ACTA NÚMERO UM DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL

DO CONCELHO DE BARCELOS

Pelas vinte e uma horas e trinta minutos do dia vinte e nove de Fevereiro de dois mil, reuniu, pela primeira vez, em sessão ordinária, a Assembleia Municipal do Concelho de Barcelos, no Auditório dos Paços do Concelho, depois de ter sido previamente anunciado em edital datado de vinte e um de Fevereiro de dois mil, o qual foi afixado nos lugares habituais e transcrito num Jornal Semanal desta cidade para conhecimento público, com a seguinte ordem de trabalhos:

ANTES DA ORDEM DO DIA.

Sessenta minutos destinados à discussão dos assuntos constantes no artigo dezassete do Regimento da Assembleia Municipal.

ORDEM DO DIA.

Ponto um - Aprovação da acta da sessão de três de Dezembro de mil novecentos e noventa e nove;

Ponto dois - Apreciação da informação escrita do Senhor Presidente da Câmara acerca da actividade municipal;

Ponto três - Eleição do representante da Assembleia Municipal no Conselho Geral do Hospital Distrital de Barcelos;

 Ponto quatro - Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal para integração do Município de Barcelos na CITIVIS - Associação de Municípios Vitivinícolas de Portugal;

Ponto cinco - Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal de financiamento - Linha de Crédito CGD/BEI para obras financiadas pelo FEDER no âmbito do II Quadro Comunitário de Apoio;

Ponto seis - Discussão e votação da proposta para concessão do abono de despesas de representação ao pessoal dirigente da Câmara Municipal;

Ponto sete - Discussão e votação das propostas para que o Ministério do Equipamento inclua a E. N. trezentos e seis no PIDDAC dois mil. Após a “Ordem do Dia”, haverá um período de trinta minutos reservado ao público nos termos do número três do artigo vinte e dois do Regimento. Imediatamente a seguir procedeu-se ao registo dos membros faltosos, nomeadamente:

 Afonso Henrique Martins Inácio, Alberto Cerqueira de Oliveira, Ana Paula da Silva Amorim Rego, António Horácio da Silva Rosas, António Manuel dos Santos Silva Ferreira, António da Silva Carvalho, Augusto Dias de Castro, Domingos Filipe Ribeiro do Vale Pereira, Domingos São Bento Rodrigues, Eduardo Jorge Ribeiro dos Reis, Francisco de Assis Real Tomé, Francisco Ferreira da Costa, João Alberto Carvalho Miranda, Joaquim Alberto Calás Oliveira Carvalho, José da Costa Faria (Faria), Justino Sá Gomes, Luís António Castanheira Nunes, Luís Francisco Pinheiro Coutinho, Manuel da Costa Dias, Manuel Joaquim Fernandes Ferreira, Manuel Joaquim Martins Rodrigues Dixe, Manuel Silva Faria, Manuel do Vale Fernandes Meira, Mário Gonçalves Leite, Miguel Agostinho dos Santos Barbosa, Sebastião José Sá Matos, Teresa Maria Melo Santos. Estiveram presentes cento e cinquenta e dois membros. INÍCIO DOS TRABALHOS

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito boa-noite Senhores Deputados, declaro aberta esta sessão. Neste momento eu pedia o favor à Senhora Deputada Odete, Presidente da Junta de Vila Frescaínha São Pedro, para, no impedimento do Segundo Secretário, me assessorar. Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Representantes da Comunicação Social, Excelentíssimo Público. Na primeira sessão da Assembleia Municipal deste novo ano, que hoje se realiza, quero saudar todos os presentes e formular votos para que neste dois mil este órgão seja palco de um bom trabalho e de boas discussões políticas no interesse do nosso concelho. Posto isto, vamos iniciar o período de antes da ordem do dia, dando a palavra ao Senhor Deputado Nunes de Oliveira, que nesta sessão se inicia pelo PSD. Antes queria dizer que por virtude da entrada em vigor da Lei cento e sessenta e nove barra noventa e nove, que veio substituir o Decreto-Lei cem barra oitenta e quatro, Lei das Autarquias Locais, há lugar a que o Regimento seja adaptado a estas novas normas. De forma que eu pedia aos Líderes dos Grupos aqui representados o favor de até ao fim-de-semana fazer chegar aos Serviços da Assembleia um representante para que possa funcionar uma comissão de adaptação desse Regimento.

DEPUTADO DO PSD - Nunes de Oliveira - Senhor Presidente, Senhores Membros da Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Eu ia fazer uma pequena intervenção sobre a questão do PIDDAC. O PIDDAC é um instrumento de gestão dos investimentos a nível nacional, que vai sendo uma constante e uma dinâmica que se tem vindo a imprimir nos concelhos, de primordial importância. E acontece que em Barcelos, eu ia ler um pequenino quadro antes de passar a ler a moção que ia apresentar aqui para ser aprovada, em princípio claro está, para nos situarmos em relação a este instrumento de gestão dos investimentos que é necessário fazer de infra-estruturas e outras questões do desenvolvimento. Em mil novecentos e noventa e seis o Governo projectou para Barcelos a importância de quinhentos e trinta mil contos, realizou cento e sessenta e nove mil contos. Em mil novecentos e noventa e sete o Governo projectou quatrocentos e trinta e oito mil contos e realizou trezentos e quarenta e três mil contos. Em mil novecentos e noventa e oito o Governo projectou um milhão, duzentos e noventa e seis mil contos e realizou setecentos e sessenta e sete mil contos. Em mil novecentos e noventa e nove o Governo projectou um milhão, seiscentos e quarenta e oito e realizou quatrocentos e sete mil contos. Nestes cinco anos projectou para Barcelos três milhões, novecentos e catorze mil e realizou um milhão, seiscentos e oitenta e sete mil. Curiosamente em dois mil, o ano em que se vai aplicar o terceiro quadro comunitário, diz o Governo Socialista através da comunicação social, que ainda é o instrumento que até a este momento temos conhecimento mais directo, que temos dez mil milhões de contos para investir no nosso país. E então o que é que acontece? Acontece que desta vez projectam para Barcelos apenas novecentos mil contos. É esta a razão que leva o Grupo Parlamentar do PSD a apresentar aqui hoje um moção de repúdio por esta situação, moção que eu passaria a ler se o Senhor Presidente me dá licença. “Moção. Através do PIDDAC ao Governo compete programar o investimento para o desenvolvimento do nosso país. Um Governo que tem feito passar a mensagem de ser o paladino da equidade e do critério justo. Um Governo que sempre tem considerado o Distrito de Braga o terceiro do país, quer em termos populacionais, quer em termos de grau de desenvolvimento económico-social. Um Governo que reconhece o Distrito de Braga como o mais jovem do país e da Europa. Um Governo aparentemente correcto em considerações, elabora agora um PIDDAC que injustamente remete este Distrito para o quinto lugar. Um Governo que privilegia os Distritos de Aveiro e Setúbal prejudicando o Distrito de Braga, contrariando os inquestionáveis indicadores económicos. Um Governo que não pode desconhecer Barcelos como o mais jovem e maior concelho do país e bloqueia o seu desenvolvimento de forma drástica. O que poderão pensar os barcelenses desta flagrante injustiça, desta machadada no desenvolvimento económico e social de Barcelos? O que poderão pensar os barcelenses ao saberem que estão a ser tratados de forma menor em relação aos outros concelhos? O que poderão pensar os barcelenses ao saberem que a discriminação de Barcelos vai ao ponto de, no Distrito, o concelho de Famalicão receber quase três milhões de contos, Guimarães quase quatro milhões de contos, Braga mais de nove virgula cinco milhões de contos, enquanto que Barcelos apenas receberá cerca de novecentos mil contos? O que poderão pensar os barcelenses da atitude de um Governo que prevê um investimento em Barcelos muito abaixo da proposta de mil novecentos e noventa e nove, quando se sabe que existem muito mais meios financeiros no Terceiro Quadro Comunitário de Apoio, em dois mil? Por tudo isto, o Grupo Parlamentar do PSD propõe um voto de veemente protesto contra o alheamento e discriminação a que este Governo votou Barcelos. Os barcelenses e as gerações vindouras bem mereciam uma atenção correcta e justa”. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado Senhor Deputado. Faz favor Senhor Deputado.

DEPUTADO DO PS - Alfredo Cardoso - Senhor Presidente, Excelentíssima Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Excelentíssimos Vereadores, Senhores Membros da Assembleia Municipal, Caros Concidadãos. Era intenção do Partido Socialista intervir no período de antes da ordem do dia, abordando algumas matérias relacionadas com este período que decorre da aprovação do Orçamento de Estado, fomos surpreendidos, mais uma vez, pela mistificação dos números e sobre a forma de proposta para mais uma vez utilizar a Assembleia Municipal como palco que o PSD hoje não tem no ataque ao Partido Socialista. Assim sendo, interessa-nos fazer algumas considerações sobre aquilo que foi a razão da intervenção do Senhor Deputado Nunes de Oliveira e acerca do PIDDAC, do Orçamento de Estado, dos investimentos e de toda a matéria. É claro que não sendo o melhor dia para reunir a Assembleia Municipal penso que estamos na melhor altura para discutir alguns problemas. O Orçamento foi aprovado, o congresso do PSD acabou e naturalmente que estamos em condições de abrir um novo ciclo em relação ao futuro imediato. Com o Orçamento aprovado não temos dúvidas que o que resultou dele é que este Orçamento, para uns, era mau pois apresenta uma participação excessiva do Estado na vida do país, para outras era a confirmação da vertente neoliberal do Governo a favor das privatizações e do mercado. Esta situação demonstra por si que críticas destas se anulam reciprocamente, confirmando que uns e outros com o irrealismo as suas teses dão razão ao equilíbrio das propostas do Governo. Com efeito e após ter conseguido alcançar os objectivos de convergência para a União Económica com a redução da despesa pública e da dívida pública, inflação e taxas de juro, mantendo um ritmo de crescimento da economia superior em cinquenta por cento da média da União Europeia, políticas de investimentos que garantiram trinta e seis meses consecutivos de baixa desemprego, entendemos que as preocupações do PSD no que diz respeito, por exemplo, à despesa pública, que hoje por acaso não foi invocado mas tem sido sistematicamente invocado em Barcelos através dos mais distintos membros do PSD, se por um lado evidenciam claro desvio relativamente à democracia social que constam dos seus princípios programáticos, são por outro lado contraditórias com os constantemente reclamados investimentos por realizar. Basta lembrar que ainda há pouco tempo, em mais uma iniciativa voltada para o interior do partido, o Presidente, que era do PSD e que foi reconfirmado, apresentava um caderno de reivindicações que aumentava o défice e a despesa pública para níveis, esses sim, incomportáveis do ponto de vista da despesa pública. Não vou, Senhor Deputado Nunes de Oliveira, dizer-lhe onde é que está o investimento, mas permita-me que lhe diga que as verbas para o ensino pré-escolar passaram de dezoito milhões em noventa e cinco para cinquenta milhões de contos no corrente ano, as bolsas do ensino superior passaram de trinta para sessenta milhões, por isso a despesa pública está nos níveis que está, chega a cinquenta por cento do PIB, com um milhão, duzentos e quarenta e três milhões de contos para a saúde, um milhão e duzentos mil contos para a solidariedade social, um milhão, duzentos e cinquenta e um milhões de contos para a educação. Mas não vou gastar mais tempo com questões de natureza nacional, que todos assistiram antes no debate, neste fim-de-semana, etc. , está escalpelizado. Regressemos ao distrito e ao concelho de Barcelos. O Segundo Quadro Comunitário de Apoio, negociado pelo Governo do Cavaco Silva, previa iguais níveis de financiamento do PIDDAC, programa de investimentos do Estado para a região de Lisboa e Vale do Tejo e a região Norte, quando o que efectivamente se verificou foi que Lisboa e Vale do Tejo absorveu trinta e seis por cento das verbas contra apenas vinte e sete por cento da região Norte. A nova proposta do Partido Socialista defende um reforço para a região Norte com trinta e nove por cento das verbas, e é sabido que relativamente a noventa e sete a região Norte apresenta ainda um produto interno bruto correspondente apenas a sessenta e quatro por cento da média europeia, enquanto que Lisboa se situa na casa dos noventa e dois por cento e o Algarve nos setenta e quatro. No distrito de Braga, os partidos que bradam por novos investimentos, exigindo a inclusão em PIDDAC de obras que vão desde o T. J. V. com paragens em diversos sítios do nosso distrito, desde Viana do Castelo até Famalicão, até redes de auto-estradas já previstas com financiamento privado, porque se assim não fosse para que níveis dispararia a tal despesa pública tão inflacionada, e é evidente que este voluntarísmo é empreendedor, demonstra a superficialidade da análise e um comportamento algo irresponsável da oposição ao Partido Socialista. Oposição que é feita com base em reflexos condicionados por análises parciais e estatísticas acerca da realidade do distrito e do nosso município. Com efeito, diz o Deputado Nunes de Oliveira, em nome do PSD, contra o montante do PIDDAC dois mil destinado ao distrito de Braga e ao concelho de Barcelos, ocultando que nos governos da sua responsabilidade se partiu de valores extremamente baixos, referindo que em noventa e dois eram sete virgula seis virgula trinta e dois milhões de contos para o distrito, para valores igualmente baixos em noventa e cinco, nove virgula duzentos e cinquenta e cinco milhões de contos, altura em que se iniciou um ciclo de efectiva progressão, vinte e três milhões em noventa e oito, vinte e sete milhões em noventa e nove, registando este ano valores de cinquenta e um milhões de contos, ou seja, um acréscimo de noventa por cento relativamente ao ano anterior e que a manter-se no futuro reporá um novo quadro de justiça relativa na distribuição geográfica do investimento. Em Barcelos, a realidade ainda é mais elucidativa, ou seja, o PIDDAC passou respectivamente de cento e setenta e um mil contos em mil novecentos e noventa e dois, setecentos e trinta e quatro mil contos em noventa e três, novecentos e trinta e quatro mil em noventa e quatro, para, por exemplo, novecentos e quarenta e um mil no corrente ano, tendo ainda durante o décimo terceiro governo constitucional da responsabilidade do Partido Socialista chegado ao milhão e seiscentos mil. É pacífico reconhecer que haverá correcções urgentes a efectuar neste capítulo, mas não devem ser atendidas na base da manipulação estatística e casuística de elementos como seja o concluir-se pelo atraso do distrito ou do nosso concelho dado ser desfavorecido na capitação do PIDDAC, sabendo-se que existem outras formas de captação de investimento conjunturalmente mais determinantes seja pela via do acesso aos vários programas comunitários ou pelas transferências para as autarquias que também registaram aumentos significativos. O FEF (Fundo de Equilíbrio Financeiro) do distrito de Braga passou de doze virgula duzentos e quinze milhões de contos em noventa e quatro para vinte e um milhões de contos no corrente ano. Recorde-se que em Barcelos as transferências do FEF quedaram-se por um virgula quinhentos e cinquenta e oito milhões de contos em noventa e dois, um milhão, setecentos e quarenta e cinco milhões de contos em noventa e três e noventa e quatro, tendo este ano atingido o montante de três milhões, quinhentos e dezassete mil, setecentos e vinte e dois, sendo significativo o aumento para as freguesias. Repito, quarenta e cinco freguesias passaram a ter o mínimo de dois mil e quinhentos contos. E já agora, permito-me porque de facto discutimos, fazíamos um desafio à Câmara Municipal para que mantivesse o mesmo critério que manteve em relação a mandatos anteriores, de manter as verbas que recebia do Governo em igual montante para as freguesias, o que de facto mantinha e copiava um bom exemplo no sentido de favorecer as freguesias a exemplo do que nós fizemos com os valores que aqui estão e, por isso, penso que o desafio fica feito. Para com isto significar que efectivamente a manipulação estatística, a manipulação dos dados não passa. Porque ao contrário e seguindo o critério da análise que o Deputado Nunes de Oliveira em nome do PSD faz, esbarraríamos na contradição estatística mais uma vez de considerar distritos mais pequenos como Bragança, Viseu, e concelhos desse nível, mais desenvolvidas que Porto ou Lisboa, pela simples razão de apresentarem superiores índices de capitação do PIDDAC, contradição na esteira daquelas com que inevitavelmente se confronta uma ligeira, errática e pouco credível oposição que terá que responder perante os cidadãos de que forma vai conciliar o seu rosário de reivindicações, algumas verdadeiramente surrealistas, como o de incluir em PIDDAC obras objecto de concessão em empresas privadas ou outras ainda sem projecto, ignorando as diferentes fases do processo até à adjudicação, que, em regra, demora mais de um ano, com o seu excessivo, obsessivo, arcaico, do não à despesa pública. Ou seja, como vai Senhor Deputado Nunes de Oliveira convencer-nos a votar a moção que desde já o Partido Socialista rejeita, como vai o PSD salvar-se desta teia de demagogia em que se deixa envolver e explicar o seu mais recente e surpreendente alheamento perante a desigualdade e a injustiça social de que é exemplo as críticas permanentes e sistemáticas que tem desenvolvido, por exemplo, contra o rendimento mínimo. Para finalizar e reafirmando outra vez o voto contra do Partido Socialista em relação à manipulação estatística, dizemos que vamos votar contra e consideramos que os ventos que vem nomeadamente do congresso que deveria ser muito mais, e isso é um problema do PSD, dizia eu que a resposta que vem de Viseu não é convincente, muito menos para Portugal e também para Barcelos. Por isso, estamos em crer que não obstante a demagogia, a manipulação, vão continuar a perder e a afundar-se em valores que não tem nada a ver com a realidade e com a vida. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado Senhor Deputado. O Senhor Deputado Nunes de Oliveira pediu a palavra para responder! Faz favor.

DEPUTADO DO PSD - Nunes de Oliveira - Senhor Presidente, Senhores Deputados. Eu não questionei o rendimento mínimo, eu não questionei a despesa pública, eu não questionei o Orçamento de Estado, eu não questionei nada do que o Senhor Deputado Alfredo Cardoso trouxe aqui. Apenas questionei o PIDDAC, que é o instrumento de investimentos para o desenvolvimento do nosso concelho. E disse-lhe que Guimarães tem quase quatro milhões de contos, Famalicão tem quase três milhões de contos, e Famalicão é um concelho do ponto de vista dos indicadores económicos mais ou menos semelhante ao nosso. É bom que fique aqui bem claro que Famalicão é o concelho no distrito que podia andar a par connosco nos investimentos e nós a par com eles. Mas não, dão-lhe quase três milhões de contos, a Barcelos apenas novecentos mil contos. Foi apenas isto que eu questionei. Não falei do rendimento mínimo, não falei da despesa pública, não me meto em áreas que não está em causa. Nós viemos aqui hoje de casa para discutir o desenvolvimento de Barcelos, é isto que me interessa, é Barcelos. É evidente que também sabemos que o PIDDAC e o Orçamento de Estado tem influência, quer dizer, os movimentos exteriores ao nosso concelho, nomeadamente o Orçamento de Estado, é uma peça importante para, enfim, aplicarmos no nosso concelho. Mas o PIDDAC! ? Está entendido claramente que o PIDDAC é um instrumento através do qual o Governo consegue corrigir as assimetrias, não é desta forma injusta que os senhores vão corrigir as assimetrias, não é desta forma injusta que vamos desenvolver Barcelos. Mas quando se trata de falar da Câmara todos dizem que Barcelos não desenvolve, que Barcelos é sempre o mesmo atraso, o mesmo marasmo, quando vos convém, mas agora que é preciso dinheiro, agora que o PIDDAC devia contemplar as verbas para sairmos desse tal marasmo que os senhores falam, não há dinheiro. Não há porquê? O senhor falou aqui doutra coisa, que íamos alargar a via do caminho de ferro e electrificá-la. Curiosamente, meus senhores, a via está na Trofa, vem para Nine, vai para Braga, Barcelos é do Partido Social Democrata.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Obrigado Senhor Deputado. O Senhor Deputado José Evangelista faz favor.

