Aos quinze dias do mês de Janeiro do ano dois mil e um, nesta cidade de Barcelos, Edifício dos Paços do Concelho e Sala de Reuniões da Câmara Municipal, compareceram além do Senhor Presidente da Câmara, Dr. Fernando Ribeiro dos Reis, os Senhores Vereadores: Dr. António Barbosa Gonçalves da Seara, Dr. Mário Constantino Araújo Leite Silva Lopes, Fernando Santos Pereira, Dr. João Macedo Lourenço, Carlos do Carmo Pereira Quinta e Costa , Dr. Horácio Rodrigues de Oliveira Barra e Dr. Miguel André Pimenta Silva Miranda Andrade.
Faltou à presente reunião o Senhor Vereador Dr. José Maria Ribeiro Rodrigues, cuja falta foi considerada justificada pelo Senhor Presidente.
Sendo quinze horas e depois de todos haverem ocupado os seus lugares, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião e procedeu-se à apreciação do seguinte expediente:
1. PROPOSTA – Junta de Freguesia de Remelhe – Atribuição de Subsídio
Propõe-se a atribuição de um subsídio à Junta de Freguesia de Remelhe no valor de 683.550$00 ( seiscentos e oitenta e três mil quinhentos e cinquenta escudos) para a reconstrução de um muro de suporte no lugar de Igreja.
Barcelos, 09 de Janeiro de 2001.
O PRESIDENTE DA CÂMARA
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
2. PROPOSTA – Junta de Freguesia de Barqueiros – Atribuição de Subsídio.
Propõe-se a atribuição de um subsídio à Junta de Freguesia de Barqueiros no valor de 500.000$00 ( quinhentos mil escudos) para a reparação de diversos caminhos.
Barcelos, 09 de Janeiro de 2001.
O PRESIDENTE DA CÂMARA
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
3. PROPOSTA – Junta de Freguesia de Sequiade – Atribuição de Subsídio
Propõe-se a atribuição de um subsídio à Junta de Freguesia de Sequiade no valor de 600.000$00 ( seiscentos mil escudos) para limpeza da mina e poços que abastecem a Escola, Sede de Junta e Posto Médico.
Barcelos, 09 de Janeiro de 2001.
O PRESIDENTE DA CÂMARA
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
4. PROPOSTA – Junta de Freguesia de Silveiros – Atribuição de Subsídio
Propõe-se a atribuição de um subsídio à Junta de Freguesia de Silveiros no valor de 457.800$00 ( quatrocentos e cinquenta e sete mil e oitocentos escudos) para a reparação do caminho do lugar do Ribeiro.
Barcelos, 09 de Janeiro de 2001.
O PRESIDENTE DA CÂMARA
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
5. PROPOSTA – Junta de Freguesia de Areias S. Vicente – Atribuição de Subsídio
Propõe-se a atribuição de um subsídio à Junta de Freguesia de Areias S. Vicente no valor de 721.954$00 ( setecentos e vinte e um mil novecentos e cinquenta e quatro escudos) para a pavimentação do caminho da Igreja e alargamento do caminho de S. Brás.
Barcelos, 09 de Janeiro de 2001.
O PRESIDENTE DA CÂMARA
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
6. PROPOSTA – Junta de Freguesia de Areias S. Vicente – Atribuição de Subsídio
Propõe-se a atribuição de um subsídio à Junta de Freguesia de Areias S. Vicente no valor de 1.619.310$00 ( um milhão seiscentos e dezanove mil trezentos e dez escudos) para a pavimentação do Caminho das Tomadias.
Barcelos, 09 de Janeiro de 2001.
O PRESIDENTE DA CÂMARA
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
7. PROPOSTA – Junta de Freguesia de Perelhal – Atribuição de Subsídio
Propõe-se a atribuição de um subsídio à Junta de Freguesia de Perelhal no valor de 274.050$00 ( duzentos e setenta e quatro mil e cinquenta escudos) para a reparação de passeios e pintura do Cemitério Paroquial.
Barcelos, 09 de Janeiro de 2001.
O PRESIDENTE DA CÂMARA
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
8. PROPOSTA – Junta de Freguesia de Góios – Atribuição de Subsídio
Propõe-se a atribuição de um subsídio à Junta de Freguesia de Góios no valor de 586.263$00 ( quinhentos e oitenta e seis mil duzentos e sessenta e três escudos) para a regularização do pavimento do C.M. 1103.
