ACTA NÚMERO DOIS DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL
DO CONCELHO DE BARCELOS
Pelas vinte e uma horas e trinta minutos do dia vinte e nove de Abril de dois mil e oito, reuniu, pela segunda vez, em sessão ordinária, a Assembleia Municipal do Concelho de Barcelos, no Auditório dos Paços do Concelho, depois de ter sido previamente anunciada em edital datado de vinte e um de Abril de dois mil e oito, o qual foi afixado nos lugares habituais e transcrito num jornal semanal desta cidade para conhecimento público, com a seguinte ordem de trabalhos:
ANTES DA ORDEM DO DIA.
Sessenta minutos destinados à discussão dos assuntos constantes no artigo doze do Regimento da Assembleia Municipal.
-ORDEM DO DIA.
Ponto um – Aprovação da acta da sessão de vinte e nove de Fevereiro de dois mil e oito;
Ponto dois – Apreciação da informação do Senhor Presidente da Câmara acerca da actividade do município, bem como da situação financeira do mesmo;
Ponto três – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a Declaração de Reconhecimento do Interesse Público Municipal do imóvel denominado Quinta de Malta, no lugar de Novais, freguesia de Durrães;
Ponto quatro – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a Declaração de Reconhecimento do Interesse Público Municipal do Complexo de Tiro da Fervença, na freguesia de Gilmonde;
Ponto cinco – Discussão e votação dos documentos de prestação de contas do exercício económico da Câmara Municipal do ano de dois mil e sete;
-
Ponto seis – Apreciação da proposta da Câmara Municipal de actualização do Inventário do Património Municipal. Após a “Ordem do Dia”, haverá um período de trinta minutos reservado ao público nos termos do número um do artigo catorze do Regimento. Imediatamente a seguir procedeu-se ao registo dos membros presentes, nomeadamente:Adelino Mariz Varzim Miranda, Adélio Barbosa de Miranda, Agostinho Lauro de Castro Pires, Agostinho Rodrigues Esteves, Alberto Maria de Sousa Pinto Martins, Alfredo Cardoso da Conceição, Amândio da Costa Maia, Américo Miranda da Silva, Américo da Silva Carvalho, Ana Maria de Lemos Pereira Bonifácio Viana Lopes, Ana Rita da Silva Torre, António Araújo Ferreira, António Augusto Martins de Carvalho, António Augusto da Silva Costa, António Barbosa de Sousa, António Cardoso da Silva, António da Costa Barros, António da Cruz Vaz Saleiro, António Ferraz Rodrigues, António Francisco dos Santos Rocha, António Gomes da Silva, António de Jesus Ferreira da Rocha, António Jorge da Silva Ribeiro, António José Montes Carvalho, António José Oliveira Félix de Sousa Barroso, António Luís Oliveira da Silva, António de Oliveira Ferreira, António Padrão Varzim Miranda, António Salomão da Silva Rodrigues, António da Silva Gonçalves do Vale, António da Silva Oliveira, António Sousa e Costa, António Vilas Boas Rosa, Arlindo da Silva Vila Chã, Armindo Manuel Costa Vilas Boas, Armindo Simões da Silva, Artur Alves de Sá, Artur Torres Lopes, Augusto Manuel Alves Vilas Boas, Avelino Gomes Carvalho, Avelino Manuel Coelho Miranda, Bárbara Cachada Cardoso, Bartolomeu Correia Batista Barbosa, Camilo Almeida Araújo, Cândido Pedrosa Silva, Carlos Alberto Oliveira de Sousa, Celestino Dias da Costa, Celina Raquel Carneiro Hermenegildo, César Manuel Ferreira Pires, Clemente Gomes da Silva Pereira, Constantino Carvalho da Costa, Cristina Isabel Araújo Ferreira, Daniel Fernandes Azevedo, David Pimenta Vilas Boas, Delfim Maciel Machado, Diamantino Lopes da Fonseca, Domingos Conceição Silva, Domingos Figueiredo de Oliveira, Domingos José da Silva Araújo, Domingos Martins de Brito, Domingos Pereira Araújo, Domingos São Bento Rodrigues, Eduardo Jorge Ribeiro dos Reis, Eusébio da Cruz e Silva, Fernando Araújo Faria, Fernando Avelino Gomes Loureiro, Fernando Estevão Ferreira Gomes Vilaça, Fernando Gomes da Silva, Fernando Rodrigues Lima, Fernando Santos Pereira, Filipa Patrícia Marinho Costa, Filipe José de Miranda Lemos, Francisco Bruno Ferreira da Silva, Francisco Félix Araújo Pereira, Francisco Gomes de Castro, Gaspar Machado Miranda, Helder Duarte Grácio Tomé, Helder Manuel Antunes Nogueira, Henrique Magalhães da Silva, João Chaves Portela, João Macedo Lourenço, João Mendes Leiras, João Miguel Miranda Fernandes de Sá, João Rodrigues Martins, João Silva Pereira, Joaquim Alberto Carvalho Matos, Joaquim Coelho Ferreira, Joaquim da Costa Pereira, Joaquim José Gomes Simões, Joaquim Manuel Araújo Barbosa, Joaquim Nunes de Oliveira, Joaquim Venâncio Brito Pedrosa, Joel Miranda Fernandes de Sá, Jorge Adalberto Cardoso da Silva, Jorge Manuel Coelho Ferreira, Jorge Manuel Oliveira da Cruz, José Alves Peixoto, José Araújo Ferreira da Silva, José Augusto Vilas Boas Rosa, José Brito Faria, José Cardoso Rodrigues, José Correia de Carvalho, José da Costa Araújo, José da Costa Faria, José da Costa Monteiro, José Dias Alves, José Emílio Gomes Costa Faria, José Ferreira Viana, José Gomes dos Santos Novais, José Gonçalves de Araújo Rodrigues, José Gonçalves de Araújo Silva, José Magalhães da Costa, José Manuel de Araújo Cardoso, José Manuel Lemos da Silva Corrêa, José Maria Alves da Fontes, José Maria Barbosa Cardoso, José Miranda Granja, José Paulo Cardoso Teixeira, José Paulo Maia Matias, José Ricardo Lourenço, José Vilas Boas de Sousa, Júlio da Silva Lopes, Leonel Gonçalves Vila Chã, Lucinda Carlota Monteiro Ferreira de Oliveira Fonseca, Luís Alberto Faria Gonçalves Machado, Luís Filipe Cerdeira da Silva, Luís Filipe Gomes Araújo, Luís Maria Gonçalves dos Santos, Manuel António Ferreira de Sousa, Manuel António Gonçalves Mota da Silva, Manuel Araújo da Costa, Manuel Correia Pereira, Manuel da Costa Ferreira, Manuel Eusébio Costa Ferreira, Manuel Faria Oliveira, Manuel Fernandes Pereira, Manuel Fernandes de Sousa, Manuel Lima Fonseca Magalhães, Manuel Lopes da Silva Varandas, Manuel Martins Abilheira, Manuel Miranda Barros da Silva, Manuel Pereira de Sousa, Manuel Silva Faria, Manuel Simões Correia, Maria da Conceição Ferreira da Cunha Faria, Maria Elisa Azevedo Leite Braga, Mário Senra Barbosa, Nelson Carlos Teixeira de Brito, Odete Graça Medeiros Carneiro Hermenegildo, Orlando José Carvalho da Silva, Paulo Jorge Araújo de Campos, Paulo Jorge Dantas Fagundes, Paulo Jorge Gonçalves Esteves, Porfírio Barreto da Costa, Raul Alexandre Pereira da Silva Dias, Rosa Maria Fernandes Silva, Rosa Maria Pires da Silva, Severino Silva Figueiras, Suzana Marisa Alípio Bento Teixeira Camelo, Vasco André Gomes de Deus Real, Virgílio Vieira Ramos dos Santos. Faltaram os seguintes membros:Álvaro Edgar Matos Martins, Ana Isabel da Silva Oliveira, Arlindo Gonçalves Vila Chã, Domingos Ferreira de Oliveira, Filipe Emanuel Ramires Pinheiro, Francisco Dias da Silva, Ilídio Morais Rodrigues, Jorge Manuel da Cunha Torres, Júlio Arménio Martins da Silva, Manuel Agostinho Cruz Gonçalves, Manuel Gonçalves Martins, Manuel dos Santos Ribeiro, Maria Isabel Neves de Oliveira, Maria João Lopes de Abreu Teixeira, Maria Sameiro Gomes Cunha Serra, Mauro Ismael Fernandes Xavier, Miguel Agostinho Santos Barbosa, Salvador Maria Magalhães Neiva. INÍCIO DOS TRABALHOS
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito boa-noite a todos. Declaro aberta esta sessão. Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados Municipais, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Iniciamos a sessão com o período de antes da ordem do dia. Cabe ao Bloco de Esquerda essa iniciativa, pelo que vai ter lugar uma moção agora apresentada. -
PRIMEIRO SECRETÁRIO – “Moção. Considerando que:-Um – O artigo segundo da Constituição da República Portuguesa prevê, como desígnio do Estado de Direito Democrático, o aprofundamento da democracia participativa como forma de aproximar os cidadãos do sistema político-institucional;
Dois – É necessário promover dinâmicas para o desenvolvimento de uma cultura cívica, de práticas associativas e de construção de espaços de participação e decisão política;
-Três – A participação na gestão pública pode trazer contributos para uma maior eficácia da gestão dos recursos, uma maior transparência e articulação territorial, uma maior capacidade de fiscalização, uma maior visibilidade e proximidade do acto governativo, um enriquecimento do processo de decisão, o desenvolvimento da cidadania e educação para a “causa” pública, um maior conhecimento da realidade dos cidadãos e um maior ajustamento do investimento público às suas necessidades;
Quatro – A Assembleia Municipal de Barcelos agendou para os dias vinte e quatro e trinta e um do próximo mês de Maio a realização do Fórum Concelhio que, de acordo com o solicitado (proposta do Bloco de Esquerda aprovada em reunião desta Assembleia Municipal de dezassete de Dezembro de dois mil e quatro), tem como grandes objectivos detectar problemáticas, conceber alternativas, projectar potencialidades e prospectivar o desenvolvimento do nosso concelho, pondo em prática um conjunto de recomendações formuladas na política da Agenda Vinte e Um Local, como medidas indispensáveis à descentralização governativa e como forma de encontro à participação dos cidadãos no planeamento e concretização de estratégias locais para a sustentabilidade;
-Cinco – O Orçamento Municipal e as Grandes Opções do Plano e o Plano Plurianual de Investimentos são os instrumentos de planeamento municipal que melhor definem as prioridades políticas anuais e a respectiva afectação de recursos, consideramos que a efectivação do referido Fórum deverá funcionar como “o ponto de partida” para implementação do Orçamento Participativo, nomeadamente através da formação de um Conselho Consultivo e Participativo nas Grandes Opções Municipais;
Seis – O Orçamento Participativo é um processo que implica o amadurecimento de uma estrutura complexa, onde é necessário o desenvolvimento e a adaptação quer da autarquia no apoio institucional e na articulação do processo, quer dos actores sociais que se poderão envolver;
-Sete – É impreterível adequar uma metodologia aos profícuos resultados objectivados que inclua formas de informação e divulgação, critérios territoriais e temáticos de discussão, bem como o desenvolvimento de um ciclo das várias fases do processo e a criação de formas de articulação do Orçamento Participativo com o desenvolvimento da actividade autárquica;
Oito – O desenvolvimento deste processo implica passos graduais e evolutivos que vão criando um contexto propício à realização de uma metodologia participativa;
Nove – De uma forma progressiva, o Orçamento Participativo deve ter os meios que facilitem a execução, monitorização e avaliação do que ali se decide sob pena de ser apenas um bom princípio sem qualquer aplicação efectiva. -Mediante o exposto, os deputados municipais do Bloco de Esquerda propõem que esta Assembleia Municipal, hoje, vinte e nove de Abril de dois mil e oito, reunida em sessão ordinária, delibere apresentar uma recomendação à Câmara Municipal de Barcelos no sentido de iniciar em dois mil e nove a prática de elaboração do Orçamento Participativo, adoptando para tal a seguinte metodologia:-Um – Elaborar, num prazo de seis meses, uma proposta definidora de uma estratégia para atingir, de forma progressiva, uma prática real de Orçamento Participativo no concelho de Barcelos, a ter efeito na preparação e elaboração do Plano e Orçamento para dois mil e nove, tendo em conta a eventual elaboração do Plano Estratégico de Desenvolvimento de Barcelos;
Dois – Iniciar um processo de participação cidadã, de modo a que sejam divulgadas e submetidas à consideração dos munícipes e das diversas entidades com presença no concelho, propostas das Grandes Opções do Plano, do Plano Plurianual de Investimentos e do Orçamento, nomeadamente através das seguintes formas e meios:Dois ponto um – Na internet, um resumo das opções, prioridades e investimentos aprovados para dois mil e oito, comparada com as mesmas rubricas aprovadas em dois mil e seis e dois mil e sete;
Dois ponto dois – Em folheto explicativo, divulgação das principais orientações do Plano de Actividades e Orçamento executados em dois mil e seis e dois mil e sete, e em execução para dois mil e oito;
-Dois ponto três – Na internet, apresentação do relatório conclusivo das discussões temáticas decorrentes no Fórum Concelhio de vinte e quatro e trinta e um de Maio;
-Dois ponto quatro – Em folheto explicativo, divulgação de uma síntese do relatório anteriormente mencionado;
Dois ponto cinco – Um conjunto de sessões/solicitações, devidamente promovidas e divulgadas, para informação e consulta, distribuídos da seguinte maneira:-Dois ponto cinco ponto um – Sessões públicas com organizações da sociedade civil, representativas da actividade económica, social, cultural e desportiva, que actuem em Barcelos;
Dois ponto cinco ponto dois – Solicitação de pareceres, sobre as matérias em causa, a todas as Assembleias de Freguesia;
-Dois ponto cinco ponto três – Sessões públicas com todas as Juntas de Freguesia, que devido ao elevado número destas no concelho dever-se-ão realizar por grupos de freguesias determinados por afinidades geográficas, territoriais e sociais;
Três – Em forma de síntese prospectiva, deve ser elaborado um relatório conclusivo de todo o processo de discussão com divulgação na internet e a entregar nesta Assembleia Municipal, em todas as Assembleias de Freguesia e às direcções dos órgãos ou instituições participantes, assim como deverá ser produzido um folheto explicativo do concluído para profusa distribuição aos munícipes barcelenses. Os deputados municipais do Bloco de Esquerda, José Maria Cardoso e Luís Gonçalves Santos”.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Senhores deputados, acabou de ser lida esta moção do Bloco de Esquerda e à medida que ela foi lida eu reparei aqui numa situação, que é a seguinte:Compete à Câmara Municipal definir as políticas para o concelho. -Isto é uma recomendação à Câmara Municipal, mas vamos admiti-la como moção, a Câmara Municipal tem as políticas que tem, tem que prestar as suas contas, mas a Assembleia Municipal não se pode imiscuir no sentido de lhe indicar as políticas que a Câmara tem a seguir. Isto é o que me merece dizer neste momento. De qualquer forma, tem a palavra o senhor deputado José Maria Cardoso.
