Aos vinte e um dias do mês de Julho do ano de dois mil e seis, nesta cidade de Barcelos, Edifício dos Paços do Concelho e Sala de Reuniões da Câmara Municipal, compareceram além do Senhor Presidente da Câmara, Dr. Fernando Ribeiro dos Reis, os Senhores Vereadores: Dr. Félix Falcão de Araújo, Arq.to Agostinho José Carvalho Pizarro Silveira Bravo, Dr.ª Joana de Macedo Garrido Fernandes, Dr. Horácio Rodrigues de Oliveira Barra, Sr. Manuel José Cardoso Ribeiro, Eng.º Rui Jorge Monteiro Xavier e Dr. Domingos Ribeiro Pereira.
Faltou à presente reunião o Senhor Vereador Eng.º Manuel Carlos da Costa Marinho, cuja falta foi justificada, por se encontrar em serviço externo.
Sendo onze horas e depois de todos haverem ocupado os seus lugares, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião.
ORDEM DO DIA:
1. PROPOSTA – Associação de Estudantes do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave. Atribuição de subsídio.
Propõe-se a atribuição de um subsídio no valor de 10.000,00 € (dez mil euros) à Associação de Estudantes do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, como colaboração nas despesas com a organização da VI Queima das Fitas que se realizou de 23 a 28 de Abril/06.
Barcelos, 17 de Julho de 2006.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por maioria, com a abstenção dos Senhores Vereadores eleitos pelo P.S., aprovar a presente proposta.
Os Senhores Vereadores que se abstiveram, fizeram a seguinte declaração de voto: “Não está em causa o apoio às associações concelhias e designadamente à beneficiária deste subsídio. Contudo o P.S. tem alertado para a falta de regulamento ou estabelecimento de critérios objectivos para apreciação dos pedidos de apoio financeiro. Considerando ser necessário introduzir alguma contenção e moralização dos gastos e equilíbrio nos subsídios, as Associações deveriam ser convidadas a fundamentar os seus pedidos com orçamentos concretos e com referência às acções programadas.
Ora, o presente pedido não concretiza nenhum valor, não é acompanhado de qualquer orçamento e não existe informação técnica sobre o mesmo. Deste modo, sem estar em causa o apoio a conceder os Vereadores eleitos pelo P.S. abstêm-se na presente proposta com a recomendação de que de futuro as propostas venham fundamentadas nos termos referidos.”
2. PROPOSTA – ACAPO - Associação dos Cegos e Amblíopes de Portugal - Atribuição de Subsídio.
Propõe-se a atribuição de um subsídio no valor de 250,00 € (duzentos e cinquenta euros) à ACAPO – Associação de Cegos e Amblíopes de Portugal, como colaboração para a realização da III Colónia de Férias com pessoas portadoras de deficiência visual.
Barcelos, 17 de Julho de 2006.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
3. PROPOSTA – ACULDEPE - Associação Cultural e Desportiva de Pereira. Atribuição de Subsídio.
Propõe-se a atribuição de um subsídio no valor de 1.000,00 € (mil euros) à ACULDEPE – Associação Cultural e Desportiva de Pereira, como colaboração nas despesas com a organização do II Encontro de Emigrantes e Encontro de Concertinas que se realizará no dia 6 de Agosto, no Monte da Franqueira.
Barcelos, 17 de Julho de 2006.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
4. PROPOSTA – Associação Cultural Motocavaquinhos. Atribuição de Subsídio.
Propõe-se a atribuição de um subsídio no valor de 2.000,00 € (dois mil euros) à Associação Cultural Motocavaquinhos, como colaboração nas despesas efectuadas com a realização das actividades inseridas no Plano de Actividades, onde se inclui a XII Concentração de Motas Clássicas que se realizou no dia 03 de Junho/2006.
Barcelos, 17 de Julho de 2006.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
5. PROPOSTA – Associação Clube Moto Galos de Barcelos. Atribuição de Subsídio.
Propõe-se a atribuição de um subsídio no valor de 10.000,00 € (dez mil euros) à Associação Clube Moto Galos de Barcelos, como colaboração nas despesas inerentes à organização do 9º Encontro Motard, que se realizou nos dias 12, 13 e 14 de Maio/06 e que contou com a presença de 15.000 pessoas em Barcelos (inscritos e visitantes).
Barcelos, 17 de Julho de 2006.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por maioria, com a abstenção dos Senhores Vereadores eleitos pelo P.S., aprovar a presente proposta.
Os Senhores Vereadores que se abstiveram, fizeram a seguinte declaração de voto: “Não está em causa o apoio às associações concelhias e designadamente à beneficiária deste subsídio. Contudo o P.S. tem alertado para a falta de regulamento ou estabelecimento de critérios objectivos para apreciação dos pedidos de apoio financeiro. Considerando ser necessário introduzir alguma contenção e moralização dos gastos e equilíbrio nos subsídios, as Associações deveriam ser convidadas a fundamentar os seus pedidos com orçamentos concretos e com referência às acções programadas.
Ora, o presente pedido não concretiza nenhum valor, não é acompanhado de qualquer orçamento e não existe informação técnica sobre o mesmo. Deste modo, sem estar em causa o apoio a conceder os Vereadores eleitos pelo P.S. abstêm-se na presente proposta com a recomendação de que de futuro as propostas venham fundamentadas nos termos referidos.”
6. PROPOSTA – Associação Clube Moto Galos de Barcelos. Atribuição de Subsídio.
Propõe-se a atribuição de um subsídio no valor de 6.000,00 € (seis mil euros) à Associação Clube Moto Galos de Barcelos, como colaboração nas despesas inerentes à organização do “VIII Portugal de Lés-a–Lés”.
Barcelos, 17 de Julho de 2006.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por maioria, com a abstenção dos Senhores Vereadores eleitos pelo P.S., aprovar a presente proposta.
Os Senhores Vereadores que se abstiveram, fizeram a seguinte declaração de voto: “Não está em causa o apoio às associações concelhias e designadamente à beneficiária deste subsídio. Contudo o P.S. tem alertado para a falta de regulamento ou estabelecimento de critérios objectivos para apreciação dos pedidos de apoio financeiro. Considerando ser necessário introduzir alguma contenção e moralização dos gastos e equilíbrio nos subsídios, as Associações deveriam ser convidadas a fundamentar os seus pedidos com orçamentos concretos e com referência às acções programadas.
Ora, o presente pedido não concretiza nenhum valor, não é acompanhado de qualquer orçamento e não existe informação técnica sobre o mesmo. Deste modo, sem estar em causa o apoio a conceder os Vereadores eleitos pelo P.S. abstêm-se na presente proposta com a recomendação de que de futuro as propostas venham fundamentadas nos termos referidos.”
7. PROPOSTA – Associação Desportiva, Recreativa e Cultural de Gilmonde. Atribuição de Subsídio.
Propõe-se a atribuição de um subsídio no valor de 700,00 € (setecentos euros) à Associação Desportiva, Recreativa e Cultural de Gilmonde como colaboração nas despesas efectuadas com a participação no Programa da RTP – Dança Comigo.
Barcelos, 17 de Julho de 2006.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
8. PROPOSTA – Agrupamento de Escuteiros 332 de Vila Cova. Atribuição de Subsídio.
Propõe-se a atribuição de um subsídio no valor de 300,00 € (trezentos euros) ao Agrupamento de Escuteiros 332 de Vila Cova, como colaboração na aquisição de algumas tendas necessárias para o desempenho das suas actividades.
Barcelos, 17 de Julho de 2006.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
9. PROPOSTA – Grupo Folclórico de Barcelinhos. Atribuição de Subsídio.
Propõe-se a atribuição de um subsídio no valor de 12.500,00 € (doze mil e quinhentos euros) ao Grupo Folclórico de Barcelinhos, como colaboração nas despesas com a organização do Festival do Rio/2006.
Barcelos, 17 de Julho de 2006.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
10. PROPOSTA – Banda Musical de Oliveira. Atribuição de subsídio.
Propõe-se a atribuição de um subsídio mensal no valor de 800,00 € (oitocentos euros), durante o ano 2006 e com efeitos ao mês de Janeiro, à Banda Musical de Oliveira, como colaboração nos encargos financeiros que a Associação despende com a Escola de Música.
Barcelos, 18 de Julho de 2006.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
11. PROPOSTA – Acordo de Cooperação a celebrar entre a Câmara Municipal e a Associação Cultural de Monte Fralães.
Submete-se à apreciação e aprovação da Ex.ma Câmara a minuta do Acordo de Cooperação a celebrar entre a Câmara Municipal de Barcelos e a Associação Cultural de Monte Fralães, o qual tem como objectivo a promoção dos Cursos de Música de Fralães/Luiz Costa nas modalidades de Violoncelo, Piano e Canto, o qual prevê uma contrapartida financeira por parte do Município no valor de 15.000,00 € (quinze mil euros).
Barcelos, 17 de Julho de 2006.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
O acordo de cooperação mencionado é do seguinte teor:
“ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELOS E A ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE MONTE FRALÃES
BASE I
A Câmara Municipal de Barcelos, representada pelo seu Presidente, Dr. Fernando Ribeiro dos Reis e a Associação Cultural de Monte Fralães, neste acto representada pela Drª. Maria José Figueiredo, celebram um Acordo de Cooperação com incidência na realização de actividades culturais, a realizar de Julho a Dezembro de 2006.
BASE II
A Associação Cultural de Monte Fralães promoverá os Cursos de Música de Fralães/Luiz Costa nas modalidades de Violoncelo, Piano e Canto com mestres de reconhecido mérito internacional.
BASE III
A Associação Cultural de Monte Fralães promoverá um concerto com um conjunto de violoncelos, em Barcelos, em data e local a designar.
BASE IV
A Associação Cultural de Monte Fralães compromete-se a admitir a participação gratuita de dois alunos por Escola de Música credenciada do concelho de Barcelos.
BASE V
A Associação Cultural de Monte Fralães promoverá um concerto em intercâmbio com a Galiza, em data e local a designar.
BASE VI
A Associação Cultural de Monte Fralães promoverá o lançamento do CD de Amílcar Vaques Dias, em data e local a designar.
BASE VII
A Associação Cultural de Monte Fralães promoverá, ainda, uma exposição de Pintura e Escultura, em data e local a designar.
BASE VIII
Para a realização deste Acordo de Cooperação a Câmara Municipal de Barcelos atribuirá um subsídio no valor de € 15.000,00 (quinze mil euros), sendo que 50% será pago após a assinatura do Acordo e os restantes 50% no final das actividades.
BASE IX
A Associação Cultural de Monte Fralães compromete-se a enviar um Relatório Anual à Câmara Municipal de Barcelos.
Barcelos, 21 de Julho de 2006.
A Câmara Municipal de Barcelos,
A Associação Cultural de Monte Fralães,”
12. PROPOSTA – Contrato Programa a celebrar com a Empresa Municipal de Educação e Cultura de Barcelos, E.M.
Propõe-se para apreciação e aprovação a minuta do Contrato Programa a celebrar entre esta Câmara Municipal e a Empresa Municipal de Educação e Cultura de Barcelos, E.M. tendo como objectivo estabelecer as condições para a prossecução do Programa de Generalização do Ensino de Inglês no 1º Ciclo do Ensino Básico do Concelho de Barcelos, prevendo uma contrapartida financeira por parte do Município no valor de 100,00 € (cem euros) por aluno/ano, para vigorar durante o ano de 2006.
Barcelos, 17 de Julho de 2006.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
Os Senhores Vereadores eleitos pelo P.S. fizeram a seguinte declaração de voto:
“Os Vereadores eleitos pelo P.S. acompanham o esforço no sentido da generalização do ensino básico do inglês, colocando contudo algumas reservas à realização do presente Protocolo, porquanto sendo hoje presente à Reunião de Câmara, na sua última cláusula se refere que vigora durante o ano de 2006.
Por outro lado, não podem deixar de registar que apesar de ainda não aprovado, já a EMEC anuncia em jornal local a contratação de docentes, o que formalmente merece este reparo.”
O contrato-programa referido é do seguinte teor:
CONTRATO PROGRAMA
Entre a Câmara Municipal de Barcelos, representada pelo seu Presidente Dr. Fernando Ribeiro dos Reis e a Empresa Municipal de Educação e Cultura de Barcelos, EM, adiante designada por EMEC, neste acto representada pelos Administradores, Dr. Carlos Alberto Freitas Cardoso e Cristiana Nunes Carrondo de Oliveira Amorim, é celebrado, nos termos do artigo 27º dos Estatutos da EMEC, o presente Contrato-programa que se regerá pelas cláusulas seguintes:
PRIMEIRA
(Objecto)
O presente contrato tem como objecto definir as condições em que os aqui outorgantes se obrigam para a prossecução do Programa de Generalização do Ensino de Inglês no 1º ciclo do Ensino Básico do Concelho de Barcelos, respeitando as orientações constantes do Despacho da Ministra da Educação de 24 de Junho de 2005.
SEGUNDA
(Obrigações da EMEC)
A EMEC obriga-se a:
a) Promover o Programa em todas as Escolas do primeiro ciclo do Ensino Básico do Concelho de Barcelos;
b) Constituir as turmas e horários, em regime de complemento educativo, de frequência gratuita, abrangendo os 3º e 4º anos de escolaridade, sem exclusão de qualquer aluno interessado, de acordo com os protocolos das parcerias com as entidades referidas no nº 2 do artigo 3º do Anexo ao Despacho supra mencionado;
c) Recrutar os professores devidamente habilitados;
d) Zelar pelo cumprimento dos direitos e deveres dos professores e alunos das Escolas tendo em conta o princípio da promoção de igualdade de oportunidades perante o sistema educativo e tendo em conta os objectivos do Programa;
e) Manter um dossiê técnico-pedagógico de operacionalidade do Programa em cada ano lectivo;
f) Garantir a qualidade de ensino/aprendizagem;
g) Apresentar relatórios trimestrais de execução física e financeira à Câmara Municipal de Barcelos.
TERCEIRA
(Obrigações da Câmara Municipal de Barcelos)
A Câmara Municipal de Barcelos obriga-se a:
a) Ceder apoio logístico e dispor dos espaços necessários à concretização do Programa;
b) Atribuir à EMEC. uma contrapartida financeira no montante de € 100,00 (cem euros), por aluno/ano para a realização das obrigações assumidas por aquela Empresa na Cláusula segunda;
c) Transferir a quantia referida na alínea anterior dividida em três partes iguais, correspondentes a três períodos lectivos, mediante a comunicação da EMEC do número de alunos abrangidos;
d) Acompanhar e avaliar a prossecução das actividades que constituem o objectivo deste contrato.
