Aprovada na sessão ordinária de 22 de Fevereiro de 2013

   Aos trinta dias do mês de Novembro de dois mil e doze, reuniu, pela oitava vez, no Auditório dos Paços do Concelho, pelas vinte e uma horas e trinta minutos, em sessão ordinária, a Assembleia Municipal do Concelho de Barcelos, depois de ter sido previamente anunciada em edital datado de vinte de Novembro de dois mil e doze, o qual foi afixado nos lugares habituais e transcrito num jornal semanal desta cidade para conhecimento público, com a seguinte ordem de trabalhos:        ANTES DA ORDEM DO DIA.               -Sessenta minutos destinados à discussão dos assuntos constantes no artigo doze do Regimento da Assembleia Municipal.         -INTERVENÇÃO DO PÚBLICO.               Trinta minutos reservados ao público nos termos do artigo treze do Regimento da Assembleia Municipal.              -ORDEM DO DIA.                   Ponto um – Aprovação da acta da sessão de vinte e oito de Setembro de dois mil e doze;                  -Ponto dois – Discussão e votação das Opções do Plano e Orçamento Municipal para o ano de dois mil e treze, as quais integram várias autorizações, designadamente delegação de competências e transferências financeiras para as Juntas de Freguesia, empréstimos de tesouraria e repartição de encargos em mais de um ano económico e compromissos plurianuais;                   Ponto três – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar autorização para o lançamento da derrama de um vírgula dois por cento e isentar os sujeitos passivos com um volume de negócios que não ultrapasse os cento e cinquenta mil euros, a cobrar em dois mil e treze;                      -Ponto quatro – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal relativa à Reorganização dos Serviços Municipais, em conformidade com o número um do artigo vigésimo quinto da Lei número quarenta e nove barra dois mil e doze, de vinte e nove de Agosto;   -Ponto cinco – Apreciação da informação escrita do Senhor Presidente da Câmara acerca da actividade do município, bem como da situação financeira do mesmo;                  Ponto seis – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar autorização para a liquidação do valor de novecentos e sessenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e seis euros e oitenta cêntimos à Inplenitus, nos termos constantes da presente proposta;                         Ponto sete – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a Declaração de Reconhecimento do Interesse Público Municipal de uma parcela de terreno integrada em Reserva Agrícola Nacional, destinada às instalações da empresa “Pafil – Confecções, Lda.”, sita na rua Nossa Senhora da Apresentação, número duzentos e trinta e nove, freguesia de Viatodos;            Ponto oito – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a Declaração de Reconhecimento do Interesse Público Municipal de uma parcela de terreno integrada em Reserva Agrícola Nacional, para construção de um parque de merendas e de lazer, sita no lugar de Pomarinho, freguesia de Cambeses;           Ponto nove – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a Declaração de Reconhecimento do Interesse Público Municipal de uma parcela de terreno integrada em Espaço Agrícola Social e Reserva Agrícola Nacional, para construção de um edifício destinado a realização de Eventos/Banquetes com Restauração e Apoio Turístico à Oficina Tradicional da Cerâmica Normande, sita no lugar de Boavista, freguesia de Oliveira;              -Ponto dez – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a Declaração de Reconhecimento do Interesse Público Municipal de uma parcela de terreno localizada em Espaço Natural integrado em Reserva Ecológica Nacional, para construção de um empreendimento de Turismo, classificado no grupo Hotel Rural, sita no lugar de Penide, freguesia de Carapeços.              -Imediatamente a seguir procedeu-se ao registo dos membros presentes, nomeadamente:                   Adelino Lima da Silva Fernandes, Adélio Barbosa de Miranda, Agostinho Lauro de Castro Pires, Agostinho Martins da Silva, Alberto Maria de Sousa Pinto Martins, Alfredo Cardoso da Conceição, Álvaro Edgar Matos Martins, Amadeu Araújo Silva, Amândio da Costa Maia, Américo da Silva Carvalho, Ana Maria de Lemos Pereira Bonifácio Viana Lopes, Ana Paula Carreira Gonçalves Moreira, Ana Rita da Silva Torre, António de Araújo Ferreira, António Augusto Martins de Carvalho, António Cardoso da Silva, António da Costa Barros, António da Cruz Vaz Saleiro, António Francisco dos Santos Rocha, António Gomes da Silva, António José Oliveira Félix de Sousa Barroso, António Oliveira Castro, António Salomão da Silva Rodrigues, António Santos Duarte, António da Silva Oliveira, António Sousa e Costa, Armindo Manuel Costa Vilas Boas, Armindo Simões da Silva, Arnaldo Ribeiro de Sousa, Artur Torres Lopes, Augusto Fonseca da Silva Dias, Avelino Manuel Coelho Miranda, Bruna Cristiana Araújo Ferreira, Carla Sofia Ferreira Pedrosa, Carlos Alberto Cunha Santos, Carlos Alberto Oliveira de Sousa, Casimiro da Silva Rodrigues, Celestino Dias da Costa, Clemente Gomes da Silva Pereira, Cristiana Carneiro Faria, Daniel Martins de Brito, Débora Alexandra Vilas Boas Jézero, Domingos Martins de Brito, Domingos Pereira Araújo, Elsa Susana Cordeiro Ferreira, Fernando Estevão Ferreira Gomes Vilaça, Fernando Gomes da Silva, Fernando José Gonçalves Pinto, Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis, Fernando Rodrigues Lima, Fernando Santos Pereira, Filipa Patrícia Marinho Costa, Francisco Bruno Ferreira da Silva, Francisco Gomes de Castro, Gabriel Costa Gonçalves, Hélder Duarte Grácio Tomé, Hélder Manuel Antunes Nogueira, Horácio Rodrigues de Oliveira Barra, João Filipe da Silva Ferreira, João Rodrigues Martins, João de Sousa Duarte, Joaquim Barbosa Dantas, Joaquim Coelho Ferreira, Joaquim da Costa Pereira, Joaquim Manuel Araújo Barbosa, Joel Miranda Fernandes de Sá, Jorge Manuel Oliveira Cruz, José Alves Peixoto, José Araújo Ferreira da Silva, José Augusto Vilas Boas Rosa, José Brito Faria, José Cardoso Rodrigues, José Correia de Carvalho, José da Costa Araújo, José da Costa Monteiro, José Fernando Silva Ferreira, José Gomes dos Santos Novais, José Gonçalves de Araújo Silva, José Magalhães da Costa, José Manuel de Araújo Cardoso, José Manuel Carvalho Lopes, José Manuel Padrão Ferreira, José Maria Alves da Fonte, José Maria Barbosa Cardoso, José Miranda Granja, José Paulo Cardoso Teixeira, José Paulo Maia Matias, José Rafael Oliveira Rosas, José Ricardo Lourenço, Júlio Arménio Martins da Silva, Liliana Alexandra Macedo Abreu, Luciano Maciel da Costa, Luciano Martins da Silva, Lucinda Carlota Monteiro Ferreira Oliveira Fonseca, Luís Alberto Faria Gonçalves Machado, Luís Filipe Cerdeira da Silva, Manuel António Gonçalves Mota da Silva, Manuel Araújo da Costa, Manuel da Costa Lopes, Manuel da Costa Moreira de Sá, Manuel da Cruz Duarte Cardoso, Manuel Eusébio Costa Ferreira, Manuel Faria Oliveira, Manuel Gomes Maia, Manuel Gonçalves Martins, Manuel Isaque Ribeiro Ferreira, Manuel Júlio Pinto Oliveira Martins, Manuel Lopes da Silva Varandas, Manuel Maria dos Santos Maciel, Manuel Martins Abilheira, Manuel Miranda Barros, Manuel de Oliveira Magalhães, Manuel Pereira de Sousa, Manuel Simões Correia, Maria da Conceição Ferreira da Cunha Faria, Maria da Conceição Gomes Rodrigues, Maria da Conceição Gonçalves Lopes Pereira, Maria Isabel Cunha de Sá, Maria Madalena Figueiredo Oliveira, Maria Madalena Sequeira Ferreira, Maria Manuela da Silva Gomes de Sá Oliveira, Mário Fernandes Esteves da Costa, Mário Jorge Gomes de Figueiredo, Mário José Martins Costa, Miguel António de Melo Lomba, Miguel Nuno Olim Marote Henriques, Mónica Senra Santos Machado Olim Marote, Nélson Carlos Teixeira de Brito, Nuno Evandro Serra Oliveira, Odete Graça Medeiros Carneiro Hermenegildo, Paula Cristina Leiras Belchior, Paulo Jorge Araújo de Campos, Paulo Jorge Gonçalves Esteves, Porfírio Barreto da Costa, Rosa Maria Pinto Viana, Rosa Maria Pires da Silva, Salvador Maria Magalhães Neiva, Sandra Maria Pinheiro Miranda, Sandra Maria da Silva Costa, Sandra Maria Viana Costa, Severino Silva Figueiras, Vasco André Gomes de Deus Real, Vítor Manuel Rocha Barbosa.         Faltaram os seguintes membros:              Amélia Maria Ferreira Machado Soares Brandão, António Luís Oliveira da Silva, António Manuel Martins Barbosa, António da Silva Gonçalves do Vale, Arlindo da Silva Vila Chã, Avelino Gomes de Carvalho, Bruno Miguel Lemos Ponte, Camilo Almeida Araújo, Cândido Pedrosa e Silva, Carla Maria da Rocha Lopes, Daniela Filipa Cardoso Miranda, Domingos Conceição Silva, Fernando António Carvalho de Andrade, Filipe José de Miranda Lemos, Filipe Pissarra Monteiro, Francisco Dias da Silva, João Chaves Portela, João Miguel Meneses da Fonseca, Jorge Manuel Coelho Ferreira, José António Correia Ferreira, José António Maciel Beleza Ferraz, José da Costa Faria, Leonel Gonçalves Vila Chã, Luís Filipe Gomes Araújo, Manuel Albino da Silva Oliveira, Manuel Fernandes de Sousa, Manuel Santos Ribeiro, Manuel Silva Faria, Maria Aurora Espírito Santo de Miranda, Maria José Correia Simões, Maria do Sameiro Gomes Cunha Serra, Raul Alexandre Pereira da Silva Dias, Rui Pedro Gomes de Faria, Sandra Marisa Duarte Gonçalves, Sandra Vilaça Ferreira, Sílvia Marlene Vilas Boas da Costa.                          -INÍCIO DOS TRABALHOS        PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito boa-noite a todos. Senhor Presidente da Câmara em exercício, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores, Senhores Deputados Municipais, Minhas Senhoras e Meus Senhores.                         Declaro aberta esta sessão.                Começamos por dar conhecimento à Assembleia Municipal da suspensão do mandato do deputado desta Assembleia, Domingos Araújo, que solicita a suspensão do mandato pelo período inferior a trezentos e sessenta e cinco dias de acordo com o preceituado no número cinco do artigo setenta e sete da Lei cinco-A/dois mil e dois.           Os serviços já se encarregaram de proceder à sua substituição. Portanto, competia-me dar conhecimento deste pedido de suspensão à Assembleia Municipal.                    Agora, iniciamos o período de antes da ordem do dia com uma moção do CDS-PP, apresentada nos termos da alínea b) do número três do artigo décimo segundo do Regimento da Assembleia Municipal. A moção vai ser lida pelo senhor primeiro secretário da mesa.       -PRIMEIRO SECRETÁRIO – “Moção.                Durante a campanha eleitoral para as eleições autárquicas de dois mil e nove, o Partido Socialista, entre várias promessas, comprometeu-se com os barcelenses a diminuir drasticamente o preço da água. Soubemos, mais tarde, por declarações públicas, que essa diminuição seria de cinquenta por cento.              Veio depois o Partido Socialista invocar condições adversas, entre outras, talvez a falha na concretização do tão falado, mas nunca visto, acordo com José Sócrates.                   Tendo em conta as condições adversas que todos os dias refere como única causa para as muitas falhas na concretização dos objectivos que se propôs, não sendo sequer capaz de ter a humildade de referir falhas na avaliação ou planeamento de algumas obras ou actividades, tendo dito que não conhecia em pormenor o contrato antes das eleições, apesar de ter sido discutido em reunião de Câmara onde o Partido Socialista tinha quatro vereadores, seria de esperar que o Partido Socialista viesse explicar isso aos barcelenses e fazer um pedido de desculpas pela promessa feita, a promessa das promessas, o grande trunfo que conduziu à vitória eleitoral.                 Mas não. Numa postura de arrogância e, já agora, de insegurança por não ser capaz de reconhecer e assumir humildemente os seus erros, o Partido Socialista, através de um fracasso provocado ou não nas negociações com a concessionária, coloca o concelho de Barcelos num risco financeiro tão grande ou maior que o que diz ter encontrado.     -Mais ainda, o senhor presidente da Comissão Política Concelhia do Partido Socialista, em entrevista a um jornal local, afirmou, este ano, que conhecendo como conhece agora o contrato, teria feito a mesma promessa. A várias pessoas tem afirmado que seria muito fácil baixar o preço da água em cinquenta por cento.               Face a isto, resta-nos repudiar esta atitude que reveste alguma falta de respeito para com os barcelenses, já tão sobrecarregados com impostos por este Governo, em consequência do desgoverno do Partido Socialista que em seis anos duplicou a dívida pública.          Tendo em conta a promessa feita, a falta de habilidade ou ausência de negociação, o reafirmar da promessa pelo senhor presidente da Comissão Política Concelhia do Partido Socialista, a Assembleia Municipal de Barcelos aprova um voto de protesto por o Partido Socialista não cumprir a promessa de baixar o preço da água em cinquenta por cento e com esta atitude descredibilizar ainda mais a política e faltar ao respeito a todos os barcelenses.                 -Pelo Grupo Municipal do CDS-PP, José Manuel Araújo Cardoso e José Manuel Carvalho Lopes”.               PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Senhores deputados, muito embora devesse tê-lo feito de início, mas por esquecimento, foi-me comunicado nesta Assembleia pelo senhor vice-presidente da Câmara que o senhor presidente da Câmara, por impedimento pessoal, não podia estar presente, mas delegou no senhor vice-presidente as competências que lhe competiam – e que é legal – aqui no seu vice-presidente. De forma que o senhor presidente da Câmara estará representado pelo senhor vice-presidente doutor Domingos Pereira.               -Vamos passar então, de harmonia com o regimento, à votação desta proposta!                       Quem vota contra? (Quarenta e sete, sendo quarenta e três do PS, três do Bloco de Esquerda, um Independente)             Quem se abstém? (Vinte e um, sendo dezanove do PSD, dois Independentes)                       Quem vota a favor? (Trinta e cinco, sendo trinta do PSD, quatro do CDS-PP, um da CDU)                   -Logo, esta proposta foi rejeitada por maioria com quarenta e sete votos contra, vinte e uma abstenções e trinta e cinco votos a favor.      Passamos agora às declarações de voto, são dois minutos por cada grupo municipal.                    Tem a palavra o senhor deputado José Manuel Cardoso.   DEPUTADO DO CDS-PP – José Manuel Cardoso – Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Senhores Secretários, Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara aqui em representação pelo Senhor Vice-Presidente da Câmara doutor Domingos Pereira, Senhores Vereadores, Senhoras e Senhores Membros desta Assembleia, Minhas Senhoras, Meus Senhores, Comunicação Social.                 -Há três anos que este executivo está em funções!         A dez meses das próximas eleições autárquicas, a sua grande promessa em campanha eleitoral está por cumprir.           Foi afirmado que a primeira medida após tomada de posse seria baixar o preço da água e dos ramais de saneamento em cinquenta por cento.                          Até hoje, ainda não foi cumprido e nem sabemos se algum dia o vai ser!                         -O que sabemos, além daquilo que vai sendo dito pela comunicação social, é que este executivo tentou mas não teve habilidade de negociar nem com a empresa Águas de Barcelos, nem com o Governo da sua cor política e do seu líder, engenheiro José Sócrates, para fazer o resgate da concessão.                     O que sabemos é que após este falhanço foi requerido um Tribunal Arbitral onde este executivo foi sentenciado em cento e setenta milhões de euros, a pagar até dois mil e trinta.            -O que sabemos é que este executivo, para se desculpar da sua promessa, esconde-se através da cortina da justiça. Assim é fácil, mas nós como oposição não deixamos branquear esta situação.          O que sabemos é que há barcelenses que querem fazer ligações e não as podem fazer porque o processo de ligação está parado por causa do diferendo entre a empresa e a Câmara, bem como o funcionamento de algumas estações de tratamento.                 O que sabemos é que por causa das não ligações do saneamento e do preço cobrado no escoamento das fossas está em causa a saúde pública. Temos relatos de situações em que as pessoas fazem o despejo das suas fossas para a via pública, dando uma imagem de um país do terceiro mundo.                         O que sabemos é que em política não vale tudo. Não vale prometer para depois não cumprir. Não podemos dar margem de descrédito a uma arte que ainda considero nobre, que é o exercício de gerir bem a coisa pública.                   O que sabemos é que os barcelenses estão cansados desta novela, tão mal gerida por este executivo e que andam a pagar a água mais cara cinquenta por cento.                     O que os barcelenses querem é um resultado final e esse resultado é o cumprimento da promessa feita pelo Partido Socialista!     Por isso que nós votámos a favor desta proposta e registámos a votação aqui nesta Assembleia...              PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Senhor deputado, terminou o seu tempo. Tem a palavra a senhora deputada Rosa Viana.         DEPUTADA DO BE – Rosa Viana – Boa-noite, Senhor Presidente da Assembleia, Senhor e Senhora Secretários, Senhor Vice-Presidente, Senhores e Senhoras Vereadores, Senhores e Senhoras Deputados e Público em geral.                      Os senhores deputados do CDS devem andar à procura das renas no Pólo Norte, esta moção só pode fazer parte de uma novela ou de um teatro de marionetas.                     A coligação com o PSD já está a funcionar em pleno.       -O CDS ao trazer esta moção a esta Assembleia só pode ter um único objectivo: o de desviar a atenção desta Assembleia do essencial para o acessório.                        E já agora, senhores deputados do CDS, porque é que também não pedem responsabilidades ao PSD? Porque é que estão a ilibar o PSD, como se nada tivesse a ver com o assunto?              Pois bem, o Partido Socialista, mais propriamente José Sócrates, duplicou a dívida, mas vocês, PSD e CDS, vão multiplicá-la com as vossas políticas obstinadas e desastrosas, cujo único objectivo é deixar um país na penúria, no qual: o desemprego já chega aos dezasseis vírgula três por cento, ou seja, oito desempregados por hora em média em Outubro; vinte e um por cento dos idosos vivem em situação de pobreza e sem dinheiro para poder aceder a serviços de saúde, medicamentos, alimentação; mais de vinte e sete por cento das crianças portuguesas vivem em situação de pobreza; catorze vírgula sete por cento das crianças dos zero aos dezasseis anos vivem abaixo do limiar de pobreza, ou seja, as famílias têm um orçamento inferior a quatrocentos euros; a mortalidade infantil até um ano de idade aumentou este ano; dez mil, duzentos e cinquenta e cinco casais em que ambos os cônjuges estão desempregados, o número em relação ao ano anterior quase que duplicou.             Senhores deputados, o Bloco de Esquerda concorda com o teor da moção porque também contestámos a proposta irresponsável do senhor presidente, sabendo que não a cumpria. Sempre dissemos isso…   -PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Senhora deputada, terminou o seu tempo. Tem a palavra o senhor deputado Mário Figueiredo.       -DEPUTADO DA CDU – Mário Figueiredo – Muito boa-noite, Senhor Presidente da Assembleia, Senhores Secretários, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Meus Senhores e Minhas Senhoras.         Três considerações sobre a moção:             -Primeiro – Sobre a sobrecarga dos impostos.          O PS tem grandes responsabilidades na situação dramática do país e estendeu a passadeira ao PSD/CDS.              Mas o verdadeiro motivo do PSD/CDS promoverem o aumento brutal de impostos, sacrificando os trabalhadores, é de se enquadrar na política neoliberal que defendem, aprofundando a consolidação capitalista, em alguns casos ultrapassando até a lógica do seu desenvolvimento. Demonstrando que a política do PSD/CDS é também uma política de vingança, uma política de ajuste de contas com o povo.    Segundo – Sobre o descrédito da política.           O incumprimento de promessas eleitorais descredibiliza a política. É um facto, como é o caso da baixa do preço da água prometida. No entanto, o CDS nisso é mestre.                 Quem não se lembra dos passeios nas feiras, as visitas aos reformados e aos agricultores?                 -Quem não se lembra dos submarinos, da Moderna e da Portucale?                        -Terceiro – Sobre a promessa da água.            -Para o PCP a descida do preço da água, numa primeira fase, seria importante. Mas seria sempre um paliativo. A solução é o fim da concessão.                        -No entanto, a falta de cumprimento da baixa do preço da água, pelo seu significado político que teve, merece um voto de protesto.      Disse.                    PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra a senhora deputada Lucinda Fonseca.          DEPUTADA DO PS – Lucinda Fonseca – Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Excelentíssima Câmara, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores.                   Na terça-feira, o parlamento aprovou o mais catastrófico orçamento de Estado de que há memória... com a ajuda do CDS.      -A propósito, no Expresso online, Henrique Monteiro escreveu, e cito: “ (...) hoje é o dia em que o CDS vende oficialmente a alma ao Diabo. De facto, há muito estava vendida, mas a partir de hoje já nem pode disfarçar”, fim de citação.                   Aqui e agora, eu acrescento: em Barcelos, o CDS já fez esse negócio há muito tempo!                   -E não o fez para se manter no poder, mas tão-só na expectativa de lá chegar.                       -Três décadas de oposição cordata deram lugar nos últimos três anos a este frenesim.                     Sempre de dedo apontado ao PS e ao executivo municipal.     -Três anos a mostrar serviço ao PSD... a dizer aquilo que ao PSD não convém dizer.                      Três anos a assobiar para o lado, para não ver aquilo que ao PSD não convém que seja visto: um contrato de concessão tão favorável aos barcelenses que está no cerne de uma investigação criminal.        Mas, ao CDS, nada disto importa!              E ao PS também pouco importa o que diz o CDS.         Afinal, todos sabemos quanto valem as promessas, as proclamações e os sobressaltos éticos do partido da “lavoura” e dos contribuintes.                       Afinal, já todos percebemos que não querem fazer parte da solução que também está nas mãos da vossa ministra.          O CDS quer apenas dar espectáculo, fazer barulho, enquanto mantém os braços abertos para não deixar cair a migalha do poder, que espera ver cair-lhe no regaço.                  Perante isto, o PS humildemente sugere:           -Acalmem-se! Sobre a água, o melhor ainda está para vir!   PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhora deputada. Tem a palavra o senhor deputado Jorge Cruz.            DEPUTADO DO PSD – Jorge Cruz – Boa-noite, Senhor Presidente, Senhora Secretária, Senhor Secretário, Senhor Presidente da Câmara em exercício, Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores, Senhores Presidentes de Junta, Senhores Membros da Assembleia, Público, Excelentíssima Comunicação Social.                O Bloco de Esquerda veio aqui anunciar uma aliança entre o PSD e o PP. Parece-nos que confundiu. Parece-me que queria anunciar a aliança entre o PS e o Bloco de Esquerda. Também já percebemos isso...    O Partido Socialista veio aqui dizer que o PP vendeu a alma ao Diabo, não sei se vendeu. Há uma coisa que todos nós sabemos: é que o PS vendeu o país. O PS vendeu o país, hipotecou o país. Estão esquecidos disso? Em seis anos duplicaram a dívida. Querem mais? Levaram o país à bancarrota. Deixaram o país falido. Há dúvidas sobre isso? Não se preocupem, as contas estão aí e a dívida está para pagar. Se em tempos havia vida para além da dívida, agora vai haver dívida para além da vida.                          O PSD não podia deixar de acompanhar o voto favorável à moção apresentada pelo PP. Porquê? Porque há muito que nós falámos no embuste do Partido Socialista na última campanha eleitoral acerca da água. Mentiu, mentiu, mentiu... e continua a mentir. É ler declarações à época do senhor presidente da Câmara ao Barcelos Popular e logo se percebe que a mentira começou em dois mil e nove e continua.       Muito obrigado.                -PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Terminou esta primeira parte, vamos passar, portanto, à intervenção de fundo do Partido Socialista, que são dez minutos.           -Tem a palavra o senhor deputado Joaquim Barbosa.    -DEPUTADO DO PS – Joaquim Barbosa – Senhor Presidente da Assembleia, Senhor Vice-Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Excelentíssimos Membros da Assembleia, restante Público.              O ano de dois mil e treze afigura-se não apenas difícil, mas muito mais difícil do que dois mil e doze, para todos os portugueses e para os barcelenses, o que preocupa imenso o Partido Socialista.        O brutal aumento de impostos atinge todos os contribuintes, sem excepção e decorre, sejamos claros, do insucesso do Governo PSD/CDS face à execução orçamental de dois mil e doze, a qual falhou claramente nas suas previsões.                     -De facto, o deficit programado de quatro e meio por cento, se conseguido, não exigiria um esforço suplementar de dois e meio mil milhões de euros que vamos agora ter que suportar no próximo ano em impostos. É que o deficit vai ultrapassar no presente ano os seis por cento e é esta diferença, senhores deputados, que está em causa.        -Esta situação, ainda que o Governo mostre uma insistência desmedida em tentar demonstrar, como acabámos de ver aliás, que a situação presente decorre dos erros da governação socialista, não é de facto uma responsabilidade do PS. O Governo do PSD calculou e errou. Tão simples como isto.                    -E porquê? Porque as medidas de austeridade, do tipo “custe o que custar”, austeridade como um fim em si mesmo e como “castigo” aos portugueses que terão gasto em demasia – como querem fazer crer – sem a mais pequena ideia de crescimento económico e de emprego (antes falava-se, relembramos, em Programa de Estabilidade e Crescimento, repito, Pacto de Estabilidade e Crescimento), só podia mesmo levar a mais recessão da economia, a mais desemprego e a mais miséria. O que na passada terça-feira, vinte e sete do onze, ao aprovar o orçamento de Estado de dois mil e treze, a maioria fez foi procurar aumentar a receita a todo o custo, quando já está provado que é uma medida errada.      -Um país doente, com os portugueses cada vez menos saudáveis, em estado tão debilitado de saúde física (com falta de meios de subsistência) e mental, com ausência total de confiança do futuro; um país, em suma, que não irá suportar por mais tempo esta terapêutica.     São já e vão ser cada vez mais as manifestações de rua, a mendicidade, o desespero, a violência. Enfim, estamos a chegar ao ponto de ruptura.                        Mediante este cenário, o PSD quer agora convocar o PS para o que chama de refundação do Estado mas sem dizer do que se trata. Sabe-se sim o que se pretende: cortar quatro mil milhões de euros. Soubemos anteontem, através do senhor primeiro-ministro, que na despesa do Estado, cinquenta por cento são despesas relacionadas com a saúde, segurança social e educação e vinte por cento com salários. Logo, o corte dos quatro mil milhões pretendidos terá que passar necessariamente por estas áreas.                        Mas este ano pode ser o caminho e o PS já demonstrou que há outras vias. Mas o Governo não se mostrou disponível para acolher as propostas do PS em sede do orçamento de Estado para dois mil e treze.    -Como foi possível, senhores deputados, excluir e marginalizar o PS de vários processos de relevante interesse nacional (por exemplo, as seis actualizações do memorando da troika, o envio para Bruxelas do documento de estratégia orçamental e ainda o processo de privatizações)? Como foi possível mostrar indiferença à proposta do PS da criação de um banco de fomento para o apoio financeiro às empresas e posteriormente, em Conselho de Ministros, atribuir a gestão da parte reembolsável dos fundos europeus a uma nova instituição financeira pública, sem qualquer discussão que envolvesse o PS? Temos pois um paradoxo: pretende-se a participação do Partido Socialista no corte de quatro mil milhões, mas o PS não é ouvido para a criação de um instrumento estruturante e indispensável para a reforma da economia.             -Podem os portugueses aceitar que apenas as propostas da maioria PSD/CDS, que diz precisar de dialogar, em sede de discussão de especialidade do orçamento de Estado, fossem admitidas e aprovadas, rejeitando liminarmente todas as propostas do Partido Socialista?      O que sabemos, e ninguém consegue negar, é que todos os trabalhadores e pensionistas vão viver um ano de dois mil e treze terrivelmente duro e com o sentimento que estes sacrifícios não nos encaminham para uma solução, mas sim para o abismo.         A brutal e sufocante carga fiscal, fruto do aumento de impostos, nomeadamente IRS, com a redução dos escalões e o suplemento extraordinário de três e meio por cento, resultou de os portugueses não terem aceitado a sobrecarga de sete por cento na TSU aos trabalhadores, anunciada em sete de Setembro, e teve como consequência a deterioração ainda mais significativa dos principais indicadores económicos a partir dessa data, a tal ponto que haverá um antes e um depois para a história da economia portuguesa.                    -Mas a austeridade tipo “custe o que custar” vai trazer dificuldades acrescidas aos barcelenses, nomeadamente com a reorganização do mapa judiciário e a perda de valências do Tribunal de Barcelos.                         Actualmente o Tribunal de Barcelos desempenha uma dupla função: Tribunal de Círculo e Tribunal de Comarca.          -O Tribunal de Comarca de Barcelos tem competência integral e ilimitada em todo e qualquer processo de primeira instância, não havendo, por isso, a necessidade de recorrer a qualquer outra comarca para um processo ser julgado.                  De facto, à luz da organização judiciária actual, o concelho de Barcelos só não dispõe, ao nível da primeira instância, de um Tribunal Administrativo e Fiscal.                    Porém, com a reforma do mapa judicial tudo isto será alterado: serão extintos o Tribunal de Círculo e o Tribunal da Comarca de Barcelos; o Tribunal de Barcelos passará a constituir, somente, uma instância local do Tribunal Judicial da Comarca de Braga.             -Por tudo isto, resulta, clara e inequivocamente, que o Tribunal de Barcelos e o próprio concelho serão altamente penalizados com a reforma judiciária, verificando-se uma perda muito significativa de competências, magistrados e oficiais de justiça.                 A breve trecho isso terá um impacto muito negativo no nosso concelho, prevendo-se a fuga de advogados e solicitadores para os concelhos de Braga e Famalicão, o que a médio prazo poderá ter consequências ao nível das conservatórias, dos cartórios notariais e, muito provavelmente, no serviço de finanças.               A proposta de reorganização apresentada pelo Ministério da Justiça não tem em consideração a dimensão e importância de Barcelos no contexto nacional.                      O nosso concelho é o maior concelho do país em número de freguesias, ainda o é, quero lembrar.               -O nosso concelho é também o maior concelho, em termos de área, do distrito de Braga.                   O nosso concelho apresenta-se como um concelho de média dimensão nacional, sendo um dos mais antigos do país e um dos mais importantes no distrito de Braga.                 É por todos reconhecida a enorme importância do nosso concelho para a economia do país, nomeadamente em termos de indústria têxtil, responsável por uma quota-parte significativa das nossas exportações.                        Acresce que o nosso concelho, desde há uns anos a esta parte, tem sediada uma instituição de ensino superior: o IPCA.         O tratamento dado a Barcelos é pois, considera o Partido Socialista, manifestamente prejudicial, não só dos interesses dos cidadãos e empresas, mas também do interesse da própria justiça, que se quer célere, eficaz e justa.                     Com efeito, a comarca de Barcelos é completamente relegada para segundo plano, no contexto distrital, sendo claramente desfavorecida relativamente a concelhos e comarcas de similar dimensão, nomeadamente a de Vila Nova de Famalicão.             É, aliás, surpreendente e até inexplicável, dadas as características do nosso concelho, que, num primeiro projecto do mapa judiciário, Barcelos ficaria com uma secção do Tribunal de Comércio, e, agora, nem sequer isso. No novo projecto legislativo remetido para audição, essa mesma secção tenha passado para o Tribunal de Famalicão sem que para isso seja dada qualquer justificação.                O Partido Socialista considera que a revisão do mapa judiciário é um passo significativo para o retrocesso do nosso concelho e um passo ainda mais significativo para a decadência face a outros concelhos vizinhos.                         Por tudo isto, o Partido Socialista não pode pois deixar de interpelar esta Assembleia, de deixar de interpelar todos os seus membros, sem excepção, enquanto representantes dos munícipes barcelenses, para protestarem contra esta intenção do Governo.            -Mas o Partido Socialista, nesta Assembleia, interpela em particular os senhores deputados do PSD e do CDS aqui presentes sobre esta matéria.                       -Muito obrigado.                -PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado.     -Inscrições para este debate?               -Estão inscritos três deputados, o que dá dez minutos para cada um.                          -Tem a palavra o senhor deputado Mário Figueiredo.    -DEPUTADO DA CDU – Mário Figueiredo – Muito obrigado, senhor presidente. Esta intervenção do senhor deputado Joaquim Barbosa, embora com muitas verdades, é verdade, dá a ideia que o Partido Socialista não tem responsabilidades nisto tudo. Nós estamos a assistir actualmente a um processo de branqueamento por parte do Partido Socialista naquilo que foi a sua governação e naquilo que é o seu papel actual. Até agora ainda ninguém percebeu qual é o papel do Partido Socialista na actualidade política. É um partido do “nim” para chegar ao poder. É que as dificuldades hoje vividas têm fruto, de facto, destes trinta e cinco, trinta e seis anos de política de direita que o Partido Socialista colaborou e muito, mas também têm fruto e têm origem no orçamento de Estado de dois mil e doze que o Partido Socialista não combateu e absteve-se. O orçamento de Estado de dois mil e treze, que é muito penalizador, ainda está para vir. Portanto, nós temos aqui um partido do “nim” que o único objectivo é uma alternância política e não uma alternativa política.   -Em relação àquilo que disse sobre o tribunal, fez bem em interpelar esta Assembleia Municipal, mas eu acho extraordinário como é que se esqueceu de interpelar a Câmara Municipal. O que é que a Câmara Municipal acha sobre isto, porque é a principal instituição concelhia. E se há imagem de marca desta Câmara Municipal é a passividade e a subalternização ao poder central. Não questiona a Câmara Municipal o que é que pensa sobre mais um ataque aos serviços públicos, neste caso o tribunal, e muitos outros, estranho.            Mas o que quero referir essencialmente no quadro político que nós agora vivemos e muito se tem dito e muita gente diz a verdade e meias verdades, os ataques aos trabalhadores, o ataque ao Serviço Nacional de Saúde, à educação, ainda agora parece que há novas medidas, mas pouca gente tem falado de uma situação que me parece importante, que o actual quadro social, político e económico comporta. E comporta vários perigos, e um deles é a fragilização da democracia.              Nós temos actualmente um medo nos locais de trabalho, os trabalhadores têm medo de defender os seus interesses, têm medo de fazer greve, têm medo de reivindicar aquilo que é justo para conduzir a sua vida de uma forma digna. E isto é claramente uma fragilização da democracia.                        Nós assistimos hoje aos jornalistas impedidos de noticiar com verdade e com imparcialidade, numa intoxicação total da comunicação social. E isto é a fragilização da democracia.             Nós assistimos hoje à degradação do estado social: crianças que desmaiam na escola e adolescentes; pessoas e idosos, principalmente, que vêem sucessivamente cuidados de saúde adiados e caros; e cada vez mais a restrição de acesso a serviços públicos essenciais para a dignificação da vida humana.                       Mas assistimos a outra coisa importante: é cada vez mais a redução da participação popular na política. E esse é um dos objectivos da extinção das freguesias. Para além de muitas coisas que se procura, o que se procura essencialmente é afastar o povo da participação das políticas que decidem os seus interesses, que decidem o seu futuro. E aqui, é bom que se diga, há culpados! Nós temos aqui um deputado, que é bom que se diga, que é o deputado Nuno Reis, que votou a favor da lei que extingue as freguesias, está aqui presente. Portanto, isto não caiu do céu, isto tem rostos e tem pessoas que quiseram extinguir as nossas freguesias. E também tem apoiantes, porque eu nunca vi a concelhia de Barcelos do PSD a demitir-se desta posição do deputado Nuno Reis na Assembleia da República. E também nunca vi os deputados do CDS de Barcelos a demitirem-se das posições que os deputados eleitos com os votos dos barcelenses para a Assembleia da República, que votaram também favoravelmente a extinção de freguesias. E isto é um claro ataque à democracia.                        E, por isso, nós teremos que estar atentos àquilo que se vai seguir daqui por diante.                      Eu não estou de acordo com aquilo que disse o Joaquim Barbosa: “Nós ainda somos...”. Não, nós somos! Ou já tirou a toalha ao chão? Nós somos...!                         Aquilo que quero que estejamos atentos é que no próximo dia catorze vai ser votado uma apresentação do projecto-lei que revoga esta lei de extinção de freguesias e vamos ver quem é que vai votar a favor disto ou quem vai votar contra. E aí eu espero que estejamos todos atentos aos deputados eleitos pelo distrito de Braga do PSD, do CDS, mas também do PS. Cuidado! Não esquecer disso!                E também vamos ver quem é que vai lá dar legitimidade de política a estes mapas. É que estes mapas carecem de legitimidade política. Isto é feito por uma comissão técnica, que tem o valor que tem. Alguém vai ter que lhe conferir legitimidade política e vamos ver quem é que são esses deputados. E vamos ver se esses deputados depois vão ter a coragem de enfrentar a população e os autarcas de Barcelos que já manifestaram de forma expressiva o seu desagrado com esta lei e o seu desagrado com a extinção de freguesias.                    Era esta mensagem que eu queria deixar. Há muito que ando para a fazer. Nós somos o maior concelho português em número de freguesias e só depende de nós, quando digo nós, dizemos a população de Barcelos, dizemos os autarcas que têm um papel determinante neste processo de esclarecimento da população, de dizer o que está por aí, de quebra de serviços públicos essenciais que elas prestam, da tal fragilização da democracia. E têm outro papel fundamental: é resistir às pressões a que estão a ser sujeitos, que até agora, e a verdade seja dita, têm resistido, resistir às pressões que sejam feitas. Daqui a um ano temos as eleições autárquicas e esses presidentes de Junta que colaborarem também vão ter que prestar contas daquilo que fizeram por serem o rosto da extinção da sua freguesia.                  Disse.                    PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado José Maria Cardoso.         DEPUTADO DO BE – José Maria Cardoso – Muito boa-noite. Senhor Presidente, Senhor e Senhora Secretária, Senhor Presidente da Câmara em exercício, Senhores e Senhoras Vereadores, Senhores e Senhoras Deputados, Meus Senhores e Minhas Senhoras.            Esta declaração política que o Partido Socialista aqui nos trouxe permite naturalmente fazer uma intervenção mais de âmbito nacional, não querendo dizer que isso não tenha repercussões a nível local.      Mas começo por dizer aquilo que já foi dito por muita gente e o facto de ser dito por muita gente certifica mais de verdade aquilo que vou dizer: é que sem dúvida alguma, atendendo àquilo que está em causa enquanto aprovação na Assembleia da República, o dia vinte e sete de Novembro, dia da aprovação do orçamento de Estado na Assembleia da República, tornar-se-á uma espécie de dia de luto nacional para nós relembrarmos sempre aquilo que está a ser feito ao nosso país.       Na verdade, este ataque é brutal. Esta austeridade autoritária conduz cada vez mais a uma maior austeridade. E o resultado de tudo isto pretende ser sem dúvida alguma um empobrecimento geral e quase global no país.                       Desenganem-se aqueles que consideram que o Governo está a fazer mal as contas, que está a agir mal politicamente.          Na verdade, isso não corresponde àquilo que são as intenções do Governo.                         O Governo está a agir muito bem, está a cumprir muito bem exactamente aquilo que quer fazer, que é aquilo que é determinado pela própria troika. Ou seja, o Governo é um cumpridor zeloso. Repare-se no posicionamento do nosso ministro das finanças no ranking europeu: muito bem posicionado, muito bem considerado, muito bem conceituado. E porquê? Porque está a fazer exactamente aquilo que é pretendido através da troika. É uma resposta diria que exemplar sob a perspectiva daquilo que é pretendido.                   Portanto, o Governo não está a agir mal, está a agir bem mediante os seus interesses e os seus objectivos e aquilo que é determinado pela própria troika.                 E o que está em causa, meus senhores e minhas senhoras, não é uma alteração de um ponto de vista político. Não é uma simples mudança de uma perspectiva de entendimento daquilo que deve ser feito, daquilo que deve ser a política. É um novo paradigma social e político que está a ser instalado a nível europeu e Portugal, naturalmente por arrasto, está a ir de encontro a essas pretensões. É um paradigma político que subjuga completamente aquilo que são os princípios democráticos, aquilo que é a política social que a Europa criou do pós-guerra e que se vangloriava, e muito bem, de executar nos diferentes países. É o estado social em total fragmentação, em total colapso. É sem dúvida alguma uma política neoliberal, especulativa, financeira no seu melhor e no seu exponencial máximo.                         Portanto, aquilo que este Governo PSD/CDS está a fazer ao nosso país é uma espécie de criação de condições para definhar por completo tudo o que é o estado social. E acompanhado ainda de uma política de intimidação, de medo, de receios, de preocupações permanentes, de ansiedade constante sobre a população em nome não se percebe exactamente do quê, porque já ninguém acredita nas medidas deste Governo. Eu creio que já nem muita gente que apoiou o Governo, que votou nos partidos do Governo, pode acreditar nestas políticas que estão a ser seguidas. Elas são demasiado cruéis para que haja aceitação dessa mesma política. E acontece que elas têm exactamente a intenção de acabar, porque é o que está em causa, é a democracia que se constituiu, é a cimentação de um conjunto de leis, de legislação, de arquétipo laboral que nós fomos construindo no decorrer do tempo pós-vinte e cinco de Abril que está a ser totalmente desmantelado, totalmente dissipado dos seus princípios básicos e da sua defesa fundamental para o bem-estar das pessoas. É uma espécie de estupidificação do povo, ou seja, uma alfabetização social no sentido de o tornar mais dócil, no sentido de o tornar cada vez mais manso, como foi dito algumas vezes por deputados do Bloco de Esquerda.                    -Mas, meus senhores e minhas senhoras, perante este ataque brutal, naturalmente que a luta é total. E o que se tem visto e o que se vê cada vez mais é que o povo está-se a revoltar. Hoje praticamente não há dia algum que não haja manifestações pelos mais variados sectores, pelas mais variadas formas da nossa sociedade. Não há nenhuma visita de nenhum ministro a algum ponto do país que não seja vaiado, que não seja insultado porque há uma revolta crescente nas pessoas que não estão mais para aturar isto. Basta! Chega!                  Portanto, é esta revolta popular, esta revolta das populações em que eu acredito que irá inverter esta marcha desastrosa do Governo.     Porque repare-se, por exemplo, os serviços públicos, o ataque brutal que se faz aos serviços públicos.               A saúde tornou-se um negócio. Nós contribuintes descontamos cada vez mais, temos impostos cada vez maiores sem termos qualquer contrapartida desse imposto que pagamos e cada vez em maior quantidade. Porque aquilo que são os serviços públicos hoje deixaram de oferecer qualquer garantia de qualidade, qualquer garantia de gratuitidade que está consagrada na nossa constituição. A saúde tornou-se um negócio.                        A educação, a escola pública... ainda esta semana ouvimos declaração do senhor primeiro-ministro a dizer, a aventar a hipótese, a levantar a lebre que a escola ao nível do ensino secundário provavelmente irá pagar propinas. Isto é uma machadada final na constituição daquilo que foi um aspecto fundamental de criação de condições para que as pessoas estudassem de uma forma gratuita. É um ataque brutal àquilo que são os considerandos fundamentais de uma escola pública.        A segurança social o que é que se está a tornar? Já nem sequer estão garantidas as condições de reforma para quem atingir a idade cada vez mais alongada dessa mesma reforma. Já não estão garantidos sequer apoios de ordem social para quem está no desemprego, para quem tem um problema de saúde, para quem tem um problema de vária ordem e que precisa de ter algum tipo de apoio social. O apoio social que é dado hoje é uma espécie de lado misericordioso, caritativo, o restituir a sopa dos pobres do antigamente e do tempo da outra senhora. É este princípio que orienta este Governo e que coloca a situação numa perspectiva cada vez maior em relação àquilo que são as necessidades da população portuguesa no sentido de a tornar mais dócil, repito, e cada vez menos capaz de reagir.                      -Mas eu também queria fazer aqui um desafio ao Partido Socialista. Esta declaração política é feita pelo Partido Socialista. E não se pode de maneira alguma ilibar de culpas tudo aquilo que têm sido as políticas do Partido Socialista, que têm contribuído decisivamente para esta situação. Lembre-se o que é que foi o mandato de Sócrates. Lembre-se o que é que foram as políticas do Partido Socialista. Mas elas continuam na mesma. E o repto que eu queria aqui lançar é sem dúvida alguma o desafio ao PS de uma vez por todas rasgar este memorando. Nós na política portuguesa, nos nossos dias, não temos que ter meias-medidas nem meias-tintas. É uma espécie de guerra fria, ou estamos de um lado ou de outro, ou numa trincheira ou de outra, ou a favor da troika ou contra a troika, não há boa nem má austeridade, não há boas nem más medidas da troika, ou se está contra ou se está a favor. E não pode ser com tomadas de posição que o António José Seguro tem vindo a fazer e que o fez nomeadamente aquando do último orçamento de Estado que ele apelidou de uma espécie de “abstenção violenta”, não se percebendo o que é que isso quer dizer. E não pode ser, por exemplo, do género de continuar a ter a mesma situação de um pé dentro e um pé fora, ou é de um lado ou é do outro, ou está por um ou está por outro.              -O que nós lutamos e o que o Bloco de Esquerda tem vindo a defender é a criação de um Governo de esquerda e, por isso, lança o repto naturalmente a toda a política tanto do Partido Socialista quanto do Partido Comunista, que estejam de acordo com estes princípios para se juntarem, para criarem condições para derrubar este Governo, que são as nossas políticas que estão em causa e é isto que deve ser feito.       -E ainda mais: dizer também, por exemplo, o Bloco de Esquerda apresentou cento e noventa propostas de alteração ao orçamento de Estado, nenhuma delas foi atendida, e o que se pretende hoje é que o orçamento de Estado tenha uma fiscalização constitucional, e o repto que já foi lançado tanto ao Partido Comunista quanto ao Partido Socialista ainda não obteve resposta da parte do Partido Socialista e, muito sinceramente, não acreditamos que seja essa a posição do Partido Socialista.                        -Portanto, de uma vez por todas o que eu digo e o Bloco de Esquerda diz constantemente ao Partido Socialista é que tem que se definir na política, ou quer uma coisa ou quer outra, dado que neste momento não podemos estar nos dois lados.                -Portanto, é este o desafio que deixo aqui ao Partido Socialista. -PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Adélio Miranda.          DEPUTADO DO PSD – Adélio Miranda – Boa-noite, Senhor Presidente da Assembleia, Senhores Secretários, Senhor Vice-Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Caros Colegas Deputados Municipais, Senhores Presidentes de Junta, Público, Comunicação Social.           Não é fácil nos tempos actuais responder a muitas das coisas que aqui foram ditas. A vozearia que se implantou neste país acompanhada de alguma demagogia torna difícil que mentes claras apresentem argumentos que nem sempre são os de percepção mais fácil, contudo eu começaria por falar sobre o tribunal local.              Como sabem, houve um primeiro mapa que foi objecto de discussão pública, depois houve um segundo e houve manifestações públicas, organizadas, corpos profissionais que se pronunciaram, políticos, Câmaras...                     O PSD mal teve conhecimento da perda de importância ou de valências do nosso tribunal imediatamente pediu uma audiência à senhora ministra da justiça, em que lhe fez ver o seu desagrado e a sua discordância com a medida.                  -Em seguida, fez-se representar ao mais alto nível junto da delegação que a Ordem dos Advogados levou a Lisboa.          Não nos consta, e peço desculpa se estou enganado mas é as informações que temos, que a Câmara o fizesse, que a Câmara se pronunciasse e que a Câmara batalhasse neste ponto. Eu desconheço se a Câmara Municipal reuniu com o Ministério da Justiça e o que terá manifestado sobre este ponto.                  Portanto, este trabalho não é um trabalho só de vir aqui apontar defeitos, é um trabalho que se tem que fazer todos os dias, é um trabalho que muitas vezes se faz na sombra, se faz de uma forma discreta, mas tem que ser organizado, tem que ser repetido. Nós temos fé que vamos conseguir algumas alterações ainda favoráveis. E esperamos também que a Câmara Municipal se associe ao PSD nessa luta para atingir esse desiderato.                        Voltando à intervenção do senhor deputado do Partido Socialista, fala com um grande à-vontade dos pretensos erros deste Governo na gestão orçamental e de política económica. É muito fácil apontar os erros. É mais difícil apontar soluções.                 -Diz que houve um brutal aumento de impostos que atinge todos os contribuintes. Mas essa não era a vontade do Governo, nomeadamente do PSD, como sabe. Foi uma decisão do Tribunal Constitucional que obrigou a mudar toda a arquitectura dos impostos do país, e os senhores sabem disso. Portanto, o Governo teve que adaptar a sua filosofia de impostos, a sua filosofia fiscal às determinações do Tribunal Constitucional sob pena de não ter um orçamento para gerir o país. E isso não é fácil de fazer. Em tempos como os que passamos, que não atingem só Portugal, atingem toda a Europa e atingem também países com economias muito mais pujantes que a nossa.             Austeridade, quem é que quer austeridade? Ninguém quer austeridade. Toda a gente quer pujança económica, toda a gente quer muitos direitos, toda a gente quer uma saúde de qualidade, um ensino de qualidade, prestações sociais elevadas, quem é que não quer isso? Todos nós queremos. O Governo terá alguma vontade em cortar nas prestações sociais? Terá algum prazer nisso? Não, não tem. As circunstâncias de política económica são uma consequência do enquadramento social, económico e financeiro que nos foi transmitido quando tomámos conta do Governo. E nesse enquadramento nós tivemos que nos submeter a directrizes do grupo internacional que veio ajudar Portugal a sair do buraco em que nos meteram.                  Eu não gosto de falar de política estrangeira, mas vou-lhe recordar aqui uma coisa muito simples: o recente eleito presidente de França, o senhor François Hollande, fez uma campanha em que a tónica dominante foi o crescimento e o emprego. O senhor presidente ou secretário-geral do Partido Socialista fez questão de ser recebido no Eliseu pelo promotor do crescimento e do emprego. Até se fez uma cimeira na Europa cuja ordem de trabalhos foi alterada para introduzir uma adenda sobre o crescimento e o emprego. Mas eu pergunto aos senhores deputados a que é que essa política tem conduzido. Vejam os indicadores, o que havia e o que há, e depois gostava que me respondessem.       Em seguida, o corte de quatro mil milhões de euros nas prestações sociais.                      Para as pessoas bem informadas, sabem que oitenta por cento daquilo que é a despesa pública em Portugal, não é vinte, nem trinta, nem setenta, é oitenta por cento, são três rubricas: saúde, educação, segurança social. São estes o grosso da despesa pública. É neste que o Estado, quando tem que poupar, tem que ir aqui a este sector. Mas o Governo também não tem gosto nenhum em ir lá, mas tem que ir lá, porque senão que venham aqui dizer-me onde é que vai. Se é preciso poupar, se as determinações internacionais são estas... Porque é preciso entender uma coisa muito simples: é que se nós não cortarmos quatro mil milhões, o nosso balanço continua tão deficitário, o dinheiro continua a não chegar e nós não temos capacidade de endividamento. Quando nós terminarmos o acordo com a troika, ou já temos capacidade para reembolsar empréstimos e para pedir novos, ou senão temos um segundo programa de ajustamento orçamental. Não tenham dúvidas sobre isso. Portanto, o que o Governo está a fazer é uma política corajosa no sentido de evitar o segundo programa da troika.                  Para terminar, eu queria dizer o seguinte:           O Governo da coligação PSD/CDS está a gerir os danos e os prejuízos que encontrou. Assume uma atitude corajosa, difícil e patriótica.                        -Ao tempo da despesa e da festança, sobreveio o tempo do aforro, da poupança e do pagamento daquilo que se deve tendo em vista restabelecer o bom nome e o crédito do país nas praças internacionais.    Não temos um Governo perfeito, longe disso, mas temos um Governo de trabalho, temos um Governo com vontade, com determinação e com um rumo: salvar Portugal!                 Que todos contribuam para esse desiderato, está em causa o futuro, o nosso, o dos nossos filhos e dos nossos netos.          Tenho dito.                  PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Terminou o período de antes da ordem do dia, vamos passar ao período da ordem do dia porque não há intervenção do público, ninguém se inscreveu para esse efeito.                   O primeiro ponto é: Aprovação da acta da sessão de vinte e oito de Setembro de dois mil e doze.                 -Eu proponho a dispensa da leitura da acta.          -Quem vota contra? (Ninguém)              -Quem se abstém? (Ninguém)               Logo, foi dispensada a leitura da acta por unanimidade.      Aprovação da acta.                  -Quem vota contra? (Ninguém)              -Quem se abstém? (Dois, sendo um do PS, um do PND)       Logo, a acta foi aprovada com duas abstenções.         Passamos, então, ao ponto dois: Discussão e votação das Opções do Plano e Orçamento Municipal para o ano de dois mil e treze, as quais integram várias autorizações, designadamente delegação de competências e transferências financeiras para as Juntas de Freguesia, empréstimos de tesouraria e repartição de encargos em mais de um ano económico e compromissos plurianuais.                   Eu queria, antes de mais, dizer o seguinte:           Como de costume, vamos discutir o plano e orçamento e as autorizações  em conjunto e, depois, votá-las-emos separadamente.     -Neste momento, tem a palavra o senhor presidente da Câmara em exercício para apresentar o plano, tem trinta minutos para o fazer. -VICE-PRESIDENTE – Domingos Pereira – Senhor Presidente da Assembleia, demais Membros da Mesa, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores.            Depois de ouvir as declarações aqui proferidas e particularmente o senhor deputado Adélio Miranda, eu quase que nem precisaria de fazer a apresentação do orçamento porquanto não tenho dúvida nenhuma que pelo sentido inverso este orçamento seria aprovado e aclamado, porquanto foi elaborado e será executado em sentido completamente inverso àquele que é o orçamento de Estado e pelas razões também inversas.                         Mas começando por fazer algumas considerações e enquadramento, eu gostaria de começar por dizer que o Partido Socialista e o executivo municipal de maioria PS, quando tomou posse em Novembro de dois mil e nove, a primeira coisa que teve que fazer foi elaborar o orçamento para dois mil e dez. E o que é que encontrou na Câmara? Encontrou uma desorganização absolutamente gritante, falta de estratégia e de visão, um endividamento excessivo de quarenta e seis vírgula cinco milhões de euros contabilizados, uma parceria público-privada aprovada que no limite poderia custar ou ter custado cerca de trezentos milhões de euros a pagar em vinte e cinco anos, e será mais um Tribunal Arbitral que eventualmente teremos que enfrentar, encontrou um acordo com o anterior executivo relativamente ao contrato da concessão da água e saneamento com um aumento da água de trinta e oito por cento e uma indemnização de vinte e cinco milhões de euros do reequilíbrio financeiro de dois mil e cinco a dois mil e nove, e ainda um aumento da água acumulado nos termos contratuais que aos preços de hoje teria aumentado em cerca de quarenta e cinco por cento. Isto são as realidades, doem, mas os números estão aí e tenho a certeza absoluta que sem demagogia ninguém os consegue desmentir.           -Depois encontrámos também a prática que era do executivo anterior, cobrava sempre as taxas máximas, cobrou sempre o IMI a zero cinco e baixou para zero quatro em dois mil e nove por imposição do Governo de então e hoje já é outra vez de zero cinco.-