DEPUTADO DO BE – José Maria Cardoso – Muito boa-noite. Senhor Presidente, Senhores Secretários, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Senhoras Deputadas, Meus Senhores e Minhas Senhoras. Se me permite, senhor presidente, antes de defender a moção que aqui está telegraficamente, queria só fazer duas saudações devido à data em que se realiza esta Assembleia. -Uma saudação, obviamente, ao Vinte e Cinco de Abril e aos trinta e quatro anos de comemoração, que eu penso que, mais uma vez o digo repetidamente e recorrentemente, é importante que a Câmara Municipal comemore condignamente, mas isso fica para um outro momento. E, obviamente, uma saudação em relação ao Primeiro de Maio, Dia Mundial do Trabalhador, uma saudação a todos os trabalhadores portugueses pela luta que têm travado nestes últimos tempos, nomeadamente por estas questões de alteração dos seus direitos que tem vindo a acontecer por este Governo, que se tem tornado cada vez mais forte para os mais fracos, e que obviamente obrigam a criar condições de luta da parte dos trabalhadores portugueses, e, obviamente, que esta saudação também se estende e muito particularmente aos trabalhadores barcelenses que também lutam com bastante dificuldades e nomeadamente com a questão do desemprego. -Em relação à moção, eu muito honestamente, senhor presidente, não percebi muito bem a interjeição que fez em relação ao que estava aqui. É exactamente isso, ou seja, nós não estamos aqui a determinar a política da Câmara Municipal nem a dizer à Câmara Municipal que, mediante uma consideração que é feita pela Assembleia, terá que cumprir aquilo que lhe é dito. É evidente que isto surge como uma recomendação e é nesse sentido que aqui é proposto. É uma questão que nós temos sido recorrentes em colocá-la como um ponto importante de discussão política no nosso concelho. Sempre que existe aquele período de tempo para apresentação de propostas aquando no final do ano referente às grandes opções do ano seguinte nós colocamos sempre isto como ponto de honra, uma questão importante e para nós fundamental, que é percebermos a realidade dos nossos dias. As nossas sociedades, naturalmente tanto em termos locais quanto em termos nacionais, têm evoluído de determinada forma que obrigatoriamente os partidos políticos, o poder político tem cada vez mais a necessidade de atender a toda esta nova realidade e a toda esta manifestação. Hoje existe uma espécie de uma consciência colectiva do cidadão que importa, e de que maneira, que os partidos políticos sejam capazes de reflectir sobre tudo isso e de perceber a necessidade de incluir estas situações no quotidiano da cidadania. -Por outro lado, diz-se recorrentemente – até o senhor presidente da República deste último discurso sobre o Vinte e Cinco de Abril o referiu – a necessidade de trazer os jovens ao contexto da política e às realidades políticas nacionais. Ora esta moção e esta recomendação também se insere muito nesta perspectiva, de que obrigatoriamente nós temos que perceber que ao cidadão têm que ser criadas condições para que não se limite a uma democracia representativa que de quatro em quatro anos deposita o seu voto na urna no partido que muito bem entende. Terá que ser muito mais do que isso. É uma defesa de uma democracia directa, de uma democracia participativa que nós aqui trazemos como uma medida de implementação no nosso concelho. O Bloco de Esquerda não gostaria de maneira alguma de ver que esta dinâmica nova e diferente da sociedade portuguesa passa ao lado e ao largo de Barcelos. Isto é uma questão que advém de um processo que começou com a Conferência do Rio, em noventa e dois, onde foi criado uma política da chamada “Agenda Vinte e Um Local”, que depois muitos países signatários desta política acabaram por assinar também a Carta de Aalborg no sentido de atribuir muito na altura referente à questão do desenvolvimento sustentável, da sustentabilidade ambiental, mas também e muito, cada vez mais, relacionado com a participação activa dos cidadãos. -É este princípio de democracia participativa que nós aqui queremos trazer para o concelho de Barcelos e achamos importante que se faça. Até porque consideramos que o papel das autarquias como sendo o elo político de ligação mais directa às populações tem obrigatoriamente responsabilidade sobre isto no sentido de saber cativar o cidadão para a sua actividade política, para a sua actividade no conceito de cidadania plena daquilo a que tem direito e deve exercer. E uma outra questão que fez com que esta moção fosse apresentada neste momento obviamente tem a ver com a questão do acordo de cavalheiros que fizemos entre todos e que sabemos que rotativamente éramos nós a apresentar a moção, ou outra coisa qualquer que muito bem entendêssemos, naturalmente. Mas também tem a ver com outro factor importante, que é o facto de se ir realizar em Barcelos o Fórum Concelhio, protelado no decorrer do tempo durante estes anos porque foi aprovado em dois mil e quatro, em dezassete de Dezembro, sob proposta do Bloco de Esquerda, mas finalmente se vai realizar e muito bem que assim seja, se bem que tardiamente, é óbvio, em vinte e quatro e trinta e um de Maio. E este para nós é uma espécie do pontapé de saída, digamos, o ponto inicial de uma viragem na actividade política e na manifestação política dos cidadãos no nosso concelho, e é também por isso que nós o trazemos aqui neste momento. Para fazer com que esse Fórum sirva exactamente de alavanca da participação dos cidadãos e na criação de condições para que isso aconteça. Portanto, fazer disto uma aplicação no tempo em relação às políticas que têm vindo a ser desenvolvidas. Não é novidade, muitos concelhos do país o estão a implementar, de formas diferentes, vários, variadíssimos concelhos. -No nosso distrito, o concelho de Famalicão ou o concelho de Guimarães tem dado alguns passos nesse sentido da política da Agenda Vinte e Um Local, mas muitos outros concelhos do país, cidades, e não pensem só que são cidades de pequena dimensão, Sevilha, uma cidade de grandes dimensões, com imensa população, tem implantado este processo desde noventa e sete, que vai crescendo, que vai aumentando a sua importância e o seu alargamento em termos de actividade. E é isto que nós propomos que assim seja. Por isso, apresentamos aqui uma proposta, penso que sensata, penso que até de acordo com o trabalho autárquico desenvolvido no nosso concelho e de acordo com as características próprias do nosso concelho enunciamos aqui um conjunto de preceitos, manifestamos posição em relação até ao procedimento como deve ser feito, mas, e queria realçar também este facto, não trazemos aqui uma proposta fechada, do género “nós é que sabemos como é que isto é e isto é para se cumprir desta maneira”, de maneira alguma. Trazemos aqui uma sugestão, uma proposta possivelmente a ser trabalhada sob vários pontos, provavelmente a sofrer alterações em relação àquilo que está descrito, hipoteticamente até a relacionar-se mais com características que a própria autarquia possa colocar como questões fundamentais neste procedimento, mas, obviamente, com a intenção que ele seja implantado no decorrer deste ano, que ele tenha o início da sua implantação no decorrer deste ano. Por isso dizemos aqui num dos pontos que deve ser iniciado um processo de participação cidadã, de modo a que sejam divulgadas e submetidas à consideração dos munícipes e das diversas entidades com presença no concelho. Ou seja, congregar as diversas entidades, obviamente passando pelas Assembleias de Freguesia, pelas Juntas de Freguesia, participação activa através das populações dentro de cada uma das freguesias e através dos senhores presidentes de Junta, uma participação activa da parte dos grupos culturais, recreativos, desportivas, da parte das organizações económicas do nosso concelho, ou seja, congregar todo um conjunto de situações que seja possível tirar daí alguma conclusão e uma relação profícua. -Para terminar, queria realçar é que nada disto está determinado como resultado final. -Os resultados, mais profícuos ou menos profícuos, mais vantajosos ou não, esperemos que sejam vantajosos para o concelho, obviamente que é isso que interessa, serão determinados pelo próprio procedimento e pela própria forma como for implementado este processo. É necessário criar condições para que as pessoas sejam favoráveis e não façam isto como uma espécie de uma obrigação. Criem condições para considerarem que é necessário, fundamental e importante fazer-se para o concelho. -A proposta que aqui trazemos e que esperemos ver aprovada, repito, em jeito de recomendação à Câmara Municipal, não em jeito de obrigação, de maneira alguma, não é essa a pretensão, e que esperamos que seja aprovada, é uma intenção clara de contribuir para a melhoria a todos os níveis da qualidade de vida do nosso concelho. É isso que nos move e é isso que o Bloco de Esquerda pretende com esta mesma proposta. -Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado José Novais.
DEPUTADO DO PSD – José Novais – Senhor Presidente, Senhores Deputados. Umas breves palavras sobre este assunto. Efectivamente há visões diferenciadas sobre a forma como a organização político-administrativa deve ser feita na nossa sociedade. É normal e é recorrente, conforme disse o senhor deputado José Maria Cardoso, que um partido com as características do Bloco de Esquerda conceba uma forma de elaborar um orçamento desta forma, digamos assim. -O Orçamento Participativo não tem enquadramento na nossa forma de organização nas competências que estão distribuídas pelos órgãos municipais e de freguesia. -Efectivamente, e conforme já foi muito bem referido pelo senhor presidente da Assembleia Municipal, compete à Câmara Municipal a elaboração e a execução do orçamento do município, a elaboração dos instrumentos de gestão que são o orçamento e as grandes opções do plano. -A Assembleia Municipal é o fórum por excelência, é o espaço de diálogo, de debate e de aquisição de contributos para a consolidação, digamos assim, desses instrumentos que são o orçamento e as grandes opções do plano. E, portanto, não está vedado à sociedade civil enviar contributos à própria Câmara Municipal. Fazem-no as Juntas de Freguesia, fazem-no as associações quando fazem pedidos de comparticipação, quando fazem pedidos de subsídios, etc. Estão de certa forma a solicitar e a contribuir para que a Câmara Municipal saiba que aqui e além há um contributo, há uma necessidade e há mais uma achega à elaboração, ao aperfeiçoamento desse documento tão importante que são as grandes opções do plano e o orçamento do município. Portanto, senhor deputado José Maria Cardoso, efectivamente um partido como o Bloco de Esquerda fica bem, está na sua génese, está na sua ideologia lutar e pugnar por orçamentos participativos. Não é isso que consta na democracia representativa, a democracia representativa é aquela que nós temos, é aquela que foi concebida pelo espírito de Abril, que aqui saudamos também tendo passado há poucos dias, e portanto é através desta forma de representação que os orçamentos são elaborados, que as grandes opções são elaboradas e que a democracia plena funciona. -Esta é a visão do PSD. -
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Manuel Mota.
