ACTA NÚMERO OITO DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL

DO CONCELHO DE BARCELOS

Pelas vinte e uma horas e trinta minutos do dia vinte e três de Dezembro de mil novecentos e noventa e nove, reuniu, pela oitava vez, em sessão ordinária, a Assembleia Municipal do Concelho de Barcelos, no Auditório dos Paços do Concelho, depois de ter sido previamente anunciado em edital datado de dez de Dezembro de mil novecentos e noventa e nove, o qual foi afixado nos lugares habituais e transcrito num Jornal Semanal desta cidade para conhecimento público, com a seguinte ordem de trabalhos:

ANTES DA ORDEM DO DIA.

Sessenta minutos destinados à discussão dos assuntos constantes no artigo dezassete do Regimento da Assembleia Municipal.

ORDEM DO DIA.

Ponto um - Aprovação da acta da sessão de vinte e quatro de Setembro de mil novecentos e noventa e nove;

 Ponto dois - Apreciação da informação escrita do Senhor Presidente da Câmara acerca da actividade municipal;

Ponto três - Discussão e votação da proposta de alteração do artigo sétimo dos Estatutos da Empresa Municipal de Educação e Cultura de Barcelos;

Ponto quatro - Discussão e votação da proposta do Orçamento e do Plano de Actividades para o ano dois mil, a qual integra várias autorizações, designadamente lançamento da derrama e fixação da taxa da contribuição autárquica.  Após a “Ordem do Dia”, haverá um período de trinta minutos reservado ao público nos termos do número três do artigo vinte e    dois do Regimento. Imediatamente a seguir procedeu-se ao registo dos membros faltosos, nomeadamente:

 Afonso Henrique Martins Inácio, Alberto Cerqueira de Oliveira, Américo da Costa Gomes, António da Costa Barros, António Manuel dos Santos Silva Ferreira, Augusto Carvalho Rosmaninho, Augusto Dias de Castro, Avelino Gomes de Carvalho, Domingos Filipe Ribeiro do Vale Ferreira, Domingos da Silva Ferreira, Fernando Gomes da Silva, Francisco José Neves Pereira, Graça Maria Ramos Pereira, José da Costa Faria (Faria), José Gonçalves Araújo Silva, Lucinda Carlota Monteiro Ferreira Oliveira Fonseca, Luís António Castanheira Nunes, Manuel Fonseca Gouveia, Manuel Joaquim Fernandes Ferreira, Manuel do Vale Fernandes Meira, Nivaldo Dantas Cavalcanti Neto, Teresa Maria Melo Santos. Estiveram presentes cento e cinquenta e sete membros.

 INÍCIO DOS TRABALHOS

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito boa-noite a todos Senhores Deputados, declaro aberta esta sessão. Senhor Presidente da Câmara e Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Representantes da Comunicação Social, Minhas Senhoras e Meus Senhores.  Tem hoje lugar a última sessão da Assembleia Municipal deste ano de mil novecentos e noventa e nove.  Sessão ordinária como é, comporta dois períodos:

 o de Antes da Ordem do Dia e o da Ordem do Dia, com a ordem de trabalhos constante da convocatória, de todos conhecida.  No período de Antes da Ordem do Dia que inicio, cumpre-me em primeiro lugar realçar o trabalho que este Órgão produziu e que suponho que este ano superou o dos anos anteriores, quer em intervenções políticas de fundo, quer na apresentação de moções ou propostas. No meu entender estamos no bom caminho e congratulo-me com isso. Em segundo lugar é meu dever informar esta Assembleia da sequência das moções aprovadas no passado dia três de Dezembro, sobre os traçados propostos para a execução da IC Catorze e, consequentemente, da constituição da comissão e dos trabalhos realizados.  Tanto mais que, a propósito de uma sessão de demonstração de traçados no Governo Civil de Braga, noticiados pela Comunicação Social, está a causar enorme confusão nas populações das freguesias afectadas. Esclareço, por isso, o seguinte:

Após a aprovação das moções, dei-lhe de imediato o seguimento adequado. Constituiu-se a comissão, da qual fazem parte os Presidentes de Junta das Freguesias afectadas com os traçados:

 Gilmonde, Fornelos, Vila Seca, Milhazes, Carvalhal e Alvelos, bem como um elemento de cada força política representada nesta Assembleia e eu próprio.  De seguida, em contacto com o representante do Senhor Ministro do Equipamento fui informado de que não era o Senhor Ministro a receber-nos, mas seríamos recebidos pelo Senhor Presidente do Instituto de Estradas de Portugal, que tinha plenos poderes para a resolução do assunto. A reunião foi agendada para a passada segunda-feira, dia vinte.  Convocados por mim, de urgência, os membros da comissão, reunimos na sexta-feira, dia dezassete, pelas dezoito horas. Compareceram os elementos da comissão, com excepção dos Senhores Presidentes de Junta de Gilmonde, Fornelos e Vila Seca, e o Senhor José António Franqueira, que justificaram as suas ausências e a quem dei conhecimento posteriormente do que se passou na reunião. Nela não foi possível chegar a consensos, por virtude de divergências de pontos de vista entre representantes de algumas freguesias. Na segunda-feira, dia vinte, conforme o combinado, rumamos a Lisboa, para a reunião agendada. Estiveram presentes os membros da comissão, com excepção dos Senhores Presidentes de Junta de Gilmonde e Fornelos, que justificaram também as suas ausências, por motivos de compromissos anteriormente assumidos. Iniciada a reunião, intervieram alguns elementos representativos das freguesias, pois eram eles que melhor sabiam o que convinha a cada uma das suas representadas, tendo-se verificado divergência de pontos de vista entre os intervenientes. Houve também intervenções de representantes de partidos políticos e a final falou o Presidente da Assembleia Municipal. À medida que a reunião e as intervenções decorriam o Presidente do Instituto de Estradas de Portugal ia demonstrando uma abertura bem maior do que no seu início.  A reunião durou duas horas e a final chegou-se à seguinte conclusão:

O Instituto de Estradas de Portugal, através do seu Presidente, comprometeu-se a fazer fotografias aéreas, a continuar os trabalhos com a AENOR, no sentido de uma revisão dos traçados com vista ainda a uma terceira alternativa. Comprometeu-se ainda a mandar essas fotografias ao Presidente da Assembleia Municipal, a fim de a comissão poder reunir, os representantes das freguesias dar conhecimento aos seus representados e arranjar uma solução de consenso, para levar no dia sete de Janeiro próximo, data para que ficou agendada a segunda reunião. Depois de ter recebido hoje alguns telefonemas de pessoas a dar-me conta da confusão e desconfiança que diziam haver se instalado em pessoas das freguesias afectadas com os traçados, telefonei para o Instituto das Estradas de Portugal para fazer o ponto da situação e foi-me reafirmado que se mantinha integralmente o que fora combinado na reunião de vinte de Dezembro.  E mais, que se não houvesse solução no dia sete de Janeiro próximo o Instituto ainda poderia aguardar que ela surgisse dias depois. Foi isto que se passou, claro que não há nada escrito mas há o testemunho dos elementos da Comissão.  E não obstante tratar-se de promessas, pelo que pude verificar todos os elementos da Comissão que estão de boa-fé acreditaram e continuam a creditar até prova em contrário.  Isto era um esclarecimento que tinha que fazer para que as pessoas fiquem a saber do que é que se passou desde a aprovação das moções até a este momento.  De seguida temos aqui uma moção da CDU que iríamos passar a ler.  

PRIMEIRO SECRETÁRIO - “Moção. Considerando que:

 O que se tem vindo a passar com o PROCOM - Programa de Apoio ao Comércio -, designadamente quanto à medida que engloba os projectos de urbanismo comercial, é particularmente grave;

O Governo, através do Secretário de Estado do Comércio, percorreu o País, antes das eleições legislativas, aliciando os comerciantes a apresentarem projectos de renovação dos seus estabelecimentos e dos respectivos espaços urbanos, ao abrigo do PROCOM;

O Governo assegurou que todos os projectos seriam homologados em três meses e as subvenções pagas de imediato;

 O Governo acenou com milhões e com uma subvenção a fundo perdido que poderia ir de cinquenta por cento a sessenta e seis por cento do valor do investimento;

No concelho de Barcelos foram setenta as candidaturas apresentadas num total de investimento de um milhão e quatrocentos mil contos ao abrigo do PROCOM;

 Muitos dos comerciantes recorreram ao crédito para realizarem os investimentos necessários para a modernização dos seus estabelecimentos  e o dinheiro prometido ainda não chegou;

A Confederação do Comércio Português já veio a público acusar o Governo de ter enganado os comerciantes e exigir a demissão do Secretário de Estado do Comércio.  A Assembleia Municipal de Barcelos, reunida em sessão ordinária, a vinte e três de Dezembro de mil novecentos e noventa e nove, delibera:

Primeiro - Manifestar condenação pela incompetência do Governo e pela instrumentalização dos comerciantes para fins eleitorais;

Segundo - Que cumpra integralmente os compromissos assumidos, homologando os projectos apresentados e comparticipe ainda no âmbito do Segundo Quadro comunitário de apoio;

Terceiro - Se o não fizer, que compense os comerciantes pelos prejuízos causados;

Quarto - Enviar esta moção ao Senhor Primeiro-Ministro, Ministro da Economia, Secretário de Estado do Comércio, Comissão de Economia da Assembleia da República;

Quinto - Que esta moção seja publicada a todos os órgãos de comunicação social do concelho de Barcelos. Barcelos, vinte e três de Dezembro de mil novecentos e noventa e nove. O eleito da CDU, José Evangelista”.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Antes de pôr à discussão esta moção eu queria fazer a seguinte convocação:

Eu suponho que estão aqui os elementos, logo verei entretanto, desta Comissão no âmbito da Assembleia Municipal, e desde já informava que íamos fazer uma reunião na terça-feira, dia vinte e oito, pelas dezoito horas.  Então agora entrando no período de discussão desta moção, tem a palavra o Senhor Deputado José Evangelista.

DEPUTADO DA CDU - José Evangelista - Senhor Presidente da Assembleia, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Deputados, Senhores Vereadores, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Antes de entrar nesta questão do PROCOM eu também gostaria de dizer duas simples questões em relação a esta questão do IC Catorze. Eu penso que também foi com grande espanto que eu assisti às declarações proferidas recentemente pelo Senhor Governador Civil e, na minha opinião que é uma simples opinião pessoal, eu penso que são declarações demasiado graves tendo em conta que advém de uma pessoa responsável, e neste caso podemos dizer que é o representante do Governo no distrito de Braga. Trabalhamos nós, e é bom que se diga oriunda por parte do Partido Socialista da constituição de uma Comissão para acompanhar esta questão do traçado do IC Catorze, e qual o nosso espanto que o Governador Civil, juntamente com uma das partes interessadas que é a AENOR, faz não sei se é um acordo ou o que é mas o certo é que profere declarações que são declarações lesivas para os interesses das freguesias atingidas.  Ou seja, não ouve as Comissões de Luta das três principais freguesias, que são Vila Seca, Carvalhal e Alvelos, não ouve os representantes das Juntas de Freguesia, nomeadamente os seus Presidentes de Junta, e não tem, quanto eu sei, qualquer contacto ou informação com a Comissão eleita por esta Assembleia Municipal.  E mais grave se torna ainda quando a solução apontada pelo Senhor Governador Civil não é uma solução consensual para todas as freguesias. É sabido que o problema não atinge só a freguesia de Carvalhal, é sabido que também são atingidas as freguesias de Vila Seca e Alvelos, e na informação do Senhor Governador Civil Vila Seca e Alvelos que se desenrasque, à que se resolver o problema se bem que também não é um problema que satisfaça os interesses de Carvalhal, mas manifesta-se exclusivamente em relação à questão de Carvalhal. Isto mostra que sendo o Governador Civil o representante do Governo no distrito de Braga no mínimo seria exigido que conhecesse de facto a situação. Evidenciou que não conhece o problema, não sabe as razões da contestação e dos protestos das freguesias envolvidas e muito menos mostrou alguma simpatia democrática por esta questão.  Se o tivesse evidenciado teria no mínimo ouvido as pessoas envolvidas neste processo, não foi capaz de o fazer.  Mas mais grave se torna ainda sabendo como é público, e se o Senhor Governador Civil de facto não sabe deveria sabe-lo, que nós estamos perante ainda uma audição pública que ocorre até ao dia vinte e nove de Dezembro.  Isto é da própria lei.  E aqui torna-se de facto muito mais grave quando o Senhor Governador Civil diz que a solução a ser aprovada é a solução A com uma pequena alteração, quando é sabido que o que está em audição pública tanto é a solução A como é a solução B, tanto pode ser chumbada a solução A como pode ser chumbada a solução B, tanto pode ser aprovada a solução A como pode ser aprovada a solução B.  Mas incompreensivelmente e injustificavelmente o Senhor Governador Civil diz que a solução B não é para ser aplicável, o que isto mostra que o Governo aqui de facto interviu com má-fé.  E nesta proposta eu penso que também mais grave se torna ainda quando o Senhor Governador Civil esqueceu-se pura e simplesmente de duas freguesias que também são atingidas, que é a freguesia de Vila Seca e de Alvelos. O Senhor Governador Civil não disse absolutamente nada de novo, é sabido que o traçado que lhe foi apresentado pela AENOR foi apresentado à Comissão na reunião com o Instituto das Estradas de Portugal, e neste caso é sabido que a freguesia de Alvelos continua a ser em termos de demolições de casas, quando o Senhor Governador Civil ainda por cima, é outra da sua própria gravidade, diz que não há demolições, neste traçado que lhe foi apresentado e de que ele teceu declarações são demolidas sete habitações, duas delas em Carvalhal e cinco delas em Alvelos. Eu penso que é demasiado grave andar a tirar areia para as pessoas e andar a contrariar e a contradizer aquilo que de facto os próprios estudos dizem. No projecto a que o Senhor Governador Civil assistiu juntamente com  a AENOR são demolidas sete habitações, duas em Carvalhal e cinco em Alvelos, e o Senhor Governador Civil veio a público dizer que não é demolida qualquer habitação. Indo agora para a questão do PROCOM.  Senhor Presidente da Assembleia, Senhores Deputados.  O que se tem vindo a passar com o PROCOM é particularmente grave.  O Secretário de Estado do Comércio percorreu o País, convocou dezenas de reuniões com os comerciantes e as suas organizações aliciando-os a apresentarem projectos de renovação dos seus estabelecimentos ao abrigo do PROCOM, assegurando a todos que se o fizessem os projectos seriam aprovados em três meses e pagos de imediato.  Entenderam os comerciantes, e bem, que a ser verdade seria uma boa oportunidade para melhorarem a sua capacidade de atracção do mercado e de competitividade com os múltiplos novos espaços de consumo que se multiplicam. Mandaram elaborar projectos de arquitectura e de engenharia, alguns avançaram mesmo nos investimentos recorrendo a capitais próprios ou ao crédito bancário. Os protestos legítimos explodiram. Em Barcelos foram apresentados setenta projectos no valor de cerca de um milhão e quatrocentos mil contos. Muitos comerciantes recorreram ao crédito para realizarem os investimentos e neste momento não têm qualquer garantia de reaverem investimento realizado. A Confederação do Comércio Português já veio a público acusar o Governo de ter enganado os comerciantes e exigir a demissão do Secretário de Estado. É inaceitável que o Governo ainda não tenha respondido a esta questão, mas tenha ido a correr à televisão acusar os comerciantes de serem responsáveis pela incompetência e o eleitoralismo do Governo. O que tudo isto quer dizer é que o Governo foi incompetente, instrumentalizou os comerciantes para fins eleitorais, prometeu o que já sabia não ter e nem sequer dotou os serviços dos meios necessários à  apreciação dos projectos em tempo útil, induziu setenta comerciantes de Barcelos a elaborarem projectos, a realizarem investimentos que em muitos casos foram feitos com o recurso ao crédito bancário e agora deixam os comerciantes com o menino nos braços. A razão desta moção tem por finalidade condenar a incompetência do Governo sobre esta matéria e reivindicar do Governo que assuma as suas responsabilidades para com os comerciantes de Barcelos. O Governo se se enganou que pague pelo engano, não pode nem deve exigir que outros o façam.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Tem a palavra o Senhor Deputado Alfredo Cardoso.

DEPUTADO DO PS - Alfredo Cardoso - Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia, Senhores Secretários, Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Membros da Assembleia Municipal.  O Partido Socialista sobre esta questão apresentada pela CDU e no que diz respeito ao PROCOM declara que vai votar contra. Primeiro - Porque o PROCOM é o Programa de Modernização do Comércio a que aderiram em Portugal milhares e milhares de comerciantes. O PROCOM é um Programa de Modernização do Comércio de grande sucesso.  O PROCOM é um Programa que com os parceiros chamados Associações Comerciais, e ter em conta não confundir as Associações Comerciais com o Secretário Geral que por incompetência saiu do Ministério e passou alguns elementos não verdadeiros para a Confederação do Comércio convencido que o Senhor Secretário de Estado do Comércio ia despachar com a Confederação do Comércio, por estas razões e por outras, que os comerciantes de Barcelos que também têm a garantida do Senhor Secretário de Estado que vai cumprir o Programa pelo todo, o Partido Socialista vota contra. Acerca do IC Catorze, e também se me permite um comentário para esclarecer, sem ser delegado sindical do Senhor Governador Civil porque não o sou, vou ler o comunicado que o Senhor Governador sobre o IC Catorze colocou para a comunicação social. “Por minha iniciativa realizou-se ontem uma reunião com os responsáveis da AENOR e Instituto de Estradas de Portugal. No encontro foi discutido o programa da rede regional das auto-estradas do norte, com particular relevo para aquelas já delineadas para o Distrito de Braga. A Nove, futura auto-estrada Braga/Guimarães, em princípio não irá contemplar o nó de ligação às Taipas. A solução passa pela concretização de uma variante com a ligação àquelas duas cidades, evitando-se assim um investimento adicional de três, quatro milhões de contos, sendo também do ponto de vista técnico a melhor solução. O Instituto de Estradas de Portugal por sua vez garantiu já alterações ao traçado da futura A Onze, com ligação das cidades de Esposende, Barcelos e Braga. O futuro eixo rodoviário vai sofrer alterações ao traçado nas freguesias de Carvalhal, Vila Seca e Alvelos, no concelho de Barcelos. Manifesto o interesse em acompanhar este processo e quero referir que não haverá demolição de catorze casas em qualquer das freguesias uma vez que o traçado vai passar mais a norte após estudos realizados por técnicos do I. E. P, desviando-se assim dos centros históricos em causa.  Outra situação abordada foi a da continuidade da futura IC Vinte e Um e a sua ligação a Chaves, através de Fafe e Cabeceiras de Basto, passando ainda por Vila Pouca. Na reunião foi ainda analisado o projecto de continuidade da ligação Guimarães a Fafe através da futura IC Vinte e Um.  Reafirmo e refiro que o acesso da ligação da auto-estrada Famalicão/Guimarães a este troço, através da via circular, é um projecto que irá ser executado dentro dos prazos previstos”.  Fim de citação.  Foi isto e só isto o lido, o resto são mistificações.  Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado Senhor Deputado.  Quer usar do direito de resposta Senhor Deputado José Evangelista?  Faça o favor.

DEPUTADO DA CDU - José Evangelista - Eu gostava de começar pelo seguinte:

Eu não acusei o Senhor Deputado que me antecedeu de ser delegado sindical ou não do Senhor Governador Civil, mas quando se sabe é muito mais do que isso, é evidente.  É sabido que o senhor é adjunto ou secretário do Governador Civil, como já era do anterior, o anterior saiu e entrou este e o senhor por acaso até foi o único que ficou, não interessa porquê, mas foi o único que ficou.  Como tal, se o senhor tem alguma necessidade em se proteger em relação ao Governador Civil é problema seu, não é meu, eu pessoalmente não o acusei de absolutamente nada, mas é sempre de desconfiar quando alguém tem necessidade de se proteger. Em relação ao traçado o que está em causa, e o senhor agora confirmou, que diz que o traçado vai passar mais a norte.  Mas quem decidiu que o traçado vai passar mais a norte?  Mas há ou não há audição pública?  A audição pública é ou não é para ser respeitada?  O impacto ambiental é ou não é para ser tido em conta?  Eu penso que é.  E se nós vivemos de facto numa sociedade democrática estes pareceres devem ser no mínimo respeitados.  Agora, que legitimidade, que poderes tem o Senhor Governador Civil para dizer que o traçado passa mais a Norte ou mais a Sul, mais a Este ou mais a Oeste?  Que poderes de facto é que tem em relação a isso? E em relação às demolições eu volto-lhe a dizer Senhor Deputado, é mentira que não sejam demolidas habitações.  O seu colega aí do seu lado esquerdo (Deputado Jorge Coutinho) sabe também como eu, que participou numa reunião onde eu também estive com o Instituto de Estradas de Portugal, onde no mínimo são sete habitações que são demolidas, que são duas em Carvalhal e cinco em Alvelos.  É mentira que o Senhor Governador Civil tenha agora o descaramento de vir dizer que não é demolida nenhuma habitação.  Isto é falso. Agora, as preocupações, os interesses, as ambições do Senhor Governador Civil a gente também sabe quais são.  Qualquer um de nós sabe que a grande ambição do Senhor Governador Civil, que por acaso até é Governador Civil sem ter renunciado ao mandato mas ter suspendido ao mandato, é sabido que a grande ambição dele é que o cargo de Governador Civil sirva de trampolim para a Câmara de Vila Nova de Famalicão.  Isto é público e é sabido, mas isso é problema deles.  Agora, que não nos andem a enganar a nós, que resolva os problemas dele em Famalicão, que resolva os problemas dele com o Agostinho Fernandes, mas que não ande a enganar a população de Vila Seca, de Alvelos e de Carvalhal, é a questão central.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Senhor Deputado Alfredo Cardoso, faça favor.