QUARTA
(Acompanhamento e controlo de execução do Contrato Programa)
O acompanhamento e controlo deste contrato rege-se pelos Estatutos da Empresa Municipal de Educação e Cultura de Barcelos, EM e pela Lei geral em tudo o que nestes não estiver previsto.
QUINTA
(Período de vigência do Contrato Programa)
O presente contrato vigorará durante o ano 2006 e é renovável por iguais e sucessivos períodos, se não for denunciado pelos outorgantes, com a antecedência necessária à abertura do Programa no ano lectivo.
Barcelos, _____ de Julho de 2006
O Presidente da Câmara Municipal de Barcelos
O Presidente do Conselho de Adm. da EMEC”
13. PROPOSTA – Contrato Programa a celebrar com a Empresa Municipal de Desportos de Barcelos, E.M.
Propõe-se para apreciação e aprovação a minuta do Contrato Programa a celebrar entre esta Câmara Municipal e a Empresa Municipal de Desportos de Barcelos, E.M. tendo como objectivo estabelecer as condições para apoiar a realização do Euro 2006-Sub 21, prevendo uma contrapartida financeira por parte do Município no valor de 35.000,00 € (trinta e cinco mil euros), acrescido do IVA.
Barcelos, 17 de Julho de 2006.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por maioria, com os votos contra dos Senhores Vereadores eleitos pelo P.S., aprovar a presente proposta.
Nesta votação o Senhor Presidente usou o voto de qualidade, nos termos da Lei.
Os Senhores Vereadores que votaram contra fizeram a seguinte declaração de voto:
“O P.S. tem votado contra o Plano de Actividades e Orçamento da Empresa Municipal de Desportos por não concordar com as opções de gestão desta Empresa Municipal e o despesismo da sua gestão, acresce que já anteriormente tinha sido votado um subsídio para a Empresa Municipal de Educação e Cultura tendo em vista o mesmo evento Euro 2006 – Sub 21.
Acresce que o presente Protocolo é realizado posteriormente ao evento em causa o que não contribui para a necessária contenção e moralização das despesas a suportar pelo Município.”
O contrato – programa mencionado é do seguinte teor:
CONTRATO – PROGRAMA
Entre a Empresa Municipal de Desportos de Barcelos, E.M., neste acto representada pelo seu Administrador Dr. Alberto Cerqueira de Oliveira e a Câmara Municipal de Barcelos representada pelo seu Presidente, Dr. Fernando Ribeiro dos Reis é celebrado, nos termos do artigo 31º da Lei 58/98, de 18 de Agosto e do artigo 27º dos estatutos da empresa, o seguinte contrato – programa que se rege pelas seguintes cláusulas:
Primeira
(Objecto)
O presente contrato tem por objecto o apoio financeiro da Câmara Municipal de Barcelos à Empresa Municipal de Desportos de Barcelos, E.M., no âmbito específico do apoio à realização do Euro 2006 – Sub 21.
Segunda
(Obrigações da Empresa Municipal de Desportos de Barcelos, E. M.)
A Empresa Municipal de Desportos de Barcelos, E.M. cumpriu todas as obrigações impostas nomeadamente:
1. Cedência das instalações do Estádio Cidade de Barcelos à UEFA conforme protocolo assinado com a Câmara Municipal de Barcelos.
2. Execução de trabalhos de reestruturação de acordo com o exigido para a realização dos jogos no Estádio Cidade de Barcelos.
3. Preparação e gestão do Estádio Adelino Ribeiro Novo, pelo período do campeonato o Euro 2006, como centro de treinos da selecção da Sérvia e Montenegro.
4. Prestação de apoio à organização disponibilizando todos os recursos disponíveis a nível administrativo, de instalações e de recursos humanos.
Terceira
(Obrigações da Câmara Municipal de Barcelos)
A Câmara Municipal de Barcelos obriga-se:
a) A atribuir à Empresa Municipal de Desportos de Barcelos, E. M. uma contrapartida financeira no montante de € 35.000,00 (trinta e cinco mil euros), acrescidos de IVA à taxa legal em vigor, o que perfaz um montante de € 42.350,00 (quarenta e dois mil, trezentos e cinquenta euros), pela realização das obrigações assumidas por aquela empresa na cláusula segunda;
b) A quantia referida na alínea anterior será transferida para a Empresa Municipal de Desportos de Barcelos, E. M. no acto de assinatura do presente Contrato-Programa.
Quarta
(Vigência do Contrato)
O presente contrato vigorará pelo período necessário à concretização dos objectivos programados e é celebrado em execução da deliberação tomada em reunião de Câmara de 21 de Julho de 2006.
Barcelos, de Agosto de 2006.
O Presidente da Câmara Municipal de Barcelos
O Administrador da EMDB”
14. PROPOSTA – Contrato Programa a celebrar com a Empresa Municipal de Desportos de Barcelos, E.M.
Propõe-se para apreciação e aprovação a minuta do Contrato Programa a celebrar entre esta Câmara Municipal e a Empresa Municipal de Desportos de Barcelos, E.M. tendo como objectivo estabelecer as condições para apoiar a realização de diversos eventos desportivos, prevendo uma contrapartida financeira por parte do Município no valor de 110.800,00 € (cento e dez mil e oitocentos euros), acrescido do IVA.
Barcelos, 17 de Julho de 2006.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por maioria, com os votos contra dos Senhores Vereadores eleitos pelo P.S., aprovar a presente proposta.
Nesta votação o Senhor Presidente usou o voto de qualidade, nos termos da Lei.
Os Senhores Vereadores que votaram contra fizeram a seguinte declaração de voto:
“O P.S. tem votado contra o Plano de Actividades e Orçamento e a Conta de Gerência da Empresa Municipal de Desportos por não concordar com as opções de gestão desta Empresa.
Por outro lado, não faz sentido apresentar este Contrato-Programa no 2º Semestre do ano a que respeita.”
O contrato – programa referido é do seguinte teor:
CONTRATO-PROGRAMA
Entre a Empresa Municipal de Desportos de Barcelos, E. M., neste acto representada pelo Administrador, Dr. Alberto Cerqueira de Oliveira e a Câmara Municipal de Barcelos, representada pelo seu Presidente Dr. Fernando Ribeiro dos Reis, é celebrado, nos termos do artigo 27.º dos Estatutos da Empresa Municipal de Desporto de Barcelos, E. M., o presente Contrato-Programa que se rege pelas cláusulas seguintes:
PRIMEIRA
(Objecto)
O presente contrato tem como objecto definir as condições em que os aqui outorgantes se obrigam para a prossecução dos objectivos adiante programados.
SEGUNDA
(Obrigações da Empresa Municipal de Desportos de Barcelos, E. M.)
A Empresa Municipal de Desportos de Barcelos, E. M. obriga-se:
a) Promover e realizar o XIII Campeonato de Futebol de Cinco entre escolas do 1.º Ciclo do Concelho de Barcelos;
b) Promover e realizar o Campeonato de Atletismo Inter-Escolas do 1.º Ciclo – 8.º Triatlo;
c) Promover e realizar a comemoração do Dia Mundial da Criança.
d) Promover e realizar as Férias Desportivas que compreenderá programas de animação desportiva no período das férias escolares de Natal, Páscoa e Verão – e Momentos Desportivos;
e) Promover e realizar Acções de Formação, seminários e Fomento Desportivo;
f) Promover e realizar o VII Corta Mato Concelhio para as Escolas B2,3 e Secundárias;
g) Promover e realizar o III Torneio de Campeões em Ténis de Mesa;
h) Promover e realizar o II Torneio de Ténis das Vindimas;
i) Promover e realizar o II Torneio de Ténis de Verão Cidade de Barcelos;
j) Promover e realizar o VII Torneio Aberto de Ténis - Singulares;
k) Promover e realizar o V Torneio Aberto de Ténis - Pares;
l) Promover e realizar VII Maratona de Aeróbica;
m) Promover e realizar III Torneio de Ténis 48 Horas – Cidade de Barcelos;
n) Promover e realizar II Torneio de Verão “Estádio Cidade de Barcelos” em Futebol de Cinco e Sete para escolinhas de futebol;
o) Promover e realizar os Centros de Formação Desportiva;
p) Promover e realizar a Festa da Escola de Natação de Barcelos;
q) A suportar os encargos inerentes às realizações nas alíneas anteriores.
TERCEIRA
(Obrigações da Câmara Municipal de Barcelos)
A Câmara Municipal de Barcelos obriga-se:
a) A atribuir à Empresa Municipal de Desportos de Barcelos, E. M. uma contrapartida financeira no montante de € 110.800,00 (cento e dez mil e oitocentos euros), acrescidos de IVA à taxa legal em vigor, o que perfaz um montante de € 134.068,00 (cento e trinta e quatro mil e sessenta e oito euros), para a realização das obrigações assumidas por aquela empresa na cláusula segunda;
b) A quantia referida na alínea anterior será transferida para a Empresa Municipal de Desportos de Barcelos, E. M. no acto de assinatura do presente Contrato-Programa.
c) A acompanhar e a avaliar a prossecução do programa que constitui este contrato.
QUARTA
(Acompanhamento e controlo de execução do Contrato-Programa)
O acompanhamento e controlo deste contrato rege-se pelos Estatutos da Empresa Municipal de Desportos de Barcelos, E. M. e pela lei geral em tudo o que nestes não estiver previsto.
QUINTA
(Período de vigência do Contrato-Programa)
O presente contrato vigorará pelo período necessário à concretização dos objectivos programados e é celebrado em execução da deliberação tomada em reunião de Câmara de 21 de Julho de 2006.
Barcelos, de Agosto de 2006.
O Presidente da Câmara Municipal de Barcelos
O Administrador da EMDB”
15. PROPOSTA – Contrato Programa a celebrar com a Empresa Municipal de Desportos de Barcelos, E.M.
Propõe-se para apreciação e aprovação a minuta do Contrato Programa a celebrar entre esta Câmara Municipal e a Empresa Municipal de Desportos de Barcelos, E.M. tendo como objectivo estabelecer as condições para a gestão do funcionamento do Estádio Cidade de Barcelos, prevendo uma contrapartida financeira por parte do Município no valor de 280.000,00 € (duzentos e oitenta mil euros), acrescido do IVA.
Barcelos, 17 de Julho de 2006.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por maioria, com os votos contra dos Senhores Vereadores eleitos pelo P.S., aprovar a presente proposta.
Nesta votação o Senhor Presidente usou o voto de qualidade, nos termos da Lei.
Os Senhores Vereadores que votaram contra fizeram a seguinte declaração de voto:
“É sabido que o P.S. está contra a forma de gestão do Estádio Cidade de Barcelos considerando as necessidades de contenção e moralização das despesas. Acresce que dizendo respeito, o presente Contrato Programa, a todo o ano de 2006 não faz sentido ser o mesmo submetido a aprovação somente no 2º Semestre de 2006.
Por outro lado entendemos existirem outras soluções que se apresentam mais económicas. Aliás, não queremos deixar de, mais uma vez, registar a sua preocupação de ainda não se encontrar discutido e aprovado um Regulamento ou Protocolo para utilização daquelas instalações desportivas, quer por parte do Gil Vicente Futebol Clube, quer por parte de outras organizações concelhias.
Por último, a presente proposta não vem tecnicamente informada, designadamente não se encontra fundamentada a quantia em causa com referência aos encargos específicos que eventualmente sejam suportados pela Empresa Municipal de Desportos.”
O contrato – programa mencionado é do seguinte teor:
CONTRATO – PROGRAMA
Entre a Empresa Municipal de Desportos de Barcelos, E.M., neste acto representada pelo seu Administrador Dr. Alberto Cerqueira de Oliveira e a Câmara Municipal de Barcelos representada pelo seu Presidente, Dr. Fernando Ribeiro dos Reis é celebrado, nos termos do artigo 31º da Lei 58/98, de 18 de Agosto e do artigo 27º dos estatutos da empresa, o seguinte contrato – programa que se rege pelas seguintes cláusulas:
Primeira
(Objecto)
O presente contrato tem por objecto o apoio financeiro da Câmara Municipal de Barcelos à Empresa Municipal de Desportos de Barcelos, E.M., no âmbito específico da gestão do funcionamento do Estádio Municipal Cidade de Barcelos.
Segunda
(Obrigações e Direitos)
1. A Empresa Municipal de Desportos de Barcelos, E.M. obriga-se a gerir aquele equipamento desportivo nos termos fixados pela Câmara Municipal de Barcelos através do necessário contributo financeiro concedido pelo município, conforme orçamento que se anexa e faz parte integrante deste contrato.
2. A Câmara Municipal de Barcelos obriga-se a conceder, com vista à cobertura dos respectivos encargos financeiros, uma comparticipação na ordem dos 280.000,00 € (duzentos e oitenta euros), acrescidos de IVA à taxa em vigor, perfazendo um total de 338.800,00 € (trezentos e trinta e oito mil e oitocentos euros), para a realização das obrigações assumidas pela Empresa Municipal de Desportos de Barcelos, E.M..
3. O pagamento da comparticipação financeira é feito em prestações, acrescidos de IVA à taxa em vigor. A última prestação terá que ser paga até ao final de Dezembro de 2006.
Terceira
(Vigência do Contrato)
O presente contrato vigorará entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2006 e é celebrado em execução da deliberação tomada em reunião de Câmara de 21 de Julho de 2006.
Barcelos, de Agosto de 2006.
O Presidente da Câmara Municipal de Barcelos
O Administrador da EMDB”
16. PROPOSTA – Contrato Programa a celebrar com a Empresa Municipal de Desportos de Barcelos, E.M.
Propõe-se para apreciação e aprovação a minuta do Contrato Programa a celebrar entre esta Câmara Municipal e a Empresa Municipal de Desportos de Barcelos, E.M. tendo como objectivo estabelecer as condições para assegurar o pagamento de uma indemnização compensatória resultante da prática de preços sociais, nas Piscinas Municipais e nos Pavilhões Municipais de Barcelos e de Campo, prevendo uma contrapartida financeira por parte do Município no valor de 107.000,00 € (cento e sete mil euros), acrescido do IVA.
