ACTA NÚMERO DOIS DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DO CONCELHO DE BARCELOS
Aos trinta dias do mês de Abril de dois mil e dez, reuniu, pela segunda vez, no Auditório dos Paços do Concelho, pelas vinte e uma horas e trinta minutos, em sessão ordinária, a Assembleia Municipal do Concelho de Barcelos, depois de ter sido previamente anunciada em edital datado de vinte e um de Abril de dois mil e dez, o qual foi afixado nos lugares habituais e transcrito num jornal semanal desta cidade para conhecimento público, com a seguinte ordem de trabalhos:
ANTES DA ORDEM DO DIA.
Sessenta minutos destinados à discussão dos assuntos constantes no artigo doze do Regimento da Assembleia Municipal.
ORDEM DO DIA.
Ponto um – Aprovação da acta da sessão de vinte e seis de Fevereiro de dois mil e dez;
Ponto dois – Eleição de representantes da Assembleia Municipal para as seguintes entidades: Comissão de Protecção de Crianças e Jovens, Comissão Municipal criada ao abrigo da Lei número doze barra dois mil e quatro, de trinta de Março, Conselho Geral do Hospital de Santa Maria Maior de Barcelos, Comissão Concelhia de Saúde, Conselho da Comunidade do ACES Cávado III – Barcelos/Esposende e Júri do Concurso Público para Alienação dos Fogos do Conjunto Habitacional da Malhadoura, em Milhazes;
Ponto três – Apreciação da informação escrita do Senhor Presidente da Câmara acerca da actividade do município, bem como da situação financeira do mesmo;
Ponto quatro – Discussão e votação da Segunda Revisão às Opções do Plano e Orçamento Municipal do ano de dois mil e dez;
Ponto cinco – Discussão e votação dos documentos de prestação de contas do exercício económico da Câmara Municipal do ano de dois mil e nove;
Ponto seis – Apreciação da proposta da Câmara Municipal de actualização do Inventário do Património Municipal;
Ponto sete – Discussão e votação do Regulamento e Tabela de Taxas.
Após a “Ordem do Dia”, haverá um período de trinta minutos reservado ao público nos termos do número um do artigo catorze do Regimento.
Imediatamente a seguir procedeu-se ao registo dos membros presentes, nomeadamente:
Adelino Lima da Silva Fernandes, Adelino Mariz Varzim Miranda, Adélio Barbosa de Miranda, Agostinho Lauro de Castro Pires, Agostinho Martins da Silva, Alberto Maria de Sousa Pinto Martins, Alfredo Cardoso da Conceição, Álvaro Edgar Matos Martins, Amadeu Araújo Silva, Amândio da Costa Maia, Amélia Maria Ferreira Machado Soares Brandão, Américo da Silva Carvalho, Ana Maria de Lemos Pereira Bonifácio Viana Lopes, Ana Paula Carreira Gonçalves Moreira, Ana Rita da Silva Torre, António de Araújo Ferreira, António Augusto Martins de Carvalho, António Cardoso da Silva, António da Costa Barros, António da Cruz Vaz Saleiro, António Francisco dos Santos Rocha, António Gomes da Silva, António José Oliveira Félix de Sousa Barroso, António Luís Oliveira da Silva, António Oliveira Castro, António Salomão da Silva Rodrigues, António Santos Duarte, António da Silva Gonçalves do Vale, António da Silva Oliveira, António Sousa e Costa, Arlindo da Silva Vila Chã, Armindo Manuel Costa Vilas Boas, Armindo Simões da Silva, Arnaldo Ribeiro de Sousa, Artur Torres Lopes, Augusto Fonseca da Silva Dias, Avelino Gomes de Carvalho, Avelino Manuel Coelho Miranda, Bruna Cristiana Araújo Ferreira, Camilo Almeida Araújo, Carla Maria da Rocha Lopes, Carlos Alberto Cunha Santos, Carlos Alberto Oliveira de Sousa, Celestino Dias da Costa, Clemente Gomes da Silva Pereira, Daniel Martins de Brito, Débora Alexandra Vilas Boas Jézero, Diamantino Lopes da Fonseca, Domingos Conceição Silva, Domingos José da Silva Araújo, Domingos Martins de Brito, Domingos Pereira Araújo, Eduardo Jorge Ribeiro dos Reis, Elsa Susana Cordeiro Ferreira, Eusébio da Cruz e Silva, Fernando António Carvalho de Andrade, Fernando Avelino Gomes Loureiro, Fernando Estevão Ferreira Gomes Vilaça, Fernando José Gonçalves Pinto, Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis, Fernando Rodrigues Lima, Fernando Santos Pereira, Filipa Patrícia Marinho Costa, Filipe Pissarra Monteiro, Francisco Bruno Ferreira da Silva, Francisco Dias da Silva, Francisco Gomes de Castro, Gabriel Costa Gonçalves, Hélder Manuel Antunes Nogueira, João Chaves Portela, João Miguel Meneses da Fonseca, João Rodrigues Martins, João de Sousa Duarte, Joaquim Barbosa Dantas, Joaquim Coelho Ferreira, Joaquim da Costa Pereira, Joaquim Manuel Araújo Barbosa, Joel Miranda Fernandes de Sá, Jorge Manuel Coelho Ferreira, Jorge Manuel Oliveira Cruz, José Alves Peixoto, José António Maciel Beleza Ferraz, José Araújo Ferreira da Silva, José Augusto Vilas Boas Rosa, José Brito Faria, José Cardoso Rodrigues, José Correia de Carvalho, José da Costa Araújo, José da Costa Faria, José da Costa Monteiro, José Fernando Silva Ferreira, José Gomes dos Santos Novais, José Gonçalves de Araújo Silva, José Magalhães da Costa, José Manuel de Araújo Cardoso, José Manuel Carvalho Lopes, José Manuel Padrão Ferreira, José Maria Alves da Fonte, José Maria Barbosa Cardoso, José Miranda Granja, José Paulo Cardoso Teixeira, José Paulo Maia Matias, José Ricardo Lourenço, Júlio Arménio Martins da Silva, Leonel Gonçalves Vila Chã, Liliana Alexandra Macedo Abreu, Luciano Martins da Silva, Lucinda Carlota Monteiro Ferreira Oliveira Fonseca, Luís Filipe Cerdeira da Silva, Luís Filipe Gomes Araújo, Manuel António Gonçalves Mota da Silva, Manuel Araújo da Costa, Manuel da Costa Lopes, Manuel da Cruz Duarte Cardoso, Manuel Eusébio Costa Ferreira, Manuel Faria Oliveira, Manuel Fernandes de Sousa, Manuel Gomes Maia, Manuel Gonçalves Martins, Manuel Isaque Ribeiro Ferreira, Manuel Júlio Pinto Oliveira Martins, Manuel Lopes da Silva Varandas, Manuel Martins Abilheira, Manuel Miranda Barros, Manuel de Oliveira Magalhães, Manuel Pereira de Sousa, Manuel dos Santos Ribeiro, Manuel Silva Faria, Manuel Simões Correia, Maria Aurora Espírito Santo de Miranda, Maria da Conceição Ferreira da Cunha Faria, Maria da Conceição Gomes Rodrigues, Maria Isabel Cunha de Sá, Maria José Correia Simões, Maria Madalena Figueiredo Oliveira, Maria Madalena Sequeira Ferreira, Maria Manuela da Silva Gomes de Sá Oliveira, Maria Sameiro Gomes Cunha Serra, Maria Teresa Carvalho Martins, Mário Fernandes Esteves da Costa, Mário Jorge Gomes de Figueiredo, Nélson Carlos Teixeira de Brito, Nuno Anselmo Alves Miranda, Nuno Evandro Serra Oliveira, Odete Graça Medeiros Carneiro Hermenegildo, Paula Cristina Leiras Belchior, Paulo Araújo Pombo, Paulo Jorge Araújo de Campos, Porfírio Barreto da Costa, Rosa Maria Fernandes Silva, Rosa Maria Pinto Viana, Rosa Maria Pires da Silva, Rosa dos Prazeres Nascimento Costa Faria, Rui Nuno Silva Loureiro, Rui Pedro Gomes de Faria, Salvador Maria Magalhães Neiva, Sandra Maria da Silva Costa, Sandra Marisa Duarte Gonçalves, Severino Silva Figueiras, Susana Maria Borges Fiusa, Vasco André Gomes de Deus Real, Vítor Manuel Rocha Barbosa, Vitória Cristina da Silva Vilas Boas.
Faltaram os seguintes membros:
Cândido Pedrosa e Silva, Carla Sofia Ferreira Pedrosa, Daniela Filipa Cardoso Miranda, Fernando Gomes da Silva, Filipe José de Miranda Lemos, Hélder Duarte Grácio Tomé, Horácio Rodrigues de Oliveira Barra, João Filipe da Silva Ferreira, Luciano Maciel da Costa, Luís Alberto Faria Gonçalves Machado, Manuel Albino da Silva Oliveira, Manuel Fernando da Costa Miranda, Manuel Maria dos Santos Maciel, Sílvia Marlene Vilas Boas da Costa.
INÍCIO DOS TRABALHOS
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito boa-noite a todos. Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados Municipais, Minhas Senhoras, Meus Senhores.
Declaro aberta a presente sessão.
Iniciámo-la com o período de antes da ordem do dia, cabendo ao CDS fazê-lo.
Antes, porém, cumpre-me dar conhecimento ao plenário desta Assembleia de um ofício enviado da Região Autónoma da Madeira a agradecer o contributo prestado por esta Assembleia por ocasião das cheias naquela região.
Feita esta comunicação, vai ser lida uma moção pelo senhor secretário e, seguidamente, abriremos as inscrições.
PRIMEIRO SECRETÁRIO – Muito obrigado, senhor presidente.
“Moção
Conselho Municipal para a Agricultura e Desenvolvimento Rural.
O concelho de Barcelos, constituído por oitenta e nove freguesias, é um concelho onde a actividade rural e agrícola tem uma predominância muito grande e que contribui fortemente para o desenvolvimento económico do concelho.
Cerca de setenta e oito por cento do seu território é solo rural, onde predominam zonas agrícolas e florestais.
Muitas famílias têm como base de sustento do seu rendimento a actividade agrícola e noutras a actividade funciona como complemento.
Além das famílias, existem pequenos empresários e sociedades agrícolas que colocam Barcelos como um dos concelhos do norte do país com grande capacidade de produção de produtos agrícolas.
Somos dos maiores produtores de leite, vinho verde, hortícolas, flores e madeiras da nossa floresta.
Só no sector leiteiro Barcelos tem actualmente mais de seiscentos produtores de leite, cerca de oito mil vacas leiteiras, mais de mil e quinhentos postos de trabalho directos e uma facturação mensal de cinco milhões de euros.
Inseridos numa União Europeia e a viver uma globalização sem precedentes, e apesar dos fundos comunitários para o sector agrícola e desenvolvimento rural, o que temos vindo a assistir é a uma concorrência muito forte do exterior que afecta e dificulta o exercício da actividade no nosso país e mais propriamente na nossa região.
Vamos assistindo paulatinamente a uma dilaceração da nossa agricultura e da nossa paisagem rural.
É cada vez mais evidente:
O abandono das terras;
Fraca protecção das nossas florestas;
A não atracção de jovens pela agricultura;
A um aumento dos custos de factores de produção;
A um abaixamento do rendimento;
Leis e medidas burocráticas para o apoio à actividade;
Uma excessiva dificuldade na legalização de vacarias;
A não existência de quotas leiteiras no futuro;
Linhas de crédito reduzidas e dificuldade na obtenção de fundos comunitários;
Ausência de uma política que promova os produtos do nosso concelho;
Pouca melhoria das condições ambientais;
Ineficiência do processo produtivo;
Ausência de Lobby.
Faz com que o sector agrícola esteja actualmente a atravessar um período muito conturbado.
O CDS/PP e o seu grupo parlamentar na Assembleia Municipal, conscientes da realidade que a agricultura está atravessar actualmente no nosso concelho, não pode estar alheio às dificuldades dos nossos agricultores. Num país em que setenta por cento do que consome é importado, não podemos ficar indiferentes senão corremos o risco de a breve tempo ficarmos totalmente dependentes do exterior.
Assim, O CDS/PP vem por esta forma propor a constituição do Conselho Municipal para a Agricultura e Desenvolvimento Rural.
A constituição deste Conselho no âmbito da Assembleia Municipal terá como objectivo a identificação, discussão dos problemas e defesa dos interesses do sector no nosso concelho.
Servirá também como órgão consultivo e de pressão junto das autoridades nacionais e comunitárias.
Barcelos, trinta de Abril de dois mil e dez.
O grupo parlamentar do CDS/PP”.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor secretário.
Aberto o debate, inscrições, por favor!
Tem a palavra o senhor deputado José Manuel Cardoso.
DEPUTADO DO CDS-PP – José Manuel Cardoso – Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia e Senhores Secretários, Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores.
O CDS-PP, ao apresentar esta moção para a constituição de um Conselho Municipal para a Agricultura e Desenvolvimento Rural, está a fazê-lo de uma forma consciente. A realidade que o sector agrícola está a atravessar na actualidade não é nada risonho.
O nosso concelho, como todos sabemos, é um concelho fortemente agrícola. Muitas famílias têm como fonte única de rendimento esta actividade, além de existirem pequenas e médias empresas do sector que empregam vários trabalhadores. Eles também contribuem para o desenvolvimento da economia ao distribuírem fluxos por outros sectores de actividade.
Assim, uma baixa no rendimento do sector arrasta também uma baixa no rendimento dos outros sectores como o comércio e os serviços.
Todos sabemos que a actividade leiteira no nosso concelho é muito forte. Barcelos é o maior concelho do país na produção de leite. E leite de boa qualidade. Barcelos tem a maior cooperativa agrícola do país e simultaneamente a cooperativa mais estável financeiramente e ainda a maior entidade económica do concelho.
O sector leiteiro injecta mensalmente na economia do concelho cerca de cinco milhões de euros e gera um desenvolvimento económico-financeiro com os outros sectores de actividade em cerca de doze milhões de euros mensais.
Todos sabemos que a produção de leite está a atravessar um mau momento e os seus problemas são de várias naturezas. Vai desde o preço do leite, aos custos de factores de produção, zonas vulneráveis que limitam o número de cabeças de gado por hectare, e isto afecta sete freguesias do concelho, o recurso ao crédito e a obtenção de fundos comunitários, etc.
Mas além do leite, Barcelos também é um grande produtor de vinho verde, um grande produtor de hortícolas e floricultura. Também temos uma área considerável de floresta, principalmente de pinheiro bravo e eucalipto. Também estes subsectores têm os seus problemas, que vão desde o escoamento do produto à doença do nemátodo da madeira do pinheiro, etc.
Assim, a actividade agrícola é de grande importância para o concelho, não só pela preservação da nossa paisagem rural mas fundamentalmente ela contribui para a riqueza económica do concelho.
Por vezes não damos conta dessa riqueza. E como vivemos uma grande crise económica e o sector têxtil que durante muitos anos foi a actividade mais importante do concelho e que infelizmente vemos todos os dias empresas a falir porque não conseguem competir com os produtos de países com mão-de-obra mais barata.
Os especialistas começam agora a despertar para as potencialidades da nossa agricultura.
Portugal tem excelentes condições climatéricas para ter uma agricultura de qualidade. Podemos não ter muita produção mas temos muita qualidade. E é pela qualidade que podemos vingar na nossa agricultura.
Todos ouvimos nos órgãos da comunicação social o reconhecimento lá fora dos nossos produtos nacionais. Desde o vinho, o azeite, a fruta, a cortiça, etc.
A agricultura começa finalmente a ser vista como uma alternativa credível.
Recentemente o CDS-PP fez um colóquio cujo o tema era “Agricultura em Barcelos, que futuro?”, onde escutámos os problemas do agricultores e onde foram apontadas algumas soluções.
Temos as nossas ideias, algumas soluções, mas achamos que devemos partilhar e discutir com todas as outras forças políticas e até com as associações afectas ao sector.
Daí surgiu esta ideia e penso que é única a nível nacional a constituição deste órgão que é o Conselho Municipal para a Agricultura e Desenvolvimento Rural.
A constituição deste Conselho terá como objectivo a identificação, discussão dos problemas e defesa dos interesses do sector no nosso concelho.
Servirá também como órgão consultivo e de pressão junto das autoridades nacionais e comunitárias.
O Conselho será eventualmente constituído por um representante de cada partido com assento na Assembleia Municipal, um representante da Câmara Municipal, um representante de cada associação do concelho ligada ao sector agrícola e eventualmente agricultores convidados. Mas isto será discutido, caso seja aprovada esta moção e apelamos aos partidos aqui representados para que seja, em sede da comissão para a constituição do Conselho Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural.
Meus caros amigos, é a proposta do CDS, todos nós sabemos da importância fundamental que é a agricultura, muitos dos aqui presentes são agricultores, todos cientes das suas dificuldades, nós também estamos, e por isso muito gostaríamos que esta nossa moção fosse aprovada e todos juntos contribuiremos para o engrandecimento da agricultura do nosso concelho.
Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Mário Figueiredo.
DEPUTADO DA CDU – Mário Figueiredo – Muito boa-noite. Senhor Presidente da Assembleia, Senhores Secretários, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Caros Barcelenses, Senhores Jornalistas.
A Assembleia a aprovar este Conselho Municipal será no fundo reconhecer que há enormes dificuldades que os agricultores actualmente atravessam.
No entanto se me perguntarem se eu acredito no sucesso deste Conselho Municipal, tenho muitas dúvidas quanto ao acreditar nesse sucesso. E pela simples razão que este Conselho Municipal, e muito bem, todas as forças políticas devem estar representadas e órgãos representativos da agricultura, mas será maioritariamente constituída por responsáveis políticos que levaram a esta degradação da agricultura em Barcelos e em Portugal. E é isso que habilidosamente o CDS esconde aqui. Inventa uma série de dificuldades, mas estas dificuldades existem porque houve opções políticas que levaram a que isto existisse. Foram opções políticas que fizeram com que houvesse um desligamento das ajudas à produção, que levou ao abandono de muitas terras como o CDS de facto diz aqui. Foram opções políticas que querem liberalizar as quotas leiteiras até dois mil e quinze, retirando o principal elemento regulador da produção leiteira. São opções políticas que levaram com que houvesse um aumento de um por cento da produção igualitariamente para todos os países da União Europeia, que provocou e está a provocar um encharcamento do leite no nosso país, que afecta naturalmente todos os produtores leiteiros portugueses e barcelenses, sem que haja qualquer controlo sobre a qualidade desse leite e sobre as condições com que ele chega cá a Portugal. E é isto que de facto me incomoda, há certas coisas que me incomodam. É este rejeitar da culpa, é este sacudir das responsabilidades.
E tal como o PS na última Assembleia Municipal, que quis sacudir a culpa em relação às portagens na A/vinte e oito, o CDS também quer sacudir as suas responsabilidades e a culpa que tem nas condições em que se encontra agora a agricultura portuguesa. E é isto que eu não posso deixar passar.
Eu gostaria que o CDS explicasse aqui a todos os presentes quais são as opções políticas que a sua família europeia tem lá no Parlamento Europeu em relação a estas matérias.
Quais são as posições dos deputados europeus do CDS eleitos para o Parlamento Europeu?
E, também, qual foi a posição política dos Governos de que o CDS fez parte em relação à PAC?
E é este rejeitar da culpa que o PCP não pode deixar passar, isto está assim porque há opções políticas e há responsáveis dessas opções políticas, opções políticas que o Partido Comunista sempre alertou que ia criar grandes dificuldades e que agora o CDS de uma forma hábil quer rejeitar.
Disse.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado José Maria Cardoso.
DEPUTADO DO BE – José Maria Cardoso – Muito boa-noite. Senhor Presidente, Senhora Secretária, Senhor Secretário, Senhor Presidente da Câmara, Senhores e Senhoras Vereadoras, Senhoras e Senhores Deputados, Meus Senhores e Minhas Senhoras.
Em primeiro lugar, quero reiterar as críticas que ainda agora foram aqui apresentadas pelo deputado do PCP em relação à responsabilidade política que neste caso concreto o CDS, que é o partido que apresenta esta moção, tem nesta matéria.
É óbvio que não se pode escusar ou ocultar todas as opções que até hoje foram tomadas que levaram a este estado de situação e que levaram no fundo a que fosse elencado todo este conjunto de problemas apresentado aqui pelo próprio CDS.
No entanto, o Bloco de Esquerda sabe fazer distinção entre o que são os objectivos generosos, no mínimo, apresentados nesta moção em relação ao concelho de Barcelos e aquilo que têm sido as opções políticas.
Por isso não nos escusamos de maneira alguma a votar favoravelmente e votaremos favoravelmente esta proposta pela constituição de um Conselho Municipal.
No entanto, queria aqui também referir dois ou três aspectos que me parecem importantes em função das considerações que aqui são apresentadas.
Dá a impressão que o problema reside na concorrência internacional.
Meus senhores e minhas senhoras, nós temos a concorrência há muito e sabíamos que ela ia existir. O problema será talvez nosso, não sabermo-nos ter preparado para isso. E aí é que vêm as opções políticas que até hoje foram erradamente tomadas.
Portanto, não podemos criar uma situação de que a culpa é do estrangeiro ou a culpa é da União Europeia ou a culpa é do outro por nós estarmos nesta situação. Não. Nós temos muitas culpas com isso e essas culpas têm que ser assacadas aos Governos e nomeadamente aos Ministérios da Agricultura que têm sido desastrosos para com os agricultores portugueses e nomeadamente com os barcelenses.
Portanto, há aqui algumas considerações que me parecem perfeitamente escusadas.
Não acho que seja objectivo da criação do Conselho Municipal formar um lobby. Tem aqui como argumento a ausência de lobby. Sinceramente, não vamos criar lobbies pelo país fora em todos os concelhos. Depois então é uma guerra de lobbies. O problema não pode ser visto nesta perspectiva. Nem pode ser visto numa perspectiva de como tem sido até hoje vista a agricultura no nosso concelho: uma agricultura de almofada, uma agricultura diria que de embate a situações de decorrência, uma agricultura secundarizada onde a maior parte dos agricultores já não são só agricultores.
Portanto, nós temos que pensar e repensar num modelo de agricultura para o nosso concelho inserido no contexto da região e fazer uma diferença entre aquilo que é o espaço agrário, o trabalho propriamente agrícola, e o que é o espaço rural. A multifuncionalidade que hoje existe na área do mundo rural é de todo importante que seja realçada ao nível do turismo, ao nível até de uma prática diferente de agricultura, uma agricultura biológica, por exemplo, uma agricultura que passe por um modelo de emparcelamento, tudo isso deve ser pensado como um modelo para o nosso concelho.
No entanto, isso pode ser uma missão – e é nesse sentido que nós votamos favoravelmente – de auscultação e até de um pensamento crítico através deste Conselho Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural. Por isso, nós somos favoráveis a que ele exista na realidade no nosso concelho.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado José Novais.
DEPUTADO DO PSD – José Novais – Senhor Presidente, Senhores Secretários, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Senhoras Deputadas, Meus Senhores e Minhas Senhoras.
O Conselho Municipal para a Agricultura proposto aqui pelo CDS-PP corre o risco, como se costuma dizer, de, sendo mais uma comissão, não chegar a funcionar, não chegar a produzir efeitos, não chegar a produzir trabalho útil.
No entanto, trata-se de uma matéria muito importante no contexto do concelho de Barcelos que não pode passar despercebida e perante a qual o Partido Social Democrata entende que se justifica esta comissão.
Efectivamente a agricultura e o mundo rural em Barcelos tem um peso significativo.
