ACTA NÚMERO UM DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DO CONCELHO DE BARCELOS
Aos vinte e seis dias do mês de Fevereiro de dois mil e dez, reuniu, pela primeira vez, no Auditório dos Paços do Concelho, pelas vinte e duas horas, em sessão ordinária, a Assembleia Municipal do Concelho de Barcelos, depois de ter sido previamente anunciada em edital datado de dezassete de Fevereiro de dois mil e dez, o qual foi afixado nos lugares habituais e transcrito num jornal semanal desta cidade para conhecimento público, com a seguinte ordem de trabalhos:
ANTES DA ORDEM DO DIA.
Sessenta minutos destinados à discussão dos assuntos constantes no artigo doze do Regimento da Assembleia Municipal.
ORDEM DO DIA.
Ponto um – Aprovação da acta da sessão de trinta de Dezembro de dois mil e nove;
Ponto dois – Eleição dos Presidentes de Junta de Freguesia para as seguintes entidades: Assembleia Distrital, Conselho Cinegético Municipal, Conselho Municipal de Educação do Município de Barcelos, Comissão Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios e Associação Nacional de Municípios Portugueses;
Ponto três – Apreciação da informação escrita do Senhor Presidente da Câmara acerca da actividade do município, bem como da situação financeira do mesmo;
Ponto quatro – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal relativa ao concurso público para atribuição de concessão destinada à concepção, execução e exploração do parque público de estacionamento subterrâneo para viaturas ligeiras no Campo da Feira e atribuição da concessão de exploração de lugares de estacionamento pago na via pública, na cidade de Barcelos, composta pelos seguintes pontos:
Primeiro – Aprovar a proposta de revogação da deliberação proferida na reunião extraordinária de vinte e seis de Setembro de dois mil e oito da Câmara Municipal de Barcelos;
Segundo – Aprovar a proposta de revogação da deliberação proferida na reunião ordinária de vinte e seis de Novembro de dois mil e oito da Câmara Municipal de Barcelos;
Terceiro – Aprovar a proposta de suspensão total do procedimento concursal (concurso público identificado na proposta em epígrafe) em curso até à aprovação, pela Assembleia Municipal, das deliberações enunciadas nos pontos anteriores;
Quarto – Aprovar a proposta de publicação, no Diário da República e no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, e de notificação pessoal aos concorrentes, aos que tenham adquirido as peças do concurso e/ou aos que tenham solicitado esclarecimentos (concurso público identificado na proposta em epígrafe), das deliberações que recaírem sobre as propostas enunciadas nos pontos anteriores;
Quinto – Aprovar a proposta de remessa das deliberações que recaírem sobre as propostas enunciadas em primeiro e segundo lugares para a Assembleia Municipal;
Ponto cinco – Discussão e votação da Primeira Revisão às Opções do Plano e Orçamento Municipal do ano de dois mil e dez;
Ponto seis – Discussão e votação do Projecto de Regulamento de Organização e Funcionamento do Mercado Municipal de Barcelos;
Ponto sete – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar autorização para a adesão do Município de Barcelos à Associação de Municípios de Fins Específicos Quadrilátero, bem como a aprovação dos respectivos Estatutos;
Ponto oito – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a nomeação da empresa António Pimpão e Maximino Mota, SROC, para fazer a auditoria externa às contas do município, nos termos da minuta do contrato em anexo;
Ponto nove – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal relativa à alteração do número um do artigo seis dos Estatutos da Empresa Municipal de Desportos de Barcelos, E.E.M.;
Ponto dez – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a Declaração de Reconhecimento do Interesse Público Municipal da beneficiação do Caminho Vicinal que liga o Caminho Municipal mil e sessenta e nove à Estrada Nacional cento e três, no lugar de Carregal de Cima, em Vila Frescaínha São Martinho;
Ponto onze – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a Declaração de Reconhecimento do Interesse Público Municipal da construção do interceptor de águas residuais na freguesia de Rio Covo – Bacia Oriental;
Ponto doze – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a Declaração de Reconhecimento do Interesse Público Municipal da construção da rede de drenagem de águas residuais nas freguesias de Silveiros e Carvalhas;
Ponto treze – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a Declaração de Reconhecimento do Interesse Público Municipal da construção da rede de drenagem de águas residuais da Zona de Sudoeste – Fase dois.
Após a “Ordem do Dia”, haverá um período de trinta minutos reservado ao público nos termos do número um do artigo catorze do Regimento.
Imediatamente a seguir procedeu-se ao registo dos membros presentes, nomeadamente:
Adelino Lima da Silva Fernandes, Adelino Mariz Varzim Miranda, Adélio Barbosa de Miranda, Agostinho Lauro de Castro Pires, Agostinho Martins da Silva, Alberto Maria de Sousa Pinto Martins, Alfredo Cardoso da Conceição, Álvaro Edgar Matos Martins, Amadeu Araújo Silva, Amândio da Costa Maia, Amélia Maria Ferreira Machado Soares Brandão, Américo da Silva Carvalho, Ana Maria de Lemos Pereira Bonifácio Viana Lopes, Ana Paula Carreira Gonçalves Moreira, Ana Rita da Silva Torre, António de Araújo Ferreira, António Augusto Martins de Carvalho, António Cardoso da Silva, António da Costa Barros, António da Cruz Vaz Saleiro, António Francisco dos Santos Rocha, António Gomes da Silva, António Jorge da Silva Ribeiro, António Luís Oliveira da Silva, António Oliveira Castro, António Salomão da Silva Rodrigues, António Santos Duarte, António da Silva Gonçalves do Vale, António da Silva Oliveira, António Sousa e Costa, Arlindo da Silva Vila Chã, Armindo Manuel Costa Vilas Boas, Armindo Simões da Silva, Arnaldo Ribeiro de Sousa, Artur Torres Lopes, Augusto Fonseca da Silva Dias, Avelino Gomes de Carvalho, Avelino Manuel Coelho Miranda, Camilo Almeida Araújo, Carla Maria da Rocha Lopes, Carla Sofia Ferreira Pedrosa, Carlos Alberto Cunha Santos, Carlos Alberto Oliveira de Sousa, Celestino Dias da Costa, Clemente Gomes da Silva Pereira, Cristiana Carneiro Faria, Daniel Martins de Brito, Débora Alexandra Vilas Boas Jézero, Diamantino Lopes da Fonseca, Domingos Conceição Silva, Domingos José da Silva Araújo, Domingos Martins de Brito, Domingos Pereira Araújo, Eduardo Jorge Ribeiro dos Reis, Fernando Avelino Gomes Loureiro, Fernando Estevão Ferreira Gomes Vilaça, Fernando Gomes da Silva, Fernando José Gonçalves Pinto, Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis, Fernando Rodrigues Lima, Fernando Santos Pereira, Filipa Patrícia Marinho Costa, Filipe Emanuel Ramires Pinheiro, Filipe José de Miranda Lemos, Filipe Pissarra Monteiro, Francisco Bruno Ferreira da Silva, Francisco Dias da Silva, Francisco Gomes de Castro, Gabriel Costa Gonçalves, Hélder Duarte Grácio Tomé, Hélder Manuel Antunes Nogueira, Horácio Rodrigues de Oliveira Barra, João Chaves Portela, João Filipe da Silva Ferreira, João Rodrigues Martins, João de Sousa Duarte, Joaquim Barbosa Dantas, Joaquim Coelho Ferreira, Joaquim da Costa Pereira, Joaquim Manuel Araújo Barbosa, Joel Miranda Fernandes de Sá, Jorge Manuel Coelho Ferreira, Jorge Manuel Oliveira Cruz, José Alves Peixoto, José António Correia Ferreira, José António Maciel Beleza Ferraz, José Araújo Ferreira da Silva, José Augusto Vilas Boas Rosa, José Brito Faria, José Cardoso Rodrigues, José Correia de Carvalho, José da Costa Araújo, José da Costa Monteiro, José Fernando Silva Ferreira, José Gomes dos Santos Novais, José Gonçalves de Araújo Silva, José Magalhães da Costa, José Manuel de Araújo Cardoso, José Manuel Padrão Ferreira, José Maria Alves da Fonte, José Maria Barbosa Cardoso, José Paulo Cardoso Teixeira, José Paulo Maia Matias, José Ricardo Lourenço, Júlio Arménio Martins da Silva, Leonel Gonçalves Vila Chã, Liliana Alexandra Macedo Abreu, Luciano Maciel da Costa, Luciano Martins da Silva, Lucinda Carlota Monteiro Ferreira Oliveira Fonseca, Luís Alberto Faria Gonçalves Machado, Luís Filipe Cerdeira da Silva, Luís Filipe Gomes Araújo, Manuel Albino da Silva Oliveira, Manuel Araújo da Costa, Manuel Costa Arantes, Manuel da Costa Lopes, Manuel da Cruz Duarte Cardoso, Manuel Eusébio Costa Ferreira, Manuel Faria Oliveira, Manuel Fernando da Costa Miranda, Manuel Gomes Maia, Manuel Gonçalves Martins, Manuel Isaque Ribeiro Ferreira, Manuel Júlio Pinto Oliveira Martins, Manuel Lopes da Silva Varandas, Manuel Maria dos Santos Maciel, Manuel Martins Abilheira, Manuel Miranda Barros, Manuel de Oliveira Magalhães, Manuel Pereira de Sousa, Manuel dos Santos Ribeiro, Manuel Silva Faria, Manuel Simões Correia, Maria Aurora Espírito Santo de Miranda, Maria da Conceição Ferreira da Cunha Faria, Maria da Conceição Gomes Rodrigues, Maria Isabel Cunha de Sá, Maria José Correia Simões, Maria Madalena Figueiredo Oliveira, Maria Madalena Sequeira Ferreira, Maria Manuela da Silva Gomes de Sá Oliveira, Maria Sameiro Gomes Cunha Serra, Maria Teresa Carvalho Martins, Mário Fernandes Esteves da Costa, Mário Jorge Gomes de Figueiredo, Marlene Maria Gomes Miranda, Nélson Carlos Teixeira de Brito, Nuno Evandro Serra Oliveira, Odete Graça Medeiros Carneiro Hermenegildo, Paula Cristina Leiras Belchior, Paulo Araújo Pombo, Paulo Jorge Araújo de Campos, Porfírio Barreto da Costa, Rosa Maria Fernandes Silva, Rosa Maria Pinto Viana, Rosa Maria Pires da Silva, Rosa dos Prazeres Nascimento Costa Faria, Rui Nuno Silva Loureiro, Rui Pedro Gomes de Faria, Salvador Maria Magalhães Neiva, Sandra Maria Pinheiro Miranda, Sandra Maria da Silva Costa, Severino Silva Figueiras, Sílvia Marlene Vilas Boas da Costa, Susana Maria Borges Fiusa, Susete Regina Machado da Costa e Silva, Vasco André Gomes de Deus Real, Vítor Manuel Rocha Barbosa, Vitória Cristina da Silva Vilas Boas.
Faltaram os seguintes membros:
Bruna Cristiana Araújo Ferreira, Cândido Pedrosa e Silva, Daniela Filipa Cardoso Miranda, Eusébio da Cruz e Silva, Jorge Manuel Jardim da Silva, José Miranda Granja, Manuel Fernandes de Sousa, Maria da Conceição Gonçalves Lopes Pereira, Sandra Marisa Duarte Gonçalves.
INÍCIO DOS TRABALHOS
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito boa-noite a todos. Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados Municipais, Minhas Senhoras, Meus Senhores.
Declaro aberta esta sessão ordinária, a primeira do ano dois mil e dez.
Passamos de imediato ao período de antes da ordem do dia. Cabe ao PSD iniciar esta sessão e vai fazê-lo com a intervenção do senhor deputado Domingos Araújo.
Tem a palavra o senhor deputado Domingos Araújo.
DEPUTADO DO PSD – Domingos Araújo – Boa-noite. Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Senhores Secretários, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Caros Deputados Municipais, Minhas Senhoras e Meus Senhores.
Nos últimos tempos e mais objectivamente esta semana, o tema da exploração de caulino regressou em força à agenda política do nosso concelho.
O deputado do Bloco de Esquerda eleito pelo círculo de Braga, Pedro Soares, visitou as freguesias de Barqueiros, Vila Seca e Milhazes e já deu conhecimento público que vai perguntar ao Governo quem deu e quando foi dada autorização para o reinício da extracção de caulinos na freguesia de Barqueiros, enquanto que na Assembleia da República se reuniu a Comissão de Economia para uma audição sobre o caso Vila Seca, Milhazes e Barqueiros.
Antes já o Movimento Cívico de Barqueiros tinha promovido uma manifestação contra a entrada da Mibal no centro da freguesia, a qual integrou elementos de todos os partidos políticos com excepção do Partido Socialista, que outrora tão dado a manifestações agora, certamente por razões de cidadania, deixa os manifestantes à porta do município.
É então neste cenário, um cenário que mostra que as populações não estão dispostas a virar a cara à luta e vão continuar a lutar contra a exploração de caulino, que acontece um facto novo que nos leva a trazer de volta este assunto à Assembleia Municipal.
Como todos sabemos, o Partido Socialista que já antes tinha apresentado uma moção em reunião de Câmara do dia catorze de Setembro de dois mil e sete, delegando no anterior executivo municipal a defesa intransigente dos interesses da população contra a exploração dos caulinos, este mesmo PS que já nos tinha habituado a ter uma posição contraditória, incoerente, inconsequente e nublosa sobre a referida exploração.
Por um lado, em Barqueiros, o Partido Socialista apoia a empresa que explora o caulino. Por outro lado, em Vila Seca e Milhazes, o Partido Socialista assume uma posição muito mais dúbia e titubeante.
Enredado nesta contradição, o Partido Socialista tem tentado de todas as formas minimizar os custos políticos que o caso acarreta, sendo que muito desse trabalho de sapa está a ser feito pelo seu presidente do secretariado, agora adjunto do senhor presidente da Câmara nesta Câmara Municipal. Isto é, a mesma pessoa que há vinte anos fazia o elogio fúnebre da vítima mortal da guerra dos caulinos é a mesma pessoa que hoje acha que a exploração de caulino em Barqueiros é a melhor coisa que pode acontecer à freguesia.
Feito este enquadramento, vamos ao facto político da semana.
Se o Partido Socialista tem esta posição incoerente sobre o assunto, esperava-se que o senhor presidente da Câmara, pessoa que apregoa a sua independência e exalta o seu conceito de cidadania, pudesse assumir uma posição diferente, muito mais consentânea com a gravidade do caso e com os interesses das populações em luta.
Foi por esta ordem de razões que estávamos muito expectantes do que poderia ser dito na conferência de imprensa dada pelo senhor presidente da Câmara.
Todavia, a montanha pariu um rato, ou às tantas nem isso, porque me parece que desta vez não havia montanha e os ratos, a havê-los, já tinham abandonado o porão.
Ou seja, o senhor presidente da Câmara deu uma conferência de imprensa tão-só e apenas para se substituir à Mibal e anunciar que aquela empresa tinha notificado a Câmara de que iria exigir onze milhões de euros no caso da autarquia não desistir dos processos que estão nos tribunais e em curso.
Atente-se nisto, a Mibal fez chegar, ao que sabemos, uma informação chantagista ao município e o senhor presidente da Câmara em vez de dar um murro na mesa e responder com a dignidade e com a força institucional que o cargo lhe exige, dá uma conferência de imprensa para quase pedir desculpa por a Mibal estar a exigir onze milhões de pretensos prejuízos.
Ora, pensamos nós e pensa o PSD que para dizer isso bastava que a empresa que a Câmara, ao que parece, contratou para fazer a comunicação do município enviasse uma simples nota aos jornalistas. Porque, senhores deputados, o que aqui se exigia era uma resposta firme a esta ousadia, a esta provocação e a esta tentativa de chantagem da Mibal. Era certamente disso que as populações estavam à espera e que os autarcas em luta também esperavam. E só uma posição destas podia dignificar o cargo que o senhor presidente exerce. A não ser, e isso seria muito mais grave, que esta fosse uma estratégia concertada entre o executivo municipal e a empresa Mibal, o que apesar de algumas vozes que sussurram nos recusamos a aceitar que isso possa ser verdade.
Sejamos claros, o senhor presidente da Câmara não pode, no caso dos caulinos, ter uma atitude tão complacente, ou é contra ou é a favor, ponto final parágrafo.
Esta é uma posição política que tem que assumir independentemente das posições ou questões judiciais.
Pela parte do PSD a nossa posição é esta e a mesma de sempre: a defesa intransigente dos legítimos interesses das populações e não dos interesses da empresa exploradora nem do presidente do secretariado do Partido Socialista ou de qualquer outra força ou interesse por mais poderosos que sejam.
Tenho dito.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Há alguma inscrição sobre este assunto?
Tem a palavra o senhor deputado José Maria Cardoso.
DEPUTADO DO BE – José Maria Cardoso – Muito boa-noite. Senhor Presidente, Senhores Secretários da Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Senhoras Deputadas, Meus Senhores e Minhas Senhoras.
Em primeiro lugar, quero naturalmente agradecer ao PSD, pela voz do deputado Domingos Araújo, ter referido o facto do nosso deputado eleito pelo círculo eleitoral de Braga, Pedro Soares, ter levantado desde sempre esta questão que foi tratada ao nível distrital e agora ganhou ênfase pelo facto de termos uma representação na Assembleia da República da parte do Bloco de Esquerda. Quanto mais não seja por isso se vê a importância de termos um eleito no distrito dentro da Assembleia.
E é verdade, sempre acompanhámos todo este processo da exploração de caulinos tanto em Vila Seca e Milhazes quanto em Barqueiros e sempre tivemos a mesma posição. E aquilo que já deu entrada na Assembleia e que até hoje ainda não foi obtida qualquer resposta pela parte do Ministério da Economia, a quem foi inquerido exactamente o ministro sobre o facto que é relevante, ou seja, quem deu autorização para voltar a reactivar a exploração na Quinta de Prestar.
Nós vimos e lemos na comunicação social de há umas semanas atrás declarações do senhor presidente da Junta de Freguesia de Barqueiros dizendo que havia um despacho do senhor ministro à altura, o Ministro da Economia Manuel Pinho.
Sinceramente desconhecemos, não temos qualquer conhecimento deste despacho e se ele existia não compreendemos porque é que houve este encobrimento da situação durante tanto tempo. Se existia esse despacho, esse despacho era mostrado, era declarado e, em princípio, essa situação estaria esclarecida. Facto que até hoje nós desconhecemos em absoluto qualquer despacho emanado a partir deste ministro.
E mais: e nada nos foi respondido aquando da interpelação feita ao ministro nesse sentido. Portanto, o actual ministro não responde perante essa situação e com esse caso que é referido pelo presidente da Junta de Barqueiros.
Mas também queremos fazer referência a um facto. Independentemente das posições político-partidárias que possam existir sobre este caso e que nós achamos sempre que da parte do Partido Socialista de Barcelos enquanto oposição e agora enquanto Câmara tem sido sempre uma posição ziguezagueante, ou seja, tanto para um lado quanto para o outro não nos comprometemos.
É preciso que a Câmara Municipal se comprometa em defesa daquilo que considera legítimo.
É preciso que a Câmara Municipal tome uma posição naquilo que considera de uma forma clara e evidente a posição correcta da parte da Câmara, independentemente das considerações que possam existir dos outros partidos. Não nos tem parecido que isso tenha acontecido.
E mais uma vez queremos lamentar, isso lamentamos de uma forma veemente, o facto de uma parte da população, independentemente de quantos são ou não, é uma parte significativa da população, que teve o cuidado de fazer uma manifestação, ter vindo em marcha lenta até Barcelos, nomeadamente à Câmara Municipal, de entregar documentação que referia, digamos, o teor do seu protesto, e da parte da Câmara Municipal não houve o cuidado de alguém receber esta delegação, esta gente que de uma forma perfeitamente legítima manifesta aqui o seu repúdio pela situação.
Nós, Bloco de Esquerda, lamentamos veemente que a Câmara Municipal tenha desprezado estes cidadãos que com o direito legítimo ao protesto o vieram fazer aqui a Barcelos. Portanto, é algo que para nós é inconcebível em qualquer autarquia e nomeadamente numa autarquia que se apregoa ao serviço e para os cidadãos. Portanto, não faz qualquer sentido esse tipo de postura.
O Bloco de Esquerda estará sempre à disposição da população de Barqueiros, de Vila Seca, de Milhazes e doutras quaisquer quando se considere que a luta é justa, como é o caso.
Portanto, contêm connosco que nós estaremos sempre presentes na vossa luta.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Jorge Cruz.
DEPUTADO DO PSD – Jorge Cruz – Boa-noite. Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Senhora Secretária, Senhor Secretário, Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara, Excelentíssimas Senhoras Vereadoras, Excelentíssimos Senhores Vereadores, Membros desta Assembleia, Comunicação Social, Público.
Começando pela situação de Vila Seca e Milhazes eu diria o seguinte:
Relativamente a Milhazes e a Vila Seca, o pedido que foi do conhecimento público de indemnização de onze milhões de euros parece tratar-se de um grande filme em que o artista nunca morre e cujos principais protagonistas são a Mibal, a Câmara Municipal, desconhecendo-se quem é o autor do enredo.
Ainda em relação a esta situação gostaria de lembrar ao senhor presidente da Câmara uma proposta apresentada em reunião ordinária de Câmara pelos vereadores do Partido Socialista, em catorze do nove de dois mil e sete.
Esta proposta foi aceite em reunião de Câmara e foi aprovada por unanimidade. Tinha cinco pontos:
“Ponto um – Considerando o processo da concessão para a exploração de caulino na freguesia de Vila Seca a que diz respeito o anúncio publicado no Diário da República…;
Ponto dois – Considerando que não foi auscultada a freguesia de Vila Seca;
Ponto três – Considerando que a Câmara Municipal de Barcelos deu parecer desfavorável à exploração;
Considerando a falta de transparência do processo da auscultação pública;
Considerando, ainda, que é necessário salvaguardar os interesses da freguesia e populações envolvidas.
Propomos que a Câmara Municipal de Barcelos delibere:
a) Aprovar um voto de protesto pela falta de auscultação da freguesia e pelo desrespeito do parecer desta Câmara Municipal;
b) Mandatar o presidente da Câmara Municipal de Barcelos, sem prejuízo de recurso à via judicial;
c) Efectuar todas as diligências necessárias e pertinentes tendo em vista a defesa dos interesses da freguesia e do município.