Barcelos, 17 de Julho de 2006.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
Os Senhores Vereadores eleitos pelo P.S. fizeram a seguinte declaração de voto:
“Apesar do voto favorável e considerando que a Câmara Municipal deverá assumir alguns custos sociais pela utilização de infraestruturas desportivas do município, queremos contudo deixar registado que não é aceitável que o presente Protocolo, que se refere a todo o ano de 2006, só agora seja presente para aprovação.
Por outro lado, julgamos que a Câmara Municipal deveria ir mais longe nos seus objectivos e, ainda que a título experimental, deveria ponderar a gratuitidade da utilização das piscinas municipais para os utilizadores referidos no ponto 1. alínea a) da Cláusula Segunda - Escolas do 1º Ciclo, Jardins de Infância, Escolas do Ensino Especial e alunos da opção de desporto das Escolas Secundárias, aliás estabelecendo assim algum equilíbrio com as situações de cedência gratuita previstas no mesmo Contrato Programa para os Pavilhões Municipais.”
O contrato – programa referido é do seguinte teor:
CONTRATO – PROGRAMA
Entre a Empresa Municipal de Desportos de Barcelos, neste acto representada pelo seu Administrador Dr. Alberto Cerqueira de Oliveira e a Câmara Municipal de Barcelos representada pelo seu Presidente, Dr. Fernando Ribeiro dos Reis é celebrado o presente Contrato-Programa que se rege pelas seguintes cláusulas:
Primeira
(Objecto)
O presente contrato, celebrado nos termos do artigo 31º da Lei 58/98, de 18 de Agosto, tem por objecto o estabelecimento de condições a que as partes se obrigam por ordem a assegurar o pagamento de uma indemnização compensatória resultante da prática de preços sociais, nas Piscinas Municipais e nos Pavilhões Municipais de Barcelos e de Campo.
Segunda
(Obrigações e Direitos)
1. A Empresa Municipal de Desportos de Barcelos, E.M. obriga-se a:
1.1. Piscinas Municipais:
a) Praticar os seguintes preços sociais aos utilizadores abrangidos pelo presente contrato:
b) € 0,75 (setenta e cinco cêntimos) (IVA incluído) – Escolas do 1.° Ciclo e Jardins de Infância, Escolas do Ensino Especial e alunos da Opção de Desporto das Escolas Secundárias.
c) € 1,00 (um euro) (IVA incluído) – Escolas do 2.º e 3.º Ciclo, Escolas Secundárias, Ensino Superior, Instituições de Solidariedade Social e atletas dos clubes da modalidade de natação.
d) Disponibilizar um professor de natação para todos os utilizadores abrangidos na alínea a), bem como para os utilizadores referidos na alínea b) que o solicitem.
1.2. Pavilhão Municipal de Barcelos:
a) Ceder gratuitamente as instalações desportivas às escolas do concelho de Barcelos que solicitem as mesmas para o fomento e prática de actividades desportivas.
b) Ceder gratuitamente as instalações à Câmara Municipal de Barcelos, sempre que solicitar.
1.3. Pavilhão Municipal de Campo:
a) Ceder gratuitamente as instalações desportivas às escolas do concelho de Barcelos que solicitem as mesmas para o fomento e prática de actividades desportivas.
2. A Câmara Municipal de Barcelos obriga-se a:
2.1. Conceder, com vista à cobertura dos respectivos encargos financeiros, uma indemnização compensatória na ordem dos € 107.000,00 (cento e sete mil euros), acrescido de IVA à taxa legal vigor, perfazendo um total de € 129.470,00 (cento e vinte e nove mil, quatrocentos e setenta euros), decorrente das obrigações assumidas pela Empresa Municipal de Desportos de Barcelos no número 1 da Cláusula Segunda, deste Contrato-Programa.
Terceira
(Prazos de Entrega)
O montante a entregar, nos termos do artigo anterior, deverá ser efectuado aquando a assinatura do presente Contrato.
Quarta
(Vigência do Contrato)
O presente contrato vigorará entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2006 e é celebrado em execução da deliberação tomada em reunião de Câmara de 21 de Julho de 2006.
Barcelos, de Agosto de 2006.
O Presidente da Câmara Municipal de Barcelos
O Administrador da EMDB”
17. PROPOSTA – Projecto de Regulamento para o Apoio à Comparticipação do Pagamento da Renda de Casa no Concelho de Barcelos.
O Município de Barcelos, tem vindo a desenvolver uma política social, com vista a criar condições condignas de habitação e alojamento, às pessoas e famílias carenciadas residentes neste concelho.
Por via de regra o mercado habitacional pratica preços de arrendamento demasiado elevados, o que obsta a que uma grande parte das pessoas e famílias carenciadas, residentes neste Concelho, tenham acesso ao mesmo de forma igualitária.
Assim, no seguimento daquela política e com vista a proporcionar a todos quantos se encontrem nestas situações melhores condições de vida, no uso das competências previstas no artigo 241º, da Constituição da República Portuguesa, na alínea c), do nº 4 e na alínea a), do n.º 7, do artigo 64º, da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção em vigor, submete-se à apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Barcelos o presente Regulamento.
Barcelos, 17 de Julho de 2006.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
O projecto de regulamento referido é do seguinte teor:
“REGULAMENTO PARA O APOIO À COMPARTICIPAÇÃO DO PAGAMENTO DA RENDA DE CASA NO CONCELHO DE BARCELOS
Artigo 1.º
Objecto
O presente regulamento visa definir os critérios e as condições de atribuição de comparticipação do pagamento da renda de casa, a estratos sociais desfavorecidos residentes no concelho de Barcelos, tendo em vista proporcionar-lhes o direito a uma habitação condigna.
Artigo 2.º
Condições de candidatura
Podem candidatar-se ao apoio à comparticipação do pagamento da renda de casa para o concelho de Barcelos, os agregados familiares que preencham cumulativamente as condições gerais e especiais de candidatura previstas nos artigos seguintes.
Artigo 3.º
Condições gerais de candidatura
1- São condições gerais de candidatura ao apoio à comparticipação do pagamento da renda de casa, as seguintes:
1.1 – Preenchimento de impresso próprio a fornecer pela Autarquia;
1.2 – Fotocópia do bilhete de identidade ou cédula pessoal de todos os elementos do agregado familiar;
1.3 – Fotocópia do cartão de identificação fiscal de todos os elementos do agregado familiar;
1.4- Fotocópia do cartão de beneficiário da Segurança Social de todos os elementos do agregado familiar;
1.5 – Fotocópia da última declaração de rendimentos para efeitos de IRS, se sujeitos à sua apresentação;
1.6 – Atestado de residência, que ateste simultaneamente o rendimento mensal do agregado e respectiva composição;
1.7 – Fotocópia do contrato de arrendamento;
1.8 – Fotocópia do último recibo de pagamento da renda de casa;
1.9 – Fotocópia dos comprovativos de quaisquer rendimentos auferidos nos termos do n.º 2, do artigo 4, do presente Regulamento.
1.10 – Certidão da repartição de finanças competente, comprovativa de que não é titular de qualquer imóvel.
2 – Além dos documentos previstos nos números anteriores, poderá a Câmara Municipal de Barcelos, solicitar a junção ao pedido de quaisquer outros meios de prova.
3 – As candidaturas poderão ser entregues a todo o tempo e renovadas anualmente, sem prejuízo do disposto no artigo 6.º;
4 - Declaração, sob compromisso de honra, assinada pelo requerente, de que o agregado familiar cumpre os requisitos gerais e especiais de candidatura.
Artigo 4.º
Condições especiais de candidatura
1 - São condições especiais de candidatura ao apoio à comparticipação do pagamento da renda de casa, as seguintes:
1.1 - Serem recenseados na área do Município;
1.2 - O agregado familiar tenha um rendimento “per capita” igual ou inferior a 250,00 € (duzentos e cinquenta euros), salvo os casos previstos no n.º 4, do presente artigo.
1.3 – Não obstante o montante de rendimentos declarados para efeitos de IRS, inexistam sinais exteriores de rendimentos superiores aos declarados.
1.4 - Não possuam habitação própria;
1.5 - O arrendado possua condições de habitabilidade;
1.6 - Os limites máximos de referência das rendas dos imóveis, a considerar para o apoio, sem prejuízo de outros valores considerados também justos pelo Município e analisados caso a caso, são os fixados no quadro a seguir mencionado:
ZONA URBANA RESTANTE CONCELHO
T1 – 199,52 € (40.000$00)
T2 – 249,40 € (50.000$00) - 199,52 € (40.000$00)
T3 – 299,28 € (60.000$00)
T4 – 324,22 € (65.000$00)
2 - Para efeitos de Rendimento Bruto Mensal, são considerados os rendimentos provenientes de trabalho dependente, os rendimentos provenientes de trabalho independente, as bolsas de formação, as prestações pecuniárias da segurança social, o subsídio de desemprego e quaisquer outros rendimentos auferidos pelo agregado que o Município constate e entenda englobar no referido Rendimento Bruto.
3 - Para a determinação do Rendimento Bruto Mensal, os encargos e as despesas com a saúde, devidamente comprovadas serão deduzidas no rendimento do agregado familiar.
4 - Os casais de idosos, idosos, portadores de deficiência grave e doentes crónicos, que vivam sós, sem qualquer retaguarda familiar, que cumpram todos os outros requisitos especiais e gerais de candidatura, mas aufiram um rendimento “per capita” entre 250,00 € (duzentos e cinquenta euros) e 600,00 € (seiscentos euros), podem beneficiar do apoio constante do presente regulamento.
5 - O agregado familiar candidato ao apoio previsto no presente Regulamento, deve manifestar disponibilidade para integrar acções de inserção nomeadamente na área do emprego e formação profissional, entre outras, sempre em articulação com os serviços/instituições locais com intervenção na área da acção social e do emprego/formação profissional, sempre que tais acções se proporcionem e os beneficiários apresentem condições para as integrar.
Artigo 5.º
Apreciação e decisão
1 - Os processos de candidatura serão apreciados pelos serviços técnicos da acção social, os quais elaborarão informação social, devidamente fundamentada, no prazo de 30 dias após a data de entrega do pedido de candidatura.
2 – A Câmara Municipal de Barcelos, ou em quem se encontre delegada ou subdelegada a respectiva competência, profere decisão no prazo máximo de 30 dias, após o termo do prazo estabelecido no número anterior, notificando o beneficiário da decisão.
3 – Os serviços de acção social, em caso de atribuição de subsídio pela primeira vez, notificarão o beneficiário de que se encontra emitido cheque à sua ordem, devendo comparecer nos serviços técnicos de acção social para a sua entrega, mediante exibição do comprovativo do pagamento de renda do mês anterior ao que disser respeito.
4 – Caso o beneficiário não proceda ao levantamento do cheque que lhe tenha sido emitido, após notificação por carta registada com aviso de recepção, e o mesmo não apresente qualquer justificação devidamente fundamentada, a Câmara Municipal de Barcelos reserva-se o direito de proceder ao cancelamento do apoio concedido, dando-se conhecimento do facto ao beneficiário.
Artigo 6.º
Reapreciação, alteração e cancelamento do apoio à comparticipação
1 – O apoio é atribuído pelo período de doze meses, podendo ser renovado por iguais e sucessivos períodos, caso se mantenham as condições que originaram a sua atribuição.
2 – Para a renovação do apoio à comparticipação de renda de casa, prevista no número anterior, poderão os serviços competentes solicitar a junção de quaisquer meios de prova que julguem necessários.
3 – Sem prejuízo do prazo estabelecido no n.º 1, do presente artigo, sempre que os serviços técnicos de acção social, tomem conhecimento, de qualquer alteração das circunstâncias que determinaram a atribuição do direito ao apoio, poderão oficiosamente, proceder à sua reapreciação, elaborando informação social fundamentada sobre a qual recairá decisão final, nos termos do n.º 2, do artigo 5.º.
4 – Caso o beneficiário não cumpra quaisquer das obrigações que lhe sejam impostas pela aplicação do presente regulamento, assiste à Câmara Municipal de Barcelos o direito de proceder ao cancelamento imediato do apoio concedido.
Artigo 7.º
Montante da comparticipação
1 – A Câmara Municipal de Barcelos apoiará os agregados familiares de acordo com o seguinte quadro:
Escalão A ................................. até 50,00 € (cinquenta euros)
Escalão B ................................ até 75,00 € (setenta e cinco euros)
Escalão C ................................. até 100,00 € (cem euros)
Escalão D ................................. até 125,00 € (cento e vinte e cinco euros)
Escalão E .................................. até 150,00 € (cento e cinquenta euros)
2 – O valor do subsídio a atribuir, não poderá ser superior a 75% do montante da renda de casa.
Artigo 8.º
Cálculo dos escalões
Os escalões a que os candidatos pertencem serão obtidos através da seguinte fórmula:
R.C. x 100
R.B.M.
Sendo:
R.C. – Renda de Casa
R.B.M. – Rendimento Bruto Mensal
Assim temos:
|
Escalão |
A |
B |
C |
D |
E |
|
RCx100<25 RBM |
25<RCx100<30% RBM |
30<RCx100<40% RBM |
40<RCx100<50% RBM |
RCx100>50% RBM |
|
|
Valor de comparticipação |
50,00 €
|
75,00 €
|
100,00 €
|
125,00 €
|
150,00 €
|
Artigo 9.º
Casos omissos
1 – As dúvidas e omissões que surjam na aplicação do presente regulamento serão apreciadas e decididas pela Câmara Municipal de Barcelos, mediante parecer da Divisão de Acção Social.
2 – A Câmara Municipal de Barcelos só subsidiará o arrendamento de fogos cujo contrato esteja celebrado de acordo com o disposto na lei aplicável ao tempo do pedido de apoio à comparticipação da renda.
Artigo 10.º
Norma revogatória
Com a entrada em vigor do presente regulamento ficam revogadas todas as normas regulamentares municipais inseridas no âmbito da matéria ora tratada.
Artigo 11.º
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no prazo de 15 dias a contar da sua publicação em Edital.”
