Aos quinze dias do mês de Abril do ano dois mil e cinco, nesta cidade de Barcelos, Edifício dos Paços do Concelho e Sala de Reuniões da Câmara Municipal, compareceram além do Senhor Presidente da Câmara, Dr. Fernando Ribeiro dos Reis, os Senhores Vereadores: Dr. Mário Constantino Araújo Leite da Silva Lopes, Eng.º Manuel Carlos da Costa Marinho, Dr. Félix Falcão de Araújo, Dr.ª Joana de Macedo Garrido Fernandes, Dr. João Macedo Lourenço, Carlos do Carmo Pereira Quinta e Costa, Dr. Miguel André Pimenta Silva Miranda Andrade e Dr. Horácio Rodrigues de Oliveira Barra.
Sendo onze horas e depois de todos haverem ocupado os seus lugares, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião.
ORDEM DO DIA:
1. PROPOSTA – Protocolo entre a Câmara Municipal de Barcelos e as Juntas de Freguesia – Atribuição de Subsídios.
No seguimento do Protocolo celebrado entre a Câmara Municipal de Barcelos e as Juntas de Freguesia para a conservação e reparação do património escolar do Município, propõese a atribuição dos seguintes subsídios às Juntas de Freguesia que os solicitaram, para o efeito atrás referido:
Junta de Freguesia de Carvalhal – 2.437,12 € (dois mil, quatrocentos e trinta e sete euros e doze cêntimos);
Junta de Freguesia de Carvalhas – 1.428,00 € (mil, quatrocentos e vinte e oito euros);
Junta de Freguesia de Galegos Sta Maria – 2.669,17 € (dois mil, seiscentos e sessenta e nove euros e dezassete cêntimos);
Junta de Freguesia de Galegos S. Martinho – 3.874,64 € (três mil, oitocentos e setenta e quatro euros e sessenta e quatro cêntimos);
Junta de Freguesia de Gueral – 1.268,69 € (mil, duzentos e sessenta e oito euros e sessenta e nove cêntimos);
Junta de Freguesia de Lama – 1.356,60 € (mil, trezentos e cinquenta e seis euros e sessenta cêntimos);
Junta de Freguesia de Milhazes – 3.528,35 € (três, quinhentos e vinte e oito euros e trinta e cinco cêntimos);
Junta de Freguesia de Milhazes – 2.719,15 € (dois mil, setecentos e dezanove euros e quinze cêntimos);
Junta de Freguesia de Oliveira – 23.512,39 € (vinte e três mil, quinhentos e doze euros e trinta e nove cêntimos);
Junta de Freguesia de Silveiros – 35.525,70 € (trinta e cinco mil, quinhentos e vinte e cinco euros e setenta cêntimos);
Junta de Freguesia de Tamel S. Veríssimo – 4.142,25 € (quatro mil, cento e quarenta e dois euros e vinte e cinco cêntimos);
Junta de Freguesia de Vilar do Monte – 3.000,00 € (três mil euros).
Barcelos, 11 de Abril de 2005.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
2. PROPOSTA – Transferência de verbas para as Juntas de Freguesia. Sedes de Junta.
Propõese a atribuição dos subsídios solicitados para Sedes de Junta, às seguintes Juntas de Freguesia:
- Junta de Freguesia de Galegos S. Martinho – 1.028,16 € (mil e vinte e oito euros e dezasseis cêntimos);
- Junta de Freguesia de Galegos S. Martinho – 4.902,45 € (quatro mil, novecentos e dois euros e quarenta e cinco cêntimos);
- Junta de Freguesia de Gueral – 14.067,78 € (catorze mil e sessenta e sete euros e setenta e oito cêntimos);
- Junta de Freguesia de Gueral – 10.866,54 € (dez mil, oitocentos e sessenta e seis euros e cinquenta e quatro cêntimos);
- Junta de Freguesia de Lijó – 30.000,00 € (trinta mil euros);
- Junta de Freguesia de Mariz – 50.000,00 € (cinquenta mil euros).
Barcelos, 11 de Abril de 2005.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
3. PROPOSTA – Transferência de verbas para as Juntas de Freguesia Cemitérios.
Propõese a atribuição dos subsídios solicitados para obras de conservação e ampliação em cemitérios, às seguintes Juntas de Freguesia:
Junta de Freguesia de Bastuço Sto Estêvão – 6.522,00 € (seis mil, quinhentos e vinte e dois euros);
Junta de Freguesia de Lijó – 65.000,00 € (sessenta e cinco mil euros);
Junta de Freguesia de Minhotães – 26.040,00 € (vinte e seis mil e quarenta euros);
Junta de Freguesia de Minhotães – 14.166,96 € (catorze mil, cento e sessenta e seis euros e noventa e seis cêntimos);
Junta de Freguesia de Roriz – 80.620,44 € (oitenta mil, seiscentos e vinte euros e quarenta e quatro cêntimos);
Junta de Freguesia de Várzea – 1.250,00 € (mil, duzentos e cinquenta euros).