Barcelos, catorze de Setembro de dois mil e sete.
Os vereadores eleitos pelo PS, doutor Horácio Barra, doutor Rui Xavier, Manuel Ribeiro e doutor Domingos Pereira”.
Mas falar de Milhazes e falar de caulinos não posso deixar de falar da minha freguesia, que é a freguesia de Barqueiros.
E permita-me, senhor presidente da Câmara, repristinar três ou quatro momentos do discurso da tomada de posse que Vossa Excelência aqui teve na Assembleia de Novembro de dois mil e nove.
E diz a dado passo do seu discurso: “O conceito moderno de cidadania preconiza que a qualidade de cidadão não se esgota no exercício de direito de voto.
O património dos direitos do cidadão actual, além dos direitos individuais, cívicos e políticos, inclui os direitos de natureza social, económica e cultural e também os direitos das gerações futuras em relação ao ambiente, à paz e ao desenvolvimento sustentável”.
E mais adiante diz: “A cidadania é o conceito que guiará o novo executivo da Câmara Municipal em todas as suas acções e será a sua marca indelével que permanecerá gravada em cada freguesia, em cada instituição e em cada cidadão”.
Mais adiante diz: “Essa participação envolve múltiplas formas. Cada cidadão barcelense, sem excepção, pode e deve contribuir com ideias e projectos; pode e deve contribuir com as mais variadas iniciativas de natureza económica, social, cultural ou outra; pode e deve contribuir com sugestões que melhorem a qualidade de vida da comunidade; pode e deve contribuir com reclamações quando achar que o deve fazer e sentir que a razão está do seu lado”.
E mais adiante diz: “Mas nós queremos mais do que aquilo que nos comprometemos com os barcelenses. Queremos exceder as expectativas dos cidadãos, das famílias e das organizações da sociedade civil. Queremos uma nova atitude de relacionamento entre os cidadãos e os seus representantes políticos. E queremos a participação activa de todos os barcelenses que desejam contribuir para este novo modelo de governação autárquica”.
E para finalizar estes passos do discurso do senhor presidente: “O presidente da Câmara de Barcelos e os seus vereadores estarão permanentemente no terreno visitando as freguesias, ouvindo as populações e os seus representantes, conhecendo os problemas no local, ouvindo opiniões, aceitando ideias e sugestões, em suma, será uma presença constante junto dos cidadãos que representam, afirmando dessa forma a desejada proximidade entre eleitos e eleitores”.
Tudo isto que acabo de citar, senhor presidente, parece não se aplicar a uma parte significativa da população de Barqueiros, a muitos dos seus eleitores. Porquê? Pergunto: Porquê?
O senhor presidente da Câmara recusou reiteradamente receber elementos do Movimento Cívico de Barqueiros, apesar de tal lhe ter sido solicitado por escrito. Justificou a sua atitude pelo facto do Movimento não estar constituído nos termos da lei.
Recordo-lhe, senhor presidente, e tendo em atenção o termo cidadania de que tanto gosta, que na vigência do executivo do PSD por diversas vezes grupos de cidadãos foram recebidos sem qualquer constrangimento ou favor.
Recentemente, o Movimento Cívico de Barqueiros promoveu uma marcha lenta de Barqueiros/Barcelos, concretamente ao largo do município, com o objectivo de manifestar o seu descontentamento com a exploração das Quintas de Prestar, pretendendo também entregar ao senhor presidente da Câmara um dossier sobre a problemática da exploração de areias em Barqueiros. Sim, digo areias e não caulinos.
Em abono da verdade o que está em questão não é a exploração de caulino, mas sim areias.
Se dúvidas houver, basta proceder à contagem dos camiões que transportam areias e os que transportam caulino e logo se perceberá o porquê desta minha observação.
Dado que a referida marcha lenta se realizou num domingo, o senhor presidente da Câmara fez questão de dizer, e bem, que a Câmara ao domingo se encontrava encerrada.
É verdade, senhor presidente.
No entanto, recordo ao senhor presidente que num passado não muito remoto e precisamente num domingo o executivo do PSD, que para o senhor presidente não respeitava o conceito de cidadania, recebeu no Salão Nobre a população de Palme, apoiada pelo Partido Socialista.
Os membros da Assembleia de Freguesia de Barqueiros eleitos pelo PSD também solicitaram uma audiência com o senhor presidente e até hoje tal ainda não se verificou.
Será que estes eleitos não representam uma parte significativa da população de Barqueiros? Para o senhor presidente parece que não.
Toda esta trapalhada sobre a exploração nas Quintas de Prestar teve como primeiro acto uma célebre mas miserável Assembleia de Freguesia, reunião extraordinária, realizada em sete de Dezembro de dois mil e sete, que tinha como ponto único “Análise da situação actual da exploração de caulinos na Quinta de Prestar”.
É a votação do famigerado protocolo estabelecido entre a Mibal e a Junta de Freguesia de Barqueiros que está na origem de tudo. Isto é, no vergonhoso acto de exploração, aquilo a que chamo crime de natureza ambiental, atentado contra a saúde pública.
Como certamente bem saberá, senhor presidente, o ambiente é hoje um bem jurídico colectivo.
Verificou-se nessa Assembleia uma violação clara e objectiva do código do procedimento administrativo no que diz respeito às reuniões extraordinárias, no caso em apreço a uma Assembleia de Freguesia.
Tratou-se de um acto de má-fé, praticado pelo presidente da Assembleia de Freguesia, jurista, e que obviamente não desconhecia regra tão elementar do direito administrativo.
Tudo isto é muito grave e naturalmente só pode envergonhar quem o praticou.
Por outro lado, o protocolo – protocolo fantasma – foi aprovado por maioria e não por unanimidade conforme foi tornado público, pois somente os membros do Partido Socialista o votaram.
Este acto deu origem à impugnação da referida Assembleia, aguardando-se a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga.
Entretanto, dado a demora, foi apresentado um requerimento ao Provedor de Justiça.
Porque acreditamos na justiça, aguardamos placidamente pela decisão.
Em cinco de Março de dois mil e oito, a Junta de Freguesia de Barqueiros teve uma audiência na Assembleia da República com um grupo de trabalho da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional.
Nessa reunião, o secretário da Junta, o senhor António Cardoso, deu conta do celebérrimo protocolo, tendo dito, mentindo, que o mesmo tinha sido aprovado por unanimidade na referida Assembleia de sete de Dezembro de dois mil e sete.
Importa aqui dizer de uma forma clara que juridicamente não existe qualquer protocolo. E não existe porquê? Não existe porque o acto praticado é um acto nulo e sendo nulo é inexistente abinício.
Salvo melhor opinião, o tribunal não poderá tomar outra decisão que não seja a nulidade do acto praticado.
Na referida reunião na Assembleia da República o senhor presidente da Junta disse ter feito uma auscultação popular.
Porém, mais tarde, aqui nesta Assembleia e neste lugar disse precisamente o contrário, isto é, que nunca o tinham feito, sentindo-se de algum modo arrependido de o não ter realizado.
A ausência de paz social em Barqueiros é de todos sobejamente conhecida. Diversas vezes foi relatada na comunicação social escrita e falada ao longo do tempo.
Esta mesma Assembleia Municipal foi palco da indignação da população, bem como as Assembleias de Freguesia e outras diversas manifestações públicas.
Certamente não estariam à espera que a contestação social em Barqueiros se verificasse nos mesmos moldes e termos de há vinte anos. Não era possível, hoje tudo é diferente, particularmente a lei. Não será possível cortar estradas, tocar sinos a rebate, etc., etc., etc., na certeza porém que a vontade de o fazer não faltaria.
Importa realçar o civismo que a população de Barqueiros tem demonstrado em todo este processo. Isso não impede que a população não tenha o direito à indignação, procurando defender os seus legítimos interesses, já que a Junta de Freguesia de uma forma que eu eufemisticamente designo por muito estranha não defendeu os óbvios interesses da freguesia.
Talvez um dia e a seu tempo a verdade de todo este processo tão nubloso seja conhecido, embora já demasiado tarde, mas ficar-se-á a saber a verdade dos factos.
Recentemente, em dezoito de Fevereiro de dois mil e dez, a Comissão de Economia da Assembleia da República recebeu em audiência a Direcção-Geral de Energia e Geologia, o seu director e o seu subdirector, o senhor engenheiro Carlos Caxaria, personalidade bem conhecida nos meandros desta questão, sendo talvez a chave-mestra da mesma.
E então foi dito nessa Assembleia que a Mibal passou a questionar a Direcção-Geral, solicitando autorização para o início dos trabalhos de exploração, alegando que a paz social na freguesia de Barqueiros estava assegurada, pedidos esses que foram sistematicamente recusados por não haver qualquer documento comprovativo que desse garantias dessa alegada paz social.
A posição do Ministério da Economia passou então a impor a apresentação de um documento em que a empresa e a Junta de Freguesia de Barqueiros, na qualidade de legítima representante das populações, confirmasse que estavam reunidas as condições objectivas para o início da actividade.
Na sequência dessa exigência, isto em vinte e um de Fevereiro de dois mil e oito, teve lugar na Direcção-Geral uma reunião onde estiveram presentes a empresa e a Junta de Freguesia de Barqueiros, onde foi anunciado que estava em vias de finalização um acordo entre ambos tendo em vista a exploração de Prestar.
Em vinte e um de Novembro de dois mil e oito, deu entrada um requerimento na Direcção-Geral da empresa a solicitar que sejam atestadas as condições para dar início à exploração de Prestar, em que juntava como anexo o tal fantástico e inexistente protocolo assinado entre a Mibal e a Junta de Freguesia.
A Direcção-Geral preparou a informação, fez o enquadramento necessário ao assunto e remeteu a treze de Janeiro de dois mil e nove para o gabinete do senhor Ministro da Economia e Inovação, propondo a respectiva aprovação.
Por despacho deste ministro – na altura o doutor Manuel Pinho –a empresa foi notificada dessa aprovação, dando conhecimento da mesma à Câmara Municipal em ofício de vinte e quatro de Novembro de dois mil e nove.
Terminava, dizendo o seguinte:
É estranho que o senhor presidente da Junta, que há sete meses tinha conhecimento do despacho do senhor ministro, tivesse sonegado essa informação à população e fosse para eleições e que a população tivesse o desconhecimento total sobre esse despacho.
Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Mário Figueiredo.
DEPUTADO DA CDU – Mário Figueiredo – Muito boa-noite. Senhor Presidente da Assembleia, Senhores Secretários, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Senhores Jornalistas, Meus Senhores e Minhas Senhoras.
A posição do Partido Comunista nesta matéria é mais do que conhecida, foi sempre a mesma ao longo destas duas décadas, sempre ao lado da população.
Também é reconhecida a combatividade do nosso deputado na Assembleia da República, Agostinho Lopes, com várias presenças nas freguesias e várias intervenções nas comissões parlamentares e na Assembleia da República.
Também é conhecida a forma como lamentamos a não abertura da Câmara Municipal de Barcelos para receber o Movimento Cívico, contrariando aquilo que era uma bandeira eleitoral do Partido Socialista, e também é mais que conhecido a postura pouco clara do Partido Socialista nesta matéria e o pouco à-vontade do presidente da Câmara.
O início desta exploração também está baseada em terrenos muito pantanosos que era bom que as principais instituições, quer a Assembleia de Freguesia, quer a Câmara Municipal de Barcelos, quer o próprio Governo, clarificasse de forma a que se pudesse apaziguar o conflito que se vive principalmente na freguesia de Barqueiros.
Mas aquilo que me levou a pedir a palavra era para me referir ao caso concreto da intervenção do PSD, da nítida chantagem que a Mibal faz à Câmara Municipal de Barcelos. E a chantagem é feita porque a Mibal percebeu que a Câmara Municipal de Barcelos tem uma posição muito frágil e incómoda em relação a estas matérias, e também me parece que isto foi feito mais para confundir a opinião pública do que para mais nada.
Aliás, isto faz-me lembrar um bocado há um mês ou um mês e meio atrás o Belmiro de Azevedo que saiu a terreiro para criticar de forma dura o primeiro-ministro e o presidente da República, mas lá por dentro está todo contente com as políticas que estão a ser seguidas.
Portanto, aquilo que de facto se passa é um nítido confundir da opinião pública.
Agora espero é que a Câmara Municipal de Barcelos não ceda a estas pressões, porque se ceder a estas pressões vai ter muitas dificuldades porque vai perder capacidade negocial quando tiver que negociar problemas muito complexos de resolver, que é o caso das Águas de Barcelos e as parcerias público-privadas.
Era isto só que eu tinha para dizer.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor presidente da Câmara.
PRESIDENTE DA CÂMARA – Muito boa-noite. Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhores Vereadores.
Em relação à intervenção do senhor deputado Domingos Araújo, se a Câmara é contra ou a favor, a Câmara não tem que ser contra nem a favor, a Câmara tem que cumprir a lei. A lei existe, está estabelecida e aqui não há uns contra nem uns a favor, há a lei, tem que ser cumprida.
Em relação ao protesto que foi apresentado, eu quero esclarecer, e de uma vez por todas, não manipulem as coisas.
Eu recebi uma comunicação do Movimento Cívico de Barqueiros apenas a comunicar que ia ser feita uma marcha lenta de Barqueiros a Barcelos, em direcção ao município, para a entrega do dossier. Ninguém me pediu para estar presente, ninguém pediu para algum vereador estar presente, nem tão-pouco pediram para a Câmara estar aberta nesse dia.
E uma referência muito importante que é preciso relembrar, se analisarmos o ofício enviado ao senhor governador civil é rigorosamente igual (virgulas, pontos, defeitos) àquele que mandaram à Câmara. A diferença é que um veio dirigido ao presidente da Câmara e outro foi dirigido ao senhor governador civil.
Aquilo que foi interpretado foi que o Movimento não queria reunião nenhuma, queria fazer um protesto popular, tem legitimidade para o fazer, com certeza, mas não pediu a ninguém do município para objectivamente estar para o receber, porque com certeza que eu o receberia.
Portanto, que fique claro isto: não houve aqui da nossa parte qualquer intencionalidade, qualquer má vontade. Houve, sim senhor, a interpretação de um documento, legítimo, correcto, que apenas nos comunicam que ia ser feita uma marcha lenta. Nada mais do que isto.
Queria acrescentar também, e já agora como estou a dirigir-me à bancada do PSD, ao senhor deputado Jorge Cruz, o senhor fez-me aqui até um elogio interessante. Primeiro, porque relembraram o meu discurso, relembrar que eu estou firme, e a vereação, nesse sentido da cidadania e tenho-o demonstrado no terreno, mas eu não quero o tipo de cidadania que o senhor aqui se vangloriou em relação ao caso de Palme. Porque o mesmo executivo anterior, senhor deputado, foi o mesmo que foi dizer a Palme que o aterro não ia para lá e foi dizer na Resulima que o aterro ia para Palme. Está aqui o senhor presidente da Junta de Palme, penso eu, com quem eu tive uma conversa, que ficou chocadíssimo com as posições anteriores e eu prometi a ele e às freguesias que se envolvem todo o esforço para desviar o aterro de Palme, e estou a trabalhar nesse sentido.
Portanto, não basta ser simpático receber, é preciso agir, exercer esse direito. E no caso concreto de Palme, que o senhor foi infeliz em argumentar, está muito maltratado e o senhor presidente de Palme sabe ao que me estou a referir.
Quanto ao senhor deputado do Partido Comunista, a posição frágil da Câmara, senhor deputado, a posição da Câmara está de facto muito frágil e eu vou-lhe dizer porquê.
A Câmara – gestão anterior – de uma forma que eu não entendo, de uma forma desequilibrada, sem bom senso, sem responsabilidade, insistiu permanentemente com acções no tribunal, perdeu-as todas, todas, não ganhou uma.
Eu assumi um compromisso com os senhores presidentes de Junta de Milhazes e Vila Seca, e isso, senhor deputado, é que é cidadania. O mesmo se diz em relação a Barqueiros. E como a Junta de Freguesia de Barqueiros fez um protocolo, fez um acordo, ganhou o acto eleitoral, reforçou a sua capacidade eleitoral, está legitimada para o acto. Da mesma maneira que fui solidário com a freguesia de Milhazes e Vila Seca, porque a população também ratificou os candidatos anteriores e os senhores presidentes de Junta anteriores.
Mas quero-lhe dizer que eu assumi um compromisso, que já o disse aqui na primeira Assembleia quando levantaram esta questão, com os senhores presidentes de Junta de Vila Seca e de Milhazes, que estou a cumprir integralmente, porque a Câmara meteu a acção principal, recorreu ao Supremo. Agora nós temos é que ser razoáveis, não podemos passar daqui. Porque recorreram no passado, e num passado recente, ao Tribunal Constitucional que recusou aquele recurso, dizendo que era da competência inferior. E nós não podemos andar a alimentar toda a vida acções, sabe porquê? Porque vai acontecer aquilo que foi feito: foi pedido uma indemnização ao município. Quando tiver que pagar, senhor deputado, eu quero ver qual é a vossa responsabilidade nisto. Porque o município não está em condições de suportar seja que tipo de indemnização for. Não são onze milhões, nem cem mil, nem mil, não está em condições.
Portanto, isto é preciso ser gerido com responsabilidade, com sentido de responsabilidade, e é isso que garantidamente nós estaremos a fazer.
Já comuniquei aos senhores presidentes de Junta, não vou divulgar como compreendem o conteúdo da reunião que tivemos, mas já lhes comuniquei a posição da Câmara, mantive a solidariedade, disse-lhes que íamos manter as acções no tribunal, mas paremos no Supremo Tribunal Administrativo.
Quanto ao senhor deputado do Bloco de Esquerda. Falou no protesto, penso que está esclarecido em relação ao protesto, mas também pede que a Câmara tome uma posição, e a Câmara só pode tomar uma posição, é precisamente a posição da responsabilidade. Nós não podemos, só porque temos convicções políticas, exercer actos contra a lei. Porque, meus senhores, se a lei está mal, então vamos fazer um esforço para que a lei mude.
Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor presidente. Senhores deputados, o senhor deputado do PSD, Domingos Araújo, pediu para que o senhor vereador Agostinho Pizarro pudesse responder relativamente às intervenções proferidas acerca do aterro na freguesia de Palme. Como sabem, a lei prevê que os vereadores podem intervir de duas formas: autorizados pelo plenário ou pelo senhor presidente da Câmara. Como o senhor presidente da Câmara autoriza, dou a palavra ao senhor vereador Agostinho Pizarro.
VEREADOR DO PSD – Agostinho Pizarro – Muito boa-noite. Senhor Presidente da Assembleia, Excelentíssima Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores.
Quero ser breve e quero lembrar uma intervenção feita por mim, julgo esclarecedora, nesta Assembleia relativamente ao assunto do aterro de Palme, dia sete de Março de dois mil e nove, está escrito. E quero lembrar que foi dito por mim nessa altura que a intervenção da Câmara Municipal de Barcelos no processo do aterro contribuiu decisivamente para estabelecer uma metodologia que garantisse que o aterro iria para o local mais adequado. Isso foi dito por mim nessa altura.
E portanto a Câmara Municipal não tem o poder nem deve ter o poder de escolher o local. Muito menos os políticos, disse eu também na altura. E disse-o porque entendi que para escolher o melhor local era preciso um estudo técnico executado por pessoas que tivessem essa capacidade técnica, coisa que foi feito.
E o que foi feito foi um estudo, primeiro, sobre a avaliação da potencialidade de alguns locais, e esses locais foram estabelecidos. Seguidamente foi feito um estudo de incidências ambientais, que seleccionou os locais e confirmou alguns locais como aptos, uns mais e outros menos, e seguidamente a Câmara Municipal de Barcelos, com o acordo do Ministério do Ambiente, exigiu que fosse feito a avaliação do impacto ambiental. Portanto, o que a Câmara Municipal decidiu na altura, em acordo com o Ministério do Ambiente, e como eu disse teve um papel decisivo no estabelecimento da melhor metodologia para a escolha do aterro, foi isto o que estou a dizer e, portanto, foi isto o que se passou.
É verdade que eu não sei, depois das eleições de Novembro, qual foi o resultado da avaliação do impacto ambiental que iria confirmar de facto ou não Palme, coisa que foi sempre dita aqui também várias vezes. Foi dito que o local de Palme não estava escolhido, foi reafirmado isso várias vezes e só o resultado da avaliação do impacto ambiental confirmaria ou não Palme como o melhor local.
Esta é a verdade. Eu por mim não estou disposto a inventar verdades à medida que achar conveniente. Acho que temos que ser sérios e temos que, enfim, independentemente de questões políticas, ser sensatos e dizer sempre a verdade.
Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor vereador. Tem a palavra o senhor presidente da Câmara se pretender usar dela.
PRESIDENTE DA CÂMARA – Muito obrigado. Ó senhor vereador, quanto a seriedade eu nem sequer vou questionar isso, mas quero-lhe dizer que eu não me referi ao senhor vereador. Eu aqui afirmei que o senhor presidente da Câmara anterior assumiu na Resulima uma posição e com Palme assumiu outra. E o senhor sabe tão bem como eu que o estudo claramente estava decidido para Palme. E isso é que eu acho que não nos devemos enganar nem enganar ninguém. E se o senhor está tão dentro desse processo como eu estou neste momento, o senhor sabe tão bem quanto eu que quando esteve no pelouro responsável pelo ambiente era claramente para Palme que estava destinado o aterro. E aqui é que eu acho que temos de ser mesmo sérios.
Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor presidente.
Terminou este ponto, vamos votar de seguida, o que devíamos ter feito de início, três votos de pesar: um do PSD, um do PS e outro do CDS. Eles cruzam-se, uns com os outros, vamos lê-los e depois de serem lidos vamos naturalmente votá-los, sem discussão.
PRIMEIRO SECRETÁRIO – Muito obrigado, senhor presidente.
Voto de pesar do PSD.
“Voto de Pesar.
A recente intempérie que assolou o território da Madeira constituiu uma enorme tragédia que deixou atrás de si um rasto doloroso de perda de vidas e de destruição de bens e equipamentos.
Assumindo proporções de verdadeira catástrofe, as imagens das enxurradas, desmoronamentos, estragos e mortes, causaram consternação em todo o mundo e principalmente no nosso país, dando de imediato origem a uma extraordinária vaga de solidariedade e apoio às vítimas.
