ACTA NÚMERO CINCO DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL

DO CONCELHO DE BARCELOS

Pelas vinte e uma horas e trinta minutos do dia vinte e oito de Junho de dois mil e um, reuniu, pela quinta vez, em sessão ordinária, a Assembleia Municipal do Concelho de Barcelos, no Auditório dos Paços do Concelho, depois de ter sido previamente anunciado em edital datado de dezanove de Junho de dois mil e um, o qual foi afixado nos lugares habituais e transcrito num Jornal Semanal desta cidade para conhecimento público, com a seguinte ordem de trabalhos:

 ANTES DA ORDEM DO DIA.

Sessenta minutos destinados à discussão dos assuntos constantes no artigo dezassete do Regimento da Assembleia Municipal.

ORDEM DO DIA.

Ponto um – Aprovação da acta da sessão de seis de Abril de dois mil e um;

 Ponto dois – Apreciação da informação escrita do Senhor Presidente da Câmara acerca da actividade municipal;

Ponto três - Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a Declaração de Utilidade Pública Municipal de uma parcela de terreno integrada na Reserva Ecológica Nacional, destinada à ampliação das instalações da Empresa “FIBOPE Portuguesa – Filmes Biorientados, Lda. ”, sito no lugar de Vilares da freguesia de Barqueiros;

Ponto quatro – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a Declaração de Utilidade Pública Municipal de uma parcela de terreno integrada na Reserva Agrícola Nacional, destinada à implantação de um Jardim de Infância, Campo de Futebol de Cinco, Campo de Ténis e um edifício multifunções na freguesia de Martim. Após a “Ordem do Dia”, haverá um período de trinta minutos reservado ao público nos termos do número três do artigo vinte e dois do Regimento. Imediatamente a seguir procedeu-se ao registo dos membros faltosos, nomeadamente:

 Afonso Henrique Martins Inácio, Agostinho Vale Ferreira, Alberto Cerqueira de Oliveira, Alfredo Martins Pereira, Ana Paula da Silva Amorim Rego, António Augusto da Silva Costa, António Cardoso Gomes, António Carvalho da Silva, António Eiras Ramires, António Jardim da Silva, António Jesus Ferreira da Rocha, António Manuel dos Santos Silva Ferreira, António Pereira da Silva, António da Silva Carvalho, António da Silva Gonçalves do Vale, Augusto Carvalho Rosmaninho, Augusto Dias de Castro, Aventino André Oliveira Ferreira, Domingos Filipe Ribeiro do Vale Pereira, Domingos da Silva Ferreira, Duarte Nuno Cardoso Amorim Pinto, Eduardo Dias Oliveira Barros, Fernando Estevão Ferreira Gomes Vilaça, Francisco de Assis Real Tomé, Francisco José Neves Pereira, Francisco Mendanha, João Rodrigues Martins, José da Costa Faria (Faria), José da Costa Monteiro, Luís António Castanheira Nunes, Luís Francisco Pinheiro Coutinho, Luís Pizarro de Campos Magalhães, Manuel da Costa Ferreira, Manuel Joaquim Fonseca Falcão, Manuel Santos Ribeiro, Maria Elisa Azevedo Leite Braga, Rui Jorge Monteiro Xavier, Sebastião José Sá Matos. Estiveram presentes cento e quarenta e um membros. Face à ausência do Primeiro Secretário da Mesa, o Senhor Presidente da Assembleia Municipal chamou o Senhor Deputado Fernando Conceição Araújo Gonçalves, para ocupar o cargo de Segundo Secretário.

INÍCIO DOS TRABALHOS

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito boa-noite. Peço aos Senhores Deputados o favor de tomarem os seus lugares, pois vamos dar início a esta sessão. Senhor Presidente da Câmara, Senhor Vereador José Maria Rodrigues, Senhores Deputados, Representantes da Comunicação Social, restante público presente. Vamos iniciar os trabalhos da presente sessão e dela fazem parte, como é óbvio, dois períodos:

 o de antes da ordem do dia e o da ordem do dia. No período de antes da ordem do dia a Assembleia vai deliberar sobre uma proposta da CDU e sobre três votos de louvor pelos feitos de três clubes da nossa terra no campeonato e na taça. No período da ordem do dia temos os pontos que constam da convocatória enviada e do respectivo edital oportunamente publicado. Posto isto, vamos tratar do período de antes da ordem do dia. Proposta da CDU.

PRIMEIRO SECRETÁRIO – “Proposta. Decorridos praticamente seis anos de vigência do Plano Director Municipal – PDM de Barcelos, é chegado o momento de avaliar o efeito que este instrumento determinou no desenvolvimento do nosso concelho. É inegável o importante papel deste instrumento de gestão do território na concretização de política do executivo municipal. Contudo o dinamismo próprio dos agentes sociais e económicos dos barcelenses, torna necessário repensar modelos e estratégia com incidência territorial. O PDM de Barcelos, no próximo ano será revisto, por isso interessa corrigir deficiências ainda em vigor e definir as formas de uso que proporcionem uma melhor defesa dos recursos e valores naturais. As deficiências serão corrigidas se formos capazes de criar mecanismos que proporcione a participação dos cidadãos. A Assembleia Municipal de Barcelos reunida em vinte e oito de Junho em sessão ordinária propõe à Câmara Municipal:

Um – Abrir um site na Internet que permita a todos os barcelenses colocar os seus problemas, contestações, reivindicações e propostas para a revisão do PDM. Dois – Que a Câmara Municipal realize várias reuniões, abrangendo todo o concelho, mesmo que para tal tenha que agrupar freguesias, abertas a todos os barcelenses para que estes possam participar activamente na revisão do PDM. Três – Só assim poderemos corrigir as deficiências e continuar a desenvolver o nosso município para níveis de qualidade de vida mais ambiciosos e cada vez melhor. O eleito da CDU, José Evangelista”.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Senhores Deputados, aberta a discussão, inscrições! O Senhor Deputado José Evangelista, faça o favor.

DEPUTADO DA CDU – José Evangelista – Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Deputados Municipais, Senhores Vereadores, Minhas Senhores e Meus Senhores. Diz o povo que “o que nasce torto não pode morrer direito” e esta máxima parece aplicar-se cada vez mais ao Plano Director Municipal. Assim foi em mil novecentos e noventa e cinco, aquando da discussão e votação do PDM para Barcelos. Pouca discussão, pouco debate, pouca participação e mesmo assim a aprovação de um documento fundamental para o concelho de Barcelos. Decorridos que estão seis anos de vigência do Plano Director Municipal de Barcelos, é chegado o momento de avaliar o efeito que este instrumento determinou no desenvolvimento do nosso concelho. Sendo, por um lado, inegável o importante papel deste instrumento de gestão do território na concretização da política do executivo, verifica-se, por outro lado, face ao dinamismo próprio dos agentes sociais e económicos dos barcelenses, que se torna necessário repensar modelos e estratégias com incidência territorial. A revisão do PDM, a ocorrer, como tudo indica no próximo ano, deve ter como objectivo:

 Corrigir deficiências do PDM ainda em vigor, e definir as formas de uso que proporcionem uma maior defesa dos recursos e valores naturais, mediante reavaliação de dados e reformulação de estudos;

 Redefinir os aglomerados e respectivas áreas de expansão, tendo em conta a necessidade de preservação e valorização do património paisagístico e ambiental e a criação racional de um conjunto adequado de infra-estruturas e equipamentos;

Redefinir as áreas destinadas às actividades industriais e as áreas a afectar a novos empreendimentos a outras actividades económicas anteriormente não previstas;

Clarificar e redefinir o modo, os parâmetros e os índices para a ocupação do solo urbano e do solo rural, bem como estabelecer critérios que visem assegurar a repartição de custos e benefícios entre os diferentes agentes;

Ao iniciar os trabalhos de revisão do PDM, importa ganhar, mobilizar todos os barcelenses a ter uma participação empenhada neste processo que a todos interessa. Só assim poderemos continuar a desenvolver Barcelos para níveis de qualidade de vida mais ambiciosos e cada vez melhores. Esta é a razão da nossa proposta.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Nunes de Oliveira. Faça o favor.

DEPUTADO DO PSD – Nunes de Oliveira – Senhor Presidente da Assembleia, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Considero uma proposta interessante esta proposta de revisão do Plano Director Municipal, porque, aliás, a Câmara Municipal já começou a dar os primeiros passos nesse sentido. Penso até que o Senhor Presidente doutor Fernando Reis aqui na Assembleia já disse que o PDM era um documento para rever. Não estou de acordo quando diz que o Plano Director Municipal que foi feito uma coisa assim. . . foi o Plano Director Municipal possível, um instrumento de trabalho extraordinário que permitiu chegar até aqui, com algumas lacunas evidentemente que se foram fazendo sentir e que agora a revisão acho que deve ser um trabalho amplamente participado pelos diferentes partidos, pelas Juntas de Freguesia, pelas pessoas e está na nossa mão fazer com que a revisão do Plano Director Municipal venha a ser um documento muito melhor do que o que está, estou de acordo, porque vai atender às diferentes sensibilidades e a algumas coisas que na discussão pública não foi possível atender. Portanto, o Grupo Parlamentar do PSD vai votar favoravelmente esta proposta. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Eu pergunto se há mais alguma inscrição, porque se não houver vamos passar à votação desta proposta. Não há mais nenhuma inscrição, vamos passar à votação! Quem vota contra? (Zero)Quem se abstém? (Zero)-Logo esta proposta foi aprovada por unanimidade. Vamos passar seguidamente aos votos de louvor ou de congratulação apresentados na Mesa.

PRIMEIRO SECRETÁRIO – “Voto de Congratulação. O Óquei Clube de Barcelos conquistou o título de Campeão Nacional de Primeira Divisão dois mil/dois mil e um. Um título ganho com o mesmo brilhantismo que confere à equipa de todos nós, o seu invejável palmarés. O Óquei Clube de Barcelos já arrecadou todos os mais importantes títulos da modalidade a nível nacional e além-fronteiras:

 Campeão Europeu de Clubes, Vencedor da Taça CERS, da Taça das Taças e da Super Taça e Campeão Mundial em 1992, conquistou a Taça de Portugal por duas vezes e outras tantas a Super Taça. Este ano garantiu o terceiro título de Campeão da Primeira Divisão Nacional Portuguesa. As conquistas e os méritos do Óquei Clube de Barcelos valeram-lhe outros tantos reconhecimentos e condecorações do Governo, da Câmara Municipal, da Federação e da Associação de Patinagem do Minho. Mérito do esforço e dedicação dos seus atletas, técnicos, dirigentes e do povo barcelense que nunca se furtou ao apoio incondicional da sua equipa. Pelo prestígio granjeado e pela honra que concede à nossa cidade e ao nosso concelho, o grupo parlamentar do PSD formula um voto de congratulação ao Óquei Clube de Barcelos. Desejamos, naturalmente, que a Câmara Municipal de Barcelos continue a apoiar o desporto e, nomeadamente o Óquei Clube de Barcelos, para que mais êxitos possam surgir. Barcelos, vinte e oito de Junho de dois mil e um. Pelo Grupo Parlamentar do PSD, Miguel Barbosa e Costa Araújo”.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Senhores Deputados, inscrições! Faz favor, Senhor Deputado Miguel Barbosa.

DEPUTADO DO PSD – Miguel Barbosa – Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia, Excelentíssima Mesa, Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Parece-me inquestionável a justiça deste voto de congratulação ao Óquei Clube de Barcelos. O Óquei de Barcelos é uma instituição respeitada e louvada cá e além fronteiras pelos títulos conquistados, mas também pelos serviços prestados à modalidade, aos atletas, à juventude e, obviamente, a Barcelos e às suas gentes. É Campeão Nacional, Campeão Europeu e Campeão Inter-Continental, mas é também uma escola para os mais jovens onde a par dos êxitos e títulos conquistados se cultiva a formação e o carácter dos seus atletas. De resto, o reconhecimento da grandeza desta colectividade, que é merecidamente instituição de utilidade pública desde mil novecentos e oitenta e oito, está bem patente nas medalhas de bom serviço e de mérito e nas medalhas de honra concedidas quer pelo Governo, quer pela Câmara Municipal, quer pelos organismos da modalidade. Se dúvidas houvesse pois, o seu historial e o seu palmarés justificariam o inquestionável valor do Clube. Valor que não é meramente desportivo, é também um valor humano e social, porque o desporto é, como todos reconhecemos, um fenómeno mundial onde os protagonistas, entendamos, os atletas, mas também os dirigentes e a própria imagem das colectividades, se tornaram horizontes de referência para muitos adeptos e simpatizantes e, sobretudo, para os jovens. Por isso o valor do Óquei de Barcelos é ainda maior, tornando-se uma referência para a nossa sociedade e para a nossa juventude. Por outro lado, a glória do Clube leva mais longe o nome da nossa cidade e do nosso concelho, servindo de embaixador da nossa terra e da nossa gente nos muitos pavilhões onde tem brilhado. Mas este êxito do Óquei de Barcelos não é casual, é consequência natural da aposta que o Clube faz na formação dos jovens e na continuidade dos seus projectos. O Óquei de Barcelos não é só Campeão de Séniores, tem também títulos conquistados nas camadas mais jovens:

 foi Campeão Nacional de Juvenis em noventa e quatro/noventa e cinco e de Juniores em noventa e oito/noventa e nove e é um habitué nas provas mais importantes da modalidade. O que a par dos êxitos do escalão Sénior e das presenças dos seus atletas nas Selecções Nacionais demonstra bem o trabalho que o Clube tem desenvolvido. Um trabalho que tem contado com o apoio da Câmara Municipal, sobretudo no que aos mais jovens diz respeito, e que elucida a aposta feita pelo executivo no apoio ao desporto e à juventude e que agora comprovadamente se demonstra ser correcta e eficaz pelos resultados obtidos a todos os títulos. Êxitos só possíveis graças ao empenho de atletas, dirigentes, técnicos e adeptos que fazem do Óquei de Barcelos um grande Clube, que merecem o nosso apoio e o nosso reconhecimento. Pelos êxitos conquistados e pelo trabalho desenvolvido em prol da nossa juventude e do nosso concelho é justo que esta Assembleia louve o mérito do Óquei Clube de Barcelos.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Mais alguma inscrição? Tem a palavra o Senhor Deputado Jorge Coutinho.