18. PROPOSTA – Projecto de Regulamento do Museu de Olaria.
Com a publicação da Lei Quadro dos Museus Portugueses, aprovada pela Lei n.º 47/2004, de 19 de Agosto, e do Despacho Normativo n.º 3/2006, de 25 de Janeiro, verifica-se a necessidade de regulamentação do Museu de Olaria para efeitos de credenciação, a qual se traduz na avaliação e no reconhecimento oficial da qualidade técnica do Museu, tendo em vista a promoção do acesso à cultura e o enriquecimento do património cultural, através da observância de padrões de rigor e de qualidade no exercício das funções museológicas.
Com o presente Projecto de Regulamento pretende-se definir a vocação, o enquadramento orgânico, as funções museológicas, o horário e regime de acesso público, bem como a gestão de recursos humanos e financeiros do Museu de Olaria.
De acordo com o artigo 12º, da Lei Quadro dos Museus Portugueses, verifica-se, também, a exigência de estabelecer uma Política de Incorporação, a qual consta no Anexo I ao presente Projecto de Regulamento, definida de acordo com a vocação do Museu e consubstanciada num programa de actuação que permite imprimir coerência e dar continuidade ao enriquecimento do acervo de bens do Museu de Olaria.
Do mesmo modo, com o Anexo II (Tabela de Taxas), pretende-se determinar as taxas a cobrar pelo ingresso no Museu, pela utilização do auditório, pelas imagens digitalizadas, para fins publicitários, pelos suportes de imagens e fotocópias, bem como pela venda de artigos na loja e pelas visitas guiadas e programas pedagógicos promovidos pelo Serviço Educativo e de Animação.
No exercício do poder regulamentar das autarquias locais, consagrado no artigo 241º da Constituição da República Portuguesa, a Câmara Municipal de Barcelos elaborou o presente Projecto de Regulamento do Museu de Olaria.
No cumprimento deste imperativo legal e no exercício do poder regulamentar dos municípios, proponho que a Ex.ma Câmara Municipal delibere:
I – Aprovar o presente Projecto de Regulamento do Museu de Olaria, e respectivos Anexos, nos termos constantes da alínea a), do n.º 7, do artigo 64º, da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção actualizada;
II – Submeter o presente Projecto de Regulamento do Museu de Olaria, nos termos do disposto no artigo 117º do Código do Procedimento Administrativo, a audiência da Rede Portuguesa de Museus.
Barcelos, 17 de Julho de 2006.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
O mencionado projecto de regulamento é do seguinte teor:
PROJECTO DE REGULAMENTO DO MUSEU DE OLARIA
Índice
Projecto de Regulamento do Museu de Olaria
Preâmbulo
CAPITULO I
Disposições gerais
1º - Colecções
2º - Localização e contactos
3º - Enquadramento orgânico
4º - Vocação
5º - Objectivos
CAPÍTULO II
Gestão dos recursos financeiros e orgânica do serviço
6º - Instrumentos de gestão
7º - Gestão dos recursos financeiros
8º - Angariação de recursos financeiros
9º - Estruturação orgânica dos serviços do Museu
10º - Formação profissional
CAPÍTULO III
Gestão do acervo
11º - Política de incorporações
12º - Inventário
13º - Investigação e estudo das colecções
14º - Conservação
15º - Segurança
CAPÍTULO IV
Normas de acesso aos espaços do Museu
16º - Horário
17º - Restrições à entrada
18º - Ingresso
19º - Registo de visitantes
20º - Acolhimento ao público
21º - Normas de visita
22º - Apoio a pessoas com deficiência
23º - Acesso às reservas
24º - Acesso à documentação
25º - Normas para a utilização das colecções e documentos por investigadores
26º - Auditório e sua utilização
CAPÍTULO V
Instrumentos de divulgação
27º - Exposição
28º - Difusão de acervos
29º - Cedência temporária
30º - Educação
31º - Actividades comerciais
CAPÍTULO VI
Colaborações
32º - Grupo de Amigos
33º - Voluntariado
CAPÍTULO VII
Disposições finais
34º - Casos omissos e dúvidas de interpretação
35º - Entrada em vigor
ANEXO I
Política de incorporação do Museu de Olaria
CAPÍTULO I
As colecções e a política de incorporação
1º - Colecções
2º - Historial da incorporação de colecções
3º - Justificação da actual política de incorporação
CAPÍTULO II
Incorporação de peças
4º - Condições de incorporação
5º - Modalidades de incorporação
6º - Responsáveis pela incorporação
7º - Critérios para incorporação de novas peças
8 º - Método de registo usado
9º - Procedimentos de incorporação
10º - Processo técnico de peça ou colecção
11º - Acondicionamento
12º - Responsabilidade pelos procedimentos de incorporação
13º - Proposta de incorporação noutros museus
CAPÍTULO III
Abatimento de peças
14º - Abatimento de peças
15º - Normas para o abatimento de peças
16º - Procedimentos para o abatimento de peças
CAPÍTULO IV
Disposições finais
17º - Revisão da política de incorporação
ANEXO II
Tabela de Taxas
1º - Ingresso no Museu de Olaria
2º - Utilização do auditório
3º - Imagens digitalizadas, para fins publicitários, suportes de imagens e fotocópias
4º - Percentagens pela venda dos artigos na loja
5º - Visitas guiadas e programas promovidos pelo Serviço Educativo e de Animação
6º - Actualização das taxas
7º - Alteração das taxas
Projecto de Regulamento do Museu de Olaria
Preâmbulo
Por deliberação da Câmara Municipal de Barcelos foi criado em 1963 um museu, então intitulado Museu Regional de Cerâmica Popular. Tendo em conta o carácter das suas colecções a designação foi alterada em 1982, passando então a designar-se de Museu de Olaria.
O Museu de Olaria teve a sua génese numa colecção doada por Joaquim Sellés Paes de Villas-Boas, à Câmara Municipal de Barcelos. Este etnógrafo barcelense ofereceu a sua colecção particular, que considerou compreender três conjuntos: o da cerâmica barcelense (olaria e figurado); o dos artefactos de barro de outras proveniências e o dos demais objectos etnográficos. Na sequência desta oferta, foi proposta a criação de uma “Sala de Artes Regionais” onde seriam expostos os objectos doados por Sellés Paes.
Entre 1963 e 1969, o museu edita os Cadernos de Etnografia.
Entre 1967 e 1970 são incorporadas importantes colecções de olaria de Beringel, Cangamba, Açores, Praia do Bebé e Luanda, que fazem com que a designação do museu passe a ser Museu de Cerâmica Popular Portuguesa.
Paralelamente, verifica-se o aumento do acervo da biblioteca especializada.
Dá-se realce significativo e primordial à investigação. Os trabalhos de campo realizados nos centros oláricos originam o conhecimento de uma realidade local, a obtenção de colecções de peças e de informações, e a publicação dos resultados oriundos dessa investigação nas edições do Museu.
Em 1982, o espólio do museu, que se encontrava até à data numa pequena sala do Paço dos Condes de Barcelos, passa para a Casa dos Mendanhas, edifício onde actualmente funciona o museu, em pleno centro histórico de Barcelos, mas ainda sem qualquer adaptação do espaço à nova função. Entre 1991 e 1994 procede-se à recuperação do edifício e a 29 de Julho de 1995 este abre ao público.
Desde então o Museu tem vindo a funcionar seguindo rigorosamente os critérios estabelecidos de conservar, estudar e expor o espólio do Museu para deleite e educação dos vários públicos.
Com a publicação da Lei Quadro dos Museus Portugueses, aprovada pela Lei n.º 47/2004, de 19 de Agosto, e do Despacho Normativo n.º 3/2006, de 25 de Janeiro, verifica-se a necessidade de regulamentação do Museu de Olaria para efeitos de credenciação, a qual se traduz na avaliação e no reconhecimento oficial da qualidade técnica do Museu, tendo em vista a promoção do acesso à cultura e o enriquecimento do património cultural, através da observância de padrões de rigor e de qualidade no exercício das funções museológicas.
Com o presente Projecto de Regulamento pretende-se definir a vocação, o enquadramento orgânico, as funções museológicas, o horário e regime de acesso público, bem como a gestão de recursos humanos e financeiros do Museu de Olaria.
Nestes termos, é elaborado o presente Projecto de Regulamento do Museu de Olaria ao abrigo do disposto no artigo 241º da Constituição da República Portuguesa e de acordo com o artigo 64º, n.º 7, alínea a), da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, dos artigos 13º, n.º 1, alínea e) e 20º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, da Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro, e do artigo 53º, da Lei n.º 47/2004, de 19 de Agosto.
Capítulo I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1º
Colecções
1 - As colecções do Museu de Olaria, doravante também designado por Museu, são na sua maioria colecções de olaria nacional, assim como os artefactos utilizados pelos oleiros nos vários centros de produtores de olaria representados nas colecções, e ainda um pequeno grupo de faianças, azulejo e materiais de construção cerâmica.
2 - Fazem também parte do espólio do Museu, colecções de olaria de alguns países de expressão portuguesa tais como Brasil, Angola, Cabo Verde e mesmo do estrangeiro, como Espanha, China e Argélia, entre outros.
3 - A colecção de olaria portuguesa está dividida em quatro grandes grupos: louça preta, louça vermelha fosca, louça vidrada e figurado.
4 - Desta colecção do Museu de Olaria fazem parte peças de praticamente todos os centros produtores do país, tendo a zona norte uma maior representação em quantidade de objectos.
5 - Grande parte das peças datam da segunda metade do século XIX e do século XX, apesar de existirem exemplares de épocas anteriores.
Artigo 2º
Localização e contactos
1 - O Museu de Olaria situa-se na Rua Cónego Joaquim Gaiolas, em Barcelos.
2 – O Museu dispõe dos seguintes contactos:
a) E-mail - museuolaria@cm-barcelos.pt;
b) Números de telefone – 253 824741/253 809642;
c) Número de fax – 253 809661;
d) Site – www.museuolaria.org.
Artigo 3º
Enquadramento Orgânico
O Museu de Olaria é um serviço dependente da Câmara Municipal de Barcelos.
Artigo 4º
Vocação
1 – A principal vocação do Museu de Olaria é estudar, documentar, conservar e divulgar as colecções de olaria que detém, bem como apoiar e colaborar na salvaguarda, estudo e divulgação do património olárico nacional, pertencente a particulares ou a outras instituições.
2 - O Museu de Olaria tem também como objectivo apoiar e colaborar na salvaguarda, estudo e divulgação dos centros produtores de olaria em Portugal assim como dos países de expressão portuguesa, sempre que solicitado.
Artigo 5º
Objectivos
Os objectivos do Museu de Olaria são:
a) Estudar, salvaguardar e divulgar as colecções que constituem o espólio do Museu de Olaria;
b) Valorizar a olaria como testemunho e documento de uma tradição, de sociedades e de culturas;
c) Apoiar e colaborar na salvaguarda, estudo e divulgação do património olárico nacional;
d) Apoiar e colaborar na salvaguarda, estudo e divulgação do património cultural etnográfico, móvel e imóvel;
e) Alargar e diversificar os públicos do Museu;
f) Estabelecer parcerias com outras instituições nacionais ou internacionais (essencialmente os países lusófonos), tendo em vista o estudo, a divulgação e a fruição do património olárico nacional e estrangeiro;
g) Apoiar, sempre que possível, a criação, organização e consolidação de núcleos museológicos ou museus a serem criados na região e muito especificamente aqueles criados pela autarquia que se localizem na área geográfica do concelho de Barcelos, ajudando a promover e difundir as boas práticas inerentes à nova museologia.
Capítulo II
GESTÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS E ORGÂNICA DO SERVIÇO
Artigo 6º
Instrumentos de Gestão
Os instrumentos de gestão do Museu, dos quais destacamos o plano anual de actividades, o orçamento, o relatório de actividades, a avaliação interna e a estatística de visitantes, são anualmente preparados pelo director com a colaboração da equipa do Museu.
Artigo 7º
Gestão dos recursos financeiros
A gestão dos recursos financeiros, quer das receitas, quer das despesas, do Museu é efectuada pelo Departamento Financeiro da Câmara Municipal de Barcelos.
Artigo 8º
Angariação de recursos financeiros
O Museu elaborará, de acordo com o respectivo programa de actividades, projectos susceptíveis de serem apoiados através do mecenato cultural e outros financiamentos públicos.
Artigo 9º
Estruturação orgânica dos serviços do Museu
1 - A equipa do Museu de Olaria é constituída pela Direcção, pelos Serviço de Gestão de Colecções, Serviço Educativo e de Animação, Serviços Administrativos e Serviços Auxiliares.
2 – Quanto à Direcção, o museu tem um director, equiparado a Chefe de Divisão ou Director de Departamento nomeado pela Câmara Municipal de Barcelos, ao qual compete a superior direcção dos diferentes serviços do Museu, procurando desse modo assegurar a totalidade das funções museológicas, bem como gizar o plano anual de actividades do museu, tendo sempre em linha de conta as linhas programáticas superiormente definidas pela sua tutela.
3 – O Serviço de Gestão de Colecções:
a) Deve ter como responsável um técnico com formação especializada;
b) Assegura a correcta salvaguarda das colecções do museu, sendo responsável pela gestão, inventariação e estudo das peças;
c) Tem como competência colaborar na preparação de exposições e edição de instrumentos de trabalho necessários ao museu;
d) Efectua a gestão do Centro de Documentação, o qual tem por objectivo salvaguardar e gerir o espólio documental do Museu, para além de promover a sua divulgação junto dos diversos públicos a que se destinam.
4 – O Serviço Educativo e de Animação:
a) Deve ser responsável por este serviço um técnico com formação especializada;
b) Compete-lhe a programação, organização e acompanhamento das diferentes actividades organizadas pelo museu e que exigem o contacto pessoal com os diferentes públicos que visitam a instituição.
5 – Os Serviços Administrativos apoiam as diversas actividades de carácter administrativo desenvolvidas pela instituição, nomeadamente na gestão da comunicação telefónica e fax, no tratamento, envio e recepção de correspondência, na organização da contabilidade e na gestão financeira da loja.
6 - Os Serviços Auxiliares do Museu de Olaria são constituídos por um conjunto de funcionários cujas actividades incidem maioritariamente nos seguintes serviços:
a) Recepção: O funcionário da recepção é responsável pelo atendimento ao público quer no acesso à instituição, quer na loja do Museu.
b) Vigilantes: Os vigilantes do Museu têm como função assegurar a integridade das colecções, evitando actos de vandalismo e garantindo por parte dos visitantes o respeito pelas normas e regulamentos da instituição.
c) Serviços de limpeza: A manutenção da limpeza nos diferentes espaços do museu é garantida por pessoal próprio que deve zelar para que os diferentes espaços se encontrem devidamente arrumados e limpos.