Neste momento de grande sentimento de tristeza e consternação que perpassa pela sociedade portuguesa, a Assembleia Municipal de Barcelos apresenta às Famílias enlutadas o seu profundo pesar e manifesta ao Povo da Madeira a sua solidariedade através de um minuto de silêncio, desejando que o mais rapidamente possível possa recuperar e reerguer-se dos danos e prejuízos causados pela catástrofe natural que assolou o seu território.
Barcelos, vinte e seis de Fevereiro de dois mil e dez.
O Grupo do PSD na Assembleia Municipal”.
Voto de pesar do PS.
“Voto de Pesar.
Catástrofe ocorrida na Madeira.
A Região Autónoma da Madeira, como é do conhecimento geral, foi assolada no fim-de-semana transacto por um temporal que afectou profundamente as suas gentes e a economia local.
O impacto da tragédia ficou bem patente nas imagens que correram mundo, ilustrando o drama profundo com que os Madeirenses se confrontam: vias cortadas, povoações isoladas, alterações na paisagem, paralisação dos serviços públicos e da economia local e, sobretudo, muitas vidas perdidas.
A resolução dos efeitos negativos desta tragédia, sendo possível, não é certamente imediata. A reconstrução das áreas destruídas será inevitavelmente cara e os meios naturalmente escassos. Nessa medida todos os contributos são válidos, pelo que a solidariedade para com o povo da Madeira impõe-se como um dever.
Tendo em conta esta realidade incontornável e de todos evidente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista propõe:
Um – A aprovação de um voto de pesar pelas vítimas mortais da tragédia da Madeira, seguida de um minuto de silêncio;
Dois – Destinar às Câmaras Municipais da Região Autónoma da Madeira, em partes iguais, o valor das senhas de presença de todos os membros presentes nesta sessão da Assembleia Municipal de Barcelos.
Barcelos, vinte e seis de Fevereiro de dois mil e dez.
Pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista”.
Voto de pesar do CDS-PP.
“Voto de Pesar.
No passado sábado, a Ilha da Madeira assistiu a uma catástrofe natural sem precedentes na sua história. Uma tempestade diluviana resultou até ao momento em quarenta e dois mortos, oito desaparecidos, dezoito feridos internados e seiscentos desalojados e ainda milhões de euros em prejuízos de bens materiais.
Apesar desta triste tragédia a solidariedade nacional foi unânime, desde as pessoas, empresas, organismos, associações, evidenciando que o povo português se une em momentos de grande consternação. Hoje somos Madeirenses!
-O Grupo Parlamentar do CDS/PP nesta Assembleia vem por este meio propor:
Um minuto de silêncio pelas vítimas de tão triste tragédia;
Aprovação de um voto de pesar pelas vítimas mortais e de solidariedade para com as gentes da Madeira com o respectivo envio ao Governo Regional da Madeira.
Barcelos, vinte e seis de Fevereiro de dois mil e dez.
Os deputados do CDS/PP”.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Senhores deputados, lidos que foram os votos de pesar, há dois votos, o voto do PSD e o voto do CDS, que são similares e, portanto, serão votados em conjunto. O voto do PS votámo-lo em separado porque tem mais um parágrafo, que vou salientar: “Destinar às Câmaras Municipais da Região Autónoma da Madeira, em partes iguais, o valor das senhas de presença de todos os membros presentes nesta sessão da Assembleia Municipal de Barcelos”.
Portanto, votaremos, em primeiro lugar, os votos de pesar do PSD e do CDS e, em segundo lugar, votaremos o voto de pesar do Partido Socialista.
Votos de pesar do PSD e CDS.
Quem vota contra? (Ninguém)
Quem se abstém? (Ninguém)
Aprovados por unanimidade.
Voto de pesar do Partido Socialista.
Quem vota contra? (Ninguém)
Quem se abstém? (Ninguém)
Aprovado, também, por unanimidade.
Senhores deputados, vamos fazer um minuto de silêncio, tal como foi aprovado.
(Registou-se um minuto de silêncio)
Não obstante estarmos muito próximo de terminar o período de antes da ordem do dia, temos aqui um Voto de Congratulação, que vai ser lido de imediato.
PRIMEIRO SECRETÁRIO – “Voto de Congratulação.
Foi na manhã do dia dezassete de Outubro de dois mil e nove que os barcelenses foram presenteados com a notícia de que o seu conterrâneo António Carlos Gonçalves Pires tinha arrecadado em Serres, na Grécia, o título de Campeão Mundial de Santo Huberto.
Prova essa de grande prestígio mundial, denominada de Santo Huberto pelo facto deste ser o patrono dos caçadores.
Assim, os Presidentes de Junta de Freguesia de Oliveira, Alheira, Roriz e Igreja Nova, membros desta Assembleia Municipal, propõem que se delibere aprovar um voto de congratulação ao barcelense António Carlos Gonçalves Pires, natural da freguesia de Oliveira, pelo êxito alcançado, que desta forma dignificou o concelho de Barcelos, levando o nome desta cidade e de Portugal a todo o mundo.
Barcelos, vinte e seis de Fevereiro de dois mil e dez.
Os signatários: Francisco Gomes de Castro, José Miranda Granja, João Rodrigues Martins e José Magalhães da Costa”.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Senhores deputados, passamos à votação deste Voto de Congratulação!
Quem vota contra? (Ninguém)
Quem se abstém? (Ninguém)
Logo este voto de congratulação foi, também, aprovado por unanimidade.
Agora, como dizia, não obstante o tempo já estar muito próximo do período da ordem do dia, há aqui uma moção do Partido Socialista, suponho que tem interesse para todos, que, se concordarem, líamos e votávamos, sem discussão. Concordam? Muito obrigado.
PRIMEIRO SECRETÁRIO – “Moção.
Portagens na A/Vinte e oito.
Está na ordem do dia a aplicação de portagens na A/Vinte e oito entre Porto e Viana do Castelo.
Este assunto remete em última instância para a questão de se saber até que ponto a utilização de alguns serviços, pela sua especificidade e pelas vantagens que da sua utilização advêm, designadamente se de natureza mais individual ou colectiva, devem constituir um encargo para os respectivos utilizadores. Ou seja, até que ponto e em que condições deve ser aplicado o princípio do utilizador-pagador.
Ora, no que diz respeito à utilização das agora designadas auto-estradas e antigas SCUTs, admite-se a aplicação do princípio do utilizador-pagador, desde que estejam reunidos um conjunto de requisitos prévios, nomeadamente alternativas de circulação que não constituam uma desvantagem significativa.
No caso da A/Vinte e oito, a alternativa existente, por se tratar de uma estrada nacional de grande congestionamento, que atravessa inclusivamente o centro de cidades, como é o caso da Póvoa de Varzim e Vila do Conde, está longe de responder a esses requisitos.
Por outro lado, o Partido Socialista, para além da preocupação permanente que tem demonstrado pela crise económica que assola a região e o concelho, traduzida, a nível camarário, em medidas já tomadas como a isenção da taxa da derrama e a diminuição do IMI – que procuram atenuar os seus efeitos, quer para as empresas, quer para as pessoas –, vê com dificuldades que a aplicação de portagens na A/Vinte e oito possa ser vantajosa no actual contexto sócio-económico.
Entende, por isso, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista propor à Assembleia Municipal de Barcelos que aprove a presente moção, a enviar ao Governo, para que este suspenda a aplicação de portagens na A/Vinte e oito, até se verificarem melhorias na situação sócio-económica da região e estejam constituídas alternativas de circulação eficazes.
Barcelos, vinte e seis de Fevereiro de dois mil e dez.
Pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista”.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Senhores deputados, passaremos, então, à votação desta moção!
Quem vota contra? (Um do PSD)
Quem se abstém? (Ninguém)
Logo esta moção foi aprovada por maioria com um voto contra.
Declarações de voto?
Tem a palavra o senhor deputado Rui Loureiro.
DEPUTADO DO BE – Rui Loureiro – Boa-noite. Senhor Presidente, Senhores Secretários, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Membros desta Assembleia, Senhores Jornalistas, Barcelenses.
Nós votámos favoravelmente esta moção apresentada pelo Partido Socialista, mas fazemos a ressalva de que apesar de concordarmos com esta moção, obviamente, por isso é que votámos favoravelmente, aquilo que nós defendemos é que a situação actual, ou seja, o não pagamento de portagens se mantenha para sempre ou pelo menos até que sejam criadas alternativas, até porque esta estrada é a única alternativa que nós temos.
Para além disso, também aconselhávamos a Câmara a associar-se ao movimento das Câmaras que já se associaram ao movimento contra as portagens, aliás, ainda hoje houve alguns desenvolvimentos sobre esse movimento.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Mário Figueiredo.
DEPUTADO DA CDU – Mário Figueiredo – Boa-noite, mais uma vez. O Partido Comunista votou favoravelmente mas no entanto não quer deixar de fazer algumas considerações.
Aqui o Partido Socialista considera como única alternativa mais uma estrada viária, mas esquece-se, de facto, também dos transportes colectivos que este Partido Socialista muito contribuiu para a sua destruição, e hoje vive-se em Barcelos, principalmente no concelho de Barcelos, uma diferença de tarifário dos bilhetes dos comboios ferroviários que mais se agravou ainda por não estarmos classificados como zona suburbana. Era bom que a Câmara aí também intercedesse de forma a dar outra alternativa a quem quisesse deslocar-se para a zona do Porto.
Também acho estranho aqui uma situação. O Partido Socialista sempre teve preocupações… mas qual Partido Socialista? É que dá a ideia que quem está no Governo é outro partido qualquer. É preciso saber que Partido Socialista é que é.
Depois, o Partido Comunista já teve tomadas de posição em relação ao IMI e à derrama, aquilo que foi de facto o IMI e a derrama, que foi um corte por cima, portanto, beneficiou quem já estava beneficiado com muitas situações que hoje se vive, e de facto aqui também esta situação em que o Partido Socialista diz que a não portagem da A/Vinte e oito enquanto as situações económicas da região se mante
nham e estejam constituídas alternativas de circulação eficazes.
Quer dizer, nós sabemos como é muito fácil de contornar isto, não é? Quer dizer, o próprio Governo e o próprio Partido Socialista aqui local não vive no mesmo país que vive o Partido Comunista nem os trabalhadores portugueses. Isto é muito fácil de contornar, não é?
Portanto, aquilo que nós defendemos é que a portagem da A/Vinte e oito é negativa, extremamente negativa para os trabalhadores, para as empresas transportadoras, encarecendo ainda mais os produtos, e defendemos que não se deve aplicar, em qualquer circunstância, as portagens, embora eu considere esta moção uma atenuante.
Disse.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Alfredo Cardoso.
DEPUTADO DO PS – Alfredo Cardoso – Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Excelentíssima Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Membros da Assembleia Municipal, Minhas Senhoras e Meus Senhores.
Não se pode no debate prender por ter cão e por não ter, nem se pode ter ciúmes de natureza política.
A iniciativa é do Partido Socialista e não enferma de nenhum cinismo. É sentida e tem a ver com o tecido da região. Ou seja, com o tecido da região, desde logo industrial ou comercial ou de serviços, mas também o das pessoas.
E de facto a proposta não é radical, nós acreditamos na dialéctica, e portanto, a seu tempo, se verão as situações.
Mas, acrescentar um dado positivo: a luta de todos aqueles que querem impedir a aplicação da portagem na A/Vinte e oito é uma iniciativa do Partido Socialista, que passa a ser, desde agora, uma iniciativa da Assembleia Municipal que percebeu o alcance. E não é o mal menor, é suficientemente ponderada, suficientemente esclarecedora, tendo em conta o que se joga neste momento.
Poderão dizer os industriais de outra zona que circular na A/Vinte e oito cria uma situação de competitividade absolutamente desleal em relação aos industriais que circulam na A/Vinte e oito.
Poder-se-á dizer que parte dos industriais da Galiza atravessam a A/Vinte e oito e o país até Aveiro sem pagar um tostão.
E tudo isto deve ser ponderado.
Até porque perceberão os senhores e sabem de certeza, porque efectivamente todos conhecemos o ambiente gerado nesta situação, e ainda hoje, sexta-feira, tendo em conta o peso que hoje têm os transportes na competitividade, quer os que saíram pela A/Três pagando, quer os que circularam na A/Vinte e oito trazendo e levando, efectivamente era bom que houvesse uma avaliação da situação. Nós temo-la aproximada. É evidente que não temos uma contagem de tráfego, dos camiões que à sexta trazem e levam na A/Vinte e oito, nem temos uma contagem de tráfego naqueles que saem da A/Três ou circulam na A/Onze.
Mas é neste sentido que vai a proposta: dar um contributo à luta, dar uma esperança, contribuir para o reforço e a coesão territorial.
E já agora, senhor membro da CDU, eu li no jornal do seu partido a sua intervenção, ou pelo menos a redacção do jornal tratou a sua intervenção na última Assembleia Municipal acerca do assunto que tratou há bocado, mas também de questões gerais, referindo-se às trapalhadas da Câmara Municipal de Barcelos anterior.
Queria referir o “Avante” de há quinze dias, citando a sua intervenção, “referia as trapalhadas do executivo anterior”, e eu não poderia estar mais de acordo. E quando se referia no conjunto das questões ou o redactor do jornal se referia à sua intervenção, não tinha o senhor a linguagem que trouxe aqui, a não ser que também o senhor pense que é o Partido Comunista daqui e depois o outro é outro partido. Não. Nós somos um partido que tem uma posição nacional, fala uma voz só, mas nem por isso deixa de ter sensibilidade local para resolver os problemas dos de Barcelos, daqueles que a partir de Barcelos precisam de ganhar a sua vida.
Tenho dito.
Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Domingos Araújo.
DEPUTADO DO PSD – Domingos Araújo – Uma vez mais, boa-noite. O PSD votou, naturalmente, favoravelmente esta proposta porquanto no programa eleitoral da doutora Manuela Ferreira Leite, num documento chamado “Compromisso de Verdade”, ela afirmou claramente que devido às dificuldades económicas que o país atravessava que não iria portajar as SCUTs.
Recordo também que o Partido Socialista, através da candidata a deputada pelo círculo eleitoral do Porto, Ana Paula Vitorino, no caso ex-Secretária de Estado dos Transportes, afirmou também e assumiu peremptoriamente que o Governo do Partido Socialista e do engenheiro Sócrates jamais iria portajar as SCUTs.
Não deixa pois de ser irónico que estejamos hoje aqui e agora a votar favoravelmente uma proposta do Partido Socialista no sentido de solicitar ao mesmo engenheiro Sócrates que suspenda o pagamento das portagens.
Lamento, porém, que o nosso presidente da Câmara não esteja ao lado dos autarcas de Viana do Castelo, Esposende, Póvoa de Varzim e Vila do Conde que, ao que lemos nos jornais, têm estado sistematicamente a reunir com o actual Secretário dos Transportes no sentido de dirimir esta questão.
Seria mais vantajoso para o município de Barcelos e para os barcelenses que o senhor presidente da Câmara se fizesse representar ou estar ele mesmo presente nessas reuniões no sentido de defender, seria talvez mais benéfico do que propriamente votarmos favoravelmente esta moção.
Tenho dito.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado.
Terminou o período de antes da ordem do dia, vamos passar ao período da ordem do dia.
O primeiro ponto é: Aprovação da acta da sessão de trinta de Dezembro de dois mil e nove.
Proponho a dispensa da leitura da acta.
Quem vota contra? (Ninguém)
-Quem se abstém? (Ninguém)
Logo foi dispensada a leitura da acta por unanimidade.
Aprovação da acta.
Quem vota contra? (Ninguém)
Quem se abstém? (Ninguém)
Aprovada por unanimidade.
Procederemos de seguida então ao segundo ponto, que é: Eleição dos Presidentes de Junta de Freguesia para as seguintes entidades: Assembleia Distrital, Conselho Cinegético Municipal, Conselho Municipal de Educação do Município de Barcelos, Comissão Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios e Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Vão ser distribuídos imediatamente os boletins de voto aos senhores deputados, pretendendo-se com isto ganhar tempo, visto que ainda estamos com muito trabalho pela frente.
Vou passar a ler as propostas entradas na mesa da Assembleia.
Proposta do PSD – Lista A.
“Proposta.
O Grupo Municipal do Partido Social Democrata, ao abrigo das disposições regimentais e legais aplicáveis, propõe:
À Assembleia Distrital o presidente da Junta de Freguesia de Galegos São Martinho, Fernando José Gonçalves Pinto;
Ao Conselho Cinegético Municipal o presidente da Junta de Freguesia de Fragoso, Leonel Gonçalves Vila Chã;
Ao Conselho Municipal de Educação do Município de Barcelos o presidente da Junta de Freguesia de Lijó, Joaquim Barbosa Dantas;
À Comissão Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios o presidente da Junta de Freguesia de Fragoso, Leonel Gonçalves Vila Chã;
À Associação Nacional de Municípios Portugueses o presidente da Junta de Freguesia de Carreira, António Gomes da Silva”.
Proposta do PS – Lista B.
“Proposta.
O Grupo Municipal do Partido Socialista na Assembleia Municipal de Barcelos propõe, nos termos regimentais, para a eleição dos Presidentes de Junta de Freguesia às entidades abaixo identificadas os seguintes candidatos:
À Assembleia Distrital – Alberto Maria de Sousa Pinto Martins, presidente da Junta de Freguesia de Barcelos;
Ao Conselho Cinegético Municipal – António da Cruz Vaz Saleiro, presidente da Junta de Freguesia de Aldreu;
Ao Conselho Municipal de Educação do Município de Barcelos – João Rodrigues Martins, presidente da Junta de Freguesia de Alheira;
À Comissão Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios – Rosa Maria Pires da Silva, presidente da Junta de Freguesia de Feitos;
À Associação Nacional de Municípios Portugueses – José Gonçalves de Araújo Silva, presidente da Junta de Freguesia de Alvito São Pedro”.
Se os partidos concorrentes pretenderem fazer a apresentação dos seus candidatos, façam o favor de se inscrever.
Tem a palavra o senhor deputado Nelson Brito.
DEPUTADO DO PS – Nelson Brito – Senhor Presidente da Assembleia, demais Membros da Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhoras e Senhores Vereadores, Senhoras e Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores.
Neste ponto da ordem de trabalhos e porque está em causa a eleição de pessoas para o desempenho de funções relevantes na nossa vida colectiva, entende o Partido Socialista apresentar os seus candidatos um a um.
Assim:
Para a Assembleia Distrital propomos a eleição do Senhor Alberto Martins, autarca com grande experiência numa freguesia eminentemente urbana como é a de Barcelos;
Para o Conselho Cinegético Municipal propõe o PS a eleição do professor António Saleiro, presidente da Junta de Freguesia de Aldreu, com vasto conhecimento da matéria em causa;
Para o Conselho Municipal de Educação do Município de Barcelos propõe-se a eleição do senhor presidente da Junta de Freguesia de Alheira, doutor João Martins, cujo currículo fala por si;
Para a Comissão Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios propomos a eleição da senhora presidente da Junta de Freguesia de Feitos, engenheira Rosa Silva, que é a responsável por uma das freguesias com maior mancha florestal do concelho;
Finalmente, para a Associação Nacional de Municípios Portugueses propõe-se a eleição do senhor presidente da Junta de Freguesia de Alvito São Pedro, doutor José Silva, uma das personalidades com maior experiência de gestão autárquica do nosso concelho.
Estamos certos de que a eleição destes candidatos prestigiará os organismos para que se candidatam e acima de tudo prestigiará Barcelos.
Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Não há mais nenhuma inscrição. Eu volto a lembrar as listas candidatas, porque fez-se algum barulho, algum ruído na sala. São duas listas, a A do PSD, a B do Partido Socialista.
Vai ser de seguida feita a chamada para a votação.
(Chamada nominal)
Façam o favor de tomar os lugares, porque vamos anunciar o resultado da votação!
Resultados das eleições dos Presidentes de Junta de Freguesia aos seguintes órgãos:
ASSEMBLEIA DISTRITAL.
Votantes – cento e sessenta e cinco;
Votos Brancos – onze;
Votos Nulos – dois;
Lista A – oitenta e oito;
Lista B – sessenta e quatro.
Declara-se eleito o senhor presidente da Junta de Freguesia de Galegos São Martinho, Fernando José Gonçalves Pinto.
CONSELHO CINEGÉTICO MUNICIPAL.
Votantes – cento e sessenta e quatro;
Votos Brancos – onze;
Votos Nulos – dois;
Lista A – noventa;
Lista B – sessenta e um.
Eleito o senhor presidente da Junta de Freguesia de Fragoso, Leonel Gonçalves Vila Chã.
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Votantes – cento e sessenta e cinco;
Votos Brancos – onze;
Votos Nulos – dois;
Lista A – oitenta e oito;
Lista B – sessenta e quatro.
Eleito o senhor presidente da Junta de Freguesia de Lijó, Joaquim Barbosa Dantas.
COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA DA FLORESTA CONTRA INCÊNDIOS.
Votantes – cento e sessenta e cinco;
Votos Brancos – dez;
Votos Nulos – dois;
Lista A – noventa e um;
Lista B – sessenta e dois.
Eleito o senhor presidente da Junta de Freguesia de Fragoso, Leonel Gonçalves Vila Chã.
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS PORTUGUESES.
Votantes – cento e sessenta e cinco;
Votos Brancos – onze;
Votos Nulos – um;
Lista A – oitenta e nove;
Lista B – sessenta e quatro.
Eleito o senhor presidente da Junta de Freguesia de Carreira, António Gomes da Silva.
Há declarações de voto? Não há.
Passamos ao ponto três: Apreciação da informação escrita do Senhor Presidente da Câmara acerca da actividade do município, bem como da situação financeira do mesmo.
Aberto o debate, inscrições, por favor!
Tem a palavra o senhor deputado José Maria Cardoso.
DEPUTADO DO BE – José Maria Cardoso – Muito boa-noite, mais uma vez. Ó senhor presidente, permita-me que comece esta minha intervenção com um certo espírito crítico em relação aos trabalhos.
