ACTA NÚMERO DOIS DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL

DO CONCELHO DE BARCELOS

Pelas vinte e uma horas e trinta minutos do dia trinta de Abril de dois mil e quatro, reuniu, pela segunda vez, em sessão ordinária, a Assembleia Municipal do Concelho de Barcelos, no Auditório dos Paços do Concelho, depois de ter sido previamente anunciada em edital datado de vinte e dois de Abril de dois mil e quatro, o qual foi afixado nos lugares habituais e transcrito num jornal semanal desta cidade para conhecimento público, com a seguinte ordem de trabalhos:

ANTES DA ORDEM DO DIA.

Sessenta minutos destinados à discussão dos assuntos constantes no artigo doze do Regimento da Assembleia Municipal. ORDEM DO DIA.

Ponto um – Aprovação da acta da sessão de vinte e sete de Fevereiro de dois mil e quatro;

Ponto dois – Apreciação da informação escrita do Senhor Presidente da Câmara acerca da actividade do município, bem como da situação financeira do mesmo;

Ponto três – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal relativa à fixação da Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP);

Ponto quatro – Discussão e votação do Regulamento dos Períodos de Abertura e Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços do Município de Barcelos;

Ponto cinco – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal de alteração do valor da taxa de vinte euros o metro quadrado actual, para o valor de dez euros o metro quadrado, relativa aos escritórios/bilheteiras do Centro Coordenador de Transportes (Central de Camionagem),Ponto seis – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a Declaração de Utilidade Pública Municipal de um terreno integrado em Reserva Ecológica Nacional, destinado à construção de um edifício de apoio ao Polidesportivo da freguesia de Vila de Figos;

-Ponto sete – Discussão e votação dos documentos de Prestação de Contas do exercício económico da Câmara Municipal do ano de dois mil e três. Após a “Ordem do Dia”, haverá um período de trinta minutos reservado ao público nos termos do número um do artigo catorze do Regimento. Imediatamente a seguir procedeu-se ao registo dos membros presentes, nomeadamente:

Abílio Gonçalves Carrilho, Abílio do Vale Meira, Adelino Alves Sousa, Adelino Ferreira da Costa, Adélio Barbosa de Miranda, Adélio Macedo Fortes, Agostinho Lauro de Castro Pires, Agostinho Rodrigues Esteves, Agostinho Vale Ferreira, Alberto Maria de Sousa Pinto Martins, Alfredo Cardoso da Conceição, Amândio da Costa Maia, Américo Miranda da Silva, Américo da Silva Carvalho, Ana Rita da Silva Torre, António de Araújo Ferreira, António Augusto Martins de Carvalho, António Augusto da Silva Costa, António Barbosa de Sousa, António Cardoso da Silva, António da Costa Barros, António da Cruz Saleiro, António Gomes da Silva, António de Jesus Ferreira da Rocha, António Jorge Ribeiro Santos, António Jorge da Silva Ribeiro, António José Figueiredo Pereira, António José Montes de Carvalho, António José Oliveira Félix de Sousa Barroso, António Luís Oliveira da Silva, António Oliveira Ferreira, António Padrão Varzim Miranda, António Pereira Antunes, António Salomão da Silva Rodrigues, António da Silva Gonçalves do Vale, António da Silva Oliveira, António Sousa e Costa, António Vilas Boas Rosa, Arlindo da Silva Vila Chã, Armindo Manuel Costa Vilas Boas, Armindo Simões da Silva, Arnaldo Sousa Simões, Artur Alves de Sá, Artur Torres Lopes, Augusto Manuel Alves Vilas Boas, Avelino Gomes de Carvalho, Bartolomeu Correia Batista Barbosa, Bernardino de Oliveira Pereira, Camilo Almeida Araújo, Cândido Pedrosa da Silva, Celestino Dias da Costa, Clarivaldo dos Santos Silva, Clemente Gomes da Silva Pereira, Cristina Isabel Araújo Ferreira, David Pimenta Vilas Boas, Domingos Alves de Araújo, Domingos Conceição Silva, Domingos Ferreira de Oliveira, Domingos Figueiredo de Oliveira, Domingos Martins de Brito, Domingos Pereira Araújo, Domingos Ribeiro Pereira, Domingos São Bento Rodrigues, Domingos da Silva Ferreira, Eduardo Jorge Ribeiro dos Reis, Eusébio da Cruz e Silva, Fernando da Conceição Araújo Gonçalves, Fernando Estevão Ferreira Gomes Vilaça, Fernando Gomes Silva, Fernando Joaquim da Cruz e Silva, Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis, Fernando Rodrigues Lima, Fernando Santos Pereira, Filipe José de Miranda Lemos, Firmino Ferreira Campinho, Firmino Manuel Lopes Silva, Francisco Barbosa Esteves, Francisco Bruno Ferreira da Silva, Francisco Gomes de Castro, Gaspar Machado Miranda, Henrique Magalhães da Silva, Hilário Paulo Carvalho Oliveira, Horácio Gomes de Almeida, João Carvalho de Sousa, João Chaves Portela, João Maria Lima Moreira, João Mendes Leiras, João Rodrigues Martins, João Silva Pereira, Joaquim da Costa Pereira, Joaquim Manuel Araújo Barbosa, Joaquim Miranda Faria, Joaquim Nunes de Oliveira, Joaquim Rodrigues Miranda, Joaquim Venâncio Brito Pedrosa, Joel Miranda Fernandes de Sá, Jorge Manuel Coelho Ferreira, Jorge Manuel da Cunha Torres, José António Correia Ferreira, José António Longras Franqueira, José de Araújo Ferreira, José Araújo Ferreira da Silva, José Augusto Vilas Boas Rosa, José Brito Faria, José Campos de Araújo Costa, José Cardoso Rodrigues, José Carlos Maia Araújo, José Correia Carvalho, José da Costa Araújo, José da Costa Monteiro, José Dias Alves, José Emílio Gomes da Costa Faria, José Evangelista Pinto de Azevedo, José Gomes dos Santos Novais, José Gonçalves de Araújo Rodrigues, José Gonçalves de Araújo Silva, José Magalhães da Costa, José Manuel Lemos da Silva Corrêa, José Manuel Padrão Ferreira, José Miranda Granja, José Paulo Maia Matias, José Ribeiro Pereira, José Vilas Boas de Sousa, Júlio da Silva Lopes, Leonel Gonçalves Vila Chã, Lucinda Carlota Monteiro Ferreira Oliveira Fonseca, Luís Carlos Costa Nogueira, Luís Filipe Cerdeira da Silva, Luís Maria Gonçalves dos Santos, Manuel Agostinho Cruz Gonçalves, Manuel António Ferreira de Sousa, Manuel António Gonçalves Mota da Silva, Manuel de Araújo Carvalho, Manuel Araújo da Costa, Manuel da Costa Ferreira, Manuel da Cruz Duarte Cardoso, Manuel Eusébio Costa Ferreira, Manuel Faria Oliveira, Manuel Fernandes Pereira, Manuel Fernandes de Sousa, Manuel Fonseca Gouveia, Manuel Lopes da Silva Varandas, Manuel Maria Azevedo de Sá, Manuel Miranda Barros da Silva, Manuel Pereira de Sousa, Manuel da Silva Faria, Manuel Simões Correia, Maria Elisa de Azevedo Leite Braga, Maria Isolete da Silva Torres Matos, Mário de Andrade Caravana, Mário Senra Barbosa, Marlene Eulália Cruz Vilaça, Odete Gomes de Faria Miranda, Odete Graça Medeiros Carneiro Hermenegildo, Orlando José Carvalho da Silva, Paulo Alexandre Mendes Patrício Ferreira Ralha, Paulo Jorge Araújo de Campos, Pedro Luís Oliveira Vilas Boas, Salvador Maria Magalhães Neiva, Severino Silva Figueiras, Silvério Caridade Quintela, Virgílio Vieira Ramos dos Santos. Faltaram os seguintes membros:

António Francisco dos Santos Rocha, António Martins Gonçalves, Arlindo Gonçalves Vila Chã, Constantino Carvalho da Costa, Duarte Nuno Cardoso Amorim Pinto, Fernando Ferreira Cunha, Ilídio Morais Rodrigues, João Alberto Carvalho Miranda, João de Araújo, José da Costa Faria, José Mariano de Figueiredo Machado, José Ricardo Lourenço, Luís Filipe dos Santos Pereira, Manuel Pinto da Eira, Manuel Santos Ribeiro, Miguel Agostinho Santos Barbosa, Rui Jorge Monteiro Xavier. INÍCIO DOS TRABALHOS



PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito boa-noite a todos. Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados Municipais, Minhas Senhoras, Meus Senhores, Representantes da Comunicação Social. Declaro aberta esta sessão. Inicia o período de antes da ordem do dia o CDS-PP, que vai fazer uma intervenção. Antes porém, vamos votar um voto de pesar por uma pessoa falecida, e é apresentado pelo grupo parlamentar do PSD.

PRIMEIRO SECRETÁRIO – “Voto de Pesar. A população do concelho de Barcelos em geral, e os autarcas de Barcelos em particular, tomaram conhecimento do falecimento do presidente da Junta de Freguesia de Ucha, ocorrido no passado sábado. Júlio Costa de Faria foi presidente da Junta de Freguesia de Ucha e membro da Assembleia Municipal do concelho de Barcelos. A dedicação que sempre teve para com a sua comunidade aliada à sua integridade e carácter de Homem simples, sério e trabalhador, permitiu-lhe granjear simpatia e respeito de todos nós. Neste momento de pesar, a Assembleia Municipal de Barcelos, reunida em sessão ordinária, não pode deixar de deliberar favoravelmente um voto de pesar pelo seu falecimento, endereçando à sua família sentidas condolências pelo seu desaparecimento. Barcelos, trinta de Abril de dois mil e quatro. O grupo parlamentar do PPD/PSD, Joaquim Nunes de Oliveira e Joaquim da Costa Pereira”.



PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Porque já o tinha dito, este voto de pesar não iria ter discussão, também ninguém pediu a palavra para isso, vamos passar à votação.

Quem vota contra? (Ninguém)

Quem se abstém? (Ninguém)

Aprovado por unanimidade.

Tem a palavra, para uma intervenção. o senhor deputado Firmino Silva.

DEPUTADO DO CDS-PP – Firmino Silva – Excelentíssima Mesa, Excelentíssima Câmara, Senhores Membros da Assembleia Municipal de Barcelos, Minhas Senhoras e Meus Senhores. O CDS-Partido Popular vai usar a sua intervenção para falar do IMI. Pensamos ser este um momento mais que oportuno para falar deste imposto, atendendo a estarmos no final do mês de Abril, mês durante o qual os contribuintes receberam as notas de liquidação e pagaram o respectivo imposto. O CDS-Partido Popular tem vindo a votar sempre contra, nas sucessivas opções do plano e orçamento, quanto à fixação máxima da taxa do IMI, antiga contribuição autárquica. Ora, como é de todos os presentes sabido, esta Assembleia Municipal votou favoravelmente, em dezanove de Dezembro de dois mil e três, a proposta da Câmara Municipal de Barcelos para fixar a taxa máxima permitida por lei, a pagar pelos prédios urbanos sitos no concelho de Barcelos. Presumimos que toda a gente saiba que as taxas do IMI, relativas aos prédios urbanos, são fixadas pela Assembleia Municipal, sob proposta das Câmaras Municipais, dentro de um mínimo e de um máximo fixado anualmente pelo Governo. A Câmara Municipal de Barcelos, numa óptica puramente economicista, de maior ganho, tem vindo sucessivamente, ao longo dos anos, a propor a esta Assembleia Municipal que aprove a fixação da taxa máxima, o que também tem, sucessivamente, ao longo dos anos, acontecido, apenas com os votos favoráveis do partido que sustenta o executivo camarário. Ora, nesta lógica de arrecadação do maior volume de receitas provenientes do IMI, a Câmara Municipal de Barcelos prevê, para o presente ano de dois mil e quatro, a arrecadação de uma receita proveniente deste imposto, na ordem dos quatro milhões e quinhentos mil euros. Isto representará um aumento na arrecadação da receita proveniente do IMI, na ordem dos cinquenta por cento em relação à receita arrecadada no ano de dois mil e três, que foi na ordem de três milhões euros. Ora, este aumento de receita é conseguido à custa de todos aqueles que são proprietários ou usufrutuários de prédios urbanos sitos no concelho de Barcelos. O CDS-Partido Popular irá bater-se por mudar esta lógica da Câmara Municipal de Barcelos, de taxar pelo máximo, aproveitando todos os momentos, e sempre que o achar oportuno, para levantar esta questão. Muito obrigado.



PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Sobre este assunto há alguma intervenção? Então passamos à moção da CDU.

PRIMEIRO SECRETÁRIO – “Moção. Considerando que o IC Catorze/A Onze é uma infra-estrutura importante para o desenvolvimento do concelho de Barcelos;

-Considerando que a discussão pública em torno do sublanço que liga Barcelos a Esposende terminou no passado dia quinze de Abril;

-Considerando que o traçado proposto não prevê a construção de um túnel no Monte da Franqueira;

Considerando que o Ministério do Ambiente tinha aconselhado como forma de evitar impactos paisagísticos e ambientais num lugar de elevado valor ecológico. A Assembleia Municipal de Barcelos, reunida em sessão ordinária, em trinta de Abril de dois mil e quatro, delibera:

Um – Que o traçado do sublanço do IC Catorze/A Onze Barcelos/Esposende contemple um túnel no Monte da Franqueira. Dois – Caso o túnel não seja construído, é preferível que o IC Catorze ligue Barcelos/Braga. Três – Enviar esta moção ao senhor Primeiro-Ministro, aos senhores Ministros da Economia e do Ambiente e grupos parlamentares com assento na Assembleia da República. Os eleitos da CDU, José Evangelista e Jorge Torres”.



PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Senhores deputados, está aberto o debate, inscrições, por favor! Tem a palavra o senhor deputado José Evangelista.

DEPUTADO DA CDU – José Evangelista – Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Deputados, Senhores Vereadores, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Em quinze de Abril terminou o debate público sobre o IC Catorze/A Onze, que liga Esposende/Barcelos/Braga. “A construção do IC Catorze vai aumentar a acessibilidade e o escoamento de produtos com a instalação de novas actividades”, concluiu o estudo do impacte ambiental do projecto. O documento enumera ainda como vantagens da futura via rápida “a redução dos tempos de viagem e custos de combustível e o aumento da segurança na circulação viária”. Contudo, são vários os impactos negativos, muitos deles elevados e irreversíveis, incidem essencialmente sobre os solos e a reserva agrícola nacional, pela ocupação dos solos de elevado potencial agrícola. O mesmo se sucederá com a paisagem em resultado da construção de nós, aterros e escavações necessários à concretização do projecto, bem como o ordenamento do território pela afectação da reserva agrícola nacional e da reserva ecológica nacional. Entretanto, aconteceram alterações ao traçado que liga Barcelos a Esposende que são inaceitáveis. Aliás, uma delas contraria o parecer dado pelo próprio Ministério do Ambiente que sempre defendeu a construção de um túnel no monte da Franqueira. Uma solução que, segundo o próprio Ministério do Ambiente, evitaria importantes impactos paisagísticos e ambientais num lugar de elevador valor ecológico. A passagem da via sem túnel no sopé da Franqueira obriga à destruição de uma da zonas paisagísticas e ambientais mais ricas que Barcelos tem. A apresentação desta moção vai ao encontro da opinião e penso que da vontade do vereador do planeamento e gestão urbanística da Câmara Municipal de Barcelos, engenheiro Manuel Marinho, ao ter afirmado recentemente “Temos a obrigação de defender um símbolo dos valores naturais e ambientais do nosso concelho como é o monte da Franqueira, e vamos fazê-lo até às últimas consequências”. A aprovação desta moção por parte da Assembleia Municipal é um passo nesse sentido. Muito obrigado.



PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. O senhor vereador Manuel Marinho vai intervir, com autorização do senhor presidente da Câmara.

VEREADOR DO PSD – Manuel Marinho – Senhor Presidente, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Para ser muito breve e sintético e para recordar a posição da Câmara sobre esta questão, gostaria de dizer que os presidentes de Junta de Freguesia afectados por este sublanço do IC Catorze sabem que há várias semanas atrás os nossos técnicos percorreram com eles a par e passo o traçado, fizeram o levantamento exaustivo de todas as questões inerentes às consequências negativas do traçado, nomeadamente restabelecimento de caminhos, linhas de água, a maioria delas, essas que têm a ver com os restabelecimentos, foram já assumidas pela AENOR. Agora, quando apresentamos a exposição no âmbito da avaliação do impacte ambiental, referimos ainda algumas questões pontuais relacionadas com essas questões, e as duas questões que nos preocupavam sobremaneira e que nos preocupam e pelas quais nos bateremos, como disse o senhor deputado, até às últimas consequências, são o atravessamento do monte da Franqueira que defendemos que tem que ser em túnel, porque o que está previsto e projectado é uma agressão inaceitável e intolerável ao monte da Franqueira, e a questão do atravessamento do aglomerado em Alvelos, que ao ser o aterro com a altura em média e às vezes superior a quinze metros torna ali uma barreira física que separa o aglomerado e, se assim fosse, afectaria de forma definitiva e irreversível a vida das populações. O que nós propomos, que também a Junta de Freguesia propõe e as associações local propõem, é que aquilo em vez de ser aterro seja viaduto. Dissemos que vamos batermo-nos por isto até às últimas consequências e já na próxima semana vamos ter uma reunião com os responsáveis do Governo por esta matéria, no qual exporemos cara-a-cara as nossas posições e será o início de uma luta que esperamos vencer ou pelo menos gastaremos todas as munições possíveis no sentido de a vencer. Muito obrigado.



PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor vereador. Inscrições! Não há inscrições?

Então vamos passar à votação.

Quem vota contra esta moção? (Ninguém)

Quem se abstém? (Uma do Partido Socialista)

Logo esta moção foi aprovada por maioria com uma abstenção do Partido Socialista. Seguidamente tem a palavra o Bloco de Esquerda, para uma intervenção.

DEPUTADO DO BE – Luís Santos – Na passagem do trigésimo aniversário do vinte e cinco de Abril, o Bloco de Esquerda relembra a todos os democratas o significado desta data de libertação e de conquistas em que o povo português exuberantemente manifestou o direito à dignidade de cidadãos com direitos. Equaciona-se o mundo que temos e o mundo que queremos. O Portugal que temos e o Portugal que idealizamos. Um país que se modernizou na fachada e se putrificou no recheio, como se de um cenário se tratasse e onde o palco do poder serve para a teatralização de reaccionários actores, que de holofotes ligados tentam convencer a plateia que a revolução perdeu o R. Ainda é pouco o tempo para se fazer história, mas já se pode dizer que se mudaram os tempos mas não se mudaram as vontades e que foram rápidos e correram depressa os dias da alegria de um povo, que entusiasticamente viveu a mudança, sentiu a inovação, repensou atitudes, questionou o país e sonhou com a república ateniense de Platão. Em jeito de balanço podemos dizer que trinta anos de Abril, com dezoito de Comunidade Europeia de permeio, modificou fortemente a estrutura social portuguesa, mas simultaneamente conservou e em alguns casos agravou problemas estruturais básicos da nossa sociedade. Temos, hoje, um quadro-negro na realidade económico-social do país:

 aumento calamitoso do desemprego, despudorada corrupção a todos os níveis, penosa situação do Serviço Nacional de Saúde e abertura do negócio da doença ao privado, desinvestimento na educação com os índices europeus mais altos de abandono precoce e os mais baixos em formação e literatice, uma em cada cinco famílias vive em situação de pobreza evidente. Um país de novo envolvido numa guerra colonialista só e apenas para servir os interesses daqueles que querem ter no mundo o papel do novo império – os Estados Unidos da América – que defende ser necessária uma guerra infinita seja ela inventada contra armas de destruição massiva, seja para defender Governos tiranos e terroristas como o Estado de Israel. Não é este o país que queremos e pelo qual foi feita a revolução. É preciso contrariar a estratégia reaccionária e fascisante deste Governo que alimenta estes indicadores e que quer fazer de Abril uma efeméride de conveniência, que emblematicamente ateste a evolução da sociedade portuguesa. É preciso alertar, mobilizar os mais cépticos. É preciso lutar e acreditar para defender Abril como a marca indelével da revolução dos cravos. Apesar de tudo, ainda podemos gritar:

 Viva o vinte e cinco de Abril!A todos quantos pensam ter o mundo na mão, cuidado, olhem que a roda da história não pára, a revolução ainda é uma criança!Há-de chegar o tempo de outras mudanças com outras vontades. Falar de Abril não pode estar isolado das lutas dos homens e mulheres que teimosamente se recusam vergar ao poder instalado. Protestam, gritam e lutam por um mundo melhor sem guerras, pelo direito ao emprego, por melhores condições de vida. Amanhã comemora-se o dia mundial dos trabalhadores, milhões vão encher as ruas e as avenidas do mundo gritando:

 Viva o Primeiro de Maio, Dia Mundial dos Trabalhadores!



PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Sobre este ponto alguém quer usar da palavra? Faça favor, senhor deputado João Diôgo.