Estamos a falar concretamente na exploração do leite de mais de seiscentas explorações leiteiras, concentradas mais a sul e designadamente na freguesia a que eu pertenço, em Macieira, onde só por si existem cerca de cinquenta a sessenta, o que representa dez por cento do total da produção leiteira do concelho.
Estamos a falar de mil e quinhentos postos de trabalho directos para além de muitos outros indirectos que resultam da actividade em tempo parcial de muitas pessoas, de muitos barcelenses.
Estamos a falar das dificuldades que os empresários agrícolas enfrentam quanto à legalização, quanto ao licenciamento das explorações agrícolas, nomeadamente das vacarias.
Estamos a falar, também, da preservação do ambiente em relação ao qual, portanto, a agricultura tem um papel muito importante, para além de outros sectores ligados ao meio rural como são a horticultura, os vinhos, neste caso o vinho verde, a floricultura, a floresta e o turismo rural.
O Conselho proposto aqui pelo CDS-PP, que é muito oportuna esta proposta do CDS-PP em nosso entender, pode ter a participação positiva de muitos agentes conforme aqui foi anunciado pelo senhor deputado José Manuel Cardoso, nomeadamente representantes dos partidos com assento na Assembleia, representantes das instituições ligadas ao sector, da Cooperativa Agrícola, da Adega, da Associação de Agricultores de Barcelos, e de outras organizações, para além de intervenientes a título pessoal ou individual.
Este Conselho diria que pode dar contributos importantes para a definição de políticas que digam respeito à agricultura e pode auxiliar quem decide nesta matéria, designadamente colaborar com a Câmara Municipal ou outros poderes.
Para terminar, a posição do PSD nesta matéria é de aprovação, é de votar a favor desta comissão e fazer votos para que após a aprovação, isto no pressuposto de que a Assembleia aprove esta comissão, dizia eu fazer votos para que na sequência da aprovação a comissão efectivamente funcione, funcione com regularidade, com interesse por parte dos seus participantes, com empenho, porque estamos num sector que é importante e do qual dependem muitas pessoas.
Senhor presidente, muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Manuel Mota.
DEPUTADO DO PS – Manuel Mota – Senhor Presidente da Assembleia Municipal, restante Mesa, Senhor Presidente da Câmara Municipal, restante Vereação, Caros Deputados Municipais, Caros Concidadãos.
Por uma questão de coerência o Partido Socialista propôs e votou favoravelmente todas as comissões a que eu me lembro – pelo menos desde mil, novecentos e noventa e sete – que foram apresentadas nesta Assembleia Municipal. Portanto, coerentemente, vamos também aprovar esta proposta do Conselho Municipal da Agricultura. Reconhecendo desde logo uma mais-valia importante naquilo que pode ser uma reflexão que se faz já hoje no país em relação ao pós-dois mil e treze, aquilo que será a política agrícola comum, que será a PAC pós-dois mil e treze.
Hoje nós temos uma opção estratégica de agilização do PRODER, que inequivocamente traz novos instrumentos para uma política mais efectiva em termos agrícolas no país. Reconhecemos que os nossos sectores são sectores que têm que ser discutidos e definidas estratégias em termos regionais, mas o concelho de Barcelos como maior produtor de vinho verde e um dos maiores produtores de leite inequivocamente tem que acompanhar essa mesma realidade. Nós sabemos que são dois sectores distintos. Se no sector do vinho nós podemos optar por um reforço estratégico, dava como exemplo aquilo que é feito com o alvarinho, no alto Minho, em relação ao leite é muito mais complexo. Desde logo porque nós temos infelizmente o domínio da distribuição que limita de facto e torna dependente, em relação àquilo que é o estabelecimento do preço, o resultado para os nossos produtores de leite.
Em relação à consubstanciação da comissão, nós tínhamos uma proposta de que a primeira que saísse da Assembleia, de facto aquilo que a Assembleia tem competência imediata, ou seja, um representante de cada partido, que tivesse a responsabilidade na primeira reunião de estabelecer um regulamento, um regulamento que voltasse novamente à Assembleia Municipal para ser viabilizado do ponto de vista daquilo que é a estratégia de continuidade dessa mesma comissão, para, como disse o senhor deputado José Novais, não corramos o risco de ter mais uma comissão sem resultados efectivos.
Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado.
Terminaram as inscrições, vamos passar à votação!
Quem vota contra? (Ninguém)
Quem se abstém? (Ninguém)
Aprovada por unanimidade.
Seguidamente vai ser lida uma moção do Bloco de Esquerda.
PRIMEIRO SECRETÁRIO – Muito obrigado, senhor presidente.
“Moção
Barcelos por mais verde.
Uma das questões mais actuais é a resposta às alterações climáticas. Tendo sido um tema fortemente controverso, a evidência de que o forte crescimento das emissões de dióxido de carbono (CO2) e de outros Gases de Efeito de Estufa (GEE), resultante das actividades humanas, tem uma relação estreita com o aquecimento global, é hoje um consenso generalizado entre a comunidade científica e entrou no debate político.
A quantidade de carbono emitido é o dobro do que os ecossistemas podem absorver. É preciso uma redução imediata e brutal das emissões de gases de efeito de estufa dos países desenvolvidos, desde já, e envolver todos os outros. A catástrofe ecológica tem um preço demasiado elevado para poder ser ignorada nas decisões políticas e torna-se assim uma das questões centrais da definição da democracia. A condição mínima deve ser a redução das emissões globais de gases de efeito de estufa em trinta por cento até dois mil e vinte e de oitenta por cento até dois mil e cinquenta, em relação a mil, novecentos e noventa.
Segundo o EUROSTAT a intensidade energética (relação entre o consumo de energia e a produção de riqueza) degradou-se continuadamente desde mil, novecentos e setenta, tendo Portugal entre mil, novecentos e noventa e dois e dois mil e dois registado o maior crescimento no consumo de energia primária e de energia eléctrica per capita da Europa a vinte e cinco. Este facto deve-se sobretudo à baixa eficiência energética da economia, estimando-se que cerca de sessenta por cento da energia consumida poderia ser poupada. Melhorar a eficiência energética promovendo a poupança de energia é sem dúvida a forma mais rápida, eficaz e rentável de reduzir as emissões de gases de efeito de estufa, contribuindo para a prevenção das alterações climáticas e a melhoria da qualidade do ar.
Também o sector dos transportes é responsável por agravar a dependência a recursos energéticos externos, já que está no topo do consumo final de energia, assumindo uma quota de trinta e cinco virgula cinco por cento em dois mil e cinco. Com a escalada vertiginosa do preço dos combustíveis fósseis, isto significa uma factura energética crescente e cada vez mais dispendiosa, para além de evidenciar a petróleodependência das sociedades actuais.
Se há assunto em que a máxima pensar global/agir local é primordial, este é sem dúvida um deles, dado que a dimensão do problema e as respostas necessárias é tanto global como nacional e local. As autarquias detêm um conjunto de competências e responsabilidades determinantes em diversos sectores com forte contributo para as emissões de gases de efeito de estufa. O tipo e a escala de desenvolvimento industrial, comercial e residencial, bem como a forma de lidar com os resíduos, a água, os transportes, a mobilidade, a energia, são decisões que resultam, ou podem resultar, de opções políticas de planeamento e gestão autárquica. O poder local desempenha um papel de primeira linha no desenvolvimento de esforços para o combate e adaptação às alterações climáticas. Para efectivá-lo deve fazê-lo em sinergia com as comunidades que representa, fomentando a participação democrática e a mobilização cidadã em torno de objectivos comuns.
O município de Barcelos não se pode alhear desta problemática e, tal como consta do plano de actividades para o ano de dois mil e dez e sabendo-se que este executivo camarário está determinado a implementar a Política de Agenda Vinte e Um Local, esta é uma óptima oportunidade para a convergência em torno de estratégias e medidas de acção numa óptica integrada, nomeadamente em sectores-chave para as emissões de gases de efeito de estufa como o dos transportes e energia.
Assim, a Assembleia Municipal de Barcelos, reunida em sessão ordinária de trinta de Abril de dois mil e dez, recomenda à Câmara Municipal de Barcelos a criação de uma Agência Municipal de Energia. Esta agência, da responsabilidade da Câmara Municipal de Barcelos, apresentará, num prazo máximo de seis meses, um Plano Municipal de Eficiência Energética e um Plano de Mobilidade Sustentável, que entre outros aspectos deverá conter os seguintes:
Um – Identificar a factura energética do município, sua evolução e correspondentes emissões de gases de efeito de estufa, as oportunidades de poupança de energia nos diversos sectores, o potencial de introdução de energias renováveis.
Dois – Definir metas de redução de emissões de gases de efeito de estufa no município, metas de redução do consumo final de energia, em particular no sector dos transportes e edifícios, metas de integração de energias renováveis no município, metas de consumo final de energia proveniente de fontes renováveis implantadas localmente.
Três – Calendarizar sequencialmente programas de acção e medidas específicas de execução prática que façam com que, por exemplo, na revisão do PDM se estabeleçam directrizes para a expansão/adequação do sistema viário tendo em conta os conceitos da mobilidade sustentável. Que passem pela criação de uma empresa de transportes colectivos urbanos que responda ao direito à mobilidade pública e contribua para uma maior equidade social e territorial. Que permitam e promovam as deslocações a pé ou de bicicleta em segurança, construindo ciclovias e circuitos pedonais. Que desenvolvam meios complementares de deslocação articulando modos de transporte colectivos em plataformas intermodais, nomeadamente a partir da estação ferroviária e da central de camionagem.
Quatro – Implementar de forma sistematizada:
Um – medidas de conservação e eficiência energética – por exemplo a colocação de painéis solares nos edifícios públicos e a utilização generalizada de lâmpadas de baixo consumo;
Dois – acções de desenvolvimento de energias renováveis e redes de distribuição local ao nível do município e em todos os sectores de actividade, e um desígnio de aquisições públicas ecológicas (equipamentos, materiais e viaturas) – a Câmara Municipal de Barcelos deve funcionar como um exemplo pedagógico para o estímulo de novas práticas de consumo;
Três – uma estrutura de monitorização e avaliação de implementação das medidas, nomeadamente através de um sistema de indicadores energéticos locais, disponibilizando a informação relevante ao público
Quatro – um programa de formação profissional de técnicos especializados na autarquia que dinamizem acções de informação e sensibilização pública sobre consumos energéticos, evidenciando as vantagens pessoais e colectivas da mudança de hábitos e procedimentos;
Cinco – um sistema de apoio directo a munícipes e empresas para a escolha de equipamentos eficientes, redução do consumo de energia e introdução de renováveis, nomeadamente através da prestação de serviços, candidatura a financiamentos de programas comunitários (SAVE, ALTENER, STEER) e governamentais (ADENE), subsídios de compensação, diminuição de taxas urbanísticas ou redução de impostos municipais.
Barcelos, trinta de Abril de dois mil e dez.
Os deputados Municipais do Bloco de Esquerda”.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado.
Inscrições, por favor!
Tem a palavra o senhor deputado José Maria Cardoso.
DEPUTADO DO BE – José Maria Cardoso – Senhor presidente, se me autoriza, só um pequeno aparte inicial para referir dois factos que acho muito importantes e que devem ser referidos nesta Assembleia Municipal.
Em primeiro lugar, o Bloco de Esquerda congratula-se com a iniciativa que a Câmara Municipal de Barcelos teve no passado domingo nas comemorações do vinte e cinco de Abril condignas e naturalmente que faz aqui uma referência à importância da data de amanhã, Primeiro de Maio, Dia Mundial do Trabalhador, numa altura tão importante e tão significativa para a luta dos trabalhadores portugueses e de uma forma geral a luta dos trabalhadores mundiais. Apelamos naturalmente à participação naquilo que são as grandes manifestações que se prevêem para amanhã.
Quanto à moção que aqui trazemos – Barcelos por mais verde –, em parte repetida porque já a apresentamos numa data anterior, e interessante qual foi a posição na altura do executivo, e até refiro também com alguma ironia a posição há bocado tida pelo deputado do PSD, pôr como uma premissa importante que a comissão efectivamente funcione, tem a sua piada dado que as comissões anteriores não funcionavam porque o PSD não queria que elas funcionassem. Portanto, é uma certa piada que isto tem esta tomada de posição agora pela parte do PSD, mas registo com agrado obviamente.
Este tema é por demais evidente a sua importância, o significado que tem, acresceu até de importância, sem querer ter um discurso catastrofista, mas teve importância o relevo que todas estas temáticas tiveram com alguns acontecimentos recentes, nomeadamente a catástrofe na Ilha da Madeira, equacionou um conjunto de questões importantes, significativas para serem discutidas, que a nível local também devem ser. E é, portanto, um bocado nessa perspectiva, ou seja, não pensarmos o problema do ambiente, o problema dos gases de efeito de estufa, o problema da contaminação ambiental que existe como um problema dos outros, como um problema que alguém há-de resolver, como um problema que se vai fazer umas cimeiras internacionais e que para problemas globais/soluções globais. Não. Existe muita importância em tudo isto que se passa a nível nacional e a nível local. Nós temos que repensar os próprios modelos de desenvolvimento e é muito nesta sequência e nesta base que é apresentada esta moção, vista como um problema local também, ou seja, a máxima do pensar global e o agir local.
O poder local desempenha um papel muito importante e tem muita acção sobre todos estes aspectos que aqui podem ser equacionados. E até aproveitando aquilo que é muito caro ao actual executivo, pelo menos faz parte do plano anual de actividades para dois mil e dez, fez parte da campanha e fez parte do discurso de tomada de posse do senhor presidente da Câmara e era o slogan desta Câmara Municipal que Barcelos é dos cidadãos. Então tem aqui uma oportunidade de fazer com que esse slogan seja uma realidade, nomeadamente aplicando aquilo que é os princípios da Agenda Vinte e Um Local. Ou seja, haver uma discussão de sinergia entre a comunidade, entre quem no fundo pode responder e representar dentro da comunidade barcelense no sentido de criar condições para uma democracia participativa, para a tal cidadania através das políticas da Agenda Vinte e Um Local.
E é muito nessa base que nós aqui apresentamos esta criação da responsabilidade da Câmara Municipal, à qual a Assembleia Municipal terá que ter obrigatoriamente um contributo decisivo em tudo isso e naturalmente deverá ser auscultada através dos partidos políticos, mas da responsabilidade da Câmara Municipal criar-se uma Agência Municipal de Energia que pensa a política energética para o concelho, que pense a política de mobilidade e de sustentabilidade do concelho. E o que nós aqui damos como sugestões é meramente isso. Elencamos aqui um conjunto de alíneas que são propostas de sugestão, porque esta é uma proposta aberta, é uma recomendação em aberto, é algo para se construir, para se fazer, não é algo para ser determinado por ninguém. O papel desta Agência Municipal não é determinar aquilo que deve ou não ser feito, é muito perceber, auscultar e no fundo tomar decisões em função da vontade colectiva.
Portanto, esta proposta não é fechada, não é obrigatoriamente elencada nestes pontos, mas, sim, uma proposta que tem a ver com todo um conjunto de situações que achamos de importância e de realce fundamental serem discutidos no imediato.
Por exemplo, a revisão do PDM deve atender esta questão da mobilidade sustentável, deve atender a algo que há muito foi aprovado e há muito é permitido no nosso concelho, que é um sistema de transportes colectivos urbanos que crie uma maior equidade social e territorial. Eu vejo, por exemplo, a dificuldade de muitos jovens em deslocarem-se para o espaço urbano porque não têm nenhum transporte que lhes assegure isto. Quantos de nós gostariam de deixar o seu carro em casa se tivéssemos um transporte que nos assegurasse esta deslocação. Isto é uma necessidade premente no nosso concelho.
A criação, por exemplo, de ciclovias, circuitos pedonais. Vemos tanta gente a passear, há modas que vêm por bem e esta foi uma das boas modas, de passear na rua, de andar, e é necessário criar condições de segurança para que isso se faça devidamente e em circuitos determinados para tal.
É necessário, por exemplo, que haja uma espécie de plataforma intermodal que ligue nomeadamente a central de camionagem à cidade, ao espaço urbano e ao espaço periurbano, a estação dos caminhos-de-ferro também ligada a todo este espaço.
Portanto, tudo isto nós aqui trazemos e tudo isto aqui nós levantamos como questões muito importantes para se fazerem no nosso concelho e para se criar esta Agência Municipal.
Gostaríamos naturalmente que os partidos políticos presentes nesta Assembleia fossem sensíveis, apresentem as vossas críticas, apresentem as vossas sugestões, mas sejam sensíveis a esta questão porque já é tarde para falar sobre ela e para a resolver.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Mário Figueiredo.
DEPUTADO DA CDU – Mário Figueiredo – Naturalmente corroboro desta preocupação ambiental, esta criação da agência apresentada pelo Bloco, acho que até será transversal a todos os partidos políticos esta preocupação ambiental.
Aqui o Bloco avança de facto com uma medida que será de muito positiva, mas dificilmente a Câmara alinhará nisso até porque já disse que não estava em condições de o fazer, que era a criação dos transportes urbanos. Porque houve em Portugal uma destruição dos transportes colectivos em detrimento do transporte individual e mesmo uma destruição do transporte ferroviário, que hoje vemos grandes lutas dos trabalhadores ferroviários devido a isso que se está a fazer.
Aqui também o Bloco de Esquerda avança com uma necessidade, uma consciencialização da sociedade para alterar modos quotidianos que levam a uma melhor utilização das energias, mas há uma coisa que não quero deixar de dizer porque acho que é importante, é que tudo isto são passos significativos para alterar o grande problema ambiental que nós vivemos actualmente no mundo e tudo que nós possamos fazer nesse sentido será óptimo e Barcelos deverá de facto contribuir para isso. Mas ignorar que os problemas ambientais estão estritamente ligados ao modo de produção capitalista é ignorar as géneses do problema. Estou-me a lembrar da destruição que é promovida pelos grandes grupos económicos da floresta Amazónica, dos nossos rios, do desrespeito que as grandes empresas têm pela legislação ambiental, ignorar isto será um passo muito curto que nós daremos de forma a alterar o grande perigo ambiental que afecta o nosso planeta terra.
Disse.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Manuel Mota.
DEPUTADO DO PS – Manuel Mota – Senhor Presidente, Senhores Deputados.
Novamente uma questão de coerência, o Partido Socialista votará favoravelmente esta proposta do Bloco de Esquerda. E votará favoravelmente porque a considera, aliás, como o próprio executivo considera, de facto uma das áreas estratégicas não só do ponto de vista municipal mas também e naturalmente do ponto de vista do país. Portugal tem reconhecidamente indicadores dos melhores da Europa e dos melhores do mundo em relação àquilo que são as práticas relacionadas com as energias renováveis. Tem estrategicamente um plano sustentado em relação às hídricas, à biomassa, às eólicas, à energia solar, à energia fotovoltaica, e tem inclusive daquelas coisas que se ouve pouco falar mas que felizmente ainda simbolizam aquilo que é a modernidade, aquilo que é a especificidade do nosso país, tem neste momento a tecnologia mais avançada do mundo em energia das ondas num concelho até vizinho do nosso.
Nós sabemos desde já que o município está preocupado com esta matéria, tem neste momento uma auditoria prévia a ser feita no sentido da certificação energética dos edifícios municipais.
Sabemos também, e esta é uma das preocupações que apresentávamos e colocávamos à consideração da Assembleia, nomeadamente do Bloco de Esquerda que apresentou esta moção, que o conjunto daquilo que é a estrutura dos dois planos que aqui apresentam tem uma dimensão que compreensivelmente pode não encaixar nos seis meses que são propostos. Não queremos com isso dizer que não se faça daqui a seis meses uma avaliação daquilo que já foi feito, mas até por aquilo que são conhecidamente as restrições orçamentais que o município tem. Acho que deveríamos dar condições para que pudéssemos, pelo menos em relação ao prazo que é aqui estabelecido, eu penso que o próprio Bloco de Esquerda reconheceu na apresentação da moção que o plano do ponto de vista macro é de facto muito abrangente e exige do ponto de vista técnico e naturalmente do ponto de vista financeiro um conjunto de recursos que, como o Bloco de Esquerda disse, não sendo esta uma proposta fechada é de facto uma proposta abrangente e com o sentido de se discutir estrategicamente aquilo que é a envolvência da comunidade, aquilo que é uma sociedade ou um concelho virado para os cidadãos, que de facto possa consubstanciar aquilo é mais importante, que é de facto uma política energética e de mobilidade para o concelho, que possa referenciar-nos no contexto daquilo que são os municípios mais desenvolvidos.
Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado José Novais.
DEPUTADO DO PSD – José Novais – Senhor Presidente, Senhores Deputados.
Efectivamente o Partido Social Democrata vota a favor desta moção, mas tem a ressalvar como pressuposto do seu sentido de voto o seguinte:
É um sentido de voto coerente porquanto aquilo que é proposto nesta moção para ser implementado, nomeadamente a criação da agência e todo o conjunto de considerandos que estão subjacentes à moção, advém de um conjunto de práticas que já na gestão anterior do município eram implementados. Estou-me a referir concretamente a todo um trabalho que começou a ser feito quanto à substituição de lâmpadas na rede de iluminação pública, quanto à racionalização de gastos de energia, quanto ao início da instalação de painéis fotovoltaicos para a produção de energia.
Portanto, isto vem no sentido daquilo que era prática já no município da gestão anterior do PSD e em função disso nós votamos a favor.
Subjacente a isto eu tenho a dizer ao senhor deputado, autor da proposta, José Maria Cardoso, e no que diz respeito ao funcionamento da comissão, que naquele reparo que fez relativamente à minha intervenção anterior, que desejava um bom funcionamento e um regular funcionamento das comissões, coisa que não era prática ou que não era intenção ou vontade da gestão anterior, o senhor deputado está enganado, está redondamente enganado. Efectivamente todas as comissões que nos últimos anos foram aqui aprovadas e foram aqui criadas na Assembleia foram constituídas paritariamente por representantes de todos os partidos, com indicação não na base da proporcionalidade mas na base de um representante por cada partido. Ora, sendo assim, não se pode assacar a responsabilidade do funcionamento ou não funcionamento a uma determinada força política e nesses casos cabe aos autores das propostas, nomeadamente a quem é o pai da proposta de criação da comissão, o desenvolvimento dos trabalhos, o andamento dos trabalhos. Portanto, a ser aprovada esta proposta e a ser criada a tal Agência Municipal de Energia, caberá ao Bloco de Esquerda implementar um conjunto de propostas e dinamizar a comissão. É a responsabilidade maior do Bloco de Esquerda fazer esse trabalho. De igual forma, em relação à proposta anterior que foi aprovada aqui, o Conselho para a Agricultura, proposto pelo CDS, caberá automaticamente ao CDS, como autor da proposta, como mentor da proposta, trazer ao Conselho toda uma matéria que dê andamento aos trabalhos dessa comissão, e estou certo que o farão. Como estou certo também neste caso que o Bloco de Esquerda o fará.
Portanto, aquilo que o senhor deputado disse não pode ser dito dessa maneira. O Partido Social Democrata empenha-se e todos os membros do Partido Social Democrata que participaram em comissões, estou certo que estão plasmadas em actas das reuniões dessas comissões, fizeram trabalho, produziram intervenção e deram um bom contributo para essas comissões.
Senhor presidente, disse.
Obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado José Maria Cardoso, para direito de resposta.
DEPUTADO DO BE – José Maria Cardoso – Muito rapidamente e é só para responder a duas questões que foram aqui levantadas.
