ACTA NÚMERO UM DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL

DO CONCELHO DE BARCELOS

Pelas vinte e uma horas e trinta minutos do dia dezasseis de Fevereiro de dois mil e um, reuniu, pela primeira vez, em sessão ordinária, a Assembleia Municipal do Concelho de Barcelos, no Auditório dos Paços do Concelho, depois de ter sido previamente anunciado em edital datado de seis de Fevereiro de dois mil e um, o qual foi afixado nos lugares habituais e transcrito num Jornal Semanal desta cidade para conhecimento público, com a seguinte ordem de trabalhos:

ANTES DA ORDEM DO DIA.

Sessenta minutos destinados à discussão dos assuntos constantes no artigo dezassete do Regimento da Assembleia Municipal.

ORDEM DO DIA.

Ponto um - Apreciação da informação escrita do Senhor Presidente da Câmara acerca da actividade municipal;

Ponto dois – Discussão e votação da Proposta de alteração ao quadro de pessoal e ao Regulamento de organização dos serviços municipais;

Ponto três - Discussão e votação da Proposta de aquisição de um terreno destinado a um Parque Municipal, em Areias de Vilar;

Ponto quatro - Discussão e votação da Proposta da Câmara Municipal de equiparação do cargo de Director do Projecto Municipal do Parque Verde Urbano a Director de Departamento Municipal. Após a “Ordem do Dia”, haverá um período de trinta minutos reservado ao público nos termos do número três do artigo vinte e dois do Regimento. Imediatamente a seguir procedeu-se ao registo dos membros faltosos, nomeadamente:

 Abel da Costa Faria, Afonso Henrique Martins Inácio, Alberto Cerqueira de Oliveira, Alfredo Martins Pereira, Ana Paula da Silva Amorim Rego, António Carvalho da Silva, António Manuel dos Santos Silva Ferreira, António da Silva Gonçalves do Vale, Domingos Figueiredo de Oliveira, Domingos Filipe Ribeiro do Vale Pereira, Domingos da Silva Figueiredo, Duarte Nuno Cardoso Amorim Pinto, Eduardo Dias Oliveira Barros, Francisco Barbosa Esteves, Francisco Ferreira da Costa, Francisco José Neves Pereira, Ilídio Morais Rodrigues, José da Costa Faria (Faria), José Gomes Santos Novais, Luís António Castanheira Nunes, Luís Francisco Pinheiro Coutinho, Luís Pizarro de Campos Magalhães, Manuel da Costa Dias, Manuel da Costa Ferreira, Manuel Faria Oliveira, Manuel Joaquim Barroso Silva Figueiredo, Manuel Joaquim Fernandes Ferreira, Manuel Joaquim Martins Rodrigues Dixe, Manuel Santos Ribeiro, Manuel do Vale Fernandes Meira, Miguel Agostinho dos Santos Barbosa, Pedro António Pimenta Costa Gonçalves, Sebastião José Sá Matos. Estiveram presentes cento e quarenta e seis membros.

INÍCIO DOS TRABALHOS

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito boa-noite a todos. Vamos iniciar esta sessão. Cumprimento o Senhor Presidente da Câmara, os Senhores Vereadores, os Senhores Deputados, os Representantes da Comunicação Social e as demais pessoas presentes. Conforme a convocatória oportunamente tornada pública, vamos dar início à sessão ordinária da Assembleia Municipal para hoje designada. É a primeira do ano em curso e no período de antes da ordem do dia começaremos pelo CDS-PP e, seguidamente, CDU e assim sucessivamente. Temos, então, no período de antes da ordem dia a começar o CDS-PP, pela voz do Senhor Deputado Domingos Lopes.

DEPUTADO DO PP – Domingos Lopes – Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia, Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Excelentíssimos Senhores Deputados, Caros Colegas, Comunicação Social. Venho aqui falar de um tema que à freguesia a que presido diz respeito. Por vezes nesta Assembleia tenho levantado a voz um pouco inconformado quando não concordo com certas limitações, até porque cada um de nós deseja sempre mais e melhor para a nossa terra. Hoje levanto-me a dar os parabéns a quem descobriu um local paradisíaco em Areias de Vilar, na margem esquerda do Rio Cávado, e teve a feliz lembrança de o aproveitar para uma zona verde que ficará ao dispor de todos. Quero referir-me à deliberação segundo a qual o município resolveu adquirir uma parcela significativa do areal de Gaído para uma nova zona verde que vem enriquecer e elevar o nível de vida nesta freguesia e neste concelho. Quero dizer em nome do povo de Areias de Vilar, que eu represento, que estamos muito contentes e gratos com esta atitude da Excelentíssima Câmara e dispostos em colaborar. Quero também tornar aqui público que a Junta a que presido ao ceder para as “Águas do Cávado, S. A. ” o areal reservou uma parte do mesmo para que no local fosse criado um parque de lazer com acesso independente às ilhotas que são pertença da freguesia. No protocolo celebrado com as “Águas do Cávado, S. A. ” combinamos que fosse feito um projecto paisagístico para cerca de um hectare aproximadamente, acordado a favor da Junta, para que servisse de local aberto e de repouso a todas as pessoas que pretendessem. Por tudo isto, manifesto a nossa gratidão, confirmo a nossa disponibilidade para colaborar com a Excelentíssima Câmara. Excelentíssimo Senhor Presidente, aceite esta minha intervenção que servirá apenas para garantir o nosso apoio ao projecto da Excelentíssima Câmara e lembrar que esta Junta está sempre aberta aos grandes projectos. Disse. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Se sobre este ponto ninguém quiser intervir de seguida, eu passarei à moção seguinte. Como não há nenhum sinal, passaremos, então, à moção da CDU.

PRIMEIRO SECRETÁRIO – “Moção. Considerando que o actual sistema eleitoral é um sistema com provas dadas, ao longo de vinte e cinco anos permitiu elevados índices de realização que fizeram do Poder Local uma das expressões maiores da melhoria das condições de vida das populações;

Considerando que o actual sistema eleitoral consagra uma composição dos órgãos como espaço de participação democrática, favorece à cooperação de eleitos de forças políticas diversas e à unidade em torno dos problemas concretos e da sua resolução;

Considerando que a eliminação da eleição directa para as Câmaras Municipais e a sua substituição por um sistema assente na constituição de Executivos Municipais de um só partido corresponderá à destruição de um Poder Local marcado por características de pluralidade e participação que lhe confere uma componente democrática do mais alto valor e significado. A Assembleia Municipal de Barcelos, reunida em sessão ordinária no dia dezasseis de Fevereiro de dois mil e um, delibera:

Primeiro – Reafirmar o seu empenhamento na defesa de um sistema eleitoral que preserve o direito das populações a escolherem a composição da Câmara Municipal e a sua expressão plural indispensável ao funcionamento colegial da Autarquia e do exercício de um controlo e fiscalização democráticas. Segundo – Manifestar-se contra as propostas de alteração da Lei eleitoral para as Autarquias Locais, por constituírem um atentado à democraticidade do Poder Local e um novo e grave factor de empobrecimento da vida política. Esta moção será enviada ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia da República e à Comissão do Poder Local da Assembleia da República. O eleito da CDU, José Evangelista”.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Senhores Deputados, aberto o debate, inscrições. Senhor Deputado da CDU, José Evangelista, faça o favor.

DEPUTADO DA CDU – José Evangelista – Senhor Presidente da Assembleia, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Deputados, Senhores Vereadores, Meus Senhores, Minhas Senhoras, Senhores Jornalistas. As propostas de alteração da Lei eleitoral para as Autarquias Locais apresentadas na Assembleia da República constituem um atentado à democraticidade do Poder Local e um novo e grave factor de empobrecimento da vida política. A eliminação da eleição directa para as Câmaras Municipais e a sua substituição por um sistema assente na constituição de executivos municipais de um só partido corresponderá à destruição de um Poder Local marcado por características de pluralidade e participação que lhe confere uma componente democrática do mais alto valor e significado. É um facto indesmentível que o actual sistema eleitoral é um sistema com provas dadas, que ao longo de vinte e cinco anos permitiu elevados índices de realização que fizeram do Poder Local uma das expressões maiores da melhoria das condições de vida das populações. Uma capacidade de realização a que não é alheio um sistema eleitoral que consagra uma composição dos órgãos como espaço de participação democrática, que favorece a cooperação de eleitos de forças políticas diversas e a unidade em torno dos problemas concretos e da sua resolução. É esta rica experiência que querem eliminar ao pretender substituir a eleição directa pelas populações da Câmara Municipal por um sistema em que se atribui ao Presidente da Câmara o poder absoluto da escolha dos vereadores que irão constituir o executivo municipal. São falsos os argumentos que visam justificar a pretexto de uma alegada falta de estabilidade e eficácia das autarquias. Bastaria recordar que correspondem a menos de um por cento as situações em que foi necessário recorrer a eleições intercalares, apenas por dezanove vezes e dez das quais em situação de maioria absoluta, para um total de dois mil, cento e trinta e cinco executivos municipais que foram formados. Ou, ainda, recordar àqueles que identificam estabilidade com maioria de mandatos da força maioritária que no actual mandato duzentos e setenta e seis dos trezentos e cinco municípios, ou seja, noventa por cento, a força política que detém a presidência dispõe de maioria absoluta de mandatos. Ninguém pode acreditar que será por causa de uma alegada mas de facto inexistente instabilidade ou ingovernabilidade de dez por cento de municípios que se vá alterar tão drasticamente o sistema eleitoral das autarquias. Há assim todas as razões para afirmar que o que realmente preocupa e incomoda o PS não é a suposta situação de dez por cento dos municípios mas a presença de vereadores de outras forças políticas nos noventa por cento dos municípios em que hoje há maioria absoluta de um partido. A verdade é que a pretexto de estabilidade e de operacionalidade o que se visa é sacrificar a representatividade e a legitimidade democrática a uma lógica de poder absoluto e sem controlo. É incontestável que em matéria de fiscalização legal e democrática a presença de eleitos de outras forças políticas nas Câmaras Municipais são uma garantia mínima de legalidade, de efectivo conhecimento e verificação de processos e actos de gestão e de decisão indispensáveis a uma efectiva fiscalização. A constituição de executivos monocolores de um só partido traduzir-se-ia num efectivo empobrecimento dos mecanismos de fiscalização e constituiria um rude golpe na transparência da gestão de muitas das autarquias. A alteração proposta representaria um novo e mais grave factor de empobrecimento democrático e de deslegitimação da vontade directa das populações. Desde logo é necessário evidenciar que as propostas têm em vista de facto o desvirtuamento total ou parcial do princípio constitucional da proporcionalidade na constituição da Câmara Municipal por via de um truque, que é o da eliminação da eleição directa desse órgão. Depois, porque com esta alteração a escolha em concreto de todos e de cada um dos vereadores que até hoje é feita através da vontade directa de cada um dos eleitores, passaria a resultar da mera escolha unipessoal do futuro Presidente da Câmara. E também porque não só a relação de representatividade entre os eleitores e os vereadores eleitos com o seu voto desaparecerá, como na generalidade das situações mais de metade da população e dos eleitores deixarão de se ver representados no executivo municipal. A CDU, movida não por razões de cálculo de perdas e ganhos globais mas sim pela firme convicção de que o actual sistema tem um insubstituível valor democrático que a perder-se levaria consigo o que de mais importante assegura em termos de eficácia, participação democrática e transparência, reafirma a sua determinação em dar combate a uma alteração que a concretizar-se constituiria um grave factor de empobrecimento democrático e de desvirtuamento do Poder Local. Senhores Deputados, não venham com a habitual cassete do “lá estão os comunistas no contra”, porque é pública a posição de vários autarcas do PS e do PSD, que já se manifestaram contra estas propostas de alteração da Lei eleitoral das Autarquias Locais. E mais significativa é a posição do Presidente da República sobre esta matéria, que pela sua importância e actualidade vale a pena citar aqui alguns extractos. O Presidente da República em mil novecentos e noventa e sete foi muito claro ao defender a participação de minorias nos executivos camarários, o contrário do que o Governo pretende. Em vinte de Maio de noventa e sete no Europarque de Santa Maria da Feira, numa cerimónia organizada a propósito da celebração do vigésimo aniversário do Poder Local Democrático, o Presidente da República afirmou:

 “A representação de minorias nos executivos municipais foi, com a proximidade dos eleitores e a participação dos cidadãos, um dos três instrumentos decisivos para o arranque da descentralização do Estado, para a vitalidade permanente da actuação da administração local ao longo de duas décadas e para a consolidação de um novo regime democrático”. Segundo, disse ainda o Presidente da República:

 “Ao permitirem a participação das minorias nos executivos a Lei eleitoral autárquica forneceu, numa fase decisiva do processo de consolidação da democracia, um valioso instrumento integrador das diversas correntes de opinião na participação e gestão democrática. É aconselhável, portanto, que todas as reformas mantenham sistemas de representação que consolidem e, se possível, ampliem os actuais mecanismos de integração dos cidadãos no processo democrático”. Recomendou Jorge Sampaio. Pena é que o Governo PS nesta matéria não esteja em sintonia com o actual Presidente da República. Faço votos e espero que tal aconteça, que o Presidente da República, vetando estas alterações, aplique na prática o que expressou em teoria. Nós CDU, independentemente da posição que esta Assembleia Municipal vier a tomar, prosseguiremos a luta e a intervenção por um funcionamento colegial das autarquias assente em critérios de diálogo, de apelo à participação e envolvimento no trabalho de todos os eleitos interessados na resolução dos problemas, com a tranquilidade de quem convivendo bem com opiniões diferentes e com contribuições diversas não teme a presença fiscalizadora e de gente de outros. Espero que os senhores também não tenham medo. Senhores Deputados, alterar a Lei eleitoral para as Autarquias Locais a seis meses das eleições é viciar o jogo, por isso deixo à vossa consciência. Obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Senhor Deputado Artur Sousa, faça o favor.

