ACTA NÚMERO SEIS DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL

DO CONCELHO DE BARCELOS

Pelas vinte e uma horas e trinta minutos do dia treze de Julho de dois mil e um, reuniu, pela sexta vez, em sessão extraordinária, a Assembleia Municipal do Concelho de Barcelos, no Auditório dos Paços do Concelho, depois de ter sido previamente anunciado em edital datado de cinco de Julho de dois mil e um, o qual foi afixado nos lugares habituais e transcrito num Jornal Semanal desta cidade para conhecimento público, com a seguinte ordem de trabalhos:

ORDEM DO DIA.

Ponto um – Aprovação da acta da sessão de vinte e cinco de Maio de dois mil e um;

Ponto dois – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal de contracção e adjudicação do empréstimo de médio e longo prazo ao Banco Totta & Açores nos termos do programa de concurso;

Ponto três – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal que determina a taxa a aplicar nas zonas de estacionamento de duração limitada, bem como os limites horários e calendário;

 Ponto quatro – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal que determina o horário e as taxas a aplicar para o parque de estacionamento subterrâneo anexo ao edifício dos Paços do Concelho;

Ponto cinco – Discussão e votação da segunda Revisão ao Orçamento e Plano de Actividades Municipais do ano de dois mil e um. Após a “Ordem do Dia”, haverá um período de trinta minutos reservado ao público nos termos do número três do artigo vinte e dois do Regimento. Imediatamente a seguir procedeu-se ao registo dos membros faltosos, nomeadamente:

 Abel da Costa Faria, Afonso Henrique Martins Inácio, Agostinho Rodrigues Esteves, Alberto Cerqueira de Oliveira, Amândio da Costa Maia, Américo da Costa Gomes, Ana Paula da Silva Amorim Rego, Andreia Soares de Carvalho, António de Araújo Ferreira, António Augusto da Silva Costa, António Cardoso Gomes, António Carvalho da Silva, António Horácio da Silva Rosas, António Jardim da Silva, António Jesus Ferreira da Rocha, António Manuel dos Santos Silva Ferreira, António Padrão Varzim Miranda, António Rui Senra Cruz, Augusto Dias de Castro, Carlos Manuel Branquinho Pinheiro, Celestino Dias da Costa, Domingos Filipe Ribeiro do Vale Pereira, Eduardo Dias Oliveira Barros, Eduardo Jorge Ribeiro dos Reis, Fernando Joaquim Cruz e Silva, Fernando Joaquim Marinho de Macedo Correia, Francisco de Assis Real Tomé, Francisco Bruno Ferreira da Silva, Francisco José Neves Pereira, Francisco Mendanha, João Alberto Carvalho Miranda, João Rodrigues Martins, Jorge Manuel Coelho Ferreira, José Carlos Antunes de Azevedo, José da Costa Faria (Faria), José Manuel Lemos da Silva Corrêa, José Manuel Martins Miranda, Luís António Castanheira Nunes, Manuel Joaquim Fernandes Ferreira, Manuel Pinto da Eira, Sebastião José Sá Matos. Estiveram presentes cento e trinta e oito membros. Face à ausência do Primeiro Secretário da Mesa, o Senhor Presidente da Assembleia Municipal chamou a Senhora Deputada Odete Graça Medeiros Carneiro Hermenegildo, para ocupar o cargo de Segundo Secretário.

INÍCIO DOS TRABALHOS

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito boa-noite a todos. Declaro aberta esta sessão. Iniciámo-la com carácter extraordinária e convocada ao abrigo do disposto no número um, primeira parte, do artigo cinquenta da Lei número cento e sessenta e nove barra noventa e nove. Contém somente o período da Ordem do Dia com a ordem de trabalhos constante da convocatória enviada a cada um e do edital publicitado. Ordem do Dia. Primeiro ponto - Aprovação da acta da sessão de vinte e cinco de Maio de dois mil e um. Proponho a dispensa da leitura da acta. Quem vota contra? (Zero)Quem se abstém? (Zero)-Dispensada a leitura da acta. Aprovação da acta referida. Quem vota contra? (Zero)Quem se abstém? (Zero)-Aprovação da acta por unanimidade. Segundo ponto – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal de contracção e adjudicação do empréstimo de médio e longo prazo ao Banco Totta & Açores nos termos do programa de concurso. Aberto o debate, inscrições, por favor! O Senhor Deputado Domingos Oliveira tem a palavra, por favor.

DEPUTADO DO PS – Domingos Oliveira – Senhor Presidente, Senhores Secretários, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Presidente de Junta, Senhores Deputados, Público e Comunicação Social. Em primeiro lugar, informo desde já que o Partido Socialista vai votar sob protesto este número da ordem de trabalhos, que diz respeito à contracção de mais um empréstimo de médio e longo prazo, pelo facto de não terem sido cumpridas todas as formalidades legais relativas à decisão que somos chamados a tomar. Com efeito, o número cinco do artigo vigésimo terceiro da Lei número quarenta e dois de noventa e oito, de seis de Agosto, a chamada Lei das Finanças Locais, diz o seguinte:

 “O pedido de autorização à Assembleia Municipal para a contracção de empréstimos de médio e longo prazos é obrigatoriamente acompanhado de informação sobre as condições praticadas em pelo menos três instituições de crédito, bem como de mapa demonstrativo da capacidade de endividamento do município”. Cumprida no que se refere às instituições de crédito, a lei foi pura e simplesmente ignorada no que se refere ao mapa demonstrativo da capacidade de endividamento do município. Mais, o artigo septuagésimo primeiro da Lei número cento e sessenta e nove de noventa e nove das autarquias locais, que obriga o pessoal dirigente das autarquias a informar por escrito se foram cumpridas todas as obrigações legais relativamente a todos os processos que corram pelos serviços que dirigem e careçam de decisão ou deliberação dos eleitos locais, também foi totalmente ignorada. Estas omissões são de extrema gravidade pela simples razão de que podem tornar a decisão desta Assembleia nula ou pelo menos anulável. Mais uma vez e nunca é demais dizê-lo, de forma absolutista e prepotente esta Assembleia é desrespeitada e ultrapassada na legitimidade dos seus direitos e deveres, mais uma vez ferida nas suas atribuições, sendo chamada a votar uma proposta de grande responsabilidade para o concelho sem a devida informação. E pergunto aos Senhores Membros desta Assembleia:

 Como é possível tomar decisões conscientes sem informação? Falemos agora do empréstimo. Pretende-se contrair mais um empréstimo de dois milhões de contos que somados aos três milhões e meio já em dívida deixarão esta Câmara endividada em cinco milhões e meio de contos. Esta situação vai acarretar à Câmara em amortizações e encargos uma despesa anual superior a quinhentos mil contos, que ao longo dos próximos vinte anos se transformarão numa dívida superior a dez milhões de contos. Ou seja, se este empréstimo for aprovado cada cidadão barcelense fica a partir de agora e em termos municipais endividado em mais de oitenta contos. Mais, uma correcta informação deveria dizer aos Senhores Membros desta Assembleia e a todos os barcelenses que nos dois anos anteriores se utilizaram dois milhões e quatrocentos mil contos de empréstimos, facto que permitiu realizar despesas de investimento superiores a quatro milhões de contos. Este facto inflacionou a capacidade de endividamento da Câmara para valores que traduzidos em amortizações e encargos anuais poderão atingir os oitocentos mil contos. Porém, se daqui por alguns meses alguém desta Câmara resolver contrair mais um empréstimo de médio e longo prazos maior será a capacidade de endividamento para os anos seguintes e assim sucessivamente. Quantos mais empréstimos maior capacidade de investimento e, consequentemente, maior capacidade de endividamento. Só que este andamento leva-nos ao descalabro, ao descontrolo total e por isso é insustentável que se continue a endividar a Câmara desta forma. Neste momento com os períodos de carência negociados nos empréstimos a Câmara ainda não começou a amortizar as suas dívidas. Contudo, daqui por dois anos a Câmara passará a ter amortizações e encargos anuais superiores a quinhentos mil contos, como já dissemos. Por sua vez, as receitas de capital desta Câmara, e porque já não há empréstimos, regressarão à sua expressão mais simples, isto é, ao valor de dois milhões e oitocentos mil contos expressos no Relatório de Contas. Destes, cerca de quinhentos mil ficam prisioneiros da dívida e a Câmara ficará apenas com pouco mais de dois milhões de contos para realizar despesas de investimento. Ou seja, daqui por três anos qual vai ser então a capacidade de endividamento? Minhas Senhoras e Meus Senhores. Daqui por três anos e depois de rebentarem todos os balões de oxigénio que têm sido os empréstimos dar-se-á o colapso financeiro. Haverá encargos assumidos de amortizações e juros superiores aos permitidos por lei, ou seja, a Câmara terá que pagar encargos superiores a quinhentos mil contos enquanto que os limites da sua capacidade de endividamento serão pouco mais de quatrocentos mil contos. Em conclusão, daqui por três anos os limites fixados pela lei, no número três do artigo vigésimo quarto da Lei das Autarquias Locais, relativos à capacidade de endividamento da autarquia estarão largamente ultrapassados e esta ficará em situação ilegal. De seguida virão todas as consequências negativas desta decisão irreflectida, a continuação do atraso cuja recuperação se torna cada vez mais difícil, o avolumar de problemas sem solução, etc. , etc. , até à renegociação da dívida como já aconteceu uns anos atrás, até parece que a história se repete. Curiosamente tendo criticado duramente a gestão do ex-Presidente Casanova, os actuais gestores desta Câmara estão a cometer exactamente os mesmos erros e estão a seguir-lhe integralmente todos os passos. Falemos agora dos bancos e das obras. Contrariamente ao que aconteceu em mil novecentos e noventa e oito, hoje todos os bancos propõem além da taxa euribor a cobrança de um spread que não é pequeno na maioria dos casos. Este facto levou-me a tecer algumas considerações que julgo oportunas. Se em mil novecentos e noventa e oito quase todos os bancos manifestaram interesse em fazer o empréstimo à Câmara de Barcelos, hoje o desinteresse é claro quando se apresentam com um spread de meio por cento ou até superior. Parece que os bancos portugueses não querem nada com a Câmara de Barcelos! E tudo tem uma explicação:

 a lógica dos mercados monetários penaliza sempre o mau gestor. A falta de orientação, a falta de projectos viáveis, as derrapagens inexplicáveis e sem conta. E desde sempre a banca penalizou o cliente desorganizado que à última da hora tenta socorrer-se do banco como única tábua de salvação para os seus problemas. Pois também é esta a imagem que esta Câmara transmite quando a escassos meses das eleições se dirige aos bancos a pedir tão elevada quantia. É esta a imagem que esta Câmara transmite quando pede dinheiro ao banco para os mesmos investimentos de mil novecentos e noventa e oito, sabendo-se assim que não foi capaz de concretizar nenhum dos investimentos anteriores sem se saber sequer qual a percentagem de realização de cada um. É esta a imagem da Câmara quando faz uma distribuição de dinheiros como a que tem sido feita nos últimos tempos, de forma discriminatório e discricionária que nos dá a clara sensação de que muitas dívidas estão criadas e que só um empréstimo desta dimensão será suficiente para dar cobertura à falta de liquidez que de uma cada vez mais nítida se vai delineando nos horizontes da acção política desta Câmara. É esta, meus senhores, a imagem que esta Câmara transmite quando nos apercebemos que as motivações de carácter eleitoralista têm muita mais força do que a prestação de um serviço sério e competente aos munícipes de Barcelos. Por último, tenho de fazer uma comparação entre os empréstimos e os fundos comunitários. Nos últimos três anos a autarquia recebeu de empréstimos três milhões e meio de contos e pensa aumentar agora o seu endividamento para cinco milhões e meio. Porém, os apoios comunitários recebidos pela Câmara e registados nos últimos Relatórios de Contas todos somados dão apenas um milhão de contos. Um milhão de contos de fundos comunitários durante três anos. Este é o grande absurdo da acção política desta Câmara. De facto é mais fácil pedir aos bancos, com o simples clique os milhões aparecem na conta e é só gastar. Os apoios comunitários exigem o rigor que nunca existiu, dão muito trabalho, implicam projectos, exigem planeamento sério, não se compadecem com eleitoralismos baratos e Bruxelas antes de dar questiona, exige, não facilita. Um milhão de contos de fundos comunitários contra cinco milhões e meio de empréstimos é sem dúvida o melhor indicador da falta de empenhamento, da falta de capacidade para gerir os destinos deste concelho, da inércia que esta Câmara imprimiu ao concelho desde sempre e que cada vez mais se encrava com o aumento do endividamento. Deste modo, o futuro deste concelho ficará outra vez totalmente condicionado e manietado sem qualquer possibilidade de sair deste impasse nos próximos anos. Em conclusão, o Partido Socialista pede ao povo de Barcelos, apela à sua consciência, para que veja o que se passa à sua volta, para que rejeite o eleitoralismo fácil e escolha a competência e o bom serviço, para que deite um olhar para os concelhos vizinhos e note as diferenças entre aquilo que uns fazem e os outros não são capazes de fazer. A esta Assembleia o Partido Socialista informa que por tudo quanto foi dito vai votar contra a proposta em discussão. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Luís Coutinho.

DEPUTADO DO PP – Luís Coutinho – Senhor Presidente, antes de mais é notório que eu estava inscrito em primeiro lugar e, aliás, não ouvi na altura que foram feitas as inscrições mais alguma inscrição. Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa, Excelentíssima Mesa, Excelentíssima Câmara, Senhores Membros da Assembleia, Minhas Senhoras e Meus Senhores. O assunto que estamos a debater neste ponto coloca sempre um partido da oposição numa posição ingrata. Se votarmos com o executivo municipal na decisão de recorrer a mais este financiamento bancário estamos a compactuar com essa medida de gestão financeira que poderá ser onerosa no futuro e que poderia ser desnecessária no presente. Se votarmos contra seremos acusados de com isso estarmos a tentar bloquear o desenvolvimento da cidade. E de facto não queremos de forma alguma prejudicar esse desenvolvimento, tanto mais que os barcelenses, mais do que pelo facto de terem escolhido maioritariamente esta Câmara, não são responsáveis directamente pela forma ineficiente e despesista como esta gere as suas receitas. À questão de saber se este empréstimo está dentro da margem que a Câmara tem para se endividar eu contraponho:

 o que é que a Câmara tem feito para optimizar os recursos de que vem dispondo? Nada, pelo contrário, assistimos a um aumento muito gravoso da despesa corrente municipal, ano após ano. E se nos dissessem que existe uma necessidade pontual para fazer face a novos investimentos essenciais para o concelho, mas por mais imaginação que se tenha ou inspiração poética, talvez mesmo trágico-cómica, ninguém encontrará algo de novo no tema “Central de Camionagem” só para dar um exemplo! Os mesmos que constam da proposta igual em mil novecentos e noventa e oito. São os mesmos investimentos, as mesmas pessoas a pedir, a mesma maioria a aprovar, os anos, esses sim, vão sendo diferentes. E, no entender do CDS-PP, esta Assembleia tem para com a Câmara um pouco aquele espírito do pai a quem o filho, a meio da semana, lhe pede nova semanada pois já gastou a outra, e ele, contrariado, lhe dá porque não quer que nada lhe falte. É neste espírito que o CDS-PP se vai abster neste ponto. Mas estaremos atentos, nós e os barcelenses, no modo e no tempo da utilização destes recursos e espero, muito sinceramente, não ser necessário mais daqui a algum tempo endividar a nossa Câmara para fazer face a estas mesmas obras recorrentes. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Nunes de Oliveira.

DEPUTADO DO PSD – Nunes de Oliveira – Senhor Presidente da Assembleia, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. O Deputado Domingos Ferreira aquando da discussão e aprovação do empréstimo de dois milhões e meio consumiu vinte e cinco minutos do nosso tempo precioso para dizer uma série de barbaridades, insultando pessoas para tentar provar as suas teses sobre o empréstimo em causa, tendo ficado provado que nada disso era verdade. Não obstante hoje você tenha a vida facilitada por razões óbvias, assistimos novamente a um chorrilho de afirmações que darão com certeza saída à vossa frustração em relação ao desastre que tem sido a governação do Partido Socialista. Você e o PS em vez de se verem ao espelho, em vez de olharem para os ziguezagues políticos e ideológicos do engenheiro Guterres, em vez de reflectir na atitude do engenheiro Guterres que promete ao PS uma viragem à esquerda e depois governa sabe Deus como;

 um Primeiro-Ministro que combina mentiras com os Ministros demissionários e esgueira-se pela porta dos fundos;

 não obstante saber-se que o desespero do Governo do Partido Socialista atingiu níveis alarmantes ao ponto de terem começado a desvirtuar e a destruir aquilo que eram bandeiras da governação rosa, você e o Partido Socialista vêm para esta Assembleia dizer mal de tudo e de todos sem qualquer objectivo que não seja o poder pelo poder. Você numa Assembleia realizada há tempos, citando Paul Ricoeur, disse o seguinte:

 “A democracia é um conflito institucionalizado e que só a crítica dialogante abre a novos mundos, gerando consensos em torno de ideias melhores e mais fortes”. Onde e quando até ao presente momento você se preocupou com o diálogo em torno de ideias? Onde e quando você não tenha tido nesta Assembleia uma postura pérfida e sevandija? Você na realidade preocupa-se em trazer a esta Assembleia conceitos superiores, dignos de credibilidade, só que na prática você os destrói completamente por servilismo partidário. Não é verdade que a Câmara se vai endividar em cinco virgula cinco milhões de contos, são quatro milhões, novecentos e cinquenta e dois mil. Não é verdade, os outros empréstimos são de curto prazo, são de recursos de tesouraria que não tem nada a ver com os empréstimos de médio e longo prazo. E o senhor disse outra coisa que me espanta e que me envergonha, porque toda a gente sabe aquilo que nos liga de certa forma, que é dizer que à medida que a Câmara Municipal vai aumentando os empréstimos também se pode endividar mais. Isto é uma autêntica aberração! Isto nem no terceiro mundo se profere uma afirmação destas! O legislador com certeza foi mais inteligente e previu a possibilidade de isso não acontecer. E queria-lhe dizer também que é ridículo nos dias de hoje comparar. . . se você não tivesse andado a dormir durante dezoito anos, porque você foi Secretário da Junta de Freguesia de setenta e seis a setenta e nove, durante dezoito anos não apareceu aqui e não verificou que a gestão do Casanova era uma gestão em que os meios postos à disposição desse Presidente não eram os meios que são hoje postos. Hoje o Tribunal de Contas não permite que alguém abuse do poder, não permite que alguém passe das linhas e do direito. Portanto, é também uma aberração ridícula comparar a gestão do senhor doutor Fernando Reis a uma gestão de um qualquer Casanova mesmo que ele seja do Partido Social Democrata. Depois gostava de dizer uma outra coisa e não se ponha aí a rir, Senhor Deputado, porque para mim esse riso alvar não me incomoda, não me incomoda. Vila Nova de Famalicão deve neste momento sete milhões de contos e está com um nível de endividamento à volta dos noventa e quatro por cento. Ninguém diz nada, é uma Câmara do Partido Socialista. Esses, sim, esses podem endividar-se, esses podem fazer obras;

 aquela gestão que está cometida ao Partido Social Democrata, esses, não, esses não se podem endividar. Guimarães deve neste momento sete virgula seis milhões de contos, está endividada a oitenta e cinco por cento da sua capacidade de endividamento. Viana do Castelo deve três e sessenta e dois milhões de contos, está endividada em cerca de oitenta por cento. Barcelos, neste momento, apenas utilizou quarenta e dois por cento, com estes dois milhões de contos vai ficar em sessenta e dois por cento. E eu só fui encontrar estes números em Câmaras que são nossas vizinhas, para não ir mais longe, e tentei comparar estes números com Câmaras mais ou menos da nossa dimensão. Para que é tanto problema, para que é tanta discussão à volta de uma coisa que é um imperativo da gestão actual? Entre dois mil e dois e dois mil e seis os apoios comunitários impõem-se aproveitar, escudo por escudo. Isto é um imperativo. Mas também o Senhor Deputado criticou que nós não conseguíamos trazer para o nosso concelho. . . é evidente. Com este partido em Lisboa, no capítulo cinquenta, a transferir os milhões todos para as Câmaras do Partido Socialista é evidente que este executivo tem alguma dificuldade. Mas, com engenho e inteligência, havemos de levar a bom porto. E queria dizer daqui ao Senhor Deputado:

 não se preocupe com os empréstimos porque o mesmo Presidente que hoje dirige os destinos desta Câmara Municipal vai ser com certeza o mesmo Presidente no próximo mandato. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado José Evangelista.