DEPUTADO DO PS - Alfredo Cardoso - Senhor Presidente da Assembleia, Senhores Secretários, Excelentíssima Câmara, Membros da Assembleia Municipal. Usei nesta tribuna um comunicado para pôr e repor somente aquilo que foi dito e não aquilo que se diz. Portanto, foi tratada uma questão geral do distrito e não uma questão particular, pretende-se tratar duma questão particular dum Governo que eu de facto defendo.  Defendi o décimo terceiro, defendo o décimo quarto, tenho obrigações perante essa situação e não estou aqui para entrar em mais considerações pessoais.  Até porque usei apenas o direito que o Senhor Deputado usou de falar do IC Catorze quando estava em discussão o problema do PROCOM.   E como  o que estava em discussão era o problema do PROCOM e foi introduzida esta questão do IC Catorze apenas usei aquilo que é público e conhecido e que se traduz por um comunicado que eu acabei de ler.  Muito obrigado, para reafirmar de novo que em relação ao PROCOM o Partido Socialista vota contra a proposta.

PRESIDENTE DA ASSEMBEIA - Muito obrigado Senhor Deputado.  Tem a palavra o Senhor Deputado Nunes de Oliveira.

DEPUTADO DO PSD - Nunes de Oliveira - Senhor Presidente, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Esta expectativa que foi gerada ao longo de anos em relação ao PROCOM tem história.  Isto é, eu fiz parte, se calhar por ironia do destino, de uma coisa que se chamava Federação do Comércio Retalhista Português, que como sabem estava filiado na C. C. P.  - Confederação do Comércio Português.  E entrei numa grande cruzada a nível nacional com os comerciantes no sentido de forçar o Governo a não abrir grandes superfícies.  Nós perdemos essa batalha, é um facto.  As grandes superfícies abriram em todos os distritos e alguns concelhos a nível nacional.  Perdemos essa batalha.  Mas o Governo de então, em noventa e cinco, diz:

 “Vocês perderam esta batalha, mas vamos criar um PROCOM para se modernizar o comércio, para que os comerciantes requalifiquem os espaços, requalifiquem os pontos de venda e possam assim competir num mercado, numa coexistência pacífica entre as grandes superfícies e aquilo que é a loja, que é o pequeno comércio”. Portanto, o outro Governo, este Governo, geraram na população, geraram nos comerciantes a nível nacional uma legítima expectativa. Senhores Deputados, é isto que está aqui em causa, as expectativas geradas e que não estão a ser cumpridas. Vejamos:

 Há oito mil processos - isto é uma informação da Associação Comercial e Industrial - em Lisboa que ainda não foram vistos sequer, não puseram os olhos em cima deles.  Isto pode-se voltar a afirmar e dizer que são oito mil expectativas que estão goradas, que ficaram pelo caminho. Vejam, por exemplo, o caso de Barcelos, setenta processos entraram para serem vistos, apreciados, e se não fossem todos, sessenta a setenta por cento que fossem aprovados, nenhum dos setenta.  A própria Câmara Municipal que para o PROCOM funcionar no nosso município teve que requalificar os espaços:

 a Avenida da Liberdade, Rua Direita, Rua da Palha.  Nem a Câmara, nem os comerciantes viram aprovados os seus projectos.  É bom que se diga. Não interessa aqui nós entrarmos em polémicas, em questões pessoais.  É um facto, são os nossos comerciantes.  A vida do pequeno comércio a nível nacional não pode parar.  Os néons, as luzes, os espaços bem  qualificados, as portas ornamentadas são a nossa cidade a viver, é a nossa cidade que está em causa.  O comércio não pode morrer e para isso tem que ter estímulos, tem que ter apoios. Os Senhores Deputados do Partido Social Democrata vão votar a favor desta moção.  Apenas eu pedia ao seu autor que no ponto quinto, quando diz que a moção deve ser “publicada”, tem que corrigir e dizer que ela deve ser “transmitida” aos órgãos da comunicação social.  Muito obrigado.  

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado Senhor Deputado.  Tem a palavra o Senhor Deputado Duarte Nuno.

DEPUTADO DO PS - Duarte Nuno - Senhor Presidente, Senhores Deputados. Em relação à questão que está a ser aqui levantada, do PROCOM, e que agora foi ampliada para outros programas comunitários, como nomeadamente o RETEX e o PEDIP, o que se passa é o seguinte:

Efectivamente houve uma adesão muito maior do que previsto, o que é salutar, o que é positivo por parte dos comerciantes, ao programa do PROCOM, como aliás aconteceu noutros programas, e de facto e infelizmente a capacidade, a máquina administrativa do Estado não foi capaz de responder à adesão que houve por parte quer dos comerciantes quer dos pequenos industriais e outros sectores a nível do RETEX e outros programas que foram aqui mencionados. Estamos a terminar exactamente neste mês um quadro comunitário e começa no próximo ano um próximo quadro comunitário.  Segundo as informações que eu tenho, que li na imprensa, o Secretário de Estado do Comércio assumiu efectivamente o que aconteceu, a adesão que houve de candidaturas ao PROCOM excederam em muito a verba comunitária que o Governo português tinha negociado em Bruxelas.  De qualquer forma, o Secretário de Estado assumiu em nome do Governo que o Governo iria assumir a responsabilidade de dispor verbas ainda que do Orçamento Geral do Estado para corresponder a todas as candidaturas num quadro elegível nos próximos meses. Portanto, neste momento de facto há um atraso que é natural, até porque com a nomeação do novo Governo, e que efectivamente também se reconhece em termos gerais que a máquina administrativa do Estado não teve capacidade de resposta em relação à adesão, mas temos que ter confiança, que efectivamente acreditemos que nos próximos meses esta situação seja alterada.  Tanto mais que, no novo programa operacional de economia, efectivamente o Governo vai fazer parcerias com as próprias associações para elas próprias gerirem parte dos programas comunitários. Portanto, a realidade dos factos:

 neste momento há um atraso, mas não significa que esses projectos não sejam aprovados, irão ser aprovados, e efectivamente as candidaturas que se enquadram na legislação virão receber as verbas a que têm direito.  

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado Senhor Deputado.  Tem a palavra o Senhor Deputado Luís Coutinho.  

DEPUTADO DO PP - Luís Coutinho - Muito boa-noite a todos.  Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Excelentíssima Câmara, Meus Senhores.  O Partido Popular concorda na essência com esta moção apresentada pela CDU. É efectivamente verdade que foi criada pelo Governo Socialista uma expectativa legítima num grande número de comerciantes quanto a este programa do PROCOM, que têm visto ser defraudada essa expectativa, muitos deles recorrendo a um endividamento, porque muitos projectos que têm em mãos têm rendas para pagar, têm encargos que têm que manter, e para que os projectos se mantenham viáveis até o Governo decidir, não se sabe quando entregar-lhes os valores que lhes foram prometidos, essas pessoas têm-se endividado fortemente, e penso que realmente o Governo está a criar um logro para os comerciantes. No entanto, há uma questão que teria que ser alterada na moção, que é a da publicação, ponto quinto.  Se esse ponto fosse alterado o Partido Popular votaria favoravelmente essa proposta.  

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado Senhor Deputado.  Não há mais nenhuma inscrição?  Faz favor Senhor Deputado Nunes de Oliveira.

DEPUTADO DO PSD - Nunes de Oliveira - Eu queria dizer ao Senhor Deputado Duarte Nuno que eu não quis falar em tudo.  Podia falar, por exemplo, do RIME (Regime de Incentivo às Micro Empresas), outro desastre.  Tinha apoios a fundo perdido a cinquenta por cento e como esses apoios eram a cinquenta por cento, claro, houve uma afluência grande de candidaturas, logo o Governo decidiu, não sei se bem ou se mal, cortar isto para vinte, trinta por cento, para baixar o número de candidaturas.  Nem assim, não responderam.  É outro regime que vinha responder também um pouco em complemento à questão do PROCOM.  Ou seja, um indivíduo que não recorresse ao PROCOM, porque não conseguia entrar naquela grelha, recorria ao Regime de Incentivos às Micro Empresas e conseguia por aquela via montar a sua loja. Pois, Senhor Deputado Duarte Nuno, peço desculpa, mas foi outro desastre.  Não funciona, não há dinheiro, não sai dinheiro.  Para não lhe falar do SAJE, que é outro desastre.  Conheço alguns empresários de Barcelos, nomeadamente um que tem um projecto de noventa mil contos aprovado, consumiu a parte dele, tem quarenta e cinco mil contos a fundo perdido, consumiu já a parte dele, já está endividado no banco, e os quarenta e cinco mil contos com contrato assinado com o Estado, que à partida tem que ser uma pessoa de bem, e às vezes não é, ainda não pagou.  Muito obrigado.  

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado Senhor Deputado.  Tem a palavra o Senhor Deputado Evangelista.  

DEPUTADO DA CDU - José Evangelista - Eu queria dizer que estou de acordo que se mude a questão do “publicada” pela “divulgada”.  Mas já agora também queria dar um esclarecimento ao Senhor Deputado do PS, Duarte Nuno.  É que o Secretário de Estado pode muito bem cantar de galo e dizer que vai pagar, mas nunca mais pagará aquilo que já foi investido pelos comerciantes. Aqui em Barcelos, das setenta candidaturas, cinco delas já foram aprovadas, os comerciantes já fizeram investimentos, recorreram ao crédito.  Isto o Governo nunca mais pagará.  Poderá dar a percentagem que a própria lei contempla em relação ao investimento, mas o recurso ao crédito o Governo nunca mais pagará isso.  Isto é claro e é sabido.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado Senhor Deputado.  Não há mais nenhuma inscrição, terminou o debate, passamos de imediato à votação. Quem vota contra esta moção?  (Quarenta e um do Partido Socialista)Quem se abstém?  (Dois, um do Partido Socialista e um do Partido Popular)Logo esta proposta foi aprovada por maioria. Faz favor Senhor Deputado.  

DEPUTADO DA CDU - José Evangelista - Gostaria só nesta declaração de voto de informar os Senhores Deputados do Partido Socialista que a CDU vai informar os comerciantes sobre a sua postura nesta Assembleia Municipal.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado Senhor Deputado.  A UDP tem algum assunto?  Não.  

DEPUTADO DO PS - Alfredo Cardoso - Senhor Presidente, Excelentíssima Câmara, Membros da Assembleia Municipal. Cingindo-nos à moção em discussão o Partido Socialista assume por inteiro esta votação nos termos em que definimos na discussão da moção. Aproveitamos para relembrar que aquando da discussão do RIME, já há dois anos nesta Assembleia, desafiamos o Senhor Deputado que na altura levantou a questão a dizer quantos eram aqueles que no concelho de Barcelos tinham sido prejudicados. Em relação à execução do SAJE, do PEDIP, do RETEX, voltamos hoje a reafirmar aquilo que na altura dissemos em relação ao RIME. No que diz respeito ao PROCOM, o Partido Socialista aqui assume um compromisso diferente do da CDU, vai pedir à Associação Comercial de Barcelos, parte do processo, uma reunião para ver no concreto a situação que aqui foi levantada, com a certeza de que a nossa declaração de voto encontrará na sociedade civil organizada explicação consequente para aquilo que aqui dissemos.  Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado Senhor Deputado.  Senhores Deputados, se mais nenhuma intervenção houver eu passava à Ordem do Dia.  Faz favor Senhor Deputado.  

DEPUTADO DO PP - Pedro Gonçalves - De facto parece que hoje cabia ao CDS-PP ter o seu espaço próprio para divulgar algum assunto de interesse local. Sucede que há, devo dize-lo, alguma desorganização nesta matéria. E nós, em vez de termos um Regimento da Assembleia Municipal que repete a lei e que não diz nada mais do que diz na lei, devíamos fazer aquilo que eu já tinha proposto aqui há uns tempos, que era pôr no Regimento da Assembleia Municipal regras claras sobre a utilização deste espaço.  Porque eu devo-lhe dizer com franqueza, não estávamos preparados, estivemos no jantar, os membros do CDS-PP, na dúvida sobre se era hoje ou não o nosso espaço.  Portanto, acho que esta dúvida, para bem de todos, devia ser sanada e definirmos uma regra clara sobre em cada reunião da Assembleia Municipal qual é a sequência, qual é o partido que tem o seu espaço. Isto devia ficar preto no branco no Regimento da Assembleia Municipal ou, se não quisermos assim, num acordo protocolar que podemos fazer aqui e que deve ficar definido.  Quer dizer, não podemos é ter esta regra:

 hoje é o CDS-PP, amanhã é a CDU, depois é a UDP, etc.  Não sabemos, nós naturalmente perdemos o fio.  Eu já não me lembro quando é que fiz a última vez e tínhamos dúvidas sobre se era hoje.  E suponho que os outros partidos não terão certezas sobre isto. Portanto, era este repto que eu queria lançar de facto à Assembleia e designadamente ao seu Presidente.  Vamos pôr regras claras sobre isto, vamos definir hoje uma regra clara sobre isto, visto que até temos tempo, parece que nenhum partido tem mais nada para propor à Assembleia ou para utilizar tempo, vamos definir regras sobre isto.  Obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado Senhor Deputado.  Eu queria dizer ao Senhor Deputado Pedro Gonçalves que as regras estão bem definidas no Regimento.  Mais, se o Senhor Deputado Pedro Gonçalves ler a acta verificará que era ao CDS-PP que cabia o uso da palavra, bastava tão só ler a acta.  

DEPUTADO DO PP - Pedro Gonçalves - Qual acta?  

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - A acta da sessão anterior.  

DEPUTADO DO PP - Pedro Gonçalves - Está lá dito que é hoje o CDS-PP?  

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Não tem que estar dito, está dito quem usou da palavra.  Se quem terminou a sessão na anterior Assembleia Municipal foi o PS, a seguir será o CDS-PP, depois será a CDU. . .  Portanto, se isto tem uma ordem que é rotativa,  logo já se sabe que é PSD, PS, CDS-PP, CDU, UDP.  Se na anterior reunião terminou o PS, logo já se sabe, está definido que quem começa na sessão seguinte é o CDS-PP, depois a CDU e depois a UDP e assim sucessivamente.  As regras estão definidas.

DEPUTADO DO PP - Pedro Gonçalves - Dê-me então licença.  É rotativo, rotativo é uma roda que está a andar por todos os partidos, eu com isso concordo, é efectivamente assim e são claras as regras.  Mas, onde é que começa?  Porque é que o CDS é a seguir ao PS?  Eu não sabia, o Senhor Presidente é que me está a dizer que o CDS é a seguir ao PS.  Onde é que está dito que o CDS é a seguir ao PS?  Portanto a questão é esta.  Eu acredito que é rotativo, efectivamente lembro-me de se ter falado nisso.  Mas qual é a ordem desta rotação?  Onde é que o meu partido está? A questão que eu queria colocar é só essa.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Eu só quero dizer ao Senhor Deputado que essa ordem foi instituída e começou o PSD, de seguida o PS e assim sucessivamente.  Ficou agora a saber as regras, não ficou? Senhor Deputado, faz favor.  

DEPUTADO DA UDP - Luís Maria - Senhor Presidente, eu só queria lembrar-lhe que o Senhor Presidente está enganado, porque na última Assembleia, pelo menos na acta que me foi fornecida, a CDU  realizou uma intervenção bastante profunda, que equivale mais ou menos a dez páginas, e a seguir foi o PS com o mesmo tempo. Portanto, eu acho que quando fui há bocadinho dizer ao Senhor Presidente que a UDP tinha direito a tempo para poder fazer uma intervenção mais de fundo, acho que estou com a razão.  Ou seja, admito que possa ser o CDS, mas a UDP tem realmente tempo de antena ainda para gastar.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Senhor Deputado, deixe-me dizer-lhe que se fizer o favor de ler verificará que a CDU respondeu, essa intervenção é uma resposta à intervenção do PS. Faça favor Senhor Deputado José Carlos de Azevedo.  

DEPUTADO DO PS - José Carlos de Azevedo - Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Carlos Colegas desta Assembleia. Eu queria dar efectivamente razão ao Senhor Deputado do PP. Efectivamente eu pressuponho que é extremamente difícil realmente os partidos políticos saberem quando é que têm a sua oportunidade de fazerem a intervenção de fundo.  E parece-me que não vale a pena senhor doutor, se me permite, eu queria discordar um bocado daquilo que disse, acho que não é necessário estarmos a alterar o Regimento.  Isto é tão simples quanto isto, basta que no período de Antes da Ordem do Dia o Senhor Presidente da Assembleia Municipal possa dizer isto:

 “Antes da Ordem do Dia - sessenta minutos destinados à discussão dos assuntos constantes no artigo décimo sétimo do Regimento da Assembleia Municipal, no que se incluirá a intervenção  política de fundo que dará respeito ao partido tal”, mais nada e está o problema resolvido.  Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado Senhor Deputado.  Eu quero dizer ao Senhor Deputado José Carlos de Azevedo que as intervenções políticas ou moções são a mesma coisa.   Portanto, ou intervêm politicamente ou apresenta a moção.  Cada um preenche o seu espaço.  E o Presidente da Assembleia Municipal tem tanta obrigação como têm os Senhores Deputados de saber quem é que terminou, mas não me custa nada eu fazer isso.  Os Senhores Deputados têm a acta para ler e sabem muito bem quem é que terminou. Mas em relação ao Senhor Deputado da UDP, eu perguntei-lhe se tinha alguma intervenção para fazer.  O senhor é que não respondeu.  Se tem, faça favor.  Dentro do espaço que lhe cabe ainda está na sua vez. E para que não haja nenhum equívoco, começamos pela CDU, o CDS-PP não apresentou porque não estava preparado, tudo bem.  Agora usa a UDP, seguidamente é o PSD, depois será o PS, sucessivamente o CDS-PP. Faz favor Senhor Deputado.  

DEPUTADO DA UDP - Luís Maria - Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Meus Senhores e Minhas Senhoras. Há um ano, nesta tribuna e para esta Assembleia, numa intervenção lamentei não poder fazer o discurso do elogio.  Acusei nessa altura o executivo de maioria PSD de ter tido, juntamente com os seus pares da oposição do PS, uma política de terra queimada onde o vencedor continuou a ser o atraso do desenvolvimento do concelho.  Para me preparar para essa intervenção dediquei, na altura, uma longa procura de razões capazes de me provocar orgulho de a minha terra ter adoptado uma política de crescimento. Este ano, a poucos dias da entrada num novo século, decidi seguir o mesmo critério do ano anterior.  E mais uma vez, para desgraça de Barcelos e dos barcelenses, o tempo que dediquei para descobrir obra feita resultou em muito pouco, acabando por me render à lamentável conclusão de que tudo continua a navegar num rio de tintos, faltando-lhe as necessárias águas límpidas capazes de dar nova vida e movimento ao concelho.  Mas, meus senhores, se a limpidez das águas não tem ajudado a preceito, o mesmo se pode dizer do timoneiro, agora ausente em Bruxelas, deixando os seus imediatos nos postos de comando a gerir os pelouros com a mesma falta de convicção e projectos, deixando-se arrastar pela sujidade das águas, não procurando nelas mexer com o receio de se sujarem. É minha convicção de que tem sido este medo, aliado a uma gestão onde o lema é gerir um dia de cada vez, que tem impedido a projecção de novos horizontes  capazes de colocar Barcelos num lugar a que tem direito por mérito próprio. Dirão alguns senhores aqui presentes:

 “Este Deputado da UDP é sempre o mesmo chato, só sabe dizer mal”.  Então não se gastaram milhares de contos em obras de fachada?  Então não continuam as promessas de algum dia virem a ser concluídas as obras de Santa Engrácia, espalhadas pelo concelho, tais como:

 a central de camionagem, o pleno funcionamento da Estação de Tratamento de Águas Residuais de Vila Frescaínha S.  Pedro, a construção da nova ETAR em Manhente, a conclusão da cintura rodoviária circular à  cidade, ligando à já velha ponte de Vessadas, a reconstrução do mercado municipal, o parque de campismo, o complexo desportivo de Vila Boa, as piscinas municipais, a recuperação do centro histórico, o Teatro Gil Vicente, as passagens de nível desniveladas, a casa da Azenha, entre tantos outros projectos? Os barcelenses mais atentos já estão fartos das promessas que transitam de ano para ano. As gentes de Barcelos são exigentes e começam a ficar inquietas perante tal marasmo.  Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhores Deputados.  Barcelos e os seus habitantes têm fome de obra feita e esta só poderá ser realidade quando o executivo a que o Senhor Presidente preside perder a maioria absoluta que sustenta o PSD desde mil novecentos e setenta e seis. Só após esta experiência que tarda a chegar, Barcelos aprenderá a caminhar pelas auto-estradas do progresso. No entanto, não descortinamos no Partido Socialista a alternativa capaz de pôr Barcelos à altura que merece.  Durante os vinte e quatro meses que decorreram entre as últimas eleições e este momento, pudemos apreciar o partido ganhador no concelho, o PSD. Este partido, gasto pelo poder, encontra-se em fase de declínio, mas para quem acreditou ao votar no Partido Socialista encontrar uma posição firme, inovadora, construtiva e de esquerda, chegou à triste conclusão de que afinal a política do Partido Socialista apenas difere do PSD em questões de pormenor.  O PS local apenas se tem preocupado nesta Assembleia em ser o porta-voz do actual Governo. A prova disso tem sido a sua posição em relação ao IC Catorze e outras situações, como há bocado vimos em relação ao PROCOM. É hora da esquerda trabalhar para ganhar o município de Barcelos e dar ao concelho o desenvolvimento esperado. Obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado Senhor Deputado.  Senhor Deputado Nunes de Oliveira, pretende usar da palavra?  Faça o favor.