DEPUTADO DO PP – Artur Sousa – Excelentíssimo Senhor Presidente, Excelentíssima Câmara, Caros Deputados. Há uma máxima de alguém célebre, que não posso precisar, que diz que toda a gente é pessoa. Não há dúvida nenhuma que todas as pessoas naturalmente, e como sabemos, têm o direito de dizerem que existem e as razões que as afectam e que as tornam vítimas muitas vezes de sistemas que não são os melhores. Acabamos de ouvir da parte de um representante do Partido Comunista, ou da CDU, um assunto que nos deve preocupar seriamente, mas muito seriamente, meus senhores. Nós sabemos que a diversidade que compõe a vida é que nos dá um ensejo de a ela aderirmos com prazer e de gozarmos a vida tal qual como deve ser gozada. Nós sabemos, meus amigos, que é na cumplicidade dos assuntos que nos move, na cumplicidade, portanto, que nos faz com que vinhamos aqui, com que troquemos as nossas ideias, com que apresentemos aquilo que nos move e aquilo que nos toca. E isto é importante, porque só assim é que nós temos um conhecimento pleno e absoluto dos assuntos que nos afectam, daquilo que nos toca nas nossas freguesias e que nos preocupam, das pessoas que lá vivem com as suas dificuldades e dos problemas que as nossas famílias muitas vezes têm de enfrentar e que não sabemos como havemos de resolver. Se todos nós tivermos voz e possamos dizer aquilo que efectivamente nos magoa, nos toca, a nós ou ao nosso vizinho, ou à pessoa com quem lidamos, necessário e logicamente temos a certeza que a audição chegou à pessoa certa ou próximo da pessoa certa. Tudo isto, meus amigos, para condenar com toda as forças que me vão na alma o que foi apresentado recentemente pelo Partido Socialista de monopolizar a política, de querer monopolizá-la, isto é, fazer com que todos os outros partidos ditos pequenos não tenham voz. E não julgue o Partido Social Democrata que não poderá também vir a ter consequências graves se efectivamente for na conversa dos socialistas, não julgue. Porque este cilindro que foi apresentado recentemente na Assembleia da República de se conseguir apenas dar voz aos grandes, esquecendo os pequenos, não poderá chegar um dia provavelmente a afectar o PSD. Meus amigos, digo-vos com toda a sinceridade que sempre foi meu lema e a pensar em todos aqueles que não têm voz ainda apesar da diversidade, apesar de todos termos ainda a possibilidade de dizer o que queremos, e há tantos ainda que são esquecidos, a pensar nesses e muitos mais eu quero dizer-vos que se esta proposta do Partido Socialista vingar a situação torna-se pior, e eu isso não queria de maneira nenhuma. Eu queria que todos aqueles que acordam de manhã tivessem o prazer de sentir o sol, a chuva, o vento, a natureza tal qual como aqueles que têm muito dinheiro. Eu queria que todos vivessem bem, que fosse o melhor para o nosso país, que todos tivessem a possibilidade de dizer onde lhes dói, aquilo que querem, aquilo que é necessário para as suas famílias, o emprego para os seus filhos, é isso que me interessa. E é preciso que todos possam falar, é preciso que todos tenham o direito de o dizer e não só alguns, ou seja, aqueles que estão filiados no Partido Socialista. Esses não, meus amigos. Eu não queria que todos seguissem o mesmo trilho, eu queria que houvesse diversos caminhos, porque esses muitos caminhos necessariamente poderiam dizer mais e muito mais do que é a realidade da nossa pátria, da nossa terra, da nossa freguesia. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Luís Santos.

DEPUTADO DO UDP – Luís Santos – Muito boa-noite. Senhor Presidente da Câmara, Senhor Presidente da Assembleia, Senhores Deputados, Senhores Vereadores e Povo de Rio Covo de Santa Eulália. Antes de fazer a minha intervenção gostava de lançar uma saudação à coragem demonstrada pelos defensores das não obras na Igreja de Rio Covo Santa Eulália e o facto de terem a coragem de virem cá demonstrar o seu descontentamento. Sobre a moção apresentada pelo Deputado da CDU, como sabem o Bloco de Esquerda, do qual eu faço parte devido à inerência da coligação do meu partido com outros partidos e que formaram o Bloco de Esquerda, são frontalmente contra este acordo que o Partido Socialista e o PSD vêm fazendo para controle total do país. Ou seja, PS e PSD decidiram repartir entre si os destinos do país em termos autárquicos. O Projecto de Lei que o PS apresentou visa pôr cobro à proporcionalidade dos executivos municipais e simultaneamente proceder a um único acto eleitoral para a Câmara e Assembleia Municipal. O Projecto do PS é particularmente gravoso das condições democráticas do exercício do poder local, para além dos executivos monocolares inviabiliza qualquer fiscalização séria por parte da Assembleia Municipal e transfere o grosso dos poderes para um Presidente da Câmara que só com dois terços dos votos dos deputados municipais poderá ser demitido. Ou seja, se o Projecto do Partido Socialista for aprovado as Assembleias Municipais perderão influência política, os Presidentes das Câmaras ficarão com mais poder. E na nossa opinião esta proposta que se integra numa operação mais vasta de contra-reforma do regime com o objectivo de forçar a bipolarização do sistema político. Há muito que o PS e o PSD vêm procurando um acordo de sistema para alteração da lei que regula as eleições parlamentares. Pela nossa parte, UDP e Bloco de Esquerda, combateremos qualquer restrição à proporcionalidade nos executivos municipais enquanto não forem substancialmente reforçados os poderes de decisão e fiscalização das Assembleias Municipais. O Bloco de Esquerda vai solicitar ao Presidente da República o uso do veto político contra qualquer solução que diminua as garantias democráticas no exercício do poder local. O Bloco de Esquerda vai bater-se em sede parlamentar pelo reforço dos poderes das Assembleias Municipais. O Bloco de Esquerda vai reiterar ainda a sua posição favorável da possibilidade de concorrência de listas de cidadãos a todos os órgãos autárquicos. Era só.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Nunes de Oliveira.

DEPUTADO DO PSD – Nunes de Oliveira – Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Excelentíssimos Membros da Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Esta matéria que está aqui em discussão, que passa, digamos, por uma discussão na Assembleia da República e creio eu que já baixou às especialidades, é um tema que eu pessoalmente tenho ideias já formuladas mas que ainda o Grupo Parlamentar do PSD local não teve oportunidade ainda de discutir em pormenor de forma a poder aqui emitir uma opinião avalizada e concreta. Por isso, e em nome do Grupo Parlamentar do PSD, o que nós vamos propor e o que eu proponho aos membros do Grupo Parlamentar é liberdade de voto em relação a esta moção acabada de apresentar pela CDU, pelo José Evangelista. Portanto, os parlamentares do PSD têm liberdade de voto para votarem como entenderem esta moção. Muito obrigado, Senhor Presidente.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Jorge Coutinho.

DEPUTADO DO PS – Jorge Coutinho – Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores. A moção que a CDU aqui apresenta penso que tem a sua razão de ser, nós entendemos que não é aqui este local que pode decidir se sim ou não as alterações que estão propostas e já foram aprovadas na generalidade se elas passarão ou não. Não nos compete, portanto, a nós discutir aqui na especialidade esta situação. Naturalmente que a Assembleia da República é o local ideal para essa articulação, gostaria só de lembrar que de facto esta é uma proposta que não chega a vontade do Partido Socialista como dizia o proponente, porque é uma lei que precisa de dois terços para poder passar, e como precisa de dois terços naturalmente que o PSD também tem que a votar favoravelmente. Toda a gente sabe que a proposta desceu à comissão, naturalmente, e como é usual na Assembleia da República, porque aí é que se fazem as leis, não é aqui nesta Assembleia, que aí tentarão chegar a um acordo e, portanto, temos que refutar que se diga que é a vontade do Partido Socialista que eventualmente pode vencer. Nunca poderá ser a vontade do Partido Socialista, terá que ser a vontade de dois terços dos Deputados da Assembleia da República. Por outro lado, e porque entendemos que assim é, que não é aqui esta Assembleia que nos compete decidir, embora tenhamos as nossas opiniões próprias e eu próprio tenho muitas dúvidas em relação a esta proposta ou a estas propostas que estão na Assembleia da República, naturalmente também nós dentro do meu Grupo Parlamentar discutimos esta questão precisamente por sentirmos que ela está aqui deslocada. Nesses termos, também o Partido Socialista deixará ao livre critério dos Deputados que representam a minha bancada a liberdade de voto para esta moção na certeza porém, e reafirmo, que não somos nós que poderemos decidir ou impedir que estas alterações se façam. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Não tenho mais nenhuma inscrição, terminou o debate, passamos à votação. Quem vota contra? (Três votos do Partido Socialista)-Quem se abstém? (Oitenta e quatro)Quem vota a favor? (Vinte)-Logo esta proposta foi aprovada por maioria. Passamos então ao ponto seguinte, que é um parecer relativo à Elevação de Viatodos à categoria de Vila.

PRIMEIRO SECRETÁRIO – “Parecer Relativo à Elevação de Viatodos à Categoria de Vila. Um – Considerando a necessidade de a Assembleia Municipal de Barcelos, por solicitação da Assembleia da República, se pronunciar sobre a elevação da Freguesia de Viatodos à categoria de Vila, plasmada no Projecto de Lei número cento e sete barra oitavo, de vinte e três de Fevereiro de dois mil. Dois – Considerando que Viatodos dispõe dos equipamentos sociais mencionados no referido Projecto-Lei, preenchendo pois, na generalidade, os requisitos próprios para a sua consideração como vila, nos termos do artigo décimo segundo da Lei número onze barra oitenta e dois, de dois de Junho, e que, para a existência desses equipamentos sociais, muito contribuiu o empenho das forças vivas da Freguesia, bem como de todos os responsáveis políticos intervenientes ao longo destes vinte e cinco anos. Três – Considerando que a elevação de Viatodos a Vila, sendo uma antiga aspiração de toda a sua população, se constitui também como uma oportunidade soberana para que esta Freguesia, uma das mais importantes do concelho, entre definitivamente na senda do progresso, o qual se quer devidamente sustentado e equilibrado. Quatro – Considerando que a elevação de Viatodos a Vila prestigia todo o concelho de Barcelos bem como todos os seus responsáveis, qualquer que seja a natureza dos seus cargos públicos ou partido político a que pertençam. Cinco – Considerando que a elevação de Viatodos a Vila se poderá assumir como alavanca de desenvolvimento não apenas da própria freguesia mas também desta parte sul do concelho de Barcelos. Propõe-se:

Um – Que a Assembleia Municipal de Barcelos, sempre atenta às questões de grande relevância para o município, delibere no sentido de dar o seu parecer favorável à elevação de Viatodos à categoria de Vila. Dois – Que envie à Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente da Assembleia da República, no prazo de dez dias, documento comprovativo da aprovação deste Parecer. Barcelos, dezasseis de Fevereiro de dois mil e um. Os Deputados Municipais, Joaquim Manuel Araújo Barbosa e Domingos Ferreira de Oliveira”.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Está aberto o debate! Inscrições, por favor! Tem a palavra o Senhor Deputado Joaquim Barbosa, de Viatodos.

DEPUTADO DO PS – Joaquim Barbosa – Em Fevereiro de dois mil foi entregue na Assembleia da República um projecto-lei da autoria de um grupo de Deputados do Partido Socialista relativo à elevação da freguesia de Viatodos à categoria de Vila. Este projecto-lei preenche na generalidade aquilo que está previsto em legislação específica referente a essa elevação e portanto com francas possibilidades de ser aprovado. Em Junho de dois mil solicitou a Assembleia da República aos órgãos autárquicos intervenientes, designadamente à Assembleia de Freguesia, à Junta de Freguesia, à Assembleia Municipal e à Câmara, a emissão de um parecer relativo à elevação de Viatodos a Vila. A Junta de Freguesia e a Assembleia de Freguesia fê-lo imediatamente, chega agora a vez dos órgãos municipais se pronunciarem sobre esta elevação. A elevação de Viatodos à categoria de Vila não é, meus senhores, no concelho de Barcelos um jogo de soma nula, ganha, obviamente, o concelho, ganha também e sobretudo a freguesia de Viatodos. Aliás, o parecer que acabou de ser lido realça o contributo de todas as forças políticas intervenientes e com responsabilidades no município ao longo destes vinte e cinco anos. Espera-se, assim, que esta aprovação não constitua em si mesmo sinal de divisão partidária já que é um assunto que diz respeito ao concelho e será, como foi também realçado, um pólo de desenvolvimento para aquela zona. Esta semana, em conversa com o Senhor Presidente da Câmara, ficou combinado que a própria Câmara Municipal emitirá esse parecer até ao dia vinte e oito de Fevereiro. A questão dos prazos deve ser aqui realçada isto porque, segundo indicação da Assembleia da República, será uma série de freguesias com projectos de lei idênticos nesta primeira quinzena de Março que serão feitas as votações em sede de Plenário. Esperemos, assim, que todos os membros da Assembleia Municipal aqui presentes se pronunciem unanimemente sobre esta elevação, nem outra coisa seria que esperar já que esta é uma matéria transversal aos partidos que, como disse, tem que ver sobretudo com o desenvolvimento do nosso município. Obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Artur Sousa.