DEPUTADO DA CDU - José Evangelista - Senhor Presidente da Assembleia, Senhores Membros da Mesa da Assembleia, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Membros da Assembleia. Sobre a questão do PIDDAC, eu penso que de facto o Partido Socialista sobre esta matéria não foi nada sério na análise que fez. É que se de facto há manipulação e se há mistificação de números de facto elas partem do Partido Socialista. Porque é inevitável e é evidente, há que consultar o Orçamento Geral do Estado de mil novecentos e noventa e nove e de dois mil e de facto há uma redução em termos de transferência para Barcelos na ordem de setecentos mil contos. Isto não é nenhuma manipulação. Em Barcelos, ou para o concelho de Barcelos, o Orçamento Geral do Estado contemplava um milhão e seiscentos mil e o Orçamento Geral do Estado para o ano dois mil contempla novecentos mil contos. Não há manipulação absolutamente nenhuma de números, não há mistificação absolutamente nenhuma de números. Não se queira é deitar areia aos olhos dos barcelenses e muito menos a estes membros que estão na Assembleia Municipal, porque nós também sabemos ler e números são números, não enganam, são mais de facto do que evidentes. Que há uma redução em termos de transferência de verbas para Barcelos é evidente que há, é indiscutível que há. E o mais grave se torna ainda, e eu muitas das vezes, inclusive, apoiei as propostas, a condenação e a rejeição por parte do Partido Socialista quando acusa a Câmara de discriminar Juntas de Freguesia do PS, que eu, a ser verdade, subscrevo por inteiro essa condenação, mas o mais grave é que o Governo, infelizmente, está a percorrer pelos mesmos caminhos. Ou seja, Fafe que é em tudo mais pequeno que Barcelos, em termos industriais, em termos de habitação, em termos de área, etc. , recebe mais verbas do PIDDAC que o concelho de Barcelos. Isto de facto também é uma discriminação. E de facto é sabido e é evidente que Fafe é um concelho que é do Partido Socialista. Como tal, há que não falar do vizinho porque o mal depressa bem a caminho, e isto foi mais do que evidente que o PS acusou com uma mão e fez a mesma coisa com a outra, que de facto também é condenável. Em termos de algumas afirmações que também já foram produzidas aqui pelo senhor do PS sobre a irresponsabilidade eu penso que se há irresponsabilidade a responsabilidade parte do Governo em primeiro lugar, e cada qual que meça os seus próprios actos e as suas próprias responsabilidades, e de facto nesta matéria o PS não está a assumir a sua própria responsabilidade, porque está a querer dizer que há mais investimentos quando de facto há menos, está a querer dizer que há mais dinheiro para Barcelos quando de facto há menos, até vai ao ponto de dizer, como eu li o líder concelhio do Partido Socialista a um jornal, que Barcelos recebe menos por falta de projectos, o que é a maior mentira que já podia ter acontecido. Porque é sabido que o PCP na Assembleia da República, inclusive no PIDDAC anterior como neste já, apresentou alguns projectos para desenvolvimento de Barcelos. Um deles a gente até o vai discutir hoje, a Estrada Nacional trezentos e seis é um deles. A construção do Centro de Saúde em Vila Cova é outro deles. A ligação à A três na Lama é outro deles. A construção do Pavilhão Gimnodesportivo na Escola EB dois e três de Vila Seca é outro deles. Não digam que há falta de projectos e não condenem os outros de manipulação e de mistificação, há que assumir de facto a responsabilidade. Eu acho que de facto é um mau serviço que o Partido Socialista presta a Barcelos submeter-se às orientações do Governo em detrimento de facto do desenvolvimento de Barcelos. A CDU vai votar favoravelmente esta proposta.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Artur Sousa.

DEPUTADO DO PP - Artur Sousa - Excelentíssima Mesa, Excelentíssima Câmara, Caros Deputados. Assistimos há bocadinho a um desdobrar de dados que nos passam completamente à margem dos nossos conhecimentos. São números que nos ultrapassam, continuamos a entrar a cem e a sair a duzentos, porque os termos técnicos e a contabilidade aqui apresentada para nós e para muitos de vós, que tendes as mãos calejadas de trabalhar na terra ou de apoiar aqueles que trabalharam ou que tiveram naturalmente os vossos familiares como única política o trabalho, isto não tem sentido. É por isso que eu digo que a linguagem aqui presente terá que ser clara, objectiva e directa. Senhor Nunes de Oliveira, eu vou-me referir particularmente ao meu amigo, dou-lhe os meus sinceros parabéns porque o senhor foi directo, o senhor foi conciso e foram apropriadas as suas palavras para dizer a todos quanto nos ouvem de que efectivamente o Partido Socialista em questões de distribuir o bolo esqueceu Barcelos e colocou-nos numa situação com bastante dificuldade. Nós somos oposição à Câmara Municipal desde a primeira hora, nós queremos exigir da Câmara Municipal que resolva os problemas que nos afectam, nós queremos que eles paguem convenientemente a quem trabalha, nós queremos efectivamente o melhor para Barcelos e para o nosso concelho. E, como tal, têm que ter dinheiro para isso e o Partido Socialista com toda esta política nega-se ou não participa nas necessidades que são precisas, necessárias e urgentes para que o nosso concelho saia de uma situação de apatia em que há muito se encontra. Meus bons amigos, eu não me quero alongar muito, mas há coisas que não posso deixar passar em claro. Houve uma legislatura de quatro anos do Partido Socialista. O Partido Socialista andou nestes quatro anos a aproveitar-se de uma má gestão do PSD em tempos atrás. As infra-estruturas, as situações que efectivamente se deviam ter feito no momento exacto não se fizeram e precisamente por isso paga-se uma factura porque houve omissão, não houve projectos, não houve, por assim dizer, a atenção conveniente às necessidades primárias do país. Quatro anos se passaram, a que é que nós assistimos meus amigos? É esta linguagem directa que eu quero que se coloque. A que é que nós assistimos? Assistimos a que há uma urgência nos hospitais que demoram meses, que já estão programadas para anos. Nós assistimos durante este mandato do Partido Socialista situações deploráveis no campo da educação em que nada se tem feito de urgente para que haja um passo em frente, para que haja uma condição de se dar outra promoção ao país no campo do saber. Meus bons amigos, no campo da saúde, que é uma coisa terrível que nos toca a todos, tem sido gritante. Os lavradores estão a ser constantemente esquecidos. Os campos estão pejados de silvas. O que dantes eram nateiros de pão hoje são nateiros de silvas e de mato. As pescas estão-se a reduzir e nada se faz para se evitar que haja uma situação noutro sentido. É esta linguagem que é preciso falar-se e dizer-se, seja em que legado for, isto é Portugal, Barcelos não está fora de Portugal, está dentro das fronteiras, é preciso que se toque nestes assuntos. Não podemos estar a ignorar nem a falar constantemente em números exorbitantes, isso entra por um lado e sai pelo outro, isso não nos interessa, interessa-nos falar no país real e na terra que temos. Precisamos de mais dinheiro para fazer obras, precisamos de fazer desta terra uma terra em que haja gosto de se viver, onde se diz que é preciso viver melhor, há pessoas que vivem muito mal na nossa terra e é isso que é preciso acabar de uma vez por todas, é preciso dar uma oportunidade a essa gente. Desculpai este meu tom um bocadinho acalorado, mas não é para ter razão, eu não quero ter razão falando alto, isto vai-me cá de dentro, é uma maneira de ser, tendes que me perdoar, outros serão de outra maneira. Mas o que eu vos digo é que o país tem que avançar, fundamentalmente Barcelos. Barcelos está a ser ignorado, é um país rural muito grande, há muito analfabetismo ainda. Eu percorri o concelho de Barcelos quando andei a dar aulas, quando andei a suprir as faltas dos meus colegas na quinta e na sexta classe, e notei que havia faltas estruturais tremendas que vós nem imaginais em todos dos campos, em todos os sentidos. E é preciso ter olhos para estas coisas, é preciso haver uma sensibilidade própria. Muitas vezes voltamo-nos para a Câmara quase com vontade de os devorar, mas a verdade é esta, é que se eles não tiverem dinheiro eles não fazem nada. É preciso que os Senhores Deputados do Partido Socialista que estão sentados nessas cadeiras façam chegar lá longe que Barcelos não pode ter tão pouco, tem que ter mais, tenham paciência, que retirem a Famalicão, que retirem a outras terras, mas que olhem para Barcelos. Muito obrigado e desculpai.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Luís Santos.

DEPUTADO DA UDP - Luís Santos - Quando vi o professor Artur pedir a palavra fiquei preocupado, pensei que o acordo para a aprovação do Orçamento de Estado entre o PP e o PS teria sido prolongado também para as concelhias. Felizmente parece-me que os Deputados do PP de Barcelos sabem distinguir o que é os interesses do concelho e que é os interesses nacionais. Isto para lhes dizer o seguinte:

 A intervenção do Senhor Alfredo Cardoso em nada louva o seu partido e em nada louva a sua bancada parlamentar em relação à defesa dos interesses de Barcelos. Eu quero dizer desde já que apoio a proposta do PSD, o fundamental não é ela vir do PSD, apoiaria a mesma proposta que viesse de um outro partido qualquer, a questão fundamental que se coloca aqui é o desenvolvimento do nosso concelho e o dinheiro que efectivamente nos é retirado. Porque o Senhor Deputado conseguiu aqui com números e com um discurso intelectual e feito discursar e não convencer ninguém nem explicar coisa nenhuma. Porque há uma coisa que hoje qualquer barcelense em especial, já que somos uns dos mais prejudicados neste processo todo do PIDDAC, se deve interrogar se o dinheiro atribuído às Câmaras do PS, quatro Câmaras do Partido Socialista vão beneficiar da grande fatia do bolo do PIDDAC, e a grande questão que se coloca é esta. Se nós barcelenses, eu até que nem sou PSD, eu até que nunca votei PSD, eu até que nem tenho culpa que o PSD esteja a governar, se como cidadão vou receber uma pequena fatia em relação ao desenvolvimento do meu concelho, em relação a melhores estradas, em relação a melhor saneamento, em relação a melhor água, e, no entanto, o cidadão de Braga vai ter a felicidade de ter com nove e meio milhões de contos a possibilidade de desenvolver o seu concelho. A questão que se coloca é se a política do Partido Socialista não é uma política no sentido de clientelas políticas, de perpetuar-se no poder nos concelhos onde tem influência. Esta é a grande questão que se coloca. Agora o Senhor Deputado vir para aqui com grandes conversas, com grandes teorias, grandes estatísticas, para explicar o quê? Que afinal perdemos mas ganhamos? Não, nós perdemos efectivamente. E a grande questão que se coloca é que esta Assembleia em peso, e aí os Senhores Deputados do Partido Socialista davam um sinal de coerência e de defesa do seu concelho, deveriam votar e rejeitar a proposta que o Governo Central está a fazer em relação a Barcelos. Era só.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Alfredo Cardoso.

DEPUTADO DO PS - Alfredo Cardoso - Senhor Presidente, Senhores Membros da Assembleia Municipal. Eu não me rogo a considerar-me mais de Barcelos do que os outros, não admito é que os outros digam que são mais do que eu. Que fique bem claro por diversas e muitas razões, por provas dadas, e não vale a pena estarmos a falar nisso e, portanto, vamos ao concreto, vamos discutir política dura e pura, nem mistificações vamos discutir, e vou repetir o que disse porque parece que não foi entendido. É pacífico reconhecer que haverá correcções urgentes a efectuar neste capítulo, mas não devem ser atendidas na base de manipulações estatísticas e casuísticas de elementos como seja o concluir-se pelo atraso do distrito ou do nosso concelho dado ser desfavorecido na capitação do PIDDAC, sabendo-se que existem outras formas de captação de investimento conjunturalmente mais determinantes seja pela via do acesso aos vários programas comunitários ou pelas transferências para as autarquias que também registaram aumentos significativos. Mais claro do que isto não se pode ser e o respeito que merece a Assembleia merece de facto o trabalho de casa para não estar a inventar. E para não estar a inventar vão os números, porque os números são teimosos e são mais teimosos que os factos. E, Senhor Deputado Nunes de Oliveira, o senhor não falou de rendimento mínimo porque lhe cortei as pernas à partida. O senhor não falou de despesa pública porque lhe cortei as pernas à partida, porque foi a campanha que foi desenvolvida durante os últimos quinze dias no concelho em comunicados sucessivos e o senhor limitou-se a extrair de um comunicado mais geral questões que veio aqui em nítida manipulação falar apenas do PIDDAC quando nós dizemos que em relação ao PIDDAC há para além do PIDDAC outros mecanismos. É verdade que o Deputado do Partido Socialista na Assembleia da República garantiu a tal diferença que hoje está aqui em equação no PIDDAC, e vamos discutir isso no ponto sétimo. Ou seja, entre estar um contrato-programa com quinhentos e noventa mil contos, que é o total da obra, que vocês conhecem e que têm informação e que estavam nos tais vinte e três virgula oito quilómetros de estrada no PIDDAC ou estar num contrato-programa garantido pelo Deputado do Partido Socialista na Assembleia da República, qual é a diferença? Então vamos juntar, vamos começar a pôr o dinheiro e vamos também começar a pôr o dinheiro de Barcelos em relação àquilo que também foi dito. E já agora deixem-me voltar a dizer, a transferência efectiva para um município são três milhões, duzentos e vinte mil em termos de Fundo de Equilíbrio Financeiro. A transferência efectiva para as freguesias, e eu falei objectivamente em quarenta e cinco freguesias que passam todas para uma situação mínima de dois mil e quinhentos contos, e desafia-se a Câmara Municipal que é apoiada pelo PSD que cumpra estes critérios de convergência como o Governo fez, e então não estamos a discutir Barcelos, não estamos a discutir o concreto, não estamos a discutir aquilo que é a razão de ser que nos traz aqui? Ou alguém pensa que está aqui alguém a mando de alguém a pôr o carimbo de alguém? Eu também vivo cá, também saio daqui todos os dias, também entro aqui todos os dias, também como os senhores tenho Barcelos no sangue e não alieno estas responsabilidades a todos os níveis e os senhores sabem disso, e institucionalmente não visto camisola nenhuma. Mas dizer que não tinha sido tratado no concreto o problema de Barcelos não é um insulto? É o não ter estado atentos à intervenção. Muito obrigado Senhor Presidente e reafirmamos que não votamos a proposta do PSD porque mistifica e não é verdadeira, escamoteia e não quero sequer recuar atrás para ver de facto o mal que fizeram ao concelho.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Para responder tem a palavra o Senhor Deputado Nunes de Oliveira.

DEPUTADO DO PSD - Nunes de Oliveira - Senhor Presidente, Senhores Deputados. Eu queria dizer ao Senhor Deputado que não me cortou as pernas, fui o primeiro a fazer a intervenção, não me coarctou coisíssima nenhuma, eu falei aquilo que entendi na apresentação da moção. Falou também doutras formas de investimento. Eu francamente conheço algumas, conheço como diz aqui dos fundos comunitários, a Câmara está a utilizar isso à exaustão, mas nada substitui o PIDDAC, absolutamente nada. Falou também aqui numa coisa curiosa, é importante como hoje se diz aqui com uma displicência terrível que Lisboa e o Vale do Tejo não têm já investimentos e então o Governo inteligentemente pega nos investimentos previstos para Lisboa e Vale do Tejo e traz para o Norte. Sabem porque é que traz para o Norte? Porque a Comunidade Económica Europeia não dá para Lisboa e Vale do Tejo porque já tem desenvolvimento acima dos índices programados. É um logro estar a dizer isto aqui nesta Assembleia. Aqui há gente que está com os olhos abertos também. É porque Lisboa tem um desenvolvimento acima dos índices programados na Comunidade que curiosamente tem de trazer para o Norte, porque na realidade Lisboa tem um desenvolvimento muito acima do Norte, e é por isso que o dinheiro, em boa hora e acertadamente, vem para o Norte. Também não lhe falei do rendimento mínimo sabe porquê? Porque disso falou perfeitamente bem o Tribunal de Contas, não preciso eu de vir aqui trazer à colação, não preciso vir eu para público nem para os jornais, nem para a Assembleia Municipal falar de uma coisa que o Tribunal de Contas de forma superior falou muito bem. E em relação à despesa pública também não me meto nessa área porque o Senhor Governador do Banco de Portugal, através da comunicação social, também disse do que era contra. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Evangelista.

DEPUTADO DA CDU - José Evangelista - Eu só queria de facto dizer aqui duas coisas e quando se entende que se tem razão eu penso que se deve de facto lutar por ela. Eu acho que de facto é descer a um nível político demasiado baixo querer dizer que não há redução nenhuma quando eu tenho aqui o PIDDAC de noventa e nove e o PIDDAC de dois mil e o PIDDAC de noventa e nove diz que é um milhão, seiscentos e quarenta e oito mil, oitocentos e sete e o PIDDAC para dois mil diz que é novecentos e quarenta e um mil, zero setenta e dois. Diz-se que estamos a manipular, que estamos a mistificar, estão aqui, a não ser que de facto eu tenha o PIDDAC real e o PS tenha um PIDDAC virtual, mas eu esse não conheço, eu conheço é este e este de facto não há dúvidas e não engana. E não se venha também dizer aqui que o PIDDAC são três milhões, é verdade, mas isso o de mil novecentos e noventa e nove também eram três milhões, mas aqui também há uma diferença significativa, é que no de noventa e nove também eram três milhões, oitocentos e tal mil, o de dois mil é três milhões, cento e tal mil, são os tais setecentos mil que de facto desapareceram. E também não se queira dizer aqui que há outras fontes. Há, mas também há outras fontes para Barcelos que recebe menos como há outras fontes para aqueles que recebem mais. Nem mais nem menos, é igual. Já agora, para terminar, dizia que ninguém é mais de Barcelos do que eu, só com uma grande diferença, é que o senhor gosta mais do poder, eu gosto mais de Barcelos, é uma diferença significativa.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado Senhor Deputado. Terminou o debate, vamos passar à votação. Quem vota contra esta moção? (Quarenta e um, sendo quarenta do Partido Socialista e um do Partido Popular)-Quem se abstém? (Duas abstenções do Partido Socialista)Logo esta proposta foi aprovada por maioria com quarenta e um votos contra e duas abstenções. Passemos de seguida então a uma moção do Partido Socialista.

PRIMEIRO SECRETÁRIO - “Moção. Considerando:

Primeiro - Que fruto de violentas chuvadas e inundações, Moçambique vive, neste momento, uma catástrofe que a ONU já classificou de mundial;

Segundo - Que esta catástrofe já provocou pelo menos oitocentos mil desalojados e estão ainda em perigo cerca de dezassete mil pessoas;

Terceiro - Que os portugueses em geral, e muitos barcelenses em particular, estão ligados por fortes laços afectivos àquele país, na sequência de um passado comum;

 A Assembleia Municipal de Barcelos, reunida em vinte e nove de Fevereiro de dois mil manifesta a sua mais profunda solidariedade para com o povo irmão de Moçambique, e exorta a todos os membros desta Assembleia a comparticiparem, de forma simbólica e voluntária, no apoio económico a Moçambique, doando a verba que lhes cabe, por senha de presença, nesta reunião, encarregando-se o Senhor Presidente da Mesa de recolher o seu montante e entregá-lo a uma instituição não governamental de solidariedade com o Povo de Moçambique, que esteja a actuar no terreno. Barcelos, vinte e nove de dois mil. O Grupo Parlamentar do PS, Jorge Coutinho, Alfredo Cardoso”.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Inscrições! Faz favor Senhor Deputado.

DEPUTADO DO PSD - Nunes de Oliveira - Não é para objectar coisíssima nenhuma, mas para questionar, não é colocado no documento para quem mandamos o dinheiro. Quem conhece um bocadinho de África sabe que é importante definir a entidade que recebe o dinheiro e o que lhe vai fazer, porque senão é um labirinto que estamos aqui a perder tempo e a deitar dinheiro fora. É preciso perceber o que é que está em causa em África. Tem que haver uma instituição a quem vamos doar essa importância.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Senhor Deputado, há alguma coisa a responder?

DEPUTADO DO PS - Jorge Coutinho - Senhor Presidente, Senhores Deputados. A questão que o Senhor Deputado Nunes de Oliveira levanta é uma questão pertinente que, aliás, sucedeu o mesmo aquando da situação relativamente a Timor Leste. A nossa moção diz precisamente isso, que o dinheiro será arrecadado pela mesa que entregará a uma instituição não governamental de solidariedade com o povo de Moçambique, que esteja a trabalhar no terreno:

 Cruz Vermelha, Médicos Sem Fronteiras, etc. Portanto, entrega a uma dessas instituições pura e simplesmente. Aliás, é dito na própria moção.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado Senhor Deputado. Suponho que está feito o esclarecimento e, sendo assim, passamos à votação. Quem vota contra? (Zero)Quem se abstém? (Zero)-Logo esta proposta foi aprovada por unanimidade. De seguida, tem a palavra o Senhor Deputado Pedro Gonçalves para uma intervenção.