Barcelos, 09 de Janeiro de 2001.
O PRESIDENTE DA CÂMARA
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
9. PROPOSTA – Junta de Freguesia de Vilar de Figos – Atribuição de Subsídio
Propõe-se a atribuição de um subsídio à Junta de Freguesia de Vilar de Figos no valor de 45.000$00 ( quarenta e cinco mil escudos) para a reconstrução de um muro de suporte no C.M. nº 553.
Barcelos, 09 de Janeiro de 2001.
O PRESIDENTE DA CÂMARA
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
10. PROPOSTA – Junta de Freguesia de Vilar de Figos – Atribuição de Subsídio
Propõe-se a atribuição de um subsídio à Junta de Freguesia de Vilar de Figos no valor de 190.000$00 ( cento e noventa mil escudos) para a colocação de tubos para drenagem de águas pluviais no lugar de Igreja.
Barcelos, 09 de Janeiro de 2001.
O PRESIDENTE DA CÂMARA
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
11. PROPOSTA – Junta de Freguesia de Monte Fralães – Atribuição de Subsídio
Propõe-se a atribuição de um subsídio à Junta de Freguesia de Monte de Fralães no valor de 420.000$00 ( quatrocentos e vinte mil escudos) para a regularização de caminhos com tout-venant.
Barcelos, 09 de Janeiro de 2001.
O PRESIDENTE DA CÂMARA
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
12. PROPOSTA – Junta de Freguesia de Pousa – Atribuição de Subsídio
Propõe-se a atribuição de um subsídio à Junta de Freguesia de Pousa no valor de 850.175$00 (oitocentos e cinquenta mil cento e setenta e cinco escudos) para a pavimentação do caminho da Rola.
Barcelos, 09 de Janeiro de 2001.
O PRESIDENTE DA CÂMARA
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
13. PROPOSTA – Junta de Freguesia de Barqueiros – Atribuição de Subsídio
Propõe-se a atribuição de um subsídio à Junta de Freguesia de Barqueiros no valor de 775.570$00 ( setecentos e setenta e cinco mil quinhentos e setenta escudos) para a pavimentação de um caminho no lugar de Lagoa Negra.
Barcelos, 09 de Janeiro de 2001.
O PRESIDENTE DA CÂMARA
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
14. PROPOSTA – Junta de Freguesia de Aborim – Atribuição de Subsídio
Propõe-se a atribuição de um subsídio à Junta de Freguesia de Aborim no valor de 700.000$00 ( setecentos mil escudos) para a reparação de diversos caminhos.
Barcelos, 09 de Janeiro de 2001.
O PRESIDENTE DA CÂMARA
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
15. PROPOSTA – Junta de Freguesia de Galegos S. Martinho – Atribuição de Subsídio
Propõe-se a atribuição de um subsídio à Junta de Freguesia de Galegos S. Martinho no valor de 292.500$00 ( duzentos e noventa e dois mil e quinhentos escudos) para a construção de pequenas vedações no caminho do lugar de Linhar.
Barcelos, 09 de Janeiro de 2001.
O PRESIDENTE DA CÂMARA
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
16. PROPOSTA – Junta de Freguesia de Bastuço Sto Estevão – Atribuição de Subsídio
Propõe-se a atribuição de um subsídio à Junta de Freguesia de Bastuço Sto Estevão no valor de 985.000$00 ( novecentos e oitenta e cinco mil escudos ) para a reconstrução de um muro de suporte no caminho municipal 1084.
Barcelos, 09 de Janeiro de 2001.
O PRESIDENTE DA CÂMARA
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
17. PROPOSTA – Junta de Freguesia de Aldreu – Atribuição de Subsídio
Propõe-se a atribuição de um subsídio à Junta de Freguesia de Aldreu no valor de 138.600$00 ( cento e trinta e oito mil e seiscentos escudos) para a colocação de tubos de águas fluviais, construção de caixas e reposição de calçada.
Barcelos, 09 de Janeiro de 2001.
O PRESIDENTE DA CÂMARA
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
18. PROPOSTA – Junta de Freguesia de Lijó – Atribuição de Subsídio
Propõe-se a atribuição de um subsídio à Junta de Freguesia de Lijó no valor de 203.615$00 ( duzentos e três mil seiscentos e quinze escudos) para a colocação de tubos para drenagem de águas pluviais no C.M. 1049.
Barcelos, 09 de Janeiro de 2001.