DEPUTADO DO PS – João Silva Pereira – Senhor Presidente da Assembleia, Senhores Secretários da Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhora e Senhores Vereadores, Senhoras e Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. O vinte e cinco de Abril foi há trinta anos. Eu já tenho mais do dobro dessa idade. Também rejubilei quando naquela quinta-feira ouvi, através dos meios de comunicação o que se estava a passar em Lisboa, e fiquei esperançado que a mudança de regime, a viragem política do meu país traria vantagens para todos e em todos os aspectos. Evidentemente que regozijo-me e digo que valeu a pena ter-se feito o vinte e cinco de Abril. Mas tal como a democracia não tem dono, o vinte e cinco de Abril também não. Todos nós louvamos e agradecemos a iniciativa dos capitães, mas também todos sabemos que foi a adesão popular, foi o povo português em massa que aderiu e fortaleceu essa vantagem que partiu dos capitães, que sem a aderência do povo possivelmente, ou talvez não, as coisas seriam diferentes. Rejubilei com o vinte e cinco de Abril e reconheço as grandes conquistas e as grandes vitórias, eu até aí não tinha direito a nada, a minha mulher teve quatro filhos e eu não soube o que era um dia de licença no caso da paternidade, eu passei pelo tempo das senhas do racionamento e de tudo o que havia de mau, portanto, reconheço que valeu a pena o vinte e cinco de Abril. Tanto mais a grande vitória é isto:

 poder local. Sem essa grande conquista nós não teríamos lugar aqui. Meus senhores, eu não aderi ao vinte e cinco de Abril para que se instalassem no meu país radicalismos capazes ou com vontade de destruir aquilo que nós nos orgulhamos e que sempre fomos conhecidos como um país de brandos costumes. Eu não aderi ao vinte e cinco de Abril para que se mantivessem as distâncias entre os pobres e os ricos. Eu aderi para que os ricos fossem menos ricos, permitindo aos pobres serem menos pobres. Eu não aderi ao vinte e cinco de Abril para que houvesse uma liberdade total daquilo que eu conheço e que vocês sabem, que são os valores morais e que para mim, neste período da vida, presenciá-los seria uma violência na minha consciência, digamos, pessoal. Eu não concordo nem aceitarei que exista no meu país casamentos de homossexuais. Respeito as opções de cada um, acho que têm direito à diferença, mas à igualdade não. Também não aceito que um assunto tão importante como é o caso da reprodução da via humana esteja sem uma lei ou uma regra que a tutele, digamos, que a responsabilize. Não foi para isso que eu aplaudi o vinte e cinco de Abril. Estou contente por ter acontecido, mas quero que o meu país continue a ser um país de bons costumes, um país em que se respeite os padrões que eu há pouco enumerei, porque, meus senhores, para mim e para muitos de vós ainda há valores que duram sempre. Muito obrigado.



PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Mais inscrições? Não há mais inscrições, então passamos à moção seguinte do MPT.

PRIMEIRO SECRETÁRIO – “Moção. Desde a sua chegada a Barcelos em mil, oitocentos e setenta e sete, o comboio apresentou-se desde logo como condição indispensável para a circulação de pessoas e bens. Apenas cinco anos depois, a Estação de Barcelos registava a venda de vinte e quatro mil, trezentos e vinte bilhetes. Em todo o concelho o registo de títulos vendidos nesse mesmo ano ultrapassa os trinta e três mil. Número que durante muitas décadas foi aumentando gradualmente, confirmando assim o sucesso deste então revolucionário meio de transporte. A chegada do caminho-de-ferro ao concelho de Barcelos foi também, à semelhança do que aconteceu em muitas outras localidades, pretexto para a construção e melhoramento de muitas estradas, criando-se assim condições para que as carreiras de autocarros aproximassem do comboio os passageiros das áreas mais distantes. Deste modo, ao contrário do que actualmente sucede, as carreiras rodoviárias eram complementares e não concorrentes do transporte ferroviário. Hoje passados que estão pouco mais de cento e vinte e cinco anos desse importante acontecimento, e mesmo analisando generosa e friamente tudo quanto tem sido feito para, alegadamente, melhorar as condições do transporte ferroviário na linha do Minho, particularmente entre Nine e Valença muito especificamente no que diz respeito ao concelho de Barcelos, o balanço é desastroso. Em apenas cinco anos, e no que ao nosso concelho diz respeito, demoliram-se os apeadeiros de São Miguel da Carreira, Silva e Carapeços. Na estação de Tamel deixou de se vender bilhetes. O apeadeiro de Durrães foi encerrado, assim como a estação de Midões. Suprimiram-se combóios – cinco nos últimos três anos! Os horários são, como nunca, incompatíveis com as necessidades de quem diariamente se desloca para o emprego na cidade. O número de passes vendidos na Estação de Barcelos é simplesmente ridículo, e diminui de ano para ano. Assim e porque não há razões que justifiquem o contrário e, também, porque não estamos dispostos para continuar a ser discriminados face aos outros municípios que beneficiam do serviço dos suburbanos do Grande Porto, a Assembleia Municipal de Barcelos, reunida ordinariamente no dia trinta de Abril de dois mil e quatro, delibera:

-Primeiro – Reivindicar à Tutela que promova, aposte e invista no transporte ferroviário da linha do Minho, de Nine até Viana do Castelo. Segundo – Exigir à C. P. , uma vez que já está em funcionamento o ramal de Braga, que compatibilize as ligações Nine-Viana do Castelo, com os horários Porto-Braga. Terceiro – Enviar esta moção ao Ministério dos Transportes e aos Conselhos de Administração da REFER e da CP. Pelo Partido da Terra, José Augusto Vilas Boas Rosa”.



PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Discussão da proposta, inscrições, por favor! O senhor deputado José Rosa faz favor.

DEPUTADO DO MPT – José Rosa – Senhor Presidente, Excelentíssima Mesa, Excelentíssima Câmara, Minhas Senhoras e Meus Senhores. O MPT está plenamente convencido que da importância do transporte ferroviário ninguém duvida. É inegável que o comboio é mais seguro e mais ecológico. Nos chamados países da primeira liga da União Europeia há uma aposta clara e há cada vez mais investimento nesta área. Veja-se, por exemplo, o caso da vizinha Espanha! Como é do conhecimento público, o MPT teve em vinte e três de Maio de dois mil e três uma reunião com a administração da CP, em Lisboa. Solicitamos esta reunião porque ao cabo destes últimos anos foi visível a supressão de muitos horários de comboios que, alegadamente, segundo a CP, davam prejuízo. Mas quanto a nós, a análise deve ser feita ao contrário, quer dizer, a CP não pode desinvestir e oferecer às pessoas um mau serviço, de fraca qualidade, incompatibilizando os horários, para depois alegar prejuízos. É evidente que um serviço de fraca qualidade terá com certeza pouca adesão. Nessa reunião tivemos ainda uma garantia da CP que a linha do Minho não será para encerrar. Tivemos ainda uma outra garantia, que após a abertura do moderníssimo ramal de Braga a CP comprometeu-se a compatibilizar os horários dos comboios troço Nine-Valença, que iria servir melhor as populações de Barcelos. O que se verifica após a abertura do ramal e sem qualquer tipo de consideração a CP faz precisamente o contrário. A título de exemplo, veja-se que o último comboio que sai de Nine para Viana parte catorze minutos antes da chegada do intercidades proveniente de Lisboa. Isto é intolerável!Neste sentido, já solicitamos nova reunião com a administração da empresa para confrontar as promessas com a realidade. Não podemos assistir impávidos ao alheamento do Estado e da CP das suas funções de serviço público e aquilo que é ao fim e ao cabo um papel social que prestam às populações. A regressão na qualidade de serviço tem sido visível desde a quebra vertiginosa de venda de bilhetes e passes, desde a supressão e incompatibilização dos comboios e até mesmo o despacho de mercadorias. Ainda há bem pouco tempo o transporte de mercadorias pela via férrea era eficiente, chegando mesmo a acontecer de o despacho e a entrega no destinatário ser feita no mesmo dia. Hoje, verificamos que o serviço de transporte de mercadorias da CP é feito via rodoviária. O de Braga, não nos podemos esquecer, é um sublanço da linha principal Porto-Valença, que por sinal até é internacional. É legítimo do ponto de vista do interesse de cada autarquia que cada uma zele pelos seus interesses como tem feito Braga ao fim destes tempos. É evidente, também, que nós não vivemos com o mal nem com o bem dos outros, vivemos com a nossa realidade e é esta que nós temos que alterar se houver vontade e se houver alguma dedicação. No mínimo a CP deve assegurar, pelo menos, a ligação Viana-Nine ao moderníssimo comboio que liga Braga ao Porto. O lanço Nine-Viana do Castelo está em perfeitas condições de circulação e não se trata aqui de um investimento avultado, trata-se, sim, de alguma vontade, inclusivamente a CP pode transferir as máquinas que funcionavam no antigo ramal de Braga para o ramal Nine-Viana do Castelo. Podemos ainda argumentar pela premência que ainda hoje atinge o projecto TGV esta reivindicação pode perder oportunidade, mas isso não é verdade. Porque segundo informações que temos da rádio ainda hoje, o projecto TGV está praticamente como estava há quatro meses atrás:

 em fase de estudo de viabilidade técnica, económica e ambiental. Ou seja, o TGV será uma realidade, mas a longo prazo. Mas admitindo que o TGV será uma realidade no médio prazo, não é líquido de todo que Barcelos terá uma estação, aliás nem é isso o mais importante, o mais importante para os barcelenses é ter ligações condignas aos serviços rápidos, seja TGV, seja Alfa Pendular, seja aquilo que for. Isto passa, invariavelmente, por uma aposta clara e inequívoca na linha do Minho, de Nine até Valença, e vai servir certamente as populações de Barcelos. Esta Assembleia deve aprovar esta moção para que de uma forma clara e inequívoca manifestemos as nossas posições e para que a CP tenha mais cuidado e que passe a olhar para as populações periféricas dos centros urbanos de uma forma mais condigna. Costuma-se dizer que “quem cala consente” e nós não nos podemos calar perante um cenário que, tendencialmente e progressivamente, é prejudicial ao concelho de Barcelos.



PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Inscrições não há mais nenhuma, passamos à votação.

Quem vota contra? (Ninguém)

Quem se abstém? (Ninguém)

Logo esta moção foi aprovada por unanimidade. Passamos à moção seguinte.

PRIMEIRO SECRETÁRIO – “Moção. O dia vinte e cinco de Abril é uma data histórica para a democracia em Portugal e uma festividade recordada anualmente pelos portugueses. No momento em que é comemorado mais um aniversário desta data histórica é justo recordar os ideais que nortearam a consumação do vinte e cinco de Abril de mil, novecentos e setenta e quatro. Democracia, descolonização e desenvolvimento, foram as ideias chave que justificaram a acção das forças armadas no derrube do regime de Salazar/Marcelo Caetano. O PSD orgulha-se da sua participação determinante na origem, emancipação e aprofundamento da democracia portuguesa, pela sua acção ao longo dos seus trinta anos de existência, quer no exercício do poder quer na oposição. O PSD orgulha-se também da sua forte intervenção e colaboração no desenvolvimento de Portugal, transformando-o num país moderno e de progresso. A Assembleia Municipal de Barcelos, órgão emanado a partir da caracterização democrática saída da revolução de Abril, saúda o vinte e cinco de Abril e faz votos para que o espírito de Abril seja solidário e permanente na mente dos barcelenses e dos portugueses. Barcelos, trinta de Abril de dois mil e quatro. O grupo parlamentar do PSD, Joaquim Nunes de Oliveira e Joaquim da Costa Pereira”.



PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Senhores deputados, discussão, inscrições! Não há nenhuma inscrição, passamos à votação.

Quem vota contra? (Ninguém)

Quem se abstém? (Ninguém)

Logo esta moção foi aprovada por unanimidade. Passamos à moção seguinte, que é a moção do Partido Socialista.

PRIMEIRO SECRETÁRIO – “Moção. Comemora-se no próximo dia um de Maio mais um “Dia do Trabalhador”, que reveste um especial significado pelo facto de ser o trigésimo após o vinte e cinco de Abril de mil, novecentos e setenta e quatro. Se por um lado esta data merece uma comemoração especial e uma especial saudação a todos os trabalhadores portugueses, certo é que esta comemoração se efectuará numa conjuntura desfavorável a todos, em especial aos trabalhadores. Na verdade, são os trabalhadores sistematicamente visados com o aumento contínuo dos preços, das taxas e impostos, o que não é acompanhado do aumento real dos salários. Verifica-se cada vez mais o desaparecimento da classe média e um acentuado afastamento dos que ficam cada vez mais pobres, daqueles que ficam cada vez mais ricos. As alterações ao quadro legislativo laboral reflectem uma cada vez maior diminuição ou retirada de direitos dos trabalhadores, provocando desequilíbrios inaceitáveis nas relações de trabalho, com vantagens somente para o patronato, com uma acentuação da precarização dos vínculos laborais, sendo visível a quase paralisação da Inspecção Geral do Trabalho. A reforma da segurança social foi desvirtuada com a recente alteração da regulamentação do subsídio de desemprego, subsídios de doença e lei de bases, o que diminui direitos de cidadania aos portugueses mais desprotegidos. O agravamento das condições de vida dos trabalhadores, a perda efectiva do poder de compra e o desfasamento salarial com afastamento negativo relativamente à média da União Europeia acentuará progressivamente as desigualdades sociais, com o ressurgimento inaceitável de bolsas de pobreza e de fome, com alguns sinais já visíveis no concelho de Barcelos. O desemprego galopante, que no concelho de Barcelos atinge cerca de cinco mil trabalhadores, afecta negativamente o desenvolvimento do país, afectando hoje gravemente também os jovens, mesmo os de elevada formação académica e profissional. Para combater este estado de coisas deverá ser fomentado o investimento público, com reflexos imediatos no emprego, mas também a formação e qualificação dos trabalhadores, baseada no diálogo com os parceiros sociais e no respeito por eles, com a expurgação de todas as matérias negativas da legislação laboral. Os municípios e o Estado não podem deixar de ter papel interventor e regulador. Por isso, a Assembleia Municipal de Barcelos reunida em trinta de Abril de dois mil e quatro:

a) delibera aprovar uma saudação especial a todos os trabalhadores portugueses na passagem de mais um aniversário do Primeiro de Maio;

 eb) recomenda ao Governo que tome medidas para combater a grave crise que se vem instalando no concelho de Barcelos, sensibilizando-o para a urgência das medidas a tomar, designadamente elegendo investimentos estratégicos para este concelho, quer na área da educação e formação profissional e tecnológica, quer ainda com a captação e criação de condições excepcionais para a instalação de indústrias alternativas, inovadoras e/ou de tecnologia de ponta, tendo ainda uma especial atenção para as medidas a adoptar para atacar a crise do sector têxtil e do sector da cerâmica. Barcelos, trinta de Abril de dois mil e quatro”. Esta moção é subscrita por doze membros do Partido Socialista. —



PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Está aberto o debate, inscrições, por favor! O senhor deputado Manuel Mota faça o favor.

DEPUTADO DO PS – Manuel Mota – Senhor Presidente da Assembleia Municipal, restante Mesa, Senhor Presidente da Câmara, restantes Vereadores, Caros Deputados Municipais, Caros Concidadãos. Permitam-me que, em primeiro lugar, saúde o que vai acontecer dentro de alguns minutos, a entrada de dez novos países na Comunidade Económica Europeia, a actual União Europeia. A perspectiva de um Portugal que evidentemente depois de mil, novecentos e oitenta e seis se desenvolveu, consubstanciado naquilo que é a perspectiva também de que esperamos que o nosso desenvolvimento apoiado na União Europeia seja também o desenvolvimento dos outros povos, faz com que faça todo o sentido esta primeira saudação. Em relação à moção, a primeira questão que nós temos que analisar com toda a evidência é que passados dois anos o modelo económico sustentado por este Governo de maioria PSD/PP falhou. Falhou porque nos prometiam a baixa dos impostos, prometiam-nos o famigerado choque fiscal, e em contrapartida tivemos o aumento do IVA, o que evidentemente prejudica as classes mais desfavorecidas. Falhou porque perspectivava o aumento do crescimento do país, doutor Durão Barroso dizia que a perspectiva era de um aumento de cerca de dois por cento em relação à média da União Europeia, e a realidade triste dada pelo relatório do Banco de Portugal do mês de Março é que infelizmente temos uma quebra do PIB em um virgula dois por cento. Falhou porque perspectivava o desenvolvimento económico e não se pode falar em desenvolvimento económico quando temos um aumento da taxa de desemprego em dois anos de cerca de sessenta por cento. Em dois mil e um era de quatro virgula um por cento, em dois mil e três era de seis virgula quatro por cento e perspectiva-se hoje, em dois mil e quatro, a rondar os sete por cento, com cerca de quinhentos mil portugueses no desemprego. Falhou porque assumiu a perspectiva de que era tudo para diminuir o défice e a constatação da credibilidade dos dados do Banco de Portugal são que o défice mesmo com todas as visões e os pontos de vista possíveis em dois mil e um seria de quatro virgula cinco, mas em dois mil e três eram de cinco virgula três por cento não fossem as fictícias ou as manigâncias utilizadas por este Governo, nomeadamente a venda de créditos e as pensões dos CTT. É evidente que o país de hoje é um país numa situação muito mas muito pior em termos económicos e sociais do que era o Portugal em dois mil e um. E é evidente que nós aqui temos toda a responsabilidade, nomeadamente o Partido Social Democrata, de perante uma situação que afecta também o nosso município, lembremos que em dois mil e um falava-se numa taxa de desemprego no concelho de Barcelos técnica, ou seja, não se considerava a existência de uma taxa de desemprego, e neste momento temos no concelho de Barcelos cerca de cinco mil desempregados, temos a constante e inevitável perda de competitividade com o fecho de bastantes empresas e não temos, e isto é que é o ponto mais degradante da nossa situação política no município, não temos o município preocupado com esta situação. É nesta perspectiva que o Partido Socialista apresenta esta moção. É com o objectivo de que se tenha em linha de conta a necessidade de investimentos estratégicos para o nosso concelho, quer na área da educação e da formação profissional e tecnológica, quer ainda com a captação e criação de condições excepcionais para a instalação de indústrias alternativas, inovadoras e/ou de tecnologia de ponta, tendo ainda uma especial atenção para as medidas a adoptar para atacar a crise do sector têxtil e do sector da cerâmica. Muito obrigado.



PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Não há mais nenhuma inscrição? Faça favor, senhor deputado Fernando Pereira.

DEPUTADO DO PSD – Fernando Pereira – Senhor Presidente, Senhores Deputados. Esta proposta apresentada aqui pelo Partido Socialista no entender do grupo parlamentar do Partido Social Democrata enferma de alguns pressupostos que não condizem completamente com a verdade. Efectivamente até que as conclusões não veríamos grande objectivo ou obstáculo em fazer a sua aprovação, mas aquilo que foi dito pelo senhor deputado Manuel Mota e o esquecimento da origem e da causa toda desta situação que o país está a atravessar não corresponde à realidade. Aliás, hoje seria mais agradável ter aqui uma moção do Partido Socialista para congratulação pela decisão da Comissão Europeia relativamente ao levantamento das sanções aos países que não cumpriram o défice, portanto, ficaríamos muito mais satisfeitos e devia ser essa a posição do Partido Socialista, mas, pelo contrário, vem aqui fazer uma condenação de uma política que o Governo foi obrigado a tomar em função de uma política anterior desastrosa relativamente à situação nacional. Não é verdade que tenha havido um aumento de impostos, porque há impostos, como sabe o senhor deputado Manuel Mota, nomeadamente o IRC, que baixou. Ainda hoje o senhor primeiro-ministro anunciou a baixa do IRS, e tem havido uma grande política de preocupação social num período de grande contenção ao nível económico e financeiro em Portugal. Uma política de estabilização orçamental e uma política de preocupação social, como eu disse, que aponta essencialmente para a convergência das pensões mínimas com o salário mínimo nacional. Esse, sim, um grande objectivo, um objectivo estrutural que o Governo se propõe e que não vemos plasmado e reconhecido nesta proposta do Partido Socialista. Portanto, entendemos que esta proposta é uma proposta um pouco descabida, é uma proposta que esquece aquilo que foi a política do Partido Socialista no passado, que obrigou um primeiro-ministro, a seguir a umas eleições que nada tinham a ver com as legislativas, a abandonar o barco e, portanto, votaremos contra.



PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Senhor deputado Manuel Mota, faça o favor.

DEPUTADO DO PS – Manuel Mota – Senhor Presidente, Senhores Deputados. Até prova em contrário presume-se que, apesar de indiciados, em quem a justiça não considera ter culpa, não é culpado. De qualquer das formas não recebemos qualquer lição de moral por parte do PSD em relação àquilo que foi a tomada de posição, que é uma tomada de posição pessoal do primeiro-ministro depois das eleições autárquicas de dois mil e um, mas com clareza lhe dizemos uma coisa:

 o pacto de estabilidade era também um pacto de crescimento. Aquilo que foi o levantamento das sanções a Portugal saudamos, mas saudaríamos com muito mais veemência que Portugal estivesse do lado da Alemanha, da Itália e da Holanda no seu desenvolvimento, países que violaram com clareza o pacto de estabilidade, não violaram o pacto de crescimento. “O Governo não aumentou os impostos!”. O IVA não é um imposto. Mas pior, a responsabilidade pela actual recessão é sem margem para dúvida da estratégia económica seguida por este Governo. E é-o porquê? Porque há um evidente desinvestimento público e é esse desinvestimento público. . . porque a perspectiva do Governo é de que nós teríamos uma retoma da economia, e estamos há dezoito meses em recessão, a perspectiva de que nós conseguiríamos a recuperação da economia seria através das exportações. Isso não acontece quando não há benefícios claros ao desenvolvimento industrial, quando não há inclusivè, evidentemente, um investimento público que permita que hajam condições para que as empresas se afirmem e sejam também o sustentáculo dessa mesma política económica. Muito obrigado.



PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. O senhor deputado Fernando Pereira faz o favor.