DEPUTADO DO PP - Pedro Gonçalves - Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Municipal e restantes Membros da Mesa, Excelentíssima Câmara, Excelentíssimos Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Eu gostava de começar a minha intervenção por apresentar um protesto à circunstância de esta sessão se estar a realizar hoje, na véspera de um dia útil de trabalho para toda a gente, ou pelo menos para a maioria das pessoas, e que da minha perspectiva, e não quero fazer críticas a ninguém, implica uma desvalorização objectiva deste órgão. Na verdade muitas pessoas estão aqui à espera que o tempo passe depressa para irem para casa descansar que amanhã têm de trabalhar, e, portanto, eu acho que não se reúnem condições para se poder trabalhar com interesse para as questões do concelho e ainda por cima com esta ordem de trabalhos que me parece um bocado extensa. Portanto, eu peço-lhe, Senhor Presidente da Assembleia Municipal, como representante máximo deste órgão, para prestigiar esta casa, para prestigiar este órgão e para não deixar que as reuniões e as sessões da Assembleia Municipal se convertam numa espécie de mal necessário, numa espécie de reuniões e sessões que têm de acontecer porque têm de acontecer e que nos lembramos delas no fim do mês. Não é se calhar por acaso que é sempre no último dia, ou na última Sexta-feira do mês em que a reunião pode realizar-se que ela tem lugar. Portanto, eu peço que a maioria do PSD comece a pensar que um dia pode ser oposição e que dê o exemplo como deve. . . a maioria e o Senhor Presidente da Assembleia Municipal, não quero entrar em litígios nesta matéria, espero apenas que este órgão seja prestigiado e que um dia possamos exigir de uma nova maioria, se a houver, o mesmo tipo de procedimento. Ora bem, isto vem exactamente a propósito de uma segunda questão que queria colocar, de resto eu também já avisei o Senhor Presidente da Assembleia Municipal que ia falar nisto, e que tem a ver com o problema das ordens do dia. E este problema tornou-se tanto mais grave quando fui ontem surpreendido com duas folhas, por acaso agrafadas, de dois partidos representados nesta Assembleia Municipal, que por acaso têm sido muito sintonizados, o PSD e a CDU, solicitando ao Senhor Presidente da Assembleia Municipal o agendamento de uma determinada matéria, de óbvia importância para o município, não discuto isso, mas o agendamento de uma determinada matéria que por acaso foi agendada. Alguns estarão lembrados que houve aqui há uns tempos atrás um conflito entre o Partido Socialista e o Senhor Presidente da Assembleia Municipal, ou entre um Deputado do Partido Socialista e o Senhor Presidente da Assembleia Municipal, sobre um problema de agendamento da ordem do dia. E na altura não era a coisa clara para dar razão à pretensão do Partido Socialista, mas hoje é. Isto é, hoje a lei das autarquias locais e que regula o funcionamento deste órgão diz que todos nós que aqui estamos, deputados, membros deste órgão, temos o direito de pedir, solicitar ao Senhor Presidente da Assembleia Municipal que apresente, inscreva, inclua assuntos para a ordem do dia. Foi isso que eu fiz atempadamente, isto tem um prazo, e o Senhor Presidente da Assembleia Municipal muito cordialmente, e eu também não estou a deixar de ser cordial com ele agora ou não quero deixar de ser, disse-me que isso era melhor não, que era melhor de facto arranjarmos uma outra formula e essa formula encontrada foi esta, eu falar neste momento. Ora bem, eu vou dizer aquilo que lhe disse na altura pelo telefone. Eu acho que se for exercido este direito que cada um de nós tem de pedir o agendamento de matérias e assuntos para a ordem do dia torna-se impossível de nós termos reuniões das quais saia alguma coisa de útil. Isto é, basta que, por exemplo, se inscrevam um terço de nós e temos sessenta intervenções. Ora, isto torna absolutamente desorganizado e caótico o funcionamento da Assembleia. Só que este argumento, isto é, a ideia de que, porque, se calhar, presuntivamente vai ser caótico, não vamos fazer, é que está mal. Vamos cumprir a lei e tentar testar se o cumprimento da lei é viável ou não. E portanto, Senhor Presidente, peço-lhe que da próxima vez que eu solicite, ou que qualquer um Deputado solicite, o agendamento de um assunto para a ordem do dia que agende efectivamente no período da ordem do dia. E vou explicar qual é a razão pela qual estou a pedir isto. Primeiro, porque tenho direito a isso. Mas qual é a razão de fundo? A razão de fundo é esta, é que eu pretendo, ou posso ter a pretensão, de ver discutidos aqui assuntos que os senhores saibam antes de mão quais são e também gostava de saber que Partido Socialista ou que o PSD traz o assunto a ou b para discutir, para me inteirar dele e para eventualmente trazer alguma coisa à discussão, porque eu não tenho dom que alguns Deputados aqui têm de repente mandarem tudo cá para fora. Eu gosto de trazer trabalho de casa e gosto de pensar nas coisas. Bom, justamente por isso prefiro que os senhores saibam para que possamos discutir e que eu saiba também os assuntos que os outros partidos trazem. É essa a razão. Não se trata aqui de eu achar que estou a ser prejudicado por não poder falar, não, de resto eu estou aqui a falar, nunca foi prejudicado nessa matéria e, aliás, também nunca vi ninguém prejudicado. O problema está, como disse ao Senhor Presidente, de publicidade prévia do que se vai discutir. Não é só o executivo, não é só o PSD nem é só o PS que pode ter essa pretensão de discutir-se, de se saber previamente o que é que eles vão trazer, o que é que se vai discutir. Indo a esse tal assunto que eu tinha pedido ao Senhor Presidente da Assembleia durante o mês de Janeiro para incluir na ordem do dia da sessão de hoje esta matéria:

 Utilização privativa de estacionamento na cidade. Bom, o problema abreviadamente é este, os senhores já terão reparado, trata-se de uma novidade relativa em Barcelos, é uma coisa relativamente nova esta de o estacionamento público de todos, que é de todos, que está no espaço público, estar adstrito com uma placa a uma determinada empresa, ou a uma determinada pessoa. Esta possibilidade que agora é uma novidade no nosso município, novidade relativa vão já perceber porquê, nos termos em que hoje está a ser implementada no terreno, dirão que é algo que existe noutros sítios. A gente no Porto depara a miúdo com esta reserva de estacionamento para a empresa A ou empresa B, até ao que me disseram hoje para escritórios de advogados, para sedes de jornais, para sedes de partidos políticos também. Eu devo dizer que estou, por uma questão de transparência do meu pensamento sobre o assunto, contra esta utilização privativa do espaço público para fins de estacionamento, a não ser num caso com excepção, as empresas de serviço público:

 empresas de distribuição de electricidade, empresas de telecomunicações, enfim. As empresas dos grandes serviços públicos e que devem pagar aliás a taxa, porque essas empresas não são empresas públicas, são empresas privadas de capitais privados, e portanto se a privatização serviu para o bom também tem que servir para os ónus e, portanto, têm de pagar uma taxa ao município pela utilização do espaço que fazem, mas eu diria que com essa excepção, e eventualmente com uma ou duas mais, sou contra a utilização do espaço público para estacionamento reservado para determinadas empresas privadas. Ora, esta é a minha opção de fundo, mas admito que haja opinião contrária e admito que não é ilegal, isto é, admito que de facto a Câmara Municipal, no exercício das suas competências, possa deliberar sobre o estacionamento e possa definir que o estacionamento público, alugar, digamos assim, espaço na via pública para determinadas empresas. Todavia há uma coisa que tem que ser feita aqui, é regulação. Isto é, é preciso regras sobre isto. A Câmara Municipal, não sei se tem ou não, mas suponho que não tem e se tiver é mau pelas razões que já vão ver, não dever ter um regulamento sobre isto e a primeira coisa a fazer era providenciar de facto a elaboração de um regulamento. Isto admitindo que quer que estes espaços públicos de estacionamento sejam de facto adstritos, porque o que acontece na prática é isto, nós mais dia menos dia se a coisa se generaliza vamos acabar por ter zonas inteiras da cidade vendidas a empresas privadas. Como eu digo, discordo como ponto de partida, mas, admitindo que esta possa ser uma possibilidade, é preciso regras. A Câmara Municipal não pode adjudicar o lugar de estacionamento ao primeiro que lhe aparece. Por outro lado, é preciso regras que definam concurso público entre os potenciais interessados, a definir como é que a utilização do espaço se vai fazer, se é só às horas de expediente ou não, se aos fins-de-semana também vale ou não, isto é, se eu ao fim-de-semana não posso lá estacionar o meu carro porque aquilo está reservado a uma empresa comercial que só utiliza aquilo, à partida, à semana, e portanto ao fim-de-semana está ali o lugar inútil. Portanto, é esse o ponto que eu queria trazer aqui e sobre o qual gostava de ver alguma discussão na verdade. Nada me move contra as empresas privadas, não me interessa pura e simplesmente, interessa-me é que isto não se generalize ou que se se generalizar que haja regras para todos, que todos possam ter acesso e que não façamos aqui uma ou outra coisa que pode estar na forja, que é uma distinção entre comerciantes ricos e comerciantes pobres. Isto é, entre os comerciantes que podem ter acesso ao lugar e pagar não sei quanto de taxa por ano à Câmara e os comerciantes que não têm essa possibilidade. Era este o ponto, Senhor Presidente, que naquela formula um pouco abstracta eu queria trazer aqui, que consigo compactar aqui neste espaço, mas que gostava, como digo, de ver discutido mas não é agora, eu gostava de ver este tema discutido mas era se os senhores também tivessem trazido trabalho de casa, quem tivesse interessado obviamente. Obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado Senhor Deputado. Cumpre-me em função desta intervenção fazer alguns esclarecimentos, alguns deles podia tê-los feitos logo no princípio, não sei porquê, não me lembrei, mas já agora vou fazê-los à Assembleia e responder também ao Senhor Deputado Pedro Gonçalves. É verdade que estas Assembleias são sempre realizadas às Sextas-feiras, porque assim vem sendo desde sempre e é normalmente esse o dia em que elas se realizam, não obstante o Sábado também ser dia de trabalho, creio que a maior partes das pessoas que estão aqui mesmo ao Sábado trabalham. Mas, de qualquer forma, é à Sexta-feira o dia normal destas reuniões. As reuniões fazem-se com assuntos e sem assuntos não se fazem reuniões. O Presidente da Assembleia nunca se esquece das reuniões e quem dera que elas se fizessem logo na primeira, na segunda ou na terceira semana, só que efectivamente isto é uma conjugação, quer dizer que tem que ser feita entre os vários órgãos. Os Senhores Deputados sabem que a primeira sessão da Assembleia Municipal é realizada em Fevereiro. Não é a primeira vez que já tem sido adiada para outro mês, mas eu só o farei, e sempre o fiz, com a concordância absoluta de todos os líderes. Desta vez também procurei que efectivamente isso acontecesse, adiar esta Assembleia não para esta Terça-feira mas para a próxima Sexta-feira não obstante já estar fora de Fevereiro, em Março. Só que estas coisas são como são, ou há unanimidade ou não há, e havia muito boa vontade da maior parte, mas eu não consegui efectivamente a unanimidade total. De forma que a razão de ser desta Assembleia se realizar hoje, não por minha vontade porque de manhã levanto-me cedo e vou trabalhar. Este é o primeiro ponto. O segundo ponto é a questão do agendamento. É verdade que o Senhor Deputado Pedro Gonçalves falou comigo para agendar no período da ordem do dia uma intervenção. Ora, eu falei aqui no princípio desta sessão para até ao fim-de-semana me indicarem os elementos de cada partido para adequarmos o Regimento. Isso não implica que a Lei não esteja já em vigor, não é isso. Mas eu queria também dizer para aqueles que estejam menos precavidos que esta Lei cento e sessenta e nove de noventa e nove veio alterar em muito do que está no Regimento, mas também queria dizer que o período de antes da ordem do dia esvazia-se completamente, deixa de haver praticamente moções no período de antes da ordem do dia. O período de antes da ordem do dia é um período que vai funcionar para esclarecimentos e pouco mais do que isso. Depois de adaptarmos o Regimento ao cento e sessenta e nove de noventa e nove o período de antes da ordem do dia vai praticamente limitar-se a isso. E no período da ordem do dia, já com esta lei, vão ter lugar as moções que vão ser incluídas. Mas não pensem, Senhores Deputados, naturalmente que não pensam, que se cento e cinquenta Deputados apresentarem um moção é claro que quem faz a agenda é o Presidente da Assembleia Municipal e não vai agendar cento e cinquenta moções, vai agendar uma, duas, três, consoante as outras propostas que houver. E não estou a utilizar já o cento e sessenta e nove de noventa e nove porque antes entendo que se deve adaptar o Regimento porque senão as pessoas aqui não iam entender esta mudança tão brusca de um para o outro. Daí a razão porque estou à espera de fazer o Regimento. É por causa disso. Nessa altura os membros da Assembleia Municipal têm o direito de apresentar as moções e serão incluídas aquelas que forem incluídas. Eram estes os esclarecimentos que eu pretendia dar. Tem a palavra o Senhor Deputado Pedro Gonçalves.

DEPUTADO DO PP - Pedro Gonçalves - Eu não quero entrar em diálogo e muito menos em conflito, mas gostava de fazer uma pergunta, apesar de tudo, ao Senhor Presidente. O ponto sete da ordem do dia de hoje resulta de quê? Discussão e votação das propostas para que o Ministério do Equipamento inclua a Estrada Nacional trezentos e seis no PIDDAC dois mil. Portanto, dá-me a impressão que o ponto sete da ordem do dia se refere às propostas da CDU e do PSD. A ser assim, o Senhor Presidente deu cumprimento à nova lei para o PSD e para a CDU, não está a dar para mim. A não ser que haja outra interpretação sua ou outro argumento. Agora outra coisa também lhe queria dizer, o Senhor Presidente está a dizer aí que não são todas as moções. . . Para já não tem que ser moções o que se pode ver discutido, e depois o Senhor Presidente da Assembleia não pode, mas depois isso veremos, escolher as moções ou os assuntos que vão ser discutidos. Tem que se fixar ou no Regimento ou noutro protocolo anexo. Não sei como é que vai ser composta a comissão de elaboração do Regimento, mas eu até proponho que o Regimento se faça no cumprimento estrito da lei e que haja um protocolo ao lado de violação da lei designadamente nesta parte. Eu admito que nós não absorvemos a lei na parte em que dá o direito de cada um de nós pedir a inscrição de assuntos no período da ordem do dia e que se agrupe no Grupo Parlamentar esta matéria. Eu admito isto. Agora, isto terá de ser de um protocolo ao lado, que é um protocolo em violação da lei. O que o Senhor Presidente não pode fazer é depois escolher aquelas que lhe apetece ver discutidas, isso não pode fazer, tenha paciência.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - O Regimento vai ser adaptado, nessa altura se verá como é que as coisas vão ficar. Devo dizer ao Senhor Deputado que tive o cuidado, porque gosto de trabalhar, que aquilo que eu entendo que deve ser o Regimento já o tenho, está aqui, mas isto não quer dizer que vai-lha, a Comissão é que o há-de fazer, já o tenho aqui de harmonia com o que dispõe a lei. Eu tenho a ideia precisa daquilo que é o Regimento. O Senhor Deputado Luís Santos tem a palavra, faz favor.

DEPUTADO DA UDP - Luís Santos - Não foi para isso que pedi a palavra, mas já agora aproveito para lembrar que eu pessoalmente, como Deputado da UDP, não fui contactado para esta reunião.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Desculpe, eu esqueci-me foi de dar aqui uma explicação. É que como sabem Senhores Deputados podem ser pedidas Assembleias extraordinárias, é evidente que a lei determina como é que elas são pedidas. Para que o Presidente convocasse uma Assembleia extraordinária a lei determina que são cinquenta vezes o número de cidadãos eleitores inscritos no recenseamento, eram uns milhares de pessoas, mas qualquer pessoa pode pedir. E a CDU pediu efectivamente para agendar uma Assembleia extraordinária. O assunto é importante para Barcelos e pediu a CDU e também um Presidente de Junta de Freguesia que está ligado à Estrada Nacional trezentos e seis. Como é um assunto importante para Barcelos, o Presidente da Assembleia Municipal não viu nada de inconveniente que isto fosse agendado na ordem de trabalhos. Não tem nada a ver com o ser daqui ou ser dali. Não se fez a Assembleia extraordinária porque estava perto desta Assembleia.

DEPUTADO DA UDP - Luís Santos - Eu gostaria de colocar ao Senhor Presidente da Câmara algumas questões relacionadas com o actual estado do rio. Como todos sabem o caudal do rio neste momento e nesta altura do ano deveria ter um nível de água bastante elevado. No entanto, penso que será a causa principal o açude de Mereces que ruiu, a água não tem qualquer travão, passa livremente em direcção ao mar, e quem passar na ponte de Barcelinhos repara que o caudal do rio está a níveis muito baixos dos níveis do Verão. Aliás, aliado ao problema do açude de Mereces que ruiu há a questão da nova ETA que está a chupar milhões de litros de água/dia ao rio e que obriga também a um abaixamento do caudal. A questão que eu gostaria de colocar ao Senhor Presidente da Câmara é se a Câmara está ao corrente da situação e que medidas é que está a tomar para resolver o problema já que quando a época das chuvas passar o rio vai tornar-se um riacho.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Senhor Deputado Luís Santos, eu não queria cortar-lhe a palavra, aliás a ninguém, mas o Senhor Deputado vai ter a oportunidade dentro em pouco de fazer essas perguntas todas.

DEPUTADO DA UDP - Luís Santos - Eu só tinha mais uma questão a colocar ao Senhor Presidente da Câmara, se fosse possível responder. A nova ETAR de Vila Frescaínha São Pedro está a funcionar já há algum tempo, no entanto várias pessoas se me têm queixado de que continuam a existir muitas empresas, muitas tinturarias a despejar directamente no rio. Era se a Câmara tem um levantamento das empresas que não estão a cumprir a lei, ou seja, que não estão a canalizar as suas águas negras para a ETAR, e se sabe quais as medidas que vai tomar em relação a essas empresas. Para além disso, era também alguns saneamentos básicos, em especial aqui na cidade, que ainda se encontram a descarregar directamente no rio. Porque é que ainda não estão ligados também à ETAR.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado Senhor Deputado. Terminamos o período de antes da ordem do dia com dezoito minutos a mais sobre o previsto. Passamos de imediato ao período da ordem do dia. Primeiro Ponto - Aprovação da acta da sessão de três de Dezembro de mil novecentos e noventa e nove. Senhores Deputados, eu proponho a dispensa da leitura da acta. Quem vota contra? (Zero)Quem se abstém? (Zero)-Logo foi dispensada a leitura da acta. Aprovação da acta. Quem vota contra? (Zero)Quem se abstém? (Zero)-Logo esta acta foi aprovada por unanimidade. Segundo ponto - Apreciação da informação escrita do Senhor Presidente da Câmara acerca da actividade municipal. Senhores Deputados, estão abertas as inscrições! Tem a palavra o Senhor Deputado José Evangelista.

DEPUTADO DA CDU - José Evangelista - Senhor Presidente da Câmara, eu gostaria que me pudesse dar algumas informações sobre a questão da informação escrita. Começava pela primeira. O Regulamento do Cartão Barcelos Jovem, o Regulamento do Projecto de Compostagem e o Regulamento do Projecto das “Brigadas da Natureza” já estão em vigor ou não? É que se já estão em vigor estes Regulamentos que carecem de aprovação da Assembleia Municipal, o que, que eu me recorde, não foi feito até aqui. O segundo caso é a questão do Dumper. Na informação escrita diz que a Câmara numa reunião deliberou conceder subsídios e apoios a que as Juntas de Freguesia adquirissem Dumpers, algum conhecimento que tenho de algumas Juntas de Freguesia é que não vêem grande conveniência em relação ao Dumper. Eu penso que seria bom que a Câmara revogasse um bocado esta decisão. Em vez de abrir de facto um crédito para que as Juntas de Freguesia adquirissem um Dumper, que visse com as Juntas de Freguesia a aquisição de outro equipamento que não um Dumper, que pudesse de facto dar maior satisfação aos interesses e problemas das Juntas de Freguesia. Terceira questão. É sabido que a Câmara apresenta aqui que concedeu subsídios a algumas escolas para a realização de um Sarau Barroco e para a realização de teatro pela Companhia Inglesa de Teatro. Isto não está em causa nem merece qualquer discussão. Mas merece-me uma que não é contemplada na lei, que é a Câmara ter deliberado conceder um subsídio de oitocentos e dois contos à Escola Secundária de Barcelos destinado à aquisição de equipamento. Quanto eu sei as Escolas do Primeiro Ciclo são da responsabilidade da autarquia, as Escolas EB dois e três são da responsabilidade da Câmara e Estado, através de um protocolo, a do Secundário é da responsabilidade do Ministério da Educação. Das duas uma, ou a Câmara tem dinheiro a mais e não sabe o que fazer ao dinheiro, ou se há outra razão seria bom que o Senhor Presidente da Câmara dissesse aqui qual a razão de a Câmara ter adiantado ou ter suportado a aquisição de equipamentos que é da responsabilidade do Ministério da Educação.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado Senhor Deputado. Mais alguma inscrição? O Senhor Deputado Domingos Lopes faz favor.

DEPUTADO DO PP - Domingos Lopes - Senhor Presidente da Assembleia, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Na qualidade de Presidente da Junta de Freguesia de Areias de Vilar, sinto-me discriminado por esta Excelentíssima Câmara Municipal. A freguesia que tem um grande passado, como é do conhecimento de todos, está a ser boicotada nas suas legítimas aspirações, não sei por quem e não compreendo com que interesse ou motivo. Segundo informação do Senhor Fernando Pereira, enviada a todas as Juntas de Freguesia, o Governo colocou o nosso concelho na lista negra e lamenta, com razão, que isso tenha acontecido. Na qualidade de Presidente da Junta de Areias de Vilar, pergunto ao Senhor Deputado Fernando Pereira porque colocou também esta freguesia na sua lista negra? Será que já se esqueceu de quando, Vereador do pelouro que atendia as Juntas de Freguesia, ter dito e garantido, por várias vezes, que ia marcar data para nos visitar e, no local, verificar connosco quais as obras mais necessárias? Pedi várias vezes as máquinas da Câmara para regularizar caminhos danificados pelas chuvas. Nunca chegou a nossa vez, nunca as mandou, nunca nos visitou. Lembra-se, certamente, quando nos dizia, no seu gabinete, que o assunto era com o Senhor Presidente doutor Fernando Reis. Tratava-se de uma desculpa esfarrapada, empurrando-nos de um lado para outro para nos desmoralizar. Tivemos a sorte de encontrar o Senhor Major Oliveira que, tendo sido Presidente de Junta, já sentiu na pele estas incorrecções. Aceitou vir ao local várias vezes e já por duas vezes cedeu as máquinas que fizeram um belíssimo trabalho. Sem essa ajuda era impossível. . .

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Senhor Deputado, essa intervenção tinha outro momento para a ter feito, não tem nada a ver com esta informação escrita, era no período de antes da ordem do dia.