DEPUTADO DO PSD - Nunes de Oliveira - Senhor Presidente, Senhores Deputados. O Senhor Deputado Luís já nos habituou nesta época a este discurso sempre derrotista.  Esta é a forma que ele tem de nos desejar as boas-festas, é a forma que ele encontrou para nos desejar um Bom Natal. E antes de terminar a Ordem do Dia, eu não deixaria passar este momento sem desejar a todos os Deputados um Bom Natal e que o Ano Novo seja um ano próspero para todos.  Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado Senhor Deputado.  Vamos terminar então o período de Antes da Ordem do Dia.  Eu queria desde já dizer aquilo que não é necessário dizer, aquilo que nunca foi preciso dizer, aquilo que todos os Senhores Deputados sabem, é que na próxima sessão da Assembleia Municipal ela poderá ser iniciada, se tiver alguma coisa a apresentar, pelo PSD, seguir-se-lhe-á o PS, depois o CDS-PP, a CDU e UDP.  Isto não é preciso dizer, é só uma questão de estar atentos, só isso e mais nada.  Vamos passar ao período da Ordem do Dia. Primeiro ponto - Aprovação da acta da sessão de vinte e quatro de Setembro de mil novecentos e noventa e nove.  É sobre a acta que pretende falar?  Faz favor Senhor Deputado.  O que é desta vez! ?

DEPUTADO DO PS - Manuel Mota - Muito boa-noite a todos.  Eu agradecia a Sua Excelência o Senhor Presidente da Assembleia Municipal que não se desse ao luxo de comentar a minha vinda a este palco para esclarecer um pormenor da acta.  Mais uma vez foi o seu comentário, agradecia que para a próxima não o utilizasse. E venho falar sobre a acta porquê?  Porque na última Assembleia Municipal, quando eu pretendia utilizar a figura regulamentar da defesa da honra, Vossa Excelência não mo permitiu. Eu apresentei um protesto por escrito que não se encontra nesta acta.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Ó Senhor Deputado, os protestos escritos ficam apensos à acta.  

DEPUTADO DO PS - Manuel Mota - Exactamente.  Onde é que está o protesto?  O protesto fica registado na acta e a acta que nós recebemos não tem o protesto.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - É isso que o Senhor Deputado pretende?  

DEPUTADO DO PS - Manuel Mota - Exactamente.  

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Fica registado.  Os Serviços da Assembleia Municipal, para ter em consideração este ponto, efectivamente quando houver algum protesto é apenso à acta e será entregue juntamente com a acta.  Muito obrigado Senhor Deputado.  Eu relação à acta, eu pergunto:

 Quem vota contra a dispensa da leitura da acta?  (Zero)-Quem se abstém?  (Zero)-Foi dispensada a leitura da acta por unanimidade. Passamos à aprovação da acta.  Quem vota contra?  (Vinte do Partido Socialista)Quem se abstém?  (Zero)-Logo a acta foi aprovada por maioria. Segundo ponto - Apreciação da informação escrita do Senhor Presidente da Câmara acerca da actividade municipal. Está aberto o debate, aceitam-se inscrições!  Faça o favor Senhor Deputado.  

DEPUTADO DO PP - António Cruz - Muito boa-noite Senhor Presidente, Senhor Presidente da Câmara e distintos Vereadores.  O Grupo Parlamentar do CDS-PP quer saber o porquê de não mencionar aqui, quando se fala de que se aprovou o programa apresentado pela Comissão de Festas de Barcelos para ornamentação e iluminação, a tão badalada festa do Milénio.  E queríamos saber quais os valores aqui inseridos nesta festa do Milénio, o porquê de atribuir essa organização a uma empresa privada e porquê se comprou essa ideia a essa própria empresa e não a outra.  Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado Senhor Deputado.  O Senhor Deputado José Carlos de Azevedo faça o favor.

DEPUTADO DO PS - José Carlos de Azevedo - Senhor Presidente, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados. Parafraseando a intervenção do Senhor Deputado Nunes de Oliveira, meu ilustre amigo, eu também gostaria em termos pessoais dirigir a todos vós uma saudação de um Feliz Natal e de um Próspero Ano Novo.  Isto em termos individuais como é óbvio. Em termos funcionais dirigir-me-ia em bloco para o executivo Câmara Municipal de Barcelos, fazendo votos que o próximo ano, que a entrada no Milénio, há quem diga que não, seja uma entrada em grande, por forma a que possamos começar a ver no fundo do túnel aquela frase “Viver melhor em Barcelos”. Estes são os meus votos políticos para a Câmara Municipal, independentemente de lá estar o PSD, o PS, a UDP ou o PCP. Como munícipe desta terra, deste concelho, quero que Barcelos progrida mais, melhor e sobretudo mais depressa. Em relação à informação escrita, queria só que o Senhor Presidente da Câmara me desse um esclarecimento do seguinte ponto.  Mas antes disse, permita-me Senhor Presidente da Câmara, estamos a discutir um trabalho de mais ou menos oitenta dias e as informações que aqui estão são poucas. Eu gostava de saber se há mais coisas a funcionar na Câmara a não ser isto, e pressuponho que sim.  E por isso é que eu lhe faço essas perguntas que vou fazer.  Permita-me Vossa Excelência que lhe faça essas perguntas porque sei que Vossa Excelência é uma pessoa de bem, sei que quer bem a Barcelos e se calhar há forças de bloqueio que não o deixem andar mais para a frente. E queria-lhe perguntar Senhor Presidente da Câmara em termos de trânsito. Em consequência das obras que houve na Avenida da Liberdade e o fecho de todo o trânsito no Largo da Porta Nova, eu perguntava-lhe Senhor Presidente isto:

Quando é que a Câmara, de uma vez por todas, resolve intervir a sério no problema do estacionamento no antigo Largo dos Bombeiros, na Rua Fernando Magalhães que é uma verdadeira bagunçada? Já reparou Vossa Excelência Senhor Presidente na bagunçada de trânsito que existe agora na bifurcação junto do monumento ao Bombeiro? Senhor Presidente da Câmara, vamos pela iluminação pública. Eu até faço esta pergunta a todos:

 De quem é a responsabilidade da iluminação pública no concelho e na cidade?  É da Câmara Municipal directamente ou será da EDP? Quando é que nós vemos definitivamente bem iluminada esta cidade, Senhor Presidente da Câmara? Reparou Vossa Excelência porventura que os três únicos e lindos candeeiros que existem ali no Largo da Porta Nova, que eram os antigos, eles estão uns partidos, outros sem lâmpadas e as lâmpadas que lá estão a iluminar não dão luz nenhuma. Na nossa sala de visitas, ó Senhor Presidente da Câmara, pergunte à EDP se eles não têm vergonha ou pergunte a quem de direito dentro da sua Câmara se isto não deve ser tratado o mais rapidamente possível. Ainda em relação a obras, Senhor Presidente responda-me por favor:

Quando é que as obras no Largo da Porta Nova ficam terminadas?  E na Rua da Palha?  Hoje, como munícipe, como simples cidadão, passei pela parte final das obras da Rua da Palha.  Senhor Presidente, vá lá amanhã.  Peço-lhe, vá ver no final da Rua da Palha as obras que estão lá a fazer e Vossa Excelência tira daí as ilações.  Olhe Senhor Presidente, queria-lhe fazer outra pergunta para ver se na próxima informação da actividade municipal, daqui a três meses, Vossa Excelência me responde positivamente a isto:

Quando é que se inicia a construção dos parques de estacionamento junto às novas Conservatórias do Registo Predial e do Registo Civil?  Aquilo é um verdadeiro cancro para quem entra na nossa cidade, é uma vergonha.  Senhor Presidente, avance com isso rapidamente. Olhe, iluminação pública.  Venha cá à noite, venha ao Largo da Porta Nova, venha ao Campo da Feira, venha à Urbanização de São José, venha à Rua da Olivença e em outras muitas ruas da nossa cidade. E trânsito?  Vamos regular, Senhor Presidente, o trânsito novamente. Olhe a Rua Elias Garcia.  Sabia Vossa Excelência Senhor Presidente que há uma empresa agora que mudou de local de escritório e neste momento engarrafa pura e simplesmente todo o trânsito na Rua Elias Garcia e a Rua doutor José Júlio Vieira Ramos? Sabia Vossa Excelência que na Rua doutor José Júlio Vieira Ramos, em pleno ano dois mil, os peões não têm passeio para passar a pé?  Quando não chove têm que passar pela regueira que faz seguir as águas pluviais, mas quando chove têm que ir pela faixa de rodagem, com camionetas de passageiros e de transportes pesados a circular em dois sentidos.  Isto é perfeitamente incrível Senhor Presidente. Claro está que isto não são críticas, são perguntas que eu faço para que a Câmara se debruce sobre elas e sobretudo em colaboração com a PSP tenha uma intervenção o mais correcta possível. A pergunta que lhe queria pôr concretamente em relação à informação da actividade municipal era:

Diz aqui que foi aprovada a constituição e respectiva remuneração do Conselho de Administração da Empresa Municipal de Educação e Cultura de Barcelos. Faço votos que esta Empresa Municipal traga muita cultura para Barcelos.  E como durante mais de um ano fiz parte de uma comissão executiva em que a cultura foi timbre e onde não ganhei um tostão sequer, permite-me perguntar-lhe quanto é que estes senhores administradores vão ganhar mensalmente nesta Empresa Municipal.  Muito obrigado Senhor Presidente.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado Senhor Deputado.  Tem a palavra o Senhor Deputado Bruno Silva.  

DEPUTADO DO PS - Bruno Silva - Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara, Excelentíssimos Senhores Vereadores, Excelentíssimos Membros da Assembleia Municipal, Meus Senhores e Minhas Senhoras.  Eu tinha aqui duas questões a colocar acerca da informação escrita que nos foi enviada. Em primeiro lugar temos aqui que foi atribuído um subsídio de cento e dezassete mil escudos à Associação Desportiva e Cultural de Manhente. O Partido Socialista sabe que esta Associação não tem órgãos eleitos há pelo menos três anos. Gostaríamos de saber quais as condições necessárias para a atribuição deste tipo de subsídios e gostaríamos também de saber se há outras associações nestas condições a receberem subsídios.  Em segundo lugar temos a atribuição de um subsídio de cento e cinquenta mil escudos ao Basquete Clube de Barcelos, para, e passo a citar, “apoiar as despesas de transporte dos elementos do Clube à final do sexto Campeonato Mundial de Juniores Masculinos”. Atendendo ao inimaginável esforço financeiro que dezenas de colectividades amadoras fazem por todo este concelho para conseguirem deslocar os seus atletas para competições desportivas e para competirem, não para assistirem, é inacreditável e inaceitável que a Câmara conceda subsídios para membros de um clube assistirem a um jogo, ainda para mais quando todos nós sabemos das afinidades políticas de altos dirigentes desse clube. O Partido Socialista gostaria de saber qual o critério para a atribuição deste tipo de subsídios e que a atletas deste concelho e em que modalidades podem pedir subsídios para a assistirem a competições internacionais que se realizem no nosso País.  Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado Senhor Deputado.  Mais alguma intervenção?  Não havendo mais nenhuma inscrição, eu dou a palavra ao Senhor Presidente da Câmara para responder, se quiser.  

PRESIDENTE DA CÂMARA - Senhor Presidente da Assembleia, Senhoras e Senhores Deputados, Colegas de Vereação, Senhores Órgãos da Comunicação Social,  Minhas Senhoras e Meus Senhores. Tenho de facto aqui umas perguntas para poder responder e tenho pena que possivelmente não possa esclarece-los plenamente.  Quanto à primeira, que é  as festas ditas do Milénio, julgo que a Câmara não trata assim essa designação das festas, trata-as de a passagem do ano, esses papéis não são da responsabilidade da Câmara. De facto a Câmara como não tem, digamos assim, a intuição para organizar festas, tem mais intuição para trabalhar e para se dedicar a outras actividades, encarregou de facto uma empresa para organizar esse espectáculo que é a passagem do ano. Essa empresa efectivamente apresentou um programa que nós aprovamos. Nestas coisas de porque é uma e porque não é outra, é em função daquele programa que entendemos que é o melhor, que nos satisfaz.  E nestas coisas não há que fazer nenhum concurso público para tratar das coisas.  O que custa, efectivamente não lhe posso dizer neste momento, como pode verificar vai custar, e é público, a Câmara nesta passagem de ano gasta muitas dezenas de contos, que inclui o quê?  Inclui a iluminação que anda à volta de vinte mil contos.  Para que saiba, a iluminação de Barcelos ronda vinte mil contos.  Depois a Câmara entendeu, e quanto a mim muitíssimo bem, que a fazer uma passagem de ano devia-a fazer com dignidade.  Ou fazia uma festa que mobilizasse os barcelenses e que marcasse o ano dois mil ou não faria nada.  Então entendemos que trazendo cá os “Delfins”, que efectivamente nesta altura custam muito dinheiro, dignamente Barcelos ficaria na linha da frente no norte nas organizações disto.  Devo dizer que depois de termos os “Delfins” contratados toda a gente tentou na verdade como comprar o próprio programa, que a Câmara cedesse e trocasse por outros, etc. Da passagem de ano, aproveito efectivamente aquilo que eu ia dizer no final, quando vos desejasse boas-festas, convidar-vos a que todos nos encontrássemos de facto no Porta Nova com a garrafa de champanhe a festejarmos a passagem dois mil, a assistirem à grande sessão de fogo de artifício que vai ser superior àquela que inaugurou a Avenida da Liberdade, vamos conviver todos em Barcelos, na nossa terra, que muitos apregoam como sua e só deles, mas eu entendo que não só eles que a apregoam que é deles e que gostam dela, os outros também vão gostar com certeza, embora não precisam andar a badalar aí e dizendo que eles é que são os melhores. Eu só queria dizer que julgo que valeu a pena, o ano dois mil marca, vai-se gastar o dinheiro, perdoem-me se achar que foi de mais.  Espero que corra tudo bem, que o tempo nos ajude e que festejemos todos. Em relação às perguntas feitas pelo Senhor Deputado José Carlos de Azevedo, quero-lhe dizer que o que nós estamos a tentar é tentar fazer as obras, porque dizer faça-se é fácil, agora faze-las é mais difícil, e, por isso, é por tentativas, isto é tudo por tentativas. E o trânsito na verdade é um problema gravíssimo em Barcelos enquanto não se acabarem certas obras, enquanto a ponte não funcionar, enquanto o parque subterrâneo não se fizer, enquanto houver, enfim, todo este transtorno que se põe. Senhor antigo Vereador, tomei em consideração isso e devo-lhe dizer uma coisa, também me custa muito que a iluminação pública esteja como está.  Vai-se na verdade fazer uma remodelação por fases.  E não se mexeu eu vou-lhe explicar porquê. Por exemplo, a Avenida Dom Nuno Álvares Pereira tem que ser toda levantada, remodelada, é preciso pôr lá água e saneamento.  Quando isso for tudo remodelado, tem iluminação condigna.  A Avenida João Duarte igualmente, a iluminação não se vê, estão tapadas pelas árvores, aquilo é para ser tudo levantado.  Sabem que o saneamento daquela zona é um saneamento ainda da antiga portuguesa.  Portanto, aquilo tem que ser tudo levantado, os projectos estão organizados, as obras vão ser lançadas, e quando isso for tudo feito a iluminação será outra completamente diferente. Aquela rua que acho que é a do Dom Prior, onde eu vou lá curar as minhas artroses, a do Amadeu da Fisiosport, aquilo vai ser tudo levantado também, etc. A cidade vai entrar numa revolução de água e saneamentos. Meus amigos, só espero que quando isso estiver tudo mexido não ataquem a Câmara porque está tudo em pantanas, tudo de baixo para cima. Bom, agora temos o problema do parque de estacionamento.  Julgo que se refere àquilo que nós designamos o parque das Barrocas.  Olhe, está entregue ao senhor empreiteiro que é aqui de Barcelos inclusivé.  Já está entregue, está consignada a obra, qualquer dia ele vai lá colocar a placa, já lá devia com certeza ter colocado a placa para dizer que a obra já está entregue.  Agora queria responder ao Senhor Deputado que colocou o problema do basquete e o problema de um subsídio a Manhente.  O subsídio a Manhente, segundo fui informado agora pelo colega Mário Constantino, destinou-se à compra de umas balizas, solicitado pela Associação.  Nós atribuímos com toda a naturalidade. Agora uma coisa é certa, deliberado pode estar deliberado, mas se ele não estiver legalmente constituído não recebe o dinheiro não, isso é ponto assente. Quanto ao basquete, não há nada, isto é uma administração transparente, não há nada a esconder. O Senhor Secretário de Estado ofereceu os bilhetes para esse evento e solicitou à Câmara se nós subsidiávamos o transporte.  Tão clarinho como isto.  Aqui está a colaboração entre a  Câmara e uma entidade que ofereceu os bilhetes para o espectáculo que nem sei onde é, não faço a mínima ideia.  

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Senhores Deputados, terminou o debate, vamos passar ao ponto seguinte, que é:

 Discussão e votação da proposta de alteração do artigo sétimo dos Estatutos da Empresa Municipal de Educação e Cultura de Barcelos.

PRIMEIRO SECRETÁRIO - “Proposta. Assunto:

 Alteração da redacção do artigo sétimo dos Estatutos da Empresa Municipal de Educação e Cultura de Barcelos.  A lei número cinquenta e oito barra noventa e oito de dezoito de Agosto estabelece que o Conselho de Administração das empresas municipais seja constituído por três elementos. Os estatutos da Empresa Municipal de Educação e Cultura de Barcelos, no seu artigo sétimo, ponto dois, dizem “que poderá haver alargamento até cinco elementos”. Como as duas versões não se identificam e para que a Conservatória do Registo Comercial faça o respectivo registo da empresa, torna-se necessário, corrigir o referido artigo.  Deste modo, proponho que a redacção do artigo sétimo passe a ser a seguinte:

Um - O Conselho de Administração é o órgão de gestão da Empresa Municipal de Educação e Cultura de Barcelos, composto por três membros, um dos quais é o Presidente, todos nomeados e exonerados pela Câmara Municipal de Barcelos. Dois - O Conselho de Administração poderá delegar em qualquer dos seus membros algumas das suas competência, definindo para tanto os limites  e as condições do seu exercício.  Três - Os membros do Conselho de Administração deverão ser escolhidos nos termos da lei. Barcelos, dois de Dezembro de mil novecentos e noventa e nove.  O Presidente da Câmara, doutor António Barbosa Gonçalves da Seara”.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Senhores Deputados, está aberta a discussão.  Aceitam-se inscrições!  Não há nenhuma inscrição, então vamos passar à votação desta proposta. Quem vota contra?  (Zero)Quem se abstém?  (Vinte e oito do Partido Socialista)-Logo esta proposta foi aprovada por maioria com vinte e oito abstenções do Partido Socialista. Passamos ao ponto seguinte que é o último ponto da ordem de trabalhos:

 Discussão e votação da proposta do Orçamento e do Plano de Actividades para o ano dois mil, a qual integra várias autorizações, designadamente lançamento da derrama e fixação da taxa da contribuição autárquica. Senhores Deputados, em relação a este ponto vamos proceder à discussão em conjunto e, finalmente, votaremos primeiro a proposta do Orçamento e do Plano de Actividades para o ano dois mil e depois as autorizações uma por uma.  Está aberto o debate, tem a palavra o Senhor Deputado Domingos Oliveira.