DEPUTADO DO PP – Artur Sousa – Meus senhores, mais uma vez, desculpem lá a repetição. Aqui há uns tempos atrás na Assembleia da República foi apresentada uma petição para Barcelinhos se tornar também independente da mãe Barcelos. Agora Viatodos aparece a solicitar a esta Assembleia um parecer positivo para o mesmo efeito. É sabido, nas últimas intervenções que aqui os representantes de Viatodos têm tido nota-se uma certa agressividade com a Câmara Municipal, o que me parece que o que se está a pedir agora é uma continuação, ou seja, uma consubstanciação desse litígio, dessa falta de entendimento. As razões plausíveis que normalmente acontecem nestas questões, e todos sabemos que é assim, são uma série de factores positivos como a Guarda Republicana, os Correios, o Posto de Bombeiros se já há, um comércio desenvolvido, umas Escolas, uns caminhos, umas ruas, enfim, uma série de infra-estruturas que dão a possibilidade à freguesia de se tornar efectivamente concelho. Eu conheço Viatodos, parte, mas sei que Viatodos também em questões de caminhos ainda não está naquele nível que era efectivamente necessário para o caso. Eu acho que é mais prudente, e é isso que me traz cá, haver um entendimento da Junta de Freguesia de Viatodos sério, mais consistente, com outra abertura e com outra vontade de resolver os problemas, para depois, então, sim, mais lá para diante, quanto tudo estiver em harmonia e como deve de ser então fazer-se essa dita petição, porque parece-me que é muito em cima dos últimos acontecimentos que nós assistimos aqui em relação à troca de mimos que tem existido entre a Câmara Municipal e a Junta de Freguesia de Viatodos. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado da CDU, José Evangelista.

DEPUTADO DA CDU – José Evangelista – Senhor Presidente, Senhores Deputados. Há cinco anos atrás o PCP entregou de facto na Assembleia da República um projecto-lei para a passagem de Barcelinhos à categoria de Vila. Mudam-se os tempos, é verdade, também se mudam as vontades. Na altura fomos acusados, podemos dizer de uma forma muito geral, de que queríamos dividir o concelho de Barcelos. Na altura dissemos que de facto não era esse o objectivo, não era isso que estava na mente e nem era isso que de facto iria acontecer. Mas, como eu disse, os tempos mudam e mudam as vontades. Ficamos com a fama, ficamos com o proveito, pagamos em relação a tudo e o certo é que Barcelinhos não passou à categoria de Vila. Não passou porque não houve vontade política que assim o quisesse, do meu ponto de vista erradamente. Continuo a entender que, das freguesias no concelho de Barcelos, Barcelinhos é, na minha opinião, aquela que melhores condições de facto tem para passar à categoria de Vila. Mas, mais uma vez, as coisas estão como estão. Apesar e de eu não ter a menor dúvida que a situação de Viatodos tem algumas características também políticas para a apresentação disto, eu voto favoravelmente este parecer. Sabendo que há um pacto ou um acordo na Assembleia da República que qualquer projecto-lei para a passagem de freguesias a vila é aprovado, podemos dizer, por unanimidade, como tal não serei eu de minha parte que irei inviabilizar. Mas penso que face ao passado e a esta situação do presente, eu apresentava uma proposta que só a irei subscrever se estiverem todos de acordo, é que esta Assembleia Municipal constitua uma comissão formada por todas as forças políticas e que elabore, e que apresente, e que traga aqui a esta Assembleia Municipal um pacote de várias freguesias que podem de facto passar a Vila. Não é Viatodos só. Não tenho dúvidas que Fragoso tem condições para passar à categoria de Vila. Vila Cova tem condições para passar à categoria de Vila, não tem mais nem menos do que tem Viatodos. Eu penso e sugiro que se todos estiverem de acordo, é questão de mais mês, menos mês, que esta Assembleia constitua uma comissão e que elabore de facto as freguesias que têm condições para passar à categoria de Vila e, então, esta Assembleia se debruce de facto sobre este problema. Se estiverem de acordo com isto eu acho que é o melhor caminho, se não estiverem eu, individualmente, também voto a freguesia de Viatodos.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Faz favor, Senhor Deputado.

DEPUTADO DO PS – José Carlos Azevedo – Senhor Presidente, Senhores Membros da Câmara Municipal, Senhores Deputados. Eu quero-vos dizer uma coisa, eu sobre esta matéria pouco sei, sou franco e sincero. Agora o que me parece é que não vejo mal algum em que Viatodos suba à categoria de Vila, porque isso não vai trazer mal nenhum para a população que lá vive. Agora, eu se calhar era capaz de pedir o repto aqui ao meu camarada de bancada que trouxe este projecto aqui, que viesse em termos simplistas explicar a todos nós qual o interesse, qual a razão, se há efectivamente interesse sob o ponto de vista económico, social, político, sob o ponto de vista de pagamentos de impostos ou não, porque na realidade tanto quanto sei, aliás, a título de pequeno àparte, Viatodos só não tem uma bomba de gasolina, de resto tem tudo. Viatodos tem todas as condições para ser realmente Vila. E há outras localidades que se calhar a breve trecho podem vir a sê-lo também no concelho. Portanto, era isto que eu queria dizer. E queria dizer realmente ao Senhor Deputado Artur Sousa que isto não é nenhuma atitude divisionista por parte do Partido Socialista. Eu queria fazer salientar, como disse muito bem o meu camarada de bancada, que isto é uma questão transversal aos próprios partidos. Aliás, o professor Artur, eu queria-lhe dizer que já há um bocado quando foi da anterior discussão política que se pôs aqui relacionada com o problema da lei eleitoral, pôs em causa um pouco a democraticidade do Partido Socialista. Eu queria dizer ao senhor professor Artur que o Partido Socialista em termos de democracia e de análise da política nacional não pede lições a ninguém. Portanto, fiquemo-nos por aqui. Eu gostaria que o meu amigo e colega da Assembleia Municipal tivesse um bocado de cuidado porque na realidade há coisas que não se devem dizer assim de ânimo leve. Portanto, eu faria um repto novamente ao proponente da proposta da subida da freguesia à Vila, que viesse aqui em termos simples, se o souber e se quiser fazer, demonstrar qual é o interesse prático para que efectivamente a freguesia de Viatodos passe à categoria de Vila. Agora uma coisa ficamos todos certos, é que com esta proposta não se pretende dividir nada, mas mesmo nada, relacionado com o concelho. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra para direito de resposta o Senhor Deputado Artur Sousa.

DEPUTADO DO PP – Artur Sousa – Como devem calcular, a razão que me traz cá não é desenvolver nenhum dos temas que foi aqui citado, mas sim defender-me, vamos lá, duma suposição aqui apresentada pelo meu camarada do Partido Socialista. Da mesma maneira que o Partido Socialista não recebe lições de ninguém, eu quero dizer ao Senhor Deputado que também não recebo lições de ninguém. Já tenho idade suficiente para saber as linhas com que me coso. E quero-lhe dizer também que os cuidados que tenho quando aqui falo não é na pretensão de ofender seja quem for, mas sim no sentido pura e simples de defender ideias e apresentar questões que no meu entender procuro fazer o possível para melhorar ou para dar uma oportunidade de se repensar situações que no meu entender julgo que não são as mais verdadeiras ou aquelas que facilitem melhor a vida das pessoas. Agora, quando há bocadinho me referi relacionado com o Partido Socialista que veio aqui fazer um pedido legítimo, onde eu tive o cuidado também de apresentar que houve petição já na Assembleia da República e foi exactamente pelo Partido Comunista para que Barcelinhos fosse efectivamente também elevada à categoria de concelho, é para lhe dizer que outras freguesias, como Barcelinhos e Viatodos, como disse muito bem o nosso colega do Partido Comunista, estão nessas condições. É natural que Viatodos tenha outras infra-estruturas que outras freguesias não o terão, mas há outras que os outros têm que Viatodos não tem, o caso das viabilidades, por exemplo. Agora quero também frisar que é importante, e é isso que me trouxe cá, que para se chegar a consensos, para se chegar a entendimento, é fundamental, é fundamentalíssimo que as pessoas responsáveis que estão à frente das freguesias, que é o caso de Viatodos e o elenco da Junta de Freguesia, que tenha naturalmente uma aproximação, pelo menos que dê a entender quando cá vem, muito mais curial, muito mais próxima, muito mais afectiva, de molde que nós que estamos desse lado possamos entender que há um bom relacionamento entre a Junta de Freguesia de Viatodos e a Câmara Municipal, o que me parece que não tem acontecido. Por culpa de quem? Da Junta de Freguesia? Não será. Por culpa da Câmara Municipal? É capaz de o ser. Mas o que é facto é que isto vem numa sequência que leva-nos a supor que alguma coisa de mal-entendido esteja por trás. É nesse sentido que quero apresentar, não quer dizer com isto que esteja certo, eu não tenho a pretensão de ser adivinho, não é? Agora o que me leva a entender é que dado o quiproquó que tem havido aqui acerca disto e acerca daquilo e os senhores devem-se lembrar, não vai assim há tanto que a memória não esteja presente, tem existido, e é isso que me leva realmente a pensar nisso. Agora, o que é facto é que o concelho de Barcelos tem oitenta e nove freguesias, é o maior concelho do País, nós sabemos que muitos filhos fazem o pai pobre, isto é verdade. Eu não sei como é que a Câmara Municipal consegue, dentro dos dinheiros que tem, fazer calar tanta gente. É uma constatação, porque é muita gente a pedir para isto, para aquilo e para aqueloutro. Agora, é de repensar, e eu acho muito bem que se pense, de que efectivamente casos pontuais como Viatodos, como outras freguesias do género que estão bem situadas e com um desenvolvimento considerável que não facilitem até a vida ao resto do concelho. Isto é que é importante pensar-se, mas pensar-se friamente, pensar-se com a cabeça fria, com as mãos abertas. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Vai usar da palavra o Senhor Presidente da Câmara.

PRESIDENTE DA CÂMARA – Senhor Presidente, Senhores Deputados, boa-noite. Eu gostava de dizer ao Senhor Deputado Artur Sousa, em jeito de esclarecimento, quer dizer, ele permitiu-se fazer um juízo de valor considerando que a Junta de Freguesia de Viatodos seria a parte boa e a Câmara Municipal seria a parte má. Portanto, o Senhor Deputado Artur Sousa disse que, isto são palavras que vou procurar reproduzir, se calhar a culpa do mau relacionamento que existe entre a Câmara e a Junta de Freguesia seria por culpa da Câmara Municipal. Eu gostava de esclarecer o Senhor Deputado Artur Sousa que não tenho qualquer mau relacionamento com a Junta de Freguesia de Viatodos, tenho-a atendido quando tenho disponibilidade e quando tenho sido solicitado, e, portanto, não aceito que o senhor possa ter transmitido a esta Assembleia o juízo que fez.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Presidente. Ó Senhor Deputado Artur Sousa, é que processualmente não há resposta a resposta. Faz favor.

DEPUTADO DO PP – Artur Sousa – Não é isso que eu pretendo dizer. Eu peço desculpa, talvez me fizesse entender mal. O que eu pretendo dizer é o seguinte e vou ter que citar:

Elementos da freguesia de Viatodos quando tiveram a oportunidade de usar da palavra em determinadas alturas desta Assembleia não me pareceu que. . . e foram até interpelados por elementos do PSD aqui até de palavras que de certo modo magoaram esta Câmara, e foram até interpelados por elementos do PSD, que vieram chamar a atenção que não estava bem por causa disto e por causa daquilo. Ouve efectivamente até, se a memória não me atraiçoa, promessas de tomadas de posição que iam ser feitas em Viatodos contra a Câmara Municipal. Isso aconteceu. Agora eu não quero com isto fazer passar nada às pessoas que me estão a ouvir. A única coisa que eu quero é que tudo se faça em harmonia e em bom entendimento, não estou aqui a procurar levantar suspeições, não é isso que me traz cá nem é isso que eu quero. Não sei se me faço entender, desculpem.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Mais alguma inscrição? Senhor Deputado José Pereira, faça favor.

DEPUTADO DO PSD – José Pereira – Senhor Presidente da Assembleia, Senhores Membros da Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhoras e Senhores Deputados, Estimado Público, Senhores da Comunicação Social. Estamos perante uma matéria que não é fácil discutir e não podemos, por isso, deixar de a entender que para além dos interesses, quando se diz para o desenvolvimento de um concelho e de uma freguesia, há também o interesse, a imagem, a questão política. Isso é o que está em causa. Porque todos nós sabemos não estivesse em causa uma questão política, uma imagem política, uma distância entre freguesias, naturalmente que os proponentes desta razão teria sido discutida atempada e tendo em conta também outras freguesias do concelho que estarão com a mesma condição, senão as mesmas, mas condições equiparadas, umas mais favoráveis, outras não, mas quer queiramos quer não, pela dimensão que este concelho tem não será só Viatodos que estará nas condições ou, pelo menos, terá a pretensão de elevação a Vila. Senhor Presidente, Senhores Deputados. Isto é uma questão da Assembleia da República, é uma lei feita na Assembleia da República e, como tal, deveria ser a Assembleia da República a criar as condições necessárias sem violação à lei para que pudesse haver uma transparência, uma defesa, um parecer, fundamentada nas valências das freguesias, mas no essencial uma fundamentação dentro da lei. Porque quer queiramos quer não queiramos isto é uma lei forçada, ou melhor, é uma proposta que obriga a uma votação forçada. Não podemos deixar passar em branco quando se diz, isto sem criar guerras e corro até o risco de ser mal interpretado por quaisquer dos Senhores Deputados ou mesmo habitantes da freguesia de Viatodos, mas o problema não é uma questão política, mas sim uma questão de interpretação:

 é uma violação à lei. Ninguém vai preso por isso, não é uma violação que possa prejudicar, mas é uma falta de respeito à lei. Ora se é uma lei feita na Assembleia da República, porque é que a própria Assembleia da República permite que haja essa mesma falta de ordem à lei? É a própria Assembleia da República que remete à Assembleia Municipal, se ainda não remeteu deverá fazê-lo como, naturalmente, irá fazê-lo à Câmara Municipal, agora estamos a falar de uma proposta aqui apresentada por dois proponentes da freguesia, mas, naturalmente, que a própria Assembleia da República irá remeter à Câmara Municipal e a esta Assembleia um pedido de parecer. Eu pergunto:

 afinal de contas nós estamos num país democrático, é verdade, mas porque é que não cumprimos as leis? Qual será amanhã o papel desta Assembleia, qual será o papel da Assembleia da República se outras freguesias das oitenta e nove e, porventura, outras freguesias das quatro mil, duzentos e muitas freguesias propuserem a sua elevação a Vila? Porque é que a Assembleia da República não define uma estratégia onde diga quem obedecer aos critérios necessários obedece e quem não obedece, não obedece? Então se podemos violar a lei, embora não seja uma violação, como disse, de ninguém vai para a cadeia por isso, eu acho que esta Assembleia deve ponderar muito bem, deve deixar que a Assembleia da República, se o entender, altere a própria lei para que as freguesias se possam candidatar dentro dessa lei, porque senão estamos perante uma violação. E só dentro dessa alteração é que devemos debruçarmo-nos sobre o problema de elevação de freguesias a vilas. Se isto não acontecer dentro de um espaço curto de tempo então eu proponho, se assim os Grupos Parlamentares o entenderem, no futuro estudar muito bem os critérios que se devem levar em conta para considerarmos não uma freguesia mas várias freguesias a elevação a Vila. Porque já aqui foi dito, e bem, que há várias freguesias com algumas valências, valências essas que não cumprem a lei, senão estava a contradizer-me, temos freguesias como Viatodos com mais e menos valências em serviços, em eleitores, em muitas coisas que podemos considerar, podemos pontuar umas por uma coisa, outras por outra, mas não há dúvida nenhuma que ou votamos dentro de um concelho, o maior do país, várias freguesias ou não deveríamos considerar que uma só freguesias fosse votada. Não estou aqui a fazer um requerimento, estou apenas e só a deixar no ar que a termos esse critério deveriam os Grupos Parlamentares, com tempo, com estudo, verem as valências de várias freguesias, eu atrevo-me a dizer que temos cinco ou seis freguesias, não vou dizer os nomes delas, poderia aqui correr o risco de elevar umas, menosprezar outras, e não conheço bem a lei, aquilo que é exigível para serem consideradas, mas seguramente que temos cinco, seis freguesias dentro do concelho para serem elevadas. Então com tempo vamos estudar essas freguesias ou então não estudamos nenhuma porque nenhuma delas reúne as condições. Não concordo com o que aqui foi dito há bocadinho quando se disse que Viatodos reúne na sua generalidade as condições. Isso não pode ser dito assim. Porque todos nós sabemos que uma das condições para preencher os critérios de elevação está, por exemplo, o número de eleitores, onde é exigido três mil eleitores, e Viatodos tem mil, setecentos e cinquenta eleitores pouco mais ou menos naquelas listagens que têm vindas a público e todos nós naturalmente, mas talvez mais os meus colegas de Junta de Freguesia em que nos passam pelas mãos documentos que nos são enviados do STAPE, onde constam do eleitorado de todas as freguesias, e pouco mais ou menos Viatodos tem mil, setecentos e cinquenta eleitores. Ora, logo aqui cai uma exigência da lei, que são três mil eleitores. Naturalmente que a bancada do meu partido, e não é matéria que o meu partido tenha desprezado, desde que nos habituamos a ouvir falar de freguesias elevadas a vila, de vilas elevadas a cidades e também criação de concelhos, todos nós sabemos que às vezes é de facto uma vontade política. O meu partido tem debatido várias vezes estas questões e está mais ou menos enquadrado dentro desta ideia:

 ou são várias, ou não é nenhuma. E, por isso, a bancada do PSD tem liberdade de voto para escolher, para votar dentro da sua consciência, mas tendo sempre em conta, se assim o entenderem, que a melhor situação seria deixar para mais tarde considerando outras freguesias para um grupo, sim, e dado a dimensão seria muito mais bonito, seria com muito mais profundidade que isso viesse a acontecer. E aí estávamos a dar de facto uma ideia de interesse ao concelho, de grandiosidade ao concelho e não de uma situação política. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. O Senhor Deputado Joaquim Barbosa tem a palavra, faça o favor.

DEPUTADO DO PS – Joaquim Barbosa – Senhor Presidente, Senhores Deputados. Eu bem gostaria de começar pela ordem das intervenções relativas a este assunto, mas inevitavelmente vou ter que começar pela última aqui apresentada pelo Senhor Deputado municipal, o Senhor Presidente da Junta de Abade de Neiva, porque de facto demonstrou que não esteve minimamente atento à explicação que eu fiz relativa a este parecer, para além de demonstrar, eu não vou dizer ignorância, mas algum desconhecimento desta matéria. Senhor Deputado, a iniciativa desta matéria é da exclusiva competência da Assembleia da República. Portanto, o processo só pode nascer na Assembleia da República e por iniciativa de qualquer um dos seus Deputados. No decurso deste processo, a Assembleia da República solicitou um parecer aos órgãos autárquicos intervenientes, e solicitou este parecer em Maio de dois mil. Apenas agora se vai tratar, então, da resposta da Câmara e desta Assembleia a essa solicitação do parecer. Portanto, esse parecer existe, o Senhor Presidente da Assembleia tem um ofício da Assembleia da República a solicitar esse parecer. Portanto, não se trata aqui de violação de nenhuma lei nem coisa sequer aproximada relativamente a esta matéria. Sobre as características do projecto-lei e sobre o facto de Viatodos reunir ou não as condições para a elevação à categoria de Vila, deixemos essa matéria para a sede própria, que é a Assembleia da República. Aqui o que está em causa é a emissão de um parecer, e a emissão de um parecer significa que esta Assembleia vai ter que dizer neste momento e agora se está a favor ou contra a elevação de Viatodos à categoria de Vila. Não vejo motivos para que isso aconteça, não vejo motivos para que isto seja uma situação que constitua em si mesma algum tipo de rivalidade entre as várias freguesias, para além de que também não se trata de nenhuma matéria que leve a cessação desta freguesia em relação ao concelho. As gentes de Viatodos têm muito orgulho em pertencer ao concelho de Barcelos e vão continuar, com certeza, no futuro a ele pertencer. Para terminar, eu diria apenas que esta é uma matéria crucial para a nossa freguesia. É uma data histórica que ficará registada no município a eventual aprovação desta matéria que eu creio que vai acontecer já a seguir. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Dado o adiantado da hora vamos terminar, portanto, este debate, não antes sem uma vez que na sequência da intervenção do Senhor Deputado José Evangelista foi elaborada uma proposta verbalmente e que foi transcrita por escrito, era só dar a conhecer a esta Assembleia o teor dessa proposta que vai ser feito de imediato, para depois procedermos à sua votação.

PRIMEIRO SECRETÁRIO – “Proposta. Com o objectivo de favorecer e unir ainda mais o concelho, proponho:

Um – Que seja constituída uma comissão, com um representante de cada força política;

 Dois – Para analisar e apresentar a esta Assembleia Municipal um pacote global sobre as freguesias a passagem à categoria de Vila. Barcelos, dezasseis de Fevereiro de dois mil e um. O eleito da CDU, José Evangelista”.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Senhores Deputados, vamos passar à votação do parecer da elevação de Viatodos à categoria de Vila. Quem vota contra o parecer à elevação de Viatodos à categoria de Vila? (Cinquenta e nove votos do PSD)Quem se abstém? (Quatro, sendo três do PSD e uma da UDP)-Quem vota a favor? (Quarenta e oito, sendo quarenta e três do PS, três do PP, um da CDU e um do PSD)Logo este parecer foi rejeitado com cinquenta e nove votos contra, quatro abstenções e quarenta e oito votos a favor. Para declaração de voto, tem a palavra o Senhor Deputado.

DEPUTADO DO PS – José Silva – Muito boa-noite. Senhor Presidente da Assembleia, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores. Eu não venho aqui defender nem honras de ninguém nem atacar a honra de alguém. Fiquei um pouco triste, porque vejo muitos Presidentes de Junta e acho que um Presidente de Junta deve ser uma pessoa que deve estar ao lado das populações. Não quero atingir, mas magoou-me um pouco e fiquei um pouco chocado com a intervenção do meu colega José Pereira quando faz um incitamento a que as pessoas. . .

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Senhor Deputado, eu pedia-lhe, é que não estamos a fazer uma declaração de voto.

DEPUTADO DO PS – José Silva – Eu já vou fazer a declaração de voto. Mas acho que o mal dos outros a nós não nos resolve o problema. De facto haverá outras freguesias que poderão estar com condições próximas e com algumas condições que a lei de facto diz. Eu votei a favor por uma justiça, porque só me vou sentir orgulhoso por Barcelos ter uma freguesia que passou a Vila. Isso é enriquecedor para o nosso concelho. Eu acho que as pessoas que estão aqui estão enganadas, ou serei eu que estou enganado, mas eu creio que não. Eu ficaria muito satisfeito, quem me dera, que existam muitas freguesias que tenham condições porque isso é sinal de evolução, é sinal de que vale a pena termos Presidentes de Junta, vale a pena lutar pelo progresso. Assim, não. Boa-noite.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Vamos então passar de imediato e rapidamente à votação da proposta da CDU, que já foi lida e que diz o seguinte:

“Um – Que seja constituída uma comissão, com um representante de cada força política;

 Dois – Para analisar e apresentar a esta Assembleia Municipal um pacote global sobre as freguesias a passagem à categoria de Vila”. Quem vota contra? (Quinze, sendo catorze do PS e um do PSD)Quem se abstém? (Dez, sendo oito do PS e duas do PSD)Logo esta proposta foi aprovada por maioria. Para declaração de voto, tem a palavra o Senhor Deputado José Evangelista.

DEPUTADO DA CDU – José Evangelista – Senhor Presidente, Senhores Deputados. Eu só queria dizer, e subscrevo uma parte da intervenção que o Senhor Presidente da Junta, o Senhor José Silva, aqui proferiu, que eu votei favoravelmente o parecer de Viatodos à passagem de Vila, mas subscrevo que Viatodos não é um excepção no concelho de Barcelos. Mas entristece-me a mim e confirmou-me esta última votação que uma parte do Partido Socialista de facto só queria a passagem de Viatodos a Vila. Fiquei de facto a não perceber o que é que levou uma parte do Partido Socialista a inviabilizar que fosse analisado o concelho no seu todo e apresentado um projecto global. Isto não há freguesias contra freguesias. O concelho, sendo grande ou pequeno, estando de acordo um ou outro, é um só concelho e, como tal, há que analisar e não se queira pôr umas freguesias que são de uma cor num lado e outras freguesias que sejam de outra cor noutro. Eu isso de facto não subscrevo.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Para declaração de voto, tem a palavra o Senhor Deputado José Pereira.

DEPUTADO DO PSD – José Pereira – Senhor Presidente, Senhores Deputados. Para responder a alguma coisa que aqui foi dito e para não correr o risco de as pessoas me julgarem mesmo ignorante, pelo menos eu tive a coragem de fazer apenas uma referência, que é dizer a lei exige três mil eleitores e disse que a freguesia em questão tinha mil, setecentos e cinquenta. E quando me chamaram de alguma ignorância perante a lei não vi ninguém contradizer-me com números ou com outras propostas. Isto é que é a verdade. A minha declaração de voto concretamente é dizer que votei e a minha bancada votou favoravelmente a proposta da CDU, isto é que é estar ao lado das populações, isto é que é ver as freguesias que têm capacidade e potencialidades para serem elevadas a vilas, isto é que é estar ao lado das freguesias, é que é estar em defesa das populações, porque quero que todas sejam defendidas. A bancada do meu Grupo Parlamentar está de parabéns e a minha declaração de voto é que votámo-la favoravelmente exactamente porque nós defendemos as populações. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado do PS, para declaração de voto.

DEPUTADO DO PS – Jorge Coutinho – Senhor Presidente, Senhores Deputados. O Partido Socialista votou contra esta proposta da CDU por ter fundadas dificuldades em aceitar que seja esta Assembleia a fazer aquilo que o Senhor Deputado da CDU pretendia, uma vez que esta matéria é uma matéria da exclusiva responsabilidade da Assembleia da República. (Protestos)De facto estamos aqui hoje a assistir ao grande espírito de solidariedade que de facto existe por parte de algumas Juntas de Freguesia, não vou envolvê-las todas, mas efectivamente as pessoas têm que ter o bom-senso, e perdoem-me eu falar assim, de no sentido de ver que Viatodos apresentou e manifestou junto da Assembleia da República a vontade de passar a Vila e só algum Deputado é que o pode fazer, e, portanto, arranjou um Deputado que fez a proposta, da mesma maneira que outras freguesias do nosso concelho, e seria bom que assim acontecesse desde que elas reunam as condições, que pudessem fazer a mesma coisa. Agora, vir para aqui dizer, como há bocado ouvimos, que é para dividir o concelho e tentar arranjar aqui uma guerra entre Viatodos e Câmara e a Câmara e Viatodos, isto não faz sentido. Meus amigos, nós temos aqui ao lado, Esposende, que tem Forjães, Fão e Apúlia que pertencem ao concelho de Esposende, elas não saíram de lá. Naturalmente, Famalicão tem Joane, Ribeirão, há uma série de freguesias que passaram a vila. A cidade de Barcelos, ao contrário daquilo que acontecia há uns anos atrás, desde, salvo erro, há quinze ou vinte anos, passou a incluir no perímetro urbano da cidade, portanto, passou a fazer parte da cidade, Barcelinhos, Arcozelo, São Martinho, Abade de Neiva pertencem ao perímetro da cidade, essas são a cidade. Tal e qual como Braga tem as freguesias de Maximinos, São Victor, Sé. . . O Porto tem a Ribeira, a Sé, Nevogilde, etc. Portanto, não está aqui em causa a freguesia em si. É lamentável e, tal como disse o meu camarada Silva, é de facto triste verificar que quando há uma oportunidade para uma freguesia do concelho de Barcelos poder ascender à dignidade de vila, o que só enriqueceria o concelho de Barcelos, isto, naturalmente, sem exclusão de outra freguesia qualquer, é de facto lamentável que isto tivesse acontecido, mas, enfim, vocês são responsáveis, aqueles que votaram contra.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Terminou o período de antes da ordem do dia. (Pedido do Senhor Deputado Joaquim Pereira para fazer uma declaração de voto)

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Senhor Deputado, declaração de voto de quê? Já foi feita a declaração de voto.