DEPUTADO DO PP - Domingos Lopes - Desculpe Senhor Presidente, esta intervenção é sobre a informação escrita, ponto oito -água e saneamento-, onde diz “Quatro milhões, novecentos e cinquenta e um mil, seiscentos e oitenta e três escudos - Infra-estruturas de abastecimento de água, electricidade e pavimentação do arruamento do loteamento de São Sebastião, na freguesia de Areias de Vilar”.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Faz favor de continuar Senhor Deputado.

DEPUTADO DO PP - Domingos Lopes - Muito obrigado Senhor Presidente. Seria muito fastidioso enumerar casos concretos, até porque Vossa Excelência Senhor Presidente da Câmara bem os conhece, embora eu os pudesse apresentar aqui um a um. A Excelentíssima Câmara parece ignorar-nos, não lê os ofícios enviados pois não responde e não nos concede as verbas que nos são devidas pelo menos, em igualdade de circunstâncias, com as demais freguesias. As evidências são de tal forma chocantes que não sabemos como as classificar ou que nome próprio lhes deveríamos chamar. Peço que este meu reparo e protesto sejam inscritos nas actas desta Assembleia. Para facilitar é minha intenção oferecer uma cópia do que vou expor. Estou à frente da Junta de Freguesia desde as eleições de mil novecentos e noventa e três. Víamos o monumento Igreja e Convento de Vilar de Frades a degradar-se dia a dia. A Excelentíssima Câmara não nos respondia aos ofícios enviados. Recorremos ao Senhor Primeiro-Ministro Professor Cavaco Silva, referindo também um outro diferendo a gerar polémica. Respondeu directamente informando que iria tentar uma aproximação com a Excelentíssima Câmara de Barcelos no sentido de ser reposta a mútua confiança. Oficiei ao Senhor Secretário de Estado da Cultura, doutor Santana Lopes, enviando documentação apropriada. Não obtive resposta. A Excelentíssima Câmara deu dez mil contos para a Sé de Braga, para o Convento de Vilar de Frades deu nada, zero. Veio o Governo do Senhor Primeiro-Ministro Engenheiro António Guterres, oficiei nas mesmas condições, fui ouvido, recebi resposta, prometeu cento e setenta mil contos para as obras, conforme os jornais noticiaram. Nas obras, que estão em bom andamento, já foram investidos cerca de trezentos mil contos. Sua Excelência o Senhor Primeiro-Ministro Engenheiro António Guterres, na visita que nos fez, quando da inauguração da Estação de Tratamento “Águas do Cávado” (ETA), garantiu que as referidas obras de recuperação, em curso no monumento, seriam para completar sem interrupção. A nível de casos da freguesia não somos ouvidos, parecendo-nos que nem lidos tão pouco. Eu explico:

Não fomos ouvidos em assuntos de muito interesse e até graves, como um loteamento completamente ilegal, em zona protegida, onde até se viciou o nome do lugar para encobrir a localização que não correspondia à planta topográfica apresentada e aprovada em reunião da Câmara em mil novecentos e noventa e um. Lá continua sem as infra-estruturas legais, embora numa certidão passada pela Câmara diga que está tudo feito, apenas falta a pavimentação, o que não é verdade, pois falta tudo. Oficiei muitas vezes, nenhuma resposta. Até parecia que uma mão invisível, de prevenção contínua, protegia, de todas as tempestades, o referido loteamento. Segundo o alvará, o lote número sete seria doado à Junta de Freguesia. Não compreendemos como aparece doado à Excelentíssima Câmara. Por diversas vezes tentei contactar o Senhor Presidente da Câmara para lhe expor a minha preocupação, não fui recebido e até à data não consegui vaga para me atender. Obras necessárias a nível local, a que nos julgamos com direito, pedidas e bem fundamentadas não mereceram uma resposta ao menos a dizer que não eram possíveis de momento. De algumas delas, que até tinham despacho favorável do Senhor doutor Fernando Reis, ainda não recebi as importâncias combinadas e devidamente documentadas. Muitos casos pendentes, tais como:

Obras na Sede da Junta, pelo nosso ofício vinte e quatro barra de noventa e sete, de vinte do oito de noventa e sete;

 Exploração de água para sanitários públicos do terreiro do Socorro, pelo nosso ofício vinte e seis barra noventa, de quatro do nove de noventa e seis;

Arranjo urbanístico do terreiro do Socorro, pelo nosso ofício quatro barra noventa e seis, de doze do dois de noventa e seis;

Alargamento e arranjo do cemitério, onde estamos em ruptura. A Junta de Freguesia pagou um projecto, meteu-o na Câmara, dificuldades e mais dificuldades, até hoje não está solucionado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Ó Senhor Deputado, isso ainda tem a ver com a informação escrita?

DEPUTADO DO PP - Domingos Lopes - Tem Senhor Presidente. É muito difícil trabalhar nestas condições. Lamento que tudo isto aconteça numa freguesia onde o PSD estava fortemente implantado. Se não é, pelo menos parece tratar-se de perseguição à minha pessoa como Presidente da Junta. Eu que estive oito anos inscrito nas listas do PSD, de onde me afastei por não concordar com certas anomalias a nível local.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Senhor Deputado, isso é uma intervenção, não tem nada a ver com esta informação escrita. O senhor está a abusar dos seus colegas.

DEPUTADO DO PP - Domingos Lopes - Senhor Presidente, com todo o respeito que tenho por Vossa Excelência, espero que mantenha esta Assembleia com a dignidade que ela merece, mas pelo que eu tenho visto diversas vezes nesta Assembleia o senhor só faz essas observações à oposição.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Ó Senhor Deputado, faz favor de não insultar ninguém, o senhor está a ofender as pessoas e eu tenho que manter a ordem aqui.

DEPUTADO DO PP - Domingos Lopes - Senhor Presidente da Assembleia, a meu ver não estou a insultar ninguém, se o senhor quiser deixar-me prosseguir a finalização do meu discurso eu continuarei.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Eu quero que o senhor conclua.

DEPUTADO DO PP - Domingos Lopes - Peço desculpa aos senhores por alguma má delicadeza da minha parte. No meu primeiro mandato a Câmara ganhou as eleições por maioria absoluta, eu ganhei as eleições independente pelo CDS/PP. No meu segundo mandato, apesar da perseguição descarada contra a minha pessoa, a Câmara por pouco não perdeu as eleições. Eu, como independente pelo CDS/PP, ganhei as eleições por maioria absoluta. Porquê? A resposta só pode ser:

 que o povo viu, julgou e votou de harmonia. Daqui se poderão retirar conclusões certamente comprometedoras para alguém. Do atrás exposto e não só, tenho documentos que estão à disposição de Vossas Excelências e que tenho gosto que sejam observados em todos os pormenores. A escrita da Junta a que presido está aberta à consulta de todos, naturalmente dentro das normas legais. Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara doutor Seara, em reunião com o Senhor Presidente da Câmara, em nove de Fevereiro de mil novecentos e noventa e nove, na presença do Secretário desta Junta, o então Senhor Presidente da Câmara doutor Fernando Reis garantiu-nos que no respeitante aos assuntos pendentes não nos contemplaria com a totalidade, mas nos atenderia na maioria dos casos pendentes. Para terminar, pedimos que ao menos não nos retire o pouco que o Senhor doutor Fernando Reis nos prometeu e verá exposto e disperso pelos diversos ofícios que se arrastam pelos arquivos da Excelentíssima Câmara desde há anos, de secção para secção, por vezes com dificuldade até de serem encontrados. Disse, muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado João Diogo.

DEPUTADO DO PS - João Silva Pereira - Senhor Presidente da Assembleia, Senhores Secretários da Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Excelentíssimo Público, Comunicação Social, para todos boa-noite. Senhor Presidente, antes de entrar verdadeiramente no assunto que me trouxe aqui e porque tive tempo agora de folhear mais uma vez a informação escrita, eu queria perguntar ao Senhor Presidente da Câmara porque é que se alheou, ou qual foi o motivo porque falhou o concurso dos transportes públicos que já foi anunciado há tempos aqui neste Plenário. Agora vou entrar no principal assunto que me trouxe aqui e que se relaciona com o campo do associativismo, que é a minha forma de estar na vida, são as associações, são as reuniões de grupo, são aquela grande parte do poder local que são as associações nas suas terrinhas onde chamam a si grande parte da população. E podia de facto congratular-me com o aparecimento de diversas associações. Eu devo dizer-vos que pertenço a uma associação que foi fundada no momento convulso de mil novecentos e setenta e seis, quase setenta e sete, e desde então mantive-me sempre nos lugares de destaque até agora, mas agora cansei. Cansei, Senhor Presidente da Câmara e Senhor Vereador, porque já me falhavam as ideias, já não sabia o que havia de fazer mais e já olhava para trás e via que não tinha um seguidor à altura, modéstia à parte, para ocupar o meu lugar. Mas tive que o fazer para evitar carismas e para evitar mitos. Dei o lugar a um outro elemento, escolhi-o eu, apoiei-o, fiz eleições que levaram o seu tempo e quando julgava que ele me ia apresentar um programa diferente apresentou-me uma cópia daquilo que eu já há vinte e tal anos fazia. Isto significa, Senhor Presidente da Câmara, Senhor Vereador, que há necessidade imperiosa de apoiarmos estas associações. Há necessidade de os manter activos e não reconhecer uma associação só porque faz uma grande actividade no ano, porque faz uma grande prova desportiva, porque faz um desfile disto ou daquilo. É necessário, digamos, um programa constante de manter a juventude unida, dar-lhe oportunidade de eles desenvolverem os seus talentos, quer seja no aspecto musical, quer seja no teatro, quer seja no desporto. Essas classes, esses jovens que pertençam às aldeias mais interiorizadas, embora eu seja de uma freguesia que entra pela cidade dentro, quero eu dizer que não se pode apenas limitar a um cantar dos Reis, a um passeio a Fátima onde eu fui e gostei muito, e isso aí mostrou a mobilização do nosso povo, mostrou a riqueza cultual que encerra neste povo anónimo, a forma como eles conviviam, a forma como eles repartiam os seus farnéis, a forma como eles se chamavam amigos uns aos outros, e eram quarenta e tal autocarros cheios de uma população toda de Barcelos. No cantar dos Reis houve aqui um desfile de agrupamentos que, digo-vos com sinceridade, valia a pena ouvir. Mas tudo isso é feito em ordem a um dia, o resto perde-se. Seria bom, Senhor Vereador do Pelouro da Cultura, que houvesse uma actividade destinada a estas associações mais representativas, ou com melhores instalações, para que eles tivessem algo de se unirem, de se moralizarem e de dar continuidade ao seu trabalho. Até seria bom, Senhor Vereador, se um dia quisesse assistir a uma assembleia dessas associações, ou até à associação a que eu pertenço, e ver que é ali naqueles centros onde se começa a debater ideias, onde se começa a confrontar opiniões, onde começa a procura de consensos, é ali in loco, ali é que está verdadeiramente o nosso povo, as nossas raízes. É por isso que eu vim aqui, não quero maçar-vos, não quer de forma nenhuma estar agora aqui a explanar mais ideias nem ser repetitivo. Veio-me agora à lembrança o orador que me antecedeu que veio para aqui falar nas freguesias colocadas na lista negra. Evidentemente que eu não quero dizer que hajam freguesias colocadas na lista negra, é um termo bastante forte, mas talvez uma freguesia que não esteja nesse campo, e interpretem isso como quiser, porque se houver um bocadinho, digamos, de ironia talvez não pensem errado, ao folhear tudo isto há uma freguesia que deve sentir-se na crista da onda, estou-me a referir a Micieira de Rates. Todas as carências que a terra precisa, mais uns donativos para a Casa do Povo, para a Igreja, para isto e para aquilo e mais outras coisas já lá foi neste período nove milhões, cento e trinta e um mil e tal contos. Quero dizer que não me espanta nada que a piscina de aprendizagem coberta seja realizada breve. Se assim for é caso para dizer:

 Senhor Presidente, está de parabéns! Obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Nivaldo Cavalcanti.

DEPUTADO DO PS - Nivaldo Cavalcanti - Senhor Presidente, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Membros da Comunicação Social, Minhas Senhoras e Meus Senhores. A minha vinda a esta matéria, ao ponto dois, prende-se de facto por ter vindo na informação escrita a questão do Cartão Jovem Munícipe. Para meu contentamento de facto a Câmara Municipal de Barcelos atendeu à proposta da Juventude Socialista que tinha apresentado a esta Assembleia em noventa e oito, e de facto vem provar que a Juventude Socialista é importantíssima num contexto do concelho. Das nossas propostas, esta pelo menos foi atendida por parte da Câmara, o que significa que deveremos, da parte da Juventude Socialista do Partido Socialista, apresentar as suas propostas para que a Câmara siga as ideias da Juventude Socialista. É um bom sinal! A semana passada fui surpreendido com a questão que, aliás, veio a público, na altura da discussão do Regulamento da criação do Cartão Jovem Munícipe uma divergência, uma pequena quezília, entre dois Vereadores Sociais Democrata, eu devo dizer que da parte da Juventude Socialista não foi essa intenção que houvesse essa pequena conflitualidade entre ambos. Quero dizer é que como a Juventude Socialista tinha apresentado essa proposta era para que o Cartão fosse dado de forma gratuita aos jovens barcelenses, para que os jovens barcelenses o mais rapidamente possível estivessem a par e que tivessem já na sua posse o Cartão para que usufruíssem dos descontos a vir a Câmara a utilizá-los em relação ao público. Quero dizer que também a Juventude Socialista vai continuar nesta senda a apresentar propostas, neste ano temos mais duas agendadas, quanto breve quanto possível iremos aqui apresentar. Pela demora que esta agora vai ser posta, estamos em dois mil e nós apresentamos em noventa e oito, dá uma distância de dois anos, se apresentarmos este ano provavelmente só em dois mil e um, dois mil e dois essas propostas serão executadas. Mas como eu tenho a esperança que em dois mil e um, nas eleições autárquicas, o Partido Socialista vai ganhar a Câmara com certeza, portanto vai ser o Partido Socialista a pôr essas duas medidas, essas duas ideias em ordem cá em Barcelos para que os jovens usufruam. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado José Novais.

DEPUTADO DO PSD - José Novais - Senhor Presidente da Assembleia, Excelentíssima Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Caros Membros da Assembleia Municipal. Eu venho aqui simplesmente na sequência que o Senhor Deputado João Diogo fez à minha freguesia, à freguesia de que sou Presidente da Junta, em Macieira. Ó Senhor Deputado, francamente, o senhor ver na informação escrita do Senhor Presidente seis, sete ou oito mil contos de atribuição de alguns subsídios para algumas pequenas obras na freguesia não pense que isso é um mar de maravilhas, porque efectivamente assim não o é. E se o senhor quiser ser sério sabe muito bem, o senhor não diz isso por mal porque o senhor é uma pessoa de boa vontade, é um amigo de toda a gente, é uma pessoa que trabalha para o bem comum, é um homem do associativismo como costuma dizer, é um homem do povo, é um homem que trabalha no terreno, e, portanto, não diz isso por maldade, nós conhecemo-lo e sabemos que é verdade, mas efectivamente qualquer obra que seja de pavimentação, em qualquer freguesia, gasta, por pequena que seja, muito mais do que o valor que o senhor referiu. Aquilo que efectivamente o senhor poderia ter dito é que de facto a Câmara Municipal está de parabéns porque apresenta aqui na informação escrita do Senhor Presidente um conjunto de deliberações, um montante global de transferências para as freguesias, para as associações, para as forças vivas do concelho e para adjudicações directas da Câmara Municipal um montante muito elevado, e, portanto, é a Câmara que está de parabéns. Portanto, é o governo do nosso município que está a trabalhar bem para bem de Barcelos, para bem de todos nós. Agora uma coisa é certa, o senhor referiu aí um caso peculiar, digamos assim, que tem a ver com aquilo que é a dinâmica das pessoas e que no concreto a que se referiu trata-se de um eventual equipamento desportivo construído num terreno adquirido pela Junta de Freguesia sem subsídio de quem quer que fosse, fruto da gestão do orçamento da freguesia. Um parco orçamento que seja, que é efectivamente um orçamento de uma freguesia, foi capaz de por si só de adquirir um terreno de oito mil e quinhentos contos, além de outros terrenos, e posso-lhe dizer já agora outro terreno que a Junta de Freguesia de Macieira adquiriu nestes últimos anos por seis mil contos, também sem qualquer subsídio, fruto da gestão corrente do orçamento da freguesia, o qual se destina a um loteamento social para proporcionar lotes sociais a preços muito simbólicos às populações carenciadas. Essa é de facto a nossa preocupação, é a nossa forma de fazer política. Eu se não conhecesse o Senhor Deputado João Diogo diria que haveria como que algum conluio com outras estratégias que há no sentido de implementar determinados fins que nunca serão conseguidos podem ter a certeza disso, não é fácil de serem conseguidos, mas como conheço bem o Senhor Deputado João Diogo, conheço a boa-fé do Senhor Deputado, sei que não é por isso. Senhor Presidente, obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado Senhor Deputado. É direito de resposta Senhor Deputado João Diogo? Faça favor.

DEPUTADO DO PS - João Silva Pereira - Senhor Deputado Novais, eu gostei das suas palavras no que se refere à minha pessoa e digo-lhe mais, acredito que são sinceras. Mas quanto ao que disse acerca da sua freguesia o senhor tem que compreender que há outras que não são tão beneficiadas. E ao dizer beneficiadas não quer dizer que sejam discriminadas, acredite. Quero dizer que há algo que faz com que os problemas da sua terra sejam resolvidos, e se o senhor tem áreas de terreno que pode disponibilizar, olhe, infelizmente em Arcozelo não temos. Aquilo é construir umas em cima de outras que já não há lugar sequer para as pessoas passar. Portanto, faz muito bem em aproveitar os seus terrenos, faz muito bem trabalhar pela sua terra, mas se vê que tem alguma influência nisto agora pare um bocadinho e deixe os outros também ganhar alguma coisinha, está bem? Obrigado. (Risos)

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado Senhor Deputado. Faz favor Senhor Deputado.

DEPUTADO DO PSD - José Novais - Ó Senhor Deputado João Diogo, o senhor não conhece a minha freguesia, eu convido-o para fazer uma visita guiada à minha freguesia, porque efectivamente se o senhor conhecer, para além da Estrada Nacional trezentos e seis, que é uma vergonha até para o Governo do país, que daqui a um bocadinho vamos tratar desse assunto, se o senhor conhecer para o interior da freguesia o senhor fica admirado. Mas o senhor como é uma pessoa que gosta e que está de boa-fé eu vou convidá-lo um dia a visitar in loco com os seus olhos o interior da freguesia. E para ficar a saber que, directamente, cerca de trinta por cento das habitações da freguesia são servidas por caminhos em terra batida e impróprios para o trânsito dos tempos de hoje. Obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Firmino Silva.

DEPUTADO DO PP - Firmino Silva - Excelentíssima Mesa, Excelentíssima Câmara, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Ouvi com bastante atenção a intervenção anterior do Senhor Deputado, Presidente de Junta de Macieira, e ouvi do seu discurso comparado com o discurso do Senhor Presidente de Junta de Areias de Vilar há um grande contraste entre os dois. É que na Junta de Macieira, pelos vistos, consegue-se coisas que em Areias de Vilar, pelos vistos, não é possível, e dou inteira razão ao Senhor Deputado do Partido Socialista no reparo que faz quanto à informação escrita e quanto às verbas que são distribuídas para Macieira. Em relação à informação escrita eu queria levantar algumas questões. Na rubrica educação, da página dois, da informação escrita refere-se na sua parte final que foi deliberado conceder uma verba de mil, duzentos e oitenta e sete contos à Empresa Municipal de Educação e Cultura de Barcelos - E. M. , para pagamento da prestação de serviços de fiscalização e acompanhamento da empreitada de construção das novas instalações da Escola de Tecnologia e Gestão de Barcelos. . Gostaríamos de saber, que o Senhor Presidente nos explicasse melhor, a atribuição desta verba. Se estes serviços de fiscalização e acompanhamento não estarão incluídas nas despesas com a construção da Escola de Tecnologia e Gestão de Barcelos. Ainda quanto à informação escrita, refere-se na página cinco, na rubrica cultura e desporto, que deliberou-se aprovar que os equipamentos desportivos:

 Complexo de Piscinas de Barcelos e Pavilhão Municipal de Barcelos, passem a ser administrados pela Empresa Municipal de Desportos de Barcelos - E. M. Ao ler isto uma questão se me pôs. Os administradores da Empresa Municipal de Desportos já tomaram posse, só agora lhes foram atribuídos estes equipamentos para gerir, os administradores corrijam-me se errado, já há alguns meses a esta parte recebem os seus ordenados, a minha questão é:

 o que é que até hoje foi feito pelos administradores desta Empresa Municipal? Par terminar, ainda sobre a informação escrita, ao analisar a mesma assistimos a uma distribuição de milhares de contos por várias entidades com vista a uma multiplicidade de fins. A minha questão é:

 a Câmara Municipal de Barcelos controla de alguma forma que os fins a que se destinam tais dinheiros são aplicados para atingir esses fins? Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Manuel Mota.