Barcelos, 11 de Abril de 2005.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
4. PROPOSTA – Transferência de verbas para as Juntas de Freguesia – Instalações desportivas.
Propõese a atribuição dos subsídios solicitados para a realização de diversas obras nas instalações desportivas:
Junta de Freguesia de Alvito S. Pedro – 29.446,23 € (vinte e nove mil, quatrocentos e quarenta e seis euros e vinte e três cêntimos);
Junta de Freguesia de Campo – 500,00 € (quinhentos euros);
Junta de Freguesia de Gamil – 14.175,00 € (catorze mil, cento e setenta e cinco euros);
Junta de Freguesia de Vila Frescaínha S. Pedro – 5.124,00 € (cinco mil, cento e vinte e quatro euros).
Barcelos, 11 de Abril de 2005.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
5. PROPOSTA – Transferência de verbas para as Juntas de Freguesia – Caminhos Vicinais.
Propõese a atribuição dos subsídios solicitados para obras nos caminhos vicinais:
Junta de Freguesia de Aborim – 5.177,50 € (cinco mil, cento e setenta e sete euros e cinquenta cêntimos);
Junta de Freguesia de Aldreu – 9.240,00 € (nove mil, duzentos e quarenta euros);
Junta de Freguesia de Alheira – 6.300,00 € (seis mil e trezentos euros);
Junta de Freguesia de Areias S. Vicente – 8.833,28 € (oito mil, oitocentos e trinta e três euros e vinte e oito cêntimos);
Junta de Freguesia de Areias de Vilar – 20.850,47 € (vinte mil, oitocentos e cinquenta euros e quarenta e sete cêntimos);
Junta de Freguesia de Balugães – 900,00 € (novecentos euros);
Junta de Freguesia de Barqueiros – 4.500,00 € (quatro mil e quinhentos euros);
Junta de Freguesia de Bastuço S. João – 4.622,10 € (quatro mil, seiscentos e vinte e dois euros e dez cêntimos);
Junta de Freguesia de Carapeços – 4.340,70 € (quatro mil, trezentos e quarenta euros e setenta cêntimos);
Junta de Freguesia de Carvalhal – 4.468,75 € (quatro mil, quatrocentos e sessenta e oito euros e setenta e cinco cêntimos);
Junta de Freguesia de Carvalhas – 4.950,75 € (quatro mil, novecentos e cinquenta euros e setenta e cinco cêntimos);
Junta de Freguesia de Chavão – 2.888,79 € (dois mil, oitocentos e oitenta e oito euros e setenta e nove cêntimos);
Junta de Freguesia de Chavão 5.223,75 € (cinco mil, duzentos e vinte e três euros e setenta e cinco cêntimos);
Junta de Freguesia de Chorente – 8.876,08 € (oito mil, oitocentos e setenta e seis euros e oito cêntimos);
Junta de Freguesia de Creixomil – 2.320,00 € (dois mil, trezentos e vinte euros);
Junta de Freguesia de Fornelos – 6.599,08 € (seis mil, quinhentos e noventa e nove euros e oito cêntimos);
Junta de Freguesia de Fragoso – 1.547,00 € (mil, quinhentos e quarenta e sete euros);
Junta de Freguesia de Gilmonde – 12.868,00 € (doze mil, oitocentos e sessenta e oito euros);
Junta de Freguesia de Lama – 10.864,03 € (dez mil, oitocentos e sessenta e quatro euros e três cêntimos);
Junta de Freguesia de Macieira de Rates – 18.904,44 € (dezoito mil, novecentos e quatro euros e quarenta e quatro cêntimos);
Junta de Freguesia de Martim – 27.426,58 € (vinte e sete mil, quatrocentos e vinte e seis euros e cinquenta e oito cêntimos);
Junta de Freguesia de Monte Fralães – 8.056,12 € (oito mil e cinquenta e seis euros e doze cêntimos);
Junta de Freguesia de Negreiros – 337,93 € (trezentos e trinta e sete euros e noventa e três cêntimos);
Junta de Freguesia de Negreiros – 2.179,80 € (dois mil, cento e setenta e nove euros e oitenta cêntimos);
Junta de Freguesia de Negreiros – 2.220,75 € (dois mil, duzentos e vinte euros e setenta e cinco cêntimos);
Junta de Freguesia de Paradela – 5.671,73 € (cinco mil, seiscentos e setenta e um euros e setenta e três cêntimos);
Junta de Freguesia de Pousa 9.423,44 € (nove mil, quatrocentos e vinte e três euros e quarenta e quatro cêntimos);
Junta de Freguesia de Quintiães – 5.737,50 € (cinco mil, setecentos e trinta e sete euros e cinquenta cêntimos);
Junta de Freguesia de Rio Covo Sta Eugénia – 4.681,88 € (quatro mil, seiscentos e oitenta e um euros e oitenta e oito cêntimos);
Junta de Freguesia de Rio Covo Sta Eugénia – 568,58 € (quinhentos e sessenta e oito euros e cinquenta e oito cêntimos);
Junta de Freguesia de Rio Covo Sta Eulália – 1.575,00 € (mil, quinhentos e setenta e cinco euros);
Junta de Freguesia de Sequeade – 15.365,70 € (quinze mil, trezentos e sessenta e cinco euros e setenta cêntimos);
Junta de Freguesia de Silva – 18.978,75 € (dezoito mil, novecentos e setenta e oito euros e setenta e cinco cêntimos);
Junta de Freguesia de Tamel Sta Leocádia – 13.413,54 € (treze mil, quatrocentos e treze euros e cinquenta e quatro cêntimos);
Junta de Freguesia de Tamel S. Fins 7.481,86 € (sete mil, quatrocentos e oitenta e um euros e oitenta e seis cêntimos);
Junta de Freguesia de Tregosa – 5.870,50 € (cinco mil, oitocentos e setenta euros e cinquenta cêntimos);
Junta de Freguesia de Ucha – 4.777,50 € (quatro mil, setecentos e setenta e sete euros e cinquenta cêntimos);
Junta de Freguesia de Viatodos – 12.504,14 € (doze mil, quinhentos e quatro euros e catorze cêntimos);
Junta de Freguesia de Vila Boa – 11.768,09 € (onze mil, setecentos e sessenta e oito euros e nove cêntimos);
Junta de Freguesia de Vila Frescaínha S. Martinho – 7.597,80 € (sete mil, quinhentos e noventa e sete euros e oitenta cêntimos);
Junta de Freguesia de Vila Seca – 6.904,94 € (seis mil, novecentos e quatro euros e noventa e quatro cêntimos).
