ACTA NÚMERO QUATRO DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL

DO CONCELHO DE BARCELOS

Pelas vinte e uma horas e trinta minutos do dia vinte e nove de Setembro de dois mil, reuniu, pela quarta vez, em sessão ordinária, a Assembleia Municipal do Concelho de Barcelos, no Auditório dos Paços do Concelho, depois de ter sido previamente anunciado em edital datado de dezanove de Setembro de dois mil, o qual foi afixado nos lugares habituais e transcrito num Jornal Semanal desta cidade para conhecimento público, com a seguinte ordem de trabalhos:

ANTES DA ORDEM DO DIA.

Sessenta minutos destinados à discussão dos assuntos constantes no artigo dezassete do Regimento da Assembleia Municipal.

ORDEM DO DIA.

Ponto um - Aprovação das actas das sessões de vinte e oito de Abril e trinta de Junho de dois mil;

Ponto dois - Apreciação da informação escrita do Senhor Presidente da Câmara acerca da actividade municipal;

Ponto três - Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal de doação de terrenos ao Instituto Politécnico do Cávado e Ave;

Ponto quatro - Discussão e votação do Regulamento Municipal de Resíduos Sólidos, Higiene Urbana e Espaços Verdes. Após a “Ordem do Dia”, haverá um período de trinta minutos reservado ao público nos termos do número três do artigo vinte e dois do Regimento. Imediatamente a seguir procedeu-se ao registo dos membros faltosos, nomeadamente:

 Afonso Henrique Martins Inácio, Alberto Carmo Mendes, Alberto Cerqueira de Oliveira, Alfredo Martins Pereira, Ana Paula da Silva Amorim Rego, Andreia Soares de Carvalho, António Cardoso Gomes, António Horácio da Silva Rosas, António Manuel dos Santos Silva Ferreira, Avelino Gomes de Carvalho, Aventino André Oliveira Ferreira, Domingos Figueiredo de Oliveira, Domingos Filipe Ribeiro do Vale Pereira, Domingos da Silva Ferreira, Domingos da Silva Figueiredo, Fernando Joaquim Cruz e Silva, Francisco de Assis Real Tomé, João Alberto Carvalho Miranda, João de Araújo, José da Costa Faria (Faria), José Gonçalves Araújo Silva, Luís Francisco Pinheiro Coutinho, Luís Maria Gonçalves dos Santos, Luís Pizarro de Campos Magalhães, Manuel Ferreira de Miranda, Manuel Joaquim Fernandes Ferreira, Manuel Joaquim Martins Rodrigues Dixe, Maria Elisa Azevedo Leite Braga, Mário Andrade Caravana, Paulo Alexandre Mendes Patrício F. Ralha, Pedro António Pimenta Costa Gonçalves, Sebastião José Sá Matos. Estiveram presentes cento e quarenta e seis membros. INÍCIO DOS TRABALHOS

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito boa-noite a todos, vamos iniciar os trabalhos. Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Representantes da Comunicação Social, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Vamos dar início a esta sessão e, antes de mais, a Mesa aproveita para felicitar o Senhor Presidente da Câmara pelo seu regresso a esta Assembleia à frente do executivo municipal após um ano de ausência por virtude de serviços fora do País. Posto isto, vamos passar aos pontos da convocatória. Temos o Período de Antes da Ordem do Dia e o Período da Ordem do Dia, consoante já receberam a respectiva convocação. No Período de Antes da Ordem do Dia vamos começá-lo por uma moção da CDU, força política a quem cabe iniciar esta sessão. Vai, por isso, ser de imediato lida essa moção para depois ser discutida e votada.

PRIMEIRO SECRETÁRIO - “Moção.

Considerando a importância que a A Três (Auto-Estrada Valença-Porto) constitui para toda a região Minho, na ligação rodoviária a Lisboa, grande Porto e Galiza;

Considerando que os actuais acessos da A Três para a cidade e parte importante do Concelho de Barcelos, localizados em Celeirós, Martim e Anais, são claramente insuficientes e inadequados;

Considerando que esta situação origina uma sobrecarga do tráfego na EN cento e três, Braga-Barcelos (que recorde-se já esteve à experiência com a “tolerância zero” no recente período natalício);

Considerando ainda que tal situação pode ser relativamente resolvida com a criação de um nó rodoviário no cruzamento da A Três com a EN duzentos e cinco, na freguesia da Lama. A Assembleia Municipal de Barcelos, reunida em sessão ordinária no dia vinte e nove de Setembro de dois mil, delibera:

Reclamar a dotação no Orçamento Geral do Estado de dois mil e um, para a construção do Nó na A Três da freguesia da Lama. Esta moção será enviada aos Excelentíssimos Senhores Primeiro-Ministro, Ministro do Equipamento Social e Grupos Parlamentares do PS, PSD, PCP, CDS/PP, “Os Verdes” e Bloco de Esquerda. O eleito da CDU, José Evangelista”.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Senhores Deputados, está aberta a discussão! Tem a palavra o Senhor Deputado Evangelista.

DEPUTADO DA CDU - José Evangelista - Senhor Presidente da Assembleia, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Secretários, Senhores Vereadores, Senhores Membros da Assembleia Municipal, Público em geral e Senhores Jornalistas. A razão de nós apresentarmos esta proposta tem a ver com esta Assembleia que de facto se realiza numa altura propícia para nós como barcelenses sentindo o problema de facto da ligação a uma importante via como é a A Três, com ligação quer a norte, quer a sul do concelho, de podermos reivindicar para que esta obra de facto seja contemplada no próximo Orçamento Geral do Estado. Pensamos que de facto é uma lacuna que prejudica gravemente a ligação de quem quer dirigir-se no sentido de Lisboa ou até mesmo em relação ao grande Porto, quer mesmo na grande ligação a Espanha por via da Galiza. Nós pensamos que a única ligação existente ali na zona de Martim de facto é inadequada para o concelho de Barcelos tendo em conta que toda a parte norte tem que percorrer mais de uma dezena de quilómetros, e alguns mais, para terem acesso a esta via fundamental ao desenvolvimento do concelho. Eu penso que todos nós como barcelenses é de todo o interesse uma infra-estrutura fundamental como esta, que é a ligação à A Três no Nó da Lama, que ligue também a parte norte. Por isso eu penso que era uma proposta fundamental independentemente das objecções que cada um de nós possa ter, eu penso que em prol do concelho de Barcelos defendo que de facto esta proposta seja aprovada e seja enviada a quem tem responsabilidades sobre isto.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Nunes de Oliveira.

DEPUTADO DO PSD - Nunes de Oliveira - Senhor Presidente da Assembleia, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados. A moção aqui apresentada é uma moção que consideramos pertinente. Porém, o Grupo Parlamentar do PSD vai votar favoravelmente esta moção, mas em relação ao sítio onde será traçada a entrada e saída da auto-estrada, a localização geográfica seja na Lama, seja um quilómetro à frente, seja um quilómetro antes, o Grupo Parlamentar do PSD não está em condições de poder aqui afirmar o local certo, tendo em atenção até que em relação à Lama toda a gente conhece que há ali um ponto classificado em termos de monumentalidade e, portanto, eu não sei, votamos no essencial, que é a moção em relação à necessidade que há de na A Três haver uma saída e entrada na auto-estrada que faculte à população a norte do rio Cávado a possibilidade de usufruir daquele bem que é a A Três. Salvaguardando a questão da localização, vamos votar favoravelmente. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado Senhor Deputado. Mais nenhuma inscrição? Portanto, vamos passar à votação. Quem vota contra esta moção? (Zero)Quem se abstém? (Zero)-Logo esta proposta foi aprovada por unanimidade. Tem a palavra o Senhor Deputado Jorge Coutinho para declaração de voto.

DEPUTADO DO PS - Jorge Coutinho - Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Órgãos da Comunicação Social. O Partido Socialista votou esta proposta da construção do Nó da A Três no concelho de Barcelos por entender que efectivamente é uma necessidade imperiosa, não de agora, mas de uns anos atrás, quando ela foi construída. E queria relembrar que de facto em cinco do seis de noventa e oito, nesta câmara, apresentamos a proposta precisamente idêntica, o que significa que esta proposta da CDU vem com dois anos de atraso. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado Senhor Deputado. O Senhor Deputado Evangelista faça o favor, para declaração de voto.

DEPUTADO DA CDU - José Evangelista - A minha declaração de voto é tão simples quanto isto:

 eu até admito que esta proposta tenha dois, três ou quatro anos de atraso, mas o que mais lamentável é, é que um Governo Socialista que está há seis anos ainda não conseguiu fazer o Nó.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado Senhor Deputado. Vamos passar de seguida à proposta apresentada pelo Partido Socialista, que vai ser de imediato lida.

PRIMEIRO SECRETÁRIO - “Moção de congratulação e recomendação. Considerando que:

 Um - A “luta” encetada há já vários anos pelos autarcas servidos pela Estrada Nacional trezentos e seis viu finalmente reconhecida, pelo actual Governo, a justeza da sua reivindicação com a abertura do concurso público para adjudicação da obra de beneficiação da Estrada Nacional trezentos e seis entre Alheira e Fontaínhas publicado no Diário da República, Terceira Série, número cento e oitenta e cinco, de onze de Agosto de dois mil;

 Dois - A Câmara Municipal de Barcelos, a Assembleia Municipal e as Juntas de Freguesia como órgãos eleitos e representantes legítimos dos nossos concidadãos deverão pautar a sua actuação pelo diálogo com o Poder Central tendo em vista obter reais benefícios para as suas populações, e não pretenderem querer ser, sectária e permanentemente, focos de contestação ao Governo;

Três - O actual Governo se dispôs a conceder mais de meio milhão de contos ao concelho de Barcelos para beneficiação da Estrada Nacional trezentos e seis e certamente se encontrará aberto a discutir eventuais benefícios adicionais que permitam melhorar ainda mais a Estrada Nacional trezentos e seis. A Assembleia Municipal de Barcelos, reunida em vinte e nove de Setembro de dois mil, delibera:

 Um - Congratular-se com a abertura, por parte do Governo, do concurso público para beneficiação dos vinte e três virgula setecentos e oitenta Kilómetros da Estrada Nacional trezentos e seis, entre Alheira e Fontaínhas, que vai acabar com o sofrimento diário dos seus utilizadores, contribuir para o desenvolvimento das freguesias por ela atravessadas e permitir um maior e melhor fluxo rodoviário concelhio e regional. Dois - Recomendar à Câmara Municipal de Barcelos que se abra ao diálogo com o Governo e encete diligências junto do Ministério do Equipamento Social no sentido de tentar conseguir eventuais melhoramentos adicionais para a Estrada Nacional trezentos e seis, diligências para as quais o PS se encontra desde já disponível para secundar. Barcelos, vinte e nove de Setembro de dois mil. O Grupo Parlamentar Municipal do PS, Domingos Ferreira Oliveira, Jorge Coutinho e Manuel Martins de Brito”.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Está aberta a discussão! Inscrições! Faz favor Senhor Deputado Jorge Coutinho.

DEPUTADO DO PS - Jorge Coutinho - Senhor Presidente, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Representantes da Comunicação Social, Minhas Senhoras e Meus Senhores. A Estrada Nacional trezentos e seis tem vindo a ser ao longo dos anos motivo de justa reivindicação por parte dos autarcas por ela servidos dado o estado lastimoso em que se encontrava e se encontra. Não vou aqui e agora fazer toda a retrospectiva de tudo quanto se disse e desdisse uma vez que a realidade dos factos supera todas as maledicências, os ataques pessoais e as tentativas de deturpação das evidências. Os autarcas das freguesias e as populações que representam, ao contrário daquilo que ainda alguns pensam, não são parvos e já não vão em conversas fiadas e o que desejam é a resolução em concreto dos seus problemas. E neste caso concreto aí está o concurso, a beneficiação da Estrada Nacional trezentos e seis, iniciada com a abertura de concurso público para adjudicação da empreitada entre Alheira e Fontaínhas, mandada para publicação em Diário da República a vinte e oito de Julho do ano dois mil e publicada no seu número cento e oitenta e cinco, Terceira Série, em onze de Agosto de dois mil, e também já está em curso o seu respectivo parecer. Dispenso-me também de relembrar, por todas as pessoas saberem e disso estarem conscientes, que para que fosse possível a adjudicação desta obra é obrigatório e necessário que a obra estivesse contemplada no Orçamento do Estado para o ano dois mil e com as respectivas verbas consignadas. Tudo mais foi e é folclore, tudo mais foi e é tentativa de instrumentalização das populações e a criação de focos de contestação ao Governo, numa tentativa oportunista de obter ganhos políticos pessoais ou partidários. Por isso relevámos a sua importância, pois estamos mais interessados em ver resolvidas, em concreto, as enormes carências com que se continua a debater as nossas populações e o nosso concelho. É para superar e minimizar todas essas carências que o PS está disposto a trabalhar e se disponibiliza para contribuir, dentro das suas possibilidades e das responsabilidades presentes e futuras, para a resolução de problemas concretos do nosso concelho. Senhor Presidente, Senhores Deputados. Segundo o concurso que foi aberto no passado dia onze, as obras de beneficiação da EN trezentos e seis constam de terraplanagens a nível de limpezas, perfilamento de valetas, bermas e muros existentes, melhoramentos e desobstrução do sistema de drenagem, reforço do pavimento com misturas betuminosas, execução de obras necessárias, sinalização horizontal, equipamentos de segurança e trabalhos diversos. Estamos conscientes que ao fazer-se esta obra que o Governo se dispôs directamente a levar a efeito, aplicando no concelho de Barcelos mais de meio milhão de contos, resolvemos no concreto um problema que se arrastava há longos anos. Mas também estamos conscientes que se poderá talvez ainda melhorar esta beneficiação com eventuais trabalhos adicionais se acaso houver um diálogo sereno e construtivo entre a Câmara Municipal e o Governo Central, como, aliás, deve ser norma em democracia. Certamente que todos estarão de acordo com o adágio popular que diz que “não é com vinagre que se apanham moscas”, sem que isso signifique subserviência ou perda de dignidade. E assim sendo, todos aqueles que ocupam cargos institucionais devem ter presente em cada momento que os interesses das populações que os mandataram para as servir terão sempre de sobrepor aos interesses partidários ou particulares. Senhor Presidente, Senhores Deputados. O Partido Socialista apresenta esta moção de congratulação e recomendação porque está consciente que a iniciativa por parte do actual Governo de investir mais de meio milhão de contos para a resolução da beneficiação da EN trezentos e seis representa para as freguesias que por ela são servidas e para o concelho de Barcelos uma mais valia e um motivo de satisfação para quem leva tantos anos a sofrer com o lastimável estado de degradação a que tinha chegado esta via rodoviária. Por isso, estou certo que seremos acompanhados na votação favorável deste voto de congratulação por todos os partidos aqui representados e por maioria de razão pelos Senhores Presidentes de Junta das freguesias que são atravessadas pela EN trezentos e seis. Por outro lado, entendemos também recomendar à Câmara Municipal de Barcelos que aproveite a oportunidade para se associar já nesta fase do processo da EN trezentos e seis, e em diálogo construtivo diligencie junto do Ministério do Equipamento Social no sentido de obter ganhos adicionais para o melhoramento do traçado da EN trezentos e seis que a todos interessaria. Certamente que a abertura que caracteriza o Governo do engenheiro António Guterres possibilitará esses ganhos para as populações do concelho de Barcelos. Pela parte do Partido Socialista, e tal como aconteceu com a concretização desta adjudicação, estaremos totalmente abertos e disponíveis para apoiar soluções ponderadas e exequíveis que permitam os melhoramentos desejados pelos barcelenses para a tão longamente badalada EN trezentos e seis.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado José Evangelista.