DEPUTADO DO PSD – Fernando Pereira – Muito obrigado, senhor presidente. Senhor Presidente, Senhores Deputados. Vamos lá centrar isto novamente. O Partido Socialista esteve no poder numa fase de crescimento económico. Uma fase de crescimento económico que aconteceu ao nível europeu e uma fase de crescimento económico que atravessou também os Estados Unidos da América. Portanto, não foi um período de recessão, foi um período de avanço no sector económico e no sector financeiro. Impunha-se, e isso foi sempre alertado pelo Partido Social Democrata na Assembleia da República e foram medidas defendidas por nós, que nesse período de crescimento também em Portugal se tomassem medidas contendentes ao não crescimento do défice público. Essas medidas foram adoptadas, por exemplo, na vizinha Espanha, que tomou medidas difíceis num período de crescimento económico. O Partido Socialista, seguindo a política de tudo dar, de responder a todas as solicitações, entendeu fazer seguir para o país uma outra tipologia de política, uma tipologia de política que o Partido Social Democrata bem cedo denunciou. E, portanto, não restem dúvidas de que esta situação foi o resultado da política seguida pelo Partido Socialista. Portanto, não há aqui nada que branquear, nada que esconder, e foi, portanto, uma política que devia ser seguida desta forma e que foi originada pela governação do Partido Socialista que foi implementada em Portugal. E diga-se, em abono da verdade, essa política tem o claro aval de uma pessoa que até é do Partido Socialista, é um destacado militante do Partido Socialista que está à frente do Banco de Portugal, é o doutor Vítor Constâncio, que nos constantes relatórios emitidos pelo Banco de Portugal acerca da situação financeira do país e acerca das medidas governativas tem vindo a reconhecer que as medidas aplicadas em Portugal são as mais correctas e as mais adequadas para haver novamente um crescimento da economia portuguesa.



PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Estamos no fim do período de antes da ordem do dia, tem a palavra o senhor deputado José Evangelista que a tinha pedido, é a última intervenção.

DEPUTADO DA CDU – José Evangelista – Senhor Presidente, Senhores Deputados. Nós assistimos aqui a uma intervenção em torno do vinte e cinco de Abril, depois assistimos à votação também de uma moção sobre o vinte e cinco de Abril, eu penso que estes dados só por si são bastantes significativo tendo em conta que a comemoração de uma data, que de facto foi um grande contributo para o desenvolvimento e o progresso do país, que acarretou atrás tudo isto, o direito à liberdade, e nós hoje a estarmos aqui. Agora eu penso que a revolução não foi uma revolução para acarretar atrás de si uma certa hipocrisia, que eu acho que é aquilo que nós estamos a assistir hoje aqui uma guerra entre o PS e o PSD. Porque se é verdade que os trabalhadores hoje estão numa situação bastante grave, é verdade que esta situação tem a ver com as sucessivas políticas que nestes últimos pelo menos vinte anos tem vindo a ser desenvolvida pelos sucessivos Governos, e durante estes vinte anos tanto esteve lá o PS como esteve lá o PSD. E isto tanto se aplica aos trabalhadores como se aplica aos pequenos e médios comerciantes, como se aplica aos pequenos e médios industriais, como se aplica aos agricultores, como se aplica aos estudantes que hoje têm grandes dificuldades em continuar e a prosseguir os estudos. Eu penso que seria bom, estando nós numa data intermédia entre o vinte e cinco de Abril e o primeiro de Maio, que respeitássemos esta data não evidenciando aqui tanta hipocrisia em que um é culpado e o outro não é culpado, quando são os dois os principais culpados pela situação económica, política, social e cultural que o país hoje atravessa, é o PSD e o PS os principais responsáveis por esta situação que nós hoje de facto estamos a viver.



PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Terminou o período de antes da ordem do dia, passamos ao período da ordem do dia. O senhor deputado pretende intervir um segundo? Faça o favor.

DEPUTADO DO PS – Manuel Mota – Senhor Presidente, Senhores Deputados. Só queria trazer à colação uma palavra do governador do Banco de Portugal, o credível e penso que ex-camarada, infelizmente, Vitor Constância, que diz:

 “A consolidação das contas públicas continua adiada”. Muito obrigado.



PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Para direito de resposta? Faça favor, senhor deputado.

DEPUTADO DO PSD – Fernando Pereira – Senhor presidente, é também só para dizer uma palavra do governador do Banco de Portugal que defende que no próximo ano não subam os salários em Portugal.



PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Passamos à votação desta moção!.

Quem vota contra? (Noventa, sendo oitenta e três do PSD, três do CDS-PP, quatro Independentes)

Quem se abstém? (Ninguém)

Quem vota a favor? (Quarenta e cinco, sendo quarenta e um do PS, um do BE, um do MPT)

Logo esta moção foi rejeitada por maioria com noventa votos contra e quarenta e cinco votos a favor. Passamos, portanto, ao período da ordem do dia. Primeiro ponto – Aprovação da acta da sessão de vinte e sete de Fevereiro de dois mil e quatro. Eu proponho a dispensa da leitura da acta.

Quem vota contra? (Ninguém)

Quem se abstém? (Ninguém)

Dispensada a leitura da acta por unanimidade.

Aprovação da acta.

Quem vota contra? (Ninguém)

Quem se abstém? (Ninguém)

Aprovada a acta por unanimidade.

Ponto dois – Apreciação da informação escrita do senhor presidente da Câmara acerca da actividade do município, bem como da situação financeira do mesmo. Inscrições, por favor! Faça favor, senhor deputado Jorge Torres.

DEPUTADO DA CDU – Jorge Torres – Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia, Excelentíssima Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Senhores Jornalistas, Minhas Senhoras e Meus Senhores. O dever da oposição para além de apresentar propostas, ideias, no fundo apresentar contributos para um desenvolvimento sustentado do nosso concelho, tem também o dever de fiscalizar o executivo, de criticar, de uma forma construtiva, quando for necessário, mas também de elogiar se porventura alguma iniciativa tiver valor para tal. Assim, e sem problema nenhum, senhor presidente, permita-me que em nome da CDU o felicite pelas actividades do município aquando das comemorações dos trinta anos do vinte e cinco de Abril, o mesmo não o posso fazer no que diz respeito à Assembleia Municipal, lamentamos a não realização de uma Assembleia Municipal extraordinária evocativa dos trintas anos de vinte e cinco de Abril. Agora, senhor presidente, tenho algumas questões acerca da informação da actividade municipal:

-Na educação. Foi aprovado o plano de transportes escolares para o ano lectivo dois mil e quatro/dois mil e cinco. Senhor presidente, o executivo teve em conta as reivindicações e alertas feitas pelos alunos, no ano transacto, assim como as intervenções da CDU aqui nesta Assembleia?Na cultura, Desporto e Tempos Livres. No ponto um, foi aprovada a minuta de contrato-programa a celebrar entre a Câmara Municipal de Barcelos e a Empresa Municipal de Desportos de Barcelos, tendo como objectivo o estabelecimento de condições a fim de assegurar o pagamento de uma indemnização compensatória resultante da prática de preços sociais nas piscinas municipais, prevendo uma comparticipação financeira no valor de setenta e oito mil euros por parte do município. No ponto dois, foi aprovada a minuta do contrato-programa a celebrar entre a Câmara Municipal de Barcelos e a Empresa Municipal de Desportos de Barcelos, com a mesma redacção, alterando o nome de piscinas municipais por complexo de piscinas e acrescentando pavilhão municipal, no valor de cento e vinte e cinco mil euros. A dúvida é a seguinte:

-Qual a diferença entre a prática de preços especiais nas piscinas municipais e no complexo de piscinas? Ou será que estamos perante mais um lapso no documento?Deliberações diversas. No ponto dois, aprovou-se a adjudicação da elaboração do projecto de “Reconversão e Recuperação do Mercado Municipal”, por ajuste directo, a um gabinete de urbanismo, arquitectura e engenharia. Senhor presidente, embora, e todos sabemos que a lei lhe confere poderes para adjudicar por ajuste directo, gostaríamos de saber o que levou a adjudicação da elaboração do projecto ao gabinete GALP, Limitada. Foi por questão de competência ou financeira?Senhor presidente, o monte da Franqueira. Muito à formiguinha mas o monte lá vai sendo comido lentamente, fruto da pedreira que continua a laborar. Senhor presidente, para quando o fim da destruição do monte da Franqueira? Por fim, senhor presidente, foi aprovada a Grande Área Metropolitana do Minho. Para esta conseguir dar os primeiros passos, torna-se necessário que os municípios transfiram competências e meios financeiros. Senhor presidente da Câmara, com a coragem que lhe é reconhecida informe esta Assembleia das seguintes três questões:

-Está na disposição de transferir competências do município, ou seja, suas para a Área metropolitana? Está na disposição de transferir receitas do município para a Área Metropolitana? Está na disposição de criar novos impostos municipais para realizar receitas para a Área Metropolitana?Obrigado.



PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado José Rosa.

DEPUTADO DO MPT – José Rosa – Senhor Presidente, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Uma vez mais gostaria de saber, se possível, quais os critérios que presidem à atribuição de subsídios às associações desportivas. Pergunto:

-Será que as necessidades ao nível dos seguros, ao nível de despesas correntes, designadamente electricidade e gás, não são comuns a todos, nomeadamente aqueles pequenos clubes federados que desempenham um papel sócio-cultural importantíssimo?Segunda questão – Qual o conograma das obras e as freguesias abrangidas de Junho de dois mil e quatro a Junho de dois mil e cinco a efectuar pela empresa concessionária da água e saneamento? Terceira questão que vai uma vez mais para o pelouro das obras e peço desculpa de estar sempre a falar nesta questão, mas constantemente somos abordados pelas pessoas que alertaram para este facto, e temos que, pelo menos, dar alguma resposta. É um ofício de dezoito de Dezembro, foi falado aqui na última Assembleia, que tem a ver com um muro que veda o acesso à margem do rio na zona de São Pedro e ainda ontem ele lá estava, eu só quero saber se de facto em termos processuais este atraso é normal ou se há porventura alguém que se esteja a esquecer das suas tarefas. Para terminar, conforme prometeu o secretário de Estado dos transportes recentemente na inauguração da parcial central de camionagem (é melhor do que nada), como eu ia dizendo o secretário de Estado disse que “O Governo vai contribuir com meios financeiros para a construção da via de acesso da central de camionagem ao centro urbano”, até aqui tudo bem. Segundo o Correio do Minho, citando um responsável técnico da Câmara, “Esta empreitada custará qualquer coisa como dois milhões de euros e tem um tempo de execução inferior a um ano”. Eu quero saber se confirmam estas afirmações e será que é mesmo um ano ou será um ano qualquer?É tudo.



PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado António Ribeiro.

DEPUTADO DO CDS-PP – António Ribeiro – Senhor Presidente da Assembleia, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Em relação à informação escrita e ao protocolo a celebrar com “Os Andorinhas”, é evidente que tendo em conta o número de jovens que movimenta a comparticipação financeira será sempre insuficiente e se não fosse a carolice, a boa vontade, a criatividade e disponibilidade dos pais, técnicos e dirigentes, muito dificilmente poderia funcionar. Uma vez que estavam previstas alterações no campo de futebol, nomeadamente quanto à sua localização, gostaríamos de saber se essas alterações vão ser feitas e quando é que isso acontecerá. Saudamos, por outro lado, a iniciativa do concurso “Barcelos Florido”, lamentando apenas que as opções urbanísticas façam com que muitas varandas não estejam habitadas. Saudamos ainda o protocolo estabelecido com o GASC, que tem desenvolvido um papel importantíssimo em termos sociais e gostaríamos que nos informasse quais as acções que irão ser desenvolvidas no âmbito do extinto Projecto de Desenvolvimento Integrado de Barcelos. Outro assunto que mais ou menos semestralmente se coloca é o do pagamento do aluguer do aparcamento da Escola EB Um de Vila Cova. Será que o dinheiro pago em alugueres não daria para outra solução?Independentemente das questões relacionadas com os custos e o tempo de construção, gostaríamos ainda de saudar a abertura da circular rodoviária e a central de camionagem que nos parece uma obra moderna e acolhedora, embora ainda sem acessos, que fazem com que não seja utilizada pela população, e ainda marcação da inauguração do Estádio Cidade de Barcelos. São obras que nos orgulham e que lamentamos apenas os prazos de construção e as polémicas em relação aos custos. Gostaria ainda de saudar, como de extrema importância, o lançamento da rede social. Como não podia deixar de ser gostaria ainda de saudar as acessibilidades melhoradas com as novas passadeiras, embora me pareça ridículo que, por exemplo, frente à Igreja de Santo António uma passadeira termine num lugar de estacionamento. Penso que quem a fez ou projectou deve ter reparado nisso. Porquê levar a obra então até ao fim? O veículo que aí estaciona normalmente tem as portas fechadas e mesmo que estivessem abertas não permitia a passagem pelo seu interior. Alguma coisa deve ser feita. Já agora, para lançar mais lenha para a fogueira, durante quanto tempo vão os utentes ter de carregar ao colo por dezenas de escadas algumas pessoas para frequentarem o Centro de Saúde de Martim? Sei que há pessoas que não gostam que eu fale destas coisas, sei que há outras que as acham sem importância. Deus queira que nunca sintam estes problemas. Serei o primeiro a ficar contente por não ter de cá vir falar em discriminação das pessoas com mobilidade reduzida, que não são só as pessoas com deficiências motoras. Já foram dados alguns passos e tenho a certeza, pela preocupação que vem sendo demonstrada, que dentro de algum tempo todas as obras serão projectadas tendo em conta estes condicionalismos. Muito obrigado.



PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a a palavra o senhor deputado Alfredo Cardoso.

DEPUTADO DO PS – Alfredo Cardoso – Senhor Presidente da Assembleia, restante Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Membros da Assembleia Municipal. Duas questões que não constam da informação escrita do senhor presidente e uma terceira que presumo que não existe e que me faz espécie e daí desde logo perceber um bocado os critérios da elaboração da informação escrita. A primeira é objectiva. Há cerca de dois meses e meio o senhor Nunes de Oliveira, numa intervenção sustentada, apelava ao professor Daniel Bessa no sentido de considerar Barcelos zona de equilíbrio precário ao nível do emprego, por outras palavras. A Câmara Municipal de Barcelos, neste período de dezoito de Fevereiro a vinte e dois de Abril, publicitou algumas medidas, designadamente ao nível do emprego, e promovendo alguns cursos no sentido de minimizar e responder às necessidades do mercado, lembrar que objectivamente no Centro de Emprego de Barcelos estão registados quatro mil, quinhentos e setenta e seis desempregados, dos quais trezentos e trinta e cinco, e é uma média altíssima, frequentam cursos de formação profissional ou têm ocupações temporárias de emprego, o que quer dizer que está esgotada a capacidade de recorrer a estes artifícios, e não vem uma única palavra sobre isto na informação escrita, o que eu acho lamentável, porque a todo o tempo se deveria fazer o balanço daquilo que do meu ponto de vista é o principal problema político do concelho, no momento. Como disse, não vem uma única palavra sobre isto, não vem uma única palavra sobre a distribuição de um info mail da responsabilidade do senhor presidente da Câmara, doutor Fernando Reis, que foi impresso em cerca de quarenta mil exemplares e que do nosso ponto de vista, e salvo melhor opinião, que a divulgação deste info mail não se insere naquilo a que a maioria chama de gestão corrente da Câmara, sendo antes uma relação de subsídios atribuídos das deliberações tomadas e já constantes no boletim municipal, também não entendemos a lógica do não relacionamento disto na informação escrita, queria anunciar, por razões de verdade, que tendo em conta esta situação solicitamos à Procuradoria-Geral da República a apreciação da legalidade da actuação do senhor presidente em relação a este info mail. E, finalmente, parece-me esquecimento, e se o é gostaria de ser esclarecido, é que tendo a ONU deliberado que este ano era o ano que comemorava o décimo aniversário do Ano Internacional da Família, sendo que a este nível os municípios de uma ou de outra maneira se têm associado e têm desenvolvido algumas iniciativas, designadamente ao nível da comemoração, mas fundamentalmente ao nível das medidas concretas, na informação escrita não vem rigorosamente nada sobre esta matéria, tendo em conta que o dia quinze de Maio é o dia destinado à situação, gostaríamos que deste ponto de vista, se fosse possível, fossemos informados. Muito obrigado.



PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Luís Santos.

DEPUTADO DO BE – Luís Santos – Eu gostaria de aproveitar este ponto da ordem de trabalhos para fazer algumas perguntas ao senhor presidente da Câmara, mas antes disso gostaria de dizer que de facto as comemorações do vinte e cinco de Abril foi um ponto alto da cidade de Barcelos, no entanto é lamentável que a Câmara Municipal só se lembre do vinte e cinco de Abril quando se faz dez, vinte, vinte e cinco ou trinta anos. Penso que deveria ser uma data simbolizada e comemorada todos os anos pelo município. Gostaria de fazer uma pergunta ao senhor presidente da Câmara sobre uma proposta que o Bloco de Esquerda apresentou nesta Assembleia há já muito tempo, não tenho agora presente porque não trouxe a proposta, sob o tema “Devolver o Rio aos Barcelenses”. Nessa proposta que foi aprovada por unanimidade nesta Assembleia o município se comprometia até ao final do mandato devolver o rio aos barcelenses, arranjando as suas zonas ribeirinhas e pôr o rio nadável. É evidente que o mandato ainda não acabou mas aproxima-se do fim e até ao momento não é visível aos olhos dos barcelenses que estejam a ser feitos qualquer esforços no sentido da Câmara cumprir essa deliberação desta Assembleia. Gostaria também de fazer uma pergunta sobre uma proposta também do Bloco aprovada há duas sessões atrás sobre os folhetos funerários, em que foi aprovado por unanimidade ser feito um estudo, convidar os agentes funerários para com eles discutirem a questão. Por aquilo que eu sei ainda não foram ouvidos e gostaria de saber se isso está a andar e se ainda vai ser para este mandato que vamos ter organização em relação aos folhetos funerários. Sobre a informação escrita gostaria de tentar perceber no ponto oito, nas deliberações diversas, diz aqui que foi aprovado uma alteração ao tarifário dos resíduos sólidos. Eu como não vi em mais nenhum lado qual é essa alteração não percebo se a Câmara decidiu sacar mais dinheiro aos contribuintes, se reduziu, portanto, tentar perceber um bocado o que é isto. Em relação ao ajuste directo para a recuperação do mercado municipal ao entregar ao GALP, Limitada, qual o critério político ou outro que presidiu a esta deliberação?E é só.



PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Não há mais inscrições, então passo a palavra ao senhor presidente da Câmara se porventura quiser responder. Por delegação do senhor presidente da Câmara, tem a palavra a senhora vereadora Joana Garrido.



VEREADORA DO PSD – Joana Garrido – Muito boa-noite a todos. Relativamente ao protocolo celebrado entre a Câmara Municipal de Barcelos e o GASC quero referir que o protocolo visa dar continuidade às actividades desenvolvidas pelo Projecto de Desenvolvimento Integrado de Barcelos que terminou em trinta e um de Dezembro de dois mil e três. Isto traduz-se na criação de um centro de apoio à família e à comunidade, com o objectivo essencial de apoiar as mulheres vítimas de maus tratos, as famílias mais carenciadas e as crianças também mais necessitadas. Esse apoio passa pela criação de actividades de carácter social, como seja o fomento da formação, o gosto pela leitura e o apoio psicológico. Ainda no âmbito deste projecto gostava de referir que os núcleos de Sequeade e núcleo de Palme mantêm-se em actividade com o ATL. Portanto, em termos sociais é fundamental também a continuação desta actividade que segue do Projecto de Desenvolvimento Integrado de Barcelos. Relativamente ao aniversário do Ano Internacional da Família, a Câmara Municipal de Barcelos vai associar-se juntamente com a CNAF, no âmbito de uma iniciativa das Nações Unidas, na elaboração de um livro da qual vai constar um texto do senhor presidente da Câmara sobre a família, e, portanto, desta forma será assinalada a nossa colaboração no Ano Internacional da Família. E ainda de referir que a Câmara Municipal se vai associar a iniciativas levadas a cabo por algumas associações de solidariedade social e que vão contar com o nosso apoio.



PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhora vereadora. Tem a palavra o senhor vereador Manuel Marinho.

VEREADOR DO PSD – Manuel Marinho – É muito breve. Eu julgo que o senhor deputado José Rosas lá ao fundo estar-me-á a ouvir, e em relação a um muro que teria referido na última Assembleia Municipal, é só para lhe dizer que não costumamos esquecermo-nos das coisas nem fazer de conta que não as vemos sejam elas grandes ou pequenas. Disse na última Assembleia Municipal que tínhamos feito a notificação ao infractor, como é óbvio tenho lá centenas de processos, neste momento não sei dizer exactamente como está, mas eu garanto-lhe que na próxima semana eu faço-lhe passar a informação por escrita com cópias do processo se for preciso. Muito obrigado.



PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor vereador Manuel Marinho. Tem a palavra o senhor vereador Mário Constantino.

VEREADOR DO PSD – Mário Constantino – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Também muito rapidamente relativamente às duas questões colocadas pelo deputado da CDU, dizer-lhe o seguinte:

-Como é óbvio todas as indicações, todos os aconselhamentos, todas as dúvidas levantadas relativamente ao transporte escolar foram tidas em conta para a elaboração do plano como não poderia deixar de ser, na tentativa sempre constante de tornarmos mais eficaz e mais eficiente esse mesmo transporte. Relativamente às duas questões sobre as piscinas municipais o primeiro contrato refere-se à utilização das piscinas municipais por parte das escolas primeiro ciclo, jardins de infância e instituições de solidariedade social e o segundo contrato refere-se ao público em geral. Duas informações adicionais que me parecem importantes para perceber o porquê destes dois contratos:

-Nós tivemos no ano dois mil e três nas piscinas municipais cerca de duzentas mil entradas e no pavilhão municipal três mil, trezentas e oitenta e duas entradas. O custo hora quer das piscinas, quer do pavilhão cifrava-se sensivelmente nestes valores:

 a utilização das piscinas por hora por pessoa, por utilizador, fica na ordem dos três euros e meio e do pavilhão municipal fica na ordem dos catorze euros. Portanto, preços muito acima daqueles que são efectivamente praticados, pelo que se justifica uma compensação indemnizatória que vai corrigir e vai também estancar o valor que eventualmente seria necessário para cobrir os custos.



PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor vereador. Faça favor, senhor presidente da Câmara.



PRESIDENTE DA CÂMARA – Senhor Presidente, Senhores Membros da Assembleia Municipal. Vou começar por responder ao senhor deputado Jorge Torres sobre a questão que me levantou sobre a adjudicação por ajuste directo a um gabinete de arquitectura para adjudicação do projecto de recuperação do mercado municipal. Não se coloca aqui a questão financeira obviamente, o preço que está acordado é um preço de mercado, que qualquer gabinete de projectos faria as mesmas contas quando está a trabalhar em termos de instituições públicas. Quanto à questão de competências já não será a mesma coisa, porque efectivamente é um gabinete de referência, é um gabinete de qualidade e além do mais foi o gabinete que projectou o mercado municipal há cerca de trinta anos, penso eu, e que, portanto, o arquitecto ainda existe, que tem os direitos de autor sobre a construção do edifício ou sobre o projecto do edifício, e naturalmente nós, respeitando a legislação em vigor, temos sempre que colocar a questão ao autor do projecto sobre a sua disponibilidade para a sua execução. E desde que os preços que estão balizados pela lei e desde que existiu a disponibilidade para a sua contratação, obviamente que nós seguimos esse caminho. Quanto à questão que o senhor deputado me coloca se eu enquanto presidente da Câmara irei transferir receitas, irei transferir competências ou se eventualmente estarei na disposição de criar impostos municipais para fazer funcionar a Área Metropolitana do Minho, queria-lhe dizer, respondendo muito claramente, que não é esse o espírito que eu tenho daquilo que pode ser a Área Metropolitana do Minho, daquilo que podem ser as comunidades urbanas, daquilo que é no fundo a política de descentralização administrativa que este Governo pôs em curso. O que eu entendo é que efectivamente não poderá ser à custa de transferências de receitas ou de impostos provenientes das autarquias locais (Câmaras Municipais e Juntas de Freguesia) que, digamos assim, a nova organização administrativa do país poderá ter o seu funcionamento. Eu acho terá que ser à custa de transferências do Governo Central, terá que ser à custa de transferências de competências dos organismos desconcentrados do Estado ainda existentes que esta reforma administrativa poderá ser levada a bom porto. Acho, como disse, que as Câmaras Municipais e as Juntas de Freguesia, naturalmente, que têm demonstrado ao longo dos anos, ao longo destes trinta anos de democracia, que são capazes de executar com competência, o mesmo não se pode dizer em relação ao Governo ou em relação aos organizamos concentrados do Estado. Portanto, ao criar uma espécie de um poder intermédio terá que ser à custa daqueles poderes que efectivamente não funcionam junto das populações que nós poderemos efectivamente conseguir uma melhor organização e uma melhor administração dos dinheiros públicos. Quanto às questões colocadas pelo senhor deputado José Rosas. A questão sobre se existe neste momento algum plano de investimento e quais são as freguesias que serão abrangidas por esse plano de investimento de obras no que diz respeito a infra-estruturas de abastecimento de água, infra-estruturas de saneamento previstas na concessão de água a uma empresa privada, a Câmara Municipal neste momento não tem ainda o contrato assinado, está neste momento a ser negociado com os diversos organismos que intervêm na matéria sobre a concessão ou não. Isto, aliás, ainda não é um projecto que possamos considerar neste momento fechado. De qualquer forma, existe um plano sobre a forma como poderão ser investidos nos próximos três ou quatro anos cerca de vinte milhões de contos, falando em contos, no concelho de Barcelos. Neste momento não tenho aqui elementos que me permitam dizer-lhe quais são as freguesias por onde se começará, mas na próxima Assembleia Municipal ou depois da assinatura do contrato, se o viermos a fazer, obviamente que terão acesso a esses elementos. Quanto à questão da inauguração parcial da central de camionagem, senhor deputado e senhores deputados, eu gostava de lhe dizer que efectivamente não há uma inauguração parcial da central de camionagem. A central de camionagem tem acessos, os acessos suficientes para que ela possa funcionar. Eu pessoalmente entendo e disse-o na sua inauguração que não estava satisfeito com os acessos que tem. Mas não podemos falar em acessos parciais, não podemos falar em inauguração parcial, está inaugurado um grande investimento no concelho de Barcelos, na cidade de Barcelos, há muito reivindicado por toda a gente e que efectivamente se mais não tivesse veio tirar daqui do centro da cidade a imagem de todo aquele conjunto de autocarros que vinte e quatro horas por dia permaneciam estacionados, a criar uma imagem muito negativa. Portanto, eu não considero que houvesse uma inauguração parcial, foi inaugurado um edifício que não fica a dever nada àqueles que existem à nossa volta ou em qualquer ponto do país, não terá as condições de funcionamento, digamos assim, a cem por cento, mas nos próximos tempos serão resolvidas as questões que ainda faltam resolver para que nós nos possamos sentir plenamente satisfeitos com a sua inauguração e com o seu funcionamento. Quanto à questão colocada pelo senhor deputado António Ribeiro da transferência das actuais instalações do “Andorinhas”, neste momento acontece que está para apreciação na CCDR o plano de urbanização da zona nascente da cidade de Barcleos e obviamente que a transferência das actuais instalações para outro local está dependente da aprovação desse plano que, obviamente, está a seguir os passos normais para que possa ser aprovado nos próximos tempos. A questão que me colocou sobre o Centro de Saúde de Martim. Nos últimos tempos têm sido dados alguns passos importantes na melhoria das instalações dos centros de saúde aqui do concelho de Barcelos. Há pouco tempo foi colocada a primeira pedra, iniciou-se a construção do Centro de Saúde de Viatodos, proximamente vai iniciar-se a construção do Centro de Saúde de Vila Cova, vai iniciar-se também dentro de pouco tempo, no início do próximo ano, penso eu, a construção da extensão do Centro de Saúde de Aborim, a Câmara já adquiriu os terrenos e portanto a Administração Regional de Saúde de Braga obviamente que está a desenvolver os processos necessários para que também resolvamos esta questão. Quanto à questão do Centro de Saúde de Martim eu reconheço e como os senhores deputados sabem que esta questão das instalações do Centro de Saúde não é uma questão que seja da responsabilidade da Câmara Municipal, é uma responsabilidade do Governo, nós estamos atentos, alguns daqueles problemas que existem já estão a ser resolvidos, também estamos atentos àquilo que se está a passar em Martim ou àquilo que são as instalações não muito dignas do seu funcionamento e, portanto, a Câmara estará disponível para colaborar com o Governo nesta matéria para resolver os problemas. Quanto às questões colocadas pelo senhor deputado Luís Santos. Eu agradeço muito as suas palavras no que diz respeito às comemorações que a Câmara Municipal levou a cabo sobre os trinta anos do vinte e cinco de Abril. Gostava de lhe dizer, porque eu pessoalmente não tenho responsabilidades sobre a convocação ou não de uma Assembleia Municipal para festejar o acontecimento, gostava, também, de lhe dar conhecimento que a Câmara Municipal comemorou este dia não só com a festa que é conhecida de todos que se fez aqui em Barcelos, mas também a comemorou nas freguesias, nomeadamente na freguesia de Fornelos e na freguesia de Aborim inaugurando quer num lado, quer no outro, dois equipamentos ligados à educação e ao ensino pré-primário. Achamos que a melhor forma de celebrar o vinte e cinco de Abril é mostrarmos que além da revolução também existe alguma evolução e a evolução também se faz no concelho de Barcelos. A questão que me colocou sobre o devolver o rio aos barcelenses. Bem, nós estamos aos bocados, aos poucos, trabalhando um pouco muito lentamente como dizem alguns, mas vamos fazendo algumas coisas. Temos a funcionar uma estação de tratamentos de águas residuais que é um exemplo aqui na nossa região, está a funcionar muito bem e à medida que nós todos deixarmos de deitar para o rio aquilo que produzimos e que não é saudável e tratamos aquilo que vai para o rio estamos, naturalmente, a tratar da qualidade do rio. Obviamente que não chega tratar da qualidade daquilo que nós despejamos para o rio, é preciso fazer mais alguma coisa, e aquilo que o senhor deputado quer é que eu lhe diga se efectivamente nós vamos tratar as margens do rio Cávado. Está no nosso plano de actividades tratar as margens do rio Cávado e durante este mandato nós iremos fazer mais qualquer coisa para que efectivamente os barcelenses possam usufruir das belezas e da paisagem do rio Cávado. Sobre a questão dos panfletos das funerárias, obviamente que é uma questão que vai ser tratada nos serviços e que há-de ter um desfecho o mais rapidamente possível. A questão que me colocou sobre a cobrança de taxas relacionadas com os resíduos sólidos tratou-se de correcções que a Câmara entendeu dever fazer em relação ao regulamento aprovado de reduzir algumas taxas, fundamentalmente aquelas que diziam respeito ao comércio e aos serviços. Muito obrigado, senhor presidente, senhores deputados.



PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor presidente. Terminou a apreciação, passamos ao terceiro ponto. . .



PRESIDENTE DA CÂMARA – Peço imensa desculpa, falta responder ao senhor deputado Alfredo Cardoso, aliás uma questão muito importante. A questão que o senhor deputado Alfredo Cardoso colocou, se não seria por parte da Câmara uma questão política, a questão política mais importante do concelho a questão do emprego, eu gostava de dizer ao senhor deputado e aos senhores deputados que naturalmente é uma questão que me preocupa o número de desempregados que existem no concelho de Barcelos e analisando aquilo que se passa no concelho de Barcelos e no concelho de Braga onde o senhor deputado exerce a sua actividade profissional, ou de Guimarães, ou de Famalicão, não obstante a minha preocupação, acho que é uma preocupação de todos o nível de desemprego que nós temos em Portugal neste momento, mas temos que reconhecer que se calhar a culpa, primeiro, não é só nossa, não é só do meu Governo, há um passado que efectivamente levou a que isto acontecesse e, portanto, cada um deve assumir as suas responsabilidades. O senhor deputado é membro de um partido que governou este país durante sete anos e naturalmente que não foram as políticas acontecidas nos dois últimos anos da qual o PDS é responsável que levaram ao nível de desemprego que hoje existe. Enquanto barcelense e enquanto presidente da Câmara preocupa-me o nível de desemprego que existe em Barcelos, mas também deve preocupar a si o nível de desemprego que existe, por exemplo, no concelho de Braga que é onde o senhor trabalha, que é em termos médios bastante superior àquilo que acontece em Barcelos, portanto eu tenho que estar relativamente satisfeito. Naturalmente que não cabe à Câmara ter uma política para a criação de emprego, é ao Governo que cabe, é às instituições da sociedade civil, é às empresas, é todo um conjunto de factores que são necessários para que efectivamente o desemprego se reduza. Nós estamos a intervir na área social e uma das políticas que me preza muito aquela que tenho levado a cabo nos últimos anos aqui na Câmara Municipal é a política social que tenho desenvolvido, porque vai apoiando minimamente os problemas que as pessoas têm e eu sei que têm. Quanto à questão do info mail estamos esclarecidos, senhor deputado, para mim é um acto de gestão corrente. E se não fosse um acto de gestão corrente eu perguntava-lhe como é que um presidente da Câmara de um concelho aqui vizinho é capaz de justificar uma sondagem política publicada com fotografia no jornal que mandou fazer ainda recentemente. Há uma diferença muito grande entre o mandar uma carta às pessoas do concelho de Barcelos a meio do mandato a explicar o que é que a Câmara Municipal tem feito com os impostos que as pessoas pagam e efectivamente aquilo que um presidente da Câmara do seu partido aqui muito perto mandou fazer e publicou nos jornais. Estamos esclarecidos quanto a isso. Muito obrigado.



PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor presidente. Terminou a apreciação, vamos passar ao ponto número três:

 Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal relativa à fixação da Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP). Aberto o debate, inscrições, por favor!Tem a palavra o senhor deputado Alfredo Cardoso.

DEPUTADO DO PS – Alfredo Cardoso – Senhor Presidente da Assembleia, Excelentíssima Mesa, Senhor Presidente da Câmara e Senhores Vereadores, Senhores Membros da Assembleia Municipal. Poderia fazer uma intervenção e concluir da seguinte maneira:

 o Partido Socialista vai-se abster por estas razões. . . Não acabo assim, começo assim. O Partido Socialista vai-se abster nesta matéria. Mas permita-me, senhor presidente da Assembleia Municipal, que reflicta sobre a questão desta taxa e que coloque algumas considerações que do meu ponto de vista são extremamente importantes para o futuro do poder local. Quando falamos de financiamento de poder local de uma forma geral aplica-se o princípio de “casa onde não há pão todos ralham e ninguém tem razão”. É legítimo que se façam arrecadações de receitas, porém é altura de quando se diz que voto a favor ou que me abstenho ou que voto contra encontrar soluções alternativas às matérias que assumimos encarar de frente. Por isso, permita-me, senhor presidente, tecer algumas considerações. Em relação à Taxa Municipal de Direitos de Passagem devida pela implementação, passagem e atravessamento de sistemas, equipamentos e demais recursos de empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas e acessíveis ao público, em local fixo, dos domínios públicos e privados municipal, com particular incidência nas redes de telefone públicas fixas e nas redes de televisão por cabo, podem ser estabelecidas por lei pelos municípios até ao limite de zero virgula vinte e cinco por cento. Para o efeito, devem as empresas incluir nas facturas dos clientes finais de forma expressa o valor da taxa a pagar. Provavelmente esta matéria tem cabimento na nossa Assembleia, tem mais que cabimento na nossa Assembleia. Mas teria mais cabimento, e permitam-me este àparte antes de continuar, no último congresso a Associação Nacional de Municípios Portugueses, em que me parece que a reflexão andou bastante arredia, que se trataram mais problemas de equilíbrios partidários do que propriamente do futuro do poder local. E daí que tendo havido contributos extremamente importantes para este congresso, eu não participei, Barcelos, pelo regulamento, deveria ter participado um membro da Assembleia Municipal, não sei se participou ou não participou, mas de facto valeria a pena que não perdêssemos as oportunidades que nos são oferecidas, nós todos que nos reclamamos defensores do poder local, para todo o momento criar factos que possam levar a que os poderes instituídos nos ouçam sobre a matéria. Continuando, dizia que ainda que as empresas de rede respectivas beneficiem agora dos direitos destinados aos direitos de passagem, por isso com direitos legais de aceder a prédios privados e a utilizar bens de domínio público, certo é porém que lei das finanças já autorizava expressamente os municípios a cobrar taxas pela ocupação do solo, subsolo ou espaço aéreo do domínio público municipal. Como estas taxas de utilização se integram no poder exclusivo dos poderes municipais, compreendendo designadamente o poder de decisão quanto ao conteúdo da taxa de utilização, o direito de receberem o produto da sua cobrança e o poder de fiscalização e controlo da cobrança tributária, é meu entendimento e seria lógico que os critérios de tributação pela utilização do domínio público municipal fossem confiados aos órgãos municipais, até porque a administração do domínio público municipal cabe às Câmaras Municipais. Ora, como a lógica dessa taxa de utilização aponta para que a mesma seja fixada em função da utilização efectiva de forma a garantir uma adequada gestão do espaço disponível e como o mesmo tributo se funde no benefício económico auferido pelas empresas de rede em cujo domínio público municipal são implantadas as respectivas infra-estruturas apropriadas, seria que na fixação da taxa dentro dos critérios necessariamente a definir pelos municípios se tivesse em conta a área ocupada no pressuposto de que quanto maior for a área ou extensão a incidência tributária teria maior expressão. Porque o regime fixado é o de que nos municípios que seja cobrada a taxa municipal dos direitos de passagem as empresas incluem nas facturas dos clientes finais o valor da taxa a pagar, suscitam-se do nosso ponto de vista as seguintes questões quanto ao sujeito passivo da obrigação tributária, a saber:

Primeiro – O facto da taxa a pagar ser incluída nas facturas do cliente final torna claro, à semelhança do que se passa com as taxas da Rádiodifusão, as quais são pagas justamente com a facturação da electricidade, que o sujeito passivo da obrigação tributária é o utente, que assim paga os custos de serviços das tarifas juntamente com a taxa municipal de direitos de passagem. Efectivamente uma vez que a taxa é determinada com base na aplicação de um percentual sobre cada factura emitida pelas respectivas empresas, daí resulta que o encargo impende sobre quem paga a factura, isto é, o cliente. Nestes termos, já que a prestação tributária não dá origem ou pressupõe uma contraprestação específica constituída por uma relação concreta entre o cliente e o município, e considerando que não é o mesmo cliente que vai utilizar um bem do domínio público, mas sim as empresas de rede, essa taxa revestiria as características de verdadeiro imposto dado o seu carácter geral e unilateral. Em consequência, não se vêem razões justificativas de inclusão da taxa na factura final do cliente já que seria bastante mencioná-la para adequado controlo em qualquer espaço da mesma factura, mas nunca adicionando-a ao valor da despesa. Do que fica dito, e ainda que o regime fixado é o que se refere na lei, importaria mesmo agora repensar esta situação que parece não ter sido devidamente ponderada. Por outro lado, tornar-se-ia necessário proceder à adequada regulamentação da lei em causa, estabelecendo-se o processo de transferência das taxas para os municípios, designadamente a sua periodicidade, os encargos de cobrança se for caso disso e o direito de acesso directo ou indirecto pelas Câmaras Municipais para consulta de toda a facturação processada e o que controlo que se justifica. Finalmente, e para não maçar, lembrar três pequenas questões:

Sabendo que os rendimentos gerados em vários municípios com significativos dividendos como:

 EDP, GALP, Operadores de Rede Básica de Gás, Telecomunicações, Portgás, Portugal Telecom, TV Cabo, Instituições Bancárias, Companhias de Seguro, etc. , sem que se tenha adoptado até ao momento as providências legislativas para colmatar a ausência de elementos com base nos quais seja possível o calculo e distribuição do montante, neste caso da derrama, pelos municípios envolvidos, pondo assim termo à efectiva lesão dos direitos e interesses das autarquias, lembrar que estas contribuições são pagas principalmente nas zonas sedes onde estes serviços estão instalados, e portanto, repetia, pondo assim termo à efectiva lesão dos direitos e interesses das autarquias, bastando para isso proceder ao calculo da distribuição do imposto em relação a cada um dos municípios, através da Direcção-Geral dos Impostos. Posto isto e apenas como modesto contributo, dizer o seguinte:

É tempo e altura de repensar o financiamento do poder local. Nós somos confrontados, todos, permanentemente com esta matéria de imposto aqui, derrama acolá, direitos de passagem aqui, com todas as consequências que estas coisas implicam, sem haver e deixando fugir as oportunidades, e referi concretamente a realização do congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses, sem tentar fazer doutrina de agregação num conjunto de matérias que todos nós sentimos, sem excepção, mas para os quais ou não nos sentimos motivados ou não queremos mexer no statu quo existente. Neste sentido, e só por isto, o Partido Socialista abstém-se em relação a esta matéria. Muito obrigado.



PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Fernando Pereira.

DEPUTADO DO PSD – Fernando Pereira – Senhor Presidente da Assembleia, Senhor Presidente da Câmara. É para dizer que ouvimos com bastante atenção a intervenção que foi aqui proferida pelo Senhor Deputado Alfredo Cardoso, uma intervenção demorada, bem elaborada, que deixou como conclusão aqui na Assembleia de que o Partido Socialista se iria abster, eu fico pessoalmente, segundo informações que tenho, um pouco perplexo. Ora, ao que parece, a Câmara Municipal de Barcelos, nesta matéria seguiu exactamente aquilo que a Câmara de Braga fez em Braga, e portanto não percebo esta posição de conclusão acerca da intervenção que fez e pedia ao Partido Socialista que ponderasse e votasse também favoravelmente esta proposta.



PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Não há mais nenhuma inscrição, portanto passamos à votação.

Quem vota contra? (Ninguém)

Quem se abstém? (Trinta e seis do PS)

Quem vota a favor? (Cem, sendo oitenta e oito do PSD, cinco Independentes, três do PP, dois da CDU, um do BE, um do MPT)

Assim, esta proposta foi aprovada por maioria. Passamos ao ponto quatro, que é:

 Discussão e votação do Regulamento dos períodos de abertura e funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços no Município de Barcelos. Tem a apalavra o senhor deputado José Evangelista.