DEPUTADO DA CDU – José Evangelista – Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara, Senhores Deputados, Senhores Vereadores. Em mil novecentos e noventa e oito, a Assembleia Municipal aprovou a contracção e adjudicação de um empréstimo de médio e longo prazo, no valor de dois milhões e quinhentos mil contos, com o objectivo de financiar:

 A recuperação do Centro Histórico;

A recuperação do edifício do antigo Hospital, Espírito Santo;

A Circular Rodoviária de Barcelos;

O Complexo Desportivo de Vila Boa;

 A Central de Camionagem;

E o abastecimento de água do concelho. A utilização destes dois milhões e meio de contos, como estava previsto, tinham que ser investidos até trinta e um de Dezembro de mil novecentos e noventa e nove. O que quer dizer que uma boa parte destas obras deviam, hoje, estar praticamente executadas. Hoje, passados três anos, a Assembleia Municipal é chamada para discutir e votar a proposta da Câmara Municipal de contracção e adjudicação do empréstimo de médio e longo prazo, no valor de dois milhões de contos. Passados três anos a Assembleia Municipal volta a discutir a realização de um empréstimo para financiar as mesmas obras:

Recuperação do Centro Histórico;

 Recuperação do edifício do antigo Hospital, Espírito Santo;

 Circular Rodoviária de Barcelos;

Complexo Desportivo de Vila Boa;

 Central de Camionagem;

 Abastecimento de água do concelho. A única diferença entre um e outro empréstimo é que o de mil novecentos e noventa e oito era de dois milhões e meio de contos e este é de dois milhões;

 o de mil novecentos e noventa e oito foi à Caixa Geral de Depósitos e este é ao Banco Totta & Açores. Senhor Presidente, os dois milhões e meio de contos, aprovados em mil novecentos e noventa e oito, foram investidos nestas obras ou foram transferidos alguns valores para socorrer a outras necessidades? Uma certeza todos nós temos:

 os dois milhões e meio não chegaram nem para acabar uma única obra. Face a esta situação, é de realçar uma questão que é central e que todos nós devíamos reflectir sobre ela:

 o papel da Assembleia Municipal em todo este processo. A Assembleia Municipal é o órgão fiscalizador do executivo municipal, e face a esta situação torna-se completamente impossível exercer o direito de fiscalização dos dois milhões e meio de contos. Quanto é que foi investido? Quanto é que foi aplicado em cada uma destas obras? Nesta Assembleia alguém sabe? Dúvido! É que eu também não sei. Tirando estes senão, vamos a este empréstimo! Uma questão é fundamental, e cada um de nós terá que optar:

 se quer obras, é preciso dinheiro;

 se não quer obras, não é preciso dinheiro. Sem dinheiro não há obras, e sem obras o concelho fica parado, as necessidades das populações ficam por fazer e o concelho deixa de se desenvolver. As obras previstas a serem financiadas com este empréstimo são infra-estruturas importantes para o bem-estar dos barcelenses e para o desenvolvimento do nosso concelho. Estes investimentos carecem de tardios, algumas destas infra-estruturas já deviam e podiam estar completamente concluídas se a vontade política fosse outra. Alguns destes investimentos são reivindicados há mais de vinte anos (que é o caso da Central de Camionagem) e ainda por cima vamos ficar mais vinte anos a pagar. Uma questão não tenho dúvidas, aliás e penso que não é uma postura séria, tentar encaminhar o debate sobre o futuro da gestão do concelho, com mais este empréstimo a gestão do concelho não fica hipotecada para o futuro, não fica esgotada a capacidade de endividamento financeiro da Câmara Municipal. Mas há questões que me colocam algumas dúvidas. Estas infra-estruturas não vão ser lançadas agora, algumas já se iniciaram, outras estão em fase de conclusão. Por tudo isto, uma questão se coloca:

 porquê o empréstimo agora? ! Não tenho dúvidas que são obras importantes, como eram importantes há dois anos atrás. A capacidade de endividamento da Câmara não está esgotada, como tal podia ter sido feito o empréstimo há dois anos atrás. Não acredito que seja por objectivos eleitorais, se foi, deixe que lhe diga, Senhor Presidente, não soube gerir, o senhor fazia o empréstimo há dois anos atrás e hoje estava a inaugurar algumas destas obras. Sabe que o povo é como São Tomé, quer ver para crer. Perante todas estas dúvidas, e seguindo uma máxima que Barcelos está primeiro, eu vou votar favoravelmente. Considero que as obras previstas neste financiamento são importantes para o desenvolvimento de Barcelos. Mas não deixo de fazer um reparo. Em mil novecentos e noventa e oito votei favoravelmente a realização do empréstimo para que estas obras sejam uma realidade. Em dois mil e um vou votar favoravelmente para que as mesmas obras sejam de facto uma realidade. Espero que em dois mil e quatro não volte a ter que votar um novo empréstimo para que as mesmas obras se transformem numa miragem. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Luís Santos.

DEPUTADO DA UDP – Luís Santos – Boa-noite. Senhor Presidente da Assembleia, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Deputados, Meus Senhores e Minhas Senhoras. Em mil novecentos e noventa e oito votei favoravelmente, passei em branco um cheque ao PSD no sentido de contrair um empréstimo para realizar obra. Hoje, passados dois anos e qualquer coisa, estamos de novo a discutir a mesma questão, os mesmos objectivos, as mesmas obras. Quero dizer desde já e para que não hajam dúvidas que vou votar contra este pedido de empréstimo. E vou votar contra por duas razões:

 A primeira, é que estando nós a seis meses das eleições não me parece ser o momento adequado para apresentar uma proposta no sentido de arranjar dinheiro para concretizar obras que já deveriam estar concluídas. A segunda, é por considerar que este empréstimo de facto é para arranjar dinheiro para fazer mais obras folclóricas para ganhar eleições. E porque me preocupa fundamentalmente o desenvolvimento do meu concelho e não estou nada preocupado que o Senhor Fernando Reis ganhe as eleições, pelo contrário, espero que perca, quero dizer que vou votar contra nessa perspectiva. No entanto, quero desde já dizer que noutra situação votaria favoravelmente este pedido de empréstimo por considerar que há uma série de obras, e neste caso as obras que são aqui apontadas de novo, que é necessário concluir. Mas como considero que estamos muito perto das eleições, o meu sentido de voto é votar contra. É só.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Artur Sousa.

DEPUTADO DO PP – Artur Sousa – Senhor Presidente, Excelentíssima Câmara, Caros Deputados. O que me traz aqui é simplesmente uma questão de ética e que é fundamental que nós tenhamos isso em conta. Houve aqui uma discussão praticamente entre manos que não me parece razoável. Não me parece razoável porque o assunto é plural, não é tão particular, e que a todos, necessariamente, diz respeito. É verdade que o Partido Socialista tem um verbo muito pouco recomendável, porque as palavras quando não são cuidadas magoam, assim como também a resposta que foi dada pelo Senhor Nunes de Oliveira, irmão, também não me parece que fossem as mais ajustadas. Quero dizer também que o assunto em questão me toca sobremaneira na medida em que de há muito que ando nestas coisas da política, fui testemunha de um facto que aqui há uns anos se passou com o ex-Presidente Casanova, em que foi apontado a dedo pelo buraco que foi feito pela Câmara Municipal. E foi até objecto de acusação pública por parte do PSD. E lembro-me perfeitamente que foi marginalizado, apontado da pior maneira e da pior espécie como ser um animal raro na nossa sociedade. Isto aconteceu há uns tempos atrás por causa do buraco do PSD. Por aquilo que se ouviu, o buraco do PSD não está na iminência de se fechar, mas, pelo contrário, está com tendência a alargar. É necessário que efectivamente se façam obras, é necessário que haja progresso em Barcelos, é necessário que tudo se faça em favor dos barcelenses. Mas é necessário também ver as possibilidades que a Câmara naturalmente terá para dar resposta a tudo isso e muito mais. Porque endividar só por endividar, por uma questão de mostrar obra, não me parece razoável. Muitas vezes é preciso a gente conter-se para se poder fazer obra mais tarde, isto acontece nas nossas economias domésticas. Portanto, meus bons amigos, é esta em nome da ética que me parece importante, lembrando o ex-Presidente Casanova que foi objecto das acusações mais horríveis que eu ouvi até agora da parte dos seus correligionários. E é neste sentido que eu apelo a todos quantos fazem parte desta Assembleia que realmente tenham mais elevação no sentido de se tratarem com dignidade, com presença e com a urbanidade que é necessário para nós nos podermos olhar uns aos outros com o respeito que é necessário. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Manuel Mota.

DEPUTADO DO PS – Manuel Mota – Senhor Presidente da Assembleia Municipal, restante Mesa, Senhor Presidente da Câmara Municipal, restantes Vereadores, Caros Membros da Assembleia Municipal, Caros Concidadãos. O Deputado do PSD Nunes de Oliveira foi incapaz de dizer uma única palavra objectiva em relação a este endividamento. Ou seja:

Primeiro, não se perspectivam novas obras. Segundo, as obras que estão aqui em causa algumas delas já demonstraram erros de incapacidade e derrapagens preocupantes. Terceiro, eu perguntava:

 se chegamos a uma percentagem preocupante em endividamento com estas objectivas, como é que será quando construirmos a Casa da Juventude, reconstruirmos o Teatro Gil Vicente, recuperarmos as margens ribeirinhas, recuperarmos o Mercado Municipal, construirmos o novo parque municipal, já não para falar em projectos mais audaciosos? É preocupante e mais preocupante ainda é que todo este endividamento seja feito apenas num mandato. Parece-me claramente uma fuga para a frente. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Não há mais nenhumas inscrições, dou a palavra ao Senhor Presidente da Câmara, que ma solicitou.