DEPUTADO DO PS – Manuel Mota – Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Caros Deputados Municipais, Caros Concidadãos. O Partido Socialista não pretendia fazer nenhuma intervenção sobre esta matéria. Agora, depois da intervenção do senhor deputado José Novais, ficou absolutamente escandalizado com a visão que tem sobre a democracia e inclusive sobre as próprias leis. É a própria Constituição que estabelece o Orçamento Participativo como uma forma que se pode concretizar e que, como foi dito pelo senhor deputado do Bloco de Esquerda, em muitos municípios já acontece. Em muitos municípios já têm a sensibilidade, para quando definem os seus instrumentos de orientação estratégica, os seus programas de actividades, neste caso concreto os seus orçamentos, a capacidade de absorverem os contributos da sociedade civil, das instituições, que dessa forma objectivamente só podem resultar no enriquecimento desses mesmos documentos estratégicos. Nós compreendemos, fugiu-lhe a boca para a verdade, senhor deputado José Novais, quando diz que a forma que o PSD encontra de se relacionar com a sociedade civil é através do financiamento ou através dos subsídios às associações. -Até aí é sistematicamente dito pelo Partido Socialista que era fundamental que fosse estabelecido uma carta, uma carta orientadora, balizadora, com os critérios que as instituições pudessem perspectivar quando são elaborados os orçamentos. Sabemos que, infelizmente, não é isso o que acontece. O que acontece é que as instituições são de certa forma orientadas por aquilo que é a vontade da autarquia, por aquilo que é a vontade dos pelouros da autarquia numa lógica infelizmente igual à lógica dos senhores presidentes de Junta, que é uma lógica de subsídio-independência, de chapéu na mão, vêm cá e vão pedindo sistematicamente se um subsidiozinho pode ir para as instituições. De facto isso só tolhe o concelho. Nós temos um exemplo paradigmático do ponto de vista daquilo que são os documentos da orientação estratégica. -O plano estratégico para Barcelos acho que ninguém tem dúvidas que já estava caduco em mil, novecentos e noventa e cinco, quando foi aprovado. O seu tempo de vigência era até dois mil e um. De dois mil e um até dois mil e seis, dois mil e sete, dois mil e oito estamos sem um plano estratégico para o concelho. -A Câmara Municipal, e mal, decidiu, mais uma vez, entregar o plano estratégico a uma organização fora do concelho de uma forma muito pouco transparente, de uma forma muito pouco discutida, de uma forma muito pouco participada, o que resultará mais uma vez naquilo que aconteceu no documento de mil, novecentos e noventa e cinco. Teremos um plano estratégico, documento fundamental para criar mais-valias competitivas, para a assimilação de conceitos que permitam que as instituições, nomeadamente as empresas se possam fixar no concelho, que possa criar conceitos astronómicos para o nosso concelho mas que estão na modernidade de todas as cidades como das cidades criativas, e que infelizmente o nosso concelho vai sistematicamente pondo de parte. E o que é que assistimos, o resultado deste tipo de orientação fechada sobre si mesmo? O PSD se calhar é o único partido, pelo menos que eu conheça nas autarquias vizinhas, que se dá ao luxo de se candidatar a uma eleição municipal sem apresentar um programa. Nem com o seu próprio eleitorado cria vínculos. Portanto, esta falta de participação resulta no quê? Resulta que de facto as políticas municipais, avaliando aquilo que são os concelhos vizinhos, já não falo nos concelhos do resto do país, resultam exactamente no nosso atraso. O resultado disto tudo é o nosso atraso. A não participação dos nossos concidadãos, das nossas instituições resulta que olhamos para Esposende, para Vila Verde, para Viana do Castelo, para Braga, para Guimarães e infelizmente a única coisa que temos a dizer é que em termos de infra-estruturas, já não vamos na perspectiva da qualidade de vida, vamos só para as infra-estruturas de base, responsabilidade das autarquias, competências das autarquias, de facto Barcelos é o pior de todos estes concelhos. Infelizmente para todos nós é o pior de todos os concelhos. E se não for capaz de absorver os conceitos de participação, de auscultação, a tendência será para que cada vez estarmos piores, a tendência será para que no patamar do desenvolvimento dos concelhos do nosso distrito estarmos cada vez piores. E as suas afirmações, senhor deputado, só demonstram que o PSD não tem vontade de mudar. Tem vontade de viver sobre si mesmo, nem perspectivando que de facto nem tem maioria absoluta nesta Assembleia Municipal. Portanto, deve perceber isso também que a própria sociedade civil lhe deu um resultado eleitoral que merecia que ela fosse mesma ouvida. Portanto, fechando sobre si mesma, o resultado é o atraso do nosso concelho, para nossa tristeza. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. -Não há mais nenhuma inscrição, vamos passar à votação desta moção!Quem vota contra? (Oitenta e cinco, sendo oitenta e dois do PSD, três Independentes)Quem se abstém? (Quatro, sendo dois do PSD, dois do PS)-Quem vota a favor? (Cinquenta, sendo quarenta e cinco do PS, dois do CDS-PP, dois do BE, um da CDU)Esta moção foi rejeitada por maioria com oitenta e cinco votos contra, quatro abstenções e cinquenta votos a favor. -Para declaração de voto tem a palavra o senhor deputado José Maria Cardoso. -
DEPUTADO DO BE – José Maria Cardoso – Obviamente que o Bloco de Esquerda votou favoravelmente, até porque é quem apresenta a proposta, mas não posso deixar passar em claro um aspecto que acho fundamental e importante de referir aqui. É que parece-nos que com esta rejeição a uma proposta nestes termos Barcelos, concelho, tem aqui um passo a trás de grande significado, porque é cada vez mais evidente a necessidade de implementação deste tipo de situações nos diferentes concelhos do país. É cada vez mais o número de concelhos que aderem a estas propostas, é cada vez mais necessário e fundamental ter esta visão alargada e muito abrangente do que é hoje uma sociedade em mudança, em transformação e cada vez mais reivindicativa. -E a imagem que nos foi dada aqui pelo senhor deputado do PSD ao afirmar que considera a democracia representativa a democracia plena, permita-me que lhe diga é uma imagem retrógrada, redutora e até lhe digo reaccionária do que é uma democracia, do que deve ser uma democracia. Cada vez mais as democracias são actos de mudança, de continuidade de processos que obrigatoriamente as sociedades têm que estar abertas e têm que saber corresponder. E esta é a visão moderna de uma sociedade como a nossa e como aquela que nós pretendemos para Barcelos. Portanto, o desenvolvimento assente cada vez mais na pessoa e nas suas relações em termos sociais é uma realidade dos nossos dias que obrigatoriamente terá que ter em atenção. E, aliás, isto não é novidade nenhuma porque está inclusive no artigo dois da Constituição da República prevista este tipo de situações, da chamada democracia participativa através destes meios. E já agora leio-lhe o capítulo vinte e oito da Agenda Vinte e Um Local que diz: “Compete às autoridades locais, como nível do governo mais próximo do povo, desempenhar um papel essencial na educação, mobilização e resposta ao público, em favor de um desenvolvimento sustentável, uma vez que são estas as que supervisionam os processos de planeamento, estabelecem as políticas e regulamentações ambientais e sociais”. Isto está escrito e faz parte de documentos internacionais e comprovados em termos nacionais. Portanto, esta visão de democracia limitada, que de quatro em quatro anos se deposite um voto, é uma visão retrógrada e digo-lhe afirmativamente e assumidamente reaccionária sobre o que é uma democracia. -
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado José Novais, para declaração de voto. -
DEPUTADO DO PSD – José Novais – Senhor Presidente, Senhores Deputados. Naturalmente que eu rejeito liminarmente esta forma exacerbada que o senhor deputado veio trazer aqui e a forma como se expressou para dizer o seu direito de voto. Efectivamente há uma tendência em determinados partidos da esquerda para entenderem que reaccionários são os outros e democratas são eles próprios, há uma tendência que vem desde há muitos anos, vem desde há trinta, trinta e cinco anos. Senhor deputado, eu sou desse tempo também, o senhor não é mais democrata do que eu, o senhor não é menos reaccionário do que eu. -Efectivamente o orçamento participativo promove-se. As Câmaras Municipais promovem a elaboração de orçamentos de forma participativa, tão participativa que não esta que é proposta por si independentemente de estar previsto na Constituição da República, que é a nossa lei fundamental, em determinado artigo, que deve ser promovido formalmente esta forma de elaborar os orçamentos municipais independentemente disso, senhor deputado. A participação exerce-se nas diferentes formas de estar, nos diferentes patamares em que nós estamos na vida pública, na vida associativa, na vida cívica e na vida pública. Deixe-me que lhe diga, senhor deputado, o senhor não é o melhor exemplo de participação em fóruns em que o senhor participa, não é o melhor exemplo e sabe do que me estou a referir. Efectivamente para participarmos estamos presentes, damos o nosso contributo, damos a nossa achega e o senhor não é o melhor exemplo de participação cívica, de participação política aonde o senhor é designado para estar em defesa de quem representa. E refiro-me ao Conselho Municipal de Educação, por exemplo. O senhor veio para aqui propor que sejam desenvolvidos mecanismos de elaboração do orçamento participativo quando na prática noutros patamares tem outras participações. Senhor presidente, eu termino dizendo que rejeito e nunca da minha parte foi produzida qualquer palavra, qualquer termo do género daqueles que o senhor deputado produziu aqui a meu respeito. Eu sou eleito há vinte e seis anos, sou eleito pelo povo democraticamente, livremente participo nos fóruns para os quais sou eleito e não admito que o senhor deputado me queira rotular da forma como quis rotular, senhor deputado. Não é mais democrata do que eu. -Obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. O senhor deputado pretende esclarecer? Faz favor, senhor deputado.
DEPUTADO DO BE – José Maria Cardoso – Sinceramente não acho piada nenhuma a este tipo de. . . sei lá, nem lhe vou chamar nada, sinceramente. -Eu o que trouxe aqui foi uma discussão política. Eu pus a questão da visão da democracia, nem sequer disse que era a visão que o senhor tem da democracia, nem me interessa saber a visão que o senhor tem da democracia. -O senhor representa um partido político, vem aqui fazer declarações em nome desse partido político e é nessa perspectiva que eu lhe respondo, nada mais. -Agora vir invocar a qualidade de membro de um Conselho Municipal, que não tem nada a ver com esta Assembleia Municipal, para a qual eu fui eleito em representação dos professores, não tendo nada a ver com o que se passa aqui na Assembleia Municipal, não faz qualquer sentido e é um insulto demasiado baixo numa perspectiva de política que não aceito de maneira alguma, mas justifico-lhe. -Tive o cuidado de referir a quem de direito, eu teria que referir as razões da minha ausência nas últimas reuniões, e essa pessoa pode confirmar. Ou seja, eu tinha a actividade profissional por coincidência nas duas últimas reuniões, tive o cuidado de esclarecer isso e tive o cuidado de dar o meu parecer sobre o que estava em discussão no momento das reuniões. -Portanto, o senhor fez aqui uma acusação gravíssima sob uma perspectiva que não tinha o direito de a fazer de maneira alguma, insultuosa, essa sim, porque é pessoal, é dirigida a mim e não enquanto representante do Bloco de Esquerda, a mim pessoalmente enquanto membro de um Conselho Consultivo, no Conselho Municipal de Educação, no qual fui eleito como professor e representante dos meus colegas, e eu justifiquei a quem de direito, não é ao senhor que eu tinha que justificar absolutamente nada, nem nunca lhe justificarei nada sobre isso, de maneira alguma, era a quem de direito, e pergunte à pessoa a quem de direito, se não a fiz e se não apresentei as minhas observações e conclusões sobre o que lá se passava. -Portanto, posta só esta rectificação e nada mais, porque sobre isso sinceramente não tenho absolutamente mais nada a dizer, a não ser que lamento profundamente este tipo de situações decorrentes neste tipo de Assembleia, que às vezes realmente é recorrente assim acontecer, mas que por motivo algum eu participo nesse jogo. Para essa questão e para esse tipo de insultos eu já dei há muitos anos qualquer tipo de contributo.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Cabe agora à CDU intervir, mas não tem assunto a apresentar. O PND não está presente, passamos ao PSD, que também não tem nada a apresentar, o PS também não tem, o CDS-PP tem aqui um voto de protesto, que vai ser lido de imediato. -
PRIMEIRO SECRETÁRIO – “Voto de Protesto. A auto-estrada entre Braga e Barcelos foi inaugurada em Novembro de dois mil e cinco. Muitos dos proprietários dos terrenos expropriados ainda não receberam do Estado as indemnizações a que têm direito. Há mais de cinco anos que os proprietários passam por um verdadeiro suplício com as incertezas e negociações que de nada valeram. Tiveram de ceder os terrenos e continuam ainda hoje à espera que lhes sejam pagos os terrenos que tiveram de ceder para a passagem da auto-estrada. Para além disso o fisco quer cobrar o Imposto Municipal sobre Impostos Rústicos a esses mesmos proprietários sobre terrenos que foram expropriados. Um Estado que se diz pessoa de bem quando se trata da Mibal, segundo o Ministério da Economia, e implacável com qualquer cidadão em matérias fiscais, não cumpre com os seus deveres. Solidária com as vítimas do Estado, a Assembleia Municipal de Barcelos decidiu aprovar e enviar ao Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações o seguinte voto de protesto:A falta de pagamento dos terrenos expropriados para a construção da auto-estrada Braga-Barcelos, passados tantos anos, é um verdadeiro escândalo;
-O Estado deve ser o primeiro exemplo de uma pessoa de bem e não interferir com a propriedade privada que é um valor consagrado na Constituição;
O Estado deve pagar imediatamente aos proprietários com os juros de mora consequentes;
Os proprietários não devem pagar impostos sobre terrenos de que não são os efectivos proprietários. Barcelos não terá com certeza para o ministro a importância de um aeroporto ou uma ponte, mas exprime o seu veemente protesto por esta situação e exige explicações para este escândalo nacional e a audição dos representantes dos proprietários expropriados. Pelo Grupo Municipal do CDS-PP, António Jorge da Silva Ribeiro e José Manuel de Araújo Cardoso”.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Sobre este voto de protesto alguém pretende inscrever-se? Faz favor, senhor deputado José Manuel Cardoso.
DEPUTADO DO CDS-PP – José Manuel Cardoso – Senhor Presidente da Assembleia, Senhor Presidente da Câmara, Excelentíssimos Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Nós trouxemos aqui este voto de protesto porque como é do amplo conhecimento público a população de Vila Seca, e não só de Vila Seca, como até de Milhazes, Gilmonde e outras freguesias mais, viram os seus terrenos expropriados para a construção da auto-estrada A/onze há várias anos. Até ao momento, e de uma forma amigável, essas pessoas ainda não foram ressarcidas desses terrenos e acresce que actualmente ainda continuam a pagar o imposto sobre esses próprios terrenos. O Estado é implacável nas cobranças, mas quando toca a responsabilidade de pagar aos seus cidadãos não o cumpre. Desta forma, o CDS vem apresentar este voto de protesto, para que faça chegar ao senhor ministro e até à Assembleia da República a nossa discordância por até ao momento não ter efectuado as respectivas indemnizações. -Portanto, apelamos a todos que votem nesta nossa proposta. Obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Fernando Pereira.
DEPUTADO DO PSD – Fernando Pereira – Muito obrigado, senhor presidente. Senhor Presidente da Câmara, Senhoras e Senhores Deputados. O Partido Social Democrata vota favoravelmente este voto de protesto. A situação dos proprietários de Vila Seca é uma situação que preocupa o Partido Social Democrata também. Queremos dizer que este assunto já foi levantado pelo partido na Assembleia da República, com a presença do senhor secretário de Estado das obras públicas, vai para uns meses atrás. Na altura, o senhor secretário de Estado das obras públicas argumentou que a morosidade processual e em termos de compensação ou de atribuição das verbas aos proprietários de Vila Seca, Milhazes, Carvalhal e também na freguesia de Gilmonde, temos terrenos em quatro freguesias, foi avançado que era uma questão de morosidade do sector da justiça, por essa razão é que as compensações e as verbas não eram atribuídas. Queremos também lembrar que já na última Assembleia Municipal, e consta em acta, o Partido Social Democrata falou mesmo desta questão também aqui, e queremos trazer também ao debate que hoje mesmo na Assembleia da República, no debate com o senhor ministro das obras públicas, além das Scut’s, além do TGV, além do tarifário dos bilhetes de comboio, além da terceira travessia do Tejo, além da borla na Ponte Vinte e Cinco de Abril, que as pessoas que atravessam durante o mês de Agosto não pagam, além de todas estas situações também foi levantada precisamente a questão dos proprietários de Vila Seca não receberam as verbas devidas. -É uma situação muito injusta, é uma situação, conforme foi dito aqui pelo representante do CDS, em que as pessoas ficaram sem os seus terrenos, uns por via litigiosa, outros até por via amigável, e se pode haver alguma compreensão para a via litigiosa estar a prolongar-se no tempo, a situação amigável não tem justificação para isso mesmo. Tanto mais que alguns dos terrenos ficaram esventrados, ficaram sem vedações, alguns dos proprietários ficaram sem o seu poço de abastecimento de água. É, portanto, uma situação muito preocupante e que merece uma atenção da parte dos responsáveis e da parte da tutela. A Assembleia Municipal de Barcelos em boa hora apresenta esta moção, ou irá aprová-la, pensamos nós, com o voto do Partido Social Democrata. Era bom que o Governo ficasse sensibilizado para isto. Perante esta questão avançada pelo Partido Social Democrata hoje na Assembleia da República, o senhor ministro das obras públicas respondeu a tudo menos a este tema. Lamentamos isso. Isso, aliás, foi transmitido no canal Parlamento, lamentamos isso e por isso mesmo também o Partido Social Democrata, as mesmas questões e as mesmas preocupações, formalizou-as hoje, por escrito, novamente ao senhor ministro, demonstrando uma preocupação que é de elementar justiça vir a ser reparada. Referimos novamente, os proprietários destes terrenos onde passa a A/onze não podem continuar sem ter as suas verbas. -O caricato da situação até é este: imagine que o senhor ministro ou o senhor presidente da comissão de obras públicas era proprietário de um dos terrenos. . . e o que acontece é isto mesmo, os proprietários daqueles terrenos se quiserem passar no que é deles, que ainda lhes pertence, o terreno ainda é propriedade deles, têm de pagar. Isto não pode continuar e o Estado como pessoa de bem deve compensar imediatamente estes proprietários. -Por isso, votamos favoravelmente este voto de protesto. -
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado José Faria.