Em relação ao deputado Manuel Mota do Partido Socialista, é evidente que quando nós pomos aqui o prazo máximo de seis meses é um tempo que consideramos razoável mas que é perfeitamente aceitável que não tenha obrigatoriamente que ser os seis meses. Depende da decorrência do trabalho, depende da decorrência daquilo que for feito e depende até dos objectivos que a própria agência determinar para o plano municipal e para o plano de mobilidade sustentável. Somos receptivos a essa situação de poder ser prorrogada no tempo desde que seja sempre um tempo razoável, não andarmos infinitamente como durante muito tempo andamos com as comissões aprovadas aqui na Assembleia Municipal, e agora respondo naturalmente ao senhor deputado do PSD.
Ou seja, só lhe queria lembrar que foi aqui aprovado uma moção para se fazer um Fórum Concelhio que se fez passados dois anos. Várias vezes nós levantámos aqui a questão nesse período de tempo.
Por exemplo, queria-lhe lembrar que foi aprovado, por nossa proposta, a criação de um Gabinete Anti-Crise que nunca reuniu.
Portanto, há aqui qualquer coisa que não bate certo, não é?
E já agora lembrar-lhe uma outra coisa:
Em primeiro lugar, a proposta não é minha, a proposta é do Bloco de Esquerda, quando muito poderá ter dois pais e uma mãe dado que somos três.
Agora a questão que eu aqui queria colocar é que quando se aprova algo aqui nesta Assembleia a proposta deixa de ser da responsabilidade do partido que a apresenta e passa a ser da responsabilidade da Assembleia que a aprova. Assim é e assim será naturalmente sempre que se apresente uma proposta e seja aprovada.
E já agora também dizer que o Bloco de Esquerda se compromete aqui nesta Assembleia Municipal que num período razoável de tempo irá apresentar uma proposta de Carta Verde para o Município. Portanto, será o nosso próximo trabalho neste âmbito.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado.
Terminaram as intervenções, passamos à votação!
Quem vota contra? (Ninguém)
Quem se abstém? (Ninguém)
Aprovada por unanimidade.
Para declaração de voto, tem a palavra o senhor deputado Manuel Mota.
DEPUTADO DO PS – Manuel Mota – Senhor Presidente, Senhores Deputados.
O Partido Socialista votou favoravelmente a Agência Municipal apresentada pelo Bloco de Esquerda e quer, através desta declaração de voto, clarificar aquilo que é uma nova atitude política neste município.
O Partido Socialista na oposição e o Partido Socialista no poder continuará, independentemente das propostas virem do partido A ou do partido B, vir da esquerda ou da direita, a considerar ou a consubstanciar aquilo que foi o seu projecto de desenvolvimento para o município ao longo dos últimos anos.
Quero, no entanto, deixar claro também que não compreendo como é que o maior partido da oposição demonstra aquilo que é a absoluta incoerência em relação a esta matéria já que votou contra a mesma proposta apresentada no anterior mandato, quer dramaticamente aquilo que será a sua posição em relação a estas comissões, uma posição de absoluta passividade.
Não será essa a postura do Partido Socialista, o Partido Socialista encara estas agências apresentadas, estas moções apresentadas, a partir do momento em que são aprovadas pela Assembleia Municipal, como parte integrante também daquilo que é o seu projecto político.
Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Domingos Araújo, para declaração de voto.
DEPUTADO DO PSD – Domingos Araújo – Muito obrigado, senhor presidente. Muito boa-noite a todos.
Queria, em primeiro lugar, dizer que o PSD votou esta proposta favoravelmente, assim como tem votado favoravelmente todas as propostas de comissões que visem essencialmente o desenvolvimento do concelho de Barcelos. E portanto nos termos em que ela foi proposta nós concordamos na íntegra e a nossa posição de voto foi correcta e foi de acordo com aqueles que são os nossos princípios.
Lembrar ainda que quem mudou de atitude aqui, senhor deputado Manuel Mota, foi exactamente o senhor na medida em que o senhor hoje está mais calmo, está menos agressivo, hoje nem sequer reclama o facto de estarmos aqui na Assembleia Municipal e não podermos estar a ver o fogo-do-rio. Recorda-se do que disse o ano passado? Isso é que é incoerência. Incoerentes é coisa que nós não somos.
Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Manuel Mota, para defesa da honra.
DEPUTADO DO PS – Manuel Mota – Muito obrigado, senhor presidente.
Senhor Presidente, Senhores Deputados.
São dois breves segundos. O primeiro para clarificar que incoerência é quem vota duas moções exactamente iguais em períodos políticos diferentes, apenas com mudança de executivo, de forma diferente. Isso é absoluta incoerência.
A segunda nota sobre a minha calma ou a avaliação daquilo que é a minha postura nesta Assembleia Municipal.
Esta é uma avaliação que o senhor deputado pode fazer e fá-la livremente. Agora não pode é colocar na minha boca palavras que eu nunca proferi. Eu nunca falei em relação ao fogo-do-rio. A única coisa que eu falei em relação a esta Assembleia Municipal é que não fazia sentido demorar tanto tempo como demorava, muitas das vezes acabar às três da manhã. Agora do ponto de vista político aquilo que é relevante é que o PSD, quando devia clarificar o seu posicionamento em relação às matérias, opta por uma posição absolutamente incoerente e utiliza uma declaração de voto para fazer um ataque pessoal.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado.
Terminou o período de antes da ordem do dia, passamos ao período da ordem do dia.
No período da ordem do dia temos sete pontos, nomeadamente:
Primeiro – Aprovação da acta da sessão de vinte e seis de Fevereiro de dois mil e dez;
Segundo – Eleição de representantes da Assembleia Municipal para as seguintes entidades: Comissão de Protecção de Crianças e Jovens, Comissão Municipal criada ao abrigo da Lei número doze barra dois mil e quatro, de trinta de Março, Conselho Geral do Hospital de Santa Maria Maior de Barcelos, Comissão Concelhia de Saúde, Conselho da Comunidade do ACES Cávado III – Barcelos/Esposende e Júri do Concurso Público para Alienação dos Fogos do Conjunto Habitacional da Malhadoura, em Milhazes;
Terceiro – Apreciação da informação escrita do Senhor Presidente da Câmara acerca da actividade do município, bem como da situação financeira do mesmo;
Quarto – Discussão e votação da Segunda Revisão às Opções do Plano e Orçamento Municipal do ano de dois mil e dez;
Quinto – Discussão e votação dos documentos de prestação de contas do exercício económico da Câmara Municipal do ano de dois mil e nove;
Sexto – Apreciação da proposta da Câmara Municipal de actualização do Inventário do Património Municipal;
Sétimo – Discussão e votação do Regulamento e Tabela de Taxas.
Estou a relembrar os pontos da ordem do dia porque houve um lapso na inclusão do ponto quatro antes do ponto cinco, o
qual tem que ser corrigido porque não é possível proceder à votação da segunda revisão das opções do plano de dois mil e dez antes da aprovação dos documentos de prestação de contas de dois mil e nove, porque tem a ver com o saldo apurado.
Assim, vamos inverter a ordem destes dois pontos, passando o número quatro para o lugar do número cinco e o número cinco para o lugar do número quatro.
Eu já tive a oportunidade de referir nesta Assembleia em caso idêntico que não se trata de alteração ou inclusão de qualquer novo assunto a que se refere o artigo oitenta e três da Lei cento e sessenta e nove barra noventa e nove, alterada pela Lei cinco-A barra dois mil e dois, de onze de Janeiro, trata-se somente de alterar a ordem de discussão de um ponto já incluído na ordem de trabalhos.
Eu pergunto: há alguém que se opõe a esta troca? Não há ninguém.
Portanto, vamos passar, aliás, sempre passaríamos, porque efectivamente é possível fazer isto, ao período da ordem do dia com esta alteração que agora vos falei.
Posto isto, vamos à aprovação da acta de vinte e seis de Fevereiro de dois mil e dez.
Proponho a dispensa da leitura da acta.
Quem vota contra? (Ninguém)
Quem se abstém? (Um do Partido Socialista)
Dispensada a leitura da acta por maioria com uma abstenção.
Aprovação da acta.
Quem vota contra? (Ninguém)
Quem se abstém? (Dois do Partido Socialista)
Aprovada por maioria com duas abstenções.
Segundo ponto – Eleição de representantes da Assembleia Municipal para as seguintes entidades: Comissão de Protecção de Crianças e Jovens, Comissão Municipal criada ao abrigo da Lei número doze barra dois mil e quatro, de trinta de Março, Conselho Geral do Hospital de Santa Maria Maior de Barcelos, Comissão Concelhia de Saúde, Conselho da Comunidade do ACES Cávado III – Barcelos/Esposende e Júri do Concurso Público para Alienação dos Fogos do Conjunto Habitacional da Malhadoura, em Milhazes.
Temos, por ordem de entrada, a Lista A, apresentada pelo Partido Social Democrata, que concorre às seis eleições.
Para a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens propõe:
Ana Maria de Lemos Pereira Bonifácio Viana Lopes;
Daniela Filipa Cardoso Miranda;
Maria da Conceição Ferreira da Cunha Faria;
Nuno Evandro Serra Oliveira.
Para a Comissão Municipal criada ao abrigo da Lei número doze barra dois mil e quatro, de trinta de Março, propõe Camilo Almeida Araújo.
Para o Conselho Geral do Hospital de Santa Maria Maior de Barcelos propõe Adélio Barbosa de Miranda.
Para a Comissão Concelhia de Saúde propõe José Manuel Padrão Ferreira.
Para o Conselho da Comunidade do ACES Cávado III – Barcelos/Esposende propõe Adélio Barbosa de Miranda.
Para o Júri do Concurso Público para Alienação dos Fogos do Conjunto Habitacional da Malhadoura, em Milhazes, propõe Diamantino Lopes da Fonseca.
Lista B, do Partido Socialista.
Para a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens propõe:
Lucinda Carlota Monteiro Ferreira Oliveira Fonseca;
António Cardoso da Silva;
Carla Maria da Rocha Lopes;
Ana Paula Carreira Gonçalves Moreira.
Para a Comissão Municipal criada ao abrigo da Lei número doze barra dois mil e quatro, de trinta de Março, propõe Armindo Manuel Costa Vilas Boas.
Para o Conselho Geral do Hospital de Santa Maria Maior de Barcelos propõe José Gonçalves Araújo Silva.
Para a Comissão Concelhia de Saúde propõe Nélson Carlos Teixeira de Brito.
Para o Conselho da Comunidade do ACES Cávado III – Barcelos/Esposende propõe Maria Madalena Sequeira Ferreira.
Para o Júri do Concurso Público para Alienação dos Fogos do Conjunto Habitacional da Malhadoura, em Milhazes, propõe Daniel Martins de Brito.
Lista C, do Bloco de Esquerda.
Para a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens propõe Rosa Maria Pinto Viana.
Para o Júri do Concurso Público para Alienação dos Fogos do Conjunto Habitacional da Malhadoura, em Milhazes, propõe Rui Nuno Silva Loureiro.
Senhores deputados, os boletins de voto são todos de cores diferentes e contém na parte superior a eleição a que se refere.
Tem a palavra o senhor deputado Alfredo Cardoso.
DEPUTADO DO PS – Alfredo Cardoso – Senhor Presidente da Assembleia, Excelentíssima Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Membros da Assembleia Municipal, Minhas Senhoras, Meus Senhores.
A discussão deste ponto é fundamentalmente um ponto que envolve a Assembleia Municipal, dirige-se à Assembleia Municipal, trata a representação da Assembleia Municipal e, de uma forma geral mas muito objectiva, trata aquilo que a Lei das Autarquias define com bastante rigor: compete às Assembleias Municipais a discussão objectiva de tudo aquilo que é interesse municipal.
E por isso achamos que não devíamos banalizar a eleição dos membros que representam a Assembleia Municipal no conjunto de órgãos, não devíamos mecanizar as eleições, e neste sentido é que surge a nossa intervenção.
De todo e porque estamos a falar da Assembleia, o Partido Socialista solicitava à Mesa, que tem capacidade de integração, que anexasse, porque não foi possível discutir, a saudação que fizemos ao Vinte e Cinco de Abril e ao Primeiro de Maio e a consequente ligação das duas actas ao grande aspecto libertador do povo português, associando isto ao centenário da república que também pôs fim ao regime caduco. Portanto, requisitávamos que anexasse à acta da Assembleia esse facto.
E, então, passávamos à matéria da ordem de trabalhos.
Porque de facto não queríamos a mecanização das eleições, gostaríamos de colocar três questões prévias antes propriamente da defesa dos candidatos.
Primeira questão prévia. Salvo erro, é a primeira vez que para um órgão e pela primeira vez na Assembleia temos a eleição para uma comissão de quatro elementos. Isto levanta uma questão! Tratando-se de um elemento por comissão naturalmente que a lista é fechada. Tratando-se de quatro elementos para uma comissão colocar-se-á, e desde já fica a nossa posição, do seguinte: encarará a Assembleia Municipal a possibilidade da eleição pelo método de Hondt sempre que haja mais do que um elemento para a eleição? Ou vai manter sempre o princípio das listas fechadas? É nosso entendimento que em sede de revisão do regimento dever-se-ia considerar que sempre que num órgão houvesse mais que um representante deveria ser aplicado o princípio do método de Hondt. Fica desde já o nosso contributo para discussão em sede de revisão do regimento, porque somos confrontados de facto com esta situação.
Uma outra questão que nos apraz ainda em sede de questão prévia é que esta eleição deveria decorrer sem paragem da Assembleia. Ou seja, a Assembleia devia correr, deveria haver uma votação ao lado, com representantes dos partidos na fiscalização, para evitar que estivéssemos aqui uma hora parados à espera. Acho que a Mesa poderia integrar perfeitamente isto e manter esta situação.
E passaria então de facto à questão central, que é a questão que aqui nos traz.
E porque se trata de uma discussão absolutamente da ordem da Assembleia e da representação da Assembleia nos órgãos e daquilo que significa a participação da Assembleia, independentemente de quem lá esteja, nos mais diversos domínios do interesse do concelho, e lembrava ao senhor presidente que tem havido aqui ao longo desta sessão duas questões que era importante clarificar: nós não votámos uma Comissão de Agricultura há momentos, votámos um Conselho Municipal que é algo mais que uma comissão. Há bocado votámos um Conselho Municipal que, de acordo com os princípios da lei das autarquias, tem um poder de facto diferente das comissões que se formam para discutir esta ou aquela questão. Era só esta correcção, a proposta era de Conselho mas vai-se falando sistematicamente em comissão. Não. Trata-se de um Conselho efectivamente que tem que ser regulamentado, tem que se ver quem participa e depois que funções tem e que hierarquia de submissão tem à própria Assembleia Municipal, mas isso é história que provavelmente o regulamento clarificará.
Passemos então aos membros propostos para os diversos órgãos que aqui temos.
Nós entendemos que a discussão política não é propriamente quem faz melhor ou quem faz pior. Não, é uma questão de outro tipo. Não é indiferente quem faz melhor ou quem faz pior, mas é fundamentalmente uma questão de quem é capaz de prestar contas e que contas presta em relação às funções que assume.
Para ser mais claro:
Nós não queremos que os representantes da Assembleia sejam uma espécie de concurso, porque senão tínhamos que ver aqui e então era uma função de currículo. Não é bem isso que estamos a discutir. Estamos a discutir política e nós, Lista B, ou seja, os nove candidatos que o Partido Socialista propõe aos diversos órgãos que a Mesa acabou por ler não vão esgrimir aqui o currículo deles porque não se trata de esgrimir o currículo, trata-se de dizer que os nossos representantes na Comissão de Protecção de Crianças e Jovens não vão discutir as questões que a lei não contempla, escondendo em algumas questões laterais aquilo que é central na protecção de crianças e jovens. Ou seja, a lei define com rigor o que se deve discutir e há tanto para discutir nas Comissões de Protecção de Crianças e Jovens que valeria a pena que todos, e os nossos candidatos dão essa garantia, vão discutir objectivamente o que é a protecção do ponto de vista económico, do ponto de vista das famílias, do ponto de vista da disfunção, do ponto de vista da ausência ao trabalho, do ponto de vista da exploração mais desenfreada de algumas crianças, etc. E portanto esta garantia está dada e é esta a questão, porque não se trata de discutir o mérito dos candidatos, trata-se de discutir aqueles que dão ou não dão garantias de defender estas questões. Até porque esta primeira comissão, que desde logo tem quatro representantes da Assembleia Municipal, é uma comissão que vai no conjunto de muitas matérias tratar matéria que envolve razões de natureza económica, razões de desenvolvimento, razões de integração, razões de não exclusão, e portanto é da máxima importância.
A Lucinda Carlota, o António Cardoso da Silva, a Carla Maria da Rocha Lopes e a Ana Paula Carreira Gonçalves Moreira, como disse, não vou esgrimir o currículo, mas têm currículo suficiente para dar estas garantias e uma marca distintiva, comprometem-se perante esta Assembleia a trazer o relatório anual das suas actividades e das suas intervenções na própria Comissão de Protecção de Crianças e Jovens.
A Comissão Municipal criada ao abrigo da Lei número doze barra dois mil e quatro, de trinta de Março, é a intervenção nos espaços comerciais, nas zonas comerciais, na definição dos diversos tipos de comércio, o elemento indicado pelo Partido Socialista, o Armindo Vilas Boas, dá garantias de que discutirá com os agentes antes de preparar as questões da própria Assembleia Municipal.
Quanto à questão que se segue e que eu envolvia em três aspectos:
Conselho Geral do Hospital de Santa Maria Maior de Barcelos, Comissão Concelhia de Saúde e Conselho da Comunidade do Agrupamento Cávado III – Barcelos/Esposende, os representantes da Assembleia Municipal nestas comissões de saúde não se devem limitar a ser agentes passíveis daqueles que dirigem a saúde a estes níveis. Têm que ser agentes activos, de não reacção, mas de acautelamento dos interesses dos barcelenses enquanto representantes da Assembleia Municipal.
Ou seja, no momento em que se desenham alguns aspectos perigosos em termos de organização destes sectores interessa que de facto os membros da Assembleia Municipal sejam pró-activos, não vão a reboque, mas que fundamentalmente definam o que é o interesse dos barcelenses a estes níveis, designadamente ao nível nem tanto da gestão mas ao nível das políticas concretas e que coloquem todos os doentes no centro da atenção e que coloquem particularmente com acuidade as questões que se nos colocam.
O José Gonçalves de Araújo Silva, que é presidente de Junta e que sente desde logo os problemas enquanto presidente da Junta e que tem experiência hospitalar porque foi da administração do hospital, dá garantidas disto.
O Nélson Carlos Teixeira de Brito, enquanto profissional ligado a um grande sector da saúde, dá garantias em relação a esta questão.
A Maria Madalena Sequeira Ferreira, porque é professora, porque vive exactamente no coração do centro de Barcelos/Esposende, tem todas as condições para defender a Assembleia Municipal com todo o rigor.
O Júri do Concurso Público para Alienação dos Fogos do Conjunto Habitacional da Malhadoura, em Milhazes, entendemos aqui, aliás, é uma discussão que já a temos tido na Assembleia Municipal, a haver compradores interessa que os critérios sejam absolutamente objectivos e sejam absolutamente bem ponderados, pomos um funcionário bancário aqui nesta situação, que esteve ligado ao crédito à habitação, capaz e conhecedor de desenvolver e ser pró-activo na proposta.
Por isto tudo, senhor presidente, agradecia-lhe a paciência e o tempo que me deu para isto, mas dizer que não queremos que a mecanização das votações daquilo que são interesses municipais e que se traduzem neste conjunto de matérias, e estamos a falar de muita matéria do interesse da Assembleia e do concelho particularmente, e que nos pode prestigiar a todos independentemente daqueles que forem eleitos.
Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Antes de dar a palavra à senhora deputada Sandra Gonçalves e ao senhor deputado José Maria Cardoso, queria dizer ao senhor deputado e ao plenário que nós reunimos informalmente antes desta Assembleia e discutimos precisamente a questão do método de Hondt para as eleições que vamos realizar. Efectivamente ficou já assente que em sede de revisão dos estatutos nós iríamos tratar dessa questão e depois o plenário será o órgão superior para decidir essa questão.
Em relação à votação, também já ficou decidido que, finda a votação, a contagem dos votos será feita noutra sala com a presença de cada representante das listas concorrentes, prosseguindo assim os trabalhos da Assembleia sem interrupção. Quando os resultados estiverem apurados, dar-se-á conhecimento à Assembleia Municipal.
Esta decisão foi tomada de acordo com todos os partidos.
Tem a palavra a senhora deputada Sandra Gonçalves.
DEPUTADA DO PSD – Sandra Gonçalves – Muito boa-noite. Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Senhores Secretários, Senhor Presidente da Câmara Municipal, Senhoras e Senhores Vereadores, Senhoras e Senhores Deputados, Excelentíssimo Público, Órgãos de Comunicação presentes.
Sem necessidade de considerandos prévios quanto à forma de organização de cada uma destas comissões, pois estamos convictos de que todos os presentes analisaram previamente a legislação aplicável a cada uma delas, pois outro sentido não faria senão estarmos aqui, em nome do grupo municipal do Partido Social Democrata na Assembleia Municipal de Barcelos venho apresentar as seguintes propostas, para integrar as diversas entidades a que se reporta o ponto dois da ordem do dia.
Assim:
Para a eleição dos membros da Assembleia Municipal que irão integrar a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens, o Partido Social Democrata vem indicar quatro elementos. Por imposição legal, foi necessário proceder à substituição de três dos membros anteriores. Em virtude de tal, mantemos a doutora Ana Maria de Lemos Pereira Bonifácio Viana Lopes, profissional experiente, com provas dadas de dedicação e aptidão, e submetemos à votação a doutora Daniela Filipa Cardoso Miranda, com experiência de trabalhos em IPSS, designadamente no acompanhamento de jovens, Maria da Conceição Ferreira da Cunha Faria, presidente da Junta de Freguesia de Rio Covo Santa Eulália, pessoa de extrema aptidão e sensibilidade para a área em questão e Nuno Evandro Serra Oliveira, igualmente vocacionado para as questões correlacionadas com crianças e jovens.
Para a eleição do membro da Assembleia Municipal que irá integrar a Comissão Municipal criada ao abrigo da Lei número doze barra dois mil e quatro, de trinta de Março, o Partido Social Democrata vem indicar como seu representante o senhor Camilo Almeida Araújo, mantendo-o no lugar em questão, face às evidentes provas dadas de total dedicação e elevado conhecimento.
Para a eleição do membro da Assembleia Municipal que irá integrar o Conselho Geral do Hospital de Santa Maria Maior de Barcelos, o Partido Social Democrata vem indicar como seu representante o senhor doutor Adélio Barbosa de Miranda, mantendo-o no lugar em apreço, por se tratar de profissional experiente, um médico reconhecido, com provas dadas de capacidade, predisposição e total dedicação.
Para a eleição do membro da Assembleia Municipal que irá integrar a Comissão Concelhia de Saúde, o Partido Social Democrata vem indicar como seu representante o senhor José Manuel Padrão Ferreira, profissional experiente na área da saúde, em substituição do doutor Correia Ferreira, o qual, por razões de ordem estritamente profissional, não poderá manter-se no cargo em questão.
Para a eleição do membro da Assembleia Municipal, de acordo com o disposto na alínea b), número um do artigo trinta e um do Decreto-Lei vinte e oito barra dois mil e oito, que irá integrar o Conselho da Comunidade dos Agrupamentos dos Centros de Saúde Cávado III – Barcelos/Esposende, o Partido Social Democrata vem indicar como seu representante o senhor doutor Adélio Barbosa de Miranda, mantendo a sua indicação, atentas às evidentes e já aqui expostas provas dadas de conhecimento, dedicação, capacidade e elevada formação técnica.
