ACTA NÚMERO TRÊS DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL

DO CONCELHO DE BARCELOS

Pelas onze horas do dia vinte e cinco de Abril de dois mil e um, reuniu, pela terceira vez, em sessão extraordinária, a Assembleia Municipal do Concelho de Barcelos, no Auditório dos Paços do Concelho, depois de ter sido previamente anunciado em edital datado de dezassete de Abril de dois mil e um, o qual foi afixado nos lugares habituais e transcrito num Jornal Semanal desta cidade para conhecimento público, com a seguinte ordem de trabalhos:

ORDEM DO DIA.

Comemorações do vigésimo sétimo Aniversário do vinte e cinco de Abril. Imediatamente a seguir procedeu-se ao registo dos membros faltosos, nomeadamente:

 Abel da Costa Faria, Adelino Ferreira da Costa, Afonso Henrique Martins Inácio, Alberto Carmo Mendes, Alberto Cerqueira de Oliveira, Alfredo Martins Pereira, Amândio da Costa Maia, Américo da Costa Gomes, Ana Paula da Silva Amorim Rego, Andreia Soares de Carvalho, António de Araújo Ferreira, António Cardoso Gomes, António Carvalho da Silva, António Eiras Ramires, António Manuel dos Santos Silva Ferreira, António Pereira da Silva, António Rui Senra Cruz, Armindo Simões da Silva, Arnaldo Sousa Simões, Augusto Carvalho Rosmaninho, Aventino André Oliveira Ferreira, Celestino Dias da Costa, Clarivaldo dos Santos Silva, Domingos Conceição Silva, Domingos Figueiredo de Oliveira, Domingos Filipe Ribeiro do Vale Pereira, Domingos São Bento Rodrigues, Domingos da Silva Ferreira, Duarte Nuno Cardoso Amorim Pinto, Eduardo Dias Oliveira Barros, Fernando Estevão Ferreira Gomes Vilaça, Fernando Gomes da Silva, Fernando Joaquim Cruz e Silva, Fernando Joaquim Marinho de Macedo Correia, Francisco de Assis Real Tomé, Francisco Barbosa Esteves, Francisco José Neves Pereira, Graça Maria Ramos Pereira, João Alberto Carvalho Miranda, João Carvalho de Sousa, Joaquim Gonçalves Carlos, Jorge Manuel Coelho Ferreira, José Carlos Antunes de Azevedo, José Ricardo Lourenço, Justino Sá Gomes, Luís António Castanheira Nunes, Manuel da Costa Ferreira, Manuel Fernandes de Sousa, Manuel Joaquim Barroso Silva Figueiredo, Manuel Joaquim Fernandes Ferreira, Manuel Lopes da Silva Varandas, Manuel Pinto da Eira, Manuel do Vale Fernandes Meira, Maria Elisa Azevedo Leite Braga, Miguel Agostinho dos Santos Barbosa, Nivaldo Dantas Cavalcanti Neto, Orlando José Carvalho da Silva, Paulo Alexandre Mendes Patrício F. Ralha, Pedro António Pimenta Costa Gonçalves, Rodrigo Fernandes do Vale, Sebastião José Sá Matos. Estiveram presentes cento e dezoito membros. Seguidamente ouviu-se o Hino Nacional

INÍCIO DOS TRABALHOS

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Declaro aberta esta sessão solene comemorativa do vigésimo sétimo aniversário do vinte e cinco de Abril. No decurso da mesma usarão da palavra o Senhor Presidente da Câmara que iniciará as intervenções, seguindo-se a UDP, a CDU, o Partido Popular, o Partido Socialista, o Partido Social Democrata, encerrará o Presidente da Assembleia. Tem a palavra o Senhor Presidente da Câmara para a sua intervenção.

PRESIDENTE DA CÂMARA – Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhores Vereadores da Câmara, Senhoras e Senhores Representantes da Comunicação Social. Recordamos hoje o dia em que, no nosso país, se pôs fim a um regime ditatorial e opressor, um regime político violador dos mais elementares direitos dos cidadãos. Talvez nunca, como no vinte e cinco de Abril de setenta e quatro, a sociedade portuguesa estivesse tão unida em torno de valores bem claros e bem definidos:

 democracia, liberdade, justiça social. E se é verdade que, no dia da revolução dos cravos, foram os militares a depor, pelas armas, o regime fascista, não é menos verdade que foi a dinâmica das pessoas que, com o seu entusiasmo e acção, derrubaram a velha estrutura das administrações autárquicas. Por isso, podemos afirmar com toda a propriedade, que intrinsecamente ligada à importância histórica do vinte e cinco de Abril, está a importância e a relevância que tal data proporcionou à vida municipal portuguesa. Uma vida que lhe permitiu, como novos meios, poderes e competências, implementar programas porque há muito aspirava, ultrapassando o tradicional quadro de tarefas de administração económica e de governo do seu território, partindo para desempenhos efectivos, ao nível do desenvolvimento social e cultural dos seus municípios e das suas gentes. Neste contexto, volvidos vinte e sete anos, o poder local tem vindo a constituir-se como um dos mais sólidos pilares da Revolução. E por isso mesmo, também, a Câmara Municipal de Barcelos aproveita estas comemorações para, na pessoa de vários presidentes de Junta de Freguesia, prestar uma homenagem ao poder local, que mais próximo está das populações. Como é unanimemente reconhecido – e como tive oportunidade de dizer na proposta camarária de atribuição das medalhas aos presidentes com quinze anos de exercício –, as Juntas de Freguesia são, neste Portugal democrático, órgãos autárquicos importantes e vitais para a defesa dos interesses das populações. Esta medalha, que irão receber, é, por isso, inteiramente merecida. Bem hajam, pelo trabalho e abnegação, pelo empenho e capacidade de cooperação ao longo dos anos, à frente dos destinos das vossas freguesias. Senhor Presidente, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Celebrar Abril é recordar momentos inesquecíveis, é saudar a Liberdade, é dar vivas à Democracia. Mas saudar Abril é também fazer balanços, olhar para trás, e ver que nem sempre o verbo Desenvolver tem sido conjugado da melhor forma, em todas as pessoas e nas mais diversas circunstâncias. Na Educação, o surto de massificação não tem respondido à qualidade exigida. Formam-se licenciados para o desemprego, enquanto as empresas se queixam da falta de recursos humanos com formação adequada. Daí, que seja necessário que as paixões sejam temperadas com doses de racionalidade, de forma a que o sector da Educação não sirva apenas pretextos estatísticos para União Europeia ver. Na Saúde, sector vital à qualidade de vida das populações, crescem as listas de espera e pioram os cuidados primários. Não há uma verdadeira política do medicamento e verifica-se um confrangedor desperdício dos meios financeiros e dos recursos humanos. No sector económico, o país é cada vez mais dependente. Acentua-se o desequilíbrio da balança de pagamentos, e Portugal regista uma taxa de crescimento inferior à média europeia. Isto significa que em vez de nos aproximarmos dos nossos parceiros, estamos cada vez mais na cauda do desenvolvimento. No campo social, os últimos números são reveladores:

