Aos vinte e dois dias do mês de Novembro do ano de dois mil e onze, nesta cidade de Barcelos, Edifício dos Paços do Concelho e Sala de Reuniões da Câmara Municipal compareceram além do Senhor Presidente da Câmara, Miguel Jorge da Costa Gomes, os Senhores Vereadores: Dr. Domingos Ribeiro Pereira, Dr.ª Ana Maria Ribeiro da Silva, Dr.ª Maria Armandina Félix Vila-Chã Saleiro, Dr. César Manuel Ferreira Pires, Eng.º Manuel Carlos da Costa Marinho, Dr.ª Joana de Macedo Garrido Fernandes, Dr. Félix Falcão de Araújo e Dr.ª Cristiana Isabel Pereira Silva Dias.
Faltaram à presente reunião os Senhores Vereadores Dr. José Carlos Silva Brito e Arq.to Agostinho José Carvalho Pizarro Silveira Bravo, cujas faltas se encontram devidamente justificadas.
Sendo onze horas e depois de todos haverem ocupado os seus lugares, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião.
ORDEM DO DIA:
1. PROPOSTA - Opções do Plano e Orçamento para 2012.
O Orçamento para o ano económico 2012 foi elaborado num contexto de crise económico financeira de âmbito internacional.
Nestes termos, surge pois mais dificultada a missão de programar a actividade quando não se vislumbra um quadro económico favorável.
Assim, o Orçamento e Opções que ora se apresentam, no valor global de 67,6 (sessenta e sete vírgula seis) milhões de euros, tem bem impressa a marca da referida conjuntura, na medida em que se viram reduzidas as receitas locais e o governo decide diminuir drasticamente as receitas municipais, na ordem dos 5% (cinco por cento), para além do decretado aumento de impostos, IVA, cujo impacto nas contas do Município é de elevada dimensão.
Esta situação conduziu a que no orçamento da despesa se impusesse forte redução nas despesas com pessoal, com prestação de serviços, transferências para as empresas municipais, desporto, contratos de arrendamento, consumos de energia, entre outras.
Todavia, sendo a crise limitadora da concretização de projectos, uma gestão rigorosa e prudente não inviabiliza a apresentação de um orçamento cuja concretização terá grandes benefícios para o concelho e seus munícipes.
Também importa registar, com relevante destaque, a preocupação de consolidação das contas do Município no sentido de amortizar a dívida a terceiros; a dívida bancária diminuiu desde o início do mandato na ordem dos 6,2 (seis vírgula dois) milhões de euros e a dívida a fornecedores 6,4 (seis vírgula quatro) milhões de euros.
Pretende-se, no próximo ano, continuar a prestar serviço público de qualidade, proporcionar eventos culturais, apoio social, apostar fortemente na educação e investimentos diversos no concelho sem aumentar as taxas, mas com uma política de rigor e apoiada em fundos estruturais como o QREN.
Continuar-se-á a proporcionar às Juntas de Freguesia a duplicação do FFF atribuído, através de protocolo de cooperação, que permitirá dotar estas entidades de capacidade financeira, reforçando a sua autonomia.
Os documentos ora apresentados, em anexo, que constituem as Grandes Opções do Plano e Orçamento, para o próximo ano, foram elaborados em obediência aos diplomas legais sobre a matéria.
Assim, nos termos da alínea c), do artigo 64º, da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com redacção actualizada, conjugado com o disposto na alínea b), do nº 2, do artigo 53º do citado diploma, proponho que a Câmara Municipal de Barcelos delibere submeter à aprovação da Assembleia Municipal as Opções do Plano e Orçamento para o ano de 2012.