DEPUTADO DA CDU - José Evangelista - Senhor Presidente, Senhores Deputados. Eu até me tentei conter de facto nesta Assembleia não trazer a público a questão da Estrada Nacional trezentos e seis. Achei que a polémica foi longe de mais, o mentir, na minha óptica, também tem limites, mas já que o Partido Socialista trouxe esta matéria aqui eu também não me calarei, e começava até da seguinte forma:

 O Senhor Deputado diz que as pessoas não são parvas, é verdade que as pessoas não são parvas, mas que há pessoas parvas, de facto há. E a forma como o Partido Socialista de facto traz aqui esta matéria eu penso que é uma forma parva. Porque o Partido Socialista o que sempre disse quando esta matéria foi discutida aqui, levantou dois problemas:

 um é que existia um anexo e o segundo é que existia um contrato-programa com a Câmara. E, se me dá licença Senhor Presidente, eu fazia uma pergunta desde já directa ao Senhor Presidente da Câmara. Senhor Presidente da Câmara, alguma vez a Câmara recebeu uma proposta para realizar um contrato-programa com o Governo em relação à trezentos e seis? Não, pois não? Então agora vamos aos factos e esta é que de facto é a questão central. O Partido Socialista disse e, aliás, chumbou na própria Assembleia da República, é bom que se diga que foi o único partido na Assembleia da República que reprovou várias propostas, é verdade que uma delas foi apresentada pelo PCP para que fosse contemplada no PIDDAC o avanço da Estrada Nacional trezentos e seis. O Partido Socialista disse que votou contra porque não ia votar a favor de uma coisa que já lá estava. E eu, no benefício da dúvida, porque eu crio sempre o benefício da dúvida, nunca levo a mal na parte inicial a forma como as pessoas estão, falei com o Deputado do PCP e ele voltou à carga e apresentou um novo requerimento na Assembleia da República. E para os senhores não pensarem que eu estou a falar de cor, tenho assim aqui a resposta do Ministério do Equipamento Social, que em relação ao anexo, para os senhores ficarem a saber, só diz isto:

 “É assim uma mera proposta dos serviços para análise e decisão do Conselho de Administração do ICERR e posteriormente do IEP, pelo que não se afigura de grande interesse a sua divulgação face à sua desactualização”. Face a isto, das duas uma, ou minto eu ou mentiu o Ministério do Equipamento Social se todos nós aqui entendermos que o Partido Socialista em Barcelos é que falou a verdade. Mas como eu sei que não foi o Partido Socialista em Barcelos que falou a verdade, porque o Partido Socialista de Barcelos, com o anseio e a necessidade de vir responder a uma conferência de imprensa da CDU, disse que existia o anexo e arranjou de facto o anexo e disse:

 “Está aqui o anexo e a obra está orçamentada em quinhentos e trinta mil contos e vai-se iniciar em Julho”. Nós estamos em Setembro e abriram o concurso público em Agosto, o que quer dizer que não existia anexo, que a obra não se iniciou em Julho e que a obra só se irá iniciar em dois mil e um. O que quer dizer que de facto fruto do comportamento do Partido Socialista de Barcelos, a Estrada Nacional trezentos e seis protelou-se por mais um ano. Eu digo por mais um ano não é por acaso, é que já há um projecto elaborado desde mil novecentos e noventa e oito. Que eu saiba, o Partido Socialista está no Governo desde mil novecentos e noventa e cinco. Indo um bocado atrás, se a proposta da CDU em relação à A Três tem dois anos de atraso, uma proposta, a obra da trezentos e seis que já tem projecto aprovado de noventa e oito, de noventa e oito a dois mil que eu saiba também são dois anos, e isto é uma obra, não é um simples projecto. Mas então eu acho que também é interessante analisarmos um bocado mais o que é que o Partido Socialista disse. Em vinte e quatro de Fevereiro o Deputado Socialista João Lourenço afirmou:

 “O Governo vai propor à Câmara Municipal de Barcelos a celebração de um contrato-programa de meio milhão de contos para a recuperação da EN trezentos e seis”. Os senhores ouviram agora o que é que o Senhor Presidente da Câmara disse, que de facto a Câmara nunca recebeu nenhuma proposta para celebrar algum contrato-programa. Das duas uma, ou foi o Secretário de Estado, ou um dos Secretários de Estado, porque o Senhor Deputado inclusive chegou a dizer que andou por vários gabinetes de Secretários de Estado, possivelmente um disse-lhe uma coisa, outro disse-lhe outra e depois outro ainda disse-lhe outra, mas houve um, admito até, que lhe tivesse dito que havia um contrato-programa, e ele veio a correr aqui à Assembleia a dizer para chumbar aquela proposta porque há um contrato-programa. E agora somos obrigados a ouvir pela palavra do Senhor Presidente da Câmara de que afinal nunca recebeu nenhuma proposta para o contrato-programa. Das duas uma, alguém mentiu também, que não eu. Depois em quatro de Março o PS afirma aqui na Assembleia Municipal que a Estrada Nacional está inscrita em anexo ao PIDDAC. O PIDDAC, já apresentei assim aqui quem é que desmente o Partido Socialista, é o Ministério do Equipamento Social em ofício oficial. Em nove de Março, na reunião da Comissão Parlamentar de Economia, a Presidente da Comissão nega também a existência de qualquer anexo. Questionada na Comissão de Especialidade para a votação do Orçamento Geral do Estado nega que exista algum anexo. Em dezasseis de Março o PS volta a afirmar:

 “A obra na EN trezentos e seis está no PIDDAC, sim senhor”. Perante isto, de facto em quem acreditar? ! E já que se fala tanto em política, que é preciso dar dignidade à política, é preciso a Câmara dialogar com o Governo, é preciso ouvirmo-nos todos, mas assim de facto não é possível ouvir. De facto, assim quando uns têm o poder que têm, eu não desminto e digo a verdade, o PS tem de longe mais poder e mais meios em Barcelos para fazer passar a mensagem, mas o Partido Socialista ter recorrido da forma como recorreu para fazer passar a sua mensagem, que a Estrada Nacional trezentos e seis estava garantida da forma como garantiu, pondo em causa outras posturas, outros partidos políticos, sem olhar a meios para atingir os fins, eu penso que esta não é de facto uma forma séria de fazer política. E como não é uma forma séria de fazer política eu também vou mais longe. Eu quando faço ou uma conferência de imprensa ou uma intervenção aqui foco problemas e foco posições, jamais faria e jamais fiz nesta Assembleia qualquer intervenção que pretenda atacar pessoalmente este ou aquele. E eu lamento, e é lamentável de facto que o Partido Socialista tivesse a necessidade de fazer uma conferência de imprensa meia hora após a conferência de imprensa da CDU para responder em duas páginas só de ataques pessoais ao representante da CDU nesta Assembleia Municipal, que por acaso sou eu, mas podia não ser eu, mas eu penso que esta forma de fazer política de facto é lamentável. Mas ao mesmo tempo merece-me alguns comentários um bocado engraçados. O Jorge Coutinho diz que quem marca o timing somos nós, de facto marcou o timing. A obra iniciava-se em Julho, nós estamos em Setembro, ainda não iniciou a obra. De facto é um timing à Partido Socialista:

 dialogar, dialogar, e as obras um dia irão se fazer. E depois nessa mesma conferência de imprensa o Senhor Domingos Oliveira diz:

 “A CDU precipitou-se, andaram com o processo demasiado rápido. Os Socialistas mais não quiseram do que deixar a CDU enterrar-se o mais possível e daí recolher benefícios políticos”. Se para o PS é um benefício político o atraso da obra sou eu que vos dou os meus parabéns, de facto sãos uns parabéns muito engraçados. Se o PS marcou o timing, marcou mal o timing, porque enganou os seus autarcas, foram obrigados a duas outras cartas enviadas para todos os Presidentes de Junta a dizer que a obra que estava certa e que estava segura e afinal no ano, que é este, porque quando nós propusemos que a obra fosse contemplada no PIDDAC era para a obra avançar este ano, e este ano a obra não avança. Eu quando me refiro em relação à proposta que o PCP apresentou na Assembleia da República e que nós trouxemos aqui era para que a obra avançasse este ano e para que não avançasse no próximo ano, como vai acontecer. E depois, por fim, e esta de facto para terminar, o Jorge Coutinho diz ainda:

 “Talvez a CDU prefira o PSD na Câmara do que ao PS”. Esta de facto é muito gira. Eu por acaso gostava que o senhor me dissesse porque é que eu havia de querer o PS na Câmara em vez do PSD. Qual é a minha vantagem? Absolutamente nenhuma. Mas se quer um comentário mais, eu dou-lhe mais:

 conheço o actual Presidente da Câmara e conheço o João Lourenço, conheço um e conheço o outro, e daquilo que eu conheço o João Lourenço não será de certeza absoluta melhor Presidente da Câmara que o actual. Mas eu digo-lhe mais, é que eu conheço um e outro, sabe? Mas não ponha dúvidas. É que o João Lourenço não será melhor Presidente da Câmara que o actual Presidente da Câmara. Melhor Presidente da Câmara que o actual só um Presidente da Câmara da CDU. Disso não ponha a menor dúvida. (Risos)-É que se você pensa que subirá alguma vez os degraus à custa da CDU está muito enganado. Mas eu posso ir mais longe, ou se você pensa que algum dia será melhor secretário do Presidente da Câmara que o Nunes de Oliveira, por exemplo, também está muito enganado, porque eu também acho que não é. (Risos)-

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Silêncio, por favor. Tem a palavra o Senhor Deputado José Novais.

DEPUTADO DO PSD - José Novais - Senhor Presidente, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Deputados, boa-noite. Efectivamente a Estrada Nacional trezentos e seis tem sido ao longo dos últimos anos palco de luta política aqui em Barcelos. De facto a polémica gerada em volta deste tema, em volta desta obra, levou a que efectivamente o concurso fosse aberto e o Governo se prontificasse a fazer a obra. Não venha o Partido Socialista dizer que estava prometido e que já há um ano anunciava como garantida a execução desta estrada. De facto esta estrada subiu a palco desta Assembleia Municipal no princípio deste mandato aqui na Assembleia e por proposta do PSD. Mas não é o PSD que quer esgrimir e fazer palco de luta política por causa desta estrada que é tão necessária e que corta o concelho de Barcelos de Norte a Sul, servindo cerca de vinte e cinco freguesias, isto é, vinte e cinco por cento do território barcelense. Foram os partidos políticos, no seu conjunto, no debate aceso que se gerou há mais de um ano a esta parte, foi a pressão das Juntas de Freguesia, da Câmara Municipal, de empresas, dos cidadãos anónimos em geral, da comunicação social, essencialmente a comunicação social, que fez eco de todas estas preocupações, de toda a gente em Barcelos que fizeram com que o Governo não tivesse outra saída que senão pôr a concurso esta obra. Esta é que é a verdade dos factos, esta é a análise que fazemos e esta será porventura a maior verdade em redor deste tema. A pressão sentida pelo Governo e pelos seus representantes locais fizeram com que a obra fosse efectivamente posta a concurso. De facto é uma obra importante, é uma obra que não precisava, na minha análise, de constar no PIDDAC dois mil, tal como já foi referido aqui pelo Senhor Deputado que me antecedeu, não precisava na medida em que ela não ia ser lançada este ano, não ia ser iniciada a execução este ano, não ia ser gasta qualquer verba este ano. E, portanto, para além da documentação que nos foi aqui mostrada, que prova que de facto ela não constava do PIDDAC, para além desse facto, o facto mais verdadeiro era aquilo que nós estamos a ver actualmente, ela ao ser lançada e dado o tempo que tem que decorrer até que efectivamente seja iniciada a obra e seja começado a fazer autos de medição para pagar, efectivamente não era pago um tostão em dois mil, não precisaria de estar no PIDDAC dois mil. Portanto, eu vejo desta maneira, penso que não estarei a ver mal. No referente à estrada em si e ao concurso que nós vimos no Jornal de Notícias no qual foi publicada há aqui um pormenor, efectivamente menciona-se que é entre Fontaínhas e Alheira, mas faltam cerca de duzentos ou duzentos e cinquenta metros dentro do território barcelense nesta estrada. A quilometragem que é referida no concurso coincide com a divisão do distrito de estradas de Braga, a divisão entre o distrito de estradas de Braga e o distrito de estradas do Porto, que não coincide necessariamente com o distrito civil de Braga e Porto. Portanto, fica dentro do território barcelense cerca de duzentos, duzentos e cinquenta metros, haverá ali um troço de duzentos a duzentos e cinquenta metros dentro de Barcelos que não fica contemplado por este concurso. E há outro pormenor que me chamou a atenção na altura que foi publicada no Jornal de Notícias, que é o seguinte:

 foi lançado este concurso, portanto, uma obra de vinte e três virgula tal quilómetros, quase vinte e quatro quilómetros, por cerca de quinhentos mil contos, e na mesma página vinha um concurso de uma estrada de cinco quilómetros pelo mesmo dinheiro (quinhentos mil contos), entre Cerdeirinhas e Vieira do Minho. E, portanto, isso deixa-me um bocado preocupado pela qualidade que eventualmente esta obra possa ter, pela qualidade da execução eventual desta obra. Porque cinco quilómetros entre Cerdeirinhas, que toda a gente conhece, e Vieira do Minho, uma Estrada Nacional de terceira categoria, tal como esta, custam cerca de quinhentos mil contos;

 os vinte e quatro quilómetros de Barcelos, a trezentos e seis, norte a sul, custam os mesmos quinhentos mil contos. Portanto, eu penso que é uma diferença de vinte a trinta mil contos só dos dois concursos. Poderá dizer-se que de facto o concurso da Estrada de Vieira do Minho, os cinco quilómetros, será uma obra com outra profundidade, eventualmente com rectificações profundas no seu traçado, com outro tipo de piso, outro tipo de obras de arte, mas a diferença é muito grande, são cinco vezes mais quase. Eu não quero dizer que possa a obra que está em concurso na trezentos e seis ser um bocado uma forma de calar as gentes de Barcelos, eu não me atrevo a dizer isso, e também não quererei dizer que o piso proposto é um piso que não tem a qualidade que é necessário para o trânsito que a mesma estrada comporta, mas é muita coincidência, é muita diferença, e penso que este facto deve levar a que a Câmara Municipal aquando da execução, ou nos seus contactos com o Governo, com o Ministério do Equipamento Social, questione se de facto a qualidade do projecto, a qualidade da obra é condizente com a necessidade desta obra. É tudo, obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Jorge Coutinho.

DEPUTADO DO PS - Jorge Coutinho - Senhor Presidente, Senhores Deputados. Pedi a palavra para lavrar o meu protesto em relação, digamos, à linguagem utilizada pelo Senhor Deputado da CDU. De facto já nos habituou a esse tipo de linguagem, nós não vamos responder, por questões de formação e educação, ao mesmo nível do Senhor Deputado. Sobre aquilo que ouvi parece resultar claro que, quer a CDU, quer o PSD, parece que não querem de facto que se faça a obra, levantam todo o tipo de questões. Primeiro, era o problema de estar no PIDDAC, não estar no PIDDAC, avança a obra, não avança a obra. Naturalmente que nós, Partido Socialista, dizemos e reafirmamos que efectivamente o concurso foi publicado no Jornal de Notícias, mas também foi publicado no Diário da República. Bom, é que eu tirei por acaso esta fotocópia na Biblioteca Municipal, a não ser que de facto a Biblioteca Municipal tenha Diários da República com edições piratas. Mas, isto aqui, efectivamente está a abertura do concurso, que é assim, digamos, que começa tudo. E, portanto, eu gostaria de dizer que, parece resultar das palavras daquilo que ouvimos aqui, que há vontade de não fazer a obra ou que a obra não seja feita, que a obra seja retardada, e então levantam todas as questões. Mas nós, Partido Socialista, dizemos voluntariamente e perguntamos à população de Barcelos qual é para ela o importante:

 é saber se está no PIDDAC ou se não está no PIDDAC, se foi o requerimento respondido ou não sei quê, ou se a obra se faça. É isso que nós questionamos, o que nós queremos é que a obra se faça. Aliás, e aproveitando isso, nós também gostaríamos, porque também temos visto muitas vezes aqui justificações de algumas coisas que a Câmara já devia ter feito e não faz, dizendo que é o Tribunal de Contas que ainda não deu o parecer, ainda vai para publicação no Diário da República, portanto se nós estivéssemos na vossa lógica naturalmente que nós dizíamos:

 é pá, isto nunca mais se faz! Portanto, o que os barcelenses querem, meus queridos amigos, e o Partido Socialista quer-vos dizer que não embarcará neste tipo de chicana política, não embarca. Nós queremos é que haja coisas concretas para os barcelenses. Nós queremos, por exemplo, saber se a estrada entre a Pousa e Areias de São Vicente é feita ou não é feita, porque as populações que passam aí querem saber se de facto a estrada é feita ou não é feita, se foi para publicação no Diário da República, se apareceu no Diário de Notícias ou onde é que apareceu, isso é o que nós queremos. O que nós queremos saber é se a ponte de Vessadas, que já está lá há seis anos a servir de monumento no meio do rio, se serve para as pessoas atravessarem de uma margem para a outra. Isto é o que nós queremos saber e isto é o que a população quer. O que a população quer é saber se, por exemplo, nas ruas de Barcelos:

 o Campo vinte e cinco de Abril, a Rua Cândido da Cunha, o Largo dos Capuchinhos, em que as Águas do Cávado abriam valas, está toda abater, se aquilo se conserta ou se não conserta, ou se estão à espera ainda que venha publicado no Diário de Notícias, Diário da República, etc. O que nós queremos é saber se, por exemplo, a iluminação pública na cidade existe ou não existe, ou se continuamos a ter uma cidade às escuras. A gente passa na Avenida João Duarte e está às escuras, passa na Avenida Dom Nuno Álvares Pereira e está às escuras, vai para o Campo da Feira e continua às escuras. O que nós queremos saber concretamente é se o trânsito caótico da cidade se resolve ou não resolve. O que nós queremos saber é se o parque de estacionamento da Câmara que já aqui há seis ou sete anos fechado se porventura abre ou não abre. É este tipo de coisas que nós queremos. E, portanto, fiquem cientes que o Partido Socialista não alinhará em chicanas políticas, queremos coisas concretas.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Presidente da Câmara.