DEPUTADO DO PS - Manuel Mota - Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Membros da Assembleia Municipal, Caros Concidadãos. Eu queria desde já fazer um intróito que não tem a ver directamente com a informação da actividade municipal, mas tem a ver com a intervenção do Senhor Presidente da Junta de Macieira de Rates. Não é difícil gerir uma freguesia quando ela tem nos anos de mil novecentos e noventa e sete, mil novecentos e noventa e oito e mil novecentos e noventa e nove subsídios directos da Câmara Municipal para a Junta de Freguesia quarenta mil, duzentos e sessenta e quatro mil escudos, por habitante vinte e quatro mil. Para dar só como exemplo, Arcozelo teve vinte e seis mil, por habitante três mil e quinhentos. Areias de Vilar seis mil contos, seis mil por habitante. Em relação à informação escrita do Senhor Presidente, gostaria de saber aqui na primeira página, referente à educação, a que é que se destina a verba dos três mil escudos por estabelecimento, calculado em cento e cinquenta escudos por criança, a todos os Jardins de Infância da rede social. Parece-nos uma verba ridícula, gostaríamos de saber para que efeito é que é esta verba. Na página cinco, no quarto parágrafo, deliberou aprovar que os equipamentos desportivos:

 Complexo de Piscinas de Barcelos e Pavilhão Municipal de Barcelos, passem a ser administrados pela Empresa Municipal de Desportos de Barcelos - EM. Ora, veio a público que esta Empresa Municipal já decidiu eleger ou nomear um director para o Pavilhão Municipal. Parece-nos que estes três administradores ao elegerem já um director para o Pavilhão Municipal, certamente que vão eleger também um director para as Piscinas de Barcelos, gostaria de saber o que é que eles estão a fazer, quais são as suas funções. Na décima quinta página, quinto parágrafo, relativamente ao apoio financeiro que a Câmara Municipal vai dar às festas e romarias do concelho. Portanto, a Câmara Municipal decidiu que apenas vai apoiar duas festas em cada freguesia. Sabemos nós que há muitas freguesias com mais de duas festas e que cada festa dessas tem uma comissão organizadora, como é que as comissões organizadoras vão decidir qual é que recebe o fundo. Claro que o fundo também não é relevante, são cinquenta mil escudos, infelizmente, mas de qualquer das formas seria bom que a Câmara Municipal tivesse critérios claros, com que critério é que vai definir qual é a entidade que vai receber ou se vai deixar que sejam essas entidades a decidir, como é que elas vão decidir em si qual é a que fica com o subsídio. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado Senhor Deputado. O Senhor Deputado quer usar da palavra para direito de resposta? Faz favor Senhor Deputado.

DEPUTADO DO PSD - José Novais - Senhor Presidente, efectivamente eu hoje estou na linha de mira da oposição. Ó Senhor Deputado Manuel Mota, o senhor não está a ser justo quando refere o que referiu, porque repare:

O senhor mencionou aí alguns números, eu não tenho aqui os números comigo, os números estão nos serviços de contabilidade da Câmara, mas a melhor forma de fazer justiça, e, portanto, eu estou totalmente à vontade e ponho as mãos no fogo, é fazer uma elencagem das freguesias por critérios correctos de população e área e aí há o tira-teimas. Outra questão que o senhor referiu, o senhor não foi justo ao referir o caso de Arcozelo. Meu caro Senhor Deputado, a minha freguesia não tem investimentos em matéria de distribuição de água, não tem investimentos em matéria de saneamento, não tem os grandes investimentos que são efectuados na área urbana, e bem, mas ainda não chegaram lá. Agora, meia dúzia de milhares de contos de algumas pavimentações. Mas, do conjunto dos investimentos, das transferências directas para a freguesia em termos de subsídios e dos investimentos realizados pela Câmara, faça-se a elecangem, eu tenho muito a haver nesse caso, estou à vontade. Agora, com certeza que eu também percebo o discurso, e eu como sou um homem das freguesias, sou um autarca de freguesia, também percebo que se queira tirar algum partido desse tipo de intervenções, nomeadamente perante o universo de membros da Assembleia Municipal que temos aqui na nossa frente, mas com certeza que as pessoas conhecem perfeitamente os contornos em que esses discursos são feitos e ninguém se deixar iludir com isso. Senhor Presidente, por ora é tudo.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado Senhor Deputado. Senhor Deputado Manuel Mota, eu porque já condescendi hoje nesta sessão, não obstante tratar-se de uma tréplica faça o favor, tem a palavra.

DEPUTADO DO PS - Manuel Mota - Senhor Presidente, Senhores Deputados. Senhor Presidente da Junta engenheiro José Novais, queria, primeiro, realçar a contradição do seu discurso. O Senhor Presidente da Junta de Macieira de Rates quando veio aqui questionar a intervenção do meu camarada de partido, João Diogo, veio aqui dizer que tinha uma excelente gestão da sua freguesia, inerentemente com o excelente apoio da Câmara Municipal e, agora, vem-nos dizer que afinal as verbas que são distribuídas são para simples iniciativas, que não tem saneamento básico, que não tem água potável. Eu gostava de saber como é que vai encher as piscinas Senhor Presidente da Junta. Se não tem distribuição de água gostava de saber como é que vai encher as suas piscinas. Em relação ao que o senhor disse, que queimava as mãos, certamente está com as mãos queimadas neste preciso momento. Gostava de lhe dizer outra coisa Senhor Presidente da Junta. Respeito o senhor, como todos os restantes Presidentes de Junta, agora não posso permitir que a sua intervenção seja de desvalorização para os restantes Deputados que não são Presidentes de Junta. Eu passo constantemente por todas as Juntas de Freguesia para saber as suas realidades. E posso-lhe dizer claramente com estes dados que estão aqui, isto são dados claros, a Junta de Freguesia de Macieira de Rates recebeu por habitante vinte e quatro mil, trezentos e catorze escudos nos últimos três anos, a de Arcozelo recebeu por habitante três mil e quinhentos escudos, a de Areias de Vilar recebeu por habitante seis mil escudos. Isto é discriminação. Isto é discriminação factual. Areias de Vilar não é como Arcozelo, uma freguesia urbana, com características urbanas, que tem outro investimento da Câmara Municipal, é também uma freguesia com características rurais. Muito obrigado Senhor Presidente.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Nunes de Oliveira.

DEPUTADO DO PSD - Nunes de Oliveira - Senhor Presidente, Senhores Deputados. Eu acho que em relação a Macieira de Rates era dos Senhores Deputados seguirem o conselho que vos dá o Presidente da Junta, acompanharem-no numa visita para perceberem o que é a freguesia de Macieira de Rates e para perceberem que realmente há ainda um longo caminho a percorrer em Macieira de Rates independentemente de outros dados que eu não quero entrar nessa polémica aqui. Eu venho aqui principalmente para falar ao Senhor Deputado que é o Presidente da Junta de Areias de Vilar. Primeiro, é preciso dizer aqui claramente que o Convento de Areias de Vilar é um Convento cuja intervenção compete exclusivamente ao IPPAR, não tem nada a ver com a Câmara Municipal. A Câmara Municipal não pode fazer absolutamente nada no Convento de Areias de Vilar. Não lhe é permitido fazer seja o que for no Convento de Areias de Vilar. Portanto, que fique bem claro que este apelo à Câmara não tem qualquer repercussão, não vai ser ouvido, está a falar para o tecto, não tem hipótese porque não é permitido, não podemos fazer. Em relação a um subsídio de dez mil contos, não foram dez, foram cinco, mas é importante aqui na Assembleia vir alongar os números. Os cinco mil contos que o Senhor Deputado de Areias de Vilar falou aqui foram os cinco mil contos que em boa hora esta Câmara Municipal há uns anos atrás ofereceu à Sé de Braga. Não tem nada a ver com esta informação. O Senhor Deputado falou também aqui que precisa já de obras na Sede da Junta. A Sede da Junta de Areias de Vilar, quem conhece, é uma Sede nova, ampla, que tem auditório e tal. O Senhor Deputado sabe que há algumas freguesias que ainda não têm Sede da Junta? Não sabe porque também não quer saber. Há uma outra coisa aqui que é muito importante, este Senhor Presidente de Junta falou de carências e não falou das entradas, daquilo que ele realiza. Eu não sei se sabem que esta Junta de Freguesia vendeu às “Águas do Cávado” um terreno creio que por cinquenta mil contos. Mas nós também estamos daqui a ver, também vemos isso, cinquenta mil contos é muito dinheiro. E mais, os membros da Assembleia de Freguesia têm questionado a forma como ele tem aplicado esse dinheiro. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Bruno Silva.

DEPUTADO DO PS - Bruno Silva - Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Excelentíssima Mesa, Excelentíssima Câmara, Excelentíssimos Membros da Assembleia Municipal, Meus Senhores e Minhas Senhoras. Antes de mais nada, eu peço desculpa Senhor Presidente por este pequeno reparo, mas há bocado estava um Presidente de Junta a falar e o senhor questionou o facto de ele não estar a falar da informação escrita do Senhor Presidente da Câmara e levou a mal o comentário desse Presidente de Junta, eu estou à vontade para falar porque ele não é do meu partido. A seguir temos um membro da bancada do PSD que vem aqui acima, faz o papel de Presidente da Câmara, responde às questões levantadas e o senhor não se digna sequer em tentar interrompê-lo. Há aqui claramente discriminação e isto assim não dá. Há critérios claros e os critérios têm que ser iguais para toda a gente, penso eu.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Eu quero dizer ao Senhor Deputado:

Primeira questão - Quem dirige esta Assembleia por enquanto sou eu, até que venham outras eleições ou que o plenário resolva outra coisa. Segunda questão - A única pessoa que tem aqui legitimidade para dizer, e disse, e foi por isso que eu não falei, é o Senhor Presidente da Câmara, porque ele pode delegar em quem ele quiser para responder por ele. Estamos esclarecidos, pode continuar.

DEPUTADO DO PS - Bruno Silva - Senhor Presidente, eu agradeço a explicação, quero é que os critérios sejam claros e quando o Senhor Presidente da Câmara delegar em alguém quero que o resto da Assembleia saiba, é a única coisa que quero.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Mas o Senhor Presidente da Câmara não delegou e disse-o imediatamente e, por isso mesmo, o Senhor Deputado Nunes de Oliveira calou-se e não respondeu mais à informação escrita, respondeu a outras questões que o Senhor Deputado Domingos Lopes tinha levantado. Faz favor de continuar.

DEPUTADO DO PS - Bruno Silva - Da apreciação da informação escrita acerca da actividade municipal chamou-me a atenção a passagem da administração do Complexo de Piscinas de Barcelos para a Empresa Municipal de Desportos. Afinal parece que sempre temos piscinas. E parece também que se vão cumprir as promessas dos dois últimos Presidentes de Câmara de Barcelos, e passo a citar:

 “As piscinas abrem quando estiverem prontas”. Célebre frase do doutor Fernando Reis. E mais recentemente “As piscinas abrem no final de Março”, pelo doutor Seara. Espero que seja verdade. Estamos perante mais uma obra que, imagino, vai ser publicitada como a obra do regime, e esta é, claramente, a obra do regime, ou pelo menos a obra que espelha o regime que cada vez mais os barcelenses acreditam que está a chegar ao fim. Tal como o regime vigente na Câmara Municipal de Barcelos esta obra foi um descalabro tecnicamente, financeiramente e nos seus prazos de execução, nada a que não estejamos habituados aqui no nosso concelho. Mas mais preocupantes são as afirmações, no mínimo inacreditáveis, do Senhor Presidente da Câmara na última Assembleia Municipal. Nomeadamente disse que se uma obra ultrapassa em muito o valor orçamentado, paciência, tem que se pagar. E disse, também, que as obras das piscinas municipais correu mal, paciência, mas já estão a ficar concluídas. A leviandade com que se proferiram estas afirmações leva-me a questionar o Senhor Presidente da Câmara. Quem é que na Câmara Municipal é responsável por este descalabro técnico resultante da utilização de um projecto desactualizado, assim caracterizado não por mim mas pelo Tribunal de Contas? Quem é que na Câmara Municipal é responsável pelo arrastar desta obra até ao extremo do ridículo, sendo alvo de chacota da maioria dos habitantes dos concelhos vizinhos? Quem é que na Câmara Municipal é responsável por obras que ultrapassam largamente o inicialmente orçamentado? E, já agora, em quanto é que orçou esta derrapagem no caso das piscinas municipais? Não basta dizer que as coisas correm mal, é necessário encontrar os responsáveis, não podemos pactuar com tamanha incompetência. Agora que o calvário das novas piscinas de Barcelos está a terminar é altura do Senhor Presidente da Câmara assumir publicamente quem é politicamente responsável por este descalabro. Obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Pedro Gonçalves.

DEPUTADO DO PP - Pedro Gonçalves - É só para o Senhor Deputado Nunes de Oliveira. O Senhor Deputado Nunes de Oliveira provavelmente é o Deputado do PSD com quem eu mais simpatizo, só que borrou a escrita. (Risos)-O Senhor Deputado fez uma coisa que é feia e que não se faz, é fazer um ataque cerradíssimo a uma pessoa que o senhor viu perfeitamente que se tinha ausentado. Era só isto que eu queria dizer, eu não consigo defender a posição substantiva do Senhor Domingos Lopes. Apenas ele me disse ali que a Câmara Municipal tinha dado uns cinco mil contos para o badalo da Sé de Braga. E é justamente com base nesse argumento que ele pedia alguma comparticipação da Câmara Municipal para um bem patrimonial situado no concelho de Barcelos. Quanto ao resto, eu de facto não sei defender, não sei qual era a posição dele, nem sei qual é a razão que lhe assiste em termos substantivos, sinceramente.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Senhor Deputado, muito obrigado. Senhor Presidente da Câmara, tem a palavra.

PRESIDENTE DA CÂMARA - Senhor Presidente da Assembleia, Excelentíssima Mesa, Senhoras e Senhores Deputados, Colegas de Vereação, Representantes de Órgãos de Comunicação, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Vamos tentar responder a tudo o que me perguntaram, se possível. Começarei pelas piscinas. Amigo Bruno Silva, convido-o para assistir à inauguração das piscinas no dia vinte e cinco de Março do ano dois mil. E não deve andar a par do que se passa em Barcelos, porque ontem tivemos uma conferência de imprensa a que todos os órgãos:

 rádios locais e jornais locais, fizeram o favor de assistir e com certeza que a comunicaram a todo o Barcelos, mas o Senhor Deputado porventura ainda não sabia. Convido-o a si, a todos os senhores elementos da Assembleia Municipal a assistirem àquilo que o senhor chama de vergonha de Barcelos, mas eu digo vai ser o orgulho de Barcelos. E quero-lhe dizer outra coisa a seguir, a piscina que serviu de arremesso político por alguém, não digo vós, serviu como arma de arremesso político, desafio-vos agora a vós a serem os primeiros a dizerem bem e a serem os primeiros a ocupá-la, a trazer cada vez mais barcelenses para as piscinas, é necessário rentabilizar aquele empreendimento e aquilo é para ser utilizado como vocês tanto reivindicaram pelos barcelenses, é para os barcelenses, quero os ver lá todos a conviverem, eu próprio lá estarei a conviver convosco quando lá tivermos que ir. Desafio todos os barcelenses a lá irem. Eu quando disse que o projecto tinha problemas de custos diferentes de orçamentação referia-me efectivamente ao Centro Histórico de Barcelos, que será o caso do edifício da Câmara. Nunca se pode prever tudo aquilo que acontece, referia-me a isso, não me referia a outros projectos que de facto devem ser feitos com orçamentos e devem-se cumprir os orçamentos. Eu não sou a favor de que hajam derrapagens. Eu referi-me foi a projectos do Centro Histórico de Barcelos, que esses são sempre difíceis de calcular. Quanto custou as piscinas? As piscinas custam, com IVA incluído, à volta de setecentos e cinquenta mil contos. É o custo das piscinas, não há que o negar, é público, os documentos falam por si. Senhor Deputado da UDP, Luís Santos. Passo tantas vezes em cima daquele rio que me preocupa imenso. O problema é candente e na verdade aquele açude de Mereces. . . já pedimos uma audiência com o Senhor Director das Hidráulicas de Braga para tentarmos recompor aquele açude, o de cá de cima, e tentar com que o nível freático permaneça o mais estável possível em frente à nossa cidade. O problema da ETAR. Sexta-feira vamos ter uma reunião com o representante dos senhores industriais para estudarmos o custo da ligação das empresas ao interceptor geral. Aprovamos na última reunião da Câmara também o custo do tratamento por metro cúbico da água das indústrias. Sexta-feira vamos reunir com o representante dos senhores industriais para fazermos a ligação, aquilo tem um custo variável de umas empresas para outras, vamos ver como é que vamos resolver o problema da ligação. Senhor Deputado José Evangelista. Eu julgo que o Cartão Jovem está deliberado, está em tipografia para impressão. Quanto ao Regulamento julgo que não tem que vir aqui à Assembleia Municipal, pelo menos entendeu-se assim na Câmara que não teria que vir. Quanto aos Dumpers. Ouço de facto que os Dumpers deviam ser assim, deviam ser assado, etc. Os Senhores Presidentes de Junta ainda não vieram ter à Câmara, devidamente organizados, para alterar essa deliberação que tomamos de conceder um Dumper a cada freguesia. Também já está quase tudo concedido. Quanto ao Pavilhão. Como sabe aquele Pavilhão na Escola do rio foi feito quase a expensas da Câmara. Ele era para ser menor, fizemos o protocolo com o Ministério e pagamos as diferenças para as medidas que tem, colocamos o piso à nossa conta para se poder praticar basquete. E, agora, o que é que falta? Precisamente porque lá joga o Basquete de Barcelos faltavam lá umas tabelas. O subsídio que concedemos foi para esse fim, para continuar da melhor maneira a prática desportiva no Pavilhão. Agora a questão levantada pelo Senhor Deputado João Diogo. Como sabe tentamos dentro da medida do possível ajudar, e a ARCA tem para nós um carinho especial como sabe, talvez não tanto quanto o necessário. Só que há uma coisa, quer dizer, uma coisa é ajudar outra coisa não nos podemos substituir aos órgãos da própria ARCA. Desde que nos proponham actividades nós estamos sempre prontos a ajudá-la. Desde o torneio da malha aos jogos populares cá estamos sempre a ajudá-los. Agora o Senhor Deputado Nivaldo Cavalcanti. O Cartão Jovem, bom, se quer a medalha, pronto, leve a medalha. Ora uma coisa eu quero pedir a vós que sois o da ideia. A coisa mais fácil é dizer “vamos deliberar o Cartão Jovem, entregamos à juventude, tudo bem”, o problema é o que vem atrás, é necessário que haja aderentes, é necessário que haja casas comerciais que aceitem o Cartão Jovem. O Cartão já existe, a medalha é vossa, agora é preciso também o contributo para que junto dos vossos amigos comerciantes e, possivelmente, industriais adiram ao Cartão Jovem, senão a sua ideia não tem utilidade. O Deputado Firmino Silva. Aquando da empreitada da escola havia de facto uma entidade fiscalizadora, que era por timing do concurso, portanto, o concurso tinha doze meses e então era por doze meses que se pagou. Entretanto, houve trabalhos a mais que se prolongaram no tempo, pagamos a diferença precisamente desses meses que faltam, que excederem o contrato de fiscalização. Eu até lhe vou oferecer neste momento o documento que explica tudo. (Documento entregue ao Senhor Deputado Firmino Silva pelos Serviços de Apoio)-Agora eu vou responder a toda a gente que me falou acerca dos administradores das Empresas. Amigos, foi deliberado aprovar o relatório e contas das Empresas na última reunião camarária, que são públicas. A quem desejar saber o relatório e contas e orçamentos, etc. , pedem-me e eu entrego-os, lá vem tudo explicadinho. Isto é público e, portanto, não vou falar sobre documentos que falam por si. Se alguém quiser levar já para casa, tenho aqui um. O destino dos subsídios, pois os subsídios são dados efectivamente a entidades que são as Juntas de Freguesia ou Associações. Confiamos nelas e não há que duvidar efectivamente dos subsídios. O Senhor Vereador vai lá e vê que são para pavimentações de caminhos x, caminhos y, para aqui, para acolá, etc. Não temos entidade fiscalizadora porque é dispensável e inadmissível. Finalmente, julgo eu, o Senhor Deputado Manuel Mota. Aquele subsídio que me perguntou é um pequeno contributo que a Câmara dá, não é muito, mas são cento e cinquenta escudos que a Câmara colabora na Festa de Natal das crianças. E se forem cento e cinquenta escudos também dos pais, já faz a quantia de trezentos escudos por criança. É muito? É pouco? É um pequeno contributo, tudo junto dá uns milhares de contos. As festas e as romarias. Eu pessoalmente sempre lutei para que não houvesse este subsídio na Câmara. Pessoalmente entendi que nunca devia haver este subsídio na Câmara. Posteriormente o doutor Fernando Reis entendeu, e quanto a mim, pronto, bem, que deveria efectivamente haver este subsídio de cinquenta contos. O que é que acontece? Bom, do zero quase que se ia parar para oitenta. Na minha pequena terra tenho a festa da Senhora do Rosário, do Minho Jesus de Braga, do Divino Sacramento e depois aquela grande festa que toda a gente conhece, da Senhora da Ajuda, e outra em Rebordões, da Senhora da Salvação. Quer dizer, eu se fosse a fazer por festas dava cinco, seis ou sete consoante cada Confraria. Ora, diga-me se é possível controlar isto? Não é. Entendi que na verdade o máximo duas festas por uma razão. Muitas vezes a festa da padroeira não é a mais importante, mas às vezes é. Portanto, duas:

 a do Santo Padroeiro e a festa importante da terra, valha-me Deus, não podemos ir além. Quando disse que não havia critério, precisamente há critério, porque sem critério então é que nós não nos controlávamosCinquenta contos é pouco? Não, cinquenta contos é precisamente para colaborar, por exemplo, numa dúzia de fogo. Tenho a impressão que respondi a todas as perguntas que me fizeram.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado Senhor Presidente. Vamos passar ao ponto três, que é:

 Eleição do representante da Assembleia Municipal no Conselho Geral do Hospital Distrital de Barcelos. Senhores Deputados, para esta eleição há duas listas, a Lista A proposta pelo Partido Social Democrata e que diz:

“Proposta. O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata propõe, nos termos da Lei e do Regimento, para representante da Assembleia Municipal no Conselho Geral do Hospital Distrital de Barcelos, o Senhor Joaquim Nunes de Oliveira”. Lista B proposta pelo Partido Socialista. “Proposta. Ao abrigo das disposições regimentares em vigor, o Partido Socialista propõe o membro desta Assembleia Municipal, Duarte Nuno Pinto, para representar a Assembleia Municipal de Barcelos no Conselho Geral do Hospital de Barcelos”. Como já disse, a lista do PSD é a Lista A e a lista do PS é a Lista B. Tem a palavra o Senhor Deputado Alfredo Cardoso.