DEPUTADO DO PS - Domingos Oliveira - Senhor Presidente, Senhores Secretários, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Presidentes de Junta, Senhores Deputados, Público e Comunicação Social.  As opções do Plano e Orçamento para o ano dois mil nada trazem de novo a não ser que de ano para ano se agravam os problemas da população do concelho sem que esta Câmara assuma um papel activo no desenvolvimento, deixando-se ultrapassar por oportunidades que dificilmente voltaremos a ter, limitando-se a deixar-se arrastar pela corrente sem capacidade para traçar objectivos concretos e precisos, e muito menos para os atingir. São prova disso os baixos apoios comunitários conseguidos.  Estamos praticamente na recta final da construção da Europa Comunitária dos quinze.  Na próxima fase a maior parte dos apoios serão com certeza canalizados para os países de Leste que já são neste momento candidatos à União.  Portugal foi elogiado porque nestes últimos anos foi capaz de utilizar tais apoios quase a cem por cento.  E Barcelos?  Barcelos precisa.  Barcelos tem inúmeras necessidades básicas e estruturais.  Mas a nossa Câmara não se preocupou muito.  Contentou-se com uma verba que significa apenas treze e meio  por cento das suas receitas. O recurso ao endividamento está a ser exagerado e totalmente descontrolado.  Primeiro, não houve capacidade para aplicar o empréstimo de dois milhões e quinhentos mil contos, nos prazos contratados.  Depois, perante a iminência de não voltarem a ser eleitos, aumentam o endividamento até aos limites do possível, fazem já com desespero, a fuga para a frente, comprometendo assim o futuro de Barcelos.  Neste sentido ainda, continua esta Câmara a fixar a taxa máxima de lei da Contribuição Autárquica, sem que os munícipes possam compreender e verificar pelas obras que vêem à sua volta, a necessidade dessa mesma contribuição.  Como o podem compreender ao verem os gastos exagerados para a iluminação e festas de Passagem de Ano se continuam nas suas aldeias a transitar por caminhos enlameados sem que se vislumbre uma solução a curto prazo?  Como podem compreender quando vêem obras de utilidade duvidosa orçamentadas em centenas de milhar de contos mas que acabam por ser concluídas por custos muito superiores? Então, e porque a sua imagem já não passa tentam a todo o custo iludir as realidades.  Por isso, fazem questão de salientar várias vezes no texto deste Orçamento e Plano, a ideia de que conseguiram uma poupança corrente assinalável.  De facto, não conseguiram mas prevêem e até poderiam conseguir uma poupança razoável se tudo não passasse de um mero jogo de números sem qualquer correspondência com a realidade.  Porém, também é preciso dizer-se que as despesas correntes previstas neste Orçamento, são as maiores de sempre e, comparadas com as despesas correntes orçamentadas no ano anterior, verifica-se o aumento maior de sempre, da ordem dos vinte e oito por cento.  Porque falam então de poupança se estão a prever gastar nas despesas correntes muito mais que nos anos anteriores, sem que haja nos investimentos (despesas de capital) uma contrapartida que justifique?  Falam-nos de “racionalização de decisões”, de “compromisso político”, de “transparência da Administração”, de “rigor e precisão”, etc. , etc. , enfim, os eternos chavões, vazios de sentido, que aparecem mais para fazer crer, ou mesmo por exibicionismo pascácio, sem qualquer significado real, para o bem-estar da população barcelense. Segundo o Professor Carlos Caiano “. . .  um orçamento é um conjunto de quadros que fixa em termos previsionais e quantificados e também em prazos, repito, e também em prazos, determinadas actividades a desenvolver e os custos, proveitos ou situações e fluxos financeiros que daí decorrem. . . ”.  Para a Câmara de Barcelos, o Plano e Orçamento não passa de um amontoado de necessidades do concelho, quantificadas “a olho”, sem rigor, apenas para cumprir a formalidade legal. A demonstrá-lo veja-se por exemplo a Recuperação da Azenha.  Nos orçamentos de mil novecentos e noventa e oito e mil novecentos e noventa e nove chegavam trinta mil contos para o efeito.  No actual orçamento para o ano dois mil já são precisos cinquenta mil.  Afinal o que se passa?  Os preços subiram?  Ou são os números que, colocados aleatoriamente no Orçamento, como se tudo não passasse de um puzzle, perdem o sentido e lógica da realidade?  E o Complexo Desportivo que em mil novecentos e noventa e oito e mil novecentos e noventa e nove foi orçamentado em trezentos mil contos mais duzentos mil para anos seguintes, aparece agora com um milhão de contos mais duzentos e sessenta e seis mil para anos seguintes.  Por sua vez, o Complexo das Piscinas que em mil novecentos e noventa e oito foi orçamentado em cento e oitenta e cinco mil contos aparece em mil novecentos e noventa e nove com cento e trinta mil, e agora com oitenta e seis mil.  Os exemplos são perfeitamente elucidativos e dispensam mais comentários.  E os prazos?  Alguém define prazos para a execução das obras previstas?  Ora, quando os números são aleatórios, os prazos inexistentes, há uma consequência fatal que é o descalabro das derrapagens ruinosas;

 são as obras como as Piscinas Municipais, a nova Ponte do Rio Cávado, que, mais ou menos terminadas permanecem fechadas ao público, anos a fio;

 são enfim, aquelas obras como a Central de Camionagem, o Gimnodesportivo de Viatodos, a Recuperação da Azenha, etc. , que, orçamentadas ano após ano, nunca mais vêem chegar a sua oportunidade de realização. . Como vai então ser possível fazer um controlo orçamental credível, em obras onde não há prazos de execução fixados, e onde os valores se nos afiguram irreais e fictícios?  Afinal onde está a responsabilidade, onde está o compromisso político, o rigor e a transparência da administração de que fala a Câmara neste Orçamento? Neste contexto falacioso, e argumentando com políticas de descentralização destina-se então, uma pequena verba para as Juntas de Freguesia onde se diz claramente que, passo a citar:

 “. . .  essa transferência será feita tendo em conta as prioridades e o desejo da diminuição das assimetrias, procurando-se sempre aplicar mais justiça. . . ”, fim de citação.  Afinal, onde, como e quando, foram definidas, por esta Câmara, prioridades para atribuição de subsídios às Juntas de Freguesia?  Se alguma vez o fizeram porque não as tornam públicas?  O que são as “assimetrias” para a Câmara?  O que significa para esta Câmara “aplicar mais justiça”?  Não restam dúvidas:

 prioridades, assimetrias, justiça, são palavras sem ligação à realidade porque permitem à Câmara conceder a uns, subsídios elevados da ordem dos vinte mil contos enquanto outros esperam anos sem qualquer subsídio.  E a população barcelense em nome da justiça continua a ser defraudada, com carências sem conta.  O desenvolvimento das freguesias continua a ser adiado e os seus problemas amontoados de ano para ano são cada vez maiores. Mais, esta Câmara esvazia o poder das Juntas de Freguesia, instituído por lei, atribuindo às instituições privadas montantes que atingem quase metade da verba atribuída às Juntas.  A justiça desta Câmara é tão apurada que há freguesias onde as instituições privadas recebem muito mais que as próprias Juntas;

 outras nem recebem para as instituições privadas nem para as Juntas.  Desde o princípio do mandato não receberam nada, zero. E porque tudo isto é oco e vazio, o orçamento letra morta, vêm então os caprichos a ditar as suas leis, como se estivéssemos em terra de ninguém.  Surge então a vingança, a mentira orçamentadas ou não, os gastos supérfluos, que são um escândalo para todos os munícipes, as derrapagens impunes, etc. , etc.  E porque nunca poderei estar ao lado deste estado de coisas, e porque já é grande o descontentamento entre os munícipes, quero dizer publicamente, que estou disponível para participar em todas as manifestações contra a política da Câmara, contra este Orçamento, contra as prioridades praticadas, contra as assimetrias do concelho, contra a falta de descentralização, contra a falta de rigor, contra a falta de responsabilidade e impunidade por derrapagens e gastos supérfluos, contra  a injustiça, contra a vingança que está a ser exercida sobre as populações que votando livremente, já disseram “não” à política desta Câmara. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado Senhor Deputado.  Tem a palavra o Senhor Deputado Firmino Silva.

DEPUTADO DO PP - Firmino Silva - Excelentíssima Mesa, Excelentíssima Câmara, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Quero antes de mais dar os meus parabéns à Câmara Municipal de Barcelos pelo excelente documento, o Plano de Actividades e Orçamento, que nos foi distribuído.  Refiro-me, como é lógico, não ao seu conteúdo mas só e apenas ao seu aspecto formal.  A grande novidade deste Plano de Actividades e Orçamento para o ano dois mil, passagem ou não do milénio conforme os gostos, é o seu aspecto formal, gostamos.  Quanto ao documento em si vou limitar-me à analise dos pedidos de autorização. Estes, os pedidos de autorização, são os mesmos, os habitués, solicitados pela Câmara Municipal de Barcelos nos sucessivos Planos de Actividades e Orçamentos de alguns anos a esta parte. Sendo os mesmos, os pedidos de autorização, o Partido Popular também terá o mesmo sentido de voto dos anteriores Planos quanto aos pedidos. Assim, quanto ao pedido de autorização de despesas repartidas por mais de um ano económico, iremos votar favoravelmente, pela simples razão de que há encargos financeiros com obras que não se esgotam em um ano. Quanto ao pedido de autorização de delegação de competências e transferências financeiras para Juntas de Freguesia, também iremos votar favoravelmente, pois é um dos meios de descentralização e de conceder alguma autonomia às Juntas de Freguesia. Exigimos é que essas transferências financeiras sejam feitas segundo critérios de equidade, tendo em conta as reais necessidades da freguesia, a sua extensão e densidade populacional. Quanto ao pedido de autorização para a contracção de empréstimos de tesouraria, iremos votar favoravelmente, aceitando a fundamentação para tal da Câmara Municipal de Barcelos, “acorrer a dificuldades de tesouraria”.  Quanto aos dois últimos pedidos de autorização, lançamento da derrama de dez por cento sobre a colecta do IRC e autorização para fixar a taxa máxima da contribuição autárquica a pagar pelos prédios urbanos, o Partido Popular irá votar contra.  Quer um, quer outro (derrama e contribuição autárquica), vão onerar injustificadamente os munícipes, fundando-se em critérios puramente economicistas.  Em termos de contribuição autárquica, a Câmara Municipal é das poucas, já o dissemos aqui várias vezes, no distrito de Braga que fixa ano após ano a taxa máxima a pagar pelos prédios urbanos, sendo um imposto gerador de uma série de injustiças.  O que acabo de dizer soou certamente a algo já ouvido, apenas para alguns dos presentes, aqueles que não dormem nesta Assembleia Municipal, mas, infelizmente para nós e para vós, estamos ano após ano aqui a discutir o que já foi discutido no ano transacto.  E isto por culpa de quem?  Responda quem souber.  Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado Senhor Deputado.  Tem a palavra o Senhor Deputado Joaquim Pereira.

DEPUTADO DO PSD - Joaquim Pereira - Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Senhores Secretários, Senhor Presidente da Câmara Municipal, Senhores Vereadores, Senhoras e Senhores Deputados Municipais, Comunicação Social, Senhoras e Senhores.  Nesta última sessão do ano, não posso começar senão por lhes augurar um Santo e Feliz Natal e um Dois Mil com saúde, cheio de êxitos e felicidades e que seja sempre Natal.  Senhor Presidente, Senhores Deputados.  A elaboração dum Plano de Actividades e respectivo Orçamento são a trave mestra duma construção que, com a prossecução dos anos, acaba por definir e mostrar à evidência o mérito, a categoria e performances dos seus arquitectos.  É, precisamente, com o decorrer dos anos, que se vão ouvindo os epítetos classificativos relativos aos seus autores e responsáveis. E, assim, vai  ficando no ouvido:

Boa gestão - de recursos, claro.  Vistas largas - projectos de futuro. Estruturante - estruturas e não fachadas. Prioridades - sem conveniências políticas. Objectivo primordial - melhorar a qualidade de vida com justa distribuição dos investimentos.  Administração eficiente.  Claro que isto pressupõe o decurso de vários anos. Mas reflictamos! Aos diversos níveis da governação nacional, a eleição dos representantes do povo, ao fim e ao cabo, dos administradores, é, realmente, mais fácil, a partir do segundo mandato.  Isto porque, se, como diz o povo, vão mostrando, bem ou mal, aquilo que valem.  Se, razoavelmente bem, a reeleição é fácil. Não é por acaso que se questiona o número de mandatos sucessivos, no entanto, a nível da Administração Local, não há limites, respeitando-se, assim, a sabedoria popular e o julgamento do povo, através do voto.  Senhor Presidente, Senhores Deputados.  Em Barcelos, assim tem sucedido.  Esta Administração Municipal, já vai no terceiro mandato, e, no pós vinte e cinco de Abril, o PSD é o único responsável por essa mesma Administração. Assim, ouvindo a voz do povo, a opinião pública, não a opinião publicada por militantes que, sendo vermelhos, disfarçam em folhas verdes, ou, pseudo laranjas em folhas vermelhas, vamos concluindo que este concelho tem sido bem governado/administrado, fruto de Planos de Actividades e Orçamentos que têm sido, efectivamente, bem planificados e os meios financeiros bem previstos, de tal forma que exercícios sucessivos, mostram à evidência, a quem percorre este concelho, digo concelho com oitenta e nove freguesias, e não cidade e zonas urbanas que, alguns pretendem, dignas de privilégios, que as suas acessibilidades, mais concretamente, circular rodoviária, incluindo as suas pontes, estradas municipais e, até, caminhos vicinais e de acesso aos montes, são o espanto de quem as conheceu no ante administração PSD. No campo da educação e ensino, mesmo sem paixão, temos o ensino pré-escolar em cerca de noventa por cento do concelho.  O parque escolar, hoje, moderno, confortável, higiénico, didáctico e pedagogicamente planificado, concebido e apetrechado. Temos Ensino Superior graças às exigências da nossa Administração.  Estamos a disponibilizar terrenos e infra-estruturas para as instalações definitivas do IPCA, continuando a suportar as despesas com as instalações provisórias. A rede de transportes escolares que, no terreno, se preocupa em reduzir ao máximo os percursos pedonais dos nossos estudantes.  Infra-estruturas - água e saneamento - abastecimento de água, da melhor qualidade, em rede pública, a todo o concelho, até ao fim deste mandato.  Saneamento - perto de um milhão de contos investidos anualmente.  Tratamento de águas residuais, em vias de funcionamento pleno - ETAR e seus colectores rondam os cinco milhões de contos. A selagem da lixeira de Gamil e o transporte dos lixos para Vila Fria, são outras despesas acrescidas. É de louvar  a campanha em prol do ambiente. Senhor Presidente, Senhores Deputados.  A entrada no segundo milénio será, estou bem certo, a prova provada do êxito da Administração Municipal pelo PSD. Vamos usufruir das zonas ribeirinhas com o Cávado despoluído.  É de realçar, com o Cávado despoluído.  O Cávado, que voltará a ser motivo de orgulho e fonte de lazer dos barcelenses. Não é possível, nem razoável, a enumeração minuciosa da obra realizada.  Mas, não deixarei de referir:

 cinquenta e seis campos de futebol noutras tantas freguesias;

 recintos polivalentes de pavimentos betuminosos, vedados e com balneários em construção, por diversas localidades. O Centro Cívico de Barcelos, respeitando e orgulhando-se da sua história, a mostrar já a sua modernidade.  Os centros cívicos das nossas aldeias, alguns de rara beleza, também têm sido alvo de zelo responsável para gáudio dos seus autócnes.  O restauro dos Paços do Concelho, obra admirada e louvada por altas individualidades.  O Museu de Olaria e Galeria de Arte.  O Museu do Rio e o Património adquirido.  Parque Desportivo, Piscinas, Central de Camionagem, Parques de Estacionamento.  A nova Ponte em Barcelinhos. Terá sido crime tê-los incluído em Planos anteriores e actuais e ter iniciado os seus estudos, encomendado os seus projectos, e, até, iniciado a sua construção por fases? “Roma e Pavia não se fizeram num dia”.  Sabe disto, bem de mais, o nosso povo.  Por isso vai continuando a dar a maioria ao PSD, em Barcelos, que o mesmo é, rejeitar, dizer não, às razões aduzidas pelo PS para votar contra os Planos de Actividades e Orçamentos da responsabilidade das Câmaras PSD, que o povo de Barcelos legitimou. Senhor Presidente, Senhores Deputados.  Nem por inspiração da entrada no segundo milénio o PS é capaz de reflexão séria, concreta e honesta.  Quão satisfeitos e sossegados não ficariam os barcelenses se os vissem a colaborar, a exercerem as suas influências junto do Governo do seu partido, para que não fosse por falta de verbas, e, apesar do recurso ao endividamento legal, possível e aconselhável que algumas das obras, que reclamam, ainda não estejam concluídas. Nem sequer são capazes de admitirem certas prioridades inquestionáveis, como, pôr acima de tudo a saúde e salubridade, isto é, água e saneamento. Para desporto profissional ainda temos razoável parque desportivo, agora iluminado e remodelado, graças a verbas/subsídios da Câmara Municipal. Os primeiros anos do novo milénio registarão a entrada em actividade do novo e funcional parque desportivo, digno dos pergaminhos do nosso maior Clube, o Gil Vicente.  Mas, agora, a réplica do PS ao Plano de Actividades e Orçamento, para o ano dois mil, é, flagrantemente, sectária, partidocrática e facciosa.  O Partido Socialista apresentou uma relação de obras para integrarem este Plano, que, sem grande reflexão, a olho nu, só se vêem as freguesias em que as respectivas Juntas são do seu partido.  Isto, talvez, em abono daquela afirmação  que acusa o PSD de falta de critérios rigorosos de distribuição, de acordo com os princípios de igualdade e da proporcionalidade.  Senhor Presidente, Senhores Deputados.  Serão estes, argumentos sérios, para fazer incluir obras num Plano de Actividades?  Que será que a igualdade e proporcionalidade preconizada pelo PS, é só para as freguesias em que são poder? Façam a proporcionalidade, assim, para todas as freguesias do concelho, só que, depois, no fim do exercício, é o “buraco”. Talvez o justifiquem com os buracos do Ministério da Saúde e não só.  E, ainda, ousam criticar o endividamento da maioria do PSD em Barcelos!  Dou-lhes um conselho:

 recorram a uma máquina calculadora, que esta logo vos dirá, que, a vossa relação de obras, em conformidade com os critérios de igualdade, justiça e proporcionalidade, postos em prática pelo PSD, criaria tal “buraco” que nem o PS ficava de fora.  Disse.  

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado Senhor Deputado.  Tem a palavra o Senhor Deputado José Carlos de Azevedo, para um pedido de esclarecimento.  

DEPUTADO DO PS - José Carlos de Azevedo - Eu queria um pedido de esclarecimento ao Senhor Deputado que interviu anteriormente porque eu realmente fico pasmado com a sua intervenção.  Fico pasmado porque Vossa Excelência, Senhor Deputado, não permite que nós, homens da oposição, possamos apresentar as nossas ideias contra aquilo que a Câmara não faz.  O problema que se põe aqui é este.  Não será legítimo Senhor Deputado, responda-me, se faz favor, com honestidade e com seriedade, nós estamos há mais de vinte anos à espera que o PSD faça as suas obras.  Senhor Deputado, responda-me se faz favor:

 Não é legítimo que os Vereadores do Partido Socialista votem contra um Orçamento e o Plano de Actividades como é apresentado?  Como vem apresentado todos os anos? Ó Senhor Deputado, eu faço-lhe esta pergunta, tão simples quanto isto. Há quanto tempo estamos à espera do Complexo Desportivo?  E das Piscinas?  E da Central de Camionagem?  E do Parque de Campismo?  E da recuperação dos Paços do Concelho, que neste momento a segunda fase já vai com mais de dois anos e vamos de certeza aguardar mais dois anos ou três para vermos a Câmara concluída?  Quanto tempo demorou a construir a Biblioteca Municipal?  Quanto tempo demorou a construir a Galeria de Arte?  Quanto tempo vai demorar a circular rodoviária? Não será legítimo, politicamente sério, que uma oposição correcta não vote contra um Plano de Actividades como é o que vem sendo apresentado nestes últimos anos? Por amor de Deus Senhor Deputado, sejamos dignos de estarmos aqui dentro nesta sala!

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado Senhor Deputado.  Tem a palavra o Senhor Deputado Joaquim Pereira, para direito de resposta.

DEPUTADO DO PSD - Joaquim Pereira - Senhor Presidente, Senhores Deputados. Eu creio que aquilo que o Senhor Deputado quis dizer foi para, enfim, criar ambiente para fazer uma pequena intervenção.  Porque começou por me fazer uma pergunta sobre se era ou não legítimo que o PS enumerasse aqueles meios que juntou ao Plano e Orçamento.  Essa creio que foi a pergunta primeira e talvez que tivesse razão de ser.  Senhor Deputado, ninguém nega a legitimidade do PS para votar a favor ou contra ou se abster.  Ninguém nega ao PS apresentar uma relação de obras e investimentos em freguesias, só que um Plano de Actividades quanto a mim pressupõe um Plano para todo o concelho, não é só para as freguesias do PSD ou do PS.  Aqui é a minha reclamação, a minha indignação contra a declaração de voto do PS.  Porque achava muito bem que se tivesse que apresentar uma relação de obras, de actividades e de investimentos, que o fizesse para todas as freguesias onde isso seria necessário.  Agora, só para as do PS, isso é sectário.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Tem a palavra o Senhor Deputado Manuel Mota.

DEPUTADO DO PS - Manuel Mota - Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, Excelentíssimos Senhores Vereadores, Excelentíssimos Senhores Membros da Assembleia Municipal, Excelentíssimos Representantes da Comunicação Social, Caros Concidadãos. Começarei a minha intervenção sobre o Plano de Actividades e Orçamento para o ano dois mil com uma análise sintética sobre o seu conteúdo.  O executivo PSD continua a demonstrar que não tem um projecto credível para o nosso concelho, limitando-se a elencar projectos que os barcelenses se fartam de ouvir falar mas que desesperam por ver concretizados. Há mais de vinte anos que os sucessivos executivos municipais se propõem a fazer do concelho de Barcelos um polo privilegiado de desenvolvimento equilibrado e sustentado, propiciador de benefícios para as suas gentes, e o que constatamos é que o planeamento urbanístico não existe fruto de um PDM surrealista  e de algo mais, e condições básicas como sejam a distribuição de água e o saneamento, considerados por um recente inquérito de opinião, como fracos, por sessenta virgula quarenta e sete por cento e oitenta e um virgula oitenta e sete por cento, respectivamente, dos nossos concidadãos. Mas o que é mais preocupante é que este Plano de Actividades e Orçamento é a prova de que o município se começa a endividar fortemente, endividamento este efectuado por quem dá mostras de incompetência gritante em todos os projectos de maior envergadura, de quem são bem exemplo as piscinas municipais e as recentes intervenções na Avenida da Liberdade e na Rua Direita. Senhor Presidente, Senhores Deputados.  Este Plano de Actividades e Orçamento demonstra mais uma vez que o executivo municipal continua, apesar de dizer o contrário, a não reconhecer a capacidade às Juntas de Freguesia, transferindo apenas, através da delegação de competências, cerca de quatro mil contos para cada Junta de Freguesia, verba esta resultante da divisão sem critérios do montante estipulado neste Orçamento. Fazendo agora uma análise mais especializada, nomeadamente sobre a cultura, desporto, tempos livres e juventude, parece-nos importante realçar que apesar da tão propalada aposta na cultura, muitas das vezes contrária à realidade dos gostos dos nossos concidadãos, este Orçamento apresenta em relação ao do ano anterior uma diminuição de cerca de quarenta por cento, sendo as actividades apresentadas no Plano uma cópia quase fiel do ano transacto. No desporto, e apesar do Plano de Actividades se iniciar com uma bela citação do artigo quinto da Carta Internacional da Educação Física e Desporto da UNESCO, a realidade demonstra-nos que o complexo das piscinas municipais nos levará mais oitenta e seis mil contos, o complexo desportivo de Vila Boa, cujo utilização será predominantemente profissional, um milhão de contos.  Restam duzentos e cinco mil contos para investir  em infra-estruturas para os mais de cem mil barcelenses, dois contos para cada um, nada mal, até porque o município se propõe a construir piscinas por mil contos e ringues desportivos pelo mesmo valor.  Gaffes certamente, mas gaffes preocupantes, às que junta a secular dotação de mil contos para o parque de campismo que se adia ad eterno. No que concerne à juventude e tempos livres, o Plano de Actividades é um plágio de fraca qualidade do programa do Partido Socialista para as autárquicas de mil novecentos e noventa e sete, senão vejamos:

O Gabinete Autárquico da Juventude e o Cartão Barcelos Jovem são velhas propostas nossas que o PSD não aceitou e vem agora, e muito bem, pôr em prática, esquecendo-se apenas que para a sua efectiva concretização como mais valia terá que ser criado o também já proposto Conselho Consultivo da Juventude, verdadeira pedra angular de qualquer política de juventude.  E agora para responder de certa forma ao Senhor Deputado Joaquim Pereira, que defendeu o Plano de Actividades do PSD, a pobreza das suas ambições e a pobreza das ambições do PSD para este município não são as nossas.  Demonstrei com o que acabei de dizer que o PS colabora.  E quanto à sua afirmação em relação às propostas apresentadas pelos Vereadores do PS relativas às Juntas de Freguesia PS é porque algumas delas, Senhor Deputado, não receberam em dois anos um único tostão.  Por tudo isto, não admira que o Presidente do ano dois mil já cá não esteja. Resta-nos com honestidade e dinamismo esperar pelo dois mil e um. Um Bom Natal a todos.  Muito obrigado.  

