Aos sete dias do mês de Maio do ano dois mil e um, nesta cidade de Barcelos, Edifício dos Paços do Concelho e Sala de Reuniões da Câmara Municipal, compareceram além do Senhor Presidente da Câmara, Dr. Fernando Ribeiro dos Reis, os Senhores Vereadores: Dr. António Barbosa Gonçalves da Seara, Dr. José Maria Ribeiro Rodrigues, Dr. Mário Constantino Araújo Leite Silva Lopes, Fernando Santos Pereira, Dr. João Macedo Lourenço, Dr. Horácio Rodrigues de Oliveira Barra e Dr. Miguel André Pimenta Silva Miranda Andrade.
Faltou à presente reunião o Senhor Vereador Carlos do Carmo Pereira Quinta e Costa, cuja falta foi considerada justificada pelo Senhor Presidente.
Sendo quinze horas e depois de todos haverem ocupado os seus lugares, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião e procedeu-se à apreciação do seguinte expediente:
1. PROPOSTA – Plano de Urbanização de Chorente.
A Câmara Municipal de Barcelos pretende proceder à gradual cobertura do espaço concelhio com a implementação de planos municipais de ordenamento do território, nomeadamente planos de urbanização, com base nos seguintes objectivos:
Definição e caracterização da área intervencionada com identificação dos valores culturais e naturais a proteger;
Concepção geral da organização urbana, a partir da qualificação do solo, com definição da rede viária estruturante, localização de equipamentos de uso e interesse colectivo, estrutura ecológica, assim como do sistema urbano de circulação de transporte público e privado e de estacionamento;
Definição de zonamento para a localização das diversas funções urbanas, designadamente habitacionais, comerciais, turísticas, serviços e industriais, bem como a identificação das áreas a recuperar ou reconverter;
Adequação do perímetro urbano definido no Plano Director Municipal em função do zonamento e da concepção geral da organização urbana difinidos;
Estabelecimento de indicadores e parâmetros urbanísticos aplicáveis a cada uma das categorias e subcategorias de espaços;
Nesta perspectiva, de definição de uma organização espacial de parte determinada do território municipal, pretende-se levar a efeito a elaboração da proposta de plano que se entende designar por “Plano de Urbanização de Chorente”, a qual enquadrada na Unidade Operativa de Planeamento e Gestão 44, também designada de Chorente.
Com base nesta orientação, propõe-se que a Câmara Municipal delibere:
Mandar elaborar o Plano de Urbanização de Chorente;
Entregar à equipa que venha a elaborar o Plano de Urbanização com os objectivos propostos, o caderno de Encargos e a planta de delimitação da área a abranger pelo mesmo.
Barcelos, 30 de Abril de 2001.
O PRESIDENTE DA CÂMARA
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
2. PROPOSTA – Terreno para o Instituto de Emprego e Formação Profissional .
No âmbito dos contactos estabelecidos entre o Instituto de Emprego e Formação Profissional e esta Câmara Municipal no sentido de ser encontrado um espaço urbano para construírem as suas instalações, entendemos propor a venda do lote nº 25, sito na Quinta da Granja, que é propriedade do Município de Barcelos.
Havendo consenso quanto à localização, os Serviços da D.P.G.U. procederam à análise do terreno e entenderam que se poderia dispor de uma parcela com a área de 2316 m2 do lote nº 25, o qual foi avaliado em 52.500 contos.
Por sua vez, o Instituto de Emprego e Formação Profissional procedeu também à avaliação do referido terreno através da Direcção Geral do Património do Estado, entidade que confirmou a avaliação dos nossos serviços.
Assim, estamos em condições de propor à Ex.ma Câmara que autorize, nos termos da alínea f), nº 1, artº 64, da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, a venda ao Instituto de Emprego e Formação Profissional da parcela em referência pelo valor de 52.500 contos.
Barcelos, 30 de Abril de 2001.
O PRESIDENTE DA CÂMARA
(Fernando Reis, Dr.)
Antes de se iniciar a apreciação desta proposta o Sr. Vereador Dr. Horácio Barra, ausentou-se por considerar que esta proposta e sua eventual aprovação poderá constituir violação dos direitos dos demais proprietários dos lotes do loteamento em causa e fracções entretanto nele construídas e por ser o declarante dono do lote nº21 , entende poder existir conflito de interesses, pelo que se ausenta e não participa na apreciação e votação desta proposta.
Deliberado, por unanimidade, retirar da minuta.