Por forma a permitir o desenvolvimento das actividades com maior eficiência, solicita-se ainda, ao executivo, a aprovação das seguintes autorizações:
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS E TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS PARA JUNTAS DE FREGUESIA
Solicita-se autorização, nos termos da alínea s), do nº 2, do artigo 53º e da alínea c), do nº 6, do artigo 65º, conjugado com o disposto no artigo 66º, todos da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com redacção actualizada, para delegar competências nas Juntas de Freguesia, mediante a celebração de protocolos, no respeitante à execução de obras relativas a viação rural, escolas do 1.º ciclo do ensino básico e educação pré-escolar, equipamentos desportivos e culturais, cooperação com instituições locais e outros investimentos que se tornem necessários, bem como a limpeza de valetas, bermas, caminhos e jardins, disponibilizando os meios financeiros e o acompanhamento técnico indispensáveis.
EMPRÉSTIMOS DE TESOURARIA
Solicita-se autorização, nos termos da Lei, para a contracção de empréstimos de curto prazo, para acorrer a dificuldades de tesouraria que possam verificar-se durante o ano de 2012.
AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS REPARTIDAS POR MAIS DE UM ANO ECONÓMICO
Solicita-se autorização para realização de despesas resultantes da adjudicação de empreitadas e de aquisição de bens e serviços, nos casos em que os respectivos contratos originem ou venham a originar encargos financeiros para além do ano 2012.
Barcelos, 17 de Novembro de 2011
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Miguel Jorge da Costa Gomes)
Na apreciação desta Proposta a Câmara Municipal deliberou proceder à votação, em separado, de cada um dos seus pontos:
OPÇÕES DO PLANO E ORÇAMENTO PARA 2012
Deliberado, por maioria, com a abstenção dos Senhores Vereadores eleitos pelo P.S.D., Dr. Félix Falcão, Dra. Joana Garrido e Dra. Cristiana Dias e com o voto contra do Senhor Vereador Independente, Eng.º Manuel Marinho, aprovar a presente proposta.
Os Senhores Vereadores eleitos pelo P.S.D. apresentaram a seguinte declaração de voto:
“Mais um ano passado e o P.S. não cumpre o que prometeu na campanha eleitoral. A isenção da derrama foi a única que em 2010 e 2011 se verificou, no entanto para 2012 o P.S. deixa cair mais esta promessa eleitoral, passando a cobrar a derrama numa altura em que as empresas mais necessitam de investir, dada a crise económica que o país atravessa, bem como, a falta de crédito. Numa altura em que o Orçamento deveria reforçar as despesas de investimento, certo é que as Grandes Opções do Plano diminuem drasticamente, diminuindo face a 2011 em 3,7 (três vírgula sete) milhões de euros, isto é, 11,5 % (onze vírgula cinco por cento).
Face a 2011 o Orçamento para 2012 é inferior em cerca de 9 (nove) milhões de euros, isto é, perto de 12 % (doze por cento).
Contrariamente ao que é referido no documento em análise, que refere que esta redução do Orçamento teve maior impacto na despesa corrente, o que se constata é que o peso desta despesa em 2011 e 2012 face à despesa total é nos dois anos 54% (cinquenta e quatro por cento).
Face a este orçamento, os Vereadores eleitos pelo P.S.D. não vêem motivos para aprovar o mesmo. No entanto, não pretende o P.S.D. inviabilizar a gestão deste executivo, pelo que se abstém.
Barcelos, 22 de Novembro de 2011.
Os Vereadores eleitos pelo PSD
(ass.) Joana Garrido Fernandes
(ass.) Félix Falcão Araújo
(ass.) Cristiana Dias.”
O Senhor Vereador Independente, Engº Manuel Marinho, apresentou a seguinte declaração de voto:
“Opções do Plano e Orçamento para 2012.
Declaração de Voto
O Plano e Orçamento com que a maioria socialista se propõe gerir o Município no seu terceiro ano de mandato, nada revela de inovador relativamente aos anteriores, com a excepção, que aplaudo, de ser apresentado mais cedo.
Na verdade, quer o conteúdo quer a forma revelam uma “evolução na continuidade” que caracteriza a actuação deste executivo. Nada de novo!
À semelhança dos anos anteriores, a atitude é de uma audácia cheia de presunção. Apesar de não possuir maioria na Assembleia Municipal, o executivo apresenta um documento fechado: ou isto ou nada.
