabeça por parte dos membros do PSD na Assembleia de Freguesia (não está na acta porque foi só com a cabeça). Questiono as duas bancadas neste sentido, ninguém disse nada, coloquei à votação. “Quem vota contra?Quem se abstém?Aprovado por unanimidade”. Nunca durante o decurso da Assembleia foi colocada em causa. Os membros do PSD desde o início tinham consciência de que existiria uma votação final e concordaram com essa votação no final.  Isto foi logo no início da Assembleia, isto é a verdade dos factos relativamente a esta Assembleia. Mais, vamos ver aonde chega o contra-senso dos membros da Assembleia de Freguesia de Barqueiros. Acta de dezanove do sete de dois mil e dois. Assembleia extraordinária requerida pelo Partido Social Democrata. Requerida nos seguintes termos:“Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia de Freguesia de Barqueiros (que não era eu, era o senhor António Cardoso). Os abaixo-assinados, na qualidade de membros efectivos da Assembleia de freguesia de Barqueiros eleitos pelo Partido Social Democrata, vêm em conformidade com o estabelecido (e depois é um conjunto de normas legais) requerer a Vossa Excelência se digne proceder à convocação de uma sessão extraordinária da Assembleia de Freguesia de Barqueiros, com o seguinte tema de discussão:
Ponto único – Exploração de caulino em Barqueiros.  Análise da situação”. Faziam parte dois membros que ainda agora fazem parte e que não sei qual deles será o líder do PSD em Barqueiros, mas discutirão isso internamente, que são Carlos Manuel Sousa e Silva e Secundino Ferreira de Matos, e mais dois membros que não fazem parte da Assembleia agora. No final, estes membros apresentam uma proposta.  Era só análise! Mas apresentam uma proposta. “A Assembleia de Freguesia de Barqueiros, reunida em sessão extraordinária do dia dezanove de Julho do ano de dois mil e dois, tendo em consideração o teor das notícias surgidas em alguma comunicação social, decide (propõe/decide!):Manifestar mais uma vez a sua frontal oposição à eventual exploração de caulino nas denominadas quintas de Prestar pelas razões. . . ”, que depois enumeram. Se não havia possibilidade de proposta quando era análise, analisava-se e não se apresentava proposta. Estes senhores são um contra-senso completo. O senhor Fernando Pereira não precisa de estar enervado porque lá iremos. Mil, novecentos e oitenta e seis.  O senhor deputado Fernando Pereira não assume as suas responsabilidades, e porquê?Na Assembleia de Freguesia de vinte e cinco de Junho de mil, novecentos e oitenta e nove, onde se analisava a renúncia em bloco dos membros da Junta eleitos em mil, novecentos e oitenta e cinco, do qual foi eleito para a Assembleia de Freguesia o senhor Fernando Pereira, depois de se demitirem Augusto Carvalho Rosmaninho, que encabeçava essa lista, Américo Martins da Silva, Manuel Plácido Azevedo da Silva, o quarto era o senhor deputado Fernando Santos Pereira.  Impunha a lei – o Decreto-Lei cem barra oitenta e quatro – que o deputado Fernando Santos Pereira fosse presidente da Junta.  Não assumiu.  Não cumpriu as suas obrigações legais porquê? Cabia-lhe a ele, nos termos do artigo vinte e dois dessa lei que regia essa questão. . .  “As vagas ocorridas na Junta de Freguesia serão preenchidas: a do presidente, pelo cidadão imediatamente a seguir na ordem da respectiva lista”.  Porque é que o deputado Fernando Pereira no devido tempo não tomou as decisões devidas, não acautelou como presidente da Junta, assumindo esse cargo, os interesses da freguesia de Barqueiros?Tenho muito respeito pela doutora Lúcia.  Não tenho qualquer tipo de problema com a doutora Lúcia, nunca tive.  E tenho muito respeito pelo doutor Rosmaninho, que sempre me respeitou nas Assembleias de Freguesia, um cidadão exemplar, sim senhor, não tenho queixa nenhuma. Mais.  Acta da Junta de Freguesia também de mil, novecentos e oitenta e oito. Em mil, novecentos e oitenta e oito, diz aqui esta acta que houve uma reunião com o senhor Governador Civil, com o senhor Director-Geral de Geologia e Minas, etc. , etc. , etc. Na mesma reunião foi deliberado que a empresa nunca poderia começar a extracção de caulino no centro da freguesia sem primeiro proceder ao aterro na mina do lugar de Vilares e em diversos poços abandonados nesta freguesia, bem como o aterro de todas as explorações até dez metros dos caminhos públicos e proceder a todas as medidas correctivas impostas pelo Decreto-Lei cento e noventa e seis barra oitenta e oito, de trinta e um de Maio. Nessa reunião esteve também presente o senhor Fernando Pereira, presidente da Assembleia de Freguesia. Dizia-se aqui que eles não podiam avançar para o centro da freguesia sem primeiro procederem às correcções devidas no lugar de Vilares. Isto significa que afinal todos eles admitiam que fosse possível a exploração no centro da freguesia. Eu respeito muito o senhor doutor Augusto Rosmaninho, espero que os deputados desta Assembleia também o respeitem, porque esta acta está assinada por ele. Se toda a gente assumir as suas responsabilidades, como nós estamos dispostos a assumir e a fazer tudo pela freguesia de Barqueiros, eu lhe prometo que se todos renunciarem, eventualmente, e chegar à minha vez, das duas, uma: ou renuncio também solidário ou então serei eu o presidente da Junta de Freguesia de Barqueiros.  Mas nunca passarei a pertencer à Assembleia, cabendo-me a mim ser presidente da Junta. Tenho dito. 
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado.  Tem a palavra o senhor deputado António Cardoso. 
DEPUTADO DO PS – António Cardoso – Boa-noite.  Senhor Presidente da Assembleia, Senhores Secretários, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Membros da Assembleia, Caros Concidadãos em geral e em particular os de Barqueiros. Antes de mais eu queria dizer ao senhor Jorge Torres o seguinte: A Junta de Freguesia não enganou o povo de Barqueiros nem fez nada pelas costas. Em Janeiro ou Fevereiro deste ano reunimos informalmente com os representantes do povo de Barqueiros eleitos para a Assembleia de Freguesia e demos-lhes conta das negociações que estavam a decorrer entre a Junta e a empresa Mibal – Minas de Barqueiros.  Portanto, nós não enganamos ninguém.  Aliás, não somos como o senhor. Para falar de caulino  é preciso nós termos consciência do que foi a luta dos caulinos e o que aconteceu em Barqueiros.  Eu falo com a boca cheia acerca da luta dos caulinos porque, contrariamente ao meu amigo Fernando Pereira, eu apanhei pancada, eu andei a tirar paralelos, eu fiz isso tudo. Eu vou fazer uma análise muito resumida do que aconteceu em Barqueiros desde o ano em que pela primeira vez se discute caulinos na Assembleia de Freguesia. Em onze de Março de mil, novecentos e setenta e nove é falado pela primeira vez o assunto caulinos na Assembleia de Freguesia. A Junta ficou de entregar nesse dia uma proposta para apreciação da Assembleia. Em doze de Abril de mil, novecentos e setenta e nove foi apresentada a proposta, sendo que era exigido nessa proposta um pagamento mensal de quarenta mil escudos à empresa Mibal e que num raio de setecentos metros, tendo como centro o Mosteiro das Necessidades, a mesma empresa não pudesse fazer qualquer exploração. A proposta foi aprovada, sendo que, ao tempo, o presidente da Assembleia de Freguesia de Barqueiros, o senhor Armando dos Santos Pires, eleito pelo PSD, teve esta chamada de atenção: “A Junta desconhece o que são concessões e, nesse sentido, nem a Junta nem a Assembleia têm força vinculativa porque são leis do Estado”. É nesta reunião que o presidente da Junta de Freguesia da altura, o meu camarada Agostinho Pires, diz o seguinte: “Apresentamos essa proposta e a empresa não pode dar esse valor porque eu dou mais e eles não podem pagar e juro que os tiro daqui para fora”. Em dez de Abril de mil, novecentos e oitenta e três, já depois de expropriadas as quintas, o Partido Socialista propunha que a Câmara tentasse a expropriação a favor da Câmara Municipal e que lá se construísse uma escola, que depois iria para Milhazes e Vila Seca, uma creche e um jardim-de-infância. Comentando esta proposta, a Junta de Freguesia ao tempo, sendo secretariada pelo líder do suposto Movimento Cívico de Barqueiros, disse: “Que sabia muito de caulinos mas nada podia dizer.  E, quanto à moção apresentada pelo PS, era inoportuna, que desacreditava a Junta, que iria dar argumentos à empresa mineira para avançar com o processo novamente, que esta moção a ser aprovada complicaria a vida à Junta, que as quintas já estavam declaradas de utilidade pública pela resolução do Conselho de Ministros”. Colocada à votação, a proposta foi aprovada com nove votos a favor, duas abstenções e zero votos contra.  O que quer dizer que naquela altura em Barqueiros conseguiu-se pôr treze elementos na Assembleia de Freguesia em mil, novecentos e oitenta e cinco.  Não tínhamos, naturalmente, cinco mil eleitores, mas puseram lá, porque se não pusessem os treze estavam em minoria, era quatro do PS, quatro do PSD e um do CDS.  Era conveniente ter treze. Face a este resultado, a Junta declarou que não enviaria para lado nenhum esta moção porque a mesma só iria prejudicar. Em vinte e sete de Setembro de mil, novecentos e oitenta e três, sendo perguntado pela bancada do PS como estava a situação dos caulinos, a Junta disse que responderia dali a noventa dias. Em vinte e sete de mil, novecentos e noventa e quatro a Junta envia ao presidente da Assembleia o seguinte ofício:“Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia de Freguesia de Barqueiros. Junto devolvemos a Vossa Excelência a proposta aprovada em reunião dessa Assembleia em vinte e sete de Setembro último, e que nos havia sido remetida, em virtude da impossibilidade do cumprimento da mesma, porque a mina da quinta de António Vilares é onde a Mibal – Minas de Barqueiros, Limitada, tem a sua sede e autorização para a laboração. Com os melhores cumprimentos. A Junta de Freguesia”. Em vinte e oito de Setembro de mil, novecentos e oitenta e quatro foi inquirida a Junta de Freguesia acerca da situação dos caulinos pela bancada socialista, tendo sido respondido que “isso agora está em ponto morto”. Quatro de Maio de mil, novecentos e oitenta e seis.  Ordem de trabalhos: “Assunto relacionado com a tentativa feita por parte da Mibal para entrar no centro da freguesia”. Tomou a palavra o senhor presidente da Junta que a dado passo da sua intervenção disse não ser este um caso para dramatismos, alertando no entanto que a freguesia deveria tomar uma posição sobre o assunto. Interveio de seguida o senhor Américo Martins da Silva, secretário da Junta, que entre outras afirmações e opiniões sobre o assunto referiu que à Junta de Freguesia o que mais interessava era a revogação do Conselho de Ministros da Resolução duzentos e cinquenta e dois barra oitenta e um, de doze de Novembro.  Além disso afirmou que o secretário de Estado de Produção Agrícola oficiou os caulinos para não entrar nos terrenos em causa devido a inconvenientes agrícolas. Entretanto alertou os presentes que a empresa Mibal tinha oficiado o Governo dizendo que não havia qualquer litígio entre eles e a freguesia de Barqueiros, que tinham parecer favorável da Câmara Municipal e que não trazia qualquer tipo de inconvenientes para ninguém a continuação da sua exploração de caulinos a não ser para um proprietário.  Sobre este ofício da Mibal, o senhor Américo criticou a Câmara Municipal por, em mil, novecentos e oitenta, ter dado parecer favorável a troco de promessas que a referida empresa fez, alegando que a exploração criaria postos de trabalho e ainda por a mesma Câmara ter mais tarde dado o dito por não dito, focando no entanto já ter alertado o senhor João Machado, actual presidente da Câmara para a situação existente. Nesta mesma reunião, o membro da bancada socialista lembrou a proposta do mesmo partido de vinte e sete de Setembro de mil, novecentos e oitenta e três a que deveria ter seguido os seus trâmites normais. A Junta respondeu que:Primeiro – Confiar na resolução da Câmara;Segundo – Poderia tal posição acarretar problemas mais graves. Em treze de Setembro de mil, novecentos e oitenta e seis, é dito pelo senhor Américo Martins que “a empresa tem muita força”.  Citou as pressões havidas, exercidas sobre a Câmara Municipal para que esta deliberasse favoravelmente à entrada no centro da freguesia. Em vinte e sete de Setembro do mesmo ano, a Junta de Freguesia defende a entrada na concessão em Abelheiros. Para quem não é de Barqueiros eu vou-vos dizer que Abelheiros está tão perto do Mosteiro das Necessidades como está a quinta de Prestar.  É só atravessar a estrada duzentos e cinco.  De um lado está Abelheiros, do outro lado está Prestar. Em vinte e oito de mil, novecentos e oitenta e seis o senhor presidente da Assembleia de Freguesia, ao tempo o senhor Fernando Pereira, remata a sua intervenção deste modo: “Quem sabe se daqui a vinte anos não nos chamarão incapazes por termos negociado com o senhor Adelino Martins e não com a Mibal?”. Nessa mesma reunião a Junta disse que havia fortes e sólidas promessas de ser construída na quinta do Sencadas a futura sede da Junta entrassem ou não os caulinos. Em vinte e sete de Setembro de mil, novecentos e oitenta e sete, questionado pelo senhor Ramos, membro da bancada socialista, acerca das garantias dadas pelo Governo, o senhor Fernando Pereira disse: “O senhor ministro Eurico de Melo afirmou e garantiu que nas quintas não haveria exploração de caulino, só que era preciso primeiro encontrar o enquadramento legal”. Sobre esta questão, a senhor Lúcia Rosmaninho fez sentir à Assembleia que o senhor deputado Sérgio de Azevedo não mentiu.  Daí termos que acreditar e aguardar, sendo neste ponto apoiada pelo senhor Fernando Pereira, que disse acreditar que nas quintas não haveria exploração de caulinos.  Só que tudo exige trabalho e tempo.  E se eventualmente a situação piorasse, tomaríamos outras soluções. O senhor Carlos Casanova, ilustre autarca da Assembleia de Freguesia de Barqueiros, usou da palavra para dizer que estas posições de dúvida usadas pelo senhor Ramos só traziam incertezas e fomentavam a divisão da população. Em vinte e sete de Dezembro de mil, novecentos e oitenta e sete é dito pelo senhor Fernando Pereira que a comissão encarregada de elaborar o relatório sobre o assunto tinha entregue o referido relatório em Lisboa.  Nesse relatório eram apontadas as possíveis soluções para o assunto. Com base nessas mesmas soluções, o Governo iria tomar a resolução final. O que consta na acta de vinte e dois de Abril de mil, novecentos e oitenta e oito de momento nada direi.  Mas a todo o tempo ela poderá ser tornada pública. E quando nos acusam de vender a freguesia, como disse o senhor líder do suposto Movimento Cívico, eu queria lembrar a esse senhor presidente que gostava de saber quem é que deu a bomba de gasolina de Barqueiros aos herdeiros do senhor Gaspar, que depois a venderam à empresa Galp. . . Para concluir a minha intervenção, eu gostava de pedir ao senhor elemento do Movimento Cívico, o suposto líder, que dissesse porque é que tomou do domínio público a bomba de gasolina do Terreiro aos herdeiros do senhor Gaspar, que posteriormente a venderam à Galp por cinquenta e quatro mil contos!?Tenho dito. 
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Eu só estou paciente porque efectivamente estamos a tratar de um problema muito quente em Barcelos, mas a paciência tem limites. Tem a palavra, para direito de resposta, o senhor deputado Jorge Torres. 
DEPUTADO INDEPENDENTE – Jorge Torres – Eu começo o meu direito de resposta com a seguinte frase que é da gira popular: “Por quem Nosso Senhor manda o recado”.  É que o senhor também esteve onde eu estive.  E posso-lhe dizer que dou, como sempre dei, a minha cara por causas.  E como dou a minha cara por causas, esta é mais uma causa que eu estou a dar a cara.  Nunca abandonei causas a meio como o senhor abandonou.  Mas vou-lhe lembrar e vou ler aqui partes de um documento que o senhor andou a entregar de mão em mão às pessoas numas eleições para a freguesia de Barqueiros. Dizia o senhor assim: “Quem quer e a quem interessa a divisão do povo da freguesia?”. E o senhor, depois, dizia assim: “É contra a campanha efectuada pondo em causa a moral e a honestidade de pessoas que deram a cara na hora da luta”. Nós perguntávamos e o senhor perguntava: “Quem lutou contra a entrada dos caulinos no centro da Freguesia? Quem apanhou pancada da GNR? Quem respondeu em tribunal por ter lutado contra os caulinos? Quem organizou e esteve presente nas manifestações efectuadas?”.  E depois por aí abaixo faz um rol de. . .  o senhor. Há uma senhora, não sei se se chama locutora ou apresentadora de televisão, que tem uma tirada muito engraçada, que diz: “Isso agora não interessa nada”. E é curioso que aquilo que o senhor presidente da Assembleia de Freguesia de Barqueiros e aquilo que o senhor António Cardoso veio aqui dizer encaixa certinho, isso agora não interessa nada, é passado. O que há uma coisa que é fundamental, a luta do povo de Barqueiros fez com que um despacho, que é a Resolução duzentos e cinquenta e dois/oitenta e um, cancelou e parou a exploração do caulino nas quintas de Prestar.  Isto é ponto assente, senhor deputado.  Estão aqui os documentos. Agora, a grande questão é esta: o passado foi passado, a luta do povo. . .  e você ajudou, é verdade, andou aqui, o senhor agora é que. . .  não sei o termo que hei-de dizer, mas sentiu-se enganado.  Foi aquilo que disse publicamente, não foi? E como se sentiu enganado tem todo o direito e nós respeitamos que o senhor tivesse sido enganado! Agora o que já não aceitamos é que o senhor desrespeite o povo que lutou pelos direitos da sua freguesia. Agora quando quiser falar de causas políticas venha ter comigo, esteja à vontade. 
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado.  Tem a palavra o senhor deputado José Maria Cardoso. 
DEPUTADO DO BE – José Maria Cardoso – Muito boa-noite.  Senhor Presidente, Excelentíssima Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados e Deputadas, Meus Senhores e Minhas Senhoras, e, obviamente, uma saudação especial para a população de Barqueiros, que acima de tudo é uma terra de luta pelos seus direitos e que eu aqui presto essa homenagem. Ao contrário do que aqui afirmou há pouco o senhor presidente da Junta de Barqueiros, quando disse que todo o processo é para tentar evitar algumas das situações que se passaram em oitenta e nove, eu admito que numa perspectiva da tragédia se ter de evitar isso, mas queria-lhe lembrar que é exactamente pela luta que se conseguem as conquistas, se alcançam as conquistas.  É exactamente essa luta que o povo de Barqueiros sempre teve e sempre soube fazer e através da qual conseguiu os seus objectivos. Eu queria dizer uma coisa antes de iniciar algumas considerações que tenho aqui a fazer. O que até agora assistimos de parte a parte em muitas das intervenções é tipo uma espécie de desculpabilização com a culpa pelo outro, ou seja, admitindo que cada um tem a sua culpa acham que o outro tem mais culpa do que ele.  E isto é qualquer coisa de inesclarecedor e de certa maneira de inexplicável que se faça no âmbito da discussão que está em causa e daquilo que importa discutir. Sabendo-se que a empresa tinha recebido, e recebeu, a indemnização para parar a exploração e percebendo-se que essa retoma da exploração só ocorreria caso acontecesse aquilo que se chama uma paz social, uma concordância da população, permitam-me que lhes diga que todo o procedimento que aqui foi descrito e que eu tenho conhecimento é de um descuido total sob um ponto de vista político da forma como foi conduzido.  Estamos aqui numa luta fratricida entre PS e PSD que não importa de maneira alguma estarmos aqui alicerçar qualquer razão para cada um dos lados. Portanto, todo o processo não teve o cuidado devido nem toda a intenção que está levada a cabo sobre o que aconteceu ou não, é acima de tudo um abuso que muitas vezes se tem do poder tanto da parte da presidência da Junta quanto da parte da Assembleia.  Porque custa-me a crer como é que o senhor presidente da Assembleia consegue deduzir que o povo ou a população está concordante com a exploração quando na convocatória para a reunião extraordinária tem simplesmente como ponto único “Análise da situação actual da exploração de caulino nas quintas de Prestar”.  Daqui não se conclui nem se pode alterar porque é uma sessão extraordinária, não se pode alterar a ordem de trabalhos para provocar qualquer votação para o quer que seja.  Portanto, não há daqui nenhuma conclusão legal sob o ponto de vista de considerar que a população está ou não concordante com este processo.  Portanto, isto não tem validade sob o ponto de vista de auscultação da população. Compete à Junta de Freguesia os destinos e a governação local, obviamente que sim, mas provavelmente não lhe compete tomar estas decisões em nome da população quando não foi referendada para isto aquando do processo eleitoral para as autarquias.  Portanto, não é isto que está em causa, não é a partir daqui que lhe dá essa legitimidade. Estão a perder, quanto a mim, uma oportunidade, talvez única, de poder criar mecanismos de democracia participativa, chamar o povo a pronunciar-se sobre muitas destas decisões.  Estão a perder isto e estão a tornar a luta um luta PS/PSD, quando a luta é dos habitantes de Barqueiros, tenham eles ou não sigla político-partidária.  A luta é da população e, como tal, deve ser dirigida nessa perspectiva.  E por isso saúdo não o suposto Movimento Cívico, mas a existência de um Movimento Cívico.  É fundamental que se crie alternativas às conjunturas políticas e aos interesses político-partidários que muitas vezes surgem tanto nas freguesias quanto nos municípios.  É importante que a população se pronuncie sobre isto. E não percebo qual é a grandeza das contrapartidas para se ter esta posição. Como é que é possível vender-se a memória de uma população, a memória de um povo que tem lutado contra algo que não lhes é de maneira nenhuma agraciado? Ou seja, não lhes é permitido ter essa ousadia de vender uma memória do povo a troco do que quer que seja. Meus senhores, a dignidade não se vende nem se troca seja pelo que for. Mas não é só a história que está em causa.  É também o presente, porque a situação não se alterou. É que é uma riqueza da freguesia que se pode tornar numa miséria ambiental para os habitantes.  E isto é que deve ser evitado. Os solos com a exploração continuam a se adulterar, não há nada que prove o contrário nem que diga o contrário. As águas continuam a ficar inquinadas, não há nada que diga o contrário nem que mostre o contrário. O ar continua a estar poluído e com um problema provavelmente de saúde pública, nada comprova o contrário. Portanto, a situação mantém-se exactamente nos mesmos moldes como era em oitenta e nove ou como é noutro período de tempo. Se há uma riqueza natural possível a explorar, há uma outra riqueza que é a da população, que é a do bem humano, que essa é muito mais válida e que quanto a nós tem muito mais interesse ser preservada. Nem ingenuamente acreditamos, meus senhores, que a empresa vai restituir o espaço ambiental, vai recompor o espaço ambiental. Pergunte-se, já agora, se é verdade, e compreendo que sim: os tais cinquenta mil metros quadrados de charco que foram aterrados, como é que eles foram aterrados? Qual é o tipo de materiais que lá existem? E de que forma é que se fez esse aterro e de que forma é que se está a reconstruir o espaço que anteriormente tinha uma determinada constituição, que foi completamente adulterada? Portanto, não basta dizer-se que se está a recuperar o espaço, porque ele não é verdade, aterra-se para lá qualquer coisa que seja e que até muitas vezes serve de depósitos de lixos.  Isso é que não importa de maneira nenhuma fazer-se nem interessa que se faça. Mas acima de tudo nós, Bloco de Esquerda, sempre estivemos, estivemos ao lado da população de Vila Seca, estamos ao lado da população de Barqueiros porque consideramos a sua luta muito justa e muita digna de ser travada.  E por isso disponibilizamo-nos para qualquer tipo de acção que seja necessário em nome desta luta.  E saudamos a criação desse Movimento Cívico, achamos muito importante que ele tenha uma força, é a forma por assim dizer que podemos encontrar para que a razão ganhe mais força dando força à razão, que esse é o aspecto fundamental destes movimentos. E agora? O que fazer neste momento? Parece-nos que o aspecto fulcral deve-se situar aqui.  E concordamos em absoluto que se faça um referendo à população para se ter a noção exacta da validade e da importância deste factor em termos da população estar ou não concordante.  E não se diga que não está consignado na lei, porque está.  A Lei Orgânica número quatro de dois mil, de vinte e quatro de Agosto, consagra precisamente este tipo de consultas populares, são casos únicos.  Acontecem de vez em quando, mas há, por exemplo, dois exemplos em que se referendou a população sobre casos muito particulares e locais: uma freguesia em Viana do Castelo sobre a localização de um pavilhão gimnodesportivo e em Tavira a propósito da demolição de um depósito de água.  Portanto, é uma figura diria estatutária e legal que está ao dispor das populações.  Para ser convocada pode ser pela Assembleia de Freguesia, pode ser pela Junta de Freguesia ou pode ser até por um grupo de cidadãos da freguesia que depois faz aprovar em Assembleia esta decisão, que depois de ratificada pelo Tribunal Constitucional pode perfeitamente ser objecto de análise através da população.  Portanto, é sem dúvida alguma um processo que importa fazer e que nós estamos perfeitamente de acordo. Quanto à moção que aqui foi apresentada pelo PSD nós aprovamos a moção tanto pela intenção quanto pelos objectivos, mas queria chamar a atenção, nós, Bloco de Esquerda, temos o cuidado de atempadamente distribuir as nossas moções quando chegamos ao plenário.  Portanto, eu não posso fazer qualquer tipo de comentário sob o ponto de vista até do conteúdo linguístico ou analisar quanto à forma porque não a recebi e obviamente através da leitura não me é permitido fazer este tipo de análise. De qualquer forma votamos favoravelmente porque concordamos com os seus objectivos e concordamos com a luta que o povo de Barqueiros está a travar e achamos muito bem que o faça. 