PRESIDENTE DA CÂMARA – Senhor Presidente, Senhores Deputados. Ouvi com muita atenção todas as observações feitas pelos Senhores Deputados presentes, quer por parte da bancada do Partido Social Democrata, quer por parte das outras bancadas. Eu gostaria de começar por dizer o seguinte:

É que efectivamente neste momento a Câmara Municipal de Barcelos ainda não esgotou a sua capacidade de endividamento. Com este empréstimo que estamos neste momento a solicitar a esta Assembleia Municipal ainda nos fica uma capacidade de endividamento da ordem dos quatro milhões de contos. Como já aqui foi demonstrado por um dos Senhores Deputados, a nossa capacidade de endividamento fica muito aquém daquilo que acontece em Câmaras com a nossa dimensão e em concelhos e distritos próximos. Isto quer dizer que efectivamente a capacidade de poder continuar a fazer obras importantes para Barcelos e a capacidade de permitir aos próximos executivos que as executem continua intacta. É óbvio que durante este mandato esta Câmara pediu, ou está a pedir, um empréstimo no valor de cerca de quatro milhões e meio de contos. Isto demonstra que estando eu à frente da Câmara durante doze anos só tive necessidade nestes últimos quatro anos de começar a pedir dinheiro emprestado. Ao contrário do que outros fizeram e nomeadamente aquilo que faz actualmente até o Governo, eu só este ano e para concluir obras que são importantes para Barcelos é que entendi que a gestão da Câmara Municipal estaria em condições de poder fazer ou contrair empréstimos. Isto não hipoteca minimamente o futuro. Como disse, para os próximos anos ainda fica um montante de cerca de quatro milhões de contos para se poder pedir empréstimos, o que quer dizer que o próximo executivo terá à sua disposição a mesma possibilidade que eu tive durante estes últimos quatro anos. Por outro lado, gostava de dizer aos Senhores Deputados que efectivamente em termos de gestão e independentemente das qualidades de cada um dos presentes eu habituei-me sempre a gerir os recursos públicos com um certo rigor, com muito rigor, com muito respeito, trata-se de dinheiro de toda a gente, nomeadamente o meu, que pago impostos, e muitos, e portanto tenho muito respeito por aquilo que é a gestão dos dinheiros públicos. Demonstrei-o no passado enquanto fui administrador da Administração Regional de Saúde de Braga e tenho demonstrado agora à frente da Câmara Municipal de Barcelos. Por outro lado também, e como estou habituado a gerir as minhas empresas privadas que tenho de há muitos anos e que não tem rigorosamente nada a ver com qualquer negócio em que possa a Câmara Municipal estar envolvida, eu sei o que é pagar, sei o que é ter dividendos, sei o que é gerir. E portanto não peço meças, mas não admito que possam colocar em causa a minha capacidade de gestão em termos de dinheiros públicos porque tenho passado nessa matéria pelo menos desde mil novecentos e oitenta e três. E em relação às minhas empresas privadas também o tenho. Gostaria de deixar aqui este recado, quem quiser engolir que o engula. Nos últimos cinco anos a Câmara de Barcelos teve nada mais nada menos do que sete inspecções entre Finanças, IVA, Inspecção Geral da Administração do Território e Tribunal de Contas, foram sete inspecções. Até hoje nenhuma das inspecções, e ao contrário daquilo que tem sido demonstrado em Câmaras vizinhas aqui da nossa cidade e do nosso concelho, não foi detectada qualquer irregularidade, não foi detectada qualquer ilegalidade. O que quer dizer que, e isto vem a propósito do empréstimo que foi contraído aqui há dois anos e que foram proferidas aqui afirmações por alguns Deputados sobre a legalidade do empréstimo, argumentos que aliás hoje foram novamente ventilados, eu gostava de dizer que efectivamente o direito de fiscalização desta Assembleia mantém-se, mas acima desta Assembleia ainda existem órgãos tutelares que efectivamente conseguem apreciar e dizer quem comete erros ou quem não os comete. Eu compreendo que algumas das intervenções aqui feitas são intervenções com características nitidamente políticas e compreendo que faz mossa aos meus adversários políticos que eu esteja a pedir dinheiro para continuar a fazer obras. O que é um facto também é que elas são necessárias. O que é um facto também é que elas também são pedidas por alguns dos Senhores Presidentes de Junta que não são do meu partido. O que é um facto também é que Barcelos precisa naturalmente de continuar a desenvolver-se. E quando há cerca de meia dúzia de meses foi aprovado o Plano de Actividades e o Orçamento para o ano dois mil e um, nessa altura uma das fontes de financiamento deste Plano de Actividades para este ano previa que a Câmara contraísse um empréstimo no valor de cerca de quatro milhões e meio de contos, só estamos, dessa capacidade de endividamento, a utilizar dois milhões de contos, que é, na minha perspectiva do momento, aquilo que eu preciso para continuar a fazer obras no concelho de Barcelos, obras que precisam de ser acabadas, obras que estão a continuar, e que eu saiba os fornecedores não fornecem sem que os seus clientes lhes paguem. Naturalmente que é essa a principal das razões porque estamos a pedir o empréstimo. Eu compreendo que em muitas situações os Senhores Deputados da oposição venham aqui a esta Câmara dizer que não se faz isto, não se faz aquilo, não se faz aqueloutro, mas o que é um facto é que quem tem as responsabilidades da gestão tem que fazer essa gestão o mais rigorosa possível. Por outro lado, também, nós ainda hoje estamos à espera que o Governo do Partido Socialista cumpra as suas promessas de transferir para as autarquias locais (Câmaras Municipais e Juntas de Freguesia) aquilo que prometeu na campanha eleitoral para as eleições legislativas do ano de mil novecentos e noventa e cinco. Ainda estamos à espera também que o Partido Socialista gaste algum do seu pouco dinheiro que tem para investir actualmente no país neste concelho de Barcelos, porque nos últimos seis anos investimentos da Administração Central em Barcelos para mim é praticamente zero. E, portanto, nós temos que continuar a trabalhar por Barcelos e para continuar a trabalhar por Barcelos e para fazer aquilo que foi aprovado em Dezembro aquando fizemos a aprovação aqui nesta Assembleia do Plano de Actividades e o Orçamento para este ano temos de continuar naturalmente a procurar outros meios financeiros para podermos continuar a trabalhar, porque, caso contrário, tínhamos de fechar as portas e Barcelos não pode fechar as portas, Barcelos tem que acompanhar o progresso, tem que acompanhar efectivamente aquilo que se passa no país. Gostava de dizer também, ao contrário daquilo que aqui foi afirmado naturalmente por desconhecimento, por ignorância, é que nos últimos anos Barcelos em relação aos fundos comunitários, eu já disse isto aqui uma vez e volto a repetir, não foi contemplado só com um milhão de contos, era preciso fazer uma análise daquilo que aconteceu no segundo quadro comunitário de apoio e é preciso fazer uma análise daquilo que está a ser o terceiro quadro comunitário de apoio. As verbas estão perfeitamente definidas, estão ao alcance de qualquer pessoa para qualquer esclarecimento e é demagógico vir para aqui dizer que nos últimos anos em termos de fundos comunitários a Câmara de Barcelos só foi contemplada com um milhão de contos. Naturalmente que eu compreendo as motivações e as razões que estão por detrás deste tipo de afirmações, mas obviamente não posso deixar de as contestar. Gostava de dizer também mais uma vez aos Senhores Deputados que têm a responsabilidade de aprovar este empréstimo é que efectivamente a decisão que a Câmara está a tomar é uma decisão que não é irreflectida, é uma decisão reflectida, é uma decisão de quem sabe o que está a fazer, de quem sabe que está a gerir os destinos do concelho de Barcelos e que o faz com muita responsabilidade e, como disse no início da minha intervenção, peço meças a quem saiba gerir também como eu, que dei exemplos na privada, para poder hoje fazer no público o mesmo que faço na privada. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA CÂMARA – Muito obrigado, Senhor Presidente. Não há mais nenhuma inscrição, vamos portanto terminar o debate e passar à votação. Quem vota contra? (Vinte e sete, sendo vinte e seis do Partido Socialista e um da UDP)Quem se abstém? (Cinco, sendo quatro do Partido Popular e uma do Partido Socialista)Logo esta proposta foi aprovada por maioria com vinte e sete votos contra e cinco abstenções. Para declaração de voto, tem a palavra o Senhor Deputado Alfredo Cardoso.

DEPUTADO DO PS – Alfredo Cardoso – Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Excelentíssima Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Membros da Assembleia Municipal, Minhas Senhoras, Meus Senhores. O Partido Socialista votou contra e sustentou as razões pela qual votou contra. Na resposta não houve uma única palavra sobre o estudo que falta acompanhar o pedido de empréstimo a esta Assembleia. Obras novas eventualmente estarão os investimentos na recuperação e beneficiação de vias municipais e eventualmente no abastecimento de água ao domicílio. O resto não são obras novas, são obras sistematicamente a arrastar. Esperemos que na recuperação e beneficiação de vias não se esqueçam de, com o empréstimo, pagar as verbas para as limpezas dos caminhos que ainda não foram pagas às Juntas. Endividamento comparado é falacioso. Endividamento é tanto mais conseguido quanto mais for dilatado no tempo. Ou seja, comparar municípios vizinhos com percentagens sem conhecer com rigor se o empréstimo é a vinte, a quinze ou a dez anos é de facto uma falácia. No que diz respeito à não previsão e à outra forma de receitas, sempre convém dizer que um milhão de contos de fundos comunitários não são uma invenção, são os relatórios aprovados pela Câmara Municipal de Barcelos sucessivamente e que constam do mapa que todos têm em seu poder. Finalmente, para justificar o nosso voto contra sempre convém dizer que a própria Câmara, no quinto ponto, quando discutirmos a correcção orçamental, terá mais quatrocentos e sessenta mil contos do Poder Central que não tinha previsto. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Para declaração de voto? Faz favor, Senhor Deputado.

DEPUTADO DA CDU – José Evangelista – A razão que levou a CDU a votar a favor é pela visão que nós temos de facto sobre esta matéria. Do nosso ponto de vista, a Câmara Municipal é um órgão público, tem a obrigação de contribuir para a melhoria da qualidade de vida dos barcelenses. Foi esta, e exclusivamente esta, a razão de termos votado favoravelmente.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Nunes de Oliveira, para declaração de voto.

DEPUTADO DO PSD – Nunes de Oliveira – Evidentemente que os Senhores Deputados estão a fazer da declaração de voto intervenções. Nada nos move contra e portanto faremos o mesmo e também uma declaração simples. A recuperação e beneficiação das vias municipais toda a gente sabe que a Câmara Municipal, o executivo, acaba de investir um milhão de contos. No Plano de Emergência das Vias Municipais este município investiu um milhão de contos. Para quê? Para que os cidadãos caminhem bem em segurança nessas estradas. Só aí investimos um milhão de contos. Esta é directamente para o Senhor Deputado Alfredo Cardoso. Depois, quanto é que Vossa Excelência pensa que este município gasta em água? Pode investir um, dois milhões de contos na água. Até aqui tem investido uma média de meio milhão, um milhão por ano em água e vai continuar a investir em água. É prioridade absoluta neste concelho investir em água! O próprio edifício onde estamos, investimos aqui outro milhão de contos. Isto para os senhores não diz nada? E ficava-me exactamente por aqui porque já enumerei acerca de quatro milhões de contos em investimentos só em três ou quatro rubricas, o que demonstra que ao nível da gestão do município os senhores nem para aí caminham, não querem estudar, não querem fazer trabalho de casa, aprofundar o vosso conhecimento sobre as coisas e assim estariam nesta Assembleia com maior responsabilidade. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Passamos ao terceiro ponto:

 Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal que determina a taxa a aplicar nas zonas de estacionamento de duração limitada, bem como os limites horários e calendário. Aberto o debate, inscrições, por favor! Tem a palavra o Senhor Deputado Manuel Mota, faz favor.