DEPUTADO DO PS – José Faria – Boa-noite, meus senhores. Senhor Presidente da Mesa da Assembleia Municipal, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores. -Eu só vinha aqui tentar devolver algumas verdades que penso que faz falta neste momento. Como disse aqui o senhor deputado Fernando Pereira e o senhor deputado Cardoso, é verdade, infelizmente é verdade, que há muitos proprietários, há dezenas de proprietários que ainda não receberam um tostão há quatro anos e há cinco anos. E não é verdade, como argumentam os poderes públicos, ou o senhor secretário de Estado, ou por ele alguém mandatado, quando diz que os proprietários não receberam porque estão em justiça com os terrenos aonde não chegaram a acordo. É mentira! Dezenas de proprietários que não receberam o dinheiro mas chegaram amigavelmente a acordo para que o dinheiro viesse. E ao caricato de terem vindo alguns cheques para pagar os terrenos e serem devolvidos invocando algumas mentiras, tais como “as pessoas não estão presentes para assinarem as escrituras”, quando essas pessoas não foram sequer contactadas. Pessoas que estão com dificuldades económicas, estão a passar por graves problemas financeiros por falta de pagamento dos seus terrenos e estão a pagar impostos dos terrenos que já não lhes pertencem há quatro anos, continuam a pagar impostos às finanças. Há efectivamente alguns que tiveram a coragem, quando foi proposta a negociação, de não acreditarem naquilo que lhes propuseram e terem ido para tribunal. Esses já receberam. E esses já receberam a parte que lhes foi proposta inicialmente. Agora só falta dirimir em tribunal a parte que está dali para cima, a parte restante. Portanto, esses, acho que foram mais felizes, foram mais corajosos, mais hábeis. Todos aqueles que negociaram de boa-fé foram defraudados e eu pergunto se nós poderemos continuar a acreditar nos poderes públicos e nas suas instituições ou organizações a reagirem desta maneira. -Eu acho que já era tempo de dizer que isto é uma vergonha nacional. Há dezenas e dezenas de proprietários, há mesmo proprietários que fizeram negócios convencidos que o dinheiro ia vir para amortecer ou para pagar outros terrenos que foram comprar para continuarem com a sua actividade. Isto também é verdade. É preciso que o poder em Lisboa, o secretário de Estado, o senhor ministro ou quem o representa, neste caso o IEP, que tomem em atenção esta situação, porque isto acho que é vergonhoso, as pessoas continuam a passar pela auto-estrada e a passar sobre os seus próprios terrenos e a olharem para baixo como se estivessem a passar um bocadinho no sangue deles. Isto é inadmissível, mas é verdade. Eu não sei a que propósito isto vem de não pagar e de atribuírem as culpas todas aos proprietários ou que não têm os documentos prontos. É muito bonito dizer isto. Mas quando os proprietários vão lá fazer perguntas sobre o que é que falta para receberem o dinheiro até se dão ao luxo de dizer “agora só falta autorização superior”, e os cheques vão para trás. Eu estou a dizer porque isto passou-se com alguém que eu conheço. Foi lá perguntar o que é que faltava e disseram-lhe: “Como foi mudada a direcção do Instituto Estradas de Portugal, estamos a aguardar que seja dada ordem para fazer as escrituras”. Eu penso que isto é lamentável, ou melhor, isto é vergonhoso!Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Manuel Mota.
DEPUTADO DO PS – Manuel Mota – Senhor Presidente, Senhores Deputados. Três notas breves sobre este voto de protesto. A primeira nota para dizer que no essencial estamos a favor, o Partido Socialista vai votar favoravelmente este voto de protesto. -Eu tive também a oportunidade, junto do Ministério das Obras Públicas, de tentar perceber as razões para este adiamento. Não é admissível que as reestruturações resultantes da alteração às Estradas de Portugal resultem no atraso de pagamento aos proprietários destes terrenos. No entanto, há aqui duas ou três considerações que nós só compreendemos no âmbito político-partidário e, portanto, votamos a favor do essencial, não votamos a favor, naturalmente, de dois ou três parágrafos, mas no essencial a razão que assiste aos proprietários está consignada. É bom que se perceba, como é dito na própria moção, há aqui algumas contradições, que isto é um processo que tem o seu início há cinco anos, que passa por três Governos, não coibindo qualquer responsabilidade neste caso concreto a este Governo objectivamente pela responsabilidade que tem na celeridade da resolução deste problema. Faremos também na Assembleia da República todas as demarches para que de facto os proprietários, que infelizmente são afectados por este atraso nos pagamentos, sejam ressarcidos. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. -Terminaram as inscrições, vamos passar à votação da moção!-Quem vota contra? (Ninguém)-Quem se abstém? (Ninguém)Aprovada por unanimidade. Passamos ao período da ordem do dia e temos como primeiro ponto a aprovação da acta da sessão de vinte e nove de Fevereiro de dois mil e oito. Eu proponho a dispensa da leitura da acta. -Quem vota contra? (Ninguém)-Quem se abstém? (Ninguém)Logo foi dispensada a leitura da acta. -Tem a palavra o senhor deputado Bruno Silva, para pedido de esclarecimento. Faz favor, senhor deputado.
DEPUTADO DO PS – Bruno Silva – Muito boa-noite. Senhor Presidente, Excelentíssima Mesa, Excelentíssima Câmara, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Relativamente à acta nós constatamos que aqui na página vinte e dois existe uma intervenção de um membro desta Assembleia que aparentemente está troncada, não está completa, inclusivamente faltam aqui algumas afirmações que foram transcritas e citadas na comunicação social, e por isso o Partido Socialista gostava de propor ao senhor presidente e aos serviços que avaliassem com mais cuidado esta página em particular e se concordasse poderíamos eventualmente votar esta acta na próxima Assembleia, caso contrário, se decidir mantê-la a votação, o Partido Socialista será obrigado a votar contra. Obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Eu queria dizer-lhe que as actas desta Assembleia são das mais perfeitas do país. Isto é, ao contrário daquilo que a lei determina, consta tudo o que se passa aqui, com excepção de quando é mudada a fita, nessa altura não é possível. Ao contrário do que acontece em muitos outros municípios tem tudo, quando a lei apenas manda sumariar o que se passa aqui. De forma que vamos continuar com a aprovação da acta. Quem vota contra? (Quarenta e cinco do PS)Quem se abstém? (Quatro, sendo três do PS, um da CDU)Logo a acta foi aprovada por maioria com quarenta e cinco votos contra e quatro abstenções. -Para declaração de voto tem a palavra o senhor deputado Bruno Silva.
DEPUTADO DO PS – Bruno Silva – Senhor presidente, mais uma vez para deixar bem vincado que o Partido Socialista votou contra esta acta porque existem frases que estão citadas na comunicação social, em diversos órgãos, que não constam da acta e que foram efectivamente aqui ditas. Obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Fernando Pereira para declaração de voto.
DEPUTADO DO PS – Fernando Pereira – Senhor Presidente da Assembleia, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, Senhor Presidente da Câmara. O Partido Social Democrata tem um entendimento sobre as actas que é o seguinte:As actas registam aquilo que se passa na Assembleia Municipal e que é registado em fita áudio e que são executadas pelos serviços. Estamos aqui de boa-fé, não entendemos que haja nenhum processo, nenhuma troncagem em nenhuma parte da acta. Portanto, é esse o sentido do nosso voto e se outras pessoas têm outro entendimento e a acusação de estarem fases ou alguns aspectos retirados da acta e que se isso foi feito de forma propositada têm meios para agirem relativamente a essa matéria. Portanto, nós aprovamos de consciência tranquila a acta, como disse o senhor presidente da Assembleia Municipal retratando aquilo que se passou e que ficou registado em fita áudio e uma situação que não se passa em muitos locais do país. Que fique perfeitamente esclarecido o nosso sentido de voto. -
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Eu queria dizer ao senhor deputado João Diogo que tínhamos todo o prazer em o ouvir, só que, como já foi feita uma declaração de voto do Partido Socialista, todos os demais podem apresentar declarações de voto mas por escrito para serem apensas à acta. -Passamos ao segundo ponto, que é: Apreciação da informação escrita do senhor presidente da Câmara acerca da actividade do município, bem com da situação financeira do mesmo. -Inscrições, por favor!-Tem a palavra o senhor deputado Luís Santos. -
DEPUTADO DO BE – Luís Santos – Muito boa-noite. Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores do poder, Senhores Vereadores da oposição, Senhores Deputados do poder, Senhores Deputados da oposição, Minhas Senhoras e Meus Senhores. -Comemora-se na próxima quinta-feira o dia mundial do trabalhador. Aproveitando este espaço, quero desde já saudar todos que com o seu trabalho e suor fazem de Barcelos e de Portugal um espaço em prol do progresso e do bem-estar. -Maio tem sido ao longo dos anos sinónimo de liberdade e motor de profundas transformações sociais e políticas. País onde não se comemore o Primeiro de Maio é um país oprimido com um povo reprimido. Na comemoração do dia do trabalhador, o Bloco de Esquerda Bacelos reafirma aqui e de novo a sua solidariedade com os barcelenses que enfrentam o drama do desemprego, atingindo dezenas de famílias. -Só no último trimestre quinhentos e oitenta operários e operárias, a grande maioria do sector têxtil, conheceram o fundo de desemprego como solução à sua sobrevivência. Se em Portugal Abril abriu as portas da liberdade, Maio é o símbolo da luta e da resistência para abrir as portas da igualdade, da justiça social, da fraternidade e da distribuição da riqueza produzida. . . -
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Senhor deputado Luís Santos, eu compreendo mas não podemos estar aqui a fugir ao tema, é que abrindo um precedente eu tenho que abrir para todos, e não é possível.
DEPUTADO DO BE – Luís Santos – Então voltando à informação. Na apreciação da informação escrita agora em debate quero desde já lavrar um protesto para que fique gravado em acta. Como o senhor presidente da Câmara deve conhecer existe direitos da oposição, no entanto desde quase sempre a mesma não é respeitada por esta Câmara e, para certificar o que digo, apresento algumas questões. Por exemplo, na página quatro, no tema cultura e tempos livres, são divulgados vários protocolos realizados com diversas entidades desportivas que desde já, e para não ser acusado de anti qualquer coisa, reafirmo daqui o respeito do Bloco de Esquerda pelo trabalho que desenvolvem em prol do concelho e das novas gerações. No entanto, não se pode apreciar um protocolo se não é dado a conhecer a esta Assembleia as minutas que os sustentam. Se nos disserem que fazem de propósito, nós acreditamos que sim, pois no meio de associações que trabalham em prol do concelho desinteressadamente e por carolice são enquadradas as que levam o maior bolo, ou seja, as empresas municipais. Senhor presidente da Câmara Municipal, tem sido constante e a prova do que afirmo foi que na última Assembleia Municipal questionei a sua pessoa sobre algumas questões, passados estes meses o senhor não se dignou responder, não o fez na altura da Assembleia nem respondeu mais tarde. As questões que na altura coloquei, e para avivar a sua memória, foram:-Quais as freguesias que ainda não dispõem de sedes de Junta, já que todas as freguesias deveriam estar equipadas com a sua sede?Para quando a conclusão do Teatro Gil Vicente, já que ao mesmo só faltará o mobiliário e se é verdade que o mesmo viola o PDM?-Qual o destino que a Câmara reserva para o Campo da Granja?Vai ser o local para um hospital privado, como alguma imprensa anunciou?Vai nascer uma urbanização?Vai ser o que deveria ter sido desde o início, um espaço público, pretendendo agora a Câmara expropriar este espaço ao grupo económico que o adquiriu à família Bessa?Vai a Câmara preservar a situação tal como está para mais tarde, e copiando a queda do muro de Berlim, retalhar a chapa que veda o local para a vender aos barcelenses e turistas como recordação de um espaço que a todos envergonha?-Sobre o famoso novo hospital que o senhor e os seus camaradas de partido tanto se orgulham de ter conseguido trazer para Barcelos. Já está decidido o seu local? Já está o terreno adquirido?Em forma de conselho, aconselho o senhor e a equipa que o rodeia a andar da perna. Como sabe, as eleições estão a chegar e o próximo Governo pode mudar de ideias dando continuidade à velha cantiga, que é: “tu estás no Governo, eu exijo um novo hospital;
eu estou no Governo, já não é preciso um novo hospital”, cantiga já gasta que os dois partidos que constituem o centrão PSD-PS nos habituaram durante anos. Estas e outras foram as perguntas feitas ao senhor presidente da Câmara, caso não responda iremos questionar em todas as Assembleias as mesmas questões. Obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado António Ribeiro.