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado.  Tem a palavra o senhor deputado Luís Santos. 
DEPUTADO DO BE – Luís Santos – Muito boa-noite.  Senhores Deputados, Mesa, Presidente da Câmara, Povo de Barqueiros. Antes de mais quero dizer que em mil, novecentos e oitenta e nove participei em alguns momentos na luta juntamente com o povo de Barqueiros.  Aliás, na altura o deputado do partido que eu pertencia foi a Barqueiros prestar a sua solidariedade com a luta que o povo travava na altura.  Quer dizer que passados estes anos todos eu não fui enganado. Em relação à Mibal, eu penso que a grande questão que a Junta de Freguesia deveria colocar era de facto se a Mibal deveria existir como empresa.  E digo isto pelo seguinte: É provado e comprovado que a Mibal não respeita a lei, que a Mibal contaminou todos os buracos que tapou, que o senhor presidente da Junta muito orgulhosamente disse que conseguiu que a Mibal tapasse.  A Mibal era obrigada a tapar.  De qualquer maneira, quero dizer que metade do lixo do metro do Porto está enterrado em Barqueiros, com todo o tipo de produtos que vão levar milhares e milhares de anos a ser degradados, se algum dia serão. Eu penso que a grande questão que se coloca aqui, e lamento que a Junta de Freguesia, através dos seus três membros, não conseguisse explicar, o que vieram cá fazer foi um esforço para demonstrar que afinal os outros que estiveram eram piores do que eles, eu acho que a grande questão que aqui se coloca é de facto defender a qualidade de vida da população de Barqueiros.  E penso que a questão do dinheiro não pode ser uma questão principal na vida dos autarcas, porque se fosse assim qualquer autarca estaria interessado em vender fosse o que fosse da sua freguesia a troco de dinheiro. Penso ainda que a política da Junta de Freguesia de Barqueiros tem como seguimento os tiques de ditadura do actual primeiro-ministro.  Ou seja, o povo serve, mas só serve para votar.  O povo não serve para decidir.  Vai acontecer com o próximo referendo em relação ao Tratado Europeu e a Junta de Barqueiros acha que está à altura do seu primeiro-ministro e como tal decide ela própria pelo povo.  A Junta é que sabe, a Junta é que foi eleita, a Junta decide. Eu pessoalmente, estou a falar em termos pessoais já que o meu camarada de partido falou em termos do partido, apelo a que o povo de Barqueiros de facto se una em defesa dos seus interesses. E já que a Junta tem toda a convicção de que tem a razão, pelo menos dê a palavra ao povo e o povo que decida. 
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado.  Tem a palavra o senhor deputado Fernando Pereira, para direito de resposta. 
DEPUTADO DO PSD – Fernando Pereira – Muito obrigado, senhor Presidente.  Senhor Presidente da Câmara, Senhoras Deputadas, Senhores Deputados. Relativamente a algumas coisas que foram aqui ditas eu não irei responder porque se pudessem ser transmitidas  na TV Cabo, na RTP Memória. . .  e portanto não irei aqui responder a essas mesmas declarações, responderei em sede própria, noutro local.  Mas comentarei aquilo que interessa e que foi aqui abordado relativamente ao senhor presidente da Junta de Barqueiros. Diz: “Nós temos um problema na freguesia de Barqueiros”. Senhor presidente, nós não temos nenhum problema na freguesia de Barqueiros.  É exactamente o entendimento contrário o que nós temos desta situação.  Nós não temos nenhum problema na freguesia de Barqueiros com a concessão de Prestar.  Quem tem problemas com a concessão de Prestar na freguesia de Barqueiros é a empresa Mibal.  Porque depois do acordo estar celebrado com o Governo que deu uma indemnização, a exploração na freguesia de Barqueiros está suspensa.  Não é problema daquelas pessoas.  A suspensão não é problema dos barqueirenses.  É problema, isso sim, da empresa Mibal.  E quem pode estar a querer ajudar a resolução deste problema por esta via está a ajudar a empresa Mibal, não está a ajudar as pessoas que ali estão, está a ajudar a empresa Mibal. “É um problema que Barqueiros tem de resolver, criam-se silvas nas quintas”.  Ó meu Deus! Não faz mal nenhum.  Nós antes queremos lá as silvas, que até pode haver maneiras de fiscalização para as mandar cortar, antes queremos isso, do que os charcos, as insonorizações. . .  Olhe um exemplo! Um exemplo muito simples! Era importante talvez que todos os autarcas aqui presentes até tivessem conhecimento disto.  Um pedido de licenciamento, por acaso é a construção de uma habitação no lugar de Telheiras, Barqueiros, ainda mais afastado da zona de concessão, isto é, mais próximo das quintas de Prestar ainda está a escola primária, foi pedido o parecer à Direcção-Geral de Geologia e Minas.  Quem o dá depois? É a empresa Mibal.  O senhor engenheiro Marinho, que faz os licenciamentos, vai ter o licenciamento em que “no entanto de um modo genérico, atendendo à inserção da área da concessão mineira referida, deverá a Câmara Municipal impor níveis de exigências acrescidos no projecto das construções, nomeadamente quanto à insonorização, protecção de poeiras e minimização de eventuais vibrações”.  O senhor engenheiro Marinho vai ter de pôr isto no licenciamento.  Espantoso.  Isto é, impor aos particulares que na sua construção tenham estas limitações.  Quem tem de cuidar disto é a empresa! Quem tem de cuidar dos efeitos negativos é a empresa! Por isso é que aquelas pessoas não querem poeiras, não querem vibrações, não querem trânsito de camiões.  Os efeitos de há vinte anos continuam a existir na freguesia de Barqueiros. O senhor presidente da Junta também disse que foi pressionado pelo empresa para ir resolvendo este problema.  Foi uma confissão, o senhor costuma falar verdade, eu deixo-o ficar com essa verdade.  O senhor foi pressionado pela empresa para ir resolvendo este problema.  Sabe, mas a população não o pressionou.  A população tem o problema resolvido, está a perceber? A população não o pressionou. Reconheceu, aliás, que não fez esclarecimentos porque os esclarecimentos iam-lhe trazer problemas.  O senhor pensou primeiro no Partido Socialista e depois na freguesia. Disse também “com todo este processo Barqueiros não ganhou nada”. Senhor presidente, ganhou muito! Tem vindo a ganhar muito.  Ganhou a paz social e não tem tido no centro da sua freguesia os efeitos negativos de uma exploração. E estou a olhar para a bancada do PS e parece que não estão a concordar com isto. O senhor presidente da Junta de Vila Seca está aí? Digam-lhe isso também a ele, tomem a mesma posição. Mas o caulino agora em Barqueiros é diferente do de Vila Seca?Foi falado aqui pelo senhor deputado do Bloco de Esquerda que isto é uma luta entre o PSD e PS. Ó senhor deputado, naturalmente e normalmente aqui no debate podem vir algumas coisas ao de cima, divergências, e até próprias da nossa freguesia relativamente à situação em Barqueiros.  É natural que assim aconteça.  Mas se o senhor deputado bem ouviu, e como pessoa inteligente que é, nós fizemos aqui um apelo quando apresentamos a moção que esta moção fosse tomada por toda a Assembleia.  O senhor deputado do Bloco de Esquerda pode subscrever, o senhor deputado da CDU pode subscrever, o grupo parlamentar do Partido Socialista pode subscrever, é esse o objectivo da moção.  Dissemos isto no início do debate e agora que estamos a fazer esta intervenção voltamos a reiterar esta nossa posição. Muito obrigado. 
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado.  Para direito de resposta, tem a palavra o senhor deputado Agostinho Pires. 
DEPUTADO DO PS – Agostinho Pires – Eu vou ser muito breve.  Falou-se aqui em diversas coisas, eu sinceramente acho que nós temos que ser francos e falar claros, como se costuma dizer. Resultado da luta? Foi péssimo.  O resultado da luta em Barqueiros foi mortes, é mau. Falou-se aqui também em aterros inconvenientes.  É verdade, daí no nosso protocolo nós exigirmos aterro de inertes.  Isto é sinal de que nós estamos atentos às situações. Portanto, nós também defendemos o ambiente.  Entendemos que devemos ajudar na preservação daquilo que é nosso. Eu sei que isto é maçudo para as pessoas, é complicado, respeitamos as pessoas, com toda a humildade eu reconheço que a maior parte dos deputados que aqui estiveram estarão mais preparados do que eu, é evidente, eu sou realmente um aluno de primeira classe em relação a alguns deputados.  Mas há uma coisa que podem ter a certeza, eu sinto os problemas de Barqueiros tanto ou mais que qualquer barqueirense. Portanto, quando se diz que isto não é um problema da freguesia, é um problema da freguesia porque ele está em Barqueiros, não está em Lisboa nem está no Algarve, está em Barqueiros, é o problema que urge resolver.  E podem ter a certeza que neste caso não estou aqui a representar nenhum partido. Em Barqueiros, quem me conhece, sabe que eu sou assim.  Aquilo que eu tenho que decidir e se eu entendo que é o bom não estou a ver se vai beneficiar este ou aquele cidadão, estou lá para decidir a favor de todos os barqueirenses. Portanto, o que eu faço aqui  é com toda a humildade e toda a honestidade e sem abuso do poder, porque eu já ando nisto há muitos anos, sei as regras da democracia, respeito a opinião dos outros. Mas, como disse no início, até hoje ninguém garantiu que eles nunca lá entrariam. Portanto, se vão entrar, vamos fazer com que essa entrada seja o menos penosa para a freguesia.  E o menos penosa é defender o ambiente, é defender os interesses da freguesia, defendê-los com propriedades, defendê-los com dinheiro para fazer obras. . . Para terminar, eu vou dizer uma coisa que já disse há vinte anos, disse assim: “Negoceie-se em vez de criarmos problemas maiores”.  Não se negociou, os problemas apareceram, morreu gente em Barqueiros.  Eu não quero que morra gente em Barqueiros, tudo farei para isso não acontecer. Tenho dito. 
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado.  Tem a palavra o senhor deputado César Pires, para direito de resposta. 
DEPUTADO DO PS – César Pires – Muito obrigado, senhor presidente.  Relativamente ao ponto da ordem de trabalhos foi dito aqui que não era legal deliberar-se.  O presidente da Assembleia de Freguesia de Barqueiros espera serenamente que nos locais próprios,  porque respeita as instituições, nomeadamente os tribunais, se pronunciem sobre isso.  Serenamente aguarda algo nesse sentido, está perfeitamente à vontade, no devido local esgrimirá os seus argumentos se necessário for. Relativamente ao referendo, tem sido utilizado quer a nível nacional, quer a nível local como arma de arremesso político.  Dá-se a voz ao povo sem sequer se perceber muitas vezes o que é o instituto do referendo.  Quando a maior parte dos constitucionalistas fala na revisão do referendo, lança-se o referendo para acicatar os ânimos.  E neste caso o senhor José Maria Cardoso falou da Lei Orgânica quatro barra dois mil.  Esqueceu-se, talvez por desconhecimento, que o tribunal já se pronunciou sobre a matéria.  Esqueceu-se de verificar no artigo quarto da Lei que refere quais as matérias excluídas do referendo local.  Devia dizê-lo aqui à Assembleia quais as matérias excluídas do referendo local.  A partir daí o senhor dizia se era ou não admissível o referendo local.  Não é dizer que existe uma Lei Orgânica.  É necessário dizer-se se ela é admissível.  O tribunal pronunciou-se e a partir daí quer que perante o artigo quarto sustente a admissibilidade do referendo local nesta situação.  Isto é que eu pretendia. Outra coisa.  Foi referido aqui que a maior parte, e com o devido respeito, cada um tem a sua opinião, disseram aqui que estavam ao lado da população.  Pergunto eu: Consultaram a população para dizerem que estão ao lado da população? Quem é que consultou a população para dizer que está ao lado da população? Não sabe sequer o que a população pensa na maior parte das vezes. Temos que ser coerentes e dizer-se então que sem se consultar a população não se sabe se os senhores deputados podem ou não estar ao lado da população, não sabem se oitenta por cento, noventa por cento está ao lado da Junta de Freguesia. Tenho dito. 
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado.  Para terminar e como isto já vai longo, são dois minutos para o senhor deputado José Manuel Cardoso e dois minutos para o senhor deputado José Paulo Matias. Tem a palavra o senhor deputado José Manuel Cardoso. 
DEPUTADO DO CDS-PP – José Manuel Cardoso – Senhor Presidente da Assembleia, Senhor Presidente da Câmara, Excelentíssimo Executivo, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Eu não me vou alongar muito porque muito já foi dito, não sou homem de alimentar polémicas, não vou fazer aqui uma resuma da história porque a história todos nós já sabemos.  Importa é o presente e o futuro, principalmente o futuro. Começando pelo presente, eu vi nas palavras do senhor presidente da Junta dizer que foi pressionado pela empresa.  Acredito.  O papel de presidente da Junta nem sempre é fácil. Também teve a humildade de reconhecer que no início não quis fazer sessões de esclarecimento e pelo qual, se não interpretei mal, está arrependido. Pois é, meu caro, em política os erros pagam-se caros. Mas o que importa é o futuro, e o futuro está nas mãos dos cidadãos de Barqueiros.  São vocês que vão decidir se querem ou não a exploração de caulinos nas quintas de Prestar. Na nossa parte, o CDS-PP, estamos do vosso lado, apoiaremos, estaremos sempre. Para concluir, apelar ao bom-senso de todos, não quero entrar nas lutas partidárias, mas sim é no bem-estar da população e nunca por nunca vender a vossa dignidade. Muito obrigado. 
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado.  Tem a palavra o senhor deputado José Paulo Matias. 
DEPUTADO DO PS – José Paulo Matias – Senhor Presidente, Senhores Membros da Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Membros da Assembleia, Minhas Senhoras e Meus Senhores. O Partido Socialista por uma questão de princípio e de coerência gostava de destinguir aqui estas duas moções que estão em jogo, ou seja, a moção do PSD, que do nosso ponto de vista tem legitimidade para ser discutida e ser votada, e não sei até que ponto é que uma moção de um membro independente, que não representa nenhuma força partidária, pode também ser ou não votada. . . 
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Senhor deputado, eu só o interrompo para lhe dizer o seguinte: ainda ninguém disse ao senhor deputado aqui na Assembleia que ia votar duas moções. 
DEPUTADO DO PS – José Paulo Matias – Senhor presidente, por essa mesma razão é que eu estou a levantar a questão.  Agradeço de facto, mas esta é uma dúvida que nós temos aqui. Relativamente à moção que nos merece respeito e consideração do ponto de vista do debate e de uma opinião que é a moção do PSD. Consideramos que é uma moção que não tem do ponto de vista do respeito para com os órgãos legitimamente eleitos em Barqueiros a devida consideração. Penso que quando cita, e o senhor Fernando Pereira aqui diz muito bem, que sendo este um problema que é de Barqueiros mas não é só de Barqueiros, deveríamos ter tido aqui uma posição clara, inequívoca, da Câmara Municipal de Barcelos, que não tivemos. Não sabemos, neste momento, qual é a posição da Câmara Municipal de Barcelos também sobre este assunto e gostaríamos de saber. E nós por uma questão de coerência, como quando discutimos a questão de Vila Seca, votamos ao lado das pessoas de Vila Seca, do presidente da Junta e da população de Vila Seca.  Hoje aqui teremos de votar contra estas moções ou contra a moção que estamos a discutir por uma razão de respeito para com os eleitos de Barqueiros. É uma questão que não podemos deixar de ter em atenção e isto para nós é a forma de estar ao lado da população de Barqueiros. Aceito que possa surgir um movimento cívico, aceito que possam surgir movimentos de pressão, de esclarecimento, de debate, o que queiramos fazer com toda a legitimidade.  Agora não podemos pôr em causa os órgãos legitimamente eleitos. Queria-vos só dizer, em termos de um pequeno exemplo, todos vemos ao nível do concelho de Barcelos a contestação que há sobre a questão da exploração da água.  É legítimo pormos em causa a concessão que a Câmara fez da exploração da água à empresa Águas de Barcelos?Em termos de declaração de voto, já para depois não roubar mais tempo a esta Assembleia, dizer que independentemente do resultado da moção que suspeitamos qual seja, embora nós grupo parlamentar do Partido Socialista vamos votar contra por solidariedade aos órgãos eleitos de Barqueiros, nós apelávamos à Câmara Municipal de Barcelos o máximo de cuidado e de apoio aos órgãos legitimamente eleitos em Barqueiros para a resolução deste problema. Muito obrigado. 
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado.  Tem a palavra o senhor deputado Jorge Torres, para um pedido de esclarecimento. 
DEPUTADO INDEPENDENTE – Jorge Torres – Senhor presidente, uma vez que foi questionada a pretensão ou não de eu, na qualidade de independente, poder ou não apresentar a moção, só vou ler:“Dos Direitos dos Membros da Assembleia. Artigo trinta e quatro – Direitos. Os membros da Assembleia Municipal têm, designadamente, os seguintes direitos:Alínea a) Participar nos debates e nas votações;Alínea b) Apresentar propostas, moções e requerimentos”. Está aqui e há aqui um pormenor: Se faltasse um elemento para haver quórum e se eu estivesse aqui e quisesse sair  eu contava ou não contava?
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – É evidente que o senhor deputado é um deputado como qualquer outro, só que é independente. Vamos à votação da moção do Partido Social Democrata!Quem vota contra? (Trinta e nove do Partido Socialista)Quem se abstém? (Ninguém)Logo esta moção foi aprovada por maioria com trinta e nove votos contra. Tem a palavra o senhor deputado Jorge Torres, para declaração de voto. 
DEPUTADO INDEPENDENTE – Jorge Torres – Senhor presidente, antes da minha declaração de voto estão aqui a pedir-me para interceder, se for possível, para formular o número de votos por partido. Não obstante a minha moção não ser votada, é com certo agrado que pelo menos hoje soubemos a tomada de posição do Partido Socialista.  É conforme está o vento: em Vila Seca está de um lado, em Barqueiros está do outro. Por muitos argumentos que falem de solidariedade para com os eleitos em Barqueiros, há uma figura que é engraçada que é a perca de confiança política.  A solidariedade é quando é sinal que concordam com os actos da Junta de Freguesia.  Como tal, os senhores concordam que a Mibal entre na quinta de Prestar. 
Ponto assente. Eu estou de consciência tranquila, eu fiz o meu dever de deputado embora a minha moção não tenha sido votada, mas vou daqui de consciência tranquila com o meu dever feito e fiquei a saber a vossa posição. Disse. 
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado.  Faz favor, senhor deputado. 
DEPUTADO DO PSD – Fernando Pereira – Era para fazer um esclarecimento.  Estávamos a pedir a votação por partidos porque houve deputados, nomeadamente eleitos pelo Partido Socialista, que não expressaram um sentido de voto aquando do momento da votação, e foi por isso que estávamos a pedir a indicação de voto.  Pronto, ficou registado, as pessoas sabem o que se passou. A declaração de voto do Partido Social Democrata é a seguinte:Relativamente a pôr em causa o princípio da autonomia local, a moção aqui aprovada na Assembleia Municipal de Barcelos não põe em causa em espaço algum o princípio da autonomia da Junta de Freguesia de Barqueiros. Aliás, na sua introdução, e essa parte até podia ter sido excluída da votação, na sua introdução o relato que aqui está feito relativamente à Junta de Freguesia de Barqueiros é perfeitamente factual e esta factualidade não foi contrariada. Foram invocadas coisas do passado, mas não contrariado de que assim tenha sido feito.  Isto é, que tenha sido feito em Barqueiros uma Assembleia de Freguesia que aprovou um assunto que não estava na ordem de trabalhos – ponto um. 
Ponto dois – Foi aprovado um referendo na Assembleia de Freguesia de Barqueiros, ou uma consulta popular, também não foi contestado. E por fim, para terminar, queríamos dizer que a parte importante e conclusiva, e compreendo que tenha havido até deputados do Partido Socialista que não tenham tido disciplina partidária, a parte importante é a seguinte: não há paz social na freguesia de Barqueiros, doa a quem doer.  E a parte também importante é que esta Assembleia Municipal aprovou que o senhor presidente da Câmara – isso pode-nos deixar sossegados e pode deixar sossegados aquela população que ali está – proceda também neste caso da mesma forma na defesa dos valores da saúde pública, segurança ambientais e sociais como aconteceu na freguesia de Vila Seca.  Aprovou também que a Câmara Municipal peça, no prazo de trinta dias, às entidades fiscalizadoras da administração central que apresentem um relatório sobre a forma como tem sido executada a exploração de caulinos em Barqueiros nos últimos anos. Aprovou que nos trinta dias, caso não haja resposta, a Câmara Municipal ordene um processo de fiscalização especial para a forma como a exploração está a ser feita. Isto foi aprovado por nós e lamentavelmente ao nosso apelo para o Partido Socialista se juntar a isto, votando em Barqueiros da mesma forma como votou em Vila Seca, temos pena que não tenham estado connosco nisto, temos muita pena. 
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Obrigado, senhor deputado.  Não há mais declarações de voto? Tem a palavra o senhor deputado Alfredo Cardoso. —
DEPUTADO DO PS – Alfredo Cardoso – Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Senhores Membros da Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Membros da Assembleia Municipal, Caros Concidadãos. O Partido Socialista tinha pela voz do meu camarada Matias fechado o debate, porém tendo em conta que foi aberto um período de declarações de voto o Partido Socialista sente-se no direito de fazer declaração de voto para que não hajam equívocos, assentando fundamentalmente a sua posição no seguinte: Com a entrada em vigor do Decreto-Lei noventa/noventa e oitenta e oito/noventa, ambos de Março, foram ressalvados os direitos adquiridos emergentes de registos de manifestos efectuados anteriormente com a atribuição de todas as concessões. Neste sentido, nós recomendamos à Câmara Municipal neste debate, e já que não foi possível fazê-lo porque deve emergir deste debate alguma situação que acabe de uma vez por todas com a situação, recomendamos que considere, se ainda for a tempo, em sede de revisão do PDM as plantas que contenham informações relativas às áreas de salvaguarda para a indústria extractiva e para a protecção dos recursos geológicos. Foi assinalado sucessivamente que nos termos da Constituição da República Portuguesa e da Lei os depósitos minerais estão integrados no domínio público do Estado e que as áreas objecto de concessão, já concedidas ou em atribuição, deviam ser consideradas na planta de ordenamento, assim como as restrições ou servidões administrativas de interesse público mineral, que deveriam ser contempladas nas plantas de condicionantes. Entendemos que não se pode assobiar para o ar nesta matéria, todos têm responsabilidades e todos têm que ajudar. É este o aspecto que mais ressalta deste debate e concluíamos pelo seguinte: pela perversão que existe. Em relação aos exploradores que tentam legalizar há de facto um movimento de contestação.  Legítimo? Logo se há-de ver em que fica.  No entanto, os clandestinos continuam sucessivamente a explorar e a situação não é travada devidamente. A própria Câmara Municipal, alertada pelo IGM para a situação de explorações ilegais no lugar da Gandra, informou sobre as acções de fiscalização que desenvolveu, tendo-se verificado que um dos infractores constava da área de reclamantes contra o pedido de concessão da Mibal.  Isto é absolutamente perverso.  Ou seja, há aqui interesses misturados nesta questão que interessava de vez por todas serem acautelados.  Porque de facto a exploração de recursos de natureza geológica devem ser acautelados em toda a dimensão. Neste sentido, voltávamos a recomendar que a situação que todavia não se verifica em relação às inúmeras explorações ilegais de areias, saibros e caulinos, que têm proliferado nesta zona, devam também ser fiscalizadas. Muito obrigado. 
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Terminou o período de antes da ordem do dia, vamos passar ao período da ordem do dia. Primeiro ponto – Aprovação da acta de vinte e um de Setembro de dois mil e sete. Eu proponho a dispensa da leitura da acta. 