O PRESIDENTE DA CÂMARA
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
19. PROPOSTA – Junta de Freguesia de Alvelos – Atribuição de Subsídio
Propõe-se a atribuição de um subsídio à Junta de Freguesia de Alvelos no valor de 1.500.000$00 ( um milhão e quinhentos mil escudos) para a colocação de candeeiros de iluminação no terreiro junto à Igreja.
Barcelos, 09 de Janeiro de 2001.
O PRESIDENTE DA CÂMARA
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
20. PROPOSTA – Junta de Freguesia de Cossourado – Atribuição de Subsídio
Propõe-se a atribuição de um subsídio à Junta de Freguesia de Cossourado no valor de 764.787$00 ( setecentos e sessenta e quatro mil setecentos e oitenta e sete escudos) para pagamento do material e mão-de-obra aplicado no Largo do Cruzeiro e de Albagada e electrificação do Adro da Srª Cadavosa. -
Barcelos, 09 de Janeiro de 2001.
O PRESIDENTE DA CÂMARA
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
21. PROPOSTA – Junta de Freguesia de Remelhe – Atribuição de Subsídio
Propõe-se a atribuição de um subsídio à Junta de Freguesia de Remelhe no valor de 981.396$00 ( novecentos e oitenta e um mil trezentos e noventa e seis escudos) para pagamento da abertura de um poço, em substituição do que foi eliminado devido à ampliação do Cemitério.
Barcelos, 09 de Janeiro de 2001.
O PRESIDENTE DA CÂMARA
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
22. PROPOSTA – Junta de Freguesia de Campo – Atribuição de Subsídio
Propõe-se a atribuição de um subsídio à Junta de Freguesia de Campo no valor de 1.217.100$00 ( um milhão duzentos e dezassete mil e cem escudos) , acrescido do IVA, para a realização das obras de abastecimento de água passando na E.M. 543 do lugar do Monte até ao lugar de Casalmelhe.
Barcelos, 09 de Janeiro de 2001.
O PRESIDENTE DA CÂMARA
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
23. PROPOSTA – Protocolo entre a Câmara Municipal de Barcelos e as Juntas de Freguesia - Atribuição de Subsídio .
No seguimento do Protocolo celebrado entre a Câmara Municipal de Barcelos e as Juntas de Freguesia para a conservação e reparação do património escolar do Município, aprovou-se atribuir os subsídios solicitados pelas seguintes Juntas de Freguesia:
Junta de Freguesia de Perelhal – Escola Primária – 245.760$00 (duzentos e quarenta e cinco mil setecentos e sessenta escudos );
Junta de Freguesia de Milhazes – Escola Primária – 3.039.918$00 (três milhões trinta e nove mil novecentos e dezoito escudos);
Junta de Freguesia de Panque – Escola Primária – 108.500$00 (cento e oito mil e quinhentos escudos);
Junta de Freguesia de Cambeses – Escola Primária – 480.000$00 (quatrocentos e oitenta mil escudos).
Barcelos, 09 de Janeiro de 2001.
O PRESIDENTE DA CÂMARA
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
24. PROPOSTA – Aplicação da redução de 50% nos encargos decorrentes da instalação de ramais de ligação de água e saneamento aos processos pendentes.
Por reunião de Câmara datada de 04 de Dezembro de 2000, foi deliberado por unanimidade reduzir em 50% o valor dos encargos decorrentes da instalação de ramais de ligação de água e saneamento.
Contudo, nessa deliberação não ficou definido o âmbito da sua aplicação.
Assim, e porque se encontram, nesta data, pendentes pedidos de instalação da ramais de ligação de água e saneamento, entende-se que por razões de justiça e equidade se deveria estender a estes casos aquela deliberação.
Deste modo, proponho que a Câmara Municipal delibere no sentido de aplicar aquela deliberação a todos os processos pendentes nessa data.
Barcelos, 09 de Janeiro de 2001.
O PRESIDENTE DA CÂMARA
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
25. PROPOSTA – Escola do 1º Ciclo de Perelhal - Atribuição de Subsídio.
Tendo por base o Programa de apoio para a Educação implementado pela Câmara Municipal e atendendo a que a Escola do 1º Ciclo de Perelhal se encontra em situação de ser incluída neste programa, propõe-se a atribuição de um subsídio à Escola do 1º Ciclo de Perelhal no valor mensal de 50.000$00 (cinquenta mil escudos), para o funcionamento da cantina.
Barcelos, 09 de Janeiro de 2001.