DEPUTADO DO PS – Manuel Mota – Senhor Presidente da Assembleia Municipal. O Partido Socialista tem uma questão prévia a colocar a este ponto da ordem de trabalhos, que é o seguinte:

A Lei cento e sessenta e nove de noventa e nove, das competências das autarquias locais, é muito objectiva em relação a esta matéria, considerando que tem competência sobre posturas, taxas e regulamentos a Assembleia Municipal. Nós púnhamos à consideração da Câmara se aceitam ou não retirar da ordem de trabalhos este terceiro ponto já que não tem qualquer lógica que se discutam taxas não havendo um enquadramento inerente feito pelo regulamento. Será que posso obter a resposta agora?

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Senhor Deputado, faz favor de continuar.

DEPUTADO DO PS – Manuel Mota – A discussão está completamente prejudicada se se mantiver esta proposta, a discussão da taxa, não havendo o regulamento. É óbvio, é evidente que o município precisa de um plano de ordenamento do trânsito, isso é claro, mas também é claro que não tem qualquer lógica que se discutam aqui os valores das taxas não havendo um regulamento que enquadrem essas taxas. Eu gostava de saber qual é a resposta ao nosso pedido de a retirar da ordem de trabalhos. Pode-me responder ou não?

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Eu não sou quem respondo, eu tenho que os ouvir a todos. Tem a palavra o Senhor Deputado Nunes de Oliveira, para direito de resposta.

DEPUTADO DO PSD – Nunes de Oliveira – Invoquei o direito de resposta face à intervenção do Senhor Deputado Manuel Mota para lhe dizer o seguinte, e vou ler porque o documento é um bocadinho extenso:

 -“Um – Face à crescente necessidade do ordenamento do trânsito na área dos municípios, nomeadamente disciplinando e ordenando de forma mais convincente possível o estacionamento nas suas vias;

 Dois – Atendendo a que com a publicação do Decreto-Lei dois noventa e oito, de três de Janeiro, que alterou e republicou o Decreto-Lei cento e catorze de noventa e quatro, de três de Maio – Código da Estrada – é concedida às autarquias locais uma maior possibilidade de intervenção em termos de ordenamento de trânsito e disciplina do estacionamento de veículos;

Três – Delibera esta Câmara Municipal de Barcelos a aprovação do presente projecto de regulamento das zonas de estacionamento de duração limitada nos termos das disposições conjuntas da alínea u), número um e alínea a), número sete, do artigo sessenta e quatro da Lei número cento e sessenta e nove de noventa e nove, de dezoito de Setembro, que estabelece o quadro de competência assim como o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias – artigos sexto, sétimo, oitavo e nono do Decreto-Lei dois de noventa e oito, de três de Janeiro, artigo setenta do Decreto-Lei cento e catorze de noventa e quatro, de três de Maio (Código da Estrada) e número três do artigo doze do Decreto trinta mil, novecentos e oitenta e sete, de vinte e dois de Dezembro de mil novecentos e cinquenta e quatro, que institui o regulamento do Código da Estrada. Tratando-se, por isso, de matéria da competência exclusiva da Câmara Municipal, dispensa-se nestes termos a decisão da Assembleia Municipal de Barcelos”. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado José Evangelista.

DEPUTADO DA CDU – José Evangelista – Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Senhores Deputados. Eu por acaso também penso que esta proposta está mal formulada, o assunto é taxas, horários e zonas e nós temos a questão das taxas, temos a questão do horário e não sabemos onde é que são as zonas. Ou seja, eu penso que uma proposta destas de facto deveria contemplar, além do regulamento, as zonas onde vão ser colocados os parcómetros. Porque aquilo que nós temos é que a taxa especifica noventa escudos à hora num período mínimo de vinte minutos;

 o horário também está especificado, que é da segunda à sexta, das nove às dezanove horas, excepto feriados nacionais e municipais, e das nove às treze ao sábado;

 não define onde é que vão ser criados os estacionamentos de duração limitada. Como tal, eu penso que a proposta está mal formulada e que de facto a Câmara deveria retirar a proposta e apresentar aqui uma nova com as zonas e também o próprio regulamento de funcionamento destes estabelecimentos.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Luís Santos.

DEPUTADO DA UDP – Luís Santos – Eu colocava exactamente as mesmas questões que foram levantadas por alguns Deputados que falaram anteriormente, mas mesmo assim gostaria de perguntar à Câmara Municipal o seguinte:

 A primeira pergunta era os locais onde vão ser implantados os parcómetros. A segunda é quem é que os vai fiscalizar, ou seja, quem é que vai passar multas aos cidadãos caso não tirem o respectivo ticket para estacionar o carro. A outra questão era se a Câmara pensa utilizar o Campo da Feira já que é um espaço nobre da cidade e que cabem lá milhares de carros e que podem ser realmente um benefício do ponto de vista económico para o município, e se o vai fazer o que é que vai fazer aos arrumadores, ou seja, se tem alguma solução social para dar solução aos arrumadores, não é? Porque se vai utilizar o Campo da Feira não pode obrigar que os cidadãos paguem duplamente. Era só isso.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Manuel Mota.

DEPUTADO DO PS – Manuel Mota – Eu penso que estamos todos de acordo, não tem lógica nenhuma continuarmos a discutir esta taxa. Agora, há uma situação mais preocupante, que é:

 em sessão de Câmara quando foram aprovadas estas taxas foi apresentado um regulamento, hoje, aos Deputados não é apresentado o regulamento que é a entidade que superintende os regulamentos. E mais preocupante ainda é que quem deveria definir a estratégia para um Plano de Ordenamento do Trânsito no município deveria ser a Comissão de Trânsito, que ao que eu sei já não reúne há mais de um ano. Isto é grave!

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Não há mais nenhuma intervenção. O representante do Senhor Presidente da Câmara pretende usar da palavra? Faz favor. VICE-

PRESIDENTE DA CÂMARA – Muito obrigado, Senhor Presidente. Era só para informar a Assembleia que no entendimento dos serviços jurídicos da Câmara e no nosso entendimento efectivamente o que tem que vir à Assembleia são as taxas, as taxas são da competência da Assembleia, tudo o restante é da competência da Câmara. Portanto, trazemos correctamente à Assembleia a aprovação das taxas.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Terminou o debate! Votação! (Pedido do Senhor Manuel Mota para nova intervenção)O Senhor Deputado não pode falar mais vez nenhuma, já falou duas vezes. Só um momento, por favor! Para esta proposta, o Senhor falou duas vezes, é quanto lhe permite, o Senhor conhece o regulamento, tem aí os seus colegas que conhecem o regulamento muito bem, faça o favor de lhes perguntar. Quem vota contra? (Um da CDU)-Quem se abstém? (Três, sendo duas do Partido Socialista e uma da UDP)Logo esta proposta foi aprovada por maioria. Para declaração de voto tem a palavra o Senhor Deputado Alfredo Cardoso. Faça o favor.

DEPUTADO DO PS – Alfredo Cardoso – Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Excelentíssima Mesa, Senhor Presidente da Câmara em exercício, Senhores Vereadores, Senhores Membros da Assembleia Municipal, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Declaração de não voto! O Partido Socialista não votou nem a favor, nem contra, nem se absteve. Considera a decisão nula ou anulável na medida em que, passo a citar:

 “É competência da Assembleia Municipal aprovar posturas e regulamentos”. É a lei. Não havendo regulamento, entendemos nós que não há condições desta votação.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Declaração de voto do Senhor Deputado Luís Santos.

DEPUTADO DA UDP – Luís Santos – Eu quero dizer que fui pela abstenção e lamento que o PSD fugisse à discussão e acho lamentável que o senhor substituto do Senhor Presidente da Câmara viesse com uma argumentação, que mesmo que seja verdade eu até nem coloco em questão, do ponto de vista de ser a Câmara a única a poder decidir em relação aos locais para a colocação dos parcómetros. Quero dizer desde já que do ponto de vista democrático até nem ficava nada mal discutirmos aqui e já agora a Câmara também abrir o véu em relação onde é que vai colocar os parcómetros. Quero também dizer que em relação ao Partido Socialista essa história do nim é uma história já muito antiga do PS. É que o PS tem muitas dificuldades em situar-se e então vai pelo nim, porque votar nem no não, nem no sim, nem pela abstenção, é o nim, portanto não está em lado nenhum.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Pedro Gonçalves.

DEPUTADO INDEPENDENTE – Pedro Gonçalves – Ora bem, eu votei favoravelmente este pedido de autorização da Câmara Municipal porque a competência para deliberar sobre trânsito pertence nos termos da lei à Câmara Municipal, de resto a Lei de noventa e nove atribui competências regulamentares à Câmara, portanto de facto não temos nada a ver com isso. Não é por acaso que o aspecto mais importante do regulamento é obviamente o valor da taxa, e é esse justamente que aqui se discute. As restantes normas do regulamento não têm nenhum cunho político, são normas reguladoras. O único aspecto sensível e que aqui não foi discutido é o valor das taxas, saber se estes valores propostos (noventa escudos à hora) são ou não aceitáveis. É sobre isto que a Assembleia Municipal tem de se pronunciar. Mas deixem-me só dizer uma outra razão para a qual eu votei favoravelmente, obviamente que não ia votar favoravelmente só por ser legal. É que eu já há uns tempos atrás, há mais de um ano, falei aqui na Assembleia Municipal numa situação que considero condenável e acho que este regulamento e esta nova figura dos parcómetros vem pôr alguma ordem. O que eu acho inaceitável é a circunstância da Câmara Municipal atribuir usos privativos de estacionamento a determinadas empresas que não são empresas de serviço público. Isso acho inaceitável, já o disse aqui, já reprovei uma vez isso, eu espero com a entrada em vigor deste regulamento que seja regularizada essa situação e sejam extintas essas posições de favor que não fazem sentido. Mais uma outra coisa, de resto já foi aqui levantada, já não faz sentido fazer agora a pergunta, estou numa declaração de voto, mas de qualquer maneira a proposta que eu fazia à Câmara de facto é para fazer aquilo que fazem as Câmaras socialistas, que é criarem Empresas Municipais de Fiscalização do Estacionamento de Duração Limitada e aplicarem multas e levantarem autos de infracção como o polícia mais atento e mais zeloso não faz – Câmara socialista de Lisboa e Câmara socialista do Porto. Obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado José Evangelista, para declaração de voto.