          Não tinha uma visão estratégica, não tinha os projectos aprovados, logo não os podia candidatar a fundos comunitários, refiro-me: ao nó de Santa Eugénia, não havia projectos aprovados nem elaborados e o que havia feito não estava pago; não havia o projecto aprovado da rotunda do Andorinhas até à estrada trezentos e cinco; não havia projecto feito nem aprovado, nem terrenos para o acesso ao IPCA; não havia projectos dos centros escolares; não havia projecto aprovado da ligação nem os terrenos correspondentes da ligação à Central de Camionagem; não havia uma ligação de acompanhamento político e de investimento ao quadrilátero; não havia projectos para o quadrilátero urbano, designadamente a Torre de Menagem; não havia projectos do quadrilátero cultural nem digital.                 No ordenamento do território, uma rede viária muito depauperada, os senhores presidentes estão aí, podem confirmá-lo. Alguns problemas muito preocupantes para resolver e é do conhecimento público: um jardim-de-infância no meio de um campo de milho, que se gastaram lá quatrocentos e tal mil euros; uma escola reformulada em Minhotães, que se gastaram perto de setecentos mil euros e que havia acordo dois anos antes para ser encerrada, e foi encerrada; uma Junta de Freguesia construída em Adães, que custou mais de setecentos mil euros; o Teatro Gil Vicente com um processo judicial por violar o PDM; a frente fluvial nascente com um processo judicial que reclamam o pagamento adicional de mais um milhão, quatrocentos e sessenta mil euros; e um problema do aterro sanitário por resolver, que também foi resolvido.     O papel das oposições naturalmente é ter uma acção fiscalizadora da acção do executivo, ninguém nega isso, mas há que falar verdade, naturalmente.                    Em dois mil e dez/dois mil e onze, o Governo de maioria Partido Socialista fez um diagnóstico da situação, mandou fazer um estudo que servisse de estratégia para o seu desenvolvimento que se designou “Barcelos Vinte Vinte” e a primeira das prioridades que fez foi o de consolidação das finanças municipais, através de um reequilíbrio orçamental.                        Fez também uma abordagem muito cuidadosa nos pontos estratégicos que deviam ser feitos e fê-lo naturalmente e com predominância: na educação, através da apresentação de projectos, mandou elaborar projectos, aprovou projectos, candidatou projectos dos centros escolares; no âmbito cultural também com a construção de determinados equipamentos; e um maior empenho na viação rural, de referir que as transferências para as Juntas de Freguesia durante os quatro anos se situarão entre os vinte e cinco e os trinta milhões de euros.      Gostava de dizer também que no âmbito das actividades económicas priorizou: o turismo como vector central do desenvolvimento; área da agricultura; o artesanato; o apoio às empresas comércio e indústria; e a redução das taxas do IMI, da derrama e das outras em geral.                          Mas chegando a este ponto, gostaria de dizer o que é que vamos então agora fazer em dois mil e treze. O que é que o executivo de maioria do Partido Socialista pretende fazer em dois mil e treze.         -Como todos sabem, as reduções das receitas têm sido drásticas e sabem perfeitamente que há que tomar medidas muito cuidadosas porque o Governo impôs limites orçamentais muito apertados, nós temos cumprido todos os critérios orçamentais que estão assentes e que têm sido aprovados nos orçamentos de Estado, iremos continuar a cumprir e só por demagogia, má-fé ou ignorância é que há muita gente que continua a dizer o contrário. Mas os números estão aí e nós estamos serenos e seremos julgados em dois mil e treze e disso não temos problema nem medo absolutamente nenhum.                  Mas, dizia eu, que estratégia é que este executivo de maioria PS então adoptou?                       Em primeiro lugar, continuar a consolidação da dívida porque é um imperativo das finanças a nível nacional. O orçamento de Estado agora reduz drasticamente os limites de endividamento. Os limites de endividamento são medidos até Setembro de cada ano, portanto, nós temos que limitar a dívida ao endividamento durante um ano económico de nove meses e não de doze meses como até aqui ocorria. Mas, dizia eu, que a consolidação da dívida municipal é uma prioridade, tem sido atingida e em dois mil e nove, como disse anteriormente, devíamos quarenta e seis vírgula cinco milhões de euros e em dois mil e doze devemos fechar o ano com uma dívida de cerca de trinta milhões de euros. Portanto, fizemos uma redução da dívida que foi pedida, exigida e imposta pelo orçamento de Estado. Portanto, houve uma redução da dívida, uma diminuição da dívida de trinta e cinco por cento.       -Tivemos o cuidado também de elaborar os documentos previsionais de contas, o orçamento, numa perspectiva de equilíbrio orçamental. Como todos sabem, consultem os documentos se virem que estou a mentir, em que havia uma preocupação dos executivos anteriores para financiar os orçamentos recorria à inscrição de venda de terrenos, que depois não cobravam valor nenhum, para poder gastar mais.      Em dois mil e nove, dou um exemplo, inscreveu treze vírgula cinco milhões de euros para poder gastá-los naturalmente, para ter dotação e cabimentação orçamental, sabendo que não ia cobrir.      -Depois, este executivo municipal para dois mil e treze inscreveu dois vírgula sete milhões de euros, portanto, que são atingíveis, aquilo que pretendemos vender é plausível, e posso dizer que a redução de inscrição desta verba diminuiu oitenta por cento.               Posso dizer também que a dívida a fornecedores que baixou quarenta por cento. E fazia aqui uma ressalva, que é preciso ter cuidado, e repito, o papel das oposições é fazer uma acção fiscalizadora de quem governa, mas dizer que quando fazem determinadas afirmações deviam ter mais cuidado, pelo menos prepararem-se, para depois não terem que ser desmentidos publicamente. Mas, mais adiante, direi aquilo onde quero chegar.                         -Depois, a política fiscal. A Câmara Municipal pretende manter a cobrança do IMI em zero trinta e cinco. De referir que a taxa máxima actualmente aceite por este Governo voltou a zero cinco, e a Câmara Municipal ao cobrar zero trinta e cinco em vez de zero cinco está a cobrar menos trinta por cento, é um valor significativo. É preciso que as pessoas tenham noção disto.                  -A taxa da derrama. O executivo municipal em dois mil e dez e dois mil e onze não cobrou derrama, isentou as empresas, mas apresentou em dois mil e doze e apresentará para dois mil e treze desde que seja aprovada nesta Assembleia uma redução da taxa da derrama até cento e cinquenta mil euros no volume de negócios e uma taxa reduzida de um ponto dois contra os um ponto cinco.               -Não aumentará as taxas em circunstância alguma, todas as taxas não serão aumentadas, aliás, este executivo nunca mais aumentou taxas nenhumas desde dois mil e dez e, como sabem, a lei diz que as Câmaras Municipais podem fazer uma actualização das suas taxas com base no índice de preço ao consumidor verificado em Outubro de cada ano, para vigorar no ano seguinte. Portanto, não vamos fazer, não vamos aumentar, e os valores das taxas, se este executivo o tivesse aumentado, os valores acumulados ao longo destes quatro anos situar-se-iam em média em dez por cento. Portanto, abdicámos também desta receita.          Temos também apresentado para votação em sede de executivo municipal a redução das taxas das esplanadas dos cafés, das pastelarias, e temos tido também algumas isenções de algumas taxas de licenciamento como incentivo à criação de emprego.               Quanto ao investimento para dois mil e treze também a Câmara Municipal irá continuar a apostar e a acabar de construir os centros escolares.                         Na educação:                    -Também continuará a disponibilizar no primeiro ciclo gratuitamente os livros escolares;                 Continuará a dar um grande apoio e em grande número as refeições no âmbito escolar;                  -Nos transportes está em curso um programa de fornecimento de pequeno-almoço às crianças que chegam às escolas sem pequenos-almoços. Está feito o levantamento e está a ser implementado esse programa.                        -Há poucos dias foi votada e adjudicada a revisão do projecto de recuperação do Teatro Gil Vicente que estava cheio de erros e omissões, isso também foi hoje adjudicado, tinha sido votado já na reunião de Câmara.                         Está também para muito breve a conclusão do Museu de Olaria e também a Torre Medieval. São projectos a acabar muito previsivelmente e com muita consistência todos em Março de dois mil e treze.        O ordenamento do território. Daremos prioridade às transferências para as Juntas de Freguesia, no orçamento estão dotados cerca de oito vírgula cinco milhões de euros para as freguesias para: viação rural, para cemitérios, sedes de junta e arranjos urbanísticos.     O valor global a transferir para as Juntas de Freguesia, incluindo as despesas correntes, situar-se-á na ordem dos nove vírgula um milhões de euros.                         Temos projectos também elaborados, aprovados e candidatados ao QREN da ecovia, da limpeza do rio, dos acessos ao IPCA, acesso pedonal.                         Relativamente à viação rural e à requalificação urbana temos uma série de arruamentos que serão também efectuados em dois mil e treze.                          Na acção social continuaremos a defender e apoiar as rendas de casa, habitação social e os transportes de alunos e jovens com deficiência.                        Teremos também um olhar atento e uma visão estratégica completamente diferente daquele que vinha sendo utilizado. O pelouro da acção social entende e entendemos também, o executivo, que não pode ser uma actividade só de subsídios. É chamar também os parceiros privados para implementar determinados programas no âmbito da acção social. E temos, como sabem, as parcerias que têm tido sucesso com as entidades privadas no âmbito das próteses oculares, próteses auditivas, próteses dentárias, apoio medicamentoso ao idoso e a carenciados, está a ser implementada a medida, era também uma aposta do executivo, que está a ser implementado, o pelouro e a senhora vereadora têm trabalhado activamente e em dois mil e treze será implementado, para além de outros programas naturalmente que estão plasmados no documento.       Relativamente às actividades económicas, também para dois mil e treze o executivo municipal pretende e privilegia também uma grande aposta no turismo. Terá uma grande dinâmica nos eventos que serão desenvolvidos quer a nível nacional e internacional, como a BTL, a presença em certames aqui na vizinha Espanha, no âmbito do Eixo Atlântico, e também um melhor aproveitamento no âmbito do turismo. E na cultura será feita uma parceria quando terminada a recuperação da Torre Medieval.                      -Será também uma aposta do executivo na divulgação e potenciar a gastronomia do concelho, os caminhos de Santiago e também uma mais-valia que será desenvolver projectos e programas no âmbito da arte sacra.                          Temos dado uma especial atenção e vai ser potenciada uma especial atenção em dois mil e treze, que é a agricultura. O executivo municipal pretende aprofundar os financiamentos que estão subjacentes a programas e projectos da agricultura, já temos vindo a fazer, mas vamos potenciar, no âmbito dos projectos a financiamento do Jessica e da Finicia; acções de formação no âmbito de financiamentos para esses projectos do PRODER, do empreendedorismo, dos frutos pequenos e dos frutos vermelhos, nos cogumelos, no vinho verde, nas florestas, no melão de casca de carvalho, entre outros. Isto não é dizer que se vai fazer, não é uma mera intenção, já temos vindo a fazer e vamos potenciar.       Vamos também ter um grande cuidado em potenciar o artesanato criando novas dinâmicas na divulgação do artesanato, fomentando eventos e feiras e também exposições. Estudar a possibilidade, está em cima da mesa e é muito provável que venha acontecer, em que a feira do artesanato se prolongue por duas semanas.           Relativo ao orçamento quantitativo, o orçamento global é de cerca de sessenta e oito vírgula cinco milhões de euros, as receitas correntes serão na ordem dos quarenta e oito vírgula cinco milhões, de capital vinte vírgula um milhões. As despesas correntes trinta e seis vírgula seis milhões, de capital trinta e dois milhões. De notar que a diferença das receitas correntes (quarenta e oito milhões) e das despesas (trinta e seis vírgula seis) libertam cerca de dez milhões para investimento.                       -As grandes opções do plano estão distribuídas sectorialmente pelas: funções gerais, cerca de um milhão; funções sociais, quinze vírgula seis milhões; funções económicas, quatro vírgula quatro milhões; outras, designadamente transferências para instituições, oito vírgula quatro milhões.                         Gostaria agora de me deter um pouco sobre as críticas e as declarações de voto que foram apresentadas aquando da votação do orçamento pelas oposições.                   Relativamente às propostas dos partidos, estão também elencadas no documento que foi apresentado, foram ouvidos todos os partidos cumprindo o Estatuto do Direito de Oposição, estão plasmadas as propostas que os diferentes partidos apresentaram.           Mas gostaria de me debruçar um pouco também sobre o que foram as críticas da oposição e dizer muito claramente:         -Dizem que o Partido Socialista e o executivo de maioria PS não estava preparado. Mas está preparado, tem dado provas de que está preparado. Quem não está preparado e não estava preparado de facto eram as oposições, porque com uma certa inveja e talvez alguma frustração, porque quanto pior, melhor, admitiam que pelo facto de não termos a experiência de estar no executivo municipal que iria ser um fracasso, mas não. O Partido Socialista tem dado provas, e o seu executivo, de que tem capacidade para gerir o município. E quem não está preparado, como dizia, é de facto a oposição, particularmente o PSD e o CDS.                          O CDS e o PSD naturalmente que têm alguma inveja política acerca do que o partido e o executivo de maioria PS têm feito. O PSD não apresentou ideias, nem uma proposta, delegou nas Juntas de Freguesia toda a política de investimento, está aqui plasmada, teremos uma relação privilegiada com as Juntas de Freguesia, assim temos vindo a fazer, manteremos as transferências dos duzentos por cento.          Curiosamente e posso dizer que a esmagadora maioria das propostas apresentadas pelas Juntas de Freguesia referem-se a viação rural, capelas mortuárias, arranjos urbanísticos, sedes de Junta e cemitérios. É isso que temos vindo a fazer em dois mil e dez, onze, doze e também será em dois mil e treze.                 O PSD não apresentou, como disse, ideias e, por isso, não sei até que ponto terá legitimidade para criticar os projectos que vão ser feitos ou os que não vão ser, porque ao não apresentar e delegar nas Juntas de Freguesia serão as Juntas de Freguesia que estão legitimadas para fazer uma apreciação positiva ou negativa da acção do executivo.        E gostaria aqui muito sucintamente dizer ao senhor vereador Manuel Marinho que nem tudo serve quando se quer fazer política e quando as pessoas se afirmam como alternativa e que são candidatos à Câmara Municipal. Dizer-lhe também que, como disse há bocado, o papel das oposições é fazer uma acção crítica e fiscalizadora dos executivos. Na democracia é assim, nós estamos abertos à crítica e é assim que deve ser. Mas deve ser feita de uma forma construtiva e não demagógica. E quando afirma que as dívidas a fornecedores baixam fruto do empréstimo de curto prazo ou de tesouraria à banca, posso dizer-lhe que não está informado porque não quer, senhor vereador, quando quiser poderá recorrer aos serviços do município ou fazer requerimentos e a informação ser-lhe-á entregue. Como sabe, os empréstimos de tesouraria são amortizados num ano, no próprio ano, posso dizer-lhe que o município pediu três milhões de euros para pagar mais atempadamente aos seus fornecedores, já liquidou o empréstimo dos três milhões, tinha que o fazer até trinta e um de Dezembro, não deve, e hoje, antes de vir para aqui, posso-lhe dizer que a dívida validade na contabilidade a fornecedores é de cinco vírgula oito milhões de euros e se recorrermos aos mapas em igual período de dois mil e nove era de doze vírgula oito milhões. Só não sabe quem não quer ou quem não tem apetência para falar verdade.       Quando fala que não há ou não tem havido a preocupação do planeamento, gostava também de lhe dizer, senhor vereador e colega vereador, que estamos agora a fazer o plano de urbanização de Barcelinhos para salvar uma queixa ou uma intenção da inspecção de apresentar no Ministério Público uma aprovação da sua autoria em que tornou ilegal ou que diz que é ilegal a urbanização do Egipto de Barcelinhos. E, como sabe, se não legalizarmos ou regularizarmos isso os promotores naturalmente que pedirão sérias indemnizações à Câmara.    Quero dizer-lhe também que há um problema em Vila Seca, que estamos a resolver.                     -E é por essa via da elaboração do plano de urbanização de Barcelinhos que está no terreno, está a ser elaborado por nosso iniciativa, que no seu tempo o senhor não elaborou, em que vamos legalizar essa urbanização da Quinta do Egipto. Vamos legalizar também o Teatro Gil Vicente que tem um processo judicial também por violação do PDM, também foi do seu tempo, e, portanto, nós estamos a trabalhar afincadamente.                       Relativamente ao PDM que também faz crítica, não fazemos menção do PDM porque não tem despesa orçamental. Como tal, não fizemos referência ao PDM.                  -De qualquer maneira, quero-lhe dizer que o PDM em dois mil e cinco tinha um ponto de situação, chegados a dois mil e dez é rigorosamente igual.                     E dizer-lhe também que a comissão de acompanhamento, quando o senhor estava na DPGU, reuniu a última vez em dois mil e oito, em dois mil e nove tinha caducado porque não reuniu mais vezes e não havia serviço praticamente nenhum. Dois anos e meio depois está praticamente concluído, até fim de Janeiro reúne, será aprovado todo o regulamento, está disponibilizado no site para quem quiser aceder, prestamos as informações a quem quer obtê-las na Câmara ou através do site, estão lá as informações desde o articulado do regulamento, a situação em que estão as plantas, tudo isso.                -E dizer que o Partido Socialista e este executivo naturalmente está sereno, está calmo e tem a certeza absoluta que com a humildade que o caracteriza não vai ter problema absolutamente nenhum Barcelos saber-lhe-á reconhecer o mérito, o trabalho e o serviço público que desempenham, estamos serenos. Citava Karl Popper, um filósofo austríaco de naturalização inglesa, que dizia que as eleições só servem para duas coisas: para reconduzir ou para destituir. E nós temos a forte convicção que os barcelenses nos vão validar, nos vão reeleger em dois mil e treze e o PSD foi destituído em dois mil e nove e será censurado em dois mil e treze porque exerce uma actividade política do quanto pior, melhor. Estamos conscientes do trabalho que temos pela frente, temos trabalhado afincadamente para deixar a Câmara Municipal e o concelho governável, é isso que vamos continuar a fazer.                Teria uma situação mais para dizer, mas o tempo se calhar não dá, mas vou tentar explorá-la, deve haver maior cuidado quando se diz que este executivo não faz obras. O nó de Gamil, foi feito um protocolo em noventa e cinco com o Instituto de Estradas de Portugal e foi renegociado em dois mil e cinco pelo então secretário de Estado, tenho aqui os documentos. E dizer que no tempo em que o senhor vereador Manuel Marinho era vice-presidente, ou pelo menos vereador, foi renegociado para a Câmara Municipal fazer o nó de Gamil, que é assim que está no documento, tenho aqui os documentos, a Câmara Municipal não gastaria um cêntimo, era financiado pelo QREN, a Câmara Municipal comprometeu-se a fazê-lo e o Instituto de Estradas de Portugal financiaria a Câmara com mais de um milhão de euros, um milhão e quinhentos mil euros. Não o fizeram, não deixaram projecto, comprometeram-se a fazê-lo e foi este executivo que acabou de aprovar há muito pouco tempo.     Portanto, deve haver seriedade na política, nós estamos para fazer política séria, debater com os barcelenses e é isso que continuaremos a fazer.                         -Muito obrigado.                -PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor presidente em exercício.                         Aberto o debate, inscrições, por favor!            Tem a palavra o senhor deputado José Manuel Cardoso.   DEPUTADO DO CDS-PP – José Manuel Cardoso – Senhor presidente, antes de começar a minha intervenção sobre o orçamento, eu gostaria só de fazer aqui umas pequenas considerações relativamente ao ponto anterior já que não me foi possível usar da palavra, porque ainda não estou adaptado ao novo regulamento, e dizer aqui à membro desta Assembleia, doutora Lucinda Fonseca, que o CDS nunca vendeu a alma ao Diabo. O CDS sempre soube pautar por uma política sua própria para o concelho e nunca andou aqui a reboque de nenhum partido, nem nunca andará, e está sempre consciente quais são as melhores políticas para o concelho de Barcelos e defenderá sempre com as suas maiores convicções.                        Relativamente a este orçamento, não tinha muita intenção de participar aqui na discussão dele, mas já que o senhor vice-presidente da Câmara, doutor Domingos Pereira, referiu que os partidos da oposição, e citou nomeadamente o PSD e CDS, eu na qualidade de representante do CDS queria dizer uma coisa ao doutor Domingos Pereira.         Eu sei que o próximo ano é um ano de eleições, todos nós sabemos, este documento assim o indica, mas inveja, senhor doutor, é coisa que eu não nutro, é um sentimento que eu não tenho nem nunca terei certamente.                      Eu não tenho inveja por este concelho ter um Teatro Gil Vicente a funcionar, gostava que estivesse a funcionar, gostava que ele fizesse parte até daqueles teatros que estariam à disposição e ao serviço da Capital Europeia da Cultura como aconteceu em Guimarães, estamos quase a terminar, e nada foi feito.                -Tenho pena que essas obras que aqui elencou, que vão agora ser corrigidas, não tenham sido feitas ao fim de um ano do exercício do vosso mandato.                         Eu tenho pena que o PDM ainda não esteja concluído, onde se poderia lá contemplar a legalização das explorações agrícolas, já que falou aqui tanto na agricultura.                 -Eu não tenho inveja de um executivo que tanto fala nos transportes públicos mas que ainda nada fez pelos transportes públicos em Barcelos. Propostas do CDS relativamente a esse assunto já apresentámos há dois anos.                   Eu não tenho inveja de um executivo que ainda não tenha ao dispor dos barcelenses uma frente ribeirinha, o rio Cávado aproveitado, o melhor desenvolvimento do nosso artesanato e uma maior divulgação. Eu sei que para o ano vamos ter finalmente, espero bem que sim, porque não tenho inveja disso, senhor presidente, que tenha a Torre de Menagem a funcionar, que tenha o Museu de Olaria a funcionar.          Eu não tenho inveja que o senhor comparticipe os medicamentos aos idosos, venha daí...                    Eu não tenho inveja se o senhor tivesse já os terrenos predestinados para a futura construção do hospital de Barcelos, porque no tempo que o PS esteve no Governo vocês nada fizeram, nada apresentaram! Eu não tenho inveja!                Eu tenho é pena que Barcelos, aliás, que os barcelenses vejam goradas expectativas que depositaram neste executivo. O resultado das últimas eleições assim o disseram: a esperança que depositaram nos senhores.                         Eu era membro nesta Assembleia, as críticas que fizeram ao PSD. Passados três anos, que mudanças é que temos? Foram prontos a fazer o projecto para os centros escolares. Então porque é que não foram para outros projectos que já podiam estar a funcionar e estar ao bem de todos? Mas porquê? Será que temos que ter eleições todos os anos para ter um maior desenvolvimento do concelho? Depois queixámo-nos que perdemos regalias face a outros concelhos, como aqui já foi provado relativamente ao mapa judicial.                      Eu quero dizer uma coisa e lanço aqui um desafio:        O nosso partido já manifestou as suas preocupações relativamente ao novo mapa judicial. Mas eu também tenho a humildade de dizer, em nome do CDS, que prontifico o CDS e convido todas as outras forças políticas para fazermos aqui pressão junto do Governo. Estão dispostos a isso? Nós estamos. Aceitam esse desafio? A política também quando tem que se unir todos, unimo-nos. Não basta só indicar a questão da crise. Já muito aqui foi dito, mas nós não temos memória curta. Nós sabemos o que é que foi celebrado num documento com a troika e o Partido Socialista, que teve grandes responsabilidades no passado, quer fazer tábua rasa disso, mas nós estamos cá com sentido patriótico de resolver a situação grave em que o país caiu. Porque muito se tem dito, mas ainda não vi aqui nenhum dos partidos que não estão no Governo a apresentar soluções para sairmos desta crise. A dizer assim: “Olhe, vocês estão mal, mas a solução passaria por aqui”. Nada.           Mas relativamente ao orçamento dizer que o CDS apresentou propostas, aliás, como tem vindo sempre a apresentar.          Apresentámos já há dois anos a Agência Municipal de Investimento, mas até hoje aqui nesta Assembleia ainda não vimos o relatório dessa Agência Municipal de Investimento. O que é que foi feito?   -Apresentámos a criação das hortas sociais há dois anos, nada foi feito.                          Na agricultura, se há partido local que tem pautado pela agricultura tem sido o CDS. Os senhores estão-se a rir, têm toda a legitimidade para rir, mas é verdade, nós fizemos fóruns, convidámos todos os partidos a estarem presentes, convidámos associações, debatemos o assunto, apresentámos propostas, apresentámos a criação da marca Barcelos, até o próprio PS defendeu isso. O que é que foi feito disso?     Vocês elaboraram um documento “Barcelos Dois Mil e Vinte”, nunca foi discutido amplamente, foi só apresentado aqui nesta Câmara, mas não foi discutido. O que é que se tem feito?            Qual é a diferença de há três anos de Barcelos para agora? Digam-me! Ter o Modelo? Iniciação só dos centros escolares? É pouco, muito pouco.                       -Para terminar, senhor vice-presidente, o CDS não tem inveja, pelo contrário, gostaríamos é que de facto Barcelos estivesse mais rico, que tivesse um mercado municipal em condições, que vocês não se refugiem só na questão da justiça, porque fulano e sicrano e beltrano está sob investigação da justiça e nada se pode dizer.            