Finalmente, para a eleição do membro da Assembleia Municipal que irá integrar o Júri do Concurso Público para Alienação dos Fogos do Conjunto Habitacional da Malhadoura, em Milhazes, o Partido Social Democrata vem indicar como seu representante o senhor Diamantino Lopes da Fonseca, autarca, presidente da Junta de Freguesia de Manhente, homem experiente, designadamente na área da construção civil.
Disse.
Muito boa-noite. Tem a palavra o senhor deputado José Maria Cardoso.
DEPUTADO DO BE – José Maria Cardoso – Muito boa-noite, mais uma vez. Em primeiro lugar, dizer naturalmente que concordamos em absoluto com a proporcionalidade do método de Hondt quando há mais do que um elemento a concorrer a estas comissões e fazem parte destas comissões, não só pela proporcionalidade enquanto resultado mas também em muito pela possibilidade das listas terem menos elementos que aqueles que são requeridos. Caso assim não fosse, nós, Bloco de Esquerda, com três deputados nunca nos poderíamos candidatar a uma comissão que tivesse quatro elementos. Portanto, por todas estas razões naturalmente somos favoráveis à proporcionalidade do método de Hondt.
Assim como somos favoráveis e achamos que deve ser prática também que todas as eleições se façam na parte lateral, num outro local que não exactamente aqui, que não interrompa os trabalhos, até naturalmente para dar maior eficiência, até porque tivemos o exemplo de uma Assembleia atrás, creio que a anterior, em que houve uma demora excessiva exactamente pela decorrência de uma eleição. Portanto, perfeitamente de acordo com isso e acho que deve fazer parte daquilo que é a próxima revisão regimental, que me parece que já devia estar a decorrer mas que deixo essa crítica para a posteriori.
Quanto à questão que aqui se trata de apresentar nomes para fazer parte destas comissões. É evidente que um princípio importante não é propriamente estarmos a discutir as pessoas, se são melhores ou piores o A do que o B. O que importa aqui realçar é alguns compromissos que os candidatos têm que apresentar, e um dos compromissos que a Lista C apresentada pelo Bloco de Esquerda faz desde já é sem dúvida alguma a prestação de contas quando for importante e na decorrência do trabalho das próprias comissões, porque esta Assembleia tem todo o direito a saber qual é a sequência do trabalho e qual é o papel dos deputados eleitos para fazer parte dessas comissões.
Mas, por outro lado, também nos parece importante que haja uma afinidade de formação e até da própria actividade profissional no âmbito e no objectivo das comissões. Ou seja, convém e é de todo importante que as pessoas que se candidatem para estes órgãos tenham afinidades sob o ponto de vista profissional e sob o ponto de vista até de formação académica. E é exactamente por isso que nós só apresentamos dois candidatos porque é nessa lógica que temos duas pessoas que têm esse tipo de afinidades.
E, assim:
Para a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens, apresentamos como candidata a deputada Rosa Maria Pinto Viana, educadora de infância, com especialização em Educação Especial na Universidade do Minho, com o grau académico de Mestrado em intervenção em problemáticas de risco, através do estudo/caso de importância da formação para uma prática de qualidade em intervenção precoce em Portugal, é actualmente doutoranda na Universidade do Minho, na intervenção precoce com o tema de tese doutoramento “Estudo/caso, análises de conteúdo da formação especializada em intervenção precoce, ministrada nas universidades portuguesas”, profissionalmente tem práticas centradas no trabalho da família, no trabalho de equipa, na coordenação de serviços, trabalha muito nas áreas do conteúdo e reflexão das práticas utilizadas no apoio às crianças e às suas famílias. Toda esta prática profissional tem-se processado dentro do nosso concelho e na intervenção precoce e especialmente no trabalho com crianças de necessidades especiais de carácter prolongado. Portanto, tem afinidade com esta actividade relacionada com a protecção de crianças e jovens.
Para constituir o Júri do Concurso Público para Alienação dos Fogos do Conjunto Habitacional da Malhadoura, em Milhazes, apresentamos como candidato pela Lista C, do Bloco de Esquerda, o deputado Rui Nuno da Silva Loureiro, solicitador desde dois mil, tem vasto conhecimento na área do direito e registo notariado, e no âmbito da sua actividade profissional tem pleno conhecimento dos valores do mercado e participação em vendas judiciais.
Portanto, é esta a razão da apresentação destas duas candidaturas, naturalmente que esperamos que haja votação na nossa lista.
Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado.
Vamos passar então à votação de imediato!
(Chamada nominal)
Senhores deputados, terminou a votação, vai seguir-se o ponto número três: Apreciação da informação escrita do senhor presidente da Câmara acerca da actividade do município, bem como da situação financeira do mesmo.
Inscrições, por favor!
Tem a palavra o senhor deputado Rui Loureiro.
DEPUTADO DO BE – Rui Loureiro – Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Senhores Secretários, Senhor Presidente da Câmara, restantes Vereadores, Senhores Membros da Assembleia Municipal, Barcelenses, Comunicação Social.
Eu queria aproveitar este momento para chamar a atenção a duas situações que nos chegaram ao conhecimento, para que a Câmara possa verificá-las, estudar o assunto e ver aquilo que poderá fazer.
Uma delas é uma situação que nos chamaram a atenção, principalmente por moradores e encarregados de educação de alunos da escola do Souto, ali em Arcozelo, junto à escola do Souto há um cruzamento em que faz a ligação da escola do Souto e a avenida Central, certamente que conhecem, é uma avenida bastante extensa, é uma linha recta muito grande, em que se tem dado inúmeros acidentes, torna-se uma zona bastante perigosa, recentemente foi instalada uma passadeira mais ou menos a meio da avenida central, o que é certo é que não foi suficiente para evitar alguns acidentes, alguns percalços. Por isso chamávamos a atenção se não existiria a possibilidade da criação de algumas lombas junto das passadeiras e também junto à escola do Souto, que elas não existem.
Outra situação que nos chegou ao conhecimento, e até porque também está criada já uma comissão de moradores e de comerciantes, e que se refere mais concretamente às obras da Escola Secundária Alcaides de Faria. Uma situação que sabemos que a Câmara Municipal já tem conhecimento a algum tempo, nomeadamente desde Setembro do ano passado, e que é do conhecimento público de que as obras, sem pôr em causa obviamente as obras nem a qualidade de que a Escola Alcaides de Faria irá ter a partir do momento em que elas terminem, o certo é que vários comerciantes e moradores se têm queixado das dificuldades que têm sentido. Porque não é muito complicado perceber isto, as aulas começando às oito e meia, não havendo estacionamento no interior da escola até pela volumetria das novas obras, uma situação que também já foi reconhecida pela Câmara, nós temos aqui um ofício que diz isso mesmo, que a Câmara já contactou o parque escolar no sentido de estudar uma solução para o parque de estacionamento, o certo é que não temos conhecimento de nenhuma conclusão tirada relativamente ao parque de estacionamento no interior da escola. Isto o que está a gerar é que os professores têm que chegar antes das oito e meia, principalmente o comércio abre por volta das nove horas e já não têm local para estacionar, os moradores idem aspas, isto está a provocar algum transtorno naquela zona e gostaríamos que a Câmara, se não tem nenhuma conclusão, tomasse conhecimento daquilo que será possível fazer nesse sentido.
Entrando na informação escrita propriamente dita, vou tentar ser o mais sucinto possível, para me referir nomeadamente na página quatro a duas comparticipações financeiras atribuídas ao Gil Vicente e ao Santa Maria Futebol com vista à celebração de um contrato de desenvolvimento desportivo. Compreendemos que são duas associações que têm um papel importantíssimo, não deixamos à margem também de que são duas entidades que estão actualmente com escalões na parte profissional do desporto, nomeadamente do futebol, o que nós não temos conhecimento aqui é quais são essas acções, essas iniciativas. Ou seja, nomeadamente qual é o contrato de desenvolvimento que está aqui em causa e que culmina nesta atribuição destas comparticipações, no caso do Gil Vicente duzentos e vinte e cinco mil euros e relativamente ao Santa Maria Futebol no valor de quarenta e cinco mil euros.
Também ainda na mesma página, no último parágrafo, e já aqui, não me recordo se foi na última ou se numa das últimas Assembleias Municipais, quando foi discutido um subsídio atribuído a um jovem músico relativamente a uma participação na China, se não estou em erro, em que eu perguntei ao senhor presidente da Câmara quem era o jovem músico, da mesma forma também gostaríamos de saber quem são esses desportistas e em que provas participaram quer ao nível regional, nacional e europeu, obviamente que é aquilo que diz aqui.
Ainda continuando na informação escrita, no que concerne ao Teatro Gil Vicente, nós verificamos aqui na página catorze de que foi aberto um concurso para estudantes, para a apresentação de um logótipo para o Teatro Gil Vicente. Agora nesta situação do Teatro Gil Vicente nós continuamos sem saber da parte do município qual é a intenção que têm para aquele espaço, se é que já têm alguma conclusão tirada para o Teatro Gil Vicente.
E também aproveitava para perguntar ao senhor presidente da Câmara como é que está a situação relativamente aos terrenos do hospital, se não for pedir muito obviamente.
Por último lugar e isto aproveitando a escassa informação na página doze, mais no que concerne ao saneamento, para perguntar à Câmara Municipal, e isto relativamente ao que já foi divulgado na comunicação social nos últimos pontos, pelas notificações que a Águas de Barcelos já tem enviado aos barcelenses, nomeadamente desta nova investida no que toca aos valores para as ligações da rede pública de água e saneamento. Gostaríamos de saber, se a Câmara nos informar, o que é que a Câmara pensa desta investida relativamente à Águas de Barcelos. Se isto poderá significar já da parte da Águas de Barcelos o rompimento dessa negociação que a Câmara tanto anuncia que continua a fazer com a Águas de Barcelos e que nós ainda não vimos qualquer conclusão.
Nomeadamente também tivemos conhecimento de que recentemente, mais concretamente em Novembro do ano passado, de que a Câmara foi informada também de um ofício enviado pela ACOP, e que ia acompanhado de um parecer do IRAR, de que a Águas de Barcelos estaria a violar o contrato de concessão, nomeadamente no que toca a cobrar serviços que os consumidores não estão a usufruir, nomeadamente na taxa de saneamento, que, como bem sabemos, para alguns munícipes, nomeadamente da zona sul do concelho (Barcelinhos e Remelhe), estão-lhe a ser cobradas as taxas de saneamento quando o que é certo é que não há infra-estruturas que liguem ao tratamento dessas situações.
Aquilo que queríamos perguntar também à Câmara é o que é que tem a dizer em relação a isto, até porque a Câmara tem como papel de fiscalizador da actividade da Águas de Barcelos e também obviamente para saber em que ponto é que está a negociação com a Águas de Barcelos.
Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado José Manuel Carvalho Lopes.
DEPUTADO DO CDS-PP – José Manuel Carvalho Lopes – Senhor Presidente da Assembleia, Senhores Secretários, Senhor Presidente da Câmara, restante Vereação, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores.
Ao prepararmos esta reunião da Assembleia Municipal, lemos com a necessária atenção a acta da última Assembleia, assim como o relatório da actividade municipal e a sua situação financeira, que de imediato suscitou algumas questões que gostaríamos de ver respondidas.
Verificámos que foram atribuídos subsídios a várias instituições, associações, fabriqueiras, ao Gil Vicente um subsídio milionário, assim como a aprovação dos orçamentos das Empresas Municipais no valor aproximado de quatro milhões e trezentos mil euros.
No passado, o Partido Socialista questionava, e bem, o anterior executivo relativamente à falta da definição de critérios para a atribuição de subsídios. O que o grupo parlamentar do CDS-PP pretende saber é se já foram definidos esses critérios, e se o foram, queremos que os mesmos sejam divulgados a todos os partidos e à comunidade em geral.
Outra questão, que é a seguinte, não é só atribuir esses subsídios, é saber quando é que os mesmos serão pagos porque sabemos que parte dos mesmos ainda não chegaram aos seus destinos.
Gostaríamos de saber também até que horas é que consta na licença do ruído atribuído ao IPCA para fazerem a sua queima. É que por volta das quatro da manhã recebemos queixas de vários moradores, nomeadamente da urbanização de São José, que não podem pernoitar com o ruído dessas festividades.
Relativamente ao restaurante Turismo, que é um ex-líbris desta nossa cidade, gostaríamos de saber quais os fundamentos que originaram um contrato de exploração no âmbito privado e não no âmbito público. Certamente que se o contrato fosse público não haveria lugar a especulações, o que não é muito bom que haja na situação em que vivemos.
Gostaríamos também de saber qual o destino que esta Câmara vai dar à Casa da Azenha, junto ao rio.
Foi dito por este executivo que a frente ribeirinha não seria aberta enquanto não estivessem prontas as devidas acessibilidades, nomeadamente aquelas que são imprescindíveis para as pessoas com uma mobilidade reduzida. Porque sabemos que lá se realizarão festas da queima, pergunto se as pessoas com capacidades de mobilidade reduzida vão estar impedidos de participar nessa mesma festa. Se tal acontecer, isso é muito grave.
Queremos saber que investimento público está previsto para Barcelos e em execução em Barcelos.
Também gostaríamos de saber como é que estão a decorrer as negociações com os terrenos do nosso hospital, hospital distrital de Barcelos, muito se tem falado, mas gostaríamos de saber algo de mais concreto.
Nós constatamos que o Partido Socialista quando está na oposição tem um discurso, mas esperemos que ele não mude quando vai para o poder, arranjando as mais diversas desculpas para não fazer o que antes afirmava ser muito fácil, e nós temos infelizmente várias situações que poderíamos aqui elencar e algumas já foram elencadas por quem me antecedeu. Será que as condições ou poderes que outros tinham hoje não estão ao alcance deste executivo?
Gostaríamos também de saber o que tem feito esta Câmara em prol do desenvolvimento do nosso concelho, não só da cidade mas também do nosso concelho, que investimento é que vamos ter.
Gostaríamos que essas respostas saíssem o mais rapidamente possível.
Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado João Fonseca.
DEPUTADO DO CDS-PP – João Fonseca – Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia, restante Mesa, Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara, restantes Vereadores, Senhores Deputados, Meus Senhores e Minhas Senhoras.
O CDS-PP, como já foi dito aqui, tomou conhecimento de alguns eventos que serão realizados na nova frente ribeirinha, nomeadamente uma actividade do IPCA que se realiza por estes dias da queima das fitas. O CDS-PP congratula o IPCA por este evento e por todos os outros que tragam pessoas a Barcelos como é evidente. No entanto, mostramos alguma preocupação com as acessibilidades da frente ribeirinha, e principalmente com a falta de acesso para as pessoas de mobilidade reduzida, que por essa razão não podem desfrutar do evento como as restantes. Já sabemos também que o próprio IPCA não tem essas acessibilidades, o que no nosso entender é um bocadinho grave. É uma preocupação que a Câmara também deveria ter tido, de maneira a tornar a frente ribeirinha um cartão-de-visita, um local que todos os barcelenses possam frequentar. Além disso gostávamos de saber se a restante frente ribeirinha também será reabilitada, ou se vai continuar ao abandono e à escuridão a que está remetida actualmente. E já agora, fica a pergunta se será esta festa a inauguração oficial da frente ribeirinha já que ela continua por inaugurar
Na última Assembleia, ouvi um membro da Câmara dizer que ia ser ponderada a instalação de internet wireless na Assembleia. Concordo plenamente. Aproveito também para sugerir que se coloque rede wireless na biblioteca municipal. Acho que não faz sentido nenhum que uma biblioteca não tenha rede wireless quando vivemos numa era em que um aluno do secundário ou um universitário não conseguem estudar sem internet. E não só na biblioteca, há muitos outros espaços em Barcelos que podiam estar equipados com a rede wireless, o que só iria beneficiar a juventude do concelho.
Aproveito também esta intervenção aqui como deputado do CDS-PP e como membro da Juventude Popular que sou para perguntar se o CMJ (Conselho Municipal da Juventude) será uma realidade em Barcelos antes do fim deste mandato ou se vai continuar por implementar. Tenho mesmo que aproveitar este momento aqui já que desde Janeiro, ou Fevereiro, e já estamos em Maio, para alertar a situação do CMJ em Barcelos e queremos uma reunião com o senhor presidente da Câmara ou com o responsável que nomeou para a juventude, e até agora temos imensos e-mails por responder, chamadas não atendidas, perguntas sem resposta, esperas na Câmara e na Casa da Juventude. Nenhuma resposta. Pelos vistos, só quando saímos nos jornais é que conseguimos algum feedback da Câmara, que é pena. Lamentamos essa atitude por parte da Câmara e pode ser que a partir de agora esta juventude partidária não seja tratada com tanta discriminação e indiferença por parte da Câmara.
Obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra a senhora deputada Vitória Vilas Boas.
DEPUTADA DO CDS-PP – Vitória Vilas Boas – Senhor Presidente da Assembleia, Senhores Secretários, Senhor Presidente da Câmara Municipal, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Excelentíssima Assembleia, boa-noite.
Para iniciar gostaria de relembrar declarações proferidas pelo senhor presidente Miguel Costa Gomes numa carta aberta dirigida a todos os barcelenses por altura da sua candidatura. Esta carta aberta falava precisamente da água e saneamento. Estas afirmações que eu irei proferir foram retiradas dessa carta e estão disponíveis no site da sua candidatura.
Passarei então a citar:
“Por isso, caros cidadãs e cidadãos do concelho de Barcelos, quero que saibam que assumo formalmente o compromisso de baixar drasticamente o preço da água e da ligação aos ramais.
Este é um compromisso de honra que constituirá a minha primeira medida na qualidade de novo presidente da Câmara Municipal de Barcelos.
Este compromisso que assumi nada tem de eleitoralista. É muito simples baixar radicalmente o preço da água! E se isso não aconteceu foi porque o actual presidente da Câmara não quis.
Fernando Reis acha que todos os barcelenses são ricos e por isso podem pagar a água com aumentos de oitenta e cinco por cento e ramais com quantias superiores a mil e quinhentos euros, como os que aconteceram até agora. E os aumentos vão continuar.
A DECO – Associação de Defesa do Consumidor – revelou recentemente que o nível de insatisfação dos barcelenses, nesta matéria, é de noventa e cinco por cento.
Somos os mais insatisfeitos do país!
O único bom negócio que fez resultou em proveito de uma empresa privada, a quem concessionou por trinta anos a exploração de um bem essencial à vida humana, cuja rede de distribuição, afirma Fernando Reis, vai cobrir noventa e cinco por cento do concelho e setenta por cento do saneamento, ficando de fora cinco por cento da rede de água e trinta por cento do saneamento, considerando, claro está, que uma boa parte do concelho não merece cobertura”.
Mas também temos uma antiga proposta do PS, a qual passo a citar:
“O Grupo Parlamentar do PS pretende que se torne obrigatória a inclusão dos resultados das análises realizadas à qualidade da água nas facturas, bem como a sua disponibilização na internet”.
Espero que não se tenham esquecido desta proposta, pois a meu ver irá agradar a muitos barcelenses, incluindo aqueles que já esperam há dois meses uma simples informação sobre a dureza da água fornecida.
Meus senhores, passaram seis meses desde a eleição do actual executivo, e eu pergunto:
Seis meses não chegaram para tomar uma decisão e a tornar pública?
Visto que já tomou outras medidas na qualidade de novo presidente da Câmara, estará a sua honra comprometida?
Afirmou que este compromisso nada tinha de eleitoralista, permita-me que discorde!
Quando o senhor presidente afirma que a DECO considera noventa e cinco por cento dos barcelenses insatisfeitos com esta matéria, demonstra exactamente a sua estratégia política: dar aos barcelenses o que eles querem. Pois bem, os barcelenses não estão interessados em promessas e desculpas, mas sim em actos concretos.
E se era tão simples baixar radicalmente o preço da água, porque ainda não baixou?
Será que os barcelenses ganharam o euromilhões? Pelo que me consta a água continua a aumentar e a empresa Águas de Barcelos já recomeçou com o envio de notificações.
Será que os barcelenses já podem pagar quantias superiores a mil e quinhentos euros?
Estaria o senhor presidente a pensar usar subsídios da Câmara para efectuar a baixa da água em cinquenta por cento?
Será que os cinco por cento de barcelenses que ficaram fora da rede da água e os trinta por cento da rede de saneamento continuam a não merecer cobertura? Não serão eles porventura barcelenses com os mesmos direitos?
Se anteriormente andava o executivo do PSD a desdobrar-se em declarações e tentativas frustradas para convencer a população de que o negócio das águas era legal e transparente, agora vemos o actual executivo a fazer o mesmo, com desculpas para a demora no cumprimento da proposta eleitoral.
Será que não é vossa obrigação defender os direitos dos barcelenses?Lembrem-se que da mesma forma que vos deram esta oportunidade, também a podem retirar.
Muito obrigada.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhora deputada. Tem a palavra a senhora deputada Sameiro Serra.
DEPUTADA DO CDS-PP – Sameiro Serra – Boa-noite. Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia, Senhores Secretários, Senhor Presidente da Câmara, Caros Vereadores, Caros Colegas Presidentes de Junta, Senhores Deputados, Caro Público.
É com uma camada de nervos que eu estou aqui, quem me conhece sabe que eu não tenho jeito absolutamente nenhum para estas coisas, mas só subi a este plenário umas três vezes, estou aqui vai fazer cinco anos, e subi sempre por grandes causas. Subi pela maternidade e agora volto a subir porque me sinto injustiçada, sinto que também estou a sofrer consequências das promessas do senhor presidente da Câmara. As perguntas que eu vou efectuar aqui não são nada de mais, vou só efectuar algumas perguntas ao senhor presidente da Câmara, lamento que tenha que ser aqui porque pedi que fosse numa reunião, mas até hoje não me pôde ouvir, sei que tem dossiers muito importantes para tratar, reconheço que o tempo não é assim tanto, embora seis meses não pareça muito tempo mas para determinadas coisas torna-se uma eternidade, principalmente para nós presidentes de Junta, e estou aqui a falar em meu nome pessoal porque não me delegaram nenhuma função os meus colegas, mas também em nome de muitos presidentes de Junta com quem eu falei antes de chegar aqui e que se mostraram de alguma maneira também um bocadinho chateados com a falta de atribuição de alguma dignidade ao nosso cargo. Eu pessoalmente não tenho que dizer da antiga Câmara porque foram feitos investimentos em Carvalhal, eu não podia estar aqui a dizer o contrário, não é? Também nunca prometeu grande coisa...
O problema neste momento que nós nos deparamos é que o senhor presidente da Câmara fez promessas muito elevadas em relação às Juntas de Freguesia e que agora jogam um bocadinho contra nós. Porquê? Porque até as pessoas estavam mais ou menos convencidas e era desculpa dos presidentes de Junta dizer que não podiam fazer porque a Câmara não permitia. Neste momento, às vezes deparo-me com as pessoas a dizer: “Não, mas vocês agora podem fazer porque o presidente da Câmara disse isto ou disse aquilo, disse que ia transferir verbas e vocês devem ter muito dinheiro...”, o que é mentira, não é verdade, porque até agora, pelo menos eu em Carvalhal, não recebi um cêntimo da parte deste executivo. E estou preocupada porquê? Porque devo algumas facturas, não são obras megalómanas, não são obras de grande dimensão, são pequenas obras que fiz com a recuperação do paralelo da estrada municipal quinhentos e cinquenta e cinco, para que ele não fosse desviado, porque se estivesse lá em monte certamente a esta hora já não teria metade, aproveitei para pavimentar alguns caminhos altamente necessários, caminhos que não permitiam muitas vezes que as pessoas durante o Inverno acedessem às suas próprias casas, porque estavam tão enlameadas que os carros ficavam no meio do caminho. Achei que eram obras altamente necessárias, não pela sua dimensão, não pelo seu custo, mas pela utilidade que tinham para a população de Carvalhal e achei que era justo fazê-las. Fi-las e agora estou preocupada com a empresa que as fez porque é uma empresa familiar, é uma empresa pequenina, que trabalhou muito bem, de um alto profissionalismo, de um brio profissional acima da média, recomendo vivamente porque se calhar pavimentou de forma que outros não fizeram, e o que esse empreiteiro queria era que lhe pagasse uma/duas facturas, não queria mais.