PRESIDENTE DA CÂMARA - Senhor Presidente, Senhores Deputados. Antes de mais gostaria de lhe agradecer as palavras que inicialmente teve a gentileza de referir a meu respeito e queria reafirmar que é com muito gosto que me encontro aqui nesta praça política mais uma vez. Eu gostaria de começar por ler o segundo parágrafo da recomendação apresentada pelo Partido Socialista, que diz o seguinte:

 “A Câmara Municipal de Barcelos, a Assembleia Municipal e as Juntas de Freguesia como órgãos eleitos e representantes legítimos dos nossos concidadãos deverão pautar a sua actuação pelo diálogo com o Poder Central tendo em vista obter reais benefícios para as suas populações, e não pretenderem querer ser, sectária e permanentemente, focos de contestação ao Governo”. Pela minha parte, Senhor Presidente, Senhores Deputados e Senhores Deputados do Partido Socialista que subscrevem esta moção, eu considero altamente gravosa da actuação do Presidente da Câmara de Barcelos, e até do Partido Social Democrata enquanto responsável nos últimos anos pela gestão deste município, desta última frase:

 “sectária e permanentemente focos de contestação ao Governo”, se nós somos acusados até pelos nossos próprios companheiros de partido é por não fazermos contestação ao Governo. E de resto eu gostaria que nos últimos seis anos os Senhores Deputados do Partido Socialista me mostrassem quantas vezes é que o Presidente da Câmara de Barcelos, ou que o PSD, veio para a praça pública contestar na rua como foi uso e hábito no passado por Deputados do Partido Socialista a contestar os Governos do PSD, quando é que viram manifestações públicas promovidas pelo Partido Social Democrata quer em Barcelos ou quer em termos nacionais. Para mim os interesses de todos, tal como o Senhor Deputado Jorge Coutinho disse, os interesses de Barcelos estão acima dos interesses partidários ou dos meus próprios interesses pessoais. E é exactamente por causa disso, por causa do Governo que temos, que há seis anos não faz em Barcelos uma única obra digna deste nome, não gasta um único tostão em Barcelos digno deste nome, que nós efectivamente temos que se calhar louvar a atitude que o Partido Socialista teve nos últimos tempos, a sua preocupação em conseguir trazer para Barcelos um benefício que já há muito era reivindicado por todos. Efectivamente o Partido Socialista enquanto Governo é um partido que tem dado permanentemente a ideia de que não é um partido sectário, que beneficia tanto as autarquias sociais democratas como as comunistas, como as socialistas. É ver aquilo que se passa com o Programa Polis. É ver e analisar aquilo que se passa todos os anos quando se faz o PIDDAC. É ver e analisar a actuação do Deputado do Partido Socialista na discussão do anterior Orçamento Geral do Estado, em que o Partido Social Democrata e nomeadamente o Partido Social Democrata do Distrito de Braga e de Barcelos reivindicavam para Barcelos determinado tipo de obras. Zero. Quem tem atitudes sectárias em relação aos municípios do PSD, e já agora também acrescento aos da CDU, é efectivamente o Governo Socialista. E as provas são mais do que evidentes:

 é o Polis e toda uma série de coisas que são prometidas e que nunca aparecem. E a propósito de obras, se começam hoje ou se começam amanhã, eu gostava de dizer uma coisa:

 aqui há dois anos o Ministro João Cravinho prometeu que o desnivelamento à IC Um, na zona de Criaz, ia ser feito. Já foi há dois anos, só vai começar segunda-feira, parece. Bem, realmente as obras da Câmara de Barcelos também demoram muito tempo porque também as obras do Estado também demoram muito tempo, nós estamos a aprender com o Governo a forma de governar. Estamos a tentar muitas vezes a dialogar com as pessoas, com os técnicos, com as autarquias. Se há Câmaras que não dão provas de sectarismo em relação aos investimentos, eu penso que dou provas ou tenho dado provas de olhar para o concelho de Barcelos, independentemente das Juntas serem do meu partido ou doutro partido, de uma forma global e não estar muito preocupado aonde é que invisto ou aonde é que deixo de investir, ao contrário daquilo que faz o Partido Socialista, como volto a acrescentar. Aliás, e a propósito de diálogo com o Governo e em relação ao qual eu sou muitas vezes contestado, que não tenho capacidade de diálogo com o Governo, a Câmara de Barcelos até está a emprestar ao Governo para fazer obras da sua responsabilidade, obras que já deviam estar feitas, como nomeadamente em quatro Escolas Secundárias que não existem pavilhões e a Câmara de Barcelos que propõe ao Governo adiantar o dinheiro e só receber ou no ano de dois mil e três ou dois mil e quatro para que essas obras se façam porque são necessárias e são obras da responsabilidade do Governo. Como são obras da responsabilidade do Governo resolver os problemas dos Centros de Saúde e é a Câmara que tem que arranjar o terreno para que os Centros de Saúde se possam fazer, porque, doutro caso contrário, o Governo não fazia rigorosamente nada, só faz quando, desculpem-me a expressão, é encostado à parede. E daí que nós, Câmara de Barcelos, que é uma Câmara falida segundo alguns, que até precisava de uma sindicância para saber se realmente tem capacidade financeira ou não, até se dá ao luxo de emprestar ao Governo, de assinar contratos com o Governo, de pedir ao Senhor Ministro para cá vir assinar connosco contratos de obras que deviam ser feitas integralmente e suportadas integralmente pelo Governo, mas que a Câmara vai emprestar dinheiro para que elas se possam fazer, porque o que está em causa são os interesses das crianças, é a existência de parques desportivos que são insuficientes ainda em Barcelos, mas que não era a Câmara que tinha que fazer. É por isso depois que a Câmara não tem dinheiro para fazer outras coisas que em relação às quais teria muito mais responsabilidades. E já agora sobre a trezentos e seis esqueceram-se. . . e volto a frisar a ideia, que a mim pouco me importa quem traz as obras para Barcelos, se é o Partido Socialista, se é a CDU, se é o PSD, o que eu quero é que efectivamente as obras que são da responsabilidade do Governo se façam no concelho de Barcelos. Não quero tirar louros a quem quer que seja nem os dar a quem quer que seja, cada um tem as suas obrigações em termos políticos e deve cumpri-las. Mas, já agora, esqueceram-se de um problema importante nesta questão da trezentos e seis, é a questão da supressão da passagem de nível de Arcozelo. É que a Câmara ficou com o compromisso de apresentar uma variante alternativa para que se pudesse suprimir a passagem de nível de Arcozelo. Tem o projecto já aprovado pela Direcção de Estradas (agora não é assim que se chama) e ainda até ao momento a Secretaria de Estado dos Transportes ou a REFER ainda não me deu resposta. A Câmara, como eu já disse no passado em relação a esta matéria, está disposta a assumir não só aquilo que já assumiu, fez o projecto, está a fazer o levantamento cadastral e paga a parte que lhe cabe, não vai pagar é a parte que cabe ao Estado, e, portanto, esta obra ficará sempre manca, vai haver uma beneficiação da estrada mas ficará sempre manca enquanto não houver a supressão da passagem de nível. E eu repito aqui publicamente que o projecto está pronto, a Câmara comprometeu-se numa reunião perante o Governo Civil a ter o projecto pronto, tem o projecto pronto, está disposta, quando o Governo entender, a assinar o contrato-programa para que se faça essa supressão dessa passagem de nível. Senhor Presidente, Senhores Deputados, muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado Senhor Presidente. Tem a palavra o Senhor Deputado José Evangelista.

DEPUTADO DA CDU - José Evangelista - Ainda em relação à questão do Senhor Deputado Jorge Coutinho, eu queria-lhe dizer que mais uma vez mostrou que de facto o senhor não sabe intervir na vida política e discussão politicamente sem tentar atingir, mas eu não vou entrar no seu vocabulário e só dizia isto:

 o senhor nem tem mais educação nem tem mais formação do que eu. Sobre isso pode ficar sossegadinho que eu também não lhe vou fazer mossas absolutamente nenhumas, mas que não tem. . . não tem, disso não ponha a menor dúvida. E em relação à questão do estar ou não estar no PIDDAC, o senhor devia-se congratular com isso, é que quem defendeu isso foi o Partido Socialista, não foi mais ninguém. Quando a proposta foi apresentada aqui o Partido Socialista é que disse que votava contra porque ela estava no PIDDAC. Por isso, é questão fora da questão. Agora também avanço mais, a CDU vota contra isto não por ser contra a obra, é porque a obra tem no mínimo um ano de atraso por inteira responsabilidade do Partido Socialista, esta é que é a questão. Mas eu vou-me congratular com uma obra que o Partido Socialista adiou? Não, isso nem pensar, amigo.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Alfredo Cardoso.

DEPUTADO DO PS - Alfredo Cardoso - Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia, Excelentíssima Mesa, Senhor Presidente da Câmara e Senhores Vereadores, Membros da Assembleia Municipal. Nós estamos aqui a discutir uma moção e parece que já nos esquecemos que o que está aqui em causa é a moção sobre a trezentos e seis, assistimos a algumas derivações da política geral, no concreto veremos ainda durante a Assembleia e no decorrer da ordem de trabalhos e no Período da Ordem do Dia o que significa atrasos e percas de valores orçamentados por alguma apatia existente, não vamos agora misturar as coisas porque, refiro, estamos a discutir a trezentos e seis, e sobre a trezentos e seis também era bom ver alguns registos. Aqui nesta Assembleia discutiu-se a trezentos e seis, mas também há uma acta que diz se a Câmara não fizer o protocolo a obra avançará. Há um registo, é confirmá-lo, está aí, é para isso que existem actas, é para isso que se fazem afirmações. Mas no concreto interessava ver o seguinte:

O projecto de decisão do concurso vai ser feito segunda-feira. O projecto de decisão implica que (e estamos a falar de verdades) se não houver atrasos estaremos perante uma obra que não demorará muito a iniciar. E naturalmente que neste projecto de decisão estarão contemplados os prazos que os diversos concorrentes apresentaram, que vai desde o prazo dos seiscentos dias até aos quinhentos, poderá haver aqui uma recuperação que é isso que nos interessa tratar, discutir e ver. E o que diz a moção que a gente apresenta é uma coisa muito importante, e à parte todas as questões que a trezentos e seis levantou interessava ver se era possível potenciar aquilo que são as condições em que ainda o concelho pode beneficiar. Ou seja, estamos perante um traçado que não é caro nem é barato. O Senhor Deputado Novais levantou aqui a questão de Vieira do Minho, deixe-me só dizer-lhe uma coisa, além de ser um terreno de montanha tem, por exemplo, vias de lentos como sabe ou deve saber, tem de facto características de traçado muito complicado, embora se reconheça que é uma obra muito cara, e não é por essa ser muito cara que as outras têm que ser caras. O que interessava, e porque o Senhor Presidente da Câmara aqui introduziu a questão, era potenciar esta obra da trezentos e seis, designadamente tentando atrelar aqui a questão do desnivelamento da passagem de nível. Penso que há todas as condições para o fazer, há todas as condições para atrelar aqui a questão da passagem desnivelada e a todo o momento penso que todos teríamos a ganhar se ainda se protocolasse. Foi assim com a duzentos e quatro, e também era importante que se distribuísse o protocolo com a duzentos e quatro, porque é que com a trezentos e seis não há protocolo? Houve com a duzentos e quatro, pode haver com a trezentos e seis. E é bom que o haja, se a Câmara não o quiser, naturalmente que não há, há a reparação da via e a entrega da via nas condições do concurso e isto pode efectivamente melhorar mas pode não ser o futuro. Hoje falamos de vias desde o princípio, permita-me, Senhor Presidente, gastar só mais um minuto. As vias são decisivas e desde que esta sessão começou falamos do nó da A Três, estamos a falar da trezentos e seis, já se falou da passagem inferior de Criaz, e o Senhor Presidente da Câmara sabe, que ontem esteve em Lisboa, reuniu com o Senhor Secretário de Estado, e a obra de Criaz que vai começar segunda-feira só não começou mais cedo porque efectivamente a pressão do tráfego nos meses de Julho e Agosto não permitia o início da obra, porque senão teria começado. Só começa segunda-feira porque efectivamente houve este problema pelo meio. Mas em relação a esta questão é bom que a gente a todo o momento considere o seguinte:

 Nós estamos perante estradas desclassificadas, já estivemos perante uma desclassificada que foi a duzentos e quatro, que voltou a ser classificada, porque havia toda uma filosofia que não vem só do décimo terceiro Governo Constitucional, já vinha do décimo segundo, que apontava para um determinado plano de estradas no concelho de Barcelos que, entretanto, não se concretizou. Era a questão de haver um IC ou uma auto-estrada e isto condicionava, ou não, a existência de vias municipais ou vias da rede nacional. Estas questões vão evoluindo, por isso já houve uma que desclassificou e classificou e agora estamos perante esta situação. Tudo isto para dizer o seguinte:

 A proposta apresentada pelo PS tem toda a razão de ser neste momento no sentido de potenciar uma obra que pode atrelar a si outras obras beneficiando o concelho e facilitando com qualidade vias de penetração na cidade e ao mesmo tempo a atracção à cidade de populações que neste momento não o fazem. Por isso, um apelo final ao voto nesta proposta que não enferma de sectarismo de nenhum tipo, mas apenas pretende defender os interesses num momento que é crucial tendo em conta que o projecto de decisão é para ser feito brevemente, tendo em conta que o prazo de execução desta obra pode ir dos quatrocentos aos seiscentos dias. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Nunes de Oliveira.