DEPUTADO DO PSD – Joaquim Pereira – Eu tenho direito a uma declaração de voto. . .

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Senhor Deputado, cada força política tem direito a uma declaração de voto, só a uma declaração de voto.

DEPUTADO DO PSD – Joaquim Pereira – Só um minuto. Senhor Presidente, eu só queria esclarecer aqui o seguinte:

(Protestos da bancada do Partido Socialista)-O Senhor Deputado disse aqui que a freguesia só pode ser elevada a Vila mediante a proposta de um Senhor Deputado. Eu quero esclarecer aqui que o Senhor Deputado João Lourenço propôs Viatodos para ser elevado a Vila e o Senhor João. . . (Corte do som por parte do Senhor Presidente da Assembleia Municipal)(O Senhor Vereador João Lourenço pediu a palavra para fazer a defesa da honra)

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Em defesa da honra? O Senhor Vereador foi atacado? Não, não vi nada. . . o Senhor Vereador deixe-se estar aí. . . (Protestos da bancada do Partido Socialista)-

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – O Senhor Presidente autoriza a usar da palavra? Muito bem.

VEREADOR DO PS – João Lourenço – Senhor Presidente, Senhor Presidente da Câmara, Excelentíssimos Vereadores, Caros Membros da Assembleia Municipal, Excelentíssimos Senhores Presidentes de Junta, Excelentíssimos Representantes dos Órgãos de Comunicação Social. O Senhor Deputado Pereira veio aqui dizer que havia outras freguesias no concelho com condições para serem elevadas a vila. Eu queria aqui dizer muito claramente que quando tive a honra de apresentar o projecto de lei de passagem da povoação de Viatodos à categoria de Vila eu fi-lo depois de fazer um estudo exaustivo de todas as freguesias do concelho e verifiquei que três das freguesias que constituem o concelho de Barcelos – Barcelinhos, Barcelos e Arcozelo – são parte integrante. . .

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Senhor Vereador, só um segundo, desculpe lá.

VEREADOR DO PS – João Lourenço – Eu estou a defender. . .

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Não está nada. O Senhor Vereador está a fazer uma intervenção.

VEREADOR DO PS – João Lourenço – Estou a defender a minha honra porque o Senhor Deputado disse que eu não conhecia as freguesias do concelho e que tinha feito propostas apenas para uma quando há outras com condições. Eu ia explicar que não há, infelizmente não há.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Ó Senhor Vereador, mas isso é defender a sua honra?

VEREADOR DO PS – João Lourenço – Estou a defender a minha honra.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Ó Senhor Vereador, eu vou-lhe cortar a palavra. Se quer defender a honra, faça o favor.

VEREADOR DO PS – João Lourenço – Eu ia continuar! Portanto, eu fiz o estudo exaustivo do concelho e das freguesias que o compõem e verifiquei que três das freguesias são parte integrante da cidade, isto é, Barcelinhos, Barcelos e Arcozelo desde que Barcelos foi passado a cidade são parte integrante da cidade de Barcelos.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Senhor Vereador, vou-lhe cortar a palavra.

VEREADOR DO PS – João Lourenço – Depois, fiz uma consulta e verifiquei. . . (Corte do som por parte do Senhor Presidente da Assembleia Municipal)

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Se quer defender a honra, faz favor, se não quer, corto-lhe a palavra. (Protestos da bancada do Partido Socialista)-

VEREADOR DO PS – João Lourenço – Eu pedia que fizessem silêncio. O diploma que prevê a passagem de povoações à categoria de vila exige um conjunto de equipamentos, um conjunto de características do ponto de vista populacional, e só Viatodos é que estava próximo, muito próximo, de ter todas as condições. Nenhumas das outras freguesias, todas elas estavam muito longe. Eu vou referir alguns equipamentos que são necessários. É preciso. . .

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – O Senhor Vereador não vai referir nada, não vai referir coisa nenhuma.

VEREADOR DO PS – João Lourenço – Bom, se não querem que eu fale, eu já disse o mais importante. . .

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Só um momento. Esta Assembleia está a presenciar aqui uma situação, o Senhor Vereador apenas podia defender a honra se tivesse sido ofendido. Aliás, não me recordo de ter ouvido ofensa ao Senhor Vereador, mas podia tê-lo sido e eu não ter ouvido. O Senhor Vereador pediu para ir defender a honra, aliás, o Senhor Presidente da Câmara concordou com que ele fosse defender a honra dele. (Gargalhadas e protestos da bancada do Partido Socialista)-Senhores Deputados, é claro que esta gente não sabe o regimento e daí a razão porque estão a falar. Para que um Senhor Vereador use da palavra é necessário que o Senhor Presidente da Câmara dê essa autorização. Isto só se aplica aos Vereadores, não se aplica aos Senhores Deputados. O Senhor Vereador está a falar nessa qualidade para defender a honra dele, todavia, até aqui, ainda não disse uma palavra em defesa da honra dele. E, portanto, das duas, uma, ou defende a honra ou terminamos aqui, intervenção não.

VEREADOR DO PS – João Lourenço – A minha honra foi ofendida quando disseram que eu não tinha tido em atenção todas as freguesias, o que é falso. Eu estava a explicar qual é o processo legislativo e quais eram as condições para que uma povoação passe a vila. Efectivamente há um conjunto de equipamentos que é necessário que cada freguesia tenha para passagem a vila, só Viatodos é que possui esses equipamentos e portanto só Viatodos estava em condições de passar a Vila. Agradeço muito a vossa paciência. Obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Vereador. Terminou o período de antes da ordem do dia. Passamos ao período da ordem do dia. Senhores Deputados, só mais tarde nos apercebemos de que o último ponto da ordem de trabalhos, o quarto ponto, não faz sentido porque se encontra prejudicado pelo segundo ponto. Proponho, por isso, a compreensão dos Senhores Deputados para este lapso e consequentemente para a sua eliminação. (Pedido de suspensão dos trabalhos por cinco minutos, apresentado pelo Partido Socialista, pela voz do Senhor Deputado Alfredo Cardoso)-Não, agora vamos a este ponto e a seguir conversamos. Vamos assim submeter, suponho que perceberam, o quarto ponto que está prejudicado, que não tinha que estar na ordem de trabalhos, está prejudicado pelo segundo ponto, daí que vamos submeter à votação a eliminação do quarto ponto. (Renovação do pedido de suspensão dos trabalhos por cinco minutos, apresentado pelo Partido Socialista, pela voz do Senhor Deputado Alfredo Cardoso, para decidir pela permanência ou não daquela força política na presente reunião)Senhor Deputado, nós vamos votar este ponto e podem votar contra, a favor ou como entenderem e, depois, se resolverem sair, podem sair, também não há nenhum problema. Cinco minutos é muito tempo, Senhor Deputado, já estamos muito atrasados, não vamos interromper os trabalhos, vamos continuar. Ó Senhor Deputado, já reparou qual é ponto que estamos a discutir? É o quarto ponto. (Apresentação de requerimento à Mesa. Suspensão dos trabalhos por cinco minutos)Está aceite o requerimento. Estão concedidos cinco minutos. (Suspensão dos trabalhos por cinco minutos)Terminado que foi o período concedido para a suspensão dos trabalhos, vamos reiniciá-los, façam o favor de tomar os seus lugares. Senhores Deputados, vamos reiniciar os trabalhos após a suspensão, eu peço o favor de se sentarem. Então, estão reabertos os trabalhos. Tem a palavra o Senhor Deputado Alfredo Cardoso. Faça o favor.

DEPUTADO DO PS – Alfredo Cardoso – Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Excelentíssima Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Membros da Assembleia Municipal, Caros Concidadãos. A interrupção pedida pelo Partido Socialista resulta tão só da situação criada nesta Assembleia com a interpretação que sendo um dos direitos que a Mesa tem de fazer do Regimento é no entender do Partido Socialista duma forma permanente e abusiva interpretada à medida da Mesa. E esta situação, do nosso ponto de vista, não pode ser tolerada. O Partido Socialista pediu a suspensão dos trabalhos justamente para chamar a atenção que a manter-se a situação de interpretação e integração do Regimento nos termos em que é posta não põe de lado abandonar a Assembleia sempre e quando se justifique. Neste sentido, o Partido Socialista deliberou manter-se nesta Assembleia até ao fim da mesma caso não haja mais nenhuma integração nem interpretação abusiva do Regimento. Lamentamos que o Vereador do Partido Socialista no uso da palavra tenha sido sistematicamente impedido de prolongar o seu raciocínio e, mais ainda, de não ter sido permitido concluir a sua intervenção. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Eu só queria dizer ao Senhor Deputado é que foi permitido ao Senhor Vereador do Partido Socialista concluir, aliás por várias vezes que lhe foi solicitado para concluir a sua intervenção ou fazer a sua defesa. É só isso que eu queria dizer, porque não foi retirada a palavra a ninguém, agora o que não se tratava de uma intervenção mas sim de uma defesa. Vamos continuar os trabalhos, vamos continuar com o período da ordem do dia. Nesta conformidade, eu voltava a referir então, como tinha referido antes, que o ponto número quatro da ordem de trabalhos não tinha que estar aqui, não tinha que ser agendado, porque este ponto número quatro é prejudicado pelo ponto número dois. Daí que eu ponho à consideração da Assembleia a supressão, ou seja, a eliminação deste ponto número quatro. Assim sendo, eu pergunto à Assembleia:

 Quem vota contra esta eliminação? (Dezassete do Partido Socialista)Quem se abstém? (Duas do Partido Socialista)-Quem vota a favor? (Oitenta e oito votos, sendo oitenta e um do PSD, quatro do PP, um do PS, um da CDU e um da UDP)Não obstante esta proposta ser aprovada por maioria, porque não é aprovada por maioria de dois terços, eu não posso suprimir este ponto. Todavia, uma coisa é alterar a ordem de trabalhos, isto é, incluir ou suprimir um ou outro assunto, o que não é permitido sem o consentimento de dois terços dos Deputados desta Assembleia, ou coisa bem diferente é alterar a ordem de discussão, ou seja, por exemplo, discutir o ponto número quatro antes do ponto número dois, porque de outra forma não faria sentido. Sendo assim, o ponto número quatro passará a ser discutido no lugar do ponto número dois sem alterar a ordem de trabalhos, altero apenas a ordem da discussão, e então continuamos o período da ordem do dia. Apreciação da informação escrita do Senhor Presidente da Câmara acerca da actividade municipal. Inscrições, façam o favor! O Senhor Deputado Evangelista tem a palavra.

DEPUTADO DA CDU – José Evangelista – Senhor Presidente da Assembleia, Senhor Presidente da Câmara. Eu gostaria nesta parte da informação escrita repartir por três partes. Primeiro, gostaria de colocar algumas questões ao Senhor Presidente da Câmara. A primeira começa logo na questão da educação, gostaria não tanto de colocar alguma objecção ou algum problema, mas de colocar uma reflexão do futuro. Em toda e em qualquer informação escrita as verbas suportadas pela Câmara em comparticipações com os transportes escolares é sempre uma verba elevadíssima. Eu não estou a considerar que seja revista, mas que a Câmara pondere outras possíveis soluções que possam de facto diminuir os custos da própria Câmara. Ou seja, eu não sei se esta é a única solução ou a melhor solução para a Câmara no que toca à questão de assegurar os transportes escolares. A segunda questão, e esta é na folha número dois, que também não é a primeira vez que tal acontece, que é a Câmara conceder um subsídio para a elaboração do projecto de arquitectura. Já aqui há pouco tempo a esta parte também subsidiou tal. Isto é uma verba demasiado elevada, porque não a Câmara criar um gabinete de apoio para elaborar projectos de arquitectura e de engenharia aproveitando, assim, os quadros que a Câmara neste momento tem. Penso que era um investimento que ficava muito mais barato à Câmara. Na folha número três é apresentado aqui três protocolos:

 um com a Fábrica da Igreja Paroquial de Oliveira, outro com a Comissão Fabriqueira de Rio Covo Santa Eugénia e outro com o Instituto Português das Artes e do Espectáculo. Eu gostaria de saber que tipo de protocolo de facto são estes. Eu admito que seja uma questão grande e, a ser assim, para não demorarmos mais tempo, sugeria que, se fosse possível, a Câmara pudesse enviar estes protocolos para também serem analisados. Na folha número quatro, transferência de capital para as freguesias. Eu gostava de saber só em relação a este protocolo celebrado com a Câmara e as Juntas se contempla todas as Juntas de Freguesia de Barcelos, se é com todas. Depois a Câmara tem aqui muito dinheiro para as Juntas. A Câmara deve andar aí a comprar muita Junta de Freguesia, não, Senhor Presidente! ? Na folha número treze, na parte final, tem construção da passagem inferior à via férrea, ao quilómetro cinquenta e dois, quatrocentos e cinquenta, Vila Boa e seus acessos imediatos. Esta obra não é comparticipada ou suportada pela Renex porquê? Tendo em conta que isto é uma questão ligada à via férrea. Assim como na folha catorze tem elaboração do projecto para elaboração de passagem de nível na freguesia da Silva e requalificação do respectivo largo da Igreja. Eu isto de facto não percebo. É para acabar com a passagem de nível ou é para requalificar o respectivo largo da Igreja? Se for as duas coisas, também porque não é uma obra suportada pela Renex? Estas são as questões que estão transcritas na informação escrita, mas depois gostaria de colocar ainda algumas questões ao Senhor Presidente da Câmara. A primeira é a questão relacionada com a construção das Sedes da Junta de Freguesia. Em vinte e seis de Março de noventa e oito a Câmara Municipal aprovou a lista de prioridades para o mandato autárquico noventa e nove/dois mil e um de apoio financeiro à construção de Sedes de Juntas de Freguesia, lista que contempla as freguesias de Midões, Vilar do Monte, Alvito São Martinho, Gamil, Vila Boa, Mariz, Airó, Barcelos, Fragoso, Gueral, Lijó, Moure, Roriz e Tregosa. Gostava de saber qual é a situação da construção destas Sedes de Junta, quantas se iniciaram e para quando prevê a construção definitiva de todas as Sedes de Junta de Freguesia. Segunda questão, parque de campismo. Em quinze de Maio de noventa e sete a Câmara Municipal aprovou a aquisição do terreno para o parque de campismo, em Perelhal. O terreno, suponho, que já foi pago. A questão que eu coloco é:

 o parque de campismo é para avançar ou não? E se é, para quando? Uma outra questão, protecção de menores. Por Portaria número mil, duzentos e vinte seis de dois mil, de trinta de Dezembro, ao abrigo da Lei número cento e quarenta e sete barra noventa e nove, de um de Dezembro, é reorganizada a Comissão de Protecção de Menores do concelho de Barcelos em Comissão de Protecção de Crianças e Jovens, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal. A primeira questão, é a seguinte:

A Câmara devia intervir junto do Ministério do Trabalho e Solidariedade e da Justiça para dar andamento de facto à constituição desta Comissão. A segunda questão, é que a Câmara devia indicar o seu representante, assim como o Senhor Presidente da Assembleia Municipal devia tomar medidas para que esta Assembleia elegesse as quatro pessoas que têm direito, ao abrigo da lei, a fazerem parte desta Comissão. Como o Senhor Presidente da Câmara já tem ali muitas questões, agora gostaria de me virar para outros. E a primeira, eu gostava de saber, eu penso que o Senhor Novais não está cá, pois não? Se não está cá, dispenso o Senhor Novais e vou para o Senhor Nunes de Oliveira. Esta Assembleia Municipal elegeu que o Senhor Novais fosse o representante desta Assembleia no Conselho de Gestão do Hospital de Famalicão e o Senhor Nunes de Oliveira fosse o representante desta Assembleia Municipal no Hospital de Barcelos. A questão que eu gostava de colocar ao Senhor Nunes de Oliveira é o seguinte, é se está informado que a maternidade no Hospital de Barcelos está fechada aos Sábados e aos Domingos. Segundo, que o Hospital de Famalicão está a dar cobertura ao Hospital de Barcelos na parte de maternidade quando a sua classificação é igual à de Barcelos. Terceiro, se sabiam, porque não informaram esta Assembleia já que lá estão em sua representação. Se não sabia, só há uma conclusão:

 foram eleitos e não puseram lá os pés. Era isso que eu gostava de saber. A quarta e última, e já que se falou assim aqui tanto em defesa da honra, eu também parto do pressuposto que eu também tenho alguma honra. E já que tenho alguma honra, gostaria de dizer assim aqui uma questão de que sou também, posso dizer, parte visada. Não o fui nesta Assembleia, acho até muito mais agradável que o seja quando se é confrontado olhos nos olhos, mas fui fora desta Assembleia, e há um velho ditado que diz que “só não se sente quem não é filho de boa gente”. Com tal, eu senti-me, e, por isso, gostaria de esclarecer esta situação. Mas antes de esclarecer esta situação pedia, desde já, autorização ao Senhor Presidente da Câmara que caso o Senhor Vereador do Partido Socialista tivesse necessidade de prestar esclarecimento ou de defender a honra que lha pudesse dar. E a questão é a seguinte:

Eu penso que os senhores, se não for mais nada souberam pela comunicação social, que a CDU apresentou uma participação contra a Junta de Freguesia de Mariz. Não é uma questão que nos move ser uma Junta do PS, do PSD ou do CDS, mas por ser uma Junta que beneficiou um partido político em detrimento dos outros partidos políticos. Ou seja, uma Junta de Freguesia que utilizou meios da Junta para levar pessoas a um comício do PS, ao Parque das Nações. Isto foi julgado, a sentença já foi lida, ponto final. Mas o que me choca a mim é que o Presidente da Comissão Política do Partido Socialista, que por acaso é Vereador nesta Câmara Municipal, tenha proferido a seguinte declaração:

 “A CDU, em primeiro lugar, não está a actuar de modo próprio”. Eu gostaria de perguntar ao Senhor Vereador desde quando é que lhe deram qualquer cartão para entender, analisar ou dizer quando é que a CDU actua de modo próprio ou se anda a mando de alguém. Eu penso que esta afirmação deveria desde já ser esclarecida pelo senhor. E, depois, continua:

 “Provavelmente está a actuar por força de alianças pouco razoáveis com o PSD. . . ”. Eu gostaria que o senhor, e esta também não é nova, me dissesse aqui nesta Assembleia qual é o único caso, e só quero um, e se der um, olhe, o senhor tem toda a razão, mas dê-me só um caso onde tivesse havido neste mandato ou noutro qualquer um acordo entre o PSD ou a CDU. Não deite lenha para a fogueira quando a fogueira está apagada e se quiser incendiar seria bom que metesse gente do seu partido e não queira envolver partidos que o senhor não responde nem responderá por eles. E, depois, mais à frente, diz:

 “. . . que têm sido normais, infelizmente, neste mandato”. Olhe, o infelizmente eu penso que é uma questão de infelicidade sua, porque se é feliz ou infeliz cabe à CDU seguir o seu caminho, escolhê-lo seja lá com quem for, os senhores, só porque têm o Governo e porque têm a maioria absoluta, não têm o direito nem a legitimidade de escolherem o caminho para quem quer que seja. Eu posso me esbarrar mas o carro é meu, não vou pedir nem ao senhor nem a ninguém do Partido Socialista que me pague o conserto do carro. Como tal, conselhos destes eu também os dispenso bem. Eram estes esclarecimentos que eu de facto gostava de ouvir da boca do Senhor Vereador, para que também me dê a mim o direito de resposta.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Artur Sousa.

DEPUTADO DO PP – Artur Sousa – Segundo o que está aqui na informação de actividades municipais, tive o cuidado de verificar que há uma componente que é fundamental e que anda a ser há tanto tempo lembrada à Câmara Municipal e que não a vejo cá contemplada, que é o facto daquela celebérrima passagem de nível que tanto transtorno dá a quem tem que passar ali todos os dias para trás e para a frente. É natural, Senhor Presidente, que não seja das competências desta Câmara, mas eu vou pedir-lhe se pudesse esclarecer ou dizer a esta gente que para aqueles lados mora que o assunto está andado ou não andado, ou que está a caminho de ser resolvido, porque é um transtorno total, chega-se a estar ali preso uma boa meia hora à espera de se poder passar ali. Há um caso também ali, não sei o nome daquele lugar, há ali uma derivação daquela estrada nova que se fez que chegou ali e parou, não continua, aquilo seria uma solução extraordinária para se fugir à linha do combóio. Até há um caminho ínvio que as pessoas normalmente procuram trilhar para conseguir chegar a essa rampa que é para depois fugir ao combóio, porque é impossível nos tempos de hoje, a vida não contempla que as pessoas estejam ali um boa meia hora à espera que o combóio apareça e que nunca mais chega. Há também um caso aqui, Senhor Presidente, que eu gostaria de ver lembrado que é as condições, que não são as melhores, das piscinas municipais. Há certas questões que deviam ser melhoradas, não vale a pena estar aqui a evocá-las, toda a gente as conhece. E também era importante que certas acessibilidades que ainda hoje se estão por concluir em determinados locais, e eu posso citar algumas, por exemplo naquela região de Arcozelo, quem vem da linha do combóio, o movimento é muito grande derivado às fábricas, junta-se ali muita gente, de vez em quando há toques de carros, há aborrecimentos com pessoas porque aquilo não tem a largura necessária para a viabilização daquele trânsito. E, como este, há outros casos, mas eu ficava por aqui, principalmente pela linha do combóio que me preocupa imenso. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Luís Santos.

DEPUTADO DA UDP – Luís Santos – Eu gostaria de colocar ao Senhor Presidente da Câmara três perguntas, uma delas que me preocupa em especial que é o problema da ETAR. Portanto, todos sabemos que Barcelos usufrui de um equipamento de tratamento das águas bastante inovador e moderno, no entanto segundo alguns empresários já pagaram a ligação há mais de um ano e até agora ainda não têm as suas empresas ligadas à ETAR. Na página catorze, na água e saneamento, vem aqui uma série de verbas de ligação de algumas empresas da cidade há rede de esgotos. Eu penso que isto será, portanto, para ligar à ETAR. De qualquer maneira eu gostaria, se o Senhor Presidente da Câmara tivesse essa informação, se poderia informar para quando se pensa de facto ter a ETAR a funcionar a cem por cento. Outra questão era:

 num jornal da cidade há duas semanas vinha uma notícia em que dizia que a Central de Camionagem estaria parada por falta de materiais. Eu gostaria de saber se isto corresponde à verdade ou não e se está parada, ou não, a obra. A outra questão é o problema da nova ponte que está construída há bastantes anos no Rio Cávado, para quando a sua conclusão ou a sua ligação à estrada nacional que liga a Braga. É só.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado José Carlos Azevedo.

DEPUTADO DO PS – José Carlos Azevedo – Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Vossa Excelência terminou realmente o período de antes da ordem do dia, enfim, sem convidar realmente aos Senhores Deputados se quereriam dizer mais alguma coisa. Efectivamente o tempo já passou, já ultrapassamos muito tempo. Mas de qualquer das maneiras, como cidadão, como português, eu permitir-me-ia nesta Assembleia saudar a eleição do Senhor Presidente da República. Apenas só isto sem qualquer carga neste momento político-partidária, mas, sim, como cidadão português. E agora, Senhor Presidente da Câmara, eu queria pedir-lhe, em jeito de recomendação, vou-lhe falar do Campo da Granja. Aliás, isso foi discutido e foi ventilado num jornal há pouco tempo cá em Barcelos. Acho que a Câmara terá que assumir uma posição frontal sobre esta matéria quanto, realmente, ao aproveitamento daquele local, porque quer queiramos quer não, Senhor Presidente da Câmara, aquele é um local, eu não direi nobre, mas é um local de grande importância da situação urbanística desta cidade. Toda a gente sabe ou, pelo menos, eu pressuponho que a maior parte das pessoas que estão aqui sabem que efectivamente que o Campo da Granja aqui já há muitos anos, vai se calhar já para vinte anos, foi sujeito a uma questão jurídica e que deu, enfim, a propriedade daquele Campo da Granja para uma família cá de Barcelos, que posteriormente vendeu efectivamente esse bocado do Campo da Granja a uma empresa de construção civil. A partir daí, algumas questões de não construção, de possibilidade de construção, sim, não possibilidade, o que é certo é que a situação tem-se mantido num hiato sem qualquer definição sobre esta matéria. Quando se começou esta magnífica reconstrução dos Paços do Concelho a empresa “Eusébios” pediu para pôr ali efectivamente o seu estaleiro. Acontece que agora aquilo já não é estaleiro, aquilo é mato, é esterco, é bicho, é droga, é prostituição e sobretudo, em termos urbanísticos, aquilo para Barcelos é uma vergonha. Por outro lado, Senhor Presidente, eu chamava-lhe também a atenção, e Vossa Excelência se calhar passa por lá também como eu passo, já reparou porventura que neste momento não existe só aqueles tapumes, existe agora também madeira que não sei de quem é, não faço ideia. Se calhar em termos jurídicos há aqui colegas que se calhar estão a pensar na mesma coisa, se calhar é alguma família que também quer utilizar ou ter a posse, dentro de algum tempo, através de actos de detenção, sobre também uma parcela de terreno que há ali na via pública. Parece-me que a Câmara Municipal deverá com toda a frontalidade, sem vergonhas, sem medos, estudar este assunto, porque aquilo seja para jardim, seja para construção, seja para o que quer que seja tem que ter ali um muro de verdadeiro ordenamento. Agora como está, Senhor Presidente, acho que nos envergonha a todos nós. Era uma proposta de trabalho que eu trazia para a Câmara Municipal no sentido de que Barcelos também por aí ganhasse. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Manuel Mota.

DEPUTADO DO PS – Manuel Mota – Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Senhor Presidente da Câmara, restantes Vereadores, caros Deputados Municipais, habitantes da Freguesia de Rio Covo, caros concidadãos. Acho que é a primeira vez que eu não venho fazer perguntas ao Senhor Presidente da Câmara essencialmente porque a informação escrita demonstra claramente que estamos em ano de eleições. Agora, aquilo que me parece fundamental e que me parece ser um desrespeito total para aquilo que é o único elemento que permite alguma democracia a esta Assembleia - que é o Regimento -, que é a reincidência constante na interpretação e numa integração abusiva da interpretação deste Regimento por parte do Senhor Presidente da Assembleia Municipal, que permite que o Deputado da CDU faça aqui uma intervenção que nada tem a ver com a informação escrita do Presidente, faça aqui uma intervenção de carácter político, que é uma questão que deverá ser e será facilmente esclarecida pelo Secretariado da Comissão Política do Partido Socialista em sede própria, nunca na Assembleia Municipal. É inadmissível, Senhor Presidente da Assembleia Municipal, que esteja completamente distraído e permita uma intervenção tão extensa depois do Partido Socialista ter ponderado há cerca de meia hora atrás a possibilidade de abandonar esta sala pelo facto de Vossa Excelência ter tido uma interpretação claramente abusiva do Regimento. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra, para direito de resposta, o Senhor Deputado José Evangelista.

DEPUTADO DA CDU – José Evangelista – Eu só queria dizer a quem me antecedeu que eu respeito a sua opinião, mas seja coerente, é que se você acha que eu procedi mal, você não devia proceder mal, também.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Faz favor, Senhor Deputado Artur Sousa, muito rapidamente.

DEPUTADO DO PP – Artur Sousa – Senhor Presidente, estamos no terminus praticamente desta sessão. Eu procurei reservar-me exactamente para esta altura porque pensei que outros iriam dizer aquilo que eu quase sou empurrado a fazê-lo. Como nós sabemos há pessoas aqui nesta casa com os dísticos ali que ninguém teve o cuidado de falar deles e que é preciso haver respeito pelas pessoas. . .