Uma das razões invocadas para o facto de não serem apresentados os nomes e os candidatos para a eleição dos deputados intermunicipais prendeu-se com uma certa racionalização do tempo, agilizar o tempo. Discordando, apresentamos um protesto sobre isso, mas ainda posso entender como tal, agora o que já não posso entender é que num caso tenhamos um processo e noutro tenhamos outro completamente diferente. Ou seja, nós perdemos este tempo todo para uma eleição que podia ser agilizada no decorrer do tempo enquanto decorria a Assembleia Municipal. Ou seja, estamos a eleger para cinco entidades, para cinco órgãos e estivemos aqui uma hora completamente parados, o que dificultará naturalmente o desenvolvimento dos trabalhos. Portanto, acho que é de repensar este tipo de eleições e fazê-lo de uma forma muito mais ágil.
Esta intervenção sobre a informação escrita seria para fazer três ou quatro observações que tem a ver com os temas que estão aqui tratados de uma forma paralela.
Por exemplo, não vejo aqui nenhuma inscrição e subentendo este período de tempo como sendo um período de tempo de trabalho executivo que medeia entre as duas Assembleias Municipais, e para meu espanto não vemos aqui nada referente ao centenário da República. Será que a Câmara não está a tratar da programação para as comemorações do centenário da República? Deixo esse alerta. Até porque sabemos que as escolas estão, em muitas delas, a desenvolver já um projecto bastante elaborado e que eu gostaria de ouvir da parte da Câmara Municipal qual é a relação que tem com muitos destes projectos e o que é que estão a pensar fazer.
Uma chamada de atenção sobre o site da Câmara, cujo único endereço disponível é o e-mail e não se obtém resposta quando se questiona qualquer coisa que seja via e-mail. Creio que será importante ter isto em atenção como forma de contacto.
Diria que um objectivo, penso eu, primordial e que já devia há muito estar contemplado, mas que ainda assim não é, e aproveitando até o facto de nestas últimas semanas o concelho de Barcelos ter, de certa forma, sido ridicularizado na comunicação social nacional pelo facto de haver Juntas de Freguesia em que as suas hipotéticas sedes funcionam nas condições que nós vimos em alguma comunicação social nacional e local, de forma deplorável. Qual é o projecto que existe da parte da Câmara Municipal no sentido de dotar todas as Juntas de Freguesia de uma sede condigna para o seu trabalho?
Quanto, por exemplo, à questão do novo hospital. Voltamos a não ouvir mais nenhuma vez nos últimos tempos nomeadamente qualquer declaração sobre os terrenos do novo hospital. Estão ou não em vias de serem adquiridos? Onde? De que forma?
E já agora, será que a Câmara não deverá ter uma posição em defesa dos barcelenses pelo facto do actual hospital ter vindo a perder valências continuamente?
Quero lembrar inclusive que já está formado o Movimento de Amigos do Hospital, que me parece importante dar atenção à perda de valências contínua, a última das quais foi a ortopedia, no período nocturno, e será provavelmente a cirurgia nos próximos tempos, é importante que a Câmara Municipal tenha uma palavra sobre isto, está em causa os cuidados de saúde aos barcelenses e que não podemos estar à espera eternamente do novo hospital, que até nem sabemos quando é que ele vai ser edificado.
A questão que eu queria colocar também ao senhor presidente, e ao executivo camarário naturalmente, estão em condições de garantir, como foi dito na última Assembleia Municipal, que a inauguração do Teatro Gil Vicente far-se-á no dia vinte e sete de Março? É que já ouvimos alguns ruídos, via comunicação social, que tal poderá não ser viável, tal poderá não acontecer. Queríamos, naturalmente, obter uma resposta pela parte do senhor presidente da Câmara e do executivo de uma forma geral.
Quanto ao documento, reporto para a página três, onde fala no contrato-programa celebrado entre a Empresa Municipal tanto Educação e Cultura quanto Desporto a propósito das AECs.
Compreendemos que as AECs são, independentemente de poder ser criticável, discutível, benéfico ou não, isso deixo para outros fóruns de discussão, algo que foi implantado a algum tempo para decorrência de actividades extracurriculares nas escolas, é de todo significativa que se faça um balanço dessa actividade. Temos ouvido várias críticas, nomeadamente de professores e de formadores que estão nas AECs e que nos questionam sobre o papel dessas mesmas AECs, para que foram criadas e como é que estão a ser executadas.
Há, por exemplo, dificuldade muitas vezes de uma articulação com as restantes áreas curriculares, nomeadamente no primeiro ciclo.
Eu pergunto se foi feito até hoje algum balanço, alguma avaliação do desempenho destas AECs que possa permitir manter o contrato e fazê-lo nos mesmos moldes.
Nessa mesma página três, quatro e cinco são aqui elencados um conjunto de nomes para fazer parte dos conselhos gerais dos agrupamentos de escolas e das escolas secundárias.
Não vou discutir nomes em particular, de maneira alguma, não está em questão a qualidade de A, B ou C, ou seja quem for, está em questão alguns princípios.
Por exemplo, eu não entendo porque é que em muitos outros agrupamentos (Cávado Sul, Fragoso, Gonçalo Nunes) houve a preocupação, naturalmente, de envolver os presidentes de Junta da área a que a escola está adstrita, ou seja, a área que a escola tem cobertura. Porque é que isso não acontece, por exemplo, nas escolas de Manhente, onde não vejo o presidente da Junta de Manhente ou o presidente da Junta de uma área envolvente próxima? Não acontece, por exemplo, no agrupamento de escolas do Vale do Tamel, onde não vejo o presidente da Junta de Tamel São Veríssimo, o presidente da Junta de Lijó onde a sede do agrupamento, inclusive, está instalada? Portanto, qual foi o critério utilizado para a nomeação destas pessoas?
E uma outra questão que também tem importância, que é os Conselhos Gerais das Escolas Secundárias. Se em todos os outros há um assumir político importante, nomeadamente para as decisões a tomar, pela parte da senhora vereadora, o que naturalmente assim deve ser, não compreendo porque é que a senhora vereadora do pelouro da educação não faz parte dos Conselhos Gerais das Escolas Secundárias, sabendo nós que as escolas secundárias têm muitas vezes um conjunto de problemas relacionados com a forma como funcionam e nomeadamente o público alvo que tem de cobertura, e ainda uma outra questão importante que sabe, dado que existe o projecto, já entrou em vigor, da escolaridade obrigatória passar aos dezoito anos, dos cursos profissionais, tudo isso acarreta opções muitas vezes políticas que são importantes serem assumidas pela parte de quem detém o pelouro da vereação.
Na página número seis diz num ponto “Foi deliberado conceder um apoio financeiro no valor de setecentos e sessenta e oito euros a um jovem músico barcelense…”. Não está em causa a atribuição deste valor, não está em causa a importância que isso possa ter, está em causa a não identificação do jovem barcelense. Porque não se identifica? Não temos nada em contra, mas naturalmente deve ser identificado o jovem barcelense a quem foi atribuído esta concessão.
E nessa mesma página faz menção àquilo que é um protocolo entre a Igloolá e a Opções. Havia protocolos discutíveis e nós muitas vezes aqui o pusemos em causa, um programa cultural que existe em Barcelos há alguns anos e que se implantou, ganhou público, que criou fidelidade até desse mesmo público, que era o programa Sub Escuta. Nós pomos em causa a forma como ele era subsidiado, isso sim, mas não pomos em causa a qualidade que estava presente nesse mesmo programa diversificado e culturalmente muito importante, nomeadamente para os jovens. Porque é que esse programa terminou. Não há capacidade de o manter através da subsidiação e nomeadamente uma associação cultural que muito tem contribuído para a dinamização cultural do nosso concelho, nomeadamente através do cineclube, que é a ZOOM, que não está contemplada em nenhum destes protocolos e que me parece desempenhar papéis muito importantes nesta área?
Na página catorze, queria também questionar sobre um facto importante, fala no Regulamento do Projecto “Energias Renováveis”. Eu questiono a autarquia para quando um plano municipal de redução do consumo energético e da utilização de energias renováveis. Quando é que se fará isso e de que forma é que será feito e com que objectivos é que ele deverá ser implementado?
Para terminar, queria falar no que vem na página dezoito sobre a questão tão propalada nos últimos tempos que é a água.
Nós, Bloco de Esquerda, somos por princípio defensores da municipalização de todos estes serviços, e onde eles forem entregues ao privado que haja um processo de remunicipalização. É isso que defendemos e por isso naturalmente saudamos e concordamos com muito do que está aqui escrito, nomeadamente a suspensão dos protocolos celebrados ao abrigo da parceria com as Águas de Barcelos. Agora não podemos manter isto numa eternidade de tempo. Ou seja, há questões que estão a ser colocadas aos barcelenses que precisa de uma resposta imediata. O aumento da taxa, por exemplo, para a limpeza das fossas sépticas é um problema grave que muitos barcelenses se debatem e é uma questão que urge responder. A resposta necessária, qual é a posição da Câmara, se vai ou não suspender, se vai ou não retirar, anular o contrato estabelecido, eu ouvi dizer, via comunicação social, declarações de responsáveis da Câmara, creio inclusive do senhor presidente, que o problema seria resolvido até final de Janeiro. Queria lembrar que segunda-feira já é Março e por conseguinte este problema mantém-se com a actualidade que é necessário a sua resolução.
Só em jeito de informação, nós, Bloco de Esquerda, muito preocupados com este tema, de hoje a quinze dias, doze de Março, temos um colóquio para o qual já convidámos a Câmara Municipal a fazer-se representar, assim como a Associação de Defesa do Consumidor, com um dos grandes especialistas sobre o tema da água, o senhor chamado João Vale, que foi presidente da EPAL durante cerca de uma década, e que nós vamos organizar e convidamos, naturalmente, todos os que queiram participar, no auditório da Biblioteca Municipal, para clarificar muitas das posições daquilo que é possível fazer num processo de remunicipalização.
Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Como sabe, não é a Assembleia Municipal que faz as leis e, portanto, seria muito difícil juntar aqui as eleições de todos os deputados com as eleições só dos membros eleitos directamente da Assembleia Municipal.
Tem a palavra o senhor deputado António Ribeiro.
DEPUTADO DO CDS-PP – António Ribeiro – Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Senhor Presidente da Câmara, Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores, Senhoras Deputadas, Senhores Deputados, Público em geral.
Em primeiro lugar, queria dar os parabéns ao executivo pelo novo sistema de som do auditório e reconhecer o facto de a Câmara ter pago as dívidas aos pequenos fornecedores, um acto da mais elementar justiça.
Em relação à última Assembleia, repetir as questões sobre o Teatro Gil Vicente, cento e noventa e cinco lugares, um camarote, se se quiser trazer alguém de renome aqui a Barcelos penso que serão bilhetes caríssimos. Será que o teatro se destinará apenas a uma elite ou será a Câmara a suportar os gastos?
Dar os parabéns, também, pela colocação da luz na alameda das Barrocas como nós tínhamos falado aqui.
Dizer que na urbanização de São José continuam os assaltos.
Falar sobre a frente ribeirinha, perguntar o que é que já foi feito desde que a Câmara tomou posse e porque é que é preocupação com a acessibilidade da frente ribeirinha, por exemplo, que é mais que justa, não se transpõe para a Casa da Juventude, que é um exemplo perfeito de discriminação? Quantos jovens só por terem mobilidade reduzida são obrigados a ficar no rés-do-chão sem acesso a uma série de serviços?
E já agora também, já perguntei no mandato anterior, será que uma pessoa com mobilidade reduzida não pode ser deputado municipal, ou vereador, ou presidente da Assembleia?
Em relação à educação, gostaria de saber se a Câmara já visitou, por exemplo, as unidades de apoio especializada à mutideficiência e ao autismo e viu as condições físicas e a falta de recursos pedagógicos. Não basta que haja uma escola com todos, é preciso uma escola para todos. Cidadania, senhor presidente.
Em relação aos centros escolares, foi dito que tinham sido opções políticas, erradas, claro, embora houvesse um parecer do Conselho Municipal de Educação. Nesse momento estão a ser tomadas opções pelo Partido Socialista, já não serão políticas com certeza, e o Conselho Municipal de Educação não está em funcionamento. Mais democracia participativa.
Segundo se sabe também, foram depositados cerca de mil pneus em Gamil. Sabe-se também que esse local é um dos locais referenciados para a campanha “Limpar Portugal”. É para limpar os pneus?
Já agora, para quando a disponibilização do wireless na Assembleia Municipal?
Em relação ao hospital e em relação ao serviço de oncologia, será que a Câmara vai tomar alguma posição ou começará desde já com uma posição de subserviência em relação ao Governo como fez em relação à maternidade e às urgências?
Está prevista alguma intervenção e para quando junto ao carvalho da ponte, em Barcelinhos? Há galerias de esgotos a céu aberto e o perigo é uma constante. Será que este ano teremos a habitual cascata de São João?
Em relação à água, é evidente que teríamos de perguntar o que é que se passa. O senhor presidente terá dito que seria final de Janeiro, foi o senhor presidente que fez a agenda, como já disse segunda-feira é Março, não vemos resultados práticos. Vemos os resultados de que muito rapidamente se procedeu à suspensão dos subsídios à limpezas das fossas e à ligação de ramais, gostaríamos de saber se o segredo é a alma do negócio, se o negócio está a ser feito em segredo ou se há alguns segredos no negócio.
E já agora também gostaríamos de alguma explicação sobre as despesas crescentes com os advogados.
A Barcelos Futuro, S.A. traduz-se em mais lugares para distribuir?
O Conselho de Administração da Resulima. Afinal Barcelos fica ou não fica na Resulima? Parece que sim.
E já agora estando o senhor presidente da Câmara em vários conselhos de administração, qual acaba de ser no momento o seu vencimento?
E já agora e mais uma vez, onde vai ser o aterro sanitário? Que estudos é que estão a ser feitos? Será que apontam claramente para Fragoso?
E para terminar, como já disse várias vezes, se por acaso alguém tiver o programa do Partido Socialista de Barcelos gostaria que mo fizesse chegar, que eu tirava fotocópias.
Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Mário Figueiredo.
DEPUTADO DA CDU – Mário Figueiredo – Muito obrigado, senhor presidente. Permita-me só aqui um breve aparte, queria dizer que prezo muito por o senhor deputado Alfredo Cardoso continuar a ler o “Avante”, minimiza a sua intoxicação política, e também lhe queria dizer que eu até posso admitir uma diferença de linguagem, de vocabulário, entre os comunistas e até as estruturas do partido, mas não uma diferença de conteúdo, tirando, se calhar, algumas excepções que vão acontecendo ao longo do tempo que deram autênticas cambalhotas. Mas o tempo também mostrou porque é que houve essas cambalhotas.
Agora vou ser muito breve devido ao avançado da hora e só queria dizer o seguinte:
Na última Assembleia Municipal o senhor presidente da Câmara disse que a posição da CDU em relação à água era muito diferente à do PS, e tem toda a razão. A diferença até é mais profunda do que o que pensa. Pode-se não concordar com a posição da CDU, mas é solução, enquanto a solução apresentada pelo senhor presidente da Câmara, não sei se o PS o acompanha nisso, é que era uma redução drástica de cinquenta por cento da água. Ora isso minimiza o impacto, mas não é solução. Porque se você conseguir reduzir cinquenta por cento da distribuição da água significa que a ligação à rede pública custa setecentos e cinquenta euros. Setecentos e cinquenta euros é um mês e meio de trabalho dos trabalhadores da Câmara que você e o executivo entende que não devem ser aumentados.
E também queria dizer o seguinte:
Pode argumentar de facto que o tempo foi pouco e isso também é verdade, o problema é complexo, isso é tudo verdade, mas objectivamente o que se passa nesta questão da água, aquilo que está neste ponto é que a relação comercial dos barcelenses com a empresa agravou-se. Isso é que é objectivo, que é palpável. O presidente da Câmara retira a comparticipação nas fossas e na ligação aos ramais. Objectivamente é isto que acontece. Enquanto não cria o tal Provedor do Munícipe, eu vou-lhe dizer o que é que um munícipe me enviou por e-mail, porventura também deveria ter enviado para a Câmara Municipal, sobre esta questão das fossas.
Ele diz: “Quero manifestar a minha indignação e repúdio relativamente ao assunto, bem como solicitar a vossa intervenção a bem de todos os barcelenses”. Isto é a voz de um munícipe.
E também queria que me explicasse a mim e a toda a Assembleia o que é que se entende pelo resgate da água. O que é afinal isso o resgate da água? É trazer o serviço de distribuição de água para o município? Muito bem, então faça-se o resgate da água. Mas como é que se consegue isso realmente sem uma rescisão do contrato? Eu não acredito que a empresa Águas de Barcelos lhe vá dar isso de mão beijada. E isto preocupa-me. Queria que me explicasse isso. Eu não sei se é verdade, mas aquilo que veio nos últimos tempos nos jornais é que há uma situação muito difícil das Águas de Barcelos e não se queira fazer com este resgate desta empresa o BPN de Barcelos. Só queria saber realmente o que é que significa o resgate da água, se não é uma rescisão.
Disse.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Não há mais nenhuma inscrição, passo a palavra ao senhor presidente da Câmara.
PRESIDENTE DA CÂMARA – Eu vou delegar nalguns vereadores porque isso é matéria específica dos próprios pelouros no que diz respeito às perguntas que fizeram sobre a cultura e em relação à educação, e posteriormente à intervenção deles farei a minha intervenção complementar para responder ao resto das questões.
Interviria, em primeiro lugar, o senhor vereador Carlos Brito.
Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor presidente. Tem a palavra o senhor vereador Carlos Brito.
VEREADOR DO PS – Carlos Brito – Boa-noite. Sobre as perguntas efectuadas pelo senhor deputado do Bloco de Esquerda em relação ao site, o site está a ser remodelado, existe um e-mail que se o endereço estiver errado peço que o reenvie, pode ser para o meu e-mail, mas o e-mail funciona e está correcto no site.
Em relação às AECs é uma negociação que foi feita com o Ministério da Educação, está a decorrer o ano lectivo, o balanço terá que ser feito forçosamente no final do ano lectivo, e nessa altura analisaremos e faremos algumas alterações que achemos convenientes.
Em relação ao senhor deputado do CDS, não são mil, são três mil pneus que foram depositados em Gamil temporariamente. Mil desses pneus já estavam em Barcelos, estavam noutro sítio, estamos a analisar um sítio para os colocar, são pneus que pretendemos usar numa próxima edição do rally, por isso estamos a analisar a forma de os armazenar mais convenientemente.
Em relação à rede wireless na Assembleia, é uma boa proposta, com certeza iremos tratar dessa situação, obrigado pela sugestão.
É só, obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor vereador. Seguir-se-á a senhora vereadora da cultura.
VEREADORA DO PS – Armandina Saleiro – Boa-noite. Para responder ao senhor deputado do Bloco de Esquerda eu gostava de lhe dizer que, em relação à atribuição daquele subsídio ao nosso músico, na proposta de reunião do executivo camarário estava lá o nome e é o Samuel Basto.
Em relação ao Sub Escuta e ao ZOOM já temos estado em reuniões, estão agendadas para a semana mais reuniões no sentido de se arranjar aqui um protocolo, porque como sabe os protocolos acabaram em finais de Janeiro e estamos a estabelecer novos protocolos.
Em relação, ainda, aos Conselhos Gerais de Educação, como reparou estou em todos os Conselhos Gerais de Educação das Escolas Básicas, só não estou nas Secundárias, e mesmo assim só nas Básicas muitas vezes há sobreposição no dia desses conselhos. Portanto, em vez de estar a faltar achei por bem que alguém me pudesse representar e que posteriormente tem-me feito chegar ao pelouro os relatórios desses Conselhos Gerais de Educação.
Em relação ao Conselho Municipal de Educação, como sabe tínhamos que eleger aqui um elemento nesta Assembleia, foi eleito hoje, após a nossa tomada de posse só tivemos uma Assembleia Municipal. Portanto, está tudo tratado, já foram enviadas as cartas a pedir os restantes representantes para esse Conselho Municipal de Educação.
Em relação às unidades multideficiências, já visitei duas unidades e foi dado orientações ao chefe de divisão da educação para que fizesse novamente uma visita e fizesse um relatório das necessidades para adquirir materiais. Mas, como compreende, essa responsabilidade não compete só à Câmara mas também à Direcção Regional.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhora vereadora. Tem a palavra agora suponho que o senhor vereador César Pires.
VEREADOR DO PS – César Pires – Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, Caros Colegas da Vereação, Caros Deputados Municipais.
Relativamente a duas questões que foram suscitadas pelo deputado José Maria Cardoso, a primeira questão, Centenário da República, neste momento já está em curso alguma actividade relativamente à comemoração do centenário, nomeadamente o bibliotecário doutor Victor Pinho já tem andado pelas escolas a proferir algumas conferências, estamos neste momento a elaborar o plano que se espera à medida do concelho de Barcelos com algumas comemorações alusivas a esse espaço temporal que se quer essencialmente diversificar. Não se pretende fazer uma cópia daquilo que é a comemoração do centenário noutros municípios, pretende-se sim adaptar a comemoração do centenário ao município de Barcelos, fazendo emergir, se quisermos, o município de Barcelos perante o país.
Segundo ponto relativamente ao plano energético e energias renováveis. Eu já tinha assumido no anterior mandato que a questão energética é uma questão essencial para o país e é uma questão essencial para Barcelos. E porque é que é uma questão essencial? Está identificada desde dois mil e três/dois mil e quatro no âmbito da União Europeia que será certamente um dos problemas futuros de conflitos mundiais e não só, de conflitos internos. Porquê? Porque a dependência excessiva do exterior cria certamente conflitos internos e conflitos diplomáticos muitas das vezes.
Em que fase está o plano energético, de que forma é que abordamos a questão das energias renováveis?
Primeiro, ouvir os especialistas e perceber de que forma é que se pode implementar um plano energético com cabeça, tronco e membros.
Segundo, ouvir empresas do sector, já ouvi algumas, algumas das quais barcelenses, que me apresentaram projectos logo no início do mandato.
Terceiro, não deixará certamente de ser ouvido o senhor deputado José Maria Cardoso do partido que representa, assim como os demais partidos presentes nesta Assembleia, porque se entende que se trata de um sector estratégico para o município, estratégico para o país, estratégico para a União Europeia e terá que ter um debate certamente alargado a todos os partidos.
Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor vereador. Dou a palavra ao senhor presidente.
PRESIDENTE DA CÂMARA – Muito obrigado, senhor presidente.