Lembram-se daqueles candidatos que defendiam o orçamento participativo e cidadania activa? São os mesmos que, pela 3ª vez, apresentam os documentos como factos consumados.
Pelo terceiro ano consecutivo, a maioria socialista continua a não cumprir as suas principais promessas eleitorais:
- Baixar o preço da água – Os barcelenses sentem que actualmente pagam mais que antes de 2010.
- Redução drástica das taxas e impostos municipais – Em 2009, reduziram o IMI, de forma insignificante, e aboliram a derrama. Tudo se tem mantido igual e ressuscitaram a derrama para 2012.
Pelo terceiro ano consecutivo, o desenvolvimento do concelho fica congelado por flagrante incapacidade de a maioria socialista delinear uma estratégia, afirmar um rumo e concretizar acções que o evidenciem, apesar do plano estratégico (?) Barcelos 2020. Algum barcelense reconhece alguma ideia nova e benéfica para Barcelos resultante desse Plano?
A propósito, em 118 páginas das GOP, nem uma linha se reporta a Planeamento, Ordenamento do Território, Gestão Urbanística, nem sequer PDM. Nem uma palavra!
As obras que estavam em curso, algumas concluídas outras quase, passados dois anos, continuam como estavam, sem que os barcelenses as possam usufruir. Vejamos:
- Teatro Gil Vicente – Não se vislumbra a sua entrada em funcionamento. Nem sequer a simples questão da legalização da alegada volumetria excessiva sai do papel, mas falavam da convocação de uma A.M. extraordinária, como se o show off resolvesse alguma questão.
- Frente Ribeirinha – É confrangedor o estado de abandono e degradação a que a negligência municipal condenou aquele espaço nobre que “receberam” novinho a estrear.
- Museu do Rio – para quem se arroga eficaz, dois anos talvez seja tempo a mais.
Os projectos que já estavam lançados e que os socialistas, enquanto oposição, reivindicavam e que executariam mal chegassem ao poder, continuam à espera. Vejamos:
- Acesso à central de camionagem – Em dois anos, nada aconteceu. Em 2012, continuará à espera. Prometem que será em 2013 e 2014.
- Circular à cidade – Ameaçam que a variante à EN 306, com ligação à rotunda do Andorinhas, será para 2013 e 2014. Tenhamos esperança.
- Ligação do nó de Sta Eugénia à Variante – Tanto clamaram pela urgência desta obra. Passados 2 anos. Com sorte, começará em 2013.
- Acessos ao IPCA – Volvidos dois anos, diz-se agora que será em 2012 com (250.000) e 2013 com (250.000). Parece que não é urgente.
E que dizer de outras obras que eram inadiáveis, como o Campo da Feira, as margens do Cávado, o Centro Histórico, para o qual há dinheiro do QREN para programas de regeneração urbana. Só que é preciso apresentar candidaturas! Para não falar do dossier da aquisição dos terrenos para o novo Hospital…
E o que pensar de um orçamento que apresenta, para 2012, despesas de funcionamento de 28 milhões de euros e para investimento, apenas 20 milhões? Mas, note-se, o investimento para 2013, será de 40 milhões. Por que será? Muito, muito rigor. Em 2012, se retirarmos o dinheiro para os centros escolares, pouco sobra.
E o que dizer de um orçamento que para pareceres, consultadoria, estudos e projectos e levantamentos topográficos contempla mais de 1.800.000 euros? Desbarataram uma excelente equipa de engenheiros, arquitectos e topógrafos que dava conta de todos esses serviços. Continuam na Câmara Municipal, continuam a receber os seus ordenados e a Câmara encomenda tais serviços fora. Por que será?
E como classificar uma gestão que diz que combate o desperdício, mas que concede privilégios e mordomias às suas clientelas e pessoal político, uma autêntica administração paralela, na Câmara e nas Empresas Municipais?
Como denominar uma gestão que, em tempos, negou aos trabalhadores a opção gestionária e insiste agora na manutenção dos 13º e 14º meses, cortados pela Lei do Orçamento Geral do Estado, sabendo que é uma decisão ilegal?
