ACTA NÚMERO TRÊS DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL
DO CONCELHO DE BARCELOS
Pelas vinte e uma horas e trinta minutos do dia trinta de Junho de dois mil, reuniu, pela terceira vez, em sessão ordinária, a Assembleia Municipal do Concelho de Barcelos, no Auditório dos Paços do Concelho, depois de ter sido previamente anunciado em edital datado de vinte de Junho de dois mil, o qual foi afixado nos lugares habituais e transcrito num Jornal Semanal desta cidade para conhecimento público, com a seguinte ordem de trabalhos:
ANTES DA ORDEM DO DIA.
Sessenta minutos destinados à discussão dos assuntos constantes no artigo dezassete do Regimento da Assembleia Municipal.
ORDEM DO DIA.
Ponto um - Aprovação da acta da sessão de vinte e nove de Fevereiro de dois mil;
Ponto dois - Apreciação da informação escrita do Senhor Presidente da Câmara acerca da actividade municipal;
Ponto três - Discussão e votação da proposta de aquisição de uma parcela de terreno destinada à implantação do Complexo Rodoviário de Barcelos - Troço compreendido entre a E. N. duzentos e cinco e a Rotunda Nascente -, pelo valor de cento e vinte e nove mil contos. Após a “Ordem do Dia”, haverá um período de trinta minutos reservado ao público nos termos do número três do artigo vinte e dois do Regimento. Imediatamente a seguir procedeu-se ao registo dos membros faltosos, nomeadamente:
Abel da Costa Faria, Afonso Henrique Martins Inácio, Alberto Cerqueira de Oliveira, Alfredo Martins Pereira, Ana Paula da Silva Amorim Rego, Andreia Soares de Carvalho, António Cardoso Gomes, António Carvalho da Silva, António Jardim da Silva, António Manuel dos Santos Silva Ferreira, António da Silva Gonçalves do Vale, Augusto Dias de Castro, Clarivaldo dos Santos Silva, Domingos Ferreira de Oliveira, Domingos Filipe Ribeiro do Vale Pereira, Domingos da Silva Figueiredo, Fernando Joaquim Marinho de Macedo Correia, Francisco de Assis Real Tomé, Francisco José Neves Pereira, Graça Maria Ramos Pereira, Ilídio Morais Rodrigues, João Alberto Carvalho Miranda, João da Silva Pereira, Jorge Augusto Barroso Coutinho, Jorge Manuel Coelho Ferreira, José Cardoso Rodrigues, José da Costa Faria (Faria), José Gomes Santos Novais, Lucinda Carlota Monteiro Ferreira Oliveira Fonseca, Luís António Castanheira Nunes, Manuel da Costa Dias, Manuel da Costa Ferreira, Manuel Ferreira de Miranda, Manuel Joaquim Martins Rodrigues Dixe, Manuel Pinto da Eira, Manuel Santos Ribeiro, Pedro Luís Oliveira Vilas Boas, Sebastião José Sá Matos. Estiveram presentes cento e quarenta e um membros. INÍCIO DOS TRABALHOS
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito boa-noite, vamos iniciar esta sessão. Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Comunicação Social, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Esta sessão é a terceira deste ano em curso e dela fazem parte, como sessão ordinária que é, o Período de Antes da Ordem do Dia e o Período da Ordem do Dia. Deste, o da Ordem do Dia, fazem parte três pontos, que são os constantes da ordem de trabalhos. Do Período de Antes da Ordem do Dia, cuja iniciativa cabe ao CDS-PP, iremos iniciar com uma moção do CDS-PP e seguidamente com três moções, uma da CDU, outra do PSD e outra do PS. E eu digo três moções porque todas elas versam sobre o mesmo objecto, de forma que iremos depois, na altura própria, tratar delas em conjunto, embora depois se vote separadamente. Vamos então à proposta do CDS-PP.
PRIMEIRO SECRETÁRIO - “Proposta de protesto público apresentada por Pedro Gonçalves. Nota:
Chama-se a atenção dos Senhores Deputados para o facto de o protesto que a seguir se propõe ser destinado a publicação em dois jornais de âmbito nacional e em todos os jornais locais em Barcelos. Protesto público contra o Programa Polis. Em defesa dos interesses dos cidadãos que representa e do município de Barcelos e por entender que as injustiças não devem ficar impunes nem os arbítrios silenciados, a Assembleia Municipal de Barcelos apresenta publicamente o seu mais veemente protesto contra o inqualificável procedimento usado pelo Governo Português na aprovação do Programa Polis - Programa de Requalificação Urbana e Valorização Ambiental das Cidades. Ao aprovar o Programa Polis como aprovou, o Governo desrespeitou os municípios portugueses, optou pelo secretismo onde deveria ter sido transparente, preferiu encomendar o silêncio de uma comissão a dar voz às autarquias de Portugal, preferiu decidir sem critérios ou com critérios feitos à medida de decisões já tomadas, premiando algumas cidades que lhe são queridas, em vez de fomentar a criatividade e de dar iguais oportunidades a todas as cidades do País. Por tudo isso e, acima de tudo, porque o nosso município tinha, como todos os outros, um direito à oportunidade, a Assembleia Municipal de Barcelos não pode nem quer ficar calada. Barcelos, trinta de Junho de dois mil. Pedro Gonçalves”.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Tem a palavra o apresentante, o Senhor Deputado Pedro Gonçalves. Eu só queria antes fazer um esclarecimento, é que eu tinha erradamente antes dado uma informação ao telefone de que cabia a iniciativa à UDP, mas depois de ler as actas efectivamente verifiquei que estava enganado. Daí a razão porque rectifico agora esse lapso.
DEPUTADO INDEPENDENTE - Pedro Gonçalves - Eu sei que hoje, pelo ambiente que se está a sentir aqui na sala, acabou por não ser o dia mais apropriado para tratar esta questão, mas não obstante eu mantive a intenção de ver votado este protesto pelas razões que vou já a seguir explicar melhor. Mas, independentemente disso, o protesto foi apresentado como sendo do CDS-PP. Ora eu queria fazer uma rectificação, o protesto é apresentado eu meu nome, e, de resto, aproveito para informar o Senhor Presidente da Assembleia Municipal e os Senhores Deputados que desde há pouco tempo resignei à minha qualidade de filiado do CDS-PP. Sou, portanto, a partir de agora, um Deputado independente, que, como toda a gente percebe, não abdica dos direitos de que é titular nesta Assembleia Municipal. Bem ou mal, aqui e noutras sedes, tenho pautado a minha actuação política por aquilo que considero ser melhor para Barcelos e para os barcelenses;
acreditem que é mesmo assim, tanto quanto critico a Câmara Municipal como quando a aplaudo;
até aqui, fi-lo como militante de um Partido Político;
a partir de agora, vou fazê-lo como cidadão independente, que quer e vai lutar pelo melhor para Barcelos, e que, portanto, está empenhado em continuar a intervir activamente na política local. Os objectivos que tinha no momento em que aceitei candidatar-me a esta Assembleia Municipal, mantenho-os todos;
posso até dizer que são hoje mais largos do que eram em noventa e sete. Espero ter em breve maior disponibilidade para lutar mais por eles. Feita então esta nota, vamos então ao protesto que apresento a propósito do Polis. Todos sabem o que é isso do Polis. Em duas linhas, diria que se trata de um Programa que vai representar um investimento de cento e sessenta e dois milhões de contos (mais de metade desse dinheiro vem da União Europeia) em cidades do País;
desses cento e sessenta e dois, só cerca de dez milhões de contos (ou seja, uns irrelevantes seis e meio por cento) vão ser atribuídos, não se sabe quando, em via aberta e transparente - assim se espera pelo menos;
os restantes noventa e quatro por cento vão beneficiar directamente dezoito cidades do País escolhidas por uma obscura comissão, nomeada à socapa em Setembro de mil novecentos e noventa e nove;
ao que dizem, os critérios de escolha foram, entre outros, estes:
cidades com graves problemas de ordenamento, urbanísticos e ambientais;
cidades atravessadas por rios;
cidades com grandes pressões de tráfego, cidades com grandes projectos aprovados. Ora, o Programa Polis, na parte de leão, é lesivo - e seriamente lesivo - dos interesses e direitos do município de Barcelos e de muitos outros municípios por esse País fora. Não aceito que nos calemos aqui na Assembleia Municipal só porque, por exemplo, a Câmara Municipal de Barcelos se habilitou, agora recentemente, a uma pequena fatia desse míseros seis por cento que vão ser atribuídos em via aberta. Com efeito, o Governo decidiu fazer tudo isto no silêncio de um gabinete, sem democracia, sem diálogo, sem transparência, sem dar voz às populações, sem estimular a criatividade das autarquias;
ou seja, quem manda no Governo, numa lógica centralista, preparou, decidiu, pôs e dispôs dos dinheiros públicos como quis e lhe apeteceu:
deu dinheiro a sério para Câmaras socialistas e, para legitimar o processo, distribuiu também algum por Câmaras do PSD e da CDU. Não teve em conta projectos nem meios projectos;
deu àquelas porque quis e lhe apeteceu. Tudo o que o Primeiro-Ministro disser que se afaste disto é treta e é mentira descarada. Não houve quaisquer critérios que abrangessem todas as cidades contempladas - aliás, os critérios que, em visita populista a Viana do Castelo, o Primeiro-Ministro indicou (e que são os que já referi) são pouco menos do que ridículos, senão vejamos:
Cidades com problemas de ordenamento. Quais não têm? Cidades com problemas ambientais. Quais não têm? Cidades com problemas urbanísticos. Quais não têm? Cidades atravessadas por rios. Há imensas. Cidades com as margens dos rios desaproveitadas. Há imensas. Considerando estes critérios, pergunto:
porquê Coimbra e porque não Barcelos, Mirandela, Águeda, Régua, ou muitas outras? Mas, além desses critérios vazios de conteúdo e que permitiam escolher qualquer cidade do País ou qualquer cidade do País com rio, havia, dizem eles agora, outros mais musculados e aparentemente mais sérios. Por um lado, deveriam ser (diz o Primeiro-Ministro) contempladas cidades com projectos já aprovados para grandes infra-estruturas urbanas. Sobre este critério, era de perguntar ao Senhor Primeiro-Ministro se só as cidades contempladas tinham projectos;
toda a gente sabe que não é assim, mas mesmo que esse fosse o caso, sempre gostava de saber por que é que não se pensou nas cidades integradas em municípios que não têm ainda tempo para pensar e projectar grandes infra-estruturas para encher a vista, pois têm, antes disso, que pensar em obras que não se vêem, como o saneamento ou a água. Aliás, se o Polis é para valorizar o ambiente, por que é que o Governo só deu dinheiro para a construção de obras de grande impacto à vista em vez de libertar ou atenuar muitas autarquias do peso incomportável dos muitos investimentos em redes básica no subsolo e que, esses sim, são o sintoma de um país civilizado e europeu? Segundo um outro critério, estaria em causa o interesse de criar uma rede de cidades de média dimensão, bem organizadas, desenvolvidas e onde as pessoas se sintam bem. Sobre isto, é de perguntar:
então, porquê Matosinhos ou Gaia ou o Cacém? Mas, além disso, importaria perguntar ainda se as pessoas que vivem nas cidades pequenas não têm direito a viver bem, com boas infra-estruturas. Assim como é de perguntar se o Primeiro-Ministro, ou alguém por ele, não mandou escolher as cidades de média dimensão porque têm mais gente e garantem mais votos e mais banhos de multidão aquando das inaugurações. Ora, é fundado no que acabei de vos dizer que afirmo convictamente que o Programa Polis é uma vergonha nacional. Primeiro, porque não houve critérios gerais e depois porque os critérios parciais que dizem que foram usados não justificam devidamente as soluções acolhidas. Não são critérios, são embustes para enganar o povo distraído. Distraída também e preferindo de resto consumir-se a si mesma, a oposição nada fez para protestar contra o arbítrio do Governo;
os Presidentes de Câmara não beneficiados também optaram pelo silêncio. Eu, por mim, acho que o Polis é um escândalo vergonhoso, acho que o Governo está a fazer de nós parolos. Além disso, acho que Barcelos tinha todo o direito a ser contemplada, tinha tanto ou mais direito do que Viana, do que Matosinhos ou do que Coimbra. Por isso mesmo e porque entendo que, nesta matéria, estar calado é aceitar que este Governo e outros Governos que venham nos tratem como pacóvios bem educados, peço-vos a todos que votem este protesto que eu apresento. Vamos fazer sair daqui uma reprovação pública e publicada contra a discriminação e o arbítrio deste Governo e deste Polis que prejudica Barcelos, não só pelo que não nos dá, como pelo que dá a outros. Se eu fosse Presidente da Câmara Municipal, garanto-vos que não ficava por aqui, que não me limitava a fazer um protesto público nos jornais, haveria de estar na origem de um movimento autárquico contra o Governo, haveria de fazer queixas a Bruxelas e haveria de lutar contra o Primeiro-Ministro, qualquer que ele fosse, e se ele não me desse uma fatia do Polis, teria de me dar outra coisa qualquer para eu me calar. Porém, não tendo eu essa qualidade, tudo o que posso fazer é pedir-vos que aprovem este protesto que aqui vos proponho, aprovação que, digo-o já, terá de abranger tanto as palavras que dele constam como a forma de o dar a conhecer ao público em geral por publicação em dois jornais nacionais e em toda a imprensa local. Meus senhores, não tenham medo de ser inconvenientes para estes senhores que conduzem o País desde Lisboa e que, com olhar cosmopolita dos que estão confortáveis na grande capital que se habituou a receber chefes de Estado todos os dias, ignoram a “província”, desprezando-a absolutamente e na lógica mais centralista de que há memória no pós vinte e cinco de Abril. Quanto a nós, vamos, aqui na Assembleia Municipal, defender e dar voz a Barcelos. Mas não é só aqui dentro, não é com um protesto aqui aprovado para chegar às mesas de um qualquer “jota” assalariado de um gabinete do Governo e que, olhando para a nossa folha, dirá ao seu superior:
“olhe aqui estes pacóvios de Barcelos, também queriam dinheiro”, provocando dessa forma mais um riso de um Ministro ou de um Secretário de Estado lisboeta ou, pior ainda, neo-lisboeta. Não vamos permitir que isso aconteça e vamos antes mostrar a todos os portugueses que aqui em Barcelos também há gente que pensa, que sabe que tem direitos e que não se cala para os defender. Porque, meus senhores, nos tempos que correm já não é só verdade que “quem cala, consente”, hoje sabe-se também que “quem cala, não come”. Os mais tradicionalistas desta sala e diria até os mais bem educados, dirão:
“ele pode até ter razão no que está a dizer, até terá, mas o tom que usa é quase malcriado, não é bonito o que está a dizer (os Deputados do PS, se se derem a esse trabalho, virão a seguir sublinhar isso mesmo). Mas, aos Senhores Deputados que consideram que o meu tom ultrapassa a fronteira do que se convencionou considerar correcto em política, eu digo:
o que querem os que estão a gerir este País é que nas autarquias e noutros locais esteja gente bem-educada e correcta. Aliás, o que eles querem é mais do que isso, é gente envergonhada, gente medrosa e com receio de falar alto. Não alinhem nesse “silêncio dos inocentes” meus senhores, os cidadãos de Barcelos não nos elegeram para estarmos calados e para assistirmos impávidos a escândalos como o do PIDDAC para dois mil e agora também o Polis. Por mim, não me calei nem vou calar-me. A época da política discreta e de salão, do pedido clemente à graça do Senhor Ministro já lá vai. Agora, não estamos em tempo de graças ou de benesses dos Senhores Ministros, mas em tempos de direitos e de deveres. Para esta gente que agora governa os destinos do País há etiqueta, são todos muito polidos, mas é só quando lhes estendemos a mão, se o fizermos com etiqueta e boa educação podem ter a certeza de que é também com etiqueta e boa educação que nos respondem que não é possível agora, talvez um dia, quem sabe! E, no fundo, ficam todos contentes, por terem assim aviado mais um provinciano. Não alinhem nesse “jogo da boa educação e discrição”, que, na política actual e pensando em quem governa o País, equivale afinal a dar pérolas a porcos. Não os deixemos, pois, embrulhar pelos argumentos lisboetas, que estão feitos e pensados para serem contra nós, contra a província, como eles dizem para nos menosprezar. Dirijo-me agora, antes de terminar, especialmente aos Senhores Deputados do PSD:
Peço-vos que votem a favor da minha proposta, sem o vosso voto ela não passa, sem o vosso voto Barcelos perde a oportunidade de reivindicar publicamente a justiça a quem tem direito e de dizer a todos que nós não somos pacóvios nem estamos a ver a banda passar. Por fim, Senhores Deputados do PSD, digo-vos o que sabem tão bem como eu, a proposta que estamos a discutir é minha, mas o protesto, se vocês o aprovarem, será desta Assembleia Municipal, e, portanto, será tanto meu como vosso. Por fim, se o Senhor Presidente me deixa mais um minuto, eu gostava no fim desta intervenção de ler o protesto para sintonizar exactamente na forma como eu pretenderia que o protesto fosse publicado, repito, em dois jornais nacionais e em toda a imprensa escrita local. E então diria isto:
Assembleia Municipal de Barcelos. Protesto público contra o Programa Polis. Em defesa dos interesses dos cidadãos que representa e do município de Barcelos e por entender que as injustiças não devem ficar impunes nem os arbítrios silenciados, a Assembleia Municipal de Barcelos apresenta publicamente o seu mais veemente protesto contra o inqualificável procedimento usado pelo Governo Português na aprovação do Programa Polis - Programa de Requalificação Urbana e Valorização Ambiental das Cidades. Ao aprovar o Programa Polis como aprovou, o Governo desrespeitou os municípios portugueses, optou pelo secretismo onde deveria ter sido transparente, preferiu encomendar o silêncio de uma comissão a dar voz às autarquias de Portugal, preferiu decidir sem critérios ou com critérios feitos à medida de decisões já tomadas, premiando algumas cidades que lhe são queridas, em vez de fomentar a criatividade e de dar iguais oportunidades a todas as cidades do País. Por tudo isso e, acima de tudo, porque o nosso município tinha, como todos os outros, um direito à oportunidade, a Assembleia Municipal de Barcelos não pode nem quer ficar calada. Barcelos, trinta de Junho de dois mil. O protesto terá ainda uma nota de rodapé onde dirá isto:
esta deliberação, se for aprovada, foi aprovada com x votos a favor, x votos contra e x abstenções e com o conhecimento de todos de que seria publicado em dois jornais de âmbito nacional e em todos os jornais locais de Barcelos. Obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado Senhor Deputado. Faz favor Senhor Deputado Luís Coutinho.