Se me permitirem, vou fazer aqui uma intervenção por grupo municipal e depois faria um conjunto de intervenções porque os três grupos puseram questões muito semelhantes ou iguais.
Em relação à intervenção do senhor deputado José Maria Cardoso sobre a questão das Juntas de Freguesia e da imagem negativa que Barcelos tem, estou perfeitamente de acordo. Como sabe, o problema das Juntas de Freguesia é um problema grave, difícil, é um problema que vem do passado e é um problema que foi por nós prometido em campanha eleitoral de que seria uma das prioridades da nossa gestão. E porquê? Porque se o nosso projecto é um projecto de cidadania e elegemos os senhores presidentes de Junta como o grande elo de ligação à cidadania, com certeza que temos que lhes criar os meios para eles desenvolverem em situação perfeita essa cidadania. E portanto estamos a fazer um esforço, é um esforço que não pode sair do orçamento do município porque, como sabem, foi um orçamento refém de dívidas do passado, não é o nosso orçamento, é um orçamento de circunstância e pela herança que nós recebemos, mas é uma matéria que está a ser discutida no âmbito da parceria público-privada, que como sabem do ponto de vista jurídico tem questões jurídicas fechadas, que nós estamos a tentar negociar para ver se conseguimos libertar verbas que nos permitam resolver este problema que de facto reconheço, aceito, corroboro, é um problema grave.
Em relação ao Teatro Gil Vicente. Eu expliquei-vos na penúltima Assembleia Municipal que nós tínhamos aqui um problema diria de caderno de encargos da execução da obra que foi feita no Teatro. Informei-vos também na altura que tinha exigido, por escrito, à empresa que estava a executar que assumisse os erros que a obra tinha. A empresa assumiu por escrito, está a fazer a intervenção que estava prevista, e portanto nós criamos ainda a expectativa que o Teatro poderá ser inaugurado a vinte e sete de Março, mas assumo aqui que, por força dessas circunstâncias, teremos dificuldades em conseguir isso. De qualquer maneira, nós não poderíamos assumir a obra como concluída e entregue se ela não estava correctamente executada, e isto é nossa responsabilidade. É precisamente recepcionar uma obra que cumpre escrupulosamente e em rigor o que está no caderno de encargos.
Relativamente ao hospital, o hospital está em fase de negociação. Como sabem, uma parte dos terrenos já foi desafectada da reserva agrícola e há uma outra parcela que é preciso desafectar da reserva ecológica. Eu já encetei reuniões com a CCDR, aliás, segunda-feira tenho uma outra reunião, e portanto estamos também a dar prioridade ao hospital, mas há questões que têm de ser ultrapassadas que não dependem, infelizmente, da nossa vontade, depende da lei, depende do ecossistema, do meio ambiental e da reserva ecológica, e portanto isto passa rigorosamente pela CCDR e nós estamos a tratar disso, aliás, sou eu que estou a tratar disso pessoalmente.
Relativamente ao senhor deputado do CDS-PP, eu começo a ter um certo prazer em ouvi-lo de facto. Nós estamos aqui a discutir informações da gestão camarária e o senhor veio com uma série de perguntas e algumas perguntas que o senhor devia saber as respostas.
Eu como presidente de Câmara sou administrador da Resulima, eu como presidente de Câmara sou o presidente do Conselho de Administração da Barcelos Futuro, que é público-privado, e deveria saber que é um lugar gratuito, que não se paga nada. Portanto, posso-lhe ceder esse vencimento, se está tão preocupado com ele.
Entretanto, quanto à despesa com os advogados, eu acho que o senhor deputado devia pelo menos preocupar-se com uma coisa: comparar o que está feito, comparar que serviços contratamos.
Dadas as dificuldades em várias frentes que temos no município tivemos que contratar um grupo de advogados. E o município neste momento é assessorado na verticalização do sector jurídico por oito especialistas, quando era assessorado na gestão anterior por um advogado. Portanto, a diferença está aqui. Nós tivemos necessidade de recorrer a prestação de serviços jurídicos suplementares dadas as dificuldades que tínhamos. E portanto, contratando, temos que pagar, como é evidente. Porque quando se paga a uma pessoa é um preço, pagando a oito com certeza que o preço é maior, mas se formos comparar o preço de um para oito não é oito vezes o preço.
A questão da água. Primeiro, eu acho que vocês têm que me fazer justiça. Eu nunca afirmei que resolvia até ao fim de Janeiro. Nunca afirmei isso. Disse que contava até ao fim de Janeiro.
Como sabem, o contrato da água é um contrato muito complexo mesmo, muito mesmo. E é um contrato que também está refém de questões jurídicas. E portanto eu não posso correr o risco de avançar com a medida que seja sem ter consistência jurídica e de facto tenho dificuldades em pura e simplesmente, por exemplo, rescindir o contrato. Eu vou-vos dar alguns dados aqui deste contrato, que os senhores foram responsáveis por ele. O contrato de concessão da água é um contrato entregue a uma entidade completamente privada. Essa entidade chega a um determinado período, porque está contratualizado, vem pedir o reequilíbrio financeiro. O que é o reequilíbrio financeiro? Só pode ser feito de duas maneiras: ou através do aumento da água e apresentaram-me um aumento de trinta e oito por cento, fora de questão, ou a partir da subsidiação do orçamento do município, que também está fora de questão. É uma empresa privada, de capitais privados, que tem um bem na sua posse do qual eu não concordo, é um bem essencial de sobrevivência humana. Os senhores nunca deviam ter feito este contrato. E fizeram-no tal mal, tão mal que ele enferma de problemas gravíssimos. Inclusive é de lei que a responsabilidade e o equilíbrio e o risco passe totalmente para o privado, e os senhores não fizeram isso. A Câmara é a garante do contrato. Se a empresa for à falência a Câmara é que assume a responsabilidade. E isto foi o que os senhores fizeram. Não se ria, senhor deputado, não se ria porque isto é muito sério, mas mesmo muito sério. Mas as responsabilidades serão apuradas em devido tempo. Portanto, nessa matéria estamos entendidos.
Senhor deputado do Partido Comunista, não é possível o resgate da água, é possível o resgate da concessão, da água não, não é? O resgate na perspectiva da concessão é possível, está no contrato. Agora, dada a dimensão do que está feito, dado os valores que estão em cima da mesa é minha obrigação negociar, e o contrato tem vários intervenientes. Tem um interveniente que são os privados, tem outro interveniente que são os bancos, e estamos a falar aqui de dois bancos, Millenium BCP e a Caixa de Madrid, e portanto é preciso ultrapassar etapas para chegar a um consenso. Eu não posso negociar, por exemplo, com a empresa sem negociar com a banca. Eu passei essas fases todas e estamos na fase final, já tenho a autorização da banca para negociar e estou nesta fase final a discutir com os proprietários da concessão. Mas tenho que discutir isto com razoabilidade, não penalizando o município. Nós não vamos agora pura e simplesmente cometer a loucura de pagar milhões, a Câmara não tem, e portanto o que é que eu estou a fazer? Há um outro parceiro público, eventualmente, juntamente com o município que poderá vir a ficar com a concessão, assegurando a descida do preço da água e dos ramais. E a sua preocupação dos setecentos euros também é minha. Agora há uma coisa que lhe asseguro, chegando ao que nós queremos, renegociando o contrato, os ramais não baixarão para setecentos euros, baixarão para muito menos.
Em relação à questão das fossas, deixem-me dizer uma coisa que é outra escandalosa.
As Águas de Barcelos debitam cento e quarenta e quatro euros pela recolha dos resíduos das fossas, o munícipe paga nove euros, o resto é da responsabilidade do município, são cento e trinta e cinco euros. Meus senhores, o custo real da recolha são vinte euros. Como é que é possível aceitar-se um contrato destes com mais de seiscentos por cento de margem de comercialização? Aceitam isto? Eu não aceito. São as verbas do município, somos todos nós munícipes que estamos a pagar isto. E não pensem que somos insensíveis ao problema que está criado.
Ó senhor deputado, então o senhor acha que o município deve continuar a suportar estas verbas?
Nós estamos a renegociar o contrato, nós estamos a tentar chegar à viabilidade de baixar o preço da água, este contrato da recolha dos resíduos foi feito em dois mil e seis com efeito retroactivo a dois mil e cinco e está apenso ao mesmo contrato. Quando nós decidimos assumir a suspensão, porque estamos numa negociação e não faz sentido estar a suportar os custos deste contrato, isto também veio apenso porque está apenso ao contrato.
Agora, se alguém tiver dificuldades, senhor deputado, para a recolha das fossas dirija-se ao pelouro da senhora vereadora da acção social que será resolvido imediatamente. Nós temos que ter sensibilidade para isto, nós temos que perceber que estamos a falar do dinheiro de todos os munícipes. Portanto, não há motivo nenhum para qualquer munícipe que tenha dificuldades do ponto de vista económica ficar sem a recolha, não paga rigorosamente nada, a acção social resolve o problema. Os outros munícipes que têm que pagar esse serviço eu peço que as pessoas compreendam o problema que nós temos aqui à frente e apelo à solidariedade para se perceber que nós temos que ultrapassar um problema de um contrato que existe, mas que não podemos ultrapassar só uma cláusula, este contrato tem que ser ultrapassado no conjunto porque ele está todo num conjunto. São questões jurídicas que estão analisadas, têm a opinião dos advogados e portanto nós temos que resolver isto em todo um conjunto.
Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor presidente da Câmara.
Tem a palavra o senhor deputado, para direito de resposta.
DEPUTADO DA CDU – Mário Figueiredo – Ó senhor presidente, eu sei muito bem que a concessão da água não é responsabilidade sua e também tenho o bom senso de perceber que isto deve estar a dar trabalho. Mas objectivamente o encaixe financeiro das Águas de Barcelos é o mesmo: deixou de pagar o município, mas passou a pagar o munícipe. É que se se dissesse que baixou o encaixe financeiro das Águas de Barcelos… mas não, o agravamento continua, só que agora é directo. Isso é o que se está a passar. Não queira dizer que resolveu a situação. Não resolveu nada.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Também para direito de resposta, tem a palavra o senhor deputado António Ribeiro.
DEPUTADO DO CDS-PP – António Ribeiro – Senhor Presidente da Assembleia, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados.
Eu também gosto muito de o ouvir, senhor presidente. Gostaria é que me respondesse às perguntas que eu fiz, que algumas ainda ficaram sem resposta e nós fomos eleitos para fazer perguntas, é isso que eu faço.
Em relação à Resulima ainda fiquei sem saber se recebia algum ou não. Em relação a vencimentos também…
Também gostava de dizer que desde dois mil e três que sou juiz social nomeado pela Câmara no Tribunal e também lhe posso ceder todo o ordenado que ganhei até hoje.
Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. O senhor presidente pretende responder? Faça favor, senhor presidente.
PRESIDENTE DA CÂMARA – Acredite que continuo a ter esse prazer, mas deixe-me dizer-lhe uma coisa. Eu disse-lhe que não recebia rigorosamente nada. Nada é zero, não acha? Qual foi a sua dúvida em relação a isso? Eu disse as duas. Em relação à Resulima e Barcelos Futuro disse: “Na Resulima sou administrador em nome do município, na Barcelos Futuro sou o presidente do Conselho de Administração por força dos estatutos” e referi que das duas não recebo nada, até lhe ofereci aquilo que o senhor achava que eu podia ter ganho nisso. São cargos completamente gratuitos. Estamos entendidos?
Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor presidente.
Passamos ao ponto quatro: Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal relativa ao concurso público para atribuição de concessão destinada à concepção, execução e exploração do parque público de estacionamento subterrâneo para viaturas ligeiras no Campo da Feira e atribuição da concessão de exploração de lugares de estacionamento pago na via pública, na cidade de Barcelos, composta pelos seguintes pontos:
Primeiro – Aprovar a proposta de revogação da deliberação proferida na reunião extraordinária de vinte e seis de Setembro de dois mil e oito da Câmara Municipal de Barcelos;
Segundo – Aprovar a proposta de revogação da deliberação proferida na reunião ordinária de vinte e seis de Novembro de dois mil e oito da Câmara Municipal de Barcelos;
Terceiro – Aprovar a proposta de suspensão total do procedimento concursal (concurso público identificado na proposta em epígrafe) em curso até à aprovação, pela Assembleia Municipal, das deliberações enunciadas nos pontos anteriores;
Quarto – Aprovar a proposta de publicação, no Diário da República e no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, e de notificação pessoal aos concorrentes, aos que tenham adquirido as peças do concurso e/ou aos que tenham solicitado esclarecimentos (concurso público identificado na proposta em epígrafe), das deliberações que recaírem sobre as propostas enunciadas nos pontos anteriores;
Quinto – Aprovar a proposta de remessa das deliberações que recaírem sobre as propostas enunciadas em primeiro e segundo lugares para a Assembleia Municipal.
Aberto o debate, inscrições, por favor!
Tem a palavra o senhor deputado Mário Figueiredo.
DEPUTADO DA CDU – Mário Figueiredo – Naturalmente que concordo com esta proposta apresentada pelo executivo, que até considero que os motivos apresentados para a suspensão são razoáveis e são correctos, mas julgo que falta aqui também um motivo forte que penso que o Partido Socialista não o pôs deliberadamente e não por esquecimento, que o concelho de Barcelos tem um serviço de transportes colectivos maus, francamente maus. Não tem transportes municipais, o serviço ferroviário tem-se vindo a degradar, o que leva a que os barcelenses não tenham qualquer opção a não ser a viatura.
Portanto, esta solução de atribuir uma concessão aos privados é altamente injusta e penalizadora.
Era bom que houvesse aqui uma consciência muito forte disto porque de facto não há solução, não há praticamente alternativa nenhuma para os trabalhadores e todas as pessoas que tenham que vir a Barcelos tratar dos seus assuntos não o façam a não ser por automóvel próprio, esta autorização era altamente penalizadora.
Mas quero também dizer o seguinte:
Este executivo com esta proposta de suspensão só eventualmente suspendeu uma má solução, mas não resolve o problema. Eu gostaria muito que o executivo me respondesse que solução é que tem para aliviar o estacionamento no cento da cidade de Barcelos, visto que ainda há pouco tempo deram-me uma resposta que eu até considero surpreendente, para não dizer até anedótica, quando lhes questionei quando é que terminaria o estacionamento na rua Irmão São Romão, que é uma rua pedonal, e o executivo respondeu-me que estava em fase de estudo, mas que aceitava por parte do Partido Socialista uma solução. Naturalmente que a solução é um sinal de proibição e dar ordens à PSP para que cumpra as regras de trânsito. É simplesmente isso.
Disse.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Filipe Pinheiro.
DEPUTADO DO CDS-PP – Filipe Pinheiro – Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara, Excelentíssimas Vereadoras, Excelentíssimos Vereadores, Senhores Jornalistas, Público, boa-noite.
Para quem tem presente a última discussão que tivemos há cerca de um ano e um pouco mais, o CDS apresentou uma proposta para a suspensão de todos os processos que levassem à concretização da concessão disto que estamos actualmente a discutir.
Na altura fundamentámos na razão da necessidade de se efectuar um estudo mais profundo do impacto das referidas concessões sobre o comércio, não destacando, e friso isto, não destacando o impacto da construção de uma grande superfície comercial em Barcelos com estacionamento gratuito.
Eu quero frisar muito bem este assunto porque a hipótese de construção de uma grande superfície ou várias grandes superfícies em Barcelos com estacionamento gratuito o que irá fazer é desertificar o centro da cidade.
Não temos dúvidas que o comércio para a cidade é o que anima e por isso este é um dos principais factores para se considerar na realização deste parque de estacionamento subterrâneo.
Mas há outros factores que nós também apontamos, como aponta o estudo apresentado ou as razões apresentadas para a suspensão por esta Câmara.
Eu queria assinalar mais algumas que não são referenciadas ou algumas até poderão estar referenciadas mas se forem repetidas no fundo estou a sublinhá-las, como é a questão também apresentada do estacionamento necessário para os habitantes do centro da cidade. Porque se nós estivermos a taxar todos os estacionamentos no centro da cidade e estamos a fazer um parque de estacionamento subterrâneo, estamos a afugentar as pessoas do centro histórico, que é um dos grandes problemas actualmente, as pessoas não habitam o centro histórico porque não têm estacionamento.
A rotatividade do estacionamento é também extremamente importante para o comércio. Actualmente sabemos perfeitamente e isso está realizado e mesmo em Barcelos praticamente hoje já se realiza isso, temos que promover a rotatividade do estacionamento para fomentar o comércio.
O valor da taxa a cobrar. É muito bonito quando se lança um concurso destes dizer que um dos principais factores desse mesmo concurso é a taxa a cobrar. Mas, sim senhor, isto são palavras todas muito bonitas. Mas quando se vai suspender um concurso eu só espero que esta Câmara não esteja com intenções de reformular o projecto, reformular os projectos de superfície. Só espero que não vá impor aos concorrentes grandes arranjos superficiais, extensos, todos muito bonitos, e depois lá se vai a intenção de que a taxa que se vai cobrar neste estacionamento subterrâneo não passa tudo de boas intenções. Porque depois logicamente que as pessoas não podem fazer milagres e vão ter que pagar esses arranjos superficiais e a taxa vai sofrer com isso.
Outra das questões, isto é referenciado no documento que a Câmara apresentou, que é o rendimento das famílias. Isto é uma das coisas que eu estou sempre a debater. Eu acho que nós somos políticos, nós quando somos políticos devemos procurar o melhor para Barcelos, para as populações. Mas há uma das coisas que eu digo e digo muitas vezes. É, com a intenção de fazermos qualquer coisa, arranjarmos sarna para os portugueses e para a população pagar. Olhando para o projecto que estava anteriormente feito eu só posso dizer que é isso mesmo que procuram. A extensão e a dimensão do parque de estacionamento que estava previsto é colossal. Se não se procurar alternativas, e acho que deve-se procurar alternativas, não há uma necessidade e eu como técnico também não vejo a necessidade de construir um parque de estacionamento com esta dimensão. Nós a única coisa que estamos a fazer é procurar arranjarmos um parque de estacionamento para a população pagar, que são os privados, não vai sair do orçamento da Câmara, não vai sair do orçamento do executivo, mas o bolso é o mesmo, é o contribuinte e é o barcelense.
Outra questão que já foi referida aqui é a articulação com os transportes. É bastante conhecido que em algumas cidades se fazem os parques de estacionamento no centro da cidade, mas há alternativas. Há alternativas em que as pessoas têm parques de estacionamento periféricos onde podem chegar rapidamente ao centro da cidade tanto a pé ou em transportes pequenos.
Referindo a questão das alternativas, nós estamos aqui a falar de alternativas para a A/Vinte e oito, eu falo de alternativas ao parque de estacionamento subterrâneo e ao estacionamento taxado. As pessoas têm que ter direito a alternativa. Por isso não vamos falar só da A/Vinte e oito, falemos também das alternativas ao parque de estacionamento subterrâneo.
Relativamente a este projecto, logicamente que poderei estar aqui a frisar questões que já são apresentadas, logicamente que isto é uma oportunidade para reformularmos o centro da cidade, reformularmos e reorganizarmos o trânsito no centro da cidade.
Ainda há pouco falámos da questão dos caulinos e falamos do povo de Barqueiros. Quem olhar para o volume do parque de estacionamento que estava em projecto é tão grande, tão grande que eu desconfio, eu não fiz as contas, mas desconfio que se calhar o volume de caulino movimentado vai ser superior em Barcelos do que nas Quintas de Prestar, em Barqueiros. E isto é uma questão que nunca foi levantada. Provavelmente o número de camiões que vamos ter a circular em Barcelos vai ser bem superior aos de Barqueiros. Esta questão se calhar não foi equacionada e se calhar também os custos que isto tem na degradação das vias, na degradação da saúde pública nunca foi levantada.
Outra das questões que também já foi referida várias vezes é a valorização do próprio caulino que existe no centro de Barcelos e nesse sítio mesmo onde se vai fazer a construção do parque de estacionamento. Esse caulino poderá ser perfeitamente valorizado e poderá reduzir o custo na taxa a pagar por esse mesmo estacionamento.
Para concluir, eu só queria dizer que este concurso da maneira como vai e como esta novela vai… Eu estou a ver muitos advogados a trabalhar neste assunto, oito advogados a trabalhar neste assunto, eu estou a ver o concurso a ficar deserto. Não é por isso que o CDS vai votar a favor da suspensão, mas desconfio muito que se a suspensão não for efectuada vamos ter oito advogados a trabalhar para que o concurso fique deserto.
Por estas razões e porque nós queremos que o projecto seja reformulado, que seja apresentado e que haja uma discussão ampla e principalmente que o barcelense pague menos taxa pelo estacionamento em Barcelos, nós vamos votar a favor da suspensão deste concurso.
Obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra a senhora deputada Lucinda Fonseca.
DEPUTADA DO PS – Lucinda Fonseca – Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Excelentíssima Câmara Municipal, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores.
O Grupo Parlamentar do PS não é contra a existência de um parque público de estacionamento subterrâneo, nem é contra, por princípio, que o estacionamento no centro das cidades seja pago.
Reconhecemos-lhe, mesmo, algumas virtudes:
Se a sua construção visa melhorar áreas degradadas;
Se contribuir para afastar os automóveis do centro urbano e potenciar a utilização de transportes públicos;
Se acautelar os interesses dos moradores e dos utilizadores diários;
Se fomentar o comércio nas áreas vizinhas;
Se…
Mas, o que esta Assembleia aprovou em vinte e seis de Setembro de dois mil e oito foi a autorização para lançar o concurso público, para a concessão destinada à concepção, execução e exploração de um parque público de estacionamento subterrâneo para viaturas ligeiras, no Campo da República (Campo da Feira) e a concessão da exploração de lugares de estacionamento pago, na via pública.
Esta deliberação teve os votos contra do PS, exactamente por não terem sido salvaguardadas situações que na altura denunciou e que agora recordamos:
Não se criou, nem se pretendeu criar, uma comissão de análise que avaliasse o impacto da construção do parque e da instalação de parcómetros na cidade;
Tratava-se de uma concessão por trinta anos que teria impacto para o comércio e para os moradores da zona, por várias razões:
Inexistência de transportes públicos;
Falta de alternativas de estacionamento;
Política de tarifas;
Etc.
Estes aspectos não foram avaliados e o planeamento baseou-se em meras avaliações pessoais.