DEPUTADO DO PS - Alfredo Cardoso - Senhor Presidente, Excelentíssima Câmara, Excelentíssimos Membros da Assembleia Municipal. Decidiu o Partido Socialista no seu colectivo encontrar um candidato comum, tendo para o efeito sondado o Partido Social Democrata no sentido de encontrar o melhor representante para o Conselho Geral do Hospital. Não fomos felizes no contacto, não pelo facto do PSD propor o Senhor Deputado Nunes de Oliveira, não é isso o que está em causa, não é nada pessoal. Do nosso ponto de vista o melhor representante no Conselho Geral do Hospital de Barcelos seria um Presidente de Junta a acordar entre o Partido Socialista e o Partido Social Democrata, ou deveria sair de um Presidente de Junta a representação na Assembleia. E fizémo-lo porque entendemos que era legítimo que a representação da Assembleia tivesse esta componente, porque do nosso ponto de vista poderia ser a componente que debaixo da sanção ou da nossa fiscalização permanente, fiscalização no melhor sentido, pudesse pôr a funcionar este órgão de uma importante instituição. Como disse, não fomos felizes, e é esta a razão que nos leva a apresentar uma candidatura, porque entendemos de facto que o Partido Socialista enquanto representante de quase metade da população do concelho terá que ter uma oportunidade desta Assembleia de representar os utentes, os utentes no centro do sistema e naturalmente primeiros destinatários da acção do Hospital, dizia eu que por estas razões decidimos apresentar o nosso próprio candidato. Não há aqui nenhuma questão de natureza pessoal, entendemos que há aqui uma questão de modificação e de acção em relação àquilo que a gente pensa que deve ser o órgão Conselho Geral do Hospital, que do nosso ponto de vista não tem respondido às necessidades que se impõe para voltar como nós dizemos a saúde, ou para voltar para o centro do sistema o utente e não voltar para o centro do sistema as diversas corporações existentes no Hospital. É esta a razão da nossa proposta e esperamos com verdade que a Assembleia o perceba, que a Assembleia vote livremente no candidato proposto pelo Partido Socialista.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado Senhor Deputado. Faz favor Senhor Deputado José Novais.

DEPUTADO DO PSD - José Novais - Senhor Presidente, Senhores Deputado. O Partido Social Democrata apresenta como candidato à eleição para o Conselho Geral do Hospital de Barcelos o Senhor Deputado Nunes de Oliveira. Efectivamente eu pedi a palavra em nome do Partido Social Democrata para intervir nesta questão mais pelo facto de acerca de um ano ou ano e meio ter sido eleito pela Assembleia Municipal de Barcelos para representante no Conselho Geral do Hospital de São João de Deus, de Vila Nova de Famalicão. Durante este tempo, e aqui quero também dar conhecimento e dar contas à Assembleia Municipal que me elegeu para o desempenho dessa função, tomei contacto com a realidade que é o Conselho Geral de um Hospital Distrital, que é o caso de Vila Nova de Famalicão, e que é a mesma realidade, suponho, do Hospital Distrital de Barcelos. Efectivamente o Conselho Geral de Vila Nova de Famalicão funciona bem, tem uma administração, tem uma direcção que colabora muito com o Conselho Geral, duas vezes por ano que reúne, uma no princípio do ano para analisar a conta de gerência e o relatório de actividades e outra no segundo semestre, para apreciar as opções do plano de actividades e do orçamento para o ano seguinte. E quero com isto dizer que efectivamente o representante da Assembleia Municipal de Barcelos representa os munícipes, representa os utentes na perspectiva do munícipe, e não é o representante da Assembleia Municipal por muito meritória que seja a sua intervenção, a sua presença, a sua participação, que põe a funcionar o Conselho Geral de um Hospital. Quem põe a funcionar o Conselho Geral do Hospital, se assim o pretender, é a Administração do Hospital, é a Direcção do Hospital, porque é nestes órgãos que está a capacidade de decisão, que está o poder de decisão e a vontade de partilhar a informação e o poder da administração do Hospital. Conferindo e proporcionando aos diversos representantes das forças vivas no Conselho Geral, que são representantes da Assembleia Municipal de Barcelos e penso que de mais algumas Assembleias Municipais de concelhos vizinhos, como em Famalicão acontece com Barcelos, Santo Tirso, Trofa e Póvoa de Varzim, dizia eu que os diversos representantes no Conselho Geral do Hospital Distrital de Barcelos, membros representantes das Assembleias Municipais, suponho que representantes das principais instituições particulares de solidariedade social, têm um papel de participação, de informação, de um contributo importante que é, mas quem põe a funcionar, quem é o motor do funcionamento do Conselho Geral é a Direcção do Hospital cuja actuação emana das directivas do Governo. Nesta perspectiva, a Assembleia Municipal de Barcelos e na parte que diz respeito ao Partido Social Democrata ao propor o nome de Joaquim Nunes de Oliveira, que é um membro da Assembleia Municipal muito experiente, muito conhecedor, que já desempenhou essas funções durante algum tempo, fica bem representada, o Conselho fica dignificado e valorizado. Disse.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado Senhor Deputado. Vamos de imediato passar então à votação! (Chamada nominal)Senhores Deputados, façam o favor de tomarem os seus lugares, que eu vou anunciar os resultados. Votaram cento e vinte e sete Deputados. Votos brancos - nove. Votos nulos - um. Lista B - trinta e sete. Lista A - oitenta. Logo, foi eleito para o Conselho do Hospital o Senhor Deputado Nunes de Oliveira. Ponto terminado, vamos passar ao ponto quatro:

 Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal para integração do Município de Barcelos na CITIVIS - Associação de Municípios Vitivinícolas de Portugal. Inscrições! O Senhor Deputado Joaquim Pereira faça o favor.

DEPUTADO DO PSD - Joaquim Pereira - Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Excelentíssima Mesa, Senhor Presidente da Câmara Municipal, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores, Comunicação Social. Eu gostaria de fazer aqui uma resenha sobre o historial do vinho verde, mas dado o adiantado da hora vou resumir, embora não deixando de fazer um elogio ao vinho verde, definindo-o quase como a sua essência. O vinho verde é um produto único no mundo, uma mistura de aroma e agulha que o torna numa das mais deliciosas bebidas naturais. A produção do concelho de Barcelos, entre os quarenta e cinco concelhos da região dos vinhos verdes, tem variado entre os três e sete milhões e meio de litros, normalmente o quarto ou o quinto produtor dessa mesma região. Senhor Presidente, Senhores Deputados. A Comissão de Vitivinicultura da Região dos Vinhos Verdes sugere agora a adesão do Município de Barcelos à futura CITIVIS - Associação de Municípios Vitivinícolas de Portugal. A Câmara Municipal de Barcelos sempre atenta ao progresso e bem-estar dos barcelenses aprovou a sua adesão, a qual submete à consideração e aprovação desta Assembleia Municipal. O Grupo Parlamentar do PSD, corroborando aquela aprovação e considerando o associativismo indispensável ao desenvolvimento económico e social, vota muito favoravelmente esta adesão à CITIVIS.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Rui Xavier.

DEPUTADO DO PS - Rui Xavier - Senhor Presidente da Assembleia, Senhores Membros da Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Excelentíssimo Público. O concelho de Barcelos na década de oitenta era o maior produtor de vinho verde e um dos maiores do país. Nessa altura a produção rondava as sessenta mil pipas, hoje produz cerca de cinco mil e quinhentas pipas, ou seja, cerca de um décimo do que produzia na década de oitenta. Esta redução ficou a dever-se a vários factores, desde o aumento da área do milho silagem, o arranque de muitas ramadas de forma a permitir a mecanização em muitas parcelas, isto porque a produção do leite era mais compensadora do que a produção de vinho. Como referi há pouco, hoje temos cerca de um décimo do vinho que se produzia na década de oitenta, ou seja, com cerca de cinco mil e quinhentas pipas, ainda assim existem problemas de comercialização com vinho. Torna-se, assim, necessário fazer alguma coisa para colocar o vinho verde, na região ele já é conhecido, mas fora da região, mesmo dentro do país ele não é muito conhecido nalgumas regiões. É evidente que toda a gente sabe que o vinho verde existe, mas poderíamos citar alguns vinhos do nosso concelho, vinhos com bastante qualidade e que não são muito conhecidos fora do nosso concelho. Portanto, urge assim divulgar mais e promover o vinho verde. Esta iniciativa, como foi referido a criação da CITIVIS - Associação de Municípios Vitivinícolas de Portugal, sugerido pela Comissão de Vitivinicultura da Região dos Vinhos Verdes, a que a Câmara se propõe aderir, tem o apoio do Partido Socialista e ao mesmo tempo aproveitamos para de facto elogiar esta iniciativa e a intenção da Câmara integrar o município de Barcelos nesta Associação. Só a integração na Associação não resolve o problema dos vinhos verdes, aliás, a Associação não vai com certeza resolver o problema dos vinhos verdes, mas pode em grande medida ajudar a resolver o problema dos vinhos verdes. Portanto, volto a referir que o Partido Socialista concorda e elogia esta iniciativa da Câmara Municipal de Barcelos.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado Senhor Deputado. Não há mais nenhuma intervenção, vamos passar de imediato à votação desta proposta. Quem vota contra? (Zero)Quem se abstém? (Zero)-Logo esta proposta foi aprovada por unanimidade. Senhores Deputados, tenho aqui um requerimento do Partido Socialista, que passo a ler:

“Requerimento. Ao abrigo das disposições legais e regimentais, designadamente o seu artigo vigésimo, o Grupo Parlamentar do PS vem solicitar à Mesa a suspensão desta reunião, devendo a mesma prosseguir com a restante ordem dos trabalhos no próximo dia dez de Março”. Este requerimento é para suspender os trabalhos. Faz favor Senhor Deputado, tem a palavra.

DEPUTADO DO PS - Jorge Coutinho - Era só para dar uma explicação. Devido ao adiantado da hora, amanhã as pessoas trabalham, nós fizemos esse requerimento no sentido de suspender os trabalhos. Indicamos aí a data de dez de Março em virtude do Grupo Parlamentar do PP nos ter informado, e depois de consultar também o PSD e os restantes grupos, que na próxima sexta-feira não poderia ser porque tinham uma reunião de trabalho do seu partido. Acabam agora de me informar que afinal pode ser no dia três, e portanto se o Senhor Presidente autorizasse em vez de passar para o dia dez, passava-se para a próxima sexta-feira.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Senhores Deputados, eu vou ler novamente o requerimento para que não haja confusões. “Requerimento. Ao abrigo das disposições legais e regimentais, designadamente o seu artigo vigésimo, o Grupo Parlamentar do PS vem solicitar à Mesa a suspensão desta reunião, devendo a mesma prosseguir com a restante ordem dos trabalhos no próximo dia dez de Março”. Faz favor Senhor Deputado Nunes de Oliveira.

DEPUTADO DO PSD - Nunes de Oliveira - Senhor Presidente, há aqui uma matéria que é o último ponto da ordem de trabalhos que se sente que estão a querer fugir, mas ele tem que ser discutido hoje. (Protestos)Senhor Presidente, vamos votar!

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Senhores Deputados, quem vota a favor deste requerimento? (Trinta e cinco, sendo trinta do PS, três do PP, um da CDU e um da UDP)Quem se abstém? (Zero)-Logo este requerimento foi rejeitado. Senhor Linhares, faça o favor de contar os membros da Assembleia Municipal. (Contagem dos membros da Assembleia Municipal)-Senhores Deputados, estão cem membros presentes. Está satisfeito Senhor Deputado? Muito obrigado. Quinto ponto:

 Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal de financiamento - Linha de Crédito CGD/BEI para obras financiadas pelo FEDER no âmbito do Segundo Quadro Comunitário de Apoio. Está aberta a discussão, tem a palavra o Senhor Presidente da Câmara.

PRESIDENTE DA CÂMARA - Para abreviar eu quero dizer o seguinte:

As obras comparticipadas são setenta e cinco por cento e os restantes vinte e cinco por cento, dez por cento tem que ser investimento municipal, ficam quinze por cento. Esses quinze por cento o Governo abriu uma linha de crédito a que as Câmaras se podem candidatar a juros benéficos, como podem ver possivelmente dos documentos que têm. A Câmara de Barcelos entende que efectivamente deve beneficiar dessa linha de crédito aberta pelo Governo especificamente para isto, que nos redonda, então segundo as obras que foram financiadas pelo Segundo Quadro Comunitário de Apoio, em quatrocentos e dezanove mil contos. Os quinze por cento dão-nos um crédito de quatrocentos e dezanove mil contos. É sobre este montante que nós pedimos esta linha de crédito. Dinheiro este que a Câmara já pagou, as obras estão todas executadas, e agora tem a possibilidade legal de poder contrair este empréstimo. É somente o que tenho a dizer.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Inscrições! Tem a palavra o Senhor Deputado Jorge Coutinho.

DEPUTADO DO PS - Jorge Coutinho - Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhor Presidente da Câmara e Senhores Vereadores, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Não será novidade para ninguém dizer que a maioria do executivo municipal suportada pelo PSD numa autoritária afirmação de poder reservou exclusivamente para si a gestão corrente do município. Perante esta opção, perfeitamente legítima sob o ponto de vista legal, os representantes de quarenta e três por cento dos eleitores do concelho de Barcelos não são praticamente tidos nem achados na gestão da coisa pública no que ao nosso concelho diz respeito. Diante este conceito de democracia e de entendimento sobre o modo e funcionamento de um órgão colegial como é a Câmara Municipal, nada mais resta ao Partido Socialista se não estar vigilante e responsabilizar os membros da maioria do executivo pelo que de bom ou de mau fizerem à frente dos destinos do nosso concelho. Porque colocamos sempre os interesses da nossa cidade e do nosso concelho à frente dos interesses particulares e mesmo do partido, entendemos que se devem aproveitar todas as oportunidades que o Governo coloca à disposição dos municípios para que estes possam lançar mão a subsídios a fundo perdido da Comunidade Europeia ou a linhas de crédito bonificadas como é o caso da proposta que agora aqui nos é apresentada. Embora tenhamos de nos preocupar com o crescente endividamento do município, e é preciso não esquecer que para além dos empréstimos já contraídos no passado e ainda não pagos o executivo apresentou-nos já inscrito no orçamento para este ano mais um empréstimo de quatro milhões e meio de contos, entendemos que face a mais esta oportunidade que o Governo do Partido Socialista, que afinal apoia também os municípios, através ainda do Segundo Quadro Comunitário de Apoio, proporciona às autarquias para obterem dinheiro a juro mais baixo, a Câmara Municipal em nosso entender não deverá desperdiçar a oportunidade de conseguir dinheiro mais barato. O Partido Socialista e os seus actuais dirigentes e militantes locais não têm a mesma visão sectária dos seus adversários políticos, que os levam a não auscultarem ou aceitarem qualquer proposta proveniente do PS por melhor que ela seja. Por isso, votaremos naturalmente a favor não fora a falta de capacidade de execução de obras demonstrada pela Câmara ao longo de todos estes anos e do destino que diz querer dar a mais este empréstimo de quatrocentos e dezanove mil contos. Se olharmos para a proposta verificamos que o dinheiro se destina quase exclusivamente a tapar buracos provocados por derrapagens orçamentais de projectos que estão já executados ou em acabamento, mas que por má concepção dos mesmos, por inexistência de um correcto planeamento orçamental e de execução, ou ainda por falta de controlo e fiscalização por parte da Câmara, têm vindo sistematicamente a originar em Barcelos e com este executivo os já tradicionais e costumados atrasos na finalização a par de aumentos brutais nos custos das obras. Ainda na última reunião desta Assembleia, e vou-me repetir em relação a uma intervenção anterior de um Deputado do Partido Socialista, o Senhor Presidente da Câmara nos confessava com a maior das naturalidades e como se de uma inevitabilidade se tratasse que as desmesuradas e injustificadas derrapagens nas obras de recuperação da Rua Direita e da Avenida da Liberdade, nas eternamente adiadas piscinas municipais, no interminável complexo desportivo e muitas outras obras que se arrastam anos a fio na cidade e no concelho, era mesmo assim, ou seja, a maioria do actual executivo não sabe, não consegue ou não quer pôr cobro a esta já tradicional situação do não cumprimento de prazos e de descontrolo financeiro nas obras que executa ou manda executar. Se atendêssemos somente a esse aspecto seguramente votaríamos contra. Porém, como infelizmente teremos de ser todos nós barcelenses e não somente a maioria do executivo do PSD a pagar todos estes erros ou omissões, há que tentar minimizar os seus efeitos e pagar o menos possível de juros sobre este empréstimo que o actual Governo concede às autarquias. Afinal o Governo também não esquece Barcelos. Portanto, o nosso voto será de abstenção, mas o PSD terá de assumir a responsabilidade política pelo seu desgoverno municipal.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado Senhor Deputado. Não há mais nenhuma inscrição, passamos então à votação desta proposta. Quem vota contra? (Zero)Quem se abstém? (Onze abstenções, sendo oito do PS, uma do PP, uma da CDU e uma da UDP)Logo esta proposta foi aprovada por maioria. Passamos de seguida ao ponto seis:

 Discussão e votação da proposta para concessão do abono de despesas de representação ao pessoal dirigente da Câmara Municipal. Está aberto o debate, inscrições por favor! Tem a palavra o Senhor Deputado Domingos Oliveira.

DEPUTADO DO PS - Domingos Oliveira - Senhor Presidente, Senhores Secretários, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Comunicação Social, Excelentíssimo Público. Da minha experiência de munícipe enquanto utente dos serviços da Câmara de Barcelos ficou-me a ideia de uma total despersonalização do pessoal dirigente, que paulatinamente se vem agravando, a qual fruto de uma política profundamente desajustada da realidade se vem manifestando dos modos mais variados. Esta despersonalização torna-se mais clara no exterior quando se sabe de pessoal dirigente porventura marginalizado ao menor sinal de desafinação com o poder político;

 quando pareceres técnicos se abatem perante imposições políticas que não são mais do que um jogo de interesses pessoais;

 quando do lado de fora do balcão de atendimento nos apercebemos da bajulação, da lisonja, do servilismo interno reinante a contrastar com um atendimento que deixa qualquer munícipe frustrado. É este o contexto em que nos aparece esta proposta para concessão do abono de despesas de representação ao pessoal dirigente da Câmara, que se nos afigura como um aumento encapotado de salários mais com o intuito de instrumentalizar do que propriamente para dignificar ou valorizar, mais para atrair apoiantes a uma causa vazia e ultrapassada do que para estimular a competência ou o desempenho positivo. O Partido Socialista, porém, tem uma forma diferente de entender as coisas. A política do diálogo que sempre preconizou, em vez de despersonalizar, irá tender para a valorização do homem dirigente ou funcionário, técnico ou político. A essa valorização em que os benefícios adicionais proporcionam segurança efectiva e prestígio real como compensação de um desempenho competente, profícuo e eficaz que transforma os dirigentes em motivadores, eficientes e estimulantes de todos os níveis da hierarquia. O Partido Socialista terá sempre uma atitude de respeito por indivíduos competentes, respeito esse que se transformará em padrões de liberdade para utilizar a iniciativa individual de onde resulta maior eficácia no trabalho e consequente melhoria dos serviços prestados aos munícipes. Essa atitude satisfaz a necessidade de auto-realização para que cada funcionário se sinta apreciado e valorizado, para que em vez da bajulação haja aprovação e louvor da competência, para que em vez do servilismo haja compreensão e boa vontade. E tudo isto por uma simples e única razão:

 os munícipes. Os munícipes são a única razão da existência de dirigentes nas Câmaras Municipais e não estes a razão da existência de munícipes. Perante este princípio, toda a acção do pessoal da Câmara dirigente ou não só fará sentido se conseguirem implementar um serviço, um conceito de utilidade pública a oferecer aos munícipes que integre a auto-realização de si próprios. Neste sentido, somos favoráveis à concessão do referido suplemento mensal, para que o dirigente possa fixar as suas aptidões em objectivos reais em vez de as fixar em processos de rotina. Sempre para dignificar e prestigiar a administração pública local e nunca para a vilipendiar, porque aquilo que dela mais se espera é o melhor serviço para os munícipes. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Nunes de Oliveira.