Há seis meses que estou a pedir encarecidamente que me forneçam meios para poder pagar essas facturas e só estou aqui por essa pessoa, ele se calhar não me está aí a ouvir mas vai saber, porque realmente sei que está desesperadamente à espera que lhe paguem uma/duas facturas, são cinco, espera pelas outras três. Eu não consigo, não depende de mim o pagamento dessas facturas. Se calhar como eu estão outras situações.
É por esse senhor e por essas empresas pequenas que também estou aqui, não só, mas também por isso, para dizer que nós, que temos o poder de decidir, neste momento temos que repartir os recursos que existem, os recursos financeiros temos que os repartir de uma forma muito correcta para que haja mais justiça. Acho que neste momento a sociedade está carente de justiça a todos os níveis.
Sendo assim, acho que me cabe o direito de estar aqui a pedir ou a exigir que a distribuição das verbas da Câmara seja justa, seja correcta e seja igualitária para todos.
Eu vi aqui na actividade da Câmara, por exemplo, um subsídio, não é um grande valor também, atribuído à Santa Casa da Misericórdia de dois mil e quinhentos euros para a colaboração nas despesas na realização da procissão das endoencias, com todo o respeito que tenho pelas procissões. Foi uma procissão realizada no dia um de Abril de dois mil e dez e a deliberação já está aqui. Eu já estava à espera no anterior executivo destas últimas deliberações porque não fiz parte das Juntas que tiveram obras eleitoralistas, fi-las por minha conta e risco, e continuo à espera. Parece que não é muito tempo, dizem que não é muito tempo, mas para mim é, e para esse empreiteiro também é imenso tempo e pode-lhe custar a subsistência da família dele.
Eu já me alonguei, trouxe um texto escrito, não estou a ler porque não consigo, e agora vou perguntar ao senhor presidente, se nos puder responder aqui publicamente, por exemplo, para quando é que nós vamos poder arrumar o chapéu. Sinceramente eu acho que nós também merecemos um bocadinho de descanso, não somos profissionais da política, somos meramente pessoas que nos prontificamos, temos de certeza um grande amor à causa pública, porque se não fosse por isso não estaríamos aqui ou não estaríamos no nosso cargo de presidente de Junta, e queremos fazer melhor por cada pedacinho do concelho de Barcelos, no meu caso por Carvalhal. E queria perguntar então para quando... pelo menos dêem-nos datas, digam-nos assim: “Olha, daqui a seis meses. Vai durar um ano, mas daqui a mais seis meses...”, pelo menos nós fazemos previsões para essa altura. Porque é lamentável nós estarmos a trabalhar e não sabemos quando nem como é que vamos cumprir com os compromissos que assumimos para com os nossos fornecedores.
Também ouvi o senhor presidente dizer que iria atribuir maior dignidade ao cargo de presidente de Junta. Acho que é legítimo e merecemos essa maior dignidade, mas para já ainda não vi assim grande coisa.
Para quando a transferência das verbas directas prometidas para as Juntas de Freguesia e de que forma?
Aquilo que eu sei não me foi comunicado oficialmente, ouvi dizer, da forma como iriam ser transferidas essas verbas, mas pelo menos que nos digam para quando, pode ser daqui a um ano, mas que nos digam porque assim já não estamos a contar com essas verbas.
E depois outra coisa que também nunca nos foi dado e não vou dizer que é agora, já não nos era dado antes explicação, qual o critério para atribuição de subsídios?
Agora não ia falar só de Juntas, ia falar mesmo de associações, de instituições do concelho que umas recebem mais, outras recebem menos, mas às vezes há um discrepância tão grande de valores que nós chegamos a pensar porque é que será. Se calhar estava na hora, para fazer diferente, este executivo explicar-nos, já que nos tem como parceiros privilegiados, qual é o critério para que nós não fiquemos sempre na dúvida porque é que atribuíram àquele e não a outro.
Basicamente era isto o que eu queria dizer e desejar-lhe a continuação de um bom mandato e desejar que o senhor consiga fazer a breve trecho, não deixe para o final do mandato, a conclusão de todas as promessas que fez porque felizmente o povo já tem alguma maturidade política, temos alguns exemplos, aliás, temos o exemplo das últimas eleições, não é com obras a correr de última obra ou com promessas que se cumprem à última da hora que se conquistam às vezes vitórias, nem sempre é assim. E por isso mais uma vez desejo-lhe a melhor prestação para o seu mandato, para bem dos barcelenses, para bem de todos.
Muito boa-noite a todos.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhora deputada. Tem a palavra o senhor deputado José Novais.
DEPUTADO DO PSD – José Novais – Senhor Presidente, Senhores Deputados.
Duas perguntas ao senhor presidente da Câmara. Uma tem a ver com a estrada nacional trezentos e seis que actualmente é da jurisdição do município e a pergunta vai no sentido de pedir informação sobre a conservação dessa estrada nacional. A estrada nacional sempre foi conservada antes pela Estradas de Portugal, posteriormente foi o município, trata-se de uma estrada com muito movimento, uma estrada que em determinados troços também é caminho de Santiago, faz a ligação interconcelhia na zona sul, tem muito tráfego, tem muita sinalização destruída, muita vegetação ao longo das bermas, portanto, não é muito larga, é exígua mesmo, e esta pergunta em concreto que faço é no sentido de saber se a Câmara prevê algum instrumento para proceder à sua limpeza. Sei que na divisão de conservação foi desenvolvido um processo ou estava a ser desenvolvido um processo de aquisição de serviços no sentido de proceder à limpeza, e a minha pergunta é neste sentido.
A segunda pergunta tem a ver com uma informação que está na página quinze da informação escrita e que diz respeito ao facto de ter sido efectuado um seguro para acidentes pessoais para autarcas. A minha pergunta em concreto sobre o seguro para autarcas era: quais os autarcas abrangidos? Se é autarcas municipais ou de âmbito de Assembleia de Freguesia ou de Juntas de Freguesia, porque é omissa a informação na informação escrita, e qual foi o procedimento adoptado para aquisição desse serviço.
Obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Mário Figueiredo.
DEPUTADO DA CDU – Mário Figueiredo – Mais do que falar sobre aquilo que está escrito na informação, eu prefiro falar sobre aquilo que não está escrito.
Logicamente que a questão da água é incontornável, não é? E acho que praticamente todos os deputados, com excepção se calhar de alguns e da população presente, já se aperceberam da enorme dificuldade que o Partido Socialista vai ter em cumprir a promessa.
Já foi adiantado que a resolução do problema seria em Janeiro, portanto seis meses não será muito porque o próprio PS estabeleceu como prazo Janeiro, depois passou para Fevereiro, mas o que é certo é que essa resolução da concessão da água além de não ser resolvida agravou. Objectivamente é isto que se passa em Barcelos. E eu não saio disto! A relação comercial entre o barcelense e a empresa Águas de Barcelos com este executivo agravou-se. O ponto da situação é este. Pode estar um processo negociável em curso, mas o ponto da situação é este. Esta dificuldade é tão óbvia que eu até vou dar uma oportunidade do Partido Socialista se desembaraçar dele. Pergunto: A promessa ainda se mantém? Mantém-se a promessa ou, pronto, acaba-se com estes fait divers e toca-se para a frente e tenta-se resolver de outra maneira. Ou, se se mantém, em que ponto está neste momento a negociação da Câmara Municipal de Barcelos com a empresa Águas de Barcelos para a resolução deste problema que, como disse, agravou-se para os barcelenses?
Pegando também nas palavras ou das dificuldades que a deputada do CDS aqui trouxe relativamente às transferências para as freguesias, também me parece que Partido Socialista está obcecado pela situação financeira da Câmara de Barcelos. Logicamente tem que haver uma preocupação, mas não uma obsessão.
E eu pego nisto porquê? Está visto que as Juntas de Freguesia têm sentido enormes dificuldades pela não colaboração da Câmara Municipal de Barcelos, mas não é só, também as associações de pais têm tido esse problema. A Câmara Municipal de Barcelos não tem assumido as suas responsabilidades com as associações de pais, que neste momento estão, algumas, outras poderão não estar, porventura teriam fundo de maneio, mas neste momento estão a atravessar algumas dificuldades para honrar os seus compromissos porque a Câmara Municipal não honra os seus. E quero dizer com isto que no meio há trabalhadores, no meio disto há trabalhadores que correm sérias dificuldades e alguns parecem que já estão nessa situação, não estão a receber o seu salário que é mais do que devido.
E é por falar de trabalhadores que eu também estou aqui. O concelho de Barcelos, aliás como todo o país, os trabalhadores estão a atravessar enormes dificuldades, o desemprego tem crescido, e o Partido Socialista acha que para resolver este problema passa precisamente por atacar os desempregados, classificando quase como mandriões, que não querem é trabalhar, portanto vamos reduzir aqui ao subsídio de desemprego para eles irem trabalhar. Ora isto é um factor nítido de pressão sobre os trabalhadores para aceitar qualquer condição de trabalho. E é só isto que se trata. Porque o mesmo documento que diz que os trabalhadores têm que aceitar o trabalho é o mesmo documento que admite que o desemprego em Portugal não vai baixar. Portanto, eu pergunto aonde é que está esse emprego. E pergunto aonde está esse emprego porquê? Porque se calhar muitos deputados aqui presentes e muita população aqui presente não se apercebeu, e eu apercebi-me porque foi dito num debate feito comigo, o senhor presidente da Câmara disse no debate na altura da campanha de candidatura à Câmara Municipal de Barcelos que estava em condições de criar dois mil e quinhentos postos de trabalho. Ora, eu na altura desconfiei porque normalmente o Partido Socialista quando fala em criação de postos de trabalho não é promessa, é mau agoiro, porque já o Sócrates tinha feito a mesma coisa e nós vimos como é que cresceu o desemprego em Portugal.
Portanto, eu quero saber aquilo que a Câmara está a fazer, que passos é que está a dar para de facto cumprir esta promessa que foi feita, a não ser também que a Câmara Municipal de Barcelos tenha feito essa promessa para ganhar as eleições e agora fica em águas de bacalhau e eu então calo-me.
Também em relação ao Teatro Gil Vicente, há cerca de um mês, se não me falha a memória, a Câmara Municipal teve a gentileza de convidar os representantes dos partidos políticos com assento aqui na Assembleia Municipal, e fê-lo muito bem, mas eu entendi aquilo não como simplesmente uma gentileza, eu senti aquilo como uma maneira da Câmara Municipal de Barcelos se desresponsabilizar da gestão daquele equipamento, atirando a responsabilidade para o anterior executivo, que a tem, não há dúvida nenhuma. Mas a Câmara Municipal de Barcelos tem que compreender uma coisa: quando ganhou as eleições, ganhou tudo, tudo. E é com esse tudo e todos que tem que trabalhar, não pode agora estar aqui constantemente a sacudir as suas responsabilidades, não se pode desresponsabilizar.
Portanto, eu queria saber que estratégia é que a Câmara Municipal de Barcelos tem de facto para aquele equipamento e que estratégica é que tem para outros equipamentos e outras áreas da cidade de Barcelos, nomeadamente a zona ribeirinha que poderá estar malfeita, que poderá estar classificada, poderão classificá-la da maneira que quiser, mas foi isto que esta Câmara, o Partido Socialista, assumiu quando ganhou. Portanto, queria saber que estratégia é que tem para estas zonas e para estes equipamentos.
Disse.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Vasco Real.
DEPUTADO DO PS – Vasco Real – Senhor Presidente da Assembleia, Senhora e Senhor Secretários, Senhor Presidente da Câmara, Senhoras e Senhores Vereadores.
Há pouco falou-se na espera na Casa da Juventude. Fico contente para já por uma coisa: a vitória do Partido Socialista nas últimas eleições serviu para o aparecimento de uma juventude partidária, a Juventude Popular. Eu, com trinta anos, fiquei a saber que existe em Barcelos. É a lei da vida, é a lei da política, uns morrem, outros ressuscitam.
Quanto às esperas, o líder da Juventude Popular marcou uma reunião comigo, eu tive essa reunião consigo, fiz-lhe o ponto da situação em que se encontrava a Casa da Juventude, nem o regulamento da Casa da Juventude estava elaborado, o departamento jurídico está a trabalhar nisso e o Conselho Municipal da Juventude, segundo nos informou o departamento jurídico da Câmara Municipal, foi considerado inconstitucional, o senhor teve resposta ao e-mail. Quanto à espera, nós temos uma reunião marcada para o dia quatro de Maio, estamos em Maio, só espero que na sua agenda não estejamos no dia sete.
Tenho dito.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Jorge Cruz.
DEPUTADO DO PSD – Jorge Cruz – Senhor Presidente da Assembleia, Senhora Secretária e Senhor Secretário, Senhor Presidente da Câmara, Excelentíssimas Vereadoras, Excelentíssimos Vereadores, Senhores Presidentes de Junta, Membros da Assembleia, Comunicação Social, Excelentíssimo Público.
A questão que quero colocar é uma questão muito directa e muito objectiva ao senhor presidente da Câmara, com uma ligeira introdução, meia dúzia de palavras.
Se bem se recorda, senhor presidente, há cerca de seis meses, na segunda Assembleia após a instalação, questionei-o sobre a questão da água, num outro contexto e com outro conteúdo. Hoje não é isso o que cá venho fazer.
Falou-se aqui que já passaram seis meses e de facto aquela que seria a primeira medida que o senhor presidente da Câmara ia tomar em função da promessa eleitoral do Partido Socialista de que o senhor foi principal protagonista ainda não se realizou. Poder-se-á dizer de facto que não é muito tempo, eu também direi que não é, são seis meses, mas como lhe disse na altura, senhor presidente, aquela promessa eleitoral com toda a certeza que o cidadão à altura, Miguel Costa Gomes, tinha pensado na promessa e na forma como iria resolver o problema, porque o senhor é uma pessoa experiente, com currículo de vida, e portanto não é uma pessoa novata no mundo dos negócios e das dificuldades. Atribuiu aqui razões à dificuldade do contrato de concessão a que chamou contrato triangular, contrato leonino… eu espero que esse nó já esteja desatado. Com resgate ou sem resgate a minha pergunta, senhor presidente, é esta: em que situação é que estamos para a resolução do contrato que o senhor tanto apregoou, para que os barcelenses sintam de facto na factura a redução do custo da água metro cúbico e do custo dos ramais? Teremos que esperar mais seis meses? Eu pacientemente esperarei, os barcelenses esperam é o cumprimento dessa promessa que de facto foi uma bandeira do Partido Socialista. Não vem mal ao mundo por isso, vem mal ao mundo por isso se não houver o cumprimento da palavra dada.
Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Terminaram as inscrições, tem a palavra o senhor presidente da Câmara.-PRESIDENTE DA CÂMARA – Muito obrigado. Senhor Presidente, Senhora e Senhor Secretários da Assembleia, Senhoras e Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Caros Cidadãos.
Eu julguei que não me surpreendia mais nesta Assembleia, mas continuo a surpreender-me de facto.
Eu antes de fazer a minha intervenção quero dizer que delegarei algumas competências no senhor vice-presidente, porque há aqui matéria que é do pelouro dele e do qual está mais integrado.
Só queria convidar os senhores presidentes de Junta para o dia sete de Maio, sexta-feira, pelas vinte e uma e trinta, no auditório da biblioteca municipal, para se discutir o protocolo sobre a transferência de competências para as Juntas, os tais duzentos por cento que nós falamos. Eu estou a fazer este convite aqui, mas com certeza que serão contactados directamente pelos serviços no sentido de relembrar esta reunião.
Em relação à matéria que foi aqui discutida, há aqui alguma nos partidos que é comum, mas eu vou começar pelas intervenções.
Em relação ao senhor deputado Rui Loureiro, que levantou a questão da escola do Souto, penso até que referiu que sabe que o departamento do ambiente está a fazer um levantamento integral das necessidades de sinalização, de passadeiras, de lombas, porque como é apanágio deste executivo a boa execução orçamental, o rigor no orçamento é feito através de contratos comuns, não temos grande apetência para obras individualizadas, entendemos que devem ser feitas em conjunto e, como sabem, em matéria empresarial quando se negoceia um contrato único os preços baixam consideravelmente. Portanto, a matéria está neste momento na mão do departamento do ambiente e com certeza merecerá a nossa atenção.
Em relação à Escola Alcaides de Faria, já numa Assembleia anterior falámos aqui, é um problema de facto de nascença que não estava previsto na actual construção parque, porque a lei parece-me que assim não o permite, e portanto estava pensada uma alternativa exterior, que é alternativa que recai sobre terrenos de privados. Portanto, é matéria que também está neste momento a ser analisada no sentido de se ultrapassar.
Quanto à comparticipação ao Gil Vicente e ao Santa Maria, eu fico triste que se pegue em dois clubes de grande referência de Barcelos, dois clubes que promovem o concelho de Barcelos.
Mas, eu não estava cá, não poderei afirmar se o senhor deputado levantou esta questão no mandato anterior, é que as verbas que nós atribuímos nos contratos-programa que foram feitos com os dois clubes são rigorosamente as mesmas do ano passado. Portanto, houve um pedido dos clubes no sentido de aumentar, mas, por um lado, não querendo reduzir a capacidade dos próprios clubes, porque se trata de matéria de muita juventude, de muito apoio aos jovens, entendeu o executivo manter as mesmas verbas do executivo anterior e, portanto, atribuiu ao Gil Vicente Futebol Clube duzentos e vinte e cinco mil euros e ao Futebol Clube Santa Maria quarenta e cinco mil euros.
Quanto àquilo que pediu, e muito bem, dos desportistas que foram contemplados com valores de apoio fá-lo-ei por escrito, como compreende, são muitos, não sei os nomes deles, e portanto terei o maior gosto em lhe remeter a informação com o subsídio individual de cada atleta.
Eu vou deixar a matéria do teatro Gil Vicente para juntar depois com as restantes intervenções; hospital também vou fazer a mesma coisa porque todos os senhores deputados, ou pelo menos a maioria, levantou esta questão; a água é a mesma coisa.
A questão da ACOP que o senhor deputado também levantou, quero-lhe dizer que a Câmara Municipal, na minha pessoa, já pediu esclarecimentos à Águas de Barcelos, porque de facto é ilegal e, portanto, estamos à espera da resposta da Águas de Barcelos porque é que está a cobrar um serviço que de facto não devia cobrar porque não está aplicado.
Em relação ao CDS-PP eu tenho de facto quatro intervenções, é uma coisa interessante.
Em relação às verbas que me falaram, vou fazer a mesma coisa que ao senhor deputado do Bloco de Esquerda, remeterei por escrito porque não consigo separá-las agora, elas estão aqui acumuladas, e portanto fá-lo-ei por escrito logo que nos seja possível.
Em relação às horas do IPCA, o IPCA foi autorizado no seu espaço o ruído até à meia-noite. Se o fizeram na urbanização de São José, como imagina, ultrapassaram aquilo que estavam autorizados. Se o senhor deputado estava tão incomodado devia ter chamado a polícia porque era de direito tê-lo feito. Agora não entendi muito qual é a apetência do CDS-PP, porque nas várias intervenções o fez, contra o IPCA, não sei sinceramente. Eu acho que é uma instituição respeitável, é uma instituição que também traz imagem ao concelho, traz credibilidade, é uma instituição, como sabem, que a Câmara tem apoiado, e portanto não entendo a apetência deste ataque sistemático ao Instituto Politécnico do Cávado e do Ave.
Em relação ao restaurante Turismo delegarei competências no senhor vice-presidente porque foi no pelouro dele que foi feito este contrato e com certeza estará muito mais dentro das questões de pormenor do próprio contrato.
Em relação à Casa da Azenha, e já agora posso envolver também a frente ribeirinha, eu fico surpreendido como é que o CDS... e continuo a dizer, eu não estava cá no passado, portanto não sei as questões que foram levantadas no passado, mas saberão com certeza porque são barcelenses e andam aqui, sabem que a Casa da Azenha está fechada há anos, há anos. Portanto, tem problemas de construção, tem deficiências de projecto, tem o problema do elevador que custa muito dinheiro, e portanto como aquilo se deixou fechado ao longo do tempo, não fomos nós, deteriorou-se e também aí estão os respectivos pelouros a fazer um levantamento para saberem o que é que nos vai custar pôr a Azenha em funcionamento, mas não é da nossa responsabilidade. E espero pelo menos que o CDS-PP com o empenho que teve nesta intervenção o tenha feito também no passado porque isto tem anos.
Em relação à frente ribeirinha é outra coisa que eu acho espectacular. O projecto tem uma deficiência de origem, não tem acessibilidades, e o CDS está agora preocupado com as acessibilidades e vem levantar aqui uma questão da abertura da frente ribeirinha agora para as festas das cruzes, novamente por causa do IPCA, ele está lá instalado, que é outra coisa estranha, mas esqueceu-se de lá passar porque foi feita uma acessibilidade provisória. E foi feita uma acessibilidade provisória porque, calculo eu, que o CDS no passado não teve o cuidado de reclamar junto do executivo anterior e do projecto original aquilo que é de inteira justiça, que é a acessibilidade para quem tem com certeza problemas de mobilidade. E portanto o senhor deputado José Manuel Carvalho devia ter-se preocupado com isso. Talvez porque não vem muitas vezes às Assembleias deve estar um pouco fora disto. E quero-lhe dizer outra coisa, a obra tem um problema de recepção, não corresponde àquilo que estava no projecto inicial, e foi feito, digamos, um acordo com o adjudicatário no sentido de permitir aquela acessibilidade e de permitir fazer a iniciativa do IPCA junto à zona ribeirinha.
Quanto ao hospital vou falar também juntamente com as outras intervenções.
Investimento para Barcelos, senhor deputado. O investimento para Barcelos todos nós o queremos e o senhor poderá querer tanto como o executivo, mais não quererá de certeza absoluta. E como sabe, também já expliquei noutras Assembleias, nós temos do ponto de vista do investimento público alguns problemas. Uma das perspectivas que existia de investimento público era através de uma empresa chamada Barcelos Futuro, que foi uma parceria público-privada. Mas também saberá, penso eu que estará dentro das situações, de que há desvios orçamentais nessa parceria público-privada (imagine!) alguns de duzentos por cento, outros de noventa por cento. Como sabe, a lei não permite mais de vinte por cento, no limite. E portanto fomos forçados a rever uma série de situações porque temos o problema da legalidade gravíssimo e é matéria que estamos a discutir do ponto de vista, eu diria, de encarrilar a público-privada no sentido de ela não ter os desvios que tem e que assumimos. Poderei, se quiserem, enumerar uma séria de obras: Mercado Municipal, Estádio Cidade Barcelos, Campo São José, pelo menos dois Complexos Desportivos… todos eles têm desvio em relação à parceria público-privada. Martim, Adães… todos têm o mesmo problema. E com certeza que o problema é nosso a partir de quatro de Novembro, antes com certeza era de outrem, e portanto estamos a analisar isso.