Vinte e dois por cento da população portuguesa vive abaixo do limiar da pobreza;

 isto é, mas de dois milhões de pessoas subsistem com menos de metade do rendimento médio nacional. Ao Estado, não se pede – bem pelo contrário – que tente regular a sociedade civil, que se imiscua nos problemas do dia-a-dia da sociedade, que seja polícia ou sequer vigilante mor. Ao Estado exige-se, isso sim, que, no fundamental, não se demita do seu papel de equidistância entre os vários poderes, que não ceda a lobbies, por mais poderosos que eles sejam, que zele os valores democráticos, enfim, que garanta os princípios constitucionais. É por isto tudo que comemorar este vinte e cinco de Abril, o primeiro do novo século, deve ser, sem dúvida, louvar e glorificar a Liberdade e a Democracia. . . Mas é também imperioso que haja palavras desafiadoras para que o progresso e o desenvolvimento sejam extensíveis à maioria do povo português. Comemorar Abril, é dizer que não pode continuar o fosso cada vez mais profundo entre aqueles que vivem cada vez melhor e a larga maioria da sociedade, que vê a onda do progresso e do desenvolvimento passar ao lado. Comemorar Abril, é ser solidário, não apenas nas palavras, mas nos actos e nas acções. Comemorar Abril, é ter um profundo respeito por todos os cidadãos, e isso passa, no poder político, por trabalhar para as populações, servindo sempre os seus legítimos interesses gerais. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Tem a palavra, em representação da UDP, o Senhor Deputado Luís Santos.

DEPUTADO DA UDP – Luís Santos – Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Senhor Presidente da Câmara Municipal, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Na passagem do vigésimo sétimo aniversário da revolução de Abril, a UDP e o Bloco de Esquerda, utilizam esta tribuna para homenagear todos os homens e mulheres que durante décadas se bateram na clandestinidade, contra o fascismo, a ditadura, a repressão e a tirania, sofrendo na própria carne as maiores torturas e perseguições, e ainda para homenagear todos os que colocaram a luta pelo derrube do bolorento regime fascista acima da sua própria vida. Aproveito ainda para lançar um grande obrigado aos capitães de Abril que juntaram a sua vontade à vontade do povo dando corpo ao sonho lindo iniciado em vinte e cinco de Abril. Não posso ainda deixar de homenagear o empenho desinteressado de milhares de homens e mulheres, camponeses, operários, professores, gente da arte e das letras que a seguir à data libertadora se empenharam, colocando a sua inteligência e a sua vida ao serviço de um Portugal, moderno solidário de esquerda. Mas comemorar Abril é também relembrar a todos os democratas e antifascistas o significado desta data de libertação e de conquistas em que finalmente foram abertas aos portugueses as portas de adquirirem a regalia de serem um povo com direitos e com mais liberdade para continuar a luta de classes por um mundo melhor. Comemoramos festivamente estes vinte e sete anos, empenhados na defesa do adquirido e determinados na conquista dos valores socialmente justos, humanamente dignos e economicamente equilibrados. No entanto continuam as iniciativas ligadas às comemorações oficiais. Onde alguns partidos políticos e comentadores de todos os quadrantes alargam o espaço às mais variadas opiniões sobre a matéria. Uma tónica tende a aparecer dominante:

 rescrever a história, branquear o mais possível o passado fascista, denegrir o essencial da revolução dos cravos, falsear papéis e responsabilidades e conseguir não só explicar mas justificar a política de vende pátrias que os governos sucessivos do PS e do PSD têm tido para o país. Hoje como antigamente é oferecido tudo a quem tudo já tem, continuando-se a dar pouco a quem pouco sempre teve. Para isso mantém-se níveis de competitividade à custa dos baixos salários praticados no nosso concelho e no país. A mão de obra e os custos laborais são os mais baixos da União Europeia. Os salários reais diminuem continuamente em relação aos lucros, pesando cada vez menos no rendimento nacional, continuamos claramente na cauda da Europa. O Orçamento do queijo Limiano aprovado ainda recentemente continua a afastar-nos do nível de vida médio da União Europeia, privilegiando como antigamente o capital, os patrões e a banca, assegurando benefícios fiscais, e a manutenção cúmplice do regabofe e do usufruto dos paraísos fiscais, de que é exemplo o facto de só cento e cinco empresas pagarem IRC contra cento e quarenta e três mil que não pagam e dos bancos, que face aos seus lucros, só pagaram em mil novecentos e noventa e oito sete por cento de IRC. Não somos dos que esquecemos que vivemos num país real, em que muito do preconizado e alcançado pelo luta do povo tem sido esquecido e adulterado em benefício de interesses dúbios, a coberto de políticas manietadas pelos jogos económicos que transformam pessoas em números, desejos em obrigatoriedade e liberdade em opressão. A todos quantos viveram o vinte e cinco de Abril, queremos fazer acreditar que o espírito que desencadeou as transformações sociais e políticas no nosso país, continua vivo e perfeitamente actualizado e que é premente aplicá-lo na contrariedade às tendências globalizantemente neoliberais de um desumanizado e selvático capitalismo economicista, defendido e aplicado por governos ditos socialistas, como que a querem-nos demonstrar a inevitabilidade do sistema. Aos jovens que não viveram Abril, são legados os princípios de uma revolução que ergueu bem alto valores fundamentais da vivência social, no respeito da dignidade humana. Liberdade, Igualdade, Paz, Justiça, Tolerância, Trabalho e Pão são valores tão actuais outrora como agora e compete aos jovens de hoje dar sequência ao que outros iniciaram ontem. Os anos correm, as situações alteram-se, os princípios mantêm-se. Continuamos a defender os ideais, que sempre foram e serão, baluartes de luta dos homens e mulheres que se revêm nos valores historicamente consagrados na esquerda. Não podemos aceitar a continuidade do trabalho precário, do trabalho infantil, do desrespeito das condições e direitos laborais, dos baixos salários praticados, a falta de oportunidade de emprego, de formação e de valorização dos jovens, a exclusão social dos deficientes, os rendimentos miserabilistas das reformas. . . Não podemos assistir passivamente à escandalosa exploração dos imigrantes em situação clandestina, usando-os como trabalhadores “descartáveis”, num claro atentado aos mais elementares direitos humanos daqueles que somente repetem na actualidade, a história recente de milhares de portugueses. Não podemos pactuar com um sistema político que propicia a instauração de um clima de medo, compadrio, partidarização, que promove o clientelismo, a hipocrisia e a opulência, sustentando a desacreditação das instituições e inibindo os cidadãos de participarem social e politicamente. Não podemos ignorar os novos conceitos de socialização da família, as diferentes tendências de orientação sexual, o reconhecimento dos direitos das minorias, a igualdade de direitos e deveres da mulher, a divulgação da mensagem dos diferentes credos religiosos, a criação de condições para que cada ser humano possa livremente escolher, como quer ser. Não podemos permitir uma contínua degradação do meio ambiente, um consumo descontrolado dos recursos naturais, o desorganizado e caótico crescimento urbanístico, a falta de perspectivas de um desenvolvimento sustentável que melhore efectivamente a qualidade de vida. . . O Bloco de Esquerda como nova força política de créditos firmados na sociedade portuguesa e na defesa intransigente dos valores de uma esquerda moderna e actualizada, compromete-se a manter bem acesa a chama de uma revolução que fez de Portugal um país democrático, livre e pluralista. Para isso continuamos a levantar a bandeira da necessidade de um Abril novo. Neste ano de eleições autárquicas, queremos devolver aos portugueses a coragem de se afirmarem, a vontade de se manifestarem e a satisfação de participarem, nos destinos políticos, económicos e sociais das suas localidades, numa demonstração de cidadania activa e exigente. Somos pelo socialismo na rua, de força efectiva de todos os que queiram participar, retirando o poder de decisão dos gabinetes de falsos consensos e hábeis acordos de circunstância. É nossa intenção dar confiança a quem sempre almejou e fazer acreditar a quem muitas vezes sonhou na defesa intransigente de tudo o que considerar válido e justo para a criação de uma sociedade humanamente respeitadora, socialmente equilibrada e tolerantemente interventiva, onde cada um tenha o direito a exprimir livremente os seus desejos e anseios. Viva o vinte e cinco de Abril, Abril sempre!