DEPUTADO DO PSD - Nunes de Oliveira - Senhor Presidente, Senhores Deputados. Na realidade esta Estrada Nacional trezentos e seis é uma obra da responsabilidade do Governo, ninguém tem dúvidas. E ouvimos aqui, da intervenção de um Deputado, que a Câmara não abria diálogo com o Governo. Isto está mal, quem tem que abrir diálogo é o Governo com a Câmara e não a Câmara com o Governo, porque isto é uma obra da responsabilidade do Governo. Portanto, isto como ponto de partida para não estarmos aqui a perder muito tempo. Depois falou-se na questão de não voltar atrás a falar do PIDDAC. É evidente que o Partido Socialista, naquela questão do PIDDAC e do anexo para lá e para cá, a que eu não liguei nenhuma importância, desvalorizo completamente, digo só que houve declarações falsas do Partido Socialista nessa matéria. E talvez o Partido Socialista tenha cometido um erro grave, porque fala de protocolo cuja comunicação do Governo para a Câmara nunca existiu, fala de acordos que era preciso fazer, nomeadamente em relação ao desnivelamento da passagem de nível, se houvesse diálogo com a Câmara, aquele diálogo de que o Partido Socialista tão propagandeia, esta adjudicação era completa, incluíamos o desnivelamento da passagem de nível. Na realidade é fundamental que cada um aqui assuma as suas responsabilidades. A minha intervenção, como hão-de verificar, da brilhante intervenção política que fez o Presidente da Câmara, ficou não prejudicada, ficou, digamos, mais bem esclarecida, esta Assembleia ficou muito mais bem esclarecida com a intervenção do nosso Presidente da Câmara. Mas não quero deixar passar, e só venho aqui para colocar estas questões, o seguinte:

O Grupo Parlamentar do PSD não vai votar aqui uma congratulação ou uma coisa que o Partido Socialista não tem o mínimo mérito de nada, de absolutamente nada. Não tenho que me congratular com coisas que não têm nada a ver com a ética política. Houve jogo baixo aqui para tirar partido de uma coisa que competia realmente ao Governo, à Câmara, à Assembleia Municipal, aos barcelenses, mas sem este oportunismo de chamar a si um mérito de uma coisa que compete ao Orçamento de Estado, que compete ao Governo. Esta obra é da responsabilidade do Governo. E na realidade o Partido Socialista, nesta matéria, perdoem-me lá, não está de boa consciência, e, portanto, não pode pedir aqui ao Grupo Parlamentar, pelo menos do PSD, que se congratule com esta forma de estar da qual nós não estamos efectivamente de acordo. Portanto, pedia ao Senhor Presidente que dividisse esse documento em duas partes:

 congratulação - zero, votamos contra;

 a favor da construção da trezentos e seis, a favor da construção do desnivelamento, a favor para que até, inclusivamente, haja alguém que faça sentir ao Governo que limpar as valetas e fazer um pavimento simples isto não é nada, esta estrada tem um tráfico extraordinário, era preciso que houvesse correcção de curvas, que houvesse correcção de valetas, que houvesse um trabalho de engenharia mais aturado, mais pensado, mas como esta precipitação se deve ao facto do Partido Socialista preocupar-se mais com os louros que tirava desta obra do que propriamente com fazer uma obra com princípio, meio e fim, uma obra de futuro, porque não vai ser uma obra de futuro, toda a gente sabe, quem quiser fazer contas, quem quiser realmente perceber que isto não é uma obra de futuro basta falar com um simples empreiteiro e verá que o dinheiro que põem à disposição de vinte e quatro quilómetros de estrada com imensos problemas não seja. Senhor Presidente, pedia-lhe então que nós votamos a favor da reconstrução da Estrada Nacional trezentos e seis e votaremos contra a congratulação que o Partido Socialista não tem o direito nesta Assembleia de fazer uma proposta destas. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Senhor Deputado Nunes de Oliveira, eu em relação a essa sua proposta de divisão vou ouvir o Partido Socialista e consoante depois a resposta da direcção do Partido Socialista comunicar-lhe-ei para depois tomar a decisão que entender conveniente. Tem a palavra o Senhor Deputado Artur Sousa.

DEPUTADO DO PP - Artur Sousa - Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia, Senhor Presidente da Câmara e Excelentíssima Câmara, Caros Amigos. O que me traz aqui na humildade do partido que represento é reconhecer que efectivamente a verdade não pode estar nos dois lados. A verdade está efectivamente num lado só, nem pode ser repartida. Constatamos através da palavra do Senhor Presidente da Câmara de que efectivamente o Governo não tem voltado os olhos para Barcelos como deveria, do mesmo modo como fez para outras terras. É lamentável que Deputados do Partido Socialista, que efectivamente sentem a sua cidade como todos nós que aqui estamos a sentimos, não tiveram a possibilidade de se fazer eco nos ouvidos dos nossos governantes para que Barcelos tivesse o mesmo trato que outras cidades, talvez de menor história o tiveram no País. Meus senhores, lamento que assim seja. E não há dúvida nenhuma que, o Presidente da Câmara que aqui há bocadinho esteve a dizer de sua justiça sobre os particulares deste Governo perante a nossa cidade, é uma evidência que o Partido Socialista tem ignorado pura e simplesmente Barcelos. Tem ignorado Barcelos, meus amigos. Tem andado por todo o canto, foi a muitas cidades cortar fitas, dar a inauguração a tantos monumentos, evocar a sua presença magnânima em certas localidades do nosso País, mas Barcelos não teve essa honra, Barcelos continua no anonimato pelo Partido Socialista e muito especialmente pelo nosso Governo. Isto é lamentável, nós que gostamos da nossa terra. Uma palavra pois de muita tristeza para com os Deputados que estão nesta sala e que são do Partido Socialista porque não se fizeram ouvir como deviam para atrair para Barcelos as mais valias que efectivamente os outros tiveram e nós nem as cheiramos. Mas, Senhor Presidente da Câmara, se há críticas a fazer ao Partido Socialista, também as há ao PSD. E não as tome no sentido negativo lhe peço, tome-as no sentido altruísta, no sentido de bem-querer a esta terra como sei que Vossa Excelência tem presente, e creia-me, Senhor Presidente, que assim pensarmos de modo positivo em reconhecer os erros que muitas vezes temos nós damos passos certos e caminhamos para a meta desejada que nós queremos atingir. Senhor Presidente, aqui atrasado tive a honra de ser visitado por uns estudantes ingleses que me pediram para mostrar a cidade, para lhes mostrar os lugares mais significativos. Levei-os aos Paços dos Duques de Bragança e estive a explicar-lhes o mavioso que se observa daquelas ruínas, que lindo Cávado. Aquele curso de água a espelhar as margens de um e de outro lado, é uma maravilha. Mas, Senhor Presidente, esse sonho deixou de ser realidade. Eu vi um rio esquelético, eu vi um rio sem caudal ecológico capaz de garantir vida a quem nele habita. Senhor Presidente, vi indivíduos a sair da Azenha imundos, mal vestidos naquelas ruínas da Azenha, observei indivíduos mal trajados que me levavam a pensar logo de imediato que foram para ali com outros fins. Senhor Presidente, quero-lhe dizer também que passei por aqueles contentores do lixo, estavam pejados de lixo por onde passei, com lixo no chão, algumas sacas esventradas a ver-se bem o que estava lá dentro, isto foi num Sábado de tarde, é impressionante como deve calcular para quem nos visita. Eu queria dar a imagem do mundo diferente daqueles que nós vemos muitas vezes na televisão e que nos faz pensar muitas vezes. Devo-lhe dizer até, Senhor Presidente, que num dos sítios por onde passei vi ratos a saciarem-se no meio das sacas do lixo, eu vi Senhor Presidente. Independentemente disto também quero-lhe dizer que no dia anterior passei por cima da ponte, o rio tinha uma coloração avermelhada e nesse Sábado, com a visita desses amigos do meu filho, eu verifiquei que ele estava castanho, a cor era diferente. Em cada dia há uma cor diferente no nosso rio, Senhor Presidente. E quero-lhe dizer também que um dos canos que passa por baixo da ponte continua a verter aquela porcaria que nós não gostávamos de ver, e vemos no fundo, onde há uma espécie de esplanada de um café, isto na margem direito logo a montante da ponte, vemos ali uma coloração esbranquiçada, completamente diferente daquela que deveria de ser, a dar uma amostra péssima também da falta de higiene que acontece. E quero-lhe dizer também, Senhor Presidente, que todas estas questões eu procurei não as mostrar e procurei, Senhor Presidente, levá-los a outros sítios que nos dignificassem mais. E já agora os meus parabéns porque eles gostaram muito da obra que a Câmara fez ali no Senhor da Cruz, toda aquela esplanada, está um mimo, está muito bonito, os meus parabéns, eles ficaram maravilhados com aquilo. E ficaram também maravilhados com o nosso Campo da Feira, tal e qual como ele é, arborizado, onde se faz as feiras semanais. Na sexta-feira anterior levei-os também a ver a exposição da feira antiga, também ficaram maravilhados. Independentemente de tudo isto, Senhor Presidente, há uma coisa que também me preocupa sobremaneira. Na televisão, recentemente, houve a notícia que naquele infantário das formiguinhas duas crianças tiveram uma doença súbita. Eu sei que a Câmara não tem nada com isto. . .

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Senhor Deputado, estamos a fugir ao tema e pedia para concluir, por favor.

DEPUTADO DO PP - Artur Sousa - Eu estou a terminar. Portanto, eu chamava a atenção para esse tipo de doença que surgiu inopinadamente nesse infantário, duas crianças com doenças esquisitas que não sabem ainda o que é e as pessoas andam preocupadas e até foi encerrado o estabelecimento por causa disso. Senhor Presidente, muito obrigado. Há outras questões que eu gostava de levantar, mas, face ao tempo, eu fico por aqui. Muito obrigado pela atenção.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado Senhor Deputado. Senhor Deputado Nunes de Oliveira, era só para lhe transmitir o seguinte:

A direcção do Partido Socialista não divide a sua moção em duas partes tal como o pedia. Agora, em face disso, se quiser usar da palavra rapidamente, faça o favor.

DEPUTADO DO PSD - Nunes de Oliveira - Senhor Presidente, então eu ia fazer uma proposta:

O Grupo Parlamentar do PSD propõe que junto do Governo se faça sentir a necessidade da reconstrução da Estrada Nacional trezentos e seis, incluindo o desnivelamento da passagem de nível, digamos, propomos para que isto seja posto em movimento com toda a urgência que for possível. E em relação a toda a moção nós vamos votar contra liminarmente.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Faça favor, Senhor Deputado João Diogo, muito rapidamente, estamos já fora do Período de Antes da Ordem do Dia.

DEPUTADO DO PS - João Silva Pereira - Senhor Presidente, Senhores Secretários, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Comunicação Social, Excelentíssimo Público. Passaram por aqui muitos oradores e eu estive ali calado no meu canto, eu também já cá ando há muito tempo, mas apesar desse tempo todo ainda não cheguei à frente, ainda estou ali a meio da plateia, e tenho-me apercebido disto, meus amigos, que um dos grandes males deste parlamento é a grande carga ideológica que pesa aqui em cima. É que nada se faz sem que as facções partidárias reclamem a bandeira de que foram eles que os fizeram, quando estes parlamentos locais só deviam ter uma função, uma preocupação primordial, que era trabalhar e fazer todo o possível com o objectivo de satisfazer os anseios daqueles que os elegeram, e esses são os munícipes de Barcelos. Têm passado aqui por esta tribuna oradores com intervenções políticas que eles dizem de fundo, debate de ideias e esclarecimento, mas, desculpem lá amigos, por vezes em vez de esclarecimentos surge a confusão, em vez de debate de ideias cada um aparece aqui “a puxar a brasa para a sua sardinha”, e é pena que isso aconteça. É pena, porque uma verdade não pode ser oculta neste campo. A política portuguesa está e, em minha opinião, estará bipolarizada, há dois partidos, duas forças, que se manterão na liderança deste País por muito tempo, elas são:

 o Partido Socialista e o Partido Social Democrata. Embora apareçam agora uns certos iluminados e até bem intencionados, nós não passaremos disto. E vamos andar nisto porque quem quiser que quantifique, eu não sou capaz de o fazer, as diferenças e as igualdades entre estes dois partidos. Se lerem atentamente os programas dos partidos chegarão à conclusão de que é difícil quantificar quais as diferenças e quais as semelhanças. Uma coisa é certa, não há antagonismo entre as duas facções. E, neste aspecto, o Diabo seja surdo, se o Partido Social Democrata chegasse ao Governo nas próximas legislativas nós continuaríamos aqui a dizer que a educação estava mal, que a saúde estava doente, que a insegurança que reinava nas ruas, que o emprego continuava precário, seria a mesma lengalenga de sempre. É necessário que nós, aqui em Barcelos, nos preocupemos com a estrada trezentos e seis, que eu conheço, é necessária a construção, é bom que se construa. Meus senhores, foi apenas um alerta que quis dizer. Se falei bem, obrigado, se falei mal, desculpem.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado Senhor Deputado. Terminou o debate. Temos a moção de congratulação e recomendação do Partido Socialista e chegou à Mesa a seguinte proposta que tem a ver com a proposta do Partido Socialista, que não vamos discutir, mas que vou ler:

 “O Grupo Parlamentar do PSD considerando todo o aproveitamento político manifestado na moção apresentada pelo Partido Socialista, propõe à votação desta Assembleia Municipal a seguinte moção:

Que a pavimentação, a rectificação do traçado e os perfiz das valetas sejam o mais urgentemente concretizados com a melhor qualidade dos trabalhos sem esquecer a inclusão da supressão da passagem de nível de Arcozelo, conforme proposta da Câmara Municipal de Barcelos”. Senhores Deputados, vamos passar à votação da moção de congratulação e recomendação do Partido Socialista. Quem vota contra? (Oitenta e oito, sendo oitenta e três do Partido Social Democrata, três Independentes e um da CDU)Quem se abstém? (Três do Partido Popular)-Quem vota a favor? (Vinte e cinco do Partido Socialista)Logo esta proposta foi rejeitada por maioria. Proposta do Grupo Parlamentar do PSD.

DEPUTADO DO PS - José Carlos Azevedo - Ó Senhor Presidente, eu punha um ponto de ordem à Mesa, eu agradecia que fosse lida novamente a proposta do Partido Social Democrata, porque aqui atrás não foi bem ouvida.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado. “O Grupo Parlamentar do PSD considerando todo o aproveitamento político manifestado na moção apresentada pelo Partido Socialista, propõe à votação desta Assembleia Municipal a seguinte moção:

Que a pavimentação, a rectificação do traçado e os perfiz das valetas sejam o mais urgentemente concretizados com a melhor qualidade dos trabalhos sem esquecer a inclusão da supressão da passagem de nível de Arcozelo, conforme proposta da Câmara Municipal de Barcelos”. Quem vota contra? (Zero)Quem se abstém? (Zero)-Logo esta proposta foi aprovada por unanimidade. Faz favor Senhor Deputado Alfredo Cardoso.

DEPUTADO DO PS - Alfredo Cardoso - Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Excelentíssima Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Excelentíssimos Vereadores, Excelentíssimos Membros da Assembleia Municipal. Nós iríamos fazer uma declaração de voto sobre a nossa proposta, fomos surpreendidos porque a nossa proposta suscita uma outra proposta, situação que a gente põe em dúvida sem pôr em causa a autoridade do Senhor Presidente, a quem compete fazer a integração de todos os documentos que aqui chegam. De todo, convém salientar que seria muito melhor ao PSD fazer o requerimento que desagregasse a proposta para evitarmos esta situação aqui criada em que, de um momento para o outro, nós estamos confrontados com uma votação rápida, em que o Partido Socialista não votou mas pretendia votar contra a proposta do PSD, para reafirmar que a nossa proposta era justa, não enfermava de sectarismo e neste preciso momento, como há bocado dissemos, não temos dúvidas de que tal e qual as coisas estão no desenvolvimento dos trabalhos da trezentos e seis é possível potenciar o concurso, não é possível alterá-lo como Vossas Excelências sabem, mas desde já, Senhor Presidente da Câmara, e independentemente de tudo, Senhor Presidente da Assembleia, porque é nesta Assembleia quem é a autoridade máxima, contacte os órgãos da administração descentralizada do Estado, que têm demonstrado disponibilidades para negociar melhorias ao concurso como adendas para resolver este problema. Quero reafirmar, porque pode não ter sido claro, o Partido Socialista votou a sua proposta porque a considera justa, não votou a proposta, como parece ter decorrido, do PSD como gostaria de ter votado, porque consideramos que há aqui um corpo estranho nesta votação. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Senhor Deputado, muito obrigado. Tem a palavra o Senhor Deputado do PP, para declaração de voto.