Acreditou o executivo anterior que a existência de estacionamento pago e a rotatividade de estacionamento fomentariam o comércio – mas foi só, e apenas, como disse, avaliação pessoal.
Acreditou o mesmo executivo que as tarifas para os moradores seriam bastante favoráveis, dado o seu peso na proposta.
Mais uma vez foi só, e apenas, avaliação pessoal.
Acreditou ainda que a construção do parque subterrâneo e a instalação de parcómetros, sem a existência de transportes públicos que fossem alternativa, não seria problemática, já que os barcelenses se limitariam a pagar, continuando a utilizar o automóvel para se deslocarem para o centro da cidade.
Também acreditou que blindar trinta e quatro ruas, praças, largos e avenidas, ao estacionamento gratuito – relegando para a periferia esse estacionamento gratuito, mesmo sem espaços definidos, também não seria problema.
Afinal, quem não quisesse ou não pudesse pagar, poderia sempre deslocar-se a pé.
Acreditaram que apesar de a empresa vencedora do concurso ter de pagar um virgula cinco milhões de euros, logo após a adjudicação, iria – mesmo assim! – apresentar uma proposta de tarifas, para trinta anos, bastante favorável.
Acreditou!
Mas… nós não acreditámos em dois mil e oito. E não acreditamos hoje!
Não foi acautelada a existência de preços mais favoráveis para os proprietários e moradores da área.
Não foram acautelados os interesses dos comerciantes da área envolvente.
Não foram asseguradas alternativas ao uso do automóvel nem se potenciou a utilização de transportes públicos.
Sem estas precauções, poderemos ficar na mão de um monopólio que poderá gerir o preço do estacionamento durante trinta anos, de acordo com os seus próprios interesses.
A proposta apresentada constituiu mais um exemplo da desastrosa política económica do anterior executivo: adiar despesa, independentemente do impacto económico negativo que teria nas contas do município, nos anos seguintes.
Reconhecendo que estes processos de construção de parques de estacionamento, nos centros das cidades, se forem bem conduzidos, podem apresentar vantagens, o PS não é contra a construção de um parque de estacionamento no centro da cidade, mas entende que não pode ser realizada a “qualquer preço”.
É indesmentível que há muito os munícipes reclamam uma intervenção profunda no Campo da República e nas zonas periféricas.
Mas o concurso para a atribuição da concessão em causa foi lançado pela Câmara Municipal sem a realização prévia dos estudos e das consultas públicas que se impunham, tendo em conta que se tratava duma intervenção no núcleo central da cidade, com repercussões a vários níveis na vida colectiva.
A consulta prévia justifica-se. As instituições mais representativas dos munícipes mais afectados por esta intervenção deveriam ter sido ouvidas. Mas não foram!
Acrescenta-se ainda que só depois de ter sido deliberado o lançamento do concurso público é que foi solicitado parecer do Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico (IGESPAR).
Esta entidade condicionou o seu parecer favorável à realização prévia de estudos geológicos – que garantissem que as estruturas edificadas dos imóveis da área envolvente não seriam afectadas – e a realização de estudos arqueológicos.
Nada disto foi assegurado pelo anterior executivo municipal.
Tendo competência e legitimidade para liderar esta intervenção, inverteu por completo os procedimentos e avançou, sem ter a certeza de a poder concretizar, o que, desde logo, constituiu um risco totalmente desnecessário e potencialmente gravoso para o interesse público.
Acresce ainda um outro facto: o anúncio da abertura do concurso foi publicado no Diário da República poucos dias após as eleições autárquicas em que a maioria dos barcelenses rejeitou as políticas do partido que durante mais de três décadas geriu os destinos deste concelho.
O anterior executivo sabia bem qual a posição do PS e os barcelenses também!
Mesmo assim, não se coibiu em abrir o concurso.
A decisão política de avançar com este projecto não foi precedida de qualquer estudo de viabilidade económico-financeira, ou de qualquer estudo que determinasse o seu impacto na vida dos cidadãos.
Esses estudos não deveriam ter sido descurados. Principalmente numa época em que já se vivia uma grave crise económica que levou empresas e estabelecimentos à insolvência, deixando no desemprego milhares de pessoas. Barcelos não ficou imune à crise, sendo um dos concelhos mais afectados.
Aqui chegados, acrescentamos um dado que deve ser motivo de reflexão para todos: a receita dos dois parques de estacionamento existentes não cobre, nem de longe nem de perto, as despesas. O prejuízo suportado pela Câmara é de cinquenta e cinco mil e quinhentos euros por ano. Repito, cinquenta e cinco mil e quinhentos euros/ano! Ou seja, mais de onze mil contos! Porém, o actual executivo já está à procura de soluções para este estado de coisas!
Neste momento, a imposição de mais um encargo aos munícipes que se servem diariamente do Campo da Feira e da rede viária circundante, provocaria o seu afastamento do núcleo central da cidade, com consequências gravosas para o comércio e para os moradores que, privados de estacionamento gratuito, acabariam por abandoná-la.
Por tudo quanto foi dito, conclui-se que o concurso foi lançado sem que estivessem reunidas as condições mínimas para o efeito.
Mas, este facto não é um impedimento à revogação da deliberação que anteriormente aprovou a proposta relativa a esta concessão.
Assim, considerando hoje que estão mais do que fundamentadas as razões para que o concurso público não tivesse sido lançado, verificamos com agrado que a actual Câmara Municipal pretende ver revogada a deliberação que aprovou a atribuição da mencionada concessão.
Pensamos que é do interesse público que se proceda à revogação da deliberação do executivo anterior, tanto mais que terminado o prazo de recepção de propostas verificou-se não haver interessados – e se suspenda totalmente o procedimento concursal.
Nesta proposta, o PS apoia o executivo camarário, demonstrando inequivocamente a preocupação que tem com a melhoria das condições de vida de todos os barcelenses.
E porque é a nossa profunda convicção de que a suspensão total do procedimento concursal é a melhor atitude de respeito para com todos os barcelenses, atrevemo-nos a apelar aos restantes partidos aqui representados que comunguem da nossa posição e votem favoravelmente esta proposta.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhora deputada. Tem a palavra o senhor deputado José Maria Cardoso.
DEPUTADO DO BE – José Maria Cardoso – Muito boa-noite, mais uma vez. Cá estamos nós a discutir algo que estava anunciado para discussão na sessão anterior e que com um lado irónico e com alguma piada passou-se uma coisa do género: é que nós suspendemos a discussão por causa da anulação e agora anulamos o concurso pela suspensão. Há assim uns contra-sensos, que por vezes ultrapassam o próprio senso comum, que têm a sua piada.
Mas eu agora fiquei um bocado surpreso com a intervenção da senhora deputada do Partido Socialista. Surpreso não porque me tenha surpreendido, mas mais porque esperava não ouvir agora isso. Ou seja, o que está em causa, segundo depreendi e posso ter depreendido mal, admito que sim, é que não se está contra a construção do parque subterrâneo, está-se contra o processo que levou à hipotética construção deste parque subterrâneo. E isto contraria um princípio que eu acho que estaria subjacente àquilo que está aqui exposto nesta proposta. Porque é óbvio, e segundo o que aqui está descrito e é conhecido, há um conjunto de vicissitudes de lançamento do concurso. Há, diria mesmo, um conjunto de vícios processuais e formais em todo este processo no qual nós estamos totalmente contra. E por isso nós votamos favoravelmente a revogação de tudo o que foi deliberado anteriormente. Aí, perfeitamente de acordo. Votamos todos os pontos de revogação do deliberado anteriormente.
Agora, sendo sensível a alguns pontos apontados nesta proposta: a questão da crise económica, um problema agravado no nosso concelho e de uma forma geral no país, naturalmente; a questão da sobrecarga financeira que isso acarreta e acarretaria nomeadamente para quem utiliza diariamente o centro urbano para o seu trabalho; a questão do afastamento do núcleo central da cidade poderia ser provocado por essa situação. E nós somos sensíveis a tudo isso. Mas o que fundamenta muito da nossa opção de voto favorável a esta proposta é o que está mencionado no ponto quatro, ou melhor dizendo, em quarto lugar destes argumentos aqui aludidos para fundamentar esta proposta, que é precisamente quando diz: “Em quarto lugar, a actual presidência preconiza uma solução de conservação e requalificação do Campo da República, no que concerne ao estacionamento e não só, diametralmente oposta à defendida pela anterior Câmara Municipal…”. É exactamente aqui que nós somos favoráveis.
Ou seja, não se pode fazer lançamento de um concurso de um parque subterrâneo como um facto circunstancial porque é uma obra para perdurar, é uma obra para ser pensada no futuro, para ser vista com as consequências que vai ter. Não me interessa tanto neste caso concreto estar a pensar sobre a questão ambiental ou o impacto arqueológico ou geológico por muito importante que isso seja, naturalmente que sim, mas fundamentalmente que cidade é que nós estamos a pensar ao construir um parque subterrâneo no centro da cidade. O que é que nós queremos que seja a nossa cidade?
Na verdade nós pretendemos que seja um espaço diferente do que o que é. Um espaço nobre da cidade como é o Campo da Feira não pode continuar a ser um amontoado de chapa multicolor como acontece hoje.
Agora, temos que pensar nele na perspectiva de toda a envolvência que aqui está focada: na área envolvente, no parque da cidade, todo aquele núcleo, digamos, histórico que está subjacente ao Campo da Feira e donde se faz muito da vida urbana da nossa cidade. Tem que ser pensado nesta concessão de nova cidade e de futuro.
E tem que ser pensado em articulação com os transportes colectivos, com uma rede de transportes urbanos. Deve ser pensado nas alternativas, por exemplo, a parques periféricos como aqui já foi focado e como acontece em algumas cidades, nomeadamente em Coimbra, com serviço de transportes urbanos que depois fazem circular as pessoas pela cidade, e não foi com isso que Coimbra perdeu comércio na sua baixa e parte do seu núcleo histórico.
Portanto, tudo isto tem que ser pensado e tem que ser discutido de uma forma pública, aberta, e para isso nós defendemos um concurso de ideias que seja aberto aos diferentes especialistas e às diferentes empresas que queiram e a quem quiser apresentar o seu projecto e a sua proposta, e que isso implique uma discussão séria, alargada no decorrer do tempo, para que depois quando se possa tomar uma decisão ela não seja circunstancial nem a favor de uma situação qualquer pontual.
Portanto, fico surpreso com a afirmação anterior do Partido Socialista porque não é nesse sentido que a proposta é aqui enquadrada e é aqui colocada. É colocada numa perspectiva de uma discussão alargada em função de uma alteração de um espaço envolvente ao campo da feira e a toda a área do centro urbano.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Jorge Cruz.
DEPUTADO DO PSD – Jorge Cruz – Senhor Presidente da Assembleia, Senhora Secretária, Senhor Secretário, Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara, Excelentíssimas Senhoras Vereadoras, Excelentíssimos Senhores Vereadores, Membros da Assembleia, Comunicação Social, Excelentíssimo Público.
O executivo municipal vem solicitar a esta Assembleia a revogação da deliberação camarária relativa ao concurso público que visa a construção de um parque subterrâneo de estacionamento paralelo ao Campo da República, bem como a concessão da exploração do mesmo, mas também dos lugares de estacionamento a pagar na via pública.
Acontece que esta obra apresenta-se como um equipamento fundamental para melhorar o acesso ao centro da cidade, para um melhor ordenamento do trânsito e possibilitar lugares de estacionamento manifestamente mais cómodos e centrais aos barcelenses, mas também aos visitantes.
A construção do parque permitiria retirar os automóveis de um dos espaços mais nobres da cidade, possibilitando a sua requalificação, devolvendo em absoluto às pessoas.
Desta acção resultaria melhor estética, qualidade e identidade do espaço designado por Campo da Feira, resultando ganhos sociais, culturais e ambientais.
O senhor presidente da Câmara fundamenta a decisão do executivo dizendo que a Câmara não tem condições financeiras para a construção do referido parque.
Porém, senhor presidente, esse argumento não colhe de todo. E não colhe na medida em que a Câmara não suportaria qualquer custo com a sua realização, pois como muito bem sabe, visto tratar-se de uma concessão, a construção e a exploração do mesmo seria da responsabilidade de terceiros.
Porém, convém também não esquecer de que o parque de estacionamento fazia parte de uma estratégia que passava também, de acordo com o programa eleitoral do Partido Social Democrata aquando das últimas eleições, pela criação de parques periféricos, gratuitos, e a entrada à cidade com serviço de autocarros desses parques para o centro da cidade. Isto para as pessoas que não pudessem obviamente pagar o estacionamento.
Por outro lado, os vereadores do Partido Socialista reconhecem que os barcelenses há muito tempo reclamam uma intervenção no Campo da Feira.
O Partido Socialista durante anos reclamou a execução desta obra, acusando o executivo do PSD de a atrasar, mas agora, sabe-se lá porquê, pretende liquidar a sua construção. Mudam-se os tempos, mudam-se as vontades… Sendo certo que para os socialistas de Barcelos o que nos outros concelhos são vantagens, em Barcelos são sempre, mas sempre, desvantagens. Vá lá entender-se isto!
Gostaria também de recordar que o senhor presidente da Câmara, enquanto presidente da ACIB, chegou a apresentar um estudo de opinião, em que setenta e seis por cento dos inquiridos se manifestavam favoravelmente pela construção do parque de estacionamento.
Acresce que o senhor presidente da Câmara, então presidente da ACIB, manifestou todo o interesse da associação que presidia em assumir não só a sua construção, bem como a sua exploração. Isto é verdade, pelo menos não foi desmentido.
Não deixa de ser estranho a profunda mudança de opinião do então presidente da ACIB, hoje presidente da nossa Câmara.
Por outro lado, e servindo-me aqui de um jornal do dia trinta de Dezembro de dois mil e nove, Jornal de Barcelos, o jornalista questionou o senhor presidente nestes termos: “Numa das últimas sessões da Câmara o PSD votou contra a suspensão do concurso público para a construção do parque de estacionamento subterrâneo do Campo da Feira. Tudo indica que na Assembleia Municipal de hoje essa posição levará ao chumbo da proposta, dada a maioria do Partido Social Democrata”. O senhor presidente respondeu: “É um facto, mas também nada leva a que a Câmara execute a obra ou faça o concurso público”. Eu pergunto: Para quê então estarmos a discutir esta situação?
Assim, e por todos estes argumentos, o grupo parlamentar do Partido Social Democrata irá votar contra a proposta de revogação deste concurso.
Disse.
Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Não há mais inscrições, tem a palavra o senhor presidente da Câmara.
PRESIDENTE DA CÂMARA – Muito obrigado, senhor presidente.
Em relação à intervenção do senhor deputado do CDS-PP, Filipe Pinheiro.
Ó senhor deputado, eu estou a começar a ficar preocupado, o CDS tem um problema auditivo qualquer. Eu não disse que contratamos oito advogados para tratar deste contrato. O senhor disse que tínhamos oito advogados para tratar deste contrato. Eu ouço muito bem, sabe senhor deputado? O município contratou oito advogados não foi para este contrato, foi para toda a actividade do município. Eventualmente o senhor não quereria dizer isso, pronto, fico mais feliz que o senhor tenha o seu problema auditivo resolvido.
Em relação ao parque de estacionamento e à intervenção do PSD, do senhor deputado Jorge Cruz, já disse, penso que foi na penúltima Assembleia que se falou na questão do parque da cidade, qual a intervenção, e na altura expliquei que a suspensão da construção do parque de estacionamento tinha a ver precisamente com aquilo que o Bloco de Esquerda também defende, que é toda a envolvente. Nós temos que perceber o que é que vai ser feito ao hospital, temos que saber que intervenção vamos fazer no parque da cidade, temos que saber que intervenção vamos fazer no Campo da Granja, e depois temos que integrar tudo isto. Por isso, uma proposta de suspensão e nunca uma de anulação.
Em relação àquilo que disse da ACIB, senhor deputado, enfim, nós temos que situar os factos. O senhor argumentou que a ACIB se predispôs a candidatar-se ao concurso público, é verdade, eu confirmo, talvez por isso é que não foi construído na altura, porque o interesse era outro, e a ACIB fê-lo numa perspectiva completamente diferente daquilo que o senhor disse, e o inquérito que foi feito foi dentro desta perspectiva. As pessoas achavam muito bem que a ACIB devia intervir para controlar, em benefício do comércio, esse parque de estacionamento. E portanto nessa altura foi de facto do interesse da ACIB ter uma intervenção directa, que na altura não foi permitido.
Aliás, quero-lhe dizer aqui uma coisa engraçada. O senhor tem jornais, eu também tenho, são de noventa e oito, vinte e um de Dezembro de noventa e oito, onde o então presidente dizia: “Posso garantir aos barcelenses que a Câmara a que presido tudo vai fazer para que o problema do estacionamento automóvel na nossa cidade seja resolvido no mais curto espaço de tempo possível”. Ora bem, isto demorou onze anos e mesmo assim ainda não vamos conseguir esta tamanha importância que foi dada a este tema.
Aquilo que nós queremos fazer é agir com responsabilidade num interesse de uma coisa que quase acho que todos nós sentimos: nós estamos a perder o centro histórico de Barcelos. O centro histórico está desertificado e se nós não conseguimos fazer a ligação do centro histórico ao potencial que vai existir ali na zona da Tebe e onde era o antigo Lopes da Silva e o campo Gil Vicente, se nós não fizermos a integração das duas nós vamos perder o centro histórico.
Portanto, nós temos que ser responsáveis e não o perder, fazendo a ligação entre uma zona e a outra e aí, quem sabe, poderá haver uma intervenção destas. Neste momento, não é por razões económicas como o senhor deputado disse, porque a Câmara não ia investir nenhum, e se fosse até por isso está no contrato o município receber logo à cabeça um milhão e meio de euros, não é por essa razão, é pura e simplesmente do impacto que isso pode ter quer na população, quer nas actividades económicas.
Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor presidente.
Terminou a discussão, vamos passar à votação!
Quem vota contra? (Sessenta e seis do PSD)
Quem se abstém? (Três do PSD)
Quem vota a favor? (Setenta, sendo cinquenta e oito do PS, quatro do CDS-PP, três do Bloco de Esquerda, um da CDU, quatro Independentes).
Esta proposta foi aprovada por maioria com setenta votos a favor, sessenta e seis votos contra e três abstenções.
Declarações de voto, há? Não há.
Passamos ao ponto cinco: Discussão e votação da Primeira Revisão às Opções do Plano e Orçamento Municipal do ano de dois mil e dez.
Inscrições, por favor!
Tem a palavra o senhor deputado Mário Figueiredo.
DEPUTADO DA CDU – Mário Figueiredo – Queria dizer que concordo com a proposta em abono do rigor orçamental, é lógico. Mas, se eu entendo bem este mecanismo do orçamento, esta revisão diminui em quatrocentos e trinta mil euros as despesas do município para o ano de dois mil e dez sem haver qualquer revisão em relação às receitas. Ora, se eu entendo bem esta mecânica, o princípio da equivalência que se exige a uma orçamento não está a ser cumprido. E se entendo, com esta revisão a ser aprovada, o orçamento vai ficar com quatrocentos e trinta mil euros a mais de receitas. Ora, é precisamente a verba que a Câmara Municipal de Barcelos precisava para aumentar os seus trabalhadores. Aqui tem o seu dinheiro, faça o favor de proceder aos aumentos!
Disse.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado.
Terminou a discussão, passamos à votação deste ponto!
Quem vota contra? (Ninguém)
Quem se abstém? (Ninguém)
Aprovada por unanimidade.
Ponto número seis: Discussão e votação do Projecto de Regulamento de Organização e Funcionamento do Mercado Municipal de Barcelos.
Inscrições, por favor!
Tem a palavra o senhor deputado Mário Figueiredo.
DEPUTADO DA CDU – Mário Figueiredo – Pedi mais uma vez a palavra só para uns pequenos esclarecimentos.
No momento em que estes estatutos ou este projecto de regulamento estão a ser propostos é um momento delicado visto que há ideia da requalificação, da revitalização e de obras ali no Mercado Municipal. E eu queria saber se o ponto número três do artigo sétimo se vai ser cumprido. Passo a citar: “O direito de ocupação poderá ser suspenso por motivo de força maior ou para a realização de obras necessárias, suspensão esta que não confere aos titulares o direito a qualquer indemnização”. Queria saber como é que isto vai ficar.
Aproveito também para perguntar se de facto existe já alguma solução ou algum acordo com os ocupantes do Mercado Municipal para quando houver as futuras obras que se pensa fazer ali.
Outra dúvida que eu tenho é que julgo que a redacção do artigo trinta e dois, se estou a entender bem isto, está errada. O ponto cê e o ponto dê diz: “Nos casos previstos no número cinco do artigo vinte e cinco…”, o número cinco do artigo vinte e cinco não existe, e “Nos casos previstos no número seis do artigo vinte e cinco…” também não existe. Não sei se é um erro de redacção ou eu é que não entendi muito bem este documento.
Disse.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra a senhora deputada Rosa Viana.
DEPUTADA DO BE – Rosa Viana – Senhor Presidente da Assembleia, Senhora e Senhor Secretários, Senhor Presidente da Câmara, Senhoras e Senhores Vereadores, Senhores Deputados e Senhoras Deputadas, Público em geral, Senhores Jornalistas.
Senhor presidente da Câmara, em relação à proposta para aprovação do projecto de regulamento de organização e funcionamento do Mercado Municipal o Bloco de Esquerda concorda com o regulamento apresentado tendo este o objectivo de uma melhor optimização do funcionamento do esquecido e maltratado Mercado.
No entanto, como todos os barcelenses já há muito se deram conta, este tem uma necessidade premente da feitura de obras de recuperação atendendo às condições de salubridade em que este se encontra e que de forma alguma correspondem às exigências básicas de um normal funcionamento em aspectos que se prendem com as condições sanitárias e segurança alimentar dada o precário estado físico em que este também se encontra.
Como é sabido nesta Assembleia a intervenção e melhoria das condições do Mercado é mais que necessária e sempre foi uma exigência do Bloco de Esquerda, razão pela qual pretendemos saber o que é que o PS ambiciona fazer com o Mercado Municipal já que era pretensão do PSD criar uma parceria público-privada para a remodelação do mesmo.