DEPUTADO DO PP - Luís Coutinho - Meus senhores, muito boa-noite. Eu venho apenas aqui comunicar à Assembleia que não era do conhecimento do restante Grupo Parlamentar do Partido Popular a manifestação do doutor Pedro Gonçalves de se desfiliar do Partido, e se soubéssemos atempadamente, naquilo que pude conferenciar com alguns colegas do Grupo, não teríamos permitido que esta intervenção fosse feita sob a forma de intervenção destinada ao Partido Popular e depois ser reconvertida numa intervenção a título particular. Penso que com o respeito pela Assembleia Municipal e pela posição que os Partidos aqui têm, não nos permitiria fazer isso. Comunico à Assembleia que interinamente o doutor Firmino assumirá o papel de Líder Parlamentar do CDS-Partido Popular. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Manuel Mota.
DEPUTADO DO PS - Manuel Mota - Senhor Presidente da Mesa da Assembleia Municipal, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Caros Membros da Assembleia Municipal, Caros Concidadãos. Com alguma estranheza o Partido Socialista assistiu àquilo que se propunha ser uma apresentação de uma proposta e passou a ser uma clara intervenção. Uma intervenção de alguém que foi legitimamente eleito Deputado da Assembleia Municipal pelo CDS-PP e que passa, num período próximo das eleições autárquicas, a ser independente. Não sabemos quais serão as intenções! Nós somos a favor do Projecto Polis. Não podemos desta forma votar favoravelmente esta proposta, até porque na sua intervenção foram ditas algumas inverdades. No entanto, queremos desde já esclarecer que o Partido Socialista estará na primeira linha de apoio à proposta que a Câmara Municipal efectuar para o Programa Polis. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado Senhor Deputado. Faz favor Senhor Deputado Nunes de Oliveira.
DEPUTADO DO PSD - Nunes de Oliveira - Senhor Presidente, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Esta questão do Programa Polis é uma questão que nos interessa profundamente. Na realidade a postura do Governo face a este montante de cento e sessenta e dois milhões de contos não foi correcta, não foi minimamente correcta. Primeiro, tinha que fazer um levantamento das cidades com possibilidade de serem candidatas ao Programa Polis, e só depois é que poderia fazer o normativo para distribuir este montante por aqueles que merecessem, dentro dos parâmetros que estabelece o Programa, na realidade candidatarem-se a esse Programa. Porém, a Câmara Municipal de Barcelos, o Presidente da Câmara Municipal de Barcelos, atento, teve um encontro, nesta quarta-feira que passou, com o Senhor Governador Civil que veio visitar este concelho a propósito da visita que fez a todos os concelhos do Distrito, faltava Barcelos, ele veio cá. Como o Senhor Presidente da Câmara tem um projecto, que ainda vai adjudicar a elaboração do projecto, que é o desenvolvimento do parque norte, que vai desde o novo Estádio Municipal, passando pelos terrenos do IPCA, até à zona ribeirinha. Em princípio esta obra será para candidatar ao Programa Polis. Na realidade o Governo perante esta Assembleia Municipal, perante o município de Barcelos, não está de boa consciência connosco. Porém, o Presidente da Câmara, o município tem carácter. E como o Senhor Governador Civil se comprometeu perante o Presidente da Câmara que ia envidar todos os esforços junto do Governo para colaborar connosco no Programa Polis, eu vou pedir desculpa ao Senhor Deputado, a minha vontade impele-me para votar o protesto, o carácter de que venho falando, a postura que deve ter um Presidente da Câmara e um executivo obriga a eu pedir aos Senhores Deputados do PSD, para já, para se absterem. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado Senhor Deputado. Mais alguma intervenção? Faz favor Senhor Deputado.
DEPUTADO DA CDU - José Evangelista - Senhor Presidente da Assembleia, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Membros da Assembleia. A CDU vai votar favoravelmente a proposta apresentada pelo CDS-PP, e por três razões muito simples. É que eu de facto também subscrevo que o Programa Polis apresenta falta de critérios, falta de transparência e, acima de tudo para mim uma questão que é mais grave ainda, falta de confiança nas autarquias. É bom que se saliente aqui que destes cento e sessenta e dois milhões de contos vai ser investido nalgumas cidades, mas não vai ser gerido pelos municípios. E eu penso que podem haver municípios maus, mas também há Governos maus e Ministros maus. Como tal, eu penso que não é justo nem é realista o Governo expressar uma grande falta de desconfiança com as autarquias. Esta é a razão central porque eu voto a favor da proposta do CDS-PP.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Luís Santos.
DEPUTADO DA UDP - Luís Santos - Eu venho também aqui expressar em nome da UDP que vou votar favoravelmente o protesto do Senhor Deputado Pedro Gonçalves por considerar que o Governo do Partido Socialista nesta questão do Programa Polis não teve uma política de transparência e jogou mais na base de favorecer distritos e concelhos onde o seu partido tinha alguma influência política em detrimento de outros e de projectos muito mais válidos. Acho que o protesto a ser aqui aprovado, e penso que o PSD devia repensar a sua posição já que o PSD como partido não deve estar agarrado aos compromissos entre o Senhor Presidente da Câmara e o Senhor Governador Civil, uma coisa são os Deputados do partido do PSD que estão aqui eleitos, outra coisa é Câmara Municipal, que são duas coisas completamente distintas. Acho que o PSD e os restantes partidos deveriam votar este protesto e serem publicados nos jornais, como pede a proposta.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Artur Sousa.
DEPUTADO DO PP - Artur Sousa - Senhor Presidente, Excelentíssima Mesa, Excelentíssima Câmara, Caros Amigos. Este assunto que o CDS-PP levantou aqui, se todos nós nos debruçarmos com certo rigor sobre os interesses que movem os Deputados do CDS-PP, lógica e naturalmente chegamos a uma conclusão de que o que pretendem é o bem da terra. Todos nós, pelo respeito que as pessoas nos merecem, devemos de pôr em primeiro lugar o interesse da nossa terra. Não é por acaso que com a co-incineração o Partido Socialista na pessoa de Manuel Alegre mostrou respeito, consideração pelas pessoas que o elegeram, votando não, dizendo não ao próprio partido que quer fazer a co-incineração. Eu não estou a ver de maneira nenhuma os Deputado do PS eleitos nesta Assembleia pelo povo de Barcelos a terem uma expressão digna, uma expressão capaz de dizer-nos a todos nós de que estão por Barcelos e só por Barcelos. É fundamental, meus amigos, que respeitemos efectivamente aqueles que nos colocaram aí sentados, aqueles que nos deram o voto, e esses que nos deram o voto não são os de Lisboa, são os daqui, os de Barcelos, que querem o melhor para a sua terra, que querem que os respeitemos, que os consideremos e que votemos tudo mais a favor da sua terra. Portanto, não pode haver ambiguidades. O Partido Popular levantou aqui uma questão extraordinariamente necessária e premente para que Barcelos seja respeitado pelas entidades públicas. É fundamental que Barcelos seja igual a todos os outros, que as suas necessidades, as suas aspirações não fiquem marginalizadas em relação a outros. Portanto, tem que ser a política dos três mosqueteiros:
“Um por todos e todos por um”. Não pode haver tricas entre nós, porque somos todos barcelenses, e é nessa condição de barcelenses que apelo a todos, mas sem excepção, sejam eles de que partido for, de que gostem de Barcelos e só por Barcelos é que devemos merecer estarmos aí sentados, porque caso contrário vão-se sentar noutros parlamentos ou noutros lugares que não a sua cidade. Se este assunto é importante, se este assunto merece consideração e respeito de todos é isso que eu vos peço, é que sejais respeitosos e que tenhais consideração por aqueles que vos deram o voto. Se isto é de interesse para a terra, porque é que estamos com questões, com questiúnculas? Se é de interesse para a terra, é Barcelos que está em primeiro lugar. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado Senhor Deputado. Não há mais inscrições, vamos passar de imediato à votação da proposta. Quem vota contra? (Trinta e três do Partido Socialista)Quem vota a favor? (Trinta e dois, sendo vinte do PSD, três dos Independentes, sete do PP, um da CDU e um da UDP)Quem se abstém? (Trinta e quatro do PSD)-Logo esta proposta foi rejeitada por maioria. Para declaração de voto tem a palavra o Senhor Deputado Pedro Gonçalves.
DEPUTADO INDEPENDENTE - Pedro Gonçalves - Em face dos resultados não tenho as mínimas dúvidas de que com um PSD assim o PS vai mesmo ganhar as próximas autárquicas, e, com pena o digo, se isso acontecer eu só posso dizer que os senhores do PSD têm o que merecem. Senhores Deputados, na deliberação que esta Assembleia Municipal tomou sobre o meu protesto há um sector claramente derrotado e um sector claramente vencedor. No sector derrotado estão todos os Senhores Deputados do PSD que se abstiveram, muitos deles, espero eu, vão ter insónias e só amanhã perceberão o tamanho do sapo que engoliram esta noite. No sector vencedor está naturalmente o Partido Socialista, que hoje, sem saber ao que vinha, obteve aqui a mais estranha assistência cúmplice de um PSD à deriva, “sem rei nem roque”. Obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado Senhor Deputado. Tem a palavra para declaração de voto o Senhor Deputado José Carlos de Azevedo.
DEPUTADO DO PS - José Carlos de Azevedo - Senhor Presidente da Assembleia e restante Mesa, Senhor Presidente da Câmara e Senhores Vereadores, Senhores Deputados. Eu vou fazer uma declaração muito simples acerca do meu voto negativo a esta proposta. Já ando na política há mais de vinte anos, há trinta, nunca por nunca alinhei em situações de demagogia, gosto que as coisas sejam postas na mesa com clareza, com dignidade, com frontalidade e sobretudo com verdade. Foram ditas aqui, permitam-me a pequena expressão, isto sem querer ser minimamente mal-educado, algumas baboseiras. O Projecto Polis advém tão somente da administração de um Governo, que neste momento é do Governo do Partido Socialista. Se calhar anteriormente houve muitos projectos idênticos ou não em que o poder discricionário de um Governo, repito, o poder discricionário de um Governo pode levar avante para as populações de um País desde que o mesmo seja aprovado em Conselho de Ministros. E foi isto que aconteceu. O Projecto Polis foi aprovado em Conselho de Ministros e, como tal, foi posto agora em execução pelo Governo do Partido Socialista. É óbvio, Senhores Deputados, que “quando não há pão em casa, todos ralham e todos têm razão”. É óbvio que o Partido Socialista gostaria imenso de fazer um Projecto Polis para todo o País, só que neste momento as finanças públicas não permitem ao Partido Socialista fazer um Projecto Polis para cada uma das cidades que está atrasada em Portugal. E eu deixaria aqui à consideração da Excelentíssima Assembleia esta pequena questão:
Será que neste momento em Barcelos existe um Programa perfeitamente delineado, perfeitamente estruturado, aprovado ou mesmo adjudicado que fosse levado em conta para que o Projecto Polis fosse aprovado aqui em Barcelos? Esta é a pergunta que eu ponho. Votei contra, mas queria dizer também aqui ao Senhor Deputado Artur, Senhor Professor Artur, que o simples facto de ter votado contra não representa minimamente que eu sendo um munícipe barcelense, não por naturalidade mas por viver aqui há quarenta anos, não gostar tanto da cidade quanto eu e tanto quanto todos aqueles que votaram favoravelmente esta proposta. Desculpem-me a minha vaidade, mas creio que já fiz muito por esta cidade. E não é o simples facto de eu querer ou de eu poder votar contra uma proposta que é aqui discutida que se põe em causa a dignidade das pessoas. Senhor Presidente, Senhores Deputados. Votei em consciência porque entendo que foram ditas muitas baboseiras, foram ditas muitas demagogias e se calhar a proposta, desculpar-me-á caro doutor, até é capaz de não ter cabimento uma vez que Vossa Excelência agora é um Deputado independente. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Nunes de Oliveira para declaração de voto.
DEPUTADO DO PSD - Nunes de Oliveira - Senhor Presidente, Senhores Deputados. Como eu disse há bocado, o Partido Socialista a nível do Governo não está de boa consciência connosco nesta questão do Programa Polis, porque na realidade primeiro cozinharam os dados para atribuir às cidades que entenderam o Programa Polis, mas, entretanto, as Câmaras que têm direito a se candidatarem a esse Programa, nomeadamente Barcelos, que reúne condições excepcionais para se candidatar, reclamaram através dos seus Deputados em Lisboa, o Senhor Presidente da Câmara reclamou, e, como eu disse, nesta quarta-feira passada esteve aqui o Governador Civil, percorreu a cidade e comprometeu-se perante a comunicação social que ia apoiar a elaboração do Projecto, que ia apoiar o acesso ao Programa Polis. O Senhor Deputado Pedro Gonçalves beneficiou do facto de eu dizer que punha o meu coração ao lado do protesto, mas que o carácter que as pessoas têm que ter na administração esse eu não o posso violar. E então porquê? Eu na qualidade de Chefe de Gabinete do Senhor Presidente acompanhei o Presidente nessa visita. Ele perante a comunicação social não teve dúvidas em dizer que Barcelos merece fazer uma candidatura, que Barcelos tem as melhores condições para que seja elegível nesse Programa. É dentro desta perspectiva que eu pedi aos Senhores Deputados do Grupo Parlamentar do PSD para votarem à abstenção, mas quero que fique aqui bem claro que este crédito que damos ao Governo do Partido Socialista no desenvolvimento do Projecto nós estaremos aqui atentos para exigir do Governo que cumpram as promessas feitas, porque o Governador Civil é um membro do Governo quer queiramos quer não e ele comprometeu-se connosco. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado José Evangelista para declaração de voto.