Artigo 10º
Formação profissional
O Museu proporcionará, quando necessário e nos termos da legislação aplicável, formação especializada ao respectivo pessoal nas áreas da museologia.
Capítulo III
GESTÃO DO ACERVO
Artigo 11º
Política de incorporações
1 - O Museu dispõe de uma política de incorporações definida de acordo com a sua vocação e que se traduz num programa de actuação, que tem por objectivo dar continuidade ao enriquecimento do acervo da instituição.
2 – A política de incorporações compreende as seguintes modalidades:
a) Compra;
b) Doação;
c) Legado;
d) Herança;
e) Recolha;
f) Achado;
g) Transferência;
h) Permuta;
i) Afectação permanente;
j) Preferência;
l) Dação em pagamento.
3 - A política de incorporações do Museu de Olaria, seus âmbitos e critérios, consta do Anexo I ao presente Regulamento.
4 – A política de incorporação deve ser revista de cinco em cinco anos.
Artigo 12º
Inventário
1 - Os bens culturais incorporados no espólio do Museu de Olaria são objecto de inventário museológico, cujo objectivo é a identificação e individualização de cada peça e a integração da respectiva documentação, de acordo com as normas técnicas mais adequadas à sua natureza e características.
2 - O inventário é registado em livro manuscrito e em suporte informático, sendo para tal utilizado um software de gestão de colecções.
3 - Este serviço é da responsabilidade do Serviço de Gestão de Colecções do Museu de Olaria.
Artigo 13º
Investigação e estudo das colecções
1 - No âmbito da investigação considera-se a investigação interna e externa.
2 – No que respeita à investigação interna:
a) As principais linhas de investigação a desenvolver pelos técnicos do Museu de Olaria devem ser as que directamente se prendem com as colecções do Museu;
b) Pretende-se com a investigação produzir instrumentos que proporcionem a salvaguarda, o estudo e a divulgação da olaria nacional e dos centros produtores portugueses.
3 – Quanto à investigação externa:
a) O Museu de Olaria está disponível para colaborar com os investigadores externos à instituição, sempre que lhe seja possível;
b) A esses investigadores, quer a título individual ou associados a escolas e universidades, e/ou outras entidades públicas e privadas (procurando sempre que possível o estabelecimento de protocolos), ser-lhes-á facultado o acesso às colecções e à documentação inerente a estas.
c) Esta ligação aos investigadores externos e a instituições diversificadas tem como fim último um maior conhecimento científico das colecções que o museu tem, bem como a sua divulgação e fruição pelo maior número de pessoas.
4 – Relativamente às normas para a utilização das colecções e documentos por investigadores, o Museu de Olaria, como instituição pública que é, facultará sempre que possível aos investigadores que o solicitarem as informações (fotográficas e documentais) que possua e que os investigadores desejem utilizar nas suas apresentações públicas ou nas suas publicações.
5 – Para que seja concedida a faculdade prevista nos números 3 e 4 do presente artigo, é necessário que o investigador que deseje utilizar informação cedida pelo Museu de Olaria, bem como imagens de peças e de documentação pertencentes a esta instituição, o faça por escrito ou mediante a assinatura de um protocolo, em que fique explicito o que se pretende consultar ou obter do museu, e com que finalidade.
6 - Caso se verifique o uso indevido e não autorizado de dados pertencentes ao museu, serão accionados os direitos legais segundo o estipulado no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março, e alterado pelas Leis n.os 45/85, de 17 de Setembro, e 114/91, de 3 de Setembro, e Decretos-Leis n.os 332/97 e 334/97, ambos de 27 de Novembro, e pela Lei n.o 50/2004, de 24 de Agosto.
7 - Refira-se que a prestação de alguns serviços pode implicar o pagamento de taxas inerentes ao serviço prestado, de acordo com a Tabela de Taxas que consta como Anexo II ao presente Regulamento.
Artigo 14º
Conservação
1 - O Museu garante as condições adequadas e promove as medidas preventivas necessárias à conservação dos bens culturais nele incorporados, de acordo com as normas veiculadas pelas entidades competentes nesta matéria.
2 - A conservação dos objectos culturais que constituem o espólio do Museu, obedece a um documento de Normas e Procedimentos de Conservação Preventiva, elaborado pelo Museu de Olaria de acordo com as especificidades identificadas, procurando, assim, definir os princípios e as prioridades da conservação preventiva, da avaliação de riscos e respectivos procedimentos.
3 - Os funcionários do museu em geral, mas sobretudo os que lidam mais directamente com as colecções, têm conhecimento das normas e procedimentos de conservação preventiva existentes.
4 – Paralelamente ao disposto no número anterior, o Museu promove a frequência de acções de formação por parte dos funcionários afectos ao Serviço de Gestão de Colecções, tendo por objectivo a aquisição de competências várias no domínio desta temática.
Artigo 15º
Segurança
1 - O Museu está equipado com as condições de segurança indispensáveis para garantir a protecção e a integridade dos bens nele incorporados, nomeadamente equipamento de detecção de intrusão, sistema de detecção de incêndios e sistema de vigilância presencial.
2 - O Museu dispõe também de um «Plano de Emergência e Segurança».
3 – O plano e regras de segurança do Museu têm natureza confidencial.
4 – A violação do dever de sigilo sobre o plano e regras de segurança constitui infracção disciplinar grave, independentemente da responsabilidade civil ou criminal, pelas consequências da sua divulgação não autorizada.
5 – O regime do artigo anterior aplica-se ao pessoal do Museu e ao pessoal das empresas provadas de segurança contratadas.
Capítulo IV
NORMAS DE ACESSO A ESPAÇOS DO MUSEU
Artigo 16º
Horário
1 – O Museu de Olaria está aberto ao público todos os dias, excepto à Segunda-feira.
2 – Nos dias em que se encontra aberto ao público, o Museu de Olaria terá o seguinte horário de funcionamento:
a) De Terça a Sexta-feira está aberto entre as 10.00h e as 17.30h.
b) Ao Sábado, Domingo e feriados está aberto entre as 10.00h e as 12.30h, da parte da manhã, e entre as 14.00h e as 17.30h, da parte da tarde.
3 – O Museu de Olaria encerra à Segunda-feira, nos feriados de Ano Novo, Sexta-feira Santa e Domingo de Páscoa, 15 de Agosto, 1 de Novembro, 24 e 25 de Dezembro.
4 - O horário de abertura ao público encontra-se afixado no exterior do Museu.
5 - O horário dos Serviços Administrativos é de Segunda a Sexta-feira das 9.00h às 12.30h, da parte da manhã, e das 14.00h às 17.00h, da parte da tarde.
6 - O Centro de Documentação está aberto de Terça a Sexta-feira, das 10.00h às 12.30h, da parte da manhã, e das 14.00h às 17.00h, da parte da tarde.
7 - O Serviço Educativo e de Animação funciona de terça-feira a sexta-feira, das 10.00h às 12.00h, da parte da manhã, e das 14.00h às 17.00h, da parte da tarde.
Artigo 17º
Restrições à entrada
1 - É proibido entrar com equipamento vídeo ou fotográfico, sem autorização prévia do Director do Museu e/ou da tutela.
2 - É interdita a entrada de pessoas com malas de grandes dimensões, as quais devem ser deixadas à entrada, assim como outros equipamentos, tipo chapéu-de-chuva, mochilas, sacos de compras.
3 - Caso o visitante pretenda guardar na recepção objectos que repute de elevado valor, estes deverão ser declarados e identificados pelo visitante.
4 – A responsabilidade civil do museu pela guarda de objectos de valor elevado implica por parte do visitante a respectiva declaração e identificação.
5 - O pessoal da recepção pode recusar-se a guardar objectos pessoais do visitante, caso se verifique que estes não poderão ser guardados com segurança na área de acolhimento.
Artigo 18º
Ingresso
1. O ingresso no Museu é pago, excepto:
a) Aos Domingos de manhã, no período compreendido entre 22 de Setembro e 21 de Junho;
b) Aos Domingos de tarde, no período compreendido entre 22 de Junho e 21 de Setembro;
c) Crianças com menos de 12 anos de idade;
d) Membros de Associações de Amigos de Museus;
e) População com idade superior a 65 anos de idade;
f) Voluntários do Museu de Olaria;
g) Funcionários do Município de Barcelos e de Empresas Municipais de Barcelos.
h) Instituições escolares públicas do concelho de Barcelos.
2 – As entradas gratuitas referidas nas alíneas do número anterior não incluem programas específicos organizados pelo Museu.
3 - A tabela com as taxas de ingresso no museu e respectivos descontos e isenções é obrigatoriamente fixada na recepção do Museu de Olaria em local bem visível.
4 - A Tabela de Taxas consta do Anexo II ao presente Regulamento.
Artigo 19º
Registo de visitantes
1 - O registo dos visitantes do Museu deverá verificar-se de modo a proporcionar um conhecimento rigoroso dos públicos da instituição, com o objectivo de melhorar a qualidade do seu funcionamento e atender às necessidades dos visitantes.
2 – O registo é feito num software adequado ao cumprimento dos objectivos previstos no número anterior, o qual, por sua vez, permite o registo de informação diferenciada sobre os públicos que acedem às instalações da instituição, possibilitando assim a realização de estudos de público e de avaliação de funcionamento e desempenho.
Artigo 20º
Acolhimento ao público
1 - Na recepção do Museu existe, em regime de permanência, um funcionário destinado a fazer a recepção ao visitante e fornecer as informações solicitadas.
2 - Em local acessível, existe uma caixa para sugestões, para que desta forma o visitante possa deixar o seu contributo para a melhoria do serviço prestado pelo museu.
3 - O Museu disporá também de livro de reclamações.
4 - O diálogo com o visitante que pretenda reclamar, deve ser, numa primeira fase, estabelecido com o responsável da recepção.
5 - No caso de ser necessária a intervenção superior, deve solicitar-se a presença da directora ou da conservadora do Museu ou, na sua ausência, dos responsáveis do Serviço Educativo e de Animação.
Artigo 21º
Normas de visita
Durante a visita ao Museu não é permitido:
a) Entrada de animais dentro dos espaços do museu;
b) Comer ou beber, salvo em situações superiormente autorizadas;
c) Correr nos diversos espaços de exposição;
d) Tocar nas peças;
e) Fumar;
f) Fotografar ou filmar, sem autorização prévia da direcção do Museu;
g) Usar telemóvel durante as visitas.
Artigo 22º
Apoio a pessoas com deficiência
1 - Dentro das condicionantes existentes pelo facto do Museu de Olaria estar sedeado num edifício com alguns constrangimentos ao nível da acessibilidade, o Museu tem por norma desenvolver todos os esforços no sentido de trabalhar com os diversos públicos, independentemente das necessidades especiais que possam manifestar e, para tal, o Museu dispõe de alguns dispositivos cujo objectivo é facilitar a integração de pessoas portadoras de deficiência nas diversas actividades promovidas pela instituição.
2 – O Serviço Educativo e de Animação do Museu é responsável pelas visitas previstas no número anterior e será apoiado, quando necessário, pelo pessoal de vigilância.
Artigo 23º
Acesso às reservas
1- O Museu de Olaria possui reservas organizadas, de forma a assegurar a gestão das colecções tendo em conta as suas especificidades, as quais estão instaladas em áreas individualizadas e estruturalmente adequadas às características do espólio, de modo a garantir a conservação e segurança do acervo.
2 - Sendo o Museu um espaço público, o seu espólio, mesmo o que se encontra em situação de reserva, está acessível ao público, mediante os critérios abaixo definidos:
a) O acesso às reservas é permitido aos técnicos do museu que mais directamente trabalham na gestão das colecções, sem prejuízo de, em casos esporádicos e autorizados, as mesmas poderem ser frequentadas pelos demais técnicos da instituição;
b) O acesso às reservas pelo público obriga à marcação prévia da visita, nunca sendo permitida a grupos constituído por mais de cinco pessoas;
c) O acesso às reservas obriga à identificação por escrito dos visitantes e justificação do motivo de interesse na visita;
d) O acesso físico dos investigadores às peças em contexto de reserva pode ser autorizado, mas sempre na companhia de um técnico do museu e, quando concedido, a sua consulta será efectuada em local do museu, previamente definido pelo director ou pelos técnicos responsáveis pelo gabinete de Gestão de Colecções;
e) O museu poderá facultar o acesso às peças guardadas em reserva a todos os que por escrito solicitem autorização de consulta às mesmas, explicando qual o motivo pelo qual pretendem ter acesso àquelas. Sendo concedido o acesso, as peças podem ser vistas, e quando possível manuseadas, no local que venha a ser indicado e sempre sob supervisão de um técnico do museu.
3 – Não obstante o disposto no número anterior, há alguns factores que podem causar a interdição de acesso à consulta de peças, a saber:
a) A indisponibilidade temporária do pessoal técnico do museu para poder estar com os investigadores que solicitem autorização de acesso às peças em reserva;
b) Causas inerentes à necessidade de cuidados especiais na conservação das peças e que fazem com que estas não possam ser manuseadas;
c) O mau estado de conservação das peças;
d) Outros factores considerados relevantes pela direcção do museu ou pelos técnicos responsáveis pela gestão de colecções do museu.
4 – Nas situações em que não se possa permitir ao investigador o acesso às peças deve ser-lhe dado a conhecer o motivo, ou motivos, que levaram à não autorização de consulta.
5 - Os técnicos do museu e os investigadores a quem seja facultado o acesso às peças têm obrigatoriamente de as manusear com os devidos cuidados, usando sempre luvas de algodão.
6 - O horário de consulta das peças é o seguinte: de Terça a Sexta-feira, de manhã, entre as 10.00h e as 12.30h e, de tarde, entre as 14.00h e as 17.00h.
Artigo 24º
Acesso à documentação
1 - Um museu é um espaço público pelo que a informação inerente às peças deve também ser considerada de uso público.
2 - O museu faculta, a quem o solicitar por escrito, o acesso aos dados constantes quer na ficha da peça, existente em formato digital, quer os elementos constantes no processo técnico que muitas das peças possuem.