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado. Tem a palavra, em representação da CDU, o Senhor Deputado José Evangelista.

DEPUTADO DA CDU – José Evangelista – Senhor Presidente da Assembleia Municipal de Barcelos, Senhor Presidente da Câmara Municipal de Barcelos, Senhores Deputados Municipais, Senhores Vereadores, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Neste vigésimo sétimo aniversário do vinte e cinco de Abril, as nossas primeiras palavras são de saudação para os heróicos capitães de Abril, a quem prestamos sentida homenagem. Capitães de Abril que, naquela inesquecível madrugada, abriram decisivamente o caminho da liberdade e da democracia e que merecidamente ganharam um lugar no coração dos portugueses e das portuguesas amantes de paz e de liberdade. Passados vinte e sete anos, renovamos também a nossa homenagem e profunda gratidão, a todos os patriotas, a todos os democratas, a todos os antifascistas, que ao longo de décadas de um combate incerto e difícil, empenharam as suas forças e energias, muitos sacrificando até as suas próprias vidas, para que fosse posto fim a um ciclo negro e repressivo da nossa história. Evocámos hoje o levantamento militar de vinte e cinco de Abril, e evocámos o imediato e poderoso levantamento popular, que tornou pequenas as praças e as ruas do nosso país, onde o povo mostrou que queria tomar nas mãos o seu destino, partindo depois da sua iniciativa as grandes conquistas democráticas. E voltado para o futuro, lembramo-nos, pois há quem quer ter memória curta, que a Pide existiu, que esta tenebrosa polícia política perseguiu, prendeu, torturou e matou ao serviço de uma ditadura fascista que alguns pudicamente apelidam de «antigo regime» ou de «regime derrubado». É preciso que isto se lembre, quando aqui assistimos à mistificação histórica do que foi, quer o antes quer o depois do vinte e cinco de Abril e na Europa ao ressurgimento dos nacionalismos, do fascismo, do racismo e da xenofobia. É preciso que se diga, não só a pensar nas novas gerações, mas também na nossa responsabilidade de tudo fazer para que a mentira não passe por verdade, que a paz e o fim da guerra colonial, porque de guerra colonial se tratou, se inscrevem entre as mais justas, mais necessárias, mais importantes realizações da revolução de Abril, que a recusa ou adiamento da concretização do direito à independência significaria a continuação da guerra, do sacrifício da juventude, do povo português e dos povos das colónias e que as principais responsabilidades pelos dramas e sofrimentos posteriores às independências, têm de ser assacados ao regime fascista e à guerra que foi movida contra os novos estados independentes e as suas opções soberanas. Com toda a firmeza combateremos as tentativas de rescrever a história e as campanhas de palavras e imagens, que procuram resumir o vinte e cinco de Abril a um alucinante vendaval de conflitos, agitação e confrontos e insistiremos em que a revolução de Abril foi sobretudo um tempo de participação popular, de liberdade e de democracia, conquistadas e exercidas, de dignificação humana, de generosidade, de solidariedade, de grandeza e beleza nas pequenas e grandes transformações da vida, de pujante afirmação de elevados valores éticos e cívicos. E salientaremos que os confrontos e conflitos verificados tiveram causas e como causa maior tiveram exactamente a resistência e oposição violenta aos rumos emancipadores do vinte e cinco de Abril. A revolução foi sonho e esperança, foi festa e liberdade, grandes transformações políticas, económicas, sociais e culturais, foi institucionalização do poder local democrático e a consagração de importantes direitos dos trabalhadores e dos cidadãos. Mas mais do que uma discussão sobre o passado, o vinte e cinco de Abril é sobretudo uma afirmação do presente e uma referência essencial na luta para um futuro melhor. Por isso, comemorar Abril nos dias de hoje é combater o autoritarismo, a governamentalização do estado e a sua desresponsabilização em áreas fundamentais como a saúde, o ensino e a habitação, é combater a degradação da democracia, a concentração da riqueza e reconstituição dos monopólios, as exclusões sociais e a pobreza. É garantir às mulheres uma efectiva participação em igualdade e à juventude um emprego e uma escola de qualidade e democrática, é apoiar os deficientes e melhorar a vida dos reformados, pensionistas e idosos. Comemorar Abril, nos dias de hoje, é não esquecer os povos irmãos das ex-colónias, é manifestar a nossa solidariedade activa com o povo Mauber, é lutar por um Portugal de progresso e justiça, numa Europa de paz e cooperação. E, numa época de regressão social, de desemprego crescente, de liquidação de direitos dos trabalhadores, de ruína da nossa agricultura e das nossas pescas e de ameaças à soberania nacional é ainda nos valores e ideais de Abril, que se pode encontrar um renovado impulso na luta por uma nova política e por um novo rumo na integração europeia. Por isso, reafirmamos que vinte e sete anos depois, a passagem do tempo o que deve trazer não é a desvalorização da revolução de Abril, mas a condenação da ofensiva da política que liquidou muitas das suas conquistas, destruiu boa parte das suas realizações. Vinte e sete anos depois, os portugueses não perderam a sua capacidade de indignação, de revolta e de luta, e para frustração de alguns, a revolução dos cravos continua no coração do povo e os valores de Abril permanecem como referências essenciais para uma nova política ao serviço dos portugueses e de Portugal. Gostaríamos de aproveitar a passagem do vigésimo sétimo aniversário do vinte e cinco de Abril para expressar os nossos sinceros agradecimentos a todos os Presidentes de Junta a quem vai ser atribuída a medalha de mérito municipal, grau prata, com quinze anos no exercício dessas funções. O nosso agradecimento pelo muito que fizeram por Barcelos. Viva o poder local democrático! Viva o vinte e cinco de Abril!

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra, em representação do Partido Popular, o Senhor Deputado Luís Coutinho.