DEPUTADO DA CDU - José Evangelista - A minha declaração de voto é muito simples. Eu congratulo-me que o Senhor Presidente da Câmara tenha ido a Lisboa reclamar a integração de Barcelos no Programa Polis e congratulo-me também que o Senhor Presidente da Câmara tivesse aproveitado a presença do representante do Governo no distrito aqui em Barcelos também para voltar a reafirmar a reclamação, só não compreendo é que o PSD não se tivesse associado à reclamação expressa pelo Senhor Presidente da Câmara acerca desta matéria.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado Senhor Deputado. Passamos então agora às moções e propostas seguintes:
uma proposta da CDU, do PSD e do Partido Socialista, todas versando o assunto dos caulinos de Vila Seca. (Aplausos da população da freguesia de Vila Seca, que se encontrava presente a assistir à sessão da Assembleia Municipal hasteando cartazes alusivos aos caulinos)-Não se manifestem, por favor. Eu ia perguntar ao Senhor Deputado da CDU se não se opõe que seja um Senhor Deputado de Vila Seca a começar em primeiro lugar.
DEPUTADO DO PSD - Manuel da Silva Faria - “Moção. Vila Seca, é uma freguesia situada na planície do “Baixo Cávado” na margem esquerda do rio, cuja população vive essencialmente da agricultura. As várias nascentes existentes na zona, bem como o lençol freático relativamente baixo, permite uma cultura intensiva, o que garante a subsistência de centenas de famílias. A única e pequena área florestal situa-se no lugar da Gandra onde se pretende instalar o “estaleiro”, para daí se iniciar a corrida aos caulinos e para se iniciar a desgraça de Vila Seca. O povo da freguesia, o Presidente e a Junta de Freguesia, tudo têm feito para que se evite esta catástrofe do ponto de vista ambiental, económico e social. Considerando que a corrida ao caulino põe em causa os planos de urbanização em curso (UOPG trinta e oito e UOPG trinta e nove), únicas opções de expansão urbanística da freguesia;
Considerando que a exploração se aproxima da Escola EB dois e três, da Igreja e do Cemitério, ferindo a susceptibilidade das pessoas;
Considerando que dentro da área de exploração existem dez casas de habitação;
Considerando que a profundidade das explorações pode atingir os vinte metros e que isso acaba inevitavelmente com a existência de água;
Considerando que os exploradores de caulinos estão muito mais interessados nas areias e saibros, onde a corrida dos clandestinos é fortíssima e impune, não obstante a Junta de Freguesia tenha feito denúncia destes factos a quem de direito;
Considerando que os exploradores das areias, saibros e caulinos vão provocar desvio do curso natural das águas, destruição dos terrenos agrícolas, degradação das vias de comunicação, destruição dos espaços verdes e destruição da fauna;
Considerando que os exploradores vêm pôr em causa sobretudo a qualidade de vida, a paz, a harmonia e a tranquilidade em que as pessoas de Vila Seca viviam. O Grupo Parlamentar do PSD propõe o seguinte:
Primeiro - Que se exija ao Governo do engenheiro António Guterres que não autorize semelhantes barbaridades e que haja transparência de processos;
Segundo - Que a freguesia de Vila Seca seja ouvida através da Junta de Freguesia para se evitarem distúrbios que a ninguém interessam;
Terceiro - Que se dê conhecimento ao Ministério do Ambiente da situação explosiva em que se encontra a população de Vila Seca, e determinada a não permitir qualquer tipo de agressividade;
Quarto - Que se dê conhecimento ao Senhor Governador Civil de todos os factos que envolvem este conflito entre o povo de Vila Seca e os exploradores dos caulinos, dando-lhe conta dos trágicos acidentes que se verificaram em Barqueiros há uns anos atrás pelas mesmas razões;
Quinto - Recomendar à nossa Câmara Municipal, nomeadamente ao Senhor Presidente António Seara, o seu empenhamento no sentido de ao nível institucional tudo fazer para evitar que Barqueiros se repita e para evitar a todo o custo esta catástrofe. O Grupo Parlamentar, Manuel Silva Faria, Costa Araújo, António Augusto Silva Cosa e Nunes de Oliveira”. (Aplausos do público)-
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Meus amigos, eu compreendo que não estejam dentro disto, mas, ou se mantêm silenciosos, ou eu tenho que os mandar retirar, é que não é permitido manifestações dentro da Assembleia. Peço-lhes o favor de se manterem silenciosos. Muito obrigado.
PRIMEIRO SECRETÁRIO - “Moção. Considerando que a empresa Mibal - Minas de Barqueiros - requereu ao Instituto Geológico e Mineiro a concessão de exploração de depósitos minerais de caulino na freguesia de Vila Seca;
Considerando que a Junta de Freguesia de Vila Seca, dada a gravidade da situação e tendo em conta o impacto negativo que esta exploração irá ter, provocando danos irreversíveis para a freguesia e sua população, apresentou uma reclamação;
Considerando que esta concessão coloca em causa os planos de urbanização em curso (contemplado no PDM), a extensão da exploração até próximo da Igreja Paroquial (de setenta e cinco metros), Cemitério (quarenta e cinco metros), Escola EB dois e três (cento e setenta e cinco metros), posto médico (duzentos e cinquenta metros), e ainda ficam dentro da área pretendida para exploração cerca de dez casas de habitação;
Considerando que a extracção origina alterações dos lençóis freáticos e desvio do curso natural das águas, destruição de terrenos agrícolas, afectando gravemente a economia dos agricultores, degradação de vias de comunicação e nalguns casos o seu desaparecimento, uma vez que a área proposta para exploração é atravessada pelo caminho que liga o lugar de Barrancos ao lugar de Lordelo. A Assembleia Municipal de Barcelos, reunida em trinta de Junho de dois mil, delibera:
Primeiro - Expressar total solidariedade e apoio aos órgãos autárquicos e à população de Vila Seca, nas suas reclamações. Segundo - Manifestar total discordância na extracção de caulino na freguesia de Vila Seca pretendida pela empresa Mibal. Terceiro - Enviar esta moção ao Instituto Geológico e Mineiro, Ministério da Economia, Ministério do Ambiente, Ministério da Agricultura e a todos os Grupos Parlamentares da Assembleia da República. O eleito da CDU, José Evangelista”. “Proposta. Considerando que a população de Vila Seca, na defesa dos seus interesses fundamentais, durante a discussão pública, da eventual concessão à Mibal para explorar caulinos na freguesia, manifestou o seu repúdio pela intenção manifestada, para além de exigir em simultâneo a reposição da legalidade no respeitante às saibreiras, em actividades supostamente ilegais;
Considerando que a empresa Mibal fundamenta a sua intenção para explorar caulinos na freguesia de Vila Seca, na base de estudos diversos, designadamente económicos;
Considerando ainda, que a Assembleia Municipal é o órgão pelo qual se tem exprimido a vontade colectiva da população de Barcelos e seu concelho. PROPOMOS QUE:
A Assembleia Municipal manifeste a sua confiança no funcionamento das Instituições, e exija de órgãos descentralizados do Estado (Delegações Regionais do Ministério do Ambiente e da Economia e Instituto Geológico e Mineiro) e também da Câmara Municipal de Barcelos, o maior rigor na fiscalização, licenciamento e encerramento das explorações em actividade, quando tal se imponha, e ainda mais, nas futuras análises, para eventuais novas concessões, quer de caulinos, quer de outros inertes. O Partido Socialista, Alfredo Cardoso da Conceição”.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Senhores Deputados, está aberta a discussão, façam o favor de se inscrever! Senhor Deputado Artur Sousa, faça o favor, tem a palavra.
DEPUTADO DO PP - Artur Sousa - Excelentíssimo Senhor Presidente, Excelentíssima Câmara, Meus Senhores. Outro caso que merece a reflexão de todos. Não é menos importante este que o antecedente. É exactissimamente na mesma direcção, com o mesmo sentido, com a mesma determinação de valorizar a nossa terra, de defender os direitos dos cidadãos, de fazer com que cada um seja respeitado naquilo que é seu e na sua pessoa como cidadão. Verifica-se que há um todo-poderoso (Partido Socialista, na pessoa do Governo) que determina a seu belo prazer nas costas dos interessados, nas costas das vítimas que são efectivamente as pessoas que vivem em Vila Seca, neste caso. E porque o Partido Socialista, na pessoa do meu querido amigo José Carlos de Azevedo, considera que esta vontade determinada que todos têm o dever de defender a sua cidade, considera ele isto uma baboseira, eu estou também mais uma vez interessado em dizer outra baboseira, é que Barcelos, por aquilo que eu estou a ver, é uma terra de ignorantes, pessoas que não percebem, inocentes, provavelmente mentecaptos, terá todos os adjectivos negativos para verificarem o que é baboseira e o que não é baboseira. Barcelos está na linha para muitos socialistas no momento presente, face às contingências que vão surgindo, como sendo um povo atrasado, um povo que não percebe o discurso socialista. E o mais curioso no meio disto tudo que me impressiona sobremaneira, é a incoerência também do PSD face à anterior votação que me parece pela negativa. Isto, na minha opinião, desconsiderou a própria Câmara, porque o Senhor Presidente da Câmara fez todas as diligências para que tudo se processasse no melhor sentido para a nossa terra, e o PSD, na circunstância, ignorou todas essas diligências apesar de as ter dito aqui e absteve-se pura e simplesmente. Meus caros amigos, é aqui que se vê, é nesta circunstância, é neste momento que se vê o amor que todos nós temos pela nossa terra, é neste momento, meus amigos, que temos que considerar que todos temos que ser por todos e todos por um para que Barcelos deixe de figurar na marginalidade da cabeça de muita gente. Nós não somos parolos, nós somos gente que merece respeito, não somos caulinos como em todas as circunstâncias e ai daquele, seja ele quem for, que venha para aqui com demagogias em dizer que o Partido Socialista que não tem dinheiro, ou por isto ou por aquilo, se não tem dinheiro para umas coisas, não pode ter para outras, porque todos somos portugueses, todos merecemos respeito, se os outros tiveram as suas atenções, Barcelos tem que ter a mesma atenção, Barcelos está no mapa, Barcelos merece respeito, Barcelos é uma grande cidade porque tem história e, como tal, merece ser respeitada. Muito obrigado. (Aplausos do público)-
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Meus Senhores, eu vou ter que intervir e não queria fazê-lo, queria que todos estivessem aqui até final, mas se continuarem assim eu não posso mantê-los aqui. Tem a palavra o Senhor Deputado Evangelista, faça o favor.
DEPUTADO DA CDU - José Evangelista - Senhor Presidente da Câmara, Senhor Presidente da Assembleia, Senhores Membros da Assembleia, Público em geral. A publicação de um aviso num jornal de Barcelos por parte do Instituto Geológico e Mineiro, no qual é requerida a celebração de contrato de concessão de exploração de depósitos minerais de caulino na freguesia de Vila Seca, causou um mal-estar e uma grande revolta por parte da população e dos seus legítimos representes - Junta e Assembleia de Freguesia -, sendo de salientar um abaixo-assinado enviado ao Instituto Geológico e Mineiro com perto de mil assinaturas. O desvio de cursos de água, a destruição da economia agrícola, nomeadamente o desaparecimento de explorações, grandes perturbações ambientais como a existência de poeiras e ruídos e a destruição de espaços verdes, o desaparecimento de algumas vias de comunicação são alguns dos motivos apontados pela população de Vila Seca para não concordarem com a exploração de depósitos minerais de caulino na sua freguesia. O afectar as únicas opções da expansão urbanística da freguesia e o estender-se até às proximidades da Igreja, Salão Paroquial, Cemitério, Escola EB dois e três e Posto Médico são outras das razões invocadas. Tudo isto realizado lamentavelmente por um Governo que tanto apregoou o diálogo mas que não foi capaz de ouvir a Junta de Freguesia nem a Assembleia de Freguesia, muito menos a população, sobre esta matéria, estabeleceu-se assim um diálogo de surdos e mudos. A população tem assim todas as razões e mais algumas para utilizar todas as formas que estejam ao seu alcance para lutar contra a exploração de caulino na freguesia de Vila Seca. É bom lembrar que as palavras “caulinos” e “Minas de Barqueiros” estão na memória da população da freguesia de Vila Seca pelos trágicos acontecimentos ocorridos em oitenta e oito e oitenta e nove na freguesia de Barqueiros, em que faleceram dois populares, nas quais a população de Barqueiros participou activamente, e a população de Vila Seca justamente não quer ver repetida a tragédia de então. A população de Vila Seca luta corajosa e decididamente contra a degradação da sua freguesia e uma empresa, a “Mibal”, e um patrão Sousa Lima, que a coberto de um Governo vem há anos construindo os seus lucros sobre os escombros de uma povoação minhota e dos seus habitantes. E para tanto invocam a legalidade, uma legalidade talhada à medida de interesses particulares que subestimam e despreza e aniquila os interesses gerais, os direitos colectivos de uma população. A “Mibal” explorou e explora o caulino na freguesia de Barqueiros, a imagem de degradação que deixou foi a lição que a população de Vila Seca tirou de aprender para chegarem à unidade e à disposição de luta que tem manifestado. A população de Vila Seca se não quer a entrada da “Mibal” na sua freguesia para extrair o caulino só tem um caminho:
é lutar e protestar de tal forma que leve o Governo a não licenciar a extracção. E a Câmara Municipal, como legítima representante dos munícipes barcelenses, só tem um caminho:
apoiar e colaborar com a população de Vila Seca de forma a impedir o início da extracção de caulino nesta freguesia. A Câmara Municipal, Senhor Presidente, deve imediatamente, com a colaboração da Junta e Assembleia de Freguesia de Vila Seca e de Barqueiros, realizar uma ida ou convidar o Senhor Ministro do Ambiente para que se desloque à freguesia de Barqueiros e de Vila Seca para que in loco consiga constatar os impactos negativos que a extracção dos caulinos e das saibreiras está a causar a estas duas populações. Assim como deve ainda, Senhor Presidente da Câmara, enviar uma exposição ao Ministro da Economia sobre as empresas clandestinas a laborar em Vila Seca sem qualquer licença para o ramo que estão neste momento a desenvolver. Senhor Presidente da Câmara, a hora é de agir e a Câmara tem uma obrigação a desenvolver:
defender os legítimos interesses dos seus munícipes. É isto que a população de Vila Seca espera de si. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado José Carlos de Azevedo.
DEPUTADO DO PS - José Carlos de Azevedo - É um pequeno direito de resposta à intervenção do Senhor professor Artur. Para mim palavras “baboseiras” significa lugares comuns, e eu ouvi muitos lugares comuns em relação ao problema que estávamos a discutir há um bocado e que era o problema do Programa Polis. Vossa Excelência tomou aqui a palavra, não disse nada a respeito do problema de Vila Seca. E eu queria-lhe desde já dizer que independentemente do posicionamento que tenha o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, eu, como cidadão desta terra, considerando os interesses que estão em causa da população de Vila Seca, eu estou inteiramente com eles, não é preciso que Vossa Excelência venha aqui dar qualquer tipo de recado, nomeadamente a uma pessoa como eu, que tem neurónios para raciocinar, e não vou em ondas, Senhor Deputado. Eu quando raciocino, raciocino umas vezes em voz baixa e doutras vezes, muitas vezes, raciocino em voz alta, mas nunca fui mal-educado. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Luís Santos.
DEPUTADO DA UDP - Luís Santos - As grandes movimentações populares que nos últimos anos têm atingido Portugal em relação à qualidade de vida das populações, tais como:
as co-incinerações, os aterros sanitários, as auto-estradas por locais que as populações não concordam, demonstram que os portugueses já não são pessoas que aceitam de qualquer maneira que alguns tentem destruir-lhes a vida, os sonhos e a qualidade de vida. O caso de Vila Seca e a luta corajosa, heróica, de toda uma população que sabe lutar pelos seus interesses, demonstra que as pessoas querem mais, querem qualidade de vida, querem continuar a lutar por um Portugal moderno, avançado e mais rico. Eu estou completamente solidário, até porque sou um homem de luta, sempre apoiei, ao contrário do PS, que acredita nas Instituições, sempre acreditei que é a luta do povo, é a sua persistência, é a sua vontade de querer que consegue transformar as coisas, que consegue transformar o mundo. Só quero dizer aqui que da parte da UDP e do Bloco de Esquerda nós estamos completamente solidários com a luta do povo de Vila Seca, como estivemos com a luta do povo de Barqueiros, como estaremos com todas as lutas que o povo encabece contra alguns abusos de alguns senhores. E é só.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Alfredo Cardoso.
