Aos dez dias do mês de Abril do ano dois mil, nesta cidade de Barcelos, Edifício dos Paços do Concelho e Sala de Reuniões da Câmara Municipal, compareceram para além do Senhor Presidente, Dr. António Barbosa Gonçalves da Seara, os Senhores Vereadores: Dr. José Maria Ribeiro Rodrigues, Dr. Mário Constantino Araújo Leite Silva Lopes, Tenente Coronel António da Silva Oliveira, Fernando Santos Pereira, Carlos do Carmo Pereira Quinta e Costa, Dr. Miguel André Pimenta Silva Miranda Andrade e Dr. Horácio Rodrigues de Oliveira Barra.
Faltou à presente reunião o Senhor Vereador Dr. João Macedo Lourenço, cuja falta foi considerada justificada pelo Senhor Presidente.
Sendo quinze horas e depois de todos haverem ocupado os seus lugares, o Sr. Presidente declarou aberta a reunião e procedeu-se à apreciação do seguinte expediente:
1. PROPOSTA - APAC – Associação de Pais e Amigos de Crianças - Cedência de terreno.
Um - Por escritura celebrada em 12 de Outubro de 1990, a Câmara Municipal adquiriu a Maria Judite Pereira Ferraz de Sousa Menezes Quintela um terreno com 12 450 m2 (doze mil quatrocentos e cinquenta metros quadrados), situado na freguesia de Arcozelo, com a finalidade de permitir a realização do Complexo Rodoviário.
Dois - Dessa operação resultaram duas parcelas sobrantes, uma de cada lado da via, confrontando uma delas, situada a Norte, com a Congosta das Amoras.
Três - A parcela atrás referida, com a área de cerca de 3.200 m2 (três mil e duzentos metros quadrados), possui potencialidade construtiva conferida pelo Plano Director Municipal e adequa-se à implantação de um equipamento social.
Quatro - Neste contexto, entende-se ajustado, numa política de progressiva participação da sociedade civil na resolução dos problemas sociais, ceder graciosamente à APAC (Associação de Pais e Amigos de Crianças) a parcela atrás referida cujo valor se estima, a preços de 1992, em cerca de 17.000.000$00(dezassete milhões de escudos) .
O valor atrás referido baseia-se na área e no valor de 65.550.000$00 pelo que foi adquirida a parcela.
A preços actuais o valor do terreno, obtido por desvalorização da moeda , será:
V actual – 17.000.000$00 x 1.28= 21.760.000$00. (Valor actual – dezassete milhões de escudos a multiplicar por um ponto vinte e oito é igual a vinte e um milhões setecentos e sessenta mil escudos).
Cinco - A extinção da APAC determinará a reversão do terreno e benfeitorias existentes para o Município de Barcelos.
Barcelos, 05 de Abril de 2000.
O Presidente da Câmara,
(António Barbosa Gonçalves da Seara, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, ceder graciosamente a parcela com a área de 3.200 m2 (três mil e duzentos metros quadrados) referida na proposta, à APAC (Associação de Pais e Amigos das Crianças) com a condição de na eventualidade se verificar a extinção da APAC reverter para o Município o terreno e as benfeitorias.
Os Senhores Vereadores eleitos pelo Partido Socialista fizeram a seguinte declaração de voto:
“A presente proposta não se encontra devidamente documentada e informada de acordo com o artº 71º da Lei 169/99. A despeito do teor da proposta subscrita pelo Senhor Presidente da Câmara, tal informação revela-se essencial e tem sido sistematicamente reclamada em anteriores declarações de voto.
A exigibilidade de tal informação decorre da lei e justifica-se porquanto todas as deliberações a tomar em reunião de Câmara devem ter presente aquela informação.
Deste modo, sendo evidente o interesse público subjacente a esta deliberação, a aprovação desta proposta fica assim condicionada à verificação dos pressupostos legais.”
2. PROPOSTA - IPCA – Instituto Politécnico do Cávado e do Ave - Aquisição da parcela nº 15. -
Um - Como é do conhecimento da Ex.ma Câmara, por deliberação tomada em 06.03.97 foi decidido adquirir os terrenos indispensáveis à implantação do Instituto Politécnico do Cávado e Ave .
Dois - Neste contexto e após negociações havidas com o proprietário submete-se à aprovação da Ex.ma Câmara a aquisição da parcela de terreno nº 15, com a área de 9.238 m2, propriedade da Firma Casa Principal, Sociedade de Construções, Lda, com sede na Quinta da Sapagal, Vila Nova, Perelhal, em Barcelos, a desanexar do artº rústico nº 44 de Aldão, Vila Frescaínha S. Martinho, pelo montante global de 92.000.000$00 (noventa e dois milhões de escudos), conforme informações dos Serviços.
