Para efeitos de publicação no boletim da Câmara Municipal, nos termos do n.º 2 do artigo 91.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, remete-se ficheiro com o Regulamento de Publicidade e Ocupação do Espaço Público do Município de Barcelos.