DEPUTADO DO PSD - Nunes de Oliveira - Senhor Presidente, Senhores Deputados. Na realidade o que se propõe aqui é o cumprimento única e exclusivamente da lei. E também não é possível aceitar nesta Assembleia Municipal que se fale de quadros. Os quadros mais antigos que nós temos na Câmara, que são os directores de departamento e chefes de divisão, pessoas que se sacrificam, que se for preciso estar connosco até às sete, oito horas estão connosco a trabalhar, pessoas que dão o melhor de si, não é possível aceitar que o Senhor Deputado Domingos Ferreira venha aqui e faça uma caracterização, quer dizer, mete tudo no mesmo saco, o indivíduo que trabalha nas obras e o engenheiro director. É assim que ele tratou os funcionários municipais. Não pode ser. Na realidade os quadros de uma organização é a coisa mais preciosa que tem essa organização. E não é verdade que haja aqui um aumento encapotado, há uma coisa que do ponto de vista legal é um subsídio de representação que é um imperativo legal, isto é, o Governo decretou e nós limitámo-nos a cumprir esse imperativo legal. Até aqui tudo bem, agora servir-se desta autorização, que a Assembleia Municipal vai dar à Câmara Municipal para pagar, para vir criticar todos os quadros, metendo tudo no mesmo saco, é inadmissível, é inaceitável, nós temos dos melhores quadros na Câmara Municipal, estes chefes de divisão e directores de departamento são escolhidos pelo Presidente da Câmara. Portanto, temos que elevar o nível da discussão quando estamos a falar de pessoas que trabalham, pessoas que se dedicam. Eu não posso aceitar que seja um membro da Assembleia Municipal que chega aqui e é que diz da competência de um quadro, ou dos quadros, da Câmara. Isto é inaceitável. Até por isto no fim consta, vai ser público e mais uma vez vamos amesquinhar, reduzir a imagem que deve ter um director de departamento da Câmara. Nós aqui temos que louvá-los pelo trabalho, temos que incentivá-los a ser cada vez melhores quer para os munícipes, quer para o executivo municipal. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado Senhor Deputado. Tem a palavra para direito de resposta o Senhor Deputado Domingos Oliveira.

DEPUTADO DO PS - Domingos Oliveira - Estas intervenções não admiram ninguém porque já é costume, como todos se aperceberam já, sempre que eu venho aqui fazer alguma intervenção temos sempre uma pessoa que vem dizer que aquele senhor veio insultar, desta vez foi os dirigentes, das outras vezes era a Câmara, é arrogante, etc. , etc. Parece-me que desta vez a intervenção deste senhor foi totalmente fora daquilo que eu disse e demonstra que não percebeu rigorosamente nada daquilo que eu disse. Eu fui acusado de uma coisa que não disse e portanto tenho direito à resposta. E mais, eu julgo que insultos como este que eu acabo de ouvir não são insultos para esta Assembleia. Disse eu que da minha experiência de munícipe enquanto utente dos serviços da Câmara de Barcelos ficou-me a ideia de uma total despersonalização do pessoal dirigente, que paulatinamente se vem agravando, a qual fruto de uma política profundamente desajustada da realidade se vem manifestando dos modos mais variados, etc. Eu falei dos modos como ela se manifesta, enfim, quando é uma despersonalização não quer dizer que as pessoas não sejam competentes, não quer dizer que as pessoas não trabalhem objectivamente dentro das competências que têm, dentro dos programas que lhes são atribuídos e não disse rigorosamente nada que pudesse diminuir a acção de ninguém. Agora ficou-me a ideia, e eu tenho o direito a ter as minhas ideias por aquilo que eu vejo, por aquilo que eu presencio quando venho à Câmara, como munícipe eu tenho o direito a constituir um juízo, mas eu aqui não fiz juízos de valor sobre ninguém. Acontece que para o Senhor Deputado eu já estava a insultar toda a gente, mas isso já é costume, nós já estamos habituados a comentários deste género. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado Senhor Deputado. Não há mais nenhuma intervenção, vamos passar à votação desta proposta. Quem vota contra? (Zero)Quem se abstém? (Zero)-Logo esta proposta foi aprovada por unanimidade. Vamos ao último ponto de trabalhos que é o ponto número sete:

 Discussão e votação das propostas para que o Ministério do Equipamento inclua a Estrada Nacional trezentos e seis no PIDDAC dois mil. São duas propostas que eu vou passar a ler:

_“Proposta. Assunto:

 Estrada Nacional trezentos e seis. Tendo em consideração as precárias condições rodoviárias na estrada que liga Macieira a Alheira;

Visto ainda que não foram incluídas no PIDDAC dois mil quaisquer obras para a mesma Estrada Nacional, não obstante já o terem sido em PIDDAC anterior;

Considerando ainda que as populações que se servem desta Estrada Nacional, bem como os respectivos Presidentes de Junta, têm vindo a serem sacrificados pelo péssimo estado da mesma;

 Os abaixo-assinados, membros da Assembleia Municipal, vêm junto de Vossa Excelência PROPOR que este assunto seja tratado em sessão da Assembleia Municipal, a realizar o mais brevemente possível, no sentido de solicitar ao Ministério da Tutela a inclusão da Estrada Nacional trezentos e seis no PIDDAC dois mil, dado que neste momento ele está a ser discutido na especialidade. Os membros Manuel Fernandes de Sousa e Joaquim Nunes de Oliveira”. Segunda proposta:

 “Assunto:

 Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal”. Portanto, está fora de questão, não é extraordinária mas é ordinária. “Considerando as péssimas condições rodoviárias na Estrada Nacional trezentos e seis que liga Macieira a Alheira;

Considerando que esta obra já esteve incluída em PIDDAC e foi retirada, e não consta no PIDDAC para dois mil;

Considerando que todos os Presidentes de Junta, localizados na Estrada Nacional trezentos e seis, reivindicam a melhoria desta via;

 O eleito da CDU na Assembleia Municipal reivindica com o objectivo de junto do Ministério do Equipamento a inclusão da Estrada Nacional trezentos e seis no PIDDAC dois mil. O eleito da CDU, José Evangelista”. Estas duas propostas serão discutidas em conjunto e depois votadas naturalmente cada uma por sua vez. Tem a palavra o Senhor Deputado José Evangelista.

DEPUTADO DA CDU - José Evangelista - Senhor Presidente da Assembleia, Senhores Deputados. Várias Juntas de Freguesia do concelho de Barcelos têm se manifestado contra o mau estado em que se encontra a E. N. trezentos e seis, a única via por onde se escoa o fluxo automóvel para Barcelos. Nas dezoito freguesias que protestam contra esta situação existe uma população considerável - mais de trinta mil - e um vasto conjunto de empresas, algumas delas de grandes dimensão, que são obrigadas a circular na E. N. trezentos e seis várias vezes ao dia. A beneficiação desta importante via esteve já contemplada em PIDDAC e agora foi retirada sem qualquer justificação. O líder concelhio do PS, que acumula as funções de Vereador da Câmara de Barcelos com a de Deputado da Assembleia da República, informou que o Governo vai propor à Câmara a celebração de um contrato-programa de meio milhão de contos para a recuperação da E. N. trezentos e seis. Ao mesmo tempo informou que Barcelos perde verbas no PIDDAC por falta de iniciativas e projectos. Estamos perante uma grande contradição, incompreensível mesmo. Congratula-se com um contrato-programa para a E. N. trezentos e seis como se fosse uma grande vitória sua, mas as vantagens para o concelho são relativas. Se o arranjo da via é importante e fundamental o mesmo não se pode dizer da postura do Governo que foge à sua responsabilidade e quer pôr os munícipes de Barcelos a comparticipar nas despesas de uma obra que é da inteira responsabilidade do Governo. Assim não, pelos vistos ainda não ficaram contentes em diminuir as verbas a transferir para Barcelos. E, face a esta situação, como pode o líder do PS afirmar que as verbas são menos por falta de iniciativas, por faltas de projectos? Alguns projectos existem e o da E. N. é um dos vários projectos, já esteve em PIDDAC em anos anteriores. O Governo retira-o do PIDDAC, quer pôr os munícipes de Barcelos a pagar parte dos custos e ainda não satisfeito transfere menos verbas para Barcelos. Grande prenda, de facto, do Partido Socialista. O estado de degradação do piso, problemas do seu traçado, sinalização da referida via pouco compatíveis com a sua importância hoje para as freguesias que são por ela atravessadas:

 Lijó, Roriz, Alheira, Arcozelo, Barcelinhos, Alvelos, Pereira, Góios, Pedra Furada, Gueral e Macieira, e as freguesias que a usam para ter acesso à cidade:

 Alvito São Martinho, Alvito São Pedro, Courel, Tamel Santa Leocádia, Remelhe, Vilar de Figos e Igreja Nova, exigem a beneficiação da referida via que, aliás, já esteve prevista em anteriores Orçamentos de Estado. Em defesa da beneficiação desta importante via já se realizaram várias acções de protesto que envolveram várias Juntas de Freguesia, do PS e do PSD, as promessas foram muitas e várias e agora a solução que nos é apresentada é a retirada da E. N. trezentos e seis do PIDDAC para dois mil. A população de Barcelos, os autarcas de Barcelos merecem ser respeitados e tudo devem fazer para que esta importante infra-estrutura venha a ser contemplada no PIDDAC. São dezoito freguesias que directa/indirectamente são atravessadas pela E. N. trezentos e seis. Em relação ao contrato-programa, que aliás foi público não sei a propósito de quê nem sequer com que autoridade, é bom que se saliente o seguinte:

Quinhentos mil contos até poderá dar para o piso, admitamos que até dá para o piso. E as rectificações que de facto são necessárias fazer em relação ao piso quem as vai suportar financeiramente? E as indemnizações que são necessárias fazer para que as rectificações sejam realizadas quem de facto as vai suportar? E o alargamento da via que nalguns locais de facto têm que ser feitos quem é que as vai pagar? E o problema da passagem de nível em Arcozelo quem é que também a vai suportar? E é bom que se diga que só o problema da resolução da passagem de nível em Arcozelo são mais cem mil contos. E já agora que estamos nisto, e avançar aqui com um contrato-programa de uma verba que deveria ser de facto contemplada no orçamento, é caso para perguntar:

 qual é o montante do saco azul neste Orçamento de Estado?

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado Senhor Deputado. O Senhor Deputado José Novais faça o favor.

DEPUTADO DO PSD - José Novais - Senhor Presidente, Senhores Deputados. Este assunto da Estrada Nacional trezentos e seis, que liga o extremo sul do concelho de Barcelos, em Macieira, ao extremo norte, em Alheira, já foi objecto de apreciação há cerca de dois anos atrás nesta Assembleia Municipal. Na altura, foi apresentada uma moção sobre este tema que foi aprovada e o debate foi objecto de uma apreciação critica posteriormente por determinada oposição encapotada, que qualificou o assunto como demagógico. Eu diria que demagogia tem praticado o Governo e o Partido Socialista nestes últimos anos. E a aprovar é o facto de há cerca de dois anos ter sido prevista a rectificação e sinalização da obra em informação escrita da Direcção de Estradas à Junta de Freguesia, há cerca de dois anos foi confirmada por escrito, e passados dois anos a mesma informação solicitada já não dá essas garantias. De facto é necessário que a Assembleia Municipal de Barcelos, as freguesias servidas pela Estrada Nacional desde Norte a Sul, tomem posição e reivindiquem junto do Governo a satisfação desta melhoria. De facto é incompreensível que nos tempos de hoje uma Estrada Nacional, uma estrada que serve cerca de um quarto da população do concelho, cerca de trinta freguesias, diariamente tenhamos que pisar um piso dessa natureza, servindo dezenas e dezenas de empresas de média e grande dimensão, micro-empresas, médias empresas, grandes empresas, constituindo um tecido socio-económico muito forte, e para aqueles que visitam as empresas torna-se num exemplo muito depreciativo para o próprio concelho de Barcelos. A Câmara Municipal não tem que assumir quaisquer responsabilidades em termos de orçamento da obra. Os quinhentos mil contos que nós lemos na imprensa se não forem suficientes para a obra deverá ser o Governo a assumir a totalidade da responsabilidade da obra. Pensamos que não cabe à Câmara Municipal assumir quaisquer encargos. A Câmara tem as suas responsabilidades, tem a sua esfera de competências. Deverá ser o Governo do Partido Socialista a assumir a responsabilidade total pela execução da obra. Nós lembramos que há anos atrás a estrada duzentos e quatro ou duzentos e cinco, não sei o número, a estrada que liga a Balugães, foi objecto de intervenções da população na freguesia da Silva, creio eu. Portanto, contestou-se na altura e exigiu-se do Governo da altura, do Governo do PSD, mediante intervenções dos populares, a execução da obra. É um facto que as populações servidas pela Estrada Nacional trezentos e seis foram ao longo dos anos muito pacíficas, foram demasiado pacíficas. E foram tão pacíficas que até demoraram tanto tempo que permitiu que o próprio Partido Socialista chegado ao Governo modificasse a legislação no sentido de dificultar as próprias manifestações pacíficas contra situações desta natureza. De qualquer forma, pensamos que este assunto terá que ser resolvido, o Governo terá que dar uma solução a este caso com a urgência possível.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado Senhor Deputado. Faça favor Senhor Deputado Jorge Coutinho.

DEPUTADO DO PS - Jorge Coutinho - Senhor Presidente, Senhores Deputados. Quando recebemos a convocatória para esta Assembleia achamos estranho porque não veio anexo aos documentos este ponto sete que agora está em discussão. E de facto nós vemos que este pedido. . . não vou dizer que há aqui algum sincronismo entre o pedido do PSD e da CDU, porque não tem sido normal nestes últimos tempos, mas a CDU pede uma Assembleia extraordinária, esta é ordinária, e no entanto esta proposta aparece aqui na ordem de trabalhos. Mas, por outro lado, isto pode ter servido, e serviu efectivamente, para uma coisa que já hoje nesta noite o Senhor Deputado do PP falou, que é da possibilidade de qualquer membro desta Assembleia poder passar a partir de agora, com a entrada em vigor da nova legislação, a propor determinados assuntos para a ordem do dia. Portanto, se para outra coisa não serviu foi importante que isto tivesse acontecido e estamos satisfeitos pelo precedente e esperamos que aquilo que aconteceu em noventa e oito, quando o Partido Socialista em quatro do seis de noventa e oito apresentou ao Presidente da Assembleia Municipal um pedido para que pudesse ser discutido nesta Assembleia uma proposta de reivindicação junto da Brisa e do Senhor Ministro do Planeamento, Obras Públicas e Transportes e Administração do Território por causa do nó de acesso da A três e das Estradas Nacionais duzentos e cinco trezentos e seis. Portanto, esta proposta que hoje aqui é apresentada parece-me um pouco requentada. Vem agora alguém tentar recolher os louros duma situação que o Partido Socialista já há muito reivindica. Mas se eu quiser voltar um pouco atrás, ou ainda mais atrás, eu queria dizer que em vinte e um de Abril de noventa e cinco o meu camarada de partido e Presidente de Junta de Alvito São Pedro interrogou na Assembleia, que funcionava no Pavilhão Municipal, o Senhor Presidente da Câmara sobre o que a Câmara tinha feito ou preconizava fazer para preservar a estrada trezentos e seis face ao PDM que entretanto anunciava a desclassificação da mesma, como veio a acontecer através do Plano Rodoviário, o decreto-lei vinte e dois de noventa e oito, que desclassifica a estrada trezentos e seis. Portanto, meus queridos amigos, quer o PSD, quer a CDU, penso que vêm tarde levantar esta questão da trezentos e seis. Mas também, e folheando os papéis, encontrei um documento, que é este que aqui está, que diz assim:

 “Sectores que carecem de intervenção. Algumas medidas. Rede Viária”. Eu vou ler só algumas coisas porque de facto ele é muito extenso e não vos vou maçar até porque é muito tarde. Entre outras coisas diz “. . . construção da auto-estrada Braga/Guimarães (IP NOVE), construção da auto-estrada Famalicão/Guimarães (IC CINCO), rectificação da estrada cento e um Celorico de Bastos/Felgueiras, remodelação da estrada IC Braga/Póvoa de Lanhoso/Vieira do Minho, conclusão dos últimos dezoito quilómetros da E. N. trezentos e sete, que ligará os concelhos de Ponte de Lima, Vila Verde e Terras de Bouro. . . ”, e mais uma série de coisas. Meus queridos amigos, isto que eu acabei de ler, ou parte disto que eu acabei de ler, refere-se a um compromisso que o PSD nas legislativas em noventa e um assumiu para o distrito de Braga, para realizar tudo isto. Curiosamente não vejo aqui a Estrada Nacional trezentos e seis, curiosamente não a vejo. E, como tal, continuo a dizer que de facto é um bocado serôdia esta vossa preocupação pela trezentos e seis. Isto para fazer um pouco de história em relação a esta preocupação, porque há bocado o Senhor Deputado Nunes de Oliveira disse que o Partido Socialista queria fugir a esta discussão. Não, estamos aqui para discutir. Como disse há pouco, nós ficamos satisfeitos com esta discussão por nos permitir, a partir de agora, no período da ordem do dia também agendar assuntos. Penso que a partir de agora o Senhor Presidente não nos vai negar mais como fez da outra vez, mas indo ao caso concreto eu gostaria de dizer o seguinte:

 A obra efectivamente, vieram aqui vocês dizer, não está no PIDDAC. Mas isto só é realidade se porventura vocês, ou pelo menos aquelas pessoas que tiveram acesso ao PIDDAC, não tiverem lido muito bem, porque efectivamente a obra nos anexos está contemplada. Como eu disse, a estrada foi desclassificada, passou a ser uma estrada municipal, estamos plenamente de acordo que a Câmara deve reivindicar no sentido de que quando lhe for entregue ela deve ser entregue em boas condições, perfeitamente, mas a questão que vocês colocam não é essa, vocês colocam é se está ou não está no PIDDAC. Efectivamente estão previstos quinhentos e trinta e três mil contos no anexo para regularização e beneficiação da Estrada trezentos e seis, entre Alheira e Fontaínhas, na extensão de vinte e três virgula oito quilómetros. Naturalmente que o PSD tem Deputados na Assembleia da República, a CDU também tem Deputado na Assembleia da República e que ultimamente tem de facto andado aqui muito por Barcelos a fazer, enfim, levantamentos de coisas que de certo modo acabam por ser, por aquilo que a gente tem lido na comunicação social, um bocado contraditórios com aquilo que nós ouvimos muitas vezes aqui pelo representante da CDU, mas, dizia eu, que a obra está precisamente nos anexos. Os Senhores Deputados é que de facto deveriam ler melhor. E aquilo que o Deputado do Partido Socialista, doutor João Lourenço, veio dizer, e disse na comunicação social, foi efectivamente aquilo que ele leu. Teve a preocupação de ler, teve a preocupação de saber relativamente a Barcelos aquilo que estava contemplado, e como é uma preocupação antiga do Partido Socialista a Estrada trezentos e seis, naturalmente tentou, e conseguiu, porque de facto está lá escarrapachado nos anexos do PIDDAC para dois mil a atribuição dessa verba. Portanto, meus queridos amigos, não percebemos muito bem todo este folclore que estão a tentar fazer com a Estrada trezentos e seis, que efectivamente vai começar já, provavelmente ela irá começar pelo lado Norte, porque de facto foi aí onde houve uma maior reivindicação das populações das Juntas de Freguesia que de certo modo foram lideradas, penso que é inquestionável, com o apoio também das Juntas do PSD, mas essencialmente pelas Juntas do Partido Socialista. Esperamos também, porque ela vai contemplar a passagem de nível de Arcozelo em que a REFER está disponível para comparticipar com noventa por cento, que a Câmara entre com os dez por cento necessários para o pagamento da obra no sentido de eliminarmos aquela passagem de nível. E, portanto, o Partido Socialista está confiante naquilo que o Governo vai fazer relativamente à Estrada trezentos e seis. Por isso, meus queridos amigos, aconselhava de facto as pessoas que tiveram acesso ou que têm acesso ao PIDDAC, exactamente aos seus anexos, e os Senhores Deputados do PSD e da CDU quando entrarem por este caminho primeiro tem que se ler aquilo que está nos anexos e depois venham então reclamar. Eu efectivamente não tenho aqui os anexos, porque não tive acesso a eles, mas, enfim, é um desafio que eu faço, vejam e depois convoquem nova Assembleia Municipal para discutirmos este assunto. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado Senhor Deputado. Eu tenho que fazer aqui mais uma vez, porque foi levantada aqui a questão, o seguinte esclarecimento:

 Queria lembrar aqui ao Senhor Deputado Jorge Coutinho e a todos os Senhores Deputados e à comunicação social que está aqui porque depois as coisas lá para fora podem não passar como devem ser, quando algum tempo atrás o Partido Socialista apresentou duas propostas para serem incluídas na ordem de trabalhos não foram aceites pela Mesa da Assembleia Municipal porque nessa altura estava em vigor o Decreto-Lei cem barra oitenta e quatro - Lei das Autarquias Locais - e entendeu a Mesa da Assembleia Municipal que não eram essas propostas de ser metidas na ordem de trabalhos. Hoje, Senhor Deputado Jorge Coutinho, vigora a Lei cento e sessenta e nove barra noventa e nove, que veio modificar totalmente o Decreto-Lei cem barra oitenta e quatro. Já disse isso aqui. Qualquer Senhor Deputado vai poder propor para a ordem de trabalhos moções. Naturalmente que não vão ser todas discutidas. Agora o que não vai propor moções com certeza é depois no período de antes da ordem do dia. É totalmente diferente. Nós vamos fazer o Regimento, na próxima Assembleia teremos cá já o Regimento e nessa altura teremos ocasião de falar nisso. Mas é para que fique ciente de que nessa altura eu fiz questão de sustentar essa nossa posição. Tem a palavra o Senhor Deputado Nunes de Oliveira.