Barcelos, 05 de Abril de 2000.
O Presidente da Câmara,
(António Barbosa Gonçalves da Seara, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
Deliberado ainda submeter à Assembleia Municipal a aquisição da parcela de terreno em referência.
3. PROPOSTA - IPCA – Instituto Politécnico do Cávado e do Ave - Aquisição da parcela nº 10.
Um - Como é do conhecimento da Ex.ma Câmara, por deliberação tomada em 06.03.97 foi decidido adquirir os terrenos indispensáveis à implantação do Instituto Politécnico do Cávado e Ave .
Dois - Neste contexto e após negociações havidas com o proprietário, submete-se à aprovação da Ex.ma Câmara a aquisição da parcela de terreno nº 10, com a área de 10.532 m2, propriedade de Joaquim Gomes Cardoso de Faria, morador no lugar de Aldão, freguesia de Vila Frescaínha S. Martinho, em Barcelos, correspondente ao artº rústico nº 36 Aldão, Vila Frescaínha S. Martinho, pelo montante global de 30.000.000$00 (trinta milhões de escudos) , conforme informações dos Serviços.
Barcelos, 05 de Abril de 2000.
O Presidente da Câmara,
(António Barbosa Gonçalves da Seara, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
4. PROPOSTA - IPCA – Instituto Politécnico do Cávado e do Ave - Aquisição da parcela nº 17. -
Um - Como é do conhecimento da Ex.ma Câmara, por deliberação tomada em 06.03.97 foi decidido adquirir os terrenos indispensáveis à implantação do Instituto Politécnico do Cávado e Ave .
Dois - Neste contexto e após negociações havidas com o proprietário submete-se à aprovação da Ex.ma Câmara a aquisição da parcela de terreno nº 17, com a área de 2.474 m2, propriedade de Carlos da Silva Arantes, morador na Travessa do Carregal, lugar de Aldão, Freguesia de Vila Frescaínha S. Martinho, em Barcelos a desanexar do artº rústico nº 31 Aldão, Vila Frescaínha S. Martinho, pelo montante global de 9.500.000$00 (nove milhões e quinhentos mil escudos) , conforme informações dos Serviços.
Barcelos, 05 de Abril de 2000.
O Presidente da Câmara,
(António Barbosa Gonçalves da Seara, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
5. PROPOSTA - CONTRATO-PROGRAMA – Empresa Municipal de Educação e Cultura de Barcelos - EM. -
Nos termos da alínea a) da Cláusula Primeira do Protocolo celebrado entre a Empresa Municipal de Educação e Cultura de Barcelos, E.M. e a Câmara Municipal de Barcelos, PROPONHO a aprovação do Programa e Orçamento para a realização das Festas das Cruzes/2000 apresentado por aquela Empresa, bem como a minuta do Contrato Programa a celebrar com a mesma para a realização das referidas festividades, que se anexa.
Barcelos, 05 de Abril de 2000.
O Presidente da Câmara,
(António Barbosa Gonçalves da Seara, Dr.)
Deliberado, por maioria, com a abstenção dos Senhores Vereadores Dr. Horácio Barra e Dr. Miguel Andrade, aprovar a presente proposta.
Os Senhores Vereadores que se abstiveram fizeram a seguinte declaração de voto:
“Abstemo-nos porquanto é regra da apresentação das minutas de nunca se fazer acompanhar dos respectivos anexos, apesar de também é regra, nunca vir acompanhada dos mesmos, o que obsta a que se possa julgar do mérito da presente proposta.
6. PROPOSTA - CONTRATO-PROGRAMA – Empresa Municipal de Desportos de Barcelos, E.M.
Nos termos da alínea a) da Cláusula Primeira do Protocolo existente com a Empresa Municipal de Desportos de Barcelos, E.M., PROPONHO a aprovação do Programa de Actividades e Orçamento anexo à presente proposta, bem como da minuta do Contrato Programa, para a realização de actividades desportivas inseridas no Plano de Actividades da Empresa.
Barcelos, 05 de Abril de 2000.
O Presidente da Câmara,
(António Barbosa Gonçalves da Seara, Dr.)
Deliberado, por maioria, com a abstenção dos Senhores Vereadores Dr. Horácio Barra e Dr. Miguel Andrade, aprovar a presente proposta.