DEPUTADO DO PP - Firmino Silva - Senhor Presidente da Assembleia, Excelentíssima Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Excelentíssima Câmara, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. É mais uma questão formal que aqui me traz. Foi uma novidade nesta Assembleia Municipal aparecer uma proposta na sequência de uma outra proposta. Aliás, eu tenho fundadas dúvidas de que tal seja possível. Na minha opinião o que poderia ter sido feito era uma proposta de alteração caso o partido proponente aceitasse essas alterações na sua proposta. Agora, uma proposta surgir sem ser discutida sequer. Repare-se, esta proposta que foi apresentada pelo PSD nem sequer foi discutida por nós, nós o que estivemos aqui a discutir foi a proposta do Partido Socialista, não discutimos uma proposta do PSD. Portanto, eu tenho fundadas dúvidas da legalidade deste procedimento, e também digo, sinceramente, que o Partido Popular foi apanhado um bocado de surpresa com esta votação aceleradíssima. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Senhor Deputado, é perfeitamente legal segundo a minha opinião e a opinião da Mesa esta proposta, e se não foi discutida foi porque os Senhores Deputados não quiseram. Perguntei se queriam discutir a proposta. . . (contestação da oposição) . . . sim, sim, está gravado. Portanto, é perfeitamente possível. Podiam querer discuti-la, mais nada. Foi o que eu perguntei:

 querem discuti-la? Perguntei eu, está gravada. Meus amigos, neste momento estamos com o Período de Antes da Ordem do Dia ultrapassado. Há aqui mais propostas, mas há uma proposta do Partido Popular, que falei com o proponente e disse que não era já possível discutir esta proposta, era uma recomendação à Câmara, e, com tal, será lida e será enviada para a Câmara, para a Câmara depois fazer aquilo que entender por conveniente. Portanto, é uma recomendação que vou ler aqui a todos os presentes e que será enviada à Câmara Municipal. “Recomendação. A Santa Casa da Misericórdia de Barcelos está a comemorar, ao longo do ano de dois mil, os quinhentos anos da sua fundação. A obra desta instituição está bem patente no trabalho que vem realizando a favor dos mais desfavorecidos. Como reconhecimento e marco da efeméride, pode e deve a Câmara Municipal de Barcelos, além de outras iniciativas e atribuições, atribuir a uma das artérias da cidade de Barcelos, o nome de Santa Casa da Misericórida. Recomendamos:

Que a Câmara Municipal de Barcelos atribua a uma das artérias da cidade de Barcelos o nome desta instituição”. O Senhor Deputado quer fazer um requerimento? Faça favor Senhor Deputado.

DEPUTADO DO PS - Jorge Coutinho - Senhor Presidente, Senhores Deputados. Efectivamente foi criado aqui nesta Assembleia um precedente, que foi aparecer uma proposta sobre uma proposta que estava apresentada. Congratulamo-nos com isso na medida em que nos vai possibilitar no futuro de fazer e utilizar o mesmo artifício e a mesma legalidade e esperamos que o Senhor Presidente da Mesa não nos retire a palavra ou não nos impeça de o fazer. Segunda questão - Nós gostaríamos de ouvir agora a gravação daquilo que foi dito para apresentação da proposta e aquilo que o Senhor Presidente opinou e decidiu sobre essa proposta.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Senhor Deputado, ouvi-la-ão ou lê-la-ão na próxima acta. Entretanto, Senhores Deputados, naturalmente que a interpretação das normas é uma questão complexa e cada um interpreta e faz esse trabalho pensando no melhor, mas o que me faz estar à vontade nesta questão é que as decisões da Mesa da Assembleia, ou do seu Presidente, são sindicáveis, isto é, delas podem recorrer os Senhores Deputados, e é por isso que estou à vontade. Porque se elas fossem irrecorríveis, mas como elas são recorríveis estou à vontade. Senhores Deputados, façam o favor, recorrem desta decisão e podem remeter o Presidente da Mesa para o Plenário, e ainda têm outra hipótese. Portanto, os Senhores Deputados façam o favor, estão à vontade. Terminou o Período de Antes da Ordem do Dia e vamos passar ao Período da Ordem do Dia. O primeiro ponto da ordem de trabalhos é a aprovação das actas das sessões de vinte e oito de Abril e trinta de Junho de dois mil. Eu proponho a dispensa da leitura destas duas actas e pergunto:

 Quem vota contra a dispensa? (Zero)-Quem se abstém? (Zero)-Logo foi dispensada a leitura das actas. Passamos, então, à aprovação da acta de vinte e oito de Abril de dois mil. Quem vota contra? (Zero)Quem se abstém? (Zero)-Foi aprovada por unanimidade. Acta de trinta de Junho de dois mil. Quem vota contra? (Zero)Quem se abstém? (Zero)-Foi aprovada por unanimidade. Passamos ao segundo ponto:

 Apreciação da informação escrita do Senhor Presidente da Câmara acerca da actividade municipal. Está aberto o debate! Quem se quer inscrever? Faz favor Senhor Deputado.

DEPUTADO DA CDU - José Evangelista - Senhor Presidente da Assembleia, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Deputados. Senhor Presidente da Câmara, eu tinha aqui algumas questões a colocar-lhe que gostaria que dentro do possível me pudesse responder, e começava pela questão das saibreiras, que são quatro questões:

A primeira - A Câmara Municipal foi alertada pelo Ministério da Economia em dezoito de Janeiro de noventa e quatro para explorações ilegais. Noventa e quatro, já lá vão seis anos, e eu gostaria de saber que medidas de facto já tomou a Câmara em relação a estas explorações ilegais existentes no concelho, nomeadamente em Vila Seca. A segunda - O Ministério da Economia solicitou à Câmara Municipal de Barcelos colaboração no sentido de identificar, fiscalizar e apreender a maquinaria. Eu gostaria também de saber em relação a esta matéria que medidas também já tomou a Câmara em relação a esta solicitação do Ministério da Economia. A terceira - O licenciamento destas explorações é da competência da Câmara Municipal, segundo o próprio Ministério da Economia. Eu gostaria de saber se a Câmara Municipal já licenciou alguma destas explorações - que à partida são ilegais - ou se pretende licenciar alguma delas, nomeadamente em Vila Seca. A quarta - Em vinte e um de Junho de dois mil o Senhor Presidente assumiu o compromisso de mandar embargar as explorações ilegais. Gostaria também de saber qual é o ponto da situação sobre esta questão. E das saibreiras passava para o ringue em São José. É um ringue que tem dado algum sentido até de humor por parte, nomeadamente, do Partido Socialista, que gosta imenso que as obras se protelem por muito e muito tempo, mas eu gostaria de informar o Senhor Presidente da Câmara o seguinte:

 antes da sua vinda, numa audiência com o Senhor Presidente da Câmara antecessor, o doutor Seara, ficou acordado que a obra o mais tardar em Agosto, Setembro, estaria concluída. Quanto eu sei a obra ainda não foi iniciada. Eu gostaria de saber, Senhor Presidente da Câmara, para quando de facto o concluir desta obra que, no meu ponto de vista, é uma obra importante para quem ali vive. São estas as questões.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Manuel Mota.

DEPUTADO DO PS - Manuel Mota - Senhor Presidente da Assembleia Municipal, restante Mesa, Senhor Presidente da Câmara Municipal, Excelentíssimos Senhores Vereadores, Caros Deputados Municipais, Caros Concidadãos e Comunicação Social. Eu tenho que fazer um intróito à minha intervenção porque estou estupefacto pela forma como foi dirigida esta Assembleia Municipal até agora. O Senhor Presidente da Assembleia Municipal tem uma proposta de recomendação por mim apresentada em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que não se dignou a discuti-la e apresentou uma proposta do PSD à frente da proposta por mim apresentada. No entanto, vou apresentar um requerimento para que Vossa Excelência analise e veja da sua legalidade e outras coisas mais. A primeira pergunta que eu queria fazer ao Senhor Presidente da Câmara era sobre as novas instalações, ou as instalações provisórias, das águas municipais. A Câmara Municipal arrendou o espaço em frente à Shell, na Avenida João Duarte, segundo consta por seis mil contos por ano. Nós sabemos que a Câmara Municipal tem um espaço no Edifício “Galo”, que custou cerca de cem mil contos em mil novecentos e noventa e cinco, que está vago, eram as antigas instalações da Escola de Tecnologia e Gestão de Barcelos. Se calhar deveria poupar um bocado mais de dinheiro já que vai ter que fazer obras que o Governo não avança, não é? Portanto, queria saber qual é a razão porque não utilizou esse espaço. A segunda questão que eu queria levantar vai no sentido de. . . eu não sei como é que hei-de identificar a sua tomada de posição em relação a Vila Seca:

 demagógica, para não ser mais cáustico. Vossa Excelência é Presidente da Câmara Municipal há dez anos. Desde mil novecentos e noventa e sete, pelo menos, uma comissão saída da Assembleia de Freguesia de Vila Seca informou Vossa Excelência da situação. Vossa Excelência em mil novecentos e noventa e sete tinha exactamente os mesmos poderes que tem no dia de hoje. Vem do seu exílio no Parlamento Europeu e decidiu que podia perfeitamente neste momento. . . (Protestos da bancada do PSD)-A minha palavra “exílio” concordo que foi demasiado forte. . . (Protestos da bancada do PSD)-

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - O Senhor Deputado fez uma afirmação. . . eu não tinha ouvido, mas se o Senhor Deputado diz que disse, está gravado também, que o Senhor Presidente que regressou do exílio. Nós estamos aqui a fazer política ou estamos aqui a insultar as pessoas?

DEPUTADO DO PS - Manuel Mota - Eu compreendo perfeitamente a exaltação, não foi minha intuição quando falei em “exílio” atacar de uma forma violenta o Senhor Presidente da Câmara. (Protestos da bancada do PSD)-

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Senhores Deputados, peço o favor de se calarem, eu quero pôr ordem aqui. O Senhor Deputado vai falar sobre a informação escrita, correcto?

DEPUTADO DO PS - Manuel Mota - Eu vou explicar agora já que causou tanta celeuma a minha forma “exílio”. Quando falava em “exílio”, falava no chamado exílio que é a designação que nós costumamos dar a pessoas que se retiram de um espaço político e vão para outro espaço político. Não foi minha intenção dizer que o Senhor Presidente da Câmara esteve no Parlamento Europeu. . .

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - É uma boa desculpa, sim senhor.

DEPUTADO DO PS - Manuel Mota - Vocês podem querer colocar na minha boca palavras que eu não quero dizer. Aquilo que eu quero dizer é que a palavra “exílio” é evidentemente forte retirada do contexto, agora no contexto que eu queria dizer, que tem a ver especificamente com uma tomada de posição em relação à freguesia de Vila Seca, que podia ter sido tomada em mil novecentos e noventa e sete, em mil novecentos e noventa e oito, enquanto o Senhor Presidente da Câmara estava em funções, não foi tomada, quando falo em “exílio” falo em “exílio” em relação a esta situação de Vila Seca, não falo em relação à situação do Senhor Presidente da Câmara. Portanto, sabendo-se claramente que podia tomar essa posição e não a tomou, sabendo inclusivé que Vossa Excelência tivesse intenção de tomar uma posição forte em relação às ilegalidades, às saibreiras ilegais e à extracção de areias que está a ser efectuada em Vila Seca, Vossa Excelência não adjudicaria à principal empresa responsável obras como ainda recentemente adjudicou no valor de meio milhão de contos. Era só, muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Presidente da Câmara, para responder.

PRESIDENTE DA CÂMARA - Senhor Presidente, Senhores Deputados. Eu vou começar por responder directamente ao Senhor Deputado, penso que é doutor Manuel Mota, de que efectivamente o “exílio” para mim tem sido uma vida de trabalho, sempre, em prol do serviço público, e lamento que o Senhor Deputado tenha efectivamente uma noção da política muito errada, muito diferente daquela que eu tenho. Para mim a política é um serviço público, não são “exílios” e o Senhor Deputado realmente é capaz de ser muito novo, é capaz de ter muito poucos calos ainda nas suas mãos em relação à política e em relação à vida, e portanto eu não aceito que o Senhor Deputado esteja a desvalorizar o trabalho que eu fiz no Parlamento Europeu, de forma alguma. Fiz um trabalho na sequência de uma eleição a que fui submetido, trabalho em prol de Barcelos, em prol de Portugal. Se o Senhor Deputado tem uma noção da política daquele género de que só anda cá quem quer para fazer umas coisas, para servir a si próprio, está muito enganado, não é essa a noção que eu tenho da política, e, portanto, eu estive a trabalhar não para me servir a mim mas para servir Portugal, foi por isso que eu fui eleito por todos os portugueses para ser Deputado Europeu. Gostava de lhe dizer também em relação às saibreiras, que o Senhor Deputado quer única e exclusivamente imputar as responsabilidades à Câmara Municipal de Barcelos da qual eu sou responsável desde mil novecentos e noventa, efectivamente este é um processo que começou em mil novecentos e noventa e quatro, eu gostava de lhe dizer que não há nenhuma saibreira licenciada pela Câmara Municipal, porque a Câmara Municipal não tem competência para licenciar saibreiras, mas tem competência para fiscalizar e embargar a obra, e fez várias vezes com processos que foram enviados para tribunal, com processos que foram enviados para outras entidades da administração central, nomeadamente o Ministério da Agricultura, que, essas sim, tinham responsabilidades de fiscalizar este tipo de explorações. Se a Câmara nesta matéria não actuou, e é possível, não actuou mesmo, eu assumo essa responsabilidade, não actuou com toda a sua força, quero-lhe dizer que não foi por falta de meios, porque efectivamente eu não ia para lá, juntamente com a GNR, fiscalizar a exploração, mas não tomou todas as atitudes que podia ter tomado em termos administrativos. Aliás, como não tenho formação jurídica só há relativamente pouco tempo, e foi efectivamente desde que regressei do Parlamento Europeu e foi quando assumi o compromisso público de apresentar uma providência cautelar logo no início do ano judicial contra as explorações ilegais ali no local, mas queria-lhe chamar a responsabilidade também para que os organismos da administração central, que têm responsáveis nomeados pelo Governo do qual o senhor é sustentáculo, também tinham essa responsabilidade de fazer aquilo que eu vou fazer. Por outro lado, gostava também de chamar a atenção para um pormenor que é importante:

 qualquer grupo de cidadãos pode apresentar uma providência cautelar. Não queiram imputar única e exclusivamente a responsabilidade para a Câmara Municipal, virem-se para os organismos descentralizados e sustentados pelo seu Governo, com directores nomeados pelo seu Governo, para que assumam também as suas responsabilidades, e não queiram que seja só a Câmara Municipal a tomar essas responsabilidades. A Câmara Municipal no início da próxima semana irá apresentar nos tribunais a providência cautelar que eu prometi apresentar, ao contrário dos outros organismos da administração central, aliás há um deles, que até é o Ministério da Agricultura, que tem lá uma saibreira licenciada para dez metros, cuja exploração já deve ir para aí em cinquenta, e portanto deve ter em atenção e chamar a atenção dos organismos que são liderados por aquilo que toda a gente sabe, são os chamados jobs for boys, pelos empregados que foram nomeados politicamente para gerir alguns organismos e parece-me que não o estão a fazer. Quanto à questão da preocupação que o Senhor Deputado mantém em relação ao facto da Câmara ter alugado um espaço para instalar melhor os serviços municipais por seis mil contos por ano, não foi uma decisão tomada no meu tempo, mas de qualquer maneira eu assumo, acho que foi uma boa decisão. E quanto às instalações onde funcionava a antiga Escola de Tecnologia e Gestão quero-lhe dizer que elas serão aproveitadas pelo Instituto Politécnico para fazer a expansão dos seus serviços. Aliás, devia ser o Ministério da Educação (mais uma) a suportar essas despesas com a instalação do Instituto, mas é a Câmara Municipal que está a suportá-las. Quanto à questão colocada pelo Senhor Deputado Evangelista, penso que em relação às saibreiras já respondi conforme pude e soube. Em relação ao ringue, eu acho que o ringue já começou a ser construído esta semana, se é o ringue que fala da Urbanização de São José. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado Senhor Presidente. O Senhor Deputado Manuel Mota fez uma pergunta ao Presidente da Assembleia se bem me recordo sobre a questão de não ter sido discutida ou votada uma segunda proposta do Partido Socialista e ter sido votada uma proposta do Partido Social Democrata. O Senhor Deputado Manuel Mota é um elemento desta Assembleia e já anda aqui há bastante tempo. O grande problema é que dá a impressão que não conhece o Regimento. Quer dizer, continua aqui como no primeiro dia em que chegou. O Senhor Deputado Manuel Mota devia saber que para votarmos uma segunda proposta do Partido Socialista nós tínhamos que dar a volta toda para chegar lá, e ainda não tínhamos chegado. Aliás os Senhores Deputados do Partido Socialista que falaram comigo ficaram a saber logo isso e íamos ver se chegávamos lá, se lá chegássemos ia ser votada essa proposta do Partido Socialista. Nós já nem sequer tivemos tempo de votar uma proposta do PP, trocá-mo-la por uma recomendação. Portanto, o Partido Socialista ainda não tinha chegado à segunda volta para nós termos a oportunidade de discutir uma segunda proposta. Quando se apresenta uma proposta cada partido tem o direito a apresentar também uma proposta, e foi o que não tinha acontecido. É isto Senhor Deputado, se não sabe veja, aprenda e depois diga alguma coisa. O Senhor Deputado pretende intervir para defesa da honra? ! Então faça o favor, isso também me interessa saber.