DEPUTADO DA CDU – José Evangelista – Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Senhor Presidente da Câmara, senhores Vereadores e Senhores Deputados. O Decreto-Lei número quarenta e oito barra noventa e seis de quinze de Maio, que define o regime de horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, foi criado com três objectivos:

Primeiro objectivo, de corrigir a diferenciação no funcionamento dos estabelecimentos dentro do mesmo distrito e até no mesmo concelho;

-Segundo objectivo, a promoção de uma política que prossiga a consolidação e o fortalecimento das pequenas e médias empresas;

Terceiro objectivo, preservar os hábitos de consumo adquiridos e a satisfação das necessidades de abastecimento dos consumidores. Para satisfazer estes objectivos, o Ministério da Economia do Governo da altura aprovou em Conselho de Ministros de vinte e oito de Março de mil, novecentos e noventa e seis o Decreto-Lei número quarenta e oito barra noventa e seis e em dois de Maio o primeiro-ministro António Guterres assinou o mesmo Decreto-Lei, que contempla, entre outras questões, a abertura dos estabelecimentos de venda ao público e prestação de serviços entre as seis e as vinte e quatro horas de todos os dias da semana. Os concelhos do distrito de Braga, hoje sem excepção, têm em vigor o horário de funcionamento para os estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços entre as seis e as vinte e quatro horas de todos os dias da semana. Acontece que o concelho de Barcelos é o único no Distrito cujo horário de funcionamento ainda vigora o Decreto-Lei oitenta e seis barra oitenta e cinco de vinte e oito de Abril, mas convém salientar que para além de não estar em conformidade com a lei em vigor, também não está a ser cumprido por todos os estabelecimentos. Pois em Barcelos já existem estabelecimentos que estão abertos ao domingo sem que nada se possa fazer. Os estabelecimentos podem a partir de mil, novecentos e noventa e seis abrir entre as seis e as vinte e quatro horas sem necessitar que as Assembleias Municipais regulamentem. Assim, incompreensivelmente sem fazer lei, a Câmara Municipal submete a esta Assembleia Municipal para discussão e votação do Regulamento dos períodos de abertura e funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços no Município de Barcelos, por muita boa vontade que possa existir nesta Assembleia Municipal, qualquer estabelecimento pode por força do Decreto-Lei número quarenta e oito barra noventa e seis de quinze de Maio funcionar das seis às vinte e quatro horas todos os dias da semana independentemente das deliberações deste órgão que é a Assembleia Municipal. Várias associações e forças políticas vieram a público tentar contrariar esta situação, só que é tarde demais, deviam tê-lo feito em mil, novecentos e noventa e seis, aquando da discussão do Decreto-Lei, discutido e aprovado em Conselho de Ministros. A Câmara Municipal apresentou um regulamento que mais não é do que a cópia do Decreto-Lei em vigor, podia ter evitado esta discussão. O PS vem afirmar que não é obrigatório que os municípios passem para os regulamentos tudo o que está na lei geral. A ACIB vem afirmar que não se deve trabalhar ao domingo. A CDU também acha que não se deve trabalhar ao Domingo nem definir um horário de funcionamento tão longo, a diferença e a realidade é que esta discussão não tem razão de ser neste momento, é tardia e não tem qualquer efeitos práticos. Mesmo que esta Assembleia Municipal reprove estes horários, nada, mas mesmo nada, impede que um estabelecimento esteja aberto entre as seis e as vinte e quatro horas todos os dias da semana. A única forma para evitar esta possibilidade é alterar o Decreto-Lei, e em relação a isto nós da nossa parte estamos completamente disponíveis para que tal venha a acontecer. Só que também não é possível, pois o Partido Socialista e o PSD e CDS-PP estão de acordo com o Decreto-Lei, não tivesse sido o Partido Socialista o seu autor. Algumas Assembleias Municipais já aprovaram regulamentos tentando impedir a abertura dos estabelecimentos ao domingo, nomeadamente o concelho de Arcos de Valdevez e o concelho de Moimenta da Beira, acontece que alguns estabelecimentos não respeitaram o Regulamento Municipal e abriram ao domingo, foram aplicadas contra ordenações, os estabelecimentos avançaram para tribunal e então vale a pena ler parte da sentença:

 “O Tribunal Judicial de Arcos de Valdevez considera que este Regulamento contraria em muito o espírito com que o legislador fez publicar o Decreto-Lei número quarenta e oito barra noventa e seis de quinze de Maio, quando se deveria proteger o pequeno comerciante, está-se a tentar tomar medidas que o prejudiquem face às grandes superfícies. Assim, consideramos que viola o Decreto-Lei número quarenta e oito barra noventa e seis de quinze de Maio, diploma este que o referido regulamento visava regulamentar, logo não poderia contrariar, nem o seu espírito nem a sua letra e foi precisamente o que aconteceu, daí o considerarmos ilegal, a recorrente terá assim que ser absolvida da prática das contra ordenações de que vem acusada”. “Tribunal Judicial da Comarca de Moimenta da Beira. (. . . ) assim sendo tal regulamento é ilegal, pelo que não devia ter sido aplicado, pelo que face a tudo exposto considero o artigo quarto, número um, do Regulamento da abertura e funcionamento dos estabelecimentos comerciais em causa ilegal, e consequentemente não o aplico, declarando-se nula a decisão administrativa que aplicou a coima objecto de recursos nestes autos”. Face a estas decisões que esclarece a situação, torna claro, não deixa dúvidas, a não ser por má-fé ou por interesses políticos e partidários, que não é competência desta Assembleia Municipal aprovar o funcionamento de estabelecimentos comercias aos domingos ou feriados. Esta competência das Assembleias Municipais deixou de existir após a publicação do Decreto-Lei número quarenta e oito barra noventa e seis, de quinze de Maio, elaborado e aprovado pelo Governo do PS, dirigido por António Guterres. Votaremos a favor deste regulamento, não por contemplar a abertura ao domingo, pois não é competência desta Assembleia, mas sim por contemplar o horário para cafés, cervejarias, casa de chá, restaurantes e snaks que poderão estar abertos das seis às duas horas de todos os dias da semana, esta, sim, competência da Assembleia Municipal. Muito obrigado.



PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Camilo Araújo.

DEPUTADO DO PSD – Camilo Araújo – Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Municipal de Barcelos, Senhores Secretários da Assembleia, Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Barcelos, Senhores Vereadores, Senhores Deputados Municipais, Excelentíssimo Publico e Jornalistas. É a primeira vez que venho falar a esta Assembleia. E faço-o porque entendo que este assunto não sendo partidário é socialmente e economicamente relevante para o nosso concelho. Para além de autarca sou um dos pequenos comerciantes com negócios na cidade de Barcelos e Vila Nova de Famalicão. Por isso conheço bem a realidade. Temos que reconhecer que o nosso regulamento anterior penaliza os comerciantes de todo o concelho de Barcelos e penaliza também a nossa população. De facto, não existe à nossa volta nenhum outro concelho onde seja proibido ao pequeno e médio comércio abrir ao domingo à tarde. O que a lei diz é que é proibido aos hipermercados abrir ao domingo à tarde. Então como se pode defender uma lei igual para o pequeno e médio comércio, e dizer-se ao mesmo tempo que essa lei é em defesa dos pequenos?Gostaria também que alguém me conseguisse explicar como posso convencer os comerciantes de Barcelos e também os das freguesias que estão ao lado dos concelhos de Braga, Viana, Esposende e Famalicão, dizendo que fechar o comércio ao domingo à tarde é para seu bem, quando as freguesias nos concelhos vizinhos os seus concorrentes podem abrir? Como posso, por exemplo, dizer a um comerciante de Viatodos que estou a protegê-lo, se ao lado, nas freguesias de Nine ou Louro, os comércios estão abertos? Uma sapataria em Viatodos não pode abrir e em Nine, Famalicão já pode abrir?Há alguém de boa-fé que possa dizer que isso é defender o comércio dos Barcelenses?Querem um exemplo ainda mais caricato!? Uma Loja na Avenida da Liberdade, seja do que for, tem que ter as portas fechadas, mas uma loja exactamente do mesmo ramo, no Centro comercial do Terço, pode abrir e até leva aplausos da ACIB, como podemos ver nos jornais. O comércio em Barcelos tem estado aberto ao domingo no período do Natal e Páscoa. Tem prejudicado o que quer que seja ou tem fixado as gentes de Barcelos e trazido outras pessoas para Barcelos e evitando a fuga de riqueza? Meus senhores, perante isto, como é possível então dizer-se que este novo regulamento prejudica o comércio de Barcelos?Os novos horários tem apenas e tão só uma finalidade:

 que os comerciantes de Barcelos tenham as mesmas possibilidades entre si e com os comerciantes dos concelhos vizinhos e do resto do país. Nos últimos dias assisti a uma campanha de pressão sobre nós, presidentes de junta, na rádio e nos jornais, que considero inadmissível. Só faltou convocar as pessoas para os obrigarem a votar em determinado sentido. Sobre mim, as pressões não funcionam. Pretendo aquilo que acho socialmente melhor e esteja dentro da lei. Por isso, quero expressar aqui a minha indignação contra as pressões e declarar que em nome do interesse dos comerciantes e das populações vou votar favoravelmente o novo regulamento. De resto, também é preciso dizer que este regulamento não obriga ninguém a abrir ao Domingo à tarde. Abre quem quer e se achar conveniente. Não podemos travar aqueles que querem trabalhar, porque isso é que contribui para o desenvolvimento do nosso concelho e do País. Muito obrigado.



PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado José Rosas.

DEPUTADO DO MPT – José Rosas – Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Municipal de Barcelos, Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Barcelos, Senhores Vereadores, Senhores Deputados Municipais. Eu, independentemente da questão jurídica que foi há pouco aqui levantada, penso que o que está aqui em causa é a discussão deste documento e é sobre ele que eu queria falar. Gostava só de me referir aqui ao artigo quarto, alínea c). Ora, eu não sou assim muito velho, mas também não sou muito novo, e algum tipo destes estabelecimentos que existem em Barcelos, pelo que se ouve falar, ou são clandestinos ou são imaginários, mas de qualquer maneira é melhor do que nada. Também queria dizer que já há cafés e cervejarias que neste momento estão abertos até ás duas da manhã, ou até às quatro, ilegalmente ou não elas estão abertas e funcionam. Mas esta questão prende-se fundamentalmente com a gestão de equilíbrios entre as partes envolvidas. É óbvio que a Câmara não ia ouvir, um por um, todos os barcelenses, um por um, todos os comerciantes e, um por um, todos os trabalhadores de comércio. Para isso é que cá estão as representações representativas destas três classes. A Câmara, muito bem, pelo que eu li do documento, ouviu estas três representações organizativas das partes envolvidas. Agora o que tenho a dizer é que se a Câmara me provar que após consulta destas três obteve a concordância da maioria delas, o MPT sem qualquer tipo de reserva vota favoravelmente este regulamento. Agora se a Câmara não provar isso, aí santa paciência.



PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Luís Santos.

DEPUTADO DO BE – Luís Santos – Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia, Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara, Senhores Deputados. A proposta sobre o alargamento do período de funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público entre as seis e as vinte e quatro horas de todos dias da semana não tem quanto a nós qualquer justificação razoável. A Câmara não sabe ou faz de conta que não sabe que o alargamento dos horários já praticados noutros concelhos demonstrou que tal medida apenas serviu para desarticular a estrutura do comércio concelhio. A proposta hoje apresentada só tem uma justificação compreensível:

 a promessa que poderá ter sido feita a grandes superfícies comerciais de que podem se instalar no nosso concelho porque o município já lhes está a tratar dos negócios. Esta proposta a ser aprovada vai apenas promover a especulação imobiliária, arruinar muitos pequenos investidores que aplicaram as suas poupanças na criação de empresas comercias sem um mínimo de viabilidade, arrastando para o desemprego milhares de trabalhadores do sector. Introduzir factores de destabilização na concorrência, proporcionando às grandes superfícies períodos de abertura que os quadros de pessoal do comércio tradicional não permitem, e criando acessibilidades e estacionamento automóvel muito mais favoráveis para aqueles. Permite ainda que patrões menos escrupulosos abram as suas lojas todos os dias da semana e catorze horas por dia, com um quadro de pessoal de apenas um ou dois funcionários, pagando-lhes pouco mais que o salário mínimo nacional, com horários de trabalho de sessenta e mais horas por semana. Não se diga ainda que o alargamento é para servir os consumidores. Mais que servir os consumidores, permite que, através de megas operações publicitárias, sejam atraídas multidões de consumidores para o mesmo local desertificando grandes partes da cidade. Estimula o consumismo desenfreado, levando as pessoas a comprar mais do que precisam e, mais grave ainda, do que podem comprar. Também é falso que tal medida vá promover um maior volume de vendas aos comerciantes. Peguemos como o exemplo os centros comerciais que nos últimos anos tem florido por todo o país praticando horários de abertura prolongados, no entanto uma grande percentagem desses centros comercias estão reduzidos a meia dúzia de lojas a funcionar e as restantes fechados por inviabilidade. Por tudo o que disse não nos parece necessário nem conveniente o alargamento dos períodos de abertura e encerramento dos estabelecimentos comerciais. Julgamos suficiente a abertura e encerramento de segunda a Sábado, podendo o horário se prolongar até às vinte e duas horas. Neste lote de horários não enquadramos os serviços de restauração que consideramos serem úteis estar abertos até mais tarde, defendemos ainda que o funcionamento dos infantários, creches e centros de dia prolonguem o seu horário até às vinte e duas horas de forma a permitir que os trabalhadores cujos horários se prolonguem até mais tarde tenham um lugar seguro para os seus filhos, idosos ou familiares doentes.



PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado José Paulo Matias.

DEPUTADO DO PS – José Paulo Matias – Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia, Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara, Senhores Deputados. Somos chamados a discutir e votar um novo regulamento dos períodos de abertura e funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços do Município de Barcelos. Tratando-se de um assunto que mesmo antes da mediatização a que foi sujeito é de extrema importância para a vida dos barcelenses, queremos com muita clareza e frontalidade transmitir os nossos pontos de vista e posição. Dividirei a intervenção em quatro capítulos. Primeiro – Questão formal e documental. O projecto deste regulamento terá sido aprovado em vinte e cinco de Julho de dois mil e três só com os vereadores do PSD, numa reunião que o PS considerou ilegal e participou ao tribunal administrativo, porque quando abandonou a sala, por outro motivo, não havia quórum, já que faltava um vereador do PSD. Terá havido outra reunião do executivo, posterior, quando o vereador em falta terá chegado sem nova convocatória. Aí terá sido também decidido proceder à audiência prévia do Sindicato de Trabalhadores do Comércio, da Associação Comercial e Industrial de Barcelos e da DECO, bem como submeter a apreciação pública desse projecto. Na reunião extraordinária da Câmara Municipal de Barcelos de vinte e dois do quatro de dois mil e quatro e para aprovação da proposta não só não foi apresentado nenhum estudo sobre o impacto que a medida trará para os trabalhadores, famílias, comerciantes e prestadores de serviços, como não foi dado conhecimento do resultado das audiências do Sindicato, ACIB e da DECO, nem das intervenções ou propostas de inquérito público. Só após votação em que todos os vereadores do PS votaram contra a proposta e a maioria de deliberação foi obtida com o voto de qualidade do senhor presidente da Câmara, este entregou cópia de um fax recebido às dezasseis horas e trinta e quatro minutos da ACIB, em que esta associação reafirma desacordo e veemente protesto pela abertura do comércio ao Domingo à tarde, solicitando a retirada da agenda da sessão da Câmara a discussão deste regulamento e marcação de uma reunião conjunta para discussão do assunto. Portanto, formalmente só conhecemos a posição de um parceiro e que é altamente desfavorável. Para nós Socialistas não deixando de criticar todo o processo descrito, a falta de um estudo sobre o impacto desta medida, desconhecendo as restantes respostas da audiência pública, mesmo reconhecendo a cobertura legal para este regulamento, a questão principal é outra, tem a ver com princípios, valores, necessidade e razoabilidade. Não nos podemos esconder atrás da lei geral que nos exige uma decisão sobre a matéria e por isso é que vamos votá-la nesta Assembleia. Segundo – Questão ideológica, de princípios e valores. Há mais vida para além de produzir e consumir. O consumismo a que vimos cedendo cimentado pelo neo-liberalismo que uma sociedade dominada pela economia e finanças nos vai impondo, exigem uma reflexão profunda sobre o que somos e o que queremos. Assistimos durante as últimas décadas ao reconhecimento e fortalecimento de direitos sociais dos trabalhadores, dos quais aqui quero destacar o do descanso dominical. Lembramo-nos do que significou para todos os que viveram essa época, por volta dos anos setenta, a alegria e felicidade da chamada Semana Inglesa – o comércio fechava ao Sábado às treze horas e só abria na Segunda-feira. Aos políticos é exigido que pautem a sua acção e intervenção na defesa dos direitos dos cidadãos e especialmente dos mais desfavorecidos, na luta pela melhoria contínua da qualidade de vida das pessoas e na busca do bem-estar de todos nós. É nossa obrigação ter permanentemente em conta os equilíbrios necessários para gerir os conflitos de interesses – no caso vertente, entre interesse económico e bem comum. Mesmo sobre o interesse económico desta medida falarei mais adiante, porque suscita fundadas dúvidas. Não temos dúvida é que o descanso dominical é em si mesmo um valor e que vem ajudando a promover e desenvolver outros como sejam o associativismo com altruísmo e voluntariado, os bons hábitos familiares e de convívio intergeracional, a participação e desenvolvimento da cidadania em acções culturais, desportivas e recreativas, os direitos e práticas religiosas . Há bons hábitos que convém preservar e defender. Num concelho rural como Barcelos, parece-nos que o duvidoso benefício económico de todo o comércio aberto ao Domingo terá um enorme impacto com alterações e desestabilização nas relações familiares, nas suas rotinas e comportamentos, criará conflitualidade social de comerciantes de menor dimensão contra os de maior dimensão e de todos os seus trabalhadores – não podemos dissociar esta medida da nova regulamentação de trabalho com claros sinais de liberalização e precarização do vínculo laboral. A questão pode ser abordada também na perspectiva do utente, do interesse desta medida para o cidadão comum. Levados pelo consumismo e comodismo para que as sociedades nos empurram, pareceria interessante poder, a qualquer hora de qualquer dia, ter tudo disponível, à mão. E porque não os bancos, as companhias de seguro, as conservatórias, as finanças, os CTT, a Câmara Municipal, uma futura Loja do Cidadão em Barcelos? Não vamos por aí, e porque o PS defende o direito ao descanso e quer que os barcelenses descansem e convivam, pelo menos ao Domingo, porque considera fundamental defender equilíbrios familiares e valores sociais, culturais e morais, somos contra este regulamento. Terceiro – Questões económicas e de concorrência. Haverá períodos do ano (Natal, Páscoa e festas) em que o volume de negócios justifica a abertura excepcional. Já está regulamentada antes desta proposta. Haverá sectores comerciais em crise que justificam uma atenção especial e excepcional como a cerâmica. Já vemos pontos de venda aos Domingos ao longo da estrada nacional duzentos e cinco que estão enraizadas e admitidas. Os sectores de restauração e lojas de conveniência têm autorização de abertura todos os dias até às duas horas, no próprio Decreto-Lei quarenta e oito barra noventa e seis. A generalização que agora se propõe e pretende não nos parece necessária e oportuna a não ser que o PSD nos queira impor agora a inevitabilidade futura de grandes superfícies. Este regulamento visto na perspectiva do comércio que temos não é necessário. Será um compromisso para o que há-de vir ou esteja já eventualmente consignado? Na perspectiva do pequeno comércio local, de proximidade, sabemos que a abertura do Domingo à tarde não vai aumentar o volume de negócio e melhorar a situação económica dos comerciantes e trabalhadores. É como aqueles que têm o estabelecimento aberto ao Domingo de manhã e vendem apenas o que deixaram de vender ao Sábado, com mais esforço e trabalho para si próprios ou para si e seus trabalhadores. Parece-me que o povo não compra não por falta de tempo mas por falta de dinheiro. Na perspectiva das médias e grandes superfícies, com mais empregados e melhor estrutura, em que podem criar rotatividade e turnos de trabalhadores e oferecer preços mais competitivos porque vendem cash e pagam a prazo longo, aí podemos descobrir algum interesse mercantil e por isso o apoio a esta medida. Poderão até abrir infantários para os filhos dos seus trabalhadores, embora não acreditamos nessa preocupação e possibilidade. Pelas razões ideológicas apontadas e porque em termos de concorrência nos parece uma opção de favorecimento de um pequeno grupo de média e grande dimensão em detrimento de um grande grupo do micro e pequeno comércio rural e de proximidade, num concelho eminentemente rural, somos contra esse favorecimento. Bastam as condições atrás indicadas dos melhores preços e competitividade para não precisarem do favor da tarde de Domingo. Mesmo alguma conflitualidade entre comerciantes de menor dimensão levará a sentirem-se obrigados a ter a porta aberta mesmo com prejuízo para não serem acusados de "estão ricos que já nem precisam de trabalhar". Barcelos dispensa bem todos estes conflitos. Quarto – Em conclusão:

Parafraseando e usando o último título no nosso Nobel da Literatura, fazia um apelo a um ensaio de lucidez. É fundamental neste momento ter o discernimento suficiente para verificar que a grande audiência pública foi apenas desenvolvida durante esta semana, com opiniões pró e contra bem vincadas. Não há nenhum estudo sério do impacto desta medida não só nos aspectos que falei mas ainda ao nível do emprego / desemprego, fixação de cidadãos no concelho (nós Socialistas, defendemos outras opções para este desiderato), etc. Por tudo isto, sugerimos que o PSD aceite a suspensão da votação deste regulamento. Caso contrário, o Partido Socialista vota contra a sua aprovação.



PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado José Evangelista para usar o direito de resposta.