Os Senhores Vereadores que se abstiveram fizeram a seguinte declaração de voto:
“Abstemo-nos porquanto é regra da apresentação das minutas de nunca se fazer acompanhar dos respectivos anexos, apesar de também é regra, nunca vir acompanhada dos mesmos, o que obsta a que se possa julgar do mérito da presente proposta.
7. PROPOSTA - Atribuição de Paralelo. -
Foram recebidos nesta Câmara Municipal 18 ofícios de Juntas de Freguesia, solicitando a atribuição de paralelo usado que foi retirado aquando da realização de obras na cidade.
A soma das quantidades pedidas ultrapassa o volume dos paralelos que se calcula existir em depósito.
Face ao exposto e para que a Câmara Municipal possa responder, pelo menos em parte, às referidas solicitações, proponho que, de momento, se aprove a atribuição de seis cargas dos citados paralelos às Juntas de Freguesia abaixo indicadas:
Junta de Freguesia de Creixomil
Junta de Freguesia de Palme
Junta de Freguesia de Tamel S. Pedro Fins
Junta de Freguesia de Paradela
Junta de Freguesia de Alvito S. Martinho
Junta de Freguesia de Mariz
Junta de Freguesia de Cossourado
Junta de Freguesia de Alvito S. Pedro
Junta de Freguesia de Balugães
Junta de Freguesia de Lijó
Junta de Freguesia de Fornelos
Junta de Freguesia de Vilar do Monte
Junta de Freguesia de Aldreu
Junta de Freguesia de Gueral
Junta de Freguesia de Várzea
Junta de Freguesia de Alheira
Junta de Freguesia de Ucha
Junta de Freguesia de Negreiros
Barcelos, 05 de Abril de 2000.
O Presidente da Câmara,
(António Barbosa Gonçalves da Seara, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
8. PROPOSTA - RATIFICAÇÃO – Alteração nº 5 ao Orçamento Municipal. -
Propõe-se para ratificação o despacho do Senhor Presidente da Câmara que aprovou a Proposta nº 5 de alteração ao Orçamento Municipal para o ano 2000.
Barcelos, 05 de Abril de 2000.
O Presidente da Câmara,
(António Barbosa Gonçalves da Seara, Dr.)
Deliberado, por maioria, com a abstenção dos Senhores Vereadores eleitos pelo P.S., aprovar a presente proposta de ratificação do despacho.
Os Senhores Vereadores que se abstiveram fizeram a seguinte declaração de voto:
“Os Vereadores eleitos pelo P.S. abstêm-se na presente proposta pelas razões constantes em alterações ao Orçamento anteriores as quais aqui damos por reproduzidas.”
A deliberação sobre esta matéria, tomada em reunião de 22 de Junho e que tem sido reproduzida nas deliberações posteriores sobre a proposta de alteração ao Plano de Actividades e Orçamento é do seguinte teor:
“Abstemo-nos na presente proposta, uma vez que, considerando que, tendo sido os Vereadores da oposição afastados da gestão corrente do Município, é da inteira responsabilidade da maioria da Câmara, a gestão corrente do Orçamento do ano em curso.”
Antes de terminar a reunião a Câmara Municipal tomou a seguinte deliberação:
Considerando que a próxima reunião ordinária coincide com a Segunda-feira de Páscoa e que por tradição é dada tolerância de ponto nesse dia, a Câmara Municipal delibera por unanimidade, realizar a próxima reunião ordinária no dia 27 de Abril, à hora regimental.
9. Aprovação da Acta em Minuta
Propõe-se, nos termos do nº. 92 da Lei nº. 169/99 de 18 de Setembro, a aprovação da presente acta em minuta. -
- Deliberado, por unanimidade, aprovar. -
E nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião quando eram dezasseis horas e trinta minutos, da qual para constar e por estar conforme se lavrou a presente acta que vai ser assinada pelo Senhor Presidente, pelos Senhores Vereadores e por mim que a secretariei.
O PRESIDENTE DA CÂMARA
(António Barbosa Gonçalves da Seara, Dr. )
OS VEREADORES
(José Maria Ribeiro Rodrigues, Dr.)
( Fernando Santos Pereira )
(António da Silva Oliveira, Tenente Coronel)
(Mário Constantino Araújo Leite Silva Lopes, Dr.)
( Carlos do Carmo Pereira Quinta e Costa )
(Miguel André Pimenta Silva Miranda Andrade,Dr. )
( Horácio Rodrigues de Oliveira Barra, Dr.)
SECRETARIOU
(Maria Fernanda Maia Areia, Drª)