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado Senhor Deputado.  Tem a palavra o Senhor Deputado Alberto Miranda.

DEPUTADO DO PSD - João Alberto Miranda - Senhor Presidente, Excelentíssima Câmara, Caros Membros da Assembleia. Não vos vou tomar muito tempo, sempre que cá vinha tinha sempre a preocupação de ser breve, na medida do possível preciso e conciso, não sei se consigo sê-lo agora. Não vou falar de política, não vou fazer nenhuma intervenção política, essa está entregue, e muito bem entregue, aos diversos intervenientes, também não vou falar de algumas indefinições que nestas Assembleias sempre acontecem, cada um de nós vai digerindo conforme pode. Afinal como é?  Quanto é que acaba o século?  Quando é que mudamos para o novo século?  Eu não queria ver esta questão, até porque faço desta Assembleia, eu não queria que amanhã, amanhã mesmo, amanhã, vinte e quatro, vinte e cinco, daqui por quinze dias, daqui por quinze anos, daqui por cento e cinquenta anos, viesse alguém ver a acta desta Assembleia e dissesse:

 “Aqueles pataratas afinal não sabem exactamente fazer contas”.  É que esta é uma questão exacta, não há dúvidas nenhumas.  É que o século só termina a trinta e um de Dezembro do ano dois mil.  Da mesma forma que uma criança só faz dez anos no dia que completa os dez anos.  Da mesma forma que um século só termina no dia que se conclui os cem anos.  Da mesma forma o milénio se acaba no dia em que se faz mil anos.  O ano dois mil vai terminar objectivamente, e para que conste para quem tiver dúvidas, no dia trinta e um de Dezembro do ano dois mil.  Estamos, se a memória não me falha, a trezentos e setenta e dois dias do próximo milénio. Façam o favor de desculpar este meu atrevimento e o tempo que vos tomei.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado Senhor Deputado.  Tem a palavra o Senhor Deputado José Evangelista.

DEPUTADO DA CDU - José Evangelista - Senhor Presidente da Assembleia, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Deputados, Senhores Vereadores, Meus Senhores e Minhas Senhoras. O Plano de Actividades e o Orçamento representam um instrumento fundamental quer para a planificação, quer para a realização da actividade municipal para o ano a que se destina.  Pela importância desta matéria, a CDU sempre reivindicou que o papel dos membros da Assembleia não deveria ficar sujeito a votar a favor ou contra como a lei estipulava.  Devia sim facilitar um papel mais interveniente e responsável por parte dos membros da Assembleia Municipal independentemente da sua origem do partido por quem foi eleito.  Se até aqui a Câmara sujeitou-se a cumprir a lei, elaborando o Plano de Actividades e submetendo-o a votação da Assembleia, a Câmara Municipal antes de apresentar o Plano de Actividades e o Orçamento nesta sessão da Assembleia devia ter cumprido com a Lei do Estatuto do Direito de Oposição, que obriga a Câmara Municipal ouvir os partidos aqui representados relativamente às propostas que são apresentadas. É incompreensível e condenável esta postura da Câmara Municipal. Não julguem senhores da maioria que de um lado estão os bons e do outro estão os maus ou que de um lado estão os que querem o bem para Barcelos e do outro os que querem o mal. Será sempre no debate de ideias e de propostas que se encontrará o melhor caminho para o desenvolvimento e progresso de Barcelos.  Não se convençam de superdotados, ouçam e respeitem a opinião dos outros até porque somos todos de Barcelos e é bom que assumamos todos as responsabilidades. Senhor Presidente, Senhores Deputados.  A Câmara Municipal apresenta este Plano salientando o seguinte:

 “Conseguimos poupar em despesas correntes para transferir para despesas de capital, na perspectiva de que estas criam efectivamente riqueza”.  Na prática não é isto que acontece, pois em mil novecentos e noventa e nove as despesas correntes que nos foram apresentadas rondaram os três milhões e trezentos mil contos e no Plano que estamos agora a discutir as despesas correntes rondam os quatro milhões e duzentos mil.  Isto é, em despesas correntes de mil novecentos e noventa e nove para dois mil há um aumento de cerca de um milhão de contos.  Assim sendo, a poupança em despesas correntes tão propagandeada pela Câmara não existe, bem pelo contrário. E o mesmo exemplo acontece em despesas de capital.  Ou seja, em mil novecentos e noventa e nove o bolo do orçamento para despesas de capital foi de setenta e cinco por cento e para o ano dois mil a fatia é mais pequena em cinco por cento, ou seja, a fatia é de setenta por cento do Orçamento. A melhor definição em matéria de despesas públicas pode-se constatar na diminuição do peso que assume as despesas de investimento.  No total das despesas em mil novecentos e noventa e nove o investimento correspondia a sessenta e seis virgula oito por cento do total das despesas e no Plano para o ano dois mil corresponde só a sessenta e um virgula cinco, isto é, a uma diminuição de sete por cento das despesas para investimentos.  O melhor exemplo desta diminuição está no resumo do Plano.  A educação tem uma diminuição de dois por cento, passa de doze para dez.  A saúde praticamente desaparece, passa de zero virgula quinze em noventa e nove para zero virgula zero três no ano dois mil. Habitação e Urbanismo há uma diminuição de investimentos na ordem dos cinco por cento, passa de cerca de quinze por cento em noventa e nove para cerca de dez por cento no ano dois mil. O saneamento tem uma diminuição de quatro por cento, passa de treze por cento em noventa e nove para nove por cento no ano dois mil. Senhor Presidente, Senhores Deputados.  Estas quatro áreas fundamentais ao desenvolvimento e progresso de Barcelos, como seja a educação, saúde, habitação e saneamento, são drasticamente diminuídas neste Plano, áreas tão carenciadas no nosso concelho.  Com este Plano o bem-estar para a população de Barcelos não entra com a entrada do novo milénio.  Projectos, orientações e áreas fundamentais para um desenvolvimento harmonioso e sadio de Barcelos mais uma vez são adiadas. Esperemos e fazemos votos que algumas destas obras não fiquem à espera mais dez ou vinte anos como acontece com alguns projectos. A CDU vota contra este Plano e Orçamento com a mesma coerência de sempre, pensamos que é possível fazer mais e melhor por Barcelos, é preciso é que haja vontade política.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado Senhor Deputado.  Tem a palavra o Senhor Deputado Pedro Gonçalves.

DEPUTADO DO PP - Pedro Gonçalves - Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia, Excelentíssimos restantes Membros da Mesa, Excelentíssima Câmara, Excelentíssimos Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Bom, eu começo nesta apreciação genérica sobre as opções do Plano e o Orçamento pelo felicitar o autor dos textos que acompanham os quadros que constam deste documento.  Há nesses textos verdadeiros pensamentos exteriorizados através de uma linguagem que cruza a poética com a tecnocracia.  Senão vejam, por exemplo, esta pérola com que o leitor do documento é prendado e acrescentaria mesmo surpreendido.  Diz assim o texto a propósito de Barcelos:

 “É uma cidade que cresceu estruturada na intersecção de um conjunto de estradas nacionais numa pequena, mas agradável cidade de média dimensão, com um modo de vida harmónico e equilibrado”.  Noutro passo fala-se em “. . . devolver aos cidadãos a magnífica  peça urbana que é o Campo da Feira. . . ”.  Já lhe tinha ouvido chamar muita coisa, peça urbana nunca tinha ouvido.  Mas o nosso autor também é enigmático quando, por exemplo, afirma isto:

 “ . . . a Escola. . . ” com maiúscula “. . . tem uma enorme “carga” na sociedade”, põe entre aspas carga.  É verdade isso, ele põe entre aspas, mas também é sabido que as aspas não são a porta de entrada para dislates deste calibre.  Bom, mas eu sei que a análise do texto na sua parte literária não é o que mais importa, fossem boas as intenções e os propósitos e do texto enquanto peça literária ninguém se lembraria.  Sucede que dada a falta de imaginação dos responsáveis, acabei por me entreter com essa parte e devo dizer agora que foi pura perda de tempo.  Explicada a razão de ser do desvio apesar disso, vamos então ao que importa, ao Plano de Actividades desta Câmara, isto é, àquilo que ela se propõe fazer no próximo ano financeiro.  Desde já diria que não é muito, todos já vimos, todos já sabemos.  O verbo mais vezes utilizado neste texto é prosseguir.  Ou seja, a Câmara Municipal propõe-se prosseguir as obras que tem feito.  Mas note-se que prosseguir significa manter em movimento algo que já começou a andar.  Ora, a verdade é que nesta matéria nem sempre é o caso, há muita coisa parada.  Eu diria, por isso, que para dois mil este texto revela-nos nada de novo.  Aliás, basta uma simples releitura do Orçamento aqui aprovado no ano passado para o ano que está em curso para se verificar que não há mesmo nada de novo.  E eu não estou a ser hipócrita, nunca fui, não estou a ser crítico por ser crítico, isto é efectivamente assim. Mas vamos a casos!  Eu devo dizer que sobre estes casos que vou falar aqui eu faço-o com alguma mágoa e até com alguma náusea, porque na verdade ouvir falar de central de camionagem, ouvir falar de piscinas. . .  eu desde o início que vim para aqui eu jurei a mim mesmo que não iria falar disto nunca, mas cá estou eu, não há hipótese, tinha que vir acabar por falar nisto, a coisa é de tal maneira chocante que não pode deixar de ser politicamente incorrecto fazer o contrário daquilo que eu pensava, que é deixar de falar.  Diz-se no texto “A central de camionagem atingirá no ano dois mil o seu auge”.  O que é que isto quer dizer?  Pergunta o leitor, enfim, mais ingénuo, mas apesar de tudo optimista:

 Que a execução da obra vai findar em dois mil?  Pergunto:

 Será isso atingir o auge?  Mas fui ver o texto do Orçamento de noventa e nove e vou ler-vos o que lá estava.  Diz-se assim na página vinte e nove do texto do Orçamento e Plano de Actividades de noventa e nove:

 “Em mil novecentos e noventa e nove iniciar-se-à a construção da estação central de camionagem”. Por outro lado, no ano dois mil, volto então às opções do Plano de Actividades, diz-se também no texto:

 “O concurso público para o prédio do Campo da Feira conhecerá as suas grandes decisões”, é enigmático outra vez.  O que é que isto quer dizer?  Pergunto:

 É no ano dois mil que se procede à adjudicação da obra?  Visto que em termos jurídicos essa é que é a grande decisão que se está a tomar.  Será outra coisa?  Não sei, ninguém provavelmente pode responder.  Seja como for sempre direi que sobre o Campo da Feira todos os argumentos podem ser aduzidos pelos interessados no projecto, agora não nos venham dizer que o prédio vai devolver o Campo da Feira aos barcelenses, esse não é um argumento sério e está cá. Depois há aqui uma perplexidade:

 Para que é que são estes cento e setenta e cinco mil contos que a Câmara se propõe gastar na Avenida da Liberdade e Largo da Porta Nova?  Passando ao item relativo ao desporto, somos esclarecidos do seguinte:

 “No que concerne aos equipamentos desportivos, há que salientar as obras do Complexo Desportivo de Barcelos e as obras de remodelação e melhoramento do Pavilhão Municipal”.  Peço imensa desculpa, mas pergunto:

 Que obras do Complexo Desportivo é que estão aqui insinuadas?  Não foi um mero pretexto este de que se serviram para falar de Complexo Desportivo?  Melhor seria estar o documento calado sobre o assunto, visto que poderíamos não nos lembrar de mais uma obra que ninguém vê. Aliás, ainda neste capítulo não posso deixar de exigir que a Câmara desvende de uma vez por todas outra coisa, que é o segredo das piscinas.  Que era um dos outros temas que eu me tinha proposto nunca abordar nesta Assembleia Municipal, por vergonha.  Toda a gente fala das piscinas, eu não vou falar nas piscinas porque é monótono, mas não há hipótese, tenho mesmo que falar.  E tenho mesmo que falar porque esta já foi uma obra atrasada, depois uma obra adiada e hoje é uma obra ensombrada.  Agora, a Câmara propõe-se aumentar o desnorte com a inscrição de uma verba de oitenta e seis mil contos.  De facto, revelem-nos o mistério!  O que é que se passa nas piscinas?  Nós até podemos solidarizarmos com a Câmara num abraço, enfim, sobre um erro eventualmente grave cometido no passado, mas desvendem o mistério.  Por fim, e apesar de entender que é um Plano genericamente pobre pelas razões enunciadas, elaborado sem arte e sem imaginação e, já agora, sem nenhuma veia literária, que não nos apresenta nada de novo que possa suscitar crítica ou controvérsia, apesar disso não posso deixar de anotar o aspecto positivo da parte dele que se refere à cultura, de resto como o de mil novecentos e noventa e nove. Na verdade aí a Câmara Municipal parece pretender continuar a desenvolver um trabalho sério, sólido e consistente.  Diria sem qualquer complexo que tenho algum peso na consciência de votar contra este documento sem poder expurgar dele a parte relativa à cultura para nessa parte votar a favor, mas não pode ser porque cinco por cento positivos não neutralizam noventa e cinco por cento negativos.  Os Deputados do CDS-PP votarão contra.  Muito obrigado.  

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado Senhor Deputado.  Tem a palavra o Senhor Deputado Santos Novais.

DEPUTADO DO PSD - José Novais - Senhor Presidente, Excelentíssima Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Vereação, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. O Orçamento para o ano dois mil da Câmara Municipal de Barcelos é efectivamente um Orçamento dos maiores da região, Orçamento de catorze milhões de contos, superior ao da Câmara de Famalicão, que anda na ordem dos doze milhões de contos, superior ao Orçamento da Câmara de Braga, na casa dos doze milhões e meio de contos, e é assim um Orçamento muito elevado e à medida do grande concelho que é Barcelos.  Eu vou centrar a minha intervenção escalpelizando o Orçamento em si, na medida em que na parte referente ao Plano de Actividades foi já de certa forma escalpelizada pelo companheiro e colega de bancada Joaquim Pereira, e será, depois, encerrado pelo Senhor Deputado Nunes de Oliveira. No capítulo da receita, a Câmara Municipal de Barcelos prevê para o ano dois mil catorze e meio milhão de contos, cinco milhões e meio em receitas correntes e oito milhões e meio em receitas de capital. Eu penso que é importante fazer esta análise por forma a que os Senhores Deputados consigam ajuizar da justeza dos números que são apresentados e, portanto, vão balizar a actividade da Câmara durante o próximo ano. Cinco milhões e meio de receita corrente:

 três virgula três milhões de contos de receitas próprias e dois virgula dois milhões de contos de transferências diversas.  Na receita de capital oito virgula cinco milhões de contos, sendo quinhentos mil contos de receitas próprias e três virgula cinco milhões de contos de transferências oriundas de programas do Quadro Comunitário de Apoio, de transferências governamentais previstas na lei, e quatro virgula cinco milhões de contos de encargos financeiros que a Câmara vai contrair. Nas despesas estão previstos igualmente catorze milhões de contos, sendo de despesas correntes quatro virgula dezassete milhões de contos para despesas correntes, três virgula seis para o funcionamento da própria Câmara, duzentos e oitenta mil contos para transferências diversas, o que perfaz cerca de quatro milhões de contos. Em despesas de capital vamos ter oito virgula seis milhões de contos em investimento, sessenta e um virgula cinco por cento da despesa é para investimento.  É um grande valor, é efectivamente um número muito elevado em investimento. Novecentos e dez mil contos, correspondente a oito virgula cinco por cento da despesa de capital, vai para transferências para as Juntas de Freguesia e para outras entidades.  Em passivos financeiros a Câmara vai ter uma despesa de capital na ordem dos dois virgula três por cento, o que, somando à despesa corrente referente a juros, perfaz três por cento do total da despesa, o que deita por terra de certa forma aquilo que se critica da Câmara Municipal por contrair encargos financeiros desta monta.  Efectivamente aqui se verifica que ao longo dos anos este encargo vai traduzir-se numa despesa que significará qualquer coisa como três por cento por ano. Em face disto, cabe dizer que a capacidade de endividamento da Câmara ainda fica aquém do limite legal.  Justifica-se pela necessidade de realizar investimentos públicos de grande alcance social e necessário para as populações do concelho.  A não realização dos investimentos previstos com algum recurso ao crédito prejudicará o desenvolvimento de Barcelos. Vejamos agora as receitas. Em impostos directos provenientes do imposto sobre veículos, derramas, sisa e imposto da contribuição autárquica a Câmara arrecadará qualquer coisa como um virgula quatro milhões de contos. Em impostos indirectos provenientes de licenças, publicidade, águas residuais industriais, taxas de conservação, quinhentos mil contos. Em taxas e licenciamentos, quatrocentos e cinquenta e cinco mil contos. Rendimentos de propriedade, trezentos e quarenta e cinco mil contos. Venda de serviços:

 água, feira mercados e outros - quinhentos e cinquenta mil contos.  Outras receitas, cinquenta e cinco mil contos.  Perfaz uma receita total de três milhões, trezentos e quarenta e três mil contos.  Efectivamente nós pensamos que, a exemplo de qualquer Câmara, a exemplo de qualquer instituição pública como é o caso da Câmara Municipal, que presta serviços e vende serviços, um dos cuidados fundamentais tem que ser o salvaguardar e fazer crescer as receitas próprias.  A Câmara Municipal de Barcelos deve, dentro do princípio de não prejudicar os seus munícipes, fazer por crescer as receitas próprias para suportar cada vez mais os orçamentos de despesas correntes e os orçamentos de investimento também. Em transferências correntes prevê receber dois milhões, cento e cinquenta e quatro mil contos, o que vai perfazer um total de receita corrente na casa dos cinco virgula cinco milhões de contos. A receita própria de capital qualquer coisa como quinhentos mil contos, proveniente de bens de investimento, isto é, venda de terrenos.  Transferências de capital, três virgula cinco milhões de contos, e passivos financeiros, quatro virgula cinco milhões de contos, perfazendo, portanto, catorze milhões de contos. O recurso ao crédito pela Câmara, tal como na vida das pessoas e organizações, justifica-se e é significado de boa gestão quando é destinado a investimento baseado em estudos de viabilidade económica.  Não quando se destina a pagar despesas de funcionamento, isto é, quando se gasta mais do que se recebe. Os investimentos previstos são economicamente viáveis, quer sob o ponto de vista directo, quer sob o ponto de vista indirecto, na medida em que a construção de redes de água, portanto o previsto investimento no abastecimento de água, na rede de saneamento, na viação que trará afluxo de investidores, no complexo desportivo que trará turistas, etc. , proporcionarão rendimento directo e indirecto ao Orçamento da Câmara Municipal.  O investimento será qualquer coisa como dez milhões de contos.  E, portanto, este investimento que é consubstanciado, proveniente numa receita de poupança corrente de um virgula três milhões de contos e numa receita de capital de cerca de oito virgula sete milhões de contos, está previsto a sua distribuição pelos seguintes sectores:

 Comunicações e transporte - vinte e quatro por cento, dois virgula três milhões de contos.  Efectivamente a Câmara aposta na conclusão das grandes obras que proporcionarão a Barcelos outra dinâmica económica:

 o fecho da circular, a central de camionagem, outras vias de comunicação.  A água - dezassete por cento, um virgula seis milhões de contos.  Efectivamente está escalpelizado no próprio Plano de Actividades que serão servidas cerca de quarenta e cinco freguesias com investimentos em água. Cultura - quinze por cento, um virgula quatro milhões de contos. A educação continuará a ser uma aposta, com um milhão de contos. Saneamento - perto de um milhão de contos também. Transferências para as Juntas de Freguesia e outras entidades.  Nas transferências de capital para as Juntas de Freguesia apraz registar que, para além da verba prevista de seiscentos e cinquenta mil contos, o Plano de Actividades e naturalmente o respectivo Orçamento prevêem um conjunto de delegações de competências várias para proporcionar a realização de obras nas áreas de viação rural, escolas básicas e jardins de infância, equipamentos desportivos e culturais, limpezas de vias e jardins. Efectivamente estamos convencidos de que as transferências de capital para as Juntas de Freguesia ultrapassarão a verba prevista de seiscentos e cinquenta mil contos, transferencia essa que a Câmara tem adoptado, tem apoiado, e as Juntas de Freguesia saberão com certeza saber responder positivamente. Senhor Presidente, por ora é tudo.  