Quem vota contra? (Ninguém)

Quem se abstém? (Ninguém)

Dispensada por unanimidade. 

Aprovação da acta. 

Quem vota contra? (Quarenta e dois do Partido Socialista)

Quem se abstém? (Um do Partido Socialista)

Logo a acta foi aprovada por maioria com quarenta e dois votos contra e uma abstenção. Para declaração de voto, tem a palavra o senhor deputado do PS. 
DEPUTADO DO PS – Bruno Silva – Senhor Presidente, Excelentíssima Mesa, Meus Senhores e Minhas Senhoras. Não é costume o Partido Socialista votar contra as actas desta Assembleia.  Mas hoje somos forçados a fazê-lo uma vez que a acta não reflecte o que realmente se passou na Assembleia Municipal do passado dia vinte e um de Setembro. Qualquer um que cá tenha estado na última Assembleia Municipal se recordará da triste figura que o senhor presidente da Assembleia fez, quando colocou à votação do plenário o requerimento do Partido Socialista para que o senhor vereador Horácio Barra respondesse à interpelação do senhor deputado Manuel Martins.  Foram largos os minutos que se passaram, primeiro com o senhor presidente a perguntar simplesmente quem vota contra, depois com o senhor presidente a voltar a perguntar quem vota contra, de seguida com o senhor presidente a explicar o conteúdo do requerimento, novamente a perguntar quem vota contra, novamente a explicar que votar contra era votar contra a autorização para o doutor Horácio Barra falar, novamente a perguntar quem vota contra, etc. , etc. , etc. , etc. . .  sendo que, a cada pergunta, aumentava o número de votos contra na bancada do PSD. . .  Finalmente, e porventura por coincidência, a votação, que aparentava uma aprovação do requerimento, não teve quórum, sendo que na repetição, poucos segundos depois, o resultado foi o chumbo do requerimento. Toda esta lamentável e indigna cena de manipulação foi na acta reduzida ao seguinte, e passo a ler a página oitenta e um da acta:“Quem vota contra?Quem vota a favor?Quem se abstém?Senhores deputados, vamos fazer novamente a votação porquanto só temos oitenta e cinco votos e por conseguinte não há quórum.  Acontece que na realidade estão mais deputados presentes do que aqueles que efectivamente votaram, isto é, há deputados presentes na Assembleia que pura e simplesmente não votaram”, fim de citação. Já diz o povo: “Só visto, que contado ninguém acredita”! Mas, meus senhores, a falha na acta é tão óbvia que, ao ler o documento, as intervenções seguintes perdem completamente o sentido, uma vez que comentam um facto que, de acordo com a referida acta, não existiu! As actas desta Assembleia normalmente transcrevem exactamente o que os seus membros dizem.  Neste caso isso não aconteceu.  Não sabemos se de propósito ou se por lapso.  Se foi um lapso, certamente que ouviremos aqui o senhor presidente a dizer que o lapso será corrigido.  Caso contrário, será claro que estamos perante um vergonhoso caso de branqueamento de uma tentativa conseguida de manipulação desta Assembleia, ao arrepio das mais elementares regras democráticas. Obrigado. 
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado.  Queria só dizer ao senhor deputado que em questão de actas a Assembleia Municipal de Barcelos dá, certeza absoluta, um exemplo para todos os municípios do país, porque efectivamente as actas dos outros municípios são actas com meia dúzia de páginas, estas são actas que retratam tudo.  Cumpriu-se a lei nessa sessão, senhor deputado. Faz favor, senhor deputado José Novais. 
DEPUTADO DO PSD – José Novais – Senhor Presidente, Senhores Deputados, boa-noite. O grupo parlamentar do PSD quer manifestar a sua solidariedade para com o senhor presidente da mesa da Assembleia Municipal, para com os elementos do secretariado de apoio desta Assembleia, pessoas que secretariam, que dão apoio e elaboram as actas na base dos registos que reproduzem integralmente o ocorrido nas reuniões da Assembleia Municipal, pelo que esta posição do Partido Socialista nos parece por demais injusta e atentatória da dignidade e da honorabilidade do senhor presidente da mesa da Assembleia Municipal de Barcelos. Portanto, não concordamos com esta postura, não concordamos com este posicionamento, não é a primeira vez que são produzidas intervenções deste teor, e queremos, mais uma vez, manifestar a nossa solidariedade, a nossa concordância com o teor íntegro da acta, porque está em causa a dignidade do senhor presidente da mesa, dos funcionários de apoio à Assembleia Municipal. 
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Passamos à apreciação da informação escrita do senhor presidente da Câmara acerca da actividade do município, bem como da situação financeira do mesmo. Inscrições, por favor! Tem a palavra o senhor deputado Jorge Torres. 
DEPUTADO INDEPENDENTE – Jorge Torres – Excelentíssimo senhor presidente, obrigado por me dar a palavra.  Eu iria usar este tempo de uma forma muito rápida para informar o senhor presidente, informar o senhor presidente da Câmara e os senhores vereadores e os senhores deputados que como primeiro subscritor de uma petição relativa ao encerramento da maternidade de Barcelos fui informado esta semana pela Comissão Parlamentar de Saúde que a mesma baixou à Comissão Parlamentar de Saúde, sendo atribuído um número. Por isso, queria dar conhecimento a esta Assembleia que o processo está a andar na Assembleia da República, embora lamentando que quando toda a gente fala e pede que haja uma democracia participativa, que seja dada voz às pessoas, uma petição que tem um ano e qualquer coisa no parlamento, como é que depois se pode pedir que as pessoas tenham ânimo para fazer coisas destas?!
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado.  Tem a palavra o senhor deputado António Ribeiro. 
DEPUTADO DO CDS-PP – António Ribeiro – Senhor Presidente da Assembleia, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Em relação à informação escrita penso que poucas coisas tenho a perguntar, mas gostaria de saber qual foi o critério para o valor de dois virgula seis por cento na actualização das taxas e tarifas dos regulamentos municipais. E uma vez que não me foi respondido por escrito na última Assembleia, gostaria de saber o que é que vai ser feito no parque da cidade e quando. E já agora, pela quinta Assembleia consecutiva, o que significa quase um ano, volto a perguntar: Quando teremos informação sobre o que foi feito pelos representantes da Assembleia Municipal nos órgãos para que foram eleitos? Pensei que a insistência fosse dar frutos e há-de dar com certeza. Uma vez que já houve pessoas que se disponibilizaram para dar essa informação, desde que o senhor presidente da Assembleia  autorizasse, parto do princípio que o senhor presidente da Assembleia que não quer.  Fica a provocação.  Espero que tenha resposta e para a próxima sessão, se Deus quiser, aqui estarei novamente a solicitar o mesmo. Muito obrigado. 
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado António Ribeiro.  Eu queria-lhe dizer o seguinte: O senhor deputado realmente é provocador às vezes.  Efectivamente esta Assembleia tem alguns representantes noutros órgãos e esses representantes até podiam ter vindo aqui hoje fazer o balanço das suas actividades, só que hoje era de todo impossível devido à falta de tempo, como todos constatamos.  Espero que na próxima Assembleia tenhamos tempo para debater esses problemas todos.  Aliás, estamos todos tão interessados como o senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Luís Santos. 
DEPUTADO DO BE – Luís Santos – Mais uma vez, boa-noite.  Em relação à informação escrita do senhor presidente muita coisa teria para questionar, no entanto há dois pontos que eu gostaria de perguntar directamente. Ao longo do mandato e dos mandatos anteriores o executivo municipal atribui à igreja católica, por intermédio das suas fábricas da igreja, milhares de euros para beneficiação do património da mesma, a informação escrita do senhor presidente hoje em debate é um exemplo disso. Como todos sabemos, o Estado português, ao contrário de muitos países, é um Estado laico, não se devendo imiscuir nas questões religiosas, a separação entre ambos deve ser clara e objectiva. Discordamos que todos os anos sejam atribuídos milhares de euros do cofre do município para benefício da igreja, já que esta é uma entidade privada e o seu património é dos mais valiosos do nosso país. Vivemos em Barcelos e em Portugal, sabemos que a religião católica é predominante, no entanto tal estatuto não pode implicar que o poder local seja uma fonte de rendimento para o crescendo do património da igreja. Pergunto ao senhor presidente da Câmara quais os critérios para a constante atribuição dos dinheiros públicos na valorização do património da igreja. Pergunto ao senhor presidente se as bocas de incêndio espalhadas no concelho estão todas operacionais para responder à sua função, ou seja, terem água em caso de serem necessárias.  Esta pergunta é feita porque, segundo informação fornecida ao Bloco de Esquerda, uma grande parte das bocas de incêndio do nosso concelho só estão a servir de enfeite ao local onde se situam, não estando tão-pouco ligadas ao ramal de água. Era só. 
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado.  Tem a palavra o senhor deputado Domingos Oliveira. 
DEPUTADO DO PS – Domingos Oliveira – Senhor Presidente, Senhores Secretários da Mesa da Assembleia, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Membros desta Assembleia, digníssimo Público e Comunicação Social. Começo a minha apreciação da actividade do município, deixando desde já bem vincado o meu protesto, por ter sido omitida, nesta informação escrita, a acção cível que o senhor presidente da Câmara mandou para o tribunal, contra mim, reclamando a indemnização de quarenta mil euros, alegadamente pelo facto de, na sua óptica, eu “ter causado danos, não patrimoniais, à Câmara e ao seu presidente, em virtude de o ter ofendido na sua honra, consideração e bom nome”, na Assembleia Municipal de vinte e um de Abril de dois mil e seis. Como de costume, fizeram-no de uma forma tosca e atabalhoada, sem a prévia votação do executivo municipal, ignorando a lei, sem terem em consideração que a Câmara Municipal é um órgão colegial sem qualquer personalidade judiciária. Mas não ficando por aqui, o senhor presidente pretendia receber também vinte mil euros para si próprio e pelas mesmas razões. Ora, uma pessoa que sempre afirmou não receber lições de democracia, não só deixa a Câmara Municipal numa situação de constrangimento absoluto, como ele próprio sai desta acção judicial completamente humilhado: primeiro, porque no entendimento da douta sentença, o direito à honra tem que ser definido e “analisado à luz de critérios objectivos” e não “segundo uma qualquer consciência com tendência para a perseguição”. Depois e não obstante a independência dos tribunais, a sentença que me absolve é uma grande lição de democracia para o PSD de Barcelos, espelhada na seguinte citação: “Não se esqueça que o réu, na qualidade de autarca, tem o dever de exercer o direito de oposição e de crítica política.  Assim o exigem os seus eleitores, mas, acima de tudo, a dinâmica de uma sociedade que se quer democrática”. Mais, diz ainda a sentença: “A oposição e o combate político não prima pela delicadeza, pela polidez, pela educação, pela sensibilidade ou afectividade, mas, outrossim, pela combatividade, pelo debate feroz de ideias, pela confrontação, pela demagogia, pela rudeza, ironia, sarcasmo, etc. , etc. . . ”, e isto responde àqueles do PSD. . . 
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Senhor deputado Domingos Oliveira, eu  estou a ouvi-lo e estamos a ouvir todos, o senhor começou por dizer que efectivamente não constava da informação escrita e depois está aqui a fazer publicidade de uma sentença que foi dada e que por acaso nem sequer conhecia.  Isso não é informação escrita, senhor deputado.  O senhor deputado vai cingir-se aqui à informação escrita. 
DEPUTADO DO PS – Domingos Oliveira – Senhor presidente, eu venho falar sobre um tema que está na informação escrita, que se chama Águas de Barcelos.  Isto é um assunto que se prende com as Águas de Barcelos porque. . . . 
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – O senhor deputado está aqui a publicitar uma sentença.  Senhor deputado, passe de imediato às Águas de Barcelos. 
DEPUTADO DO PS – Domingos Oliveira -  Muito bem.  E isto responde àqueles do PSD que sempre me acusaram de agressivo e arrogante nas minhas intervenções.  Por isso, não percam também a lição porque é gratuita. E eu não deixo de perguntar: sendo a falta de personalidade judiciária que me absolve de pagar vinte mil euros, e obriga a Câmara Municipal ao pagamento das respectivas custas ao tribunal, quem pagará também os honorários do seu advogado?Porque hão-de ser sempre os nossos impostos a pagar os erros deste executivo do PSD?Porque hão-de ser os nossos impostos a pagar a ameaça e a vingança política de um presidente que não gosta de ouvir a oposição. . . 
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – O senhor deputado continua na mesma a resvalar. . . -
DEPUTADO DO PS – Domingos Oliveira – É ou não é uma questão da Câmara Municipal. . . ? Neste ponto é uma omissão e eu emiti um protesto pelo facto de não ter sido mencionado na informação escrita. . .  Senhor presidente, vai-me desculpar, mas antes de mim já esteve aqui um senhor que falou de um assunto que não vem referido na matéria da informação escrita do senhor presidente. 
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Senhor deputado, faça o favor de se cingir à informação escrita.  Faça o favor de passar à questão das águas. 
DEPUTADO DO PS – Domingos Oliveira – E não consigo terminar sem voltar à questão das águas, primeiro porque há muitos munícipes que nos interrogam acerca da responsabilidade e da obrigação de os indemnizar pelos danos causados nas suas viaturas, pelo facto de as vias de comunicação ficarem intransitáveis, tempos infindos, depois da intervenção das Águas de Barcelos. Depois, para perguntar ao senhor presidente da Câmara se alguma vez se deu ao trabalho de se informar acerca do número de queixas que diariamente são feitas nos serviços de atendimento das Águas de Barcelos; se alguma vez se dignou ouvir os seus fundamentos; se alguma vez se lembrou de pensar na situação dos nossos imigrantes que, gastando água uma vez no ano, pagam como todos os outros uma tarifa mensal injusta e inadequada; e se alguma vez se apercebeu que, na proposta da concessão das águas, aprovada nesta Assembleia, se dizia que um dos objectivos da concessão era, se não baixar os preços, pelo menos mantê-los. Ora, se os preços da água em Barcelos, tendo ultrapassado já os limites da razoabilidade, por aumentos sucessivos, continuam a subir prevendo-se mais um aumento para Janeiro; se a realidade é tão diferente da proposta aprovada aqui, porque me hei-de calar? Porque não hei-de trazer para aqui as queixas dos munícipes e traduzi-las nas minhas próprias palavras? Se não gostam de ouvir falar em promiscuidades pois então oiçam as próprias palavras dos munícipes; são bem claras e muito mais directas. Termino com um apelo aos munícipes de Barcelos para que não esmoreçam na luta porque os exageros da empresa Águas de Barcelos vão ter de acabar, aconteça o que acontecer. Muito obrigado, senhor presidente. 
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado.  Tem a palavra o senhor deputado Fernando Loureiro. 
DEPUTADO DO PSD – Fernando Loureiro – Senhor Presidente da Assembleia, Membros da Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhora Vereadora, Senhores Deputados, Público em geral. A informação escrita acerca da actividade camarária revela, uma vez mais, a grande aposta que o município tem vindo a desenvolver na área da educação. Como certamente observaram, essa aposta, além da transferência de verbas (duzentos e nove mil, duzentos e trinta e quatro euros) para as Juntas de Freguesia, parceiros indispensáveis na colaboração, cooperação e entrega ao trabalho de requalificação e reparação dos edifícios escolares, há também, e isso importa destacar e engrandecer o apoio inquestionável (cerca de oitocentos mil euros) que a autarquia continua a dar para apoio a todos os alunos que têm necessidade de utilizarem os transportes (autocarros, comboios, táxis). A problemática social instalada no país, fruto do constante aumento do desemprego, da falência de pequenas e médias empresas, do baixo nível de vida provocado pelo desequilíbrio salários/custo real de vida, leva a que haja uma necessária aposta no apoio sócio-familiar, que cada vez é mais importante para o bem-estar das nossas crianças. Esta necessária e obrigatória atenção leva a Câmara Municipal a investir e a aumentar significativamente o apoio na acção social.  Dos seis mil alunos do primeiro ciclo do ensino básico, no momento desta informação escrita, eram apoiadas mil, seiscentas e dez crianças, sendo que oitocentas e dez comem gratuitamente e oitocentas pagam metade da refeição. No que respeita aos apoios para a concessão de material didáctico-pedagógico convém referir que a comparticipação dada pela autarquia, superior ao despacho governamental, é de trinta euros para alunos subsidiados com o escalão A e quinze euros para alunos subsidiados com escalão B. Como se pode verificar estes apoios sócio-educativos e familiares atingem um valor global de cento e quarenta mil, cento e cinquenta e sete euros. Quanto ao ensino superior, convém realçar o esforço e empenho que o município operou com a concessão de bolsas de estudo para os alunos mais desfavorecidos, com o objectivo de contribuir para o desenvolvimento educacional e a elevação cultural do concelho.  Neste caso concreto serão apoiados quarenta e três alunos que serão subsidiados, de acordo com o regulamento aprovado, com um terço do salário mínimo nacional, durante dez meses. Tendo em atenção, mais uma vez, a informação prestada é de enaltecer e louvar de forma clara e inequívoca o esforço financeiro que a autarquia tem desenvolvido com a chamada operacionalização do programa da generalização das refeições, a todas as crianças do concelho, ao nível da educação pré-escolar e do primeiro ciclo do ensino básico.  Temos uma cobertura do serviço de refeição no concelho a cem por cento.  Todas as refeições são, por nível de educação, ao mesmo preço, ou seja, no pré-escolar cada refeição custa aos encarregados de educação zero, setenta e um euros/dia e no primeiro ciclo do ensino básico um euro e quarenta e dois cêntimos/dia.  Os restantes encargos com o custo da refeição e outros como equipamentos, palamentas, mobiliário são suportados pela autarquia de uma forma directa. Porém, e como certamente verificaram, a Câmara Municipal suporta também com este serviço de refeição responsabilidades como: aluguer de instalações, transporte de refeições ou alunos para cantinas/refeitórios e tarefeiras que, diariamente, apoiam duas horas as crianças na hora da refeição.  Esta cooperação, este tipo de acção provocou um investimento, até à data em questão, de setecentos e noventa e nove mil, duzentos e cinquenta euros. Para finalizar, é necessário perceber que os subsídios atribuídos e a atribuir têm sempre um único objectivo: colaborar para o desenvolvimento de mais e melhor educação. 
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado.  Tem a palavra o senhor deputado Vasco Real. 
DEPUTADO DO PS – Vasco Real – Senhor Presidente da Assembleia, Senhores Secretários, Senhor Presidente da Câmara, Senhora e Senhores Vereadores, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Queria questionar o senhor presidente da Câmara quando afirmou, para justificar a compra de um edifício, que o Conselho de Ministros permitiu que o Centro de Emprego de Barcelos fizesse a aquisição de um espaço que tem de área trezentos e quarenta e três metros quadrados. Isso não corresponde à verdade porque o espaço tem oitocentos e quarenta metros quadrados. O valor de aquisição de setecentos e quatro mil euros foi para uma área de oitocentos e quarenta metros quadrados e não trezentos e quarenta e três metros quadrados. O PS gostava de saber se nos tentou enganar ou se foi por lapso um engano seu.  Admite que se enganou ou continua a afirmar a mesma área que é mentira, da qual a escritura foi realizada precisamente hoje, dia vinte e oito de Dezembro?Senhor presidente da Assembleia Municipal, há pouco disse-nos que às vezes aqui fala-se de situações que são penosas e dolorosas e que tínhamos que ter calma e ouvir.  Espero que essas afirmações sejam para todas as pessoas que falam nesta Assembleia. Tenho dito, um bom ano para todos. 
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado.  Tem a palavra o senhor deputado José Novais. 
DEPUTADO DO PSD – José Novais – Senhor Presidente, Excelentíssima Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Excelentíssima Câmara, Minhas Senhoras e Meus Senhores. A minha intervenção advém da intervenção do senhor deputado Domingos Ferreira de Oliveira. Efectivamente é um assunto que já esperávamos que viesse a suceder e motivar a intervenção que o senhor deputado veio produzir aqui à Assembleia Municipal. Aliás, estranhamos que desde que foi anunciado o processo até à data o senhor deputado primasse pela ausência da tribuna nas sessões da Assembleia Municipal.  Afinal tinha algum motivo para não vir aqui. E, portanto, essa atitude penso que era louvável porque de facto o senhor deputado com essa ausência interiorizou que o processo em si e só por si já era merecedor de alguma reflexão e de alguma assunção de sentido de responsabilidade da sua parte. Agora, depois de concluído ou depois de ser conhecido o teor da decisão do tribunal, penso que não fica bem ao senhor deputado Domingos Ferreira de Oliveira em vez da contenção optar por uma postura autoritária, por uma postura que o caracteriza e que a Assembleia o conhece desde sempre nas suas intervenções na Assembleia Municipal. É evidente que cada um tem o estilo que tem, o senhor deputado Domingos Ferreira de Oliveira tem o seu estilo que, entendemos, não é o estilo adequado às intervenções responsáveis que devem ser produzidas no órgão máximo do concelho de Barcelos, que é a Assembleia Municipal de Barcelos. Não é o facto de senhores representantes de um órgão de soberania, que são os tribunais, terem produzido ou produzirem uma decisão desta natureza que dá justeza à intervenção ao estilo de actuação que o senhor deputado tem tido, não é esse facto.  Até porque essas decisões também são passíveis de crítica, como são passíveis de crítica decisões do órgão de soberania presidente da República, como são passíveis de crítica decisões de órgãos de soberania como o Governo ou o Parlamento.  Os juizes são humanos.  Portanto, até deuses se criticam, quanto mais humanos. Tenho dito, senhor presidente. 
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado.  Terminaram as inscrições, eu pergunto ao senhor presidente da Câmara se pretende responder. 
PRESIDENTE DA CÂMARA – Senhor Presidente, o que eu entender responder, responderei por escrito a alguns dos comentários que aqui foram proferidos. 
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Terminou a apreciação, passamos ao ponto seguinte: Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a desafectação de um troço de caminho público, com a área de duzentos e sete metros quadrados, para permuta com a parcela de terreno necessária à implantação de uma rotunda, com a área de duzentos e quarenta e sete metros quadrados, na freguesia de Lijó. Aberto o debate, inscrições, por favor!Tem a palavra o senhor deputado Constantino Costa. 
DEPUTADO DO PSD – Constantino Costa – Senhor Presidente da Mesa da Assembleia, Senhores Secretários, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados. Este ponto visa anular um caminho que é público e que já ninguém usa há muito tempo e permutar o mesmo terreno com mais alguns metros para a antiga nacional trezentos e seis, no cruzamento com a Rua das Termas do Eirogo, que liga a freguesia de Lijó à freguesia de Galegos Santa Maria. Esta artéria foi recentemente requalificada com obras vultosas, com obras de urbanização, onde estava prevista a construção desta mesma rotunda.  Na altura não foi feita por problemas com a dona do terreno.  Esses problemas foram ultrapassados, a construção dessa rotunda evitará os acidentes que quase diariamente aí acontecem e alguns deles que foram fatais. Tenho dito, muito obrigado. 
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Não há mais inscrições, terminou a discussão, passamos à votação!