DEPUTADO DO PS – Jorge Coutinho – Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Membros da Comunicação Social, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Penso que não se acrescentará muito mais àquilo que já é por demais conhecido relativamente ao Óquei Clube de Barcelos e àquilo que ele representa no desporto na nossa cidade e no nosso concelho. Naturalmente que o título que o Óquei Clube de Barcelos no Sábado passado acabou por conquistar é fruto precisamente de um trabalho que vem de há muitos anos, desde praticamente a sua fundação em mil novecentos e quarenta e oito, e como tal revela que efectivamente desde que haja conjugação de esforços se consegue e é possível atingir-se patamares de alta competição como aqueles que o Óquei de Barcelos atinge. Penso que estamos todos de parabéns, naturalmente que é um trabalho, como já foi aqui realçado pelo Barbosa, que vem desde escalões de formação, pese embora quando se compete ao nível da alta competição como faz o Óquei Clube de Barcelos naturalmente que não é de estranhar – hoje quem anda metido ou quem minimamente conhece o que é a alta competição desportiva – que muitos dos clubes se vejam forçados a recorrer a atletas, enfim, não nacionais para poder elevar essa competição. Pena é que o Óquei de Barcelos não tenha sido campeão somente com jogadores nacionais, mas, infelizmente, se queremos competir a esse nível não podemos fazer neste momento essa exigência. Naturalmente que nós vemos outros clubes, enfim, com mais nomeada, clubes até de âmbito nacional noutras modalidades que não no Hóquei em Patins, porque para mim o Óquei de Barcelos em Hóquei em Patins é talvez a maior equipa nacional, o Porto, o Benfica podem ser grandes em futebol, mas não em hóquei, e portanto, dizia eu, é importante que de facto se continue a apostar na formação. O Óquei de Barcelos efectivamente tem conquistado alguns títulos nos escalões mais baixos, mas penso que talvez fosse fundamental para que amanhã pudéssemos ter uma equipa ao nível da alta competição com jogadores todos nacionais e se possível de Barcelos que houvesse, digamos, dentro das estruturas desportivas, que isso penso que a Câmara tem obrigação de as proporcionar, porque não se pode fazer atletas ao nível da alta competição quando os escalões de formação treinam hora e meia uma vez, duas vezes por semana. Portanto, é necessário de facto haver uma alternativa, era necessário criar condições infra-estruturais que permitam ao Óquei Clube de Barcelos dinamizar as suas escolas de maneira a que os miúdos, todos os dias, possam eventualmente começar a treinar para que a amanhã não seja necessário nós termos aqui italianos ou argentinos ou espanhóis. Mas, de qualquer dos modos, apesar desta contrariedade que é inevitável nos dias de hoje e na alta competição, eu penso que o Óquei de Barcelos está de parabéns, temos que efectivamente saudar mais esta conquista deste título e naturalmente que o Partido Socialista irá votar favoravelmente como não podia deixar de acontecer este voto de louvor. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Mais nenhuma inscrição, passaremos então à votação deste voto de louvor. Quem vota contra? (Zero)Quem se abstém? (Zero)-Foi então aprovado este voto por unanimidade. Passaremos de seguida a outro voto de congratulação relativo a um clube de futebol.

PRIMEIRO SECRETÁRIO – “Voto de Congratulação. O Sporting Clube da Ucha que integra a Divisão de Honra da Associação de Futebol de Braga após oito eliminatórias em que participaram cento e trinta equipas foi o brilhante vencedor da Taça da Associação de Futebol de Braga. Assim, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, formulamos votos de congratulação pelos êxitos alcançados e exaltamos os jogadores, os dirigentes, a Junta e o povo da freguesia da Ucha que sempre apoiaram a equipa, contribuindo assim para estes êxitos. Aproveitamos também o momento para agradecer à Câmara Municipal, em especial ao Senhor Presidente doutor Fernando Reis, todo o apoio recebido, o qual contribuiu para os resultados obtidos. Barcelos, vinte e oito de Junho de dois mil e um. O Grupo Parlamentar do PSD, Joaquim Nunes de Oliveira e Costa Araújo”.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Senhores Deputados, abertas as inscrições! Não há inscrições, passamos à votação. Quem vota contra? (Zero)Quem se abstém? (Uma do Partido Socialista)-Logo este voto de congratulação foi aprovado por maioria com uma abstenção do Partido Socialista. Passamos de seguida a outro e último voto de congratulação.

PRIMEIRO SECRETÁRIO – “Voto de Congratulação. O Grupo Desportivo e Cultural de Cristelo foi o distinto Campeão Distrital de Futebol da Segunda Divisão da Associação de Futebol de Braga subindo, portanto, à Primeira Divisão Distrital. Pelo esforço dos atletas, pela dinâmica da Direcção e pelo apoio constante da população da freguesia de Cristelo, o Grupo Parlamentar do PSD congratula-se e felicita todos quantos colaboraram para os êxitos alcançados. A este resultado podemos associar a correcta política desportiva que a Câmara Municipal de Barcelos e o seu Presidente têm vindo a implementar no nosso concelho. Barcelos, vinte e oito de Junho de dois mil e um. O Grupo Parlamentar do PSD, Nunes de Oliveira e Costa Araújo”.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Senhores Deputados, mais uma vez eu pergunto se há inscrições. Ninguém se inscreve, passamos então também à votação deste voto de congratulação. Quem vota contra? (Zero)Quem se abstém? (Uma do Partido Socialista)-Foi, também, este voto de congratulação aprovado por maioria com uma abstenção do Partido Socialista. Não obstante ainda termos alguns minutos, não há mais nada no período de antes da ordem do dia, ninguém apresentou nenhuma proposta. . . O Senhor Deputado Jorge Coutinho pediu a palavra? Faça favor.

DEPUTADO DO PS – Jorge Coutinho – Senhor Presidente, penso que nesta Assembleia a vez é do Partido Socialista, não é? Nesta Assembleia é o Partido Socialista que tem o direito à palavra, a última vez foi o PSD, não é?

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Por acaso não é o Partido Socialista, mas neste momento pode usar da palavra porque está dentro do período de antes da ordem do dia.

DEPUTADO DO PS – Jorge Coutinho – Senhor Presidente, Senhores Secretários da Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Representantes da Comunicação Social, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Desde que se construiu a via rápida circundante à cidade – já lá vai mais de uma dezena de anos – que a chamada “rotunda da bolacha” tem servido para pasto de alguns animais, descargas de terras ou até vazadouro de alguns lixos sem que nós barcelenses tivéssemos descortinado qual o aproveitamento que a Câmara iria dar àquela rotunda. Salvo erro há quatro anos atrás, foi anunciado que tal espaço se destinaria à construção de uma fonte cibernética móvel, pela módica quantia, salvo erro, de setenta mil contos. Estranhamos que fosse esse o aproveitamento a dar àquela nova entrada na cidade, uma vez que no mundo civilizado, a colocação de uma fonte deste tipo requer um espaço amplo, contemplativo, onde os cidadãos possa permanecer e disfrutar dos efeitos luminosos, sonoros e visuais produzidos pela água através dos comandos e das potencialidades do seu computador. Nunca nos tinha passado pela cabeça que alguém poderia querer implantar uma fonte cibernética numa via rápida circundante, de velocidades altas, uma via onde não é permitido parar e o transito de peões é condicionado. Mas, como era ano de eleições, admitimos que se tratava de mais uma promessa para não cumprir e portanto a utilização daquele espaço seria certamente para implantação provavelmente de um artístico jardim - como aqueles que, em anos idos, sempre caracterizavam Barcelos - ou então a colocação de um qualquer monumento ou peça escultórica que identificasse a nossa cidade, a sua cultura ou as suas gentes. Assim, quando foi do conhecimento público que alguém da sociedade civil se dispunha a custear e oferecer à Câmara a colocação, naquele local, de uma peça escultórica representativa do Galo de Barcelos de tamanho perfeitamente enquadrável com a amplitude do espaço disponível, penso que todos os barcelenses ficaram satisfeitos. Era a sociedade civil a colaborar com a Câmara e a dar-lhe a possibilidade de finalmente embelezar a rotunda, sem gastos para o município, permitindo a este poder gastar os seus recursos financeiros em outras obras prioritárias de que a cidade e concelho tão carenciadas ainda hoje estão. Porém a satisfação durou pouco uma vez que a Câmara recusou tal oferta. Ou seja, deu mais uma mostra de que ela e só ela comanda tudo e todos e de que não quer a colaboração da sociedade civil. Quatro anos volvidos, de novo em ano de eleições, leva a sua avante e adjudica a implantação da “Rotunda da Bolacha” de uma fonte cibernética, só que desta vez, pelas informações que sabemos, pelo dobro do preço, ou seja, cento e quarenta mil contos, segundo lemos na comunicação social. Isto sem contar com as tradicionais derrapagens das obras públicas municipais que por norma Barcelos tem e que esta, seguramente, não escapará. Mas como somos todos nós munícipes a pagar não haverá problema! ! Senhor Presidente, Senhores Deputados. Este caso exemplificativo de como são geridos os dinheiros de todos nós, a falta de planificação e de estabelecimento de prioridades nos investimentos que satisfaçam as necessidades dos barcelenses e lhes proporcione uma melhor qualidade de vida, levam-nos a concluir que o actual Executivo perdeu o norte e se orienta, apenas e só, pelo calendário eleitoral, investindo no “vistoso” mas supérfluo e deixando por resolver problemas básicos essenciais no concelho e na cidade. Mas não é só no investimento que falha. Também no planeamento é o desastre completo, do qual o não cumprimento dos objectivos do plano estratégico municipal noventa e cinco/noventa e nove e o Plano Director Municipal são exemplos flagrantes. Hoje mesmo, e no período da ordem do dia iremos discutir dois casos concretos resultantes do Plano Director Municipal que como é do conhecimento geral tem condicionado e obstaculizado muito do desenvolvimento do concelho. Não dizemos que, tecnicamente o Plano Director Municipal de Barcelos esteja, eventualmente, mal feito. Mas dizemos que a orientação política que conduziu à sua elaboração técnica, foi completamente errada, sem uma visão de futuro e completamente desajustada da realidade do nosso concelho, a necessitar de ter sido alterada há já muito tempo. Aliás, nós, Partido Socialista, já há quatro anos tínhamos estabelecido como uma das prioridades para o caso de termos vencido as eleições, a alteração e adequação à realidade concelhia, do Plano Director Municipal. Todos sabemos que ao fim de dez anos o PDM tem que ser, obrigatoriamente, revisto e actualizado. Mas a lei permite a sua alteração bastante mais cedo, desde que haja vontade política e capacidade para o fazer. Esta Câmara não o fez, e por isso tem vindo ultimamente a solicitar a esta Assembleia, de forma casuística e algumas vezes com duvidosas justificações a declaração de utilidade pública municipal para áreas e terrenos condicionados por reservas. Mas se estes dois assuntos de hoje são indiciadores da falta de visão e orientação política de que enforma o PDM centralista, elaborado pela actual maioria do PSD, mais grave e sintomático ainda é o problema com que hoje, por exemplo, estão confrontados muitos agricultores do nosso concelho que não conseguem obter o licenciamento das suas vacarias e salas de ordenha, não podem ampliá-las, modernizá-las e melhorar as suas condições sanitárias e se vêem impedidos de receber ajudas comunitárias, por causa do PDM em vigor! Por um lado não podem construir na zona de construção onde estão, muitas delas inseridas, por razões de higiene pública e ambiental. Mas por outro os terrenos anexos à suas explorações estão no PDM quase todos definidos como zonas de reserva agrícola e como tal também impossibilitados de construção. E, deste modo, estão num beco sem saída a verem esvaírem-se, sem lhes tocarem, os apoios comunitários e governamentais para aumentar e beneficiar as suas explorações agrícolas. Por isso voltamos a dizer que a orientação política, e consequentemente as soluções técnicas do PDM, foram castradoras e erradas para Barcelos, e já deveria ter sido revista há mais tempo. Para nós, Partido Socialista, será naturalmente uma prioridade a tomar em dois mil e dois após as eleições de Dezembro. Para bem do desenvolvimento do concelho e dos interesses e bem-estar dos barcelenses.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Nunes de Oliveira.

DEPUTADO DO PSD – Nunes de Oliveira – Senhor Presidente, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Bom, este é o costume, nós temos que, enfim, dar resposta a este tipo de trabalho, que é o trabalho da oposição, e que na realidade podia ser feito de uma forma mais construtiva, é um facto. Acusou o Senhor Deputado de que este executivo municipal não tem planeamento, bom, todos os anos aqui na Assembleia Municipal aprovamos um Plano e Orçamento, esse é que é o nosso planeamento. Naturalmente que se o Presidente da Câmara dispusesse de cinquenta milhões de contos é evidente que o planeamento seria outro, é evidente que atenderia a mais áreas, é evidente que atenderia a mais obras, mas, enfim, tem que planear de acordo com as receitas. E fala também do PDM, que o PDM foi um fracasso. Não foi coisíssima nenhuma, o PDM foi feito dentro dos condicionalismos existentes na altura, tem, como já foi aqui reconhecido ainda há bocado, algumas lacunas que é preciso preencher, mas não me venha falar das vacarias porque, Senhores Deputados, aí, nessa área, está a meter os pés pelas mãos, não está a compreender o que se passa nas aldeias, não procura ver, não vai às aldeias ver o que é que se passa. Não é possível fazer uma vacaria num agregado contínuo, num agregado populacional, onde as pessoas dizem que não podem construir, querem construir lá a casa e o senhor quer lá meter a vacaria. Não pode, não é compatível. E por isso há que gerir esta diversidade de problemas, há que gerir e o executivo municipal tem vindo a gerir isto com inteligência, tem vindo a gerir com os poderes públicos porque há outros Ministérios que são chamados a esta gestão do território. Em relação à fonte cibernética, eu queria dizer ao Senhor Deputado que a fonte cibernética é um elemento que vem dar uma maior imagem ao nosso concelho. Este concelho tem uma grande responsabilidade em termos de imagem do turismo quer a nível regional, quer a nível nacional. Este concelho precisa de mais obras desta envergadura, precisa de mais obras que sejam marcantes do seu desenvolvimento, que sejam realmente apostas no futuro da sua imagem. Peço desculpa, o senhor terá que compreender que a nossa população, o nosso povo quer obras dessas, o senhor é que não sabe ouvir o povo, o nosso povo quer obras dessa envergadura, quer obras com imagem. Veja, por exemplo, o que fizemos na cidade, seja na Avenida da Liberdade, seja na Rua Direita, o povo vem à cidade ver quão bonita está a nossa cidade. Porquê? Porque o executivo municipal investiu em obras de imagem. A fonte cibernética é mais uma obra de imagem. Não tenha medo do excesso de velocidade porque você sabe que ali não permite andar mais de sessenta. . . quarenta, exactamente. E depois metem os pés pelas mãos e vêm dizer barbaridades destas, porque ali se vai com muita velocidade. Não pode andar a mais do que cinquenta ou quarenta à hora, se não pode, não anda, não é verdade? Do ponto de vista da oposição serve tudo para virem aqui, eu se viesse aqui e não tivesse intervenções da oposição eu não saía daqui contente, eu gosto, mas as intervenções da oposição têm que ser mais inteligentes, eu tenho que me sentir atrapalhado e encostado à parede, isto não me diz nada, vir dizer que uma fonte cibernética que é um desastre e que vai provocar desastres num sítio onde só pode andar a quarenta ou cinquenta à hora, por amor de Deus, não me venha com essa história e não me venha dizer que isso é perigoso porque não é coisíssima nenhuma. E falou também numa outra coisa que é uma barbaridade:

 uma Câmara sem horizontes. Então, o que é que nós estamos aqui a fazer? O que é que eu lhe vou dizer! ? Muito obrigado, Senhor Presidente.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado do Partido Socialista, Manuel Mota.