3. PROPOSTA – Plano Geral do Campus do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave.
Na estratégia de desenvolvimento do Concelho, assume papel de relevada importância a questão dos equipamentos escolares.
Neste contexto, a localização de um estabelecimento de ensino superior na cidade de Barcelos é, como já foi reconhecido, de inegável interesse para o desenvolvimento cultural, social e económico do concelho.
Com esse objectivo, o Instituto Politécnico do Cávado e do Ave – IPCA, que se pretende ver implantado na Cidade de Barcelos, tem vindo a registar um êxito acima das expectativas, de que serve de testemunho a sua crescente procura, prova da qualidade e seriedade que lhe está a ser reconhecida.
Para a localização de um equipamento deste tipo convirá, dentro de uma perspectiva de relacionamento escola/comunidade, uma proximidade ao centro urbano que proporcione uma interacção entre o Campus e a Cidade.
Porém, as necessidades de espaço exigidas para a implantação do Campus obrigam, face às características da cidade de Barcelos, à ocupação de terrenos classificados, nos termos do Plano Director Municipal, como espaço RAN e REN.
Neste contexto, propõe-se à Câmara Municipal que aprove o envio à Assembleia Municipal da presente proposta para a emissão da competente Declaração de Utilidade Pública Municipal nos termos da alínea b) do artº 4º do Decreto-Lei nº 93/90 de 19 de Março, alterado pelo Decreto-Lei nº 213/92 de 12 de Outubro e nos termos do Decreto-Lei nº 116/89 de 14 de Junho.
Barcelos, 30 de Abril de 2001.
O PRESIDENTE DA CÂMARA
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
4. PROPOSTA – Aquisição de terreno para a instalação de equipamentos públicos na freguesia de Areias S. Vicente.
Propõe-se a aquisição de uma parcela de terreno sito no lugar de Santo André da freguesia de Areias S. Vicente, o qual é contíguo à Escola Primária, pelo valor de 16.224.000$00 (dezasseis milhões duzentos e vinte e quatro mil escudos), destinado à instalação de equipamentos públicos.
Barcelos, 30 de Abril de 2001.
O PRESIDENTE DA CÂMARA
(Fernando Reis, Dr.)-
Deliberado, por unanimidade, aprovar a aquisição do terreno identificado na proposta, por atribuição de subsídio à Junta de Freguesia de Areias S. Vicente.
Os Senhores Vereadores do P.S. fizeram a seguinte declaração de voto:
“A aprovação da presente proposta pelos Vereadores é efectuada tão só nos precisos termos em que a mesma se encontra formulada em minuta.”
5. PROPOSTA – Junta de Freguesia de Fragoso – Atribuição de subsídio.
Propõe-se a atribuição de um subsídio no valor de 2.950.000$00 (dois milhões novecentos e cinquenta mil escudos) à Junta de Freguesia de Fragoso, destinado à aquisição de duas parcelas de terreno destinadas à ampliação do Cemitério. -
Barcelos, 30 de Março de 2001.
O PRESIDENTE DA CÂMARA
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
6. PROPOSTA – Apoio à Habitação Social - Rectificação da deliberação.
Presente para rectificação a deliberação tomada na reunião de 06.11.00 que atribuiu um subsídio no valor de 1.000.000$00, no âmbito do Projecto de Apoio à Habitação Social, à Srª D. Ana Isabel Miranda da Costa.
Tendo sido efectuada uma reavaliação da situação socio-económica da candidata, verifica-se que apenas deve ser atribuído um subsídio no valor de 780.000$00 (setecentos e oitenta mil escudos), pelo que se propõe a aprovação da atribuição deste subsídio e da necessária rectificação da deliberação anterior.
Barcelos, 30 de Abril de 2001.
O PRESIDENTE DA CÂMARA
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
7. PROPOSTA – Anulação da Comparticipação à Renda de Casa. -
Por passar a residir com uma filha a Srª D. Teresa da Cruz Ferreira não necessita do apoio que lhe vinha sido concedido no âmbito do Projecto de Comparticipação à Renda de Casa, pelo que se propõe o cancelamento do apoio em causa.
Barcelos, 30 de Abril de 2001.
O PRESIDENTE DA CÂMARA
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
8. PROPOSTA – APAC - Associação de Pais e Amigos de Crianças - Atribuição de subsídio.
Propõe-se a atribuição de um subsídio no valor de 5.265.000$00 (cinco milhões duzentos e sessenta e cinco mil escudos) à APAC – Associação de Pais e Amigos de Crianças, destinado a custear a elaboração do projecto de especialidades para a construção da Sede e Centro de Reabilitação .