DEPUTADO DO CDS-PP – António Ribeiro – Senhor Presidente da Assembleia, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Depois de tantas saudações permitam-me que saúde, sem qualquer cinismo, o novo presidente da Comissão Política do Partido Socialista. -Como adversários políticos no combate de ideias esperamos contribuir para que Barcelos possa crescer no seu desenvolvimento. -Em relação à informação escrita e em relação à educação achamos muito bem que a Câmara faça parcerias com o Centro de Saúde e invista na saúde das crianças do primeiro ciclo, mas achamos que o Centro de Saúde tinha por obrigação prestar esse serviço que todos pagamos e que nós não devemos ainda estar a financiar o Centro de Saúde. Alguns pagamentos achamos que são demasiado elevados e os nossos impostos e as taxas moderadoras, etc. , também. . . -Em relação à cultura, desporto e tempos livres gostaríamos, se possível, de ter acesso às contas das empresas municipais e nos dissessem também quem são os desportistas barcelenses campeões mundiais, nacionais e regionais. Esses dados deveriam ser tornados mais públicos para que possamos de vez em quando ter alguma alegria, algo em que Barcelos possa primar pela positiva!No que se refere às transferências para as Juntas de Freguesia, toda a gente sabe que o concelho tem oitenta e nove e não oitenta e oito freguesias. Qualquer critério de distribuição é discutível, mas uma política séria, voltada para os cidadãos não teria qualquer problema em explicar porque se dá mais dinheiro a uns do que a outros. O uso de um critério não flexível conduz às maiores injustiças! A área e a população residente não significam necessariamente necessidades diferentes. . . O poder deve dar-nos responsabilidade que temos de assumir, até porque às vezes não nos preocupamos assim tanto com os critérios. . . Nas deliberações diversas estranhamos que na ordem de trabalhos desta Assembleia não apareça apenas o que diz no primeiro ponto: “Foi deliberado submeter à aprovação da Assembleia Municipal a emissão de utilidade pública municipal e respectiva autorização para a utilização do terreno, para a implantação do Canil Municipal no antigo aterro sanitário de Gamil”. Agora é em Gamil. Mas o que nos espanta é que este ponto não apareça na ordem de trabalhos. Um esquecimento semelhante ao que tem sido seguido na negação aos eleitos da Assembleia para os vários órgãos poderem apresentar o trabalho feito. Ficava para a próxima. . . para a próxima. . . e agora, talvez, para a próxima. . . ou até a Câmara se lembrar que talvez seja demasiado grande a vergonha porque faz passar os eleitos do PSD. Gostaríamos de ter conhecimento do contrato de parceria ratificado entre a Direcção Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano e Barcelos, Braga, Guimarães e Famalicão relativamente às acções a desenvolver para a realização da acção preparatória “Um Quadrilátero Urbano para a Competitividade, a Inovação e a Internacionalização”. Gostaríamos também de saber se as “Águas do Cávado” sempre vão fazer sociedade com outras águas por aí existentes e qual será o seu papel nesta sociedade, uma vez que são das mais importantes na região. Gostaríamos ainda de ser informados sobre que projectos vai a Câmara de Barcelos apresentar ao QREN e o que se passa com o estudo estratégico sobre o concelho de Barcelos, projectos para a próxima década. O contrato foi assinado em dois mil e seis, até agora foi pago um quarto. Será que a Câmara não paga ou só foi feito um quarto do estudo? Por este andar só daqui a oito anos. Quando for a próxima década estaremos a trabalhar com dados de não sei quantas décadas atrás. Em relação às acessibilidades é da minha obrigação felicitar a Câmara pelo trabalho realizado e publicamente reconhecido. É minha obrigação também voltar à carga e dizer que o que foi feito ainda é pouco em relação ao que há a fazer! Comecem por reparar nos passeios! É importante ter acesso aos passeios, mas é também importante poder andar neles!Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Manuel Abilheira. -
DEPUTADO DO PS – Manuel Abilheira – Boa-noite. Senhor Presidente da Mesa, Senhores Secretários, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Membros da Assembleia, Caros Colegas, Minhas Senhoras e Meus Senhores. No decurso dos últimos orçamentos aprovados pela Câmara Municipal e também na informação escrita pelo senhor presidente não tem havido referência a verbas para obras para a freguesia de Abade de Neiva. -Como presidente da Junta de Freguesia de Abade de Neiva estou preocupado, pelo que venho aqui alertar e dar a conhecer a esta Assembleia o estado actual da freguesia. -Para ilustrar a situação vou usar o ciclismo como metáfora. Algumas das freguesias aqui representadas já estão a completar a segunda volta enquanto Abade de Neiva ainda não acabou a primeira. -Senão vejamos:-Referente a rede viária há freguesias que estão a levantar a chamada “calçada à portuguesa” para colocar paralelo à fiada. Outras estão a retirar o paralelo para colocar alcatrão. Abade de Neiva ainda tem ruas em terra. Gostaria de partilhar alguns dados com a Assembleia tomando por base os últimos censos:Ruas em terra, totais ou parciais: temos trinta e cinco – trinta e quatro por cento;
Metros por pavimentar: sete mil, duzentos e noventa e três – vinte e três por cento;
-Casas com acesso em terra: sessenta e quatro habitações – onze virgula noventa e seis por cento;
Casas sem abastecimento de água pública: trinta e quatro – seis virgula três por cento;
Casas sem saneamento básico: sessenta e oito – doze virgula sete por cento. Outras infra-estruturas:A requalificação da antiga escola primária está para a acontecer há mais de quinze anos, apesar de já ter projecto;
-A passagem desnivelada na linha férrea no lugar da Costa Má, depois da várias mortes, foi prometida há uma década e apesar de reuniões entre o executivo da Junta de Freguesia, a Refer, a Câmara Municipal, ainda não está feita nem há data para a sua construção;
-As águas pluviais estão quase a zero;
-Não há passeios para peões, principalmente desde o centro da freguesia até ao Estádio Cidade de Barcelos. -Abade de Neiva tem cerca de dois mil habitantes e duas centenas de indústrias e outras empresas, as quais são responsáveis por parte das receitas da Câmara Municipal, seja através do IMI, de taxas, de derramas, de imposto de circulação e de diferentes licenças. -Cada vez mais casas estão a ser construídas, o que significa mais receitas para a Câmara e mais encargos para a Junta. Não nos podemos esquecer que Abade de Neiva na última década cedeu gratuitamente cerca de seis mil metros para a construção da Escola Tecnológica de Gestão e o actual executivo não conhece contrapartidas da Câmara para a freguesia. Referente à verba anual fixa que recebemos da Câmara Municipal devo recordar que durante este mandato começamos a fazer a limpeza da Estrada Nacional cento e três, tendo aumentado em mais seis quilómetros e totalizando agora sessenta e três quilómetros de valetas a limpar. A Câmara Municipal não aumentou a comparticipação, aumentou apenas os encargos da freguesia. -Na nossa opinião há duas formas de equilibrar isto: ou as freguesias reduzem o passo, o que não é viável dado que os senhores presidentes estão com bastante fôlego, ou a Câmara Municipal dá mais atenção para que possamos atalhar caminho, diminuindo assim a diferença entre o pelotão e o carro vassoura. Para terminar, embora já o tenho feito por escrito, reitero aqui o convite ao senhor presidente da Câmara para visitar a freguesia de Abade de Neiva de forma a avaliar a situação em conjunto e espero que ele aceite. -Mesmo assim, e dado a verba inscrita ser pequena, Abade de Neiva vai votar a favor. Obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado José Novais.
DEPUTADO DO PSD – José Novais – Senhor Presidente, Senhores Deputados. Como representante da Assembleia Municipal no Conselho Municipal de Educação de Barcelos, pretendo informar sobre o contributo que este Conselho presta ao município. Tem reuniões regulares com agenda preenchida por assuntos que carecem do seu parecer e por assuntos importantes apresentados pela Câmara Municipal que não carecem do seu parecer. -Sempre funcionou com a maioria dos seus representantes presentes. -Também desta vez, a informação escrita da actividade desenvolvida pela Câmara Municipal contém inúmeras iniciativas relacionadas com as políticas dirigidas à educação e acção social. Como já tenho afirmado nesta Assembleia, são políticas que respondem e satisfazem as necessidades dos munícipes, numa larga faixa da população, a mais desfavorecida, e vão de encontro àquilo que são as atribuições e desígnios do Conselho Municipal de Educação. Ao longo de várias reuniões do Conselho Municipal de Educação, desde a sua instalação, têm merecido análise e aprovação as políticas que a Câmara Municipal implementa nestas áreas: a educação e a acção social. -O protocolo entre a Câmara Municipal e o Centro de Saúde de Barcelos recentemente assinado, para apoiar crianças de famílias desfavorecidas, é um bom exemplo disso e contempla os seguintes projectos:-O projecto “Crescer Livre de Cárie”;
O projecto “Ouvir é descobrir”;
O projecto “Um Olhar Saudável”. -Protocolo que resultou de uma iniciativa oriunda do Conselho Municipal de Educação, concretamente do representante do Centro de Saúde de Barcelos, logo acarinhada pelo senhor presidente da Câmara. -São projectos cuja comparticipação financeira a Câmara decidiu assumir, mesmo tratando-se de áreas que não são da sua responsabilidade. Dentro das competências que lhe são próprias, o Conselho Municipal de Educação tem sido um espaço de análise e consulta das políticas implementadas pela Câmara Municipal. -Os representantes sectoriais do Conselho Municipal de Educação têm efectuado apreciações positivas, com alguns contributos seus, sobre as propostas apresentadas. Nesta informação escrita, as actividades relacionadas com a acção social e o apoio à educação demonstram a sintonia entre as preocupações da Câmara e os desígnios do Conselho Municipal de Educação. O desempenho da Câmara quanto ao plano de transportes escolares, ao funcionamento das cantinas escolares, ao fornecimento de refeições escolares, à beneficiação/construção de edifícios escolares, às actividades extracurriculares, ao apoio às actividades culturais, é avaliado por consenso no seio do Conselho Municipal de Educação. -A melhoria das condições e o apoio à habitação social, no apoio à autoconstrução e no apoio à renda de casa, têm reflexos directos na educação, e a Câmara Municipal, também nesta área, tem um desempenho muito positivo. -
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Adélio Miranda.
DEPUTADO DO PSD – Adélio Miranda – Senhor Presidente, Senhores Membros da Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados. Enquadrado na informação escrita do senhor presidente da Câmara foi aqui aflorado pelo senhor deputado António Ribeiro o assunto da representação de membros desta Assembleia nos diversos órgãos. Não havia feito antes essa informação, porque, como sabe, o período mais adequado será o de antes da ordem do dia e os temas têm sido, enfim, muito vastos, têm ocupado todo o tempo e não tem havido disposição nem disponibilidade para isso, tinha o máximo gosto de já o ter feito, assim aproveito agora para o fazer, esclarecendo Vossa Excelência e todos os que aqui estão presentes. -Tendo sido eleito para o Conselho Consultivo, como sabem houve uma certa demora na sua instalação porque o Governo demorou muito tempo a nomear o seu presidente: o senhor Carlos Quinta e Costa. Depois de nomeado foi instalado e já teve várias reuniões. As reuniões têm sido regulares, periódicas, foi entretanto proposto um regulamento interno, tem decorrido de uma forma muito frutuosa. -Como sabem Barcelos tem feito ao nível da saúde um trabalho extraordinário, considero dos trabalhos mais relevantes que se têm feitos nos últimos anos, sem com isto estar a querer, enfim, promover alguma coisa. Tem sido feito um trabalho de alguma forma silencioso nos gabinetes com muito esforço, com muita dedicação, com muito suor, em que o Conselho Consultivo, como o senhor presidente da Câmara sabe, também participou. Portanto, tem havido uma coordenação de esforços frutuosa, muito boa, uma grande integração, uma grande compreensão entre o Conselho de Administração do Hospital, o Conselho Consultivo e o senhor presidente da Câmara que tem estado à frente neste processo, que tem liderado este processo da construção do novo hospital para Barcelos. Já estão dados passos decisivos, já há um organigrama, há uma estrutura assistencial, há um projecto, há um protocolo que foi assinado com a Administração Regional de Saúde do Norte e como sabem a senhora ministra da Saúde, na última semana, aprovou um novo programa assistencial para o hospital. -Também temos falado em termos de aproveitamento do que existe, vão-se fazer investimentos, enfim, parcelares, investimentos intermédios. Posso é dizer, portanto, com a colaboração deste Conselho Consultivo tem sido feito um grande trabalho, para além daquele trabalho comum que é aprovar as contas do hospital, que é aprovar o plano e orçamento, como aqui fazemos, também nos compete lá, embora não seja vinculativo, damos um parecer. Portanto, para além disso tudo acho que o grande trabalho tem sido este, que todos os barcelenses têm lucrado e vão lucrar muito no futuro. E penso que se houver unidade de acção neste campo, se houver cuidado, se houver muito trabalho, muita persistência iremos realmente ver essa obra nascer para orgulho de todos nós barcelenses. -Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Agostinho Pires. -
DEPUTADO DO PS – Agostinho Pires – Boa-noite. Senhor Presidente, Senhores Secretários, Senhores Vereadores, Senhores Membros da Assembleia, Público. O assunto que venho aqui tratar provavelmente podia-se ter enquadrado na ordem do dia e não foi com a intenção de esvaziar a informação escrita do senhor presidente que o trago agora. O meu pedido é reiterar mais uma vez a construção da sede da Junta da Freguesia de Barqueiros. -O terreno existe, a única coisa que falta é realmente vontade do senhor presidente para avançar com esta obra. Venho aqui fazê-lo por obrigação, acho que é uma obrigação defender os interesses da minha população de Barqueiros. -Portanto, mais uma vez reitero este pedido ao senhor presidente, façam um esforço para que Barqueiros, uma freguesia com mais de dois mil habitantes, ainda não tem sede da Junta. Portanto, é esse o meu pedido. Obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado João Diogo.