DEPUTADO DO PS - Alfredo Cardoso - Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Excelentíssima Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Excelentíssimos Vereadores, Excelentíssimos Membros da Assembleia Municipal. O Senhor Presidente da Junta de Vila Seca é testemunha que falou comigo no dia oito e no dia onze estava a discutir os problemas dos caulinos. O Senhor Presidente da Junta de Vila Seca e membros da Assembleia de Freguesia que comigo falaram a seguir têm a garantia que este Governo de diálogo suspendeu a exploração de qualquer concessão de caulinos pedida pela “Mibal”. E esta verdade é inequívoca e não pode deixar de passar em claro. Ou seja, pediu o diálogo, teve o diálogo, pediu simultaneamente que não avançasse nenhuma posição, e não avançou nenhuma posição em relação aos caulinos. Até porque sobre esta matéria vamos ser claros. O parecer que no debate, ou na discussão pública apresentada para o problema. . . Senhor Presidente, eu parava um bocado a intervenção!
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Silêncio, por favor. Assim não é possível continuar os trabalhos. Faz favor de continuar Senhor Deputado.
DEPUTADO DO PS - Alfredo Cardoso - Estava eu a dizer que no respeito pelo o que se diz, pelo o que se escreve e pelo o que se pretende materializar, o Governo do Partido Socialista não decidiu nem vai decidir sem equacionar tudo com a certeza de que os interesses das populações falarão mais alto. E falarão mais alto porque não obstante os pareceres diversos que foram aduzidos para a discussão, mais até do que aquele que o Senhor Secretário da Mesa disse, é que a profundidade que pode atingir não são vinte, são trinta metros pelo próprio parecer da “Mibal”, porque os dados usados para esta exploração carecem do nosso ponto de vista do Partido de melhor fundamentação, designadamente o tipo de qualidade de produto que se pretende explorar, as dúvidas sobre as extracções médias diárias, sobre o período da extracção, e a dúvida aqui não joga contra as populações, joga a favor das populações, são do nosso ponto de vista mais que suficientes para aqui, nesta Assembleia, sem demagogia e sem condicionamento de nenhuma pressão, propormos à Assembleia que vote a confiança no funcionamento das Instituições, designadamente, como nós dizemos, dos órgãos descentralizados do Estado:
Ministério da Economia, Ministério do Ambiente, Instituto Geológico e Mineiro e também da Câmara Municipal, para que este processo tenha êxito. E mais, e que se feche aquilo que se impõe a fechar desde já. E mais, que se analise aquilo que eventualmente se pretende abrir com rigor, para evitar o deixa andar e o assobiar para o lado. É isso que nós dizemos na proposta. E dizia-mo-lo com toda a verdade de quem pretende, como eu disse, cumprir o que está escrito, lutar pelo que está escrito e assegurar às populações de Vila Seca que, por aquilo que escrevemos e que por aquilo que propomos a esta Assembleia Municipal, nós nos bateremos sempre, e por isso votaremos a nossa proposta. Não nos choca sequer votar as outras propostas porque acho, já agora que se fala em tanto amor à terra, que esta proposta seja uma proposta da Assembleia e não de nenhum partido em particular, que se funda o que é essencial naquelas propostas que no fundamental dizem todos que, sem demagogia, se acredite no funcionamento das Instituições e que se feche o que se tem a fechar, que se impeça de abrir aquilo que se pretende abrir e que não está fundamentado, e que não haja aproveitamentos partidários desta situação e que aqui mais do que outras matérias mais uma vez a Assembleia marque um lugar na decisão que eventualmente o Governo venha a ter, como fez relativamente a matérias tão importantes como esta ou, em alguns casos, mais estruturais do que esta. O Partido Socialista promete e cumpre, a proposta que tem aí deve merecer a concordância de todos os Senhores Deputados. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Joaquim Pereira.
DEPUTADO DO PSD - Joaquim Pereira - Senhor Presidente, Senhores Vogais da Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Eu não podia deixar de expressar aqui também o meu sentimento em relação a esta problema dos caulinos. Conheço, conheci e vivi o problema dos caulinos de Barqueiros. Acompanhei a indignação do povo de Barqueiros à exploração dos caulinos. De vez em quando passo por Barqueiros e todo o processo de reposição das zonas exploradas está por fazer. Agora e após essa indignação do povo de Barqueiros, eu ouvi o ex-Presidente da República de Portugal, doutor Mário Soares, dizer que o povo português tinha o direito à indignação, e vejo aqui o povo de Vila Seca indignado com a possível exploração dos caulinos de Vila Seca. E queria, daí a razão da minha vinda aqui, que nas actas desta Assembleia Municipal, concretamente na acta desta Assembleia Municipal ficassem registadas as frases desses cartazes que aí estão. “Vila Seca não está à Venda”. “Não deixem destruir Vila Seca”. “Em Vila Seca os caulinos não serão brancos mas cor de sangue”. “Quercus é persona non grata em Vila Seca”. “Caulinos igual a morte”. “Quercus actos e não promessas”. “Caulinos princípio do nosso fim. . . morte”. “Vila Seca quer paz”. Peço desculpa se não li todos, porque acho que deve constar desta acta a forma muito representativa da população de Vila Seca que hoje aqui está em grande número para o efeito. Se o povo português tem direito à indignação, isto não deve ser apenas actos de entretenimento, isto não deve ser apenas para entreter o povo, isto não deve ser apenas para enganar o povo, é preciso que esta indignação, quando devidamente justificada, seja atendida. E a proposta do PSD, num dos seus números, diz que seja auscultada a Junta de Freguesia de Vila Seca para saber se a população está de acordo ou não com a exploração dos caulinos. Eu diria mais, faça-se um plebiscito na freguesia de Vila Seca aos seus eleitores e aos seus cidadãos para saber se eles querem ou não a exploração dos caulinos, e depois disto, então, há que agir. Mas é preciso que o Governo saiba de que o direito à indignação, e quando essa indignação é totalmente justificada, deve ser respeitado. Disse.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado José Evangelista.
DEPUTADO DA CDU - José Evangelista - Senhor Presidente, Senhores Membros da Assembleia. A minha vinda novamente aqui tem a ver com a intervenção que foi proferida pelo representante do Partido Socialista. É que, das duas uma, ou de facto não conhece a situação ou acusou os outros de demagogia quando foi o próprio que a realizou. Porque dizer aqui, aliás está expressa na proposta do PS, que há que confiar no funcionamento das Instituições descentralizadas, seria bom que perguntassem ali àquela gente de Vila Seca se acredita. É que de facto não acredita mesmo, porque há três empresas a explorar saibro em Vila Seca com a cobertura da Direcção Regional da Economia do Norte, nomeadamente do Ministério da Economia. Há ofícios onde dizem isso e até posso dizer o nome, Manuel Fonseca da Cruz e Adelino da Cunha Oliveira, a Direcção Regional da Economia confirmou que não existe naquela Delegação qualquer licenciamento ou pedido do mesmo. E é sabido, e é do conhecimento público que compete à Delegação Regional da Economia do Norte o licenciamento e a fiscalização destas empresas e destes serviços. Das duas uma, se não licenciou devia no mínimo fiscalizar, mas nem licenciou, nem fiscalizou, e o povo de Vila Seca é que está a comer com estas situações todas. Eu penso que de facto a situação de desconfiança existe e está instalada, e se ela existe e está instalada a responsabilidade é do Governo, o Governo se não intervém o povo, como é evidente, não pode confiar. Como tal, a situação não é de ficar à espera. Aliás, o Senhor Deputado do PS, inclusive, disse que a dúvida não joga contra a população, mas joga a favor da população. A dúvida em Barqueiros jogou contra a população, não foi a favor da população, foi a população que padeceu em Barcelos, não foi neste caso a empresa A ou a empresa B.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Artur Sousa.
DEPUTADO DO PP - Artur Sousa - Meus senhores, mais uma vez estou a usar da palavra embora não gosto muito de andar a correr para aqui muitas vezes, mas há coisas que realmente não posso deixar de considerar. Há bocadinho foi dito aqui pelo Partido Socialista de que efectivamente as questões têm que ser ponderadas, têm que ser vistas, têm que ser consideradas, temos que ver tudo e mais alguma coisa. Isto parecia mais um discurso como o do PP que é mais moderado e não do Partido Socialista. E digo isto pelo seguinte, eu já ando nesta música há muito tempo, desculpem eu falar assim da política, e conheci o Senhor Deputado do Partido Socialista que há bocadinho esteve aqui a defender a sua dama completamente diferente in illo tempore. É que para ele nada, absolutamente nada, estava bem, estava sempre tudo mal, e com uma veemência no seu discurso, que não vai há muito, agora não, porque está ligado ao Governo ou porque está do lado do Governo efectivamente tem uma passividade que me espanta. Mas isto não é de estranhar porque efectivamente o que acontece com o Senhor Deputado acontece com todos os outros que naturalmente estão ligados ao Governo. O mal disto tudo não está nos licenciamentos, o mal disto tudo está no facto de se deixar andar, o mal disto tudo está no facto de muitas pessoas com responsabilidade que deveriam dignamente ocupar os seus lugares, de mandar “alto e para o baile” e não deixar as coisas correr a ponto destas pessoas ter de vir para aqui, isso é que está mal. Porque nós sabemos muito bem o que está mal e o que está bem, e se isto está mal nunca se devia dar autorização. Esta gente que veio para aqui perdeu naturalmente o seu descanso para vir reivindicar aquilo que é de direito. Isto não é admissível. Um partido que se roga de direito e que tem por norma governar bem para bem dos outros necessariamente não pode permitir que estas coisas aconteçam, e que agora com conversas dilatórias a ver se conseguem embrulhar uma situação que está completamente descabida. Isto de fazer de nós rebuçados embrulhados não pode ser, meus amigos. As coisas têm que ser chamadas pelos seus nomes, o que está bem, está bem, o que está mal, está mal. É que há uma coisa que é importante, meus amigos, e que é fundamental, é que nós devemos de olhar para as pessoas com a verdade expressa no nosso rosto, e é essa verdade que muita gente não tem e que devia ter. Eu sempre me ponderei por olhar para todos vós de cara a cara e desafio-vos, a qualquer um, que me atirem qualquer pedra nesse sentido. E é assim que a gente tem estar, e é assim que nós temos que defender a nossa dama, com rectidão, com princípios e, acima de tudo, com verdade. E aqui há uma falha, há um défice enorme da parte do Partido Socialista, e as pessoas que estão ligadas ao Partido Socialista têm que ser autênticas e dizer não. As pessoas têm que ser respeitadas nos seus direitos, pagam os seus impostos, não há portugueses de primeira nem de terceira, somos todos de primeira, e, portanto, é preciso respeitar, evitar que as coisas aconteçam, e aqui não aconteceu isso. Aqui fez-se, tornou-se a fazer e foi preciso as pessoas perder o seu descanso para conseguirem ser ouvidas, aqui está mal, porque nós sabemos muito bem o que é preto e que é branco. Tenho dito, obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado Senhor Deputado. Senhores Deputados, nós ultrapassamos largamente já o Período de Antes da Ordem do dia. Eu tenho aqui, agora à última hora, inscritas mais quatro pessoas, já tinha duas, o que significa que neste momento eu tenho seis pessoas inscritas, não podemos ficar eternamente no Período de Antes da Ordem do Dia, vou dar a palavra a cada uma para que de forma muito sucinta façam as suas intervenções. Tem a palavra o Senhor Deputado José Pereira.
DEPUTADO DO PSD - José Pereira - Senhor Presidente da Assembleia, Excelentíssima Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Senhores da Comunicação Social e Excelentíssimo Público. Vou ser o mais rapidamente possível e apenas vou referir duas palavras na qualidade de Presidente de Junta de Freguesia. É uma situação difícil a qualquer Junta de Freguesia quando nos deparamos com um problema a defender nas nossas freguesias. Nós Presidentes de Junta senti-mo-lo mais directamente na pele, permitam-me a expressão, do que propriamente outros políticos mais afastados do meio sem sentirem as pressões, permitam-me também o termo, das populações que representamos. E por isso dizia que na qualidade de Presidente de Junta de Freguesia venho aqui dizer que estamos, e penso poder fazê-lo, pelo menos em nome dos Presidentes de Junta do meu Grupo Parlamentar, que estaremos totalmente solidários com o nosso colega de Vila Seca e com toda a população para defendermos os interesses da população. A segunda palavra vai no sentido de que estas situações não deveriam chegar nunca a uma situação de que fosse necessário as populações, como aqui já foi dito, saírem de sua casa, ouvirem os discursos para saberem se a Assembleia Municipal defende ou não a sua posição. Quero dizer com isto que ainda bem há pouco tempo o País foi chamado a votar um referendo para as Regiões. Sempre tive opinião de que o nosso País apesar de pequeno tem órgãos instalados suficientemente à altura de poderem defender o interesse das populações em todas as áreas, simplesmente é preciso lei, é preciso dar competência aos poderes instituídos. Nós temos Governo, nós temos Governadores Civis, nós temos Câmaras Municipais, nós temos Juntas de Freguesia, e porquê, aqui já foi dito, que é preciso saber a qualidade do material que se vai explorar, se for rico decerto vai para a frente, se for pobre não irá porque não valerá a pena. Isto não devia chegar a este ponto, devia só chegar à primeira linha. Primeiro, um pedido de exploração. Primeiras entidades a serem ouvidas:
Juntas de Freguesia se tem a ver com as suas populações;
Câmara Municipal e só depois é que deveríamos arrancar para outros estudos, antes de mais deviam esses, e só não há porque o Governo não quer instituí-los. Outros Governos também já passaram, é óbvio, não foi só este, foram outros, não vamos meter a cabeça na areia. O problema é que quem defendeu o interesse das regiões não quer a descentralização, senão para quê os órgãos instituídos? É que os Governos não fizeram descentralização de poder mas também não defenderam as regiões. O País foi chamado, e se há órgãos instituídos vamos lhes dar o poder, vamos chamar as pessoas responsáveis, todos os Presidentes de Junta, Câmaras Municipais, eu ia dizer Governos Civis, não, esses são nomeados, mas as Juntas de Freguesia, as Câmaras Municipais, o Governo, deram a cara, mostraram-se às suas populações, e porque é que não têm o direito de serem chamados para darem a sua opinião em nome seja a que pretexto for. As Juntas de Freguesia são responsáveis e quem não se sentir, se porventura a lei vier a ser aprovada e aquelas Juntas de Freguesia que não se sintam com capacidade para responder, o que não é o caso em questão obviamente, não será nenhum caso em questão em Barcelos, todos têm a capacidade para responder, senão não se teriam proposto a um acto eleitoral e defender as suas populações. São estas duas palavras, embora ditas em várias frases, de que estaremos de facto ao lado da Junta de Freguesia de Vila Seca, estaremos ao lado da população de Vila Seca e estaremos, também, a defender para que haja mais respeito pelo poder instituído e lhe dê legitimidade para defender na hora certa com as suas opiniões. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado José Carlos de Azevedo.
DEPUTADO DO PS - José Carlos de Azevedo - O meu poder de síntese vai numa sugestão a Vossa Excelência, porque todas as propostas que foram aqui apresentadas têm o seu valor, têm a sua valia e todas elas estão a favor dos interesses de Vila Seca. Senhor Presidente da Assembleia Municipal, eu apresentava-lhe a seguinte sugestão no seguimento, inclusivé, daquilo que o meu camarada de partido disse, o Alfredo Cardoso:
Acho que não seria nada mau que Vossa Excelência suspendesse os trabalhos por apenas dois minutos para ouvir os Líderes dos Grupos Parlamentares de cada Grupo Paramentar, no sentido de que futuramente, amanhã, fosse feito um comunicado ou uma moção que fosse totalmente apartidária, que fosse uma tomada de posição da Assembleia Municipal em relação a este sentido e que fosse apresentada essa moção, e esta moção, sim, que fosse devidamente publicada em dois, em três ou quatro e até em jornais de Lisboa, para que se saiba das situações.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Alfredo Cardoso.