Barcelos, 30 de Abril de 2001.
O PRESIDENTE DA CÂMARA
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
9. PROPOSTA – Despacho – Ratificação.
Propõe-se para ratificação o Despacho do Senhor Presidente da Câmara que autorizou a atribuição de um subsídio no valor de 150.000$00 (cento e cinquenta mil escudos) à Comissão Fabriqueira de Santa Maria Maior de Barcelos.
Barcelos, 30 de Abril de 2001.
O PRESIDENTE DA CÂMARA
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, ratificar o despacho do Senhor Presidente. .
10. PROPOSTA – Ratificação – Alteração ao Plano de Actividades.
Propõe-se para ratificação o despacho do Senhor Presidente da Câmara que aprovou a proposta nº 4 de alteração ao Plano de Actividades no valor de 163.000.000$00 (cento e sessenta e três milhões de escudos).
Barcelos, 30 de Abril de 2001.
O PRESIDENTE DA CÂMARA
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por maioria, com a abstenção dos Senhores Vereadores eleitos pelo Partido Socialista, ratificar o despacho do Senhor Presidente.
Os Senhores Vereadores que se abstiveram fizeram a seguinte declaração de voto:
“Os Vereadores eleitos pelo P.S. abstêm-se na presente proposta pelas razões constantes em alterações ao Orçamento anteriores as quais aqui damos por reproduzidas.”
A deliberação sobre esta matéria que acima se refere e que tem sido reproduzida nas propostas de alteração ao Plano de Actividades e Orçamento é do seguinte teor:
“Abstemo-nos na presente proposta, uma vez que, considerando que, tendo sido os Vereadores da oposição afastados da gestão corrente do Município, é da inteira responsabilidade da maioria da Câmara, a gestão corrente do Orçamento do ano em curso.”
11. PROPOSTA – Alteração ao Orçamento Municipal – Ratificação.
Presente para ratificação o despacho do Senhor Presidente da Câmara que aprovou a proposta nº 4 de alteração ao Orçamento Municipal no valor de 172.809.000$00(cento e setenta e dois milhões oitocentos e nove mil escudos) .
Barcelos, 30 de Abril de 2001.
O PRESIDENTE DA CÂMARA
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por maioria, com a abstenção dos Senhores Vereadores eleitos pelo Partido Socialista, ratificar o despacho do Senhor Presidente.
Os Senhores Vereadores que se abstiveram fizeram a seguinte declaração de voto:
“Os Vereadores eleitos pelo P.S. abstêm-se na presente proposta pelas razões constantes em alterações ao Orçamento anteriores as quais aqui damos por reproduzidas.”
A deliberação sobre esta matéria que acima se refere e que tem sido reproduzida nas propostas de alteração ao Plano de Actividades e Orçamento é do seguinte teor:
“Abstemo-nos na presente proposta, uma vez que, considerando que, tendo sido os Vereadores da oposição afastados da gestão corrente do Município, é da inteira responsabilidade da maioria da Câmara, a gestão corrente do Orçamento do ano em curso.”
12. Informação à Câmara Municipal
Informação a prestar pelo Senhor Presidente da Câmara sobre decisões tomadas no uso de competências delegadas.
Foi prestada a informação
13. Aprovação da Acta em Minuta
Propõe-se, nos termos do nº. 92 da Lei nº. 169/99 de 18 de Setembro, a aprovação da presente acta em minuta.
Deliberado, por unanimidade, aprovar.
E nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião quando eram dezasseis horas, da qual para constar e por estar conforme se lavrou a presente acta que vai ser assinada pelo Senhor Presidente, pelos Senhores Vereadores e por mim que a secretariei.
O PRESIDENTE DA CÂMARA
( Fernando Ribeiro dos Reis, Dr.)
OS VEREADORES
(António Barbosa Gonçalves da Seara, Dr. )
(José Maria Ribeiro Rodrigues, Dr.)
( Fernando Santos Pereira )
(Mário Constantino Araújo Leite Silva Lopes, Dr.)
( João Macedo Lourenço, Dr. )
(Miguel André Pimenta Silva Miranda Andrade,Dr. )
(Horácio Rodrigues Oliveira Barra, Dr.)
SECRETARIOU
(Maria Fernanda Maia Areia, Drª)