DEPUTADO DO PS – Manuel Mota – Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara, restantes Vereadores, Membros da Assembleia Municipal, Senhores Representantes da Comunicação Social, Caros Concidadãos. Eu resumiria a intervenção do Deputado do Partido Social Democrata Nunes de Oliveira com uma frase dita por ele mesmo:

 “eu sinto-me atrapalhado, encostado à parede”. Quando não há argumentos é óbvio que só podia fazer essa afirmação, está gravado. Gostaria de corroborar complementando as afirmações do Deputado do meu partido, Jorge Coutinho. Na última Assembleia ordinária o Senhor Presidente da Câmara afirmou, como resposta à minha intervenção sobre a falta de estratégia municipal “que a Câmara tinha uma estratégia bem clara e que não ia mudar. Aliás, em breve apresentaria as conclusões do plano estratégico da cidade de Barcelos – mil novecentos e noventa e cinco/mil novecentos e noventa e nove”. Apesar de considerar esse plano, um plano limitado, incompleto e que em muitos dos casos demonstra, claramente, ser um trabalho de gabinete, com linhas orientadores teóricas que se aplicariam a dezenas de municípios, não deixo de lhe reconhecer virtudes e perspectivas importantes para o desenvolvimento sustentado do nosso concelho. É, no entanto, difícil discutir planos estratégicos para quaisquer sectores em Barcelos. Estamos quase no final deste mandato autárquico e esta Assembleia apenas por uma vez foi confrontada, objectivamente, com uma obra, a do famoso edifício do campo da feira e com os resultados que todos sabemos. O papel da Assembleia Municipal, dos Vereadores da oposição e até da população está reduzido ao mínimo. O que é grave. Até porque o resultado das últimas autárquicas retirou claramente a maioria ao PSD. Houve mudança de atitude do executivo? Não. Com um Presidente de Câmara que não se coíbe em afirmar o primado da tecnocracia. Com a morte anunciada do moribundo Plano Director Municipal marcada para o dia de hoje. Com um despesismo desregrado, sustentado num endividamento preocupante e na necessidade de mostrar obra até às próximas eleições autárquicas. Resta-nos esperar que Dezembro chegue depressa e que os barcelenses não se deixem iludir pela hipotética relojoaria tailandesa. . . Mas voltemos à discussão sobre a falta de estratégica para o concelho, com uma análise sucinta do Plano Estratégico da Cidade de Barcelos – mil novecentos e noventa e cinco/mil novecentos e noventa e nove. Começava por considerar este plano como um engodo, senão vejamos:

Na primeira página do item “Objectivos e Orientações”, o documento considerou operativo a apresentação de dez objectivos principais, agrupados em quatro grandes classes:

 Primeiro – “Qualificação do espaço humanizado de modo a criar condições para fixar a população”. Eu pergunto:

 onde está? Segundo – “Fortalecimento da projecção regional de Barcelos como pólo de significância específica”. Eu pergunto:

 onde está? Terceiro – “Garantia de uma capacidade de circulação que permita a necessária flexibilidade de organização do território”. Eu pergunto:

 onde está? Quarto – “Sustentabilidade do desenvolvimento, de maneira a passar para as gerações vindouras boas condições de vida e de progresso”. Eu pergunto:

 onde está? E a “qualidade do povoamento, de forma a tornar funcionais e atraentes os aglomerados urbanos e suas expansões”? E o “fortalecimento da base económica”? E “os transportes públicos”? E a “protecção dos espaços canais, de modo a tirar um efectivo rendimento dos investimentos rodoviários”? Onde estão as opções estratégicas para os aglomerados de segundo e terceiro nível, nomeadamente Balugães/Aborim e Viatodos, tendo por áreas de influência a faixa norte e, eventualmente, freguesias como Carapeços, Lijó, Silva e Tamel São Fins, bem como os aglomerados de Alheira, de Barqueiros, de Fragoso, de Lama, de Macieira de Rates, de Martim, de Vila Cova e de Vila Seca, ao nível dos equipamentos multiusos a criar por áreas? Salientaria, para finalizar, que o que acabei de referir foi transcrito do plano estratégico que também diz que é, e este é reporta-se a mil novecentos e noventa e cinco, “importante melhorar e/ou repor as ligações do tecido urbano que foram cortadas pela circular urbana, de modo a atenuar a actual barreira existente entre a zona da Quinta da Formiga e a zona escolar e residencial a sul daquele bairro”, fim de citação. Comentários para quê? Os principais objectivos do plano estratégico não só não estão concretizados, como essencialmente estão gravemente postos em risco com a falta de capacidade do executivo municipal. Um plano estratégico actualizado, que estabeleça as principais linhas estratégicas para o desenvolvimento sustentado do concelho;

 a sua afirmação regional;

 a inovação e o bem-estar dos nossos concidadãos, só será possível num processo integrador das zonas urbanas com as zonas rurais, com outro PDM, com um debate participado por todos, mas acima de tudo com um novo executivo municipal. Terminaria, com uma breve reflexão, citando o engenheiro Jean-Paul Lacaze sobre a importância da participação de todos os cidadãos no estabelecimento das bases de uma cidade moderna, equilibrada, inovadora e de bem-estar, contrapondo à atitude ostrácica e obscurantista levada a cabo pelo executivo do doutor Fernando Reis. Passo a citar:

 “As cidades de hoje estão em causa. Dir-se-ia que elas vão perdendo a pouco e pouco o que fazia a sua força e a sua originalidade:

 a capacidade para agregar os homens em torno de ideias comuns, para produzir convivência tranquila de destinos individuais contrastados, para proteger, para fazer sonhar e para estimular a inovação”. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Luís Santos.

DEPUTADO DA UDP – Luís Santos – Muito boa-noite! Não querendo entrar no jogo de pingue-pongue sobre a “rotunda cibernética”, gostaria de colocar a esta Assembleia e à Câmara uma questão que considero importante para o concelho de Barcelos e em especial para a cidade. Há oito anos esta Assembleia Municipal aprovou uma proposta do Partido Socialista, que foi uma proposta no sentido de que Barcelos não poderia ter bares abertos a partir da meia-noite. Se alguns Deputados são dessa altura, lembram-se que foram usados aqui argumentos da parte do Partido Socialista, ajudados pelo PP com o seu conservadorismo, e apoiados pelo PSD. Sozinho na altura, com mais um ou outro Deputado, defendíamos que isso era uma aberração, um atentado à liberdade daqueles que querem até às altas horas da noite beber copos, um atentado à liberdade das pessoas poderem sair para a rua e conversarem, mas a verdade é que em nome de algumas pessoas mais conservadoras e mais defensoras dos direitos das beatas acabaram por aprovar quase unanimamente, com o meu voto contra, de que realmente Barcelos era um paraíso onde à meia-noite não se via nem um cão na rua. Passado uns meses, os iluminados desta proposta chegaram à conclusão de que isto não fazia sentido nenhum, porque uma cidade que não tenha vida nocturna tem vários problemas:

 primeiro, a criminalidade aumenta;

 segundo, temos logo o Paulo Portas a pedir mais polícia porque é preciso combater os criminosos;

 terceiro, obriga as pessoas ir para casa ver o Big Brother ou outros programas de terceira classe que são passados nas nossas televisões. Mas passados oito anos, novamente esta teoria dos bares regressa a esta cidade, e isto porquê? Porque se é verdade que há bares que estão abertos até às quatro, cinco, seis horas da manhã, nos quais eu até frequento alguns, e que não são incomodados pela polícia, outros há que estando situados em zonas que o máximo que pode acontecer é obrigar os peixes a reclamar, e estou a falar concretamente num bar aqui abaixo da Câmara Municipal, o “Bar do Rio”, que não tem vizinhos, é uma zona da cidade que está bastante degradada, e que constantemente a partir da meia-noite lá está a polícia a chatear e a evacuar a casa porque não pode ser, há queixas de vizinhos. Portanto, neste país, é possível qualquer pessoa não se identificando dizer que um bar está a fazer barulho, e lá multou o dono do bar em cinquenta mil escudos, corre com a clientela toda e está feito. Aquilo que eu vinha aqui propor era o seguinte:

Eu acho que Barcelos necessita urgentemente de criar ambiente nocturno e necessita de revitalizar quer a zona histórica, esta zona aqui da Câmara, Largo do Apoio, acabar um pouco com os erros que foram cometidas por esta Câmara, que foi permitir que se licenciassem tantas lojas de roupa, não consigo perceber como há tanta gente a comprar roupa já que a Rua Direita é toda composta. . . até só o mesmo comerciante é dono da rua toda, compra tudo, do princípio ao fim, representando tudo que é marcas. E o que acontece é que realmente passa-se à noite naquela rua e é uma rua completamente deserta. Eu acho que esta Câmara ou a Câmara que vier a seguir, e já agora queria deixar o recado porque isso vai ser possivelmente umas das bandeiras do Bloco de Esquerda ao concorrer a esta Câmara Municipal, vai ser o apelo ao consumo nocturno, o PS fazia o apelo à compra do carro, do apartamento e não sei de quê, nós fazemos ao apelo ao consumo nocturno numa perspectiva também de uma evolução política, cultural desta cidade. O apelo que eu fazia é que o município fizesse um estudo sério sobre o estado do nosso comércio nocturno de bebidas, estudo esse que com alguns critérios e com alguma honestidade se dessem as licenças a quem as merecia e que retirassem as licenças a quem não as merece. Era só.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Artur Sousa. Faça o favor.

DEPUTADO DO PP – Artur Sousa – Senhor Presidente desta Assembleia, Excelentíssima Câmara, Senhores Deputados, Meus Senhores. Acabamos de ouvir o discurso do nosso colega de plateia, o Senhor Luís Santos. Isto prova que a diversidade e maneira de pensar de uns para com os outros é bem patente. Pela coragem manifesta em dizer aquilo que disse, os meus parabéns, Senhor Deputado Luís Santos. Quero dizer-vos que em função do que acabamos de ouvir relacionado com as deliberações da Câmara Municipal em criar uma fonte cibernética naquela bolacha enorme, e segundo foi dito aqui pelo Partido Socialista e quanto a mim muitíssimo bem, está fora do contexto, ou seja, é um sítio nada apropriado, do mesmo modo como aquela estátua do professor que está mais acima, também a volumetria nada condiz com o espaço onde foi inserido, eu quero dizer-vos que outros locais de lazer poderiam ser muito mais apropriados para esse tipo de fonte, em que as pessoas podiam, em noites estivais ou até dias, gozar a queda da água. Ali naquele sítio é impossível! As pessoas vão de carro e se olham para o lado até estão sujeitas a terem qualquer acidente. Não me parece, portanto, nada apropriado o local escolhido para esse tipo de fonte. De qualquer maneira, quero dizer que a Câmara Municipal ao fazer realizações que nos enobrece aos olhos de quem nos visita está de parabéns, por isso. E eu acho que não só a fonte cibernética mas há outras realizações que dignifiquem este município e esta cidade é de aplaudir, é de considerar, é de darmos efectivamente o nosso apoio, quer sejam os do PSD, como os do PS, como os do PP, como os do PC, como os do Bloco de Esquerda, etc. , etc. Tudo que seja em benefício da cidade, tudo que seja para dignificar o nosso concelho e a nossa cidade devemos fazer tudo para que isso aconteça. Só que, os locais, como disse, na minha opinião não estão bem enquadrados com aquilo que se pretende. Uma fonte, neste género, delicia quem observa a queda da água. Como sabem, ali em Braga há uma fonte desse género que as pessoas à noite ou até durante espaços do dia vão para ali e regalam-se de ali estar naquele ambiente fresco, vão famílias inteiras e tudo mais. Ora, ali sim, porque as pessoas tiram partido daquele espectáculo da água. Na circunstância presente não me parece muito plausível a escolha dessa bolacha, onde os automobilistas passam e o que querem é realmente chegar aos seus destinos e nem sequer tempo têm de olhar para o lado sujeitos naturalmente a apanhar uma pancada. Quero também frisar que parece-me que as questões que são aqui apontadas à Câmara Municipal, e eu não estou aqui a defender a Câmara Municipal nem estou a passar a mão pelo pêlo a ninguém e estou aqui nas tintas para quem pense isso, o que é facto e o que me parece é que temos de ser urbanos no modo como apresentamos as nossas questões. Eu acho que é fundamentalíssimo que nós, passado o vinte e cinco de Abril há tantos anos, que tenhamos uma linguagem apropriada de pessoas que já aprenderam alguma coisa neste percurso de tempo de política. E se assim o fizermos eu estou persuadido de que a respeitabilidade de uns para com os outros naturalmente aumenta e é isso que ao fim e ao cabo se pretende, porque todos estamos empenhados em que a nossa terra realmente se orgulhe face ao que temos e ao que mostramos de ser realmente uma terra onde os barcelenses fazem tudo por ela e procuram enobrecer as suas gentes e a sua terra. Muito obrigado pela atenção.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Senhor Deputado José Carlos Azevedo, estamos em cima da hora, eu pedia-lhe que fosse muito breve, se faz favor.

DEPUTADO DO PS – José Carlos Azevedo – Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Excelentíssima Câmara Municipal, Caros Senhores Deputados. Eu não contava falar já, mas queria só pedir uma chamada, chamemo-lhe direito de resposta, em relação ao Senhor Deputado da UDP relacionado com o problema dos horários dos bares. Há oito anos eu votei e há oito anos eu votei contra que houvesse bares abertos depois da meia-noite. E se puserem aqui na Assembleia Municipal outra vez essa proposta eu votarei contra, aliás, votarei a favor para que os bares estejam fechados a partir da meia-noite. Mas, Senhor Deputado, também lhe queria dizer que também concordo que é necessário haver vida nocturna, mas é preciso que essa vida nocturna seja o mais cordata possível. E não me venha agora, Senhor Deputado, por amor de Deus, dizer que pelo simples facto de um bar estar aberto que os roubos deixam de existir. Nada disso. Vossa Excelência Senhor Deputado disse que a sua bandeira ou a bandeira do seu partido nas próximas eleições vai ser “vamos beber uns copos”. Que tenha um bom proveito, mas se for assim tenho pena porque se calhar não vamos ter nenhum Deputado do Bloco de Esquerda aqui dentro. Queria-lhe dizer o seguinte também:

 Eu conforme lhe disse há bocado também gosto de vez em quando ir beber uns copos, mas beber uns copos moderadamente. E o problema que se põe nos bares é isto, é que há o excesso efectivamente dos copos. E depois desse excesso dos copos até leva, lamentavelmente, a acidentes, até leva, lamentavelmente, a chatices com a polícia, até leva, lamentavelmente, a chatices com vizinhos. E o problema que se põe aqui é este:

 é que vivemos num país de direito, num país de regras. Como Vossa Excelência sabe, Senhor Deputado, se não sabe pelo menos eu vou-lhe dizer agora, há a chamada lei do ruído, que diz que efectivamente é preciso que as pessoas tenham em conta efectivamente os direitos dos terceiros, e é isso que nós temos que ter em conta. Efectivamente as pessoas têm direito ao descanso. Efectivamente as pessoas que se calhar até estão doentes em casa têm direito a sofrer calmamente as suas dores. É por isso que eu lhe queria dizer! Vamos, sim senhora, restringir o horário dos bares, vamos, também, permitir que as pessoas possam ir beber os copos como o senhor diz, mas as situações têm que ser analisadas casuisticamente. Se o Senhor Deputado me disser a mim:

 “Ó senhor doutor, se nas redondezas não houver vizinhos você vê algum problema? ”. Obviamente que não, até podem estar lá até às duas ou três ou às quatro da manhã que não há problema nenhum. Mas se esse mesmo bar estiver inserido numa zona habitacional e se alguém quiser dormir, se alguém quiser descansar porque no dia seguinte até trabalha, por amor de Deus, estamos num estado de direito, estamos na Europa, estamos num país que eu considero civilizado. E, por isso mesmo, é que entenderia e entenderei se alguma vez voltarmos a discutir esta situação nesta Assembleia eu voto contra essa situação. Agora, desde que os bares estejam abertos e não prejudiquem terceiros, o Senhor Deputado se quiser até se pode embebedar todas as noites que eu não tenho nada a ver com isso, o que eu não quero é que me prejudique o direito ao descanso. Era só isto. Já agora uma chamada de atenção também para o Senhor Deputado José Evangelista, uma das cabeças, desculpem-me o termo, inteligentes desta sala, tem feito brilhantes intervenções. Isto não é para lhe passar a mão pelo pêlo, eu não passo a mão pelo pêlo de ninguém! Mas só lhe queria dizer, Senhor Deputado José Evangelista, que fiquei um bocado chocado com aquele artigo que o senhor publicou, ou mandou publicar, que escreveu no Barcelos Popular, titulado “Uma verdadeira fraude”, em que põe em causa, em primeiro lugar, a maneira de ser e a maneira de se estar e a postura política do meu partido em termos centrais em relação a determinadas matérias. Nomeadamente Vossa Excelência diz nesse artigo que o Partido Socialista é um Partido que não tem diálogo ou que só dialoga entre os socialistas em si. Ó menos isso! Não sei se na CDU haverá diálogo entre os próprios membros do mesmo partido. Pelo menos nas últimas eleições do congresso do seu partido olhe que não houve isso. E queria-lhe dizer também uma coisa:

Diz aqui Vossa Excelência “Deixem-se de hipocrisias e assumam de uma vez por todas que primeiro são do PS e depois é que são de Barcelos”. Vossa Excelência Senhor Deputado já me conhece há muitos anos desta política, inclusivé tenho tido alguns arreganhos de boca por parte de muita gente do meu partido porque eu às vezes, e aliás sempre que assim acontece, quando o PSD tem razão eu até voto favoravelmente pelo PSD. Eu acho que a política é bonita quando é séria, decente e tem por finalidade defender o interesse colectivo. Esta é que é a minha postura. E queria-lhe dizer que nunca por nunca em tempo algum, desde que me recordo há mais de vinte e cinco anos, pus em causa os interesses de Barcelos em defesa do meu partido que o é também há mais de vinte anos. E não lhe vou falar do teor do próprio artigo porque isso já foi por demais escalpelizado aqui nesta Assembleia Municipal, e na realidade sobre essa matéria não digo nada porque foi perfeitamente clara a posição do meu partido sobre essa matéria. Gostaria então de lhe pedir que da próxima vez seja mais comedido na maneira como fala ou então ponha os nomes. Se quiser atacar alguém diga, porque assim é que as pessoas se entendem e vêem as situações como elas estão. Muito obrigado, Senhor Presidente.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra, para direito de resposta, o Senhor Deputado Luís Santos, que pedia que fosse muito breve.

DEPUTADO DA UDP – Luís Santos – Eu vinha responder ao senhor doutor José Carlos Azevedo porque o meu partido, o meu movimento, a minha postura, a minha vida, os meus camaradas não defendem aquilo que o senhor doutor tentou vender aqui à plateia. Nós somos gente do povo como qualquer pessoa, honestas, trabalhadoras, respeitadoras, revolucionários também, gente de esquerda, gente lutadora, é verdade. E aquilo que nós defendemos não é perturbar a vida de ninguém, pelo contrário. Nós sempre defendemos que os bares devem existir e por isso exigimos sempre que a Câmara use critérios no licenciamento desses mesmos bares. E coloquei a questão do bar da ponte porque realmente é um exemplo de alguém que anda a tentar impedir que isto vá para frente. Ou seja, há bares no meio da cidade abertos até às quatro da manhã, no meio de habitações, gente cá fora na esplanada a fazer barulho, a conversar, a polícia passa, tudo bem, tudo na maior. Outros bares, os únicos vizinhos são os peixes realmente ou então os fantasmas do castelo e que realmente a polícia meia-noite está na porta. É contra esta perspectiva parola de fazer crescer esta cidade que eu penso que a Câmara poderia intervir. Era ordenar os bares numa perspectiva de criar movimento, movimento no centro da cidade porque, doutor, se tivesse bares na Rua Direita não chateava ninguém ou quase ninguém. Infelizmente a Rua Direita está reservada a meia dúzia de famílias que dentro em breve também vão desaparecer porque mais algum guloso vai comprar aquilo. Neste momento a Rua Direita é de meia dúzia de pessoas, continua a ser e vai continuar a ser. Portanto, é contra esta política que nós pensamos que a Câmara poderia ter um projecto no sentido de revitalizar o centro da cidade:

 o Largo da Porta Nova, a Rua Direita, o Largo do Apoio, passando aqui pelo Largo da Câmara. Por exemplo, o fim-de-semana em qualquer pequeno centro de Espanha é realmente muito movimento, muita juventude, muita alegria, muita vida, e isso eu penso que Barcelos também poderia ter. Aliás, é uma reivindicação das grandes cidades. Quando o doutor defendia que se devia fechar à meia-noite, em Lisboa discutia-se que devia fechar às seis da manhã.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Senhor Deputado José Evangelista, também, por favor, muito rapidamente.

DEPUTADO DA CDU – José Evangelista – Senhor Deputado José Carlos Azevedo, em primeiro lugar, acho que é um dever meu, agradeço-lhe imenso o elogio que me acabou por fazer. Em segundo, pedia ao Senhor Presidente da Câmara se por acaso lhe podia fazer uma pergunta que é tão simples:

 é sim ou não. O Partido Socialista votou a favor ou contra no executivo da Câmara Municipal em relação à fonte cibernética? (O Senhor Presidente da Câmara respondeu que o Partido Socialista votou favoravelmente)Acho que não lhe preciso dizer absolutamente mais nada por ser mais do que clara a postura do Partido Socialista. Foi evidente aqui uma forte crítica em relação à construção da fonte cibernética tendo em conta os custos, e o Partido Socialista na Câmara Municipal votou favoravelmente. Esta é uma questão que eu não preciso de explicar absolutamente mais nada em relação à postura. Mas há mais coisas! É que o senhor disse aqui que no Partido Socialista há diálogo e que eu deveria olhar para o PCP e, o melhor exemplo, o congresso. Olhe! Dentro do PCP há várias e muitas opiniões, mas uma coisa eu lhe digo, no último congresso do PCP, onde também eu estive e participei, participaram todos os comunistas que quiseram lá estar, o mesmo não aconteceu no congresso do Partido Socialista, que é sabido que o Manuel Alegre disse que aquilo não era um congresso democrático, e como tal não participou. Mas em relação à questão da postura e à questão da forma de ser e de estar sobre as guerras, eu não precisava dizer mais nada, o senhor assistiu também como eu aqui e eu acredito que o senhor também lê a imprensa diária, os exemplos que vêm do Partido Socialista são mais do que evidentes. O senhor assistiu à intervenção aqui, e quem o diz não sou eu, do seu colega de bancada, do Manuel Mota, que é uma intervenção de candidatura a um possível lugar na Vereação, inclusive até disse que era bom que o executivo mudasse. Se o executivo mudar é simples, sai um Vereador do Partido Socialista e entra o Manuel Mota e o executivo já está mudado, basta mudar um, já está mudado. Como tal, eu penso que foi clara a questão da pretensão de facto ao lugar. Mas se mais quer há que ler, e aconselho a ler, a entrevista que o seu colega e penso que também é membro da Comissão Política do Partido Socialista, o Horácio Rosas, que inclusive diz que muitos dos eleitores se soubessem o que se passa no interior dos partidos nenhum deles se calhar votava. Ele refere-se com certeza ao Partido Socialista, não é ao PCP porque ele nunca por lá passou, penso que passou por outros e pelo Partido Socialista também, é mais do que evidente de facto a forma de ser e de estar do Partido Socialista. Sobre isso também não há qualquer dúvida. E em relação ao artigo disse e digo, é claro que o Partido Socialista em relação ao Plano de Bacia Hidrográfica do Rio Cávado provou que gosta menos de Barcelos do que da política do Governo. E o mais claro é isto, é que a questão da moção que foi discutida aqui, que o Partido Socialista votou contra, só em Barcelos é que votou contra, para sua informação. Só em Barcelos é que o Partido Socialista pretendeu inviabilizar o alargamento da discussão do Plano de Bacia Hidrográfica do Rio Cávado. Até na terra, daquilo que dizem, do pequeno ditador Mesquita Machado foi aprovada com o parecer favorável de membros do Partido Socialista, até em Braga!

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Ó Senhor Deputado, tem só trinta segundos. . .

DEPUTADO DO PS – José Carlos Azevedo – Senhor Presidente, se me permite, é só um pequeno esclarecimento. Eu queria-lhe dizer o seguinte, Senhor Deputado, e digo-lhe de caras! Quando pôs a pergunta ao Senhor Presidente da Câmara qual foi a posição dos Senhores Vereadores do Partido Socialista em relação à fonte cibernética, efectivamente nós votamos favoravelmente. E se o senhor me perguntar aqui clara e inequivocamente se eu sou contra a fonte cibernética eu digo-lhe que não, eu sou a favor da fonte cibernética. Agora temos que ver uma questão de critérios e de prioridades. Vamos ver o que é primeiro fazer-se, se é a fonte cibernética ou se será outras coisas que têm que ser feitas em primeiro lugar.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Para terminar, tem a palavra o Senhor Deputado Manuel Mota.

DEPUTADO DO PS – Manuel Mota – A questão fulcral que eu queria levantar aqui e que me parece de extrema relevância até porque eu vou desabafar com a plateia, eu sentei-me ali e fiquei um bocado triste com o seguimento do pós a minha intervenção, porque parece-me demasiado importante a discussão do plano estratégico para logo a seguir se vir falar de questões que são importantes para o Deputado da UDP e para o Deputado da CDU, mas de pouca relevância para o concelho. Mas eu já estou habituado a isto, eu há quatro anos sou Deputado Municipal, há quatro anos que faço intervenções e sou candidato a uma coisa, sou candidato a lutar contra as injustiças, sou candidato a lutar contra uma Câmara que é incompetente e sou candidato a lutar por uma Assembleia Municipal que a maior parte das vezes está calada ou em algumas das intervenções não valoriza ou não vai discutir aquilo que para mim é fundamental. E se o Senhor Deputado da CDU não considera o plano estratégico fundamental, eu acho que o plano estratégico é fundamental.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Senhor Deputado, muito obrigado. Terminou o período de antes da ordem do dia, passamos ao período da ordem do dia. Primeiro ponto – Aprovação da acta da sessão de seis de Abril de dois mil e um. Eu proponho, Senhores Deputados, a dispensa da leitura da acta. Quem vota contra? (Zero)Quem se abstém? (Zero)-Logo foi dispensada a leitura da acta por unanimidade. Agora quanto à aprovação da acta. Quem vota contra? (Zero)Quem se abstém? (Uma do Partido Socialista)-Logo foi aprovada a acta de seis de Abril por maioria com uma abstenção do Partido Socialista. Segundo ponto – Apreciação da informação escrita do Senhor Presidente da Câmara acerca da actividade municipal. Inscrições! Senhor Deputado Manuel Miranda, faça o favor, tem a palavra.

DEPUTADO DO PS – Manuel Miranda – Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Municipal e Senhores Secretários, Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara e Senhores Vereadores, Excelentíssimas Senhoras e Senhores Deputados da Assembleia Municipal, Excelentíssimos Senhores Representantes da Comunicação Social e Excelentíssimo Público aqui presente. Não é habitual apresentar-me no púlpito desta Assembleia, porque reconheço não ter “veia” de orador. Por isso, e nessas circunstâncias, queria informar o Senhor Presidente que o faço por minha iniciativa, não devendo considerar o tempo disponibilizado em desfavor da bancada do PS. Permita-me dirigir-me (com o devido respeito) ao Senhor Presidente da Câmara, para apenas duas questões e ficaria sensibilizado se das mesmas obtivesse resposta. Primeira questão:

Todos os munícipes de Sequiade e Moure terão recebido uma carta em que Vossa Excelência comunicava a reparação da Estrada Municipal quinhentos e sessenta e um em tapete betuminoso e na qual pedia desculpas pelos incómodos que tais obras iriam causar. Os munícipes já não estavam habituados a tão afectuoso tratamento por parte do Senhor Presidente! Mas ao menos uma vez, no ano de eleições, o senhor lembra-se de nós! ! ! Mas não há bela sem senão:

 porque tínhamos a convicção de que Vossa Excelência estava bem informada, quer pelos técnicos da Câmara, quer pelos Senhores Presidentes da Junta, do perigo que representa a curva de Agordel, em Moure, que não dispõe de qualquer protecção, onde além de um acidente mortal, um autocarro e vários automóveis caíram na ravina e dali capotaram várias vezes, originando feridos e prejuízos materiais elevados. Só nestes dois últimos anos caíram ali sete automóveis! ! ! E, quando se pensava que ia ser construído um muro, desfazendo essa trágica curva, eis que colocam uma cruz e a Senhora da “Boa Viagem” se calhar a pensar nas mortes que podem ocorrer. Agora ainda aumentou o perigo e nada, por incrível que pareça, se fez para evitar esta tormenta. Tormenta que é também a circular de Braga para Barcelos e vice-versa, ou seja, no sentido Bastuço/Moure. O paralelo levantado, covas, buracos, etc. , para mal dos nossos veículos e das nossas bolsas, partem-se suspensões, traçam-se pneus e por último lá está a Senhora com os focos a encandear quem se aproxima da dita curva de Agordel, quando se circula de noite. Se fossem tidas em conta estas situações, creia que aceitávamos ser correcto o último parágrafo da carta que diz:

 “Estamos a trabalhar na melhoria da qualidade de vida dos nossos munícipes”. Senhor Presidente, esta Estrada Municipal é alternativa aos automobilistas entre a Estrada Nacional duzentos e quatro e a cento e três (Barcelos/Braga), com trânsito bastante intenso. Por esse motivo, a Câmara Municipal de Braga já há meses que procede a obras de alargamento e corte de curvas. Porém, os limites do concelho continuam a definir (hoje como ontem) o brio e obra do município de Barcelos. Segunda questão:

No monte de Airó, planalto de Crasto em Sequiade, ao lado e a norte do parque desportivo de jogos e dos moinhos de vento, uma munícipe resolveu desfazer-se da floresta da sua propriedade. Segundo afirmou a mesma, pretendia fazer ali um campo para forragem, aproveitando para o regar com a fossa da sua vacaria. E se melhor pensou, mais depressa se apressou a remover grande volume de terras, destruindo tudo quanto pela frente das máquinas ia surgindo. De tal forma que destruiu uma poça que ali existia desde tempos imemoriais, que não lhe pertencia e violou um poço devidamente lacrado, de exploração de água potável pertencente a vários consortes de Sequiade e de Moure, ficando essa água sujeita a contaminação. No período em que decorria a invasão florestal, acorriam ao local vários outros agricultores, na convicção de que se a esta era permitido contrariar o PDM que define a área como de protecção e ecológica, também podiam com impunidade fazer o mesmo. Questionada pelos consortes que imediatamente se sentiram lesados, os quais pretendiam fazer ver a proprietária dos inconvenientes para o meio ambiente da sua imprevidência, a mesma afirmou que ia fazer o despejo da fossa nesse terreno, mas era só “um fuminho”. Todos nós sabemos o que representa esse fuminho. Senhor Presidente, naquele lugar há um lençol freático quase à superfície. Antes da plantação da floresta, em qualquer lugar daquele planalto saía água todo o ano. É daí que se formam inúmeros veios que descem a encosta e alimentam as fontes públicas, os poços e furos artesianos de água potável que existem não só no lugar de Crasto e seu loteamento, lugar de Regadas de Moure, mas, provavelmente, em aglomerados mais distantes. Os moradores estão apreensivos, pelo boato de que há movimentações e influências no sentido de viabilizar o que a fiscalização da Câmara embargou. O que está aqui em causa é a saúde pública que nos compete preservar. Mantemo-nos atentos e se necessário for vamos alertar as entidades competentes, começando, naturalmente, por Vossa Excelência. Espera-se, entretanto, o firme apoio de Vossa Excelência nestas questões e gostaríamos de saber aqui, se possível agora, o que pensa o Senhor Presidente. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado. Tem a palavra o Senhor Deputado José Evangelista.