DEPUTADO DO PS - Manuel Mota - Eu acredito que Vossas Excelências não considerem que a minha honra tem tanto valor como a honra dos Senhores Deputados. Há bocado quando na minha intervenção falei do exílio em relação à situação de Vila Seca, Vossas Excelências aproveitaram-se, utilizaram a minha palavra “exílio” e deturparam-na e tentaram que um jovem de vinte e oito anos (que já não é um jovem) estivesse aqui e se enervasse, e se perdesse e assumisse que tinha cometido um grande erro. Não cometi, foi uma palavra dentro de um contexto, Vossas Excelências quiseram retirá-lo, quiserem denegrir a minha imagem, fica com Vossas Excelências. Em relação ao Senhor Presidente da Câmara, eu penso que fica explicada em relação ao seu exílio nunca falei que a sua participação no Parlamento Europeu fosse um exílio, está gravado. Está aqui o Senhor Vereador Mário Constantino a dizer que está gravado, espero que esteja gravado da mesma forma que estiveram as palavras do Senhor Presidente da Assembleia Municipal. O que eu lhe queria dizer é que nós assumimos com toda a clareza também que há responsabilidades de Ministérios do nosso Governo. Agora também assumimos com clareza que o Ministério da Agricultura entregou uma acção em tribunal e que o tribunal decidiu, e não podemos questionar os tribunais, são órgãos independente, de uma forma que a mim, como cidadão, é inconcebível. Foi ao local e não reconheceu que houvesse extracções ilegais, quando é visível a toda a gente que há extracções. Agora a questão fundamental da minha pergunta, Senhor Presidente, era que Vossa Excelência desde mil novecentos e noventa e sete tinha perfeitamente a consciência desta questão. Em relação aos jobs for boys, se Vossa Excelência afirma, nunca ouviu da nossa parte falar de jobs for boys em relação às Empresas Municipais, também é denegrir a imagem de algumas pessoas que se predispõem ao serviço público, apesar de serem nomeadas estão ao serviço público a defender os interesses de toda a população. E não retire o valor dessas mesmas pessoas, que têm o valor que têm, são pessoas que estão a predisporem-se a fazer o serviço público, como Vossa Excelência se diz servidor do público. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Firmino Silva.

DEPUTADO DO PP - Firmino Silva - Meus senhores, relativamente à informação escrita e nomeadamente na rubrica cultura, desportos e tempos livres eu gostaria que o Senhor Presidente da Câmara esclarecesse esta Assembleia do adiantamento que foi concedido à Empresa Municipal de Educação e Cultura de Barcelos para a organização de “Barcelos Jazz” e “Cellos Rock”. Eu penso que estas organizações estiveram a cargo de uma empresa privada, que não a própria Empresa Municipal. Gostaria de saber se o Senhor Presidente nos poderia esclarecer mais alguma coisa sobre isto. Relativamente à transferência de capital para as freguesias, mais uma vez eu vou pôr esta questão à Câmara Municipal de Barcelos, é se as atribuições que são efectuadas às Juntas são de alguma forma controladas, ou seja, se os fins que justificam esta atribuição de subsídios são atingidos, quer dizer, se a Câmara faz alguma fiscalização à posteriori. E ainda nesta rubrica eu gostaria que o Excelentíssimo Presidente da Câmara nos esclarecesse porque é que as Câmaras Municipais têm que atribuir subsídios às Juntas, ou transferências às Juntas, para custear despesas com edifícios a custos controlados. Isto porquê? Porque eu estou aqui a ver duzentos e vinte contos à Junta de Freguesia de Galegos Santa Maria para despesas com a limpeza de fossas do edifício a custos controlados;

 para Galegos São Martinho quatro mil, oitocentos e onze contos para custear as despesas com os arranjos exteriores e infra-estruturas do solo do edifício a custos controlados;

 na Junta de Freguesia de Tamel São Veríssimo mais um valor de três mil contos para custear as despesas com os arranjos exteriores do edifícios a custos controlados. Eu gostaria de saber porque é que as Câmaras têm que fazer transferências às Juntas para as Juntas pagarem obras de habitações a custos controlados. Outra questão que gostaria de colocar à Excelentíssima Câmara era relativamente à rubrica água e saneamento, aparecem várias alíneas em que são obras de ligação de empresas privadas à ETAR de Barcelos. Eu queria que o Senhor Presidente explicasse o porquê de a Câmara suportar estes custos.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado José Carlos Azevedo.

DEPUTADO DO PS - José Carlos Azevedo - Senhor Presidente da Assembleia, restantes Membros da Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Ilustres Colegas da Assembleia, Público em geral. Antes de mais e quem quiser que tire as ilações que queira tirar, mas como adversário político do doutor Fernando Reis, repito, como adversário político do doutor Fernando Reis, saúdo o regresso dele às lides políticas no concelho de Barcelos. E como adversário queria-lhe já dizer, Senhor Presidente da Câmara, que não deverá ir pelo caminho da história dos jobs for boys. Eu lembrar-lhe-ia só a jeito de pequena lembrança que aqui há seis anos para trás era lugar comum nos Diários da República de então nomeações do senhor fulano de tal, cujo cargo será a extinguir quando vagar. Não se chamariam na altura jobs for boys, mas eram sim empregos para membros do PSD. Fiquemo-nos por aqui. Agora vamos para a questão da informação escrita por Vossa Excelência. Senhor Presidente, concretamente são questões muito pequeninas mas que eu gostaria de pôr e que me desse essa informação. Fala-se, por exemplo, no processo da Junta de Freguesia de Tregosa relacionado com o cemitério, e eu trago isto à colação pelo seguinte:

 parece-me que vai sendo uma certa preocupação da população que reside na cidade de Barcelos, e se calhar mesmo até quem reside na freguesia de Arcozelo, o problema da dimensão actual do cemitério municipal. Infelizmente muitas vezes nós esquecemo-nos que a morte faz parte da vida e também é preciso não esquecer esse pequeno pormenor, que é muito grande ao fim e ao cabo. A pergunta que eu lhe ponho aqui é se está previsto para breve a ampliação do cemitério municipal. Julgo que é uma situação importante que as pessoas começam a ver com um certo receio, porque caso Vossa Excelência não saiba já há digamos como que um comércio mais ou menos encapotado em relação a situações existentes com o cemitério municipal. Gostaria de saber mais alguma coisa em concreto sobre esta matéria. Uma outra pergunta que lhe queria pôr era a seguinte:

 Diz aqui “Foi deliberado aprovar um aumento do Capital Social da Empresa Municipal de Desportos de Barcelos, no valor de setenta e quatro mil contos, o qual será faseado de acordo com as deliberações do Conselho de Administração e realização de investimentos”. Eu gostaria de saber enquanto membro desta casa, ou desta sala, quais as razões que levaram a este aumento de setenta e quatro mil contos do capital social. Até porque que eu saiba parece-me que esta administração não tem em vista a realização de novos pavilhões ou de novos locais para a prática do desporto, ou se existem gostaria que me dessem outra informação. E já agora uma recomendação porque eu sei que Vossa Excelência gosta de Barcelos e se calhar também não gostará daquilo que eu vejo também. Quem chega a Barcelos pelas estradas de acesso principais, pelas rodovias principais, é neste momento perfeitamente vergonhoso o estado de esterco, de badalhoquice que existe nas estradas que servem a nossa cidade para acesso, nomeadamente é mato por todo o lado, são giestas. Eu gostaria que a Câmara chamasse a atenção da JAE, (parece-me que agora tem outro nome), no sentido de ter mais cuidado com isto. Houve uma vez ao passar por lá com um cliente meu, que é homem da aldeia, e que me disse:

 “ó senhor doutor, isto é muito fácil de resolver. É que antes de cortar há que pôr uma substancia qualquer química por forma a matar esses matos”. E eu gostaria que em matos que lá existem neste momento daqui a um ano ou nem isso houvesse erva verdinha que era para que as pessoas quando chegam a Barcelos tenham a possibilidade de pensar que Barcelos é uma cidade limpa. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Francisco Neves Pereira.

DEPUTADO DO PS - Francisco Neves Pereira - Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Senhores Secretários, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhoras e Senhores Deputados Municipais, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Eu gostaria em primeiro lugar, Senhor Presidente, de lhe pedir três minutos para tecer algumas considerações relativamente ao regresso do Senhor Presidente da Câmara às suas funções, bem como também dizer algo sobre o período em que o doutor António Seara exerceu esse mesmo cargo. Doutor Fernando Reis, permita-me que utilize aqui a condição de seu amigo, amizade que vem de há longos anos e que nem as divergências políticas, as ideias políticas diferentes que temos, conseguiram separar ou, pelo menos, fazer alguma mossa. E digo isto como preâmbulo, digamos, do que vou dizer para que se perceba que vou falar sobretudo como seu amigo, para lhe dizer com toda a frontalidade que a opção que tomou da ida para o Parlamento Europeu foi uma opção que considerei errada. E considerei errada porque tinha um compromisso com Barcelos, tinha um compromisso com os barcelenses que o obrigavam a permanecer à frente dos destinos da Câmara. Não ponho em causa, naturalmente, a legitimidade da sua opção, ela só se colocou porque da mesma forma que teve o voto dos barcelenses para estar a exercer o cargo de Presidente da Câmara, também teve o voto dos portugueses para exercer o cargo de Deputado Europeu. Acredito que seja uma tentação ir conhecer novas gentes, novas realidades, um novo mundo, mas em política os compromissos que se assumem devem ser integralmente cumpridos. E julgo que o doutor Fernando Reis nunca deu uma explicação cabal porque é que optou pelo Parlamento Europeu e que o levou inclusivé a candidatar-se ao Parlamento Europeu. Mas a opção é sua e passado julgo que um ano emendou aquilo que tinha feito inicialmente e regressou à sua terra, retomou o seu primeiro compromisso. E eu digo ainda bem, porque desta forma não só fez cair por terra todas as críticas que lhe fizeram, de ter arranjado uma reforma dourada, de ter fugido às suas responsabilidades como Presidente da Câmara, de ter arranjado uma forma airosa para fugir ao combate político. São gestos destes, mesmo quando vêm dos nossos adversários políticos, que devemos enaltecer, porque todos nós sabemos que a classe política não está muito bem conceituada pela população de uma forma geral, e portanto eu julgo que o senhor contribuiu para credibilizar com a sua opção de regresso a Barcelos a classe política. Mas a sua opção de ir para o Parlamento Europeu também teve algum mérito, e teve o mérito de se confirmar, se é que era preciso, as qualidades políticas e humanas do doutor António Seara. Na realidade também sinto a obrigação de realçar a forma empenhada, digna, como exerceu o seu mandato enquanto substituto do doutor Fernando Reis, o respeito que teve por esta Assembleia, mas também é de realçar a forma como deixou de exercer essas funções:

 sem nenhum comentário, solidário para o titular do cargo com a mesma dignidade e a mesma humildade, decepcionando todos aqueles que esperam outro tipo de reacção. Aliás, quem esperava outro tipo de reacção do doutor Seara demonstrou não o conhecer. Bem haja, doutor António Seara, pelo seu exemplo! Obrigado Senhor Presidente pelo tempo que me concedeu. Falando agora da apreciação do relatório que o Senhor Presidente nos apresentou, eu queria congratular-me por verificar que depois de uma interrupção de transferências para as Juntas de Freguesia o executivo municipal parece ter acordado para o erro que estava a cometer e parece-me, pelas transferências que aqui se vê, que a torneira abriu de novo. É bom, porque todo o dinheiro que seja transferido para as Juntas de Freguesia será com toda a certeza bem empregue. Não será necessário, estou certo, fiscalizar. As pessoas que foram eleitas para os cargos de Presidente de Junta têm um compromisso claro com o seu eleitorado e querem é fazer obra na sua terra, e para isso têm que ter meios, e é bom que a Câmara dê esses meios a todos, esses meios têm que ser dados para todos. Eu desejo sinceramente que as transferências que venham a ser feitas para as Juntas de Freguesia continuem a ser feitas para as Juntas de Freguesia e que sejam feitas com critério, isto é, que todas, independentemente da sua cor política, independentemente de serem do PSD, do PS, do PP ou da CDU, tenham o mesmo tratamento, tenham a mesma consideração que as restantes. Verifica-se que de facto não tem sido bem assim. Espero, da mesma forma como Vossa Excelência emendou o erro relativamente a um ano atrás, que venha agora também a ter um tratamento de igualdade para todas as Juntas. Senhor Presidente, gostava de lhe fazer uma pergunta em concreto relativamente aos subsídios de renda de casa. E gostava de lhe perguntar se me poderá dizer se o número de pessoas abrangidas pelo apoio de subsídio à renda de casa é elevado e se este subsídio que concede às pessoas mais carenciadas do aluguer de casa colide com aquele que o Governo lhe dá. Ou seja, se o facto das pessoas se candidatarem ao subsídio que o Governo central dá é impeditivo de receberem o subsídio municipal. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Bruno Silva.

DEPUTADO DO PS - Bruno Silva - Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Excelentíssima Mesa, Excelentíssima Câmara Municipal, Excelentíssimos Membros desta Assembleia, Excelentíssimo Público. Na informação escrita acerca da actividade municipal vem referida a adjudicação da segunda fase do Complexo Desportivo de Barcelos, no valor aproximado de dois milhões de contos. Entretanto é decidido desorçamentar quatrocentos mil contos do previsto para execução este ano. Que a obra está atrasada já todos nós sabemos e há muitos anos, quem não se lembra quando o Gil Vicente subiu de divisão “daqui a dois anos temos estádio”. Para quando o estádio? Só em promessas, cerimónias de apresentação de projectos, sessões públicas para adjudicações de fases, festas de lançamentos de primeiras pedras e sei lá mais o quê, já se perderam meses, se calhar anos. A obra é que mais uma vez não se vê. Um dia destes a padroeira da Câmara Municipal de Barcelos ainda passa a ser a Santa Engrácia. Na última sessão desta Assembleia, eu coloquei ao então Presidente da Câmara em exercício uma questão relacionada com o não funcionamento da ETAR de São Pedro, nomeadamente no que toca ao tratamento das descargas das tinturarias. A essa questão respondeu-me o doutor Seara dizendo que a culpa não era dos industriais que até estavam bastantes interessados em tratar as suas águas (bem hajam), a culpa foi então remetida para os prazos. Não sei se estavam a referir a algum responsável da Câmara chamado senhor prazos, de outra forma é caricato dizer que a culpa é dos prazos. Parece que até já acabou a imaginação para inventar desculpas. Não é difícil descobrir que para uma ETAR funcionar é necessário que os esgotos lá cheguem e para isso é necessário concluir colectores e interceptores. O que para nós é claro é que a ETAR está pronta a funcionar há mais de um ano e que as principais indústrias poluentes do nosso concelho continuem a descarregar esgotos directamente no Cávado. Também é claro que se a culpa não é dos industriais tem que ser obviamente da Câmara Municipal. O Partido Socialista gostaria de saber, mais uma vez, quem são os culpados de todos estes atrasos e qual é a previsão da Câmara Municipal para a ligação das grandes indústrias à ETAR. O PS também gostaria de saber qual a razão para as novas piscinas municipais, ainda recentemente inauguradas, já estarem encerradas. Já agora, o parque de estacionamento aqui ao lado é mesmo para funcionar? E para quando a sua abertura? E a nova ponte sobre o Cávado em Santa Eugénia vai finalmente servir para passar de uma margem para a outra ou é apenas decorativa? É esta a imagem do nosso concelho! Temos uma ETAR que não trata águas industriais, temos um parque de estacionamento onde não se estacionam carros, temos umas piscinas onde não se toma banho e temos uma ponte onde ninguém passa. Conclusão:

 Temos uma Câmara que não governa. É triste, mas é verdade. Finalmente, um conselho:

 não se esqueçam que para o estádio, entre outras coisas, são necessárias bancadas, relva, balneários e acessos para os automóveis. Na ponte faltaram os acessos. Na ETAR faltaram os colectores. No parque de estacionamento faltou já nem sei muito bem o quê. E, depois, a culpa é dos prazos! Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Joaquim Pereira.