DEPUTADO DA CDU – José Evangelista – Eu só queria dizer que votei contra porque continuo a considerar que a proposta está mal formulada, e o melhor exemplo é que a proposta que nos é apresentada contradiz por completo a tese defendida aqui pelo Senhor Presidente da Câmara, porque a proposta diz que é a taxa, horário e zona. Então, não teria que contemplar a zona na proposta, e contempla. Como tal, eu penso que a proposta não está em conformidade com a declaração proferida aqui pelo Senhor Presidente da Câmara.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Terminou, então, este ponto, passamos ao ponto seguinte, ao ponto número quatro:

 Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal que determina o horário e as taxas a aplicar para o parque de estacionamento subterrâneo anexo ao edifício dos Paços do Concelho. Aberto o debate, inscrições, por favor! Tem a palavra o Senhor Deputado José Evangelista.

DEPUTADO DA CDU – José Evangelista – Só para dizer que mais uma vez estamos aqui perante uma proposta que volta a contrariar a tese do Senhor Presidente da Câmara, que nós não vamos só discutir aqui a questão das taxas mas a questão do horário de funcionamento e as assinaturas de recolha personalizada. É a melhor prova de que de facto não é só a questão das taxas que a Assembleia está a discutir, mas passemos um bocado à frente. Em relação à questão do horário estipula um diurno e um nocturno. Aqui estou plenamente de acordo e não tenho a menor dúvida. Mas em relação à questão das assinaturas da recolha personalizada eu de facto tenho uma dúvida:

 que versão é que a Câmara tem ao estipular um horário das zero às vinte e quatro horas? Por acaso considera-se que alguém compra um carro e deixa o carro vinte e quatro horas estacionado num parque? Gostaria que a Câmara em relação a isto de facto desse uma explicação. Uma outra que eu também gostava e até como estamos quase numa época eleitoral não é muito salutar, mas eu penso que como são todos munícipes, eu também sou, gostaria de saber qual é a razão que os funcionários da Câmara passam a ter uma redução de cinquenta por cento. Eu penso que esta questão em termos de cidadãos de Barcelos acho que não é muito correcta. É que os trabalhadores da Câmara se têm que estacionar o carro ao lado da Câmara, com certeza que há muitos outros trabalhadores que trabalham perto da Câmara que também têm que deixar o seu carro. Porque é que uns pagam e outros não pagam?

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Senhor Deputado Nunes de Oliveira, faça o favor.

DEPUTADO DO PSD – Nunes de Oliveira – Senhor Presidente, Senhores Deputados. As taxas que o município vai adoptar estão absolutamente equilibradas. Nós fizemos uma comparação com aquilo que se passa, outra vez, em Braga, Guimarães, Póvoa de Varzim, Vila Nova de Famalicão e as taxas que vamos praticar aqui são taxas mais ou menos equilibradas. A filosofia adjacente foi virada para os residentes, comércio e serviços. Optou-se por uma grelha que favoreça, por um lado, a rotatividade (taxas avulsas) e, por outro, dê benefício aos utilizadores diários (as avenças). A avença diurna está calculada em oito mil e quinhentos escudos, que dá uma média de trinta e cinco escudos à hora. A avença nocturna cinco mil e quinhentos, que corresponde a vinte e três escudos por hora. E o dia completo doze mil e quinhentos escudos, que corresponde a vinte e seis escudos/hora. Embora se privilegia a rotatividade para os passantes, não deixou o executivo municipal de beneficiar também os moradores e os trabalhadores da Câmara Municipal. Aqui está um assunto importante que interessa realmente ponderar. Porquê que se vai dar um benefício aos trabalhadores da Câmara Municipal de cinquenta por cento do custo? É evidente que aqueles que estão habituados e que sabem o que é a gestão municipal, aqueles que sabem quantos sacrifícios fazem esses trabalhadores às vezes para além do horário sem nenhuma possibilidade, parece-me que a razão porque o Partido Socialista terá votado contra será o facto de se ter dado a possibilidade dos trabalhadores da Câmara Municipal apenas pagarem cinquenta por cento. Eu penso que isto é uma forma também, digamos, de colaborar, de incentivar o trabalhador e porque constitui uma norma que é legal, o executivo municipal, o seu Presidente, não quis deixar de atender a essa possibilidade de os trabalhadores guardarem o carro no parque pagando menos. Há imensas organizações a nível nacional que têm vantagens deste tipo e eu penso que fica muito bem ao executivo municipal, fica muito bem a esta Câmara Municipal atender a este benefício para os trabalhadores, alguns deles, muitos até, que se sacrificam às vezes fora de horas a trabalharem para o município e por isso esta é uma forma também de os compensar. Muito obrigado, Senhor Presidente.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Firmino Silva.

DEPUTADO DO PP – Firmino Silva – Excelentíssima Mesa, Excelentíssima Câmara, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Antes de entrar na discussão da proposta, eu gostaria que ficasse em acta que considero por parte do Senhor Presidente da Câmara uma deselegância em abandonar esta casa sem pelo menos dar uma qualquer justificação a todos os membros desta Assembleia. Em relação à proposta em si, o CDS vai votar contra pura e simplesmente porque não concorda com a redução da taxa de cinquenta por cento para os funcionários públicos, somente por isto. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Eu queria dizer que o Senhor Presidente da Câmara disse-me antes de sair que tinha de se ausentar de urgência porque um assunto de força maior o obrigou a isso. Tem a palavra o Senhor Deputado Luís Santos.

DEPUTADO DA UDP – Luís Santos – Sobre esta proposta do parque subterrâneo a questão que eu vinha aqui colocar é a seguinte:

Nós não concordamos que os funcionários públicos paguem apenas cinquenta por cento, ou seja, somos de opinião de que os funcionários da Câmara deveriam pagar ainda muito menos pelo seguinte:

 enquanto que o espaço para um funcionário da Câmara é um espaço necessário para guardar o seu carro durante o dia de trabalho, para um cidadão que o mete dentro do parque e que o retira passado uma hora, duas horas, é completamente diferente, há um distanciamento muito grande. Parece-me que a margem de desconto para os trabalhadores da Câmara Municipal que têm a necessidade de utilizar o parque subterrâneo deveria ser maior. É só.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Jorge Coutinho.

DEPUTADO DO PS – Jorge Coutinho – Senhor Presidente, Senhores Membros da Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Membros da Assembleia. Eu venho aqui reafirmar um pouco aquilo que já foi dito na proposta anterior, porque continuamos a defender que efectivamente a lei, portanto o Decreto-Lei cento e sessenta e nove de noventa e nove que se aplica, é absolutamente claro e diz no seu ponto dois do artigo sessenta e quatro “Compete à Assembleia Municipal, em matéria regulamentar e de organização e funcionamento, sob proposta da Câmara aprovar posturas e regulamentos”. Portanto, o que nós estamos aqui e o problema que o Partido Socialista levantou pela voz do meu camarada Manuel Mota foi que efectivamente este regulamento, quer este que agora estamos nesta proposta, quer o anterior, nunca cá vieram. Aliás, este regulamento foi aprovado na Câmara em treze do três do ano dois mil, ou seja, há um ano, o que significa que de facto fez-se um regulamento para o parque de estacionamento subterrâneo da Câmara mas o parque subterrâneo não existia, portanto vai agora entrar em funcionamento porque agora vamos também cobrar as taxas ou pelo menos estabelecer um regime de taxas. E, portanto, gostaríamos que ficasse bem claro que continuamos a defender que esta proposta está aferida de irregularidade. Relativamente a esta proposta em concreto, naturalmente que já foi aqui dito pelo Senhor Deputado Nunes de Oliveira, normalmente o porta-voz do Grupo Parlamentar e da Câmara, que foi ver os preços praticados nas Câmaras circunvizinhas. Penso que terão visto mal na medida em que estarão a comparar um parque subterrâneo que é municipal com parques privados que existem, por exemplo, em Braga. Mas posso-lhe dizer por exemplo que ainda ontem estive em Lisboa e no parque da Avenida de Roma deixei o carro lá duas vezes e paguei muito menos, Senhor Deputado. Por meia hora paga-se cem escudos, pela primeira hora mais uma fracção paga-se cento e quarenta, a segunda hora cento e sessenta, a terceira hora cento e oitenta, quarta e seguintes duzentos, no preço nocturno cento e vinte escudos. Por outro lado, também aqui relativamente às avenças e à adesão ao sistema da taxa mensal, por exemplo o parque do tribunal de Braga tem aqui (exibição de documentos) avenças mensais:

 vinte e quatro horas, sete mil, seiscentos e noventa e três;

 diurnas, quatro mil, duzentos e setenta e quatro;

 nocturnas, quatro mil duzentos e setenta e quatro. Em resumo, o Partido Socialista não está disponível precisamente pelas razões que já há bocado foram indicadas na outra proposta porque entendemos que não faz sentido estar a aprovar taxas sem haver um regulamento, até porque naturalmente pode criar-se a situação, em relação até à proposta anterior, que, enfim, penso que toda a gente conhece e sabe que o problema dos parcómetros tem levantado muitas questões de legalidade, primeiro era por causa do recibo, agora parece que já se questiona o problema de não se poder fazer o pagamento de um parcómetro com notas, portanto, que é a moeda corrente e que é uma forma de pagamento, mas isso é uma questão para os advogados e para os tribunais poderem auferir mais alguns proventos dessas consultas, e portanto eu perante esta situação, os preços que estão efectivamente exagerados, o Partido Socialista irá votar contra esta proposta e lamentando que ao fim de tantos anos que se iniciou este parque de estacionamento subterrâneo foi necessário tanto tempo para se conseguir abrir este parque. Naturalmente que não estranhamos isso, até porque se compararmos com as piscinas que duraram dez anos foi bastante rápido a abertura deste subterrâneo.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Nunes de Oliveira.

DEPUTADO DO PSD – Nunes de Oliveira – Senhor Presidente, Senhores Deputados. Em resumo, pode-se dizer que em relação ao desconto que se vai fazer aos funcionários do município e pela intervenção que suscitou o Senhor Deputado Firmino queria-lhe dizer que não é só os funcionários do município que têm vantagens, que têm regalias, é também os tribunais que nos pedem lugares e que nós cedemos gratuitamente e até com muito gosto. Mas eu não vim aqui por causa disso, foi só em termos de nota e nem venho para aqui sequer discutir de direito porque é coisa que eu não percebo, agora outrossim eu compreendo e sei comparar. Na realidade nós ao colocarmos os cem escudos na primeira hora temos que levar em consideração a dimensão do parque coberto que estamos a falar. Nós estamos a falar de um parque que está situado aqui ao nosso lado que tem uma dimensão reduzida e por isso para beneficiar a rotatividade nem pode ser caro nem pode ser barato, e para ao mesmo tempo beneficiar esta utilização intensiva. Portanto, eu acho que o preço encontrado corresponde ao ideal, o preço encontrado é o preço que justifica de forma sem sobrecarregar o custo, mas também não podia ser mais baixo do que aquele que obriga a utilização de forma rotativa. E dentro disto, Senhor Presidente e Senhores Deputados, gostava também de lembrar mais uma vez que os Senhores Deputados que pretendam conhecer os regulamentos que agora tanto reclamam aqui na Assembleia Municipal como sabem, é de lei, a Câmara Municipal é obrigada a fornecer a quem o solicite e naturalmente que o Presidente da Câmara responderá e enviará todo e qualquer regulamento que faça parte e que envolvam estas matérias. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Não há mais nenhuma inscrição, passamos à votação. Quem vota contra? (Sete, sendo quatro do Partido Popular, dois do Partido Socialista e um da CDU)Quem se abstém? (Duas, sendo uma da UDP e uma do Partido Socialista)Assim foi aprovada esta proposta por maioria. Para declaração de voto tem a palavra o Senhor Deputado Manuel Mota. Faz favor.