3 - O acesso à documentação será condicionado sempre que os dados constantes do processo sejam considerados confidenciais pelo Museu, nomeadamente quando a sua divulgação possa pôr em causa a integridade e segurança das peças ou, por outro lado, quando as peças depositadas ou doadas ao Museu têm acopladas a si normas restritivas impostas pelos depositantes ou doadores.
4 - O horário de consulta da documentação é o seguinte: de Terça a Sexta-feira, de manhã, entre as 10.00h e as 12.30h e, de tarde, entre as 14.00h e as 17.00h.
Artigo 25º
Normas para utilização das colecções e documentos por investigadores
1 - É necessário que qualquer investigador que deseje utilizar informação cedida pelo Museu de Olaria, bem como imagens de peças e de documentação pertencentes a esta instituição, o solicite por escrito.
2 - Se acontecer o uso indevido e não autorizado de dados pertencentes ao museu, serão accionados os direitos legais segundo o estipulado no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março, e alterado pelas Leis n.os 45/85, de 17 de Setembro, e 114/91, de 3 de Setembro, e Decretos-Leis n.os 332/97 e 334/97, ambos de 27 de Novembro, e pela Lei n.o 50/2004, de 24 de Agosto.
3 - Os direitos de autor dos textos produzidos pelos técnicos do Museu de Olaria no âmbito das suas funções enquanto técnicos do Museu pertencem à própria Instituição.
4 - Cada técnico do Museu que produza textos que venham a ser publicados pelo Museu de Olaria terá direito a receber dois exemplares da referida obra.
Artigo 26º
Auditório e sua utilização
1 - O Museu de Olaria dispõe de um auditório que utiliza para actividades que têm a ver com a sua vocação e objectivos.
2 - O Museu faculta a utilização de alguns dos seus espaços para actividades, mas apenas quando a direcção do Museu e/ou o executivo da tutela, entenda que estas se enquadram no âmbito da missão do Museu.
3 – Do mesmo modo, o Museu faculta a utilização de determinado equipamento, o qual é para uso exclusivo no auditório do Museu.
4 - As pessoas ou entidades que pretendam utilizar espaços e os equipamentos do Museu devem solicitá-lo por escrito, apresentando o enquadramento, objectivos e datas da actividade a realizar.
5 – As taxas pela utilização do auditório e do equipamento encontram-se estipulados na Tabela de Taxas que consta como Anexo II ao presente Regulamento.
Capítulo V
INSTRUMENTOS DE DIVULGAÇÃO
Artigo 27º
Exposição
1 - O Museu apresenta os bens culturais que constituem o acervo da instituição através de um plano de exposições variado, que contempla exposições temporárias, de curta e longa duração, e itinerantes.
2 - O espólio do Museu de Olaria permite a organização de exposições com temáticas diversificadas.
3 - O número elevado de objectos que compõem a colecção, assim como a diversidade de proveniência dos mesmos, possibilitam uma grande variedade no que concerne às exposições organizadas pela instituição, permitindo uma renovação constante do material exposto e, contribuindo, assim, para manter a dinâmica instituição - visitante, essencial a qualquer espaço museológico.
4 - A política expositiva do Museu de Olaria assenta em exposições temporárias de longa duração, com um período de apresentação ao público até três anos, e exposições temporárias de curta duração, cujo período de apresentação varia entre os dois meses e um ano.
5 - A política expositiva adoptada pelo Museu permite rentabilizar o espólio da instituição, favorecendo a sua divulgação junto dos diversos públicos.
6 – O Museu de Olaria expõe também objectos provenientes de outras instituições, de reconhecido valor artístico e etnográfico.
7 - São igualmente frequentes as exposições cujo objectivo se traduz na divulgação de artistas consagrados, ou outros em início de carreira, mas cujo trabalho constitua um contributo para a divulgação da cerâmica de um modo geral, e da olaria de um modo particular.
Artigo 28º
Difusão de acervos
1 – Quanto à documentação impressa, toda a documentação gráfica emanada pelo Museu deve conter o logótipo do museu, de acordo com o respectivo guia de identidade visual, bem como deve existir sempre uma referência à tutela, Câmara Municipal de Barcelos, e ainda outros dados relevantes para o conhecimento e identificação do Museu, devendo o mesmo suceder com as publicações feitas em co-edição.
2 - Quando o Museu estiver a tratar de uma nova edição deve solicitar o respectivo ISBN para que seja inserido na ficha técnica da publicação.
3 – O Museu de Olaria deve procurar divulgar na Internet, no website da instituição ou noutros congéneres, as iniciativas que desenvolve, de modo a promover o Museu, devendo a página web ser actualizada com frequência, de modo a que a sua consulta por parte dos utilizadores constitua um incentivo a uma visita às instalações do Museu.
4 – Quanto à documentação fotográfica e audiovisual, a execução e utilização dos registos fotográficos e audiovisuais dos objectos integrados nas colecções do Museu estão condicionadas ao cumprimento de algumas regras abaixo enunciadas:
a) Todas as fotografias de objectos pertencentes ao espólio do Museu de Olaria constituem propriedade desta instituição;
b) Em todas as imagens destinadas a fins comerciais ou outros com divulgação pública, serão obrigatoriamente referenciados o nome do proprietário da imagem, bem como do fotógrafo responsável pelo levantamento fotográfico;
c) A execução de fotografias de inaugurações, exposições temporárias ou outros eventos apenas poderão ser utilizadas enquanto instrumento de divulgação das actividades do Museu;
d) A aquisição de imagens fotográficas do acervo documental do Museu de Olaria é feita através do Centro de Documentação da instituição;
e) As imagens solicitadas serão sempre fornecidas em formato digital;
f) A cedência de imagens fotográficas pressupõe o estabelecimento de um compromisso aceite pelo requerente, definindo as condições de cedência;
g) As imagens cedidas destinar-se-ão exclusivamente aos fins para os quais foram solicitadas e consequentemente autorizadas, sendo que utilização diversa da prevista, salvo se antecedida de autorização expressa, será devidamente sancionada;
h) A cedência de imagens para efeito de produção multimédia em suporte óptico ou magnético aplicam-se as regras previstas para a cedência de imagens para publicação em suportes tradicionais;
i) O requerente fica obrigado, quando pretender utilizar as imagens para publicação, a mencionar na obra a designação da entidade que facultou as imagens – Museu de Olaria/Câmara Municipal de Barcelos – e a enviar-lhe dois exemplares do produto;
j) As imagens recolhidas não poderão ser utilizadas para outros fins que não os autorizados;
k) A realização de filmagens ou de gravações em vídeo, do Museu ou das suas exposições, com o objectivo de promover a sua divulgação, poderá ser realizada mediante autorização prévia da tutela, Câmara Municipal de Barcelos;
5 – No que respeita à publicidade, tendo consciência da importância da comunicação social para a divulgação das actividades desenvolvidas nos museus, procurar-se-á por todos os meios ao alcance do Museu, ir dando a conhecer o que se vai fazendo.
6 – Também para efeitos do disposto no número anterior, na recepção do Museu existe um painel apropriado para a colocação de informação inerente às actividades que o museu desenvolve ou vai desenvolver e, no exterior, o Museu possui sinalética própria com a qual procura dar a conhecer o museu e as actividades que vai desenvolvendo, onde consta sempre o logótipo do Museu e da tutela/ Câmara Municipal de Barcelos.
7 – O Museu de Olaria promove, também, a interacção com outras instituições culturais, nomeadamente através da cedência e recepção de objectos para exposições ou outros eventos que contribuam para a concretização da vocação e objectivos da instituição.
8 - As taxas a cobrar pela aquisição, reprodução e execução de imagens propriedade do Museu encontram-se na Tabela de Taxas que consta como Anexo II ao presente Regulamento.
Artigo 29º
Cedência temporária
1 - A cedência temporária de objectos só pode ser efectuada sempre que estejam garantidas as condições de segurança e de conservação.
2 - O Museu deve documentar a cedência e assegurar as condições de integridade do objecto e da sua devolução, e, neste contexto, os objectos cedidos serão objecto de contrato de seguro, de acordo com o estipulado entre as partes.
Artigo 30º
Educação
1 - O Museu dispõe de um Serviço Educativo e de Animação cujo objectivo é dinamizar as exposições organizadas pela instituição, assim como outras actividades promovidas pelo Museu, promovendo assim a sua interacção com os seus públicos.
2 - O Serviço Educativo e de Animação apresenta anualmente, podendo ser outra a periodicidade se assim o entenderem, para aprovação pela Câmara Municipal de Barcelos, uma Proposta de Actividades que contempla visitas guiadas e programas pedagógicos, designadamente:
a) Visitas guiadas escolares;
b) Visitas guiadas pedagógicas;
c) Visitas guiadas para outros grupos;
d) Programas escolares, podendo ser de vários tipos;
e) Programa para pausas escolares, podendo ser de vários tipos;
f) Programa para Amigos do Museu de Olaria;
g) Programa de Animação Cultural, podendo ser de vários tipos;
h) Programa MuseuSénior;
i) Programa MuseuFamiliar.
3 - Os diferentes programas apresentam, normalmente, uma componente de visita às exposições e uma componente prática nos ateliês do Museu.
4 - Cada um dos programas define o público a que se destina e as condições de participação.
5 - Cada programa é orientado por um técnico do Museu sendo obrigatória a presença de um responsável por grupo.
6 - O número máximo de participantes em cada programa é de 25 (vinte e cinco).
7 - As marcações deverão ser efectuadas, numa primeira fase, por telefone e, posteriormente, através do preenchimento da ficha de inscrição, que deverá ser cedida pelo Serviço Educativo do Museu, e enviada por correio, fax ou e-mail ao Museu de Olaria, com pelo menos 10 dias úteis de antecedência.
8 - O Museu não se responsabiliza pelas crianças que participam nos seus programas, quer a sua participação se verifique em grupo ou individualmente, para além do exercício das actividades enquadradas no referido Programa.
9 – O horário para marcação de visitas pelo Serviço Educativo do Museu é de Segunda a Sexta-feira, das 10h às 12h30, da parte da manhã, e das 14h às 17h30, da parte da tarde.
10 - As visitas realizam-se durante todo o ano, de Terça a Sexta-feira, em horário a combinar.
11 - Em situações pontuais também podem ser efectuadas visitas guiadas durante o fim-de-semana.
12 – As visitas guiadas e os programas promovidos pelo Serviço Educativo e de Animação estão sujeitos ao pagamento de taxas, fixadas de acordo com os gastos inerentes ao desenvolvimento dos programas e visitas guiadas, as quais se encontram previstas na Tabela de Taxas que consta como Anexo II ao presente Regulamento.
Artigo 31º
Actividades comerciais
1 - A loja do Museu de Olaria está aberta durante o horário de funcionamento do Museu ao público.
2 - O controle de caixa é feito pelos recepcionistas, assim como a gestão dos stocks existentes neste serviço.
3 - No fim de cada semana as receitas obtidas devem ser entregues na tesouraria da Câmara Municipal de Barcelos, assim como os respectivos mapas e guias de receita.
4 - Os produtos comerciais expostos devem privilegiar a produção artística local, assim como outros produtos executados por barristas e ceramistas cujo trabalho se enquadre na missão e objectivos do Museu, bem como produtos promocionais.
5 - A título excepcional é admitida a venda de produtos em regime de consignação.
6 - Os produtos em regime de consignação têm de estar relacionados com as colecções do Museu de Olaria e possuírem inequívoca qualidade.
7 - As percentagens a cobrar de forma a colmatar as despesas tidas com a embalagem dos artigos encontra-se na Tabela de Taxas que consta como Anexo II ao presente Regulamento.
Capítulo VI
COLABORAÇÕES
Artigo 32º
Grupo de Amigos
1 - O Museu de Olaria possui uma Associação designada «AMIMUOLA – Associação Dinamizadora do Museu de Olaria», a qual se trata de uma associação de cariz juvenil que tem colaborado com o museu na dinamização das diversas actividades desenvolvidas.
2 - Enquanto for entendimento do Museu, a Associação Amiguinhos do Museu de Olaria pode utilizar as instalações do Museu como local de reunião e de guarda do acervo de que dispõe.
Artigo 33º
Voluntariado
O Museu de Olaria aceita voluntários maiores de idade, que aceitem participar, de forma desinteressada e não remunerada, em actividades superiormente definidas pela direcção do Museu, em horário a combinar, e integradas no âmbito de projectos, programas e outras formas de intervenção, sempre desenvolvidas sem fins lucrativos, de acordo com o estipulado na Lei n.º 71/98, de 3 de Novembro, e no Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 176/2005, de 25 de Outubro.
Capítulo VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 34º
Casos omissos e dúvidas de interpretação
Os casos omissos e as dúvidas de interpretação do presente Regulamento serão apreciados e resolvidos pela Câmara Municipal de Barcelos, mediante parecer ou proposta da direcção do Museu de Olaria.
Artigo 35º
Entrada em vigor
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação na 2ª Série do Diário da República.
ANEXO I
Política de incorporação do Museu de Olaria
Capítulo I
AS COLECÇÕES E A POLÍTICA DE INCORPORAÇÃO
Artigo 1º
Colecções
1 - O Museu de Olaria conta, actualmente, com um espólio de cerca de 7500 (sete mil e quinhentos) objectos, provenientes não só do concelho de Barcelos, mas também de outras regiões de Portugal e de países lusófonos, nomeadamente Brasil, Angola e Timor, ou de outros, tais como Espanha, Chile e Argélia.
2 - O espólio do Museu de Olaria é essencialmente etnográfico e representativo da actividade de produção de olaria.
3 – O Museu possui algumas peças de faiança, azulejos e cerâmica arqueológica, assim como alguns instrumentos de trabalho.
4 - A colecção de olaria portuguesa está dividida em louça preta, louça vermelha fosca, louça vermelha vidrada e figurado, sendo que cada um destes grupos está organizado por zonas geográficas, centros produtores e tipologias de formas.
5 - A região de Portugal com maior representatividade é a zona norte, havendo, no entanto, peças provenientes de todos os centros produtores.
6 - Em termos cronológicos, a maioria das peças que constituem o espólio do Museu de Olaria foi executada e utilizada no final do século XIX e durante o século XX.