O tão afamado relatório das obras de gaveta alguém o conhece? Ou será que vai ser usado nos próximos meses em campanha eleitoral? Espero bem que não, seria muito mau.               A tão famosa participação do cidadão no orçamento da Câmara, onde está? A cidadania que tanto apelava no passado o PS, onde é que ela está?                          Não é demagogia. Demagogia é aquilo que foi feito durante a última campanha eleitoral.                   E esta noite esta Assembleia fica marcada pela moção que o CDS apresentou.                        Eu acho que alguns deputados não prestaram um bom serviço àquilo que foi prometido, mas isso o povo barcelense vai julgar nas próximas eleições.                      E, senhor vice-presidente, não estaria tão convicto assim que os senhores vão ganhar as eleições.                 Disse.                       Muito obrigado.                -PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Mário Figueiredo.          DEPUTADO DA CDU – Mário Figueiredo – Muito obrigado, senhor presidente. O actual quadro político, social e económico (desemprego, precariedade, corte de salários e pensões, encerramento de empresas, aumento brutal de impostos, austeridade, austeridade, austeridade), cria naturalmente limitações ao orçamento municipal.           As dificuldades vividas e o futuro incerto, ao contrário do que afirma nas considerações introdutórias do orçamento, é também responsabilidade do Partido Socialista, no plano nacional e europeu, pela política de direita que prosseguiu enquanto Governo, pelo pacto de agressão que subscreveu e pelo orçamento de Estado de dois mil e doze que não enfrentou.                     -Rejeitamos o argumento neoliberal do PS “não se vislumbram soluções”. Não há, naturalmente, soluções dentro dos limites do capitalismo, na política de direita onde PS, PSD e CDS se situam. Há, sim, soluções na política patriótica e de esquerda defendida pelo Partido Comunista. Na política e na democracia não há inevitável.        -Rejeitamos o lamento do executivo pela perda de receita (um milhão de euros) com a entrega dos subsídios dos trabalhadores à administração central como de receita própria se tratasse e não resultasse de um roubo aos trabalhadores. A promessa do pagamento dos subsídios aos trabalhadores foi uma patranha.                Posto isto, a elaboração do orçamento e as suas limitações são no todo e em parte da responsabilidade do Partido Socialista. Não há lugar a branqueamento político.                    Sendo esta proposta a última deste executivo, a sua análise não deixará de estar associada à análise do próprio mandato.         O orçamento, em conjunto com os anteriores, significa que o executivo do Partido Socialista nunca teve uma estratégica política definida.                         O põe e dispõe e o arrastar de objectivos, ano após ano, nunca cumpridos, demonstra que o PS, preso às suas contradições, ignora como desenvolver o concelho de forma sustentável: aproveitando as potencialidades e respondendo eficientemente aos problemas existentes.    No essencial, este executivo nunca conseguiu distanciar-se do rumo político dos anteriores executivos. Deixará o concelho como o encontrou.                        Consideramos esta proposta um falhanço do PS, o documento proposto não corresponde às reais necessidades dos barcelenses, com o incumprimento de objectivos importantes, alguns prometidos eleitoralmente.                       Em que gaveta estarão os livros grátis, medicamentos grátis, dois mil e quinhentos postos de trabalho, orçamento participativo, zona ribeirinha, baixa de cinquenta por cento do preço da água e muitas outras?                         -As muitas promessas eleitorais não concretizadas faz da última campanha eleitoral do PS um jogo de batota.             O PS argumenta, como grande trunfo, o controlo e diminuição da dívida.                        -O PCP não é tão optimista.                O passivo financeiro é amortizado de uma forma regular de acordo com os contratos financeiros celebrados.            Entendemos até que o executivo deixará, no final do seu mandato, o município muito mais endividado do que encontrou, tendo em conta que não está considerado como dívida o valor de indemnização de cento e setenta e dois milhões de euros que o município foi condenado a pagar às Águas de Barcelos. O executivo poderá deixar o município numa situação de falência.                     Apesar das grandes dificuldades sociais e económicas que as famílias barcelenses enfrentam, o apoio às famílias tem vindo a diminuir sistematicamente, sendo o valor designado para dois mil e treze o mais baixo deste mandato. As verbas destinadas descem doze por cento em relação ao ano anterior e sessenta e dois por cento em relação a dois mil e dez. Registe-se o apoio à renda que baixa vinte e dois por cento.      -Registe-se que apesar de cada vez mais famílias sentirem dificuldades em colocar os seus filhos a estudar, o valor consignado às bolsas de estudo permanece inalterável ano após ano.          Aguardaremos se o programa especial de oferta nas escolas de pequenos-almoços e fruta se concretiza. Seria importante.        -Na altura que as famílias barcelenses mais precisam, o executivo demonstra enorme insensibilidade social.              O apoio às associações reduz dezasseis por cento em relação a dois mil e doze e quarenta e quatro por cento em relação a dois mil e onze. Com especial destaque as associações desportivas que perdem quarenta e seis por cento das verbas. A diminuição do apoio às associações vai ter repercussões na actividade desempenhada com grande esforço e mérito e contribui decisivamente para a diminuição e/ou suspensão da actividade desenvolvida que ocupa crianças, jovens e idosos.                          É fundamental que a Câmara Municipal continue a desenvolver programas de esclarecimento sobre os mais variados temas que afectam a vida dos jovens barcelenses.                  -Aprofunde o projecto “Agarra-te à Vida”, entre outros.      -Promova eventos que envolva os jovens na prática desportiva e cultural.                         Mas, essencialmente, faça o que nunca fez e enfrente, dentro das suas competências, os problemas mais graves que afectam a generalidade dos jovens: o desemprego, a precariedade e a falta de meios para continuar a estudar.                     Há muitas dúvidas nesta proposta.             -Após sucessivas datas de abertura, poderá considerar-se que dois mil e treze será o ano de reabertura do Teatro Gil Vicente? E em que formato de gestão? Terá o executivo idealizado como dinamizará o espaço?                         As mesmas dúvidas se colocam no cumprimento dos projectos sucessivamente adiados, como os acessos ao IPCA, à central de camionagem, bem como o nó de Santa Eugénia.            A agricultura, sector económico central do concelho, o executivo propõe o Centro de Interpretação Ambiental. Qual será a função exacta deste centro? Será que terá uma actividade tão intensa como o Centro de Investigação, Monitorização e Promoção do Artesanato proposto em dois mil e onze e dois mil e doze?                  -A valorização do Rio Cávado o que significa verdadeiramente? Está nos planos deste executivo iniciar uma alteração profunda na orientação ambiental e virar, definitivamente, a cidade para o rio? Valorizar o rio no entender do executivo será o quê? Limpeza das margens? Despoluição da água numa perspectiva intermunicipal? Reconstrução dos açudes destruídos? Concretização da zona ribeirinha e do Museu do Rio? Dinamização da área envolvente, principalmente na época balnear?                       Há muitas dúvidas e muito por explicar.           -Também há muitas omissões e uma das imagens de marca do executivo é a subalternização ao poder central e a cumplicidade com a política de direita que implica, forçosamente, uma postura passiva na defesa dos interesses dos barcelenses e na exigência da conclusão de projectos fundamentais para o concelho.              Este executivo nunca pronunciou qualquer comentário sobre a crescente exploração dos trabalhadores barcelenses, espoliados dos seus direitos. E são muitos os exemplos: Eical, Manhentacaba e recentemente a Texmin.                         Nunca houve uma exigência efectiva ao Governo relativamente: à construção do novo hospital; extensão de saúde de Martim; à classificação da linha férrea como zona suburbana; à extinção das passagens de nível; ao envolvimento do Governo na resolução dos problemas do contrato de concessão da água.             O executivo nunca confrontou o Governo relativamente; à degradação dos serviços públicos (balcões de finanças e Segurança Social) e ao funcionamento inadequado do Centro de Emprego; à falta de médicos de família; desmantelamento do serviço hospitalar; encerramento da extensão de saúde de Alvito São Pedro; a aplicação das portagens nas Scut’s.                          A passividade e o silêncio são a estratégia e diz o povo “quem cala consente”.                       O PCP vota contra a proposta do orçamento que não corresponde às necessidades dos barcelenses, vota contra o mandato considerado vazio e vota contra por acreditar e saber que há alternativa e é possível fazer melhor.                         Disse.                    PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Mário Costa.           -DEPUTADO DO BE – Mário Costa – Muito boa-noite. Senhor Presidente da Assembleia, Senhora Secretária, Senhor Secretário, Senhor Vice-Presidente da Câmara, Senhoras e Senhores Vereadores, Senhoras Deputadas e Deputados, Senhores Jornalistas, Minhas Senhoras e Meus Senhores.                         Este orçamento, pensamos, reflecte fielmente – na perfeição – o que foi o mandato deste executivo socialista durante estes três anos, indicando também o que será a sua actuação e o seu pensamento para este último ano, antes das novas eleições.              Isto é, o orçamento e o plano de actividades que nos foi apresentado e agora posto à votação enche-nos uma mão cheia de nada e outra de coisa alguma.                    O que foi feito? Nada de relevante. O que nos prometem? Coisa nenhuma!                        -Ou melhor, alguns anúncios fantasiosos, como o que fez o Partido Socialista ganhar as eleições – a redução do preço da água para cinquenta por cento – ou os que se lhe seguiram como o pagamento dos subsídios de férias e Natal aos funcionários da Câmara.         -Mas adiante falaremos nisso.               Queria lembrar que mais uma das promessas não cumpridas deste executivo foi a realização de um orçamento participativo, que o Bloco de Esquerda sempre propôs.                -Sempre defendemos que a decisão política de intervenção no espaço, a definição de prioridades ao nível das infra-estruturas e a aplicação dos fundos públicos, deveriam passar por um processo de debates sectoriais, onde deveriam participar todas as associações concelhias e todas as cidadãs e cidadãos interessados em contribuir com as suas opiniões para a resolução dos problemas de Barcelos.       -Para este orçamento fomos, formalmente, ouvidos antes da sua divulgação pública, o que para nós não basta, e achamos completamente descabido dizer que as nossas sugestões foram tidas em conta e até que “a maioria já se encontra em execução”!               Este orçamento, como os anteriores, faz coincidir as despesas com o valor obtido das receitas, este ano de sessenta e oito vírgula seis milhões de euros, num princípio que dá origem a uma contabilidade “martelada”, inventam receitas para as despesas e a execução fica muito aquém no domínio das receitas.                 Existem declarações públicas feitas aqui em Barcelos por um respeitável professor universitário e responsável pela comissão de acompanhamento do grupo de trabalho para a revisão da Lei das Finanças Locais, que faz essa mesma crítica.                -O senhor presidente da Câmara, no anúncio público deste orçamento, disse que ele segue “uma política de impostos baixos”. Esta simples lembrança é atroz para a maioria dos habitantes do nosso concelho e do nosso país. Estamos debaixo da maior carga fiscal de que há memória, imposta pelo Governo do PSD/CDS e este executivo não a contraria, nem revela vontade de o fazer.              Quando muito não põe o pé mais em cima.          -O executivo poderia optar pela taxa mínima de IMI – zero vírgula três por cento – mas não o faz, arrecadando em dois mil e treze mais um milhão e meio de euros do que este ano. E nos anos seguintes continuará a arrecadar muito mais, por via do aumento exponencial deste imposto.                         Poderia abdicar dos cinco por cento de IRS dos munícipes – que lhe cabem por lei – como fará a Câmara socialista de Lisboa, mas não o faz.                           Significaria, para a Câmara, abdicar duma receita de um vírgula nove milhões de euros. Nós consideramos que a Câmara deveria fazê-lo em benefício dos seus munícipes.                 Qualquer alívio na carga fiscal seria uma bênção, nestes tempos duma enorme escassez para a imensa maioria mas dum grande esbanjamento para alguns, não se esqueça!             -Aliás, a Câmara parece ter maior complacência pelos empresários do que pelos trabalhadores por conta de outrem.       -Na derrama revela pruridos na sua cobrança, isentando as empresas com um volume de negócios até cento e cinquenta mil euros. Nós concordamos com esta isenção, mas defendemos que deve ser cobrada derrama, com uma taxa progressiva, sobre todas as outras empresas com um volume de negócios superior e que apresentem lucros.   -A Câmara fala numa grande redução dos passivos, mas para dois mil e treze o passivo à banca mantém-se praticamente igual e pediu ainda, neste ano, uma autorização para um empréstimo de três milhões.    As empresas municipais, que deveriam ser extintas, vão ser fundidas com uma argumentação esfarrapada. Diz o executivo que não dão prejuízo. Mas a verdade gravada neste orçamento e nos anteriores é que são um enorme sorvedouro dos recursos municipais: no próximo ano serão transferidos do orçamento municipal três milhões e quatrocentos mil euros, tanto como em dois mil e doze, o ano corrente.         Ainda do lado da despesa, merecem atenção oito milhões de euros destinados às escolas e que, julgamos, correspondem à construção dos centros escolares. Obras que, já o dissemos, não deveriam ter sido executadas nesta altura de grave falta de dinheiro.           Fazer um centro escolar em Arcozelo, com a escola dos Penedos restaurada, modernizada e já com duas salas, em oito, fechadas por falta de alunos, mais uma escola no Bairro Primeiro de Maio, não lembra ao Diabo.                          Como chocam o centro escolar de Lijó, o de Fragoso, o de Gilmonde, obras que totalizarão muitos milhões de euros, para se proceder ao encerramento de escolas que tinham condições de funcionamento e poderiam aguardar melhores dias para serem substituídas. E ainda num contexto de falta de alunos e despedimento de professores!                        Mas junto à despesa de oito milhões relativos aos centros escolares, encontra-se  uma verba de um milhão e setecentos mil euros sem qualquer designação específica – genericamente designada por outros – e que se repete várias vezes do lado da despesa em verbas que ascendem a quatro milhões de euros.               -É muito dinheiro que não tem designação concreta de despesa e que deve ter aqui esclarecimento.                 Em contrapartida, do lado da despesa, podemos ver que os apoios à renda de casa foram diminuídos em duzentos mil euros, mas as verbas destinadas às instalações desportivas e recreativas aumentaram, por sua vez, em quinhentos mil euros.                  Quanto às promessas inscritas neste orçamento e que consideramos fantasiosas, este executivo inscreveu do lado das receitas: quatrocentos e setenta mil euros para a primeira fase da ecovia do Cávado; quinhentos e cinquenta mil para o acesso pedonal ao IPCA; cento e noventa e cinco mil euros para o Centro de Interpretação Ambiental; e trezentos e setenta e dois mil para a valorização estratégica do Rio Cávado; para além de outras obras e verbas menores.          Ora a verdade é que estas mesmas obras não aparecem do lado da despesa, o que só pode significar que este executivo não tenciona gastar um cêntimo nestas propostas, durante o próximo ano!       -E de resto, como o costume, irão candidatar ao QREN a construção do nó de Santa Eugénia e ficarão também dependentes dos fundos europeus a repavimentação da estrada camarária entre Sequeade e São Julião de Passos, o acesso à central de camionagem e a ligação da rotunda do Andorinhas à estrada nacional trezentos e cinco. Para os quais conseguiram arrecadar ao QREN treze milhões de euros, mas não prevêem qualquer despesa para o ano de dois mil e treze.         Ainda remetidas para um futuro mais distante ficam a recuperação da avenida dos Combatentes da Grande Guerra, da fonte cibernética e da avenida Dom Nuno Álvares Pereira. E ainda bem que assim é.                         A rotunda da fonte cibernética pode muito bem ser ajardinada sem grandes gastos. A avenida dos Combatentes pertence ao património da cidade e deve ser tratada com muito cuidado, preservando-a. A avenida Dom Nuno Álvares Pereira pode apenas ser objecto de pequenas beneficiações sem grandes gastos, ficando os maiores para uma segunda prioridade.                        Mas a Câmara existe para gerir da melhor forma o bem comum e contribuir para a melhoria de vida dos cidadãos.           Ora a inépcia deste executivo é manifesta. Não demonstra nem estratégias, nem criatividade para dar um rumo à cidade e ao concelho.    Achavam, provavelmente, bizarras as nossas propostas para a criação das hortas urbanas ou para tomarem iniciativas no sentido da dinamização de um banco de terras. Foi preciso a ideia fazer escola pelo país para finalmente inscreverem no plano das intenções uma qualquer horta pedagógica.                      Barcelos teve também desde sempre um sector comercial fraco com poucas empresas e pouco atractivo. A crise actual fê-lo definhar ainda mais. É desolador o número de lojas comerciais fechadas, por vezes centros comerciais inteiros ou lojas localizadas nos melhores sítios da cidade.                         -A Câmara deve tentar intervir na economia local, dialogar com os agentes económicos. Não deve assistir impassível ao fecho de empresas que engrossam as fileiras do desemprego.              As cidades são cada vez mais competitivas entre si e Barcelos está a perder esta batalha para as vizinhas suas congéneres.         -Não basta gerir passivos financeiros, é preciso intervir, dinamizar a economia, combater a recessão!             O Bloco de Esquerda vota contra este orçamento.        -Não há, nem nunca houve, coligação nenhuma com este PS e esta política, nem local, nem nacional.               Muito obrigado.                -PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado José Novais.            DEPUTADO DO PSD – José Novais – Senhor Presidente, Senhores Membros da Mesa, Senhor Presidente da Câmara em exercício, Senhores Vereadores, Minhas Senhoras e Meus Senhores.            A conjuntura económica e financeira para o município de Barcelos tem como enquadramento geral o contexto de uma situação de crise que afecta toda a economia nacional.              A dívida pública nacional, quase duplicada no período de dois mil e cinco a dois mil e onze, durante a vigência dos Governos PS do engenheiro José Sócrates, condiciona fortemente a estratégia do país e afecta a vida dos cidadãos, das famílias, das empresas e dos municípios.    Por isso, a gestão do município exige uma utilização rigorosa dos recursos disponíveis, à luz de princípios claros, a qual tem como objectivo final a satisfação dos anseios e necessidades dos barcelenses.        Só assim será compreendida esta prática política e, também só assim, os munícipes avaliarão positivamente, ou não, a gestão exercida pelos seus eleitos.                      Constatamos que, para o ano de dois mil e treze, o executivo PS continua a não aplicar a prática do orçamento participativo, reivindicação que apresentou durante anos a fio enquanto partido da oposição, criticando fortemente o executivo PSD.           -Lê-se no plano, ora em análise, que na audição solicitada aos partidos, para a preparação das grandes opções do plano, o PSD não apresentou propostas próprias.                 -Lembramos em primeira linha que a gestão municipal é da única responsabilidade do executivo do Partido Socialista.           Mas afirmamos que colaborámos na elaboração do documento porquanto, eu próprio, transmiti ao senhor vereador doutor Domingos Pereira que fazíamos nossas todas as propostas apresentadas por todas as Juntas de Freguesia, independentemente da cor partidária dos seus executivos.                        Não tendo o PSD, actualmente, responsabilidades de gestão, delega naqueles que, dia-a-dia, hora a hora, minuto a minuto colaboram arduamente para o desenvolvimento do nosso concelho, que são os presidentes de Junta.                     Não obstante, verificamos que poucas propostas terão sido aceites pelo executivo.                    -Para o ano de dois mil e treze, o executivo do PS na Câmara Municipal propõe um orçamento que se mantém abaixo de anos anteriores, embora com pequena variação.             -Esta realidade compreende-se em parte porque só o crescimento económico gera riqueza e, consequentemente, receitas para o erário público municipal neste caso.                  A necessidade de desenvolvimento do concelho e de uma boa gestão do município cria nos barcelenses uma expectativa de boa administração da Câmara.                   Mas vamos aos números:                -O orçamento da Câmara Municipal de Barcelos é dotado de um montante global de sessenta e oito vírgula seis milhões de euros, quando em dois mil e dez era de setenta e dois milhões de euros.         Prevê receitas totais:                  Correntes – quarenta e oito milhões; em dois mil e dez, quarenta e três;                          Capital – vinte milhões; em dois mil e dez, vinte e oito.       Verifica-se que desde dois mil e dez até dois mil e treze baixou drasticamente a capacidade de obtenção de receitas de capital.       E também prevê despesas totais:              Correntes – trinta e seis milhões;              Capital – trinta e dois milhões.               A poupança corrente, no início do mandato desvalorizada muito pelo executivo, é de onze vírgula nove milhões de euros, sendo que nove milhões de euros representará quarenta e seis por cento do investimento previsto.                         As receitas próprias correntes de vinte e quatro milhões, quando em dois mil e dez foram de vinte e dois milhões de euros; capital, dois vírgula sete, quando em dois mil e dez a previsão era de quinze milhões.    Constatamos que as receitas próprias correntes aumentarão quase dois milhões de euros, mesmo em tempo de estagnação económica, essencialmente à custa de impostos directos, como seja o IMI, de forma a concretizar uma promessa eleitoral o executivo PS poderia ser mais ambicioso e baixar mais esta taxa, considerando a avaliação geral efectuada em dois mil e doze, que produzirá receitas mas elevadas.     -Dessa forma beneficiaria os barcelenses e evitaria formas de aplicação desse aumento, impostas pelo orçamento de Estado para dois mil e treze, para obrigar a manter os níveis de receita do ano anterior.    -A derrama, mais uma vez contrariando em absoluto uma promessa eleitoral, em contexto de crise económica, está prevista a cobrança de derrama, que prejudicará o desempenho das empresas, a captação de investimento e consequentemente manutenção e criação de emprego.                         Não se vislumbram quaisquer medidas de incentivo às empresas do concelho, nomeadamente na difícil tarefa de criar emprego, e muito menos a promessa de criar dois mil e quinhentos postos de trabalho.     E impostos indirectos e taxas, não se verificando também a promessa de baixar as taxas camarárias de forma significativa.       Já as receitas próprias de capital tiveram uma baixa superior a doze milhões de euros entre dois mil e dez e dois mil e treze, e não é líquido que esta receita de dois vírgula setenta e seis milhões proveniente da venda das moradias da Malhadoura seja realizada.          As receitas de transferência de capital provenientes do QREN, ou seja, dez milhões, dependerão da efectiva concretização dos projectos. Veremos se serão concretizados.                 A despesa total prevista poderá não ser real se estas receitas de capital não forem concretizadas.                 Já as receitas provenientes de transferências correntes do Governo não têm baixado, antes pelo contrário, tendo sido de vinte e um milhões de euros em dois mil e dez, a mesma verba em dois mil e doze e vinte e quatro milhões de euros em dois mil e treze.           Nas despesas, em dois mil e nove as despesas de funcionamento foram vinte e seis milhões e a Câmara tinha setecentos e dezasseis trabalhadores.                       Hoje representam oitenta por cento das despesas correntes, aumentaram para vinte e nove milhões e o quadro de pessoal baixou cerca de cem funcionários.                   A Câmara reduziu o quadro de pessoal e não baixou a despesa, porque contratou serviços de consultoria de imagem e outros serviços dispensáveis.                       -Em dois mil e nove a aquisição de serviços foi de onze milhões de euros, em dois mil e treze aumentará mais quatro milhões, atingindo os quinze milhões de euros.                   -Também o clima económico tem permitido a redução dos encargos.                         O PSD estranha o facto da Câmara ter recorrido recentemente ao crédito bancário, pagando um spread de seis por cento acrescido de comissões.                        -Se tivesse recorrido ao PAEL pagaria o empréstimo em vinte anos a uma taxa de juro de metade desse valor.              Destacamos que, com este orçamento, os apoios sociais do município vão continuar a baixar, como se tem constatado nas contas de gerência anuais.                      -Em dois mil e nove eram de três milhões de euros e em dois mil e treze será de um vírgula trinta e seis, uma redução próxima de um terço.   -Volta a reduzir as transferências e subsídios a instituições, em dois mil e nove a Câmara Municipal transferiu três milhões de euros e o PS promete transferir um vírgula um milhões de euros em dois mil e treze.                          Mais uma completa inversão de uma promessa...        -O executivo aumento o dinheiro para o aparelho camarário e impõe dificuldades para as famílias e instituições.           -Em matéria de infra-estruturas, o executivo propõe-se a executar alguns projectos, alguns dos quais dependerão de financiamento do QREN.                          Também se verifica que uma parte do investimento na rede viária continuará a ser assegurado pelas Juntas de Freguesia, mediante verbas do protocolo duzentos por cento.              -Uma medida que, voltamos a afirmar, consideramos positiva mas que carece de ser corrigida, porque acentua assimetrias, como sempre afirmámos desde o início.                   -As Juntas de Freguesia com maior dimensão têm menos meios para executar investimentos de beneficiação através das verbas do protocolo.                        -O executivo do PS também demora a concluir obras praticamente acabadas, como o Teatro Gil Vicente, tendo chegado a anunciar a sua abertura, e passa o tempo a queixar-se que a obra foi malfeita, sem que nada faça de relevante para a pôr a funcionar.      Tal como o Museu de Olaria.               O executivo PS recebeu o município de Barcelos com uma boa saúde financeira, situado nos lugares da frente do ranking dos municípios com melhor situação financeira, com uma dívida a longo prazo que quase não tem expressão no orçamento para dois mil e treze.         -Entrando no último ano deste mandato eleitoral, os barcelenses ficam a saber que as promessas eleitorais de dois mil e nove não vão ser cumpridas:                        A extinção das empresas municipais;            -A redução de cinquenta por cento do preço da água e a ligação dos ramais, antes pelo contrário, pagam o dobro do que pagavam anteriormente com o PSD;                   A duplicação dos subsídios aos clubes do futebol popular de Barcelos;                         A comparticipação de medicamentos que, foi anunciado, começará a ser praticada em dois mil e treze;             A atribuição de livros gratuitos reduziu-se ao primeiro ciclo;    -Como disse, a criação de dois mil e quinhentos postos de trabalho.                         Senhores deputados, neste contexto, estamos certos que Barcelos continuará à espera de um futuro melhor, porquanto dois mil e treze continuará a ser um ano de reduzido investimento.           As expectativas dos barcelenses continuarão a não ser satisfeitas, no momento de comemoração de trinta e seis anos de poder local democrático.                       -A confiança depositada no PS pela maioria dos barcelenses não obteve correspondência com o cumprimento das promessas eleitorais.    -Com este orçamento e estas opções para Barcelos no ano de dois mil e treze as expectativas dos barcelenses não serão realizadas.      -O grupo municipal do PSD vota pela abstenção e vota a favor das autorizações.                       -Tenho dito.                  PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Nélson Brito.           -DEPUTADO DO PS – Nélson Brito – Senhor Presidente da Assembleia, demais Membros da Mesa, Senhor Presidente da Câmara em exercício, Senhoras e Senhores Vereadores, Senhoras e Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores.                   O orçamento municipal para dois mil e treze seria sempre um orçamento muito difícil:                    Com a economia portuguesa numa gravíssima recessão, que se acentuará pelo orçamento do Estado recentemente aprovado pelo PSD e por quase todos os deputados do CDS;               Com as receitas próprias do município a caírem devido, por exemplo, à forte quebra do sector da construção e às reduções generalizadas de taxas e tarifas anteriormente determinadas pelo actual executivo municipal;                     E com um ministro das finanças que olha para as autarquias locais sempre com olhos de quem procura mais uma oportunidade para centralizar receitas e, dessa forma, reduzir mais e mais a autonom