DEPUTADO DO PS – Manuel Mota – Senhor Presidente, Senhores Deputados. O PS faz uma declaração de não voto. Não vota esta matéria exactamente pela mesma razão que não votou o ponto três, e queríamos que ficasse em acta que não tem nada a ver com o facto de haver um desconto de cinquenta por cento para os funcionários da Câmara Municipal.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. O Senhor Vereador Horácio Barra pretende o quê? (O Senhor Vereador Horácio Barra respondeu que pretendia fazer uma intervenção nos termos da legislação actual em defesa da honra)-Então eu digo ao Senhor Vereador Horácio Barra que segundo o artigo quarenta e oito da Lei cento e sessenta e nove barra noventa e nove que tem a palavra no fim da sessão. Passamos então ao ponto cinco:

 Discussão e votação da segunda Revisão ao Orçamento e Plano de Actividades Municipais do ano de dois mil e um. Aberto o debate, inscrições, por favor! Tem a palavra o Senhor Deputado Firmino Silva.

DEPUTADO DO PP – Firmino Silva – Meus senhores, como é lógico o CDS vai votar favoravelmente a presente proposta. Se a memória não me atraiçoa será a primeira vez, pelo menos nos tempos recentes, que estamos a votar uma revisão ao orçamento movida pelo excesso na arrecadação das receitas. Ao contrário do Governo do Partido Socialista que no Orçamento de Estado de dois mil e um pecou por excesso nas previsões de arrecadação de receitas, a Câmara Municipal de Barcelos pecou por defeito nas suas previsões. Não deixa, apesar de ser uma previsão que pecou por defeito, de ser um erro de previsão, erro este na ordem dos novecentos e dois mil contos, valor considerável. Uma das causas deste aumento das receitas não previstas logo indicada no ponto um da proposta foi o aumento das receitas provenientes da contribuição autárquica. Ora o CDS tem levantado a voz todos os anos aquando da discussão dos Planos de Actividades e Orçamentos para o facto da Câmara Municipal de Barcelos, nesses documentos, pedir autorização a esta Assembleia para fixar a taxa máxima prevista no código da contribuição autárquica aplicável sobre o valor tributável dos prédios urbanos situados neste concelho. Nunca é demais aqui repetir que nós somos contra este critério puramente economicista de fixar a taxa máxima permitida, lembrando a todos os presentes que no distrito de Braga a taxa máxima de contribuição autárquica aplicável sobre o valor tributável dos prédios urbanos de um virgula três por cento, taxa referente ao ano dois mil liquidada no corrente ano, dois mil e um, apenas foi fixada em quatro concelhos dos catorze que fazem parte do distrito de Braga. Repito, apenas em quatro concelhos foi fixada a taxa máxima de um virgula três sobre os prédios urbanos, a saber foram eles os concelhos de Barcelos, Cabeceiras de Basto, Esposende e Póvoa de Lanhoso. Estavam-me aqui a fazer sinal de que teriam sido cinco concelhos, mas o senhor membro da Assembleia está atrasado um ano, porque isso foi no ano dois mil que também tínhamos a companhia de Vizela, que já saltou e que fixou um por cento. A cobrar em dois mil e um Vizela fixou uma taxa de um por cento. Ora, aproveitamos a oportunidade já que houve um aumento de receitas não previstas com a contribuição autárquica para apelar ao executivo camarário que no próximo Plano de Actividades e Orçamento não peça a esta casa para fixar a taxa máxima prevista no código da contribuição autárquica aplicável sobre o valor tributável dos prédios urbanos. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado João Silva Pereira, mais conhecido por João Diogo.

DEPUTADO DO PS – João Silva Pereira – Senhor Presidente da Assembleia, Senhores Secretários da Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhoras e Senhores Deputados, Excelentíssimo Público, boa-noite a todos. Eu agora fui caçado desprevenido! Quando levantei o braço até me levantei, nem só o braço, foi pernas, cabeça e tudo, porque julguei que o Senhor Presidente da Assembleia já ia pôr o caso à votação por falta de inscrições e eu tinha alinhavado ali umas tantas palavras. E digo isto porque eu levantei o braço primeiro que o Senhor Deputado Firmino Silva, mas não interessa. Eu queria apenas dizer que me sinto, já me sentia, mas agora mais, orgulhoso de ser português. É que tanto se apregoa que o país está no caos, que já não há nada a fazer por isto, que está tudo na ruína, que já não há beiras nem contrafortes, e eu só ouço a linguagem dos milhões. Foram milhões na Expo, são milhões na capital da cultura, são milhões no Euro dois mil e quatro, são milhões nos grandes clubes desportivos, são milhões na Câmara Municipal de Barcelos. Vivemos na era dos milhões! Ora um país que está à deriva, que é como um avião que falha os comandos e cai a pique no dizer do senhor doutor Durão Barroso aqui há uns meses, julgo que a coisa não é tanto assim. Falar-se em tantos milhões é porque eles existem, é porque os há. E não vou discutir a proposta, para isso tenho aqui colegas mais avalizados, foi isto que me sensibilizou. E quero dizer também que há meses numa reunião em que estive com outros membros de Juntas de Freguesia a propósito da estrada trezentos e seis, uma senhora jornalista que lá apareceu, e tenho aqui testemunhas de que estou a falar verdade, disse-me que tinha assistido a uma Assembleia Municipal em Barcelos, assistiu a uma e prometeu que não assistiria mais, uma só chegou porque nesta Assembleia “fala-se de tudo menos de Barcelos”. São palavras de uma jornalista repórter de um jornal diário que até posso dizer qual é, é o Comércio do Porto. Mas hoje é pena que essa senhora jornalista aqui não estivesse! É que hoje falou-se só de Barcelos. Houve apenas uma achegazinha do Senhor Deputado Nunes de Oliveira em resposta, puxou um bocadinho a brasa para a sua sardinha, voltando novamente à velha tese de que o Governo Central é o culpado de tudo o que de mal acontece na Câmara de Barcelos e nas outras Câmaras em todo o país. O Senhor Deputado Nunes de Oliveira disse isso mas aproveitou para dizer que teríamos na próxima legislatura o mesmo Presidente da Câmara que temos na actual. Tenho dúvidas, Senhor Deputado Nunes de Oliveira, porque confio que a alternância é um dos valores da democracia e que essa mesma alternância está a fazer falta na Câmara de Barcelos, até para que se conheçam novos programas, novas ideias e novas pessoas. O Senhor Deputado Nunes de Oliveira não pode ter a certeza porque. . . olhe! , eu de manhã saí de motoreta em mangas de camisa e quando cheguei a casa à tarde estava todo molhado porque chovia. O senhor não tem a certeza de nada porque eu também não tenho! Boa-noite, obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Alfredo Cardoso.

DEPUTADO DO PS – Alfredo Cardoso – Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Senhor Presidente da Câmara em exercício, Senhores Vereadores, Senhores Membros da Assembleia Municipal. A revisão que nos é proposta começa justamente, no primeiro ponto, por dizer o seguinte:

 “Contribuição Autárquica – No ano transacto arrecadamos um valor superior ao previsto para este ano e já no primeiro semestre recebemos mais cem mil contos que em igual período do ano anterior”, e desde já uma reflexão se impõe:

 ou é de propósito que isto aqui está ou não é planear. Se o ano passado se arrecadou mais, se este ano já se continua a arrecadar, há uma ilação que se tira:

 ou não há planeamento ou deliberadamente se cria aqui uma situação de excesso de receitas para criar o saco azul que permite nesta altura do ano fazer obras. Isto está aqui escrito! E esta conclusão tem que ser esclarecida pelo Senhor Presidente da Câmara em exercício. É se isto está aqui repetidamente assim de propósito, porque é assim que está escrito. Por outro lado, sempre convém dizer que estamos perante uma revisão orçamental de quase um milhão de contos. Não fora esta revisão orçamental e não tínhamos pedido dois milhões, teríamos pedido três milhões. Pode-se dizer joga a favor da Câmara ter gerido bem, ter mais receita, mas efectivamente estamos perante uma situação destas. Não eram dois, iam ser três se não fosse isto. E se não fosse isto temos que ver porquê:

É previsto o reforço de duzentos mil contos na contribuição autárquica;

Dos impostos indirectos é previsto um reforço de cinquenta mil contos;

Nas taxas de ligação é previsto um reforço de vinte mil contos;

São previstos do Poder Central e dos Fundos de Coesão mais quatrocentos e sessenta mil contos. Portanto, estamos perante uma segunda revisão com estas características. Não obstante isto, há aqui outra matéria, e essa de sinal positivo, para a qual nós queremos chamar a atenção. É o conjunto de obras novas aos quais é destinada esta revisão do orçamento. Elas estão escritas e plasmadas no documento que aqui está, mas há um aspecto que convinha reter. Ou seja, estando as obras todas determinadas para onde isto se destina, queria chamar a atenção que há obras que saíram da primeira revisão orçamental que não entram nesta segunda revisão orçamental, e este aspecto é gravoso. Sendo positivo a questão de, e repito, colocar rigorosamente as obras novas que aqui estão, também convinha cuidar de saber porque é que da primeira revisão saltam algumas que agora não são integradas. Não obstante todas estas questões, o Partido Socialista, com todas estas reservas e esperando do Senhor Presidente da Câmara em exercício um esclarecimento cabal acerca da repetição sucessiva do erro de planeamento ou da alternativa da criação de saco azul, inclina-se para votar favoravelmente esta revisão orçamental.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Joaquim Pereira.