Barcelos, 11 de Abril de 2005.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
6. PROPOSTA – Transferência de verbas para as Juntas de Freguesia – Delegação de Competências – Vias Municipais.
Propõese a atribuição dos subsídios solicitados para a realização de obras nas vias municipais:
Junta de Freguesia de Campo – 3.690,00 € (três mil, seiscentos e noventa euros).
Barcelos, 11 de Abril de 2005.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
7. PROPOSTA – Transferência de verbas para as Juntas de Freguesia Diversos.
Propõese a atribuição dos subsídios solicitados para a realização de diversas obras na Freguesia:
Junta de Freguesia de Alvelos – 18.232,42 € (dezoito mil, duzentos e trinta e dois euros e quarenta e dois cêntimos);
Junta de Freguesia de Aguiar – 4.581,49 € (quatro mil, quinhentos e oitenta e um euros e quarenta e nove cêntimos).
Barcelos, 11 de Abril de 2005.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
8. PROPOSTA – Junta de Freguesia de Vilar do Monte. Atribuição de subsídio.
Propõese a atribuição de um subsídio no valor de 3.832,00 € (três mil, oitocentos e trinta e dois euros), à Junta de Freguesia de Vilar do Monte, para a obra de “Arranjo Urbanístico do Largo do Cruzeiro da Sr.ª da Boa Morte – Trabalhos a mais”.
Barcelos, 11 de Abril de 2005.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
9. PROPOSTA – Junta de Freguesia de Balugães. Atribuição de subsídio.
Propõese a atribuição de um subsídio no valor de 5.394,23 € (cinco mil, trezentos e noventa e quatro euros e vinte e três cêntimos), à Junta de Freguesia de Balugães, para a drenagem de águas pluviais em vários lugares da Freguesia.
Barcelos, 11 de Abril de 2005.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
10. PROPOSTA – Junta de Freguesia de Bastuço S. João. Atribuição de subsídio.
Propõese a atribuição de um subsídio no valor de 1.060,50 € (mil e sessenta euros e cinquenta cêntimos), à Junta de Freguesia de Bastuço S. João, para a drenagem de águas pluviais num caminho do lugar do Pinheiro.
Barcelos, 11 de Abril de 2005.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
11. PROPOSTA – Junta de Freguesia de Bastuço Sto Estevão. Atribuição de subsídio.
Propõese a atribuição de um subsídio no valor de 3.495,19 € (três mil, quatrocentos e noventa e cinco euros e dezanove cêntimos), à Junta de Freguesia de Bastuço Sto Estevão, para reparação de valetas junto à Escola Primária.
Barcelos, 11 de Abril de 2005.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
12. PROPOSTA – Junta de Freguesia de Cristelo. Atribuição de subsídio.
Propõese a atribuição de um subsídio no valor de 12.524,82 € (doze mil, quinhentos e vinte e quatro euros e oitenta e dois cêntimos), à Junta de Freguesia de Cristelo, para construção de muro de suporte no lugar de Outeiro.
Barcelos, 11 de Abril de 2005.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
13. PROPOSTA – Junta de Freguesia de Bastuço Sto Estevão. Atribuição de subsídio.
Propõese a atribuição de um subsídio no valor de 1.900,00 € (mil e novecentos euros), à Junta de Freguesia de Bastuço Sto Estevão, para reparação de valeta e colocação de aqueduto na E.M. 561.