Quem vota contra? (Ninguém)

Quem se abstém? (Ninguém)

Aprovada por unanimidade. 

Passamos ao ponto número quatro, que é: Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal relativa à fixação do percentual da Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP) de zero virgula vinte e cinco por cento, para vigorar no ano de dois mil e oito. Aberto o debate, inscrições, por favor!Tem a palavra o senhor deputado José Maria Cardoso. 
DEPUTADO DO BE – José Maria Cardoso – Muito boa-noite, mais uma vez.  Eu venho aqui expor uma posição que já é recorrente sobre este mesmo tema. Como se sabe as infra-estruturas das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, electricidade, gás e outras, estão sujeitas ao pagamento duma taxa a favor do município devido à ocupação dum bem do domínio público, que neste caso é o subsolo.  Quando esta taxa foi criada por uma Lei da República as empresas optaram por repercutir esta taxa no valor da factura cobrado aos consumidores, pelo que efectivamente quem paga esta taxa aos municípios são os clientes (de certa forma é um regime semelhante ao IVA).  Esta taxa aparece assim discriminada nas facturas que os consumidores recebem regularmente, comprovando assim a sua cobrança por estas empresas. A Câmara aplica a taxa às empresas, que para lucrarem com a chegada à casa dos seus clientes têm de utilizar espaço público.  E as empresas privadas “brindam” os clientes de quem lucram com a devolução desse pagamento.  As empresas, neste caso, funcionam como intermediários da cobrança de utilização pública de um serviço privado que o público paga. Trata-se duma situação verdadeiramente escandalosa e que exige um procedimento firme contra este tipo de comportamento abusivo.  A sua importância é maior do que parece, porque no futuro a fiscalidade das autarquias vai ter que ser também sobre as novas realidades da comunicação electrónica.  Na proposta que o Bloco de Esquerda apresentou na Assembleia da República aquando do Orçamento de Estado para dois mil e oito, defendemos alteração da base de incidência: em vez de incidir sobre a factura mensal de cada consumidor final, o valor a pagar aos municípios pelas empresas de comunicações seria calculado com base na facturação global mensal da empresa.  Esta fórmula estaria mais de acordo com a noção de taxa contraprestação pela utilização dum espaço público.  E defendemos também uma sanção contra-ordenacional (espécie de multa) para as empresas que não paguem aos municípios esta taxa prevista na Lei cinco barra dois mil e quatro – Lei das Comunicações Electrónicas. É uma questão de princípio e de regras de lógica de aplicação das taxas, ou seja, terá de ser uma contrapartida de quem efectivamente usufruiu do espaço público, factor que está subjacente à razão de ser da aplicação da taxa, tal como diz o objecto da Lei das Comunicações Electrónicas. A propósito da referida proposta do Bloco de Esquerda aquando da discussão do Orçamento de Estado, mais uma vez os partidos do “arco do poder” – PS, PSD, CDS-PP – votaram contra e chumbaram esta mais do que evidente alteração de base de incidência deste imposto.  Portanto, não basta dizer que a situação é incorrecta e que deve ser alterada quando é apresentada alguma proposta se vota contra essa mesma alteração.  E até refiro a este propósito um facto um tanto ao quanto insólito, que é o Partido Socialista nesta Assembleia apresentou, no ano passado, como justificação do seu voto contra exactamente estes motivos.  No entanto, na Assembleia da República, quando da discussão e da apresentação desta proposta por parte do Bloco de Esquerda, votaram contra essa mesma alteração.  São algumas incongruências dos PS’s tanto a nível nacional quanto a nível local que convém rectificar. Nós somos a favor da existência de uma taxa, mas que ela seja cobrada às empresas e não aos consumidores finais, e por isso foi apresentada esta alteração na Assembleia da República. Portanto, não pelo valor proposto mas obviamente pelo que referi, nós votamos contra esta proposta apresentada nesta Assembleia. 
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado.  Tem a palavra o senhor deputado António José Barroso. 
DEPUTADO DO PSD – António José Barroso – Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, Excelentíssima Vereação, Minhas Senhoras e Meus Senhores. É proposta do executivo camarário eleito pelo PSD, liderado pelo doutor Fernando Reis, apresentar para aprovação nesta Assembleia a fixação do percentual da Taxa Municipal de Direitos de Passagem. Com a publicação da Lei número cinco barra dois mil e quatro, de dez de Fevereiro, ficou estipulado que os municípios poderiam cobrar um percentual nunca superior a zero virgula vinte e cinco por cento sobre a factura mensal emitida pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público, em local fixo.  A esta lei acresceu-se ainda o Regulamento trinta e oito barra dois mil e quatro do ICP-ANACOM. Estas taxas, devidas ao município, são respeitantes a uso e utilização do domínio público, logo como qualquer agente económico ou particular que use o domínio público deve estar sujeita a taxa.  Prepotentemente estas empresas, muitas delas maioritariamente detidas pelo Estado, passam ao consumidor final um custo operacional que só a elas diz respeito. Em consonância com os anos anteriores, e porque a lei estipula que os municípios devem deliberar e fixar tal percentual anualmente, o executivo propõe e o PSD aprova a fixação do percentual a aplicar às empresas que usam o nosso domínio público a taxa de zero virgula vinte e cinco por cento, em consonância com os anos anteriores. 
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado.  Para terminar, tem a palavra o senhor deputado Bruno Silva. 
DEPUTADO DO PS – Bruno Silva – Mais uma vez, muito boa-noite.  Neste ponto da ordem de trabalhos a Câmara Municipal propõe aqui a fixação do percentual da Taxa Municipal de Direitos de Passagem no valor de zero virgula vinte e cinco por cento, o máximo que pode cobrar.  Todos nós sabemos, já foi aqui dito, esta é uma taxa que vai directamente ao bolso dos munícipes.  Também aqui, como noutras taxas, durante muito tempo a Câmara Municipal opta por cobrar o máximo que a lei lhe permite para poder exagerar em despesas noutros sectores. Achamos, como achamos noutras taxas, que não faz sentido estar permanentemente a castigar os barcelenses com taxas máximas. Nesse sentido, votamos contra esta proposta, como votamos noutros anos anteriores.  Acreditamos, porque tem-se visto isto sistematicamente, que as propostas um dia apelidadas demagógicas do Partido Socialista de diminuir taxas têm sido sistematicamente uma após outra seguidas pela Câmara Municipal de Barcelos e acreditamos que no próximo ano a Câmara Municipal também aqui vai seguir a posição do Partido Socialista e vai baixar este valor. Obrigado. 
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Terminaram as inscrições, vamos passar à votação!