O PRESIDENTE DA CÂMARA
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
26. PROPOSTA – Jardim de Infância de Bastuço S. João – Atribuição de Subsídio
Propõe-se a atribuição de um subsídio ao Jardim de Infância de Bastuço S. João, no valor de 148.277$00 ( cento e quarenta e oito mil duzentos e setenta e sete escudos), correspondente a 50% do custo total do material adquirido para o “serviço de refeições” da cantina.
Barcelos, 09 de Janeiro de 2001.
O PRESIDENTE DA CÂMARA
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
27. PROPOSTA – Fábrica da Igreja Paroquial/Comissão de Festas – Atribuição de Subsídio
Propõe-se a atribuição de um subsídio no valor unitário de 50.000$00, para apoiar as festividades, às Fábricas de Igreja/ Comissões de Festas, seguintes:
Comissão de Festas de S. Sebastião – Milhazes
Comissão de Festas em Honra do Senhor dos Passos – Cambeses
Fábrica da Igreja de Bastuço Sto Estevão – Sto Estevão
Comissão de Festas em honra de Nª Srª da Expectação ou Senhora do Ó – Vila Cova
Fábrica da Igreja de Quintiães - Nª Srª da Expectação ou Senhora do Ó
Comissão de Festas em honra de S. Martinho – Alvito S. Martinho
Comissão de Festas do Menino Jesus – Alvito S. Martinho
Comissão de Festas em Honra de Santo André – Palme
Comissão de Festas de S. Martinho – Galegos S. Martinho
Comissão de Festas de S. Martinho – Vila Frescaínha S. Martinho
Confraria da Imaculada Conceição – Galegos S. Martinho
Comissão de Festas em Honra de S. Bento – Balugães
Comissão de Festas em honra de S. Sebastião e Nª. Srª do Leite – Lijó
Confraria da Imaculada Conceição – Galegos S. Martinho.
Barcelos, 09 de Janeiro de 2001.
O PRESIDENTE DA CÂMARA
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
28. PROPOSTA – Protocolo de Colaboração entre a Câmara Municipal de Barcelos e a Fábrica da Igreja Paroquial de Oliveira.
Na sequência da Proposta aprovada na reunião camarária de 04.12.00 relativamente à atribuição de um subsídio no valor de 6.000.000$00 (seis milhões de escudos) à Fábrica da Igreja Paroquial de Oliveira, submete-se à apreciação e aprovação do Executivo a minuta do Protocolo de Colaboração a celebrar entre esta Câmara Municipal e a referida Fábrica da Igreja, tendo por objectivo a cedência das instalações para actividades a desenvolver pela Câmara Municipal, Junta de Freguesia e Escolas.
Barcelos, 09 de Janeiro de 2001.
O PRESIDENTE DA CÂMARA
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por maioria, aprovar a presente proposta, com a abstenção dos Senhores Vereadores eleitos pelo Partido Socialista.
Os Senhores Vereadores que se abstiveram fizeram a seguinte declaração de voto:
“Embora de acordo com a atribuição do subsídio em causa, nos termos da declaração de voto efectuada na reunião camarária de quatro de Dezembro de dois mil, abstemo-nos na presente proposta que visa a aprovação do protocolo em causa.
Na verdade, embora genericamente de acordo com o clausulado, consideramos limitador o teor da cláusula 2ª, porquanto:
1. Consideramos que poderia ser alargada a utilização das instalações em causa, atento aliás ao montante dos dinheiros públicos aplicados, a outras instituições com existência legal da freguesia ou do Concelho.
2. O teor do parágrafo primeiro da cláusula segunda condiciona a utilização de forma que consideramos violados os princípios constitucionais da igualdade e laicidade do estado.
3. Na prática a utilização ficará sempre dependente de declaração unilateral da Fábrica da Igreja em causa quanto à compatibilidade a que faz referência naquela cláusula.”
29. PROPOSTA – Protocolo de Colaboração entre a Câmara Municipal de Barcelos e a Comissão Fabriqueira de Rio Covo Sta Eugénia .
Na sequência da Proposta aprovada na reunião camarária de 04.12.00 relativamente à atribuição de um subsídio no valor de 20.000.000$00 (vinte milhões de escudos) à Comissão Fabriqueira de Rio Covo Sta Eugénia, submete-se à apreciação e aprovação do Executivo a minuta do Protocolo de Colaboração a celebrar entre esta Câmara Municipal e a referida Comissão, tendo por objectivo a cedência das instalações para actividades a desenvolver pela Câmara Municipal, Junta de Freguesia e Escolas.