Em conformidade com o supra exposto, voto contra.
Barcelos, 22 de Novembro de 2011.
O Vereador,
(ass.) Manuel Marinho. “
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS E TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS PARA AS JUNTAS DE FREGUESIA
Deliberado, por unanimidade, aprovar.
EMPRÉSTIMOS DE TESOURARIA
Deliberado, por unanimidade, aprovar.
AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS REPARTIDAS POR MAIS DE UM ANO ECONÓMICO
Deliberado, por unanimidade, aprovar.
2. PROPOSTA - Lançamento de Derrama.
O adverso contexto económico – financeiro internacional, com fortes reflexos na economia nacional e local, exige uma profunda ponderação sobre as diferentes fontes de financiamento do orçamento municipal.
É, pois, inquestionável o esforço de contenção na despesa inscrita no orçamento, mas face à enorme redução das receitas provenientes do Orçamento de Estado não é possível apresentar um orçamento sem o recurso ao contributo dos agentes económicos mais lucrativos do concelho.
Esta decisão política assenta num critério de equidade social, de discriminação positiva, em alternativa a uma subida generalizada das taxas municipais, que não permite diferenciar os diversos agregados económicos.
Todavia, ponderada a adversa situação económica, o executivo propõe-se manter um amplo escalão de isenção, não tributando em derrama os contribuintes com volume de negócio inferior a 150.000€ (cento e cinquenta mil euros) e, não aplicar, em situação alguma, a taxa máxima prevista no artº 14, da Lei das Finanças Locais, dado o reconhecimento das dificuldades dos agentes económicos.
Assim, entende-se ajustado solicitar aos contribuintes, com lucro tributável sujeito e não isento de IRC, uma derrama municipal de 1,2% (um vírgula dois por cento).
Assim, nos termos do disposto na alínea f) do n.º 2 do artigo 53.º e da alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com redacção actualizada, proponho que a Câmara Municipal delibere submeter à Assembleia Municipal pedido de autorização para o lançamento da derrama de 1,2% (um vírgula dois por cento) e isentar os sujeitos passivos com um volume de negócios que não ultrapasse os 150.000€ (cento e cinquenta mil euros), a cobrar em 2012.
Barcelos, 17 de Novembro de 2011
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Miguel Jorge da Costa Gomes)
Deliberado, por maioria, com a abstenção dos Srs. Vereadores eleitos pelo PSD, Dr. Félix Falcão, Dra. Joana Garrido e Dra. Cristiana Dias, aprovar a presente proposta.
O Sr. Vereador Independente, Eng.º Manuel Marinho, apresentou a seguinte declaração de voto:” A maioria socialista deixa cair mais uma bandeira eleitoral. Propõe para 2012 o lançamento da derrama. A pretexto da crise actual, como se ela não existisse já em 2009, os lucros das empresas vão ser taxados, invocando-se o dever de solidariedade. Para quê? Para continuar a financiar o desperdício, como sejam a constelação de assessorias e consultadorias.
Foi suprimida argumentando-se que, em contexto de crise, as empresas deveriam ser apoiadas. E também como medida estratégica de atracção de investimentos para Barcelos.
Como é público e notório, falhou rotundamente o objectivo de instalação de novas empresas em Barcelos. O executivo socialista só mostrou eficácia a atrair empresas consultoras para Barcelos e também a conceder facilidades a grandes empresas, como o Modelo/Continente/DST, assim como à Implenitus, empresa dos Centros Escolares, em detrimento das empresas de Barcelos.
E assim, vai-se enredando a maioria socialista nas suas contradições.
Como sempre defendi a cobrança da derrama, pese embora ter dúvidas que o dinheiro assim arrecadado para o “bom” investimento, por coerência, voto a favor.
Barcelos, 22 de Novembro 2011.
O vereador
Ass.: Manuel Marinho”
3. PROPOSTA - Reconhecimento da Relevância Económica, Social e Cultural de uma Unidade Industrial destinada à actividade de Serralharia Metalomecânica – “Martins da Cruz & Cruz – Sociedade de Investimentos Imobiliários, S.A.”.