ia dos municípios. A este propósito, onde está o famoso municipalismo tão propalado pelo PSD na campanha eleitoral?!             Com estes ingredientes reunidos fazer um orçamento municipal de rigor, sem cortar a direito no investimento e nas prestações sociais como fez o Governo do PSD e do CDS, parecia uma tarefa impossível.     Mas não foi.                     Apesar de tudo e de, naturalmente, todos querermos sempre mais (e ainda bem que assim é), temos um orçamento que basicamente se mantém idêntico ao do ano anterior – cerca de sessenta e nove milhões de euros.                          Destes sessenta e nove milhões, trinta e dois serão dedicados ao investimento e trinta e sete milhões serão para despesa corrente.      -E a propósito destes números convido os barcelenses a uma reflexão: para investir mais trinta milhões de euros como diz o líder do MIB e ex-vice-presidente da Câmara Municipal de Barcelos, engenheiro Manuel Marinho, aqui presente, seria necessário reduzir as despesas correntes para sete milhões de euros anuais (ou seja, reduzir oitenta por cento à despesa corrente). Eu pergunto: alguém acredita nisto...?      Ao nível das receitas, cumpre esclarecer que o município de Barcelos pratica das mais baixas taxas de IMI a nível nacional – zero ponto trinta e cinco por cento – e que não se espera que o orçamento municipal venha a beneficiar da reavaliação geral dos imóveis promovida pelo Governo, uma vez que o senhor ministro das finanças poderá obrigar o executivo a adquirir dívida pública com esse mesmo aumento.      -As transferências do Governo (vinte e seis milhões e meio de euros) manter-se-ão em linha com o ano anterior e situam-se mais de três milhões de euros abaixo das transferências de dois mil e nove.       Ao nível da despesa e do investimento, merece natural destaque o volume de transferências para as Juntas de Freguesia: oito milhões de euros destinados ao investimento e mais nove milhões para despesas correntes.                        -São entre vinte e cinco e trinta milhões de euros transferidos para as Juntas de Freguesia ao longo deste mandato!          -Porque, ao contrário do Governo, este executivo municipal trabalha em articulação com outros níveis da administração pública – neste caso as Juntas de Freguesia – para assegurar melhores serviços por menos dinheiro. E trabalha com as Juntas porque confia na capacidade de realização das senhoras e senhores presidentes de Junta.         Com esta política para as oitenta e nove freguesias do concelho, repito, oitenta e nove freguesias, este executivo demonstrou ao longo destes três anos e continuará a demonstrar em dois mil e treze e no futuro que coloca os superiores interesses dos barcelenses acima dos interesses partidários.                        Porque se esta Câmara estivesse a fazer cálculos eleitorais, talvez hesitasse em transferir os duzentos por cento do Fundo de Financiamento das Freguesias para sessenta e uma Juntas de Freguesia do PSD. Mas não. Porque os barcelenses estão e estarão sempre primeiro!         -Outra das grandes apostas foi e continuará a ser a educação: o orçamento contempla quase nove milhões de euros para a construção dos cinco novos centros escolares a abrir em dois mil e treze.         Além disso, concluir-se-á, finalmente, a obra do Teatro Gil Vicente, com a correspondente abertura ao público deste tão desejado espaço de cultura, que será o principal eixo de política cultural do concelho (e da cidade).                    A requalificação da Torre Menagem será mais do que uma simples obra e tem um objectivo claro e ambicioso: reforçar o papel do artesanato enquanto motivo de atracção de turistas a Barcelos; promover os artesãos barcelenses e aproximar públicos sofisticados do artesanato e do figurado da nossa terra.                   E também será finalizada a obra do Museu de Olaria, entre outros projectos de valorização do concelho.             O preço da água não reduzido, é um facto. Mas hoje, os barcelenses já perceberam que este executivo municipal, com a sua atitude corajosa de enfrentar poderosos lóbis e de não aceitar o facto consumado do aumento brutal do preço da água logo em dois mil e dez, assumiu a atitude certa.                    A quantidade de contratos de parceria público-privadas e de concessão mal negociados que vai pelo país – alguns deles com co-responsabilidade do PS, não tenho nenhum problema em assumir – demonstra hoje aos barcelenses que o caminho seguido de ida até às últimas consequências era a única alternativa que permitiria reduzir substancialmente os custos da água e dos ramais no nosso concelho.     Toda a oposição está contra esta estratégia, mas veremos quem tem razão. E no fim do processo os barcelenses ajuizarão.         Para já, o que sabemos é que, com o PSD e o CDS na Câmara, os barcelenses estariam a pagar mais quarenta por cento do que pagam hoje!                          Por isso e a este respeito, PSD e CDS têm e terão especiais contas a prestar-nos a todos.                     Na capítulo da educação, continuará o programa de oferta de manuais escolares, cujo alargamento está a ser estudado, com vista a ser implementado em dois mil e treze caso o Governo não pregue mais partidas orçamentais ao município.                Também o alargamento do financiamento dos transportes escolares permitiu e continuará a permitir poupanças adicionais às famílias.                         Está igualmente a ser preparado um programa especial de oferta de pequenos-almoços na escola e de oferta da fruta escolar, que avançará em breve.                        -Portanto, uma Câmara preocupada com as nossas crianças. Uma Câmara preocupada com o futuro.                Ao nível da acção social, a dotação aumenta catorze por cento face a dois mil e nove simplesmente porque para fazer as contas face a dois mil e nove é preciso retirar de dois mil e nove um milhão e meio de euros que a Câmara subsidiou para ligação de ramais de água, para tentar disfarçar o problema monstruoso que criou.             Ao nível da acção social ainda, este executivo tem vindo a introduzir progressivamente uma nova geração de políticas sociais.     -Aliás, o PS sempre foi o partido precursor nas modernas políticas sociais em Portugal.                     Porque sabemos distinguir a verdadeira solidariedade social da caridade assistencial tipo noblesse oblige tão cara à direita conservadora.   -Por isso, e porque o dinheiro escasseia, este executivo tem vindo a apostar no envolvimento da sociedade civil no apoio aos mais desprotegidos.                       Veja-se, por exemplo, as parcerias celebradas com clínicas dentárias para a oferta de próteses a quem não as podia pagar. Para muitos barcelenses foi possível adquirir, através deste programa, um novo sorriso.                         -Mas não ficamos por aqui. Queremos mais. Porque sabemos ser possível, apesar de difícil.                   -E apostando também numa rede de parceiros privados – desta vez as farmácias – está a preparar-se um programa que tem por objectivo introduzir comparticipações nos medicamentos à população carenciada do concelho.                       -É certo que há ainda trabalho a fazer e não queremos fazer demagogia. Haverá critérios exigentes de selecção dos candidatos porque os recursos são escassos e o rigor das contas terá que ser assegurado, mas este programa não deixará de avançar e de permitir aliviar o sofrimento de muitos barcelenses na satisfação de uma das necessidades mais básicas: a saúde.                         A Câmara Municipal não pode obrigar o Governo a cumprir o que assinou relativamente à construção do novo hospital de Barcelos?    -Não, não pode. Infelizmente.               Pode continuar – e continuará – a lutar activamente pelo novo hospital. Disso não abdicará.                  Esperamos todos que o PSD e o CDS façam a sua parte.      -Mas se não pode fazer o que está fora do seu alcance, a Câmara Municipal pode ajudar os barcelenses mais frágeis a adquirir medicamentos. Pode porque quer. Quer porque tem plena consciência da importância desta medida.                   Pelo que fica dito se vê que o executivo está e estará atento ao evoluir da realidade e a preparar medidas de emergência social para accionar em dois mil e treze caso a situação económica e social do país se venha a agravar significativamente face ao que já hoje se verifica – e que já é muito difícil.                      Portanto, uma Câmara preocupada com as pessoas!        E também teremos em funcionamento, já em dois mil e treze, a universidade sénior, projecto fortemente impulsionado pelo município e por um conjunto de barcelenses que se preocupam com os seniores de Barcelos – mas com todos, não apenas com aqueles que têm dinheiro!    -Também em dois mil e treze será operada a fusão das empresas municipais, compromisso eleitoral assumido e que será cumprido e já num enquadramento completamente diferente do que era a situação de partida em dois mil e nove, fruto de todas as alterações que o Governo tem atirado para cima da mesa, uns dias, umas, outros dias, outras.     -Seja como for, será feita a fusão e no tempo previsto.       -Senhoras e senhores deputados, esta é a resposta aos que dizem que Barcelos está parado!                   -Barcelos não está parado. Barcelos esteve parado décadas.     -Mas se Barcelos não está parado, também não está hipotecado!    Este executivo é o executivo da redução da dívida: quarenta e seis milhões de euros em dois mil e nove para trinta e dois milhões de euros em dois mil e doze...                PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Senhor deputado, terminou o seu tempo. Tem a palavra o senhor deputado José Maria Cardoso.       DEPUTADO DO BE – José Maria Cardoso – Muito boa-noite. Senhor Presidente, Senhor e Senhora Secretário, Senhor Presidente da Câmara em exercício, Senhores e Senhoras Vereadores, Senhores e Senhoras Deputados, Meus Senhores e Minhas Senhoras.            Antes de iniciar esta minha intervenção, que se destinará basicamente a apresentar as propostas que o Bloco de Esquerda fez chegar à Câmara Municipal, eu queria fazer dois ou três comentários sobre intervenções que me antecederam.                Na verdade, ouvimos aqui uma intervenção contundente, forte, de crítica e de contestação veemente a este orçamento por parte do PSD, tendo o resultado final: abstêm-se! Se calhar é uma espécie de abstenção violenta como fez o António José Seguro, não é? Ora ao abster-se estão a ser, digamos, que co-autores e co-responsáveis deste orçamento. Isto não é uma posição política perante um orçamento municipal na decorrência de um ano. Portanto, há que tomar posições com mais clareza e parece-me que isso é importante.                   -Ouvimos depois uma intervenção agora que me antecedeu do Partido Socialista. E o que eu tenho a dizer ao Partido Socialista é que o Partido Socialista, enquanto partido, esgotou-se, acabou, está totalmente vertido na Câmara Municipal. Não há uma única crítica, nem uma única proposta alternativa a este orçamento. Será que o Partido Socialista não vive enquanto partido? Está todo vertido naquilo que são as intenções do executivo camarário? Portanto, há que manter vivo o espírito partidário e não o deixar esmorecer e cair.                  Em relação ao senhor engenheiro Manuel Marinho, promotor do MIB, legitimamente critica a acção da Câmara Municipal, com todo o direito, até nos outdoors que tem colocados com todo um conjunto de dizeres alusivos a essa mesma crítica, mas esquece-se ou faz-se por esquecer que tem responsabilidades aquando da governação PSD. Parece-nos assim uma espécie de lixiviar o seu passado, dizendo: “Eu não tinha nada a ver com isso. Nada me diz respeito”.             Em relação àquilo que tenho a dizer sobre o Bloco de Esquerda e aquilo que nós apresentámos como propostas.            -Mais uma vez apresentámos como proposta o orçamento participativo. O que nos é respondido é que não há tempo de o fazer, que isso que obriga a um trabalho de campo… obviamente que sim. Um orçamento participativo não se faz quinze dias antes ou um mês antes da elaboração do orçamento. Isso faz-se desde agora. O orçamento participativo para o próximo ano começa-se a fazer em Janeiro, porque é preciso auscultar, é preciso envolver realmente, não basta colocar, como algumas Câmaras do Partido Socialista fazem pelo país fora, uma espécie de caixa de sugestões onde se vai lá deixar uma recomendação. Não. Um orçamento participativo é exactamente isto: é preciso democratizar o poder local. E depois dizem que a esmagadora maioria das propostas do Bloco de Esquerda já se encontram em execução e outras até têm intenção em executar. Ora, meus senhores, o orçamento municipal e um plano de actividades não pode ser um plano de intenções. É um plano de execução e não um plano de intenção. E passo a referir algumas das nossas propostas:                        -Por exemplo, uma que achamos muito importante e por coisas muito prosaicas, muito paradigmáticas, ou seja, muito concretas de se fazerem: a recolha e distribuição de material informático que tanto existe nas escolas, que tanto existe em tantos lados que é preciso saber utilizá-lo e reutilizá-lo. E para isso devem ser inclusive vistos cursos de formação, nomeadamente na ETG, que permita criar condições para que isto reverta a favor da população.                    -Por exemplo, a criação do provedor do munícipe. A grande parte do que nós aqui dizemos está nas promessas eleitorais do Partido Socialista. Até hoje mantém-se exactamente na mesma forma como uma promessa.                        -Por exemplo, uma questão que nos é muito cara é o facto de nós percebermos que em Barcelos aumenta constantemente o desemprego. Segundo dados do centro de emprego – e estes serão bem superiores ao que estes dados revelam –, já ultrapassámos os sete mil e quinhentos. E mais: desses sete mil e quinhentos, vinte e sete por cento já não recebem qualquer subsídio. É um desemprego estrutural, é a pobreza a alastrar que é preciso ter em atenção. Daí nós apresentámos a proposta de um gabinete de crise que trate directamente estas questões, que vá para o terreno e que conheça a realidade da pobreza no nosso concelho.      Como é, por exemplo, a questão e a necessidade de criar condições para revitalizar a agricultura, revitalizar todo um processo de florestas, por exemplo, não as deixar ao abandono, não permitir sequer que esse espaço se possa vir a tornar numa especulação nomeadamente das empresas de celulose, qualquer dia temos o nosso concelho como um imenso eucaliptal.                      Por exemplo, a questão das hortas familiares que nós aqui temos vindo a tomar em atenção, constantemente a apresentámos, já não é novidade, já existem em vários pontos do nosso país.          -A questão, por exemplo, da criação de um mercado de venda directa de produtos agrícolas. Acho isso muito importante, nomeadamente um protocolo a fazer-se com mercados, supermercados do concelho onde os produtores possam vender directamente para esses mercados. E exista um mercado de venda directa a promover-se e a conseguir escoar os produtos da agricultura do nosso concelho. A recuperação do mercado municipal, não basta dizer que está no âmbito das parcerias, é preciso atender a este mercado e dar-lhe ênfase.              -É preciso naturalmente abrir lojas, possibilidade de venda e exibição do artesanato, criando ou fazendo de Barcelos a capital do artesanato.                        Já agora, uma referência àquilo que foi aprovado hoje, em vez de tornar Barcelos a cidade presépio, até porque nós agora nem sabemos, segundo estudos teológicos do Papa, que diz que na Santa gruta de Nazaré não existiam animais, então já não sei como é que vão ser feitos os presépios, portanto, é preciso ter algum cuidado com isso.        -Depois naturalmente a isenção de taxas municipais aos munícipes que estejam em situação de desemprego, nomeadamente os casais desempregados.                    -O apoio à terceira idade como forma de acompanhamento dos idosos, nomeadamente dos doentes crónicos.             Por exemplo, uma questão que nos preocupa, e de que maneira, é o facto de nós estamos num concelho, e reparem bem nestes dados, que diminuiu a sua população no ano de dois mil e onze. Os censos dois mil e onze mostram dados muito interessantes: o distrito de Braga aumenta em cerca de dezassete mil habitantes; o concelho de Barcelos perde mil e setecentos habitantes. São exactamente os concelhos menos atractivos – Braga aumenta, Famalicão aumenta –, no qual Barcelos se inclui, que diminuem a sua população. É preciso pensar nisto, não basta de maneira alguma apresentar o plano estratégico de “Barcelos Dois mil e Vinte” com pompa e circunstância e depois nada se fazer nesse sentido.        Por exemplo, para dar seguimento rápido a estas questões, propostas na área da educação, proposta, por exemplo, que finalmente irá, segundo a crer naquilo que é apresentado, ser inaugurado o Teatro Gil Vicente, pensar que tipo de teatro é que queremos, de que forma é que vai ser revitalizado, fazer o lançamento de uma discussão pública e aberta para percebermos o que é que queremos fazer com o Gil Vicente.      E para terminar, dado que o tempo se gasta, lembro que muitas destas propostas que nós apresentámos foram enunciadas nas promessas eleitorais do Partido Socialista. E lembro também que o presidente da Câmara no seu discurso de tomada de posse enfatizou muito “Barcelos é dos cidadãos”. Três anos volvidos, esta frase tornou-se um descrédito da política. E tornou-se acima de tudo um desperdiçar de um capital de esperança que os barcelenses depositaram no Partido Socialista. Penso que os cidadãos de Barcelos saberão julgar esta situação nas próximas eleições autárquicas. É que perante a ofensiva de um Governo tal qual ela se tem vindo a desencadear são precisos governos autárquicos muito firmes e determinados para contrariar toda esta situação política e para dar apoio nomeadamente e muito especialmente às políticas sociais que são fundamentais. É preciso acima de tudo democratizar a democracia, criar condições reais e efectivas de participação dos cidadãos, da envolvência das pessoas. É preciso que seja criado toda uma séria de promessas que foram no fundo o âmbito de acção daquilo que o Partido Socialista se propunha fazer, que se tornem realmente realidades concretas de execução prática do que é a política e para darem crédito à política.     E neste sentido queria desde já dizer, para retirar quaisquer más interpretações, que o Bloco de Esquerda apresentar-se-á às próximas eleições, porque este é o orçamento que antecede as próximas eleições autárquicas, autonomamente. Não estamos aqui à espera de alianças com ninguém nem de convénios com quer que seja. Nós apresentar-nos-emos sem dúvida alguma como uma alternativa e uma alternativa de confiança, até porque o que tem vindo a acontecer da desilusão, do descrédito da política, eu quero garantir naturalmente que o Bloco de Esquerda para além de não criar ilusões em ninguém também não provocará desilusões. Portanto, somos com certeza uma esquerda e um governo de esquerda e defendemos isso tanto a nível local como a nacional, mas uma esquerda de confiança.                    -PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Terminaram as inscrições. Senhores deputados, o senhor vereador Manuel Marinho pediu a palavra para responder àquilo que no seu entender foi atacado. Só há duas possibilidades de o senhor vereador, ou qualquer outro, poder falar: primeiro, que o senhor presidente da Câmara o autorize, e ele não autoriza; segundo, que o plenário, para quem o senhor vereador Manuel Marinho recorreu, o autorize a falar. O senhor presidente da Câmara em exercício quer usar da palavra antes para dizer uma coisa ao plenário. Não é assim que funciona. Quem se vai pronunciar é o plenário. O plenário é quem diz se sim ou se não, é quem decide.                         -Portanto, a questão que coloco ao plenário é: autoriza o senhor vereador Manuel Marinho a intervir nesta Assembleia, depois de ter sido visado pelo senhor presidente da Câmara em exercício?         Quem vota contra a intervenção do senhor vereador Manuel Marinho? (Quarenta e nove do PS)                Quem se abstém? (Ninguém)               Quem vota a favor?(Oitenta e um, sendo sessenta e cinco do PSD, três do PS, quatro do CDS-PP, três do Bloco de Esquerda, um da CDU, um do PND, quatro Independentes)                 -Foi aprovado pelo plenário, com oitenta e um votos a favor e quarenta e nove votos contra, que o senhor vereador Manuel Marinho falaria nesta altura.                     -Entretanto, tem a palavra o senhor vice-presidente da Câmara, para apresentar as razões porque não autorizou o senhor vereador Manuel Marinho a intervir.               -VICE-PRESIDENTE – Domingos Pereira – Obrigado por me dar a palavra. Eu só queria fazer um pequeno esclarecimento:            Eu ao dizer que não autorizava a intervenção do senhor vereador Manuel Marinho tem a ver única e simplesmente pelo facto de – e decorre da lei – quem representa o executivo municipal é o senhor presidente ou o seu representante legal.              -Eu entendo que a intervenção que foi feita por mim não colide em nada, não foi insultado, ninguém foi insultado aqui, eu apresentei o orçamento e a declaração de voto proferida pela oposição e particularmente também pelo senhor vereador engenheiro Manuel Marinho.                         Não quero aqui coarctar, nem de perto nem de longe, a intervenção de quem quer que seja, é única e simplesmente cumprir o que está na lei. E se fosse beliscada a sua honra, naturalmente tinha todo o direito.                         -Acho que está a haver aqui uma subversão de papéis, daqui a bocado os outros vereadores querem falar, o senhor vereador Félix Falcão quer falar, o senhor vereador doutor Domingos Araújo quer falar, há uma subversão total, os senhores deputados têm todo o direito, isto é uma subversão das regras da democracia.               -Eu respeito toda a gente, tudo o que eu disse na minha intervenção sobre o senhor engenheiro Manuel Marinho não retiro uma vírgula, são factos, estão escritos, e não disse tudo, mas um dia destes vou dizer muito mais.                      Muito obrigado.                -PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Senhores deputados, é a lei que permite esta situação. O presidente da Câmara pode autorizar, ou o plenário. Ora o presidente da Câmara não é mais que o plenário. O plenário votou por maioria larga.                       Vou dar a palavra a todos os grupos municipais para fazerem a respectiva declaração de voto.                  Tem a palavra o senhor deputado José Manuel Cardoso.   DEPUTADO DO CDS-PP – José Manuel Cardoso – Senhor presidente, eu venho manifestar aqui a minha posição de voto, que votei favoravelmente, porque eu acima de tudo, já que o senhor presidente submeteu à votação desta Assembleia a permissão ou não de falar, eu entendi em minha consciência que estamos numa casa onde se deve primar pelo debate político. Já que foi referido o nome do senhor vereador, e eu tenho toda a estima por toda a gente aqui nesta casa, a minha posição de voto não quero que seja entendida como seja uma posição favorável ou não dos intervenientes, acima de tudo, em minha consciência, que nesta casa, que é a casa primordial onde existe o debate político, e já que foi referido o nome do senhor vereador, assim entendi que seja permitido o uso da sua palavra.                         Muito obrigado.                -PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Joaquim Barbosa.          DEPUTADO DO PS – Joaquim Barbosa – Senhor Presidente da Assembleia, Senhor Vice-Presidente, Senhores Deputados, Senhores Vereadores.     -Senhor presidente da Assembleia, vou ser muito rápido. O senhor presidente da Assembleia utilizou uma figura por assim dizer no âmbito do direito extensivo, porque de facto o senhor presidente da Assembleia, com esta sua decisão, violou claramente o regimento da Assembleia Municipal. O artigo décimo quinto, número seis, que regula esta matéria, indica apenas a possibilidade dos vereadores usarem da palavra por designação do senhor presidente da Câmara ou, neste caso, do senhor presidente da Câmara em exercício, o senhor vice-presidente da Câmara.   -Portanto, senhor presidente da Assembleia, fica registado a violação clara da sua parte relativamente ao regimento desta Assembleia Municipal. Não teve sequer o cuidado de perder, ainda que fossem uns segundos, e dar uma vista de olhos sobre este artigo, que certamente o conhece, mas em vez disso e inexplicavelmente, ou talvez não, resolve recorrer para a própria Assembleia e suscitar este assunto à votação.     Portanto, o Partido Socialista e em sede da Assembleia Municipal, e é nessa medida que estamos aqui a falar e eu represento de uma forma clara, quero dizer ao senhor presidente da Assembleia que mais uma vez violou o regimento desta Assembleia.               -Muito obrigado.                -PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Eu queria responder ao senhor deputado Joaquim Barbosa, dizer-lhe frontalmente aqui neste plenário, perante todos os que estão aqui presentes, que efectivamente as duas possibilidades que tem um vereador de falar são: uma, autorizado pelo senhor presidente da Câmara; outra, autorizada pelo plenário. É isso o que diz o regimento, o regimento não diz outra coisa. Não vale a pena subverter as coisas.          -Tem a palavra o senhor vereador Manuel Marinho.     VEREADOR INDEPENDENTE – Manuel Marinho – Senhor Presidente, Excelentíssima Mesa, Senhor Presidente da Câmara em exercício, Colegas Vereadores, Senhoras e Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores.                         Em primeiro lugar, quero agradecer ao plenário a possibilidade que me deu de intervir, muito obrigado, prometo que não vou utilizar todo o tempo de que disponho, vou ser preciso e conciso, e, como disse, precisar uns conceitos relativamente à intervenção do senhor vice-presidente da Câmara e neste caso presidente da Câmara em exercício, e também a uma alusão que o senhor deputado Nélson Brito fez.       Relativamente ao senhor presidente da Câmara em exercício, eu só vou referir-me às questões que me diziam respeito, da minha responsabilidade, do meu pelouro, não vou fazer outras para não esticar a intervenção. Fez aqui duas referências a dois despachos ilegais que eu teria proferido e que tem a ver com a inspecção da IGAL, que decerto tiveram conhecimento. Eu sobre isto, quero dizer o seguinte:        Eu fiz milhares de despachos de processos de obras, licenciei com o meu despacho milhares de processos de obras, sempre com o parecer favorável dos serviços. Nestes dois casos – o loteamento do Egipto em Barcelinhos e um edifício em Vila Seca – aconteceu da mesma forma, foram deferidos com pareceres favoráveis dos serviços e das entidades que tinham que intervir. E o inspector da IGAL, na minha opinião, com argumentos subjectivos, entendeu que eventualmente estes despachos careciam de legalidade e teria determinado que seriam remetidos os processos para o Ministério Público do Tribunal Administrativo, para o Tribunal Administrativo apreciar e ver se seriam legais ou ilegais em definitivo. E a questão objectiva é essa. Apesar de andarem a pescar à linha muitos e muitos processos, conseguiram encontrar dois processos que, como disse e repito, por razões subjectivas eventualmente poderão estar feridos de ilegalidade.                   