DEPUTADO DO PS – João Silva Pereira – Senhor Presidente da Assembleia, Senhores Secretários, Senhora e Senhores Vereadores. O senhor presidente da Câmara não está presente, mas de qualquer forma eu aproveito e pedia-lhe, senhor presidente, que de uma forma também muito telegráfica me permitisse dizer a estes senhores que na última sessão da anterior legislatura estavam aqui que eu nesta mesma tribuna quase lhes disse que não voltaria. Evidentemente que a palavra “nunca” não faz parte do meu vocabulário, mas ficou a sensação de muita gente e a mim mesmo de que não voltaria a esta Assembleia. Ocorreram factos novos! Devo dizer-lhes que foram precisos mais de uma dezena de abandonos para que eu voltasse aqui. Ou voltava, ou apresentava ao senhor presidente da Assembleia uma carta de renúncia e isso tornar-me-ia igual àqueles que não souberam assumir as suas responsabilidades. -Dito isto e porque não estive aqui mas andei por aí, li tudo o que se passava nesta Assembleia e na qualidade de público assisti a algumas anonimamente, voltei porque não estou de acordo minimamente com o que muitos colunistas da nossa praça escrevem acerca do funcionamento e do trabalho dos senhores deputados que aqui vem expor as suas razões e apresentar as suas perspectivas de trabalho em ordem à população do nosso concelho. Não estava de acordo porque eu conheço esta Assembleia e como tal voltei. Não é uma questão de falta de coerência, é, como lhes disse, factos novos que contribuíram para isto. -Agora eu queria perguntar ao senhor presidente (não está?), mas talvez um dos senhores vereadores depois se quiser ter a amabilidade que me possa dar umas respostas. A pergunta é um bocadinho corriqueira, mas para mim tem significado. Tem significado porque a minha mulher há dias na casa lá de uma pessoa da vizinhança viu um purificador de água e fizeram-lhe a comparação entre a água que sai naturalmente na torneira e a que passa nesse filtrador ou purificador. O que acontece é que a mulher veio tão entusiasmada que agora põe-me a cabeça em água para eu comprar um desses filtradores. Evidentemente para evitar conflitos em casa – é mais um, porque conflitos estão quase sempre na ordem do dia – eu já me fui inteirar do preço do tal aparelho e ele custa-me duzentos e cinquenta euros. Eu gostava de saber se posso beber água da torneira directamente, se essa água não me vai prejudicar cá o organismo, se a minha mulher pode beber ou se na verdade tenho que fazer esse sacrifício de ir buscar a algum lado os duzentos e cinquenta euros para comprar o purificador. Digam-me alguma coisa a esse respeito, que é para eu dar resposta à minha mulher senão. . . quando chegar a casa passo a noite toda a discutir isto. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra, para terminar, a senhora deputada Ana Maria Bonifácio. DEPUTADA DO PSD – Ana Maria Bonifácio – Muito boa-noite, Senhor Presidente e Excelentíssimos Vereadores. Eu vinha responder ao deputado António Ribeiro visto que fui eleita pela Assembleia para a Comissão de Protecção de Menores. O facto de eu ainda não ter vindo aqui deve-se a não ter sido convocada nos últimos tempos uma reunião que me permitisse ter dados concretos sobre a situação actual no concelho. -O que eu posso dizer do trabalho que foi feito foi que tivemos duas reuniões neste tempo todo e no decurso de uma delas fomos avisados que a Comissão Alargada teria formação dada por técnicos que pretenderiam uniformizar os critérios para serem adoptados a nível nacional. Essa formação decorreu durante cerca de três semanas, dois dias por semana, e foi bastante proveitosa visto que a maior parte da Comissão Alargada, pelo menos pela minha parte, nós não percebemos minimamente o funcionamento das estruturas e do modo como se elaboram processos, e dessa formação saiu a ideia de se realizarem equipas de duas, três pessoas no máximo, que fizessem um trabalho a nível das escolas do concelho para detectar mais facilmente crianças em risco. Essas equipas foram formadas e começaram a trabalhar no final do ano lectivo passado. Tinha sido marcada uma reunião, que foi suspensa, e eu neste momento estou à espera que seja marcada uma nova reunião para poder trazer a esta Assembleia os dados concretos de quantas crianças, quantos jovens estão a ser assistidos, porque neste momento eu não tenho os dados relativos a esta altura visto que os dados que eu tenho já são de há dois anos atrás. Quer dizer, não é a Comissão Alargada que tem a responsabilidade de marcar as reuniões. Por isso eu estou sempre um bocado dependente delas serem marcadas ou não. As equipas estão a funcionar, pertenço a uma delas, e esse trabalho tem sido feito em conjunto com os directores de turma e com os conselhos executivos das escolas, porque talvez seja nas escolas que é mais fácil detectar às vezes algumas dessas situações. Não sei se esclareci ou se quer mais alguma. . . mal tenha outros dados eu trago. -
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhora deputada. Terminaram as inscrições, pergunto ao senhor presidente da Câmara se pretende responder. O senhor presidente responderá por escrito. -Passamos ao terceiro ponto: Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a Declaração de Reconhecimento do Interesse Público Municipal do imóvel denominado Quinta de Malta, no lugar de Novais, freguesia de Durrães. Aberto o debate, inscrições, por favor!Não há inscrições, passamos à votação!Quem vota contra? (Ninguém)-Quem se abstém? (Ninguém)Aprovada por unanimidade.
Ponto número quatro: Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a Declaração de Reconhecimento do Interesse Público Municipal do Complexo de Tiro da Fervença, na freguesia de Gilmonde. Aberto o debate, inscrições, por favor!Tem a palavra o senhor deputado Nelson Brito.
DEPUTADO DO PS – Nelson Brito – Boa-noite. Senhor Presidente da Mesa da Assembleia, Senhores Secretários, Senhora Vereadora, Senhores Vereadores, Senhor Presidente da Câmara, Senhoras Deputadas, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Considerando que as intervenções propostas no Campo de Tiro da Fervença pretendem dotar aquele espaço de condições que permitirão inclusivamente a realização de competições de índole internacional dentro da modalidade do tiro aos pratos, o que desde logo é susceptível de conferir maior visibilidade ao concelho de Barcelos e portanto melhorar a sua imagem em termos externos, o grupo parlamentar do Partido Socialista votará favoravelmente esta proposta. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Não há mais inscrições, vamos passar à votação!Quem vota contra? (Ninguém)-Quem se abstém? (Ninguém)Logo esta proposta foi também aprovada por unanimidade. Vamos passar ao ponto número cinco: Discussão e votação dos documentos de prestação de contas do exercício económico da Câmara Municipal do ano de dois mil e sete. Aberto o debate, inscrições, por favor!Tem a palavra o senhor deputado António José Barroso. -
DEPUTADO DO PSD – António José Barroso – Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, Excelentíssima Vereação, Excelentíssimos Senhores. Na sequência dos compromissos assumidos nas opções do plano para dois mil e sete, a maioria do PSD no executivo municipal apresenta a esta Assembleia a prestação de contas do exercício económico do ano passado. Decorrente da legislação em vigor, estas são as primeiras contas municipais que foram auditadas por um Revisor Oficial de Contas, o qual emitiu a respectiva certificação, emitindo parecer para que a Assembleia Municipal aprove o presente relatório de gestão e contas, bem como a proposta da aplicação do resultado líquido do exercício. Da análise ao relatório das actividades desenvolvidas, bem como da componente económica, o grupo parlamentar do PSD considera que dois mil e sete foi um ano muito positivo em termos de trabalho desenvolvido pelo executivo camarário. -No que respeita à execução orçamental o município de Barcelos movimentou muito perto de cinquenta e sete milhões de euros do lado da receita, enquanto do lado da despesa se registou um valor acima dos cinquenta e cinco milhões de euros, o que resulta numa taxa de execução global à volta dos setenta e oito por cento. Em termos parcelares, a receita corrente ultrapassou os quarenta e dois milhões de euros, e a receita de capital andou à volta dos catorze e meio milhões de euros. No que respeita à despesa, trinta e dois virgula seis milhões de euros referem-se a despesas correntes e vinte e dois virgula seis milhões de euros a despesas de capital. -Destes números, verificamos um aumento das despesas correntes em relação ao ano anterior, situação que se justifica pelo investimento em despesas sociais, pelo crescimento dos custos energéticos (electricidade e combustíveis) e ainda pelo aumento das taxas de juro, mas sobretudo pelo grande aumento das despesas com a educação, especialmente com os apoios sócio-familiares, apoios pedagógicos, actividades de enriquecimento escolar, prolongamento de horários, cantinas e refeições. -Esta, senhor presidente, é uma despesa corrente que nós apoiaremos sem qualquer reticência porque a consideramos um investimento e um factor de desenvolvimento da nossa juventude e do nosso concelho. -Ainda em relação às despesas correntes, registe-se o valor das despesas com pessoal. -Apesar de o número de funcionários não ter aumentado – até diminuiu ligeiramente – o aumento das despesas com pessoal deve-se à actualização salarial, mas sobretudo pelo aumento de vinte por cento nos descontos para a Caixa Geral de Aposentações. Aliás, desde dois mil e cinco que os custos suportados pelas Câmaras Municipais com a Caixa Geral de Aposentações têm aumentado sucessivamente: em dois mil e cinco, os descontos eram de dez por cento sobre os salários;
em dois mil e seis, treze por cento;
e em dois mil e sete, quinze por cento. É pena que a sustentação da Caixa Geral de Aposentações esteja a ser feita, única e exclusivamente, pelos municípios!No que respeita ainda à execução orçamental obteve-se uma poupança corrente de quase dez milhões de euros, valor que, uma vez mais e à semelhança dos anos anteriores, serviu para financiar as grandes opções do plano. No que respeita ao endividamento municipal constata-se:Primeiro – Apesar das dificuldades que afectam o país e os municípios a Câmara de Barcelos continua a baixar o seu passivo bancário, registando no final de dois mil e sete o valor mais baixo desde há cinco anos, cifrando-se em trinta e cinco virgula três milhões de euros, representando o serviço da dívida apenas de seis virgula três por cento da receita total anual;
-Segundo – O município continua a dispor de capacidade de endividamento de médio e longo prazo, em mais de dois virgula dois milhões de euros. Em termos de endividamento líquido, em trinta e um de Dezembro registava-se um valor de mais de cinco milhões de euros, abaixo do limite imposto pela lei. Vejamos agora como foram distribuídas as verbas disponíveis pelas grandes opções do plano. -Assumido como principal prioridade em dois mil e sete, e estamos certos ainda durante mais alguns anos, o sector da educação viu reflectido nos números essa preocupação municipal. -Deste modo, a educação absorveu, tanto em despesas de capital como em despesas correntes, quase doze milhões de euros (mais concretamente onze virgula sete milhões de euros). Com menor expressão financeira, mas de igual importância nos reflexos que tem nas famílias economicamente carenciadas e que passam por graves dificuldades, a acção social mobilizou dos cofres municipais mais de um virgula cinco milhões de euros, verbas totalmente afectas ao desenvolvimento dos programas municipais específicos de apoio social. Vistas as grandes prioridades a que a gestão municipal tentou corresponder em dois mil e sete, verifica-se, todavia, que o ano passado se mostrou dinâmico em muitas outras frentes. Em acessibilidades, um sector que devido à extensa área geográfica do concelho e à vasta rede viária mobiliza e sempre mobilizará grandes recursos, a autarquia investiu mais de cinco milhões de euros, em abertura, pavimentação e reabilitação de estradas e caminhos municipais. De igual modo, prosseguiu o investimento na requalificação urbana quer na cidade, quer nas freguesias, de onde se destacam as obras realizadas nos centros cívicos. Ao todo, o investimento neste sector rondou os dois virgula cinco milhões de euros. Por outro lado, e ao arrepio da tendência nacional, diríamos até em contra-ciclo com o que se passou no resto do país, na área da gestão urbanística dois mil e sete foi o ano em que foi registado maior número de licenças de obras particulares, com uma nota muito importante de que a esmagadora maioria dessas licenças diz respeito a moradias unifamiliares. Entretanto, em obras de água e saneamento, o investimento municipal ascendeu a um virgula sete milhões de euros, enquanto que, por seu lado, a concessionária desses serviços prosseguiu o investimento previsto no contrato de concessão. -Finalmente, nas áreas mais imateriais, mas nem por isso de somenos importância. -Falamos da cultura, do desporto, do recreio e do turismo, consideramos dois mil e sete um período rico de realizações. Muitas das actividades na área da cultura e do desporto foram desenvolvidas por iniciativas próprias, mas outras mais foram promovidas em parcerias com associações desportivas, culturais e recreativas. Esta é uma política municipal que saudamos e incentivamos, porque permite uma maior dinâmica e abrangência de públicos e gostos, bem como estimula a produção de conteúdos. -No desenvolvimento da programação com essas parcerias, o município disponibilizou à volta de setecentos mil euros. Queremos deixar também uma palavra para os bons resultados obtidos no sector do turismo, cujo trabalho, discreto, mas sistemático continua a dar frutos. -Nesse sentido, dois mil e sete aparece como um dos mais interessantes anos turísticos da última década, registando um aumento de mais de oito por cento no afluxo de turistas ao nosso concelho. Na modernização administrativa deram-se passos significativos no projecto MaisBarcelos, tanto na desmaterialização documental como na gestão dos processos de obras particulares, salientando-se este último projecto, que foi mesmo distinguido em concurso nacional. No âmbito da protecção civil destaca-se o apoio financeiro às Corporações dos Bombeiros do concelho, no valor de cerca de duzentos mil euros. Finalmente, uma palavra para o trabalho desenvolvido em parceria com as Juntas de Freguesia, tendo o município transferido quatro milhões de euros, uma verba que relativamente a dois mil e seis aumentou quase cinquenta por cento. Perante estes dados, o grupo parlamentar do PSD congratula-se com o trabalho desenvolvido pelo executivo municipal durante o ano de dois mil e sete, pelo que votará favoravelmente a prestação de contas.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Joaquim Barbosa.
