Nos termos das disposições aplicáveis da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterado pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, remete-se ficheiro com o projecto de alteração ao Regulamento de Taxas pela Realização de Infraestruturas Urbanísticas e Obras de Edificação do Município de Barcelos, aprovado em reunião da Câmara Municipal realizada em 9 de Março de 2012.