No caso de Vila Seca, só para verem a questão, ao passarem na estrada todos vêem a empresa Lima Têxtil, e o edifício em questão é o edifício que está ao lado por alegadamente violar à altura o PDM. Reparem naquilo e se aquilo tiver que ser ilegal, centenas de edifícios neste concelho antes e depois de mim teriam que ser eventualmente demolidos, porque se fossem considerados nulos o licenciamento. E se isto fosse ilegal, então, por exemplo, o centro escolar de Gilmonde vai ter que ser demolido mal esteja concluído, porque, como brevemente se documentará, violará o PDM completamente em questão de alturas e de índices. Em frente...                     Referiu que se está a tentar corrigir isto com o plano de urbanização de Barcelinhos que não estaria feito. O plano de urbanização de Barcelinhos foi entregue na CCDR muito antes de eu ter saído, antes das eleições de dois mil e nove.                 -Relativamente ao PDM que também foi referido, a proposta de revisão do PDM foi entregue na CCDR em Setembro de dois mil e seis, fechada com as propostas de conotação da RAN, da REN, carta de ordenamento e regulamento. Foram entregues após uma audição de todos os presidentes de Junta, há muitos que ainda estão cá, não foi fechada sem ouvir todos os presidentes de Junta. O que acontece é que um ano e pico depois de ele ter sido entregue saiu uma lei que obrigava a que todos os PDM’s fossem objecto de avaliação ambiental estratégica, com excepção daqueles que nesse momento já estivessem em consulta pública, e apanhou o de Barcelos porque não estava em consulta pública, porque a CCDR e quem tinha que se pronunciar sobre o projecto, que tinha sido entregue mais que um ano antes, não se tinha dignado a promover essa consulta pública. Entretanto, logo de seguida, contratou-se uma entidade externa para proceder a essa avaliação ambiental estratégica e assim ficou o processo, assim o deixei.                   Só uma pequena alusão, muito breve, à intervenção do senhor deputado Nélson Brito por causa da célebre questão dos trinta milhões, só para precisar. O que eu disse foi: “Vamos fazer obras no valor de trinta milhões a custo reduzido”. Onde é que está o dinheiro? Dentro do município. O dinheiro está dentro do município, são recursos humanos do município, que eu julgo que já dei provas que consigo motivar no sentido de rentabilizar esses recursos e pô-los a trabalhar. Portanto, se já estão pagos, temos máquinas, em colaboração com as Juntas de Freguesia resolve-se o resto.                      Muito obrigado.                -PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Eu queria dizer a este plenário para tomarem nota, por favor, ao artigo quarenta e oito, número três, da Lei cento e sessenta e nove barra noventa e nove, com a redacção do cinco-A de dois mil e dois.                      Tem a palavra o senhor presidente da Câmara em exercício. Faça favor.                       VICE-PRESIDENTE – Domingos Pereira – Senhor Presidente, Senhores Deputados.                        Eu digo mais uma vez, não quero cortar a palavra a ninguém, quem sou eu para impedir quem quer que seja.            Foram cometidos aqui atropelos à lei, uma subversão total das regras da democracia.                    -Eu entendo que qualquer deputado, qualquer vereador tem o direito a partir daqui... e a figura do presidente ou quem o representa é um verbo de encher.                     Haja responsabilidade, haja critério e haja rigor.         Quanto àquilo que disse do senhor vereador Marinho, não retiro uma única palavra, não vim aqui no sentido de denunciar o que quer que seja. Vim aqui responder a uma declaração de voto que o senhor engenheiro Manuel Marinho fez irreflectidamente, que está cheia de erros, de omissões e de violações da lei. Qualquer um de nós está sujeito a produzir despachos ilegais. Não ponho isso em causa. Agora o que ponho em causa é que queira passar uma esponja e que é o verdadeiro Deus de tudo, e não. Comete erros como os outros, eventualmente mais. Houve muitas coisas que despachou? Sim, senhor. Mas houve muitas coisas, muito mais pequenas, que mandou demolir a muitos munícipes no concelho.                      PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor presidente em exercício. Eu cumpri a lei, volto a dizer e irei repetir mais uma vez. A democracia funciona desta forma e a lei está aqui assim para mostrar a qualquer pessoa.                      (Neste momento, o senhor deputado Alfredo Cardoso referiu, da bancada, que irá produzir uma declaração de voto para a acta sobre o incidente regimental aqui verificado).               Terminaram as inscrições sobre este ponto, vamos passar às votações!                         Opções do Plano e Orçamento Municipal para o ano de dois mil e treze.                         -Quem voto contra? (Quatro, sendo três do Bloco de Esquerda, um da CDU)                       -Quem se abstém? (Cinquenta, sendo quarenta e seis do PSD e quatro do CDS-PP)                     -Aprovado por maioria com quatro votos contra e cinquenta abstenções.                        Delegação de competências e transferências financeiras para as Juntas de Freguesia.                     Quem vota contra? (Ninguém)              -Quem se abstém? (Ninguém)               Aprovado por unanimidade.               -Empréstimos de tesouraria.                Quem vota contra? (Ninguém)              -Quem se abstém? (Três do Bloco de Esquerda)         -Aprovado por maioria com três abstenções.          -Repartição de encargos em mais de um ano económico e compromissos plurianuais.                   Quem vota contra? (Ninguém)              -Quem se abstém? (Ninguém)               Aprovado por unanimidade.               -Declarações de voto?                  Tem a palavra o senhor deputado José Novais.      -DEPUTADO DO PSD – José Novais – Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores.      -Declaração de voto do PSD, porque pretende justificar a abstenção.                        -O PSD entende que o PS tem que governar, porque ganhou as eleições.                         Ao PSD compete não criar complicações só porque não ganhou as eleições.                        Embora não concordando com o orçamento e plano, o PSD tem o dever de deixar governar à vontade.                Mesmo considerando que a frente ribeirinha não será devolvida aos barcelenses, os terrenos do hospital não foram adquiridos para confrontar o Governo com a sua construção como consta do acordo e que as promessas não foram ou não serão cumpridas.           -Porque nesta época de crise o PSD está solidário com os barcelenses, e em particular com os mais atingidos pela crise, e está convicto que com a mesma dotação seria possível fazer um trabalho melhor em benefício dos barcelenses.               -O PSD tem responsabilidades diferentes relativamente ao Bloco de Esquerda, partido que tem na sua matriz a contestação e o radicalismo de posições.                        O PSD votou pela abstenção mesmo com o executivo PS a fazer oposição à oposição; mesmo sabendo que as empresas municipais serão fundidas por obrigação e não por iniciativa própria como prometia antes; mesmo sabendo que o debate democrático não é o ponto forte do executivo PS, em contraste com as promessas de igualdade e espírito de cidadania tão anunciadas em campanha; e mesmo sabendo que o vereador PS na oposição foi autorizado a falar no plenário aquando do executivo do PSD.                      Disse.                    PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado.     -Vamos passar ao ponto seguinte, ponto número três: Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar autorização para o lançamento da derrama de um vírgula dois por cento e isentar os sujeitos passivos com um volume de negócios que não ultrapasse os cento e cinquenta mil euros, a cobrar em dois mil e treze.           Inscrições, por favor!                  Tem a palavra o senhor deputado José Maria Cardoso.    DEPUTADO DO BE – José Maria Cardoso – Muito boa-noite, Senhor Presidente, Senhores Secretários, Senhor Presidente da Câmara em exercício, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Senhoras Deputadas, Meus Senhores e Minhas Senhoras.            Sobre esta proposta que aqui nos é apresentada da cobrança da derrama, mesmo entendendo que ela é contrária àquilo que foi a apresentação do programa eleitoral do Partido Socialista que tinha por intenção isentar a derrama, nós sempre considerámos que este é um imposto justo, porque ele é sobre o lucro tributável, incide sobre o lucro tributável das pessoas colectivas. E, por conseguinte, havendo lucro há direito, no nosso entender, à criação deste imposto.           Acresce dizer em relação a isto que seria de uma grande irresponsabilidade, até porque a receita não é de somenos importância, repare que está cabimentado a previsão de setecentos e sessenta mil euros para o ano de dois mil e treze de derrama, e seria de grande irresponsabilidade nós termos empresas altamente lucrativas a funcionar no nosso concelho – lembro, por exemplo, a banca; lembro, por exemplo, hipermercados (Modelo, LIDL e muitos outros) – e isentarmos estas empresas lucrativas da cobrança deste imposto.            Portanto, nós concordamos e votamos favoravelmente esta proposta, simplesmente sugeríamos que ela, de acordo com o espírito de lei que está presente neste imposto, pudesse ser uma taxa progressiva em função do próprio lucro auferido. Ou seja, em vez de ser igual para todos como é neste caso um ponto dois, ela como pode ir até um ponto cinco, poder ser progressiva escalonadamente, ou seja, em função dos lucros. Consideramos correctos os valores de lucro tributado inferiores a cento e cinquenta mil euros serem isentos, perfeitamente de acordo, mas a partir daqui haver uma taxa progressiva em conformidade com esses valores de lucro tributado. Portanto, que não fosse um imposto cego de aplicação de igual forma para todos, mas que tivesse esta progressividade, tornando muito mais justo em função do lucro que cada empresa possa auferir.    -Portanto, é uma sugestão que aqui deixamos para numa próxima vez, no próximo ano, poder se aplicada de forma progressiva.       De qualquer forma, votamos favoravelmente esta proposta.  PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado José Manuel Lopes.         -DEPUTADO DO CDS-PP – José Manuel Lopes – Senhor Presidente da Assembleia, Senhora Secretária, Senhor Secretário, Senhor Presidente da Câmara em exercício, Senhores Vereadores, Meus Colegas Deputados Municipais, Minhas Senhoras e Meus Senhores.            Felizmente que o CDS pensa de forma diferente do Bloco de Esquerda e, também em muitas situações, do próprio Partido Socialista.    Dá a sensação que muitos membros da Assembleia nunca tiveram empresas, nunca criaram nada no país em que vive, porque se tivessem alguma vez sido responsáveis por alguma empresa saberiam o quanto custa pagar impostos.                  E ao contrário do que ele pensa, as empresas já pagam impostos. Se muitas vezes nos queixámos dos impostos que nos são aplicados pelo Governo central, vem agora um deputado fazer apologia de mais um imposto.                         O CDS considera que as empresas têm que ter lucro, sem haver lucro não há investimento, sem investimento não há postos de trabalho, e, por isso, nós somos contra este imposto sobre esta derrama.        Até porque, meus senhores, foi prometido em campanha eleitoral que não seria lançada a derrama. E nos momentos em que vivemos com a falta de liquidez das empresas, com as margens reduzidas de lucro, mais um imposto não é bem-vindo. Ele afasta a criação de novos postos de trabalho e, francamente, deixa muito a desejar a posição do Bloco de Esquerda.                        -Depois dizem que querem mais emprego! Mais emprego só existe se houver capacidade de investimento e ele não existe com mais impostos certamente.                     Também queria aqui dizer que o CDS é contra o IMI que neste momento está a vigorar no nosso concelho. Zero trinta e cinco é uma taxa que poderia ser mais baixa. E hoje sabemos que com a actualização das habitações, com esta nova apreciação dos valores das residências dos barcelenses, eles vão pagar mesmo assim ou zero sete ou zero trinta e cinco, é um imposto que vai crescer e, portanto, vai diminuir o dinheiro nos seus bolsos.                       Por isso, pensamos que deveria ser praticada a taxa mínima do IMI, porque já chega de impostos e houve também promessa de que esse imposto seria mais reduzido e não seria aumentado.          -Portanto, meus senhores, a nossa posição será votar contra esta proposta de lançamento da derrama de um ponto dois por cento acima dos cento e cinquenta mil euros.                 Muito obrigado.                -PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Mário Figueiredo.          DEPUTADO DA CDU – Mário Figueiredo – Muito obrigado, senhor presidente. Primeiro, não quero deixar de registar ao longo desta Assembleia estes fait divers entre o PS, PSD e CDS e também aqui com o vereador Manuel Marinho em torno de legalidades, ilegalidades, que prende projectos ou desprende projectos…             -Eu não quero deixar de dizer uma coisa: a melhor coisa que se fez em Portugal foi ilegal, foi o vinte e cinco de Abril. Porquê? Porque serviu os interesses do povo e dos trabalhadores portugueses. E é isso que não vos interessa servir. Porque no conteúdo e naquilo que é essencial, PSD e CDS, e naturalmente o PS, estão em comunhão. Veja-se a intenção e o sentido de voto neste orçamento municipal, argumentando não sei o quê. Portanto, não quero deixar de registar isto: o superior interesse das populações e dos trabalhadores barcelenses que são constantemente atropelados e esquecidos nesta Assembleia Municipal.          Em relação a este ponto que é o lançamento da derrama. Aproveito esta proposta do lançamento da derrama para fazer algumas considerações em matéria de impostos que considero importantes.      Consideramos que o executivo poderia ter aplicado a taxa reduzia de IMI nos prédios avaliados visto que, como afirma, “está a pedir sacrifícios aos barcelenses que não podem ser reinvestidos no concelho”. Isto vem no orçamento municipal. A aplicação da taxa mínima não teria reflexo nas receitas próprias já que o excedente resultante da avaliação patrimonial terá de ser aplicado, no caso de Barcelos, em dívida pública, isto é, reverte a favor da administração central.            Consideramos, igualmente, que em matéria de impostos a abordagem política terá de ser muito mais global e não unicamente numa perspectiva do sobe e desce. Quando é possível, a progressividade dos impostos e a criação de bolsas de isenção para os sectores mais desfavorecidos devem ser aspectos a ter em conta pelo poder político nas mais diversas formas de tributação.                Neste contexto, consideramos a proposta do lançamento da derrama equilibrada, tendo em conta que a situação económica das empresas, em especial das pequenas empresas e médias empresas.      No entanto, o Partido Comunista não quer deixar de sublinhar três aspectos desta proposta:                  -A proposta não corresponde à linha de pensamento político do Partido Socialista, significando mesmo o incumprimento de uma promessa eleitoral.                     -O PS recuou, e bem, ao tributar as empresas com um volume de negócios superior a cento e cinquenta mil euros como sempre defendeu o Partido Comunista, porque numa altura em que se exige grandes sacrifícios aos trabalhadores com o aumento brutal de impostos, cortes de salários e pensões, redução dos apoios sociais, isentar as empresas de contribuição para as receitas municipais seria uma profunda injustiça.    Terceiro – A proposta põe a nu as contradições do Partido Socialista. O Partido Socialista que isenta, e bem, as empresas com volume de negócios de cento e cinquenta mil euros é o mesmo Partido Socialista que não acabou, quando era Governo, com o famoso PEC que afecta, essencialmente, as mesmas empresas.               -E agora aqui uma palavra para o PSD e sobretudo para a última intervenção do CDS, que é qualquer coisa de descarada. Porque se este executivo é fraco, como têm dito, é porque o PSD foi e é fraco, não é uma alternativa e assume-se como uma alternância. E quero aqui dizer que o PSD e a última intervenção, como eu digo e reafirmo, é qualquer coisa de extraordinário – querem a isenção da derrama como apoio às empresas – foi o mesmo PSD e CDS, pela mão e digo desta neofascista Ferreira Leite, que fez os PEC’s que tributam precisamente as pequenas empresas, inclusive empresas que dão prejuízo. Aliás, o PEC está vocacionado para as empresas que dão prejuízo.                  E também não quero deixar de dizer outra coisa, até porque aqui o senhor deputado está-se a rir. É que o PSD e o CDS foram os mesmos que, para estas empresas, acabaram com a taxa reduzida do IRC. E está aqui um deputado que votou a favor disso, chama-se Nuno Reis. Está aqui. Está aqui à vossa frente. É que isto tem rostos e tem apoios. Porque eu não vi o PSD e o CDS, e já não quero falar a nível nacional, concelhio a demarcar-se desta posição do deputado Nuno Reis. E então as preocupações com as pequenas empresas já não se põem, senhor deputado? Ah, pois! Agora põem-se. Então como é que você explica acabar com a taxa reduzida de IRC para as pequenas empresas? Explique lá isso! Venha aqui explicar! Exerça o seu direito de resposta! É aqui, venha! Eu desafio o senhor vir aqui e o senhor deputado Nuno Reis a vir aqui dizer que aquilo que eu disse que não corresponde à verdade.     -Portanto, não venham aqui brincar com as pequenas e médias empresas, nem venham aqui brincar com o direito dos barcelenses e com o direito dos trabalhadores.                   Disse.                    PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Nélson Brito.           -DEPUTADO DO PS – Nélson Brito – Senhor Presidente, Senhores Membros da Mesa, Senhor Presidente da Câmara em exercício, Senhoras e Senhores Vereadores, Senhoras e Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores.                      O executivo municipal decidiu manter a política de aplicação da derrama sobre o IRC que vigorou em dois mil e doze.          Nesses termos, a taxa de derrama a aplicar em dois mil e treze será, caso seja aqui aprovada, naturalmente, de um vírgula dois por cento (portanto, vinte por cento abaixo da taxa máxima).           As pequenas empresas que facturam menos de cento e cinquenta mil euros por ano continuarão isentas.               A necessidade de lançamento da derrama continua a ser resultado da enorme redução das transferências do Governo (menos três milhões de euros em dois mil e doze face a dois mil e nove) e também da forte quebra das receitas próprias já aqui referida aquando da discussão do orçamento.                       Por outro lado, estranha-se o voto contra do PSD ao nível do executivo municipal, estranha-se mas não se entranha: no poder municipal, o PSD cobrou sempre derrama e nunca isentou nenhuma empresa; agora vota contra a derrama abaixo da taxa máxima aplicada a um conjunto de empresas e isentando a maioria delas, porque é uma medida que não contribui para a criação de emprego. Portanto, entendamo-nos. Eu acho que o PSD deve fazer uma análise bastante cuidada dos votos que faz e preparar as reuniões com a devida antecedência, porque isto só pode ser por impreparação das reuniões, porque de facto é uma posição completamente incompreensível.      -Em todo o caso, a Câmara Municipal, no quadro da sua política de atracção de novas empresas para o concelho, considera e está a estudar, até no âmbito da Agência Municipal de Investimentos já aqui hoje falada, a possibilidade de vir a isentar de derrama, por períodos longos, novos projectos de investimento.              -A ideia é compatibilizar a exigência orçamental com o desenvolvimento da economia local.                Senhoras e senhores deputados, esta é mais uma resposta aos que dizem que Barcelos está parado!                 Barcelos não está parado. Barcelos esteve parado durante décadas.                         Mas se Barcelos não está parado, também não está hipotecado!    Este executivo é o executivo da redução da dívida: de quarenta e seis milhões de euros em dois mil e nove para trinta e dois milhões em dois mil e doze.                                 ve.os.                -Mas tirar o concelho da letargia e do atraSenhor deputado Mário Figueiredo, quarenta e seis menos trinta e dois dá uma redução de catorze. Portanto, menos dívida, ao contrário do que o senhor veio aqui dizer, que menos catorze é mais dívida. Portanto, o número negativo mais dívida só mesmo no Partido Comunista. Além do mais, a dívida a fornecedores (a maioria deles são cá de Barcelos, como todos sabem) diminuiu cinco milhões de euros, dinheiro directamente injectado nas empresas do nosso concelho.             -Senhor deputado Mário Figueiredo e senhores deputados aqui do PSD, é assim que se ajuda as empresas. É dando-lhes liquidez, é pagando a tempo e horas. Era muito importante que o Governo português pagasse as suas dívidas também a tempo e horas. Fica o desafio.          -Prova-se assim que é possível prosseguir uma verdadeira política de desenvolvimento sustentável e uma política financeira saudável.     -Mas tirar o concelho da letargia e do atraso relativo de décadas não se consegue em apenas quatro anos.              -É preciso mais tempo. É preciso manter o rigor. É preciso não desperdiçar a dinâmica criada em dois mil e nove.           Enfim, é preciso mais um mandato para o presente executivo continuar o trabalho que iniciou há três anos e cujos resultados começam agora a ser muito mais visíveis.                 -Como os barcelenses saberão reconhecer.           Muito obrigado.                -PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado António Barroso.          DEPUTADO DO PSD – António Barroso – Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara em exercício, Excelentíssima Vereação, Minhas Senhoras e Meus Senhores.                         Pede a Câmara a esta Assembleia a autorização para lançamento de derrama de um ponto dois por cento sobre o lucro tributável do IRC das empresas com volumes de negócios superiores a cento e cinquenta mil euros.                          Sendo a política fiscal um instrumento fundamental para promover a justiça social e um desenvolvimento equilibrado e sustentável, é nosso dever, é dever de todos, zelar pela arrecadação de receita por parte do município e cuidar que não se trate como igual o que é desigual.                         Estabeleceu o Partido Socialista, em campanha eleitoral, compromissos firmes e fortes, assim o pensávamos.           Um desses compromissos, relembro, era criar programas de apoio financeiro de empresas pelos jovens.             -Mas relembro também, no tocante às empresas, o compromisso político assumido pelo senhor presidente da Câmara, que era “suspender a derrama sobre as empresas”!                 -Ora, tal como aconteceu com a promessa do IMI, não deslumbramos nesta manutenção de taxas, o tal compromisso político com os barcelenses.                     -Isentar derrama abaixo dos cento e cinquenta mil euros não é suspender a derrama.                    -Lançar derrama de um ponto dois por cento sobre as empresas não é isentá-las.                      -Numa altura de dificuldades financeiras!           Numa altura que o investimento rareia!           -Em que é imperativo assegurar o emprego de quem o tem!     -Numa altura em que vemos o mandato de Vossas Excelências a dar passos largos para o seu fim!                 Numa altura em que a competição entre concelhos para a captação de indústria é atroz.                  Nós PSD sabemos que seria altura, apesar de tardia, de começarmos a ver algumas das promessas, alguns dos compromissos, a começarem a serem cumpridos!                 Ou pelo menos um deslumbre de que sejam cumpridos.      Não é com políticas destas que se irá atrair investimento para o nosso concelho.                      -Se é certo que o conjunto de empresas que tem volumes de facturação até cento e cinquenta mil euros seja considerável em número, não são essas que garantem volume de emprego.           -Não é as empresas classificadas nos CAE’s de cinco a nove nem nos CAE’s zero, onde estão a maioria dos barcelenses activos.       -É nos CAE’s um a quatro e todas essas empresas, que são a indústria, facturam certamente mais que cento e cinquenta mil euros.    -E para essas empresas, que são pequenas e médias empresas, geradoras de emprego e de mais-valias para o concelho, e que atravessam momentos de dificuldades monumentais de liquidez e de acesso a capitais, estaremos a penalizar, taxando o eventual e pequeno lucro que tenham, que bem poderia ser aplicado em meios para potenciar a empresa. Por muito pequena que fosse a ajuda… era um sinal! Um sinal de que nos preocupamos e de que estamos atentos.               Acreditamos que é necessário reindustrializar o nosso concelho.   -Acreditamos que é necessário em alturas difíceis zelar por todos os interesses.                       -Acreditamos que com o aumento brutal de receitas por parte da Câmara em sede de IMI seria possível o deslumbre de uma outra solução para a derrama.                      -Uma outra solução mais universal.             Uma solução dirigida a um leque de empregadores mais vasto.    Uma solução que os barcelenses vissem e notassem no bolso o esforço da Câmara em ter políticas fiscais que promovessem o crescimento e a fixação de empresas no concelho.           Por fim, uma solução que correspondesse ao prometido pelo executivo e que por terem feito essas promessas, e os barcelenses terem acreditado, confiaram a Vossas Excelências a condução dos destinos do concelho por quatro anos.                   Cumpre também a nós, PSD, zelar e reclamar pelo cumprimento dessas promessas, pois também pelo voto nos foi dado esse mandato, o de fiscalizar, o de exigir o cumprimento das promessas.          -Por essa razão em especial e porque a proposta não potência a criação de empregos, nem a captação de investimentos, numa altura em que rareiam, o Partido Social Democrata irá votar contra esta proposta.    E para terminar e só uma nota a título educacional ao orador que me antecedeu, aconselharia-o a consultar as decisões relativamente a este assunto desde dois mil e oito e dois mil e nove, e isto só para não cometer inverdades relativamente ao que foram as políticas da derrama no tempo do PSD.                         -Tenho dito.                  PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. O senhor presidente da Câmara em exercício pretende responder. Faça favor.                       VICE-PRESIDENTE – Domingos Pereira – Muito obrigado, senhor presidente. Só para prestar uma pequenina informação. O executivo municipal em dois mil e dez e dois mil e onze não cobrou derrama, já aqui foi dito e sabem perfeitamente.                O executivo precisa de financiar o orçamento. Nós precisamos de dinheiro para transferir para as Juntas de Freguesia para fazer obra, os senhores reclamam que se faça obra. Se querem que se faça obra, não querem que tenhamos receita; se não fazemos, querem que façamos mas sem receita. Portanto, não pode ser.                A Assembleia é soberana e fará a votação que muito bem entender, é uma receita significativa, que faz falta para o município. Ninguém pode fazer obra sem receita.               A proposta que foi apresentada é razoável, isenta as pequenas empresas, coisa que o PSD nunca fez, e taxa as empresas de maior volume.                         E também já agora dizer que se pudesse, como o Bloco de Esquerda pretendia, fazer uma taxa progressiva. Não é possível. A lei determina que só possa haver duas alterações e nós as duas que usámos foi: redução até cento e cinquenta mil e redução da taxa de um ponto dois. Só se podem fazer duas alterações. Portanto, foi a isenção e o escalão genérico um ponto dois. Se pudéssemos fazer progressivo tê-lo-íamos feito, mas não é possível.                   -Portanto, eu entendo que o executivo municipal precisa da receita, precisa de transferir dinheiro para as freguesias, mas a Assembleia é soberana, determina. É menos uma receita substancial para o orçamento e não faz muito sentido que tenham aprovado um orçamento onde está inscrita a receita, o orçamento tenha sido aprovado, e a derrama não seja aprovada. Portanto, há uma contradição, mas os senhores são soberanos e ditarão.                 Muito obrigado.                -PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor presidente em exercício.                         Terminou a discussão, passamos à votação!          -Quem vota contra? (Trinta e quatro, sendo trinta e dois do PSD, dois do CDS-PP)                      -Quem se abstém? (Três do PSD)              Esta proposta foi aprovada por maioria com trinta e quatro votos contra e três abstenções.                    Declarações de voto?                  Faz favor, senhor deputado, tem a palavra.       - –DDEPUTADO DO PSD – José Novais – Senhor Presidente, Senhores Deputados. Declaração de voto para dizer que o PSD sempre foi coerente quanto à derrama enquanto executivo municipal. O PS, por sua vez, votava contra sempre e em campanha eleitoral prometeu não aplicar a derrama.O PSD vota contra simplesmente pela oportunidade, pelos tempos de crise ida a fornecedores (a maioria deles que vivemos, porque o PSD, por princípio, é favorável à sua aplicação. Compreendemos a necessidade de receitas para a Câmara, compreendemos perfeitamente, mas também temos que aferir da oportunidade e do contexto nacional em que vivemos. Agora, senhor deputado Nélson Brito, o PSD não prepara as reuniões, esta é uma matéria muito séria, nós preparámo-nos e somos responsáveis, tomámos esta decisão em conformidade com a nossa consciência. Disse. PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Não há mais declarações de voto.                   -Passamos ao ponto número quatro: Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal relativa à Reorganização dos Serviços Municipais, em conformidade com o número um do artigo vigésimo quinto da Lei número quarenta e nove barra dois mil e doze, de vinte e nove de Agosto.                       Inscrições, por favor!                  Não há inscrições, passamos à votação!            Quem vota contra? (Ninguém)              -Quem se abstém? (Quatro, sendo três do Bloco de Esquerda, um da CDU)                         Logo, esta proposta foi aprovada por maioria com quatro abstenções.                        Declarações de voto?                  Faça favor, senhor deputado.            DEPUTADO DO BE – José Maria Cardoso – Muito boa-noite e muito rapidamente só para justificar a nossa abstenção.           -Dado que esta opção é uma opção de gestão e o modelo encontrado, que é o modelo hierárquico, do qual nós não percebemos muito bem a intenção deste modelo ou porquê este modelo e não outro, mas consideramos que esta é uma opção de gestão da inteira responsabilidade do executivo.                 -E como tal, não nos sentimos sequer no direito de nos imiscuirmos neste conceito de gestão que o executivo está a tomar.     -Por isso, a nossa abstenção vai no sentido de que responsabilizámos naturalmente o executivo por esta opção de gestão que está a tomar.                    -PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado.     -Passamos ao ponto número cinco: Apreciação da informação escrita do Senhor Presidente da Câmara acerca da actividade do município, bem como da situação financeira do mesmo.         Inscrições, por favor!                  Tem a palavra a senhora deputada Rosa Viana.      DEPUTADA DO BE – Rosa Viana – Relativamente à informação escrita, o projecto Barcelos Sénior não deixa de ser importante, no entanto, e como é do conhecimento da população e dos presentes, vinte e um por cento da população idosa do nosso país encontra-se em situação de pobreza e Barcelos não é diferente do resto do país, por isso, o Bloco de Esquerda volta a colocar-lhe as seguintes questões, no sentido de saber:       -Que projectos para além desta proposta e do apoio aos medicamentos estão a ser levados a cabo e vão de encontro às reais necessidades da população idosa e em situação de carência?        Que políticas de apoio tem este executivo pensadas para as pessoas que neste limiar de idades sofrem de doenças crónicas?       Tendo em conta as dificuldades e limitações desta população, o Bloco de Esquerda sugere a este executivo a criação do cartão do idoso, à semelhança do que acontece noutros municípios, assim como a isenção de diversas taxas e tarifas nos serviços da Câmara Municipal.        -Sugerimos ainda a criação de um gabinete de apoio e assistência ao idoso a ser gerido pontualmente pelas Juntas de Freguesia e que em nosso entender é uma necessidade imperiosa.             Outro dos campos em que a autarquia pode e deve ter um papel determinante é a monitorização e o apoio a nível dos cuidados pós-hospitalares, nomeadamente apoio aos cuidados continuados, não deixando que esta função fique entregue à Misericórdia ou interesses privados ou ainda de índole comercial.               Relativamente ao hospital. O hospital de Barcelos tem vindo a perder valências, como é público, para o hospital de Braga e outros hospitais.                         Em relação a esta matéria a autarquia tem um papel fundamental na promoção da saúde como garante do bem-estar da comunidade. Para além de conhecer com rigor os activos disponíveis, as suas potencialidades e limitações.                 A autarquia deve contribuir como agente organizador da oferta disponível, visando a agilização de todo o sistema, podendo ter um papel activo no esclarecimento do utente, sobre qual o serviço que melhor se adequa às suas necessidades.                  A autarquia pode ainda, no âmbito do conselho municipal de saúde, proceder à articulação, informação e cooperação, que funcione como apoio à Câmara Municipal para tratar os assuntos relacionados com a saúde no concelho, sendo uma das atribuições deste conselho a elaboração e a fiscalização da execução dum plano municipal de saúde, tendo em conta os recursos existentes, as suas capacidades e a sua real utilização.                        -Em relação ao hospital de Barcelos, o Bloco de Esquerda questiona no sentido de saber qual será o futuro do hospital, atendendo ao que tem vindo a ser publicado na imprensa local, em que o provedor da Santa Casa da Misericórdia afirma que esta instituição será a futura gestora do hospital. Para o Bloco de Esquerda saúde pública sim, Misericórdia não.                      O Bloco de Esquerda quer ainda saber qual é a posição do senhor presidente.                        O Bloco de Esquerda quer ainda lembrar que no dia três de Dezembro se celebra o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência.     A comemoração deste dia pretende dar visibilidade a estas pessoas, promover uma maior compreensão das questões que se referem à deficiência, na mobilização e defesa da dignidade, dos direitos e o bem-estar destas pessoas que estão a ser comprometidos nesta altura e nesta situação em que se encontra o país.                A comemoração deste dia procura também aumentar a consciência dos benefícios trazidos pela integração das pessoas com deficiência em cada aspecto da vida política, social, económica e cultural.                         Pelo que o Bloco de Esquerda sugere a esta Câmara a promoção do acesso às tecnologias de informação e de comunicação às pessoas com necessidades especiais, através da construção de uma sociedade da informação inclusiva, centrada na pessoa e voltada para o desenvolvimento, onde todos possam criar e aceder na utilização de informação e conhecimento.                  -O Bloco de Esquerda considera ainda fundamental a inclusão das pessoas com necessidades especiais em tudo que seja criado no âmbito da cidade digital.                       E ainda queria, relativamente à moção do CDS, não tive tempo há bocado de a abordar, o Bloco de Esquerda tem recebido informação de que...                       PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Senhora deputada, terminou a sua intervenção porque esse assunto não se enquadra neste ponto. Senhora deputada, vou-lhe retirar a palavra. Muito obrigado, senhora deputada, tenha paciência...                      Tem a palavra o senhor deputado Mário Figueiredo.    DEPUTADO DA CDU – Mário Figueiredo – Muito obrigado, senhor presidente. Abordarei aqui quatro, cinco temas distintos, mas que têm em comum a passividade e o silêncio da Câmara Municipal de Barcelos na defesa dos interesses dos barcelenses, aliás, condição que é extensiva ao PSD e ao CDS.                       A primeira tem a ver com a condição dos trabalhadores de Barcelos. Os sucessivos atropelos que são feitos aos seus direitos nas mais variadas formas: o não pagamento do subsídio de férias, subsídio de Natal, salários em atraso, horas extraordinárias não pagas, uma série de panóplia que está completamente à disposição das entidades patronais, sem que a Câmara Municipal de Barcelos, na figura do seu presidente, tenha proferido qualquer comentário público em relação aos trabalhadores de Barcelos.                   Nós sabemos e estamos conscientes disso, que não há uma intervenção directa e efectiva, mas uma palavra do presidente da Câmara sobre as condições dos trabalhadores de Barcelos tem muito peso. Na mesma forma que os portugueses exigem ao senhor presidente da República que se pronuncie sobre os mais variados temas, aqui também há um dever do presidente da Câmara e do seu executivo de se pronunciar sobre os atropelos que estão a ser feitos aos direitos dos trabalhadores.                       Em seguida, também quero falar dos cinquenta trabalhadores da Câmara Municipal de Barcelos que, com mais de dez anos de tempo de serviço, auferem um rendimento inferior àqueles que acabaram de entrar na Câmara Municipal. Sobre uma questão colocada ao município, que foi respondida no dia trinta do seis de dois mil e onze, dois mil e onze, a resposta, mas a questão é muito anterior, o município diz: “Merece a mesma uma particular atenção e estudo, processo que está em curso tendo em vista uma solução de equidade e de justiça”. Nunca esta situação foi resolvida. E agora também não a pode resolver, mas na altura podia. E, aliás, até houve sugestões do sindicato para resolver esta situação em que o senhor presidente da Câmara rejeitou liminarmente. Tudo que diz respeito aos trabalhadores é para se arrastar no tempo até cair no esquecimento.                       Segundo tema: a questão da concessão da água de Barcelos. A passividade do executivo é mais do que muita. Mesmo sabendo e já reconhecendo publicamente que a solução que passa pela rescisão do contrato envolvendo o Governo, nunca houve uma pressão efectiva deste município junto do Governo. O Governo argumentou que a responsabilidade é autárquica. Tem razão, não há dúvidas quanto a isso. Mas há um interesse que se sobrepõe a esta responsabilidade. Há um interesse que também responsabiliza o próprio Governo: é o interesse dos barcelenses. Porque não tenhamos dúvidas, se isto continuar no rumo em que vai, os interesses dos barcelenses estão postos em causa e alguém tem que pôr mão a isto. Não se pode estar agora a sacudir entre o Governo não tem responsabilidades e a Câmara não pode resolver. Há aqui um interesse superior que se impõe. Mas eu compreendo a dificuldade do executivo nesta matéria. É que a rescisão do contrato vai precisamente contra o sentido daquilo que é o PS, o PSD e o CDS nesta matéria. É que o que se quer é privatizar e não remunicipalizar. E quase de certeza absoluta que, naquele célebre encontro na altura, o primeiro-ministro José Sócrates roeu a corda. Essa é que é a verdade. Ah, pois é! É que o José Sócrates roeu a corda. Aqui vocês dizem que a água deve ser pública, mas lá onde as coisas se resolvem o sentido já é outro. E a verdade é que também queria saber o que é que vocês pensam sobre esta nova movimentação que há aí de fundir todos os subsistemas, inclusive acabar com as Águas do Noroeste, em que o município é associado.        Mas há outra coisa importante: que é a passividade também deste município quanto à fiscalização do cumprimento do contrato por parte das Águas de Barcelos, que não existe. E na altura foi muito divulgado um comentário ou uma opinião do Manuel Marinho, neste caso o bastonário, como grande homem a defender a causa do Partido Socialista. Eu digo o seguinte: ele escreveu uma contra-resposta às Águas de Barcelos em que diz o seguinte: “A rede de saneamento não funciona devido à não existência das respectivas estações de tratamento, ETAR, que estão previstas no plano de investimentos, mas que não foram executadas”. E então a Câmara não exige isto? Não fiscaliza? Há uma parte que não cumpre o contrato e a Câmara não quer saber? Isto é verdadeiramente extraordinário. Em que é que nós ficamos? Só nós, e quando digo nós, os interesses dos munícipes, é que temos que cumprir o contrato?                         Mas há mais: é que houve uma queixa de uma organização de consumidores e uma queixa de um munícipe que foi a tribunal e as Águas de Barcelos, em tribunal, admitiu que não pode garantir a proveniência da água. Ou seja, nós não sabemos que água é que estamos a consumir. E não houve qualquer intervenção do município acerca desta matéria, apesar de na última Assembleia Municipal eu já ter colocado este assunto. Isto é verdadeiramente extraordinário. Quer dizer, há uma concessionária que não consegue garantir donde é que vem a água e ninguém diz nada. Mas, pronto, são estratégias que este executivo tende em manter.      Depois, a questão da saúde, que não quero deixar de referir: o novo hospital.                       Se há razão do PSD e CDS em dizer que não constrói porque não há terreno, também não deixa de haver razão do PS que diz que não compra o terreno porque não há garantias de construção. Isto é, uma mão lava a outra. Mas há uma razão superior: é os interesses dos barcelenses de ter direito a um Serviço Nacional de Saúde que dignifica as suas condições de vida. E isso é que ninguém quer garantir. Mas a passividade deste executivo tem justificação: é que no fundo PS, PSD e CDS ninguém quer o hospital aqui em Barcelos. Agora é inoportuno. Ninguém quer isso. Portanto, existe um acordo tácito e táctico entre estas três forças políticas. Mas já toda a gente percebeu isto. E veja-se, em contraponto, aquilo que foi a celeridade do hospital privado, como é que estas três forças políticas se movimentaram em relação ao hospital privado. Aliás, também não quero deixar de dizer que há aqui um deputado, vou dizer mais uma vez – você vai-me desculpar –, que é o senhor deputado Nuno Reis, que nunca defendeu na Assembleia da República o hospital para Barcelos. Aliás, é caso para se dizer: o pai põe, o filho dispõe!           Em relação à extensão de saúde de Martim, aqui é que não há justificação, é que já existe o terreno, mas a Câmara Municipal de Barcelos nunca se pronunciou na exigência deste serviço de saúde para aquela freguesia. Porque motivo?                 Igualmente nunca disse uma palavra que realmente fosse de encontro ao interesse das populações quando foi o encerramento da extensão de saúde de Alvito São Martinho. Andou preocupado quem é que deu a ordem para tirar vantagem política. Mas aquilo que era importante, que era a defesa da população, isto passou ao lado, ninguém defendeu, ninguém deste executivo, do PSD e CDS defendeu a manutenção daquela extensão de saúde em Alvito São Martinho. Em Alvito São Pedro, desculpe, que também serve Alvito São Martinho e Campo.                         -Em relação aos transportes – zona suburbana. Porque é que não há uma exigência da zona suburbana para a linha aqui de Barcelos? Já foi mais que aprovada até por proposta aqui de um secretário, o deputado Fernando Pereira. Então o PSD, CDS, executivo, PS o que é que andam aqui a fazer?                       -Passagens de nível. Não há dinheiro? Então é muito mais importante pôr em risco a população? Mas que é isto?          Depois há outra coisa: o Modelo. Há uma dúvida sobre o parque privado de estacionamento do Modelo, se a iluminação é paga pelo município. Gostaria de esclarecimento…              Mercado Municipal. É verdadeiramente inacreditável e queria saber se o município está em condições de assumir um possível encerramento até do mercado por condições sanitárias. É que a ASAE pode a qualquer momento fechar aquilo.              Licenciamento das explorações leiteiras. Em que é que ficamos, ninguém resolve nada? Vai acontecer como em Vila do Conde, que foi uma ameaça de um agricultor pôr cento e quarenta cabeças de gado à porta da Câmara? É esse o risco que queremos correr?          É preciso ser mais activo, governar uma Câmara não é só estar no gabinete a assinar despachos, que assinam aos milhares, parece, é estar no campo e defender os interesses dos barcelenses.           Disse.                    PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado José Manuel Cardoso.        -DEPUTADO DO CDS-PP – José Manuel Cardoso – Excelentíssimo senhor presidente, o CDS gostaria muito de falar sobre a informação escrita, mas queria dizer ao senhor presidente que nenhum membro nosso recebeu a informação escrita e que ao que conseguimos apurar também alguns elementos desta Assembleia não receberam a informação escrita. Os serviços tiveram a amabilidade de só há poucos minutos me fornecerem a informação, mas, independentemente de não a termos recebido, aproveito a vinda aqui para questionar o executivo sobre uma matéria que relativamente há um ano fez manchete na comunicação social, principalmente na televisão.                  -Há um ano, o Governo decidiu não atribuir o subsídio de Natal aos funcionários públicos.                   Prontamente este executivo convocou as câmaras de televisão e os restantes órgãos de comunicação social a dizer que iam fazer o pagamento dos respectivos subsídios.               -Eu aproveito para questionar aqui o presidente em exercício, doutor Domingos Pereira, se de facto este executivo já mandou pagar esses subsídios. É que se assim não for, mantemos o que nós na altura dissemos, pedimos a demissão do senhor presidente da Câmara.      -Muito obrigado.                -PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado José Maria Cardoso.         DEPUTADO DO BE – José Maria Cardoso – Dispensando a apresentação formal, já fiz várias vezes, eu queria, em primeiro lugar, perguntar ao senhor presidente, e responde se muito bem entender, qual foi a razão subjacente ao corte da palavra à minha camarada Rosa, que há bocado estava a intervir. Não percebi as razões de tal e gostaria de saber porque é que foi cortada a palavra quando ela estava nesse uso. É uma questão de defesa da intervenção neste caso.                 Para esclarecer desde já, eu vou falar sobre o que está na informação escrita, na página dezanove, que é precisamente sobre esta questão do corte, da extinção das freguesias.             Em primeiro lugar, queria dizer que acho estranho que nesta Assembleia Municipal, que é aquela que se faz após a decisão da Unidade Técnica, não tenha sido incluído nenhum ponto na agenda de trabalhos desta Assembleia Municipal que focasse esta questão. Acho estranho e acho que é da competência desta Assembleia Municipal discutir a proposta emanada pela Unidade Técnica.              Portanto, são questões que não são de pormenor, que são de grande importância, que abalam profundamente o concelho, de interesse relevante para o concelho, que eu acho que tinha todo o cabimento fazerem parte desta ordem de trabalhos. Mas dado que ela não fez, eu aproveito o que está aqui na página dezanove, referente a esta temática, para tecer algumas considerações em relação ao que aqui é dito e qual é a posição do Bloco de Esquerda sobre toda esta decisão.          Em primeiro lugar, quero dizer que é algo que desde o início se percebe que não existe uma estratégia e que depois acaba por redundar nesta proposta da Unidade Técnica perfeitamente perversa. É que decide-se reduzir em percentagem e depois vai-se aplicar essa redução para o terreno. Ou seja, alguém decidiu e alguém chegou à conclusão que no caso de Barcelos teriam que ser reduzidas vinte e oito freguesias: vinte e cinco rurais, três urbanas.                   Agora vamos aplicar aleatoriamente quais são as freguesias que têm que se agregar, que fundir, na verdade, que se extinguir. É uma espécie de puzzle, a ver onde é que encaixa, a ver onde é que isto cabe.    Isto é feito sem qualquer critério, sem qualquer regra e acima de tudo como uma mera supressão quantitativa. O que está aqui em jogo é realmente reduzir, é extinguir, é responder a uma exigência da troika. Foi aquilo que foi feito e que no nosso caso, no caso do nosso concelho, acaba por ser proposta a redução de vinte e oito freguesias.          Ainda com outra variante, com duas propostas: uma proposta A, uma proposta B, e o que se verifica de contrário é a fusão ou não, a extinção ou não de freguesias, nomeadamente no caso de Alvelos ou Barcelinhos.                        E ainda mais: e com a recomendação da Unidade Técnica que a proposta mais favorável é a proposta B. Como se, pronto, já não há nenhuma decisão a tomar, está visto, isto é assim.           -Ora, meus senhores e minhas senhoras, isto foi feito à revelia de tudo o que é auscultação das populações. Foi feito à revelia de tudo o que é decisão das Assembleias Municipais. Larguíssima maioria das Assembleias Municipais ou não se pronunciaram ou pronunciaram-se pela manutenção das freguesias. Larguíssimos sectores da população têm manifestado esta posição das mais variadas formas. O nosso concelho, e aqui quero saudar os autarcas que têm movimentado todo um conjunto de manifestações, de tomadas de posição, nomeadamente a plataforma de freguesias sim, pelo trabalho válido que têm feito em nome da defesa das suas freguesias. E o resultado final disto é uma tomada de posição à revelia, contrária a qualquer uma destas decisões.           Ora, o que nós consideramos é que não há legitimidade alguma política para se tomar uma decisão destas.              Ninguém aquando das eleições de dois mil e nove tinha nos seus programas eleitorais qualquer decisão neste sentido.          -Nada disto era objecto de discussão.             Nada disto foi tema em qualquer um dos períodos de tempo sucedâneos às próprias eleições.                 Portanto, não há legitimidade política para nenhuma destas decisões.                         Esta decisão é meramente técnica, é meramente de interesse economicista, não se percebendo exactamente qual é o sentido nem mesmo nesse caso, mas é uma decisão feita à revelia de todos os protestos que têm sido feitos e de todo o interesse das populações. É uma machadada, diria mesmo, naquilo que é o poder local e a democracia instituída com o vinte e cinco de Abril. Retira a proximidade das freguesias em relação às populações e retira acima de tudo um direito do contacto directo e próximo das populações com os seus eleitos. Portanto, é qualquer coisa que para nós entra no campo do absurdo, porque nem sequer é entendido como uma proposição de interesse qualquer sob um ponto de vista político. Tem um efeito prático. Tem, sim, senhor. Ou tem a tentativa de ter um efeito prático, que é sem dúvida alguma liquidar este poder local e esta democracia.                  E queria dizer algo sobre esta questão de uma forma lamentável. O Bloco de Esquerda e o PCP também apresentaram projectos de lei para revogar esta mesma lei. Portanto, um projecto que revoga esta lei de reorganização. A discussão e a subida a plenário está marcada para o dia catorze. Conjuntamente com a ANAFRE, com a plataforma da defesa de freguesias está a ser criado um movimento de defesa destes interesses das freguesias, nomeadamente até com uma vigília marcada do dia treze para o dia catorze, e haver uma tomada de posição em jeito de manifestação das freguesias e da envolvência das pessoas. Com uma habilidade política e de uma arrogância e de uma prepotência imensa, o CDS e o PSD agendaram, sob agendamento potestativo, para o dia seis a lei que vai permitir a extinção das freguesias. Portanto, antecipando aquilo que é para tentar esgotar a importância dos projectos de lei apresentados pelo Bloco de Esquerda e PCP. Ora isto é de uma fraude política, é de uma arrogância e de uma prepotência.                -Mas mais:                     -Também queria dizer que esta lei da extinção das freguesias é aprovada ou não conforme os votos dos deputados da Assembleia. Já várias vezes foi mencionado um deputado da Assembleia que está presente nesta nossa Assembleia Municipal, é evidente que também esperamos por ver qual é o voto deste deputado, como esperamos por ver qual é o voto dos deputados, nomeadamente dos deputados eleitos pelo distrito de Braga, que são aqueles que nós elegemos. Vamos ver qual é a sua posição de voto e qual é, digamos, a sua intenção. Não basta andarmos a dizer uma coisa e depois praticarmos outra. Portanto, tem que haver aqui coerência.                   O que o Bloco de Esquerda defende é que esta lei seja revogada, até porque não há tempo sequer para se discutir de uma forma aberta todas as questões que daqui vão resultar, nomeadamente neste processo de extinção de freguesias, a um ano das eleições autárquicas. E o que nós dizemos e defendemos é que esta lei, é do bom senso, seja imediatamente revogada e a fazer-se qualquer reorganização ela seja pensada no período de tempo após as eleições autárquicas e em que, e isto é um ponto de honra muito importante, em que os partidos, os movimentos cívicos que se venham a constituir para as eleições autárquicas tenham nos seus programas e apresentem-se à população com esses programas, que digam que estão disponíveis a fundir, a agregar, a extinguir a sua freguesia, que declarem isto nos seus programas eleitorais. E se assim for têm legitimidade política, caso sejam eleitos com esse programa, a defenderem essa posição. Faça-se isso com clareza, com transparência e coloque-se as questões de uma forma aberta, não se ande a encapotar posições, para depois se tomar posições de uma forma contraditória e em contraste e oponente àquilo que se defende.                 Neste sentido, eu vou deixar aqui, faço intenção, se for possível fazer parte da acta, uma moção que trazíamos para ser apresentada a este plenário no sentido de que esta Assembleia Municipal revogasse. Portanto, percebendo que mediante aquilo que está estabelecido, o tal acordo de cavalheiros que nós temos e que está regimentado agora, que nós não tivemos a oportunidade de a apresentar, eu deixo entregue à mesa para, tanto quanto possível, fazer parte da acta desta reunião esta nossa tomada de posição de defesa das freguesias e, no fundo, de revogação da lei que está em discussão na Assembleia da República.         -PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Terminou o seu tempo, senhor deputado. Aproveito para informar o senhor deputado José Maria Cardoso que a senhora deputada Rosa Viana, após falar sobre o ponto em discussão, disse alto e bom som que iria responder ao CDS, porque não o tinha feito antes. Ora, este desvio do tema não é possível. Como o senhor deputado sabe, até porque fez parte da comissão do regimento, não é possível sair-se fora do tema, daí o corte da palavra à senhora deputada. Se calhar já devia ter sido feito antes a outros senhores deputados.          Tem a palavra o senhor deputado Augusto Dias.      DEPUTADO DO PS – Augusto Dias – Boa-noite, Senhor Presidente, Senhores Secretários, Senhor Presidente da Câmara em exercício, Senhores Vereadores, Caros Colegas, Excelentíssimo Público, Senhores Jornalistas.                        Estou aqui, antes de mais nada, como autarca, acima da minha militância do partido que aqui represento, para falar convosco da questão que o antecessor, o senhor deputado José Maria Cardoso, falou, da questão da reforma administrativa.                Senhor presidente, se me der licença, eu vou-lhe dar um alinhamento para ficar dentro da ordem de trabalhos.          Para dar o enquadramento ao ponto da ordem de trabalhos, antes de mais nada agradecer, embora a minha freguesia não tenha sido agregada e estando aqui creio eu em representação da maior parte dos autarcas que aqui estão presentes, agradecer à Câmara pela forma como deu o passo em frente na defesa de todos os autarcas que queiram fazer a contestação da reforma administrativa. Eu penso que se enquadra neste ponto da ordem de trabalhos aquilo que eu estou a dizer.         