DEPUTADO DO PSD - Nunes de Oliveira - Senhor Presidente, Senhores Deputados. Da intervenção do Partido Socialista nós deduzimos que vão votar a favor desta proposta, porque a virtualidade desta proposta é levar o Ministério a apoiar esta obra. E é bom que se diga aqui que esta Assembleia Municipal, toda no seu conjunto, deve unir esforços no sentido de conseguir de Lisboa o maior investimento na estrada. E para que saibamos como é que as coisas funcionam aqui em Barcelos eu tenho que dizer que, por exemplo, esta Câmara Municipal tem sido muito castigada em investimentos que competem ao Governo e muitas vezes faz esses investimentos para fazer economias e conseguir fazer o investimento. Posso-lhe lembrar, por exemplo:

O terreno do Centro de Saúde de Barcelinhos, a Câmara pagou. O terreno de Vila Cova, a Câmara pagou. O terreno do Centro de Saúde de Vila Seca, a Câmara pagou. A PSP está num edifício da Câmara Municipal. Os serviços de secretaria do Hospital estão num edifício da Câmara Municipal. Os terrenos do IPCA é a Câmara Municipal que está a pagar. Eu acho que basta com esta pequenina informação para mobilizar todos os Deputados independentemente do partido de cada um em apoiar esta proposta no sentido de conseguir que esta estrada número trezentos e seis, que é uma estrada que precisa de cortes, que precisa de trabalhos complementares, não é só regularizar o piso, toda a gente sabe. Eu ouvi aqui um Senhor Deputado na outra legislatura dizer que por causa do estado da estrada havia acidentes, morria muita gente, souberam criticar. Agora nós estamos a querer regularizar o seu percurso no sentido de a tornar mais ampla, de a tornar mais transitável, de reduzir os custos em vidas humanas, o que vale a pena realmente lutarmos para que o Governo além dos quinhentos mil contos que quer dar tente inscrever outros quinhentos mil que fazem falta para regularizar porque é quanto custa, é um milhão. Nós não estamos a discutir tostões, estamos a discutir mais meio milhão, e mais meio milhão numa Câmara como esta é um montante muito importante. Isto é um calculo que eu estou a fazer, pode estar exagerado, mas que na realidade vale a pena nós mobilizarmo-nos. E penso mesmo que não fica nada mal a um partido da oposição chegar aqui e apoiar o executivo numa acção que ao fim e ao cabo vai beneficiar todos, o benefício é de todos. Todos os munícipes deste concelho acabam por passar na trezentos e seis, não há ninguém aqui que não passe na trezentos e seis. Portanto, a boa-fé da proposta, a bondade da proposta merece o apoio de todos os Deputados. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado José Evangelista.

DEPUTADO DA CDU - José Evangelista - Senhor Presidente, Senhores Deputados. Era só para de facto dar aqui algumas informações ao Senhor Deputado do PS. Em primeiro, ele acusou a CDU de sincronismo com o PSD. Eu acho que, em primeiro lugar, o senhor devia olhar um bocado para o seu umbigo, penso que se há partido que já se aliou a todos os partidos à direita do PS foi de facto o PS. Já fez governo com o PSD, já fez governo com o CDS e agora voltou a negociar com o CDS a aprovação do Orçamento Geral do Estado. Por isso não fale em sincronismo, primeiro olhe para si e depois fale dos outros. Porque eu em relação a votar favoravelmente com o PSD ou com o CDS desde que esteja em causa interesses de Barcelos não ponha dúvidas nenhumas que eu voto. Em relação à questão da desclassificação uma coisa é entregar à Câmara quando a Câmara aceita, enquanto a Câmara não aceitar a estrada, a estrada não está desclassificada. E quanto eu sei o Governo tem a responsabilidade de melhorar a própria estrada, enquanto não o fizer não há desclassificação. Primeiro, que a arranje e, depois, que a desclassifique. Sem isto, nada feito. Já que falamos em sincronismo, eu agora vou entrar em sincronismo com o Senhor Presidente da Câmara. Ele há bocado ofereceu uma medalha a um seu colega por causa do Cartão Jovem, eu agora ofereço-lhe uma a si por causa da Estrada trezentos e seis, que foi o PS o primeiro a defende-la, passam a ter duas medalhas, já não é mau. E, por último, para acabar, o senhor cometeu uma gaffe, o senhor diz que a obra está nos anexos, não é nos anexos que a obra está, está é no sótão, que são duas coisas diferentes.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado Senhor Deputado. O Senhor Deputado Alfredo Cardoso faz favor.

DEPUTADO DO PS - Alfredo Cardoso - Senhor Presidente da Assembleia, Excelentíssima Câmara, Excelentíssimos Membros da Assembleia. Nós vamos continuar a falar desta matéria e não obstante termos perdido a votação do requerimento estamos aqui estoicamente a aguentar por Barcelos até ao fim, assumindo a democracia da própria Assembleia. É mais uma medalha se quiserem, e já agora as medalhas dão-se a quem merece. Passando o àparte, porque não estou para lhe responder aos àpartes, para falar concretamente sobre a trezentos e seis. Nós vamos votar contra não obstante a sua persuasão. E vamos votar contra pelo seguinte:

Efectivamente é verdade que se a Câmara não aceita não há contrato-programa que resista. Até se pode dar o facto de a intervenção da Estrada Municipal ficar sob a jurisdição do ICER. Mas não faz sentido estarmos a fazer esta discussão, e já o dissemos há bocado, quando efectivamente está destinado o dinheiro para a reparação. Portanto, a estrada vai ser reparada e é bom que a gente coloque as coisas como elas são. O projecto da Junta Autónoma que havia sobre esta estrada, concretamente para os quilómetros em questão, e que tinham um valor de quinhentos e quinze mil contos mais IVA, tinham apenas a ver com pavimentação, não havia aqui nenhuma intervenção para além desta. Eu tive o cuidado de ver o projecto, tive o cuidado de ver o que tinha sido proposto em relação à matéria. Nós hoje estamos aqui a discutir uma coisa que está adquirida, que se faz. Entretanto, o Deputado Nunes de Oliveira voltou, a pretexto desta matéria, fazer algumas derivações, e disse:

 “Nós temos dado, nós temos feito”. É verdade que é por uma opção. Então para terem os Centros de Saúde não se candidataram a dar os terrenos porque senão de outra forma não os tinham? Se o deram foi porque o quiseram, porque senão não os tinham. O que é grave é que, por exemplo, no caso de Vila Seca, por causa de uma expropriação do tamanho deste palco, estivesse aquilo tanto tempo fechado. Isso é que é muito grave, isso é que a gente devia ter evitado, isso é que é desperdício de dinheiro público. Mas então há quantos anos anda a gente aqui a discutir a Estrada Municipal da Pousa? Então porque é que isso não se arranja? Então também não se passa lá todos os dias? Então aquilo não é um atentado? Neste sentido, o senhor não foi persuasivo e porque não foi persuasivo o Partido Socialista vai votar contra porque esta proposta não tem nenhum sentido por aquilo que o meu camarada Jorge Coutinho acabou de dizer em relação a todo o passado. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado José Silva, Presidente da Junta de Alvito São Pedro.

DEPUTADO DO PS - José Silva - Senhor Presidente, Senhores Secretários, Excelentíssima Câmara, Senhores Deputados. Já agora eu queria um àparte aos àpartes que aqui houveram, eu aqui há uns meses atrás, quando um colega de uma Junta de Freguesia foi agredido, pedi ao Senhor Presidente da Assembleia que incluísse um voto de, pronto, agora não tenho os termos em que isso foi pedido, mas nunca obtive resposta, nunca vi isso agendado. Terei que utilizar uma cunha para uma situação dessas? Acho que vejo critérios um pouco diferentes. Atenção, tenho sido talvez um defensor como Presidente de Junta, é minha obrigação, como é de qualquer outro Presidente de Junta de defender a trezentos e seis. Comigo estão uma série de Juntas, alguém tem que tomar algumas posições, comigo estão elementos do Partido Socialista, estão elementos do PSD, estão Presidentes de Junta essencialmente. Há também uma nota que eu queria deixar que é o seguinte, eu tenho, já para não falar numas anteriores que nunca obtive qualquer resposta da Câmara sobre pedidos que faço, mas ultimamente mandei uma carta com referências a dois pedidos de resposta, em seis do dois deste ano, sobre a trezentos e seis e a passagem de nível em Arcozelo, ofícios em dezoito do quatro de noventa e nove e vinte e quatro do oito de noventa e nove. Foram pedidos à Câmara dados que nunca nos deram qualquer resposta. A situação da trezentos e seis vem há muito mais de seis anos, há seis anos fazemos reuniões entre Juntas e vimos a lutar por toda essa situação. Criamos uma associação, foi a forma que tivemos, passou já por várias fases, entre elas o citado buzinão que acordou algumas pessoas, algumas maldispostas outras mais bem-dispostas, mas foi uma forma de alerta para a situação. Várias vezes subi a esta tribuna para tratar deste assunto. Fi-lo muitas vezes em nome da Junta de Freguesia, pelo menos antes de termos a comissão, mas essencialmente procurávamos uma melhoria da Estrada trezentos e seis. De entre várias reuniões que tivemos, e contra o que aqui se tem dito, a informação que eu tinha e a informação que tenho é que o projecto não beneficiava de qualquer regularização em termos de alargamentos. É um projecto da antiga JAE. Os dados que nos deram é que caso pretendêssemos isso iria atrasar cerca de seis anos a obra, portanto, comprometeram-se a fazer acertos pontuais em algumas zonas. De facto é para nós uma certa lamentação, uma certa tristeza não vermos a Estrada Nacional com dinheiro na sua totalidade para ser pavimentada. Mas, e vão-me desculpar aqui os Presidentes da Junta, nós estivemos na passagem de nível a lutar, nós fizemos reuniões várias vezes, aliás fizemos uma reunião um dia destes, e a parte Sul nunca esteve connosco, o que é de lamentar, quando a trezentos e seis vai até às Fontaínhas. Há bocado o Senhor Nunes de Oliveira falava numa coisa que de facto nos toca e que me coloca numa posição muito ingrata. É lógico que todos nós pretendemos que as pessoas tenham as melhores condições. O meu colega de bancada, Alfredo Cardoso, lembrava agora a questão da Pousa, a questão das nossas freguesias que têm estradas municipais que estão em más condições. Todos nós pretendemos ter as vias nas melhores condições que é uma das coisas essenciais para o desenvolvimento de qualquer freguesia ou concelho. Esta estrada é importantíssima, lógico que é com os complementos da passagem da nível, possivelmente com uma ponte na Pontanhel, uma ponte paralela, há uns complementos que de facto vão ter que ser acertados. Agora, se neste momento temos quinhentos e tal mil contos para a sua pavimentação e vamos dizer que não queremos, lutamos tanto por ela, tanto fizemos por ela, nós andamos estes anos todos com tanto sacrifício e agora vamos desperdiçar todo esse esforço e deixar o dinheiro abalar para outro sítio? Eu vou deixar isso à consideração dos Senhores Deputados, mas acho que “é melhor um pássaro na mão do que dois a voar”. Tenho dito.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Senhor Deputado José Silva, eu tenho que lhe dar a resposta adequada, até porque esta Assembleia tem que tomar conhecimento daquilo que se passa. Eu queria dizer que jamais em alguma sessão da Assembleia Municipal deixou de ser votado um voto de pesar ou protesto, situações que acontecem no período de antes da ordem do dia. Se alguém aqui estiver que tenha apresentado um voto de protesto ou um voto de pesar que não tenha sido votado faça o favor de se levantar e que me desminta aqui neste momento. O que o Senhor José Silva fez foi mandar ao Presidente da Assembleia uma carta com um conteúdo que é possível que tenha pedido um voto de pesar. Mas o Senhor José Silva ou não veio na sessão seguinte a esta Assembleia, os votos são apresentados nesta Assembleia, só a partir de agora é que podem ser apresentadas antes da Assembleia, mas o Senhor José Silva não veio aqui no dia da Assembleia dizer que tinha um voto de pesar. Tinha-se votado um voto de pesar, dois, três, cinco, dez votos de pesar. O que é preciso é cumprir as regras, só isso, mais nada. Senhor Presidente da Câmara, faça o favor.

PRESIDENTE DA CÂMARA - Permita-me só uma pequena intervenção, a Câmara foi aqui chamada várias vezes ao assunto. Quanto à Estrada trezentos e seis não me pronuncio, mas relativamente à passagem de nível há da nossa parte inteira disponibilidade. Duvido que qualquer projecto naquela passagem de nível seja viável pelas reuniões que eu tenho tido com REFER. A solução passa pura e simplesmente por uma variante que já está projectada e que vai começar o projecto a arrancar de imediato, porque ali não há hipótese nenhuma de qualquer passagem de nível. Isso são os técnicos que o dizem. Sobre a trezentos e seis, inteira responsabilidade do Governo. Quanto à estrada da Pousa, o projecto entrou na Câmara hoje, está em cima da mesa no meu gabinete, coincidência, mas é facto. Mas é uma estrada rectificada, alargada, não é pôr piso em cima como pretendem fazer nesta, não. De maneira que vamos fazê-la primeiro do que o Governo vai fazer a metade, que dizem ser a parte Norte. Quero na verdade também fazer sentir a ligeireza com que o meu querido amigo Deputado tratou o assunto da Câmara quanto ao Centro de Saúde. Não foi justo porque não são só terrenos, são terrenos, são arranjos exteriores, são iluminações, é tudo o que seja necessário, e, portanto, há que fazer justiça à Câmara nesse assunto. Já está em concurso as pavimentações dos arranjos exteriores de Barcelinhos, custa, salvo erro, quarenta mil contos. Estamos a fazer os arranjos de Vila Seca, custam quinze mil contos. Os arranjos de Vila Cova ainda não está nessa fase. Portanto, reconheça-se que a Câmara colabora efectivamente com o Governo. E desde já também quero dizer outra coisa, gostaria que viesse o dinheiro do PROCOM, que são cento e cinquenta mil contos que nunca mais cá chegam, estão pagos pela Câmara;

 gostaria que viesse o dinheiro das CEFF’s, que nunca mais cá chega, e este ano não há CEFF’s para ninguém;

 o FFF apenas aumentou oito por cento. E ficamos por aqui.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Não obstante o já adiantado da hora e não obstante, também, todos os partidos terem colocado a falar mais de duas pessoas, eu podia suspender aqui os debates, mas vai ter a palavra o Senhor Deputado Alfredo Cardoso para dizer o que tiver por conveniente.

DEPUTADO DO PS - Alfredo Cardoso - Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Senhor Presidente da Câmara. Obrigado por ter interpretado o Regimento, porque aqui o Senhor Deputado Nunes de Oliveira parece que quer substituir a Mesa na interpretação do Regimento. O Senhor Presidente da Câmara também não foi justo da forma como abordou o problema, porque nem foi leviano nem ligeiro na abordagem da questão dos Centros de Saúde. O senhor sabe que eu que sei as circunstâncias em que se resolveu o problema de Vila Seca. E se for preciso discutimo-lo aqui porque já agora temos todo o tempo do mundo e todos trabalhamos. Entretanto, dizer o seguinte:

 A questão da saúde, que fique clara Senhor Presidente e Senhores Membros da Assembleia, é um problema dos mais sérios do concelho de Barcelos. Tem causado fracturas por razões de ofertas excessivas nuns casos, pouco criteriosas nos noutros, que têm levado a situações que não são as melhores para a resolução deste problema. Ficamos também por aqui para usar a sua terminologia e para não continuar este problema. Entretanto, Senhor Presidente da Assembleia, agradeço-lhe imenso o ter-me dado a palavra agora, efectivamente foi uma gentileza da parte do senhor, mas deixe-me dizer-lhe só uma questão que é meu entendimento sobre a matéria. A nova lei das Autarquias sobre a questão da inscrição de assuntos vem apenas do meu ponto de vista, e o senhor sabe que existe um acórdão nesse sentido, ratificar o que já havia. Ao abrigo de legislação avulsa eu, na anterior legislatura, podia propor a inclusão, como aconteceu, e o senhor sabe, na Assembleia Municipal do Porto e foi ratificado pelo Tribunal que assim podia ser, que qualquer membro da Assembleia podia fazer a inscrição, agendando previamente os assuntos. Isto aconteceu, foi julgado e existe. Portanto, não vale a pena estarmos aqui a falar muito, porque se quisermos encanzinar a Assembleia Municipal encanzinámo-la todos, porque inscrevemos sistematicamente as pessoas, não o temos feito, temos aceitado que os partidos façam o bloco ou façam o pacote das situações a discutir e que façam a representação. Acho que é um bom caminho, acho que é esse que deve continuar. E, já agora, vamos continuar a defender Barcelos alegremente.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado Senhor Deputado. Eu queria dizer que os acórdãos não fazem lei. Vamos passar à votação das duas propostas! Quem vota contra a proposta do PSD? (Quinze do Partido Socialista)Quem se abstém? (Quatro do Partido Socialista)Logo esta proposta foi aprovada por maioria. Faça favor Senhor Deputado, para pedido de esclarecimento.

DEPUTADO DO PS - Jorge Coutinho - Senhor Presidente, Senhores Deputados. O pedido de esclarecimento que eu queria fazer à Mesa era o seguinte:

Tanto quanto eu vi nesta proposta que a CDU apresenta ela pede única e exclusivamente uma convocação de uma Assembleia extraordinária para discutir o problema da trezentos e seis. Portanto, eu não percebo o que é que a gente vai votar. Vai votar para que haja a Assembleia Municipal extraordinária?

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Não. Eu li “. . . reivindicar junto do Ministério do Equipamento a inclusão da E. N. trezentos e seis no PIDDAC dois mil”. Eu quando li a proposta ressalvei a “sessão extraordinária”. Se o Senhor Deputado nessa altura tinha alguma dúvida pedia para que fosse rectificada a proposta, mas o Senhor Deputado não pediu nada. Está ultrapassada a Assembleia extraordinária, ela foi incluída numa Assembleia ordinária, os senhores receberam em casa a documentação, foram aqui lidas as propostas. Tem mais alguma coisa a dizer?

DEPUTADO DO PS - Jorge Coutinho - O que tenho a dizer é que de facto não estou esclarecido. O que a CDU pede é que seja convocada uma Assembleia extraordinária da Assembleia Municipal para discutir o problema da E. N. trezentos e seis. Esta é que é a proposta. Senhor Presidente, leia a proposta desde o princípio, não leia no meio.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Vou ler o último parágrafo, que diz o seguinte:

“O eleito da CDU na Assembleia Municipal vem junto de Vossa Excelência solicitar a realização de uma sessão extraordinária da Assembleia Municipal com carácter de urgência, com o objectivo de reivindicar junto do Ministério do Equipamento a inclusão da E. N. trezentos e seis no PIDDAC dois mil”. Está esclarecido?

DEPUTADO DO PS - Jorge Coutinho - Agora estou esclarecido. A CDU vem solicitar a realização de uma Assembleia extraordinária com o objectivo de reivindicar não sei quê. O que nós entendemos é que não há necessidade de votar esta proposta.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Senhor Deputado, não há mais diálogo. O Presidente da Assembleia como tinha de realizar uma Assembleia Municipal neste mês e estava muito próximo não realizou nenhuma sessão extraordinária mas inclui-a na sessão ordinária. Faz favor Senhor Deputado José Evangelista.

DEPUTADO DA CDU - José Evangelista - O que está aqui assim para ser votado é o seguinte:

“Moção. Considerando as péssimas condições rodoviárias da E. N. trezentos e seis que liga Macieira a Alheira;

 Considerando que esta obra já esteve incluída em PIDDAC e foi retirada, e não consta no PIDDAC para dois mil;

Considerando que todos os Presidentes de Junta, localizados na E. N. trezentos e seis, reivindicam a melhoria desta via. O Eleito da CDU propõe:

 Com o objectivo de reivindicar junto do Ministério do Equipamento a inclusão da E. N. trezentos e seis no PIDDAC dois mil”.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Senhores Deputados, passamos então à votação da moção da CDU! Quem vota contra? (Vinte e um do Partido Socialista)Quem se abstém? (Zero)-Esta proposta foi aprovada por maioria. Faz favor Senhor Deputado, para declaração de voto.

DEPUTADO DO PS - Jorge Coutinho - A declaração de voto é muito curta. As duas moções que aqui foram apresentadas estão totalmente desprovidas de conteúdo. É só.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado Senhor Deputado. Terminou a sessão, muito boa-noite a todos. Para constar se lavrou a presente acta, que eu, Celestino Linhares da Silva, para o efeito designado, redigi e subscrevo e que vai ser assinada pelo Presidente da Assembleia.

O PRESIDENTE

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O ASSIST. ADMIN. PRINCIPAL

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