Em relação ao senhor deputado João Fonseca que falou na frente ribeirinha também e se vai continuar a frente... Com certeza, aliás, uma das promessas que nós fizemos é ter olhos diferentes para a frente ribeirinha. Agora deixe-me dizer, senhor deputado, o senhor é jovem e devia ser um pouco mais sério quando vem aqui falar. O senhor veio aqui dizer que ninguém lhe ligou, o senhor veio aqui dizer que ninguém reuniu consigo, e o senhor adjunto, doutor Vasco Real, acabou de lhe dar a resposta. Mas, se quiser, eu tenho aqui por escrito a resposta que eu lhe dei e se o senhor for sério lê o que lá está e o que lá está foi no dia vinte e três de Março, senhor deputado, e lá diz claramente que a Associação Nacional de Municípios considerou inconstitucional e que estava a rever esta matéria, que é matéria que está no Provedor de Justiça. O senhor tem isso escrito, que está assinado por mim, se quiser, no fim, dou-lhe uma cópia, está aqui.
Em relação à senhora deputada Vitória Vilas Boas, eu agradeci-lhe imenso porque trouxe-me saudade aquilo que a senhora leu há bocado. Foi interessante ouvi-la ler com o cuidado que teve, mas não se preocupe porque a promessa é para cumprir. Agora há uma coisa que eu acho que é interessante também no CDS-PP, é que o CDS-PP, pelo que sei, ou melhor, garantidamente sei, quando o contrato de concessão de água e saneamento veio a esta Assembleia, e foi dito pelo candidato do CDS-PP António Ribeiro, que o CDS-PP se absteve no contrato. Ora, como sabe, se se absteve é naquilo que nós chamamos na gíria empresarial o “nim”, nem o sim nem o não. O que é que isto quer dizer? Só há duas alternativas: ou não leram o contrato e não quiseram ter risco de votar, ou de facto em consciência votaram dizendo “tanto nos dá muito, como nos dá pouco”. Eu lamento a atitude do CDS que vem agora reclamar coisas que no passado podia ter pelo menos uma intervenção no sentido de permitir ou de não permitir que a concessão fosse para a frente. Lamento. Fê-lo? Assumam, faz favor!
Depois eu nunca disse, e por isso é que eu há bocado falei, na carta aberta que enviei aos barcelenses não estava lá de certeza absoluta que era tão simples baixar a água como a senhora deputada usou aqui. Não é tão simples. Até porque eu nunca consigo baixar a água. Nós estamos a trabalhar é para baixar o preço. A água não se consegue baixar, sabe? Porque senão depois temos aqui problemas técnicos muito complicados. Era bom que o CDS-PP assumisse as suas responsabilidades.
Quanto à senhora que eu penso que interveio na qualidade de presidente de Junta, eu digo-lhe sinceramente, foi outra pessoa com quem eu fiquei estupefacto com a intervenção. A senhora diz uma coisa aqui… como é que vou interpretar?! Diz que fez obra de sua conta e risco. A questão que lhe ponho é: terá a sua Junta de Freguesia obras de gaveta? Desculpe, se fez por sua conta e risco o que é que isso quer dizer? Tem da parte da Câmara autorização para as obras?
Entretanto deixe-me dizer-lhe que começou por elogiar o antigo executivo, respeitável, não tenho nada contra isso, e deve fazê-lo, sim senhora, se gostou, e criticou este, mas vem dizer que tem caminhos há muito tempo por alcatroar e arranjar, que é outra coisa que também não entendo. Se se dava tão bem com o executivo, se não tinha queixa contra o executivo, porque é que as suas obras não foram feitas no passado e quer ao fim de seis meses que as façam? Também não entendo isso.
Quanto às promessas muito elevadas, senhora presidente, quem me conhece sabe que eu sou um homem de compromissos e o que eu prometi eu cumpro. Eu percebo que este executivo do PS criou uma expectativa grande, o que é óptimo. É óptimo porque nos obriga a trabalhar, porque nos obriga de facto a cumprir aquilo que prometemos, mas há uma coisa que temos que ter bom senso, não podemos pretender em seis meses resolver aquilo que outros não resolveram em muitos anos. Portanto, nós aquilo que prometemos não foi para seis meses, prometemos para um mandato e com certeza que cumpriremos a bem dos barcelenses, que é isso que iremos fazer. Agora vocês reclamam permanentemente e ao fim de períodos muito curtos. Eu penso que todos nós compreenderemos porque a senhora presidente com certeza também fez promessas na sua freguesia e não as vai cumprir todas nos primeiros seis meses nem no primeiro ano. Saberá isso tão bem quanto eu. E portanto é preciso perceber que nós estamos aqui a discutir um mandato e é durante um mandato que com certeza iremos cumprir aquilo que prometemos.
Quanto à intervenção do senhor deputado José Novais sobre a estrada trezentos e seis, por aquilo que percebi disse-me que era estrada nacional, como sendo estrada nacional, como sabe, poderemos com certeza tentar pressionar a Direcção de Estradas de Braga no sentido de resolver este problema, mas não é da nossa competência intervir... Peço desculpa, o senhor deputado disse nacional... pronto, se é municipal com certeza é da nossa responsabilidade e assim o faremos.
Quanto à limpeza é uma das matérias, aliás, disse, e muito bem, honra lhe seja feita, de que sabe que estão a trabalhar no sentido também de contratar uma única empresa com o objectivo de baixar com certeza os custos, que é isso que nós pretendemos. Portanto, o pelouro do ambiente também está já com essa matéria na mão.
Quanto ao seguro, o seguro de facto é obrigatório por lei e é para todos os deputados da Assembleia. Neste caso incluem-se os senhores deputados eleitos directamente e os senhores presidentes de Junta. Portanto, é uma obrigatoriedade de lei e por isso é que foi feito para todos.
Quanto ao senhor deputado Mário Figueiredo. Ó senhor deputado, o senhor tenta pôr palavras na minha boca que eu não afirmei. Uma coisa é dizer que eu prometi até ao fim de Janeiro, e sei muito bem aquilo que disse, e outra coisa é dizer que contava resolver as coisas até fim de Janeiro. Como eu já tive oportunidade de explicar muitas vezes, e vou voltar hoje a explicar, e não me cansarei de explicar, se não compreendeu eu tenho o maior prazer e gosto em lhe explicar, o problema do contrato da concessão da água de Barcelos é um problema complexo e não se resolve num dia nem num mês. Com certeza que pelo menos me fará justiça de perceber que se este executivo tivesse a possibilidade integral de alterar isto sem qualquer consequência já o teríamos feito. E isto, como sabem, não é feito por via administrativa, é feito pela via da negociação, mas também já lá explicarei em que ponto é que está a negociação.
Depois tem aqui uma certa graça dizer que com esta Câmara o contrato agravou. “Em que ponto é que está o contrato?”, foi esta a questão que o senhor apresentou.
O contrato não agravou e há uma coisa que eu tenho que explicar para as pessoas perceberem.
Este executivo aquilo que fez foi pura e simplesmente suspender os subsídios dos ramais e da recolha das fossas, nunca suspendeu o contrato de concessão, nunca, o contrato está a funcionar em pleno, a concessionária é obrigada a cumprir o contrato em pleno, eu nunca disse que não, eu nunca fiz um acordo nenhum com a concessionária para suspender fosse o que fosse. Aquilo que eu pedi à concessão na altura, por uma razão de lógica, é que não pressionasse os munícipes de Barcelos a fazerem as ligações uma vez que estávamos a negociar. Passou algum tempo, e vou-lhe já dar também uma outra informação, e neste momento está a ser constituído o tribunal arbitral. O que é que isto quer dizer? Isto quer dizer que vamos dirimir em tribunal arbitral as diferenças das reclamações que nós temos e que a concessão tem. Como sabe, ou penso que saberá, tem uma cláusula no contrato onde é obrigatório pela Câmara Municipal fazer o equilíbrio financeiro. O equilíbrio financeiro não foi feito e portanto a concessionária tem que despoletar o tribunal arbitral no sentido de nos sentarmos no tribunal e decidir porque é que não foi feito. Portanto, estamos neste momento a aguardar que o tribunal seja constituído, tem também pormenores de lei que é preciso cumprir, não é nossa vontade nem da concessão, e portanto estamos a aguardar a constituição do tribunal arbitral no sentido de quer a Câmara, quer a concessionária se sentem à mesa para dirimir as razões que cada uma das partes tem. Portanto, é nesta fase que estamos.
Entretanto, em relação à Assembleia Municipal anterior, eu já estive com a senhora ministra do Ambiente que prometeu junto das entidades competentes, neste caso Águas de Portugal, com quem vou reunir para a semana, no sentido de em conjunto arranjarmos uma solução financeira que resolva de uma vez por todas estas situações que deviam ter sido precavidas no passado e não foram. Portanto, compete-nos a nós, que somos executivo, tentar resolver e ultrapassar o problema.
Outra questão é a expressão que o senhor usou da obsessão que a Câmara tem sobre a receita e que não pagou às associações de pais.
Senhor deputado, eu vou-lhe devolver esta, o senhor já recebeu uma comunicação por escrito a dizer-lhe que estava tudo pago até trinta e um de Dezembro de dois mil e nove e a explicação do atraso. O senhor tem a resposta por escrito, não vejo porque é que o senhor veio levantar essa questão.
Em relação às condições de criar dois mil e quinhentos postos de trabalho, o senhor enferma pelo mesmo problema dos outros, quer que em seis meses se crie dois mil e quinhentos postos de trabalho. Aquilo que eu disse é que durante o mandato tinha condições de cativar investimento com a intervenção na zona ribeirinha e criar até dois mil e quinhentos postos de trabalho. Isto foi o que eu disse, há aí coisas escritas do que eu disse, eu sei muito bem aquilo que disse, se há coisas que Deus me deu muito bem foi a memória.
Quanto à desresponsabilidade do Teatro Gil Vicente é outra matéria que eu também não entendo. O senhor esteve lá, viu aquilo e ouvi-me explicar que aquilo tem um problema de recepção da obra. Há uma dificuldade de materiais, ainda não foi corrigida e portanto nós não podemos recepcionar a obra. Se eu recepcionar a obra nas condições que ela está neste momento será o senhor e outros deputados eventualmente desta digníssima Assembleia que me irão interpelar porque é que prejudiquei o município ao recepcionar a obra. Como sabe, a partir do momento que se recepcionar a obra não podemos reclamar obras que não tinham sido feitas de acordo com o caderno de encargos. Portanto, a obra não está neste momento em condições de ser recepcionada. Até que posteriormente recebi dois relatórios de técnicos do município sobre o equipamento técnico de áudio que também não está de acordo com o caderno de encargos e com certeza que aquilo que produzi foi um despacho a dizer “reclame-se junto do adjudicatário”, é isso que estamos a falar. E ninguém está a fugir a nada. Saberá Vossa Excelência que eu sou dos que mais depressa defendo que o Teatro Gil Vicente deve ser aberto, como defendo que deve haver uma participação de todos. Nem eu nem o executivo nos desresponsabilizamos porque o Teatro Gil Vicente não é meu, o Teatro Gil Vicente é nosso e como tal todos nós temos a mesma responsabilidade. Portanto, nesta matéria penso que também estaremos esclarecidos.
Em relação ao senhor deputado Jorge Cruz... Ó senhor deputado, eu lamento, o senhor sabe tão bem quanto eu... não sei se o senhor estava a par do contrato, presumo que o senhor votou a favor sem saber o que lá estava, calculo eu, porque para estar a dizer que com resgate ou sem resgate, o senhor não sabe o que está a dizer. Eu já tive aqui o cuidado de dizer que a palavra resgate não se pode utilizar. O senhor é advogado, sabe muito bem o que eu estou a dizer. É que se eu for fazer o resgate do contrato custa cento e noventa e cinco milhões de euros ao município, tão simples quanto isto. Agora deixe-me dizer outra coisa, senhor deputado. O senhor representando a bancada do PSD está tão preocupado com a descida da água, mas foram os senhores que nos meteram neste problema, os senhores são os responsáveis por isso e são responsáveis pela matéria e pelos clausulados dos contratos, não somos nós. Sobre aquilo que estamos a falar nós não temos responsabilidades e pelo que sei o Partido Socialista votou contra este contrato. Portanto, os senhores é que viabilizaram este contrato. Saberão, melhor que ninguém, as dificuldades que existem do ponto de vista jurídico para desmontar este contrato. Saberão, porque foram os senhores que o fizeram. Portanto, não me assaquem responsabilidades a mim, eu estou aqui a tentar resolver um problema que não é um problema meu, é um problema do compromisso meu e do Partido Socialista, mas é um problema acima de tudo dos munícipes de Barcelos. Agora será um problema vosso com a responsabilidade que os senhores têm neste contrato.
Muito obrigado, senhor presidente.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor presidente. Tem a palavra o senhor vice-presidente.
VICE-PRESIDENTE – Domingos Pereira – Senhor Presidente da Assembleia e restantes Membros da Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados.
Depois de algumas intervenções que aqui foram feitas, cabe-me a mim prestar alguns esclarecimentos e começaria por responder ao senhor deputado do CDS quando pediu que fosse informado acerca do contrato do restaurante Turismo.
Não sei se sabe, não sabe de certeza senão não perguntava, estamos perante um contrato de arrendamento para fins não habitacionais, isso é celebrado de acordo com o Decreto-Lei duzentos e oitenta barra dois mil e sete, de sete de Agosto, é um contrato que já existia há cinco anos, estava a ser cumprido, o contrato foi precedido de um parecer jurídico interno e também a nível externo pela sociedade de advogados que trabalha para o município. O contrato foi feito nestes termos porque faz parte do domínio privado do município e de acordo com o citado Decreto-Lei duzentos e oitenta barra dois mil e sete, de sete Agosto, no seu artigo cento e vinte e seis diz que aos bens imóveis de domínio privado do município aplica-se a lei civil, ou seja, o Código Civil. Portanto, é um contrato feito de forma legal, transparente, não há aqui qualquer problema, posso-lhe informar ainda que a renda anterior era de quatrocentos e cinquenta euros por mês e com a renegociação do contrato passou a renda para quinhentos e cinquenta euros. Entendeu-se fazer o contrato por uma razão: durante o período que o contrato foi feito houve lá cerca de vinte e cinco mil euros de investimento e não foi possível no período de tempo reaver esse dinheiro, portanto achou-se por bem, e acho que de uma forma justa, fazer uma renegociação de contrato por mais dois anos. Portanto, foi feito de forma limpa e transparente.
Relativamente a outras questões que aqui foram formuladas eu gostava de dizer, olhos nos olhos, à senhora presidente da Junta de Carvalhal, dona Sameiro, por quem tenho apreço e admiração e tenho tido uma relação de colaboração, penso que confirma isso, sempre que se tem dirigido à minha pessoa, quer seja no município, quer seja no telemóvel, quer seja durante o período de almoço e até à mesa do almoço como aconteceu hoje, como sabe estou sempre disponível, e acho que foi uma autêntica decepção aquilo que eu vi. E vai-me perdoar, vou dizer que deve ter sido das intervenções mais demagógicas que eu ouvi nesta Assembleia, e digo assim porque eu gosto da frontalidade. E mais demagógica porque sabe que aqui há uns tempos dirigiu-se e disse que necessitava de subsídios para obras, umas que já tinham sido feitas e que tinha no município pedidos de subsídios para essas obras e que estavam lá metidos há mais de um ano, isso foi levado à sessão de Câmara, foi deliberado há dois meses, ainda não foi pago, mas, como sabe, a Câmara Municipal não paga a sessenta dias, tem pago a muito menos tempo. Portanto, sabe isso, acho que é de uma deselegância total depois vir com essas declarações e não abona nada a forma como uma pessoa trabalha e de tentar colaborar com as pessoas.
Relativamente a subsídios, eu acho que os subsídios, por exemplo, ao Gil Vicente e ao Santa Maria... eu gostava que as pessoas se tivessem a coragem de dizer que não se deve atribuir que apresentem uma moção aqui para não se atribuírem o subsídio a esses clubes. Isso é feito de forma transparente porque é feito um contrato desportivo, é votado em sede de executivo e não é feito como em muitas instituições que foram feitas declarações por escrito, há associações a dizer que iam ter comparticipações de cento e cinquenta mil euros, que eram cabimentadas e não estavam cabimentadas, que ser-lhes-iam pagas durante o ano de dois mil e nove e não foram pagas, não foram deliberadas, e agora ameaçam com tribunais porque o município não cumpre. Isso é que é grave e há declarações escritas de responsáveis do antigo executivo. Portanto, para dizer que se há atropelos às deliberações ou dizer que há atribuições de subsídios não é connosco. Portanto, há muitas coisas que se vão dizendo e obrigam-nos depois a dizer coisas que muitas vezes nem eram para serem trazidas aqui, mas como provocam e querem saber então, se se quiserem informar, depois forneço-vos esses documentos.
Acho que há de facto instituições de solidariedade social que receberam subsídios de cem mil euros e cento e cinquenta mil euros e houve outras que não receberam nem um cêntimo por discriminação política, se quiser tenho provas dessas escritas e também as posso fornecer.
Relativamente ao pagamento a horas, eu posso-lhe dizer que o município está a pagar mais atempadamente os seus compromissos e posso-lhe dizer porque é que também não há dinheiro – porque se são presidentes de Junta deviam estar preocupados com o que eu vou dizer aqui. Eu acho que se cometeram autênticas loucuras de despesa, autênticas loucuras, e é um desrespeito para com a maioria dos senhores presidentes de Junta, que sei que têm um trabalho árduo, difícil e que não ganham nada com isso, mas há outros presidentes que foram privilegiados e que há aqui autênticos escândalos na atribuição de obras em freguesias e vou-lhe enumerar algumas. Mas também porque não há dinheiro e digo que se está a pagar mais atempadamente porque quando chegámos à Câmara estávamos a pagar a fornecedores a cerca de oito e nove meses. Hoje estive a fazer, durante a tarde, ordens de pagamento de Outubro a maiores fornecedores e estivemos a pagar uma factura de Outubro a um fornecedor que forneceu alguns equipamentos para o Teatro Gil Vicente, tenho aqui a factura, que mostro a quem quiser, de dois bancos em pele que custaram perto de dez mil euros. Também foram fornecidas quarenta e nove cadeiras a duzentos e noventa e três euros cada uma. Tenho aqui também a dizer que foram compradas catorze mesas para equipar não sei o quê e cada mesa custou quatrocentos e quarenta e sete euros. Portanto, é por isso que as Juntas não têm dinheiro. Para além destas discrepâncias, é bom que se saiba, o Teatro Gil Vicente neste momento custou ao município cerca de cinco milhões, duzentos e quarenta mil euros para duzentos lugares, cada lugar custa quase vinte e cinco mil euros. E isto não é dizer que o passado foi julgado, não é, é que isto não está pago, nós estamos a pagar isto.
Em relação às obras, é que estão aqui muitos senhores presidentes em situações de muita gravidade. Porque se o município não quiser assumir aquilo que eles têm que pagar não assume porque não assinou contrato nenhum. E posso dizer-lhe que há aqui obras que é um autêntico atentado a muitos presidentes de Junta que às vezes querem pavimentar uma estrada e nem dinheiro têm para a pavimentar. Posso-lhe dizer que há uma Junta de Freguesia em que estão a decorrer umas obras, que foi feito um contrato com um empreiteiro com o aval da Câmara Municipal e esse contrato custa setecentos e vinte mil euros para uma capela mortuária e um espaço da Junta de Freguesia e tem um estacionamento subterrâneo para catorze carros, tem um salão de eventos de duzentos lugares, isto a pagar custará cerca de um milhão de euros. Portanto, como é que depois o município vai ter dinheiro para distribuir a outras freguesias se só uma vai levar perto de um milhão de euros? Como é que se vai pagar isto? Se me derem uma solução, uma engenharia financeira para isto eu agradecia imenso.
Depois posso dizer-vos aqui também que há Juntas de Freguesia que com toda a humildade pedem muitas vezes simples subsídios que eu partilho com eles inteiramente as dificuldades que têm. Têm Juntas de Freguesia a custarem duzentos e cinquenta mil euros, trezentos mil euros, capelas mortuárias a cento e vinte mil euros, quer dizer, são coisas absolutamente inacreditáveis. Isto é que é gerir bem?
E mais: estes contratos que foram feitos não estão orçamentados, isto não tem orçamento e aparecem os autos de medição na Câmara para pagar, aonde é que se vai buscar o dinheiro? Aonde é que se vão orçamentar?
Eu gostava que soubessem disto, é lamentável termos que vir dizer isto nesta fase, porque eu vou dizendo isto particularmente aos senhores presidentes que vão andando por ali e que gostava que soubessem. Nós temos que fazer um apuramento muito exaustivo, muito objectivo daquilo que devemos, dos compromissos que temos. Era muito fácil chegarmos aqui e dizer que não damos subsídios nenhum a estas obras que foram feitas pelas quais a Câmara não tem nenhum contrato feito, mas os autos de consignação foram feitos publicamente com a comunicação social presente e responsáveis do município a dizer que pagavam. Portanto, o que é que fazemos? Dizemos agora aos senhores presidentes que não pagamos? Se é isso que querem, entendam-se, digam “não paguem”. Se quiserem isso, podemos pensar.
Agora, as transferências dos duzentos por cento. Aquilo que nós queremos fazer é que quando fizermos isso é termos condições para, logo que seja assinado o contrato, transferir o dinheiro correspondente.
Há muita demagogia que se tenta fazer porque em seis meses querem que a gente resolva tudo.
Ainda há dias um senhor deputado do CDS telefonou-me muito preocupado que havia uma instituição, não vou aqui dizer, que estava com muitas dificuldades de tesouraria e que se arriscava a entrar num colapso financeiro total e que não lhe estava a ser pago o dinheiro de umas refeições desde Novembro. Eu, preocupado, fui ver o que é que se passava e o que é que aconteceu? A ordem de pagamento está emitida até Dezembro, foi-lhe solicitada a declaração de que tem tudo regularizado perante a Segurança Social e não lhe foi apresentada porque não tem. Quer dizer, existe esta pressão, as pessoas não pagam e depois passa para a opinião pública esta demagogia que nós temos que a esclarecer.
Portanto, não é sério, isto não é verdade, os senhores sabem bem que não é, a Câmara Municipal tem um grande problema de tesouraria, tem cerca de treze milhões de euros de dívidas de tesouraria, que estamos a cumprir com alguma dificuldade, mas está mais controlado, estamos a pagar dentro daquilo que é possível pagar mais atempadamente, estabelecemos critérios, pequenos fornecedores têm prioridade, as IPSS’s, as refeições escolares, uma série de procedimentos que demos prioridade, mas estamos a fazer um esforço enorme, temos respeitado em absoluto os senhores presidentes de Junta e, permita-me que lhe diga, senhora presidente, foi uma autêntica decepção aquilo que eu vi. Vou continuar a ter paciência, vou continuar a ter motivação, vou continuar a dedicar o meu tempo que me comprometi, que é trabalhar em prol de Barcelos e dos barcelenses e podem contar comigo.
Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor vice-presidente. Tem a palavra o senhor deputado José Manuel Cardoso.
DEPUTADO DO CDS-PP – José Manuel Cardoso – Senhor Presidente, eu quando assumi funções da concelhia do CDS-PP na minha intervenção pública disse que o CDS seria uma oposição forte, credível e que lutaria pelo bem-estar de todos os barcelenses.
Quero dizer, senhor presidente, que ninguém aqui que veio falar do CDS disse que era contra o IPCA. Nós saudamos o IPCA, nós valorizamos o IPCA e tempos a maior consideração pelo IPCA.
E quero-lhe dizer mais: que há aqui alguém que não anda a falar verdade. É que eu ontem, eram duas e meia da manhã, liguei para a polícia a perguntar qual era o barulho que estavam a ouvir e disseram-me que era das festividades da associação de estudantes do IPCA. E eu perguntei assim: “Já agora o senhor diga-me até que horas é que tem licença de ruído” e diz-me o agente do outro lado: “Olhe, acho que é até às três ou quatro da manhã”, há bocado o senhor presidente disse que tinha até à meia-noite. Mas o senhor presidente depois terá o tempo de ver se de facto é até à meia-noite ou se é às três, quatro ou seis da manhã.