DEPUTADO DO PSD - Joaquim Pereira - Senhor Presidente da Assembleia, Senhores Secretários, Senhor Presidente da Câmara Municipal de Barcelos, Senhores Vereadores, Senhoras e Senhores Deputados, Comunicação Social, Público em geral. Não ficaria satisfeito comigo mesmo, se não voltasse a tecer mais algumas considerações sobre a informação da actividade municipal, na sequência das que proferi na sessão de vinte e oito de Abril do corrente ano. Ao ler e meditar na informação da actividade municipal, relativa ao período de Junho a Setembro correntes, verificam-se realidades tão concretas e palpáveis, que não posso deixar de enumerar, nem de formular alguns comentários, para que constem, em nome da verdade, desmistificando demagogias, aqui às vezes propaladas. Para vos poupar a relatos longos, talvez um pouco fastidiosos, passo a sintetizar:

No capítulo da educação, cultura, desportos e tempos livres, a Câmara comparticipou verbas superiores a cinquenta mil contos;

Em transferências de capital para as freguesias, e, em cumprimento de protocolos celebrados entre a Câmara e as Juntas de Freguesia, quase vinte e cinco mil contos;

Por todo o concelho foram comparticipadas obras num montante superior a cento e trinta e cinco mil contos;

Quase dois milhões e oitocentos mil contos é o valor das obras de construção, pavimentação e reparação em vias municipais, adjudicadas, bem como a elaboração dos projectos inerentes;

As obras de abastecimento de água, bem como a elaboração dos respectivos projectos, foram adjudicadas por mais de um milhão de contos;

Perto de cento e cinquenta mil contos foram investidos na subscrição de acções relativas ao aumento de capital da Empresa Águas do Cávado, S. A. e no aumento de capital social da Empresa Municipal de Desportos de Barcelos, E. M. Senhor Presidente, Senhores Deputados. Como disse, “ler e meditar”, vou agora a reflectir, expor algumas considerações:

Primeira, e talvez o objectivo principal desta minha intervenção:

 Lembram-se de vozes a carpir, que a Câmara, maioritariamente PSD, não tratava de igual modo as Juntas de Freguesia, afirmando que sempre privilegiava as do PSD, em desfavor das do PS ou do PP? Senhores Deputados Municipais (visados), se leram esta informação, mas também outras, podem bem engolir essas aleivosias, pois, o que se pode concluir desta e doutras informações é que as freguesias que ainda não elegeram Juntas do PSD, provavelmente, apenas, só até ao próximo mandato, são várias vezes mencionadas, em relações de subsídios concedidos, em transferências de verbas para as freguesias, na comparticipação e adjudicação de obras. A título de exemplo, e só para não maçar, transcrevo dum hebdomadário local:

 “Em menos de três anos, a freguesia de Cristelo vai beneficiar de reparações e pavimentação de caminhos no valor de cerca de cento e sessenta mil contos”. Mas, Viatodos, também mostra à evidência a realidade e o espírito superior da administração do doutor Fernando Reis:

Oitenta mil contos para um pavilhão gimnodesportivo;

 Cento e setenta mil contos para infra-estruturas de água e saneamento. Isto ronda os duzentos e cinquenta mil contos. É uma obra de misericórdia “corrigir os que erram”. A mentira só dura até chegar a verdade. As Juntas de Freguesia de Cristelo bem como a de Viatodos foram eleitas pelas listas do Partido Socialista. Senhor Presidente da Câmara, continue a privilegiar a justiça e equidade nos seus critérios distributivos. A verdade, como sempre, vem ao de cima. O Grupo Parlamentar do PSD, consciente desta realidade, saúda-o, por tal superior sentido de justiça, e, intérprete desta realidade, exorta-o a que dinamize cada vez mais os serviços da Câmara para a efectivação destas obras nos prazos e termos previstos. Senhor Presidente, Senhores Deputados. Não posso deixar de fazer ressaltar, aqui e agora, desta informação municipal, três obras da máxima importância para o desenvolvimento, progresso e divulgação desta minha terra, desta Barcelos que vai ser cada vez mais linda, e, admirada por muitos mais:

A construção do estádio municipal - segunda fase - integrado no Complexo Desportivo de Barcelos, cujas obras foram adjudicadas por mais de dois milhões de contos;

A adjudicação da estrada de ligação entre os ramos norte das Estradas Nacionais cento e três e duzentos e cinco - Lanço da Rua das Torgas à Estrada Nacional duzentos e cinco, por perto de meio milhão de contos;

A aprovação do projecto base da construção da nova ponte sobre o Rio Cávado, estimando-se a realização da ponte, em cerca de um milhão de contos. Até que enfim, os jornais da terra, todos, elogiaram o projecto que o conceituado arquitecto Calatrava concebeu, para fazer parte do ex-libris de Barcelos, enriquecendo-o, com certeza. Não vou agora falar do curriculum do arquitecto Calatrava, só quero deixar aqui bem patente a certeza de que a ponte miradouro, será o expoente máximo da arquitectura de pontes e o orgulho dos barcelenses, obra, também, do doutor Fernando Reis. Senhor Presidente, vai permitir que daqui faça dois telegramas, o primeiro ao doutor Fernando Reis, saudando-o e felicitando-o pelo regresso à presidência da Câmara Municipal de Barcelos, o segundo ao doutor António Seara e ao Tenente Coronel Oliveira:

 Parabéns pelas vossas nobres e dignas acções no desempenho das funções de Presidente da Câmara Municipal de Barcelos e de Vereador da mesma, respectivamente.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado Senhor Deputado. Faz favor Senhor Deputado.

DEPUTADO DO PS - José Carlos Azevedo - Senhor Presidente, era só para fazer uma pequena pergunta ao Senhor Deputado Joaquim Pereira relacionada com a informação escrita acerca da actividade municipal. Que pergunta é que Vossa Excelência fez sobre esta matéria? As apreciações são por parte do Senhor Presidente da Câmara.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado Senhor Deputado. Faz favor Senhor Deputado.

DEPUTADO DO PSD - Joaquim Pereira - Senhor Presidente, Senhores Deputados. Eu não sou formado em direito, mas estou bem convicto de que se o ponto da ordem de trabalhos diz “Apreciação da informação escrita do Senhor Presidente da Câmara acerca da actividade municipal”, Senhor Deputado, creio que fiz a minha apreciação e que a minha apreciação é tão digna como a sua e tão legal como a sua.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado Senhor Deputado. Senhor Presidente da Câmara, pretende usar da palavra? Então, faz favor.

PRESIDENTE DA CÂMARA - Senhor Presidente, Senhores Deputados. Vou tentar responder à generalidade das questões que me foram colocadas e ia começar exactamente pela intervenção feita pelo último Deputado do Partido Socialista, não pelo doutor José Carlos de Azevedo, mas por aquele que o antecedeu, para lhe dizer o seguinte:

A Câmara tem um plano de actividades que é apresentado todos os anos a esta Assembleia para ser aprovado. É sobre esse plano de actividades que a Câmara vai procurando trabalhar e vai procurando fazer o máximo da sua execução. Por outro lado, há eleições autárquicas de quatro em quatro anos e os partidos políticos apresentam os seus programas eleitorais, os seus objectivos para verem concretizados no caso de serem eleitos. Desde sempre que eu assumi que enquanto tivesse maioria absoluta na Câmara Municipal que a gestão seria feita de acordo com os nossos princípios, com os princípios do Partido Social Democrata, com a ideia que temos para Barcelos e aquilo que queremos de Barcelos, e não trabalhamos e não fazemos obras ao sabor daquilo que a oposição quer, oposição instituída e até oposição não instituída. Eu sei que é fácil à oposição dizer que esta obra demorou tanto tempo, aquela demorou tanto tempo e aqueloutra demorou tanto tempo, mas o que é um facto é que nós preocupámo-nos em executar os planos, preocupámo-nos em concretizar a ideia que temos para Barcelos e vamos concretizando à medida que as disponibilidades financeiras do município o permita. O concelho de Barcelos é um concelho enorme e habitualmente algumas pessoas falam nalgumas obras que estão mais atrasadas, esquecem-se das outras que estão feitas. Aliás, eu lembrava aqui esta Assembleia palavras de um distinto ex-Ministro do Partido Socialista, que aconselhou ainda ontem numa reunião ao mais alto nível do aparelho partidário do Partido Socialista o Senhor Primeiro-Ministro a deixar de dialogar, a deixar de ter sorrisos, mas a trabalhar e a fazer obra. Eu orgulho-me de fazer muitas obras, não tantas quanto gostaria de fazer, e muitas delas até não tanto com aquela rapidez com que as gostaria de executar, mas, como disse também, a Câmara tem as suas dificuldades financeiras, vivemos do Orçamento Geral do Estado em parte e o Orçamento Geral do Estado não tem sido benevolente com as Câmaras Municipais. Não nos podemos esquecer daquelas promessas que foram feitas no passado, nas alturas de eleições, de que as verbas iriam duplicar em pouco tempo, o que é um facto é que elas não duplicaram e, naturalmente, que isso afecta os rendimentos do município. Mas gostaria de chamar a atenção para um caso, para uma questão que é muito importante. Eu gostaria de discutir coisas sérias e para discutirmos coisas sérias desafiava os Deputados da oposição a terem uma discussão séria sobre o índice de desenvolvimento sócio-económico do nosso concelho comparativamente com outros, não a falar-se de demagogia, dizendo que esta obra está atrasada ou aqueloutra está atrasada. Mas o que é um facto é que todas aquelas obras que nós temos a ideia em concretizar, lentamente, é capaz de ser muito lentamente, mas ao fim e ao cabo elas vão-se concretizando. O estádio vai começar a ser construído no próximo dia vinte e três, ao fim de vinte meses estará feito, o Gil Vicente, ou nós próprios, poderemos lá jogar futebol, terá bancadas, com certeza, terá cadeiras, terá tudo aquilo que é necessário para se poder fazer futebol. A ETAR está a funcionar. Os esgotos de uma boa parte, ou da totalidade de Barcelos, de Arcozelo, da generalidade das freguesias que estão afectas à ETAR, estão ligados à ETAR. Os esgotos já estão a ser tratados, isso está a custar neste momento à Câmara Municipal qualquer coisa como cerca de vinte mil contos por mês o tratamento desses esgotos. É verdade que as tinturarias ainda não ligaram, mas levamos alguns meses a negociar com as tinturarias o preço da sua ligação, o preço que eles têm que pagar pelo facto de começar a ter os esgotos tratados. Não queremos inviabilizar a indústria, a nossa indústria têxtil, não queremos que possa acontecer aquilo que aconteceu no Vale do Ave, que os industriais se queixam do preço que estão a pagar e muitos deles não ligaram às ETAR’s existentes. Nós tivemos alguns meses de negociação com os empresários e está previsto que todas as empresas que tiverem as condições (e quase todas as têm neste momento, excepto três) para ligar os seus esgotos à ETAR o façam a partir do dia um de Janeiro do próximo ano. São coisas complicadas, gostaríamos que isto já estivesse resolvido, mas eu deixo no ar uma pergunta:

 quantos concelhos no distrito de Braga têm ETAR’s como tem neste momento a Câmara de Barcelos? Quantos concelhos no distrito do Porto têm ETAR’s como tem neste momento a Câmara de Barcelos? Que eu saiba, a Póvoa vai tudo para o mar, Vila do Conde vai tudo para mar, o Porto vai tudo para o mar, sem tratamento. Nós já temos, Braga também tem. E Famalicão? E Guimarães? Mas não temos só uma, nós já temos várias ETAR’s no concelho de Barcelos a funcionar e a tratar esgotos domésticos e temos projectos para fazer mais. Só que vamos avançando na medida das nossas disponibilidades financeiras, mas que temos uma estratégia para esta questão, temo-la. Seria muito mais interessante a Câmara estar a gastar o dinheiro com obras de fachada, como outros municípios o fizeram e que agora estão preocupados e aflitos com os níveis e os índices de abastecimento de serviço público nesta matéria. Bom, a seu tempo estas coisas serão naturalmente resolvidas. Quanto à questão do mato que borda uma boa parte das entradas da nossa cidade, e como o Senhor Deputado José Carlos de Azevedo afirmou, sabe que essa questão é uma questão da responsabilidade da Junta Autónoma das Estradas, em relação à qual nós permanentemente insistimos com que façam a limpeza para não dar o espectáculo que dão. Aliás, até já sugerimos mais uma vez, assumindo responsabilidades que não são nossas, que nos deixem a nós, Câmara Municipal, com o pouco dinheiro que temos e com os poucos meios técnicos que temos, que nos deixem tratar alguns desses espaços. Recentemente parece-me que até já recebemos autorização para conseguirmos fazê-lo, e se mais não fazemos a única coisa que poderemos fazer é mandar cartas, pelo menos isso vamos fazendo de vez em quando. Em relação ao cemitério municipal, reconheço os problemas que existem com o actual cemitério, a sua incapacidade de dar resposta às solicitações, a Câmara neste momento já tem um projecto aprovado, está a negociar com alguns proprietários, para já no âmbito do direito privado, a cedência dos terrenos indispensável ao seu alargamento, se não o conseguirmos num curto espaço de tempo teremos que avançar para um processo administrativo de expropriação, mas estou convicto que este projecto será lançado daqui até ao fim do ano, portanto o projecto de ampliação do cemitério de Barcelos. A questão do apoio que a Câmara dá às famílias carenciadas para pagamento da renda, projecto inédito, duas ou três Câmaras no País fazem isto, só duas ou três, não são mais, estamos a ajudar cerca de cento e cinquenta famílias, e a ajuda que damos, naturalmente, é aquela que resultou do protocolo que foi aqui aprovado na Assembleia Municipal e que eu saiba o Governo não tem nenhum apoio directo à renda, penso que, portanto, não há interferência entre aquilo que nós fazemos e aquilo que o Governo não faz na matéria. A questão da atribuição de subsídios às Juntas de Freguesia, meus amigos, desde sempre nesta Assembleia eu assumi que entendia que as Juntas de Freguesia tinham imensa legitimidade, tinham tanta legitimidade como eu tenho para fazer obras para quererem o desenvolvimento das suas terras. Desde há longos anos que é prática habitual da minha gestão atribuir, em função das possibilidades financeiras da Câmara, subsídios para que as Juntas possam executar obras por administração directa, muitas vezes por delegações de competências. Se mais não fazemos poderá ser pelo facto que temos, realmente, os nossos fundos limitados. Portanto, eu vou continuar a apostar, como apostei no passado vou continuar a apostar no futuro, na capacidade das Juntas de Freguesia para resolverem alguns problemas. Aqui também não percebo porque é que o Governo continua a mandar muito pouco dinheiro directamente para as freguesias. Cria-lhes responsabilidades, mas ao fim e ao cabo não lhes dá os meios. Quanto à questão da atribuição de uma verba de setenta e quatro mil contos para a Empresa Municipal de Desporto, penso que essa questão é uma questão que decorre, naturalmente, do programa que foi aprovado para o desenvolvimento da sua actividade, será, digamos, a entrega do capital que a Câmara se ficou obrigada quando criou esta Empresa. Naturalmente que a Empresa vai apresentar as contas no final do ano à Câmara Municipal, serão discutidas aqui por esta Assembleia, primeiramente pela Câmara, e na altura teremos a oportunidade de saber e apreciar se realmente o dinheiro que é transferido para a Empresa é um dinheiro bem transferido ou mal transferido. Quanto à questão do protocolo ou do subsídio que foi dado à Empresa Municipal da Educação para realizar um festival, faz parte, é uma Empresa na qual depositamos confiança e, portanto, fazemos protocolo com ela para realizar determinados eventos e é natural que a Empresa não tendo dentro da sua estrutura capacidade para elas próprias o executar, é natural que contrate terceiras pessoas, terceiras entidades para realizar esses eventos. Quanto à questão de projectos de ligação de algumas fábricas à ETAR, trata-se naturalmente de ligações que a Câmara tem a obrigação de fazer para que a fábrica possa levar os seus esgotos até à ETAR. Eu também faço a ligação de uma casa qualquer particular ao colector para que o colector possa transportar o esgoto para a ETAR. Isso é absolutamente natural, eu não estou a fazer obras que deveriam competir às empresas, eu estou a fazer obras que são da responsabilidade da Câmara, porque trata-se de fazer obras no domínio público e eu é que tenho que fazer as ligações, e, aliás, para estas ligações os acordos que a Câmara fez com as empresas levou-as até que elas suportassem uma parte desses encargos, porque elas próprias estão interessadas em que o mais rapidamente possível estejam ligadas ao interceptor porque, caso contrário, começam a sofrer a aplicação de coimas por parte do Ministério do Ambiente e elas não se querem estar a sujeitar a isso. Eu penso, meus amigos, que de uma forma geral respondi às questões que me foram colocadas, se alguma ficou por responder, peço imensa desculpa.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado Senhor Presidente. Terminou a apreciação e vamos passar ao ponto seguinte, que é:

 Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal de doação de terrenos ao Instituto Politécnico do Cávado e Ave.