DEPUTADO DA CDU – José Evangelista – Senhor Presidente da Assembleia, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Deputados, Senhores Vereadores. Senhor Presidente da Câmara, nós estamos aqui, depois de me ter debruçado um pouco sobre esta leitura, perante uma grave ilegalidade cometida pela Câmara Municipal de Barcelos. Aliás, é público, é notícia, inclusive deu conferências de imprensa para um lado e para o outro, que são os dois protocolos que a Câmara Municipal assinou com a Capoeira – Companhia de Teatro. E é ilegal por duas razões:

Uma, pelos vistos a Companhia de Teatro não existe como tal, não está registada, não é legal, como tal não poderia ter sido assinado qualquer protocolo com a Companhia de Teatro. A segunda questão, é que o protocolo foi assinado por parte do Grupo de Teatro por um simples director, quando os estatutos e o regulamento interno estipula que no mínimo terá que ser feita por três directores da Cooperativa Milho Rei, e a realizar qualquer protocolo só poderia ter sido feito com a Cooperativa Milho Rei e não com a Companhia de Teatro Capoeira. Face a esta situação, eu penso, Senhor Presidente, que não basta dizer que, e não ponho em causa e penso que ninguém põe em causa, houve o espírito de confiança. São quatro mil e trezentos contos, pelo menos nestes dois protocolos, para não ir mais longe, porque admito que tenha sido também atribuído alguns subsídios, que são dinheiros públicos que, neste caso, é dinheiro de todos nós que está na situação em que está. Eu penso que a situação não exige nem pede sequer uma simples explicação, mas penso que exige de facto uma posição clara e inequívoca por parte da Câmara Municipal em relação a todo este processo. A segunda questão, que eu aliás já coloquei ao Senhor Presidente em seis de Abril aqui numa Assembleia e não me concedeu ainda informar, é a questão do protocolo com a Quercus. É sabido que uma das condições para a realização de protocolo com a Quercus era a questão da realização das jornadas ambientais e que estas passaram a ser promovidas e realizadas pelas escolas. A questão que eu coloco é:

 se o protocolo deixou de existir ou se não existe, que contrapartidas é que a Quercus dá a troco deste protocolo? Depois era mais duas questões:

 Uma, é uma situação que do meu ponto de vista a ser verdade também exige um esclarecimento e até mesmo uma intervenção por parte da Câmara, que é a questão de uma notícia sobre o mau funcionamento da ETAR, tendo em conta o esgoto com cor, muita espuma e cheiros fortes. E outra questão, que eu penso que também exigia uma intervenção rápida e urgente e até mesmo aos últimos extremos, é a questão da poluição do ribeiro das pontes onde, pelos vistos, a PSP inclusive fez o registo de centenas e centenas de peixes mortos fruto de efluentes, de descargas de resíduos industriais. Estas eram as quatro questões que eu gostava de colocar.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado José Carlos Azevedo.

DEPUTADO DO PS – José Carlos Azevedo – Senhor Presidente da Assembleia, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Deputados. Algumas perguntas sobre a informação escrita acerca da actividade municipal. Vou ser muito breve, Senhor Presidente! Foi aprovado celebrar um protocolo com a Igloolá e a Empresa Opções, a fim de permitir a animação de esplanadas durante o período de Verão, com grupos musicais predominantemente barcelenses. Senhor Presidente, eu gostaria de saber que tipo de protocolo é este, gostaria de saber se esta Igloolá vai montar algumas esplanadas ou se vai ficar só pela situação de terem aqueles iglus para venda de gelados, gostaria de saber se essas esplanadas se porventura existir vão estar isentas de pagamento de quaisquer taxas e nomeadamente se isso acontece em relação aos comerciantes sediados em Barcelos. Parece-me que estes protocolos têm que ser feitos, é uma verdade, é todo o interesse em que haja animação nocturna, mas também há que pôr em causa efectivamente a situação dos comerciantes de Barcelos. Uma segunda pergunta que eu queria fazer ao Senhor Presidente é que foi também aprovado uma minuta de protocolo com a Empresa Municipal de Educação e Cultura de Barcelos, para fazer as Festas das Cruzes de dois mil e um e Comemorações do Vinte e Cinco de Abril, eu já agora gostaria de saber quando é que essa Empresa Municipal apresenta as contas relacionadas com o último exercício, nomeadamente com as Festas das Cruzes de dois mil e um. Em relação à habitação social, eu sei que a Câmara tem vindo a fazer uma política habitacional social, tendo por vista realmente a construção a custos controlados, nunca fui muito defensor desta tese ou deste tipo de intervenção, até porque fala-se nos mentideiros políticos que existem alguns desvios que era preciso que a Câmara estivesse mais atenta e controlasse devidamente, Vossa Excelência fala aqui que foram atribuídos projectos gratuitos, gostaria de saber quantos e qual o apoio de montantes financeiros que houve sobre esta matéria a famílias necessitadas. Passando para as obras, capítulo sexto, Senhor Presidente, lá estou eu com a minha postura correcta, parece que é, ao longo dos últimos vinte anos, eu queria dar-lhe os parabéns pelo facto de ter posto mão à obra de recuperar algumas vias municipais que estavam num estado perfeitamente caótico. Realmente nestas últimas duas ou três semanas, enfim, pela minha actividade profissional e também social e familiar tive a oportunidade de passar por algumas vias municipais do concelho e elas realmente estão em bom estado. Efectivamente elas foram recuperadas e há que louvar efectivamente a Câmara nesse sentido. Se calhar também houve alguns meios financeiros vindos do Governo Central em consequência das situações caóticas que se geraram com o Inverno deste ano e que Vossa Excelência se calhar aproveitou e bem. Estão reconstruídas essas estradas, mas a questão que se põe aqui é esta, Senhor Presidente:

 porventura a Câmara tem alguma política de manutenção em relação a esses milhares e milhares de contos que foram gastos agora? É essa a preocupação. Aliás pelo seguinte, Senhor Presidente, eu passei por essas vias, essas vias estão reconstruídas, mas é perfeitamente triste e desolador a situação daquelas bermas. As bermas estão sujas, estão porcas, estão cheias de mato. Eu gostaria, Senhor Presidente, que se tivesse em conta algum protocolo com os particulares, primeiro para que os particulares que têm prédios directamente ligados com essas vias municipais fizessem as próprias limpezas, por outro lado, eu estava-me aqui a lembrar de uma situação, que se calhar até vou dizer uma baboseira, mas se calhar até não, mesmo em relação às vias municipais e se calhar também, Senhor Presidente, em relação às vias nacionais que atravessam o nosso concelho, porque não tentar firmar um protocolo com os directores das prisões regionais de Viana e de Braga, pondo efectivamente os presos a trabalhar na limpeza dessas valetas. Se calhar até será uma maneira de nós criarmos uma reinserção social desses próprios prisioneiros, se calhar eles próprias iram, se calhar, ficar todos contentes porque viriam estar debaixo do sol livre e sentirem-se, se calhar, úteis a isto. Se calhar é uma ideia porque há Câmaras no nosso país que têm feito esses protocolos, Senhor Presidente. Veja se me faz alguma coisa sobre essa matéria! Por outro lado uma questão que me parece também que é importante, questão essa que ponho e que tenho vindo a aperceber-me e Vossa Excelência também se apercebe e toda a gente que está aqui presente se apercebe disto, que realmente o trânsito cada vez mais é caótico, as estradas nacionais que atravessam o nosso concelho são caóticas. E já agora, Senhor Presidente, vamos lutar a sério pela IC Catorze! A IC Catorze está parada porque houve alguma coisa que se pôs aí nos regulamentos e que travou o início da construção dessa IC Catorze. Se não houvesse essa problemática, se calhar a IC Catorze já estava construída. Vamos avançar com isso! Mas, voltando à questão que eu lhe queria pôr, que esta:

Efectivamente nós assistimos realmente a um trânsito muito intenso, quer nas vias nacionais, quer mesmo até nas vias municipais. E também eu tenho vindo a assistir a este aspecto que, aliás, os Senhores Deputados se calhar já se aperceberam, felizmente para nós todas as nossas freguesias são percorridas por empresas de transporte público, e a questão que se põe aqui é esta, é que realmente nós também nos apercebemos de que antigamente trabalhavam nessas camionetas o condutor e o próprio cobrador, a camioneta recebia um passageiro, o passageiro entrava automaticamente e portanto estava ali pouco tempo e não perturbava absolutamente nada. Hoje posso-lhe dizer, por exemplo, Senhor Presidente, que em frente à escola de Manhente eu estive parado mais de quatro minutos com o meu carro a trabalhar, comigo estavam mais de quarenta carros que estavam ali parados porque estavam a meter crianças numa camioneta pública e estava o senhor cobrador a receber as situações e a ver as coisas, e, aliás, isto era uma hipótese que se deveria analisar mesmo até a nível nacional, mas de qualquer das maneiras eu estou a lutar pelos interesses de Barcelos e alvitrava-lhe esta ideia:

 vamos fazer baías de paragem de camionetas. Se for necessário, que se faça expropriações em terrenos particulares para que existam essas baías, para que os condutores das camionetas possam estacionar nessas baías. E automaticamente o que acontece? É que o trânsito continua fluente e não há problemas com essa matéria. Julgo que seria uma hipótese de trabalho, digna, séria, julgo que se calhar mesmo até em relação às estradas nacionais que atravessam o nosso concelho estou convencido que o Governo era capaz de apoiar esta matéria e dar fundos para que efectivamente fosse criadas baías de estacionamento para que as camionetas não sejam empecilho ao trânsito. Para terminar, queria-lhe apresentar dois protestos:

 um primeiro protesto, lá vou eu novamente para as estradas, para o péssimo aspecto que todo o nosso complexo rodoviário de Barcelos que anda aqui à volta, o que passa ali pela “bolacha”, como também aquela nova zona da ponte de Santa Eugénia, aquilo é uma vergonha! Passe por lá Senhor Presidente com calma e veja o esterco, a parte de obras que ainda não estão por concluir. É necessário que haja cuidado e que a nossa cidade apresente uma boa imagem a quem entra. Na minha casa e na casa de todos nós temos sempre o melhor cuidado na entrada, o quarto poderá estar com a cama por fazer, mas a sala de visitas está limpinha. Portanto, era bom que isso fosse feito. Um segundo protesto é o que seria do preto se todos gostassem de branco. Senhor Presidente, deixe-me dizer cara na cara, olhos nos olhos! Aquelas três pirâmides que estão ali a ser construídas naquela rotunda quem vem de Santa Eugénia, ó Senhor Presidente, por amor de Deus, acho que aquilo, deixe-me ser franco, é de um mau gosto a toda a prova. Que mais não fora, Senhor Presidente, nós estamos num país de reis, não estamos num país de faraós! Portanto, o sentido estético cada um tem o que tem, mas acho que aquilo não tem jeito nenhum. Gostaria que, por exemplo, Senhor Presidente, aquela rotunda que está em frente à Rua Cândido dos Reis e na Avenida do Cemitério fosse finalmente concluída, bastava um bocadinho de terra e relva. Gostaria que eventualmente pudesse ser construída uma rotunda para a tal fluidez do trânsito ali junto ao início da Avenida de São José e da Rua da Barreta, já está preparada, avance com isso, Senhor Presidente. E já agora alvitrava-lhe esta ideia, Senhor Presidente, em relação a essas rotundas:

Tenho visto e tenho sentido que desde o vinte e cinco de Abril que a nossa cidade não se tem melhorado sob o ponto de vista estético em termos de obras de arte. Julgo que seria agora o momento oportuno, agora e daqui para a frente, para fazermos qualquer monumento, sei lá, ou artesanato, à indústria têxtil, à agricultura, se calhar uma estátua a Nuno Álvares Pereira, Barcelos está tão ligado a Nuno Álvares Pereira, há única e simplesmente uma Avenida, porque não uma estátua a favor de Nuno Álvares Pereira? Porque não uma estátua aos emigrantes de Barcelos? Porque não uma estátua ao próprio vinte e cinco de Abril? Não há dinheiro? Vamos criar um protocolo com as pessoas particulares, com os industriais, vamos fazer um regulamento de mecenato municipal por forma a que nós possamos, enfim, melhorar a imagem da nossa cidade, que nós queremos que seja bonita e que atraia turistas. Muito obrigado e peço desculpa pelo alongamento.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. O Senhor Deputado Firmino Silva, faz favor.

DEPUTADO DO PP – Firmino Silva – Excelentíssima Mesa, Excelentíssima Câmara, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Eu penso que a maioria aqui dos presentes já se questionou da razão de ser desta Assembleia a uma quinta-feira. É claro que a Assembleia pode reunir a qualquer dia da semana, só que não é prática, seria de bom tom que o Senhor Presidente da Assembleia dissesse ou tivesse uma justificação para tal. Em relação à informação da actividade municipal começaria por duas congratulações que tenho que fazer à Câmara Municipal. A primeira, pelo cuidado que teve para que as placas toponímicas fossem em granito da região. Portanto, há este cuidado no texto da actividade municipal. E a segunda congratulação, é para o facto de ter sido acolhida uma sugestão do CDS aqui há umas sessões atrás para que uma das ruas da cidade de Barcelos se passasse a designar Rua da Misericórdia. Depois das congratulações, eu colocava algumas questões à Câmara Municipal de Barcelos:

A primeira seria que a Câmara explicasse o porquê de concentrar em dois meses e vinte dias de actividade municipal um gasto de cerca de dois milhões de contos. A outra questão que eu gostaria aqui de colocar é se este dinheiro que é entregue às Juntas de Freguesia, às Associações, às Comissões Fabriqueiras com um determinado fim, se à posteriori a Câmara Municipal de Barcelos faz um controlo, fiscaliza, se esse dinheiro foi efectivamente gasto naquilo para o qual foi pedido. É tudo, muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Ainda bem que o Senhor Deputado deu a oportunidade de fazer aqui um esclarecimento que não me tinha ocorrido fazê-lo antes. É que efectivamente esta Assembleia realizou-se hoje, quinta-feira, e não à sexta-feira como de costume, em virtude da solicitação da maior parte dos Deputados Municipais visto amanhã ser São Pedro, Santo que se venera na maior parte das freguesias deste concelho. Portanto, era esta a explicação que eu queria dar. Não há mais nenhuma inscrição, Senhores Deputados. Tem a palavra o Senhor Presidente da Câmara, se pretender responder.