Sendo nós totalmente contrários ao inusitado projecto de parcerias enunciado pelo anterior executivo não só por uma questão de princípios mas também e muito pela despropositada e inconsistente lógica de construção, mas consideramos que a remodelação do Mercado Municipal é emergente desde há alguns anos a esta parte.
Por isso o Bloco de Esquerda quer saber se a obra vai avançar, que tipo de obra é que está idealizada para o Mercado, o que se pretende da funcionalidade também deste mercado.
Pensamos que este regulamento e esta nova organização de espaço deve estar em consonância com o projecto de remodelação, só assim entendemos que deve ser feita a presente proposta, e neste sentido o Bloco de Esquerda vota favoravelmente o regulamento.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhora deputada. Tem a palavra a senhora deputada Susete Silva.
DEPUTADO DO CDS-PP – Susete Silva – Muito boa-noite. Senhor Presidente da Assembleia, Senhores Secretários, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Caros Deputados e todos os presentes.
Não é novidade aquilo que o CDS aqui vem dizer, de qualquer das maneiras tendo por certo que os mercados municipais são estruturas públicas de comércio tradicional e de produtos essencialmente frescos, são locais importantes para quantos vivem e trabalham na cidade, mas são ou podem também ser pontos de referência turística.
Quem vem de visita procura os mercados municipais pela sua dinâmica, originalidade e colorido, desde que o tenham.
No entanto, e sem colocar em questão o mérito desta proposta, quem conhece o Mercado Municipal, como aqui também já foi referido, bem sabe que não reúne as condições de salubridade e de higiene exigidas no artigo décimo sexto deste projecto de regulamento agora em apreciação. O que coloca desde logo a questão das condições de exequibilidade deste mesmo regulamento.
O que a bancada do CDS pretende saber então é qual o plano, qual o projecto já gizado das propaladas obras que irão ser feitas naquele local e gostaríamos de saber em que termos é que está gizado esse projecto.
Uma segunda nota prende-se com o efeito gravoso também já referido pelo senhor deputado que me precedeu e este efeito gravoso é para os titulares do direito de ocupação, justamente no artigo sétimo do projecto quando fala na suspensão por motivo de força maior.
Acreditamos que seria bom definir, ainda que seja necessário uma cláusula indefinida, pelo menos de forma exemplificativa o que é que podem ser motivos de força maior, e isto por questões de segurança jurídica mínima.
Muito obrigada.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhora deputada. Não há mais inscrições, tem a palavra o senhor presidente da Câmara.
PRESIDENTE DA CÂMARA – Muito obrigado, senhor presidente. Eu só queria chamar a atenção quer do senhor deputado da CDU, quer da senhora deputada do CDS que nós estamos aqui apenas a aprovar o projecto de regulamento. Portanto, decorre agora um período de discussão pública, de trinta dias, que poderão com certeza e é recomendável até que contribuam para o melhoramento do regulamento. Não estamos a falar aqui na aprovação de um regulamento definitivo, estamos apenas a aprovar um projecto de regulamento.
Sobre a intervenção no Mercado Municipal, é uma obra que está no âmbito da parceria público-privada e, portanto, é através da parceria que vai ser feita a intervenção.
O senhor vice-presidente, que é o responsável pelo pelouro de mercados e feiras, já reuniu com os empresários que estão no mercado municipal, já discutimos em conjunto a solução da suspensão da actividade deles numa outra alternativa, e portanto estamos atentos a esse pormenor e à preocupação que de facto também temos de dar uma solução aos empresários que lá estão.
O problema agora põe-se na intervenção e não se choquem muito com o que vos vou dizer.
A estimativa no âmbito da público-privada para a intervenção no Mercado Municipal está num milhão e setecentos mil euros. Há dias, em reunião com o Conselho de Administração, Barcelos Futuro e a Câmara, um dos consórcios da parceria público-privada vem dizer que a intervenção não custa um milhão e setecentos mil, custa três milhões e quarenta e cinco mil. Claro que isto é uma coisa evidente que não pode acontecer. Perguntamos porquê e a resposta foi esta: que o projecto que está na público-privada é um projecto com dois mil e novecentos metros quadrados e há um erro de projecto porque são cinco mil a intervenção. Então vem dizer que há um erro de projecto de (imaginem!) dois mil e cem metros quadrados. Nós não podemos aceitar isto.
Imediatamente accionei para saber quem é que tem responsabilidades nisto, porque alguém vai ser responsável por isso, e portanto atrasou a intervenção no mercado municipal por este factor.
Primeiro, porque do ponto de vista do custo da obra é elevadíssimo, que tem repercussões nas rendas que o município vai pagar, e portanto é inadmissível que num contrato desta envergadura se estima com o projecto de um milhão e setecentos mil euros para dois mil e novecentos metros quadrados de intervenção e afinal há um erro de projecto porque são cinco mil a intervenção.
Portanto, nós tivemos que encarar este problema, averiguar o que é que se passou e é nesta fase que estamos neste momento.
Logo que seja reformulado o projecto, e daí não poder dar opiniões de qual a intervenção que vai ser feita, porque o projecto vai sofrer alterações, temos que eventualmente reajustar o projecto aos custos que estavam inicialmente previstos, isso é matéria técnica que os técnicos estão a analisar para ver se no mais curto espaço de tempo possível resolvemos esse problema.
Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor presidente.
Terminado este ponto, passamos à votação!
Quem vota contra? (Ninguém)
Quem se abstém? (Ninguém)
Aprovado por unanimidade.
Ponto sete: Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar autorização para a adesão do Município de Barcelos à Associação de Municípios de Fins Específicos Quadrilátero, bem como a aprovação dos respectivos Estatutos.
Inscrições, por favor!
Tem a palavra o senhor deputado António Ribeiro.
DEPUTADO DO CDS-PP – António Ribeiro – Senhor Presidente da Assembleia, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores.
Eu fui acusado de ouvir mal mas posso garantir que isso não é verdade, agora não queria ser acusado de ler mal.
Eu penso que aqui no ponto três da proposta onde diz “aprovar e autorizar o município a associar-se com os municípios de Barcelos, Braga e Guimarães na Associação…” deveria ser com Famalicão, Braga e Guimarães, penso eu.
Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Mário Figueiredo.
DEPUTADO DA CDU – Mário Figueiredo – Só quero declarar o seguinte em relação a esta proposta:
O PCP considera a cooperação entre municípios, envolvendo várias organizações, importante para a resolução de problemas comuns e a promoção do desenvolvimento local, numa perspectiva sustentada.
No entanto, não é sem fundadas reservas que apreciamos esta proposta.
Com reserva porque se tem verificado a multiplicação de associações municipais sem que isso tenha contribuído para o elevar da qualidade de vida das populações e para o desenvolvimento local.
A constituição da Grande Área Metropolitana do Minho foi um mero dispêndio de dinheiro público para pagar o seu próprio funcionamento e alguns “empregos” sem qualquer acção digna de registo. Para se ter a ideia das verbas envolvidas, segundo o Jornal de Notícias, esta associação já conta com o investimento de quinze milhões de euros.
A multiplicação das associações municipais tem servido, ao longo dos anos, para se fugir à verdadeira cooperação e solução: a regionalização. O Partido Comunista Português entende que só a criação de verdadeiras regiões administrativas dotadas de meios e de voz própria, através dos seus órgãos eleitos pelas populações, poderá, efectivamente, contribuir para o desenvolvimento da região.
Salientamos, também, como facto negativo, o carácter obrigatório e de verdadeira chantagem política sobre os municípios, que só terão direito aos fundos do QREN se associarem como o Governo impõe.
Reconhecemos no entanto que esta associação vem ao encontro da opinião de há muito manifestada pelos quatro municípios envolvidos e por diversas entidades e organizações académicas e científicas, económicas, sociais e culturais cujas expectativas se deseja não venham a ser defraudadas.
É em atenção a estas expectativas que o PCP vota favoravelmente a proposta, não sem declarar desde já, e frontalmente, o propósito de estar atento ao desenvolvimento da actividade da associação, em ordem à realização dos objectivos que lhe estão propostos e à sua contribuição para o desenvolvimento dos municípios de Barcelos, Braga, Guimarães e Vila Nova de Famalicão e benefício das suas populações.
Disse.
Muito boa-noite a todos.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Rui Loureiro.
DEPUTADO DO BE – Rui Loureiro – Boa-noite, mais uma vez. Consideramos importante a cooperação intermunicipal seja a que nível for, mesmo nesta situação de um quadrilátero.
A cooperação de municípios é talvez a única forma capaz de resolver situações que dizem respeito a uma determinada região.
Temos é a salientar que esta situação já foi apresentada há dois anos e curiosamente ainda estamos numa fase de discussão, de aprovação dos estatutos e da adesão. Isto é um plano que existe no âmbito do QREN que, como sabem, termina em dois mil e treze e espera-se alguma pressa na resolução disto antes que termine esse plano.
Uma das situações que tínhamos a referir já foi referida pelo senhor deputado António Ribeiro, que era esta imprecisão, mas acredito mesmo que seja imprecisão, em vez de Barcelos deveria ter obviamente Vila Nova de Famalicão.
Mas também queríamos perguntar algumas situações relativamente a alguns artigos, nomeadamente no artigo quinto da proposta dos estatutos, alínea c), no que toca às contribuições. Quais são estas contribuições? Até que ponto é que o município de Barcelos tem que contribuir? Qual é o valor em causa? É certo que no artigo diz “estabelecido com a lei”, mas gostaríamos de saber com mais pormenor que contribuições são estas.
Mais à frente, mais concretamente no artigo décimo quarto, em que refere que a Assembleia-Geral é dirigida por uma mesa constituída por um presidente e dois vogais. Ou seja, essa mesa é eleita pelos membros da Assembleia, mas o que é que significa? Significa então que a Assembleia vai restar com cinco membros e três saltam para a mesa ou vão ser eleitos depois novos elementos para a Assembleia, até porque também os membros da Assembleia são propostos pelos municípios até dois representantes.
E mais à frente, no artigo décimo oitavo, é referido o secretário executivo e no décimo nono artigo, na alínea d), refere a designação desse secretário executivo. Gostaríamos de saber também de que forma é que é escolhido este secretário executivo, ou seja, se é por votação, se é por nomeação, como é que funciona esta designação deste secretário executivo.
É só.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Alfredo Cardoso.
DEPUTADO DO PS – Alfredo Cardoso – Senhor Presidente da Assembleia, Excelentíssima Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Membros da Assembleia, Minhas Senhoras e Meus Senhores.
Penso que formalmente está resolvido o problema, trata-se de um erro, e que se porventura não está corrigido formalmente eu proponho a alteração do ponto três no que diz respeito à associação, para suprir esta questão. Portanto, fica desde já resolvida a questão semântica.
E como nós não estamos aqui a discutir semântica, estamos a discutir política, passada esta questão formal gostava de tecer algumas considerações porque acho, ou achamos, que estamos a tratar matéria do mais importante.
O Partido Socialista entende que o despacho que cria o quadrilátero, que fará dois anos em Abril de dois mil e dez – o despacho é de sete de Abril de dois mil e oito –, trouxe desde já para o município de Barcelos algumas questões que os participantes no órgão até ao momento poderão confirmar.
Desde logo, no primeiro PROT – para usar estes palavrões –, que é o desenvolvimento, organização regional, Barcelos aparecia como cidade complementar, com a existência do QREN Barcelos passou à categoria de cidade regional, e este dado não é de somenos importância neste debate.
Depois nós estamos de facto perante o primeiro grande instrumento, do nosso ponto de vista, que aponta para uma regionalização efectiva. Porque na constituição da área aparece a fundamentação e acho importante respingar alguns aspectos da estrutura fundadora do quadrilátero.
“As Câmaras Municipais de Barcelos, Braga, Guimarães e Famalicão entendem que a Política de Cidades Polis Vinte e Um, no seu eixo para redes urbanas para a competitividade e a inovação, constitui uma oportunidade rara de trabalho em conjunto, no sentido de projectar internacionalmente esta rede urbana que:
corresponde a uma massa demográfica muito relevante (meio milhão de habitantes nas cidades, cerca de um milhão na região envolvente), com grande proximidade entre os quatro pólos;
se insere numa região (Cávado/Ave), onde a dinâmica empresarial tem alguns clusters de grande excelência e muito competitivos internacionalmente, para além da grande massa de exportações que a sua base industrial representa para o país;
se integra num meio em que emerge uma imensa capacidade de investigação e ensino, centrada em instituições de ensino superior e estruturas tecnológicas na região do Cávado/Ave, que é já reconhecidamente de nível internacional, liderando mesmo nalguns domínios de ponta.
Uma rede com estas características é única no território nacional, podendo assumir-se claramente como a terceira concentração urbana e de conhecimento do país. Das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto diferencia-se não só pela dimensão, mas também pela base territorial de características policêntricas e por uma maior proximidade (tanto institucional quanto temática) entre os centros de conhecimento e a base económica endógena”.
E penso que na estrutura fundadora seria importante de referir estes dados, porque tenho a certeza absoluta de que todos sabemos do que estamos a falar.
E quando se cria um espaço territorial que trata as cidades neste domínio, também convinha referir um outro aspecto para justificar a pertinência da proposta e a continuidade da proposta da Câmara Municipal no sentido de promover a adesão.
É que efectivamente em dois anos isto não esteve parado. E tanto não esteve parado que, tendo sido dotada a área com uma verba de estudos de aproximadamente cem mil euros, hoje tem uma dotação de quinze milhões. E porque hoje, ao longo da sessão, debatemos aspectos de grande importância como a mobilidade, o conhecimento, a promoção de redes e acessibilidades, permitam-me dizer como já estão distribuídos os quinze milhões e a importância que ele assume neste quadro destas quatro cidades do quadrilátero, que mais uma vez é importante referir, até pelo orgulho dos que vivem nesta região de que não há de facto no país nenhum território que tenha quatro cidades muito semelhantes em termos de dimensão separadas por vinte quilómetros. As outras áreas metropolitanas… eu costumo dizer a brincar, a Área Metropolitana do Porto acaba no aterro de Laúndos, porque a Póvoa já faz parte da Grande Área Metropolitana do Porto. E depois a outra Grande Área Metropolitana vem bater quase ao concelho de Santarém. Mas esta Área Metropolitana concreta é uma Área Metropolitana, se quisermos um Quadrilátero Urbano, que dista de si vinte quilómetros, as cidades ligam-se a uma distância de vinte quilómetros aproximadamente e têm uma dimensão populacional e uma dimensão de conhecimento e de pensamento que é absolutamente relevante.
Daí que, de uma forma considerada virtual, já estão consignados sete milhões na mobilidade urbana, interurbana, na regeneração urbana e canais de dinâmicas culturais, e na cooperação e qualificação industrial está outro tanto, e depois na consolidação institucional está um milhão de euros.
Portanto, estamos perante trabalho realizado, seria importante dar-lhe conteúdo institucional, seria importante valorizá-lo e seria importante promovê-lo de facto nestas quatro cidades esta Política Polis Vinte e Um, aparecida em boa hora, que de facto resolve problemas, nesta permanente conquista do diálogo quando, às vezes, os municípios estavam de costas voltadas.
É esta a fundamentação que nos leva a solicitar o voto favorável à proposta apresentada pelo executivo.
Já agora, senhor presidente, que esta reunião foi rica em contributos, dizer-lhe que no debate da imprensa partidária eu tenho o grato prazer de a considerar, sem excepção, a imprensa mais séria, não quer dizer que a outra não seja séria, mas esta é séria porque quando trata as matérias, regra geral, preocupam-se com o que fazem. E é muito importante que os republicanos, por exemplo, e já agora fica o desafio, para que nestas comemorações não façamos mais do mesmo e se a Assembleia Municipal considerar que a imprensa teve um papel decisivo na implantação da República, que acolha a ideia, mas que na implantação da República atrele a imprensa partidária que de facto deu um grande contributo, independentemente do quadrante de onde ela veio.
Muito obrigado, senhor presidente.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Antes de passarmos à votação, quero dizer que efectivamente há aqui um lapso de escrita. A proposta que vem da Câmara para a Assembleia Municipal refere autorizar o município a associar-se com os municípios de Barcelos, Braga e Guimarães quando é Famalicão, Braga e Guimarães. Aliás, o senhor deputado Alfredo Cardoso também já aqui o solicitou, e fica aqui rectificado.
Passamos à votação!
Quem vota contra? (Ninguém)
Quem se abstém? (Ninguém)
Aprovada por unanimidade.
Ponto número oito: Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a nomeação da empresa António Pimpão e Maximino Mota, SROC, para fazer a auditoria externa às contas do município, nos termos da minuta do contrato em anexo.
Inscrições, por favor! Não há.
Votação!
Quem vota contra? (Ninguém)
Quem se abstém? (Um do PSD)
Logo esta proposta foi aprovada por maioria com uma abstenção.
Passamos ao ponto nove: Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal relativa à alteração do número um do artigo seis dos Estatutos da Empresa Municipal de Desportos de Barcelos, E.E.M..
Inscrições, por favor! Não há.
Vamos passar à votação!
Quem vota contra? (Ninguém)
Quem se abstém? (Ninguém)
Aprovada por unanimidade.
Ponto dez: Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a Declaração de Reconhecimento do Interesse Público Municipal da beneficiação do Caminho Vicinal que liga o Caminho Municipal mil e sessenta e nove à Estrada Nacional cento e três, no lugar de Carregal de Cima, em Vila Frescaínha São Martinho.
Inscrições, por favor!
Tem a palavra o senhor deputado José Paulo Matias.
DEPUTADO DO PS – José Paulo Matias – Senhor Presidente da Assembleia e demais Membros da Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhoras e Senhores Vereadores, Senhoras e Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores.
Somos chamados, de acordo com a ordem de trabalhos, nos pontos dez, onze, doze e treze a discutir e votar declarações de reconhecimento do interesse público municipal seja de um caminho vicinal que liga o caminho municipal mil e sessenta e nove à estrada nacional centro e três, no lugar de Carregal de Cima, em Vila Frescaínha São Martinho, seja da construção do interceptor de águas residuais da freguesia de Rio Covo – Bacia Oriental, ou da construção das redes de drenagem de águas residuais nas freguesias de Silveiros e Carvalhas e da Zona de Sudoeste – Fase dois. Fazemos apenas uma intervenção sobre esta matéria ainda que sejam votadas separadamente.
Como é habitual, o Partido Socialista vai votar favoravelmente em todas as situações porque acredita que são de interesse público e na base da solidariedade que esta atitude significa para com os barcelenses beneficiários. Os requisitos técnico-legais terão de ser respeitados pelos promotores e fiscalizados pelas entidades competentes. Por isso, o voto da Assembleia nestas circunstâncias nunca é mais que o reconhecimento do interesse público das propostas, emanadas directamente dos beneficiários e seus representantes legais.
Das quatro propostas em discussão uma merece maior reflexão já que mereceu o voto desfavorável dos vereadores do Partido Social Democrata na reunião ordinária da Câmara Municipal do passado dia vinte e nove de Janeiro de dois mil e dez e que é a da beneficiação do caminho vicinal que liga o caminho municipal mil e sessenta e nove à estrada nacional cento e três no lugar de Carregal de Cima, em Vila Frescaínha São Martinho. Este voto significa uma ruptura com a tradição e pode abrir um precedente para o futuro, caso tenha vencimento nesta Assembleia. Pressentimos e admitimos que no futuro o executivo municipal venha a ser muito cauteloso na aceitação de propostas deste género que sejam oriundas das Juntas e Assembleias de Freguesia, essas as estruturas mais próximas e conhecedoras dos interesses das suas populações. Voltará a ser levantada a questão da necessidade e até competência desta Assembleia para esse tipo de declaração de interesse público municipal como no último mandato aqui foi discutido e até acompanhado de um parecer fundamentado por juristas de renome.
Não tenho qualquer dúvida que a Câmara Municipal aceitou esta proposta, aprovou-a no executivo e apresenta-a a esta Assembleia por solidariedade com a freguesia de Vila Frescaínha São Martinho, e com os residentes nos lugares de Carregal de Cima, Queimado, Peneda, Bouça da Ponte, Barral e Areal e ainda os de Breia, Lage, Amorim, Santo Amaro e Cachadinha da freguesia de Abade de Neiva.
É que estes barcelenses foram prejudicados pela “barreira” criada pela variante urbana da cidade e a distância e tempo que demoravam a percorrer para chegar à zona poente da cidade mais que triplicou. Em média os cinco minutos passaram a quinze nas horas de ponta.
Não compreendemos como é que o executivo municipal liderado pelo PSD em dois mil e dois era favorável a esta pretensão da Junta de Freguesia de Vila Frescaínha São Martinho e a partir de dois mil e cinco, após eleições autárquicas, começou a levantar dificuldades. Se tivessem sido céleres a resolver o problema, não estávamos hoje a discuti-lo.
Ainda assim, o estudo prévio datado de dois de Maio de dois mil e sete do Departamento de Obras Municipais e Conservação da Câmara Municipal de Barcelos que nos foi apresentado afirma que “o projecto rodoviário foi elaborado tendo em conta o programa definido pela Câmara Municipal e Junta de Freguesia” e que “para concretização de tal projecto a definição de entroncamento a estabelecer é da maior importância” e que foi possível à Junta de Freguesia obter a devida autorização junto do IEP – Instituto de Estradas de Portugal. Aliás a própria Câmara Municipal de Barcelos fez o pedido e obteve consentimento do mesmo instituto.
Esta mudança de opinião, esta contradição entre o passado e o presente dos representantes do PSD que sendo as mesmas pessoas apenas estão em situação diferente, e que provocou um voto desfavorável na reunião do executivo, tem de merecer da nossa parte um claro protesto e repúdio.
Mas vamos analisar os argumentos apresentados na declaração de voto:
Primeiro – Dizem: “O estudo prévio não dispõe de pareceres externos e internos que consideramos necessários”.
A resposta está no próprio estudo quando apresenta as condicionantes de que é necessária a aprovação do projecto final de entroncamento junto da EP – Estradas de Portugal EPE, e que deverá ser obtido o licenciamento junto da CCDRN da passagem hidráulica a construir, para restabelecimento da linha de água.
Segundo – Dizem: “A solução que venha a ser adoptada deve ser enquadrada e articulada com o estudo prévio dos acessos ao novo hospital, já elaborado”.
Completamente de acordo na parte em que os acessos ao novo hospital se entrarem em conflito com este traçado (recordo que ainda não está comprado o terreno) terão prioridade no plano de acessibilidades pois não inviabilizará aquele interesse público que declaramos, ou seja, os moradores continuarão a ter um acesso mais directo à cidade. Por isso, um argumento fraco e falso.