DEPUTADO DO PS - Alfredo Cardoso - Senhor Presidente, Senhores Secretários, Senhor Presidente da Câmara e Excelentíssimos Vereadores, Senhores Membros da Assembleia Municipal. Eu não tenho dúvidas nenhumas da capacidade de leitura do Secretário da Mesa, mas porque acho que a proposta foi mal ouvida por alguns membros da Assembleia Municipal, eu tenho que ler. E nós dizemos claramente na proposta que fazemos, porque senão o que está aqui a ser discutido é a proposta do PS, nós até gostamos que seja discutida, nós queremos que ela seja discutida, mas discutam-na no que ela diz, não é no que ela não diz, e o que ela diz na sua parte de propositura é que a Assembleia Municipal manifeste a sua confiança no funcionamento das Instituições, e exija, repito, exija, de órgãos descentralizados do Estado (Delegações Regionais do Ministério do Ambiente e da Economia e Instituto Geológico e Mineiro) e também da Câmara Municipal de Barcelos, o maior rigor na fiscalização, repito, fiscalização, licenciamento, repito, licenciamento, e encerramento das explorações, repito, encerramento das explorações, em actividade, quando tal se imponha, e ainda mais, nas futuras análises, para eventuais novas concessões, quer de caulinos, quer de outros inertes. Permitam-me, eu sou o autor da proposta e de acordo com o que diz o Regimento vou ter que esclarecer. É que eu também li com rigor todos os passos da Assembleia de Freguesia de Vila Seca, todos, desde que ela plasmou em papel o que sobre a matéria achava que o devia fazer. Porque é bastante longo não vou maçar-vos com a leitura, mas é claro a quem a Assembleia de Freguesia assaca responsabilidades. Também é claro que neste processo há outros interesses em jogo, e se efectivamente nós na nossa proposta não desligamos a questão dos caulinos das saibreiras e falamos neles claramente, fundimos, porque nós dizemos os caulinos são a questão central do problema, ou seja, se houver concessão de caulinos está aberto o caminho para legalizar o que é ilegalizado, e nós achamos que a questão central é impedir a questão da exploração dos caulinos, é isto o que a gente diz em relação à nossa proposta. E mais, dizemos actue-se em relação àquilo que está aberto e encerre-se aquilo que tem que se encerrar na reposição da legalidade democrática e expressamente omitimos aqui a questão da outra legalidade que infelizmente e por outras vias conseguiu ver aquilo que de facto as populações de Vila Seca estão cheias de ver, é que há quem diga, e são órgãos de poder, que ninguém teve a coragem de aqui criticar que não se provava a exploração, e os meus amigos sabem aquilo a que estou-me a referir, é que o tribunal numa decisão diz isto:
“e há-de ser o Governo que há-de repor a legalidade contra uma decisão de um órgão de poder”. E já agora para que não hajam dúvidas, nós escrevemos para cumprir e para materializar, e a Assembleia Municipal que vote o cuidado, a sensatez do problema com a certeza que o Partido Socialista estará na primeira linha da defesa das populações de Vila Seca para o caso de alguma decisão leviana levar à exploração de caulinos, que será a legalização de todas as ilegalidades que existem no local desde há muito tempo. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Augusto Rosmaninho.
DEPUTADO DO PSD - Augusto Rosmaninho - Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Senhor Presidente da Câmara e Senhores Vereadores, Meus Senhores e Minhas Senhoras, Senhores Deputados. Vou dizer aqui só duas palavras:
primeiro, de solidariedade com a freguesia que começa a encetar uma luta muito difícil;
e em segundo lugar vou fazer uma crítica a quem, não percebo muito disto, fez a ordem de trabalhos. Entendo que este ponto devia ser inserido na ordem de trabalhos. É tão importante a construção do Complexo Rodoviário como a destruição de uma freguesia. Devíamos discutir isto bem, devíamos ver isto com outra profundidade, porque as moções são lidas, vão e acabou. Há que ver isto mais em pormenor, há que procurar que esta Assembleia, que é a Assembleia maior do País, delegue em alguém para ir ao Governo, para ir lá cima explicar o que é o dar uma concessão de explorar caulino. Porque dar uma concessão de explorar caulino é essencialmente explorar areias, o caulino é uma coisa fictícia, o caulino é aquilo pela qual se consegue uma concessão. Agora, o problema está nas areias, a ganância está nas areias, está no dinheiro. E aí o Senhor Alfredo Cardoso que tanto e naquela altura nos ajudou, agora também poderá ajudar muito e muito mais, porque nesta fiscalização o poder político, e o Senhor Alfredo Cardoso como Deputado Municipal e ligado ao poder através do Governador Civil, poderá, nas questões das saibreiras, das areias, na questão da concessão dos caulinos, dar uma ajuda muito grande. E eu até estou convencido que, e pela última posição do Governador Civil que me deixou muitas dúvidas, o Senhor Alfredo Cardoso, pela experiência que tenho de quando ele era contra o Governo do Cavaco Silva e que aparecia lá a ajudar-me, e muito bem, que eu também fui, se porventura daqui a algum tempo este Governo der a concessão de caulino a uma determinada empresa, eu quero ver realmente se o Senhor Alfredo Cardoso terá a mesma postura perante o poder central que teve naquela altura, seria bom e era importante, embora os métodos hoje sejam outros, porque não nos podemos esquecer que este Governo arranjou assim umas leis um bocado complicadas para quem quer protestar, não é? Tenhamos a consciência que uma concessão de caulino é uma habilidade para conseguir explorar areias. Dez por cento de caulino numa exploração de saibro de trinta metros, como disse o Senhor Cardoso e bem, ao lavar-se esse saibro tiram-se dez, quinze por cento de caulino, em trinta metros será um desnível de três metros, mas o problema é que vai tudo, é tudo vendido, é o caulino que são os dez por cento, é as areias lavadas, que é aos camiões uns a seguir aos outros, é o solo arável, é a terra, é aqueles godos que até se partem agora e faz-se areia, quer dizer, é uma ganância total. Isto faz-me lembrar, e desculpe Senhor Presidente da Assembleia, uma pessoa que encontra no seu quintal dinheiro e vai escavando, vai tirando dinheiro, de manhã à noite está sempre a escavar. É o que acontece aqui, porque a exploração é de caulino, não é de areias, mas o que é certo é que ninguém fiscaliza nada. O que eu sei é que isto não pode ser, o Governo terá que ver estas concessões com muito cuidado. O que este Governo irá decidir, nomeadamente o Ministro da Economia, vai ser uma coisa que vai ser para trinta, quarenta, cem anos, e depois desta concessão virão outras e depois virão muitos problemas. Por isso, o caulino é um pretexto, atenção às areias, que é o caso das saibreiras que lá existem. Isto é tudo um problema de rivalidades, porque se há agora da parte de uma empresa um interesse em pedir uma concessão é porque vê que estão lá a fazer-lhe concorrência, a fazer as areias, porque o grande negócio são as areias. Eu estou um bocadinho a falar para o Senhor Cardoso, porque está muito dentro deste problema dos caulinos e poderá fazer ver ao Governo que é muito fácil resolver este problema se às empresas que têm a concessão de explorar caulino só as obrigar a explorar o caulino e deixar as areias, deixar as terras, deixar os restos dos materiais todos lá, porque aí o desnível é muito pequeno, não há aquelas lagoas, não há aqueles perigos que existem, por exemplo, em Barqueiros. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Manuel Mota.
DEPUTADO DO PS - Manuel Mota - Senhor Presidente da Mesa da Assembleia Municipal, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Caros Membros da Assembleia Municipal, Caros Concidadãos. Não pareceu claros, mas eu vou tornar claros. O Partido Socialista está ao lado das populações de Vila Seca. Não está ao lado das populações de Vila Seca com demagogia, está ao lado das populações de Vila Seca com responsabilidade. Mas com a mesma responsabilidade que estamos neste momento ao lado das populações de Vila Seca queremos desde já esclarecer que este processo não desembocou neste preciso momento. A Assembleia de Freguesia de Vila Seca, reunida em Fevereiro de noventa e sete, deliberou por unanimidade que houvesse o reparo da legalidade das saibreiras no seu espaço territorial. Em Novembro de mil novecentos e noventa e oito houve uma deliberação por unanimidade também da mesma Assembleia de Freguesia, no sentido da criação de uma comissão que junto das entidades competentes verificasse da legalidade das saibreiras. Essa mesma comissão, junto da Divisão do Ministério da Economia, junto da Divisão do Ministério do Ambiente e junto da Comissão de Reserva Agrícola, perguntou e foi-lhe assegurado que não haveria licenciamento para os referidos pedidos de licenciamento de saibreiras. Em mil novecentos e noventa e sete a Comissão de Reserva Agrícola interpõe uma acção em tribunal contra uma das empresas de exploração. Em Março de noventa e nove sai a sentença:
“Absolvido por falta de provas”. Os tribunais são órgãos independentes do Estado. Agora, como alguém dizia da plateia, parece-me claramente uma decisão ridícula. Há pessoas da freguesia que se prontificaram para clarificar que efectivamente havia extracção de saibro. Esta comissão teve o cuidado de junto do órgão com maior responsabilidade perante todos nós aqui - a Câmara Municipal - apresentar o resultado e as conclusões. Da Câmara Municipal, até a este preciso momento, não é reconhecida nenhuma posição de força. Não podemos só responsabilizar o Governo, devemos responsabilizá-lo, devemos responsabilizar alguns órgãos da administração desconcentrada por não ter feito a fiscalização, agora devemos, também, claramente com a mesma frontalidade e sem demagogia responsabilizar o órgão máximo do nosso poder autárquico que é a Câmara Municipal, por não ter defendido os interesses de uma freguesia que se vê esventrada. Eu lembrava-me agora da posição que teve o Vereador do Pelouro do Ambiente, o Senhor Fernando Pereira, quando dizia em relação ao parque da ACIB “vamos lá com a GNR e vamos repor a legalidade”. O que é que a Câmara Municipal fez em relação ao esventramento de Vila Seca até hoje? Nenhuma posição de força foi tomada. E, no entanto, os Senhores Deputados do PSD vêm aqui com um discurso empolado defender que as responsabilidades apenas colhem junto do Governo. O Governo certamente, através dos seus órgãos desconcentrados, terá algumas responsabilidades, e as responsabilidades que podem ser acatadas ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista serão inerentes à nossa consciencialização de que o processo de discussão que foi levantado neste preciso momento e que deu espaço a que a população de Vila Seca, no seu legítimo direito e, na minha opinião, com toda a legitimidade e com toda a razão, possa com o nosso apoio e certamente com o apoio do Deputado do Partido Socialista, que amanhã vai estar junto da freguesia de Vila Seca a inteirar-se do processo na sua globalidade, podem ter a certeza que da nossa parte sentirão o apoio objectivo na resolução de um problema que é grave, num problema que vem do antigo Governo, o problema de Barqueiros é um problema do Governo do Partido Social Democrata, passou para este Governo, nós não podemos andar a lançar a bola para o lado efectivamente, temos que resolver os problemas. Agora não podemos com clareza responsabilizar apenas o Governo, e volto a bater no mesmo sentido, quando a Câmara Municipal, que é o órgão máximo, com as responsabilidades que tem e que são claras em relação ao município, não deveria necessitar que a população de Vila Seca viesse cá hoje, não deveria necessitar que as intervenções empoladas fossem no sentido de alguns reconhecer que há barcelenses de primeira nesta bancada e barcelenses de segunda. Todos amamos Barcelos da mesma maneira. E não é por neste momento o Partido Socialista ter responsabilidades a nível do Governo que deixamos de amar em primeiro lugar a nossa terra. Agora queremos com clareza dizer:
o Partido Socialista está ao lado da população, a Câmara Municipal de Barcelos também é responsável por esta situação. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado Senhor Deputado. Tem a palavra, para terminar este debate, o Senhor Deputado Nunes de Oliveira.
DEPUTADO DO PSD - Nunes de Oliveira - Senhor Presidente, Senhores Deputados. O Grupo Parlamentar do PSD por uma questão de princípio e propósito não vai alinhar neste tom demagógico a que nós assistimos aqui há uma hora a esta parte. Antes de entrar na discussão deste problema, gostava de dizer ao Senhor Deputado Pedro Gonçalves que o PSD não está desfeito, o PSD está unido e vai verificar daqui a um bocado como é que eles votam em relação a Vila Seca, vai verificar isso. Vai verificar que o Grupo Parlamentar do PSD e o PSD sempre em Barcelos esteve com as suas gentes, esteve com as freguesias. E nós não vamos misturar as moções que foram aqui apresentadas. Cada um vai ter que assumir a sua responsabilidade daquilo que diz. Não vale a pena vir para aqui falar de órgãos desconcentrados, com um vocabulário muito burilado para dizer coisas que eu às vezes tenho dificuldade em entender, porque o povo de Vila Seca só quer uma coisa:
que o Governo não autorize a exploração das areias, dos caulinos. É o que eles querem, eles não querem mais nada. Mas porventura o povo de Vila Seca, que veio aqui, veio pedir alguma coisa que não fosse pedir para não abandalharem a freguesia? Não veio aqui pedir paz, não veio aqui pedir harmonia que se consegue apenas com uma coisa, porque eles, na vida deles, a trabalhar eles defendem-se todos muito bem. Não querem é que agridam os seus interesses, não querem é que agridam o ambiente em que vivem, não querem é que agridam essa harmonia em que eles estão habituados a viver. E isto tem nome:
é o Governo, é o único responsável. Mesmo que o Governo tenha assumido perante as empresas alguma responsabilidade, o Governo também pode assumir muito bem pagando, indemnizando. Ainda agora, quem leu o jornal económico da semana passada, verifica, e foi dito pelo doutor Hernânio Lopes, que é um professor, que é um homem inquestionável, disse que o Governo para sustentar os preços dos combustíveis vai consumir cento e setenta e sete milhões de contos. O que é isto? Se isto põe em causa uma terra, uma população, então o Governo que não autorize. E gostava de dizer ao Senhor Deputado Manuel Mota isto claramente:
Não venha para aqui empurrar a responsabilidade para a Câmara, porque a Câmara Municipal sempre assumiu a sua responsabilidade, sempre. Não venha para aqui dizer que um problema que é única e exclusivamente do Governo, porque ele disse claramente que se o Governo não autorizar nem precisamos que a Câmara Municipal faça coisíssima nenhuma, está feito. Porque depois, se o Governo não autorizar, o próprio Governo tem o instrumento de mandar as forças da ordem, como dizia aqui o Senhor Deputado que as leis agora são diferentes, eles agora arreiam mesmo. No tempo do professor Cavaco Silva nós manifestávamos na rua, cortávamos estradas e não levávamos, agora arreiam-vos. Agora eu queria pedir aos senhores presentes e ao povo de Vila Seca que entendessem que se o Governo não autorizar podem estar descansados que não é a Câmara Municipal que vai agredir os seus interesses. A Câmara Municipal vai estar atenta, há uma exploração clandestina, a Câmara Municipal está a envidar todos os esforços no sentido de atender essa população. Portanto, como eu dizia, nós fizemos uma moção responsável, uma moção que representa e solidariza perfeitamente bem com o povo de Vila Seca. Nós queremos que ela seja votada, porque ela responde perfeitamente bem aos interesses de Vila Seca. Não digo o mesmo da moção apresentada pelo Partido Socialista, que vem com a tal linguagem dos poderes desconcentrados, mas nós vamos votá-la, podem estar descansados. Nós vamos votar todas as moções favoravelmente. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Presidente da Câmara Municipal. Faz favor Senhor Presidente.