Barcelos, 11 de Abril de 2005.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
14. PROPOSTA – Junta de Freguesia de Barqueiros. Atribuição de subsídio.
Propõese a atribuição de um subsídio no valor de 840,67 € (oitocentos e quarenta euros e sessenta e sete cêntimos), à Junta de Freguesia de Barqueiros, como comparticipação nas despesas judiciais no âmbito do processo relativo ao limite de Freguesias entre Barqueiros e Cristelo.
Barcelos, 11 de Abril de 2005.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
15. PROPOSTA – Junta de Freguesia de Perelhal. Transferência da Rede de Abastecimento de Água.
A Junta de Freguesia de Perelhal executou uma rede de abastecimento de água para distribuição domiciliária, composta por 5.002,00 metros de conduta em PVC com diâmetros compreendidos entre 63 mm e 110 mm e respectivos acessórios, um edifício com 5,0 x 3,0 x 2,5 m³ incluindo cisterna e 2 bombas Grundfoss CR 16, poço de captação com aduelas incluindo bombas de captação.
A gestão e exploração do sistema atrás descrito era feito pela Junta de Freguesia.
No sentido de integrar a rede já executada, com a ampliação da rede a executar em 2005, proponho a transferência da rede de abastecimento de água da Junta de Freguesia de Perelhal para a Câmara Municipal, pagando como indemnização o valor de 65.000,00 € (sessenta e cinco mil euros).
Barcelos, 15 de Março de 2005.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
16. PROPOSTA – EcoBarcelos – Tratamento de Efluentes, ACE.
O Contrato celebrado com a empresa EcoBarcelosTratamento de Efluentes, ACE, na sequência da abertura do concurso público internacional aberto pela Câmara Municipal de Barcelos para “Prestação de serviços de conservação, exploração e manutenção dos sistemas de drenagem a tratamento de águas residuais de Barcelos”, terminou em 27 de Julho de 2004.
Tendo em conta que estava previsto o início do contrato de “ Concessão de exploração e gestão dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de saneamento do Concelho de Barcelos”, para o 2º Semestre de 2004, foi anulado o concurso aberto para dar sequência à prestação de serviços suprareferidos.
No entanto, os prazos de emissão de parecer por parte do IRAR – Instituto Regulador da Água e Resíduos e do visto do Tribunal de Contas excederam os prazos previstos, tendo o início da concessão ocorrido apenas em 24.01.05.
Assim, Proponho a adjudicação, por ajuste directo, nos termos da alínea c) do nº 1, do artº 86, do D.L. 197/99 de 08 de Junho, à Empresa EcoBarcelos Tratamentos de Efluentes, ACE, no valor de 737.439,37 € (setecentos e trinta e sete mil, quatrocentos e trinta e nove euros e trinta e sete cêntimos), acrescido do IVA, pela “Prestação de Serviços de Conservação, exploração e manutenção dos sistemas de drenagem e tratamento de águas residuais de Barcelos”, relativo ao período de Agosto de 2004 a 24.01.2005.
Barcelos, 11 de Abril de 2005.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por maioria, com os votos contra dos Senhores Vereadores eleitos pelo P.S., aprovar a presente proposta.
17. PROPOSTA – Centro Social de Durrães. Atribuição de subsídio.
Na sequência da reunião do Executivo de 14.11.03, na qual foi deliberado atribuir um subsídio ao Centro Social de Durrães, no valor de 40.000,00 € (quarenta mil euros), para o início da construção do Centro Comunitário, proponho a atribuição de uma verba no valor de 60.000,00 € (sessenta mil euros), para ajudar na conclusão da construção da referida obra.
Barcelos, 11 de Abril de 2005.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
18. PROPOSTA – Grupo Folclórico da Casa do Povo de Rio Covo Sta Eugénia. Atribuição de subsídio.
Propõese a atribuição de um subsídio no valor de 7.500,00 € (sete mil e quinhentos euros), ao Grupo Folclórico da Casa do Povo de Rio Covo Sta Eugénia, como colaboração nas despesas com as comemorações das Bodas de Prata do Grupo.
Barcelos, 11 de Abril de 2005.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
19. PROPOSTA – Grupo Folclórico Juvenil de Galegos Sta Maria. Atribuição de subsídio.
Propõese a atribuição de um subsídio no valor de 5.000,00 € (cinco mil euros), ao Grupo Folclórico Juvenil de Galegos Sta Maria, como colaboração nas despesas com a sua deslocação a França e Luxemburgo para participarem em Festivais de Folclore, designadamente o Festival de Folclore de Gentilly – Paris e Festival de Folclore de Wiltz – Luxemburgo.
Barcelos, 11 de Abril de 2005.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
20. PROPOSTA – Atribuição de subsídio escolar a alunos das Escolas do 1.º Ciclo.
Em matéria de acção social escolar é da competência da Câmara Municipal conceder auxílios económicos a estudantes pertencentes a agregados familiares carenciados, para aquisição de material técnico didáctico e/ou alimentação.