DEPUTADO DO PP – Luís Coutinho – Excelentíssimo Presidente da Assembleia Municipal, Excelentíssima Mesa, Excelentíssima Câmara, Senhores Membros da Assembleia, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Comemoramos hoje mais um aniversário do vinte e cinco de Abril, e fazemo-lo numa altura em que cada vez menos o significado desta data é do conhecimento dos portugueses. Uns pela sua juventude e pelo déficit com que esta data foi até há alguns anos abarcada nos programas escolares de história e outros porque aquilo que o vinte e cinco de Abril significava, aquilo por que muitos lutavam, embora relembrado todos os anos em cerimónias como esta, é pouco praticado. Se muitas visões se podem ter, dependendo do quadrante político ou da matriz ideológica em que o nosso pensamento possa estar inserido, uma verdade é incontornável:

Vinte e cinco de Abril representa a prossecução do valor supremo, tão importante quanto a própria vida, pois esta é muitas vezes sacrificada em prol deste mesmo valor intrínseco à natureza humana:

 a liberdade. E representa a prossecução dessa liberdade, a procura dessa liberdade. Infelizmente não aparece aos olhos daqueles que tenham uma consciência crítica sobre aquilo em que se tornou o Portugal pós-Abril, como um sinónimo de liberdade efectiva. Cabe àqueles que viveram o vinte e cinco de Abril de setenta e quatro a tarefa de explicar aos mais novos a liberdade conseguida. A esta missão será tanto mais difícil quanto essa liberdade não é muitas vezes verdadeira. Não serão inteiramente livres os portugueses, se existirem aqueles que vivem na pobreza ou na exclusão social. E aqui é mais uma vez essencial alertar, reflectir profundamente para as condições em que vivem os nosso idosos esses sim com razão para não compreenderem a liberdade conquistada em Abril, com as pensões miseráveis que recebem, muitas vezes sozinhos e doentes e sem o devido apoio do Estado – Serão estas pessoas livres? Compreenderão os jovens a razão de ser de Abril quando, nas grandes cidades, mas não só, a violência e a criminalidade aumentam assustadoramente e não existe a coragem política para adequar o nosso quadro legislativo penal às novas realidades? Serão os jovens mais livres actualmente quando a droga lhes entra pela vida dentro logo à porta das suas escolas? Serão os portugueses livres quando os direitos pelos quais tão intensamente lutavam, para serem exercidos têm de se perder nas teias do nosso sistema judicial até que o seu exercício pelo decurso dos anos e anos se torne inútil? Os portugueses não confiam na justiça, temem necessitar do sistema nacional de saúde, desconfiam do modo como são geridos os bens públicos. Mas podem expressar-se publicamente sobre eles. É essa a sua liberdade e uma “conquista” inelutável de Abril. Mas se os seus governantes não os ouvem de que lhes serve esta liberdade? No Portugal pós-Abril a sequência de Governos instrumentalizados politicamente e motivados mais por critérios eleitoralistas do que pelas necessidades reais do País, conduziram-nos a uma situação em que, de fachada aparentemente limpa (com as Expo’s e o Euro dois mil e quatro) o nosso País atravesse assim uma séria crise. Os sectores essenciais como a saúde, a educação e a justiça, aliados ao colapso iminente da segurança social, acumulam problemas aparentemente insolúveis e estanques ao desbaratar de recursos do Estado, desbarato esse que é de tal monta que o nosso Governo chega a receber “puxões de orelhas” de Bruxelas! Democracia, sim. Mas sem liberdade para a exercer convenientemente, infelizmente não. Descolonização, sim. Mas a vergonha de ter aqueles que acreditaram no nosso Estado ainda à espera de serem indemnizados dos valores de que foram expoliados, infelizmente não. Desenvolvimento, sim. Mas de uma forma sustentada, com uma gestão criteriosa dos gastos públicos e com uma governação proactiva e não meramente reactiva em que as necessidades do País são aferidas não nos gabinetes dos técnicos mas no horário nobre das televisões. Gostaria de ter um discurso mais optimista sobre o vinte e cinco de Abril. Mas apenas tento compreender aquilo que as pessoas que o não viveram ou que eram muito jovens como é o meu caso possam pensar. Não se pode esconder que o regime a que o vinte e cinco de Abril pôs termo era um regime tendencialmente totalitarista, fechado ao exterior, limitador das consciências e determinador do pensar colectivo. E o seu término deverá ser sempre comemorado com júbilo. Mas é igualmente verdade que o passado mais recente trouxe-nos um outro poder, presente em quase todos os órgãos decisórios quer no Governo Central quer nas Autarquias;

 o Poder Dilatório – a faculdade que os decisteres têm de, apoiados na morosidade do sistema judicial, e protelando os processos de decisão, decidir quase sempre de acordo com o arbítrio e não com os interesses e os direitos dos cidadãos. E aqui quem é beneficiado? Sempre os mais poderosos ou da mesma cor partidária. Ou o cidadão comum se puder esperar anos a fio por uma decisão. Neste aspecto não existem muitas diferenças. . . O simples facto de me ser possível ter esta opinião e expressá-la é uma conquista de Abril e pelo menos por ela devemos estar agradecidos. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado. Tem a palavra, em representação do Partido Socialista, o Senhor Deputado Jorge Coutinho.

DEPUTADO DO PS – Jorge Coutinho – Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Senhores Membros da Mesa da Assembleia Municipal, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Membros desta Assembleia Municipal, Ilustres Convidados, Representantes da Comunicação Social, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Há datas que dividem o tempo em duas partes:

 o antes e o depois. A data do vinte e cinco de Abril de mil novecentos e setenta e quatro, é para nós portugueses, uma delas. Marcou a vida do nosso povo e mudou a vida de cada um de nós. Perguntam-nos os mais novos:

 para quê celebrar este dia? E sobretudo, por que fazê-lo com uma sessão solene aqui nesta Assembleia Municipal? Celebrar a memória colectiva é um acto de cultura. Por isso, é obrigação de todos nós, que tivemos o privilégio de o desejar e viver, transmitir aos mais novos, àqueles que nasceram depois dessa data gloriosa ou que estavam nos primeiros anos da sua existência, o que significa e representa o vinte e cinco de Abril de mil novecentos e setenta e quatro na nossa vida colectiva. E essa obrigação torna-se ainda mais necessária, quando constatamos que, vinte e sete anos passados, mais de um terço dos portugueses – e mais acentuadamente os mais jovens – não consegue identificar essa data como a data da libertação de um povo, oprimido e isolado, ao longo de uma ditadura de quase cinquenta anos. O vinte e cinco de Abril foi, antes de mais, o resultado da acção dos capitães de Abril. Não lhe devemos apenas e só o acto heróico do derrube de uma ditadura obsoleta, devemo-lhes muito mais. Cumprindo a promessa feita, os militares de Abril, a quem quero aqui agora saudar e agradecer, souberam devolver a soberania ao povo. E depositar em suas mãos a escolha do seu próprio destino. A história se encarregará de apurar, melhor que eu, quanto Portugal ficou a dever a homens como Salgueiro Maia, Melo Antunes, Ramalho Eanes e tantos outros que, para lá das peripécias de percurso – que não foi nada fácil – conseguiram cumprir o programa do MFA e apontar-nos os famosos três “D” que o enformavam:

 democratizar, desenvolver, descolonizar. Derrubada a ditadura, de um país “orgulhosamente só” que éramos antes de mil novecentos e setenta e quatro, passamos hoje para uma democracia estável, respeitada e respeitadora dos direitos humanos. De país pobre e atrasado, com elevadíssimas taxas de analfabetismo e de emigração, tornámo-nos, pela mão de Mário Soares, num estado da União Europeia, com níveis de vida muito superiores aos de mil novecentos e setenta e quatro, e até, após a queda do Muro de Berlim, passamos a ser um país de acolhimento de imigrantes provenientes fundamentalmente de países de leste, que fugidos do paraíso que alguns lhe prometeram com os seus sistemas políticos, procuram desesperadamente, entre nós, para si e para os seus, a melhoria de vida que não encontram nos seus países de origem. E, finalmente, o da descolonização encerrado no final do ano de noventa e nove com a devolução pacífica e negociada de Macau à soberania da China, e com a extraordinária lição de coragem, determinação e apego à liberdade dada pelo povo irmão de Timor Leste. Senhor Presidente, Senhores Membros da Assembleia, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores. É certo que as promessas contidas nos três “D” não estão esgotadas nem os problemas estão todos resolvidos. Longe disso! Há ainda muito caminho a percorrer para atingirmos estádios mais elevados que seguramente todos nós ansiamos. Barcelos é, infelizmente, um exemplo, que nos obriga a todos a exigir que, também aqui, os três “D” não sejam letra morta para todos os seus munícipes. Necessitamos de mais democracia, mais desenvolvimento e até de “descolonização” de governo municipal, do único partido que desde mil novecentos e setenta e quatro comanda os destinos deste nosso vasto concelho. Como portugueses, que também somos, não podemos permitir que, para os barcelenses, a democracia seja apenas formal, e pouco mais se limite, do que, de quatro em quatro anos, ao exercício de votar. Queremos permanentemente participar nas decisões, dentro dos órgãos legítimos e democraticamente eleitos, e exigimos o respeito pelas oposições representativas da sociedade civil. Não podemos aceitar ou permitir ditaduras de maiorias – por maiores que estas sejam – nem deixar passar a ideia – com laivos de antidemocracia – de que as maiorias têm o direito de governar, ignorando e discriminando todos os demais, sem lhes prestar esclarecimentos ou dar satisfações dos seus actos. É para nós inadmissível, que se continue a discriminar freguesias e não se concedam os apoios segundo o princípio da igualdade e da proporcionalidade. Muito mais importante que agraciar Presidentes de Junta em quem o povo tem sucessivamente confiado ao longo dos anos de democracia em Portugal, será certamente ter um trato com eles, baseado nos princípios da confiança, da não discriminação e do respeito mútuo. Pode estar certo Senhor Presidente da Câmara, que alguns deles prefeririam antes ver satisfeitos ao longo dos seus mandatos, os vários pedidos de apoio que lhe solicitaram para satisfação das necessidades das suas freguesias, do que estarem aqui a serem agraciados com a medalha que lhes vai ser atribuída pela Câmara Municipal. E estamos certos que só aceitam este galardão por respeito às instituições democráticas e aos eleitores que neles têm confiado. De uma maneira geral, os Senhores Presidentes de Junta não andam à procura de honrarias pessoais, mas antes à procura do progresso das suas terras e da satisfação das necessidades das suas gentes. Queremos também contribuir para o desenvolvimento sustentado e equilibrado de todo o nosso concelho, sem discriminações partidárias, económicas, religiosas ou outras, retirando-o do atraso em que se encontra, passados que estão vinte e sete anos sobre o vinte e cinco de Abril de mil novecentos e setenta e quatro. Pretendemos que Barcelos e o seu concelho sejam olhados mais pelo seu dinamismo e pela capacidade de realização das suas gentes, do que pelo marasmo e menor desenvolvimento em que ainda hoje se encontra. Queremos finalmente, pôr fim à “colonização” de gestão municipal de um só partido no concelho, criando e incentivando o diálogo entre eleitos e eleitores, promovendo a transparência e a rapidez nas decisões, praticando a equidade e o respeito por todos os nossos concidadãos. Só assim, entendemos cumprir Abril! Senhor Presidente, Senhores Membros da Assembleia Municipal, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores. Na última reunião da Assembleia Municipal, e face ao esquecimento verificado no ano transacto, propusemos que, no mínimo, se realizasse esta sessão solene evocativa do vinte e cinco de Abril de mil novecentos e setenta e quatro – o dia da Liberdade para todos os portugueses. Era, e é, o mínimo que se pode exigir aos poderes instituídos, que só o são, porque existiu Abril de setenta e quatro. Todos nós que aqui estamos, mandatos pelo voto popular, temos obrigação de fazer com que o espírito de Abril se concretize no dia-a-dia dos nossos concidadãos, permitindo-lhes que a Liberdade conquistada e que nos foi dada pelos bravos Capitães de Abril, seja para todos eles, um valor inestimável que terão de praticar e preservar para legar aos vindouros. É, portanto, nosso indeclinável dever e fundamental responsabilidade transmitir e explicar a todos os jovens portugueses com menos de trinta anos, o que foi a ditadura salazarista/marcelista, o quanto custou às gerações anteriores conquistar a liberdade e quão importante é, para todos eles, dar a sua contribuição prática, para a solidificação e aprofundamento da democracia em Portugal. Com o nosso exemplo quotidiano, com o nosso respeito pelas diferenças de opções uns dos outros e com o nosso sentido do cumprimento do dever, certamente faremos com que todos esses jovens se juntem a nós, e passem também, sentidamente, a gritar bem alto,Viva o vinte e cinco de Abril! Viva a Liberdade!

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Tem a palavra, em representação do Partido Social Democrata, o Senhor Deputado Nunes de Oliveira.

DEPUTADO DO PSD – Nunes de Oliveira – Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Excelentíssimos Membros da Mesa, Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhoras e Senhores Deputados, Senhoras e Senhores da Comunicação Social, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Não será possível falar do vinte e cinco de Abril, sem referir, ainda que de uma forma simples e breve, à história. As novas gerações, que também nos estão a ouvir e que connosco comemoram o vinte e cinco de Abril, não aceitariam essa falha. Por isso, permitam-me Vossas Excelências que faça uma retrospectiva, começando por referir que a verdadeira génese do vinte e cinco de Abril, não reside no descontentamento de alguns elementos da sociedade castrense de então, mas na acumulação de uma grande insatisfação e revolta que data do ano de mil novecentos e cinquenta e cinco, quando os líderes dos movimentos de libertação, movimentos emancipalistas, na altura, apelidados de “Movimentos terroristas” das principais ex-colónias (Angola, Moçambique e Guiné), respectivamente Agostinho Neto, Eduardo Mondelane e Amílcar Cabral, solicitaram a Oliveira Salazar uma audiência para proporem uma solução negociada para a autodeterminação dos seus povos. Oliveira Salazar recusou-se a recebê-los e reforçou a perseguição política a todos quantos apoiassem esses líderes e esses movimentos independentistas. Esta atitude, antecedida de tantas outras, aliada ao crescente e manifesto descontentamento que na altura se vivia, fez despertar algumas consciências nacionais mais esclarecidas, as quais começaram a pensar no futuro de Portugal, essas mesmas consciências tentam mudar o curso da história, restituindo a Portugal maior dignidade e respeito. Sucedem então as eleições de mil novecentos e cinquenta e oito, em que o General Humberto Delgado foi derrotado. Segundo a opinião pública da altura, esse acto eleitoral foi fraudulento o que constituiu uma grande provocação e prepotência para com o nosso povo. Em mil novecentos e sessenta e um o Capitão Henrique Galvão toma de assalto o navio Santa Maria, contribuindo para o descrédito do regime. No mesmo ano em Angola e na Guiné irrompem as lutas armadas, sucedendo o mesmo em Moçambique em mil novecentos e sessenta e quatro. No caso concreto de Angola, a luta armada iniciou-se (em quatro do dois de mil novecentos e sessenta e um) com a chacina, matança de vários agentes da polícia, o que na época, contribuiu dramaticamente para um extremar de posições entre portugueses e angolanos. As guerrilhas foram apelidadas (com alguma propriedade) de terrorismo, pela selvática aniquilação de tantas vidas inocentes. Todas essas perdas humanas, materiais e morais, se ficaram então a dever à forma obstinada do “orgulhosamente sós” de Oliveira Salazar. Perante essas acções armadas dos movimentos pró-independência das ex-colónias, dá-se a pronta mas ineficaz reacção, lutando nas frentes de combate que nos impunham, gerando uma guerra colonial que a tudo obrigava:

Redobrada censura, mais prisões, austero regime económico, a Pide e seus abusos, serviço militar de quatro anos ou mais, jovens regressados de uma guerra, acidentados, cujo fim não se vislumbrava, falta de empregos, emigração clandestina, “esta longa noite colonial”, a absurda falta de diplomacia e diálogo, estes factos, acabaram por conduzir ao cabo de treze anos, ao chamado movimento das forças armadas. É nestas circunstâncias, e por causa da obstinação e do inqualificável orgulho do anterior regime político, que nem mesmo Marcelo Caetano conseguiu alterar, não obstante os sinais da primavera marcelista que ligou o pisca para a esquerda e virou para a direita e continuou a apoiar-se na sociedade corporativista de então, sem qualquer possibilidade de abertura democrática. Nasce o vinte e cinco de Abril. Surge então os três D’s:

Democratizar;

Descolonizar;

Desenvolver. Foi este o espírito que presidiu à ideia do movimento das forças armadas porque é inquestionável que faz parte da nossa história, valerá a pena enfatizar que de imediato, foi apenas feita a descolonização, aliás, conduzida de forma deplorável, pelas tremendas convulsões que então causou a milhares de cidadãos portugueses e africanos. Essa infausta descolonização que muitos apelidam de exemplar, foi decidida de tal forma que até os africanos ficaram surpreendidos por verem um problema de muitos séculos resolvido em cima dos joelhos;

 contudo, não caberá neste momento escalpelizar este assunto com o rigor que se impõe. Para a verdadeira democratização, aconteceram imensos episódios no nosso país, os quais não convirá abordar para continuarmos a aprofundar a vivência democrática entre todos, com os olhos postos no futuro. Não valerá a pena falar das feridas já cicatrizadas, ou seja, dos desmandos das revoluções e contra-revoluções. Outrossim, podemos dizer que o vinte e cinco de Abril, foi obra de todos os portugueses, de todos os partidos e que nos orgulhamos de ter participado decisivamente em todas as vertentes do seu programa. Aqueles que se julgam mais abrilistas, nem sempre emprestaram o melhor à democracia e ao desenvolvimento de Portugal. Para que a democratização se concretizasse, foi muito importante o verdadeiro sentido de seriedade e responsabilidade de alguns, que tiveram de lutar contra movimentos e forças antidemocráticas da esquerda radical que se opunham. Será justo lembrar algumas figuras que se destacaram e que contribuíram fortemente para que a democracia se implantasse como se impunha. Os mais distintos políticos, como:

 Francisco Sá Carneiro, Mário Soares, Freitas do Amaral, que por vezes arriscaram a própria integridade física, lutando arduamente, para reporem o verdadeiro espírito da democracia e do vinte e cinco de Abril. Foi há vinte e sete anos. Comemoramos, hoje, esse glorioso, auspicioso e inesquecível dia. Portugal, foi como que ternamente estremecido por essa revolução, a que começaram por apelidar de “Movimento das Forças Armadas”. A suavidade da revolução era aplaudida por todos os portugueses. Quando cerca da meia-noite a televisão mostrava a Junta de Salvação Nacional, acreditamos que Portugal estava salvo das garras da ditadura. Lutando contra tudo e contra todos, Francisco Sá Carneiro teve de fazer sobressair a sua estatura moral:

 eleições livres, constituição da república, MFA/Partidos, definição do sector privado, democracia sem militares. Tarefas difíceis a que este português se entregou com todas as suas forças, acabando por dar a vida, ao serviço desta sua e nossa pátria. Portugal continua, Portugal entrou na União Europeia onde está inserido com maior ou menor êxito. Actualmente vive-se uma crise de interpretação de integração na União Europeia. O Governo não terá sabido caminhar, ajustando a gestão dos negócios do Estado dentro dos parâmetros de exigência do desenvolvimento e competitividade europeias. Foi preciso o Governador do Banco de Portugal, a Comissão Europeia, o Fundo Monetário Internacional, empresas de avaliação, a OCDE e o Banco Mundial, entre outras instituições, avisarem o Governo em tom ameaçador para que o Ministro da Economia saísse do seu oásis e declarasse que vai poupar, ordenar, regulamentar, fiscalizar, recuperar, etc. , etc. , etc. Portugal, é hoje um país da zona Euro em que a despesa com o pessoal apresenta o maior peso no PIB – cerca de quinze por cento –, contra uma média europeia que ronda os dez por cento – na Irlanda apenas sete virgula dois por cento. A nossa economia gasta muito e investe pouco e por isso está a perder competitividade, em vez de a aumentar, como se esperava. O Governo não se atreve a reduzir as despesas correntes por razões meramente eleitorais. Poderia enumerar imensas fraquezas “congénitas” deste Governo;

 o momento não se mostra oportuno. Porém, não resisto à tentação de falar do quarto poder – a comunicação social – pela importância que tem no desenvolvimento do nosso país. Os meios de comunicação social passaram anos para conquistar a designada “Liberdade de Imprensa”. Ao longo de décadas, proporcionaram um movimento extraordinário de luta pela liberdade de expressão, pelo respeito dos direitos individuais. Ninguém nega que a abolição da censura foi um dos aspectos mais importantes que o vinte e cinco de Abril trouxe a Portugal. Porque a abolição da censura teve um papel preponderante em relação a todo o resto, só a partir daí o nosso país pôde abrir-se à Europa e ao mundo. Mas agora, vinte e sete anos depois da liberdade de imprensa ter sido alcançada em Portugal, é altura de reflectir sobre as dimensões que – para o bem e para o mal – essa mesma liberdade tem atingido. Hoje, mais do que nunca, a tão famosa afirmação de que “o jornal é uma janela aberta para o mundo” carece de fundamento. E não tenhamos ilusões. . . Se os meios de comunicação são um importante veículo de difusão e informação da realidade que nos cerca – e isso ninguém contesta –;