Terceiro – Falam em precedente perigoso pois converterá as variantes em arruamentos urbanos com a agravante de aumentar o risco de sinistralidade naquele local. Ficaríamos de facto preocupados com a questão da segurança que nos parece séria se não fosse contraditória com a situação actual de passadeiras para peões, seja no local de confluência ora em discussão, seja na variante que cortou o acesso do caminho municipal mil e sessenta e nove à zona do IPCA. Além disso, sabemos que os moradores de Carregal de Cima têm de atravessar aquela via a pé para colocar o lixo nos contentores que estão do outro lado da via. Vemos ainda, entre o local de entroncamento pretendido e a rotunda poente (conhecida por cibernética) um acesso a um pequeno campo agrícola, do mesmo lado. A saída de máquinas agrícolas para esta variante não pode aumentar o risco de sinistralidade?
O senhor vereador Manuel Marinho, que agora subscreve a declaração de voto, até agora responsável por estas situações alguma vez se preocupou com estas questões? Quando levantou problemas à Junta de Freguesia e denunciou a falta de desafectação em RAN e REN para alargamento do caminho vicinal provocou uma coima do Ministério do Ambiente de quinhentos e vinte euros à Junta de Freguesia, já pagos. Entretanto, a Águas de Barcelos construiu redes de saneamento nestes mesmos terrenos sem que a Câmara Municipal promovesse os habituais pedidos de desafectação o que provocou uma coima à Câmara de cinco mil euros e outra de três mil euros à Águas de Barcelos.
No mínimo, ficamos com muitas dúvidas sobre este comportamento.
Podemos até admitir de interesse para o futuro o restabelecimento de ligações com uma passagem desnivelada do caminho municipal mil e sessenta e nove inferior à variante que elimine passadeiras e melhore acessibilidades, essa sim, uma proposta com visão de futuro e de ajuda às populações e circulação rodoviária a superar o negativismo das pequenas querelas e eventualmente vinganças políticas.
Não quero continuar a citar as enormes contradições, azedumes e mudanças de opinião dos anteriores responsáveis. Apenas reafirmo que o que está em discussão aqui e agora é a manifestação de solidariedade com as populações e autarcas a quem estas obras beneficiam, declarando o interesse público municipal. A Câmara foi solidária e espero sinceramente que a Assembleia também o seja, votando a favor nos pontos dez, onze, doze e treze da ordem de trabalhos, ou, no mínimo, viabilize a sua aprovação.
Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado José Novais.
DEPUTADO DO PSD – José Novais – Senhor Presidente, Senhores Secretários, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Membros da Assembleia Municipal, Minhas Senhoras e Meus Senhores.
Efectivamente estamos aqui a tratar de quatro assuntos que se referem a desafectações de áreas integrantes de Reserva Ecológica Nacional para as quais é necessário o reconhecimento do interesse público municipal por parte da Assembleia Municipal de Barcelos.
A Assembleia Municipal de Barcelos tem sido o palco onde muitas vezes estes assuntos são aqui debatidos.
Por norma os pedidos do reconhecimento público municipal têm sido aprovados por maioria ou por unanimidade na Assembleia Municipal. Essa tem sido a visão maioritária da Assembleia Municipal quando é deparada com esses pedidos do reconhecimento do interesse municipal.
Falando, em primeiro lugar, do caminho do Carregal de Cima, o Partido Social Democrata aqui na Assembleia Municipal vai tomar a seguinte posição:
Não deixo de ressalvar a posição que o Partido Social Democrata teve na Câmara Municipal, na votação de vinte e nove de Janeiro de dois mil e dez, porquanto o grupo de vereadores do Partido Social Democrata, em nome do PSD e em nome daquilo que entendem que é a melhor prática política no que diz respeito a esta matéria, teceu um conjunto de considerações, através de uma declaração de voto que o senhor deputado que me antecedeu escalpelizou, e que ao PSD causam algumas apreensões, e com os quais o Partido Social Democrata está solidário porquanto manifestam a sua visão técnica do problema, uma visão que do ponto de vista dos vereadores do PSD manifesta algumas preocupações de carácter de segurança no entroncamento deste caminho com a variante, quer o entroncamento com a variante, quer outra solução mais no sentido da rotunda. E, portanto, o Partido Social Democrata tem os seus representantes, está representado pelo grupo de vereadores na Câmara Municipal, que teceu estas considerações através desta declaração de voto, manifestando essas reservas traduzidas no voto contra.
No entanto, o senhor deputado que me antecedeu teceu um conjunto de considerações às quais o PSD é tão sensível como o Partido Socialista, que é a defesa do interesse das populações, que é o direito das freguesias não serem prejudicadas quando projectos desta natureza carecem do reconhecimento do interesse público municipal aqui na própria Assembleia Municipal.
E, por essa via, não se pode dizer que o PSD é um partido que está a perseguir a freguesia de Vila Frescaínha São Martinho, porque não está. Naturalmente que pode haver divisões diferenciadas, pode haver intervenções diferenciadas, mas o Partido Social Democrata está solidário, com certeza, com as populações dos lugares que este caminho serve quer da freguesia de Vila Frescaínha São Martinho, quer da freguesia de Abade de Neiva.
Efectivamente aquela variante cortou aquela via. Efectivamente os acessos ao futuro hospital desenharão uma nova arquitectura nos arruamentos naquela área.
Portanto, o PSD aqui na Assembleia Municipal entende que as populações não poderão ser prejudicadas até ao momento em que se construam essas infra-estruturas.
Nesse sentido e porque também defendemos aqui e aprovamos projectos desta natureza – pedidos do reconhecimento do interesse público municipal – em todas as freguesias quantas foram necessárias, independentemente das cores partidárias do PSD, do PS ou doutras cores, portanto neste caso concreto também, e salvaguardando a defesa daquilo que foi a posição dos nossos vereadores na Câmara Municipal, que desempenharam a função para a qual foram eleitos e tomaram uma posição em consonância com aquilo que é o sentir que tecnicamente lhes pareceu mais adequado, como dizia, a nossa posição aqui na Assembleia Municipal no que diz respeito a este pedido de reconhecimento é de abstenção. Não vamos inviabilizar a rejeição, digamos assim, deste pedido de reconhecimento.
No entanto, também fica salvaguardado que as questões técnicas, as questões de segurança têm que ser apreciadas e tratadas noutras sedes, noutros contextos, noutras entidades. Tem que se salvaguardar a qualidade do projecto, as condições de segurança do próprio projecto, do próprio entrosamento do caminho com a variante ou com a rotunda.
Por isso, e terminando, a nossa posição quanto a este ponto é no sentido de abstenção.
Quanto aos pontos seguintes, o grupo parlamentar do PSD define já a sua posição, vota favoravelmente os pontos seguintes de pedido do reconhecimento do interesse público municipal.
Senhor presidente, tenho dito.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Filipe Pinheiro.
DEPUTADO DO CDS-PP – Filipe Pinheiro – Excelentíssimos Senhores.
Excelentíssimo senhor presidente da Câmara, sobre as considerações irónicas que fez acerca das minhas capacidades auditivas e de compreensão eu só lhe queria dizer uma coisa: eu vou esperar pacientemente pelas actas e, quem me conhece, eu não me importo nada de me retractar perante esta Assembleia se alguma vez disse que a Câmara contratou oito advogados para resolver a questão do parque de estacionamento. Se não for assim, espero bem, senhor presidente da Câmara, que tenha coragem de fazer algo parecido.
Relativamente a esta questão do caminho de São Martinho e de acesso à circular, nós, CDS-PP, compreendemos perfeitamente a ambição das populações, compreendemos perfeitamente que a populaça de São Martinho está prejudicada há muitos anos pelo corte daquelas vias.
Mas achamos que o mal deveria ter sido resolvido ou deve ser resolvido pelo desnivelamento daquelas. Nunca deve ser o mal resolvido da maneira como se está aqui a tentar pôr, por acessos a esta circular.
Qualquer acesso deste género deve ter o mínimo possível de inserções. Isto qualquer técnico sabe perfeitamente.
Não é com umas vacas ou uns tractores que lá andam e que não deveriam andar ou com umas passadeiras que estão lá implantadas que temos desculpa para estar a implantar mais ruído ou mais complexidade naquelas vias. Isso não é desculpa para ninguém nem vai resolver o assunto.
Mas, mesmo assim, eu quero sublinhar que compreendemos perfeitamente a população e compreendemos perfeitamente que as questões devem ser resolvidas. Achamos que, sim senhor, as populações vão ter isto.
Agora, temos outra questão aqui que deve ser posta em causa e as pessoas devem compreender: há um projecto para a implementação de um hospital naquela zona. As vias e os acessos vão ser todos reestruturados. Acho que o que se está a fazer é uma coisa extemporânea, estamos aqui a fazer uma coisa sem termos um projecto integral daquela zona.
Ainda agora estávamos a falar na questão do Campo da Feira. Fizemos a suspensão do projecto do Campo da Feira porque dissemos que tínhamos que fazer um projecto integral para a zona, compreendendo zonas a norte, zonas a sul, zonas a poente, zonas a nascente, e estamos agora aqui a fazer um acesso a uma circular simplesmente desgarrado de todo um projecto que neste momento está-se a desenvolver.
Não compreendemos isso, compreendemos perfeitamente que a população vai ter que ser servida, foi prejudicada durante muitos anos, acho que se esperarem mais um bocado e se resolver isto num projecto integral juntamente com o que se vai fazer ali, não se prejudicará muito mais.
Por esta razão, o CDS-PP vai votar contra.
Obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor vereador Manuel Marinho, com a anuência do senhor presidente da Câmara.
VEREADOR DO PSD – Manuel Marinho – Tentando ser telegráfico e abreviando os aspectos introdutórios eu quero repudiar aqui as afirmações do senhor deputado Paulo Matias, quando me acusa de perseguição política. Considero isso um insulto, é a primeira vez que ao fim de oito anos de exercício, estive oito anos como vereador, e nunca de tal fui acusado, e estão aqui testemunhas abundantes da bancada do Partido Socialista, nomeadamente presidentes de Junta, que acho que nenhum deles pensa que alguma vez em alguma situação eu agi com o intuito de perseguição política ou de outra qualquer. Nunca o fiz, nunca foi essa a minha intenção, repudio veemente essa acusação.
Aliás, e relativamente à questão em concreto do senhor presidente da Junta de Vila Frescaínha São Martinho, o senhor Américo, eu recordo quase com saudade os tempos há uns anos atrás em que me escrevia cartas quase de arrebatadora paixão. Eu até pensava que era amor sincero, não é? Só que pela primeira vez que disse não, porque tinha que dizer, afinal o amor era interesseiro. Paciência, acontece, há sempre momentos de decepção!
Também não aceito as acusações de ter mudado de opinião. Eu não mudei de opinião. Quando o senhor presidente da Junta me apresentou a pretensão eu disse: “Vou pedir aos serviços de obras que façam um estudo”. Entretanto apresentam-me o estudo e eu tenho a prerrogativa de concordar com ele ou não. O estudo que me foi apresentado eu não concordei e disse ao senhor presidente da Junta que eu não achava que se pudesse fazer aquilo com acesso directo, como continuo a pensar, nunca mudei de opinião.
Depois, a questão do embargo das obras, foi que abusivamente e depois de eu falar pessoalmente com o senhor presidente da Junta para não avançar, para não fazer, avançando, tinha que ser consequente como é óbvio, não podia ser de outra maneira.
Relativamente à questão concreta. Estamos aqui com uma situação de interesses conflituantes nitidamente, não é? Há o interesse de defender a circular à cidade de Barcelos, que é uma obra importante, insubstituível na função que exerce, e este é um interesse público municipal. Temos o interesse legítimo das populações dos lugares que serão servidas por este caminho, que é um interesse legítimo e que se entende, mas que é um interesse restrito daquela população, sendo legítimo, e tem que prevalecer e deve prevalecer sempre o interesse público municipal, que é aquele que é salvaguardado pela variante que interessa a todos os barcelenses.
A circular que exerce a função que exerce, todos sabemos, não vale a pena estar aqui a explicar, não é preciso ser engenheiro sequer para perceber isso, se começamos a fazer acessos directos matamos a circular, ao abrir o primeiro precedente virão os seguintes. Porque não estamos aqui a falar de um simples acesso, pontual, de um quintal. Estamos a falar aqui de uma via de comunicação que vai desembocar ali e que vai gerar tráfego, vai gerar um ponto de conflito e eventualmente vai provocar acidentes.
Eu estou aqui e estou a olhar em frente para a engenheira Odete, que é de Vila Frescaínha São Pedro, e às tantas, daqui a algum tempo, há um lugar que eu neste momento não me recordo o nome, que também está muito perto da circular e que tem crescido urbanisticamente e os moradores estão servidos de vias e que se houvesse um acesso directo ali a eles, pontualmente, servir-lhes-ia e ser-lhes-ia muito útil. Só que com isto estamos a cometer um erro histórico, a matar a variante e a função da variante e cada vez que com esta abertura acontecer um acidente, morrer alguém ou coisa do género, quem votar isto deve sentir-se responsabilizado. Tanto mais que isto tem solução, como foi dito, conjugando e articulando com os acessos ao novo hospital, há estudos feitos, eu conheço, isto demora mais tempo, com certeza, mas é fácil de resolver.
O que se está aqui a fazer e o que se está a permitir hoje é um erro, com o devido respeito pela pretensão e pelas dificuldades que têm os moradores desta zona, e um acto irresponsável. Eu, na minha qualidade de engenheiro, e aqui outros técnicos nesta sala com certeza, olhando para isto eu envergonho-me de patrocinar por acção ou omissão uma coisa com este sentido e que vai ter esta consequência. Efectivamente isto não tem defesa possível. Eu na reunião de Câmara propus ao senhor presidente e aos colegas do Partido Socialista que se retirasse a proposta para ser enquadrada e articulada com os novos acessos ao hospital, porque haveria solução para isto sem provocar este dano e é um precedente perigoso, porque vai acontecer aqui outras pretensões e eu quero ver depois, quando elas aparecerem, como é que a Câmara lhe vai responder.
Portanto, o que estamos aqui a fazer é responder a um impulso e quando respondemos a impulsos desta maneira muitas vezes cometemos erros e este só vamos cometê-lo porque queremos, isto está à vista de todos.
Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor vereador.
Terminou a discussão, vamos passar à votação deste ponto!
Quem vota contra? (Quatro do CDS-PP)Quem se abstém? (Cinquenta e dois, sendo quarenta e oito do PSD, três do Bloco de Esquerda, um Independente)
Quem vota a favor? (Cinquenta e seis, sendo cinquenta e três do PS, um CDU, dois Independentes)
Esta proposta foi aprovada por maioria com cinquenta e seis votos a favor, cinquenta e duas abstenções e quatro votos contra.
Tem a palavra o senhor deputado, para declaração de voto.
DEPUTADO DO CDS-PP – José Manuel Cardoso – Senhor Presidente, Senhor Presidente da Câmara, Excelentíssimos Vereadores, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores.
São três e vinte da manhã, um bocado tarde, ou se calhar já muito tarde, mas eu não deixaria passar este momento de apresentar a minha declaração de voto relativamente a este ponto.
Mediante a justificação que disse aqui o engenheiro Marinho, anterior vereador do pelouro, o CDS votou contra esta proposta. As razões foram aqui ditas e eu reforço-as. Acho que estamos a abrir um precedente muito grave para a via com maior circulação da nossa cidade ou do nosso concelho.
Eu quero ver se amanhã, por exemplo, a presidente da Junta de São Pedro, Carvalhal, Alvelos vierem também solicitar a abertura de um caminho para esta variante.
Vai ficar uma manta de retalhos e deixará de ser uma via na qual queremos que seja um meio de fluir o trânsito no concelho.
Também poderá até vir do próprio IPCA a solicitação de uma abertura na própria rotunda ou próximo dela.
O passado disse-nos coisas que foram malfeitas de facto, compreendo a posição do senhor presidente da Junta, e até tenho interesse particular meu que se abrisse este caminho, mas, meus caros, o que esta Assembleia acabou de fazer, desculpem, foi pensar pequeno, e tenho pena que assim seja.
Também queria ressalvar o facto político do grupo parlamentar do PSD não estar em consonância com os seus vereadores.
Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado José Paulo Matias, para declaração de voto.
DEPUTADO DO PS – José Paulo Matias – A declaração de voto que queria fazer relativamente a este assunto é, em primeiro lugar, dizer ao engenheiro Marinho que cometeu o mesmo erro que me acusou a mim, de eu fazer uma acusação, e depois acusou-nos a todos de irresponsáveis. Quero-lhe dizer que não somos irresponsáveis. E não somos irresponsáveis por uma razão:
Aquilo que nós dissemos aqui antes é que todas as questões do ponto de vista técnico-legal serão ainda apreciadas, este acesso vai novamente às Estradas de Portugal – EP –, que apreciará e decidirá se é possível ou não lá com as bainhas de travagem, de retenção, de aceleração…
Eu queria, muito sinceramente, dizer que não queremos e não vamos assumir nós a responsabilidade da segurança de um projecto do qual não somos nós que somos competentes para isso. Alguém vai assumir essa responsabilidade.
Essa irresponsabilidade é o que eu queria nesta declaração de voto repudiar e de certa forma também gostava de agradecer aqui ao grupo parlamentar do PSD o ter viabilizado a proposta pela forma como o fez, porque manifesta de facto um sentimento que nos apraz registar e que gostamos de deixar ficar aqui também claro.
Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado José Maria Cardoso, para declaração de voto.
DEPUTADO DO BE – José Maria Cardoso – Muito rapidamente justificar a nossa posição de voto. Manifestamos posição pela abstenção naturalmente porque somos sensíveis às duas questões colocadas.
Tivemos o cuidado de ir ver o caminho em causa e somos muito sensíveis às dificuldades que aquelas populações não servidas por esse caminho têm e a necessidade de resolver esse problema que já devia ter sido resolvido há muito, mas simultaneamente também somos sensíveis a muitos argumentos induzidos, nomeadamente a questão dos precedentes que possam existir. E daí que a nossa posição de abstenção venha no encontro de se encontrar provavelmente uma situação alternativa a esta que foi agora votada.
Portanto, a nossa posição de abstenção não é de maneira alguma estar contra uma questão ou outra, é ser sensível às duas questões e achar que não estão esgotados os caminhos possíveis para encontrar uma solução final.
Deixe-me só em jeito de finalização de sessão, pelo menos para mim, dizer que o Bloco de Esquerda regista com muito acuidade aquilo que, penso eu, ter sido histórico nesta Assembleia, pela primeira vez ter acontecido. O grupo parlamentar do PSD ter votado de uma forma contrária aos seus vereadores. Porventura configura aqui já uma certa luta interna, uma luta fratricida do PSD que convém registar com agrado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado José Novais, para declaração de voto.
DEPUTADO DO PSD – José Novais – Senhor Presidente, Senhores Deputados.
Uma curta declaração de voto para dizer que efectivamente o Partido Socialista não precisa de satisfazer-se ou de agradecer a posição de voto que o PSD teve. É nosso dever pautar a nossa postura por aquilo que deve ser a melhor decisão para os interesses das populações e isso está perfeitamente interiorizado naquilo que é a visão dos membros da Assembleia Municipal, quer presidentes de Junta, quer a esmagadora maioria dos eleitos. É um assunto que foi debatido em sede de reunião preparatória do grupo parlamentar e estamos a actuar em conformidade.
Tenho que responder aqui também a algumas insinuações malévolas que foram produzidas no que diz respeito à diferença do sentido de voto entre a bancada na Assembleia Municipal e a bancada na Câmara Municipal.
Senhores deputados, não vem mal nenhum ao mundo com isso. Nós sabemos que no passado e nomeadamente na área do Partido Socialista foram muitas as situações em que isso aconteceu, mas mesmo muitas as situações em que o Partido Socialista teve uma posição na Câmara e teve uma posição diferente na Assembleia Municipal.
Não sei se repararam, na questão da alteração orçamental também aconteceu isso. O Partido Social Democrata na Câmara Municipal absteve-se e aqui votou a favor. Não sei se repararam nisso!? Portanto, também é outra dissonância, digamos assim.
Quanto à luta interna do PSD, senhor deputado do Bloco de Esquerda, tome conta do seu partido, que o PSD recomenda-se e há-de tomar conta do seu e há-de tratar da sua vida interna.
Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado.
Senhores deputados, temos três pontos e todos eles são de reconhecimento do interesse público. De maneira que se estiverem todos de acordo iremos discuti-los em conjunto e votá-los separadamente.
Para os pontos onze, doze e treze alguém pretende usar da palavra? Não.
Passamos à votação!
Ponto número onze: Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a Declaração de Reconhecimento do Interesse Público Municipal da construção do interceptor de águas residuais na freguesia de Rio Covo – Bacia Oriental.
Quem vota contra? (Ninguém)
Quem se abstém? (Ninguém)
Aprovado por unanimidade.
Ponto número doze: Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a Declaração de Reconhecimento do Interesse Público Municipal da construção da rede de drenagem de águas residuais nas freguesias de Silveiros e Carvalhas.
Quem vota contra? (Ningém)
-Quem se abstém? (Ninguém)
Aprovado por unanimidade.
Ponto número treze: Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a Declaração de Reconhecimento do Interesse Público Municipal da construção da rede de drenagem de águas residuais da Zona de Sudoeste – Fase dois.
Quem vota contra? (Ninguém)
Quem se abstém? (Ninguém)
Aprovado por unanimidade.
Antes de terminar, eu queria dizer aos grupos municipais ou aos seus representantes, que não sei quem são, que façam chegar, no prazo de dez dias, aos Serviços da Assembleia Municipal o nome do representante para a Comissão Revisora do Regimento, se fazem o favor.
Como não há mais nada a tratar, declaro encerrada a sessão, muito boa-noite e bom fim-de-semana a todos.
A sessão terminou às três horas e quarenta e cinco minutos do dia vinte e sete de Fevereiro de dois mil e dez.
Para constar se lavrou a presente acta, que eu, Celestino Linhares da Silva, para o efeito designado, redigi e subscrevo e que vai ser assinada pelo Presidente da Assembleia.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA
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O ASSISTENTE TÉCNICO
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