Barcelos, 09 de Janeiro de 2001.
O PRESIDENTE DA CÂMARA
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por maioria, aprovar a presente proposta, com a abstenção dos Senhores Vereadores eleitos pelo Partido Socialista.
Os Senhores Vereadores que se abstiveram fizeram a seguinte declaração de voto:
“Embora de acordo com a atribuição do subsídio em causa, nos termos da declaração de voto efectuada na reunião camarária de quatro de Dezembro de dois mil, abstemo-nos na presente proposta que visa a aprovação do protocolo em causa.
Na verdade, embora genericamente de acordo com o clausulado, consideramos limitador o teor da cláusula 2ª, porquanto:
1. Consideramos que poderia ser alargada a utilização das instalações em causa, atento aliás ao montante dos dinheiros públicos aplicados, a outras instituições com existência legal da freguesia ou do Concelho.
2. O teor do parágrafo primeiro da cláusula segunda condiciona a utilização de forma que consideramos violados os princípios constitucionais da igualdade e laicidade do estado.
3. Na prática a utilização ficará sempre dependente de declaração unilateral da Fábrica da Igreja em causa quanto à compatibilidade a que faz referência naquela cláusula.”
30. PROPOSTA – Reabilitação do Centro Histórico de Barcelos – Restauro e Renovação do Edifício do Antigo Hospital do Espírito Santo – 3ª fase – Adjudicação.
Na sequência da deliberação tomada na reunião de 20 de Novembro de 2000, que deliberou manifestar a intenção de adjudicar a Empreitada “Reabilitação do Centro Histórico de Barcelos – Restauro e Renovação do Edifício do Antigo Hospital do Espírito Santo – 3ª Fase” e verificando-se que não foi apresentado qualquer tipo de reclamação, Proponho que a empreitada em causa seja adjudicada à Firma Eusébios & Filhos, S.ª, pelo valor de 317.527.836$00, acrescido do IVA à taxa legal em vigor.
Barcelos, 09 de Janeiro de 2001.
O PRESIDENTE DA CÂMARA
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
31. PROPOSTA – Transferência de verbas para as Juntas de Freguesia.
As Juntas de Freguesia são as autarquias locais que se situam mais perto das populações, e portanto, as que sentem de modo mais próximo as necessidades ou mesmo os problemas que urge resolver.
Reconhecemos ainda o grande esforço que as Juntas de Freguesia desenvolvem no sentido de melhor satisfazer os legítimos anseios das populações locais.
Considerando o mérito da actividade desenvolvida nos anos anteriores e no seguimento da política que tem vindo a ser implementada, entendo oportuno transferir do orçamento da Câmara Municipal, conforme está previsto, um valor equivalente a 50% do Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF) , para financiamento das actividades das Juntas de Freguesia, dando-lhes, deste modo, maior capacidade de gestão e também mais responsabilidade.
Assim, proponho que a Câmara Municipal aprove a transferência do valor de 170.252.500$00, calculado com base nos critérios de distribuição do FFF, conforme mapa anexo, a ser pago trimestralmente.
Barcelos, 10 de Janeiro de 2001.
O PRESIDENTE DA CÂMARA
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
Os Senhores Vereadores eleitos pelo Partido Socialista votam a favor da presente proposta, não obstante considerarem importante fazer a seguinte declaração de voto:
“1. Esta proposta corresponde, nos métodos e nos critérios, a uma proposta por nós apresentada em sede de discussão do Plano de Actividades e Orçamento para dois mil e um e portanto a maioria da Câmara apenas retoma uma proposta apresentada pelos Vereadores eleitos pelo Partido Socialista.
2. Ficaríamos totalmente satisfeitos e estaríamos totalmente de acordo se a proposta da Câmara retomasse também os valores quantitativos por nós então apresentados que eram de 200% do F.F.F. (Fundo Financeiro das Freguesias) atribuído às Juntas de Freguesia.
3. Lamentamos a política miserabilista da maioria PSD que faz a gestão corrente da Câmara pois os 50% atribuídos são de facto uma gota de água em relação àquilo que era necessário e possível.”