PRESIDENTE DA CÂMARA – Senhor Presidente, Senhores Deputados, boa-noite. Eu começaria por responder ao Senhor Deputado Manuel Miranda dizendo-lhe que as questões que levantou não fazem parte da actividade municipal, tomei nota, fez uma intervenção longa, irei ler, naturalmente, no futuro a acta desta Assembleia Municipal e procurarei dar-lhes resposta atempadamente. Quanto às questões levantadas pelo Deputado José Evangelista, a questão do protocolo com a Capoeira neste momento está a ser analisada pelos serviços jurídicos da Câmara. De qualquer forma, a Câmara quando aprovou estes protocolos fê-los de boa-fé no sentido de ajudar uma associação do concelho de Barcelos e por outro lado também a procurar ajudar essa mesma associação na prática de uma actividade em relação à qual poucas são as associações do concelho que a exercem. A questão do protocolo da Quercus efectivamente não lhe posso responder. Isso já é a segunda vez que levanta essa questão e não lhe foi respondida da primeira, peço imensa desculpa. Quanto à questão da        ETAR, o seu funcionamento cumpre as regras determinadas pelo Ministério do Ambiente, rigorosamente. Na próxima semana a Câmara fará um esclarecimento sobre a matéria. Sobre a questão da poluição da ribeira das Pontes, obviamente que algumas indústrias, nomeadamente tinturarias daquela zona da cidade ainda não estão ligadas à ETAR, de qualquer forma são unidades industriais que estão licenciadas pelos Ministérios competentes, já existem cá há muitos anos, felizmente que nos próximos tempos poderão ser ligadas à ETAR e portanto deixará de se assistir àquele espectáculo realmente mau que é ver a ribeira das Pontes bastante inquinada. Quanto às questões levantadas pelo Deputado José Carlos Azevedo gostava de lhe dizer que o protocolo que nós assinamos com a Igloolá é um protocolo em que a Iglo se compromete à realização de quinze espectáculos musicais na cidade a determinar pela Câmara e nos locais a determinar pela Câmara, no valor de cerca de três mil contos. A questão das contas das empresas municipais irão ser submetidas à apreciação na próxima reunião de Câmara. Quanto às questões do apoio social gostava-lhe de dizer que neste momento estão detectados cerca de trezentos casos no concelho de Barcelos com possibilidades de poderem ser ajudados no âmbito de um programa que a Câmara aprovou aqui nesta Assembleia de apoio às pessoas mais carenciadas. Destas trezentas famílias com necessidades de apoio ou à renda ou à construção própria neste momento já estamos a apoiar cerca de cento e sessenta e, portanto, esperamos que o desenvolvimento deste programa nós possamos atingir as trezentas pessoas. Quanto às outras questões, protestos que o Senhor Deputado fez, tomei nota e naturalmente como os fez no bom sentido como barcelense e eu também como barcelense procurarei aceitar as suas recomendações. As questões levantadas pelo Deputado Firmino Silva, bom, nós estamos a cumprir o Plano de Actividades e se nestes dois meses e tal foram executados dois milhões e duzentos mil contos de contratos com as mais diversas entidades prestadoras de serviço à Câmara, naturalmente que é bom que nós tenhamos uma grande capacidade de realização do Plano e do Orçamento que foram aprovados por esta Assembleia. A questão das verbas transferidas para as Juntas de Freguesia, bom, nós à partida sabemos que as Juntas de Freguesia gerem convenientemente bem os dinheiros que recebem e muitas das obras para as quais a Câmara comparticipa financeiramente são informadas pelos serviços técnicos da Câmara e nós pensamos que não há desvios naturalmente das verbas que são transferidas para as Juntas de Freguesia. Muito obrigado, Senhor Presidente, Senhores Deputados.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Presidente. Depois da apreciação da informação escrita, passamos então ao ponto número três, que é:

 Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a Declaração de Utilidade Pública Municipal de uma parcela de terreno integrada na Reserva Ecológica Nacional, destinada à ampliação das instalações da Empresa “FIBOPE Portuguesa – Filmes Biorientados, Lda. ”, sito no lugar de Vilares da freguesia de Barqueiros. Senhores Deputados, abertas as inscrições! Tem a palavra o Senhor Deputado Alfredo Cardoso.

DEPUTADO DO PS – Alfredo Cardoso – Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Senhores Secretários da Assembleia Municipal, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Membros da Assembleia Municipal, Minhas Senhoras, Meus Senhores. O primeiro ponto da ordem do dia com real interesse entra agora em discussão. E trata-se de uma proposta que nos seus precisos termos diz o seguinte:

 “Pela Empresa FIBOPE Portuguesa – Filmes Biorientados é pretendida a ampliação das suas instalações industriais com a construção de um novo pavilhão de armazenagem de apoio ao produto final (filmes biorientados retracteis) em terreno denominado “Campo da Bouça Velha” sito no lugar de Vilares, freguesia de Barqueiros deste concelho, cujo enquadramento, a nível das plantas de ordenamento e de condicionantes do PDM de Barcelos, tem lugar em “espaço agrícola” e abrangido pelas condicionantes REN (Reserva Ecológica Natural) e RAN (Reserva Agrícola Nacional)”. Tem mais dois considerandos e na parte final termina assim:

 “Sendo inegável o seu interesse público e a natureza do pedido em questão, propõe-se que a Assembleia Municipal delibere sobre a emissão de utilidade pública municipal relativamente à ampliação das actuais instalações da empresa acima referenciada, com vista à exclusão da parcela de terreno incluída na área da REN”. O Partido Socialista quer desde já declarar que não tem nenhum preconceito anti-industrial. De todo, entende que deliberar sobre a emissão de utilidade pública nestas circunstâncias abre de facto um precedente. Do nosso ponto de vista, a fundamentação não convence. Os investimentos industriais são programados, tem um prazo de prospecção, de consolidação e de avanço sustentado. A FIBOPE sabia que quando construiu tinha aquelas condicionantes. Admitimos a importância de Barqueiros, admitimos não, é um facto nos tempos que correm, na vantagem competitiva por uma razão simples:

 hoje, nenhum industrial que queira investir quererá investir longe de grandes vias de acesso ou de vias de escoamento rápido. Se possível quereriam construir todos em cima das auto-estradas ou ao pé das auto-estradas. Neste sentido Barqueiros, até pela proximidade de uma via rápida, aparece de facto apetecível neste quadro. Barqueiros e toda a zona envolvente. E admitimos que esta competitividade que aqui surge possa e deva ser encarada no futuro imediato, no futuro sustentado e no futuro programado. Tratar esta maneira de uma forma isolada entendemos que não. Aliás, deliberar sobre a emissão de utilidade pública nestas circunstâncias não nos resta nenhumas dúvidas que em nada ajudam à definição harmoniosa da implantação industrial mais que necessária. O precedente que abriríamos com a declaração de utilidade pública para este caso daria, naturalmente, a todos os outros industriais e a todos os agentes económicos a abertura para também eles solicitarem este tipo de situação. Esta situação não é única no quadro do concelho de Barcelos. Do nosso ponto de vista o território de Barcelos, território considerado como tal, pelo seu todo, é ainda um bem dos mais preciosos do concelho. Bem gerido de facto é uma potencial mais-valia em relação aos concelhos vizinhos. Desde logo pela disposição ou pela existência de um PDM a vantagem competitiva em Barcelos cresce necessariamente por essa via. Ter em conta que não obstante termos uma produtividade baixa, temos uma produtividade maior por trabalhador do que os concelhos vizinhos, não muito maior mas relativamente maior, o que cria uma vantagem competitiva acrescida. Se temos território disponível e se tivermos efectivamente os espaços reservados para esta situação, não criando discriminações, porque se é verdade que se está aqui a criar uma vantagem competitiva em relação a esta empresa, naturalmente que é necessário criar vantagens iguais a todas as outras empresas. Daí que, do nosso ponto de vista, esta Assembleia Municipal não deveria deliberar no sentido de conceder esta utilidade pública, porque, repetia, estamos a abrir um precedente, a criar discriminação na competição e inclusivamente a impedir o desenvolvimento harmonioso duma situação que do nosso ponto de vista pode e deve ser equacionado num quadro mais geral, num quadro de melhor arrumação industrial tendo em conta todo o crescimento que se fez crescer. É este o sentido do nosso voto, porque pensamos que a vantagem desta Assembleia reside no facto de cada um a seu tempo assumir por escrito dizendo aquilo que pensa em relação a isto. E nós em relação a este caso concreto, repito, sem nenhum preconceito anti-industrial, votaremos contra, ou antes, não daremos parecer favorável à emissão de utilidade pública no caso em apreço. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Mais alguma inscrição? Senhor Deputado Nunes de Oliveira, faz favor.

DEPUTADO DO PSD – Nunes de Oliveira – Senhor Presidente, Senhores Deputados. Aqui há uns meses atrás um Senhor Deputado do Partido Socialista veio aqui a esta tribuna e disse que a Câmara estava de costas voltadas para os empresários, que não promovia o desenvolvimento. E disse mais, que os nossos jovens, aqueles que tinham a capacidade de tirar um curso superior, já mais voltariam ao município porque na realidade não havia trabalho para eles. Com a atitude do Partido Socialista naturalmente que isso iria a acontecer, naturalmente que essa situação aconteceria não estivesse na Câmara Municipal de Barcelos um executivo equilibrado, um executivo que procura cumprir as leis, um executivo que procura discutir, analisar e depois propor. O que é que eu quero dizer com isto? Quero dizer que o Decreto-Lei duzentos e treze noventa e dois deixa excepções, que é um Decreto-Lei que revoga o noventa e três noventa. E também queria dizer o seguinte:

Esta empresa, a FIBOPE, facturou no ano dois mil cerca de milhão e meio de contos. Esta empresa emprega. . . cerca de vinte a trinta por cento dos seus trabalhadores são licenciados, e isto vem dar resposta àquilo que questionava aí um Senhor Deputado. Quem defere e quem autoriza este tipo de situações é o Ministério do Ambiente, são eles que autorizam. O Partido Socialista não está interessado em apoiar empresas de diversificação industrial, empresas cuja tecnologia de ponta estão aqui em evidência. E queria lembrar ao senhor que a FIBOPE está em Barqueiros antes do Plano Director Municipal. Sabe o que isto quer dizer? Que o Plano Director Municipal não terá atendido a essa questão e portanto cilindrou os interesses. Gostava também e para não me alongar muito, porque isto é um problema simples, é um problema muito simples, os senhores continuam nesta Assembleia Municipal a quererem enganar as pessoas. Vejam o caso da Siemens em Vila do Conde:

 investimento autenticamente beduíno, um investimento que chega, utiliza e vai embora de uma forma pragmática e terrível, um investimento absolutamente beduíno. Ninguém diz nada! Foram dezenas de hectares numa zona protegida, ninguém diz nada. Mas aí era uma Câmara socialista. E o Portinho da Arrábida? Quem é que fala no Portinho da Arrábida? Um autêntico crime numa zona protegida. Quem fala na co-incineração? Também não interessa, porque o Partido Socialista quer dois pesos e duas medidas:

 onde eles estão a quinta é deles, onde não estão eles querem mandar até na quinta que não é deles e de uma forma ridícula. Gostava também de dizer uma outra coisa ao Senhor Cardoso:

Este processo não é um processo que caiu na Câmara Municipal e em que o Senhor Presidente da Câmara resolveu mandar à Assembleia Municipal. Não, isto foi absolutamente tratado como manda a lei. Há aqui um senhor que escreveu à Administração da FIBOPE, que é o senhor professor doutor José Manuel Macedo Dias a pedir para a FIBOPE conseguir autorização da Assembleia Municipal. A FIBOPE dirigiu à Câmara Municipal o ofício e, entretanto, este senhor professor escreve um parecer que eu lhe vou ler que é para acabar de uma vez por todas com esta coisa que os senhores andam para aí em parangonas só para tirar partido de coisas que não têm hipótese nenhuma. “Após análise do pedido relativo ao projecto de candidatura número três, cento e noventa e oito da FIBOPE Portuguesa – Filmes Biorientados, S. A. , situada no lugar de Vilares, Barqueiros, Barcelos, declara que este projecto não fica situado numa zona sensível tal como definida no presente pedido nem numa zona adjacente e que não exercerá qualquer efeito significativo sobre o ambiente, nem terá efeitos negativos importantes nas pessoas, na água, no ar, nos solos, na paisagem, na flora e na fauna”. Isto é um parecer emitido pelo senhor professor doutor José Macedo Dias, que é nem mais nem menos do que o Director Regional do Ambiente. Ora vamos lá ver uma coisa:

 se a autorização é da competência do Ministério do Ambiente, que autoridade tem a Câmara Municipal, que autoridade temos nós para cercear o direito de crescer de uma empresa? Valha-me Deus! Esta é a história que nestes quatro anos eu assisti da vossa parte do que há do mais ridículo. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Artur Sousa.

DEPUTADO DO PP – Artur Sousa – Na circunstância acabamos de ouvir duas versões, uma a favor do alargamento desta empresa e outra negando-se a dar autorização a que se faça. Na minha opinião e na opinião do meu partido, creio eu, nem uma nem outra esclareceram convenientemente esta Assembleia das razões plausíveis para se levar efeito tal votação. Pese embora este último comunicado do Senhor Nunes de Oliveira, que veio de certo modo dar uma aproximação àquilo que se pretendia, mas o facto é que não houve uma explicação cabal do que efectivamente se pretende e das razões efectivas desse mesmo pedido. Isto é, se se trata de uma anomalia e de um precedente que possa pôr em causa futuras deliberações é bom que se ponha isso em questão para evitar que efectivamente amanhã outros possam reivindicar direitos que não têm. No entanto, eu quero frisar aqui muito bem e é importante que se diga que uma das razões porque o nosso concelho e a nossa terra face a outras terras está numa fase ainda muito distante do desenvolvimento a que tinha direito e que era necessário para bem do emprego e para bem da colocação dos nossos jovens, e que é por causa de políticas erradas, de situações que não se compadecem com necessidades prementes do nosso povo, que estamos a passar momentos, mesmo aqui em Barcelos, pouco favoráveis e até negativos no que concerne a emprego e a colocação dos nossos jovens. Nós sabemos que os despistes da juventude hoje em dia em parte é devido à falta de colocação e à falta de emprego. Por outro lado foi dito aqui pelo Senhor Nunes de Oliveira de que as pessoas em questão que estão a laborar nessas fábricas são pessoas credenciadas, formadas portanto e técnicos de elevada craveira, pessoas com qualidade. É fundamental que essa gente esteja por cá, porque é essa gente que abre as fábricas, é essa a gente que cria os empregos, é essa a gente que faz com que o nosso concelho e as nossas gentes tenham a possibilidade de se afirmar na sociedade. E é por isso que eu digo que tudo o que se possa fazer para criar novos postos de trabalho, abrir novas fábricas, fazer com que haja um desenvolvimento sustentado e preciso para que nós pais, nós educadores, nós pessoas que vivemos neste concelho não tenhamos o drama que efectivamente temos verificado:

 que é o despiste da nossa juventude. Meus amigos, tudo que seja abrir postos de trabalho, tudo que seja dar movimento no sentido positivo e criar possibilidades das famílias não viverem em sobressalto. E lembro-me aqui, por exemplo, o que se está a passar na indústria da cerâmica. É bom que estejamos atentos e muito atentos. E, Senhor Presidente da Câmara, lhe peço como cidadão deste concelho que tenho muito amor a esta terra, para que preste efectivamente a atenção necessária e esteja sensibilizado a que muitas fábricas, muitas indústrias, muito emprego aconteça para que possamos viver todos com felicidade, que é isso que nós desejamos. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado José Carlos Azevedo.