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado Senhor Deputado.  Tem a palavra o Senhor Deputado José Carlos de Azevedo.

DEPUTADO DO PS - José Carlos de Azevedo - Senhor Presidente, Senhores Deputados. Eu não queria intervir da vez que vou intervir agora, mas estive a rememorar o Plano de Actividades e parece-me que há algo que me preocupa, que é um sector que julgo que a Câmara deverá não abandonar, antes pelo contrário, deverá fazer um esforço no sentido de explorar com o máximo de potencialidades, que é o sector do turismo. O turismo tem custos, mas gera muitas receitas Senhor Presidente. Eu acho que a Câmara Municipal, isto não é nenhuma crítica neste momento, mas é mais uma recomendação à Câmara Municipal, para que olhe para o turismo com olhos de ver.  A indústria do próximo século é a indústria do turismo.  E Barcelos tem condições óptimas para daí tirar enormes proventos. Nós temos belezas naturais no nosso concelho e na nossa cidade.  Nós temos um centro histórico maravilhoso. Nós temos um rio lindíssimo. Nós temos uma Avenida da Liberdade de que nos devemos orgulhar.  Nós temos um Largo da Porta Nova que com mais algumas coisas lá poderemos dizer:

 “que lindo  largo! ”.  Eu não tenho vergonha de dizer isso.  O Senhor Deputado já me conhece há muitos anos, quando tenho que dizer bem eu digo bem, quando tenho que dizer mal também não me calo.  Era só para lhe dizer este pequeno aspecto.  Senhor Presidente da Câmara, Vossa Excelência sabe tão bem quanto eu que Barcelos é a rainha do artesanato, é a princesa do Cávado, e eu não vejo neste Plano de Actividades uma intervenção séria rumo ao próximo século acerca do turismo.  E é tão simples chamar pessoas aqui. Primeiro - Vamos restruturar como deve ser a Feira Municipal.  A Feira Municipal de Barcelos é a feira maior municipal da Europa.  Vamos restruturar a feira para que ela, para além de ser um centro de negócio, seja também um centro de turismo. Senhor Presidente, as Festas das Cruzes precisam de ser reformuladas.  As Festas das Cruzes são o primeiro grande cardápio do turismo na zona norte do País.  Não nos esqueçamos que Barcelos está no entrecruzamento de grandes cidades à nossa volta.  Nós estamos a cinquenta quilómetros do Porto, o segundo aeroporto maior do país.  Vamos fazer algo pelo turismo de Barcelos. A Feira de Artesanato é necessário remodelar.  Senhor doutor José Maria Rodrigues, Vossa Excelência tem pessoas que o poderão ajudar, tem equipa que pode dar a volta a isso, mas também não se pode dar a volta se não houver dinheiro.  Senhor Presidente, olhe para a Feira de Artesanato! Feira de velharias.  É tão simples criar-se uma feira de velharias.  Todas as cidades aqui à volta criam feiras de velharias.  Porque é que Barcelos, no centro histórico, não cria uma feira de velharias que traz centenas de pessoas às cidades? Concursos de gastronomia, convenções de turismo, até temos espaços agora para fazer convenções de turismo como deve ser. Eram estas achegas que eu punha à Câmara Municipal.  Se a Câmara Municipal quiser poderá efectivamente fazer com que Barcelos seja a rainha do artesanato. Senhor Presidente, não basta apenas só pôr à venda na Torre de Menagem algumas peças de artesanato.  É preciso fomentar o conhecimento ainda mais aprofundado do nosso rico artesanato.  Olhe, e já agora deixo-lhe outra coisa, que isso já poderá custar algumas dezenas de milhar de contos, mas fale com a Câmara de Esposende.  Porque é que não pensam na hipótese de tornar navegável para barcos de recreio de pequeno porte entre Esposende e Barcelos?  Era capaz de ser mais um exemplo bom para se desenvolver o turismo.  Muito obrigado.  

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado Senhor Deputado.  Tem a palavra o Senhor Deputado Alfredo Cardoso.

DEPUTADO DO PS - Alfredo Cardoso - Senhor Presidente da Assembleia, Excelentíssima Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Excelentíssima Câmara, Senhores Membros da Assembleia Municipal.  Em primeiro lugar queria pedir desculpa ao Senhor Presidente porque houve um pequeno incidente, porque queria falar e eu estava ali junto à mesa, mas era para dizer o seguinte:

Estávamos a pensar pedir uma suspensão de trabalhos tendo em conta que tendo trabalhado com um documento que referia na rubrica “desporto e tempos livres” um milhão e duzentos mil contos para os anos seguintes, e tendo o documento da Câmara Municipal sido apresentado com um valor de duzentos e sessenta e seis mil contos, quereríamos esclarecer esta situação, achamos por bem sem pedir a suspensão dos trabalhos considerar que isto é uma situação que terá sido corrigida à posteriori e, portanto, as minhas desculpas pelo facto de ter conferenciado no sentido de ver se podíamos evitar este incidente. Arrumada esta questão. . .  

PRESIDENTE DA CÂMARA - Se me permite Senhor Presidente, é que o respeito que me merece o Senhor Deputado leva-me a que eu tivesse que aguardar que se colocasse a questão.  

DEPUTADO DO PS - Alfredo Cardoso - Muito obrigado Senhor Presidente. Nesta altura e tendo em conta o debate realizado em volta deste importante documento, não se deve falar por falar, tive que fazer aqui alguns cortes na intervenção e prometo gastar muito pouco tempo.  Dispensarei, inclusivamente, a intervenção que tinha e passaria apenas a alguns questões tendo em conta que esta Assembleia não pode sequer recomendar, não pode sequer sugerir, vota ou não vota os documentos em apreço.  E Também é claro que não vamos votar os documentos em apreço, mas também gostaria que ficasse claro que em relação ao Plano houvesse compromissos, porque o Plano é para aqueles que votam e para aqueles que não votam, é para todos os de Barcelos.  E, em consequência, gostaria de ser esclarecido do seguinte:

A Câmara repete na análise sectorial do Plano, concretamente na educação, uma afirmação de que “herdaram um parque escolar envelhecido e desajustado”.  Já se dizia o ano passado.  E depois diz que se vai fazer a carta escolar.  A questão concreta é esta:

 A carta escolar está feita?  Foi com base na carta escolar que se propõe o conjunto de medidas que está a seguir inscrito nesta análise sectorial do Plano?  E se a questão é essa, gostaria de saber quais são as intervenções em  diversos jardins de infância, pretendendo dessa forma privilegiar as componentes sociais de apoio à família, nomeadamente o fornecimento de refeições e o prolongamento de horários.  Quais são estes jardins de infância e quais foram os critérios que estiveram subjacentes a isto, ou se é que isto é um Plano ainda no abstracto e pouco concreto? “Realizar a substituição gradual do mobiliário escolar”.  Estava exactamente assim escrita em mil novecentos e noventa e oito.  Gostaríamos de saber qual era a situação no momento.  Realizou-se?  Não se realizou?  Vai permanentemente continuar?  “Alargar a rede de cantinas escolares e o quadro da acção social”.  Onde?  Quais?  Com que critérios?  “Da mesma forma e na sequência desta política de parcerias iremos candidatar diversos Jardins de Infância ao programa de financiamento”.  A mesma pergunta:

 Quais e com que critérios? Poderemos ter acesso às fichas prometidas e que teriam o levantamento dos factores materiais que bloqueiam o funcionamento das escolas e condicionam o desempenho funcional dos professores?  No que diz respeito à cultura não discuto o conteúdo, esperamos para ver.  No desporto a Empresa Municipal do Desporto aparece aqui como a grande novidade. “O primeiro grande passo que a autarquia deu na perseguição deste objectivo foi a criação da Empresa Municipal do Desporto”.  A grande questão que se coloca é esta:

 É de facto esta a grande novidade, é esta de facto a solução que a Câmara entende para alterar toda a filosofia que coloca no critério?  Porque razão de noventa e oito para noventa e nove desaparece o capítulo do equipamento desportivo que o ano passado referia que se iria apostar em novas construções e reparações, que se iria apostar na elaboração da carta desportiva?  Gostaríamos de saber qual o ponto da situação da carta desportiva, o que é que ele tem, o que é que ele nos pode mostrar. Finalmente e porque nos parece importante, diz a Câmara no capítulo da habitação social:

 “Estes programas terão ainda o apoio importante de um projecto de acção social em que a Câmara, como entidade promotora, se associou”.  Que projecto é este?  Que programa é este?  A que programa a Câmara se vai candidatar? Depois diz a Câmara mais adiante, no capítulo do saneamento e salubridade, que:

 “É licito esperar, que com o desenvolvimento do projecto se consiga num horizonte temporal aceitável, uma evolução do cenário actual, reduzindo os custos de transporte dos restantes resíduos e contribuindo ao mesmo tempo para a preservação do ambiente e dos recursos naturais”.  Em que se traduz este horizonte temporal aceitável? No desenvolvimento económico e abastecimento público a grande diferença é esta:

No de mil novecentos e noventa e nove dizia-se reiterando, agora diz-se novamente se reitera, o resto mantém-se no fundamental.  E mantém-se no fundamental transitando, por exemplo, “Estão nesta situação as obras a realizar nas freguesias de Fragoso, Aldreu e Palme”.  Constavam assim já o ano passado. Comunicações e transportes. A grande novidade é que “No ano dois mil o processo de criação de um sistema de transportes urbanos conhecerá desenvolvimentos significativos”.  Que desenvolvimentos?   O que é que vamos no ano dois mil ter neste processo? Finalmente, na promoção ambiental, inovador aparece a Linha Verde do Ambiente e o resto, como decisivo, o novo acordo com a Quercus.  É isto que determina a política ambiental da Câmara Municipal? E já agora, mesmo para fechar, a razão porque é que mesmo na parte final do Plano desaparece após as transferências de capital as transferências para as associações.  Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado Senhor Deputado.  Tem a palavra o Senhor Deputado Duarte Nuno.

DEPUTADO DO PS - Duarte Nuno - Excelentíssimo Senhor Presidente, Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara, Excelentíssimos Senhores Deputados. Efectivamente eu não vou ser redondante e não vou repetir aquilo que já foi dito por outros colegas do meu partido, nomeadamente em relação aos números, mas não gostaria deixar de passar esta oportunidade para frisar  dois pontos relativamente ao Plano de Actividades.  O primeiro é exactamente em relação ao ponto do desenvolvimento económico e abastecimento público. Efectivamente confirma-se mais uma vez que a Câmara de Barcelos não tem nenhum plano de desenvolvimento económico para Barcelos, o que é de facto lamentável. Desta vez todos nós temos a oportunidade de ter o relatório, e na página vinte e nove temos sete parágrafos, dois dos parágrafos referem-se às diversas estradas nacionais as obras nas freguesias de Fragoso, Aldreu, Palme, Pereira, etc. , e depois os restantes cinco parágrafos referem-se ao abastecimento público de água. Obviamente que é um factor muito importante, mas de facto em relação ao desenvolvimento económico fica bem ilustrado mais uma vez que a Câmara de Barcelos não tem nenhum plano de desenvolvimento económico para a cidade de Barcelos. Eu gostaria até de referir e recomendar ao Senhor Presidente da Câmara o lançamento recente do estudo da viabilidade da linha rápida de caminho de ferro do Porto para Vigo e a importância que ela pode ter para o desenvolvimento do concelho de Barcelos.  Efectivamente a execução deste projecto levará a que Barcelos fique ligada por comboios rápidos até Vigo com uma duração inferior a uma hora.  Esta importância a partir daqui para toda a Galiza pode ser fundamental para o desenvolvimento estratégico do concelho de Barcelos.  O segundo ponto que eu queria referir era exactamente sobre a questão da parte ambiental.  Efectivamente verifica-se no parágrafo sobre a promoção e educação ambiental que a Câmara Municipal de Barcelos aceitou o desafio desde algum tempo a esta parte, e está apostada na preservação do ambiente no concelho de Barcelos.  É sintomática esta expressão:

 “desde algum tempo a esta parte”.  Talvez alguns meses, alguns dias.  O PSD preside à Câmara de Barcelos desde mil novecentos e setenta e seis, portanto, há cerca de vinte e três anos, foi exactamente nesse período que se extinguiu a praia fluvial de Barcelos, aliás, a praia situada na margem esquerda do Rio Cávado, em Barcelinhos, que era um dos ex libris efectivamente da cidade de Barcelos.  Foi sobre exactamente os comandos da Câmara com o PSD que a degradação do Rio Cávado se acentuou e agora então referem que está no início a sua despoluição. Julgo que aqui estão a assumir a responsabilidade e esta responsabilidade com certeza que não será esquecida por todos os cidadãos de Barcelos no futuro. Gostaria de terminar exactamente por lembrar que esta luta há mais de quinze anos foi muito bem levantada por um camarada nosso infelizmente já desaparecido, o Senhor doutor José Manuel Figueiredo-

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado Senhor Deputado.  Tem a palavra o Senhor Deputado Nunes de Oliveira.

DEPUTADO DO PSD - Nunes de Oliveira - Senhor Presidente, Senhores Deputados. Não é possível responder a todas as questões que foram aqui levantadas, eu vou responder a algumas que me parecem que são razões de fundo que vale a pena aqui escalpelizar.  Começava por dizer ao Senhor Deputado Alfredo Cardoso que referiu aqui como exemplo de inépcia do funcionamento desta Câmara a obra de Aldreu, Fragoso e Palme. Quem leu a informação do Senhor Presidente verifica que estão lá duzentos e trinta e sete mil contos, que é a segunda fase.  Bom, admito, estava distraído, paciência. Portanto, como o Plano e Orçamento é um documento dinâmico, aquilo que nós vemos uma virtude no facto desse documento ser um documento dinâmico eles querem estetizá-lo aqui e acolá, não podem, é evidente que não podem.  Em relação ao comentário que o Senhor Deputado Duarte Nuno acaba de fazer também no seguimento desta crítica permanente que é feita aqui eu tenho que dizer ao Senhor Deputado o seguinte:

Quando a Câmara Municipal em mil novecentos e noventa e seis investe em água trezentos e quarenta mil contos, em noventa e sete seiscentos e catorze mil contos, em noventa e oito trezentos e dezanove mil contos e em noventa e nove oitocentos e doze mil contos, e em saneamento em noventa e seis setecentos e quatro mil contos, em noventa e sete setecentos e quarenta e sete mil contos, em noventa e oito um milhão cento e vinte e dois mil contos e em mil novecentos e noventa e nove duzentos e sessenta e nove mil contos, é evidente que é aqui que também se verifica que o Plano e Orçamento é um documento dinâmico.  É tratar do ambiente ao investir em água e em saneamento e numa ETAR onde consome também três milhões de contos, o que soma cerca de oito milhões de contos, é aqui que na realidade este executivo centrou a sua dinâmica no sentido de preservar o ambiente, porque isto é um trabalho de conjunto para preservar o ambiente. O doutor Antunes de Azevedo fez também aqui uma grande explanação sobre o turismo.  Isto é um tema amplamente debatido ao longo destes vinte anos, e eu tenho um facto curioso para trazer aqui à discussão que é o seguinte:

Há quinze dias ou um mês atrás, o Vereador do Pelouro do Turismo reuniu aqui com os responsáveis do Fundo do Turismo, se a memória não me atraiçoa, numa visita aos quatros concelhos ou cinco concelhos, que propuseram ao Estado, ao Governo do Partido Socialista, um programa que se chama PETER, onde a Câmara prevê investir um ou dois milhões de contos e os privados, neste conjunto e neste programa, faziam também desenvolver os seus projectos.  Esse senhor esteve connosco, fez uma visita aos quatro concelhos incluindo o nosso e terminou numa casa de turismo de habitação por dizer o seguinte:

Solicitou aos promotores dessa candidatura do programa PETER que se retirasse deste quadro comunitário essa candidatura e que se transferisse para o próximo quadro comunitário onde haveria dinheiro para apoiar a dinâmica da Câmara Municipal e para apoiar as diferentes dinâmicas dos diferentes projectos que estavam enquadrados nesse programa PETER. Os senhores foram para Lisboa e em vez de responderem e mandarem a carta que combinaram connosco a sugerir que transferíssemos a candidatura para o terceiro quadro comunitário, limitaram-se a enviar uma carta completamente ao contrário disto, criticando e colocando defeitos na candidatura. Bom, com isto não é possível trabalhar.  E naturalmente que este projecto como contemplava cerca de quatro milhões de contos ia responder à preocupação do Senhor Deputado Antunes de Azevedo, porque nessa candidatura há vários projectos de construção de hotéis, há projectos ao nível do rio muito bonito nos concelhos que estão a montante, e naturalmente que o turismo ia, digamos, ficar com uma nova imagem dentro do contexto, porque nós não podemos defender Barcelos como um produto final, um produto turístico por si só.  Não é possível.  É possível definir um produto turístico daqui até Vieira do Minho, daqui até Terras de Bouro, assim será, digamos, uma área boa para se defender como um produto turístico. Também um Senhor Deputado falou aqui dizendo que esta Câmara não tinha vocação para confiar nas Juntas de Freguesia.  Nós vivemos em democracia, e ainda bem, cada um pode chegar aqui e dizer o que quiser.  Mas, para contrariar essa afirmação, queria dizer ao Senhor Deputado que não é verdade isso e que na realidade em relação às Juntas de Freguesia, também num quadro simples, se pode dizer isto:

Em mil novecentos e noventa e seis transferiu-se para as Juntas de Freguesia setecentos e vinte e quatro mil contos. Em mil novecentos e noventa e sete transferimos para as Juntas de Freguesia, porque nós consideramos que as Juntas de Freguesia são parceiros privilegiados da gestão municipal, um milhão, cento e cinquenta e dois mil contos. Em mil novecentos e noventa e oito transferimos cerca de quatrocentos mil contos.  Em mil novecentos e noventa e nove, neste preciso momento sem contar essas transferências que foram feitas há dias de cerca de trezentos e tal mil contos, já vai em novecentos e nove mil contos. Isto o que é?  Não é confiar nas Juntas de Freguesia?  Não é considerar as Juntas de Freguesia parceiro institucional, parceiro privilegiado, parceiro de confiança? Portanto, nos últimos quatro anos transferimos para as Juntas de Freguesia cerca de três milhões, cento e setenta e um mil contos.  Tenho aqui forçosamente que abordar uma outra intervenção do Senhor Deputado Domingos Ferreira.  Deixei-a para o fim porque é aquela não a que me irritou mais, mas é aquela que é feita com mais arrogância, senão vejamos:

Você nasceu numa quinta grande mas onde havia simplicidade, numa quinta onde o dono tratava aquele empregado menos eficiente e se calhar um ou outro mais atrasado, chamava-lhe de pascácio.  Essa atitude da sua parte de apelidá-los de pascácios é evidente que isto não fica bem, fica mesmo muito mal.  E depois mistura tudo.  Fala também de fundos comunitários, e há que fazer esta afirmação aqui de forma categórica:

 Esta Câmara Municipal não perde um tostão na questão dos fundos comunitários.  Há um PRONORTE, se calhar não conhece, ignora o que é o PRONORTE, não sabe o que é o PRONORTE, onde nós lutamos para conseguir o mais possível, mas do entendimento das Câmaras que participam nesse bolo do PRONORTE nós vamos sendo contemplados com aquilo que é possível.  A única coisa que me irritou da intervenção são os erros em que todos caíram, mais esta do pascácio, que francamente é uma atitude que vai marcando o seu estilo nesta Assembleia Municipal, que devia acabar com isso porque lhe fica muito mal. E depois fala nas derrapagens ruinosas.  Eu queria aqui lembrar um facto a este Senhor Deputado que é o seguinte:

Na IC Um havia uma passagem desnivelada que era preciso fazer e que ao Estado custava dez mil contos.  A Câmara Municipal propôs que se fizesse essa passagem desnivelada que apenas custava dez mil contos, a Câmara Municipal queixou-se a Bruxelas e obrigou o Governo a fazer a passagem desnivelada que vai custar cento e vinte mil contos.  Isto é que é indecente.  As derrapagens onde o processo é transparente do princípio ao fim não são derrapagens ruinosas.  As obras municipais são adjudicadas dentro dos princípios mais elementares da transparência, e por isso é que demora. Por exemplo, foi aberto o concurso internacional para o complexo desportivo.  Alguém poderá hoje dizer que tendo sido dado o despacho para que se abra o concurso internacional quando é que isto vai acabar?  Alguém sabe aqui responder?  Pois eu poderei dizer pela experiência que temos que se um empreiteiro reclamar do despacho de intenção de adjudicar que o Senhor Presidente tem que fazer podemos estar mais um ano, ano e meio à espera de o adjudicar.  Só há uma coisa aqui que o Partido Social Democrata vai assumir, que é a questão das piscinas.  É uma fraqueza que nós temos que reconhecer que não correu bem. As outras têm a ver com o desenvolvimento processual que é preciso ter para que elas se desenvolvam e para que as coisas funcionem.  O Senhor Deputado Domingos Ferreira deixou aqui uma coisa também, quem não o conhece bem ele deixou aqui uma nota, não sei se os Senhores Deputados perceberam, que apoia e vai participar em todas as manifestações contra a Câmara se não se concretizarem umas coisinhas.  Então eu vou-vos dizer o que é, está-se a referir concretamente a Viatodos.  O apelo que eu faço ao Senhor Presidente e que tenho feito é que além das obras que vamos fazer na freguesia de Viatodos que pontualmente faça um caminho ou outro de mais necessidade.  Este apelo eu tenho feito ao Senhor Presidente e continuo a fazê-lo aqui publicamente. Porém, é bom que se diga a freguesia de Viatodos em vinte e seis de Novembro de noventa e nove o Senhor Presidente fez um despacho de intenção, porque há dois despachos do Presidente da Câmara, é o de intenção e o da adjudicação propriamente dita.  Isto é uma formalidade que temos que cumprir.  Dizia eu que o Senhor Presidente da Câmara fez um despacho de intenção de adjudicar por sessenta e dois mil contos o saneamento.  Penso que esta obra no próximo mês de Janeiro está a arrancar, está na estrada a fazer-se. Em relação à água o Senhor Presidente também fez o despacho de intenção de adjudicar uma obra que vai custar um milhão de contos para as vinte freguesias à volta onde, para Viatodos, se vão investir cerca de oitenta a noventa mil contos.  Portanto, eu presumo que esta obra também no mês de Março estará em andamento.  O pavilhão desportivo tem também um despacho de intenção que foi feito a vinte do doze, se não houver reclamação a Brita no fim de Janeiro começará esta obra também que custa oitenta e oito mil contos. Em relação à iluminação do campo de futebol o Senhor Presidente já mandou abrir concurso, é uma obra que custará entre os dez e os quinze mil contos. O que é que pensa este Senhor Deputado se a Câmara Municipal investir em Viatodos duzentos e quarenta mil contos?  É que nesta questão do Orçamento e do Plano não se verifica o princípio dos bases comunicantes:

 entrou o dinheiro na Câmara, espalhou logo pelas freguesias.  Não é assim.  Há prioridades, há objectivos e há que atender às necessidades. Eu terminaria esta minha intervenção em relação a Viatodos por deixar aqui um apelo ao Senhor Presidente para duas ou três realidades concretas que há em Viatodos para atender. Para terminar eu diria o seguinte:

 Toda a gente leu no Barcelos Popular “A Câmara vai-se endividar em seis milhões e quinhentos mil contos”.  Bom, o que é que acontece aqui?  A pessoa que faz este artigo de opinião, ou ele próprio o subscreve, não percebi bem, o que é que ele faz?  Chega ao Plano e Orçamento e soma catorze milhões, trinta e um mil e trezentos contos e multiplica por quarenta e seis virgula seis e dá-lhe seis milhões e quinhentos mil e manda para a comunicação social isto.  Isto é de uma irresponsabilidade inaceitável.  Isto é, ele consegue multiplicar o valor do Plano mais o endividamento e vai concluir que dali são seis milhões e quinhentos mil contos.  Isto é feito de má-fé ou então é ignorância. No meu tempo de escola eu tive um professor que era muito rigoroso e dizia que não se pode multiplicar cifrões com cifrões, e quando ele dizia isto, diz:

 “quem multiplicar cifrão com cifrão dá bofetão”.  Era assim que ele falava (risos).  Eu não quero com isto que entendam que eu estou a agredir o Senhor Deputado que faz esta comunicação para o jornal, quis apenas referenciar o meu professor que era pragmático na forma como ele comunicava connosco. De momento é tudo Senhor Presidente, peço desculpa se me alonguei, muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado Senhor Deputado.  Para direito de resposta tem a palavra o Senhor Deputado Domingos Ferreira.