Deste modo, Proponho a atribuição do respectivo subsídio, no escalão A, aos alunos das Escolas a seguir indicadas, os quais tendo dificuldades económicas não usufruem de subsídio para ajudar a custear o preço das refeições na cantina escolar:
EB1 de Pousa:
Daniela Alexandra Lopes Eira
EB1 de Galegos Sta Maria:
Miguel Ângelo Gonçalves Ferreira
EB1 de Galegos S. Martinho:
Fábio Gonçalves Pereira
Ana Patrícia Rocha Barbosa
Eduarda Manuela Rocha Barbosa
André Filipe Vilas Boas Ferreira
Miguel Ângelo Barbosa Roque Cruz
EB1 Moreiros – Tamel S. Veríssimo:
Daniela Filipa Torres Matos
Ana Raquel Torres Matos
Ana Rita Torres Matos
EB1 de Ponte – Tamel S. Veríssimo:
Diana Manuela Martins Loureiro
Pedro Miguel Almeida Loureiro
EB1 de Milhazes:
Tânia Sofia Rocha Dourado Gomes
EB1 de Abade de Neiva:
Igor José Cabreira Gonçalves
Joana Filipa Cunha Ferreira
EB1 de Lijó:
Vasco Rafael Sousa Miranda
EB1 de Carapeços:
Maria do Céu Carvalho Maia
EB1 de Vilar do Monte:
Daniela Patrícia Sá Araújo
Barcelos, 11 de Abril de 2005.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
21. PROPOSTA – Associação Clube Moto Galos de Barcelos. Atribuição de subsídio.
Propõese a atribuição de um subsídio no valor de 10.000,00 € (dez mil euros), à Associação Clube Moto Galos de Barcelos, como colaboração na realização do 8º Encontro Motard de Barcelos, que se realiza nos dias 13, 14 e 15 de Maio/2005.
Barcelos, 11 de Abril de 2005.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
22. PROPOSTA – Bombeiros Voluntários de Viatodos. Atribuição de subsídio.
Propõese a atribuição de um subsídio no valor de 1.500,00 € (mil e quinhentos euros), aos Bombeiros Voluntários de Viatodos, como colaboração nas despesas efectuadas aquando do acidente/incêndio que ocorreu no mês de Março na Freguesia de Viatodos, designadamente a destruição de material, minimizando assim os prejuízos.
Barcelos, 11 de Abril de 2005.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
23. PROPOSTA – Associação de Basquetebol de Braga. Atribuição de subsídio.
Propõese a atribuição de um subsídio no valor de 1.500,00 € (mil e quinhentos euros), à Associação de Basquetebol de Braga, como colaboração nas despesas com a realização do Torneio da Páscoa da Selecção Nacional.
Barcelos, 11 de Abril de 2005.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Antes de se apreciar e votar a presente proposta a Senhora Vereadora, Dra. Joana de Macedo Garrido Fernandes, ausentouse, não participando na discussão e votação, em virtude de fazer parte da Associação de Basquetebol de Braga.
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
24. PROPOSTA – Associação Nacional de Professores. Atribuição de subsídio.
Propõese a atribuição de um subsídio no valor de 12.500,00 € (doze mil e quinhentos euros), à Associação Nacional de Professores, como comparticipação nas despesas com a realização do VIII Congresso da Associação.
Barcelos, 11 de Abril de 2005.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Antes de se iniciar a apreciação e votação da presente proposta o Senhor Vereador Dr. Mário Constantino Araújo Leite da Silva Lopes, ausentouse, não participando na discussão e votação, em virtude de fazer parte da Associação Nacional de Professores.
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
25. PROPOSTA – Província Portuguesa dos Padres Missionários Capuchinhos da Igreja de Sto António. Atribuição de subsídio.
Propõese a atribuição de um subsídio no valor de 50.000,00 € (cinquenta mil euros), à Província Portuguesa dos Padres Missionários Capuchinhos da Igreja de Sto António, como colaboração para a construção da 2ª fase do Centro Pastoral de Sto António, que diz respeito à construção de um salão para actividades culturais e artísticas das crianças e jovens, bem como para uma acção cultural/formativa junto das crianças e adultos da comunidade.
Barcelos, 11 de Abril de 2005.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
26. PROPOSTA – Atribuição de subsídio para aquisição de viaturas.
A Câmara Municipal, no âmbito do apoio a actividades de interesse municipal, comparticipa a aquisição de viaturas para o desenvolvimento de actividades de apoio social à população e também de apoio escolar.
Mediante este apoio as Instituições obrigamse a:
- Disponibilidade da viatura para serviços da Comunidade, nomeadamente Escolas e Jardins de Infância;
- Publicidade institucional (brasão do Município Apoio da Câmara Municipal de Barcelos) a colocar nas partes laterais, frente e atrás da viatura;
- Apresentar nos serviços do Departamento Financeiro desta Câmara Municipal comprovativo da aquisição da viatura.
Deste modo, proponho a atribuição dos seguintes subsídios, como colaboração na aquisição de viaturas:
Centro Social de Cultura e Recreio Abel Varzim – Cristelo – 15.000,00 € (quinze mil euros);
Obra Social das Franciscanas Missionárias de Maria “O Viveiro” – 25.000,00 € (vinte e cinco mil euros);
Santa Casa da Misericórdia de Barcelos 25.000,00 € (vinte e cinco mil euros).