DEPUTADO DA CDU – José Evangelista – Senhor Presidente, Senhores Deputados. Cada vez mais a desilusão começa a ser muito grande porque de facto é de uma incoerência e mesmo de uma hipocrisia de todo o tamanho. Eu ideologicamente por questões de princípio e de valores sou contra o funcionamento ao Domingo, como sou contra e sempre o expressei à instalação de grandes superfícies aqui no concelho. Mas agora, e desculpem lá que vos diga, eu penso que não fica nada bem a ninguém ser o autor de tal situação e depois vir aqui dizer que isto não tem jeito nenhum e que devia ser suspenso. Eu penso que das duas, uma:

 ou o Governo do PS quando fez este Decreto-Lei fez para todos os concelhos menos para Barcelos, e que a ser assim é bom que alguém assuma claramente isto aqui com toda a frontalidade, ou se é assim tão mau porque é que o Partido Socialista então o elaborou? Também é uma outra questão que eu penso que deveria exigir um outro esclarecimento. Se defende o descanso aos trabalhadores ao Domingo, porque é que também fez este Decreto-Lei? Ou será que também é para os trabalhadores de fora do concelho, os trabalhadores de Barcelos é uma excepção, esses ficam a descansar ao Domingo?Penso também que deveria ser estudado se se vai exigir um estudo do impacto sobre as consequências para Barcelos e porque é que não se pensou quando se elaborou o Decreto-Lei e exigia-se o estudo a todos os municípios do país que realizassem um estudo do impacto das consequências e depois, aí, o Governo até que tinha todas as condições para o fazer. Definia então onde eram os concelhos que poderiam estar abertos todos os dias e os concelhos onde não poderia estar aberto todos os Domingos. Eu até agradecia se decidissem só que era Lisboa e Porto, e chegava muito bem. Agora, o Governo também não foi capaz de acautelar isto. Penso que é mau vir aqui dizer que Barcelos pode ser uma excepção. Eu citei há pouco, não é uma decisão política da CDU, são duas decisões do tribunal em relação a dois municípios. Eu penso que correr este risco, desafiar agora a Assembleia Municipal a cometer uma ilegalidade, não alinho nessa. Estou, sim, plenamente de acordo, se todos o tiverem, de aprovar aqui uma Moção dirigida ao Governo para que o Governo de facto reveja este Decreto-Lei que é uma desgraça. Esta é a forma de discutir de uma forma séria. E, já agora, solicito ao senhor presidente que faça o registo desta proposta e então vamos submete-la à discussão.



PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado António Carvalho.

DEPUTADO INDEPENDENTE – António Carvalho – Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Municipal de Barcelos, Senhores Secretários da Assembleia, Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Barcelos, Senhores Vereadores, Senhores Deputados Municipais, Excelentíssimo Público e Jornalistas. Eu sou o presidente da Junta de Freguesia de Martim, eleito por um grupo de cidadãos independentes e a razão que me traz aqui a falar nesta noite prende-se com facto de eu ter que defender as pessoas da minha terra, porque eu fui eleito como presidente de Junta de Freguesia. Portanto, deixo de parte questões politíco-partidárias porque não é isso que me move. E porque durante esta semana foi vinculado um bocado a posição dos presidentes de Junta em relação à discussão deste ponto que faz parte da ordem de trabalhos e como foi colocado de certa forma alguma responsabilidade em relação à posição dos presidentes de Junta, eu atendendo a que fui eleito na minha terra e tendo em conta que o assunto tinha a ver com o comércio não deixei de falar com os comerciantes da minha terra. E a posição dos comerciantes da minha terra é simples:

 então se nós estamos a oito quilómetros de Braga e o comércio em Braga pode estar aberto aos domingos, porque é que nós não havemos de poder? Nós abrimos se quisermos, se não quisermos não abrimos. Não é pela posição que Barcelos possa tomar de abrir o comércio aos Domingos que a freguesia de Martim vai ser prejudicada, atendendo a que as pessoas se podem deslocar a Braga visto estar tão próximo. Independentemente de alguma situação, eu estou aqui a defender os interesses da freguesia e se eu aceito que as pessoas da minha terra se desloquem a Braga, porque é que não hei-de aceitar que se desloquem a Barcelos ou até façam as suas comprar em Martim? Não estou com isso a contribuir para o desenvolvimento do concelho ao qual pertenço?Muito boa-noite.



PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Fernando Vilaça.

DEPUTADO DO PSD – Fernando Vilaça – Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia, Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Excelentíssimo Público e Jornalistas. Não é meu hábito nem meu jeito subir a esta tribuna, d qualquer forma, por imperativo de consciência, eu tinha que cá vir, porque senão não ficava bem comigo mesmo. É evidente que a minha intervenção foi prejudicada pelo deputado da CDU na medida em que disse de uma forma muito clara tudo o que está aqui a ser discutido. Eu sou membro desta Assembleia há cerca de quinze anos e curiosamente nessa data que eu comecei a andar por aqui foi publicado o Decreto-Lei quatrocentos e dezassete, oitenta e três, sobre esta matéria e que curiosamente era primeiro-ministro o doutor Mário Soares. Depois houve algumas alterações que foram introduzidas pelo Decreto-Lei quarenta e oito barra noventa e seis. A Câmara de Barcelos transcreveu para o regulamento tudo, a Câmara de Braga, curiosamente, só fez um regulamento para as restrições e quanto ao resto diz:

 “aplique-se a lei”. A Câmara de Barcelos foi mais longe, transcreveu tudo, e depois fez os aspectos dos regimes especiais, o caso das feiras, das esplanadas que limitou para as vinte e quatro horas e isto é de aplaudir e não há mais discussão nisto, está claro.



PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Não há mais intervenções. Tem a palavra o senhor Presidente da Câmara.



PRESIDENTE DA CÂMARA – Senhor Presidente da Assembleia, Caros Membros, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Procurou-se criar à volta deste regulamento, que é um regulamento de execução de uma lei, uma grande confusão, uma grande demagogia, uma enorme desinformação, claramente com objectivos de retirar dividendos políticos sobre esta matéria. Quando esta matéria era uma matéria claramente de opção política, de opção individual, até de consciência, onde é que estavam os senhores do Partido Socialista de Barcelos? Onde é que estavam aqueles que se dizem defensores do comércio e dos serviços quando o Decreto-Lei de quarenta e oito barra noventa e seis, na altura Governo presidido pelo senhor engenheiro António Guterres, que assinou o decreto juntamente com aquele grande economista chamado Sousa Franco e com o Secretário Geral do Partido Socialista, da altura, Jorge Coelho?Onde estavam os socialistas de Barcelos?Onde estavam aqueles que, em nome das associações de classe cooperativas, dizem defender os interesses dos trabalhadores e os interesses do pequeno comércio?Calaram-se nessa altura. Onde estavam eles quando esse mesmo Governo aprovou a lei dos horários do funcionamento dos hipermercados? Alguém em Barcelos viu os socialistas dizer alguma coisa sobre essa lei?Que eu saiba lembraram-se agora de efectivamente se pronunciar sobre essa matéria, o que é lamentável. É que, como eu disse no início da minha intervenção, o que nós estamos aqui a discutir hoje não são opções políticas e se tivéssemos que tomar opções políticas, se eu próprio tivesse de tomar opções políticas seguiria o exemplo do desafio lançado pelo senhor deputado da CDU. Discutamos entre nós se queremos ou não trabalhar ao Domingo, ouçamos esta Assembleia se quer ou não propor a este Governo que se mude o Decreto-Lei, não só este mas como também o do funcionamento dos supermercados, e aí naturalmente cada um de nós e em consciência poderá tomar a sua opção política. Mas até hoje que eu saiba, os socialistas de Barcelos e os defensores do pequeno comércio e dos serviços só agora é que se lembraram de vir dizer que nós queremos ser os coveiros do comércio de Barcelos. Imaginem também a desfaçatez que é os argumentos que usam, e perdoem-me aquilo que vou dizer, aqueles que não são católicos, e perdoem-me até também a ideia que quero transmitir, um Decreto-lei que foi publicado, que foi assinado pelo católico assumido engenheiro António Guterres, um homem de família, um homem que naturalmente seguindo as homilias do Papa João Paulo II, perdoem-me estar a falar nisso, mas há uma argumentação giríssima evocada nos últimos dias por um organismo da nossa cidade, que até se lembrou de apelar à posição sobre a matéria do trabalho ao Domingo do Papa João Paulo II, mas, então, onde estava o catolicismo do engenheiro António Guterres, do professor Sousa Franco, quando este Decreto-Lei foi publicado?Por amor de Deus, meus amigos, de demagogia, de desinformação e de intoxicação, com objectivos de retirar dividendos claramente políticos, acho que estamos todos cheios. Eu sei que temos eleições europeias daqui a uns dias, mas as eleições autárquicas são só no próximo ano e na altura discutamos aquilo que tivermos que discutir em termos de políticas da Câmara Municipal, mas não façamos da discussão de um regulamento destes uma opção política do senhor presidente da Câmara, do executivo do PSD, ou dos membros desta Assembleia Municipal. Nós quisemos cumprir a lei, estamos a corrigir uma ilegalidade contida no regulamento actualmente vigente e aprovado por esta Câmara Municipal, cumprimos a legislação, ouvimos as associações que a lei manda ouvir, todos responderam, todos emitiram a sua opinião, a opinião da Associação Comercial de Barcelos é conhecida de todos, a opinião do Sindicato dos Trabalhadores do Comércio e Serviços também é conhecida, se não é conhecida de todos eu lamento que os senhores tenham estado distraídos, este documento esteve em discussão pública, e, portanto, os senhores deputados do Partido Socialista poderiam naturalmente ter acesso a este documento e ter feito a sua intervenção da mesma forma que houve muitos comerciantes, que até nem estariam atentos, mas que viram publicados nos jornais que estava em discussão pública. Mas eu posso dar a conhecer o que é que diz o sindicato, são duas ou três páginas, obviamente há aqui algumas considerações que não têm nada a ver com a matéria, mas eu vou ler o parágrafo que tem a ver com a matéria. “O regime horário que a Câmara Municipal de Barcelos pretende adoptar para o funcionamento do comércio e dos serviços é exactamente o adoptado por quase todos ou até por todos os concelhos do distrito de Braga”. Acho que isto é mais que suficiente, e escusa de rir senhor deputado, o senhor devia era ter-se rido foi quando o seu Governo fez este Decreto-Lei, e se os senhores deputados do Partido Socialista não tiveram acesso a este documento é porque não quiseram. A posição da DECO é que efectivamente nós estamos a defender os consumidores, e portanto é o que se passa em todo o país e estamos a fazer cumprir a lei. Eu gostava de dizer também que se fala aqui em estudo de impacto económico sobre a matéria. Eu volto a perguntar:

 Mas quais foram os estudos feitos pelo Partido Socialista para publicar este Decreto-Lei? O Partido Socialista quando publicou este e aquele dos hipermercados quais foram os estudos que os Governos fizeram sobre o impacto de publicação destas leis? Zero, foi o que fez. E agora queriam que a Câmara Municipal de Barcelos continuasse a cometer a ilegalidade e fosse fazer um estudo sobre o impacto económico que esta medida teria sobre o comércio em Barcelos. Por amor de Deus!Nós percebemos o alcance da vossa atitude e do vosso objectivo. E isto não tem nada a ver com grandes superfícies comerciais, está-se a tentar confundir as pessoas, dizem alguns que isto é para abrir os grandes comércios em Barcelos, não tem nada a ver com isso, as grandes superfícies tem outra lei também aprovada pelos Governos do Partido Socialista. Não existe em Barcelos neste momento, porque até hoje se há alguém que tenha defendido o pequeno comércio tem sido a Câmara de Barcelos, que ao longo destes últimos quinze anos, pelo menos enquanto sou presidente da Câmara, tem procurado evitar que as grandes superfícies comerciais se instalem em Barcelos. Não obstante dezenas de requerimentos entrados na Câmara Municipal para a sua abertura, nunca até hoje qualquer grande superfície foi permitida, mas que fique aqui bem claro que nunca foi permitida porque nunca nenhum projecto esteve em condições de ser despachado favoravelmente, porque se de qualquer forma algum projecto estivesse em condições de ser despachado favoravelmente, obviamente que o presidente da Câmara de Barcelos não tinha poder para impedir a sua abertura ou a sua construção. Que fique bem claro que nunca nenhum projecto foi apresentado à Câmara de Barcelos de uma forma que levasse a Câmara de Barcelos a ter que deferir, porque se estivesse tudo dentro da lei nós tínhamos que cumprir a lei. Eu, enquanto presidente da Câmara, não estou para que me aconteça aquilo que aconteceu já a um presidente da Câmara de um município do interior, que tem um processo crime, posto por um comerciante, por não estar a cumprir a lei, exactamente por não permitir a abertura do comércio ao Domingo. E se a Câmara de Barcelos até hoje nunca foi condenada em tribunal por estas questões é porque nenhum comerciante se lembrou de pedir contas à Câmara da sua atitude, porque a Câmara não pode aplicar coimas. Quem quer trabalhar, trabalha, quem não quer, não trabalha, e é tão simples quanto isto. Eu em termos pessoais, e os senhores vereadores do PSD assumiram e assumem as suas responsabilidades nesta matéria, e eu estou convencido também que os senhores deputados, em consciência e com sentido de responsabilidade, também irão assumir as suas responsabilidades, porque quer queiram ou não com a aprovação ou não deste regulamento o que é um facto é que o comércio pode abrir ao Domingo e cada um pode fazer aquilo que bem entender. Muito obrigado.



PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor presidente. Tem a palavra o senhor José Paulo Matias para usar o direito de resposta-

DEPUTADO DO PS – José Paulo Matias – Meus senhores, quero chegar à conclusão que estivemos aqui esta última hora a perder tempo. De facto, rasgue-se o regulamento, não se vote, rasgue-se. Eu tenho aqui o Decreto-Lei quarenta e oito, noventa e seis, que de facto tem plasmado tudo isto, mas que diz no seu artigo quarto “No prazo máximo de cento e vinte dias a contar da data de entrada em vigor do presente diploma deverão os órgãos autárquicos municipais elaborar ou rever os regulamentos municipais sobre horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais de acordo com os critérios estabelecidos no artigo um. ” Os cento e vinte dias desde Maio de noventa e seis levam-me a fazer o desafio ao senhor presidente da Câmara, é que ele perguntou aonde é que andou o PS, e eu pergunto:

 Aonde é que andou o PSD que deixou isto em banho-maria? Não contestou na altura e agora passados oito anos vem-nos apresentar aqui um regulamento para quê? Rasgue-se o regulamento e cumpra-se a lei!Tenho dito.



PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Terminou a discussão deste ponto e passamos à votação!

Quem vota contra? (Trinta e um, sendo vinte e nove do PS, um do BE, um do MPT)

Quem se abstém? (Duas do PS)

Quem vota a favor? (Noventa e quatro, sendo oitenta e três do PSD, cinco Independentes, três do PP, dois da CDU e um do PS)

Logo esta proposta foi aprovada por maioria. Passamos ao ponto seguinte, ponto número cinco:

 Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal de alteração do valor da taxa de vinte euros por metro quadrado actual, para o valor de dez euros por metro quadrado, relativa aos escritórios e bilheteiras do Centro Coordenador de Transportes (Central de Camionagem). Tem a palavra o senhor deputado Domingos Oliveira.

DEPUTADO DO PS – Domingos Oliveira – Senhor Presidente e Senhores, Secretários da mesa da Assembleia, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Membros desta Assembleia, Digníssimo Público e Comunicação Social. Esta proposta de alteração do valor da taxa dos escritórios/bilheteiras, embora consensual, não deixa de nos trazer à memória todo o passado da Central de Camionagem, insólito cenário de inexplicáveis paragens, alterações e imprevistos de toda a espécie, onde a presente proposta se enquadra com toda a perfeição. Foi este o cenário que presidiu à construção, foi este o cenário na própria inauguração, feita há escassos dias atrás, a qual ignora as reais necessidades dos utentes, motoristas e passageiros, sobretudo no que se refere às acessibilidades e aparcamentos. No âmbito da falta de aparcamentos, aproveito a oportunidade para chamar a atenção da Câmara, referindo que, segundo se consta, há camiões frigoríficos que aproveitam a via rápida para fazerem a recarga das suas máquinas, gerando o perigo de acidentes para outros transeuntes e também produzindo ruídos e barulhos que incomodam os moradores das redondezas. Mais, uma central de camionagem, no seu sentido mais amplo, só ficará realmente concluída quando for o centro de uma rede de transportes urbanos funcionais e modernos que sirva não só a cidade mas também as freguesias cuja movimentação de pessoas assim o justifique. Deixamos aqui e agora este desafio à Câmara Municipal para ver se daqui a uma dezena de anos pelo menos, Barcelos passa a ter, tal como os municípios vizinhos, a sua própria rede de transportes urbanos. Ora, foi neste quadro de falta de visão e também de previsão que em Junho do ano passado se aprovou nesta Assembleia o Regulamento para a Exploração e Funcionamento do Centro Coordenador de Transportes do Município de Barcelos (Central de Camionagem) que prevê aplicar aos escritórios/bilheteiras a taxa mensal de vinte euros por metro quadrado. Em nenhuma parte desse mesmo regulamento se referem as áreas, mas os números quatro e cinco do artigo primeiro referem claramente que haverá nove escritórios/bilheteiras. É lícito pois perguntar se foi reduzido o número de bilheteiras, ou se, mantendo-se as nove inicialmente previstas e agora com vinte e dois virgula cinquenta e seis metros quadrados, quais foram as partes do edifício que cederam área para o alargamento das mesmas. Foi o gabinete do chefe da estação? Foram os quiosques, o bar, as instalações sanitárias, a sala de descanso do pessoal ou a zona de espera dos passageiros?. Mais, diz também o Regulamento aprovado em Junho passado que os escritórios/bilheteiras são “destinados aos transportadores ou a outros usos em caso de disponibilidade”. Por esta razão e face ao alargamento destes espaços é também legítimo perguntar se com esta alteração se prevê agora fazer deles armazém para depósito de mercadorias transportadas ou a transportar. Em caso afirmativo, vai a Câmara instituir o armazenamento de bagagens e mercadorias cobrando uma taxa de armazenamento conforme prevê no número quarto do artigo dezasseis do Regulamento, ou pura e simplesmente vai ignorar esse artigo?O texto da proposta não informa, não esclarece, deixando-nos muitas dúvidas no ar a condizer com o projecto inicial da obra que à última da hora se apresenta, em alguns aspectos, com a sua funcionalidade diminuída e ultrapassada. Mais, sendo os escritórios/bilheteiras pontos de venda com fins lucrativos, ao baixar de vinte euros por metro quadrado para dez euros por metro quadrado, esta Câmara, salvo informações que desconheçamos, está a colocar em situação de injustiça todos os outros espaços destinados ao comércio, os quais continuarão a pagar uma taxa de vinte euros por metro quadrado. Do nosso ponto de vista é inaceitável esta discriminação. Assim, aguardando os esclarecimentos desta Câmara às nossas dúvidas e na esperança de que um dia tais injustiças poderão ser limadas e ultrapassadas pela verdade dos factos, por se tratar de uma baixa de custos e porque com ela o PSD reconhece publicamente alguns dos seus erros, o Partido Socialista votará favoravelmente esta proposta. Muito obrigado.



PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Não há mais nenhuma inscrição, passamos à votação!

Quem vota contra? (Ninguém)

Quem se abstém? (Ninguém)

Logo esta proposta foi aprovada por unanimidade. Passamos ao ponto número seis:

 Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a Declaração de Utilidade Pública Municipal de um terreno integrado em Reserva Ecológica Nacional, destinado à construção de um edifico de apoio ao Polidesportivo da freguesia de Vilar de Figos. Não há inscrições, passamos à votação!

Quem vota contra? (Ninguém)

Quem se abstém? (Ninguém)

Logo esta proposta foi aprovada por unanimidade.

Passamos ao último ponto, que é:

 Discussão e votação dos documentos de prestação de contas do exercício económico da Câmara Municipal do ano de dois mil e três. Tem a palavra a senhora deputada Isolete Matos.