DEPUTADO DO PSD – Joaquim Pereira – Excelentíssima Mesa da Assembleia Municipal, Excelentíssima Câmara, Senhoras e Senhores Deputados, Comunicação Social, Público em geral. A revisão ao Orçamento e Plano de Actividades para o presente ano económico foi aprovada por unanimidade em reunião extraordinária da Câmara Municipal efectuada em cinco do corrente mês. Trata-se de formalidades de gestão corrente nos municípios e não só. Claro que, no século vinte e um, planear e orçar as receitas e despesas para um ano é sempre passível de revisão tão céleres e imprescindíveis são os acontecimentos do dia-a-dia. Mas, este orçamento rectificativo, não é para corrigir excessos de despesa como tão flagrantemente se vem criticando do Governo por gastos incomportáveis dum Governo desgovernado:

 admissão incontrolada de funcionários públicos, criação de institutos sem rei nem roque, gastos supérfluos em autênticas extravagâncias de país rico. A revisão ao Orçamento e Plano de Actividades da Câmara Municipal para o ano dois mil e um é para inscrever e/ou reforçar dotações orçamentais necessárias à sua execução dado que aquela análise “avaliação continuada, prudente e eficiente” permite concluir que em diversas receitas vai haver um aumento de cobrança. Onde é que eu já vi isto ao contrário? Este aumento de receitas, cerca de novecentos mil contos, é que permite a revisão do Orçamento e Plano de Actividades e, ainda, inscrever novas obras e reforçar rubricas que por prudência se apresentavam menos dotadas. O Grupo Parlamentar do PSD, ao analisar esta revisão não tem alternativa, congratula-se e louva o executivo municipal, pois assim revela-se ser competente e atento a novos investimentos ao ponto de se poder afirmar que do ponto de vista económico a nossa Câmara está de saúde e recomenda-se, daí o voto favorável do PSD.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. O senhor representante do Senhor Presidente da Câmara quer usar da palavra? Faça o favor. VICE-

PRESIDENTE DA CÂMARA – Eu queria usar da palavra para dar uma resposta ao Senhor Deputado Alfredo Cardoso, que hoje efectivamente com todo o brilhantismo que sempre põe nas suas intervenções, com toda a sua categoria e nível intelectual que demonstra em tudo o que intervém nesta Assembleia, hoje fiquei muito desiludido com ele. E digo-lhe isto com muita mágoa porque o senhor sabe que eu tenho uma consideração excepcional por si, que o respeito, que o admiro. O ênfase que colocou na palavra “saco azul” demonstra que efectivamente alguma obsessão têm por esse tipo de administração, por este tipo de governo e por esse tipo de administração dos dinheiros públicos, que me faz lembrar efectivamente o dia em que eu sendo o Presidente da Câmara em substituição do senhor doutor Fernando Reis acordei de manhã com a rádio a anunciar que dezoito cidades estavam contempladas com milhões de programas “Polis” e Barcelos, que fez a sua candidatura, que lá tem colocada, até hoje nem uma resposta nem mandado de um único centavo para o seu programa “Polis”, que é digno e que a cidade o merece e que nós temos toda a legitimidade em o ter. Isso é que é um saco azul! Nós não temos sacos azuis! Nós gerimos e administramos com toda a transparência cometendo erros, sim, de avaliação, mas efectivamente nunca de intenção. A ser assim, a contribuição autárquica foi na verdade subvalorizada. Felizmente para a Câmara houve mais cobrança, houve mais obras, houve mais casas. A própria secção de finanças na sua esmerada avaliação efectivamente fez com que entrássemos e avaliássemos não propositadamente isto, mas, pronto, tivemos medo de errar e ao fim e ao cabo a secção de finanças com o seu trabalho e com a sua comissão fez com que a Câmara tivesse esta receita maior. E, de resto, não queria falar mais nada, efectivamente não foi por fim eleitoralistas, não foi por nada, nós fazemos campanha eleitoral durante todos os dias do ano, para uns é bem feita, para outros é mal feita, é o fruto da democracia. Mas uma coisa é certa, a Câmara trouxe um orçamento rectificativo e não pode ser de forma nenhuma atacada e denegrida por ter um aumento de mais de um milhão de contos nas suas receitas, ao contrário do que aconteceu a nível nacional com uma revisão de orçamento que foi para efeitos contrários. Muito obrigado, boa-noite.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Presidente. Terminou o debate, vamos passar à votação. Portanto, eu pergunto:

Quem vota contra? (Zero)Quem se abstém? (Zero)-Aprovada por unanimidade. Para declaração de voto tem a palavra o Senhor Deputado Alfredo Cardoso. Faça favor.

DEPUTADO DO PS – Alfredo Cardoso – Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Excelentíssima Mesa, Senhor Presidente da Câmara em exercício, Excelentíssimos Senhores Vereadores, Senhores Membros da Assembleia Municipal. Senhor doutor Seara, permita-me iniciar a declaração de voto com uma citação de António Vieira:

 “É mais importante que a gente se preocupe com a consciência do que propriamente com a imagem”. E foi em consciência que lhe perguntei se de facto estávamos perante um erro reiterado ou se um saco azul. Vossa Excelência disse:

 “Não praticamos a política do saco azul”. Fica a sua afirmação e ficou o nosso voto na prova da nossa boa-fé quando dissemos que, se esclarecidos desta matéria, votávamos favoravelmente. Para fechar, não respondeu a uma questão para nós que não era de somenos importância, não explicou as razões e, não obstante isso, continuamos a votar porque é que obras retirada da primeira revisão orçamental não passaram para a segunda revisão orçamental. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Não há mais declarações de voto, portanto os pontos da ordem de trabalhos terminaram. Senhores Deputados, eu tenho um pedido formulado pelo Senhor Vereador Horácio Barra para defesa da honra por palavras proferidas pelo Senhor Deputado Nunes de Oliveira. Sendo certo que a mesa não vislumbrou qualquer ofensa da honra do Senhor Vereador, mas como não é possível neste momento ouvir a gravação, a mesa não quer coarctar a palavra ao Senhor Vereador para a eventual defesa da honra. Tem a palavra o Senhor Vereador Horácio Barra.

VEREADOR DO PS – Horácio Barra – Senhor Presidente, Senhor Presidente da Câmara em exercício, Colegas de Vereação, Senhores Deputados. A minha intervenção é muito simples e rápida. Aliás, insere-se num carácter excepcional que hoje a lei atribui aos Vereadores a possibilidade de em determinadas circunstâncias intervirem no debate ou em defesa da honra, a minha intervenção é exclusivamente nesta última fase, e refere-se unicamente a uma expressão utilizada pelo Senhor Deputado Nunes de Oliveira, relativamente a quem não me move obviamente nenhuma razão pessoal e por quem tenho todo o respeito como todos os Deputados aqui presentes, mas o Senhor Deputado Nunes de Oliveira na sua intervenção relativamente ao ponto quatro quando refere a votação do Partido Socialista relativamente ao regulamento dos parques subterrâneos e respectivas taxas teve uma afirmação, que a gravação pode reproduzir, no sentido de que o Partido Socialista votou contra porque estava contra a redução das taxas relativamente aos funcionários da Câmara Municipal. Foi esta afirmação que me fez vir aqui pelo respeito efectivamente que todos os Senhores Deputados merecem. Efectivamente esta reunião de Câmara foi uma reunião pública, em que em representação do Partido Socialista estive presente eu, o Senhor Vereador Carlos Quinta e Costa e o Senhor Vereador doutor Miguel Andrade, o doutor João Lourenço não esteve presente por razões profissionais, e essa reunião foi pública, portanto, as nossas intervenções foram ouvidas por quem esteve presente ou quis estar presente nessa reunião, e, portanto, quero com esta intervenção dizer que a intervenção dos Vereadores do Partido Socialista tem sido responsável em todas as reuniões da Câmara Municipal, como é nosso timbre, quando entendemos discordar de alguma coisa dizemo-lo de viva voz e dizemo-lo porquê, e essa razão invocada por Senhor Deputado Nunes de Oliveira não existiu proferida por nenhum Vereador do Partido Socialista e portanto das duas uma, ou o Senhor Deputado se equivocou a fazer essa afirmação ou fê-lo intencionalmente. A nossa vinda aqui é porque já não é a primeira vez que afirmações do género de que nós estamos contra os funcionários camarários por esta ou aquela razão é proferida e nós não podemos deixar passar uma afirmação desse calibre em claro porquanto consideramos que é extremamente grave. Põe em causa a forma de nós estarmos na vida e na política e, daí, a minha vinda aqui, este pedido de esclarecimento e esta afirmação relativamente a essa situação. A razão pela qual votamos contra o referido regulamento e as taxas foi explicitada nessa reunião, não consta de declaração de voto, mas votamos contra porque estávamos contra as taxas, os respectivos valores e por considerarmos extremamente elevados para Barcelos e porque, ao contrário do que foi afirmado nessa reunião de que as taxas seriam equivalentes ao que se passa noutros concelhos, nós consideramos que deveríamos ser inovadores e trazer algo de novo para Barcelos e sermos nós a criar as nossas taxas. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Vereador. O Senhor Deputado Nunes de Oliveira quer dar a sua explicação? Faz favor, Senhor Deputado.

DEPUTADO DO PSD – Nunes de Oliveira – Senhor Presidente, Senhores Deputados. Invocando o direito de resposta queria dizer o seguinte:

 Ao longo das Assembleias em que eu vou participando aqui já dei provas, mais do que suficientes, que jamais envolverei os Vereadores do Partido Socialista em qualquer discussão. Nunca envolvi e não envolvi hoje, não tenho medo de ouvir a gravação. Eu disse “os senhores do Partido Socialista”, a palavra “Vereadores” não foi por mim aqui invocada, não é verdade. E já dei provas disso noutras intervenções aqui que não envolvo exactamente por esta razão, por eles não poderem ir de imediato ao debate, exactamente por isso eu nunca invoquei os Senhores Vereadores por isso. E penso que este esclarecimento não tinha cabimento porque mesmo que eu tivesse dito que os Senhores Vereadores votaram contra, onde é que está o insulto? Onde é que é preciso fazer isso se na realidade está expresso no seu voto contra? E quando vota contra, vota contra tudo o que está na proposta. Portanto, não há nenhuma agressão à honra, há tão somente posturas políticas. Muito obrigado, Senhor Presidente.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Meus amigos, como não há nenhuma inscrição do público, terminou esta sessão, bom fim-de-semana a todos e boas férias para aqueles que ainda não as gozaram. Para constar se lavrou a presente acta, que eu, Celestino Linhares da Silva, para o efeito designado, redigi e subscrevo e que vai ser assinada pelo Presidente da Assembleia.

O PRESIDENTE

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O ASSISTENTE ADMINISTRATIVO ESPECIALISTA

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