Barcelos, 11 de Abril de 2005.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
27. PROPOSTA – Banda Musical de Oliveira. Atribuição de subsídio.
Propõese a atribuição de um subsídio mensal no valor de 800,00 € (oitocentos euros), durante o ano 2005 e com efeitos ao mês de Janeiro, à Banda Musical de Oliveira, como colaboração nos encargos financeiros que a Associação despende com a Escola de Música.
Barcelos, 11 de Abril de 2005.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
28. PROPOSTA – Fábrica da Igreja Paroquial de Oliveira. Atribuição de subsídio.
Propõese a atribuição de um subsídio no valor de 10.286,36 € (dez mil, duzentos e oitenta e seis euros e trinta e seis cêntimos), à Fábrica da Igreja Paroquial de Oliveira, destinado a colaborar nas obras de arranjo das áreas envolventes da Residência Paroquial.
Barcelos, 11 de Abril de 2005.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
29. PROPOSTA – Ministério da Educação, Cultura, Juventude e Desporto da República Democrática de Timor – Leste. Atribuição de subsídio.
Propõese a atribuição de um subsídio no valor de 1.000,00 € (mil euros), ao Ministério da Educação, Cultura, Juventude e Desporto da República Democrática de TimorLeste, como colaboração nas obras de reconstrução de uma Escola Primária em cada um dos 13 Distritos de TimorLeste.
Barcelos, 11 de Abril de 2005.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
30. PROPOSTA – Transferência de verbas para as Juntas de Freguesia.
As Juntas de Freguesia são as entidades executivas autárquicas que se encontram mais próximas dos cidadãos e, por conseguinte, as que mais perto sentem as suas necessidades ou problemas que urge resolver.
É reconhecido o grande esforço que desenvolvem no sentido da prossecução das suas atribuições nos diferentes domínios.
No seguimento da política que tem vindo a ser implementada, proponho a transferência do Orçamento da Câmara Municipal para as Juntas de Freguesia dos valores constantes do mapa anexo, a pagar em duas prestações, calculados em função da área da freguesia e população residente, destinados à execução de pequenas obras da sua competência – instalações desportivas e culturais, cemitérios, conservação de caminhos públicos, entre outros investimentos.
Barcelos, 12 de Abril de 2005.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
O documento mencionado em anexo é do seguinte teor:
|
Transferências para as Juntas de Freguesia 2005 |
|
|
Freguesia |
Valor a transferir |
|
Abade do Neiva |
7.328,00 € |
|
Aborim |
3.954,00 € |
|
Adães |
2.759,00 € |
|
Aguiar |
2.423,00 € |
|
Airó |
3.904,00 € |
|
Aldreu |
3.569,00 € |
|
Alheira |
6.881,00 € |
|
Alvelos |
6.430,00 € |
|
Alvito (S. Martinho) |
1.374,00 € |
|
Alvito (S. Pedro) |
3.304,00 € |
|
Arcozelo |
12.000,00 € |
|
Areias (S. Vicente) |
3.580,00 € |
|
Areias de Vilar |
6.034,00 € |
|
Balugães |
3.265,00 € |
|
Barcelinhos |
5.045,00 € |
|
Barqueiros |
8.471,00 € |
|
Bastuço (S. Estevão) |
1.919,00 € |
|
Bastuço (S. João) |
2.312,00 € |
|
Cambeses |
4.432,00 € |
|
Campo |
3.242,00 € |
|
Carapeços |
6.863,00 € |
|
Carreira |
5.035,00 € |
|
Carvalhal |
4.757,00 € |
|
Carvalhas |
3.385,00 € |
|
Chavão |
2.482,00 € |
|
Chorente |
3.690,00 € |
|
Cossourado |
5.218,00 € |
|
Courel |
3.922,00 € |
|
Couto |
2.600,00 € |
|
Creixomil |
3.902,00 € |
|
Cristelo |
7.695,00 € |
|
Durrães |
3.075,00 € |
|
Encourados |
3.427,00 € |
|
Faria |
2.821,00 € |
|
Feitos |
3.842,00 € |
|
Fonte Coberta |
2.544,00 € |
|
Fornelos |
3.365,00 € |
|
Fragoso |
11.828,00 € |
|
Galegos (S. Maria) |
7.575,00 € |
|
Galegos (S. Martinho) |
5.618,00 € |
|
Gamil |
3.481,00 € |
|
Gilmonde |
5.561,00 € |
|
Goios |
2.536,00 € |
|
Grimamcelos |
3.402,00 € |
|
Gueral |
1.902,00 € |
|
Igreja Nova |
1.876,00 € |
|
Lama |
4.642,00 € |
|
Lijó |
7.136,00 € |
|
Macieira |
7.831,00 € |
|
Manhente |
5.133,00 € |
|
Mariz |
2.116,00 € |
|
Martim |
7.253,00 € |
|
Midões |
2.349,00 € |
|
Milhazes |
3.518,00 € |
|
Minhotães |
3.490,00 € |
|
Monte Fralães |
1.478,00 € |
|
Moure |
3.036,00 € |
|
Negreiros |