DEPUTADO DO PS – José Carlos Azevedo – Excelentíssima Mesa, Senhor Presidente da Câmara e Senhores Vereadores, Senhores Deputados. A questão que se põe aqui é tão simples quanto isto:

 temos que definir se o interesse que está subjacente ao pedido da FIBOPE é um interesse público ou é um interesse privado. No meu modesto entender, acho que estamos perante a presença de um interesse meramente privado. Interesse público é o bem público, é o bem comum, é o interesse na justa composição dos conflitos mediante a adequada repartição dos bens materiais. É o Estado que persegue isto, são as autarquias, são as associações de direito público que vigiam, que fomentam a defesa do interesse público. Não me parece que seja esta a posição da FIBOPE. E quero que fique bem claro sobre esta matéria a FIBOPE é uma empresa importantíssima para o concelho, mas também há muitas outras empresas no concelho que são importantes para a economia local e se calhar para a economia regional e que até se calhar querem expandir as suas instalações e neste momento não o podem fazer. Estamos perante uma situação tão simples quanto esta:

 a FIBOPE necessita de aumentar os seus armazéns. Se calhar até nem vai aumentar no momento o número de trabalhadores licenciados, com muitos conhecimentos, lá. O que pretende é aumentar efectivamente a sua capacidade de armazenagem. Não sou contra o desenvolvimento das empresas em Barcelos, antes pelo contrário, gostaria que efectivamente a nossa economia que existe no concelho fosse uma economia o mais diversa possível, que não ficássemos adstritos à situação do artesanato, dos têxteis e do calçado. Que bom seria que mais indústrias viessem para Portugal! Mas têm que ser instaladas no princípio básico de um direito e dos deveres próprios de um estado de direito, pela legalidade. E neste momento, Senhores Deputados, Senhor Presidente, aquilo que a FIBOPE vem fazer e apesar de realmente do douto parecer que aqui o Senhor Deputado Nunes de Oliveira nos leu, está correcto, o douto parecer dele está correcto. Efectivamente o facto da FIBOPE estar naquela zona não afecta absolutamente nada, mas há este aspecto que é fundamental:

 à volta da FIBOPE existe uma zona que é REN e RAN e isso é que é inultrapassável. Se nós consentirmos na colocação dessa situação estamos a cometer pura e simplesmente uma ilegalidade. E desde já eu pedia a Vossa Excelência Senhor Presidente se porventura isto for votado favoravelmente que fique bem claro em acta quem vota a favor, quem vota contra e quem se abstém. Porque pode eventualmente algum Senhor Deputado daqui querer levantar esse problema, porque todos nós podemos correr em responsabilidade sobre esta deliberação porque estamos a cometer uma deliberação que poderá ser eventualmente ilegal. Por outro lado, Senhor Presidente, julgo que seria muito mais simples e muito mais rápido que situações similares que existem a esta fossem sanadas com toda a brevidade. Se a Câmara Municipal avançar com a análise próxima e futura e rápida de um PDM, com isso as questões seriam facilmente ultrapassadas. Parece-me que sob o ponto de vista da legalidade não há hipótese, no meu entender, de ver que este interesse da FIBOPE seja um interesse de carácter municipal, pelo que, por minha parte, eu também vou votar contra.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tema a palavra o Senhor Deputado Luís Santos.

DEPUTADO DA UDP – Luís Santos – Antes de entrar propriamente no tema em questão, gostaria de responder ao Senhor Deputado Nunes de Oliveira uma questão. O Senhor Deputado disse aqui que não temos o direito de questionar o crescimento da nossa indústria. Eu penso que temos todo o direito de questionar o crescimento da nossa indústria, e digo porquê:

 Neste concelho sempre funcionou a lei da selva. É ver os industriais das tinturarias que se instalaram e que rapidamente comeram, destruíram, apagaram todo o nosso património que era o Rio Cávado. Qualquer industrial que pretendia instalar-se, rapidamente o fazia, não tinha grandes problemas. Só começaram a ser impedidos a partir do momento de que os barcelenses começaram a ficar impedidos de utilizar um bem público, que era o rio, e a partir do momento em que realmente nos apercebemos que não necessitávamos de tantas tinturarias. Eu penso que temos todo o direito de questionar a nossa indústria. E penso que esta questão que estamos a colocar aqui o PSD tem muitas responsabilidades nesta discussão hoje, o PSD e as Câmaras PSD ao longo dos anos. Porque se nós tivermos uma memória, nem é preciso ser muito longa, curta, reparamos que nunca os executivos PSD elaboraram um plano de parques industriais capazes de absorver toda a nossa indústria. Hoje as coisas continuam a ser um pouco como eram logo a seguir ao vinte e cinco de Abril em que toda a gente montava onde queria e lhe apetecia. Hoje os parques industriais que se vão criando neste concelho são por iniciativa privada, que apresentam uma proposta à Câmara e a Câmara bate palmas e aprova porque lhe interessa, porque nunca apresentou uma política capaz de congregar no nosso concelho o núcleo industrial. Mais, se viermos a ter no futuro uma crise grave no sector principal que dá de comer aos barcelenses, que é a têxtil, a crise já estará a afligir os industriais da cerâmica, pode vir, e vai de certeza, ameaçar os têxteis, até porque a mundialização que o PS e o PSD defendem e que é uma coisa maravilhosa porque é competitividade e tem que ser, portanto, é uma coisa que come tudo e não respeita ninguém, poderíamos ter aqui no concelho um problema gravíssimo, um problema social de desemprego e de graves problemas sociais, e isto o PSD tem responsabilidade e as Câmaras do PSD vão ter que responder perante este problema. Porquê? Porque ao longo dos anos nunca foram capazes de cativar para o concelho indústrias alternativas, nunca, sempre se funcionou à vontade do freguês, cada um montava a indústria que achava que dava dinheiro, estava vocacionado para isso e montava. Até em termos de comparação, basta ver o problema de Viana do Castelo que era um concelho muito atrasado em termos de indústria e que rapidamente com uma política industrial conseguiu que toda a zona de Darque se instalasse dezenas de indústrias todas diferentes e que empregam centenas e centenas de trabalhadores. Se uma indústria de um sector tiver crise, a outra possivelmente não terá. Em Barcelos não temos essa facilidade, se a crise vier por aí abaixo vamos todos para Lisboa mendigar subsídios ao Governo. Em relação à proposta em questão, eu à primeira vista digo já que votarei contra e estou de acordo com o doutor José Carlos Azevedo quando diz que isto é um interesse privado e não um interesse público. Aliás, mete-me uma certa confusão declarar uma empresa de utilidade pública, porque de facto em termos de dar empregos todas as empresas dão empregos, não é? Portanto, são todas de interesse público. Mas há uma coisa aqui na proposta que não me satisfaz. Primeiro, a proposta não explica qual é a área da ocupação para o novo armazém. Segundo, não explica qual é a área a ser desafectada da REN e da RAN. E perante todas estas ambiguidades da proposta que só valem em termos de votar pelas palavras do Senhor Nunes de Oliveira, de progresso, de indústria, dessas coisas todas boas, eu voto contra.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Alfredo Cardoso.

DEPUTADO DO PS – Alfredo Cardoso – Obrigado, Senhor Presidente da Assembleia Municipal, para esta segunda intervenção, mas sempre vale a pena repetir alguns aspectos da primeira. Não sei minimamente do aspecto da proposta. Não fiz nenhuma incursão, para além da FIBOPE, do sítio onde estava e do precedente que abria. Apenas teci uma consideração que não nos move nenhum preconceito anti-industrial. E, no entretanto, houve uma tentativa clara de mistificação do que eu disse, e porque houve uma tentativa clara de mistificação vou usar o direito regimental de uma segunda intervenção, não para usar direito de resposta, mas para clarificar os termos em que o Partido Socialista colocou a esta Assembleia a proposta que nos foi proposta. A nós não nos preocupa as decisões, nós estamos num fórum de natureza política e decidimos politicamente todos e ninguém é responsabilizado pelo acto político que acha que está a cometer. Não deve ignorar que este acto enferme ou não de legalidade. Mas esta Assembleia é um fórum de natureza política e é sobre isto que a gente se deve pronunciar. O Partido Socialista votou todas as utilidades públicas e vai votar a utilidade pública que vem a seguir na ordem de trabalhos, pena é que não apareça a utilidade pública em relação à freguesia da Pousa pelo mesmo motivo e pela mesma razão. Pena é que sobre os equipamentos colectivos não venham mais utilidades públicas. E não queremos fazer aqui a distinção se isto é o interesse público ou interesse privado. Do nosso ponto de vista o que está aqui em causa não é a decisão do interesse público sobre uma questão privada. Para nós o que está aqui em causa é o precedente de em relação a esta empresa, ou outra empresa qualquer, abrirmos ou concedermos esta declaração sem cuidarmos de ver as situações existentes. Ou antes, porque cuidamos de ver as situações existentes não devemos abrir o precedente, porque há muitas empresas que estão todas a precisar duma situação parecida como esta. E eu lembrava ao Membro desta Assembleia, Senhor Nunes de Oliveira, que eu até sei que a FIBOPE existia e foi das empresas que ficou debaixo das árvores do primeiro levantamento fotogramétrico e nem constava no primeiro levantamento, tinha desaparecido por causa de uma fotografia, não existia, esta e outras, até isso sabia. Ainda estava a fazer-se o levantamento já a empresa tinha desaparecido do mapa e a empresa estava lá, depois corrigiu-se, a empresa está lá. A questão não é essa, a questão é esta:

 invoca-se um milhão e meio de contos e invoca-se um sítio de grande sensibilidade. Porque Barqueiros hoje, e outras zonas que a gente pode colocar, e podemos aqui levantar outra questão em relação a Barcelos e à questão industrial, o que é que nos está reservado. É mais importante Barqueiros do ponto de vista do subsolo, mas do ponto de vista de proximidade ao IC Um porque cria vantagem competitiva do que outra zona qualquer afastada desta zona. Nós entendemos isto e equacione-se isto. Melhor que uma acessibilidade, uma acessibilidade à A Três ia valorizar todo o norte do concelho e todos os terrenos do norte do concelho porque criava a competitividade em relação à A Três, aumentava a competitividade, não temos dúvidas nenhumas do que estamos a dizer. A questão é do precedente. Porquê para a FIBOPE? Porque emprega vinte por cento de licenciados. Não é isso que consta do balanço social. Não é isso que o balanço social demonstra em relação à FIBOPE, demonstra uma enorme precariedade no emprego, se é por esse caminho que a gente vai entrar. Se vamos entrar pelo caminho do emprego ela tem precariedade como tem as outras todas e mais até do que as outras. Mas emprega de facto mais qualificados do que as outras empresas. Mas não é isso o que a gente discutiu até ao momento, porque senão discutimos outra coisa. Eu introduzi na discussão a vantagem competitiva do concelho de Barcelos em relação aos outros concelhos vizinhos porque é uma coisa clara, mas Barcelos é um tecido constituído por micro e pequenas empresas que têm as mesmas dificuldades e dificuldades maiores porque de facto não tem o mesmo poderio que tem a FIBOPE. Foi isto que nós introduzimos na discussão. É o precedente em relação a este caso concreto, o precedente em relação a estes terrenos, o precedente que não deve ser aberto por esta Assembleia. E pusemos em alternativa:

 arrume-se melhor a situação industrial, arrume-se quanto antes, não se ignore o que temos, não se feche nenhuma, mas criem-se dinâmicas no sentido de resolver os problemas. Este foi o apelo que fizemos. Mas, Senhor Membro desta Assembleia Nunes de Oliveira, mistificou, permita-me que lhe diga isto e não estou a usar o direito de resposta, porque a proposta é clara ao contrário do que alguns membros da Assembleia aqui fizeram crer. É clara, ela é tão clara que a única coisa que coloca é:

 está ou não está aberto o precedente. É clara neste aspecto. Concede-se ou não a utilidade pública para aumentar as instalações anexas ao núcleo central da empresa. É claríssima nesse aspecto. E é tão claro e é tão simples que nós entendemos que estamos perante o precedente. E só lançamos outra ideia há bocado na discussão que é esta:

 criando vantagem competitiva nesta, estamos de facto a criar desvantagens em relação às outras e isto não é a melhor solução para o problema. Foi isto que foi equacionado em toda a discussão até ao momento, seriamente. E se efectivamente quiser discutir o desenvolvimento industrial a partir desta proposta e a partir do ordenamento industrial, nós podemos discuti-la toda, designadamente os pequenos loteamentos industriais, senão vejamos:

No limite do distrito de Braga, entrada do concelho de Barcelos pelo lado norte sem ser pelo lado da A Três, foi criado o chamado parque industrial das duas estradas em Viana do Castelo, porque a vantagem competitiva está ali, assenta perfeitamente quase no fim do IC Um. E é isto o que a gente também dizia há bocado. O território de Barcelos é uma mais-valia a considerar. Mas é uma mais-valia a considerar pelo todo e não pela parte e não abrindo precedentes. É esta a razão que nos leva a dizer não a esta utilidade pública. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Pedro Gonçalves.