Quem vota contra? (Quarenta e um, sendo trinta e quatro do PS, quatro do CDS-PP, um do BE, um do PND, um Independente)

Quem se abstém? (Ninguém)

Logo esta proposta foi aprovada por maioria com quarenta e um votos contra. Passamos ao quinto ponto e, antes de mais, eu vou aclarar este ponto para que fique registado e para que não hajam quaisquer dúvidas, uma vez que a redacção não será muito feliz aqui num ponto.  Assim, o quinto ponto passa a ter a seguinte redaçcão: Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar autorização para o lançamento da derrama de um por cento sobre o lucro tributável de dois mil e sete, a cobrar em dois mil e oito. Aberto o debate, inscrições, por favor!Tem a palavra o senhor deputado Nelson Brito. 
DEPUTADO DO PS – Nelson Brito – Boa-noite.  Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Senhor Presidente da Câmara, Senhora Vereadora, Senhores Vereadores, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, Senhoras e Senhores. O grupo parlamentar do PS vai votar favoravelmente a proposta da Câmara Municipal de lançamento da derrama de um por cento sobre o lucro tributável (e agora é uma questão que depois os juristas hão-de analisá-la sobre a forma como ela está proposta na convocatória) em sede de IRC gerado em dois mil e sete, o que significa uma redução face à taxa aplicada no ano anterior. Nesta matéria e com esta atitude, o PS mostra uma vez mais ser um partido responsável, determinado e coerente. É que o PS anda há anos a defender uma redução da taxa da derrama em Barcelos, como forma de incentivar o investimento privado criador de riqueza e de emprego. A proposta agora em discussão revela que o PSD começou, ainda que do ponto de vista  económico tardiamente, a compreender o acerto da posição há muito preconizada pelo PS. Ainda bem.  Antes tarde que nunca. E esta colagem do PSD às ideias e propostas do PS deixa bem patente que o PS é a alternativa ao PSD, alternativa que se apresenta como cada vez mais forte, mais credível e. . .  mais próxima. Muito obrigado. 
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado.  Tem a palavra o senhor deputado António José Barroso. 
DEPUTADO DO PSD – António José Barroso – Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, Excelentíssima Vereação, Minhas Senhoras e Meus Senhores. A nova Lei das Finanças Locais, o Decreto-Lei dois barra dois mil e sete, de quinze de Janeiro, que revogou a Lei número quarenta e dois barra noventa e oito, de seis de Agosto, impôs importantes alterações ao regime até então em vigor. No que diz respeito à Derrama esta nova lei altera de forma radical a base de incidência da derrama. Na antiga lei cada município podia lançar a derrama até dez por cento do valor da colecta do IRC pago. Na nova lei a derrama deixa de incidir sobre a colecta, passando a incidir sobre o lucro tributável em IRC – não podendo ultrapassar o limite de um e meio por cento do lucro tributável –, deixando esta de estar dependente dos prejuízos fiscais de anos anteriores, bem como dos benefícios fiscais dedutíveis à matéria colectável. No caso de Barcelos – e no seguimento de políticas anteriores – decorrentes dos objectivos apresentados em eleições autárquicas, é ponto de honra seguir a política contrária ao Governo no que toca a desagravamento fiscal. Se no passado, pela lei anterior, Barcelos era aquele concelho no distrito – dos que aplicavam taxa de derrama – o que a aplicava no valor mais baixo, recorde-se que todos os municípios do distrito a aplicavam pelo valor mais alto (dez por cento), sendo o único que se aproximava de Barcelos que aplicava uma taxa de cinco por cento, na altura, era o município de Guimarães que a aplicava a taxa de sete por cento. E já que estamos nas comparações refira-se que no distrito do Porto a taxa mais baixa era de oito por cento, todos os outros concelhos deste distrito que aplicavam a derrama – noventa e dois por cento dos concelhos aplicavam a derrama – era pela taxa máxima. Mas com a nova lei queremos continuar com a mesma política, com a mesma vontade de ajudar em vez de complicar, ao contrário do Governo socialista. Assim sendo é proposta do executivo do PSD aplicar a taxa de derrama de um por cento a aplicar em dois mil e oito, numa tentativa de poder assim ajudar a atenuar os efeitos negativos da conjuntura económica em que cada vez mais nos afundamos. Disse. 
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado.  Tem a palavra o senhor deputado Luís Santos. 
DEPUTADO DO BE – Luís Santos – Uma das mais importantes alterações introduzidas pela nova Lei das Finanças Locais (Lei número dois barra dois mil e sete, de quinze de Janeiro) foi a mexida na derrama.  Até à nova Lei das Finanças Locais a derrama era um adicional ao IRC (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas) e representava dez por cento da colecta do IRC ou dois e meio por cento da matéria colectável. Agora, com a nova Lei das Finanças Locais os municípios (Assembleias Municipais sob proposta da Câmara, mas com possibilidade de alteração pela Assembleia Municipal) podem fixar até ao limite máximo de um e meio por cento mas do lucro tributável (e não já sobre a colecta ou sobre a matéria colectável).  Mudou portanto a base de incidência da derrama, mas não são conhecidas por agora as consequências desta mudança na base de incidência.  O que é certo é que as empresas que apresentavam lucros e que pagavam impostos têm por efeito da nova base de incidência uma redução de imposto de cerca de um ponto percentual, o que poderá significar, segundo alguns cálculos feitos por especialistas de fiscalidade, uma redução para os municípios na receita de derrama de cerca de quarenta por cento.  A alteração na base da incidência da derrama vai fazer com que algumas empresas (as que estivessem a deduzir prejuízos) e que pela lei anterior não pagavam derrama, passem agora a pagar.  Mas não se sabe ainda o valor final da perda de receita para os municípios. Os valores do volume de negócios que constituem a base para a deliberação da taxa de derrama a aplicar para cobrança em dois mil e oito são para Barcelos de mil, quatrocentas e cinquenta e três empresas (com volume de negócios superior a cento e cinquenta mil euros) com um lucro tributável total de sessenta e três milhões de euros e de mil, novecentos e quarenta e duas empresas com um volume de negócios inferior a cento e cinquenta mil euros e com um lucro tributável total de dez milhões de euros. A diminuição de meio ponto percentual em relação ao máximo possível de aplicação (um e meio por cento) tem por conseguinte uma implicação significativa no montante a pagar pelas empresas (trezentos e sessenta e cinco mil euros). As posições das diversas forças políticas parecem não ter linha de rumo e ser orientadas pela mera táctica local.  Por exemplo, é frequente o PS e o PSD defenderem, nas Câmaras que não dominam, a descida ou isenção de derrama.  O argumento é sempre o mesmo: dar incentivo fiscal às empresas, atraindo-as para o seu território isentando-as de derrama.  Se estão nos executivos camarários têm posição ao contrário. A derrama é praticamente o único imposto que as empresas (comerciais ou industriais) pagam aos municípios.  Ora, o exercício duma actividade industrial ou comercial traz incómodos e prejuízos às populações: passagem de viaturas, estacionamento, pó, ruído, etc. , pelo que se justifica uma compensação fiscal (como a derrama) à comunidade.  Acresce que agora a derrama incide sobre o lucro tributável, pelo que só pagam as empresas que tenham lucros.  Daqui concluímos que a posição autárquica do Bloco de Esquerda não é a defender a isenção ou não pagamento de derrama, mas sim a de um pagamento equilibrado e que reverta para o município do local onde é exercida a actividade. Como é paga a derrama aos municípios? Aquando do preenchimento da declaração anual do IRC (modelo vinte e dois), as empresas têm que preencher um anexo A (que se junta, para conhecimento) onde têm que indicar todos os municípios onde têm instalações e indicar também a massa salarial correspondente a cada um desses estabelecimentos.  Também nesse anexo, as empresas têm que fazer o cálculo da derrama atribuível a cada município.  Mas como as empresas não estão para gastar tempo (e sobretudo dinheiro) no preenchimento correcto do anexo A e não há controlo da administração fiscal, os municípios do interior do país queixam-se, e com razão, de que não recebem derrama das empresas que têm instalações nesse território.  Por isso, o grupo parlamentar do Bloco de Esquerda propôs, na discussão do Orçamento de Estado para dois mil e oito, que as empresas que não preenchessem correcta e completamente o anexo A do modelo vinte e dois do IRC ficassem sujeitas a uma sanção penal.  Trata-se de tornar efectiva uma receita que está prevista na Lei das Finanças Locais, mas que muitos municípios acabam por não receber devido à inexistência de qualquer controlo pela administração fiscal. Refira-se, a propósito, que esta proposta (número setecentos e oitenta e quatro P), apresentada no âmbito do debate do Orçamento de Estado de dois mil e oito, foi chumbada com os votos contra do Partido Socialista, do Partido Social Democrata e do CDS-PP. Falta de consonância com discursos que já ouvimos nesta Assembleia por parte de muitos deputados destes partidos.  São as razões nacionais em detrimento das locais ou a férrea e conveniente disciplina de voto a ditar a regra. Pelo exposto e porque consideramos sensato o equilíbrio do valor apresentado, tanto pelo necessário pagamento como pelo acautelar da receita municipal, votamos favoravelmente esta proposta. 
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado.  Tem a palavra o senhor deputado Filipe Pinheiro. 
DEPUTADO DO CDS-PP – Filipe Pinheiro – Excelentíssimo Presidente da Assembleia Municipal, Excelentíssimo Presidente da Câmara, Senhora Vereadora, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Senhores Jornalistas, Público em geral, muito boa-noite. -Como tenho afirmado nas diversas intervenções que tenho efectuado nesta Assembleia acerca de impostos, o município tem sempre as suas despesas, desde despesas de funcionamento até às despesas de investimento.  Para cumprir as suas obrigações face a essas despesas, as fontes de receitas são várias, sendo uma das quais a derrama de um por cento sobre o lucro tributável. Não se compara um por cento com os vinte e cinco por cento que leva o Governo.  Este chega às empresas no início de cada ano e leva vinte e cinco por cento dos lucros.  Não lhe interessa saber se a empresa já recebeu, se tem como pagar, se vai investir e se vai ou não distribuir dividendos.  O IRC é actualmente um factor de destabilização financeira de muitas empresas, um grande factor de destruição de postos de trabalhos e responsável pela baixa atractividade ao investimento do nosso país.  Os Governos do bloco central que têm governado este país têm que ter a noção da fuga de empresas estrangeiras e portuguesas para Espanha e para os países de leste.  Actualmente essa fuga é mais intensa e não tardará muito para a “galinha estar morta e não haver ovos de ouro”, para distribuir e colectar.  O valor desta taxa deve ser revista e rapidamente, pois o estrago já é muito e continua cada vez em maior grau, e é pena que a consciência do PS só seja a nível local. Mas, voltando à questão da derrama, consideramos que um por cento é um valor perfeitamente justo a pagar pela empresa, já que esta também beneficia de uma série de equipamentos e serviços prestados pelo município. Mas mais uma vez alertamos para o modo cego na aplicação deste imposto.  Este imposto pode ser um instrumento de gestão e não apenas um instrumento de angariação de receitas.  Ele pode ser aplicado, por exemplo, discriminando positivamente empresas que criem empregos, atraindo investimento, gerando riqueza que beneficia o município. Assim, propomos que a Câmara Municipal considere esta questão, dê benefícios às empresas que se instalem no nosso concelho, assim como para aquelas que criem postos de trabalho. Tendo em consideração ao apresentado, o CDS-PP vai votar favoravelmente a proposta apresentada. 
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Terminou o debate, votação!

Quem vota contra? (Ninguém)

Quem se abstém? (Ninguém)