PRIMEIRO SECRETÁRIO - “Proposta. Assunto:

 Aquisição de terrenos para doar ao Instituto Politécnico do Cávado e Ave. Um - Em reunião de cinco de Março de mil novecentos e noventa e sete, a Câmara Municipal deliberou assumir o encargo de disponibilizar os terrenos indispensáveis à implantação do Instituto Politécnico do Cávado e Ave. Dois - Com esse propósito, a Câmara Municipal tem vindo a negociar com os proprietários, tendo por base a avaliação efectuada pelo Senhor Engenheiro Eurico Costa. Três - Convém referir que a implantação inicialmente prevista para o Instituto e que suportou a avaliação das várias parcelas foi alterada, face às sondagens geológicas que entretanto foram efectuadas pelo IPCA, o que motivou a alteração das avaliações. Quatro - Foram estabelecidos contactos formais com seis proprietários. Das negociações havidas foi possível chegar, com cinco deles, a acordo quanto aos valores das indemnizações. Não obstante, uma das situações - parcela de terreno número quinze, com a área de nove mil, duzentos e trinta e oito metros quadrados - em que foi possível chegar a acordo, mas por razões a que a Câmara Municipal de Barcelos é completamente alheia e que se prendem com a titularidade do prédio, não foi possível celebrar a respectiva escritura. Esta situação e a que resultou da impossibilidade de prosseguir a negociação privada por apresentação de proposta com valor que se considera completamente desajustado da realidade - parcela número onze, com a área de doze mil e novecentos metros quadrados - foram oportunamente comunicadas ao IPCA, no sentido de serem lançados, por esta entidade, os processos de expropriação litigiosa. Cinco - Assim as parcelas disponíveis de imediato são as seguintes:

 Parcela número dez, com a área de dez mil, quinhentos e trinta e dois metros quadrados;

Parcela número dezassete, com a área de dois mil, quatrocentos e setenta e quatro metros quadrados;

Parcela número dezasseis, com a área de cinco mil e setenta e oito metros quadrados;

Parcela número vinte e um, com a área de cinco mil, quinhentos e cinquenta e seis metros quadrados. Seis - Do atrás exposto, proponho que a Câmara Municipal delibere proceder à doação das parcelas números dez, dezasseis, dezassete e vinte e um, autorizando, desde já, a posse imediata das mesmas pelo IPCA, podendo nelas iniciar as construções previstas pelos seus projectos. Barcelos, treze de Julho de dois mil. O Presidente da Câmara, António Barbosa Gonçalves da Seara”.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Senhores Deputados, está aberto o debate! Inscrições, por favor! Faz favor Senhor Deputado Alfredo Cardoso.

DEPUTADO DO PS - Alfredo Cardoso - Senhor Presidente da Assembleia, Excelentíssima Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Excelentíssimos Vereadores, Senhores Membros da Assembleia Municipal. Nós vamos votar favoravelmente esta proposta e só intervimos na matéria porque efectivamente a intervenção do Senhor Presidente da Câmara ao longo desta sessão sugere que em relação a alguma matéria tenhamos que intervir. Para o Senhor Presidente da Câmara que aproveita todas as possibilidades que a discussão lhe abre para dizer que este Governo não faz, não acontece, não resolve nada, dialoga, etc. e tal, efectivamente não é assim Senhor Presidente, convirá que não é assim, convirá que em relação às autarquias estamos perante o maior aumento de sempre em relação a estes órgãos de poder, em relação às Juntas de Freguesia a situação repete-se, mas como o que sugere a ordem de trabalhos é a discussão desta proposta em relação ao IPCA, seria importante que antes da votação, provavelmente outros membros da Assembleia o farão, reflectíssemos sobre algumas questões, designadamente esta:

 Num espaço muito curto e, felizmente, nesta Assembleia é a segunda vez que discutimos o Instituto Politécnico do Cávado e Ave, que tal como foi referido numas das sessões é um Instituto que dignifica Barcelos, o concelho, a região e o país. E é esta a filosofia que devemos manter em relação a este Instituto e fazer tudo para que qualquer hesitação não leve a desvio daquilo para que o IPCA foi criado. Estamos perante um pequeno passo concreto, que é a doação, ou seja, pela primeira vez se faz a doação das parcelas dez, dezasseis, dezassete e vinte e um ao IPCA. E é um pequeno passo e penso que tal como aconteceu na última ou penúltima Assembleia, que votamos esta situação por unanimidade, o façamos de novo, já que sendo importante este pequeno passo é conhecida a dificuldade em relação às parcelas onze e quinze, decisivas para o lançamento do concurso, e a parcela dezoito, segundo me é dado saber, está com grandes dificuldades de negociação. Resulta daqui e por isso, Senhor Presidente, permita-me que o corrija, se é a expressão mais adequada, ou que o contrarie no frenesim de ataque ao Governo, têm sido estas hesitações que levaram a que não obstante a decisão da Câmara ser de noventa e sete para doar os terrenos ao IPCA o ano passado se tenham perdido cem mil contos de financiamento, que este ano se percam trezentos mil contos de financiamento, e naturalmente e a não resolver-se este problema continuaremos a adiar esta matéria importante para todos. O Senhor Presidente da Câmara desafiou-nos à elevação da discussão. À discussão do concreto, esta é uma das matérias concretas que vale a pena discutir. Quanto me é dado a saber estão preparadas de uma forma geral os concursos para o lançamento das infra-estruturas, faltam dar passos significativos no sentido de concretizarmos aquilo que como eu disse, e repito, termos no ensino superior um orgulho da cidade, da região e do País. Muito obrigado e reafirmava que votaremos a favor desta proposta.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Presidente da Câmara.

PRESIDENTE DA CÂMARA - Gostava só de dar um esclarecimento ao Senhor Deputado Alfredo Cardoso. Que eu saiba a Comissão Instaladora do IPCA só há poucos dias é que tem os projectos prontos para poderem ser lançados. E se os outros terrenos não estão ainda na sua posse cabe-lhes a eles desencadear um processo de expropriação. A Câmara Municipal está na disposição de fazer a transferência do dinheiro para o IPCA mas desde que eles façam a expropriação do terreno, porque é a eles, é à Comissão Instaladora do IPCA que compete fazer a expropriação e não à Câmara Municipal.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado Senhor Presidente. Não há mais nenhuma inscrição, de forma que vamos então à votação desta proposta. Quem vota contra? (Zero)Quem se abstém? (Zero)-Logo esta proposta foi aprovada por unanimidade. Vamos então ao ponto seguinte, ou seja:

 Discussão e votação do Regulamento Municipal de Resíduos Sólidos, Higiene Urbana e Espaços Verdes.

PRIMEIRO SECRETÁRIO - “Proposta. Assunto:

 Regulamento Municipal de Resíduos Sólidos, Higiene Urbana e Espaços Verdes. Considerando que o “Projecto de Regulamento Municipal de Resíduos Sólidos, Higiene Urbana e Espaços Verdes” foi objecto de apreciação pública nos termos do artigo cento e dezoito do Código do Procedimento Administrativo, sem que os interessados tivessem dirigido por escrito qualquer sugestão, à Câmara Municipal de Barcelos, dentro do prazo de trinta dias contados da data da publicação do presente Projecto de Regulamento, proponho que a Câmara Municipal delibere o seguinte:

Um - Aprovar o “Regulamento Municipal de Resíduos Sólidos, Higiene Urbana e Espaços Verdes”;

Dois - Nos termos da alínea a) do número seis do artigo sessenta e quatro, do Decreto-Lei cento e sessenta e nove barra noventa e nove de dezoito de Setembro, propor à Assembleia Municipal a aprovação do presente Regulamento. Barcelos, seis de Setembro de dois mil. O Presidente da Câmara, Fernando Ribeiro dos Reis”.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Aberta a discussão, Senhores Deputados, inscrições, por favor! Faça favor Senhor Deputado José Carlos Azevedo.

DEPUTADO DO PS - José Carlos Azevedo - Senhor Presidente, Senhores Deputados. Em relação ao Regulamento Municipal de Resíduos Sólidos, Higiene Urbana e Espaços Verdes, eu quero congratular-me com a apresentação deste Regulamento até porque Barcelos vai caminhando, enfim, embora paulatinamente mas para uma cidade em verdadeiro nome e não uma aldeia grande como às vezes poderá parecer. Mas, Senhor Presidente, eu quero pôr aqui duas questões muito pequenas relacionadas directamente com este Regulamento, que são as seguintes:

 Eu sou um defensor da Feira Municipal. Vossa Excelência já sabe, sabe perfeitamente que eu que defendo a feira até ao último pormenor, quer com carácter turístico que ele tem predominantemente, quer também como uma actividade económica de grande valor para as nossas gentes e se calhar para as gentes fora do concelho. E como o Senhor Presidente sabe de certeza absoluta, e todos os seus pares de Vereação, todas as quintas-feiras no final da feira é uma verdadeira vergonha todo aquele aspecto de sujidade que nós presenciamos. Aqui há questão de dez, quinze dias, Senhor Presidente, não muito, no Jornal de Notícias, o seu colega Presidente da Câmara de Viseu vinha expressamente ao jornal declarar o seguinte:

 que não tolerava de maneira alguma que a zona aonde se faz a feira em Viseu, no final de cada feira aparecesse com graus de sujidade como estavam a aparecer. E dizia no seu articulado, ou na sua notícia, que se os senhores feirantes mantivessem esse tipo de actuação ou intervenção indigna e indecorosa (estas foram as palavras do Senhor Presidente da Câmara de Viseu) que lhes tiraria os lugares aonde estavam a tratar do seu comércio. Parece-me que Barcelos e, aliás, no próprio Regulamento do Mercado e das Feiras julgo que há algo sobre essa matéria, mas até ao momento nada tem acontecido em termos de obstar à situação de uma sujidade vergonhosa no final de cada feira semanal que acontece. Ainda ontem, Senhor Presidente, no final da feira estava como sempre e como vem sendo hábito, o campo da feira estava repleto de lixo e com o vento que na altura se fazia esse lixo foi espalhado para espaços mais longe da própria feira. Portanto, parece-me que é necessário que este Regulamento em relação a isso seja posto em verdadeira execução e não tenha medo, Senhor Presidente, disso, ponha mesmo em Regulamento e em execução este Regulamento em relação à feira, por forma a que a feira semanal no final possa ter outro aspecto. Até porque com isso poupa-se mecanismos, poupa-se tempo, poupa-se dinheiro e basta que Vossa Excelência Senhor Presidente no local da feira mande colocar meia dúzia de contentores e faça com que os senhores feirantes coloquem no final da feira os lixos que acumulam na sua zona de intervenção. Outra questão que eu me congratulo também neste Regulamento é o problema dos dejectos dos animais. Senhor Presidente, estamos numa verdadeira moda dos cãezinhos de luxo, toda a gente tem o seu cãozinho em casa e toda a gente traz o seu cãozinho para a rua para fazer as suas mais elementares necessidades. Espero bem que este Regulamento também funcione em Barcelos em relação a isso, e espero bem, e essa é a pergunta que lhe ponho, é a seguinte:

 Quem vai pôr em execução este Regulamento? Quais são os funcionários da Câmara que vão ver ou que vão pôr em exercício este Regulamento. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado Senhor Deputado. Não tenho mais nenhuma inscrição, se o Senhor Presidente da Câmara quiser responder, muito bem, se não quiser eu darei por encerrada este assunto. O Senhor Presidente pretende responder? Faz favor Senhor Presidente.

PRESIDENTE DA CÂMARA - Eu gostava de dizer ao Senhor Deputado José Carlos de Azevedo que efectivamente nós não andamos assim muito atrás das cidades. A Câmara de Braga também só o mês passado é que aprovou um Regulamento idêntico, até agora vivia de posturas como nós tínhamos. Portanto, uma cidade como Braga, quer dizer, nós somos uma aldeia na óptica do doutor José Carlos de Azevedo, só aprovou o mês passado um Regulamento igual, até agora vivia de posturas como nós.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado Senhor Presidente. Vamos passar à votação. Quem vota contra? (Zero)Quem se abstém? (Zero)-Logo esta proposta foi aprovada por unanimidade. Senhores Deputados, não há nenhuma inscrição do público, terminou esta sessão, muito boa-noite a todos e bom fim-de-semana. Para constar se lavrou a presente acta, que eu, Celestino Linhares da Silva, para o efeito designado, redigi e subscrevo e que vai ser assinada pelo Presidente da Assembleia.

O PRESIDENTE

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O ASSISTENTE ADMINISTRATIVO PRINCIPAL

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Em cumprimento do despacho proferido pelo Senhor Presidente da Assembleia Municipal ao requerimento apresentado pelo membro da Assembleia Municipal, Senhor Manuel Mota, a seguir se transcreve, integralmente, o teor do mesmo, bem como o teor da Moção de Recomendação nele mencionado:

“Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Municipal de Barcelos. Manuel Mota, membro desta Assembleia Municipal e primeiro subscritor da “Recomendação” sobre acessibilidades e ordenamento da Urbanização “Quinta da Formiga”, vem requerer a Vossa Excelência que fique registado na acta desta Assembleia a “Recomendação” atrás referida, como documento integrante desta Assembleia. Barcelos, vinte e nove de Setembro de dois mil. Manuel Mota”. “Moção de Recomendação. Considerando que:

 Um - Na zona “nova” da cidade em Arcozelo habitam cerca de oito mil pessoas, zona esta delimitada pela Avenida Nossa Senhora de Fátima, Rua Irmãos São João de Deus, EN trezentos e seis e variante proveniente da rotunda “grande” mais conhecida por rotunda da “bolacha”. Dois - Os acessos à referida zona se encontram mal estruturadas por um lado não permitindo um correcto fluxo rodoviários, e por outro, em caso de catástrofe limita a intervenção dos meios de emergência. Três - Se continua a construir na referida zona agravando os problemas já existentes, podendo estes no entanto, com uma rápida intervenção serem minorados. A Assembleia Municipal de Barcelos, reunida em vinte e nove de Setembro de dois mil, delibera:

 Um - Recomendar à Câmara Municipal de Barcelos a elaboração de um Plano de Acessibilidades amplo e rápido para a referida zona, nomeadamente com a possibilidade de construção de uma ponte sobre a variante que dê acesso à Avenida João Duarte, bem como uma ligação à rotunda da Rua Pedro Álvares Cabral e outras intervenções que os técnicos acham relevantes para minorar a actual situação. Dois - Recomendar à Câmara Municipal a elaboração de um Plano de Sinalização vertical e informativa para a referida zona, permitindo dessa forma uma maior fluidez do trânsito e inerentemente a salvaguarda de complicações em caso de catástrofe. Barcelos, vinte e nove de Setembro de dois mil. O Grupo Parlamentar Municipal do PS, Manuel Mota, Jorge Coutinho, João Diogo”.