Considerando e aceitando expressamente:
O interesse económico:
Em franca expansão económica o universo das empresas do Grupo “Martins da Cruz e Cruz” tornou-se um importante pólo de desenvolvimento económico-social do concelho de Barcelos, fonte de receita local, gerador de riqueza e valor acrescentado e criador de postos de trabalho.
A qualidade e exclusividade dos seus produtos tornaram esta empresa reconhecida a nível nacional e internacional, nomeadamente, nos sectores das construções metálicas pré-fabricadas.
No ano de 2010 foi-lhes atribuído os estatutos de “PME Líder” e de “PME Excelência 2010”, fruto desse desenvolvimento económico impar a nível interno e internacional.
A qualidade e variedade de soluções oferecidas por este Grupo de empresas fazem com que seja procurado pelas mais prestigiadas empresas dos diversos ramos, desde a actividade industrial à armazenagem, da actividade de reparação de automóveis às unidades de comercialização dos mesmos, das pequenas, médias e grandes superfícies comerciais de venda a retalho até à actividade de comercialização e arrendamento de edifícios para habitação e escritórios.
Poderá afirmar-se, com certeza, que a actividade deste Grupo de empresas é transversal a praticamente todos os sectores da economia, afirmando-se, actualmente, como um dos Grupos de referência e líderes de mercado, nacional a internacional.
A sua expansão internacional abrange já Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau e Venezuela, entre outros, num processo de clara expansão internacional em busca de novos mercados e oportunidades de negócio.
De modo a poder assegurar a sustentabilidade da sua expansão comercial, este Grupo de empresas, no caso, a “Martins da Cruz & Cruz – Sociedade de Investimentos Imobiliários, S.A.”, necessita de reforçar a sua área de produção industrial, razão pela qual se propôs a construir uma nova unidade industrial, no ramo da serralharia metalomecânica, que permitirá aumentar significativamente o seu volume de produção, a sua produtividade, a sua gama de produtos e, fundamentalmente, aumentar o número de postos de trabalho.
O interesse social e cultural:
Com a construção da nova unidade industrial serão criados, directa e indirectamente, quase uma centena de novos postos de trabalho, para além, obviamente, de assegurar a manutenção dos existentes em todas as empresas do Grupo.
Para além disso contribuirá, inegavelmente, para fomentar a actividade de um conjunto de pequenas e médias empresas do sector da serralharia metalomecânica do concelho de Barcelos que fornecem material e/ou equipamentos e prestam serviços em regime de subcontratação ao Grupo de empresa “Martins da Cruz & Cruz”.
Com uma experiência de mais de 20 (vinte) anos neste ramo de actividade o Grupo de empresas “Martins da Cruz & Cruz” assume, hoje, um papel essencial e imprescindível no contexto económico, social e cultural do concelho.
Para além da vertente da expansão económica e comercial e a busca de resultados financeiros positivos geradores de lucros, este Grupo de empresas contribui para combater o desemprego que grassa por todo o País mediante a criação de novos postos de trabalho.
Os apoios financeiros atribuídos a entidades locais, como Associações Desportivas, Culturais e Sociais revelam-se, também, um contributo inestimável para fomentar as actividades dessas instituições.
Baseando-se nestes pressupostos a requerente solicitou a isenção de pagamento das taxas devidas pela construção da sua nova unidade industrial.
O artigo 8º, n.º2, do Regulamento de Taxas pela Realização de Infra-Estruturas Urbanísticas e Obras de Edificação do Município de Barcelos, prevê que a Câmara Municipal de Barcelos poderá isentar do pagamento de taxas as entidades promotoras da construção de obras de reconhecido interesse ou relevância económica, cultural ou social para o concelho.
Analisada a proposta apresentada pela requerente verifica-se, assim, estarem reunidos os pressupostos de facto e direito para o Reconhecimento da Relevância Económica, Social e Cultural da nova unidade industrial que a “Martins da Cruz & Cruz – Sociedade de Investimentos Imobiliários, S.A.” pretende construir e, consequentemente, ser-lhe reconhecido a isenção de pagamento das taxas devidas pela realização dessa operação urbanística.