Aprovada por unanimidade. 
Ponto seis – Discussão e votação das Opções do Plano e Orçamento Municipal para o ano de dois mil e oito, as quais integram várias autorizações, designadamente delegação de competências e transferências financeiras para as Juntas de Freguesia, empréstimos de tesouraria e realização de despesas repartidas por mais de um ano económico. Queria antes de mais informar que, conforme procedimento dos anos anteriores, discutiremos em conjunto as opções do plano e orçamento com as respectivas autorizações e no fim votá-las-emos em separado. Aberto o debate, inscrições, por favor!Tem a palavra o senhor deputado Jorge Torres. 
DEPUTADO INDEPENDENTE – Jorge Torres – Excelentíssimo Senhor Presidente, Excelentíssima Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Não pude elaborar uma intervenção aprofundada sobre as opções do plano e o orçamento porque só tive acesso a este documento na quinta-feira ao início da tarde.  Como tal, tive que fazer uma apreciação mais rápida do que aquilo que gostaria de o fazer. E desta apreciação rápida decidi votar contra. Vejamos: Obras como Teatro Gil Vicente, Frente Ribeirinha, Museu do Rio, Campo da Feira, Mercado Municipal, Cemitério Municipal, fecho da Circular Urbana em Rio Covo Santa Eugénia, entre outras, que já deveriam estar concluídas continuam a figurar nas opções do plano e orçamento e, pelo andamento, por mais alguns bons anos. Sendo certo que a educação, acção social e desenvolvimento são áreas de extrema importância para o desenvolvimento sustentado do nosso concelho, não podemos esquecer que temos muitas mais áreas e que até após três décadas da instalação do poder autárquico ainda há freguesias sem sede de Junta condigna e continuam sem saber para quando a construção da sede na sua freguesia. Por fim, senhor presidente, há algum tempo atrás foi divulgado, com alguma pompa e circunstância, a assinatura de um protocolo celebrado entre a Câmara Municipal e o Ministério da Saúde.  Lendo no ponto dois, alínea f) desse protocolo “A autarquia compromete-se a disponibilizar os terrenos necessários para a sua implementação”.  Ora, no documento que está aqui para ser aprovado no sector da saúde está dotado uma verba de mil euros para aquisição de terrenos para unidades de saúde.  Sendo certo que com estes mil euros e os zero euros contemplados no Orçamento de Estado e no PIDDAC, o tão proclamado novo hospital para Barcelos não passará de um sonho dos barcelenses e pelo andamento nem ao papel vai chegar tão cedo. Por tudo isto, votarei contra o orçamento, lamentando não poder ter feito uma apreciação que ele merecia, mas não sei de quem foi o erro de ter chegado tarde. Disse. 
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado.  Só para esclarecimento, os documentos foram entregues na Assembleia Municipal a tempo, na sexta-feira passada, e nesse mesmo dia, tenho informação dos serviços, seguiram para os correios.  Os correios, nesta altura de Natal, talvez tivessem tido algum problema, de qualquer forma eu registei e farei chegar aos correios uma reclamação sobre esse procedimento. Vamos continuar, tem a palavra o senhor deputado José Maria Cardoso. 
DEPUTADO DO BE – José Maria Cardoso – Muito boa-noite.  Começo por reiterar esta crítica, se assim se pode chamar, feita pelo deputado Jorge Torres, porque acho que um documento deste natureza e com esta densidade em termos de informação necessita obviamente de um tempo devido para possibilitar um aprofundamento de todos os temas que aqui estão em discussão.  Portanto, convém ter isto em atenção e acima de tudo respeitar o direito da oposição, que é um aspecto muito importante e que nós devemos ter acesso à documentação em tempo devido e de uma forma bastante esclarecedora para nós podermos tomar posição. O orçamento e as opções do plano que aqui nos são trazidas vêm na sequência dos anos anteriores, não tem grandes alterações. Eu farei simplesmente duas ou três observações mais numa base de levantar a questão, não tanto pela afirmativa mas neste caso mais pela dúvida, porque num orçamento de setenta e cinco milhões e quatrocentos e noventa mil euros diz-se que mais de cinquenta por cento está afecto à concretização das grandes opções do plano.  É logo de duvidar desta concretização atendendo à baixa taxa de execução que se tem vindo a verificar. Portanto, na verdade muito do prometido continua nessa mesma situação. Não vale a pena enumerar a exaustiva lista de obras que passaram e saíram de anteriores planos de actividade e algumas continuam uma espécie de ramalhete, portanto, fica bem manter-se nos planos de actividade e vão sendo recorrentemente postas ano após ano. Depois há uma outra questão que me deixa muitas dúvidas, que é quando se diz que num total de receitas de setenta e cinco milhões, quatrocentos e noventa mil, com um aumento de sete virgula sete por cento, diz-se que trinta milhões, cento e dezasseis mil, setecentos e trinta e três euros, ou seja, trinta e nove virgula nove por cento do total das receitas são receitas de capital, e dessas, doze milhões, cento e sessenta mil, o que perfaz cerca de quarenta por cento dessas mesmas receitas, resulta da venda de bens de investimento, ou seja, a rubrica das chamadas receitas extraordinárias.  Importa saber o que se vai vender, porquê e a que preço.  Nada disto nos é dito e por isso podemos especular sobre diferentes situações. No campo das despesas e comparativamente com dois mil e sete as despesas correntes sobem de trinta e dois milhões, cento e cinquenta e cinco mil para trinta e cinco milhões, cento e dez mil, com particular destaque para o aumento dos custos com pessoal na ordem dos oito por cento.  Sabendo nós que os aumentos salariais previstos para dois mil e oito cifram-se nos míseros dois virgula um por cento, pergunta-se se a autarquia tem em perspectiva a contratação de pessoal, nomeadamente comissários políticos para preencher lugares de futuras empresas municipais a criar ou já algumas delas prometidas.  É que estas, mais uma vez, sorvem três virgula dois milhões de euros do erário público dos barcelenses sem se perceber exactamente qual é o seu trabalho. Quanto às opções do plano são sempre discutíveis, sempre seriam discutíveis, quaisquer que fossem obviamente teriam sempre discussão sobre aquelas que nós defendemos, aquelas que são incorporadas ou não.  Mas sem dúvida que lamento que nada do que por nós, Bloco de Esquerda, foi proposto e em devido tempo – apresentamos em doze de Novembro – tivesse sido atendido, ou seja, tudo o que nós propusemos não mereceu sequer uma resposta – o ano passado ainda mereceu uma resposta da parte do senhor presidente da Câmara –, este ano nem isso nos mereceu.  E parece-nos que de uma forma geral nada disso foi atendido.  Será que não fazia cabimento algumas das propostas por nós apresentadas?Eu não quero enumerar, obviamente, todas as propostas que nós apresentamos, mas considero que foram apresentadas em diferentes áreas, de diferentes formas, como inclusive alguma forma de procedimento de implementação de muitas dessas propostas, e chamo a atenção, sem querer referir obviamente muitas delas, mas chamo a atenção, por exemplo, uma proposta que nós apresentamos, que era a criação de um plano municipal de eficiência energética e de combate às alterações climáticas, que é hoje um tema recorrente não só em termos mundiais mas muito em termos locais, que é necessário dar atenção e que nós enumeramos aqui inclusive o procedimento e a metodologia a executar para a formação desse mesmo conselho.  Nada disso foi atendido e obviamente que nós lamentamos que tal tenha sucedido. Mas o que nos faz discordar e sermos frontalmente contra a apresentação desta proposta é fundamentalmente o seu procedimento, a sua metodologia.  E é nesse sentido que apresentamos já aos serviços municipais, aos serviços da Assembleia Municipal, e que iremos apresentar obviamente também à Câmara Municipal uma recomendação para que no próximo ano se possa criar de uma forma sustentada e no decorrer do ano aquilo que nós há muito defendemos que é o princípio do orçamento participativo. Nós enumeramos aí um conjunto de considerandos sobre as razões que levam à apresentação desse documento e depois inclusive propomos que seja feito uma determinada metodologia para que no próximo ano se comecem a dar os primeiros passos para a criação deste orçamento participativo, inclusive até aproveitando aquilo que já está em andamento que é o Fórum Concelhio.  Como sabem, foi aprovado há três anos sob a nossa proposta, em Dezembro de dois mil e quatro precisamente, já foram feitas reuniões preparatórias, já está criada uma Comissão da Assembleia Municipal para organizar esse Fórum, já está de certa forma até idealizado o figurino da forma como vai decorrer esse Fórum Concelhio, e achamos que esse deve ser o primeiro arranque daquilo que pode levar a um orçamento participativo a implementar no próximo ano. Por isso, a nossa questão aqui de discordância com este plano de actividades e com este orçamento está basicamente na metodologia e no procedimento, porque nós somos contrários a que ele nos apareça como um facto consumado para tecermos algumas considerações.  Achamos que é tempo de participarmos e de criar mecanismos que levem à democracia participativa e à inclusão das populações na discussão daquilo que é importante para elas. Queria só terminar com duas notas finais sobre dois aspectos que eu acho muito importantes de poderem ser analisados nesta Assembleia e que deveriam constar quanto a mim de algum ponto da ordem de trabalhos, que é, por um lado, a questão da novidade a introduzir em dois mil e nove da fixação até cinco por cento do IRS cobrado no município.  Decorrente da alteração da Lei das Finanças Locais esta questão pode ser discutida e deve ser discutida na Assembleia Municipal para fixação do valor até cinco por cento.  Ora, não me parece que faça parte desta ordem de trabalhos nem que isto seja objecto de discussão, o que daqui se depreende que tacitamente não havendo qualquer decisão significa que em dois mil e nove o município vai continuar a cobrar a receita dos cinco por cento do IRS e não distribui pelos seus munícipes qualquer parte desses cinco por cento. Independentemente de estarmos de acordo ou não importa interrogar a Câmara se quer mesmo que em dois mil e nove constitua receita municipal os cinco por cento que lhe será atribuída aquando das transferências do Orçamento de Estado, ou se não tomou posição sobre esta questão.  É que isto não significa que nós estejamos de acordo ou não que seja alterado, isso é uma discussão a ter-se, mas independentemente do acordo que cada força partidária poderá estar ou não a favor da alteração desse valor, eu acho que seria de todo importante que esse fosse objecto de discussão e que se pusesse em consideração aquilo que é importante de um ponto de vista, por um lado, para os munícipes, para os habitantes e residentes deste concelho e que contribuem com o seu imposto ao nível do IRS, deve ou não ser ressarcido de alguma parte desse imposto, ou se também está em consonância com o valor a ser atribuído à Câmara Municipal.  Portanto, acho que deveria ser objecto de discussão e por isso lanço esse repto, que a Câmara Municipal faça esta discussão sobre esta questão a implementar nos próximos anos. Uma outra questão que queria trazer aqui a discussão e que também apresentamos e que acho que deveria fazer parte deste plano de actividades é referente ao concelho de Barcelos pelo seu número de eleitores, que já consubstanciado no último acto eleitoral ser de noventa e oito mil, quinhentos e seis.  Portanto, estamos a mil, quatrocentos e noventa e quatro eleitores de perfazer os cem mil.  E aqui a meta dos cem mil não é uma simples situação numérica, não é um dispositivo numérico, é o facto de sabermos que a partir dos cem mil eleitores a Câmara Municipal tem, digamos, que uma outra hierarquia, passa a ter um outro patamar, nomeadamente até na sua composição em termos de edilidade, deixa de ter nove vereadores e passa a ter onze.  Portanto, este é um factor importante que importa reflectir se deve ou não ser feito algo para criar condições para no fundo recensear muitos barcelenses que todos nós sabemos que não estão recenseados.  Portanto, acho que compete à autarquia dinamizar uma campanha de sensibilização, nomeadamente vocacionada para os jovens, para, não de uma forma impositiva, até porque é obrigatório por lei, levar ao recenseamento de muita gente que ultrapassa estes cem mil eleitores. Queria ainda chamar a atenção de que isto pode ser objecto de trabalho das comissões recenseadoras ao nível de freguesia, que devem ser constituídas até ao próximo dia oito de Janeiro.  Portanto, dentro de cada freguesia, em consonância com as comissões recenseadoras, nomeadamente com o presidente da Junta, penso eu que deveria ser feito uma campanha de sensibilização para um recrutamento do maior número de recenseados para que possamos ultrapassar os cem mil eleitores no próximo acto eleitoral, nomeadamente nas próximas autárquicas. Muito obrigado. 
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado.  Tem a palavra o senhor deputado Luís Machado. 
DEPUTADO DO PS – Luís Machado – Senhor Presidente da Assembleia, Senhores Secretários, Senhor Presidente da Câmara, Senhora e Senhores Vereadores, Senhoras e Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Quando analisamos um documento previsional/orçamental por norma faz-se dois tipos de abordagem: uma abordagem financeira e uma abordagem económica. Relativamente à abordagem financeira, o Partido Socialista reserva-se o direito de aguardar pela próxima Assembleia Municipal de Abril, aí sim, onde iremos discutir, analisar e votar aquilo que é o relatório de contas do exercício de dois mil e sete e onde podemos todos confirmar aquilo que ao longo dos tempos nesta Assembleia Municipal o Partido Socialista tem vindo a dizer: os orçamento são irreais, são virtuais e nunca mas nunca se conseguem atingir.  E depois de analisarmos em Abril de dois mil e oito a situação do orçamento e das contas de dois mil e sete podemos fazer uma extrapolação correcta para isto que é o orçamento de dois mil e oito. Este orçamento de dois mil e oito podia ter sido uma oportunidade, mas foi uma oportunidade perdida, nota-se que já é um orçamento pré-eleitoral. -Mesmo em situações e em momentos em que a autarquia tinha receitas próprias da cobrança de água e tinha também possibilidade de passivos financeiros, verificamos que nunca mas nunca conseguiu atingir orçamentos de setenta milhões de euros, muito menos de setenta e cinco milhões como é este. Mas voltemos então para o orçamento e façamos uma análise meramente económica. Numa análise meramente económica procuram-se indícios, procuram-se linhas orientadoras através das quais possamos extrapolar para o futuro aquilo que são as indicações do município para os barcelenses.  Não só para o tecido empresarial, mas também para o contribuinte barcelense.  E aquilo que verificamos, isso sim, é que é um orçamento do ponto de vista económico que tem por base única e exclusivamente dois factores: por um lado, o aumento das receitas transferidas do Orçamento de Estado e, por outro lado, uma penalização crescida em termos de taxas e de impostos ao contribuinte barcelense. Senão vejamos: Receitas de capital – mais um milhão e duzentos mil euros vindos do Orçamento Geral do Estado; Transferências correntes para fazer face àquilo que são as despesas correntes – mais um milhão, trezentos e noventa e oito mil euros do Orçamento de Estado; Não satisfeitos, também temos um agravamento dos impostos, nomeadamente os impostos directos com mais trezentos e cinquenta mil euros (setenta mil contos), os impostos indirectos com mais cento e vinte e dois mil euros (vinte e quatro mil contos) e as taxas com mais trezentos e noventa mil euros. Este orçamento assenta única e exclusivamente nestas duas variáveis, uma variável de penalização do contribuinte barcelense. Se por um lado poderíamos considerar alguns indícios comprometedores, indo precisamente de encontro àquilo que era e continua a ser a posição do Partido Socialista, de redução de taxas, falo-vos evidentemente da redução verificada na taxa da derrama e falo também de outro exemplo, nomeadamente no IMI. Se esses dois aspectos poderiam ser reveladores de algum incentivo por parte da autarquia, por um lado, ao tecido empresarial, aos industriais, aos comerciantes, aos agricultores, no sentido de lhes dizer “nós estamos aqui”, para o universo, para o bolo global de receitas da autarquia isso não é significativo, mas individualmente para os empresários faz falta, é um sinal de que nós somos um parceiro económico, isso cai por terra quando, por outro lado, também com alguma redução do IMI em que diz precisamente “fixem-se cá, comecem a trabalhar cá, deixam cá o rendimento”, esses argumentos caem por terra porque o princípio económico subjacente a isso não é compreendido.  E não é compreendido porque posteriormente verificamos que com uma não deliberação em sede própria da taxa a aplicar de IRS que pode ir até cinco por cento assume a lei que a taxa será sempre a taxa máxima.  Significa o quê? Se por um lado dizemos aos empresários “vamos diminuir para vocês terem aqui uma capacidade de intervenção muito mais forte do que a que têm, fixem-se cá os contribuintes”, por outro lado dizem a mesma coisa que é “fixem-se cá, mas cinco por cento do vosso rendimento gerado e em sede de IRS fica para a autarquia”.  Cinco por cento é a taxa máxima, poderiam ficar com três por cento e dar dois por cento de reembolso aos contribuintes barcelenses.  Isto é o que poderia acontecer.  Só que esses sinais económicos não estão consagrados neste orçamento. E política social, minhas senhoras e meus senhores, não é só dar subsídios.  Política social é precisamente pensar como se faz a política em termos económicos, é dar um sinal positivo para o futuro, num futuro que queremos todos um desenvolvimento sustentado. Depois, para além disto tudo, ainda somos brindados com algumas pérolas, algumas preciosidades, nomeadamente quando nos dizem que há um aumento de cinquenta por cento nas verbas disponíveis para a acção social.  Ainda bem, ainda bem.  Eu não acredito, o Partido Socialista também não acredita certamente que esse aumento seja tão somente para questões de acção social.  