DEPUTADO DO PS - Domingos Ferreira - Eu costumo escrever tudo aquilo que digo aqui nesta Assembleia exactamente porque é hábito fazerem deturpações daquilo que se diz.  E porque deturpam eu escrevo que é para não haver hipóteses de me falsearem, de me trocarem o sentido daquilo que eu digo. Aquilo que eu disse acerca do termo pascácio está enquadrado na seguinte frase:

 “. . . enfim, os eternos chavões, vazios de sentido, que aparecem mais para fazer crer, ou mesmo por exibicionismo pascácio, sem qualquer significado real, para o bem-estar da população barcelense”.  Senhor Deputado, exibicionismo é um substantivo, pascácio é um adjectivo, o adjectivo qualifica o substantivo, que eu saiba neste substantivo não está incluída a Câmara nem ninguém destes senhores que estão aqui presentes. Eu de facto também nasci numa quinta onde o patrão dessa quinta utilizava essa palavra pascácio com significado diferente daquele que eu dei.  Só que o dicionário onde eu aprendi esta palavra tem vários significados.  Ficamos a saber que o senhor não sabe, não conhece outros significados.  Lamento a sua ignorância Senhor Deputado. Quanto às obras de que falou para Viatodos para mim continuam no campo das promessas, já vêm desde o princípio da década, hoje ainda são promessas, oxalá que os prazos que foram aqui referidos pelo Senhor Deputado se cumpram  e eu estarei de acordo com ele e agradecer-lhe-ei porque Viatodos merece.  Quanto às manifestações que eu referi tenho a dizer ao Senhor Deputado que uma das conquistas de Abril foi precisamente o direito à manifestação.  E eu reconheço, sei ler a constituição e parece-me que ainda está consagrado na nossa constituição.  Por isso, quando pretendo apoiar, quando pretendo manifestar-me eu não tenho medo, que é exactamente aquilo que o Senhor Deputado considera arrogância, uma coisa é não ter medo, outra coisa é ser arrogante.  Os Senhores Deputados desta Assembleia que estão a ouvir pois que julguem, notem quem é que terá mais arrogância naquilo que diz.  De facto nós somos muito parecidos.  Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado Senhor Deputado.  O Senhor Deputado Jorge Coutinho tem a palavra.

DEPUTADO DO PS - Jorge Coutinho - Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Comunicação Social, Minhas Senhoras e Meus Senhores. As opções do Plano e Orçamento da Câmara Municipal para o ano dois mil que estamos hoje aqui a apreciar foram já sectorial e cabalmente analisadas pelos meus camaradas de bancada nas intervenções que me antecederam razão pela qual não irei repetir os argumentos expendidos. Contudo, perante as opções do Plano e do Orçamento que nos foram apresentadas não pode o Partido Socialista deixar passar esta oportunidade para  uma vez mais denunciar o total esgotamento de ideias e a confrangedora incapacidade do executivo da maioria do PSD para fazer sair Barcelos e o seu concelho do atraso em que se encontra relativamente a cidades e concelhos da nossa dimensão. Na realidade, e os barcelenses o que querem é a realidade e não apenas meras opções de marketing político, o Plano de Actividades apresenta-nos um decréscimo de investimento relativamente ao ano transacto e em algumas áreas um decréscimo muito significativo, como é  caso da educação, da saúde, da habitação e urbanização, do saneamento e salubridade, da cultura e da racionalização das condições de trabalho.  Áreas há que sofreram logicamente algum aumento, mas esse aumento é muitas vezes aparente como acontece com o apoio ao desporto, que aparece com quase mais meio milhão de contos no Orçamento.  Porém, a realidade não é bem essa. Estando destinados à partida um milhão de contos para continuar a conta-gotas a pachorrenta construção do complexo desportivo do Vila Boa, isto significa que as pequenas colectividades concelhias terão menos meio milhão de contos para apoio às suas necessidades infra-estruturais e às entidades desportivas.  E já que falamos de desporto gostaria de lembrar que em dois mil e quatro irá ter lugar no nosso país o Campeonato da Europa de Futebol, um grande evento desportivo que vai seguramente trazer até nós, e muito concretamente aqui ao Minho uma vez que Braga e Guimarães serão duas sedes desse campeonato, milhares e milhares de turistas, para além das comitivas desportivas.  Acaso já pensaram na oportunidade que Barcelos perderá de poder rentabilizar o seu complexo desportivo para treino das diferentes selecções se acaso não tiverem pronto o seu estádio por essas alturas de dois mil e quatro? Já pensaram também no que Barcelos poderia ganhar se acaso dispusesse de boas acessibilidades, de capacidade hoteleira, de restauração, locais de divertimento e de lazer para receber e fazer permanecer na nossa cidade e concelho todos esses turistas? A Câmara Municipal já pensou em fazer alguma coisa para obviar a todas estas imperdoáveis lacunas de que Barcelos desde há longos anos padece nestas áreas? A análise do Plano de Actividades responde-nos que não, uma vez que sobre o turismo e a realização deste evento internacional a ter também lugar na nossa região não diz uma única palavra.  Certamente que os concelhos circunvizinhos estarão a esfregar as mãos de contentes perante o prosseguimento da inércia da actual maioria do executivo camarário.  Senhor Presidente, Senhores Deputados.  Permitam-me também que coloque algumas questões relativamente ao capítulo das comunicações e transportes, cujo orçamento apresenta um acréscimo de cerca de sete por cento relativamente a mil novecentos e noventa e nove. Este acréscimo significará que a famigerada construção da central de camionagem, há cerca de quinze anos sucessivamente apresentada nos Planos e Orçamentos do PSD, irá mesmo para a frente? Este acréscimo significará que o arranjo da estrada municipal quinhentos  e cinquenta e nove, entre Pousa e Areias de São Vicente, deixará de ser uma picada para passar a uma estrada compatível com o aproximar do fim do milénio num país que se encontra de pleno direito na Europa dos quinze? Este acréscimo significará que o parque de estacionamento subterrâneo previsto para o Campo da Feira será uma realidade obviamente sem a já publicamente rechaçada construção à superfície do mastodonte de betão e vidro que alguém, por razões inconfessáveis, ousou um dia tentar impor aos barcelenses? Somos na essência um povo crédulo, mas tememos que uma vez mais tudo não passe de boas intenções mas do qual nós e o mundo já estamos cheios.  Senhor Presidente, Senhores Deputados.  Nesta resenha da discussão das opções do Plano e do Orçamento seja-me permitida uma última dúvida que desde as últimas eleições legislativas de noventa e nove me traz intrigado, a mim, e seguramente a muitos e muitos barcelenses. O PSD, através de um panfleto eleitoral com a fotografia do seu candidato, assumiu nessa altura cinco compromissos para com Barcelos.  Um deles será o de iniciar a construção das instalações do Ensino Superior em Barcelos, com uma afirmação eleitoralista de que tal construção teria já sido adiada, talvez sectariamente digo eu, quatro anos seguidos pelo Governo Socialista.  Pois bem, apesar de só no orçamento para noventa e nove a maioria do PSD no executivo ter previsto duzentos e cinquenta mil contos para a aquisição de terrenos para o Ensino Superior, que no final ainda não adquiriu, vem agora no Orçamento para dois mil dizer a páginas dezasseis da análise do Plano que a Câmara vai disponibilizar uma verba importante, duzentos mil contos, para a aquisição de terrenos para o Ensino Superior. A nossa estranheza é esta:

Como poderá alguém seriamente dizer  que o Governo Socialista adiou durante quatro anos o início da construção das instalações do Ensino Superior em Barcelos se a Câmara não tinha, e confessa agora neste Plano e Orçamento que ainda tem, os terrenos para dar início à construção?  Será que com a evolução tecnológica e com a entrada no último ano do século vinte o PSD já pode construir edifícios, que terão de ser reais, em terrenos virtuais? Senhor Presidente, Senhores Deputados.  O Partido Socialista é neste momento, e como todos sabem, o maior partido da oposição no nosso concelho.  Pese embora esta circunstância isto não significa para nós que tenhamos de estar sempre contra tudo o que o PSD faz ou propõe, a nossa cultura democrática e socialista não nos permite.  A aprová-lo está a postura dos Vereadores eleitos pelo PS na Câmara Municipal, que tudo têm feito para colaborar construtivamente no que, de acordo a lei, possa contribuir para o engrandecimento da nossa cidade e concelho e para o melhoramento do bem estar e da qualidade de vida dos nossos concidadãos. Gostaríamos de ter visto cumprida por parte do executivo do PSD a nova lei das competências das autarquias, que obriga os executivos a ouvir os partidos da oposição que não tenham pelouros, competências delegadas ou responsabilidades directas no executivo sobre as opções do Plano e do Orçamento antes da sua aprovação na Câmara e da apresentação nesta Assembleia.  Obrigação, aliás, que é também aplicável sobre o mesmo assunto às Juntas de Freguesia nas suas áreas de jurisdição e relativamente aos partidos da oposição representados nas Assembleias de Freguesia mas que não têm representantes nas respectivas Juntas. Não quis porém, e uma vez mais, a maioria do PSD no executivo da Câmara cumprir a lei e muito menos aceitar os contributos da oposição e as propostas enriquecedoras do Plano de Actividades que os Vereadores do PS lhe propuseram e que foram sem discussão liminarmente reprovadas. Certamente, como já aqui ouvimos na voz do Senhor Deputado Joaquim Pereira, ir-se-ão desculpar argumentos que a maioria delas visava executar obras em freguesias onde o PS tem presidência da Junta. Senhor Presidente, Senhores Deputados.  Mas se o argumento for esse eu pergunto:

Quer ou não quer o PSD o contributo da oposição? Nessas freguesias onde a maioria é do PS não há também cidadãos contribuintes que são do PSD e de outros partidos? Não terão eles o direito a melhores condições de vida e ao desenvolvimento das suas freguesias? Ou perguntando de outra maneira:

Será que só as freguesias do PSD é que têm direito ao desenvolvimento? Mas outra pergunta poderia decorrer ainda desta triste realidade democrática concelhia e desta lógica da maioria.  Entendem Vossas Excelências que seria democrático, justo e equitativo que o actual Governo do PS actuasse da mesma maneira relativamente às autarquias não socialistas, beneficiando somente a estas e as populações que nelas vivem?  Naturalmente que não estariam de acordo, nós também não.  Esta lógica antidemocrática, discriminatória, violadora dos princípios da igualdade e da proporcionalidade utilizada pela actual maioria do executivo camarário não pode ser aceite por nós. Por todas estas razões, o Partido Socialista não pode rever-se minimamente nestas opções do Plano e neste Orçamento para o último ano do século. Estes não são, em nosso entender,  os documentos orientadores de uma política democrática de correcta gestão que tenha em vista o desenvolvimento harmonioso e sustentado de um vasto concelho como é o nosso.  Se fosse o PS a elaborar o Plano de Actividades e o Orçamento municipais não deixaríamos de ouvir, tal como a lei o determina, os partidos da oposição, bem como de ouvir as Juntas de Freguesia independentemente da sua cor partidária.  Isto porque entendemos que o poder democrático que o povo concede aos eleitos não será nunca absoluto, mas apenas a deposição nas nossas mãos da gestão da nossa comunidade durante um determinado período de tempo. E mais ainda, não iríamos de ânimo leve endividar a Câmara recorrendo ao crédito bancário de mais quatro milhões e meio de contos para financiar em quase cinquenta por cento o plano de investimentos.  Sobretudo se não fossemos capazes de ter ideias e projectos para executar como acontece com o actual executivo do PSD, que não foi capaz de ter projectos para aplicar correctamente este ano um milhão de contos do empréstimo de dois milhões e meio que tinha pedido autorização a esta Assembleia. Este empréstimo de quatro e meio milhão de contos só pode por isso ser entendido como preparar um futuro negro para os vindouros ou então para prevenir o ano eleitoral de dois mil e um que se aproxima. A não utilização de um milhão de contos atrás referido é demonstrativo da incapacidade de execução do actual executivo  camarário em termos de realizar projectos que tragam desenvolvimento e bem-estar para as populações tão carenciadas da cidade e do concelho e afirmem este como um concelho de progresso e de modernidade. Não é gastando cinquenta mil contos em festejos de rua de uma normal passagem de ano, com pagamentos de quinze mil contos em estadias em hotéis de cinco estrelas a um agrupamento musical e a todo o seu staffe, que Barcelos se afirma.  Isto diz seguramente o povo:

 “É simplesmente esbanjar dinheiro em folclore político”.  Senhor Presidente, Senhores Deputados.  Vou terminar a minha intervenção dizendo o que parece óbvio, o Partido Socialista vai votar contra estas opções do Plano e contra este Orçamento apresentado pela Câmara Municipal.  Mas antes de terminar e de desejar a todos vós e às vossas famílias sem excepção um Natal Feliz e um Próspero Ano de Dois Mil, em meu nome pessoal e do Partido Socialista gostaria de colocar à Mesa uma proposta que decorre da última Assembleia. Na última reunião desta Assembleia em resposta a uma intervenção do meu camarada Alfredo Cardoso sobre a falta de critérios da Câmara no apoio às freguesias e a notória discriminação a que tem estado sujeitas as freguesias conjuntas do Partido Socialista e algumas menos amadas do PSD, o Senhor Presidente em exercício, o meu amigo doutor António Seara, afirmou de forma peremptória e mais ou menos por estas palavras o seguinte:

 “Para mim Presidente de Junta que vote contra o meu Plano e Orçamento não terá depois direito a vir pedir nada à Câmara”.  Podendo estar hoje aqui perante essa situação uma vez que pensamos que estas opções do Plano e este Orçamento são obra do Senhor Presidente em exercício e seus pares e não do Presidente eleito que agora é Deputado Europeu e que segundo a imprensa local de hoje confessa que na realidade as Juntas de Freguesia têm sido maltratadas pelo actual executivo de maioria PSD. Deste modo, poderão verificar-se no exercício de voto constrangimentos por parte dos Senhores Presidentes de Junta de todos os partidos que estão aqui por inerência e em representação das suas populações que os elegeram e a quem seguramente todos eles não querem prejudicar nem ver prejudicadas pela postura antidemocrática revelada pelo Senhor Presidente da Câmara em funções. Deste modo e para que as votações que se vão seguir para o Plano e para o Orçamento sejam feitas de forma democrática em total liberdade de consciência e sem constrangimentos de qualquer espécie, o Partido Socialista vai entregar na Mesa uma proposta no sentido de que os dois documentos sejam votados por escrutínio secreto e se necessário que se interrompa a sessão por quinze minutos para preparar os boletins de voto para o efeito. Um Bom Natal e um Feliz Ano Novo para todos vós.  

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado Senhor Deputado.  Tem a palavra o Senhor Deputado Nunes de Oliveira, para direito de resposta.

DEPUTADO DO PSD - Nunes de Oliveira - Senhor Presidente, Senhores Deputados. O Senhor Deputado falou aqui num empréstimo que foi autorizado por esta Assembleia Municipal, dois milhões e quinhentos mil contos, e esqueceu-se de um pequeno pormenor, é que esse empréstimo só pode ser consumido nas obras que eu vou indicar:

Recuperação do Centro Histórico;

 Recuperação do Edifício Municipal;

 Circular Rodoviária de Barcelos;

 Complexo Desportivo de Vila Boa;

 Central de Camionagem e Abastecimento de água ao concelho.  Estes dois milhões e quinhentos mil contos só podem ser investidos nestas rubricas que eu acabo de indicar, porque foi assim que o executivo fez este contrato com esta própria Assembleia Municipal e foi assim que a Assembleia Municipal aprovou. Em relação à recuperação do centro histórico houve algumas coisas que levaram e que interessa esclarecer.  Por exemplo, ao desenvolver a recuperação da parte do edifício municipal ao lado, encontraram-se coisas que nos obrigaram a parar a obra, nomeadamente arqueólogos e outros estudiosos quiseram verificar o que para além dos estudos que existiam dentro da Câmara pudessem encontrar ali, logo houve um grande atraso.  Se nós cilindrássemos estas vontades e esta manifestação e interesse em estudar as coisas pronto. . .  aqui- d’ el-rei, que não estávamos a respeitar as coisas. Em relação à circular rodoviária já foi despachado pelo Senhor Presidente da Câmara a autorização para abrir concurso para o seu fecho.  Em relação ao complexo desportivo, como eu disse há bocado, foi lançado o concurso internacional cujo valor ronda os dois milhões de contos. A central de camionagem já está adjudicada praticamente, arrancará em Janeiro, é assunto arrumado.  Em relação ao abastecimento de água estão previstos no Plano cerca de um milhão, seiscentos e vinte mil contos para abastecimento de água ao concelho. Queria também dizer que em relação àquilo que levantou sobre o IPCA é uma injustiça o Senhor Deputado nesta Assembleia Municipal falar dessa maneira. Só é possível construir o Instituto Politécnico do Ave e do Cávado depois do Governo decidir fazer o projecto e inscrever uma verba no Plano e Orçamento para o fazer. Quando o Governo do Partido Socialista fizer a  inscrição da verba respectiva, quer para o projecto, quer para a construção do IPCA, a Câmara Municipal de Barcelos honrará o compromisso que tem para com os barcelenses, porque isto é uma questão muito cara meus senhores. Como sabem o IPCA tem cerca de setecentos alunos, está a arrebentar pelas costuras, vai agora a Câmara Municipal dispensar mais uma área grande de salas para que o IPCA continue o seu trabalho e prossiga o seu objectivo e o seu caminho, vai ser a Câmara Municipal que vai atender não sendo obrigada como sabe, o Ensino Superior é uma responsabilidade do Estado, vai a Câmara substituir-se ao Estado para que Barcelos continue a ter um Ensino Superior.  Muito obrigado.  

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado Senhor Deputado.  Tem a palavra o Senhor Deputado António Cruz.

DEPUTADO DO PP - António Cruz - Senhor Presidente da Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados. Venho aqui apenas dizer que na página vinte e nove foi esquecido um grande pormenor, ou seja, estão colocados nas freguesias de Encourados e Martim os tubos para o saneamento há quase dez anos.  Ou seja, quando forem lá meter a água já não há tubos.  A empresa que porventura poderá abastecer esses tubos  deve ser a mesma que abastece as piscinas municipais. Tem-se aqui falado da inércia ou dinamismo da Câmara.  Apenas tenho-vos a dizer isto:

 Na passada terça-feira senti-me humilhado publicamente por um programa de uma das maiores rádios nacionais, pela Antena Três, quando disse que em Barcelos, na terras dos galos, se começam a construir casas pelo telhado, ou seja, constrói-se uma ponte e não se constrói acessos. Antes de desejar um Bom Natal a toda a gente em virtude de ser Deputado eleito pelo PP quero apenas dizer que aqui alguém trocou os papéis.  Pois se a nós Deputados cabe fazer perguntas, resposta cabe à Câmara Municipal.  Eu como estudante de direito conheço algumas figuras da lei em que se pode substituir, que é:

 interdição, não é o caso;

 a menoridade também não é o caso;

 e não houve aqui delegação de poderes.  Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado Senhor Deputado.  Tem a palavra o Senhor Deputado Artur Sousa.