De qualquer das formas, continuando aquilo que eu tinha iniciado, agradecer essencialmente aos colegas autarcas do Partido Social Democrata, um partido que para mim é respeitado, tem que ser respeitado, e essencialmente os autarcas que fizeram que a não pronúncia fosse uma decisão da última Assembleia Municipal, independentemente da vontade do seu líder que de uma forma contraditória deu uma orientação de voto em relação à pronúncia.             -Eu penso que isto revela responsabilidade porque antes de mais eles defenderam os seus fregueses, defenderam as suas freguesias. E se não fossem eles possivelmente hoje estaríamos numa situação desfavorável, porque a reforma teria tido aqui a pronúncia nesta Assembleia.       Ora, o que nós temos aqui neste momento, depois de uma lei que transitou até agora, que está feita e terminou com a Unidade Técnica, nós neste momento temos uma situação que é um processo legislativo que vem a seguir.                       -Agora vem a parte agressiva, vem a parte dura da luta. E para isso peço que vocês, pelo menos a parte daqueles autarcas, porque embora a minha freguesia não tenha sido agregada e lutei muito para que isso não acontecesse, não que isso surtisse efeito, porque essa luta possivelmente não é transversal para quem estudou o mapa, mas sinto-me satisfeito pela luta que travei, porque pelo menos tenho a consciência que lutei até ao fim e vou continuar a lutar independente de ela não ser agregada. Mas quem teve a infelicidade de ver a sua freguesia agregada ainda está a tempo de se juntar a nós para lutar contra esta aberração.    -Só para terem uma ideia do processo legislativo, nós temos neste momento um projecto de lei que vai ser discutido no dia seis onde diz esta coisa bastante curiosa e peço-vos atenção a isto: vai ser dado ou vai neste projecto ser criado uma norma que isto é uma aberração autêntica. Ou seja, as freguesias agregadas, em plenas Assembleias de Freguesia, é que vão decidir onde é que é a sede da Junta. Vejam bem o odioso da questão. Isto não vai ser uma determinação governamental, de cima para baixo. Vai encarregar que as pessoas em plena Assembleia de Freguesia discutam, inclusivamente até criem alguma luta, e eu não sei se até física, por causa desta questão: aonde é que vai ser a sede da Junta. “Não vai ser na minha freguesia, vai ser na tua. Não, não vai ser na tua, vai ser na minha”. Isto vai ser complicado de resolver.             Depois também tem outro pormenor que fere a carta europeia de autonomia local, porque diz que os territórios podem ser alterados. Isto sinceramente não sei como é que se chega aqui.            De qualquer das formas, vai tirar – e isto é importante – durante os quatro meses antes de terminar o mandato de um autarca, a responsabilidade perante a sua freguesia. Ou seja, o autarca que foi eleito democraticamente através de um voto do povo vai-lhe ser retirada a sua autonomia quatro meses antes de terminar o seu mandato. Isto é o que se chama democracia em Portugal, liderado por uns partidos que não têm consciência ou não têm a noção de que o poder local foi a alavanca da democracia deste país.                    -É impossível que quem tenha responsabilidades não observe que a população está a ser desprezada. É impossível que as pessoas não tenham a noção que as populações ainda não se aperceberam daquilo que vão perder.                        Cabe-nos a nós autarcas das nossas freguesias, e para isso apelo a todos vós, há um bocado o senhor deputado falou na plataforma, mas acima de tudo o Movimento de Freguesias Sim de Barcelos, que é um movimento que tem lutado pela defesa da continuidade das oitenta e nove freguesias. Nós respeitamos quem se queira agregar. Nós respeitamos que essa seja uma decisão desde o momento que venha dos seus fregueses. Ninguém tem autoridade moral nem nada que lhe possa ser imposta pela lei dizer: “Eu vou-me agregar, eu quero-me agregar a outra freguesia”. Desde o momento que o demonstre perante o seu povo, de que o ouviu, e que ele vai manifestar perante de quem de direito de que a sua freguesia efectivamente deu a sua concordância, aí, sim, ele tem legitimidade. Não tem a legitimidade para dizer que se quer agregar pelo simples facto de ser sua vontade.                      -Por isso, meus senhores, lembrem-se daquilo que está presente neste momento, há uma luta que vai continuar e vai ser bastante dura. Há providências, há tribunais, há Tribunal Europeu, há montes de situações. A única coisa que precisam é de vontade dos autarcas para continuarem para a frente e não baixarem os braços.               Obrigado.                  -PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Para defesa da honra, tem a palavra o senhor deputado Nuno Reis.    -DEPUTADO DO PSD – Nuno Reis – Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Senhora e Senhor Secretário, Senhor Presidente da Câmara em exercício, Senhores Vereadores.                 Eu posso muito bem com todas as referências que foram feitas durante toda esta sessão relativamente ao trabalho e ao sentido de voto de determinadas propostas de lei ou decretos de lei ou o que quer que seja que estejam na Assembleia da República, mas não posso deixar passar em claro a última intervenção do senhor deputado do Partido Comunista Português, Mário Figueiredo. E não posso deixar passar em claro pura e simplesmente porque o senhor deputado Mário Figueiredo tinha a obrigação de saber, porque estava aqui há um ano quando esta mesma questão aqui se discutiu na sequência de uma afirmação que na altura eu reputei julgo que de infeliz da parte do senhor presidente da Câmara, na sequência de uma intervenção do senhor deputado José Maria Cardoso, também do Bloco de Esquerda, eu tive a oportunidade de vir aqui a este púlpito e de elencar historicamente todas as iniciativas que foram levadas a cabo pelos deputados do PSD eleitos pelo distrito de Braga relativamente ao novo hospital de Barcelos e ao actual hospital de Barcelos. E, portanto, tendo em conta essa discussão de há um ano, não posso aceitar que Vossa Excelência tenha dito aquilo que disse aqui que o deputado do PSD, neste caso, eu próprio, não fez nada para o novo hospital vir efectivamente para Barcelos, ou para defender o actual hospital e as actuais valências do hospital.                         Gostava, e para que a memória seja refrescada, de a esse propósito reler o seguinte: “Pergunta número duzentos e sessenta e nove, de vinte e três de Novembro de dois mil e nove, do senhor deputado Nuno Reis, do PSD.                       -Novo hospital de Barcelos.                No sentido de habilitar o senhor deputado Nuno Reis, do PSD, com a informação solicitada, cumpre transmitir a Vossa Excelência o seguinte:                         O Ministério da Saúde e o município de Barcelos celebraram um acordo estratégico de colaboração onde é cedido de forma gratuita e livre de quaisquer ónus e encargos o direito de superfície do terreno necessário à construção do novo hospital (cem mil e quinhentos metros quadrados), situado na freguesia de Vila Boa, por um período de noventa anos, prorrogado por períodos sucessivos de vinte anos, e compromete-se a assumir um conjunto de responsabilidades no âmbito do licenciamento e realização de operações urbanísticas, taxas municipais, construção de acessos, rede de transportes públicos, construção de infra-estruturas de água e saneamento, bem como na prestação de informações e na constituição de uma comissão de acompanhamento do projecto”.      Relembro também: “Pergunta número oitocentos e cinquenta e dois, trinta de Setembro de dois mil e onze, deputado Nuno Reis e outros, PSD.                          -Resposta do Ministério (já não do Ministério da doutora Ana Jorge, mas do Ministério do doutor Paulo Macedo).           O novo hospital de Barcelos está actualmente dependente da solução relativa ao terreno a afectar ao projecto e da posterior existência de disponibilidade financeira e verificação dos condicionalismos necessários à sua execução.                   O financiamento da construção do novo hospital de Barcelos está previsto ser feito através de candidatura ao QREN, conforme protocolo assinado em vinte e três de Julho de dois mil e sete, que só poderá ser formalizada com confirmação da cedência do terreno e a conclusão do projecto”.                        -Naturalmente não irei ler todos os requerimentos que fiz a propósito desta questão, mas gostaria, ainda assim, de referir mais dois.    Um, que diz respeito à rede de referenciação hospitalar do distrito de Braga. Porque quando o senhor deputado e eventualmente outros partidos políticos aqui de Barcelos se entretinham a fazer conferências de imprensa a propósito da eventual perda de otorrinolaringologia para o hospital de Braga no Verão do ano passado, havia quem, provavelmente mais discreto, mas trabalhando, fizesse requerimentos ao Governo solicitando esclarecimentos relativamente a essa questão e tornando pública uma posição de todos os deputados do PSD eleitos por Braga contra a perda de valências do actual hospital de Barcelos. Se quiser tenho também todo o interesse e todo o gosto em disponibilizar mais este requerimento.                       Por último, quando mais uma vez muitos ou alguns dos que aqui estão se entretinham novamente em conferências de imprensa a vociferar contra o actual Governo, havia quem questionasse e sob o ponto de vista técnico argumentasse ou contra-argumentasse contra todas as conclusões apresentadas pelos recentes estudos técnicos que defendem a perda de algumas valências do actual hospital de Barcelos. Havia quem questionasse directamente o Governo, deixando claras posições fortes subscritas por todos os deputados do PSD eleitos por Braga e relativamente às quais há uma boa notícia, que é a futura ou muito próxima assinatura do protocolo de cedência ou da reconfirmação do protocolo de cedência da viatura médica de emergência rápida, para além de outras informações que são úteis.                Gostaria também de lhe dizer, senhor deputado, porque já é a segunda vez que faz uma referência a esse projecto, a integração da ligação ferroviária Barcelos-Porto no serviço interurbano não foi deixada cair na actual legislatura, na anterior legislatura. No final do primeiro mandato do engenheiro José Sócrates alguns deputados do PSD eleitos por Braga, nomeadamente o nosso companheiro Fernando Pereira, juntamente com outros deputados do Porto, Jorge Costa, se não estou em erro, apresentaram um projecto de resolução recomendando precisamente essa integração.                  Devo dizer-lhe, senhor deputado, que já posteriormente a isso os deputados do PSD eleitos por Braga, e eu próprio, também já requereram novamente ao Governo que essa integração seja feita.       PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Terminou o seu tempo, senhor deputado. Terminaram as inscrições, tem a palavra o senhor presidente da Câmara para, se quiser, responder.                VICE-PRESIDENTE – Domingos Pereira – Muito obrigado, senhor presidente. Para responder a algumas questões, que são muitas, e o tempo é pouco.                         Em primeiro lugar, gostaria de responder ao senhor deputado doutor Adélio Miranda relativamente ao mapa judiciário. O senhor presidente da Câmara Municipal já reuniu com representantes da ordem dos advogados no município e já se dirigiu a Lisboa, já pediu audiências com a senhora ministra ou com a tutela, e, como o senhor deputado sabe tanto quanto eu, a senhora ministra está a receber só municípios que vão fechar os tribunais, não os que vão perder serviços.           Relativamente ao hospital, e voltando também ao hospital, a Câmara Municipal já garantiu, através do senhor presidente, a aquisição dos terrenos desde que o Governo garanta que vai fazer o hospital. Tem havido trocas de correspondência, o ministério não é que tem respondido, é através da ARS Norte, ainda há dias questionou, está a ser tratado, aguardamos serenamente, o município não tem cinco milhões de euros para gastar para depois não se fazer o hospital.            Relativamente ao Bloco de Esquerda, à Universidade Sénior, se houver tempo a senhora vereadora vai responder.           Relativamente aos trabalhadores de Barcelos ganharem mais ou menos, se o senhor deputado da CDU arranjar uma forma legal para eles ganharem mais que o salário mínimo, se arranjar, apresente que o município... não estamos a dialogar, por favor, estou-lhe a dizer, se arranjar, tudo bem, não há problema nenhum.            Relativamente à água. Peço aqui, o CDS disponibiliza-se, o PSD disponibiliza-se, o município já decidiu que quer fazer o retorno da concessão da água para a sua gestão, tem apresentado um dossier no Governo, mandámos todas as semanas faxes, que estão aqui, para o ministério da senhora ministra Assunção Cristas, o assessor da senhora ministra é que nos responde todas as semanas que está no ministério A, no ministério B, na tutela A, na tutela B, não resolvem o problema. A Câmara Municipal tem a garantia de um financiamento bancário, portanto, com uma instituição bancária, para pagar; há um acordo com a empresa para pagar o valor correspondente muitíssimo abaixo do valor da indemnização. Haja vontade política, exerçam as suas competências, as suas vontades, temos a certeza que os senhores não estão interessados em resolver isso, porque senão não tinham tema para esta Assembleia, é o único tema que apresentam, mas se estiverem disponíveis nós estamos também disponíveis para isso.                  Estamos também disponíveis para colaborar, trabalhar em conjunto para o problema do tribunal, do mapa judicial, mas temos feito serviço acerca disso.                     Relativamente à reorganização administrativa também a Câmara Municipal tomou as medidas que entendeu por conveniente no apoio às freguesias, todas as pessoas sabem.                Relativamente também ao CDS acerca do subsídio de férias e de Natal, quem proibiu de se pagar o subsídio de férias e de Natal foi o Governo, peça a demissão do Governo, isso é que deve pedir, não é o do presidente da Câmara, acho que o senhor equivocou-se, equivocou-se completamente na situação que quer falar.             -Relativamente ao senhor deputado do Bloco de Esquerda que abordou a questão dos passivos financeiros, já uma vez se enganou dizendo que uma empresa municipal tinha um passivo financeiro de vinte milhões, é preciso ter cuidado, estamos a falar de coisas sérias, e ter cuidado quando se diz que se está a martelar um orçamento. O senhor presidente do IPCA não falou nada em martelar, são os responsáveis que elaboram o anuário financeiro, leiam o anuário. Senhor deputado Mário Costa, isso são questões sérias, não é martelar-se. Se o senhor quiser fazer auditoria para fazer um documento melhor e não martelar, faça o favor, apresente uma proposta. Nós estamos aqui de boa-fé. É que há pessoas, trabalhadores, e nós mesmos, às vezes a trabalhar até à uma da manhã, duas da manhã para cumprir isto e o senhor vem com este desplante de martelar. Isto são coisas muito sérias. E o senhor não gostava de fazer trabalhos que faz, que é profissional, e não gostava também de ser enxovalhado com estes adjectivos que não beneficiam ninguém. São trabalhadores que dão o máximo, profissionais a sério, e isto de martelar… tenham cuidado com estas afirmações, percebe? Estas coisas doem e são situações que devem merecer o cuidado.          -Relativamente ao incidente de há pouco para pedir autorização para o senhor vereador falar, eu volto a dizer e temos outro senhor vereador, doutor Domingos Araújo, que quer falar. Eu vou manter o mesmo princípio de não autorizar o plenário, porque abrimos um precedente grave. O senhor presidente da Assembleia cometeu um erro gravíssimo, porque é a pedido do plenário que é autorizado e não autorizado a pedir ao plenário. Portanto, tem que ser alguém do plenário a pedir. Foi mais uma agressão que se fez ao normal funcionamento da Assembleia, eu não me oponho que o senhor vereador fale desde que seja o mesmo procedimento, mas o princípio é rigorosamente o mesmo.     -Muito obrigado.                -PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor presidente.     Senhor deputado, o que pretende?          -DEPUTADO DO PSD – José Novais – Senhor presidente, o PSD requer ao senhor presidente que submeta à apreciação do plenário a autorização para a intervenção do senhor vereador doutor Domingos Araújo.   PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – O senhor presidente em exercício autoriza o senhor vereador Domingos Araújo a usar da palavra?   -VICE-PRESIDENTE – Domingos Pereira – Senhor Presidente, Senhores Deputados.                        Eu por uma questão de princípio, quem sou eu para coarctar a palavra a quem quer que seja, a democracia deve ser exercida, mas com regras. Há aqui deputados na Assembleia da República e ex-deputados que sabem o que é o serviço parlamentar, há regimentos e há leis. O procedimento que foi arranjado há bocado, por vontade do senhor presidente, foram violados os princípios que estão na lei. Eu não me oponho a quem quer que seja a falar. É uma questão de princípio. Estão subvertidas as regras do exercício da democracia. A lei diz que quem representa o executivo é o seu presidente ou o seu legítimo representante, neste caso sou eu. É uma questão de princípio e de lei, mais nada. Se o plenário quiser entender de outra forma, quem sou eu para me opor.  PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Senhor presidente, eu perguntei-lhe se autoriza ou não. Para falar com o plenário estou cá eu...      VICE-PRESIDENTE – Domingos Pereira – Autorizo que o plenário se pronuncie.                     PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – O senhor não tem que autorizar o plenário. Como o senhor presidente não autoriza, eu submeto ao plenário, o plenário é que determina, é a lei que assim o diz.           Eu pergunto ao plenário se autoriza ou não o senhor vereador Domingos Araújo a intervir.                  -O senhor deputado Manuel Mota pediu um ponto de ordem à mesa.                          Tem a palavra, senhor deputado.           DEPUTADO DO PS – Manuel Mota – Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente em representação do Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados Municipais, Cara Comunicação Social, Caros Concidadãos.                     O Partido Socialista é diferente claramente dos outros partidos. Portanto, a questão que lhe coloco e que é fundamental para a nossa votação é perceber com que base ou qual é o objectivo do senhor vereador Domingos Araújo para fazer a sua intervenção. Para mim foi claro há bocado quais eram as razões do senhor vereador Manuel Marinho para intervir. Agora não são nada claras as razões para o senhor vereador Domingos Araújo intervir. Portanto, queríamos que nos esclarecesse quais são as razões.                    -PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – O senhor vereador Domingos Araújo pretende a defesa da honra em relação ao senhor presidente da Junta de Rio Covo Santa Eugénia. Façam o favor de fazer silêncio! Eu vou-lhes ler a lei:                           “Artigo quarenta e oito.                 Número três – Os vereadores devem assistir às sessões da Assembleia Municipal, sendo-lhes facultado intervir nos debates, sem direito a voto, a solicitação do plenário ou com a anuência do presidente da Câmara ou do seu substituto legal.               -Número cinco – Os vereadores podem ainda intervir para o exercício do direito de defesa da honra”.              -Continuo? O senhor tem a lei diferente da minha! Faça o favor de mostrar!                        Rectificando, efectivamente a minha lei está desactualizada. Está aqui o vereador que acabou de ler como eu. É verdade, efectivamente a redacção é nova.                      Portanto, o senhor vereador vai intervir no final da sessão.     -Passamos ao ponto seguinte, número seis: Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar autorização para a liquidação do valor de novecentos e sessenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e seis euros e oitenta cêntimos à Inplenitus, nos termos constantes da presente proposta.                      Inscrições, por favor!                  Não há, vamos passar à votação!              Quem vota contra? (Quatro, sendo três do Bloco de Esquerda, um da CDU)                       -Quem se abstém? (Seis, sendo quatro do CDS-PP, um do PND, um Independente)                      Esta proposta foi aprovada por maioria com quatro votos contra e seis abstenções.                      Ponto número sete: Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a Declaração de Reconhecimento do Interesse Público Municipal de uma parcela de terreno integrada em Reserva Agrícola Nacional, destinada às instalações da empresa “Pafil – Confecções, Lda.”, sita na rua Nossa Senhora da Apresentação, número duzentos e trinta e nove, freguesia de Viatodos.            Inscrições, por favor!                  Não há inscrições, votação!                Quem vota contra? (Ninguém)              -Quem se abstém? (Sete, sendo três do CDS-PP, três do Bloco de Esquerda, um da CDU)                    Esta proposta foi aprovada por maioria com sete abstenções.     Ponto número oito: Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a Declaração de Reconhecimento do Interesse Público Municipal de uma parcela de terreno integrada em Reserva Agrícola Nacional, para construção de um parque de merendas e de lazer, sita no lugar de Pomarinho, freguesia de Cambeses.           Inscrições, por favor!                  Não há inscrições, passamos à votação!            Quem vota contra? (Ninguém)              -Quem se abstém? (Ninguém)               Aprovada por unanimidade.               -Ponto número nove: Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a Declaração de Reconhecimento do Interesse Público Municipal de uma parcela de terreno integrada em Espaço Agrícola Social e Reserva Agrícola Nacional, para construção de um edifício destinado a realização de Eventos/Banquetes com Restauração e Apoio Turístico à Oficina Tradicional da Cerâmica Normande, sita no lugar de Boavista, freguesia de Oliveira.              -Inscrições!                     Não há inscrições, votação!                Quem vota contra? (Ninguém)              -Quem se abstém? (Sete, sendo três do CDS-PP, três do Bloco de Esquerda, um da CDU)                    Esta proposta foi aprovada por maioria com sete abstenções.     Ponto número dez e último: Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a Declaração de Reconhecimento do Interesse Público Municipal de uma parcela de terreno localizada em Espaço Natural integrado em Reserva Ecológica Nacional, para construção de um empreendimento de Turismo, classificado no grupo Hotel Rural, sita no lugar de Penide, freguesia de Carapeços.            Inscrições, por favor!                  Não há inscrições.                   Quem vota contra? (Ninguém)              -Quem se abstém? (Nove, sendo dois do PSD, três do CDS-PP, três do Bloco de Esquerda, um da CDU)                Esta proposta foi aprovada por maioria com nove abstenções.    -Senhores deputados, para esclarecer e para que fiquem todos cientes, efectivamente a lei que tenho aqui está em vigor. A lei que me apresentaram encontra-se desactualizada. A lei diz que “os vereadores podem ainda intervir para o exercício do direito de defesa da honra”. Portanto, isso é-lhes permitido e não é antes ou depois, nem sequer é preciso que o presidente da Câmara autorize.             Tem a palavra o senhor vereador Domingos Araújo, para defesa da honra.                      VEREADOR DO PSD – Domingos Araújo – Muito boa-noite a todos. Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Senhores Secretários, Senhor Presidente da Câmara em exercício, Senhores Vereadores, Caros Membros da Assembleia Municipal.                   Obviamente que eu não estava a contar intervir esta noite. Não obstante, e respeitando e compreendendo a posição do senhor presidente da Câmara em exercício, na posição que tomou, não posso também deixar de dizer que há sempre uma excepção à regra. E este caso que eu invoquei e que há pouco o senhor vereador independente também invocou são excepções à regra. A partir do momento em que os senhores, com todo o direito, e atenção, com todo o direito, questionam esta ou aquela actuação de alguém que está sentado nesta mesa, alguém que está sentado nesta mesa tem o direito de responder também. E acho que isso é perfeitamente compreensível. E, portanto, não havia necessidade de nenhum incidente a partir do momento em que eu pedi ao senhor presidente da Câmara em exercício para me deixar responder e ele só não me deixou responder para manter o critério que tinha tomado anteriormente.                       Portanto, para não vos tomar muito tempo, dizer muito rapidamente o seguinte:                    Quem me conhece sabe que eu, em primeiro lugar, respeito integralmente os senhores presidentes de Junta independentemente da cor pela qual foram eleitos.                    E, por conseguinte, obviamente que tenho todo o respeito pelo senhor presidente da Junta de Rio Covo Santa Eugénia, que eu não conheço pessoalmente e que ele também não me conhece pessoalmente, mas outros colegas seus conhecer-me-ão, nomeadamente um que até está ao seu lado conhece-me bem e poder-lhe-á dizer que eu ajo sempre, sempre em defesa dos senhores presidentes de Junta. E eu ando a dizer há imenso tempo, ainda antes do PSD não ser Governo, nomeadamente em Maio de dois mil e onze, ainda no tempo do engenheiro Sócrates, quando esta questão veio à liça, que o PSD de Barcelos era contra, contra, contra, e volto a dizer quantas vezes for necessário, contra esta reforma administrativa. Esta ou outra qualquer.               E mais tarde dissemos assim: “Atenção, isto está no memorando de entendimento, no ponto três ponto quatro quatro, e isto vai-nos cair nas mãos. E antes uma reforma tomada por nós aqui em conjunto, que somos nós que melhor conhece o nosso território, do que esperarmos por uma reforma que venha imposta de cima para baixo”. Repeti isto inúmeras vezes. Apesar disso, sempre dei liberdade de voto aos senhores presidentes de Junta. Porquê? Porque eu respeito fundamentalmente uma frase que o senhor acabou por dizer no final e que eu registo com agrado: “Nós respeitamos quem se queira agregar”. Obviamente que sim, não podiam ter outra atitude, mas essa atitude que eu ando a ter desde o início, que é dizer assim: eu tanto respeito aqueles que não se querem agregar, como também tenho que respeitar aqueles que se querem agregar.                         Portanto, nós não somos donos da verdade, nós não somos donos dos direitos dos outros e, portanto, nós temos é que respeitar e dizer que não houve contradição nenhuma da nossa parte. E a única vez que eu vim aqui a esta Assembleia, exactamente neste lugar, pedir aos autarcas do PSD que votassem contra as propostas do Partido Socialista e do Bloco de Esquerda foi por uma simples razão: foi porque eu sabia que se fosse votada da forma como foi votada correspondia a uma não pronúncia e a decisão sairia das nossas mãos.                 -Outros municípios, outras Assembleias Municipais que também são contra e eram contra a reforma apresentaram propostas não conformes para que a proposta fosse enviada para Lisboa não conforme e depois recebessem novamente na sua Assembleia Municipal aquela que era a proposta da UTRAT e tendo ainda a possibilidade no prazo de vinte dias alterá-la. Isto não aconteceu aqui em Barcelos. Podia ter acontecido. Porventura nós já há quinze dias atrás podíamos ter reunido aqui nesta sala extraordinariamente e termos aqui uma decisão diferente daquela que foi tomada pela UTRAT. Era isso que eu defendia. Do mal, o menos. Não é mais do que isto. Não configura nenhuma contradição do meu voto. Eu repetirei isto exaustivamente até que consigam compreender.      O PSD de Barcelos é e sempre foi contra esta reforma administrativa. Mas age sempre e sempre nos superiores interesses dos senhores presidentes de Junta do nosso concelho.           -Tenho dito.                     Muito obrigado.                -PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor vereador.      Senhores deputados, terminamos os trabalhos, dou por encerrada esta sessão.                    -Boa-noite a todos e bom fim-de-semana.           -A sessão terminou às duas horas e cinquenta e cinco minutos do dia um de Dezembro de dois mil e doze.              -Para constar se lavrou a presente acta, que eu, Celestino Linhares da Silva, para o efeito designado, redigi e subscrevo e que vai ser assinada pelo Presidente da Assembleia.