Porque até há aqui uma questão extremamente complicada e eu sinceramente não creio que seja verdade, mas também lá diz que o reforço da verba da acção social se prende por motivo extremamente importante: que é para pagamento da isenção de ligação a ramais de água e de saneamento.  E eu não acredito que seja directamente dessa forma, porque faz quase parecer que o executivo conseguiu encontrar uma forma altruísta não de subsidiar as famílias mas subsidiar a empresa Águas de Barcelos, é o que parece.  Eu não acredito que assim seja, mas é o que parece. Por estes motivos, conjuntamente com a discussão que iremos ter em Abril de carácter financeiro, o Partido Socialista votará contra o orçamento e as opções do plano. Relativamente à segunda questão: delegação de competências e transferências financeiras para as Juntas de Freguesia. Tudo o que seja atribuir competências e transferir do ponto de vista financeiro mais valor para as autarquias, evidentemente que o Partido Socialista está sempre de acordo, pese embora não é um projecto ambicioso.  O projecto ambicioso, isso sim, no sentido até de dar responsabilidade, de dar capacidade de gestão, de dar autonomia financeira, dar liderança naquilo que pretendemos ser uma afirmação positiva e moderna dos presidentes de Junta, seria a transferência, isso sim, de duzentos por cento das verbas do Orçamento de Estado através do Fundo de Financiamento das Freguesias.  Dizem que é utópico, mas seriam apenas necessários cinco milhões de euros, sendo que actualmente em transferências quatro milhões, mais as verbas transferidas para as associações culturais, sociais e recreativas, seriam praticamente esses cinco milhões, sendo que depois essa transferência de verbas passariam a ser da competência das Juntas de Freguesia directamente e não teríamos a situação, como infelizmente ainda hoje vemos muitos presidentes de Junta na política do chapéu na mão, sempre subserviente a pedir e a solicitar mais verbas para as suas freguesias.  Se a verba fosse disponibilizada inicialmente havia rigor, era um processo extremamente transparente, um processo limpo, rigor e não havia qualquer tipo de problemas para nenhum dos presidentes de Junta, porque no início do seu ano económico sabiam exactamente aquilo com que podiam contar. Apesar disso e apesar desse processo não ser muito ambicioso, mesmo assim no que diz respeito à delegação de competências e transferências vamos votar favoravelmente. Relativamente ao terceiro ponto, empréstimos de tesouraria, e ao quarto, autorização de despesas repartidas por mais de um ano económico, o Partido Socialista abster-se-á na medida em que não tem qualquer tipo de influência neste tipo de decisão. Como nota final, e também desejando a todos umas óptimas entradas e um ano dois mil e oito repleto de sucessos, gostaria de dizer, até porque foi uma nota que vi relativamente há pouco mas reflecte aqui uma preocupação do Partido Socialista, em Junho de dois mil e sete a dívida a terceiros a curto prazo, portanto, naquilo que se tem que pagar no imediato, são de dez milhões de euros, qualquer coisa como dois milhões de contos. Muito boa-noite. 
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado.  Tem a palavra o senhor deputado José Novais. 
DEPUTADO DO PSD – José Novais – Senhor Presidente, Senhores Secretários, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. As opções do plano e orçamento para o ano de dois mil e oito reflectem as preocupações do município de Barcelos face à crise económica e social em que o país está mergulhado. O endividamento das famílias é preocupante, o desemprego está nos valores mais altos dos últimos anos, e o poder de compra do português médio regista quebra ano após ano. É neste quadro que as opções do plano tentam dar resposta às famílias mais fragilizadas. Assim, os apoios sociais crescem substancialmente em relação ao ano anterior, ou seja, mais de cinquenta por cento, pelo que somarão dois milhões e quatrocentos mil euros. Esta aposta na vertente social é um imperativo político, sim, mas também é um imperativo de consciência!Com estes investimentos o município quer deixar uma mensagem clara de que – ao contrário do que outros afirmam mas todos os dias contradizem – para si as pessoas são a única razão de ser das opções políticas que toma. Estão neste caso os programas e acções:Programa de apoio à habitação social;Programa de apoio à renda de casa;Isenção de pagamento do ramal de água e saneamento; Acção social escolar; Bolsa de estudo do ensino superior;Rede social;E outros. Em segundo lugar, destacamos a prioridade dada ao sector da educação. Se os apoios sociais dão respostas ao presente, os desafios do futuro exigem avultados investimentos na educação. Para o município a área educativa é uma prioridade absoluta. Neste sector, o orçamento para dois mil e oito reforça significativamente a dotação orçamental, crescendo vinte e três por cento em relação ao ano anterior e atingindo o significativo valor de doze milhões e trezentos mil euros. Na melhoria do parque escolar, em novas construções e na requalificação, serão investidos seis milhões de euros. No funcionamento deste sector, verifica-se que só nos serviços relativos à generalização das refeições escolares, as despesas passam de seiscentos e cinquenta mil para dois milhões e quinhentos mil euros. Em síntese, diríamos que em dois mil e oito o município responderá aos efeitos da crise, através do investimento na área da coesão social e no combate à exclusão, e ao mesmo tempo reforçando as políticas da educação, para antecipar e ganhar os desafios do futuro. No orçamento temos um valor superior a setenta e cinco milhões de euros, dos quais mais de cinquenta por cento – trinta e oito milhões – serão para concretizar as grandes opções do plano. O orçamento representa um acréscimo de sete virgula sete por cento face ao anterior. Os serviços colectivos e habitação, designadamente: a requalificação urbana e ambiental; as vias de comunicação da cidade e do concelho; a revitalização dos centros cívicos das freguesias; a implementação de infra-estruturas e equipamentos, estão dotados com quase treze milhões de euros. Em vias de comunicação – estradas e caminhos – serão investidos dez milhões de euros. As transferências para as Juntas de Freguesia somam mais de quatro milhões de euros. No sector do ambiente, perspectiva-se a candidatura ao QREN, no âmbito de um estudo de valorização e desenvolvimento estratégico das margens do rio Cávado e Homem, em elaboração pela Universidade do Minho, tendo em vista a coerência territorial e a sua importância regional. Estão neste caso a obra da “Frente Fluvial Nascente”, já em execução, e os futuros “Ecoparque e Ecovia do Cávado”. Da análise financeira o destaque vai para a poupança corrente, no valor de dez milhões, cento e sessenta e dois mil, quatrocentos e noventa e dois euros, o que representa cerca de vinte e sete por cento do investimento das grandes opções do plano. Os passivos financeiros rondam apenas três por cento do orçamento. Muito importante, e de salientar, que, ao contrário do que se passa em quase todo o país, a dívida de médio e longo prazo – o crédito bancário – do município de Barcelos continua a reduzir de forma sustentada. Prevê-se que no final de dois mil e oito será apenas de trinta e quatro milhões de euros. Quando em dois mil e três a dívida era de quarenta milhões, verificamos neste período uma redução de seis milhões de euros. Estamos pois perante um instrumento de gestão do município de Barcelos – as opções do plano e orçamento dois mil e oito – bem organizado, consistente e credível. Pelo que merece o aplauso e a aprovação pelo grupo parlamentar do PSD, e, cremos, da Assembleia Municipal de Barcelos. Obrigado. 
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado.  Tem a palavra o senhor deputado José Manuel Cardoso. 
DEPUTADO DO CDS-PP – José Manuel Cardoso – Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Estamos aqui a discutir as opções do plano e orçamento municipal para o ano de dois mil e oito. Neste orçamento, verificamos que há um aumento de sete virgula sete por cento face ao orçamento de dois mil e sete, o que por si só evidencia o espírito deste orçamento.  Um orçamento empolado e irrealista e para prová-lo basta comparar os valores dos últimos anos dos orçamentos com a conta de gerência e a execução orçamental cifra-se pelos sessenta e cinco a setenta por cento. Bem sabemos que é tradição deste executivo empolar o orçamento por questões de margem de manobra política para poderem durante o exercício económico gerir a seu belo prazer as obras a realizar e/ou levar a concurso. É um filme já visto e gasto. Relativamente às opções do plano, a política vem do seguimento dos últimos anos, não trazendo nada de novo. Gostaríamos de chamar a atenção ao executivo alguns pontos que achamos de relevante importância:Para quando a iluminação das passadeiras nas vias que cruzam o concelho?Para quando uma política de fomento habitacional no centro da cidade e mais precisamente no centro histórico, onde verificamos a diminuição acentuada de fogos, originando um vazio na cidade depois das horas de expediente?Por tudo isto, a posição do CDS-PP perante este orçamento é votar contra. Aproveito e desejo a todos um bom ano. Obrigado. 
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado.  Tem a palavra o senhor deputado Alfredo Cardoso. 
DEPUTADO DO PS – Alfredo Cardoso – Senhor Presidente da Assembleia, Senhores Membros da Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Membros da Assembleia Municipal, Caros Concidadãos. Coube-me a mim nas opções do plano e orçamento para dois mil e oito fazer uma análise parcelar, fundamentalmente na área da acção social. E neste quadro, gostaria de citar algumas passagens do documento, designadamente no conteúdo ideológico que o mesmo imprime, sendo que também adivinhamos que estamos perante um instrumento preparatório de umas eleições para dois mil e nove e, consequentemente, percebemos algumas das questões.  De todo, gostaríamos que as formulações fossem de outro teor e faríamos de outro teor. Passava a citar:“Se o ano passado afirmávamos uma aposta clara nas políticas de carácter social, reivindicando uma solidariedade do município para com os barcelenses, vítimas da crise sócio-económica, nas opções do plano para dois mil e oito reforçamos essa vertente social já que, por força dos factos, dos quais se destacam: agravamento do desemprego, maior custo das energias e subida exponencial das taxas de juro, é necessário dar respostas efectivas para que se atenuem fenómenos de pobreza e se combata a exclusão social”. Pela nossa parte, sem descurar que o grande problema político do país é a crise do desemprego, gostaríamos também que fosse acentuado que estamos perante o défice mais baixo dos últimos trinta anos sem recurso a receitas extraordinárias; que as receitas totais aumentam o peso no PIB, passando de quarenta e dois virgula dois para quarenta e dois virgula nove; que a despesa desce pelo terceiro ano consecutivo; e que o investimento cresceu quatro por cento. E neste quadro perceberíamos que era importante fazer uma aposta nas questões de natureza social preparando o futuro, como um membro da Assembleia há pouco referiu, tendo em conta que daqui por dez anos no concelho de Barcelos, que é dos concelhos que menos envelhece, quem vai decidir é quem não trabalha. Passava à nossa reflexão: Depreendemos, e no documento não está, que, mais número menos número, haverá catorze mil pessoas com mais de sessenta e cinco anos, isto porque sendo o concelho que menos envelhece mesmo assim teve um crescimento exponencial deste grupo etário nos últimos dez anos.  Haverá no conjunto de todas as deficiências nove mil pessoas à escala de todo o concelho. Neste quadro e associando aqui o número de estudantes com mais de dezoito anos, mais os desempregados, a mobilidade demográfica apontará para que daqui por dez anos quem decida no nosso concelho são as pessoas que efectivamente não trabalham. Este dado não é de somenos importância e neste sentido o tecido social, principalmente o social, investiu em cerca de dez projectos ao Programa PARES, sendo que não podendo ter sido todos contemplados, nem haveria condições para tal tendo em conta o número apresentado à escala do distrito e nacional, era preciso criar condições para que todas estas ambições e todas estas preparações para o futuro pudessem ser acauteladas. Neste sentido, nós faríamos doutra maneira, mas tendo em conta que é omisso em toda a formulação e fundamentação do plano e orçamento, por exemplo, o peso que tem a isenção do pagamento dos ramais de água se comparado com o ano anterior, não é claro, não aparece.  E depois, havendo de facto uma pequena verba destinada às questões da saúde, não aparece de facto no plano uma rubrica que trate especificamente esta matéria, tendo em conta que foi batalha do ano de dois mil e sete, que provavelmente se prolonga pelo ano de dois mil e oito, e merecia a pena que tal assunto fosse tratado. São estas, entre outras, as razões que nos levam a considerar que deste ponto de vista não chega dizer que em relação ao ano anterior esta formulação particular tem mais de cinquenta por cento, ascendendo a dois virgula quatro milhões de euros. Não chega porque não está especificado, porque entendemos que não foram acautelados, porque achamos que em relação às legítimas aspirações de quem quer equipamento social a Câmara não preparou o futuro devidamente. E já agora, para além de querer saber qual o peso da isenção do pagamento dos ramais de água se comparado com o ano passado, saber se sim ou não as afirmações publicadas num dos jornais locais produzidas, segundo o jornal, pela senhora vereadora responsável pelo apoio social e no caso concreto no apoio às rendas de casa, se sim ou não esta rubrica está falida e consequentemente estão acauteladas situações para que no futuro estes factos não voltem a acontecer. Por estas razões, naturalmente que votaremos contra. E aproveitava, senhor presidente da Assembleia, para desejar a todos umas boas saídas e umas melhores entradas e ao senhor presidente da Assembleia Municipal uma franca recuperação do acidente que teve há pouco tempo. Muito obrigado. 
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor  deputado.  Tem a palavra o senhor deputado António Ribeiro, para terminar as inscrições. 
DEPUTADO DO CDS-PP – António Ribeiro – Senhor Presidente da Assembleia, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Apresenta-se-nos hoje um novo orçamento e não um orçamento novo porque voltamos a encontrar os vícios do passado: empolamento das receitas, aumento das despesas, etc. , etc. , etc. O plano de actividades que nos é apresentado talvez nós o assinássemos com algumas alterações, nomeadamente em questões de apoio à natalidade, aos idosos e ao ambiente. Só que se o plano de actividades está muito interessante, o real de cumprimento de planos anteriores faz-nos pôr em dúvida muito do seu conteúdo. -A credibilidade da política de que tanto se fala e que todos os dias é posta em causa depende sobretudo dos cidadãos saberem que as promessas que os políticos lhes fazem são para cumprir, que existe palavra de honra, que os seus compromissos são sérios, são reais, são para levar a sério.  E este é um orçamento de aparências, parece que é, mas não é.  Parece que apresenta uma consolidação orçamental saudável, parece que é muito sensível em termos sociais, parece trazer novidades, parece que controla a despesa, parece que traz incentivos às empresas, parece. . .  parece. . .  parece. . .  mas aqui não basta parecer, é preciso ser, e não pomos em dúvida a seriedade das pessoas com certeza, mas pomos muitas dúvidas em relação às escolhas políticas. O orçamento que nos é apresentado é a marca, é a fotografia de uma política repetitiva a necessitar urgentemente de novas ideias, de objectivos estratégicos bem definidos que apontem verdadeiramente um caminho de desenvolvimento sustentável. Do maior partido da oposição sabemos que podemos contar com pessoas diferentes, porque em termos políticos sabemos que todos são muitíssimo mais semelhantes do que as diferenças.  Já só falta dividir o país ao meio e distribuir por dois, o “centrão” existe mesmo agora até no controle de instituições privadas.  Mais do mesmo não, muito obrigado.  Já chega de profissionais da esperança adiada. Votamos contra este orçamento na convicção profunda de que há alternativas, de que há outros caminhos, já o afirmamos várias vezes. A consolidação orçamental tem de ser feita pela redução da despesa, não pelo aumento das receitas, como o aumento das taxas e tarifas, a percentagem do IRS a cobrar, o valor da derrama sem qualquer discriminação positiva para as pequenas empresas, como a lei salvaguarda. No âmbito do IRS, por proposta do CDS, confirmou-se o direito aos municípios para reduzirem a sua participação base de cinco por cento nas receitas do IRS provenientes dos seus munícipes em benefício directo dos mesmos através da dedução especial à colecta respectiva.  Uma forma de concorrência fiscal que se esperava salutar e que Barcelos aproveitasse.  Não acontece. A redução de impostos deveria ser uma estratégia da autarquia para promover uma maior justiça social e um desenvolvimento económico do concelho, incentivando o investimento privado e apoiando os orçamentos familiares, também não acontece. Temos sido desde sempre um partido de iniciativa construtiva e é nesse espírito que continuaremos a agir, confiantes que a redução da carga fiscal selectiva seria uma importante alavanca para o relançamento económico, um novo caminho de esperança e oportunidades num concelho marcado pelo desemprego e pela pouca atractividade para a implantação de novas empresas e consolidação de algumas já existentes.  Uma aposta nos incentivos à natalidade, o apoio aos idosos cada vez mais excluídos, o apoio às empresas amigas do meio ambiente, constituiriam caminhos que seguramente iríamos subscrever. O CDS acredita que como partido virado para o futuro, centrado nos problemas das pessoas, terá um papel fundamental na mudança que terá de acontecer, até porque a ser aprovada a nova lei eleitoral talvez seja a última vez que o PSD consegue aprovar um orçamento sozinho. Queria desejar a todos um bom ano de dois mil e oito. Muito obrigado. 
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado.  Terminaram as inscrições e eu pergunto ao senhor presidente da Câmara se pretende responder.  Não pretende.  Portanto, terminou o debate. Passamos às votações!