5.957,00 € |
|
Oliveira |
4.928,00 € |
|
Palme |
7.279,00 € |
|
Panque |
5.106,00 € |
|
Paradela |
6.470,00 € |
|
Pedra Furada |
2.035,00 € |
|
Pereira |
4.914,00 € |
|
Perelhal |
6.997,00 € |
|
Pousa |
7.684,00 € |
|
Quintiães |
4.548,00 € |
|
Remelhe |
5.489,00 € |
|
Rio Covo (Sta Eugénia) |
4.325,00 € |
|
Rio Covo (Sta Eulália) |
3.764,00 € |
|
Roriz |
7.862,00 € |
|
Sequeade |
2.884,00 € |
|
Silva |
3.105,00 € |
|
Silveiros |
4.607,00 € |
|
Tamel (Sta Leocádia) |
3.950,00 € |
|
Tamel (S. Fins) |
2.480,00 € |
|
Tamel (S: verissimo) |
8.023,00 € |
|
Tregosa |
4.046,00 € |
|
Ucha |
5.526,00 € |
|
Várzea |
4.163,00 € |
|
Viatodos |
6.053,00 € |
|
Vila Boa |
4.136,00 € |
|
Vila Cova |
8.924,00 € |
|
Vila Frescaínha (S. Martinho) |
6.425,00 € |
|
Vila Frescaínha (S. Pedro) |
4.831,00 € |
|
Vila Seca |
5.716,00 € |
|
Vilar de Figos |
3.263,00 € |
|
Vilar do Monte |
3.900,00 € |
|
TOTAL |
412.000,00 € |
31.PROPOSTA – Aprovação da Toponímia.
A Comissão de Toponímia decidiu, por unanimidade, dar parecer favorável às toponímias a seguir indicadas:
Freguesias:
Alvito S. Pedro
Carvalhas
Faria
Fonte Coberta
Gilmonde
Milhazes
Oliveira
Panque
Rio Covo Sta Eugénia e
Toponímia do Centro Histórico.
Barcelos, 12 de Abril de 2005.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
32. PROPOSTA – Associação de Estudantes do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave. Atribuição de subsídio.
Propõese a atribuição de um subsídio no valor de 10.000,00 € (dez mil euros), à Associação de Estudantes do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, destinado a colaborar nas despesas com a realização da V Queima das Fitas.
Barcelos, 11 de Abril de 2005.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
33. PROPOSTA – Associação Desportiva, Recreativa e Cultural Lírio do Neiva. Atribuição de subsídio.
Propõese a atribuição de um subsídio no valor de 500,00 € (quinhentos euros), à Associação Desportiva, Recreativa e Cultural Lírio do Neiva – Durrães, destinado a colaborar nas despesas com a realização das suas actividades desportivas.
Barcelos, 11 de Abril de 2005.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
34. PROPOSTA – Caminho Agrícola de Passos, na Freguesia de Góios.
1. A Junta de Freguesia de Góios pretende alargar e pavimentar o “Caminho Agrícola de Passos”, através da sua candidatura no âmbito da Medida AGRIS – Acção 6, subAcção 6.1.
2. No entanto, a concretização do alargamento deste caminho passa pela ocupação de terrenos consignados no Plano Director Municipal de Barcelos como Reserva Agrícola Nacional (RAN) e Reserva Ecológica Nacional (REN).
3. Por isso, deverá ser solicitada a emissão de parecer à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte para a utilização das faixas de terrenos integrados em REN e que são necessárias para o alargamento do caminho.
4. Considerando que para o desenvolvimento de qualquer freguesia é essencial uma rede viária capaz, ainda mais se tratando de um caminho de acesso aos campos de cultivo que representa um importante contributo para o desenvolvimento do sector primário (agricultura), é de todo o interesse que se melhore a acessibilidade ao aglomerado.
5. Por outro lado, é também do interesse municipal apoiar as iniciativas das Juntas de Freguesia com vista a candidaturas a Programas específicos para financiamentos, como é o caso.
6. Além disso, pretendese beneficiar um caminho existente há dezenas de anos. Assim sendo, não há outra alternativa, pois não se trata da criação de um novo arruamento, cuja abertura poderia estar a comprometer e ocupar áreas consideráveis.
7. Neste contexto, propõese à Câmara Municipal que aprove o envio à Assembleia Municipal da presente proposta para emissão da Declaração de Utilidade Pública, reconhecendo ainda a adequação do traçado e pertinência do projecto, a fim de que a CCDRN emita o competente parecer, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 4º do DecretoLei n.º 93/90 de 19 de Março, com as alterações introduzidas pelo DecretoLei n.º 213/92 de 12 de Outubro.