 não é menos correcto afirmar-se que as matérias que os “média” transmitem não são espelho da realidade, mas são resultado de uma escolha. E uma escolha feita por quem? Feita pelos jornalistas, como é óbvio, mas também – e isso é que é grave – feita pelos agentes económicos que detém os “média”, pelos dirigentes políticos que os comandam. No fundo, pelos lobbies, que os membros deste Governo dizem tão bem conhecer! ! ! Na verdade, vinte e sete anos depois é altura dos “média” reflectirem pelo uso que estão a dar à liberdade que receberam. . . Vinte e sete anos depois, é altura de dizer basta de especulação, basta de sensacionalismo, de espectáculo puro e simples, basta de invadir a privacidade dos outros. . . Para vender papel, para ganhar audiências, o jornalista dá-se ao luxo de exacerbar o pormenor supérfluo e de ignorar a substância essencial da notícia. O jornalista deixa de ser mediador entre as instituições, os poderes, os acontecimentos e o público em geral, para se deixar instrumentalizar ao serviço de tudo, menos da sua função, que é informar com imparcialidade. Mas ainda nos resta uma esperança. Se os portugueses foram capazes de ultrapassar o PREC, os profissionais da comunicação saberão passar esta híbrida fase da sua existência, assumindo claramente uma postura de verdadeira independência. O desenvolvimento do poder local passa inquestionavelmente pelo aumento das transferências financeiras do Estado para as autarquias. Em mil novecentos e noventa e cinco, foi prometido ao povo português durante a campanha eleitoral desse ano, que as autarquias locais iriam receber do Estado (ao fim de quatro anos) o dobro do que recebiam. Em mil novecentos e noventa e cinco o PIB era de dezasseis mil, cento e oitenta e sete virgula seis milhões de contos e o Estado transferiu para as autarquias um virgula trinta e seis por cento do PIB. Em dois mil e um, o PIB é de vinte e três mil, novecentos e setenta milhões de contos e o Estado transfere para as autarquias um, virgula sessenta e oito por cento. O crescimento do PIB entre mil novecentos e noventa e cinco e dois mil e um foi de sete mil, setecentos e oitenta e dois virgula quatro milhões de contos o que corresponde a um aumento aproximado a quarenta e oito por cento. Em quatro anos o aumento que se verificou nas transferências para as autarquias foi apenas de zero virgula trinta e dois por cento. Para duplicar as transferências conforme o prometido, seria necessário que em dois mil e um se transferisse dois virgula setenta e dois por cento do PIB, o que corresponderia a seiscentos e cinquenta e dois milhões de contos. É preciso que o Estado acredite na dinâmica do poder autárquico, na capacidade de gestão dos autarcas e nas vantagens competitivas dos municípios. A luta prossegue, aquela luta pelo desenvolvimento do poder local e pelo bem-estar do nosso povo, pela igualdade, pela fraternidade e pela solidariedade, onde a defesa dos mais desprotegidos seja uma preocupação de cada um de nós. Vinte e sete anos passados, cá nos encontramos novamente trazendo à memória de todos e em especial dos jovens, fazendo sentir que o vinte e cinco de Abril foi um salto de gigante para usufruirmos desta vivência democrática, dando voz a todas as correntes de opinião, mostrando e provando inequivocamente que Barcelos soube aproveitar muito bem e relançar os valores da democracia e do desenvolvimento. Viva o vinte e cinco de Abril! Viva a democracia! Viva Barcelos! Viva Portugal!

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados Municipais, Senhores Secretários da Assembleia Municipal, Representantes da Comunicação Social, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Mais uma vez a Assembleia Municipal – Casa da Representação Concelhia – reúne de forma solene, e o ambiente que aqui se vive é de festa – abrilhantado pela presença das autoridades, da música, pela ornamentação da sala e pelo perfume das flores, para comemorarmos o vinte e cinco de Abril, hoje e sempre – o Dia da Liberdade. Claro que neste momento, se quiséssemos grangear a simpatia de todos quanto nos ouvem, bastaria evocar a causa da liberdade, os militares de Abril, a descolonização e o fim da guerra colonial, o fim da ditadura e da censura, e outros tantos temas, que estou certo, levaria a que ecoassem nesta sala aplausos e a mais forte aprovação. Todavia, prefiro fazer o discurso da responsabilidade e da preocupação, porque nós, aqueles que vinte e sete anos depois da Revolução de Abril, exercem o poder – temos o dever de saber alimentar a árvore da democracia por forma a que os mais jovens – aqueles que já nasceram em plena liberdade – possam sempre desfrutar os proventos dessa árvore. Assim sendo, devemos utilizar estes momentos festivos não só para comemorar, e evocar a memória colectiva, mas principalmente, para fazermos uma reflexão conjunta acerca do estado da democracia portuguesa. Cabe-nos a nós, enquanto actores e autores do poder democrático instituído, a responsabilidade de proteger a democracia. E proteger a democracia, é chamar todos os cidadãos à participação cívica, de modo a evitar a abstenção que nos aflige, e de forma galopante quase atinge a metade dos cidadãos eleitores. É hora de reflectir, nas causas e nas consequências de tão preocupante abstencionismo. De facto preocupa-nos, que a legitimidade democrática saia profundamente enfraquecida pelo facto de quase não existir quorum suficiente para a Assembleia Magna nacional, que é o acto eleitoral. Temos, portanto, de inverter esta tendência, porque a ditadura é o próximo passo, depois do descrédito da democracia. E para que a democracia não caia no descrédito. E para que a participação cívica em actos eleitorais aumente, forçoso é que, os partidos políticos se abram à sociedade civil. É necessário que todos os partidos políticos saibam interpretar os anseios das populações que servem, não só nas épocas eleitorais, mas continuamente. Os partidos políticos têm, a meu ver, um papel importantíssimo na medição entre o cidadão e o poder instituído. Assim sendo, os partidos políticos deverão ser elementos aglutinadores de cidadãos, que comungam dos mesmos ideais e concomitantemente servirem para transportar para os órgãos de soberania, as preocupações do povo e transmitirem para este as directivas do poder, legitimamente instituído. Desta forma, entendo que os partido políticos, deverão exercer esta função contínua, através da organização de conferências, debates, sessões de esclarecimento, acerca das mais diversas matérias, que estejam em debate na sociedade civil portuguesa. E deverão saber, os partidos políticos chamar a esses debates a participação de cidadãos ditos independentes, de forma a catalisar estes, para a causa pública. Assim dignificamos os partidos políticos e, certamente, a democracia sairá reforçada, com o prestígio destas associações cívicas, que servem a república e dela não se servem. Minhas Senhoras e Meus Senhores. Estou também convicto que a causa de participação cívica, e a diminuição da abstenção se conquista com a descentralização dos poderes do Estado. E o verdadeiro norte da descentralização, deve ser a causa do municipalismo, que tantas e tão boas raízes deixou no decurso da nossa história. Não pretendemos aqui, evocar o poder municipal outrora exercido, antes da reforma administrativa centralista, do século dezanove, mas sim, as virtualidades que este poder encerra se for dignamente reforçado. Efectivamente, o poder autárquico é reconhecido por todos, como o baluarte do poder democrático, instituído no pós vinte e cinco de Abril. Na verdade, as autarquias, ao nível de município ou de freguesia são a parte do poder que o melhor exercem, com o fim de beneficiar concreta e efectivamente, os cidadãos que servem. O poder autárquico é, sem dúvida alguma, aquele que mais próximo está do cidadão, e melhor sabe interpretar, os anseios do povo que serve, porque também mais facilmente é responsabilizado, pela eventual não concretização, das promessas eleitorais. Basta lembrar que um presidente de Câmara conhece cada rua, cada casa, cada problema e cada cidadão do concelho, assim como cada cidadão sabe bem quem é o presidente de Câmara, conhece-o pelo nome, o que faz e onde mora e, se for caso disso, puxa-lhe pela manga do casaco e força-o a cumprir o prometido. Há uma relação, muito mais íntima e próxima entre o cidadão eleitor, e os titulares dos órgãos autárquicos. Esta relação de proximidade leva-nos, necessariamente a concluir que, quando ele é exercido longinquamente, como por exemplo no Parlamento Europeu, a abstenção é deveras, preocupante, dado o seu elevado valor percentual. A lição que temos de tirar, da mensagem clara e nítida, que o povo que servimos, nos transmite é, indubitavelmente, o reforço do poder autárquico, não só ao nível do aumento das atribuições cometidas, mas efectivamente, com a dotação de mais meios, para a concretização dos fins a prosseguir. Estou certo, que se prosseguirmos o fim, da descentralização e da municipalização, diminuiremos realmente a abstenção, e motivaremos cada vez mais, os cidadãos a participarem na construção de um país, que pretendemos cada vez melhor. Minhas Senhoras e Meus Senhores. Parece-me também que a diminuição da abstenção, deverá ser alcançada através da reforma do sistema político. Da mesma forma que ao nível autárquico, existe uma maior ligação entre o eleitor e o eleito, também ao nível da Assembleia da República, dever-se-á pugnar, por alcançar uma maior união, entre o Deputado e o Círculo que o elegeu. Creio que, se instituirmos, o sistema eleitoral da criação de círculos uninominais, talvez casado com um círculo nacional, o deputado eleito pela sua circunscrição, empenhar-se-á mais com os reais e concretos problemas, daqueles que o elegeram e, por isso, a democracia sai reforçada, e os cidadãos interessam-se mais pelo exercício do poder político, porque sabem que têm o seu Deputado, que é o mediador, entre o eleitor, e o órgão legiferante. Se houver a ousadia e coragem política, para enfatizar este sistema, daremos um passo muito importante, para combater a abstenção e dignificarmos os políticos e a política. Ainda, no domínio da alteração, do sistema eleitoral, que se impõe, muito se tem discutido, acerca da participação cívica das mulheres, na vida política. Alguns partidos pretendem impor quotas. Se a quotização fosse proporcional à demografia portuguesa, certo seria que, as mulheres deveriam estar representadas nos órgãos, pelo menos com sessenta por cento e não com vinte e cinco por cento, como se chegou a anunciar. Parece-me, contudo, que a participação, que se pretende das mulheres, não pode ser imposta, com uma qualquer quota, mas sim dever-se-á concretizar através de uma alteração de mentalidades e de condições, na sociedade, que permitam à mulher exercer, em igualdade de circunstâncias e com as mesmas oportunidades que os homens, o poder político. Efectivamente, primeiro há que criar um sistema e uma alteração dos hábitos na sociedade, que possibilitem à mulher ser esposa, mãe, trabalhadora e cidadã interessada e com tempo para se dedicar à causa pública. Só quando atingirmos esta meta ideal, de transformarmos a mulher em cidadã de corpo inteiro, ela poderá e certamente desejará, participar na vida política sem necessitar de uma qualquer imposição quotizada. Se enveredássemos, pela imposição da participação de um “quod minimum” do sector feminino da sociedade, poderíamos correr o risco de, apenas participarem as mulheres, com disponibilidade e, se calhar, as mais competentes, porque menos disponíveis, ficariam de fora. A participação cívica das mulheres, é bem vinda no seio do poder político, mas a este poder incumbe a criação de condições necessárias, que proporcione a adesão impulsiva da mulher, sem necessidade de ser empurrada. Entendo que, com uma reforma criteriosa do sistema eleitoral, conseguir-se-á reavivar o interesse das cidadãs e dos cidadãos pela política e pela nobreza, que ela representa. Minhas Senhoras e Meus Senhores. O flagelo do crescente abstencionismo, combate-se não só com a reforma dos partidos e do sistema político, mas também com a reforma das instituições, nomeadamente, a administração pública. É, para mim, seguro que, se os cidadãos se sentirem bem administrados, isto é, com uma administração pública expedita e com a menor burocracia possível, com o exercício do poder administrativo, em plena legalidade, e sem arbitrariedade ou compadrios em que todas as pessoas, são tratadas de igual forma, sem cidadãos de primeira e de segunda, tudo isto se reflectirá, num aumento da participação cívica, pelo voto, porque os eleitores passam a acreditar no sistema administrativo, decorrência inevitável do exercício do poder político. O interesse do cidadão pela coisa pública, conquista-se todos os dias, em cada repartição pública de uma qualquer instituição, do poder administrativo do Estado. Uma qualquer repartição pública, de uma qualquer instituição, deverá ser olhada pelo poder político, com particular cuidado, de modo a que o cidadão eleitor quando quiser resolver um problema concreto, que o aflige não sinta qualquer barreira, no alcance da solução, porque se tal acontecer essa instituição está a contribuir para o descrédito do Estado e, minhas senhoras e meus senhores, o descrédito do Estado leva ao descrédito da democracia e ao desinteresse do cidadão pela coisa pública, que é sua. Minhas Senhoras e Meus Senhores. Da mesma forma, que hoje, o Estado continua pesado e lento, dentro desse Estado, a justiça continua vagarosa e, por vezes, injusta. Porque uma coisa é certa:

 justiça que tarda é injusta. Se algum dos presentes, pensar que não existe qualquer relação de causa e efeito entre as famigeradas injustiças, causadas pelo sistema judicial, tais como prescrições e absolvições políticas, e o divórcio dos cidadãos com o poder político, está enganado. Com efeito, a materialização da justiça é um bem jurídico essencial, tal como é um fim público primordial, a satisfação das necessidades primárias do Homem. Um sistema político que se preze, tem de cuidar pela satisfação das necessidades vitais, à existência do homem, tais como habitação, vestuário, alimentação e saúde pública. Mas também, um sistema político que se preze, tem de materializar uma necessidade vital, à existência da sociedade, isto é, a Justiça. O sistema político não pode cuidar só das necessidades do homem, enquanto indivíduo, mas sim das necessidades do Homem inserido na sociedade onde vive e uma delas é indubitavelmente o exercício da justiça, por intermédio da força pública estadual, porque caso contrário, voltar-se-á ao exercício da vindicta privada. Um Estado democrático, que queira cuidar da sua democracia, tem de pugnar por uma justiça justa e célere. Minhas Senhoras e Meus Senhores. Acredito que se o Estado conseguir cumprir este desiderato, estará também a contribuir pelo reforço da participação cívica, contra a abstenção galopante. Minhas Senhoras e meus Senhores. Está nas mãos dos políticos, que exercem o poder actualmente em plena democracia, isto é, está nas nossas mãos, o poder de contribuir para o aprofundamento do regime democrático, de modo a que os jovens vindouros, não sintam na pele e na carne aquilo que nós outrora sentimos. Cumprir Abril é, para mim, e espero que para vós, um exercício de auto-avaliação colectiva, a cada momento, do estado sadio ou doente da democracia presente. Depois de volvidos estes anos, penso que a melhor forma de comemorar Abril é, sentir o pulsar da democracia vigente, em vez de lembrar, com nostalgia, os tempos idos da democracia vivida. Minhas Senhoras e Meus Senhores. Estou ciente que, é necessário que cada um de nós, exercite diariamente a sua consciência de cidadão para, de forma determinada contribuir, para o enraizamento, cada vez mais e melhor da democracia. Só assim saberemos cuidar deste poder democrático, que desfrutámos, para recolhermos a nossas casas, exauridos e cansados pelo exercício do poder, que nos foi confiado, cientes do dever cumprido e crentes de que as gerações mais novas saberão ser dignas da confiança que nelas depositamos. Viva o vinte e cinco de Abril! Viva Portugal! Viva Barcelos! Senhores Deputados, declaro encerrada esta sessão memorável da evocação e comemoração do vinte e cinco de Abril de setenta e quatro.

Para constar se lavrou a presente acta, que eu, Celestino Linhares da Silva, para o efeito designado, redigi e subscrevo e que vai ser assinada pelo Presidente da Assembleia.

O PRESIDENTE

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O ASSISTENTE ADMINISTRATIVO PRINCIPAL

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