Quanto assumirmos as nossas responsabilidades, senhor presidente, nós assumimos, somos oposição, aqui estamos, temos que confrontar o executivo, não tememos, não devemos, estamos completamente livres, tranquilos e conscientes do que estamos a fazer.
Agora lhe digo uma coisa, senhor presidente: o senhor assuma as suas responsabilidades!
Na questão da água, aquilo que a minha colega disse, e que ainda agora me referiu, foi o que viu no seu site das promessas que fez relativamente à água. E eu recordo-me, senhor presidente, logo no dia em que ganhou as eleições, no portal da sapo, numas declarações prestadas à Lusa, disse que a primeira atitude era descer o preço da água. E o senhor presidente vai continuar a ouvir do CDS, enquanto não descer o preço da água, esta questão. E não leve a mal, estamos em democracia! Então para estarmos aqui mudos e calados não vale a pena virmos a esta Assembleia!Desculpe, senhor presidente, isto não é nada pessoal, é tudo uma questão política.
E há outra coisa que eu quero dizer. Nós não somos demagógicos, não viemos perguntar nada. Aquilo que viemos perguntar aqui relativamente à Casa da Azenha perguntámos aos anteriores executivos.
Quanto à questão de abstermo-nos na questão da água, abstivemo-nos, sim senhor, e digo-lhe porquê, senhor presidente. Porque achamos que a questão da água é uma questão essencial e deve chegar a todos os barcelenses, porque se fosse uma obra a ser cumprida pela Câmara nem daqui a trinta anos a água chegaria aonde está a chegar neste momento. Tem o seu custo, tem, sim senhor, mas nós abstivemo-nos com reservas e essas reservas o senhor presidente pode procurar na acta no tal dia que foi aqui aprovada a concessão da água.
O CDS não vem para aqui fazer chicana política. O que nos move é o bem-estar de Barcelos e dos barcelenses, é isso. Nós vamos defender, doa a quem doer, seja à CDU, ao PSD, ao Bloco de Esquerda, ao PND, nós estamos aqui por todos, mais nada.
Tenho dito.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Mário Figueiredo.
DEPUTADO DA CDU – Mário Figueiredo – Eu queria dizer ao senhor presidente da Câmara que me lembro das coisas que disse, não é por ter boa memória, se calhar tenho uma memória como qualquer outra pessoa aqui dentro, ou até menos, é porque aquilo que penso bate sempre com aquilo que faço e que digo, e a isso chama-se coerência. Aquilo que vale hoje vale para amanhã e por isso é que as coisas não saem dos eixos, não é uma questão de memória.
Eu queria dizer aqui ao senhor presidente que eu não disse que o contrato da concessão que se agravou. Eu disse a relação comercial dos barcelenses com a Águas de Barcelos agravou-se. E estão aqui todos os presentes que podem confirmar isso como é verdade. Foi isso o que eu disse.
Em relação à resolução do contrato da água já era difícil antes das eleições, o senhor presidente é que se pôs a jeito, agora é que tem que resolver aquilo que prometeu. Portanto, ninguém disse aqui que a resolução do problema que era fácil. Era tão fácil como era antes das eleições. Parece que antes das eleições era muito fácil, não o disse mas estava implícito, e agora é uma complicação.
E aquilo que eu questionei era em que ponto é que estava. Foi só isso o que eu questionei.
Em relação às transferências para as associações de pais, eu quando disse que todos devemos preocupar-nos com a situação financeira da Câmara e não viver de uma forma obsessiva é isso o que se passa. Realmente a Câmara Municipal de Barcelos deu-me a resposta por escrito a esta mesma pergunta. Mas eu coloquei-a aqui outra vez porque a achei insuficiente, e não fui só eu… Porque quando a Câmara Municipal de Barcelos me envia uma resposta a uma pergunta eu faço-a chegar aos interessados. E foram os próprios interessados, aqueles cidadãos que o senhor presidente disse que queria ouvir que disseram isto, que hoje têm imensas dificuldades. Eu queria saber se há ou não há dificuldades por parte da associação de pais muitas vezes em cumprir os próprios salários dos trabalhadores? E isto porque a Câmara não está a honrar os seus compromissos.
Em relação à criação de postos de trabalho, aquilo que eu disse não é se já estão criados os dois mil e quinhentos postos de trabalho, eu disse é que medidas ou que passos é que este executivo já deu para que isso se concretize. Foi isso que eu disse, não disse mais do que isso.
Agora a Câmara Municipal de Barcelos pega em dois pontos: a herança, que até pode ter razão, e o pouco tempo. Quer dizer, passados seis meses não posso chegar aqui e interpelar a Câmara de qual está a ser a sua actividade? Quer dizer, só posso fazer isso ao fim de um ano ou dois? Então eu não tenho a obrigação perante os eleitores que me elegeram de chegar aqui e exigir e saber em que ponto é que estão as promessas que fez na campanha eleitoral? Isso nem que decorra só um ou dois meses. Eu não posso fazer só isso ao fim de dois anos. Eu tenho essa legitimidade e essa obrigatoriedade!
Disse.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra a senhora deputada Sameiro Serra.
DEPUTADA DO CDS-PP – Sameiro Serra – Bom, eu não queria chegar a isto porque sinceramente quando falei acho que não disse assim nada de transcendente, tinha muitas mais coisas para dizer, mas direi depois em reunião em relação ao funcionamento da Câmara.
Aquilo que fiz foi porque acho que é justo, acho que as pessoas que me elegeram merecem, não tinha nada anteriormente e agora também não tenho contra este município, até criei algumas expectativas, criei-as porque também me fizeram criar. Criei expectativas muito elevadas em relação a este executivo porque, nas primeiras vezes que reunimos com o senhor presidente, foi o senhor presidente que nos criou essas expectativas. Agora sinto-me de alguma maneira um bocadinho defraudada, se calhar é pouco tempo… mas a situação também é urgente porque o tempo é importante para muita gente.
Quanto às promessas, eu não fiz promessas na minha freguesia, senhor presidente, os meus votos foram consequência do meu trabalho e não das promessas que fiz, porque infelizmente, toda a gente sabe, até nem podemos fazer muitas promessas porque estamos um bocadinho reféns depois daquilo que a Câmara nos dá ou não. Por isso não adianta nada andar a prometer se não somos nós que decidimos se fazemos ou não.
Quando o senhor disse que eu elogiei a antiga Câmara, eu não elogiei a antiga Câmara, foi diferente, eu disse que em relação à antiga Câmara não tinha nada a dizer, é público, está nas contas que o senhor deve ter, toda a gente sabe que nos últimos quatro anos foram investidos em Carvalhal mais dinheiro… diz lá o povo, eu se calhar não diria tanto, que foram feitos mais investimentos públicos do que nos últimos trinta anos. O que é facto é que o povo de Carvalhal saiu beneficiado, também há tantos anos não havia investimento público em Carvalhal que já mereciam que esse investimento público fosse feito.
Depois, eu não tenho obras de gaveta. Acho muito bem que os senhores queiram saber, acho que têm que começar por aí, saber quais são as obras que estão prometidas, o que está para ser feito. Perguntei hoje ao doutor Domingos, porque recebi uma carta novamente a pedir-me esses dados, eu como já tinha respondido fiquei preocupada se a carta não teria chegado ao sítio certo, por acaso ficou de me responder durante a tarde, se calhar não teve tempo, mas vai-me dizer certamente para a semana. Respondi, disse quais eram as obras, não são obras de gaveta, senhor presidente, não são obras de quatrocentos mil euros, de trezentos, de duzentos, são pequenas obras, quatro ou cinco caminhos que não estavam orçamentados pela Câmara, oficializadas, estavam prometidas, porque eram obras para reaproveitar o cubo. Em Janeiro entreguei pessoalmente ao doutor Domingos os ofícios, renovei os ofícios, mas se fossem ver existiam os ofícios anteriores aqui na Câmara, por isso não foram obras eleitoralistas, obras feitas a correr, até porque a Junta de Freguesia de Carvalhal não fazia parte das Juntas onde politicamente a antiga Câmara quisesse que o presidente da Junta ganhasse as eleições. Eu não tenho culpa disso, estava ali para servir as pessoas e achei que era justo que se fizesse aquilo naquela altura, essas facturas são de Outubro/Novembro e as obras estão feitas, não estão para serem feitas, o problema é que essas obras estão feitas, não é nada de transcendente. Tenho uma grande admiração pelo doutor Domingos, é verdade que ele me recebe sempre a qualquer hora, não preciso de mandar ofícios e que me ouve.
A minha preocupação para com aquilo que devo aos meus fornecedores da Junta é que me levou a estar aqui hoje e a interrogar o senhor presidente e não porque não gosto do executivo, que tenha algo contra, duvidei várias vezes de vir aqui falar, vinha para aqui e ainda não tinha decidido, entretanto cheguei aqui e vi estes cravos todos aqui na tribuna e pensei assim: “Estes cravos querem dizer alguma coisa, certamente não são só para adornar a tribuna, terão um significado”, eu espero que esse significado seja real e que não levem a mal a minha intervenção. Se levaram a mal não foi com maldade que eu o fiz, foi simplesmente para defender um pedacinho do concelho de Barcelos, não foi por ter nada contra ninguém nem a favor de ninguém, porque não tenho. A minha intenção é única e simplesmente cumprir com os meus deveres e fazer aquilo com o qual eu me comprometi com a população de Carvalhal.
Tenho dito.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhora deputada. Tem a palavra o senhor deputado Jorge Cruz.
DEPUTADO DO PSD – Jorge Cruz – Obrigado, senhor presidente. Era só um breve esclarecimento depois do que ouvi do senhor presidente da Câmara.
Em primeiro lugar, quero dizer que de facto conheço o contrato de concessão. E como tenho conhecimento das minhas limitações tive o cuidado de falar com três pessoas especialistas na matéria para que melhor me informassem sobre o que ali estava.
Em segundo lugar, quem trouxe à ribalta a ideia do resgate da concessão não fui eu, senhor presidente, foi o senhor presidente. Foi somente isso o que eu disse. Não disse nada que não seja verdade. Quem trouxe a possibilidade de resgate da concessão foi o senhor presidente. Foi tão-somente isto o que eu disse e nada mais. Não vejo qual seja a dúvida!
Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Senhor presidente da Câmara, o senhor vereador Félix Falcão solicitou a palavra para intervir, pelo que pergunto se autoriza o uso da palavra ao doutor Falcão.
Tem a palavra o senhor vereador Félix Falcão.
VEREADOR DO PSD – Félix Falcão – Muito boa-noite a todos. Muito obrigado, senhor presidente da Câmara, por me dar a oportunidade de responder à intervenção do senhor vice-presidente, no que tem a ver com os prazos de pagamento feitos pela Câmara Municipal no mandato anterior.
Só para dizer que o senhor vice-presidente referiu que os pagamentos estavam a ser feitos na ordem dos oito a nove meses e efectivamente não é inteiramente verdade. Porquê? Se estávamos a pagar os meses de Abril e Maio relativamente a facturas de fornecedores e outras empresas que não os pagamentos obrigatórios, como sabe todos esses eram feitos no próprio mês, eu posso citar relativamente aos vencimentos, às avenças, às rendas de casa, aos telefones, às águas, obviamente eram feitos dentro dos prazos normais, e foi feito quando no último mês, no mês de Outubro, foi pago os transportes escolares dos meses de Junho e Julho, foi pago também a segurança social e a medicina do trabalho, tudo isso era feito dentro dos prazos.
Quero-lhe dizer também que, relativamente às IPSS’s, foi feito o pagamento do ano lectivo até Julho. Quero dizer-lhe também que relativamente ao pagamento à EMEC e à Empresa Municipal de Desporto, para pagamentos dos professores no extracurricular, foi feito o pagamento até final de Julho, todo o ano lectivo. E dizer também que se o pagamento foi feito em Abril obviamente não era oito ou nove meses.
E sabem também os senhores presidentes de Junta aqui presentes e as pessoas que fazem parte das associações que sempre que havia necessidade de pagamentos das próprias Juntas de Freguesia ou das associações todos esses pagamentos eram sempre dentro do possível adiantados em relação àquilo que era o plano estipulado. Estão aqui muitos presidentes de Junta que me podem confirmar que sempre que havia necessidade das Juntas de Freguesia eram ultrapassados esses prazos que estavam previstos nos planos de pagamento.
Portanto, relativamente a isso é o que eu tenho a dizer, não são oito ou nove meses, efectivamente em relação as algumas facturas são cinco e seis meses, mas também é verdade, eu admito, o senhor vice-presidente irá dizer-me aqui com certeza que haverá facturas que tem oito ou nove meses, admito que hajam facturas que não estivessem em condições de pagamento, que estavam a transitar nos serviços para informação e que obviamente que a entrada da factura pode ser esse o prazo, mas efectivamente em condições de serem pagas as facturas últimas que estavam nos plano de pagamento, e o senhor vice-presidente confirmou, eram de Abril e Maio.
Era só, senhor presidente, o que eu tinha para dizer.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor vereador. O senhor vice-presidente pretende responder?
Tem a palavra o senhor vice-presidente.
VICE-PRESIDENTE – Domingos Pereira – Eu não gostava nem queria entrar aqui num tipo de pingue-pongue a ver quem tem razão ou quem não tem, mas eu quando afirmo qualquer coisa sei aquilo que estou a dizer e afirmo categoricamente que os salários evidentemente têm que ser pagos no dia e este mês a Câmara até pagou no dia vinte e tês por causa do feriado. Isso não está em causa. O que eu sei é que há fornecedores que estavam a receber a oito e a nove meses, eu garanto, eu trago um balancete e forneço a quem quiser.
Agora, se eu fizer a média de pagamentos de facto isso encurta, porque se eu pago as avenças, se pago os salários, se pago a água, a luz, o telefone, evidentemente que encurta. Eu não queria entrar aqui em polémicas, ainda hoje fiz um pagamento que era de dois mil e seis, por exemplo. Eu se fosse aqui contar atrocidades autênticas de contratos que são autênticas aberrações então estava aqui a noite inteira, mas não quero entrar por aí. Eu quando afirmo uma coisa sei o que afirmo e posso provar com papéis e com documentos.
Obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor vice-presidente.
Damos por terminado este ponto da ordem de trabalhos e queria dar conhecimento à Assembleia dos resultados das votações respeitantes ao segundo ponto da ordem de trabalhos. O senhor primeiro secretário vai anunciar os resultados apurados.
PRIMEIRO SECRETÁRIO – Muito obrigado, senhor presidente.
Resultados das votações:
COMISSÃO DE PROTECÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS.
Votantes – cento e sessenta;
Votos Brancos – dez;
Lista A – oitenta e nove;
Lista B – Cinquenta e seis;
Lista C – Cinco:
Eleitos Ana Maria de Lemos Pereira Bonifácio Viana Lopes, Daniela Filipa Cardoso Miranda, Maria da Conceição Ferreira da Cunha Faria e Nuno Evandro Serra Oliveira.
COMISSÃO MUNICIPAL CRIADA AO ABRIGO DA LEI NÚMERO DOZE BARRA DOIS MIL E QUATRO, DE TRINTA DE MARÇO.
Votantes – cento e sessenta e dois;
Votos Brancos – Dezasseis;
Lista A – Oitenta e sete;
Lista B – Cinquenta e nove;
Eleito Camilo Almeida Araújo.
CONSELHO GERAL DO HOSPITAL DE SANTA MARIA MAIOR DE BARCELOS.
Votantes – Cento e sessenta e um;
Votos Brancos – Dezoito;
Lista A – Oitenta e cinco;
Lista B – Cinquenta e oito;
Eleito Adélio Barbosa de Miranda.
COMISSÃO CONCELHIA DE SAÚDE.
Votantes – Cento e sessenta e um;
Votos Brancos – Dezassete;
Lista A – Oitenta e quatro;
LISTA B – Sessenta.
Eleito José Manuel Padrão Ferreira.
CONSELHO DA COMUNIDADE DO ACES CÁVADO III – BARCELOS/ESPOSENDE.
Votantes – Cento e sessenta;
Votos Brancos – Catorze;
Votos Nulos – Dois;
Lista A – Oitenta e quatro;
Lista B – Sessenta;
Eleito Adélio Barbosa de Miranda.
JÚRI DO CONCURSO PÚBLICO PARA ALIENAÇÃO DOS FOGOS DO CONJUNTO HABITACIONAL DA MALHADOURA, EM MILHAZES.
Votantes – Cento e sessenta e um;
Votos Brancos – Onze;
Lista A – Oitenta e sete;
Lista B – Cinquenta e seis;
Lista C – Sete;
Eleito Diamantino Lopes da Fonseca.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado. Está feito o anúncio do apuramento, vamos passar ao ponto seguinte
Ponto quatro – Discussão e votação dos documentos de prestação de contas do exercício económico da Câmara Municipal do ano de dois mil e nove.
Inscrições, por favor!
Tem a palavra a senhora deputada Rosa Viana.
DEPUTADA DO BE – Rosa Viana – Boa-noite. Senhor Presidente da Assembleia, Senhora e Senhor Secretários, Senhor Presidente da Câmara, Senhores e Senhoras Vereadoras, Senhores Deputados e Senhoras Deputadas, Comunicação Social e Público presente.
Relativamente a este ponto o Bloco de Esquerda quer deixar claro que no momento de discussão do orçamento para dois mil e nove votou contra por considerar, entre outros, como motivo o facto do empolamento das receitas, que era uma constante dos orçamentos de executivo PSD, e cuja finalidade era produzir mais despesa, o que implicava um cada vez maior endividamento, e o Bloco de Esquerda vota novamente contra esta prestação de contas pela confirmação de tal facto.
Na verdade, esta prestação de contas original no nosso concelho, ou seja, apresentada pelo PS com a responsabilidade quase total do PSD, como não pode deixar de ser, naturalmente será ao executivo anterior que temos de pedir contas. Esta prestação de contas está ferida pelo empolamento de receitas, na medida em que é notória a baixa taxa de execução, de sessenta e nove virgula três por cento com a agravante de a taxa de execução das receitas de capital ser somente de cinquenta e um virgula três por cento, ou seja, metade do previsto.
A mesma coisa se passa em relação às despesas, em que a taxa de execução fica-se pelos sessenta e nove virgula um por cento, e mais uma vez a taxa de execução de capital é de cinquenta e um virgula três por cento do previsto, o que naturalmente demonstra o baixo índice de investimento produzido pelo executivo camarário.
Este documento de cariz essencialmente técnico e que naturalmente permite diferentes leituras de óptica política, potencia sem dúvida a luta partidária dos números, em que o PS acusa o anterior executivo PSD e estes acusam a actual Câmara por se desculparem com a anterior, este tipo de atitude, tem da parte do Bloco de Esquerda, acima de tudo, uma análise política.
Na verdade não vimos melhoria alguma de qualidade de vida com esta prática executiva, o que nem sequer nos surpreende porque infelizmente sempre aconteceu. Cremos acreditar que este ciclo de inoperância e (in)governação autárquica tenha terminado com as últimas eleições. Para já, e em função desta prestação de contas que pouco pode responsabilizar o PS, ainda conferiremos o benefício da dúvida. Mas estaremos atentos e exigimos uma alteração de políticas, de investimentos e de prioridades.
O último relatório do Anuário Financeiro dos Municípios Portugueses referente ao ano de dois mil e oito, e por sinal, elaborado por técnicos que trabalham no nosso concelho – IPCA –, que nos apresenta um Barcelos desacreditado no pagamento de compromissos a curto prazo dado que tem uma liquidez negativa de dez virgula dois milhões de euros, o que naturalmente implica a falta de capacidade de liquidez financeira por parte do executivo.
Por outro lado, os resultados deste relatório vêm confirmar e consolidar uma velha reivindicação do Bloco de Esquerda, não só no nosso concelho como a nível nacional, que são as famigeradas Empresas Municipais, que já somam um total de duzentas e quarenta e nove em trezentos e oito municípios. Estas empresas que já totalizam cerca de dois mil administradores, correspondendo em termos de custos a vinte por cento da dívida dos municípios.
Veja-se quantos “boys” tiveram “Job” com esta invenção de sorvedouro do erário público, quando se pede contenção aos trabalhadores, se corta nos subsídios de desemprego, se retira dinheiro às famílias, há que ser integro na actuação política, e é isso que todos estamos à espera.
Neste aspecto temos que continuar a ser muito críticos em relação ao actual executivo que nada fez para alterar a situação e como diz a velha frase popular “Olha para o que eu digo, não olhes para o que eu faço”.
Tenho dito.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhora deputada. Tem a palavra o senhor deputado Domingos Araújo.
DEPUTADO DO PSD – Domingos Araújo – Muito obrigado, senhor presidente. Uma vez mais, boa-noite.
Estamos neste momento aqui a analisar os documentos de prestação de contas do exercício económico da Câmara Municipal de Barcelos do ano dois mil e nove.
E começo por ler no documento que nos foi remetido pela Câmara o seguinte:
“A acção do Partido Socialista não foi determinante, de forma nenhuma, nos resultados obtidos (…) trata-se de um conjunto de documentos de cariz essencialmente técnico prestados pelo departamento financeiro”.
Passando a analisar as obras que foram realizadas, os investimentos que foram feitos nas diversas actividades deste município, ficamos a saber o seguinte:
No ano dois mil e nove foram feitos investimentos na área da educação na escola básica de Vila Boa, Negreiros, jardim-de-infância de Macieira, jardim-de-infância de Carvalhal, Pereira, Viatodos, foram gastos dinheiros nas AEC’s, programas de psicologia, apoio a prolongamento de horários em jardins-de-infância, cantinas e transportes para todos os alunos, apoio sócio-familiar e bolsas de estudo.
Soubemos também que foram gastos na acção social, em programas de apoio à renda, programas de apoio à habitação, isenção de taxas de licença de construção e de legalização, isenções totais ou parciais nos ramais de água e de saneamento.
Ficamos a saber também que nos serviços colectivos foram realizados investimentos na frente fluvial nascente, junto ao Cávado, edifício juventude “Loja Ponto Já”, no adro da igreja de Viatodos, na avenida da igreja em Vila Cova, na avenida da igreja em Vila Boa, etc., etc.
Promoção e educação ambiental com várias actividades e projectos.
Espaços verdes – Construção, conservação, recuperação de espaços e jardins em Vila Frescaínha São Pedro, Gamil, Fornelos, Carvalhal, nos cemitérios de Cambeses, Carvalhal, Vila Cova, Minhotães, Paradela, Barcelos, Igreja Nova, Ucha, Viatodos e São Fins.
Por fim, sabemos ainda que foram gastos alguns milhões de euros em actividades culturais e recreativas quer na biblioteca, em museus, nas empresas municipais, na casa da juventude.
Elevados investimentos em acessibilidades nas freguesias de Vila Cova, Viatodos, Grimancelos, Panque, Galegos São Martinho, Areias de Vilar, Barcelinhos, Carvalhal, Martim, Oliveira, Quintiães, Tamel São Fins, Ucha, Alvelos, Gilmonde, Barqueiros, para além de outras medidas referentes à melhoria das infra-estruturas várias, nomeadamente na concessão de abrigos de passageiros, na eliminação de barreiras arquitectónicas e em campanhas de sensibilização.