7 - O património da instituição resulta da aquisição a particulares e antiquários, de doações e de trabalhos de campo em centros oleiros extintos ou em vias de extinção e de outros ainda em laboração, testemunho da tradição de uma região de um modo particular, e da herança de um povo, de um modo geral.
Artigo 2º
Historial da incorporação de colecções
1 - O Museu de Olaria de Barcelos, nascido numa região de fortes tradições cerâmicas, foi criado em 1963, após a doação de uma valiosa colecção recolhida pelo etnógrafo barcelense Joaquim Selles Paes de Villas Boas, constituída por cerca de 700 (setecentas) peças representativas do mais significativo e do melhor que se fazia nas olarias do concelho na década de 1940.
2 - Ao conjunto de peças da região de Barcelos, Selles Paes juntou alguns artefactos de barro de outras proveniências, nomeadamente Vilar de Nantes, Bisalhães, Pampilhosa, etc, assim como outros objectos de carácter etnográfico, tais como diversos instrumentos de trabalho.
3 - A doação de Joaquim Selles Paes permitiu a criação do embrião do actual Museu de Olaria da cidade de Barcelos, inicialmente designado Museu Regional de Cerâmica e, posteriormente, Museu de Cerâmica Popular Portuguesa, até adoptar a designação actual, numa clara alusão ao alargamento da sua colecção à olaria nacional.
4 - Desde a sua fundação até à actualidade, o Museu de Olaria tem vindo a enriquecer o seu espólio através de doações, aquisições e trabalhos de campo desenvolvidos em vários centros produtores.
Artigo 3º
Justificação da actual política de incorporação
1 - A actual política de incorporação do Museu de Olaria rege-se pelos princípios estipulados na Lei Quadro dos Museus Portugueses, aprovada pela Lei n.º 47/2004, de 19 de Agosto.
2 - O Museu de Olaria tem por objectivo a salvaguarda e preservação do Património Móvel associado a esta temática, existente não só no concelho de Barcelos, como também noutras regiões do país.
3 - Para além do disposto no número anterior, o Museu incorpora no seu espólio objectos provenientes de outros países, sempre que os mesmos se integrem no domínio da actividade da instituição.
4 - O Museu tem também procurado incentivar quer a doação, quer o depósito de peças relacionadas com o acervo existente, procurando deste modo suprir lacunas ou torná-lo mais rico e contextualizado.
Capítulo II
INCORPORAÇÃO DE PEÇAS
Artigo 4º
Condições de incorporação
1 - Todas as peças a incorporar no acervo do Museu devem enquadrar-se nos objectivos definidos no artigo anterior, seguindo o estipulado na Lei Quadro dos Museus Portugueses, aprovada pela Lei n.º 47/ 2004, de 19 de Agosto, e ser seleccionadas tendo em conta:
a) A vocação e os objectivos do Museu;
b) O enquadramento temático e cronológico nas colecções do Museu;
c) O seu estado de conservação e a garantia de que na instituição existem as condições necessárias (recursos humanos, materiais e financeiros) para manter as novas incorporações nas devidas condições.
2 – Não serão incorporadas no acervo do Museu peças ou colecções que:
a) Não sejam enquadráveis nos objectivos definidos no número anterior;
b) Estejam em mau estado de conservação;
c) Estando em estado de conservação e/ou manutenção, não seja possível ao Museu assegurar e manter;
d) Possuam condicionantes de depósito contrárias ao interesse do Museu e do seu público;
Artigo 5º
Modalidades de incorporação
As modalidades de incorporação de peças ou colecções pode ser feita por:
a) Compra;
b) Doação;
c) Legado;
d) Herança;
e) Recolha;
f) Achados;
g) Transferência;
h) Permuta;
i) Afectação permanente;
j) Preferência;
k) Dação em pagamento.
Artigo 6º
Responsáveis pela incorporação
1 – A incorporação de peças ou colecções para o Museu deve ser submetida a avaliação e apreciação do Presidente da Câmara Municipal de Barcelos ou do Vereador com competência delegada, mediante parecer do Director do Museu, ficando salvaguardado o direito de renúncia.
2 – As doações, legados e heranças de peças ou colecções, e demais situações em que se revele necessário, devem ser submetidas a avaliação e apreciação da Câmara Municipal de Barcelos, mediante parecer do Director do Museu, ficando salvaguardado o direito de renúncia.
3 – O Director do Museu deverá informar anualmente a tutela – Câmara Municipal de Barcelos – sobre todos os objectos incorporados no espólio do Museu.
Artigo 7º
Critérios para incorporação de novas peças
Quando uma nova peça é incorporada no acervo do museu deve ter-se em atenção o seguinte:
a) Que, à data de incorporação, a peça possui um título válido de propriedade;
b) Recolha e registo do máximo de informação disponível sobre a peça e que deverá constar do processo técnico da mesma;
c) Atribuição de um número de inventário próprio, seguindo o estipulado no artigo seguinte.
Artigo 8º
Método de registo usado
1 - Quando novas peças são incorporadas no acervo é-lhes atribuído um «Número de Inventário», constituído por um código composto por três grupos de números, concretamente:
a) O número do ano em que a peça foi incorporada, constituído por dois dígitos;
b) O número do lote (atribuído sequencialmente a cada nova peça ou colecção entradas naquele ano);
c) O número que adquire cada elemento dentro de um lote.
2 - O número de inventário é aposto na peça e ao proceder-se a esta tarefa assegurar-se-á a legibilidade do código, bem assim, que a marcação não causará dano nem interferirá na leitura da peça.
Artigo 9º
Procedimentos de incorporação
1 - Quando uma peça inicia o processo de registo e de catalogação pressupõe-se que já foi cumprido o estipulado nos artigos 4º a 7º do presente Anexo.
2 – A peça é registada no «Livro de Registo de Entradas», com o número de inventário que lhe foi atribuído.
3 – O livro de registo de entradas é composto por folhas pautadas, manuscrito, no qual constam os seguintes campos:
a) Número de inventário;
b) Designação;
c) Autoria;
d) Cronologia;
e) Modo de incorporação;
f) Data;
g) Notas.
4 - O objecto a integrar no espólio do Museu de Olaria deverá ser inventariado no software de gestão de colecções museológicas existente no Museu, devendo ser preenchidos todos os campos cuja informação seja do conhecimento da instituição no momento da incorporação e, sempre que possível, deverá ser anexada uma imagem, em formato digital, ilustrativa do objecto incorporado.
5 – Não obstante o disposto no número anterior, o objecto a integrar no espólio do Museu de Olaria possuirá, também, uma ficha de inventário, em formato de papel (processo tradicional em funcionamento desde a criação do Museu), devendo ser preenchidos todos os campos cuja informação seja do conhecimento da instituição no momento da incorporação.
6 - Cada peça é catalogada quer em ficha de inventário museológico manual quer em inventário museológico informatizado, utilizando-se para o efeito o programa InPatrimonium, e os dados contidos na ficha de inventário são:
a) Número geral de inventário;
b) Nome da instituição;
c) Denominação ou título;
d) Autoria, quando aplicável;
e) Datação;
f) Material,
g) Meio e suporte, quando aplicável;
h) Descrição;
i) Localização;
j) Historial;
l) Modalidade de incorporação;
m) Data de incorporação.
7 - Outros dados, que não os referidos no número anterior, podem integrar a ficha de inventário museológico manual e do inventário museológico informatizado sempre que tal for considerado relevante.
8 - A ficha de inventário museológico manual e do inventário museológico informatizado têm obrigatoriamente de possuir uma ou mais imagens da peça.
9 - A ficha de inventário museológico manual e o inventário museológico informatizado devem ter uma actualização permanente, em campos tão importantes como investigação recente que se produziu sobre a peça, condições de conservação, localização da peça em cada momento, e outras alterações consideradas pertinentes.
10 – Trimestralmente deve ser feita uma cópia de segurança do inventário museológico informatizado, cuja execução é da responsabilidade do Serviço de Gestão de Colecções do Museu.
Artigo 10º
Processo técnico de peça ou de colecção
Algumas das peças ou colecção de peças que integram o acervo do Museu de Olaria possuem processos técnicos, individual ou de colecção, nos quais se registam, por exemplo:
a) Informações que a peça possa ter trazido quando foi incorporada;
b) Os relatórios das intervenções de restauro a que a peça foi submetida;
c) Lista de referências bibliográficas e cópia de toda ou parte da bibliografia onde esta aparece referida;
d) Dados sobre a saída e entrada da peça no museu, quando esta é cedida para exposições;
e) Documento de seguro da peça, quando esta sai para exposições fora do museu;
f) Outros dados considerados relevantes para o seu historial.
Artigo 11º
Acondicionamento
1 - A peça depois de marcada, registada e catalogada é devidamente acondicionada nas Reservas do Museu, a não ser que se verifique a necessidade de proceder a cuidados de conservação preventiva, os quais deverão ser efectuados antes de a integrar nas Reservas.
2 - O acondicionamento de peças segue o estipulado no Regulamento do Museu de Olaria sobre «Normas e procedimentos de conservação preventiva».
Artigo 12º
Responsabilidade pelos procedimentos de incorporação
Os procedimentos de incorporação de novas peças no acervo do Museu é da responsabilidade do Serviço de Gestão de Colecções e deve seguir escrupulosamente o estabelecido no presente documento.
Artigo 13º
Proposta de incorporação noutros museus
No caso das peças ou colecções cuja incorporação não foi aceite pelos motivos expostos nos artigos 4º, n.º 2 e 7º, o Director do Museu pode sugerir a sua integração noutros museus cujo acervo seja mais consentâneo com a temática daquelas.
CAPÍTULO III
Abatimento de peças
Artigo 14º
Abatimento de peças
O abatimento de uma peça é o processo através do qual esta é definitivamente retirada do acervo do Museu.
Artigo 15º
Normas para o abatimento de peças
1 - O abatimento de uma peça obriga à actualização da documentação que a ela diz respeito.
2 - O abatimento de uma peça não deve basear-se em critérios individuais, casuísticos, relacionados com modas ou com a obtenção de lucro com a sua venda.
3 - O abatimento de uma peça deve ser feito em consciência, de modo ponderado e obedecendo a critérios bem definidos.
4 - Os critérios que podem justificar o abatimento de uma peça são os seguintes:
a) A peça não se enquadra nos objectivos definidos nos artigos 3.º e 4.º deste documento;
b) A peça sofreu danos físicos irrecuperáveis, por motivo de acidente ou catástrofe;
c) Apesar de cuidados de conservação preventiva o objecto encontra-se em avançado estado de deterioração;
d) A peça exige cuidados especiais de conservação e de armazenamento que o museu não consegue disponibilizar;
e) A peça vai ser transferida para outra instituição museológica onde é mais consentânea com o conjunto das colecções.
Artigo 16º
Procedimentos para o abatimento de peças
1 - A decisão de abatimento de uma peça é da responsabilidade do Director do Museu.
2 - Deve existir um livro de registo de abatimento de peças, no qual se enumeram todas as peças abatidas, assinalando-se os dados constantes na proposta de abatimento da peça e a data em que tal sucedeu.
3 - Mantém-se o código individual de colecção, indicando-se, no entanto, que a peça foi abatida ao cadastro.
4 - A ficha de inventário manual, a ficha de inventário informatizada (programa INPatrimonium) e o processo técnico da peça devem ser actualizados com a informação sobre o seu abatimento ao cadastro.
CAPÍTULO IV
Disposições finais
Artigo 17º
Revisão da política de incorporação
A presente política de incorporação tem de ser revista e actualizada quinquenalmente.
ANEXO II
TABELA DE TAXAS
Artigo 1º
Ingresso no Museu de Olaria
1 – Pelo ingresso no Museu de Olaria é devido o pagamento de taxas.
2 – A taxa de ingresso normal no Museu é de € 2,00 (dois euros), por pessoa.
3 – A taxa de ingresso terá uma redução de 50% para as seguintes pessoas:
a) População portadora de cartão identificador da situação de aposentado;
b) População com Cartão Jovem, Cartão de Estudante e/ou Cartão Barcelos Jovem;
c) Professores do concelho de Barcelos, para preparação de visitas;
d) População do concelho de Barcelos, mediante apresentação de cartão de eleitor;
e) População do concelho de Barcelos organizada com associações de diverso cariz (desportivo, recreativo, cultural e humanitário), de acordo com os protocolos estabelecidos;
f) Familiares directos dos funcionários do Município de Barcelos.
4 – Estão isentas do pagamento de taxas pelo ingresso no Museu as seguintes pessoas:
a) Crianças com menos de 12 anos de idade;
b) Membros de Associações de Amigos de Museus;
c) População com idade superior a 65 anos de idade;
d) Voluntários do Museu de Olaria;
e) Funcionários do Município de Barcelos e Empresas Municipais de Barcelos;
f) Instituições escolares públicas do concelho de Barcelos.
g) Domingos de manhã no período compreendido entre 22 de Setembro e 21 de Junho;
h) Domingos de tarde no período compreendido entre 22 de Junho e 21 de Setembro.
§ Único - O disposto no número 4 do presente artigo não inclui programas específicos organizados pelo Museu.
Artigo 2º
Utilização do auditório:
1 – Pela utilização do auditório serão cobradas as seguintes taxas:
- Das 9.00 horas às 19.00 horas: € 12,50 (doze euros e cinquenta cêntimos)/hora;
- Das 19.00 horas às 24.00 horas: € 25,00 (vinte e cinco euros)/hora.
2 – A utilização de equipamentos é para uso exclusivo no auditório do Museu, pelos quais serão cobrados as seguintes taxas:
- Projector multimédia: € 5,00 (cinco euros)/hora;
- Retroprojector: € 2,50 (dois euros e cinquenta cêntimos)/hora;
- Projector de slides: € 2,50 (dois euros e cinquenta cêntimos)/hora;
- Aparelhagem de som: € 2,00 (dois euros)/hora;
- Televisão e vídeo/DVD : € 2,00 (dois euros)/hora;
- Quadro canetas e apagador: € 1,50 (um euro e cinquenta cêntimos)/hora.
3 – Pode a Câmara Municipal ou, se for o caso, quem tiver competência delegada ou subdelegada pela mesma, apreciar e conceder a isenção do pagamento das taxas devidas pela utilização do auditório por determinadas entidades.
§ Único - Nos valores referidos no número um do presente artigo não está incluída a utilização de qualquer tipo de equipamento.