DEPUTADO DO PS – Joaquim Barbosa – Boa-noite. Senhor Presidente da Assembleia, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados. Situamos a nossa intervenção em quatro pontos que dado a sua relevância nos merecem que sejam realçados e infelizmente pelo seu aspecto negativo. Políticas sociais – primeiro ponto. -Constata-se do relatório de gestão e de actividades que efectivamente houve um esforço em algumas áreas, designadamente habitação social, comparticipação ao pagamento da renda de casa, programa Vida Emprego, não se compreende, todavia, uma ausência nesta área que consideramos essencial e que é relativa aos idosos do nosso concelho. -Da leitura do relatório de gestão a única menção aos idosos que se encontra é relativa à participação de um grupo da Santa Casa de Misericórdia numa formação em informática promovida pelo executivo, o que, convenhamos, é muito pouco. Desde logo se conclui que esta área não merece uma prioridade por parte deste executivo, o que, aliás, é comum em outros sectores, e tudo indica que nesta área o executivo se limita a atribuir subsídios a instituições. Todavia, não podemos esquecer que estas, localizadas em vários pontos do concelho, obviamente têm um âmbito de actuação bastante limitado. Parece-nos evidente a necessidade de uma política concertada e coordenada pelo município e por este executivo relativamente a este sector, o que concluímos: simplesmente não existe. -E isto é de todo incompreensível, sobretudo nos dias de hoje, em que é conhecido o fenómeno do envelhecimento da população, que aparentemente não afecta a população deste concelho, e o que é certo é que eles existem. Será que os idosos barcelenses vivem todos felizes, com meios de subsistência suficientes e acesso fácil a um conjunto de bens e serviço-equipamentos sociais, que satisfaçam as suas necessidades?-Como se imagina esta não será certamente a realidade num concelho de população dispersa, de fracos rendimentos médios e assimetrias sociais assinaláveis e com distâncias físicas significativas entre a periferia e a sede do concelho. Insistimos, portanto, neste ponto: falta claramente a existência de uma política deste executivo, mas também, aparentemente, um conhecimento profundo dos principais indicadores sociais relativos aos idosos que também simplesmente não existem ou se existem não são pelo menos conhecidos. Fica aqui a sugestão. -Outra área que consideramos importante, e que acabou de ser abordada pelo deputado que me antecedeu, é relativa ao turismo. E relativamente a este sector tenho a dizer o seguinte:Foi referido e constata-se da leitura do documento um aumento de oito por cento dos visitantes. Mas, imagine-se, este aumento verificado estatisticamente diz respeito apenas aos turistas que se dirigem ao ponto de turismo do nosso concelho. Ora, sendo um indicador interessante e constatando-se um aumento de oito por cento, concluímos também que é muito pouco. A participação do município em feiras e programas da rádio como, aliás, o caso do último Sábado na TSF e que segui com cuidado, sem dúvida nenhuma que é importante. Todavia, a partir do relatório de gestão também não se evidencia a implementação de qualquer política de promoção do concelho no exterior, excepção feita ao turismo religioso. Mas, para bem servirmos, temos necessidade de conhecer os nossos clientes e dessa forma já considerou o executivo municipal a possibilidade de efectuar um estudo exaustivo que caracterize e identifique as pessoas que nos visitam? Quem são? De onde vêm? Que dificuldades sentiram? O que visitaram? Que necessidades sentiram? O que não visitaram e gostariam de ter visitado? Do que gostaram e não gostaram? Estes indicadores seriam não só fundamentais para a tal política que consideramos necessária existir, mas que não existe, e também aquela tão vincada ideia deste executivo de que o desenvolvimento desta área se faz sobretudo através da iniciativa privada, também aqui a existência de estudos relativamente ao conhecimento das pessoas que nos visitam seriam importantes até para a eventualidade e apoio a esses investimentos. Área do desporto. Se na área do desporto aparece referida a actividade da empresa municipal de desporto, designadamente que potencializou a utilização dos equipamentos e que realizou parcerias com instituições, o que é importante, evidencia-se, o que não seria de menosprezar, a ausência de qualquer evento desportivo relevante de âmbito nacional ou internacional. Sabemos que hoje existe uma concorrência forte na realização de eventos desportivos com impacto na comunicação social, todavia, durante este ano passado não se verificou, não constatamos a sua existência, qualquer evento importante nesta matéria. Resta esperar, se for essa a vontade do executivo, que apresente trabalho nesta matéria. Relativamente à cultura. -Fica aqui mais um indicador da nossa pobreza concelhia nesta matéria. São conhecidas as fortes limitações da política cultural deste executivo. Isto não constitui qualquer tipo de novidade. Sabemos, todavia, que a extensão do concelho não favorece efectivamente a participação dos barcelenses em eventos culturais. Veremos o que se vai passar com o Teatro Gil Vicente, a respectiva programação das actividades e que públicos abrangerá. Mas há um indicador que todos conhecem e que espelha claramente a exiguidade actual das actividades culturais. Este é fornecido pela agenda cultural, um simples desdobrável e que abrange logo, ainda por cima, cerca de dois meses de actividade. A este propósito sugiro apenas que se efectue uma comparação com as agendas culturais de alguns concelhos limítrofes, sejam de maioria socialista ou de maioria social-democrata, imediatamente se perceberá a diferença. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado José Manuel Cardoso. -
DEPUTADO DO CDS-PP – José Manuel Cardoso – Senhor Presidente. -No dia quinze de Dezembro de dois mil e seis, a bancada do CDS-PP votou contra o orçamento camarário para o ano de dois mil e sete. Na altura, invocámos que o orçamento era empolado, que pecava pelo excesso e que causaria uma frustração nas expectativas criadas. Salientámos até que as despesas de funcionamento são normalmente fixas e com tendência até a aumentar, à falta de receitas só restaria o corte nas verbas de investimento, o que não agradaria muito aos munícipes nem aos senhores presidentes de Junta. O documento aqui apresentado, a prestação de contas do ano de dois mil e sete, só nos veio dar razão ao que tínhamos dito aquando da discussão do orçamento. -A receita corrente aumentou em dois milhões de euros, fruto do aumento das transferências correntes. Os impostos, esses mantiveram-se praticamente inalterados. As receitas de capital baixaram como se esperava, devido à quebra das transferências de capital. -Pelo lado da despesa, nas despesas de funcionamento verificamos um aumento nas despesas com pessoal e na aquisição de bens e serviços. Um aumento na ordem dos dois milhões e duzentos mil euros. Logo, perante esta situação, verificamos que o corte surgiu nas grandes opções do plano, como tínhamos anunciado aquando da discussão do orçamento. O corte nas grandes opções foi na ordem dos cinco milhões e quinhentos mil euros, cerca de dezoito por cento face a dois mil e seis. -Mais um ano passado e ainda continuámos sem ver concluídas obras de importância para o desenvolvimento económico, social e cultural, como seja:A conclusão da circular;
-A ligação à A/Onze;
O Teatro Gil Vicente;
O Museu do Rio;
A frente ribeirinha;
Parques de estacionamento;
-Revitalização do Centro Histórico;
-E tantas outras. . . Barcelos não pode esperar mais, estas obras são fundamentais para a modernização do concelho e para o aumento da qualidade de vida da sua população. Para terminar, concluímos que o ano dois mil e sete foi pobre em investimentos e este é que é o facto político relevante deste documento, coisa há muito não vista. -Por isso, o CDS-PP vai votar contra esta prestação de contas. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Fernando Loureiro.
DEPUTADO DO PSD – Fernando Loureiro – Boa-noite. Senhor Presidente da Assembleia, Senhores Membros da Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhora Vereadora, Senhores Vereadores, Senhores Membros da Assembleia, Público em geral. Do relatório de actividades e dos investimentos efectuados ao longo de dois mil e sete, verifica-se que o município de Barcelos, tal como estava previsto, deu grande importância ao sector da educação, apostando decididamente na formação e na instrução das crianças e jovens, como forma de assegurar o seu futuro e contribuir para o desenvolvimento concelhio. O município tem vindo a desenvolver as suas políticas na educação, apostando na criação e melhoria das condições físicas do parque escolar, e, ao mesmo tempo, tem promovido políticas efectivas de apoio sócio-educativos, além de concretizar a cem por cento o programa da escola a tempo inteiro e da generalização das refeições. -A reorganização da rede do parque escolar nacional (ainda em curso), a qual encontra expressão concelhia na carta educativa, entretanto homologada em Maio do ano passado, leva o município a investir numa escola mais interligada com a comunidade, envolvendo todos os agentes de uma forma activa e dinâmica. A concretização dos objectivos municipais expressa-se através do:-Investimento directo;
Protocolos com agrupamentos escolares e Juntas de Freguesia;
Apoio sócio-familiar, através dos programas de acção social escolar;
Promoção das actividades de enriquecimento escolar;
Expansão e desenvolvimento da educação pré-escolar;
Política de transportes escolares;
E ainda pelo desenvolvimento de outras actividades. -Dito isto, vejamos em traços gerais o investimento e o trabalho realizado. -Investimento Total – Quase doze milhões de euros (concretamente onze milhões e setecentos mil euros). Este investimento permitiu a construção e/ou a requalificação total dos seguintes edifícios:-A nível do pré-escolar – Vila Boa, Moure, Silva, Areias São Vicente, Encourados e Gamil;
A nível do primeiro ciclo do ensino básico – Vila Boa, Tamel São Veríssimo (Moreiros), Vilar de Figos, Carvalhas e Creixomil. Edifícios com entrada em execução:No pré-escolar – Vila Frescaínha São Pedro, Macieira de Rates, Courel, Balugães, Tamel Santa Leocádia, Vila Cova e Carvalhal;
A nível do primeiro ciclo do ensino básico – Macieira (Outil), Rio Covo Santa Eugénia, Carreira, Negreiros, Barcelinhos (São Brás), Aguiar, Areias São Vicente. -Há também edifícios que beneficiaram de obras de melhoramento:-A nível do pré-escolar – Adães, Airó, Fragoso;
A nível do primeiro ciclo – Cristelo (Igreja), Fornelos, Milhazes, Airó, Gamil, Gueral, Tregosa, Manhente, Ucha, Silveiros, Feitos, Bastuço Santo Estevão. Há que referir também que os serviços da Câmara Municipal, além destes trabalhos, efectuaram ainda intervenções em vinte e sete edifícios escolares do pré-escolar e do primeiro ciclo do ensino básico, além de colocarem em mais de vinte e seis edifícios escolares aquecimento por termoacumuladores e em mais doze edifícios escolares a colocação de alarmes. Continuaram os protocolos estabelecidos com as Juntas de Freguesia, para a melhoria da qualidade dos edifícios escolares, destacando-se a sua acção na reparação de soalhos, nas pinturas, nas caixilharias, nos estores, nas vedações, nos logradouros, nos telhados, na substituição de vidros, fechaduras, torneiras e lâmpadas, além, claro, do seu esforço e da sua cooperação no aluguer de espaços, no transporte de refeições e de alunos. -Além do investimento no parque escolar, resulta da actividade municipal um importante apoio aos agrupamentos escolares, de modo a proporcionar a sua autonomia e elevar a qualidade do ensino. Para isso o município disponibilizou verbas para:Desenvolvimento de actividades complementares;
Aquisição de material didáctico-pedagógico e/ou apoio aos projectos educativos;
Atribuição de uma verba para expediente de limpeza;
Atribuição de uma verba para publicação do jornal ou da revista escolar. Por outro lado, no âmbito geral das políticas sociais, a Câmara concretizou um plano de apoio sócio-familiar, que libertou verbas para refeições escolares e materiais didácticos às famílias carenciadas, bem como atribuição de passes escolares e bolsas de estudo a alunos do ensino superior. -Para se ter uma noção, por exemplo, da grandeza do serviço de cantinas, veja-se que durante o ano de dois mil e sete foram servidas refeições que ultrapassaram um milhão e que envolveram perto de seis mil e quinhentas crianças por dia. -Há que ter em conta que o serviço de cantinas envolve muitas mais despesas do que o valor das refeições, tais como: contratação de tarefeiras, aquisição de palamentas, equipamentos e mobiliário, aluguer e remodelação de espaços, transporte de crianças com refeição. -Outro sector que mobilizou elevados meios mas cujos resultados são muito positivos foi o das actividades de enriquecimento curricular, que em Barcelos atinge os cem por cento dos alunos. -Finalmente, uma palavra para uma acção praticamente pioneira em todo o país que, inclusive, tem merecido elogios das mais diversas entidades. Refiro-me ao apoio psicológico que o município implementou em toda a comunidade educativa, através de uma equipa de quinze técnicos especializados. Importa reter que, se é verdade que aumentaram as transferências da administração central para o sector da educação, muito mais verdade é que essas transferências não acompanharam as despesas que o município tem de suportar para desenvolver as competências que lhe são conferidas. -Só a título de exemplo, em transportes escolares, cantinas escolares e actividades de enriquecimento curricular, o município recebeu do Estado e de comparticipação dos pais, cerca de seis milhões de euros, tendo gasto nestas três áreas muito perto de nove milhões. -A diferença é fácil, são três milhões de euros que saíram integralmente dos cofres do município. Trata-se de muito dinheiro. Todavia, estamos certos de que este investimento garante que os nossos filhos estão em pé de igualdade com o que de melhor se faz em todo o país e que só assim poderemos assegurar um melhor futuro para os nossos jovens!
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado José Maria Cardoso.