Depois de analisar, e obviamente que não estou a ser exaustivo, ficamos a saber que nos documentos de prestação de contas a taxa de execução orçamental ficou na casa dos setenta por cento. Logo é uma taxa de execução que muito orgulha o PSD sendo que só é responsável pela execução de dez meses como bem refere o Partido Socialista. Ficamos sem saber, porém, qual seria a taxa de execução se ainda tivéssemos mais dois meses para governar.
Ficamos também a saber que a receita se quedou pelos cinquenta e cinco virgula quatro milhões, sendo que as despesas cinquenta e dois virgula dois milhões de euros.
E aquilo que também nos importa a nós e que nos é muito caro tem a ver com a dívida a terceiros que se manteve estável, sendo que o endividamento líquido do município está na casa dos onze virgula cinco milhões de euros.
Aqui não restam dúvidas que tendo em conta esta capacidade de investimento por parte da Câmara nós sabemos que o município de Barcelos foi bem gerido até Outubro de dois mil e nove.
Ficamos também a saber que tendo em conta que o Partido Socialista só foi responsável pelos dois meses de governação referentes ao ano de dois mil e nove, na votação desta proposta, segundo li aqui na declaração de voto, o Partido Socialista absteve-se, que na gíria comercial, como diz o senhor presidente, foi um “nim”.
De qualquer da forma, o PSD como nunca fica pelos “nins”, ou é sim ou é não, vai votar favoravelmente estes documentos.
Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Joaquim Barbosa.-----------------------------DEPUTADO DO PS – Joaquim Barbosa – Senhor Presidente da Assembleia, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Senhoras e Senhores.
Eu quero, em primeiro lugar, aproveitar o momento, em nome da bancada do Partido Socialista, para saudar a nova liderança do Partido Social Democrata, na pessoa do Domingos Araújo, desejar-lhe obviamente todas as felicidades e sucessos políticos, mas também queria dizer-lhe o seguinte e decorrente da sua primeira intervenção:
Refiro-me à sua resposta ao deputado Manuel Mota e cabe-me também em nome da bancada do Partido Socialista fazer essa defesa da honra, já que aquilo que nós referimos no passado domingo na sessão solene, que foi um apelo à diminuição da crispação existente por vezes nas diversas intervenções e de parte a parte, não foi o que aconteceu da sua intervenção.
De facto quando o deputado Manuel Mota lhe atribui uma incoerência política o senhor deputado Domingos Araújo atira-lhe com uma incoerência de carácter. Supostamente o deputado Manuel Mota hoje estaria mais bem recatado do que aquilo que é habitual. Ora não nos parece um estilo adequado de início de funções da sua liderança e de facto pede-se mais alguma serenidade. É que senão no futuro estamos todos sujeitos a esse tipo de interpretação, podemos estar mais exaltados, mais alegres, mais tristes e somos incoerentes por isso. Por isso eu peço-lhe que não ataque o carácter, a psicologia, a personalidade das pessoas e se centre directamente nas questões políticas.
Passando agora à questão directamente relacionada com as contas relativas a dois mil e nove o Partido Socialista vem sustentando o tipo de gestão que o Partido Social Democrata fazia e de facto alguns aspectos vêm mais uma vez ao de cima nestas contas, designadamente a questão da sustentabilidade da política económica, a questão do empolamento da receita, o défice que continua a existir e, portanto, objectivamente um desequilíbrio insustentável.
Mas nós sabemos que este não é o resultado objectivo, nós sabemos que ele nem sequer corresponde à realidade. O documento não fala das chamadas obras desorçamentadas, daquilo que nós já muitas vezes referimos como sendo as obras de gaveta, e portanto nem sequer basicamente é um documento que permita ler nas entrelinhas já que os seus montantes de facto não correspondem à realidade. E portanto o mínimo que o PS fez foi de querer saber quanto é que custam essas obras e nessa medida solicitou, e muito bem, aos senhores presidentes de Junta com vista a assumir compromissos que o Partido Social Democrata não os assumiu, querendo efectuar os respectivos pagamentos. E isso também gostaríamos que o PSD dissesse de facto em termos políticos se acha razoável, se é qualificável ter esse tipo de atitude.----------------------------------Pegando no relatório dos revisores oficiais de contas é isso precisamente que se vê no ponto sete, nas dúvidas que coloca pese o facto de ter certificado as contas, no que diz respeito à sua objectividade, e eu não me escuso de citar porque me parece importante. Diz o seguinte: “Por insuficiência das respostas aos pedidos de confirmação externa efectuados, designadamente Juntas de Freguesia, a que acrescem situações de potencial contencioso e de facturas ainda em curso”. Isto corresponde, decorrente de um relatório técnico, exactamente àquilo que o Partido Socialista vem dizendo nestes últimos tempos.
Mas, apesar de um passado que condiciona fortemente o presente, o Partido Socialista está sobretudo interessado em projectar o futuro.
E que tipo de futuro é que este executivo camarário está empenhado em realizar?
Uma gestão mais eficiente, uma gestão que apela a uma maior racionalidade dos recursos existentes, dos recursos humanos.
É portanto possível dizer que estamos certamente empenhados em fazer mais apesar de termos menos condições financeiras para o executar.
E por isso também uma palavra que parece importante neste momento transmitir a todos, é que deve imperar sobretudo a serenidade nos discursos, devemos sobretudo acreditar no futuro. E portanto, com entusiasmo, com dedicação, com a presença dos responsáveis em todas as actividades certamente o futuro dará mostras de resultados com bastante eficiência.
No que diz respeito ao sentido de voto, o Partido Socialista com vista sobretudo a viabilizar a aprovação formal das contas e sobretudo dado que está também em curso a realização de uma auditoria que essa, sim, vai certamente demonstrar aquilo que foi a atitude do PSD nos últimos anos, o Partido Socialista, sobretudo pela ausência de consistência objectiva nestas contas, vai-se abster nesta votação.
Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado.
Terminou a discussão deste ponto, vamos passar à votação!
Quem vota contra? (Quatro, sendo três do Bloco de Esquerda, um da CDU)
Quem se abstém? (Quarenta e oito, sendo quarenta e sete do PS, um Independente)
Aprovado por maioria com quatro votos contra e quarenta e oito abstenções.
Para declaração de voto, tem a palavra o senhor deputado Domingos Araújo.
DEPUTADO DO PSD – Domingos Araújo – Obrigado, senhor presidente. Muito sucintamente, em primeiro lugar, para agradecer os cumprimentos que me dirigiu e esperar estar acima daquilo que são as suas expectativas, naturalmente.
Relativamente à forma como eu agi há pouco tenho de lhe confessar que aprendi com o deputado Manuel Mota, mas peço-lhe desculpa pela minha acção.
E, por fim, dizer a razão pela qual o PSD votou a favor.
Analisado o documento que nos fizeram chegar, nomeadamente este documento que está aqui, que é o relatório e parecer do auditor externo e certificação legal das contas do município de Barcelos, lendo o último ponto, ponto quatro, que diz o seguinte:
“Tudo ponderado e como conclusão, somos de parecer que:
Alínea a) O grau global de execução orçamental reflecte um significativo esforço de equilíbrio financeiro e de empenhamento na realização de despesas de efeito plurianual;
Alínea b) As contas anuais do município e o respectivo relatório de gestão, que devem ser vistas à luz dos esclarecimentos que integram, especialmente no anexo ao balanço e à demonstração de resultados e no próprio relatório, bem como das notas anteriores, merecem uma apreciação positiva”.
Se não fosse por mais nada, só por isto nós votaríamos favoravelmente as contas e não ficaríamos pela abstenção.
Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado.
Passamos ao quinto ponto: Discussão e votação da Segunda Revisão às Opções do Plano e Orçamento Municipal do ano de dois mil e dez.
Inscrições, por favor!
Não há inscrições.
Passamos à votação!
Quem vota contra? (Ninguém)
Quem se abstém? (Ninguém)
Aprovada por unanimidade.
Ponto seis: Apreciação da proposta da Câmara Municipal de actualização do Inventário do Património Municipal.
Há inscrições? Não há inscrições.
Ponto sete: Discussão e votação do Regulamento e Tabela de Taxas.
Inscrições, por favor!
Tem a palavra o senhor deputado José Maria Cardoso.
DEPUTADO DO BE – José Maria Cardoso – Boa-noite. Ó senhor presidente, permita-me só fazer aqui uma pequena observação em relação a algumas discussões que já foram tidas aqui e que serve de introdução.
Acho interessantes estes salamaleques com alguma hipocrisia de permeio quando se deseja boa sorte e corra tudo bem... naturalmente que vamos desejar boa sorte e que corra tudo bem desde que a nós corra melhor, portanto será sempre assim nesta base. E a política com estas picardias também não faz mal nenhum, é racional, sim senhora, respeitável, mas também tem que ter esta emoção.
Em relação ao documento que aqui está eu só queria colocar uma questão. Sinceramente lamento nós termos recebido tão tardiamente um documento tão denso quanto este e com tantas questões de permeio, naturalmente temos prejuízo de análise daquilo que aqui possa estar, e a observação que possa fazer e que vou fazer provavelmente terá prejuízo de outras observações que seriam talvez até mais pertinentes do que esta, mas esta foi a que me saltou à vista porque nos diz directamente respeito.
Ainda há pouco tempo alugámos, para uma conferência, o auditório da biblioteca e realmente consideramos que o preço é exagerado, pagamos cento e treze euros pelo aluguer do auditório da biblioteca municipal. E vejo aqui na página dezanove a lógica, ou seja, a forma como está determinado o pagamento desse aluguer. O apuramento do custo/hora tem a ver com o número de horas anuais de ocupação e as taxas cobradas em função também do número de pessoas que frequentam esse espaço. Ora isto comparativamente ao museu de olaria tem naturalmente premissas diferentes. Isto no final dá uma disparidade, atendendo à diferença que é um espaço e outro, naturalmente que sim, mas dá uma disparidade muito grande. Por exemplo, o preço de aluguer do museu de olaria é na ordem dos treze euros e sessenta e cinco e o preço do aluguer do auditório da biblioteca é dos setenta e cinco euros no caso de dia e de cento e treze no caso da noite. Portanto, há aqui uma grande disparidade nos preços e há no fundo um valor que eu acho exagerado para o aluguer do auditório da biblioteca municipal.
Portanto, era só um esclarecimento sobre isto e uma preocupação quanto ao aluguer deste espaço que fazemos muitas vezes e por isso me diz directamente respeito e daí ter levantado a questão de uma forma mais premente.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado.
Tem a palavra o senhor deputado José Paulo Matias.
DEPUTADO DO PS – José Paulo Matias – Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa, Senhores Secretários, Senhor Presidente da Câmara, Senhoras e Senhores Vereadores, Senhoras e Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores.
Somos chamados a apreciar e votar a aprovação do regulamento e tabela de taxas do município de Barcelos.
A Lei número dois de dois mil e sete, de quinze de Janeiro, e a Lei número cinquenta e oito-B dois mil e seis, de vinte e nove de Dezembro, promoveram uma importante alteração de regime nas relações jurídico-tributárias geradoras da obrigação de pagamento das taxas às autarquias locais.
Agora, por exigência da lei, é obrigatório um estudo e uma fundamentação económico-financeira das taxas com a indicação da base de incidência objectiva e subjectiva, a fórmula de cálculo, etc.
Respeitando os princípios da equivalência, da justa repartição de encargos e da proporcionalidade, o valor das taxas não deve ultrapassar o custo da actividade pública local ou o benefício auferido pelo particular, sendo que esse valor pode ser fixado com base em critérios de desincentivo à prática de certos actos ou operações e/ou de custo social suportado pela autarquia, agravando ou reduzindo o valor da taxa estabelecida.
Para cumprimento de prazos inicialmente devia entrar em vigor em um Janeiro, prazo prorrogado para um de Maio, hoje, foi necessário um enorme esforço da autarquia.
Lembramos que o trabalho de revisão da tabela de taxas foi iniciado em meados de dois mil e oito pelo anterior executivo, tendo sido contratada a empresa M.F. Consultores de Coimbra.
Contudo, o trabalho foi concluído por este executivo, tendo sido contactados todos os serviços da Câmara para colaborarem e com o recurso ao apoio gratuito do IPCA, sempre nos prazos limites para cumprimento da lei.
Cumpridos os formalismos legais com a publicação do aviso número cinco mil e quatrocentos-A dois mil e dez, no Diário da República, segunda série, de quinze de Março de dois mil e dez, esteve o projecto de regulamento e tabela de taxas em discussão pública até vinte e sete de Abril de dois mil e dez, não tendo havido sugestões.
A versão definitiva que vem aqui a discussão contém apenas pequenas alterações, não substanciais, ao texto apresentado para discussão pública já aqui aprovado na anterior Assembleia Municipal.
A nova tabela de taxas comporta dez capítulos assim distribuídos:
Um – Serviços administrativos diversos;
Dois – Ocupação do domínio público;
Três – Publicidade;
Quatro – Cultura;
Cinco – Equipamentos municipais;
Seis – Estacionamento;
Sete – Feiras e Mercados;
Oito – Cemitério Municipal;
Nove – Central de Camionagem;
Dez – Outras taxas.
Alertamos aqui que não estão incluídas as taxas de planeamento, gestão e urbanismo, que ainda não foram discutidas.
No entanto e porque se trata daquela matéria que tem gerado maior debate e polémica, vamos reflectir mais detalhadamente sobre as feiras e mercados, capítulo sétimo, que engloba o mercado municipal, a feira semanal, a feira grossista e a venda ambulante.
Não temos intenção de entrar em pormenores técnicos mas apenas abordar sucintamente a questão política.
Começo por destacar o envolvimento da associação de feirantes do distrito do Porto que, para além da correspondência trocada com propostas e sugestões desde vinte e nove de Outubro de dois mil e nove, pediu uma audiência à Câmara Municipal de Barcelos no decurso da consulta pública, onde manifestou regozijo e agradecimento ao município pela coragem e justeza da medida tomada, que foi a anulação da diferença de trinta por cento a mais nas taxas aos não residentes no concelho de Barcelos.
Não nos podemos alhear da realidade. Mais de cinquenta por cento dos feirantes são de fora do concelho – na feira semanal de Barcelos trezentos e noventa e quatro contra trezentos e setenta e oito num total de setecentos e sessenta e sete; e na feira grossista de Barqueiros vinte e dois contra vinte e dois, há um empate, num total de quarenta e quatro –, dados já actuais de dois mil e dez.
Está a observar-se o abandono de um número significativo de feirantes de dois mil e nove para dois mil e dez, em apenas três meses na feira de Barcelos reduziu de setecentos e noventa para setecentos e sessenta e sete e na feira de Barqueiros de quarenta e sete para quarenta e quatro. Há cento e vinte e oito lugares vagos de um total de oitocentos e setenta e seis.
É essencial que se promova um movimento de sentido contrário e com esta nova tabela – a diminuição do valor das taxas – há já indícios que isso aconteça.
Temos também de considerar que não pode haver discriminação e que a redução real das taxas não foi feita à custa de aumento aos residentes de Barcelos. Também estes são beneficiados com esta nova tabela.
Lembro ainda que todos os anos em Janeiro era usual o aumento das taxas em função do índice de preços ao consumidor promovido pelo executivo e que este ano não foi feito.
Nesta revisão não houve aumento das taxas embora muitas delas, devido ao resultado do estudo económico-financeiro, devessem ser aumentadas respeitando os cálculos.
Só dois exemplos que reflectem a preocupação com o sector já hoje aqui discutido da agricultura e pescas:
Lugares de terrado por dia, por metro de frente e para venda de produtos agrícolas o estudo indica um custo apurado de noventa cêntimos, é-lhe atribuído o coeficiente custo social suportado de zero, trinta e cinco, sendo o valor a cobrar de zero, cinquenta e oito, uma redução de noventa para cinquenta e oito;
As mesas de venda de sardinha por metro de frente e por mês o custo apurado é de cento e dezassete euros e quarenta e cinco cêntimos, coeficiente custo social suportado de zero, noventa e um, taxa a cobrar dez, zero um, uma redução, de acordo com o estudo, de cento e dezassete para dez.
O executivo socialista, em respeito pelas promessas eleitorais de redução de taxas e porque considera essencial dinamizar o sector comercial, a actividade económica e o emprego, em boa hora tomou esta decisão e esperamos que venha a dar frutos.
Ao falar da diminuição do valor das taxas nada melhor do que apresentar números globais.
Na feira grossista o valor metro quadrado era de zero, cinquenta e nove cêntimos e na nova tabela passa para quarenta e oito cêntimos o metro quadrado.
A receita global com a taxa antiga em dois mil e nove foi de setenta e cinco mil, quatrocentos e setenta e um euros e cinquenta e oito cêntimos e agora com a nova taxa está estimada em quarenta e oito mil, seiscentos e noventa e dois virgula vinte e oito euros, ou seja, uma redução de vinte e seis mil, setecentos e setenta e nove euros e trinta cêntimos, equivalente a vinte e oito virgula trinta e cinco por cento.
Na feira semanal de Barcelos com a taxa antiga a receita de dois mil e nove foi de quinhentos e setenta e três mil, duzentos e cinquenta e nove euros e noventa e sete cêntimos, com setecentos e noventa feirantes, e é estimada para dois mil e dez, com setecentos e sessenta feirantes, em quatrocentos mil, trezentos e quarenta e oito euros, ou seja, uma redução de receita de cento e setenta e dois mil, novecentos e onze euros e noventa e sete cêntimos, equivalente a mais de trinta por cento do valor.
Gostava de salientar, para terminar, que a feira grossista de Barqueiros necessita de uma profunda reflexão e alargada participação de todos, nomeadamente quanto à sua localização.
Sabemos que a expectativa de redução de preços tem aumentado o interesse na sua permanência no concelho, que o movimento de abandono está a inverter-se e por isso a urgência deste debate.
Sendo assim e certos que este regulamento e tabela de taxas vai ser aprovado por esta Assembleia Municipal quer pela sua importância estratégica, quer pela responsabilidade de não ser criado um incidente legal de cobrança de taxas e pelo imperativo do respeito pela lei em vigor, os eleitos do Partido Socialista votam favoravelmente o novo regulamento e tabela de taxas do município de Barcelos. Aqui não votamos “nim”.
Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Jorge Cruz.
DEPUTADO DO PSD – Jorge Cruz – Muito obrigado, senhor presidente. Na sequência das palavras do membro da Assembleia do Bloco de Esquerda, o professor José Maria Cardoso, igualmente o Partido Social Democrata lamenta o facto de a documentação ter chegado tardiamente. Naturalmente que há razões para isso ter acontecido, compreendo, mas a verdade é que não deu para fazer um estudo com a necessária atenção que um documento desta notoriedade merece.
O senhor deputado José Paulo Matias falou aqui na redução do número de feirantes e naturalmente na redução das taxas. É compreensível nos tempos que vivemos, os tempos de hoje não são de há um ano atrás, de há dois, de há três e de há quatro, são outros tempos, é razoável que assim tenha acontecido.
Depois dado que este regulamento agora aqui apresentado está fundamentado em termos económicos e financeiros e ao estar fundamentado não nos merece qualquer comentário porque de facto não o estudamos ao pormenor.
Por isso aqui, senhor Paulo Matias, o PSD de facto vai ser “nim”, vai-se abster.
Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor presidente, querendo, para responder.
PRESIDENTE DA CÂMARA – Muito obrigado, senhor presidente. Dado tratar-se de matéria do pelouro das finanças eu delego no senhor vereador Domingos Pereira.
VICE-PRESIDENTE – Domingos Pereira – Senhor Presidente da Assembleia, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Deputados.
Vou responder muito sucintamente a uma questão formulada, primeiro ao senhor deputado José Maria Cardoso, relativamente ao valor pago pelo auditório da biblioteca, eu também fui vítima há pouco tempo porque houve um evento partidário e eu tive que antecipar o pagamento. Também não me agrada nada, mas tive que pagar. Portanto, é só para dizer que esta discrepância entre auditórios é normal, porque a contabilidade de custos apurado ou as variáveis que servem para o cálculo dos custos directos e indirectos não são iguais. Por exemplo, o auditório da biblioteca pode ter um equipamento de projecção de slides ou outra coisa qualquer e o outro não ter. Isto é feito com base no cálculo dos custos e esses custos directos ou indirectos são imputados para uma taxa que depois tem que ser calculada em função dos valores apurados e pode haver discrepância, porque são coisas que não são realmente iguais. Eu posso-lhe dar ouro exemplo: eu posso tirar uma fotocópia aqui feita por um funcionário que ganha quinhentos euros por mês e ao lado tirar uma fotocópia por um quadro superior e ganhar mil euros e naturalmente que os custos imputados a esse serviço será mais alto pelo valor que o funcionário ganha. Portanto, esta discrepância é o resultado do apuramento que é o que a lei determina.
Relativamente ao prazo eu não vou fugir às questões, o prazo de facto foi curto, foi uma corrida contra o tempo, isto tinha que ser implementado há um ano, não foi, chegamos em Novembro, tinha sido feito um contrato com uma empresa de Coimbra por treze mil euros, não fez o serviço atempadamente, e tenho que aqui agradecer aos funcionários do município, a muitos deles, que foram inexcedíveis e depois houve a colaboração também do IPCA, portanto o serviço foi grosso modo elaborado pelos funcionários do município, que aqui agradeço, tenho que reconhecer, fizeram algumas maratonas até às duas da manhã onde eu também estive muitas vezes presente e também com a colaboração de serviço externo. Isto mercê da inoperância de facto da empresa contratada que não contribuiu em nada para encurtar os prazos.
Como sabem, isto tinha que ter trinta dias de consulta pública que são no fundo quarenta e cinco dias de calendário, na quarta-feira foi aprovado em reunião de Câmara, foi entregue de imediato, até seguiu por via e-mail, depois os serviços da Assembleia ficaram responsabilizados pela entrega em papel, mas nós tivemos o cuidado, até para minorar essa demora fazer a entrega por e-mail porque quando a reunião de Câmara acabou os serviços da Assembleia já tinham encerrado.
Portanto, se há alguma coisa para nos penitenciar nós, executivo, e particularmente eu penitencio-me, embora não me sinta culpado porque isto devia ter sido feito há um ano e foi uma luta contra o tempo. Portanto, foi o possível, acho que tínhamos que cumprir prazos e se não fosse aprovado atempadamente corríamos o risco de não poder cobrar taxas com graves prejuízos para o município.
Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor vice-presidente.
Terminou a discussão, passamos à votação!
Quem vota contra? (Ninguém)
Quem se abstém? (Cinquenta, sendo quarenta e seis do PSD, três do Bloco de Esquerda, um da CDU)
Aprovado por maioria com zero votos contra e cinquenta abstenções.
Há declarações de voto?
Tem a palavra o senhor deputado José Manuel Cardoso.
DEPUTADO DO CDS-PP – José Manuel Cardoso – Muito obrigado, senhor presidente. Era para dizer que o nosso sentido de voto foi votar favoravelmente esta proposta de taxas, não nos abstivemos, ao contrário de outros, apesar do tempo ser curto para a análise dos documentos, mas verificamos que de facto há uma redução de taxas e por isso congratulamo-nos e também felicitamos o executivo por esse facto.
Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado.
Senhores deputados, terminamos esta sessão, muito boa-noite e bom fim-de-semana a todos.
A sessão terminou às duas horas e trinta minutos do dia um de Maio de dois mil e dez.
Para constar se lavrou a presente acta, que eu, Celestino Linhares da Silva, para o efeito designado, redigi e subscrevo e que vai ser assinada pelo Presidente da Assembleia.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA
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O ASSISTENTE TÉCNICO
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Por despacho do Senhor Presidente da Assembleia Municipal, apensa-se a esta acta um documento apresentado pelo Partido Socialista de saudação ao Vinte e Cinco de Abril e ao Primeiro de Maio, constituído por uma única folha.