Artigo 3º
Imagens digitalizadas, para fins publicitários, suportes de imagem e fotocópias
Pela disponibilização de imagens digitalizadas em alta resolução, para fins publicitários, dos suportes e fotocópias pelo Centro de Documentação serão cobradas as seguintes taxas:
- Imagens digitalizadas em alta resolução – € 25,00 (vinte e cinco euros)/cada
- Imagens para fins publicitários: € 200,00 (duzentos euros)/cada
- Suportes de imagem:
- CD – € 1,00 (um euro)/cada
- DVD – € 1,50 (um euro e cinquenta cêntimos)/cada
- Fotocópias A4 – € 0,10 (dez cêntimos)/cada
- Fotocópias A3 – € 0,20 (vinte cêntimos)/cada
Artigo 4º
Percentagens pela venda dos artigos na loja
1 - As percentagens a cobrar de forma a colmatar as despesas tidas com a embalagem dos artigos à venda na loja são de 15 % nos artigos artesianos e 25% nos produtos promocionais.
2 - Às publicações não é acrescido qualquer valor.
Artigo 5º
Visitas guiadas e programas promovidos pelo Serviço Educativo e de Animação
1 – Pelas visitas guiadas são cobradas as seguintes taxas:
- Visitas guiadas escolares (escolas fora do concelho de Barcelos) – € 0,50 (cinquenta cêntimos)/pessoa;
- Visitas guiadas escolares (escolas do concelho de Barcelos) – Grátis;
- Visitas guiadas para outros grupos (incluindo Domingo de manhã) – € 2,00 (dois euros)/pessoa.
2 – Pelos programas pedagógicos, que incluem visita guiada e ateliê temático, são cobradas as seguintes taxas:
- Programas escolares A (escolas fora do concelho de Barcelos) – € 1,00 (um euro)/pessoa;
- Programas escolares B (escolas fora do concelho de Barcelos) – € 0,75 (setenta e cinco cêntimos)/pessoa;
- Programas escolares (escolas concelho de Barcelos) – Grátis;
- Programa para pausas escolares A – € 1,00 (um euro)/pessoa;
- Programa para pausas escolares B – € 0,75 (setenta e cinco cêntimos)/pessoa;
- Programa para pausas escolares C – € 0,50 (cinquenta cêntimos)/pessoa;
- Programa para Amigos do Museu de Olaria – Grátis;
- Programa de Animação Cultural A – € 3,00 (três euros)/pessoa;
- Programa de Animação Cultural B – € 5,00 (cinco euros)/pessoa;
- Programa de Animação Cultural C – € 7,50 (sete euros e cinquenta cêntimos)/pessoa;
- Programa MuseuSénior – € 2,00 (dois euros)/pessoa;
- Programa MuseuFamiliar – € 2,00 (dois euros)/pessoa.
§ Único:
- Programas escolares A (Programas que incluem oficina)
- Programas escolares B (Programas que não incluem oficina)
- Programa para Pausas escolares A – Preço por sessão até 10 sessões
- Programa para Pausas escolares B – Preço por sessão, de 11 a 20 sessões
- Programa para Pausas escolares C – Preço por sessão, mais de 20 sessões
- Programa de Animação Cultural A – Programas de baixo investimento financeiro
- Programa de Animação Cultural B - Programas de médio investimento financeiro
- Programa de Animação Cultural C - Programas de alto investimento financeiro
Artigo 6º
Actualização das taxas
1 – As taxas previstas neste Regulamento são actualizáveis anualmente em função do coeficiente aprovado pela Câmara Municipal de Barcelos.
2 – O coeficiente aprovado será igual à variação do índice de preços no consumidor, com exclusão da habitação e correspondente aos últimos 12 meses para os quais existam valores disponíveis à data de 30 de Novembro, determinados pelo Instituto Nacional de Estatística.
3 - Os valores resultantes da actualização anual efectuada serão arredondadas para a meia dezena ou dezena mais próxima.
4 - Se aplicada a taxa de inflação o valor aumenta e aplicado o arredondamento o mesmo se mantiver ou baixar, então o arredondamento é feito por excesso.
Artigo 7º
Alteração das taxas
As taxas enunciadas nos artigos anteriores podem ser revistas sempre que a Câmara Municipal de Barcelos o entenda, devendo essas alterações ser propostas para aprovação pela Assembleia Municipal.”
19. PROPOSTA – Atribuição de subsídio para transporte escolar em táxi, para aluna deficiente.
O Decreto-Lei nº 159/99, de 14 de Setembro, estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias, dentro das quais transfere para o município a competência para assegurar os transportes escolares.
Porém no caso de alunos com alto grau de deficiência motora, é prática deste município autorizar a utilização de táxi, nestes casos específicos, por ser este um tipo mais adequado de transporte, para quem sofre de determinadas deficiências.
Assim, nos termos da alínea d) do nº 4, do artigo 64º, da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, proponho à Ex.ma Câmara Municipal, a atribuição de um subsídio para custear o transporte, em táxi, da aluna Maria Madalena Figueiredo Rodrigues, residente na Travessa das Vieiras, da Freguesia de Cristelo, portadora de deficiência motora, que irá frequentar o Curso de Gestão na Escola de Tecnologia e Gestão de Barcelos, no ano lectivo 2006/2007.
Barcelos, 17 de Julho de 2006.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
20. PROPOSTA – Transportes Escolares.
A Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, que estabelece o quadro de competências dos municípios, refere que compete aos municípios organizar e gerir os transportes escolares.
Anualmente é elaborado um plano de transportes escolares, conjugando e complementando a rede de transportes públicos e os planos de transportes aprovados para a região.
Desta forma, proponho à Ex.ma Câmara a aprovação das normas de funcionamento a seguir designadas, para o ano lectivo 2006/2007, permitindo uma maior eficácia dos serviços e uma mais atempada resposta aos interessados:
- A concessão de passe aos alunos matriculados nas escolas fora da área de influência, cujos encarregados de educação pretendam a escola do local de trabalho;
- A concessão de passe aos alunos do 10º, 11º e 12º anos de escolaridade, que vão frequentar escolas fora da área, por existir uma maior diversidade de meios de transporte e não corresponder isto, a maior encargo para o Município;
- A concessão de passes a alunos que solicitem transporte por não existir o curso pretendido na sua escola – pólo;
- A concessão de passe aos alunos que solicitem transporte para escolas fora da área de residência, cujo custo não é superior àquele que seria se fosse para a escola da sua área.
- A concessão de transporte aos alunos em circunstâncias especiais, nomeadamente aos que necessitem de ser transportados de táxi, devido à impossibilidade de poderem usar outro tipo de transporte público, conforme comprovado com atestado médico.
Barcelos, 17 de Julho de 2006.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
21. PROPOSTA – Cridosas - Associação Humanitária. Atribuição de subsídio.
Propõe-se a atribuição de um subsídio no valor de 430,00 € (quatrocentos e trinta euros) a CRIDOSAS - Associação Humanitária, como colaboração na aquisição de uma cadeira de rodas para a menor Bruna Filipa Abreu Carvalho, residente em Vila Seca e que sofre de tricoleucemia 18.
Barcelos, 18 de Julho de 2006.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
22. PROPOSTA – Associação Humanitária Família Feliz. Atribuição de subsídio.
Propõe-se a atribuição de um subsídio no valor de 800,00 € (oitocentos euros) à Associação Humanitária Família Feliz, como colaboração na aquisição de uma cadeira de rodas para a menor Ana Isabel Barata Graça, residente em Arcozelo e que sofre de paralisia cerebral.
Barcelos, 18 de Julho de 2006.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
23. PROPOSTA – Apoio à Habitação Social - Atribuição de Subsídios.
No seguimento da aprovação do Regulamento de Apoio à Habitação Social, submeto à apreciação e aprovação da Ex.ma Câmara, os processos de candidatura a seguir designados, bem como os processos para cancelamento, os quais foram apreciados pelos respectivos Serviços:
António Dias Pereira – 4.800,00€ (quatro mil e oitocentos euros)
Felisberto da Silva Leal – 4.000,00 € (quatro mil euros)
Ana Costa Silva – 1.500,00 € (mil e quinhentos euros)
Carminda Barbosa da Silva 4.950,00 € (quatro mil, novecentos e cinquenta euros)
António Lopes Coelho 2.500,00 € (dois mil e quinhentos euros)
José Vasconcelos Correia –- 2.100,00 € (dois mil e cem euros)
Deolinda Rodrigues Gomes – 3.420,00 € (três mil, quatrocentos e vinte euros)
Maria Nícia Gonçalves de Sá – 900,00 € (novecentos euros)
Rosa Maria Coelho Lameira – 4.987,98 € (quatro mil, novecentos e oitenta e sete euros e noventa e oito cêntimos)
Junta de Freguesia de Igreja Nova – Ilídio Silva – 494,00 € (quatrocentos e noventa e quatro euros)
Junta de Freguesia de Manhente – Rosa Coelho Mendes – 1.000,00 € (mil euros)
Arminda Gomes Azevedo - 4.987.98 € (quatro mil, novecentos e oitenta e sete euros e noventa e oito cêntimos)
António Ferreira Gomes – 4.990,00 € (quatro mil, novecentos e noventa euros)
Beatriz Figueiredo Gonçalves 2.200,00 € (dois mil e duzentos euros)
António Rodrigues Silva –- 4.500,00 € (quatro mil e quinhentos euros)
Rosa Duarte Vilas Boas – 2.100,00 € (dois mil e cem euros)
Maria Adelina Jesus Ferreira –-1.800,00 € (mil e oitocentos euros)
Maria Jesus Gomes Alves –- 3.600,00 € (três mil e seiscentos euros)
Domingos Gomes da Costa –- 1.250,00 € (mil, duzentos e cinquenta euros)
António Andrade Rodrigues – 3.500,00 € (três mil e quinhentos euros)
António Daniel Andrade Gonçalves –- 3.600,00 € (três mil e seiscentos euros)
Maria Arlinda Carreira Coelho – 4.987,98 € (quatro mil, novecentos e oitenta e sete euros e noventa e oito cêntimos)
António Magalhães – 9.987,98 € (nove mil, novecentos e oitenta e sete euros e noventa e oito cêntimos)
Alice Brito Silva – 4.550,00 € (quatro mil, quinhentos e cinquenta euros)
Horácio Pereira Ferreira – 2.800,00 € (dois mil e oitocentos euros)
Maria da Glória Rodrigues Gonçalves –- 1.500,00 € (mil e quinhentos euros)
Maria Rosa Mendes da Silva – 4.500,00 € (quatro mil e quinhentos euros)
José Araújo Campos –- 6.750,00 € (seis mil, setecentos e cinquenta euros)
Maria Conceição Pereira Baptista – 7.500,00 € (sete mil e quinhentos euros)
Agostinho Alves Silva – 4.500,00 € (quatro mil e quinhentos euros)
Maria Torres Sousa –- 7.500,00 € (sete mil e quinhentos euros)
António José Fernandes Lourenço – 4.500,00 € (quatro mil e quinhentos euros)
Maria Fátima da Silva e Sá Meira –- 4.500,00 € (quatro mil e quinhentos euros)
José Sá Barbosa –- 4.500,00 € (quatro mil e quinhentos euros)
Maria Bertelina Silva Ferreira 4.800,00 € (quatro mil e oitocentos euros)
Olívia Maria Santos –- 5.250,00 € (cinco mil, duzentos e cinquenta euros)
Júlia Emília Peixoto Duarte – 2.000,00 € (dois mil euros)
Glória Sousa Andrade – 4.750,00 € (quatro mil, setecentos e cinquenta euros)
Deolinda Duarte Maciel 3.789,00 € (três mil, setecentos e oitenta e nove euros)
Teresa da Silva Gomes – 5.000,00 € (cinco mil euros)
Maria Helena Rodrigues Gonçalves – 4.970,00 € (quatro mil, novecentos e setenta euros)
Maria Sameiro Vieira Rego – 4.900,00 € (quatro mil e novecentos euros)
Maria Arminda Gonçalves Costa - 1.140,00 € (mil, cento e quarenta euros)
Olívia de Araújo Ferreira – 2.800,00 € (dois mil e oitocentos euros)
Rosa Marques Salgado – 4.000,00 € (quatro mil euros)
Maria Noémia Fernandes da Costa – 3.000,00 € (três mil euros)
Joaquim Francisco Fernandes da Costa - 5.000,00 € (cinco mil euros)
Rosalina Vieira –- 4.000,00 € (quatro mil euros)
Processos para cancelamento do pagamento da 2ª fase do subsídio, em virtude de terem sido executadas obras que carecem de projecto de licenciamento:
Junta de Freguesia de Cristelo – Maria Amélia Carvalho Ferreira
Junta de Freguesia de Gamil – Mário Ferreira da Silva
Junta de Freguesia de Tamel S. Veríssimo – Ludovina Igreja Ferreira.
Barcelos, 18 de Julho de 2006.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar, quanto à atribuição de subsídio de Apoio à Habitação Social.
Deliberado, por maioria, com a abstenção dos Senhores Vereadores eleitos pelo P.S., aprovar, relativamente aos processos de cancelamento.
24. Aprovação da Acta em Minuta.
Propõe-se, nos termos do n.º 92 da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro, a aprovação da presente acta em minuta.
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
Antes de terminar a reunião foi ainda deliberado, por unanimidade, não realizar as reuniões ordinárias no mês de Agosto, realizando-se a próxima no dia 1 de Setembro.
E nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião quando eram onze horas e trinta minutos, da qual para constar e por estar conforme se lavrou a presente acta que vai ser assinada pelo Senhor Presidente, pelos Senhores Vereadores e por mim que a secretariei.
ASSINATURAS
O PRESIDENTE DA CÂMARA
(Fernando Ribeiro dos Reis, Dr.)
OS VEREADORES
(Félix Falcão de Araújo, Dr.)
(Joana de Macedo Garrido Fernandes, Dr.ª)
(Agostinho José Carvalho Pizarro Silveira Bravo, Arq.to)
(Horácio Rodrigues de Oliveira Barra, Dr.)
(Manuel José Cardoso Ribeiro)
(Rui Jorge Monteiro Xavier, Eng.º)
(Domingos Ribeiro Pereira, Dr.)
SECRETARIOU
(Célia Alberta Martins Portela, Dr.ª)