PRESIDENTE DA CÂMARA - Muito boa-noite. Senhor Presidente, Excelentíssima Mesa, Senhoras e Senhores Deputados, Colegas de Vereação, Excelentíssimo Público, Órgãos da Comunicação Social. Estava mesmo a ver que a Câmara ia passar pela seguinte posição, que era apelar junto da Câmara para que fizesse todo o possível para que não houvesse mais uma freguesia destruída, prejudicada, etc. Foi o decorrer de toda a sessão que me parece que foi correctíssima, e esse apelo feito à Câmara é mais que justo, é mais que obrigatório, a Câmara tudo fará perante esse apelo. Mas não, não aconteceu isso, aconteceu que um elemento, talvez não controlado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, descarrilou. Quer dizer, tudo estava a correr como deve ser, mas há elemento talvez não controlado que descarrilou, e descarrilou imputando responsabilidades para a Câmara que neste assunto é tal e qual ouvida como foi ouvida a Junta de Freguesia, talvez com o dossier passado oito dias depois de ter chegado à Junta de Freguesia, não foi ouvida para nenhuma consulta que lhe dê qualquer vinculo, meramente uma consulta opinatória como é a da Junta de Freguesia ou da Assembleia de Freguesia. E, Senhor Deputado, queria-lhe fazer sentir uma coisa, é que possíveis licenças que haja daqueles senhores que estão lá a explorar areia, se alguma é concedida não é a Câmara que tem legitimidade para as conceder e não foi a Câmara quem as concedeu. Vá fazer o favor de junto dos senhores areeiros, porque algum é capaz de estar devidamente legitimado para isso, perguntar quem lhe concedeu as licenças para tal. Nós Câmara temos uma responsabilidade, que à base do Decreto-Lei quatrocentos e quarenta e cinco fizemos o embargo, comunicamos também para o tribunal, está no tribunal. Nós é pelo quatrocentos e quarenta e cinco, que não tem a ver nada com as explorações mineiras, com a exploração de inertes. Portanto, quero aqui deixar, digamos assim, a minha repulsa por aquilo que é responsabilidade do Governo e dos seus Institutos e fazer com que seja a Câmara a responsável. Não é a Câmara! Entretanto, sabem que a Câmara deu o seu parecer, o parecer é negativo. A Câmara não tem que andar a publicar os seus actos, estão juntos ao processo, verifiquem qual é a posição da Câmara perante isto, outra não podia deixar de ser até porque a experiência é muito má perante a empresa que está em causa. Estou convencido que se não fosse de facto o curriculum vitae dessa empresa as coisas até podiam ser de outra maneira, mas o que verificamos na freguesia vizinha poder acontecer na freguesia de Vila Seca, é essa uma das grandes razões de queixa das populações e um alerta que elas estão a fazer. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado Senhor Presidente da Câmara. Terminou o debate, eu, por sugestão do Senhor Deputado José Carlos de Azevedo, ia perguntar aos Líderes Parlamentares se porventura queriam fazer uma moção conjunta para ser aqui votada. Todavia, a resposta já foi dada, de forma que vamos ter que votar uma a uma. Moção da CDU. Quem vota contra? (Zero)Quem se abstém? (Zero)-Logo esta moção foi aprovada por unanimidade. Moção do PSD. Quem vota contra? (Zero)Quem se abstém? (Zero)-Logo esta moção foi também aprovada por unanimidade. Moção do Partido Socialista. Quem conta contra? (Zero)-Quem se abstém? (Duas, sendo uma da CDU e outra da UDP)-Logo esta proposta foi aprovada por maioria com duas abstenções. Para declaração de voto, faça favor Senhor Deputado José Evangelista.
DEPUTADO DA CDU - José Evangelista - A razão que me levou a abster em relação à proposta do Partido Socialista tem a ver que eu de facto neste momento não confio nas Instituições desconcentradas, como está contemplada na proposta.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Tem a palavra o Senhor Deputado Luís Santos, para a sua declaração de voto.
DEPUTADO DA UDP - Luís Maria - Eu poderia dizer exactamente o que disse o José Evangelista, de qualquer maneira queria dizer o seguinte:
A proposta do Partido Socialista remete para as Instituições um problema que pode ganhar proporções preocupantes. Ganhou na altura de Barqueiros, na altura do Governo de Cavaco Silva, quando o Governo não quis responder aos apelos da população, infelizmente acabou numa morte a tiro pela GNR e de um idoso que morreu com um ataque. O PS remete para as instituições, as mesmas instituições que têm ao longo dos tempos contrariado a vontade popular em muitos locais com lutas idênticas a esta de Vila Seca.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado Senhor Deputado. Vamos passar ao Período da Ordem do Dia e eu queria dar aqui uma explicação. Claro que estas pessoas estão aqui e naturalmente estarão a dizer como é que é possível que tenha o Presidente da Assembleia Municipal concedido duas horas e alguns minutos para este Período de Antes da Ordem do Dia. Eu suponho que todos compreenderão que estava em causa um assunto importantíssimo para Barcelos, para a população de Vila Seca, daí a razão porque não poderia de forma nenhuma deixar as pessoas fazerem as suas intervenções. E foi só por isso que este Período de Antes da Ordem do Dia teve realmente esta duração. Vamos passar ao Período da Ordem do Dia. Primeiro ponto - Aprovação da acta da sessão de vinte e nove de Fevereiro de dois mil. Como sempre, eu proponho a esta Assembleia a dispensa da leitura da acta. Quem vota contra? (Zero)Quem se abstém? (Zero)-Logo foi dispensada a leitura da acta por unanimidade. Aprovação da acta. Quem vota contra? (Zero)Quem se abstém? (Zero)-Logo a acta foi aprovada por unanimidade. Segundo ponto - Apreciação da informação escrita do Senhor Presidente da Câmara acerca da actividade municipal. Está aberto o debate! Eu pedia o favor de fazerem as inscrições. Tem a palavra o Senhor Deputado Manuel Mota.
DEPUTADO DO PS - Manuel Mota - Senhor Presidente da Mesa da Assembleia Municipal, Senhor Presidente da Câmara Municipal, Senhores Vereadores, Senhores Membros da Assembleia Municipal, Caros Concidadãos. Eu tinha algumas perguntas para fazer ao Senhor Presidente da Câmara, algumas delas não estão elencadas nas informações da Câmara Municipal, a primeira ia no sentido de que me esclarecesse em que fase se encontra o processo de restauro da Estrada Municipal quinhentos e cinquenta e nove, que liga a freguesia de Pousa a Areias de São Vicente, já que foram ultrapassados todos os prazos possíveis e imaginários em relação à promessa feita pelo doutor Fernando Reis. Isto demonstra-nos um claro desrespeito para com a população da Pousa e de Areias de São Vicente e de todos os nossos concidadãos que utilizam essa estrada. A segunda pergunta que eu tinha para fazer ao Senhor Presidente da Câmara Municipal está numa forma geral elencada nas páginas onze e doze, e é referente à adjudicação de obras da Câmara Municipal, que no meu entender comporta situações incompreensíveis de intervenção directa da Câmara Municipal, ultrapassando os Planos de Actividades e concomitantemente a elencagem de prioridades para as freguesias feitos por aqueles que melhor conhecem a sua realidade e naturalmente quais as obras mais prementes nessas mesmas freguesias. A minha questão ia no sentido de se não acha uma atitude pouco democrática este tipo de intervenção sem nem sequer comunicar aos Presidentes de Junta, legítimos representantes dos anseios das populações dessas freguesias. A terceira questão que eu tinha para levantar está na página três, e era no sentido de lhe perguntar se o subsídio de cem contos que foi atribuído às associações ou grupo participantes no Campeonato Popular de Barcelos se há intenção da Câmara Municipal também de atribuir o mesmo subsídio às associações e grupos participantes na Primeira Liga do Futebol Barcelense, já que a mesma existe por não haver mais vagas no campeonato popular. Depois tinha aqui pelo menos uma dúvida que me levanta relativa preocupação. É do meu conhecimento que o Senhor Presidente da Junta de Abade de Neiva esteve na elaboração do protocolo entre a cidade portuguêsa de Barcelos e a cidade búlgara de Svichtov e segundo me consta foi em representação da Assembleia Municipal. Eu gostava, se fosse possível, que me fosse esclarecido qual foi o critério estabelecido para que o Presidente da Junta de Abade de Neiva fosse o representante da Assembleia Municipal. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Firmino Silva.
DEPUTADO DO PP - Firmino Silva - Excelentíssima Mesa, Excelentíssima Câmara Municipal de Barcelos, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Antes de entrar na análise e discussão da informação escrita do Senhor Presidente da Câmara acerca da actividade municipal, gostaria de fazer aqui dois pequenos apartes. O primeiro é dirigido ao Senhor Presidente da Assembleia Municipal. Nós assistimos aqui, todos nós estivemos de acordo, votamos por unanimidade as diversas propostas que os partidos aqui apresentaram, só que Vossa Excelência o Presidente da Assembleia Municipal tem a obrigação, porque lhe é atribuída tal competência, de dirigir os trabalhos, impor a disciplina nesta Assembleia Municipal. Ora, Vossa Excelência permitiu aqui nesta Assembleia Municipal manifestações populares que, por muito impopular que fosse a sua tomada de posição enquanto Presidente da Assembleia Municipal deveria pôr um travão nessas manifestações. Vossa Excelência tem poderes para isso, e como Deputado e penso que os outros Deputados poderão exigir isso a Vossa Excelência e que lhe ficará muito bem. O outro aparte que eu tinha aqui a fazer é em relação à ordem de trabalhos. É de uma pobreza lamentável a ordem de trabalhos na presente sessão deste Órgão. Olhemos para a ordem de trabalhos e o que é que lá lemos? Aprovação da acta, apreciação da informação escrita do Senhor Presidente da Câmara e proposta de aquisição de uma parcela de terreno. Ainda bem que temos que discutir e votar a proposta de aquisição desta parcela de terreno, repito, parcela de terreno. E porque é que eu chamo a atenção da parcela de terreno? É lógico, Senhores Deputados, trata-se de uma estratégia pensada e ponderada da Câmara Municipal de Barcelos, esta de adquirir os terrenos necessários a tal às parcelas. Já repararam se a Câmara Municipal de Barcelos se decidisse expropriar ou apropriar em um só acto os terrenos necessários à implantação do complexo rodoviário o risco que nós corríamos enquanto Deputados de não ter matérias para discutir, compor e encher as respectivas ordens de trabalho? Por tal, nós enquanto Deputados deveremos sentirmo-nos agradecidos à Câmara Municipal de Barcelos por esta sua preocupação de arranjar temas para nós aqui discutirmos. Há bocado disse que tinha dois apartes, mais um só. Não nos foi dada aqui qualquer explicação quanto à acta da sessão de vinte e oito de Abril de dois mil, não sabemos o que é que se passa, deveríamos tê-la votado aqui, até ao presente momento não nos foi dada qualquer explicação em relação a essa acta. Entrando agora então na informação escrita, que serei muito breve, gostaríamos de solicitar à Câmara Municipal de Barcelos que nos fosse facultada uma cópia do relatório e contas do ano de mil novecentos e noventa e nove da Empresa Municipal de Educação e Cultura, bem assim como da Empresa Municipal de Desportos de Barcelos. Já que falamos destas duas Empresas Municipais, gostaríamos de voltar a repetir e solicitar aqui o que pedimos na anterior Assembleia Municipal:
cópia dos respectivos Plano de Actividade e Orçamento das Empresas Municipais de Educação e Cultura e de Desportos de Barcelos, bem assim como o contrato-programa a celebrar com a Empresa Municipal de Educação e Cultura para a realização das actividades do seu Plano de Actividades. Na rubrica obras, ponto sete da informação escrita, aparece a verba de cinquenta e cinco milhões, duzentos e dezassete mil, trezentos e cinquenta e seis escudos para recuperação da Azenha e arranjos exteriores. Gostaremos de saber, para terminar, mais em concreto em que é que foi gasto tal dinheiro. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado Senhor Deputado. Eu tenho que lhe dizer o seguinte antes da dar a palavra a outro Senhor Deputado:
O Senhor Deputado veio aqui insurgir-se contra a forma como foram dirigidos os trabalhos pelo facto de não ter evacuado a sala com certeza, chamado a polícia e usar dos poderes que realmente a lei confere ao Presidente da Assembleia, para colocar esta gente de Vila Seca fora da sala. É evidente que isso era possível fazer-se, agora não era eu com a minha força que ia ali colocá-los todos lá fora, naturalmente que tinha que chamar a polícia. Foi uma manifestação ordeira, as pessoas estavam aqui ordeiramente, bateram palmas, disse-o várias vezes para não o fazer, quando tal cansei-o de o dizer, não fizeram mais do que isso. Mas os Senhores Deputados que estão nesta Assembleia julgarão a forma como eu dirigi estes trabalhos. Se efectivamente encontrar nisso alguma reprovação, eu fico satisfeito que mo digam agora ou na próxima reunião que efectivamente eu deveria ter evacuado a sala, deveria ter chamado a polícia, deveria ter colocado as pessoas de Vila Seca em casa ou na rua, porque efectivamente o Senhor Deputado Firmino Silva não queria que as pessoas batessem palmas, que as pessoas incomodassem quem quer que seja. Tem a palavra o Senhor Deputado José Carlos de Azevedo.
DEPUTADO DO PS - José Carlos de Azevedo - Senhor Presidente da Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados. Estamos quase restritos a meia dúzia de pessoas aqui dentro, mas tudo bem. . . eu interrompi porque estou a falar para o Senhor Presidente da Câmara e ele neste momento está ocupado. Olhe, e já agora em jeito de pequena resposta queria-lhe dizer que eu nunca descarrilei no Partido Socialista, sempre andei nos carris, percebe? Na relação das actividades da Câmara Municipal Vossa Excelência Senhor Presidente fala de que já foi adjudicada a reconstrução da Azenha. Na noite do São João eu fui a Barcelinhos e fui a pé, mas fui cedo, ainda fui de dia, foi logo a seguir ao jantar, e apercebi-me sinceramente que toda aquela zona envolvente à Ponte Medieval está num estado confrangedor. Eu sei que a Ponte Medieval está sob a alçada do IPPAR, segundo me parece, porque aquilo é monumento nacional, e vinha sugerir a Vossa Excelência Senhor Presidente que no seguimento da obra da recuperação da Azenha, que espero que tenha luz muito em breve, duas questões:
Em primeiro lugar, que toda aquela zona ali vizinha fosse limpa, e isso pode ser já feito;
sugeria também que Vossa Excelência contactasse com o IPPAR no sentido de limpar a Ponte, porque ela está suja, ela está cheia de silvados, e era bonito vê-la limpa. E, por outro lado, eu apresentava-lhe esta pequena sugestão, que era, não sei, mas julgo que vi isso numa Ponte Medieval cá em Portugal, vi uma Ponte Medieval parecida com a nossa devidamente iluminada nos seus arcos e pensei nesta ideia:
toda aquela zona histórica da cidade acompanhada com uma iluminação bem feita da Ponte Medieval, julgo que seria um excelente cartão de visita para a nossa cidade. Esta é a proposta de trabalho que eu lhe apresento Senhor Presidente da Câmara, que era para ver se realmente Barcelos começa a ser mais conhecido pelas belezas que tem. Não se esqueça de apontar isso! E ia no seguimento também da intervenção feita pelo meu camarada de partido Manuel Mota em relação à estrada que faz a ligação da Pousa a Areias de São Vicente. Senhor Presidente, eu por razões profissionais passo pelo menos uma vez por semana por aquela via, é perfeitamente desolador o estado em que a mesma se encontra. Não tenha medo de pedir empréstimos para fazer a obra, porque aquelas populações necessitam urgentemente que aquela via seja recuperada. A intervenção do Manuel Mota foi extremamente pertinente, eu passo lá todas as semanas, e deve ser um suplício tremendo para aquelas populações passarem por lá. E mais, e queria-lhe chamar a atenção deste pequeno pormenor Senhor Presidente, é que aquela estrada não é só utilizada pelos moradores daquela zona, é uma das vias penetrantes como se diz agora para o concelho de Barcelos e para a própria cidade. Portanto, acho que a Câmara deveria intervir o mais rapidamente possível nesse sentido. Era isso o que eu queria dizer, muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Luís Santos.