DEPUTADO DO PP - Artur Sousa - Senhor Presidente da Assembleia, Excelentíssima Câmara, Meus caros amigos. Eu quero efectivamente apresentar aqui uma questão que me parece pertinente, porque não há dúvida que  o local onde estamos deverá merecer de todos os barcelenses o maior respeito.  É um local onde se discutem os assuntos da terra, é um local onde as pessoas que aqui estão deverão respeitar o voto daqueles que os elegeram.  Não se pode conferir a esta câmara a um diálogo mano a mano onde o dislate passa a ser primordial do discurso.  A elevação terá que ser ponto de honra para bem nos dignificarmos aos olhos de quem nos elegeu.  Assistimos aqui a uma maneira de dizer muito pouco digna, muito pouco correcta, muito pouco fidalga, que não pode na minha opinião voltar acontecer.  Não há dúvida que o Senhor Oliveira do PS pôs implícita a Câmara na órbita do pascácio, que diz apenas e só adjectivar o substantivo que o antecede.  Também, por outro lado, o meu amigo Senhor Nunes de Oliveira do PSD ao dizer que a Câmara mandou mundos e fundos para as freguesias para que se fizesse obra está, na minha óptica, a apelidar de incompetentes e incapazes todos os Senhores Presidentes de Junta que se vêem aflitos para dar resposta às vias de comunicação que continuam, como todos sabem, a ter a lama como terreno que têm que pisar todos os dias, especialmente as suas crianças quando vão para as escolas e as pessoas quando saiem para ir efectivamente para os seus empregos.  Numa de espírito de Natal e porque me parece que estamos na época e na quadra de o dizermos, o meu partido, o CDS-Partido Popular, deseja a todos e muito especialmente aos dois irmãos Oliveira um Bom Natal, que se conciliem e dêem um abraço e que tenham vontade de desafiar pela positiva todos aqueles que aqui nesta câmara tiveram vontade de rir quando muitos permaneceram sérios e lamentaram que tal acontecimento acontecesse.  Somos efectivamente pela amizade, não somos pela chacota, somos por aqueles que preservam o sentimento do Natal, somos a favor de que todos se dêem bem, somos pela positiva, não queremos dissabores, embora possa existir entre nós situações que nos possam divergir em determinados sentidos, mas o que é facto é que devemos todos, absolutamente todos, remar para o mesmo lado, no sentido em que a amizade se fortaleça para que todos possamos bem dizermos por estarmos vivos.  Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado Senhor Deputado.  Não há mais nenhuma inscrição, tem a palavra o Senhor Presidente da Câmara.

PRESIDENTE DA CÂMARA - Senhor Presidente, Digníssima Mesa, Senhoras e Senhores Deputados, Colegas de Vereação, Órgãos da Comunicação Social, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Na continuação desse discurso apelativo que o Senhor Deputado acaba de fazer, eu queria dizer uma coisa:

Ando nisto desde mil novecentos e setenta e seis.  Apareça o primeiro que se tenha chateado, aborrecido comigo na política.  Apareça o primeiro a quem eu tenha ofendido. Meus queridos amigos, devo dizer-vos que tenho o maior respeito por todas as intervenções que aqui os Senhores Deputados fizeram.  Em política temos que ouvir, aceitar as críticas, as sugestões.  Portanto, eu tenho respeito por consideração embora pensem que não.  Agora uma coisa vos garanto meus queridos amigos, eu tenho respeito pelo discurso político, mas também perco o respeito a quem tiver linguagem além da política.  Que isto fique bem claro.  Eu não gosto disso, ninguém pode gostar e muito menos pessoas ditas superiores aos outros se podem permitir ofender os que consideram seres inferiores. Eu gostaria que fossem correctos com a Câmara como a Câmara tem de ser correctos convosco.  E os números não enganam e os números são o que está aqui. Nós temos uma receita corrente de cinco milhões, quatrocentos e noventa e sete mil e seiscentos contos e uma despesa corrente de apenas quatro milhões, cento e setenta e quatro mil e quatrocentos contos.  Há ou não há aqui uma poupança de um milhão e trezentos mil contos, que cortamos o máximo que pudemos nas correntes para o jogar nas despesas de capital?  Valha-me Deus, eu não sou economista, mas estou a olhar ali para o meu querido amigo engenheiro Duarte Nuno e ele explicar-me-à se isto é ou não poupança. Queridos amigos, aumenta novecentos e dezasseis mil e oitocentos e cinquenta contos o Orçamento.  Efectivamente o investimento diminui precisamente quarenta e quatro mil e oitocentos contos.  Porquê?  Porque efectivamente fomos obrigados a aumentar as despesas correntes.  Como?  Eu explico.  Despesas com pessoal - trezentos e vinte e nove mil contos.  O Senhor Deputado Oliveira que me mimoseou com muitas coisas, mimoseou-me inclusive com as despesas correntes.  Os senhores sabem que os decretos-lei agora obrigam-nos a promover automaticamente certos funcionários, obrigam-nos a restruturar certas carreiras, obrigam-nos a tudo isso e obrigam-nos felizmente a pagar mais aos senhores chefes de divisão e tal, a lei obriga-nos felizmente.  Aqui estão os trezentos e vinte e nove mil contos de aumento com pessoal.  Ainda bem que é com pessoal, vamos ampará-los o máximo que pudermos. Duzentos e dez mil contos que obrigamos a ter também de aumento nas despesas correntes, que é a ETAR.  O funcionamento da ETAR custa à Câmara duzentos e dez mil contos por ano. A Resulima obriga-nos a gastar cento e vinte mil contos, que é quanto lhes custa o transporte do lixo para a Resulima.  Por fim, a amortização do empréstimo, oitenta e nove mil contos. E há depois naturalmente o aumento natural das coisas em outras rubricas.  Mas só aqui está o aumento da despesa corrente:

 trezentos e vinte e nove mil, mais duzentos e dez mil, quinhentos e quarenta, mais cento e vinte mil, mais oitenta e nove mil.  Pronto, quanto a números estamos entendidos, isto é verdade.  Mas também há a tal poupança, que nós não quisemos despesismos e tiramos um milhão e trezentos mil para o investimento. Bom, eu gostaria de responder a tudo aquilo que me colocaram.  Eu tenho muito medo que daqui a um ano, o máximo daqui a dois, as Assembleias Municipais sejam uma coisa muito monótona, tenho quase a certeza.  Porque vai acabar de se falar nas piscinas, vai acabar de ser falar na central de camionagem, vai acabar de se falar no complexo desportivo, vai acabar de se falar na Azenha, vai acabar tudo.  E, depois, do que é que iremos falar? Em relação à central de camionagem, efectivamente em mil novecentos e noventa e nove se o senhor empreiteiro, há dois meses, quisesse começar com as obras já lhe estava consignada a obra da central de camionagem.  Vai começar no início do ano porque lhe convém assim.  Também havia um problema com o senhor caseiro que está resolvido, está tudo acordado, está tudo em ordem, vai começar.  As célebres piscinas.  Eu queria dirigir-me ao Senhor Deputado Pedro, eu costumo dizer que dinheiro e vergonha foi o que menos Deus me deu, mas deu-me mais vergonha inclusive do que dinheiro.  As piscinas, se Deus quiser, primeiro trimestre do próximo ano vão abrir ao público.  A luz está ligada, o gás está ligado, vai entrar em funcionamento um mês de ensaios, o mobiliário vem em Fevereiro, no primeiro trimestre vai abrir efectivamente.  O que nós temos no Orçamento é para pagar o que custa, oitenta e seis mil contos precisamente.  Agora queria também esclarecer-vos uma coisa muito sinceramente.  Como é possível os senhores, e dirijo-me ao meu querido amigo Jorge Coutinho, dizer que nós nos endividamos em seis milhões? Meus queridos amigos, vamos ver se a gente se entende.  A Câmara tem neste momento um milhão e meio de contos de empréstimo, não tem mais nada.  O outro milhão ainda está na Caixa.  Mas está na Caixa por uma simples razão, é que, e tem que ser assim sob pena então de não cumprirmos os critérios que aqui Vossas Excelências me aprovaram, o dinheiro para a central de camionagem e o dinheiro que era também para o Teatro Gil Vicente.  Não começaram as obras, não utilizamos o dinheiro quanto a mim  politicamente correcto, o dinheiro está lá, vai-se gastar quando as obras começarem. O doutor Fernando Reis deixou a Câmara Municipal numa situação financeira que lhe permite ser, quanto a mim, a melhor instituição pagadora de Portugal.  Deve ser a melhor instituição pagadora de Portugal.  Toda a gente quer concorrer, toda a gente quer fornecer, toda a gente quer entrar na Câmara de Barcelos.  E então ficou numa situação financeira que um milhão de contos fica lá, atribuíram-se agora quatrocentos mil contos de subsídios na última reunião, não foi por ser Natal, é porque é assim.  Esse milhão de contos está na Caixa à espera que se utilize.  Pagamos os autos todos de água, de saneamento, tudo, não há nada em atraso.  Portanto, meus queridos amigos, o que é que vocês querem mais de uma Câmara que é assim?  Digam politicamente mal, não me insultem pelo menos. A Câmara pediu dois milhões e meio de contos, fez as obras que fez, vai ultrapassar cinquenta por cento além do Plano, vai fazer bons investimentos e só gastou um milhão e meio de contos em águas, o outro milhão foi adquirido para a central de camionagem, foi para o Teatro Gil Vicente, está ali o dinheiro à espera.  Valha-me Deus, melhor do que isto não sei o que se possa fazer.  Ensino Superior.  O Governo que coloque em PIDDAC uma verba boa para que se faça de imediato os edifícios, porque a Câmara ainda não tem os terrenos, não é porque não tenha o dinheiro, é porque entrou um decreto novo que alterou tudo, o decreto alterou completamente.  Esse decreto obriga a um trabalho tremendo como seja andar a repescar os dados nas finanças dos últimos cinco anos das vendas, é um trabalho diferente.  Esse trabalho está feito, o estudo já está feito, na próxima semana recebo o estudo cadastral de todos os senhores proprietários que vão ser contactados para vermos se efectivamente entrarmos em acordo com eles para os terrenos.  Os terrenos, se houvesse acordo, poder-se-iam ainda durante a próxima semana ficar todos adquiridos. Martim e Encourados.  De facto tem razão o Senhor Deputado, passaram-se anos.  Se bem me lembro essas canalizações em Martim não acontece o mesmo que as canalizações da piscina, mas Braga também tem problemas como nós temos e quando as metemos foi para recebermos água de Braga e não tem pressão.  O senhor engenheiro Mesquita Machado, numa colaboração extrema, disse que estava pronta a funcionar e quando se foi para ligar chegaram à conclusão de que não havia pressão e que não podia ser ligada sem fazer umas outras obras.  E é por essa razão, não há pressão da água de Braga, se bem me recordo.  Agora, vai ser pelas nossas, naturalmente que vão entrar em funcionamento em plena carga as Águas do Cavado.  A explicação foi esta.  Boa vontade, colaboração, mas não foi possível tecnicamente. Vamos ao problema da Pousa.  O problema da Pousa é um problema gravíssimo que nós o sentimos imenso.  Há tempos marcaram-se um buzinão para um Sábado.  Bom, ao Sábado cada um faz o que quer, mas não me obriguem estar aqui ao Sábado quando eu tenho outras coisas oficiais.  Do buzinão soube no dia anterior por um comunicado que o Senhor Governador Civil fez o favor de me enviar, foi até por lá que eu soube oficialmente, nesse mesmo dia com o Senhor Deputado Cardoso tivemos em missão oficial à mesma hora em que aqui decorria o buzinão. Depois fiquei a saber pelo Senhor Deputado que efectivamente ao Sábado estão autorizadas as manifestações.  Mas concretamente o projecto prometido pela Norvia, que é o mesmo que está a fazer o projecto do complexo rodoviário, esse chegou ontem à Câmara para se colocar em concurso, porque também não podemos fazer a central de camionagem assim, está tudo cronometradinho, está tudo certinho.  Este projecto chega no dia quinze, assim prometeu o gabinete.  Doutor Fimino, agradeço-lhe, sinceramente, em nome da Câmara, em nome do doutor José Maria que foi o marketing disto, o ter referenciado que o conteúdo não aprova mas aprova de facto a apresentação.  É claro que isto é ouro sobre azul, era melhor que fosse outro sobre verde (risos).  O problema da contribuição autárquica.  Nós recebemos da contribuição autárquica à volta de quinhentos mil contos e recebemos da derrama duzentos e cinquenta mil contos.  Este dinheiro é essencial, encontrámo-nos numa fase em que estamos a tentar colmatar necessidades primárias, temos que pedir este sacrifício à população pelo escalão que propusemos, que é de dois vírgula quatro. A derrama e a contribuição autárquica é um dinheiro que nos faz falta, tem que ser porque sem isso não podemos na verdade tentar fazer face às necessidades. Despesas correntes e poupança.  Senhor Deputado José Evangelista, há de facto poupança.  Como disse, recebemos cinco milhões em receitas correntes e tiramos um milhão e trezentos que passamos para a poupança, poupamos efectivamente nas despesas correntes.  Doutor Pedro Gonçalves.  Pelo respeito que lhe tenho, pronto, cento e setenta e cinco mil contos da Avenida são os autos que estão para se pagar.  O complexo é o que se prevê gastar, mas para o ano não se gasta mais do que o que está ali no Orçamento.  Se se gastar também se reforça a rubrica, as alterações orçamentais são precisamente para isso.  Claro que a oposição abstém-se, vota contra, mas é assim.  Também se falou do edifício do Campo da Feira, de que alguém o queria impor.  Eu já ouvi dizer que em vez do edifício se punha lá um grande lago.  Não sei por qual se há-de optar. Senhor doutor José Carlos, o turismo.  É uma preocupação, é sim senhor.  Para sua informação vai já de imediato a concurso a nova sede do turismo, que fica ali no largo José Novais precisamente para dinamizar tudo no centro histórico e vamos tentar fazer lá  a nova sede naquela casa antiga.  Agora, respondendo ao Senhor Deputado Cardoso.  Parques Escolares.  Os parques escolares são todos.  A Câmara tem efectivamente a política de que o que está deteriorado é para ser concertado, não se pode deixar degradar porque senão não há recuperação possível, e candidatou-se.  Quais são os critérios?  Os critérios são as necessidades, são as possibilidades, são os projectos que avançam mais depressa.

Os projectos candidatados são:

 o Jardim de Infância das Calçadas,  o Jardim de Infância da Avenida João Duarte, o de Pereira, o de Remelhe, o de Perelhal, o de Vila Frescaínha S.  Martinho, o de Bastuço S.  João, o de Galegos Santa Maria, o de Aborim, o da Várzea, o de Negreiros, o de Fornelos, o de Cossourado e o de Manhente.  Isto no montante de cento e trinta e cinco mil contos.  Estes já estão na forja, outros se seguem, tudo o que estiver em péssimas condições é para arrancar. Agora, Empresa do Desporto e carta desportiva.  Julgo que não há carta desportiva, quer dizer, se há a Empresa do Desporto efectivamente é que vai na verdade tomar conta desse problema, fazer o levantamento desportivo todo.  Quando falou no problema dos transportes, é claro que são os transportes públicos, estão em concurso, etc. Acerca do ambiente, a praia fluvial já foi incentivada este ano no acordo que esta Câmara e os Amigos da Montanha de Barcelinhos fizeram. No ambiente insere-se também a distribuição da água, é o saneamento, é a selagem da lixeira, é a recolha selectiva dos lixos, a despoluição do Rio Cávado, a educação ambiental na qual envolvemos jovens, professores, associações, é tudo isto, são estes protocolos que efectivamente temos tentado fazer e que vamos fazer sempre cada vez mais para que as coisas andem. A questão que me colocaram aqui acerca do projecto de desenvolvimento integrado do concelho de Barcelos, foi um projecto candidatado numa sessão pública com a presença do Senhor doutor Luís Vale, da Segurança Social e do Comissariado da Luta contra a Pobreza, e resume-se à criação de três centros de promoção de formação através de ludotecas,  mediatecas, apoio aos agregados familiares que recebem o rendimento mínimo. Eu queria na verdade dizer, e tenho que referir isto, que de promessas anda o mundo cheio, a Câmara também as faz, mas o Governo também as faz bem, muito bem feitas, somos todos uns pagadores de promessas, mas tenho que referir que efectivamente o aumento que parece que vão dar este ano para o antigo FEF, que agora tem outro nome qualquer, será dez por cento.  Então, onde é que está a prometido duplicação e triplicação  das verbas?  Não poderia acabar sem responder à sua provocação, entre aspas, Senhor Deputado Jorge Coutinho. Nenhuma freguesia é hostilizada pela Câmara de Barcelos.  Todos os cidadãos nos merecem o mesmo tratamento.  Nenhuma freguesia lhe foi retirada a recolha do lixo, a luz pública, o saneamento, a água, a pavimentação dos caminhos, etc. Agora, Senhor Presidente de Junta que queira brilhar dizendo mal, insultando, porque isto é verdade, dizendo as piores barbaridades contra o Presidente da Câmara e seus pares não pode brilhar à custa do Presidente da Câmara e de quem diz mal.  Não é atacar politicamente, isso para mim é indiferente, agora dizer mal e insultar, não.  Barcelos são todos os cidadãos, sejamos é correctos. Só para terminar, um Bom Natal a todos, um ano dois mil que todos tenhamos saúde para cá estar, e mais uma vez vos digo, se puderem, para estar no Largo da Porta Nova para bebermos um copo na noite de trinta e um para o dois mil.  Um abraço, até lá.  

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado Senhor Presidente.  Eu perguntava ao Senhor Deputado Jorge Coutinho, não obstante o adiantado da hora, se mantém o seu requerimento apresentado para a votação por escrutínio secreto deste ponto.  Mantém?  Mantém. Compete ao Presidente decidir sobre a forma de votação, podendo qualquer membro propor que a mesma se faça nominalmente ou por escrutínio secreto. O Partido Socialista apresentou um requerimento para votação por escrutínio secreto do Plano de Actividades e Orçamento e uma proposta, uma proposta que já foi lida ali, mas volta a apresentá-la, a Mesa admite o requerimento para ser deliberado por esta Assembleia sobre a forma de votação do Plano de Actividades e rejeita a proposta. . .  aceitando o requerimento aceita a proposta, só que neste momento entende que a proposta não é de atender, e como a Mesa interpreta o regimento nos termos do artigo vinte e cinco aceita o requerimento que vai ser votado e se esta Assembleia se dignar dizer que vai ser votado por escrutínio secreto, será votado por escrutínio secreto. “O Grupo Parlamentar do Partido Socialista vem, nos termos da legislação aplicável e do artigo décimo nono, alínea e), e ainda de acordo com o número seis do artigo décimo quarto do Regimento ainda em vigor, requerer que seja efectuada por escrutínio secreto o Plano de Actividades e o Orçamento”. Portanto, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista vem requerer que esta Assembleia se pronuncie sobre a votação por escrutínio secreto deste Plano de Actividades. De forma que e para facilitar as coisas e para fazer isto mais rápido se for possível, íamos à votação deste requerimento. Quem vota a favor deste requerimento?  (Vinte e nove, sendo vinte e dois do Partido Socialista, seis do Partido Popular e um da CDU)Quem se abstém?  (Um da UDP)Logo este requerimento foi rejeitado por maioria.  Passamos então às votações!  Vamos votar a PROPOSTA DO ORÇAMENTO E DO PLANO DE ACTIVIDADES PARA O ANO DOIS MIL. Quem vota contra?  (Vinte e oito, sendo vinte e um do Partido Socialista, cinco do PP, um da CDU e um da UDP)Quem se abstém?  (Zero)-Logo esta proposta do Orçamento e do Plano de Actividades para o ano dois mil foi aprovada por maioria. (Pedido de contagem dos membros da Assembleia Municipal, efectuado por um Senhor Deputado do Partido Socialista)

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - O Senhor Deputado entende que não há quorum, é isso?  Senhor Linhares, faça o favor de fazer  a contagem dos Senhores Deputados. (Contagem dos membros)Senhores Deputados, temos na sala cento e doze membros.  Vamos passar à votação das seguintes autorizações. AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS REPARTIDAS POR MAIS DE UM ANO ECONÓMICO. Quem vota contra?  (Zero)Quem se abstém?  (Zero)-Aprovada por unanimidade. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS E TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS PARA JUNTAS DE FREGUESIA. Quem vota contra?  (Zero)Quem se abstém?  (Zero)-Aprovada por unanimidade. EMPRÉSTIMOS DE TESOURARIA. Quem vota contra?  (Zero)Quem se abstém?  (Zero)-Aprovada por unanimidade. AUTORIZAÇÃO PARA LANÇAMENTO DA DERRAMA. Quem vota contra?  (Vinte e oito, sendo vinte do Partido Socialista, seis do PP, um da CDU e um da UDP)Quem se abstém?  (Dois do Partido Socialista)Aprovada por maioria. AUTORIZAÇÃO PARA FIXAR A TAXA DA CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA. Quem vota contra?  (Vinte e nove, sendo vinte e um do Partido Socialista, seis do Partido Popular, um da CDU  e um da UDP)Quem se abstém?  (Zero)-Aprovada por maioria. Senhores Deputados, antes de terminar eu queria desejar-vos a todos sem excepção um Bom Natal e um Feliz Ano Novo. Não há ninguém do público inscrito, dou por encerrada esta sessão.  Muito boa-noite. Para constar se lavrou a presente acta, que eu, Celestino Linhares da Silva, para o efeito designado, redigi e subscrevo e que vai ser assinada pelo Presidente da Assembleia.  

O PRESIDENTE

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O ASSIST.  ADMIN.  PRINCIPAL

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