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Senhor Deputado, só um segundo. Eu perguntei se é sobre este ponto. É sobre a informação escrita? Faz favor, Senhor Deputado.

DEPUTADO DO PP – Artur Sousa – Portanto, o que eu quero realmente frisar é o seguinte:

 As questões que movem estas pessoas são as deles, terão as suas razões ou não razões. Eu solicitava ao Senhor Presidente da Câmara que tivesse a diligência de ter o cuidado e de ter a bondade de os ouvir, porque, provavelmente, serão causas justas, é uma questão de dinheiro para se fazer umas obras e que é necessário que elas avancem porque a Igreja está a cair. E, portanto, é absolutamente necessário que estas pessoas também tenham o mesmo direito, uma vez que aqui estão, de ser atendidas.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Senhor Deputado, queria esclarecê-lo de que já há alguém inscrito para falar. Senhor Presidente da Câmara, tem a palavra se quiser fazer o favor de responder.

PRESIDENTE DA CÂMARA – Senhor Presidente, Senhores Deputados. Eu vou começar por responder às questões colocadas pelo Senhor Deputado Evangelista. Efectivamente a Câmara no que diz respeito a transportes escolares gasta uma verba desde há uns anos a esta parte bastante significativa, que ultrapassa de largo as duas centenas de milhares de contos, são mais de duzentos mil contos por ano, simplesmente nós estamos efectivamente é a cumprir a lei que existe, que é a de facilitar os transportes escolares para as crianças ou os alunos que se têm de deslocar, cumprimos a lei. É uma verba realmente bastante significativa e importante, que eu penso que a criação dos transportes urbanos, que é um projecto que já foi aprovado aqui por esta Assembleia e que, entretanto, parou um pouco porque tivemos que anular o concurso que fizemos, e eu penso que quando nós tivermos os transportes urbanos vai diminuir significativamente a questão dos gastos no que diz respeito a estes transportes escolares. No que diz respeito à questão da Câmara gastar muito dinheiro na elaboração de projectos fora dos serviços da Câmara, eu gostava de informar o Senhor Deputado que efectivamente nós temos neste momento o quadro completamente preenchido em termos técnicos, temos, aliás, alguns técnicos em regime de contratação, não temos capacidade de resposta, por isso encomendamos muitos projectos fora, e eu espero que a aprovação deste novo quadro nos permita a contratação de mais técnicos de forma a podermos dar resposta a todas as solicitações que temos. Quanto à questão dos protocolos com as Fábricas de Igreja, portanto o Senhor Deputado pediu-me para a Câmara os enviar e, proximamente, serão enviados. No que diz respeito às verbas referentes à informação escrita sobre a passagem de nível da Silva, o que acontece é que existe um protocolo assinado entre a Câmara e a Direcção-Geral dos Transportes Terrestres, em que a Direcção-Geral suporta uma parte, neste momento não sei qual é a percentagem do custo total da obra que suporta, mas a outra parte é suportada pela Câmara Municipal. Sedes de Junta. Eu penso, isto não é, ou pode não ser, uma informação muito correcta, que a última freguesia da lista que o Senhor Deputado há pouco abordou que tem comparticipação por parte da Direcção-Geral da Administração Local que é a da freguesia de Moure. Eu neste momento não lhe posso fazer qual é o ponto da situação no que diz respeito à construção de Sedes de Junta, posso-lhe dizer que nos últimos três anos sei que a Câmara transferiu para as Juntas de Freguesia cerca de cento e sessenta mil contos para construção de Sedes de Junta, mas efectivamente não lhe posso dizer qual é o ponto da situação no que diz respeito à globalidade das freguesias que têm Sede ou que não têm Sede, ou que está em fase de construção, ou está em fase de projecto, aquisição de terrenos, mas, proximamente, terei todo o gosto em lhe enviar um dossier sobre a matéria. No que diz respeito ao parque de campismo, é efectivamente verdade que a Câmara adquiriu em mil novecentos e noventa e sete um terreno que já tinha um projecto aprovado pela Direcção-Geral do Turismo para a construção de um parque de campismo. Efectivamente e com pena minha não tivemos ainda capacidade para levar a bom termo esta infra-estrutura que nós consideramos importante para Barcelos e que está contemplada aliás no Plano de Actividades da Câmara para este ano como uma obra que nós pretendemos que seja a Empresa Municipal do Desporto a levar a cabo. Questão da protecção de menores. Está neste momento constituída a Comissão por parte da Câmara e das entidades que a compõem, portanto estão designados os seus elementos, e agora a Câmara vai solicitar à Assembleia Municipal a indicação de quatro elementos na próxima Assembleia Municipal. Passagem de nível de Arcozelo, questão colocada pelo Senhor Deputado Artur Sousa. Esta passagem de nível que já deu azo, que é do conhecimento de todos, a algumas manifestações de ordem pública, levou a que houvessem reuniões no Governo Civil de Braga entre as Juntas de Freguesia e a Câmara Municipal, REFER, o Governo Civil e a Junta Autónoma das Estradas, e nessas reuniões ficou acordado da necessidade que a Junta Autónoma das Estradas esteja na disposição de fazer o protocolo connosco para a construção da variante. De qualquer forma, a Câmara Municipal neste Plano de Actividades e Orçamento tem uma verba contemplada para dar início, pelo menos, ao processo de expropriações. É preciso fazer esta variante para que se possa fazer a supressão da passagem de nível. A Câmara depois, há cerca de algum tempo atrás, teve reuniões com a REFER e com a Direcção-Geral dos Transportes Terrestres para fazer os projectos de supressão das passagens de nível, que terão que ser objectos de um protocolo também a assinar entre a Câmara e a Direcção-Geral dos Transportes Terrestres porque digamos que a supressão de passagens de nível não é uma responsabilidade da Câmara Municipal. De qualquer forma, eu penso que estamos no bom caminho, não quereria dizer que estas questões possam vir a ser ultrapassadas a curto prazo, mas eu penso que é possível que nos tempos mais próximos esta questão seja ultrapassada desde que exista efectivamente boa vontade e as entidades da administração central responsáveis também queiram colaborar com a Câmara Municipal para que estas situações sejam ultrapassadas. No que diz respeito à questão colocada pelo Senhor Deputado Luís Santos eu queria-lhe dizer que a Câmara Municipal já começou esta semana a ligar algumas. . . pelo menos já ligou uma ou duas empresas à ETAR e que existe já um plano de ligação das restantes empresas que ficará terminado, penso eu, até final do mês de Maio, todas as empresas ficarão ligadas. A questão da Central de Camionagem. O Projecto teve que ser alterado efectivamente não por falta de materiais, mas porque uma das soluções apresentadas, ou das soluções que estavam em execução, não puderam ser executadas. Houve uma suspensão da obra, neste momento a obra já recomeçou e, portanto, penso que nos próximos tempos. . . O prazo de execução desta obra era de catorze meses, portanto há um atraso de cerca de quatro meses no seu terminus, e, portanto, entre quatro, cinco meses, esta obra estará terminada. . A questão da nova ponte. Houve também atrasos motivados fundamentalmente pelo tempo que tem ocorrido, mas o empreiteiro tem um prazo de mais dois meses para terminar a obra e, portanto, daqui a dois meses a nova ponte terá que entrar em funcionamento. A questão colocada pelo Senhor Deputado José Carlos Azevedo foi uma recomendação que eu terei, naturalmente, em conta da gestão que faço do município. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Presidente. Terminou a apreciação, passamos ao ponto seguinte. O que pretende, Senhor Deputado? Pretende mais algum esclarecimento? A intervenção do Senhor Presidente da Câmara é a última. Faz favor, Senhor Deputado.

DEPUTADO DA CDU – José Evangelista – São duas questões. Já que o representante da Assembleia Municipal em relação à questão do Hospital não foi capaz de informar, eu solicito ao Senhor Presidente da Assembleia Municipal que peça a todos os representantes desta Assembleia nos órgãos que for um relatório e que seja enviado a todas as forças políticas sobre a sua participação. A segunda questão, eu volto à carga, se o Senhor Presidente da Câmara autoriza o Vereador João Lourenço a dar aquelas explicações e se ele aceita ou se não aceita dá-las.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Faz favor, Senhor Deputado.

DEPUTADO DO PSD – Nunes de Oliveira – Em relação ao Conselho Geral do Hospital de Barcelos eu queria informar os Senhores Deputados que na realidade eu fui eleito para pertencer ao Conselho Geral. O que é o Conselho Geral do Hospital? É um Conselho que reúne para aprovação das contas do Plano e Orçamento e reúne para apresentar a Conta de Gerência. O Conselho Geral não acompanha a gestão efectiva do Hospital. Porém, depois da eleição, esse Conselho Geral ainda não reuniu. Portanto, eu só posso estar presente em reuniões para as quais o Presidente do Conselho Geral venha a convocar-me. Até este preciso momento ainda não fui convocado para nenhuma reunião. É tudo quanto tenho a informar esta Assembleia.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Depois disto, passamos ao ponto seguinte. Desculpe, o Senhor Presidente ainda tem alguma coisa a dizer.

PRESIDENTE DA CÂMARA – A questão que o Senhor Deputado Evangelista me colocou de permitir ou não que o Senhor Vereador doutor João Lourenço respondesse às questões, eu coloquei-lhe a questão e o Senhor Vereador doutor João Lourenço não pretende responder.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Presidente. Passamos, então, ao ponto seguinte, que é:

 Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal de equiparação do cargo de Director do Projecto Municipal do Parque Verde Urbano a Director de Departamento Municipal. Está aberto o debate! Inscrições! O Senhor Deputado Firmino Silva, faça o favor.

DEPUTADO DO PP – Firmino Silva – Meus senhores. O que aqui me traz é uma questão meramente formal e é uma questão que é dirigida à Mesa desta Assembleia. Não vou entrar na discussão do ponto da ordem do dia mas apenas duma questão formal que foi levantada há pouco pela Mesa desta Assembleia. A Mesa da Assembleia pôs à consideração e votação desta Assembleia Municipal a eliminação do ponto quatro da ordem de trabalhos. Ora esta eliminação não foi feita, porquê? Porque não houve os dois terços dos votos nesse sentido. Ora, o que nós aqui votamos foi a eliminação do ponto, não foi a alteração da ordem de trabalhos. E o que nós assistimos e o que a Mesa entendeu foi que com essa votação poderia alterar a ordem de trabalhos, quanto a mim erradamente. Nós aqui não votamos a alteração desta ordem de trabalhos, nós votamos apenas uma eliminação. Portanto, é uma questão meramente formal, que penso que antes de entrar na discussão deste ponto da ordem do dia deveria aqui levantá-lo para que a Mesa, se o entendesse, pusesse à consideração desta Assembleia se aceita ou não a alteração da discussão da ordem do dia. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Ninguém alterou a ordem de trabalhos, Senhor Deputado. Alterou-se a discussão, não a ordem de trabalhos, Senhor Deputado. Mais alguma inscrição? Senhor Deputado Alfredo Cardoso, faz favor.

DEPUTADO DO PS – Alfredo Cardoso – Senhor Presidente da Mesa, Senhores Secretários, Senhor Presidente da Câmara e Excelentíssimos Vereadores, Senhores Membros da Assembleia Municipal, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Confesso, Senhor Presidente, e só com o intuito de clarificar, que não percebi efectivamente a explicação que deu para esta interpretação. Do nosso ponto de vista é claro que houve uma alteração à ordem de trabalhos, ordem de trabalhos que não pode ser alterada porque efectivamente há dezassete votos contra e bastava que houvesse um, e não dezassete, para que a ordem de trabalhos não fosse alterada. O Senhor Presidente continua a fazer as interpretações que entende até um dia. Fica escrito na acta, está escrita a sua interpretação na acta e desta vez, Senhor Presidente, como aconteceu já na antepenúltima sessão, nós vamos impugnar a decisão de Vossa Excelência. De todo, quero-lhe dizer o seguinte:

Para além da questão formal que Vossa Excelência aqui levantou, há aqui outra questão que do nosso ponto de vista não podia ser integrada sequer nos termos em que parece que foi proposta. Que é assim:

 o que estava no ponto quatro que agora estamos a discutir, Senhor Presidente, era discussão e votação da proposta da Câmara Municipal de equiparação do cargo de Director do Projecto Municipal do Parque Verde Urbano a Director de Departamento Municipal. Não tenho dúvidas que Vossa Excelência conhece dos documentos que tem para discutir nesta Assembleia Municipal, e o documento em que o senhor quer integrar a discussão do ponto quatro diz o seguinte na página três/quatro:

 “Finalmente, introduziram-se pequenas alterações ao “regulamento de organização dos serviços municipais” (documento dois, está anexo a este documento), decorrentes da reclassificação do titular do lugar de chefe de repartição (de acordo com o disposto nos Decretos-Leis quatrocentos e quatro-A barra noventa e oito, de dezoito do doze e quatrocentos e doze-A barra noventa e oito, de trinta do doze), e da criação de uma unidade orgânica, de carácter temporário, denominada por Gabinete do Projecto Municipal do Parque Verde Urbano, na sequência da aprovação, pela Câmara Municipal, do respectivo Projecto”. Não é a mesma coisa, Senhor Presidente, ou isto está mal formulado. Uma de duas:

 ou não é a mesma coisa ou está mal formulado. O que os senhores pedem está correctamente formulado, que é a discussão e votação da proposta de equiparação do cargo de Director, que não é o que está no documento que se pretende integrar. Esta é a nossa opinião, este é o nosso ponto de vista. E o que está aqui, Senhor Presidente, foi isto que nos levou a votar contra, não foi inviabilizar a alteração da ordem de trabalhos, porque essa é outra questão que depois a gente há-de esgrimir em sede própria, o que nos levou é que isto não é a mesmíssima coisa. Mais, é que quando formulam correctamente que querem equiparar o cargo de Director do Projecto Municipal do Parque Verde Urbano a Director de Departamento Municipal no documento em análise, o que dizem é que introduzem-se decorrentes da reclassificação do titular do lugar de chefe de repartição, de acordo com a lei, e da criação de uma unidade orgânica de carácter temporário. Nós estamos perante a criação de uma unidade de carácter temporário. Naturalmente que a gente percebe que a seguir diz-se, há um outro documento que não está aqui em análise e permita-me trazê-lo à colação, que é a criação do Gabinete, que diz, estou a citar de cor, que este Gabinete tem carácter temporário, podendo a Câmara prolongá-lo por tempo que considere necessário. Não sabemos se muito, pouco, mas efectivamente trago essa documento à colação porque está subjacente a isto. Portanto, Senhor Presidente, está justificado com isto a razão que nos levou a não aceitar a sua proposta de alteração. Agora, a grande questão que se coloca é esta:

 estamos já a discutir o documento pelo todo ou só o ponto dois?