DEPUTADO DA UDP - Luís Santos - Eu não queria propriamente falar sobre o Plano de Actividades da Câmara, gostaria de colocar ao Senhor Presidente da Câmara algumas questões que me estão a criar alguma confusão. A primeira é a seguinte:
Barcelos após as obras realizadas no centro da cidade, quer na Avenida da Liberdade, quer também na Rua Direita, houve algumas alterações em relação ao trânsito. No entanto, por descuido da Câmara e talvez por alguma incompetência do Senhor Vereador do Trânsito, as questões mantiveram-se tal e qual como estavam antes. Ou seja, hoje para se chegar do Largo do Bonfim em algumas horas do dia ao local onde estava colocada a estátua dos bombeiros leva-se em média meia hora, três quartos de hora. Inclusivé é permitido, por exemplo, na rua que faz paralelo com o Campo Cinco de Outubro, onde tem o Electro Miranda e aquelas lojas comerciais, é permitido estacionar dos dois lados, criando alguma confusão e não permitindo inclusivé que os comerciantes consigam descarregar seja o que for. Para além do mais, eu gostaria que a Excelentíssima Câmara me explicasse aquele rasgo de inteligência de ter fechado a Rua no Campo Cinco de Outubro para colocar uma esplanada, que dá uma imagem deprimente a quem passa lá, dá a ideia que é uma esplanada enclausurada no meio das grades, dá a ideia que os indivíduos que estão lá a tomar café estão presos, estão ali prisioneiros. O encerramento dessa rua inclusive leva alguns maldizentes dizer que a rua foi fechada para fazer o favor ao café que abriu recentemente no local, o que eu não acredito, não penso que os nossos dirigentes autárquicos não andarão tão necessitados para entrar num jogo destes. De qualquer maneira, aquilo foi fechado, não tem nenhuma placa a explicar porque é que foi fechado e dá realmente um falatório na cidade de que haverá muitos jogos escondidos por detrás disto tudo. Eu gostaria que a Câmara me pudesse responder a isso. Queria também perguntar à Câmara, se me pudesse responder, qual era as movimentações de areias que estavam a ser retiradas do areal do rio, do lado norte da Ponte Medieval e também, isto já é ser um bocado chato, mas em todas as Assembleias Municipais tenho colocado o problema do açude de Mereces, que está destruído, o Senhor Presidente da Câmara tem vindo sempre dizer que está preocupado, que está deprimido por causa de ver aquele cenário, mas até hoje aquilo continua exactamente como estava há cinco, seis meses atrás. Assim como em relação à Estação de Tratamento de Águas Residuais, gostaria, se possível, que me explicasse quando é que vai entrar definitivamente em funcionamento. Aproveitava para pedir ao Senhor Vereador do Trânsito, se não fosse pedir muito, se me podia arranjar um plano em relação ao trânsito da cidade e se há algumas alterações previstas para resolver o tal caos em que remeteram a cidade. É só.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado Senhor Deputado. Tem a palavra a Senhora Deputada Elisa Braga.
DEPUTADA DO PS - Elisa Braga - Boa-noite. Em primeiro lugar um pedido de esclarecimento ao Senhor Presidente da Assembleia Municipal, se vai considerar para a acta o pedido do Senhor Deputado Pereira para registo dos cartazes exibidos aqui durante a Assembleia. Agora então para o Senhor Presidente da Câmara, gostaria de saber se e para quando é que estão marcadas então as obras para a Praceta Dulce de Montalvo, na Urbanização de São José. Muito obrigada.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado Senhora Deputada. Já lhe dou o esclarecimento! As actas da Assembleia Municipal traduzem o que se passa nesta Assembleia. As palavras que o Senhor Deputado Joaquim Pereira proferiu naturalmente que estão gravadas e serão passadas para a acta. Não sou eu que mando nem que deixo de mandar, são as palavras que foram proferidas e que são transcritas na acta. Senhor Deputado Bruno Silva, faça o favor.
DEPUTADO DO PS - Bruno Silva - Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa, Excelentíssima Câmara, Excelentíssimos Senhores Deputados, Caros Concidadãos. Antes de mais nada e no seguimento do pedido de esclarecimento da minha colega de bancada eu queria perguntar ao Senhor Presidente da Mesa se o desfile medieval que por aqui passou a meio da Assembleia se também vai fazer parte da acta. Passando agora à apreciação da informação escrita do Senhor Presidente da Câmara, surgem-me agora três questões para colocar ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara. Em primeiro lugar, e pedindo desculpa por me tornar se calhar um bocado repetitivo relativamente a outro Deputado que por aqui passou, mas como morador do Campo Cinco de Outubro, também conhecido por Jardim Velho, eu gostaria de perguntar ao Senhor Presidente da Câmara se é verdade que a rua foi fechada ao trânsito para aí se instalar um esplanada. Gostaria de saber também de quem foi essa ideia peregrina e quem é que é o responsável por ela, porque isto no mínimo é estranho. E gostaria também de perguntar ao Excelentíssimo Vereador do Trânsito ou ao Senhor Presidente da Câmara se há mais alguma rua nesta cidade que está destinada a esplanadas, das ruas actualmente utilizadas por carros. E gostaria também de perguntar se qualquer cidadão pode requerer à Câmara Municipal o fecho de uma rua ao trânsito para aí colocar uma esplanada ou qualquer outro tipo de exploração comercial. Passando agora à parte do ambiente, gostaria de falar da ETAR de Areias de Vilar. Foi inaugurada o ano passado e já não funciona, ao que parece por problemas técnicos. Eu gostaria de saber que tipo de problemas é que surgiram nessa ETAR e quem é que é responsável por tanto dinheiro gasto e estragado em tão pouco tempo. Finalmente a ETAR de Vila Frescaínha São Pedro. Neste momento dezasseis das dezanove indústrias consideradas os principais focos poluentes do Cávado ainda não estão ligadas à ETAR apesar de já se terem esgotado todos os prazos inicialmente indicados para a ligação. Eu gostaria de saber de quem é a culpa desta situação insustentável que leva a que o Rio Cávado esteja sempre poluído. Há neste momento industrias barcelenses que se querem ligar à referida ETAR mas não podem alegadamente por falta de capacidade da ETAR. Gostaria também de saber quem é o culpado desta situação. A ETAR está já há longos meses a funcionar sem receber os referidos resíduos industriais. Quem está a suportar os custos de funcionamento enquanto esta importante fonte de receitas não aparece? É a Câmara ou é o consórcio que explora a referida ETAR? E quanto é que se está a perder pelo facto da ligação nas indústrias estar incrivelmente atrasado? Finalmente gostaria de saber se há algum acordo com a Resulima no que toca à recolha de lamas pestilentas que poderá aparecer como resíduo final do tratamento das águas, ou se esse será um problema que se há-de resolver um dia mais tarde, quem sabe numa qualquer solução de recurso com graves impactos financeiros. Aqui estão três típicos problemas resultantes da actuação da Câmara Municipal:
Jardim Velho, ETAR de Areias de Vilar e ETAR de São Pedro. O Partido Socialista gostaria de saber quem são os responsáveis por estes três casos caricatos ou se a desorganização é tanta na Câmara Municipal que nem os responsáveis se conseguem encontrar dentro da sua estrutura. Obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Senhor Deputado Bruno Silva, sinceramente que eu não percebi a pergunta do Senhor Deputado no que concerne ao desfile medieval, mas se é o que penso a resposta já foi dada, na acta ficam transcritas as gravações dos Senhores Deputados mas não ficam, como é óbvio, as fotografias. O Senhor Presidente da Câmara pretende usar da palavra? Faz favor Senhor Presidente.
PRESIDENTE DA CÂMARA - Senhor Presidente, Senhores Deputados. Começando por responder ao Senhor Deputado acerca da estrada quinhentos e cinquenta e nove, passa-se o seguinte:
não podemos colocar a estrada em concurso se os confrontantes dessa estrada não nos autorizarem. Uma freguesia disponibilizou os terrenos, outra não disponibilizou, está em processo de expropriação para podermos colocar a obra em concurso. Entendido? Senão deslocam-se à dita freguesia e vêem qual é a reacção que as populações lhes derem, todos reclamam mas na hora da verdade acontece isto. Mais uma vez não culpem a Câmara por isso. Não compreendi aqui uma pergunta sobre o saneamento do Senhor Deputado Mota, falar com os Senhores Presidentes de Junta, etc. , não compreendi, não sei o que é que se passa, o que está aqui escrito é o que está, se alguma coisa se passa os Senhores Presidentes que se me dirijam. Quanto ao Senhor Deputado Firmino, eu queria dizer que aqui da Azenha é a adjudicação da empreitada da reconstrução da Azenha, não é despesas, há-de acontecer, não é? Há-de-se pagar. Mas, agora, é a adjudicação ao senhor empreiteiro da recuperação da Azenha. Em relação ao Senhor Deputado José Carlos, muito obrigado pela recomendação e na verdade o que acontece é que com certeza que com a recuperação da Azenha toda aquela zona terá um tratamento próprio e iluminação própria. Com certeza a que se referia era a ponte de Ponte de Lima, que de facto metade está iluminada, outra metade não está, não é? Respondendo ao Senhor Deputado Luís Santos, é natural que entre o Largo do Bonfim e o acesso ao Bombeiro em certas alturas, em certas horas, seja difícil circular. O próprio Campo Cinco de Outubro vai ser colocada em concurso o seu arranjo, e então até nem sei bem como é que irá ser. O estudo é depois das coisas feitas e de haver outras acessibilidades que de momento não as temos, não podemos inventá-las. Se verificar na página doze, a elaboração do projecto de recuperação do açude de Mereces, encomendamos o projecto e de acordo com a parceria que estamos a fazer com as hidráulicas esta recuperação orça em trinta e dois mil contos, as hidráulicas têm orçamento para vinte e quatro mil, irão fazer a parte dos vinte e quatro mil e a Câmara irá, naturalmente, fazer a parte dos oito mil contos. Vai colocar-se em concurso esta obra para se adjudicar, é como tudo. Bem custa olhar e ver de facto o areal, mas, há prazos, há projectos, há aprovações, há concursos. Agora, quem coloca a obra em concurso é as hidráulicas e depois de estar adjudicado ao empreiteiro que as hidráulicas escolher, nós iremos entregar também ao mesmo empreiteiro, naturalmente, a nossa parte que serão à volta de oito mil contos. Falando-se agora na despoluição definitiva. O problema da ETAR nada do que se anda para aí a anunciar é verdade. A ETAR está em funcionamento a cinquenta por cento, nem a cinquenta por cento está. Quanto entrarem em funcionamento os efluentes industriais ficará na sua normal capacidade. Quando é que vão entrar os efluentes industriais? Vão entrar logo que estejam feitas todas as obras de ligação das indústrias, que estão todas em concurso, ao respectivo interceptor. De quem é a culpa? É preciso que a gente comece de facto a ter a coragem de dizer que a culpa nunca morra solteira, não é? Pois, a culpa neste momento, terá que se dizer, não é dos industriais. Os industriais, como podem verificar, fizeram um protocolo que está aqui também com a Câmara Municipal. Depois desse protocolo feito a Câmara colocou em concurso as ligações, algumas estarão a ser feitas, outras estão a ser adjudicadas. Esperemos que este ano fiquem efectivamente todas as ligações de efluentes ligados. De quem é a culpa? Bom, é os prazos, os concursos, etc. . Se querem dizer que é a Câmara eu aceito que neste momento é um problema da Câmara, não é culpa da Câmara, é um problema da Câmara. E é um problema que a Câmara está a resolver com toda a força, com toda a velocidade, tentando que os prazos avancem, mas os concursos têm que ser feitos, apreciados, entregues. Portanto, é um problema da Câmara, porque com os senhores industriais fizemos acordos e as coisas são mesmo assim. Queria na verdade explicar uma coisa. Quando este processo se organizou a Câmara muito naturalmente foi a todos os senhores industriais e perguntou:
“Como é senhores, os senhores querem entrar no sistema que a Câmara vai implantar para tratamento dos efluentes industriais? ”. Aparecem senhores industriais que dizem:
“Eu não quero”. Muito bem, ninguém é obrigado a vir trabalhar com a ETAR da Câmara, ninguém é obrigado. Se não vêm para a Câmara, terão que fazer o tratamento dos seus efluentes, e isso ninguém os pode impedir. Só que me parece é que é capaz de se estar a chegar à conclusão de que é capaz ser agora mais barato ligar aos sistemas da Câmara, trabalhar com a Câmara, do que fazer o seu próprio investimento e tratá-lo. Ao que me consta, e agora é o subconsciente que me parece que está a trabalhar, o Senhor engenheiro Trigueiros informou-me de alguém, que não posso dizer quem, que de facto apareceu para querer e os serviços disseram que neste momento não podiam efectivamente aceitar. Acho que os serviços informaram muitíssimo bem, porque não pode de um momento para o outro quem não pretendeu querer inserir-se, a ver vamos no futuro. Explique-se também e diga-se também, para que não andem essas atoardas por aí a dizerem-se irresponsavelmente na comunicação social, que é o seguinte:
A ETAR com mais um outro módulo para o qual a Câmara se preveniu e comprou os terrenos que estão lá ao lado coloca em capacidade mais n e n consumidores. Neste momento é a capacidade que tem para o estudo que tem e está tudo previsto e tudo funciona plenamente. Como digo, neste momento está a cinquenta por cento da sua capacidade. No futuro, com mais qualquer investimento, pode ainda continuar a ser. Portanto, isto que fique bem claro, não é um problema de que não está capacitada, é um problema de que as pessoas entendem que neste momento se querem aproveitar e naturalmente tem que haver regras, e só depois de tudo ligado e de ver qual é a capacidade de funcionamento da ETAR é que podemos começar a admitir, naturalmente, e a estudar os processos. Convido toda a gente, naturalmente, a ir visitar como é que funciona a ETAR. E de facto aquilo não é à lá garder, aquilo é um sistema electrónico, é um sistema que obedece a cálculos, é um sistema sofisticado, e, portanto, tem que haver regras, disciplina, neste aspecto. Gostaria que isto ficasse bem claro e que os próprios senhores jornalistas, que por acaso estão aqui presentes e a quem agradeço a vossa presença, já escreveram sobre isto e não corresponde à verdade o que disseram. E devo desde já dizer que a Câmara, no protocolo que fez com os senhores industriais, entendeu que também devia colaborar na despoluição do rio. A Câmara entendeu que deveria colaborar com os senhores industriais precisamente para que os custos numa indústria que está de facto com crise e é a única, enfim, que ainda movimenta Barcelos, que é a têxtil, entendeu em colaborar também nos custos da ligação, e portanto colaborou com cinquenta por cento dos custos na ligação das fábricas ao interceptor geral. Aqui não há o problema de quem paga, quem não paga, aqui é um problema de colaboração entre todos para que de facto a nossa cidade fique efectivamente e definitivamente despoluída. E já agora que estamos a falar em problemas de ETAR, respondo ao Senhor Deputado Bruno Silva sobre o problema das lamas. Como sabem o manuseamento e o funcionamento da ETAR está entregue a um consórcio para o qual houve um concurso e durante dois anos foi entregue a esse consórcio. O problema das lamas é um problema que a Câmara tem que estar atenta como é que funcionam as coisas, mas julgo eu que até a um certo teor a Resulima aceita as lamas. Portanto, é um problema do consórcio que está a administrar a ETAR, mas julgo que o problema das lamas é um problema que está previsto e controlado e que até a um certo teor o aterro sanitário da Resulima aceita as lamas da nossa ETAR. Queria responder à Senhora Deputada sobre a Praça Dulce Montalvo. Não vou aqui dizer o nome do senhor empreiteiro, porque julgo que não é correcto, e que me prometeu que neste próximo dia quinze começava com as obras. Fiz sentir-lhe de que é uma obra que tem que ser feita de Verão, é uma obra que não tem beneficiado a imagem da Câmara e principalmente as pessoas que lá vivem, e portanto há que cumprir já que a adjudicamos. Agora vou falar sobre as esplanadas. Em todas as cidades existem ruas destinadas a esplanadas, em todas as cidades do maior turismo do mundo nós temos esplanadas e atravessamos as ruas, as praças e pracetas pelo meio das mesas das esplanadas que lá existem. Se me disseram que em Barcelos há poucas esplanadas, eu digo que há muitíssimo poucas esplanadas, que é uma pena que não hajam muitas mais esplanadas, é pena efectivamente que o nosso Porta Nova não tenha esplanada até às tantas e que nós não estejamos lá a conviver até às tantas. Efectivamente não há, também não vamos para lá, não sei se uma coisa é consequência da outra, se vice-versa. Julgo que temos ruas maravilhosas para fazer esplanadas, desde a Rua da Palha que podia ser quanto a mim um local maravilhoso para umas tasquinhas, para um comes e bebes, para uns restaurantes todos cá fora. Julgo que era fantástico, a Câmara faz esse desafio, a Câmara entusiasma, a Câmara cria as condições. Senhores empresários da restauração, decidam-se, proponham-nos situações, venham ter connosco que nós colaboramos o máximo. E devo desde já informar a excelentíssima Assembleia de que na próxima reunião de Câmara vamos levar à discussão a redução de cinquenta por cento do que está no regulamento o pagamento das esplanadas precisamente para fomentar, para incrementar o turismo para tornar a cidade agradável. Como podem verificar nesses papéis que aí estão, temos um Verão julgo que muitíssimo bem preenchido culturalmente, com muita animação. Queiram na verdade os senhores industriais colaborar, e nós também estamos aqui para colaborar com eles, a ver se criamos hábitos de saltarmos para a rua e estarmos nas esplanadas como em muitas cidades vizinhas as populações estão, nós não temos muito este hábito, mas temos que o ganhar e temos que trabalhar para isso. A ser assim, vem à causa um problema que se criou com uma esplanada de uma rua que se fechou. De facto aquilo era uma rua, mas se formos verificar, e o Senhor Vereador do Trânsito teve o cuidado de me explicar que de facto aquela rua, a não ser num primeiro dia que alguém com razão, localmente, se queixou, porque não foi avisado, julgo que não faz falta para o trânsito. E se neste momento verificarem, já não se podia subir, era só descer, segue-se em frente, e se houver ali dois cafés, que julgo que há, que pretendem formar esplanada eu julgo que poderá não ter sido. . . e eu aqui quero na verdade interpretar e traduzir o sentimento de mágoa com que o Senhor Vereador ficou no meio de tudo isto, porque as coisas acontecem e ninguém as faz com a intenção para acontecer, é tudo na tentativa de melhorar, quer a imagem da cidade, quer o interesse das pessoas, quer a convivência da população. Porque é necessário também que não seja só a privilegiada Porta Nova, que não seja só a privilegiada a Avenida, também outros locais, devemos na verdade fomentar o convívio, e, portanto, interpretando o problema do Senhor Vereador acontece que quanto a mim o que poderia ser era em vez de ter as grades, ter uns vasos, já compunha, já parecia esplanada, e isso é o que se vai proporcionar agora, e aquilo seria de facto uma esplanada. Bom, criou-se “uma tempestade num copo de água”, a priori parece que foi mau, mas se pensarmos bem e se formos ao local e se conversarmos com as pessoas, julgo que agora estão todos satisfeitos e contentes com isso. Tentaremos no futuro evitar que aconteçam esses problemas na certeza porém de que é uma atitude a explorar e a incrementar. Também queria informar a Excelentíssima Assembleia de que na próxima segunda-feira será adjudicado efectivamente o complexo desportivo e será também adjudicada a obra da qual vamos agora falar no terceiro ponto da ordem do dia, que é fechar o complexo rodoviário. Respondendo ao Senhor Deputado José Carlos, a nova ponte entrará em funcionamento segundo o que está previsto com o senhor empreiteiro que está a fazer a obra de arte da passagem da estrada de Santa Eugénia, porque o viaduto passa por baixo da estrada, ele fará em dois meses a obra de arte. Portanto, teremos Julho, Agosto e em Setembro, possivelmente, estará o trânsito a circular na nova ponte. Entretanto, como podem verificar, já se está a colocar a iluminação em todo o complexo, a seguir vai ser a sinalização e tudo se conjuga para que em Setembro, máximo Outubro, a nova ponte entre em funcionamento. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado Senhor Presidente da Câmara. Terminou a apreciação da informação escrita do Senhor Presidente da Câmara acerca da actividade municipal. Agora vamos passar ao último ponto, que é:
Discussão e votação da proposta de aquisição de uma parcela de terreno destinada à implantação do Complexo Rodoviário de Barcelos - Troço compreendido entre a E. N. duzentos e cinco e a Rotunda Nascente -, pelo valor de cento e vinte e nove mil contos. Estão abertas as inscrições! Tem a palavra o Senhor Deputado Manuel Mota.