Os Senhores Vereadores eleitos pelo Partido Social Democrata fizeram a seguinte declaração de voto:
“ A política miserabilista do PSD corresponde à política miserabilista do Governo em relação às Câmaras Municipais e Juntas de Freguesia. -
Esta proposta do PSD não vem a reboque de qualquer ideia dos Vereadores do P.S., mas fazia parte integrante do Plano de Actividades e Orçamento apresentado pelo PSD.
Sempre consideramos as Juntas de Freguesia um importante vector do desenvolvimento do Concelho, tendo sido nesta perspectiva que ao longo dos últimos anos a gestão do PSD transfere para as Juntas de Freguesia centenas de milhares de contos.
Analisando correctamente o Plano de Actividades e Orçamento que foi aprovado para o ano 2001 pode constatar-se que mais de 50% das Despesas de Investimento são realizadas nas freguesias menos urbanas do Concelho.”
32. PROPOSTA – Ratificação - Alteração ao Orçamento Municipal.
Propõe-se para ratificação o despacho do Senhor Presidente da Câmara que aprovou a proposta nº20 de alteração ao Orçamento Municipal, no valor de 21.250.000$00 (vinte e um milhões duzentos e cinquenta mil escudos).
Barcelos, 09 de Janeiro de 2001.
O PRESIDENTE DA CÂMARA
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por maioria, com a abstenção dos Senhores Vereadores eleitos pelo Partido Socialista, ratificar o despacho do Senhor Presidente.
Os Senhores Vereadores que se abstiveram fizeram a seguinte declaração de voto:
“Os Vereadores eleitos pelo P.S. abstêm-se na presente proposta pelas razões constantes em alterações ao Orçamento anteriores as quais aqui damos por reproduzidas.”
A deliberação sobre esta matéria que acima se refere e que tem sido reproduzida nas propostas de alteração ao Plano de Actividades e Orçamento é do seguinte teor:
“Abstemo-nos na presente proposta, uma vez que, considerando que, tendo sido os Vereadores da oposição afastados da gestão corrente do Município, é da inteira responsabilidade da maioria da Câmara, a gestão corrente do Orçamento do ano em curso.”
33. PROPOSTA – Ratificação - Alteração ao Plano de Actividades
Propõe-se para ratificação o despacho do Senhor Presidente da Câmara que aprovou a proposta nº17 de alteração ao Plano de Actividades, no valor de 20.800.000$00 (vinte milhões e oitocentos mil escudos).
Barcelos, 09 de Janeiro de 2001.
O PRESIDENTE DA CÂMARA
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por maioria, com a abstenção dos Senhores Vereadores eleitos pelo Partido Socialista, ratificar o despacho do Senhor Presidente.
Os Senhores Vereadores que se abstiveram fizeram a seguinte declaração de voto:
“Os Vereadores eleitos pelo P.S. abstêm-se na presente proposta pelas razões constantes em alterações ao Orçamento anteriores as quais aqui damos por reproduzidas.”
A deliberação sobre esta matéria que acima se refere e que tem sido reproduzida nas propostas de alteração ao Plano de Actividades e Orçamento é do seguinte teor:
“Abstemo-nos na presente proposta, uma vez que, considerando que, tendo sido os Vereadores da oposição afastados da gestão corrente do Município, é da inteira responsabilidade da maioria da Câmara, a gestão corrente do Orçamento do ano em curso.”
34. PROPOSTA – Informação à Câmara - Informação a prestar pelo Senhor Presidente da Câmara sobre decisões tomadas no uso de competências delegadas.
Foi prestada a informação.
35. Aprovação da Acta em Minuta
Propõe-se, nos termos do nº. 92 da Lei nº. 169/99 de 18 de Setembro, a aprovação da presente acta em minuta.
Deliberado, por unanimidade, aprovar.
E nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião quando eram quinze horas e quarenta e cinco minutos, da qual para constar e por estar conforme se lavrou a presente acta que vai ser assinada pelo Senhor Presidente, pelos Senhores Vereadores e por mim que a secretariei.
O PRESIDENTE DA CÂMARA
(Fernando Ribeiro dos Reis, Dr.)
OS VEREADORES
(António Barbosa Gonçalves da Seara, Dr.)
(Mário Constantino Araújo Leite Silva Lopes, Dr.)
(Fernando Santos Pereira)
( João Macedo Lourenço, Dr. )
( Carlos do Carmo Pereira Quinta e Costa )
( Horácio Rodrigues de Oliveira Barra, Dr.)
(Miguel André Pimenta S. Miranda Andrade, Dr.)
SECRETARIOU
(Célia Alberta Martins Portela, Drª)