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Estamos a discutir, Senhor Deputado, o ponto quatro que passou a ponto dois. Ó Senhor Deputado, mas então o que é que eu propus e o que é que eu disse?

DEPUTADO DO PS – Alfredo Cardoso – Essa é a nossa confusão! Ó Senhor Presidente, não há aqui nenhuma maldade nem nenhuma má-fé, o que a gente está aqui então a discutir exactamente é a formulação do ponto quatro. Mas a forma como o senhor há bocado colocou, se bem entendo e esclareça-nos, é que não havia razão para fazer esta discussão fora de tempo uma vez que a mesma estava contemplada no documento. Penso que foi isso, Senhor Presidente.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Só um momento. Se o ponto dois, discussão e votação da proposta de alteração ao quadro de pessoal e ao regulamento de organização dos serviços municipais, abarca todo o pessoal, logicamente que o ponto quatro está englobado no ponto dois, mas não foi eliminado. A Assembleia não deu os dois terços necessários e, então, a Mesa resolveu não alterar a ordem de trabalhos, alterar a discussão dos pontos desta questão. E, portanto, o ponto número quatro passamos a discuti-lo agora, nesta altura. E a seguir discutiremos o ponto número três que é o número dois e o ponto número quatro que é o número três.

DEPUTADO DO PS – Alfredo Cardoso – Senhor Presidente, o Partido Socialista neste momento está confrontado com uma situação que é um bocado preocupante. Nós nesta discussão considerámo-la que estamos a fazer uma discussão que do nosso ponto de vista é ilegal. E agora percebemos melhor. Vossa Excelência quer fazer esta discussão porque a seguir acha que ela tem correspondência na discussão do documento geral. É isso? Acaba de dizer isso? Portanto, antecipando o quatro para dois passa o dois para três, porque resolvido este problema ele acaba por ficar integrado no documento geral? Ora bem, o Partido Socialista em relação a esta votação efectivamente não vota de nenhuma maneira porque não está na sala para votar. De todo, se cá estivesse, abstinha-se e reservava-se para fazer a discussão já com esta alteração no documento em geral. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Mais alguma inscrição? Então se não há mais nenhuma inscrição, vamos passar à votação. (O Partido Socialista não participou na votação)Quem vota contra? (Zero)Quem se abstém? (Cinco, sendo quatro do PP e uma da UDP)-Logo esta proposta foi aprovada por maioria. (Pedido de contagem dos votos a favor)Os Senhores Deputados querem que faça a contagem dos votos a favor? Quem vota a favor? (Oitenta e oito, sendo oitenta e quatro do PSD e quatro Independentes)Portanto, temos zero votos contra, cinco abstenções e oitenta e oito a favor. Passamos então ao ponto número três, que é:

 Discussão e votação da proposta de alteração ao quadro de pessoal e ao Regulamento de organização dos serviços municipais. Está aberto o debate! Inscrições! Faça favor, Senhor Deputado Alfredo Cardoso.

DEPUTADO DO PS – Alfredo Cardoso – Senhor Presidente da Assembleia, Excelentíssima Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Excelentíssimos Membros da Assembleia Municipal. Propõe-nos a Câmara Municipal a discussão e votação da proposta de alteração ao quadro de pessoal e ao regulamento de organização dos serviços municipais que é um documento que no fundamental faz a reestruturação de categorias e carreiras de acordo com a sucessiva legislação que foi saindo para os órgãos do poder local e, naturalmente, ao Partido Socialista oferece sobre esta matéria da maior importância uma discussão com alguma serenidade para evitar alguns mal-entendidos no exame e na avaliação de um documento que tem a ver com os funcionários da autarquia. E sem entrar em considerações decorrentes da lei, naturais e obrigatórias, não queríamos entrar com grande profundidade mas esperaríamos alguns esclarecimentos por parte do Senhor Presidente da Câmara Municipal, se assim o entender, acerca da filosofia que imprime por via desta reestruturação ao quadro do pessoal, mas algumas dúvidas temos em relação à matéria que nos é proposta. E de uma forma geral ela deriva tão só da situação dos lugares vagos que por via da chamada dotação global, com a qual nós estamos de acordo, aparecem aqui no quadro e são umas largas centenas, repito, são umas largas centenas, havendo, no entanto, algumas vagas, de algumas dezenas, de lugares a extinguir quando vagar, assim como outras situações que o quadro nos revela e que estão devidamente assinaladas com as alíneas que acompanham cada grupo de pessoal. Voltava a frisar o que há momentos referi, para dizer que depende de alguns esclarecimentos complementares a esta proposta o nosso sentido de voto. Entendemos de uma forma geral que o quadro responde a expectativas, cria expectativas legítimas, valoriza e motiva os funcionários do município, mas deixa em aberto efectivamente um número de lugares vagos decorrentes do novo quadro proposto que gostaríamos que não servissem nem para satisfazer os pedidos em carteira, nem para regularizar situações já criadas e que eventualmente tirem igualdade de oportunidades a outros que também queiram ocupar esses lugares. Neste sentido, Senhor Presidente da Assembleia, voltávamo-nos para o Senhor Presidente da Câmara apelando mais uma vez a que alguns esclarecimentos complementares possam definir para que lado orientamos o nosso voto. Porque sendo certo que os Vereadores do Partido Socialista com base nas expectativas legítimas que o quadro cria aos funcionários e se abstiveram em sede de Câmara Municipal, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista votará contra se efectivamente Vossa Excelência não esclarecer alguns dos pontos que aqui levantamos, designadamente a forma como este enorme número de lugares a criar que aqui aparecem não sejam precedidos das expectativas e da igualdade de oportunidades não só para aqueles que poderão ver a sua situação regularizada, mas para todos aqueles que queiram concorrer aos lugares que doravante fiquem em aberto. Eu iniciei isto dizendo que era preciso uma enorme serenidade para não sermos mal-entendidos, não se vá inferir daqui que desta discussão poderá querer resultar a inviabilização deste documento. É que está-se a falar de carreiras, expectativas legítimas de quem já tem muitos anos de trabalho, mas também de quem tem a oportunidade de querer vir a ocupar um lugar no município. São estas as nossas dúvidas, é este o contributo que trazemos para o debate, aguardaríamos os esclarecimentos sobre a matéria. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Não tenho mais inscrições e assim vou dar por terminado o debate. Senhor Presidente, faz favor.

PRESIDENTE DA CÂMARA – Senhor Presidente, Senhores Deputados. Eu vou tentar responder às questões que não foram suficientemente concretas que o Senhor Deputado Alfredo Cardoso colocou, não foram objectivas, mas que vou procurar dar uma justificação deste quadro que é proposto. O quadro que a Câmara actualmente tem em vigor é um quadro que tem um número de lugares de novecentos e noventa e oito. O quadro que propomos passa para mil, cento e noventa e nove. Isto implica um aumento do número de lugares do quadro da Câmara para duzentos e um funcionários. Actualmente a Câmara Municipal tem seiscentos e vinte e cinco funcionários. Eu gostaria de esclarecer o Senhor Deputado e os Senhores Deputados que neste momento não existem na Câmara situações para regularizar a não ser aquelas que são decorrentes da transferência de alguns funcionários vindos do Ministério da Educação ligados aos Jardins de Infância. De resto, não temos situações para regularizar, e que são cerca de duas dezenas de pessoas. O aumento do número de funcionários que nós propomos dá-se fundamentalmente na área dos operários, em que é um aumento de mais de cem operários das mais diversas categorias profissionais, não se dá nos quadros dirigentes, dá-se também um pouco na parte dos quadros técnicos da Câmara, aliás, respondendo a uma das questões que há pouco foi levantada por um destes Deputados na Assembleia Municipal, em que aumentamos significativamente o número de quadros de técnicos da Câmara, quer quadros superiores, quer quadros intermédios, e, portanto, nós entendemos que esta alteração ao quadro vem, como disse também o Senhor Deputado Alfredo Cardoso, na sequência da adaptação de diversa legislação que tem sido produzida pelo Governo e vem também, é uma tentativa que a Câmara está a fazer, para tentar valorizar e premiar os funcionários que tem. Fundamentalmente eu queria deixar aqui a ideia é que não temos situações para regularizar com quem quer que seja. Este quadro proposto não me parece exagerado, tínhamos um quadro neste momento, como disse, que tem novecentos e noventa e oito lugares, dos quais só temos seiscentos e vinte e cinco ocupados, e em situações para regularizar não temos quaisquer situações a não ser as situações criadas pela transferência de funcionários ligados aos Jardins de Infância que o Senhor Deputado com certeza conhece muito bem e que são cerca de duas dezenas de auxiliares de Jardins de Infância, acho eu que é assim. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Presidente. Faça favor, Senhor Deputado.

DEPUTADO DO PS – Alfredo Cardoso – Senhor Presidente, Senhores Deputados. O Senhor Presidente da Câmara respondeu concretamente às dúvidas, só que deixou outras dúvidas, e eu esqueci-me de levantar outra e já agora fica, porque é no debate que as coisas ficam claras. Presumimos que com este quadro deixarão de haver os pagamentos doutros serviços que são acumulados, mas não era por aí que ia entrar. O Senhor Presidente diz:

 “só são criados duzentos e um lugares” (são duas centenas de lugares) e “só temos seiscentos para um quadro que está criado com novecentos”. O que quer dizer que, eu estando de acordo com a dotação global, nós temos um diferencial para o quadro que nos é proposto de quase quinhentos trabalhadores, Senhor Presidente. E ficamos satisfeitos por ouvir dizer que as situações por regularizar são apenas aquelas que derivam da integração dos trabalhadores dos Jardins de Infância. Ainda bem que assim é. Mas, o Senhor Presidente quando coloca a questão nos termos que coloca, faz-nos pensar numa outra questão que veremos não agora mas depois, noutra circunstância, que com este quadro e com a nova nomenclatura dos operários que passam a chamar-se. . . de momento não tenho aqui o rigor da definição, passa a haver um quadro que responde a todas as necessidades do município, diminuindo por esta via, inferimos nós, os gastos que sistematicamente nas contas da Câmara aparecem plasmadas de compra de serviços ao exterior? Será assim, Senhor Presidente?

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. O Senhor Presidente pretende responder?

PRESIDENTE DA CÂMARA – O Senhor Deputado afirmou que em termos globais concorda com a dotação global do quadro. Um quadro tem uma perspectiva mínima para o seu preenchimento de cinco anos. Portanto, não é uma coisa imediata. Nós temos um quadro neste momento de novecentos e noventa e oito funcionários e só temos seiscentos e vinte e cinco preenchidos. Mas fundamentalmente a alteração ao quadro de pessoal faz-se porque vai permitir àqueles que já são funcionários da Câmara e fundamentalmente na classe operária que sejam beneficiados com esta alteração ao quadro. E o Senhor Deputado sabe tão bem como eu aonde é que eles são beneficiados. Porque nós usando a lei que actualmente existe permite-nos, por exemplo, criar chefes de secções com dez operários desde que os classifiquemos em determinada área profissional, e é para esses funcionários que já trabalham há vinte e trinta anos na Câmara e que não vêem anualmente os seus ordenados substancialmente alterados e que são bons funcionários que nós pretendemos promover. A questão dos serviços que vamos comprar fora, obviamente se nós estamos aqui neste quadro a admitir a possibilidade de ter mais quarenta quadros técnicos superiores vai-nos permitir, obviamente, fazer muitos serviços dentro da Câmara, serviços comprados hoje fora, vai-nos permitir fazer mais serviços, vamos ter mais funcionários superiores. Eu penso que com esta justificação dei a resposta aquilo que o Senhor Deputado pretendeu. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Presidente. Terminou o debate, passamos à votação deste ponto, que é a discussão e votação da proposta de alteração ao quadro de pessoal e ao regulamento de organização dos serviços municipais. Quem vota contra? (Zero)Quem se abstém? (Dezasseis do PS)Logo esta proposta foi aprovada por maioria. Vamos ao último ponto, que é a discussão e votação da proposta de aquisição de um terreno destinado a um Parque Municipal, em Areias de Vilar. Está aberto o debate! Inscrições, por favor! Como não há inscrições, passamos à votação. Quem vota contra? (Zero)Quem se abstém? (Zero)-Aprovada por unanimidade. Terminou a ordem do dia. Há uma inscrição do público, concretamente do cidadão António Faria, de Rio Covo Santa Eulália. Usando da palavra, o Senhor António Faria fez um apelo ao Senhor Presidente da Câmara Municipal no sentido de auscultar a opinião da maioria da população de Rio Covo Santa Eulália relativamente às obras de ampliação da Igreja, uma vez que a freguesia se encontra dividia quanto ao tipo de intervenção a efectuar:

 restauro ou ampliação. Seguidamente, o Senhor Presidente da Câmara Municipal prestou os esclarecimentos que entendeu por convenientes. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente da Assembleia Municipal deu por encerrada a sessão, desejando a todos uma boa-noite e um bom fim-de-semana.

Para constar se lavrou a presente acta, que eu, Celestino Linhares da Silva, para o efeito designado, redigi e subscrevo e que vai ser assinada pelo Presidente da Assembleia.

O PRESIDENTE

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O ASSISTENTE ADMINISTRATIVO PRINCIPAL

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