DEPUTADO DO PS - Manuel Mota - Senhor Presidente da Mesa da Assembleia Municipal, Senhor Presidente da Câmara, Excelentíssimos Vereadores, Caros Membros da Assembleia Municipal, Caros Concidadãos. Eu espero que o Deputado não controlado do Partido Socialista não tenha descontrolado o Presidente da Câmara, as duas perguntas que ele não respondeu eram de extrema relevância, espero que sejam respondidas por escrito, porque era hábito do anterior Presidente da Câmara Municipal não responder às perguntas que eram feitas pelos Deputados Municipais. Em relação ao ponto da ordem de trabalhos que está sobre a mesa - a compra da parcela de terreno para o Complexo Rodoviário - o Partido Socialista tem duas dúvidas e um conselho a fazer. A primeira dúvida vai no sentido de não ver plasmado no documento que acompanha a proposta com clareza como é que o terreno passa das mãos de um particular para uma empresa - a Seguimóveis, Sociedade Imobiliária, Lda. -, que nós gostaríamos, se fosse possível, até porque há um burburinho e uma certa desconfiança em relação aos proprietários desta empresa, no sentido em que a Câmara Municipal sabia obrigatoriamente que teria que comprar os terrenos. Os terrenos, como diz no Relatório de Avaliação, no ponto dois, “Descrição da Parcela”, “A parcela a adquirir, com a área de vinte e oito mil, oitocentos e treze metros quadrados, refere-se basicamente à propriedade que até recentemente era propriedade da Senhora Dona Laurinda Meira Ramos”. Não nos parece de todo compreensível e gostávamos que isso fosse esclarecido, que venha plasmado num documento elaborado pela Câmara Municipal que a parcela era propriedade anteriormente da Dona Laurinda Meira Ramos, agora é propriedade da Seguimóveis, seria relevante que numa primeira fase isto fosse esclarecido. A segunda dúvida que temos tem a ver com o critério de avaliação. No ponto três ponto dois diz:
“De acordo com a carta de Ordenamento do Plano Director Municipal de Barcelos a parcela encontra-se classificada como espaço agrícola, integrado em RAN e REN”. No ponto três ponto três há uma desafectação do terreno RAN e REN feito em processo de avaliação para solo apto para construção. Ora, resultado:
se este solo à posteriori seria lógico que fosse desafectado para construção mas que no período de negociação não tem qualquer lógica em ser desafectado, até porque aumenta claramente o preço final do terreno e aumenta em sessenta e oito mil, duzentos e cinquenta contos o preço final do terreno, não nos parece claros, pelo que está plasmado no documento, que a Câmara Municipal tenha tomado a iniciativa de desafectar o terreno para construção quando o terreno está claramente em PDM como RAN e REN. O conselho que gostaríamos de dar vai no sentido de que a Câmara Municipal sabendo da amplitude do projecto, sabendo de todos os terrenos que são necessários para a conclusão do Complexo Rodoviário, tenha o cuidado, tenha a pretensão objectiva de os comprar já. Porque não comprando os terrenos todos de imediato vai criar um espaço à especulação e inerentemente a um aumento da despesa do erário público. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado Senhor Deputado. Não há mais nenhuma inscrição, tem a palavra o Senhor Presidente da Câmara, se assim o pretender.
PRESIDENTE DA CÂMARA - Houve aqui uma frase que o meu amigo disse que eu não tenho que encarnar as dores do proprietário, mas disse que até há uma certa desconfiança entre os proprietários da actual sociedade. Bom, eu não tenho nada a ver com isso, nós, Câmara, não temos nada a ver com isso. Há aqui um relatório feito por um senhor engenheiro técnico chamado Ivo Boaventura e sobre isto vamos falar um bocadinho e vão fazer o favor de me escutarem e de não me tentarem associar a qualquer ideia pré-fixa que tenham acerca das pessoas. Eu à frente da Câmara quando há uma negociação há uma coisa que eu faço:
encarrego quem percebe disto, quem sabe disto, quem, se for necessário ir ao tribunal defender a Câmara na expropriação, saiba defender a Câmara de maneira que o mesmo que agora vai colocar na negociação amigável seja aquilo que seja defensável se fossemos para uma expropriação litigiosa. E sendo assim, aquilo que eu digo sempre ao senhor técnico é o seguinte:
amigo, se nós tivermos que ir para uma expropriação litigiosa quais são as nossas obrigações? O que é que a lei da expropriação nos obriga a pagar? Se não está à altura do assunto, faça-me o favor de se informar de quem esteja enfarinhado nisto. Honra seja feita, o nosso técnico é aquilo que eu posso verificar, o conselheiro de muitos e muitos senhores que vêm por aí fora fazer expropriações. Portanto a intervenção do Senhor Presidente da Câmara nisto foi tanto como assinar os papéis e entregar a quem de direito que defenda a Câmara da melhor maneira. Agora há uma coisa que eu intervi, que foi quando apareceu o mapa e se verificou que a parcela é esta, para o lado poente é a cidade, para o lado de lá é o ribeiro das Torgas e REN e RAN, e disse ao senhor engenheiro Ivo que esta zona toda - que são setenta e três mil metros - venha para a Câmara Municipal, se não for agora, seja no futuro. Uma Câmara deve orientar as coisas para o futuro. E portanto o que estava em causa nesta negociação não era só comprar a parcela de terreno, mas sim dizer que aquele terreno agora ou logo tem que pertencer à Câmara Municipal. E assim foi. Há de facto uma orientação de que há setenta e três mil metros quadrados que vão passar para a Câmara Municipal, que é todo o terreno nascente até à ribeira das Torgas. Eu quando li este relatório sabia que ia ter assim de facto umas certas perguntas. Este relatório está feito por uma pessoa de boa-fé, que julga que em política é a mesma coisa que fazer uma descrição das situações e narrar factos e descrevê-los tal como eles são na realidade. E eu quando li isto vi que de facto há aqui uma parcela de dois mil metros e pensei que me ia perguntar essa história dos dois mil metros que se compraram mal. Senhor Deputado, isso sim, isso é que me podia questionar, como é que é possível comprar uma parcela que não é daquele senhor. Agora questionar-me de quem era o terreno, de quem não era, para quem passou, para quem não passou, a Câmara é completamente alheia, a Câmara não tem a ver nada com os negócios que os senhores barcelenses fazem, a Câmara não tem a ver nada com as transacções que os barcelenses fazem e com os seus negócios. A Câmara aí é absolutamente uma pessoa à parte. Agora ler do relatório que o engenheiro aqui escreve poeticamente, descrevendo as situações todas, que metade disto não era necessário estar aqui escrito, mas para mim é tão transparente que lhes entrego tudo para que os senhores leiam, releiam, observem, vasculhem. Agora há uma outra coisa que lhes quero responder, isto só para tirar o pressuposto da má-fé. Segundo o código das expropriações todo o terreno que faceia com a via pública tem água, saneamento e esgotos, que é o chamado caminho das Torgas, aquele terreno pela lei, pelo código das expropriações, teve que se pagar. E no meio de milhares de metros, cinco mil metros é aquilo que o código obriga a que se formos para uma expropriação litigiosa aquilo é classificado como terreno de construção. O código obriga-me a pagar assim e eu tenho que o pagar assim. Se consegui-se na verdade que fosse tudo a mil, quinhentos e tal escudos isso era bom, mas não, estes cinco mil metros, pela lei, pelo código, terei que os pagar como terreno de construção. Razão pelo qual estes valores eu não intervi neles, os valores deixo-os à consideração dos técnicos. Intervenho na verdade quando digo para pagar aquilo que se tem a pagar. Claro que, e aqui está muitíssimo bem, terreno que não é de construção está a mil e quinhentos escudos, vinte e um mil metros a mil, quinhentos e quarenta escudos, e depois cinco mil metros, no meio de tudo, a onze mil escudos. É este o panorama que se põe e é isto que na verdade tenho a dizer à Assembleia e queria retirar longe de mim essa imagem de que quis fazer conotações de menos transparência, de obscurantismo e de qualquer relacionamento ou interligação com os senhores proprietários. Então porque é que só agora vem à Assembleia Municipal isto se a obra vai ser adjudicada segunda-feira? É que havia um projecto primeiro que só tinha uma só via. Com a construção da central de camionagem o doutor Fernando Reis entendeu, e muitíssimo bem, de que teria que ter duas vias com separador e tudo, só isso é que dá dignidade a uma zona urbana e isso é que é uma circular urbana, não é uma via de um sentido só. Bom, o projecto alterou-se, entretanto pôde-se colocar a concurso, mas o projecto feito com rigor, o projecto feito definitivamente de maneira a poder-se implantar no terreno e saber quantos metros têm que comprar, saber qual é o desnível, quais são os taludes, etc. , só veio para aí há três ou quatro meses. E depois há que fazer o cadastro, a implantação. E a implantação com rigor fez-se há coisa de um mês. Com rigor de tal maneira que devo informar que, inclusive, o pavilhão gimnodesportivo do Andorinhas, parte dele, vai abaixo com esta obra. Esta a razão pela qual só agora se pôde implantar definitivamente e só agora é que veio à Câmara, porque só agora é que eu sei quantos metros é que são efectivos e obrigatórios para se comprar. Não tenho mais nada a alegar em minha defesa.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Terminou o debate, vamos passar à votação. Quem vota contra? (Zero)Quem se abstém? (Vinte e três, sendo dezanove do Partido Socialista, três do Partido Popular e um independente que foi do Partido Popular)Logo esta proposta foi aprovada por maioria. Faz favor Senhor Deputado Manuel Mota, para declaração de voto.
DEPUTADO DO PS - Manuel Mota - Não houve na minha intervenção qualquer intuito de fazer juízo de valores em relação ao processo de passagem do terreno privado para a empresa Seguimóveis, muito menos em relação ao relatório elaborado pelo engenheiro Ivo. No entanto, pela análise do documento, dá azo a uma clara especulação imobiliária e a um aumento final do preço, com inerente aumento de encargo do erário público. A explicação dada pelo Senhor Presidente da Câmara dava-nos claramente a vontade de votar contra. Não votamos contra essencialmente porque somos a favor da construção do complexo rodoviário e sabemos quais eram as implicações que o voto contra teria na evolução do processo. Porque, Senhor Presidente da Câmara, a desafectação dos sete mil metros quadrados de terreno para construção de RAN e REN, que aumentem em sessenta e oito mil, duzentos e cinquenta contos no preço final desta parcela de terreno, só poderia ser efectivada com um pedido da Câmara Municipal à Comissão de Coordenação ou com uma alteração do PDM. A boa vontade da Câmara Municipal neste processo faz com que, e o senhor não provou o contrário, de mão beijada se dêem sessenta e oito mil, duzentos e cinquenta contos a uma empresa particular. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado Senhor Deputado. Terminou o Período da Ordem do Dia, entramos no período reservado ao público. Para este período temos duas inscrições para pedidos de esclarecimentos, uma do cidadão Helder de Nogueira, da freguesia da Pousa, e outra do cidadão Manuel Oliveira, da freguesia de Vila Seca. Em primeiro lugar interviu o cidadão Helder Nogueira, que abordou o assunto relacionado com o estado em que se encontra a Estrada Municipal quinhentos e cinquenta e nove, na freguesia da Pousa. Seguidamente usou da palavra o cidadão Manuel Oliveira, que desempenha o cargo de Presidente da Assembleia de Freguesia de Vila Seca, cuja intervenção incidiu especificamente sobre o IC Catorze e a exploração de saibro na freguesia de Vila Seca. Imediatamente a seguir o Senhor Presidente da Câmara prestou os devidos esclarecimentos. Não havendo mais nada a tratar, o Senhor Presidente da Assembleia Municipal deu por encerrada a sessão, desejando a todos uma boa-noite e um bom fim-de-semana. Para constar se lavrou a presente acta, que eu, Celestino Linhares da Silva, para o efeito designado, redigi e subscrevo e que vai ser assinada pelo Presidente da Assembleia.
O PRESIDENTE
__________________________________
O ASSIST. ADMIN. PRINCIPAL
__________________________________