Delegação de competências e transferências financeiras para as Juntas de Freguesia. 

Quem vota contra? (Ninguém)

Quem se abstém? (Ninguém)

Logo, esta autorização foi aprovada por unanimidade. 

Empréstimos de Tesouraria. 

Quem vota contra? (Três, sendo dois do BE, um Independente)

Quem se abstém? (Trinta, sendo vinte e nove do PS, um do PND)

Aprovada por maioria com três votos contra e trinta abstenções. 

Realização de despesas repartidas por mais de um ano económico. 

Quem vota contra? (Três, sendo dois do BE, um Independente)

Quem se abstém? (Trinta, sendo vinte e nove do PS, um do PND)

Aprovada por maioria com três votos contra e trinta abstenções. 

Opções do Plano e Orçamento Municipal para o ano de 2008. 

Quem vota contra? (Trinta e cinco, sendo vinte e nove do PS, três do CDS-PP, dois do BE, um Independente)

Quem se abstém? (Dois, sendo um do PS, um do PND)

Aprovado por maioria com trinta e cinco votos contra e duas abstenções. Passamos ao último ponto: Apreciação do aditamento ao Inventário inicial dos Bens Imóveis do município de Barcelos. -Inscrições! Não há inscrições. -Antes de dar por encerrada esta sessão, eu quero desejar a todos os presentes um bom dois mil e oito com muita saúde, principalmente. Está encerrada a sessão. Muito boa-noite a todos e bom fim-de-semana. A sessão terminou às duas horas do dia vinte e nove de Dezembro de dois mil e sete. Para constar se lavrou a presente acta, que eu, Celestino Linhares da Silva, para o efeito designado, redigi e subscrevo e que vai ser assinada pelo Presidente da Assembleia. 

O
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA

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O ASSISTENTE ADMINISTRATIVO ESPECIALISTA

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