Barcelos, 11 de Abril de 2005.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
35. PROPOSTA – Contrato Programa a celebrar com a Empresa Municipal de Educação e Cultura de Barcelos, E.M.
Propõese para apreciação e aprovação a minuta do Contrato Programa a celebrar entre esta Câmara Municipal e a Empresa Municipal de Educação e Cultura de Barcelos, E.M. tendo como objectivo definir as condições para a prossecução das Comemorações do 25 de Abril e da Festa das Cruzes/2005, o qual prevê uma contrapartida financeira por parte do Município à Empresa no montante de 170.000,00 € (cento e setenta mil euros).
Barcelos, 11 de Abril de 2005.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por maioria, com a abstenção dos Senhores Vereadores eleitos pelo P.S., aprovar a presente proposta.
A minuta do Contrato Programa acima referida é do seguinte teor:
CONTRATO PROGRAMA
Entre a Câmara Municipal de Barcelos, representada pelo seu Presidente Dr. Fernando Ribeiro dos Reis e a Empresa Municipal de Educação e Cultura de Barcelos, EM, adiante designada por EMEC, neste acto representada pelo Presidente do Conselho de Administração, Dr. Domingos José da Silva Araújo, é celebrado o presente Contrato Programa que se rege pelas cláusulas seguintes:
PRIMEIRA
(Objecto)
O presente contrato tem como objecto definir as condições em que os aqui outorgantes se obrigam para a prossecução do programa geral das Comemorações do 25 de Abril e da Festa das Cruzes 2005.
SEGUNDA
(Obrigações da Empresa Municipal de Educação e Cultura de Barcelos, EM)
A Empresa Municipal de Educação e Cultura de Barcelos, EM. obriga se a organizar as Comemorações do 25 de Abril e da Festa das Cruzes/2005, de acordo com o programa anexo ao presente contrato.
TERCEIRA
(Obrigações da Câmara Municipal de Barcelos)
A Câmara Municipal de Barcelos obrigase:
a) A atribuir à Empresa Municipal de Educação e Cultura de Barcelos, EM. uma contrapartida financeira no montante de 170.000,00€ (cento e setenta mil euros), para a realização das obrigações assumidas por aquela Empresa na cláusula segunda.
b) A quantia referida na alínea anterior será transferida para a Empresa Municipal de Educação e Cultura de Barcelos, E.M. no acto de assinatura do presente contrato programa;
c) A acompanhar e avaliar a prossecução do programa que constitui o objecto deste contrato.
QUARTA
(Acompanhamento e controlo de execução do Contrato Programa)
O acompanhamento e controlo deste contrato regese pelos Estatutos da Empresa Municipal de Educação e Cultura de Barcelos, EM e pela Lei geral em tudo o que nestes não estiver previsto.
QUINTA
(Período de vigência do Contrato Programa)
O presente contrato vigorará pelo período necessário à concretização do objectivo programado.
SEXTA
O presente contrato tem início em 15 de Abril de 2005.
Barcelos, 15 de Abril de 2005.
O Presidente da Câmara O Presidente do Conselho de
Municipal de Barcelos Administração da EMEC
__________________________ __________________________ (Fernando Ribeiro dos Reis, Dr.) (Domingos José da Silva Araújo, Dr).
36. PROPOSTA – Plano de Transportes Escolares – Ano Lectivo 2005/2006.
No quadro das competências e atribuições, compete aos Municípios “Organizar e gerir os transportes escolares”, de acordo com a Lei 169/99, de 18 de Setembro.
Deste modo, submetese à apreciação e aprovação da Ex.ma Câmara o Plano de Transporte Escolares para o ano lectivo 2005/2006.
Barcelos, 11 de Abril de 2005.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
37. PROPOSTA Comparticipação à Renda de Casa – Cancelamento de Apoio.
Em virtude de se ter verificado modificações da situação económica, Proponho o cancelamento do apoio à Renda de Casa, a partir do mês de Março de 2005, para a seguinte candidata:
- Joaquina Oliveira Nunes.
Barcelos, 29 de Março de 2005.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
38. PROPOSTA – Informação a prestar pelo Sr. Presidente à Câmara Municipal.
Foi prestada a informação e a Câmara tomou conhecimento.
39. Aprovação da Acta em Minuta.
Propõese, nos termos do n.º 92 da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5A/2002 de 11 de Janeiro, a aprovação da presente acta em minuta.
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
E nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião quando eram onze horas e trinta minutos, da qual para constar e por estar conforme se lavrou a presente acta que vai ser assinada pelo Senhor Presidente, pelos Senhores Vereadores e por mim que a secretariei.
ASSINATURAS:
O PRESIDENTE DA CÂMARA
(Fernando Ribeiro dos Reis, Dr.)
OS VEREADORES
(Mário Constantino Araújo Leite da Silva Lopes, Dr.)
(Manuel Carlos da Costa Marinho, Engº)
(Félix Falcão de Araújo, Dr.)
(Joana de Macedo Garrido Fernandes, Drª)
(João Macedo Lourenço, Dr. )
(Carlos do Carmo Pereira Quinta e Costa)
(Miguel André Pimenta S. Miranda Andrade, Dr.)
(Horácio Rodrigues de Oliveira Barra, Dr.)
SECRETARIOU
(Maria Fernanda Maia Areia, Drª)