DEPUTADO INDEPENDENTE – Pedro Gonçalves – Senhor Presidente da Assembleia, Senhores restantes Membros da Mesa, Senhor Presidente da Câmara e Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Eu estava ali serena e calmamente e não estava interessado nem sequer conscientemente motivado para fazer hoje qualquer intervenção. Todavia, as intervenções dos Deputados do Partido Socialista suscitaram-me e fizeram-me vir aqui porque na verdade, sobretudo a última intervenção do Deputado Alfredo Cardoso, tenta fazer uma verdadeira quadratura do circulo. Isto é, utiliza este argumento de base “Nós não somos contra os interesses privados, não temos nada contra os industriais, não temos nada contra o privado. Todavia, se neste caso dermos satisfação a um interesse privado, estamos a abrir um precedente perigoso”. Ou seja, isto significa, por outras palavras, como eu, uma quadratura do circulo, isto é, um contra-argumento em si mesmo. Perante o responso que o Senhor Deputado Alfredo Cardoso também dirigiu a um membro do seu Grupo Parlamentar, o senhor doutor José Carlos Azevedo, e suponho com razão na parte da responsabilidade política desta Assembleia Municipal, mas a verdade é que de facto os socialistas encontram-se, embora estejam desavençados momentaneamente, eles encontram-se nesta visão maniqueísta do mundo:

 há os bons e há os maus. Os maus são os industriais. E depois estas coisas aparecem logo, basta irmos um bocadinho mais ao fundo para que estas coisas apareçam. Esta distinção do mundo entre duas categorias de pessoas:

 as originariamente boas e as originariamente más. Nesta estão os empresários, estão, numa linguagem de Bloco de Esquerda, os capitalistas, ou numa linguagem comunista mesmo. Bom, foi isto que me motivou vir aqui, foi esta visão maniqueísta, estes argumentos e contra-argumentos a jogarem simultaneamente. Mas a verdade é que há aqui uma outra questão e também isso me motivou a cá vir, é que na verdade esta Assembleia Municipal. . . eu não vou discutir se é legal ou ilegal a declaração de utilidade pública que aqui está pedida, mas a verdade é que esta Assembleia Municipal não tem competência para se pronunciar sobre isto. Quer dizer, eu ouvi também com atenção, aliás, ouço sempre com atenção e também leio sempre com atenção o Senhor Deputado Nunes de Oliveira, e percebo que isto tenha sido tratado, suponho que disse, com grande cuidado e até com pareceres pedidos pela empresa naturalmente, percebo isso, mas não foi tratado bem do ponto de vista jurídico, aqui tenho que dizer isto. Para já, deixem-me dizer isto, a norma que é invocada para fazer o pedido aqui à Assembleia Municipal diz isto:

 “podem fazer-se obras excepcionalmente desde que se trata de instalações de interesse para a defesa nacional”. Suponho que não é o caso. Isto é o que diz o artigo quarto, número dois, alínea b) do Decreto-Lei duzentos e treze de noventa e dois. É evidentemente um erro, uma correcção mecânica, a alínea que está em causa é a alínea c), mas é que o erro subsiste na alínea c). De facto a alínea c) diz:

 “também se exceptuam as obras para a realização de acções de interesse público”. Mas aqui quem declara este interesse público não somos nós aqui, nem a utilidade pública, quem declara este interesse público é o Ministro do Ambiente, e não só, é num despacho conjunto o Ministro do Ambiente e o Ministro do Planeamento. Mas, então, se é assim, o que nós aqui temos que fazer é nada. Porque na verdade o que na lei também diz é que tem de haver um parecer da comissão regional e este parecer é solicitado pela entidade competente para licenciar. A entidade competente para licenciar é a Câmara Municipal. Portanto, é a Câmara Municipal que tem de pedir este parecer à comissão regional e a declaração de interesse público aos Ministros, através deste despacho conjunto. E posso dizer aqui que ao que sei a práxis administrativa é mais ou menos coerente no sentido de não levantar zonas de REN, ao contrário das de RAN. Portanto, é este o estado da arte. Não sei que posição vou adoptar aqui como Deputado Independente, porque nem a abstenção faz sentido, porque na verdade o que está aqui em causa é pedir alguma coisa à Assembleia que a Assembleia não pode dar, quer dizer, nem sequer abster porque abster é uma posição perante alguma coisa, enfim, mas a abstenção será o caminho naturalmente para uma situação destas. Portanto, o que há a fazer é a Câmara Municipal e esta empresa, que é a interessada, requererem e porem a andar estes procedimentos junto do Ministro, junto da Comissão Regional da Reserva Agrícola Nacional e da Comissão Regional da Reserva Ecológica Nacional, e a Assembleia Municipal não é dada nem achada para isto. Só uma nota:

 porque é que terá sido pedido à Assembleia Municipal este pedido? É a pergunta que eu me fiz. Uma de duas razões:

 uma, porque o processo pode não estar bem tratado, pelo menos juridicamente, seria uma razão;

 outra razão, pode ser que a Câmara pretenda assim obter o compromisso da Assembleia Municipal para reforçar a nota de utilidade pública no Ministério do Ambiente e na Comissão Regional. Bem, tenho dúvidas que isso sirva para alguma coisa, sobretudo quando a Assembleia Municipal não tem competência para se pronunciar sobre isto. Portanto, acho que é um bocadinho chover no molhado nesta matéria. Mas deixem-me voltar atrás ainda porque há uma coisa que ainda gostava de dizer, se ainda tenho tempo, sobre os argumentos do Partido Socialista nesta matéria. O argumento do precedente e o argumento de que a Câmara, a admitir que isto era possível a Câmara fazer porque a Câmara de facto aqui tem que fazer alguma coisa se quiser, que é pôr a andar este processo na Administração Central, que é o argumento de que a Câmara estaria a dar um tratamento privilegiado a esta empresa. Meus senhores, esta empresa pediu isto e a Câmara está a responder, as outras empresas que peçam. Portanto, a Câmara não pode é lançar um concurso público e um aviso público, isto suponho eu, para ver quais são as empresas que estão em área de REN e de RAN e que querem aumentarem as suas instalações. Isto é ridículo! Esta empresa, porque tem mais capacidade de iniciativa ou não, não sei, desconheço, esta empresa pediu isto à Câmara e a Câmara está a fazer o que supõe que deve fazer. Eu suponho que não, também é uma opinião minha, também é disputável, não sou dono da verdade como é evidente, é uma opinião minha, mas a Câmara está de qualquer maneira a dar andamento a esta pretensão da empresa. As outras empresas que façam o mesmo. E isto não é precedente perigoso coisa nenhuma. Esta visão, para dizer aos Senhores Deputados do Partido Socialista, de que há um interesse privado e um interesse público e de que estas coisas são estanques e de um lado está o que é puramente privado pertence ao século dezanove. O século vinte e um é o século de intercessão de interesses, não há interesses puramente privados, a não ser dentro da nossa casa, nem há interesses só e exclusivamente públicos, as coisas intercessionam-se nesta sociedade complexa e técnica e industrial que temos. Obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Presidente da Câmara, para um esclarecimento.

PRESIDENTE DA CÂMARA – Senhor Presidente, Senhores Deputados. Na sequência da intervenção do Senhor Deputado Pedro Gonçalves eu gostava de fazer um esclarecimento, e o esclarecimento é o seguinte:

Primeiro, é a FIBOPE que pede à Assembleia Municipal de Barcelos para que se pronuncie sobre a possibilidade de declaração de interesse público de um terreno com cerca de três mil metros quadrados que possui para ampliação das suas instalações. O segundo esclarecimento que eu gostaria de dar também ao doutor Pedro Gonçalves e a esta Assembleia é o seguinte:

É o Director Regional do Ambiente, o professor doutor José Macedo Dias, hoje por acaso já não é o Director Regional do Ambiente porque se demitiu, que solicita à Câmara que peça à Assembleia Municipal uma declaração de interesse público sobre o terreno. E é isto aliás que diz a lei. Pelo menos é o entendimento que eu tenho, posso estar enganado, admito que esteja enganado, mas eu penso que só a Assembleia Municipal é que realmente pode declarar isto. Mas, de qualquer maneira, era o esclarecimento que eu gostava de dar.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Para o esclarecimento tem a palavra o Senhor Deputado Alfredo Cardoso. Faça o favor.

DEPUTADO DO PS – Alfredo Cardoso – Eu esqueci-me de perguntar a data do parecer do professor Macedo Dias.

PRESIDENTE DA CÂMARA – O ofício é de dezoito de Maio de mil novecentos e noventa e nove.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Eu só queria dar um esclarecimento que me praz neste momento. . . eu não tenho aqui o Código das Expropriações, mas estou lembrado do artigo catorze do Código das Expropriações, Decreto-Lei cento e sessenta e oito barra noventa e nove. (Consulta do referido Decreto-Lei pelo Senhor Presidente da Assembleia Municipal)Eu tinha ideia do artigo catorze, número cinco, eu estou a falar de cor, não tinha aqui qualquer apontamento, e porque o licenciamento não pertence à Assembleia Municipal, à Assembleia Municipal pertence apenas declarar ou não a utilidade pública destas situações. Mas eu não estou a intervir no debate, era apenas um esclarecimento. Tem a palavra o Senhor Deputado Manuel Mota, faz favor.

DEPUTADO DO PS – Manuel Mota – Senhor Presidente, Senhores Deputados, Caros Concidadãos. Cingindo-me à questão política queria apenas dizer ao Senhor Deputado Pedro Gonçalves que a argumentação do Partido Socialista nada tem a ver com a quadratura do circulo, a argumentação é muito objectiva, nada tem a ver inclusivé com as supostas dúvidas sobre o que será a utilidade privada ou a utilidade pública. Ora, imagine que é concedida a utilidade pública, é desafectada a zona REN e aumenta o seu espaço. Um espaço que é comprado REN, baratíssimo, pode no dia seguinte ou pode tempos depois vendê-lo como espaço de construção. Está aqui um precedente criado à especulação imobiliária, claro. Agora vamo-nos cingir àquilo que é a questão fundamental. A primeira questão fundamental aqui é a falta de clareza na proposta apresentada:

 não tem um único argumento. E eu não tenho qualquer ortodoxia em relação à desafectação dos terrenos caso seja legal, não tenho. Se fosse feito um estudo, era isso que eu gostava que o Senhor Deputado Nunes de Oliveira viesse aqui apresentar. Melhor ainda, era que a proposta da Câmara Municipal apresentasse um estudo económico-social. Aí sim, havia a argumentação para que os Deputados Municipais pudessem votar com clareza. Agora, a proposta nada diz, a proposta pede apenas a consideração de utilidade pública ao espaço. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Para última inscrição, o Senhor Deputado Nunes de Oliveira.

DEPUTADO DO PSD – Nunes de Oliveira – A minha intervenção sai prejudicada pela intervenção do Senhor Presidente da Câmara, mas queria dizer aos Senhores Deputados que houve aqui uma intervenção de um Senhor Deputado em que ele nos responsabilizava, nos assustava com o nosso voto. Na realidade isso já foi também esclarecido aqui. O Grupo Parlamentar do PSD vai votar favoravelmente a emissão deste parecer público municipal para que esta empresa possa perseguir os seus objectivos. Ainda agora houve aqui uma intervenção a dizer que eles podem vender. Eles não podem vender coisíssima nenhuma. Eles apresentaram na Câmara um projecto para alargar as instalações e é por isso que o município vai emitir um parecer público municipal para que o Ministério do Ambiente e Ordenação do Território dê então autorização à Câmara para emitir a licença de construção. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Não há mais nenhuma inscrição, terminou o debate e passamos então à votação deste pedido de declaração de utilidade pública municipal desta parcela de terreno, de que acabou agora a discussão. Votação! Quem vota contra? (Vinte e quatro do Partido Socialista)Quem se abstém? (Sete, sendo quatro do Partido Popular, uma do Partido Socialista, uma Independente e uma do Partido Social Democrata)-Logo esta proposta foi aprovada por maioria com vinte e quatro votos contra do Partido Socialista, sete abstenções, sendo quatro do Partido Popular, um Independente, um Partido Socialista e um PSD. Para declaração de voto, tem a palavra o Senhor Deputado Alfredo Cardoso.

DEPUTADO DO PS – Alfredo Cardoso – Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia, Senhores Secretários, Senhor Presidente da Câmara e Excelentíssimos Vereadores, Excelentíssimos Membros da Assembleia Municipal, Minhas Senhoras e Meus Senhores. O debate da proposta do nosso ponto de vista, não obstante algumas saídas, esteve no sítio certo. Foi um debate eminentemente político, entendemos a proposta como tal, entendemos que a mesma veio à Assembleia para de facto cobrir uma atitude que se pretendia consumar. De todo, Senhor Presidente da Câmara, acredite que no pedido de esclarecimento que eu fiz já depois de ter feito a segunda intervenção sobre o que o ex-Director Regional professor Macedo Dias emitiu em dezoito do cinco de noventa e nove não tinha outra intenção que não fosse o esclarecimento. Porque isto vai ficar claro dizer o seguinte:

 Quando nós afirmamos, nós todos, que o Poder Local é a melhor conquista do vinte e cinco de Abril e quando estamos a falar do terreno mais sensível de Barcelos, é bom que não tenhamos dois pesos e duas medidas sempre, sempre. O parecer do professor Macedo Dias é igual aos pareceres de outros membros da Administração Central deste Governo, dos anteriores Governos, que em relação a esta zona concreta de Barqueiros e toda a zona encostada, a chamada zona sensível do IC Catorze, emitiram outros pareceres. Nesse caso concreto nunca foram usados os pareceres, e ainda bem porque nos eram desfavoráveis, porque eu acho que este parecer do senhor professor Macedo Dias, ex-Director Regional, também afecta o nosso interesse, acho que devemos saber que o senhor professor Macedo Dias tentou influenciar a decisão para consumar este acto. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Faz favor, Senhora Deputada Andreia, para declaração de voto.

DEPUTADA DO PSD – Andreia Carvalho – Muito boa-noite. Senhor Presidente da Assembleia, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores e Senhores Membros da Assembleia Municipal. A minha declaração de voto é no seguinte sentido:

Não estou aqui para discutir a questão política minimamente, não me parece que isso tenha esse tipo de contornos, a única razão de ter-me abstido prende-se estritamente com uma questão jurídica, e sendo como sou jurista de formação tenho de facto o dever de me abster porque tenho sérias dúvidas que compita à Assembleia Municipal a proposta no sentido da declaração. Subscrevo inteiramente a intervenção do Deputado que explanou aqui a questão dessa declaração de utilidade pública. Portanto, parece-me que será a essa comissão que terá que ser proposta e sobre esse despacho conjunto então sim, se for caso disso, declarada a utilidade pública de utilização havendo de facto esse interesse público. E havendo esse interesse público não me parece que nada obste à ampliação, nem conheço a fábrica, nem sei o terreno, nem estou minimamente a par do dossier para me poder pronunciar sobre isso. Agora uma garantia há e não me parece que a objecção que foi aqui colocada na possibilidade de revenda, etc. , porque há regras nisto e a aplicação para um determinado fim tem que ser controlado sob pena de reversão e de cessar essa declaração. Portanto, se for considerado e se assim for declarado seguramente que será aplicado para o fim a que se destina sob pena de haver controlo e sanção. A razão de ser da minha abstenção é única e estritamente jurídica por entender que não compete à Assembleia pronunciar-se ou deliberar sobre isso, se bem que vá estudar a questão mais aprofundadamente.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhora Deputada. Para declaração de voto, tem a palavra o Senhor Deputado Artur Sousa.

DEPUTADO DO PP – Artur Sousa – A razão que nos assiste em ter-nos abstido foi devido efectivamente à falta de informação que aqui não foi apresentada. A falta de informação foi evidente, houve uma carência muito grande e nós, Partido Popular, não tivemos esclarecimento conveniente para nos debruçarmos afirmativamente ou negativamente, razão porque abstivemo-nos.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor Deputado. Vamos ao último ponto, o ponto número quatro, que é:

 Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a Declaração de Utilidade Pública Municipal de uma parcela de terreno integrada na Reserva Agrícola Nacional, destinada à implantação de um Jardim de Infância, Campo de Futebol de Cinco, Campo de Ténis e um edifício multifunções na freguesia de Martim. Está aberto o debate! Inscrições! Não há inscrições, passamos à votação. Quem vota contra? (Zero)Quem se abstém? (Zero)-Logo esta proposta foi aprovada por unanimidade. No período destinado ao público temos um pedido de intervenção da Senhora Maria Manuela Campos Correia, de Tamel São Veríssimo. Faça o favor. No uso da palavra, a Senhora Maria Manuela Campos Correia, em nome de uma comissão de moradores, questionou o Senhor Presidente da Câmara acerca da situação legal da construção da tinturaria “Eurotinge”, sito no lugar da Cachada, em Tamel São Veríssimo, e transmitiu os receios da população pela degradação ambiental que aquela unidade industrial possa vir a trazer. Em virtude de o Senhor Presidente da Câmara Municipal não estar em condições de responder por falta de elementos, o Senhor Presidente da Assembleia Municipal informou a munícipe que oportunamente seriam dados os esclarecimentos devidos. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente da Assembleia Municipal deu por encerrada a sessão, desejando a todos uma boa-noite e continuação de bom trabalho. Para constar se lavrou a presente acta, que eu, Celestino Linhares da Silva, para o efeito designado, redigi e subscrevo e que vai ser assinada pelo Presidente da Assembleia.

O PRESIDENTE

_______________________________________

O ASSISTENTE ADMINISTRATIVO PRINCIPAL

_______________________________________