DEPUTADA DO PS – Isolete Matos – Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores e Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Em Dezembro de dois mil e dois, discutimos, e esta Assembleia aprovou, o Orçamento e as Grandes Opções do Plano, suporte da Gestão de dois mil e três. Hoje, somos chamados a analisar a realidade da gestão desse mesmo ano, através das contas do exercício económico. O senhor presidente propõe-nos para aprovação as contas do exercício, começando por referir, logo no primeiro parágrafo, cito, que "Durante o ano dois mil e três a actividade municipal foi desenvolvida no sentido de cumprir a programação estabelecida nos instrumentos de planeamento aprovados". O documento que capeia a apresentação de contas – a análise económica e financeira – está escrito de forma a que o leitor, particularmente se não estiver muito atento, seja conduzido a concluir que houve efectivamente um cumprimento aceitável do planeado. Puro engano!A aproximação da realidade às previsões nas actividades correntes, quer do lado das receitas quer das despesas, não exige empenhamento particular. É gestão corrente, previsível, resultante do funcionamento normal que é conhecido e, em grande parte, repetível ao longo dos anos. Esta é a fracção da gestão que envolve continuidade. O mesmo não se pode dizer da gestão da mudança, dos projectos de desenvolvimento, das obras que significam a melhoria da qualidade de vida das populações. A gestão dos investimentos, das Grandes Opções de Plano, é a que mede a capacidade da equipa que superintende aos destinos da autarquia. E que vemos, senhor presidente?A taxa de realização fica-se pelos cinquenta e oito por cento, com a agravante que rubricas tão cruciais como a educação apresentam o valor mais baixo de execução:

 quarenta e cinco por cento, ou seja, menos de metade do previsto. Em Dezembro de dois mil e dois, um colega de bancada – tive a oportunidade de o reler nas actas da respectiva Assembleia – a propósito do irrealismo do orçamento e plano para dois mil e três, dizia quão utópico era prever (e passo a citar) "receitas de capital de quarenta e dois milhões de euros quando sabemos que poderá não haver sequer metade". Acertou em cheio! O efectivo montante de receitas, vinte virgula oito milhões de euros, foi menos de metade, e não esqueçamos que esta verba ainda inclui oito virgula dois milhões de euros de passivo financeiro. As verdadeiras receitas ficaram-se pelos doze virgula seis milhões de euros. Estavam previstos quarenta e dois milhões, repito. Na continuação foi ainda dito:

 "o empolamento das receitas permitiu incluir na rubrica Grandes Opções do Plano mais de duzentas obras e projectos que, é óbvio, mais de metade ficará pelo caminho". Cento e um dos cerca de duzentos e cinquenta projectos inscritos não se iniciaram. Não acertamos por termos dotes de adivinhação! Acertamos porque é evidente que os orçamentos e os planos que, ano após ano, nos são apresentados são irrealistas e são-no por opção. Sacrifica-se o rigor em nome de listagens de obras em cuja concretização ninguém acredita. E esta situação passa-se tanto para hipotéticas grandes realizações – a ponte Calatrava, a remodelação do Teatro Gil Vicente, a marginal ribeirinha – como para a construção de jardins de infância. Destes estavam previstos dezanove e onze nem sequer se iniciaram. Taxa de realização muito baixa para um vector da gestão que deveria ser prioritário:

 a educação. Claro que poderíamos dar múltiplos exemplos da debilidade na concretização de projectos importantes que vão aparecendo, ano após ano, nas previsões do executivo. Senhor presidente, membros do executivo, a actividade corrente não se pode esgotar em si própria, antes deve ser o suporte da actividade mais nobre de desenvolvimento, de aposta no futuro com tudo que ele significa para a melhoria das condições e qualidade de vida das pessoas. Uma equipa que se sente realizada por ter atingido oitenta e cinco por cento na execução da rubrica despesa corrente e desvaloriza ter ficado pelos cinquenta e oito por cento nas Grandes Opções de Plano, ou não tem visão de futuro ou está a tentar, como o povo diz, deitar poeira nos olhos dos outros. Em qualquer dos casos é muito grave e, de modo algum, dignifica a gestão. Senhor Presidente, Senhores Deputados. Confirmar hoje a razão que nos assistiu quando discutimos os documentos – Orçamento e Plano dois mil e três – não nos dá nenhuma alegria. Gostaríamos sinceramente de não ter tido razão. Gostaríamos de concluir hoje que importantes obras se realizaram, que a mudança se tinha iniciado. Mudança, desde logo, da atitude de gestão camarária, optando por orçamentos realistas e rigorosos. Em Dezembro último tivemos oportunidade de confirmar que nada mudou:

 o mesmo tipo de irrealismo, de megalomania no número de projectos inscritos para o corrente ano. Mudança também da percepção da importância de gerir para o futuro. Que queremos de e para Barcelos? Como desejámos que o nosso Concelho evolua?Debatemo-nos hoje com questões que deveríamos ter resolvido no século passado. O saneamento básico e o abastecimento de água são disso exemplo. Hoje deveríamos estar centrados em questões de educação, da cultura, do ambiente, enfim, da etapa seguinte e superior da qualidade de vida das pessoas. Formular políticas municipais tendo em conta as novas preocupações do urbanismo moderno e gerir de acordo com os anseios actuais das populações é urgente e crucial para Barcelos e para todos nós que cá vivemos. Para quando?Muito obrigado-



PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhora deputada. Tem a apalavra o senhor deputado José Novais.

DEPUTADO DO PSD – José Novais – Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores e Senhores Deputados, Minhas senhoras e Meus senhores. Estão em discussão para votação os documentos para prestação de contas da Câmara Municipal de Barcelos, relativos ao ano de dois mil e três. Estes documentos visam apresentar a situação económica e analisar a evolução da gestão nos diferentes sectores de actividade, nomeadamente, quanto ao investimento. Apresentar uma síntese da situação financeira da Câmara e demonstrar a evolução das dividas de terceiros e a terceiros. Quanto à execução orçamental temos a dizer que para o orçamento inicial de setenta e oito milhões de euros e final de setenta e nove milhões de euros, verifica-se que o grau de execução global foi de setenta por cento, sendo de sessenta e nove por cento na execução da despesa e de setenta e um por cento na execução da receita. Relativamente à receita corrente, a execução foi de noventa e oito virgula quatro por cento, sendo que na despesa corrente a execução foi de oitenta e cinco por cento. A receita de capital traduziu-se em cinquenta por cento e a despesa de capital em sessenta por cento do orçamento. O desvio verificado nas receitas e despesas de capital deveu-se essencialmente ao facto de uma opção da Câmara de não alienar património, numa conjuntura menos favorável sendo esta sempre uma receita de capital possível que advém de uma correcta gestão do património municipal, não é nenhum drama, não é nenhuma sombra assumir isto. Portanto, a gestão do património é sempre criteriosa e o património é sempre passível de ser alienado, sendo que necessário e para o funcionamento do município. Previsto a diminuição das receitas provenientes de contratos com a administração central. Efectivamente há situações, aquando da elaboração do orçamento, a que a Câmara tem em esboço de contractualização determinado conjunto de projectos e que por uma ou várias razões não conseguem ser realizados. Sendo o Orçamento um instrumento de gestão, em que se prevêem as receitas a arrecadar e as despesas a executar, optou a Câmara, aquando da sua elaboração, por inscrever no orçamento as receitas previstas para a execução de obras comparticipadas. Acontece, porém, que no decorrer do ano económico surgem imprevistos que origina muitas vezes o não arranque das obras, imprevistos de natureza diversa:

 de concurso, jurídicos e eventualmente de projectos. Nesses casos as comparticipações aprovadas não se transformam em receita realizada, na medida em que a obra não foi executada ou não iniciou a sua execução. Razões pelas quais existem diferenças entre as receitas previstas e as receitas realizadas e neste caso em particular no capítulo das receitas de capital. As receitas correntes apresentam uma execução de noventa e oito virgula quatro por cento e a execução global das receitas foi de setenta e um por cento. No global, as receitas fiscais traduziram-se numa execução de cento e quatro por cento, destaque para as receitas provenientes da concessão de licenças pela Câmara cuja execução foi de noventa e oito virgula oito por cento e de impostos indirectos noventa virgula oito por cento, o que só foi possível pelo empenhamento e capacidade conseguidos pelos diferentes serviços municipais, na medida em que são intervenientes no funcionamento do município aos seus diversos níveis. Na despesa tem uma execução financeira a cima dos noventa e quatro por cento, pelo que a dívida de curto prazo relativa a todos os fornecedores representa somente cinco virgula oito por cento da despesa total da Câmara. A execução da despesa corrente foi de oitenta e oito por cento e a despesa de capital ronda os sessenta e cinco por cento, pelo que no total a execução da despesa foi de setenta e três virgula três por cento. As despesas de funcionamento representam, nesta conta de gerência, trinta e sete virgula quatro por cento, decresceram treze virgula oito por cento ao previsto no orçamento. Isto é, as despesas com o pessoal num quadro de seiscentos e sessenta e quatro funcionários decresceram treze virgula oito por cento e representam somente vinte e cinco por cento das receitas correntes do ano anterior. Verifica-se que a despesa com o pessoal está muito aquém do limite legal, que é de sessenta por cento das receitas correntes do ano anterior. Portanto, o que verifica-se uma boa gestão em matéria de recursos humanos e um controlo efectivo na admissão de recursos humanos pela Câmara Municipal. As despesas de investimento traduziram-se numa execução aproximada de sessenta por cento, e no referente às grandes opções do plano o investimento comprometido já contractualizado atingiu uma execução de oitenta e cinco por cento, tendo a grande execução financeira dos investimentos atingido noventa e um por cento. A dívida de médio e longo prazo da Câmara atinge valores muito aquém do limite de valores autorizado para os municípios, representa um encargo de juros estável, muito inferior à mais-valia que representa para os barcelenses as obras e os serviços que o recurso ao crédito proporcionou que pudessem ser usufruídos pelos barcelenses. A execução orçamental proporcionou uma poupança corrente de cerca de onze milhões de euros, sendo mesmo canalizado para investimento. Sabemos nós, ao longo dos anos, os resultados que tomamos conhecimento quer directamente, quer através da comunicação social, daquilo que é o grau de execução de orçamentos de Câmaras da nossa vizinhança, e que fica muito aquém deste grau de execução. Finalmente, para concluir a minha intervenção, verificamos que a gestão do município de Barcelos pautou-se por critérios de alto sentido de responsabilidade, dedicação e competência. Os autarcas, gestores habituados a elaborarem e a executarem orçamentos suportados por vezes na imprevisibilidade das receitas, nas contrariedades das questões logísticas e jurídicas que representam, bem sabem que a execução de um orçamento de setenta e oito milhões de euros, a um grau nos valores já anunciados na conjuntura económica presente, representa um sucesso de gestão digno de realce e de aprovação. Disse.



PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado José Rosa.

DEPUTADO DO MPT – José Rosa – Senhor Presidente, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Depois das intervenções que me antecederam vou tentar ser o mais breve possível. Gostava, antes de mais, de fazer uma crítica à forma como foi elaborada a ordem de trabalhos, porque acho que este ponto, dada a sua importância, nunca podia ficar para último lugar. Agora, a parte técnica do documento acho que deve ficar para alguma cosmética ou engenharia financeira e também para o Tribunal de Contas. Mas, mesmo assim, e após uma leitura diagonal do documento, ficamos até mais ou menos bem impressionados. Assim por alto, taxas de execução de setenta por cento, receita corrente, um resultado excelente, noventa e oito, despesa de execução ultrapassa os oitenta e cinco, poupança corrente onze milhões de euros, despesas com pessoal vale mais que um milhão de euros. Enfim, depois de ler todas estas vantagens, que é um mar de rosas, ou um mar de laranjas, já é com espanto que se verifica que a divida ronda os quarenta milhões de euros. Mesmo assim, com estas condições, esta divida seria razoável se víssemos mais obra feita. Como sempre dissemos e afirmamos, venham as dívidas mas fiquem as obras. O que se verifica é que as dividas vieram para ficar e as obras, algumas, são uma miragem. Continua a haver aqui algum desconhecimento em relação aos critérios de distribuição de verbas para as freguesias. É conhecido o descontentamento de muitos presidentes de Junta mesmo do PSD, que em período eleitoral prometeram obras e que agora não as podem realizar, vêem-se confrontados diariamente nas sedes com queixas das populações. Para terminar, uma pequena reflexão que se enquadra perfeitamente neste ponto. Como sabemos, a produtividade não é medida pela quantidade de passos que damos mas é medida pela distância que percorremos, da mesma forma e referindo-me ao documento a produtividade não é medida pelo montante dos dinheiros gastos mas, sim, pela quantidade e pela validade das obras feitas, e como nada disto se verifica, o MPT votará contra.



PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Jorge Torres.

DEPUTADO DA CDU – Jorge Torres – Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia, Excelentíssima Mesa, Excelentíssima Câmara, Senhores Deputados, Senhores Jornalistas, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Estamos perante um documento que explícita o exercício económico da Câmara Municipal de dois mil e três. Senhor presidente, estamos numa época de festa – as Festas das Cruzes –, como tal estamos num período de muito arraial, muito colorido, muito fogo, enfim, tudo aquilo que nós gostaríamos que fosse traduzido para este documento, mas a realidade do nosso concelho ao fim de mais um ano de mandato as vossas prestações de contas não nos permite festejar com alegria. Com a consciência que o POCAL é um instrumento de lei que define o programa de contabilidade autárquico, logo este documento não pode senão ter uma avaliação política do que meramente contabilista. A contabilista que fique para o Tribunal de Contas. Com Opções dos Planos e Orçamentos, instrumentos fundamentais quer para a planificação, quer para a realização da actividade municipal, irrealistas e demagógicos, onde as fontes de financiamento à partida não são realizáveis e as despesas para a gestão aproximam-se do valor estipulado, não podemos esperar por bons resultados ao fim do ano. Para a realização dos Planos ninguém falha, isto é, Governo, União Europeia, munícipes, há dinheiro para tudo, no fim o dinheiro chega. Em vinte de Dezembro dois mil e dois disse que as “fontes de financiamento que nos dão para a execução deixam-nos uma garantia:

 estamos perante um Plano e Orçamento que não tem fonte de financiamento credível que assegure a execução do Plano. ”Hoje temos a razão. Má gestão?Falta de capacidade para gerir o município?Senhor Presidente, Senhores Deputados. As percentagens transcritas no documento em relação a execução orçamental da receita e da despesa é a prova provada daquilo que acabei de afirmar na parte inicial da minha intervenção. No capítulo das despesas de capital a taxa de execução ficou perto, muito pertinho dos sessenta por cento, mas muito longe do inicialmente previsto, assim torna-se mais lento o desenvolvimento do concelho de Barcelos e os factos são como o algodão, não enganam, carências a nível de abastecimento de água e saneamento básico confirmam toda esta situação. Mas relativamente à despesa corrente verifica-se um bom resultado, na medida em que a taxa de execução ultrapassa os oitenta e cinco por cento. Votamos contra pelo grau de execução, que fica muito aquém do que Barcelos precisa e nós desejamos.



PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Domingos Pereira.

DEPUTADO DO PS – Domingos Pereira – Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia, Excelentíssima Mesa, Excelentíssima Câmara, Senhores Deputados, Senhores Jornalistas, Minhas Senhoras e Meus Senhores. A verdade dos documentos da prestação de contas em cada ano económico, depende sempre das regras orçamentais para o mesmo período, porque a avaliação das receitas é factor condicionante da despesa. O Partido Socialista tem vindo, desde há vários anos, a criticar a forma como são elaborados os orçamentos e os Planos Plurianuais de Investimentos, porque constata uma sobreavaliação das receitas e, consequentemente, uma ilusão previsional que estimula o compromisso das despesas relativamente as quais o município não tem suficiente capacidade financeira para a sua execução. Em dois mil e três a previsão das receitas era cerca de setenta e nove milhões de euros e a sua cobrança foi de cerca de cinquenta e seis milhões de euros com o recurso a oito milhões de euros de empréstimos bancários. É nesta perspectiva que podemos olhar para o aparecimento de projectos irrealizáveis inscritos em sede de orçamento e GOP´S (Grandes Opções do Plano), designadamente:

 Ponte Calatrava, Parque de Estacionamento no campo da feira, recuperação da zona ribeirinha, etc. , etc. E que de um momento para o outro se evaporaram dos ditos documentos sem quaisquer explicações dadas a esta Assembleia. Neste sentido, o Partido Socialista entende que a gestão municipal do PSD não tem qualquer modelo estratégico de gestão para o desenvolvimento do concelho e as políticas seguidas ao longo dos anos traduzem um autêntico fracasso com graves prejuízos para os barcelenses. Tomemos um exemplo estratégico que deveria ter sido elaborado há muitos anos e que foi negligenciado pelo PSD:

 abastecimento de água e saneamento. Todos sabemos que dos índices que medem o desenvolvimento e o bem-estar das populações são a cobertura da rede de abastecimento de água e saneamento, e de acordo com os dados de dois mil e dois publicados pelo INE a cobertura da rede pública de água por habitação no concelho é de quarenta e seis por cento e de saneamento de vinte e sete por cento. O Partido Socialista não aceita como justificação da falta de abastecimento de água a todo o concelho a insuficiência de financiamento, mas sim a falta de opção política. Senão vejamos. Nos últimos anos, de dois mil a dois mil e três, a Câmara Municipal arrecadou de receitas provenientes da cobrança próprias das autarquias locais, orçamento do Estado, empréstimos bancários e fundos comunitários cerca de cento e noventa e nove milhões de euros (cerca de quarenta milhões de contos). Destes cerca de cento e catorze milhões de euros (cerca de vinte e três milhões de contos), e cinquenta e sete por cento do total, foram destinados a despesas de capital. Nesse sentido, e considerando as declarações proferidas pelo senhor presidente da Câmara Municipal nesta Assembleia em dois mil e dois, seriam necessários cerca de vinte e cinco milhões de euros (cinco milhões de contos)para o abastecimento de água a todo o concelho. Este valor corresponde a vinte e dois por cento da despesa de capital ou doze virgula cinco por cento do total das receitas para abastecer todo o concelho relativamente à água. Isto só nos últimos quatro anos. Senhor Presidente, Senhores Deputados. Mais grave ainda foi a opção tomada relativamente ao recurso a passivos financeiros (empréstimos) e cuja frequência verificada nos últimos quatro anos foi de cerca de dez milhões de euros ao ano. Nesta matéria, o Partido Socialista gostaria de dizer, muito claramente, que não é contra a contracção de empréstimos de médio e longo prazo desde que sejam utilizados num modelo de gestão criteriosa e um projecto estratégico de desenvolvimento com real benefício na qualidade de vida dos barcelenses, o que não tem acontecido. Nesta matéria, o P. S. têm toda a razão quando alertou a gestão do P. S. D. e os barcelenses para as opções erradas sobre os empréstimos, traduzindo um autêntico descontrolo financeiro, comprometendo o futuro financiamento dos grandes projectos a desenvolver. Os encargos de juros e amortizações dos passivos financeiros têm crescido ao ritmo anual de seiscentos mil euros, totalizando em trinta e um do doze de dois mil e três cerca de dois milhões e oitocentos mil euros e para dois mil e quatro cerca de três milhões e trezentos mil euros, não estando ainda a sua totalidade abrangida pelas amortizações. Esta situação vai ser gravosa para o futuro de novos financiamentos atendendo às restrições orçamentais do Governo que reduzem a capacidade de endividamento das autarquias locais para dez por cento do seu investimento efectuado no ano anterior ao pedido de empréstimo ou a doze virgula cinco por cento dos fundos municipais provenientes do Orçamento Geral do Estado. Pelos dados disponíveis e inscritas na conta de gerência de dois mil e três e nos mapas do orçamento para dois mil e quatro, a Câmara Municipal esgotou a sua capacidade de endividamento. Numa conjuntura restritiva e na ausência de controlo das despesas, o Partido Socialista antevê dias difíceis para as finanças municipais e segundo os dados fornecidos nos mapas da conta de gerência, e não obstante a visibilidade da desorçamentação da despesa, a dívida total verificada é de cerca de cinquenta e sete milhões de euros, das quais cerca de quarenta milhões de euros de passivos financeiros de médio e longo prazo é de cerca de dezassete milhões de euros de compromissos assumidos a curto prazo. Aliás, e para que fique bem claro, pela confusão muitas vezes lançada pelo PSD acerca do endividamento, como é que obtemos os dezassete milhões de euros de dívidas de curto prazo?No mapa de controlo orçamental da despesa (página seis) a dotação global corrigida foi cerca de setenta e nove milhões de euros, os compromissos assumidos foram de cerca de setenta e dois milhões de euros, as despesas pagas foram de cinquenta e cinco milhões de euros, e no nosso entender, este valor comprometido peca por defeito, na medida em que verificamos situações de desorçamentação na despesa. Esta demonstração da dívida pode ser confirmada com uma pergunta:

 O que é em termos orçamentais um compromisso na óptica da despesa? Segundo alguns manuais de finanças públicas, e passo a citar". . . é a importância correspondente às obrigações constituídas, independentemente da concretização do seu pagamento no próprio exercício”.



PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Joel Sá.

DEPUTADO DO PSD – Joel Sá – Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia, Excelentíssima Mesa, Excelentíssima Câmara, Senhores Deputados, Senhores Jornalistas, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Ao longo da semana acompanhei aquilo que foi dito pela oposição na imprensa acerca da prestação de contas referente ao ano económico dois mil e três e, por tudo aquilo que já ouvi nesta assembleia, considerei ser útil partilhar convosco algumas das questões levantadas. Foi referido pelo Partido Socialista que as contas não estão apresentadas de acordo com o POCAL, designadamente quanto à contabilidade orçamental, patrimonial e custos. Relativamente à contabilidade orçamental, não descortino razões para tal afirmação. Como se refere na introdução do relatório de gestão, este teve por base os objectivos previstos na Lei, bem como todos os documentos nela previstos. No que se refere à contabilidade patrimonial, o PS não acrescenta nada ao que consta das Notas ao Balanço e Demonstração de Resultados. O inventário patrimonial da autarquia está a ser levado a cabo por uma empresa altamente qualificada e credenciada (a Sight Portuguesa). É do meu conhecimento que está para breve a aprovação do diploma que estabelecerá os referidos critérios. Fará sentido proceder de imediato à avaliação do imobilizado quando ainda não são conhecidos os critérios indispensáveis para a sua avaliação?Por este motivo, não é possível reflectir no balanço o valor do imobilizado, bem como as amortizações e outras operações associadas ao património. Quanto à Contabilidade de Custos. O que se pretende com este tipo de contabilidade é saber a todo o momento o custo de cada acção levada a cabo pela autarquia. Por exemplo, quando a Câmara efectua uma intervenção numa rua, precisamos saber:

Preço/hora de cada funcionário;

Custos das matérias primas, matérias subsidiárias usadas exclusivamente nessa acção, areia, cimento, paralelo, equipamento diverso;

Custos com as viaturas, seguro, combustíveis, desgaste de funcionamento;

-Custos administrativos, projecto, apoio administrativo, expediente. Por aqui se vê a complexidade da implementação deste tipo de contabilidade, sem o recurso à contratação de grande quantidade de pessoas e a um aumento enorme noutras despesas de funcionamento. A relação custo/beneficio com a implementação deste tipo de contabilidade, caso fosse possível fazê-lo, e não é, de imediato não seria vantajosa para o município. Tanto mais que a autarquia faz o controlo de custos de todas as acções desenvolvidas, não estando aqui em causa o rigor na contabilização dos custos. Outra questão que o PS tenta fazer passar junto da opinião pública era de que a Câmara transita como dívida para o ano seguinte o valor de cerca de dezassete milhões de euros. O Partido Socialista, através da análise que faz do mapa Controlo Orçamental da Despesa, quer fazer passar a ideia de que os valores dos compromisso do exercício, menos os valores da despesa paga do exercício, que são na verdade cerca de dezassete milhões de euros, constituem dívida, o que não corresponde à verdade. O compromisso não pode ser considerado uma dívida. Esta apenas se forma uma vez concluída a obra objecto de compromisso. Sempre que é intenção da Câmara lançar determinado concurso desde logo a verba necessária para execução da correspondente obra tem de ser cabimentada. Eu pergunto:

-Como é possível o valor dos compromissos assumidos ser igual ao montante da despesa paga? Outra questão colocada prende-se com o endividamento. O endividamento de médio e longo prazo, em trinta e um Dezembro de dois mil e três como se pode verificar no Relatório de Gestão, era de trinta e nove milhões, seiscentos e quarenta e sete mil, cento e sessenta e quatro euros. Muito se tem falado acerca disto, mas é bom ter em consideração o seguinte. O            peso relativo do serviço da dívida, amortização de empréstimos, mais juros na despesa total deste município é apenas de cinco por cento. Esta realidade condicionará no futuro as grandes opções do plano, como refere o Partido Socialista? Com certeza que não. A dívida de curto prazo, no final do mesmo ano, representa o valor de três milhões, trezentos e setenta e três mil, duzentos e quarenta e oito euros, o que é equivalente ao plano de pagamento mensal de Abril do corrente ano. Consideramos deste modo estar esclarecida a saúde financeira desta autarquia, não merecendo neste ponto qualquer outro comentário.



PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Domingos Pereira, para usar o direito de resposta.

DEPUTADO DO PS – Domingos Pereira – Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia, Senhores Deputados. Eu gostaria de dizer ao senhor deputado Joel Sá que há muita confusão acerca de determinadas contas inscritas na conta de gerência e há muita confusão quando se diz que um compromisso assumido que não é uma divida porque não está facturada, mas é uma divida. Porque se eu for comprar um automóvel até ao dia trinta e um de Dezembro e se eu assinei um contrato para o pagar no ano seguinte, a dívida está contraída. O que o senhor deputado Joel Sá confunde é uma divida de tesouraria, que são as facturas que estão contabilizadas para ser pagas, e isso é uma divida de tesouraria que são três milhões de euros, que é diferente. Em relação à conta de balanço, eu não falei nela porque de facto a lei do POCAL, a sua implementação é obrigatória a partir de Janeiro de dois mil e dois, como todos sabem, e nós consideramos que de facto a elaboração do inventário é complexa e sabemos também que a Câmara Municipal já encomendou a uma empresa privada, e para o qual já fez dois contratos de adjudicação do serviço. No entanto, entendemos que dois anos seriam suficientes para de facto começarem a apresentarem as contas com as regras estabelecidas no POCAL, elas não estão a ser elaboradas de acordo com a lei, a Câmara Municipal assume isso, nós assumimos também, não vamos fazer bandeira disso porque entendemos a complexidade, e sei também que a conta de balanço não é apresentada correctamente porque a Câmara Municipal inscreve, por exemplo, na conta de balanço de passivos financeiros de quinze milhões, quando sabemos que são perto de quarenta milhões, porque de facto isso vai ter efeitos nas amortizações, e nós aceitamos isso. Gostamos, quando fazemos afirmações, de estarmos documentados daquilo que dizemos, saber daquilo que falamos e não fazer afirmações gratuitas. A Câmara Municipal sabe perfeitamente que a situação económica e financeira é essa, não pode ser outra, a não ser que as contas apresentadas ou os mapas elaborados não sejam correctos, isso aí já não podemos dizer nada.



PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Alfredo Cardoso.

DEPUTADO DO PS – Alfredo Cardoso – Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia, Excelentíssima Mesa, Excelentíssima Câmara, Senhores Membros da Assembleia Municipal, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Confesso que hesitei e que não fazia intenção de intervir neste ponto, mas a intervenção do senhor presidente da Câmara, no ponto cinco, suscitou-me a vontade de vir aqui tratar a matéria da prestação de contas. Em primeiro lugar, senhor presidente da Assembleia Municipal, queria dizer-lhe que o envio do CD não ajuda em nada, a mim não ajuda em nada, quando tenho que passar aquilo para suporte de papel é um verdadeiro drama. Acreditem que ao fim de alguns minutos, com meia dúzia de folhas de papel, a gente sente que não está a ser bem tratado. Confesso e até admito que não haja maldade nisso, quem quiser estudar, estuda, imprime e faz, mas não ajuda. Sei que alguns membros desta Assembleia requereram a Vossa Excelência o suporte de papel, eu não o fiz, provavelmente fá-lo-ei porque alguns documentos que imprimi não consegui ter leitura correcta, daí a minha hesitação. Mas a prestação de contas é daquelas coisas que é importante principalmente a barcelenses. Não é preciso ser comerciante para falar de comércio, não é preciso ter grande especialidade para falar de política, mas a gente fala de retoma, fala de contas, fala de números e eu sinto essas coisas quando o bolso mexe com essas questões e tenho recusado por princípio comparações com qualquer município, não por razões de qualquer complexo que não quero discutir aqui. È aqui que, felizmente, enquanto barcelense, a minha família toda o dinheiro que tem investiu, investiu o que tinha e o que foi pedir emprestado para criar emprego, inclusivamente. Não é ser mais barcelense que os outros, é tudo o que tenho, está cá. E não é indiferente aquilo que se passa no município quando se trata da prestação de contas. Se eu estivesse do lado da bancada do PSD começaria esta intervenção por dizer que Barcelos tem um grau de execução muito superior ao Porto, que tem cinquenta por cento;

 à Maia, que tem cinquenta por cento;

 a Terras de Bouro, que tem sessenta e sete por cento, e desde logo isto dava uma execução em Barcelos bastante superior. É evidente que se eu estiver do outro lado eu usarei os números, aliás, os números permitem esta questão, a gente trata-os como quer e manipula-os como quer, com alguma seriedade intelectual manipula-os e esta manipulação não tem nada a ver com desonestidade intelectual. De qualquer maneira valerá a pena fixar três ou quatro aspectos políticos desta prestação de contas. O orçamento está empolado, pode-se dizer “não é correcto dizer isso”, mas é. Quando se prevê receber o que não se recebeu mas gastou-se o que se preveu receber, há dívida que transita. Eu percebo, poderei estar ou não estar de acordo. Eu quero cabimentar obra e ponho lá receita, depois, se tiver dinheiro, tenho, se não tiver, transito. Estou a falar uma linguagem acessível e pouco cientifica, porque quando se fala de política deve-se falar de coisas que a gente perceba e que entenda. Mas recusando, por princípio, fazer comparações, sempre vale a pena dizer algumas coisas. As receitas correntes têm uma boa arrecadação. A execução da despesa corrente tem uma boa execução. E valeria a pena parar na execução da despesa corrente, com mais ou menos noventa e quatro por cento. Não podemos querer o sol na eira e a chuva no nabal. De certo todos nós estaremos de acordo que meter na despesa corrente as despesas sociais estão mal. Mas estão mal aqui e em todo o lado. Mas esta despesa corrente não é má, é boa, para mim, decerto é boa para a Câmara, porque senão os oradores do PSD que me antecederam não estariam a dizer que é bom. Há despesa corrente, onde estão incluídas as despesas sociais, que são boas despesas. Como o Orçamento de Estado, o défice não é mau em si, o défice virtuoso é sempre bom. Portanto, poderão haver más qualificações nas questões, podemos estar ou não estar de acordo. Nas despesas de capital podia dizer que o investimento com uma taxa de cinquenta e nove por cento consegue ter aqui. . . e já agora deixem-me também gozar com isto, a única despesa de capital com uma boa taxa de execução são os passivos com noventa e três por cento, porque a isso a Câmara está obrigada, tem mesmo que pagar. Mas porque outros têm avaliado isto rigorosamente, número a número, caso a caso, valerá a pena fazer algumas comparações, poucas, mas algumas, e questões que nós percebamos, ou que eu perceba, pelo menos. O rácio de eficácia da Câmara de Barcelos, e senhor vereador responsável pelo pelouro perdoo-me, mas vou reincidir naquilo que disse o ano passado. Este rácio de eficácia medido pela despesa total a dividir pela despesa corrente dá para Barcelos o factor dois. Os municípios ao lado, Vila Verde dá dois ponto dois, só Terras de Bouro dá um ponto oito, Braga, por exemplo, dá quatro ponto dois. Em produtividade. Produtividade medida pela despesa total a dividir pelo custo com o pessoal em Barcelos por cada euro gasto com pessoal restam seis para o investimento. Vila Verde fica abaixo. Terras de Bouro fica abaixo. Permitam-me a comparação, muitas vezes é aqui chamada, não faço mais nenhuma vez, mas neste rácio Braga tem oito, por cada euro investe oito. Como eu digo, os números podem ser perfeitamente manipulados, mas estes são os números, e em função desta questão nós temos que ver se estamos perante uma boa prestação de contas ou uma má prestação de contas. Sem comparações com ninguém, setenta e um por cento não é uma boa capacidade de execução. Naturalmente que as pessoas argumentam e argumentam com as suas convicções, não acredito que aqui esteja ninguém a fazer fretes, mas permitam que todos, porque se trata de um documento de grande importância para o concelho e para nós particularmente, para nós barcelenses, independentemente desta nossa intervenção política aqui na Assembleia merece que todos, mesmo sem suporte de papel que é um bocado complicado passar, aliás, a apresentação desta vez não está grande coisa e todos aqueles que imprimiram verificaram que havia lá mapas de pernas para o ar e verificaram inclusivamente que em relação ao plano dificilmente se conseguia ver algumas rubricas, penso que essa situação se pode melhorar, porque não é isso que impede que a gente tome os apontamentos e na matéria que é essencial emita opinião. A minha é esta e por tudo isto acho, e repito, que esta prestação de contas com um valor de setenta e um por cento não é uma boa prestação de contas. Muito obrigado.



PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Eusébio Silva.

DEPUTADO DO PS – Eusébio Silva – Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados Municipais, Meus Senhores e Minhas Senhoras. Não é a primeira vez que Vossa Excelência, senhor presidente da Câmara Municipal, apresenta para discussão e votação nesta Assembleia Municipal, depois de aprovados previamente pela maioria PSD na Câmara Municipal, documentos com erros e omissões. Há precisamente um ano, aquando da discussão e votação dos documentos de prestação de contas do exercício económico da Câmara Municipal de dois mil e dois, o Partido Socialista chamou à atenção de Vossa Excelência e do PSD para esse facto. Encontramo-nos hoje novamente perante situações, que não sendo novas na sua maioria, revelam por parte de Vossa Excelência um comportamento deveras estranho, face aos graves erros que iremos apontar e de que deverá tirar as devidas ilações. Vejamos:

-A forma incorrecta como a Câmara Municipal e a maioria PSD apresenta para discussão e votação os documentos já referidos não é muito diferente da de dois mil e dois. A falta de rigor técnico e o propósito de esconder passivos estão bem evidenciados nos vários documentos trazidos a esta Assembleia Municipal. Assim, passo a concretizar:

A relação dos contratos de empreitada, fornecimento, concessão e outros, referente à gerência de um de Janeiro a trinta e um de Dezembro de dois mil e três, foi por nós analisada e estudada com o máximo cuidado e rigor. Foi inclusivamente comparada com a de dois mil e dois e verificamos que da relação de dois mil e três estão relacionados oitenta e dois novos contratos de empreitada, todos celebrados em dois mil, dois mil e um e dois mil e dois que, face à legislação em vigor, já deveriam constar dessa mesma relação. Verifica-se assim que a Câmara Municipal e a maioria PSD omitiram em dois mil e dois, propositadamente, contratos no valor global de nove milhões, cento e setenta e nove mil euros, com o objectivo de esconder e desorçamentar despesas comprometidas e que só agora são do conhecimento da Assembleia Municipal. A situação que descrevemos, referente a dois mil e dois, pode ser projectada para dois mil e três. Ao analisarmos a relação dos contratos de empreitada referentes a dois mil e três, verificamos que, em trinta e cinco, foram feitos pagamentos no decorrer do ano no valor global de três milhões, novecentos e sete mil euros. Concluímos ainda, que da mesma relação não consta qualquer empreitada de dois mil e três sem pagamentos, o que demonstra que o senhor presidente da Câmara e a maioria PSD estão a esconder contratos celebrados, sonegando à Assembleia Municipal os compromissos já assumidos pela Câmara Municipal. Em Abril de dois mil e cinco saberemos quantos contratos omitiu em dois mil e três! Poderá Vossa Excelência, senhor presidente da Câmara Municipal, apresentar perante esta Assembleia outra justificação que não o esconder de compromissos assumidos? Pensamos que não. Além do mais a Câmara Municipal vem agora reconhecer que a relação dos contratos de empreitada referentes a dois mil e dois continha graves erros e omissões, como se constata das rectificações feitas na relação de dois mil e três, o que demonstra que o Partido Socialista tinha razão, quando na sessão da Assembleia Municipal que aprovou as contas de dois mil e dois chamou a atenção para os mais de cem erros da relação. Perante tudo isto, permito-me levantar as seguintes questões:

-Primeiro – Em treze de Fevereiro de dois mil e dois foi celebrado um contrato de empreitada entre a Câmara Municipal de Barcelos e a empresa Domingos, Arantes & Sousa, no valor de oitenta e cinco mil euros para a reabilitação de três edifícios da Fundação Salazar. A Câmara pagou à referida empresa, em trinta e um de Outubro de dois mil e dois, a importância de treze mil, duzentos e nove euros. Entretanto, verifica-se que a empreitada não consta da relação de empreitadas do ano de dois mil e três. Senhor presidente da Câmara, Vossa Excelência é capaz de dizer o que se passa com esta empreitada? Segundo – A empreitada referente à construção do jardim de infância de negreiros tinha pagamentos acumulados até trinta e um de Dezembro de dois mil e dois, a importância de cento e oitenta e nove mil, oitocentos e cinquenta e dois virgula sessenta e dois euros. Não havendo mais qualquer pagamento posterior a essa data, porque é que os pagamentos acumulados na relação de dois mil e três passaram a ser de cento e noventa e oito mil, novecentos e cinco virgula setenta e nove euros? Terceiro – Na empreitada referente à requalificação da Avenida Sidónio Pais/Rotunda Circular da Rua Cândido da Cunha verificou-se que na relação dos contratos em dois mil e dois o contrato de empreitada era no valor de quinze mil, oitocentos e trinta euros. Porque é que na relação de dois mil e três passou para cento e vinte e um mil, oitocentos e sessenta e três euros? Mais dois casos:

-Na empreitada referente à rectificação da pavimentação e abastecimento de água no caminho municipal mil e oitenta e cinco, três, na freguesia da Carreira, a Câmara Municipal havia pago numa única vez, em onze de Julho de dois mil e dois, o valor de cento e trinta e seis mil, trezentos e trinta e três euros. No ano de dois mil e três pagou a quantia de dez mil, setecentos e setenta e seis euros, o que deveria resultar num saldo acumulado de cento e quarenta e sete mil, cento e nove virgula cinquenta euros. Na relação de dois mil e três encontra-se lá escrito um saldo acumulado de cento e sessenta e nove, quatrocentos e vinte e quatro virgula noventa e oito euros. Porquê este saldo, senhor presidente da Câmara? Por último, no contrato de empreitada celebrado em seis de Agosto de dois mil e dois, entre a Câmara Municipal e a empresa Martins & Filhos SA, pelo valor de vinte e seis mil, seiscentos e noventa e um euros referente à drenagem de águas negras na estrada nacional duzentos e cinco, entre o quilómetro dezassete virgula três e dezoito virgula trinta e cinco, em Gilmonde, a Câmara pagou em vinte e seis de Fevereiro de dois mil e três à referida empresa o valor de duzentos e setenta e três mil, setecentos e vinte e cinco euros, ou seja, pagou já dez vezes mais que o valor do contrato. Porquê, senhor presidente? Além destes cinco casos, verificamos que a relação de empreitadas de dois mil e três contém:

Quarenta e duas situações de falta de data de contrato;

Trinta e quatro situações da falta de valor de contrato;

Vinte e nove situações de falta de indicação do primeiro pagamento;

Sessenta e três situações de falta de indicação de visto do Tribunal de Contas e ou falta de visto;

Várias situações de erros de soma, incluindo o total dos pagamentos na gerência, bem como o total dos pagamentos acumulados e um sem número de casos de falta de classificação orçamental. Perante estes factos não temos dúvidas em afirmar que este documento está muito mal elaborado e com erros grosseiros. Vossa Excelência poderá, à semelhança do último ano, vir afirmar que se trata de um documento político. O Tribunal de Contas lá estará para verificar se as contas estão ou não bem feitas. O Partido Socialista só poderá tirar a seguinte conclusão:

 ou há má-fé ou há muita incompetência, senhor presidente!Para concluir, dir-lhe-emos que para se ter razão não basta ter a maioria de votos. Não basta que o PSD diga sim a este documento para que esteja formalmente correcto. É necessário, sobretudo, mostrar competência, responsabilidade e seriedade. Para terminar, senhor presidente da Câmara, queria-lhe dirigir um repto:

 estarei à disposição de Vossa Excelência quando entender e se entender para lhe prestar assessoria para melhorar tecnicamente este documento. Ao senhor presidente da Assembleia queria-lhe dizer que tenho conhecimento informal de que está a decorrer uma inspecção na Câmara. Requeria-lhe que fizesse chegar esta minha intervenção e de que estou disponível para prestar os esclarecimentos necessários na referida inspecção.



PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Tem a palavra o senhor vereador Félix Falcão, autorizado pelo senhor presidente da Câmara.

VEREADOR DO PSD – Félix Falcão – Muito boa-noite. Eu depois daquilo que ouço obviamente não posso ficar indiferente e tenho que dizer realmente duas ou três coisas. Em primeiro lugar, queria dizer ao senhor deputado municipal que a Câmara Municipal e os serviços técnicos quando têm dificuldades, quando erram não têm problemas nenhuns em assumir os erros. E, portanto, as questões que vocês colocaram o ano passado e que efectivamente eram de considerar, foram consideradas, foram corrigidas e constam as rectificações da relação que vocês receberam. Portanto, não são cem, não são oitenta, não são aquelas que lá estão, estão em nota de rodapé. Não temos problema nenhum em assumir, os serviços técnicos não têm problemas nenhuns em assumir quando efectivamente alguma coisas não corre bem. Quero-lhe dizer só também que este mapa que o senhor se refere o ano passado não era um documento obrigatório para ser analisado nesta Assembleia Municipal. A Assembleia Municipal não tem qualquer problema em pôr à discussão e mostrar todos os documentos necessários para que vocês tenham a possibilidade de analisar correctamente as contas. Não era obrigatório, fê-lo de mote próprio. Este ano estão aqui porque há instruções do Tribunal de Contas que referem expressamente que devem ser votados e que devem constar da prestação de contas e deve estar aqui, quer aprovados na reunião da Câmara, quer na Assembleia Municipal. Relativamente às questões que colocou e uma vez que foram muitas e eu não tive obviamente tempo de consultar, vou-lhe dizer o seguinte:

Se efectivamente há alguns erros, tal como o senhor refere, não tenho dúvidas e não tenho problemas nenhuns em junto dos serviços técnicos analisar caso a caso e lhe dar as explicações necessárias. Uma coisa lhe garanto, não há nada escondido, a gestão é transparente e não há má-fé. E digo-lhe mais, se o ano passado não houve curso do Tribunal de Contas para que os nossos técnicos pudessem ir, este ano os técnicos da Câmara foram a um curso do Tribunal de Contas dado por um contador-chefe, e portanto este mapa foi objecto de análise. Relativamente a algumas questões que o senhor coloca eu posso-lhe dar já resposta, as outras de valor teria que ter algum tempo mais. A revisão de preços não necessita de contrato, ponto um. Trabalhos a mais só vão a visto e só se faz contrato quanto relativamente à primeira obra isso acontece – contrato e visto. Relativamente a essas questões penso que já respondi a algumas dúvidas que o senhor colocou. A trabalhos a menos não constam desta relação e como sabe para se chegar a um valor final da obra tem que se considerar não só trabalhos a mais mas também trabalhos a menos, e como os trabalhos a menos não estão aqui reflectidos provavelmente o senhor chega a conclusões erradas. Eu terminaria por aqui, não tenho problema nenhum, se o senhor estiver disponível na próxima terça-feira, na Câmara, de lhe explicar e provavelmente o senhor terá uma ideia diferente. Relativamente à inspecção, eu penso que nem o senhor presidente da Câmara nem eu próprio estamos muito preocupados. Muito obrigado.



PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor vereador. Terminou o debate, vamos passar à votação dos documentos de Prestação de Contas do exercício económico da Câmara Municipal do ano de dois mil e três.

Quem vota contra? (Vinte e sete, sendo vinte e três do PS, dois da CDU, um do Bloco de Esquerda, um do MPT)

Quem se abstém? (Três do CDS-PP)

Quem vota a favor? (Oitenta, sendo setenta e oito do PSD, dois Independentes)

A proposta foi aprovada por maioria com oitenta votos a favor, três abstenções e com vinte e sete votos contra. Senhores deputados, já que não há ninguém inscrito do público, dou por encerrada a sessão, desejo boa-noite a todos e um bom fim-de-semana. -Para constar se lavrou a presente acta, que eu, Celestino Linhares da Silva, para o efeito designado, redigi e subscrevo e que vai ser assinada pelo Presidente da Assembleia.

O PRESIDENTE

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O ASSISTENTE ADMINISTRATIVO ESPECIALISTA

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