No cumprimento deste imperativo legal, proponho que a EX.MA CÂMARA MUNICIPAL delibere:
I. Aprovar a presente proposta nos termos do disposto na alínea d), do nº 7, do artigo 64º, da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, na sua redacção actualizada;
II. Submeter a presente proposta à discussão e votação da Assembleia Municipal nos termos e para os efeitos do disposto na alínea q), do nº1, do artigo 53º, e alínea a), do nº6, do artigo 64º, da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, na sua redacção actualizada, com vista à declaração de Reconhecimento do Interesse Público Municipal na construção de uma Unidade Industrial destinada à actividade de Serralharia Metalomecânica.
Barcelos, 21 de Novembro de 2011.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Miguel Jorge da Costa Gomes)
Deliberado, por maioria, com a abstenção do Senhor Vereador Independente, Engº Manuel Marinho, aprovar a presente proposta.
O Sr. Vereador que se absteve fez a seguinte declaração de voto:
“Sem colocar em causa o mérito deste reconhecimento relativamente a esta empresa, abstenho-me dado que considero que é necessário definir critérios que garantam a transparência destes processos.”
4. PROPOSTA - APACI - Associação de Pais e Amigos das Crianças Inadaptadas. Pedido de colaboração. Ratificação de Despacho.
Presente para ratificação o despacho do Senhor Presidente da Câmara Municipal, Miguel Jorge da Costa Gomes, datado de 16.11.11, que aprovou a cedência de apoio, designadamente: elementos em formato digital para inserir o concurso na plataforma informática, nomeação de um Coordenador de Projecto, Director de Fiscalização e Coordenador de Segurança da obra, à APACI – Associação de Pais e Amigos das Crianças Inadaptadas para a execução da obra de “Centro de Actividades Ocupacionais e Lar Residencial”.
Barcelos, 21 de Novembro de 2011.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Miguel Jorge da Costa Gomes)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
5. PROPOSTA - Feira Semanal. Feriados no mês de Dezembro de 2011. Ratificação de Despacho.
Presente para ratificação o despacho do Senhor Vereador/Vice-Presidente da Câmara Municipal, Dr. Domingos Ribeiro Pereira, datado de 18.11.11, que determinou o seguinte:
“Considerando os feriados nacionais do mês de Dezembro – Dia 1, “Dia da Restauração da Independência” e Dia 8, “Dia da Imaculada Conceição” – e tendo em conta que este ano coincidem com o dia da Feira Semanal, determino que a Feira Semanal do Dia 1 se realizará no próprio dia.
Em relação ao feriado nacional do Dia 8, a Feira Semanal passará para o dia útil imediatamente anterior, como resulta do Regulamento de Organização e Funcionamento de Feiras de Comércio a Retalho no Concelho de Barcelos.”
Barcelos, 21 de Novembro de 2011.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Miguel Jorge da Costa Gomes)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
6. PROPOSTA - Aprovação da Acta em Minuta.
Propõe-se, nos termos do artigo 92º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5-A/2002 de 11 de Janeiro, a aprovação da presente acta em minuta.
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
E nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião quando eram onze horas e quarenta minutos, da qual para constar e por estar conforme se lavrou a presente acta que vai ser assinada pelo Senhor Presidente, pelos Senhores Vereadores e por mim que a secretariei.
ASSINATURAS
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Miguel Jorge da Costa Gomes)
OS VEREADORES
(Domingos Ribeiro Pereira, Dr.)
(Ana Maria Ribeiro da Silva, Drª)
(Maria Armandina Félix Vila-Chã Saleiro, Drª)
(César Manuel Ferreira Pires, Dr.)
(Manuel Carlos da Costa Marinho, Engº)
(Joana de Macedo Garrido Fernandes, Drª)
(Félix Falcão de Araújo, Dr.)
(Cristiana Isabel Pereira Silva Dias, Drª)
SECRETARIOU
(Maria Fernanda Maia Areia, Drª)