DEPUTADO DO BE – José Maria Cardoso – Muito boa-noite, mais uma vez. Em primeiro lugar eu queria, em nome pessoal e em nome do Bloco de Esquerda, e aproveitando para apresentar um pedido de desculpa não ter dito anteriormente, mas teve a ver com a premência de apresentar a moção, queria obviamente saudar democraticamente a eleição do doutor Domingos Pereira para a concelhia do PS barcelense. Em relação ao que aqui está como discussão, nós já aquando do orçamento para dois mil e oito votamos contra e apresentamos as razões pelas quais nós nos opúnhamos àquele tipo de orçamento e àquele plano de actividades. E nesta prestação de contas do exercício económico voltam a estar com evidência algumas das questões que nós sempre levantamos. Não é só o facto de números, de milhões para um lado ou milhões para outro, é evidente, reconhecemos, o Bloco de Esquerda reconhece e afirma-o peremptoriamente, que tem havido da parte da autarquia um investimento importante no campo da investigação. A educação é uma das questões que tem sido reconhecida como investimento significativo num ponto de vista não só infra-estrutural, como na criação de condições para um conjunto de actividades e de atitudes sob um ponto de vista pedagogo e até diria que de bom nível de trato dentro das populações escolares, fundamentalmente nas populações sobre as quais a autarquia tem uma intervenção directa, nomeadamente o pré-escolar e o primeiro, segundo e terceiro ciclo. Mais no primeiro e segundo ciclo e mais ainda no primeiro porque diz directamente respeito à gestão autárquica. Já o mesmo não acontecerá em relação ao ensino secundário, mas outras questões também se levantam em relação a todo esse facto. Agora, eu queria aqui referir um aspecto que para mim é também importante, que é esta questão dos transportes escolares. Eu de algumas reuniões que participei do Conselho Municipal de Educação, e não em todas porque tenho brio profissional e naturalmente não falto ao meu trabalho para participar em qualquer reunião que seja, e quando assim for volto sempre a faltar porque em primeiro lugar está a minha actividade profissional, e não faço uso de qualquer desculpa para faltar à minha actividade profissional, mas levantei sempre esta questão dos transportes escolares. Na verdade a autarquia tem feito investimento grande sobre os transportes escolares. Mas continua-se a reconhecer um conjunto de deficiências, algumas das quais não são aceitáveis. A autarquia é o melhor cliente destas empresas de transporte de camionagem e na verdade é perfeitamente visível e os nosso alunos o assim comprovam e as famílias também têm esse conhecimento, na verdade a forma como são transportados muitas das vezes, na maior parte dos casos e nomeadamente por algumas empresas que têm esta atitude recorrente, não é de maneira nenhuma aceitável. -Queria aqui deixar este alerta, que não podemos esperar que possa infelizmente acontecer algo de grave para se tomar uma posição mais radical e mais frontal contra muitas dessas empresas que não têm pejo nenhum em transportar os nossos alunos em condições inadmissíveis, inaceitáveis, isso é verificável todos os dias e todas as vezes. Portanto, deixo aqui este reparo, reconhecendo este investimento. Queria também dizer que em relação às verbas atribuídas às Juntas de Freguesia há sem dúvida um crescimento significativo. Não sei se a repartição e a distribuição pelas diferentes freguesias tem sido equitativa e tem tido um critério rigoroso, mas em termos de valor global há um aumento substancial, cerca de cinquenta por cento, passa para quatro milhões. Mesmo assim continua a ser inferior às transferências para as empresas municipais, quatro virgula um milhões. Ou seja, as empresas municipais continuam a ser uma espécie de um sorvedouro dos dinheiros públicos sem daí resultar objectivamente um efeito prático, visível, sobre em que é que é gasto muito deste dinheiro. Eu tenho um cavalo de batalha contra muitas das empresas municipais, servem pura e simplesmente muitas das vezes e na maior parte dos casos para encobrir determinado tipo de despesas e para outros fins que eu já referi várias vezes, que não aqueles que se deveriam destinar caso haja necessidade de elas existirem. Quanto à execução orçamental é uma execução que se cifra, nas receitas, na ordem dos cinquenta virgula oito milhões, despesas de cinquenta e cinco virgula dois, mas há aqui uma questão que me preocupa, que é a taxa de execução global e que se situa nos setenta e oito por cento. Seria expectável que tivesse havido uma execução prática daquilo que são os investimentos num ponto de vista superior ao que na realidade existe. E ainda um outro aspecto que eu referia e que no fundo entronca nesta situação, que é, reparem: as dívidas a terceiros a curto prazo, seis virgula dois milhões;
as dívidas a terceiros a longo prazo, trinta e cinco virgula três;
os empréstimos bancários, qualquer coisa como trinta e cinco virgula três milhões. Ora isto representa de certa maneira sessenta e dois por cento da receita total, ou seja, isto está a hipotecar a capacidade de investimento da autarquia. E tem vindo a hipotecar e nesse aumento de hipoteca prolonga-se no decorrer do tempo e pode ser de certa maneira um aspecto importante a ter em atenção, porque na verdade é referido e é visto que há inclusive uma variação negativa em relação ao ano anterior de cerca de dezoito por cento em relação a este investimento. Ao mesmo tempo umas despesas de funcionamento provocado, em parte, obviamente por despesas com salários, uma variação positiva de dez por cento. De todos estes números e de todas estas análises que são sempre susceptíveis de se fazer consoante o interesse que se possa ter na discussão que se tem que colocar, isto é uma espécie de engenharia dos números que pode ser tendencioso para um lado ou para outro conforme as opções e as posições político-ideológicas obviamente, a questão que ressalta também e muito é que é visível a falta. . . e por isso há bocado, na questão da proposta do orçamento participativo, eu incidi sobre esse facto. É fundamental que se tenha um plano estratégico para o desenvolvimento do concelho, se pretenda perceber em que é que se faz o investimento e com que razão de ser para o decorrer do tempo, que tipo de concelho é que nós pretendemos. E isto passa obviamente pelo tipo de investimento a fazer. O que é que nós queremos que o nosso concelho seja daqui a dez, quinze, vinte, trinta anos? Qual é a perspectiva de desenvolvimento para Barcelos? E sobre isto naturalmente que não tem existido da autarquia a atenção que eu acho que seria necessária. É evidente que poder-se-á dizer que tem-se investido na política cultural, hoje há mais iniciativas do que existiam há cinco anos, há dez anos. Obviamente que sim, a própria exigência do concelho obriga a isso, naturalmente que sim. Mas seria expectável nós termos este tipo de política cultural a funcionar no nosso concelho? Parece-me que não e era preciso muito mais e acima de tudo muito melhor orientado nesse tal plano estratégico. Sobre o ponto de vista relacionado com as políticas sociais. É importante perceber-se que Barcelos é um concelho que inclusive está a sofrer, como muitos outros, não é excepção, obviamente que não, flagelos como o desemprego, problemas de destruturação familiar, que é importante e fundamental que a autarquia esteja atenta através das políticas sociais. Não uma política de caridade, mas uma política de prevenção e de adopção de medidas que possam permitir minimizar muitos destes efeitos. Não me parece que isto seja visível e por isso obviamente que votamos contra, porque consideramos lamentavelmente que o concelho continua a estar adiado em muitas das situações que obrigatoriamente teria que estar muito mais avançado e teria que estar muito mais concordante com as exigências dos tempos. -Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Nelson Brito. -
DEPUTADO DO PS – Nelson Brito – Senhor Presidente da Assembleia e demais Membros da Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhora Vereadora, Senhores Vereadores, Senhoras Deputadas, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Comemorámos recentemente mais um aniversário da revolução de Abril, momento sempre marcante pela importância que teve nas vidas de todos nós. -E o Vinte e Cinco de Abril traz-nos desde logo à memória o programa do MFA, que ficou conhecido pelos três D: Descolonizar, Democratizar, Desenvolver. -Ora, a análise à conta de gerência da Câmara Municipal de Barcelos relativa ao ano dois mil e sete leva-nos a concluir que a gestão da autarquia também se pode sintetizar em três D. E o primeiro deles para significar Disfarce. Porquê? Porque, uma vez mais, o executivo municipal nos apresenta uma conta de gerência que deixa bem evidente que o orçamento que utilizou para gerir os destinos de Barcelos ao longo de dois mil e sete estava artificialmente empolado. Por consequência disso, dos setenta e dois milhões de euros orçamentados apenas foi possível realizar cinquenta e sete, o que significa que a taxa de execução se situou nos oitenta por cento. -Mas esta diferença de quinze milhões de euros resultou de algum facto anormal e claramente imprevisível aquando da elaboração do orçamento? Não. Resultou apenas da vontade do executivo municipal poder inscrever despesas de setenta e dois milhões de euros, que depois foi gerindo ao sabor da conjuntura, como de costume. Ora, esta política orçamental tem consequências concretas ao nível da disciplina das despesas. Quem evita sujeitar-se a um orçamento de rigor não quer ou não sabe planear bem e executar em conformidade. A ausência de rigor no planeamento leva ao laxismo na execução e é essa a dura realidade do nosso concelho. Pergunto-me se as empresas e as famílias planeiam a sua vida desta forma. . . Por outro lado, tem sido corrente o executivo camarário queixar-se do impacto do constrangimento orçamental vivido a nível nacional e vitimizar-se com a Lei das Finanças Locais. -Também aqui se verifica um disfarce: o que é facto é que o Governo transferiu para a Câmara Municipal mais dois virgula três milhões de euros do que em dois mil e seis, um aumento de catorze por cento. Sim, catorze por cento. Mas as transferências correntes do Governo não foram a única componente da receita que aumentou catorze por cento face a dois mil e seis. Também as taxas, tarifas e equivalentes aumentaram catorze por cento face a dois mil e seis. Sim, catorze por cento. Aliás, nesta matéria o PS distingue-se claramente do PSD na medida em que tem vindo a defender uma redução destas taxas. E este aumento é da inteira responsabilidade da Câmara, o que nos leva ao segundo D: Desacerto. -Desacerto porque não se vislumbra a existência de uma verdadeira política fiscal municipal, cada vez mais necessária à medida que as receitas de impostos anteriormente centralizadas começaram a ser acometidas às autarquias. E também aqui não se percebe qual o rumo assumido. -Percebe-se, isso sim, que existem condições objectivas para se actuar ao nível da componente de IRS que reverte para os municípios e de que estes podem abdicar a favor dos seus habitantes, pelo menos em parte. Ou seja, a Câmara Municipal de Barcelos devia devolver aos contribuintes parte da receita do IRS gerado no concelho, mas não o devia fazer apenas em dois mil e nove. . . porque os contribuintes (eleitores) estão cada vez mais atentos e mais intolerantes com a demagogia e o eleitoralismo. Também ao nível do imposto sobre o património (agora conhecido por IMI) há, e haverá cada vez mais, condições para a redução da respectiva taxa. -E não se pense que este imposto só afecta os cidadãos mais favorecidos. Com efeito, temos que nos lembrar dos milhares de trabalhadores que adquiriam casa própria há vários anos e cujos períodos de isenção deste imposto terminaram ou estão a terminar e que, cumulativamente, enfrentam um ambiente de taxas de juro claramente mais elevadas do que nos últimos anos. É preciso olhar para a realidade destas pessoas. Por outro lado, verifica-se um aumento de quase cinco milhões de euros das despesas correntes, apenas em parte justificadas pela intervenção na área educativa, intervenção, aliás, determinada pela delegação de competências e de recursos da administração central e não resultante da definição de uma política de educação pró-activa e focada na melhoria das competências dos nossos concidadãos, particularmente os mais novos e os mais desfavorecidos. -Mas o desacerto é isso mesmo: a consequência natural da ausência de uma política autárquica de desenvolvimento sustentado, que aposte no reforço da competitividade da sociedade barcelense e da sua economia. Enfim, um referencial tão necessário para fazer a diferença face a outros concelhos quando estiver em causa atrair investimentos de elevado valor acrescentado e recursos humanos qualificados. -E, finalmente, o terceiro D da nossa política orçamental autárquica: Dívida (défice). -Para ilustrar este terceiro D, apenas um número: o défice das contas autárquicas atingiu em dois mil e sete quase cinco milhões de euros, o que equivale a cerca de oito por cento das receitas efectivas. Para que não restem dúvidas, os cinco milhões de euros foram obtidos pela diferença entre as receitas efectivas e as despesas realizadas (nem sequer se está a usar o conceito de despesas comprometidas). E os oito por cento pela relação entre este défice e os cinquenta e seis milhões de euros das receitas. -Deve desde já esclarecer-se que dívidas assumidas são dívidas para serem pagas, o que depois significa “apertar o cinto” na transferência de subsídios para as Juntas de Freguesia, por exemplo, tantas vezes atrasadas sem razão aparente. Também aqui o PS se distingue, defendendo a transferência de duzentos por cento do Fundo de Financiamento de Freguesias. E pode perguntar-se (mesmo considerando que os números não são directamente comparáveis):O que aconteceria ao Governo da nação se apresentasse aos portugueses um défice de oito por cento?Será esta política sustentável após dois mil e nove?Complementarmente, o executivo municipal declara no relatório de prestação de contas que o município de Barcelos cumpriu integralmente a Lei das Finanças Locais no que ao limite de endividamento respeita. Ora, se cumpriu a lei é porque não ultrapassou o limite. E pergunto: qual a capacidade de endividamento adicional de que dispunha a Câmara Municipal em trinta e um de Dezembro de dois mil e sete?A pergunta justificar-se-ia sempre mas ganha ainda mais razão de ser se levarmos em conta a aparente diferença apresentada entre a dívida constante do balanço e a dívida constante do quadro número catorze do relatório, que é de mais de seis milhões de euros. Minhas Senhoras e Meus Senhores, a avaliação que fazemos da gestão autárquica de dois mil e sete, materializada nos documentos de prestação de contas, é negativa e, a prazo, comprometedora do futuro do município. E é negativa porque, apesar do dinheiro gasto, não se vislumbra uma obra de referência ou uma estratégia de desenvolvimento clara, o que, além do mais, tem contribuído para o afastamento de tantos jovens, que vão trabalhar para os concelhos mais dinâmicos e onde a oferta de emprego qualificado não só existe como cresce. Por isso, entendemos que o senhor presidente da Câmara Municipal e a sua equipa deverão fazer uma reflexão séria e inflectir as políticas que consideramos erradas, a bem de Barcelos e dos barcelenses. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. -Terminaram as inscrições, passamos à votação do ponto cinco!Quem vota contra? (Trinta e três, sendo vinte e nove do PS, dois do CDS-PP, dois do BE)Quem se abstém? (Cinco do PS)Logo os documentos de prestação de contas foram aprovados por maioria com trinta e três votos contra e cinco abstenções. Há declarações de voto? Faz favor, senhor deputado António Cardoso.
DEPUTADO DO PS – António Cardoso – Senhor Presidente, Senhores Secretários, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Excelentíssimos Membros desta Assembleia. O Partido Socialista, por aquilo que expuseram os meus camaradas Joaquim Barbosa e Nelson Brito, e com a ajuda preciosa da primeira interveniente no debate do ponto a que se reporta esta votação, do PSD, votou contra. -Eu queria só realçar aqui um facto, que é o seguinte:-Se o PSD não tivesse falhado o acordo anteriormente estabelecido com o Partido Socialista, provavelmente daqui a dois anos os senhores presidentes de Junta não poderiam votar este documento. Como falhou o acordo, o Partido Socialista entende que os senhores presidentes de Junta, pelo menos aqueles que foram eleitos nas nossas listas, devem votar em conformidade com os interesses das suas freguesias, porque foram os vossos fregueses que vos elegeram. Quero com isto dizer que os presidentes de Junta aqui não têm uma posição política assumida. Isto é, quem elege os presidentes de Junta são os eleitores das freguesias, quem elege os deputados municipais são as pessoas do concelho. Os presidentes de Junta têm nestas votações um argumento muito forte para desenvolverem as vossas freguesias, eu espero que tenham consciência disso. Portanto, os presidentes de Junta do Partido Socialista votarão sempre em conformidade com os interesses das autarquias deles e espero que toda a gente faça o mesmo para que o nosso concelho progrida naquilo que nós todos esperamos, que é uma harmoniosa e estruturante construção do futuro. -Obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. -Passamos ao sexto e último ponto: Apreciação da proposta da Câmara Municipal de actualização do Inventário do Património Municipal. Aberto o debate, inscrições, por favor!Não há inscrições. -Antes de declarar encerrada esta sessão, queria informar esta Assembleia de que se realiza no próximo dia vinte e quatro de Maio, pelas quinze horas, na Escola de Tecnologia e Gestão de Barcelos o Fórum Concelhio. Será, entretanto, feita a devida publicidade pelos meios mais adequados, no entanto fica desde já dada esta informação. -Dou por encerrada esta sessão. -Muito boa-noite a todos. -A sessão terminou aos quarenta e cinco minutos do dia trinta de Abril de dois mil e oito. Para constar se lavrou a presente acta, que eu, Celestino Linhares da Silva, para o efeito designado, redigi e subscrevo e que vai ser assinada pelo Presidente da Assembleia. -
O
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA
____________________________________________
O ASSISTENTE ADMINISTRATIVO ESPECIALISTA
____________________________________________
|
ÍNDICE |
|
Acta nº 2 de 29 de Abril de 2008 |
|
FOLHA |
ASSUNTO
|
|
01 |
Apresentação da ordem de trabalhos |
|
05 |
Período de antes da ordem do dia / Início dos trabalhos |
|
05 |
Moção do BE |
|
22 |
Voto de Protesto do CDS-PP |
|
41 |
Período da ordem do dia / Aprovação da acta da sessão de 29 de Fevereiro de 2008 (1º |
|
31 |
Apreciação da informação escrita do senhor presidente da Câmara acerca da actividade do município, bem como da situação financeira do mesmo (2º |
|
46 |
Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a Declaração de Reconhecimento do Interesse Público Municipal do imóvel denominado Quinta de Malta, no lugar de Novais, freguesia de Durrães (3º |
|
47 |
Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a Declaração de Reconhecimento do Interesse Público Municipal do Complexo de Tiro da Fervença, na freguesia de Gilmonde (4º |
|
47 |
Discussão e votação dos documentos de prestação de contas do exercício económico da Câmara Municipal do ano de dois mil e sete (5º |
|
71 |
Apreciação da proposta da Câmara Municipal de actualização do Inventário do Património Municipal (6º |