ACTA NÚMERO UM DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL

DO CONCELHO DE BARCELOS

Pelas quinze horas e trinta minutos do dia dez de Janeiro de dois mil e nove, no Auditório dos Paços do Concelho, a Assembleia Municipal de Barcelos realizou a segunda reunião respeitante à sessão ordinária de vinte e nove de Dezembro de dois mil e oito, para continuação dos trabalhos interrompidos devido ao adiantado da hora, designadamente:


Ponto oito – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar autorização para a alienação de moradias unifamiliares do tipo T3, construídas em banda e com três pisos, situadas no lugar da Malhadoura, freguesia de Milhazes, bem como a aprovação do respectivo valor de avaliação (anexo II), da metodologia de alienação (anexo III), do regulamento do concurso de classificação (anexo IV) e do modelo do boletim para inscrição dos candidatos (anexo V);

Ponto nove – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar autorização de delegação de competências próprias na Junta de Freguesia de Carapeços, nos precisos termos do Protocolo de Colaboração;

Ponto dez – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a Declaração de Utilidade Pública Municipal da construção da rede de drenagem de Alvito São Martinho e Alvito São Pedro, para tratamento do efluente na ETAR de Vila Frescaínha São Pedro;

Ponto onze – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a Declaração de Utilidade Pública Municipal da construção da rede de drenagem de Campo e Tamel São Pedro Fins, para tratamento do efluente na ETAR de Vila Frescaínha São Pedro;

Ponto doze – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a Declaração de Utilidade Pública Municipal da construção da rede de drenagem de Bastuço, para tratamento do efluente na ETAR de Vila Frescaínha São Pedro;

Ponto treze – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a Declaração de Utilidade Pública Municipal para a desafectação de terrenos integrados em Reserva Ecológica Nacional e Reserva Agrícola Nacional, com vista à beneficiação do caminho agrícola de Talhos, que liga os lugares de Outeiro e Novais, da freguesia de Cristelo, aos lugares de Gondarães e Igreja, da freguesia de Paradela;

Ponto catorze – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar o Reconhecimento do Interesse Municipal da construção do Reservatório de Balugães;

Ponto quinze – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar o Reconhecimento do Interesse Municipal do Ecoparque, na freguesia de Areias de Vilar;

Ponto dezasseis – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal relativa à adaptação dos estatutos da Empresa Municipal de Desportos, E. M. , ao novo regime jurídico, bem como a aprovação dos mesmos;

Ponto dezassete – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal relativa à adaptação dos estatutos da Empresa Municipal de Educação e Cultura de Barcelos, E. M. , ao novo regime jurídico, bem como a aprovação dos mesmos. -Após a “Ordem do Dia”, haverá um período de trinta minutos reservado ao público nos termos do número um do artigo catorze do Regimento. Imediatamente a seguir procedeu-se ao registo dos membros presentes, nomeadamente:
Adelino Mariz Varzim Miranda, Adélio Barbosa de Miranda, Agostinho Martins da Silva, Agostinho Rodrigues Esteves, Alberto Maria de Sousa Pinto Martins, Alfredo Cardoso da Conceição, Álvaro Edgar Matos Martins, Amândio da Costa Maia, Américo Miranda da Silva, Américo da Silva Carvalho, Ana Isabel da Silva Oliveira, Ana Maria de Lemos Pereira Bonifácio Viana Lopes, António Araújo Ferreira, António Augusto Martins de Carvalho, António Augusto da Silva Costa, António Barbosa de Sousa, António Cardoso da Silva, António da Costa Barros, António da Cruz Vaz Saleiro, António Ferraz Rodrigues, António Francisco dos Santos Rocha, António de Jesus Ferreira da Rocha, António Jorge da Silva Ribeiro, António José Montes Carvalho, António José Oliveira Félix de Sousa Barroso, António Luís Oliveira da Silva, António de Oliveira Ferreira, António Padrão Varzim Miranda, António Salomão da Silva Rodrigues, António da Silva Gonçalves do Vale, António da Silva Oliveira, António Sousa e Costa, António Vilas Boas Rosa, Arlindo Gonçalves Vila Chã, Arlindo da Silva Vila Chã, Armindo Manuel Costa Vilas Boas, Armindo Simões da Silva, Artur Alves de Sá, Artur Torres Lopes, Avelino Manuel Coelho Miranda, Bartolomeu Correia Batista Barbosa, Camilo Almeida Araújo, Carlos Alberto Oliveira de Sousa, Celestino Dias da Costa, Celina Raquel Carneiro Hermenegildo, César Manuel Ferreira Pires, Clemente Gomes da Silva Pereira, Constantino Carvalho da Costa, Daniel Fernandes Azevedo, David Pimenta Vilas Boas, Delfim Maciel Machado, Diamantino Lopes da Fonseca, Domingos Conceição Silva, Domingos Ferreira de Oliveira, Domingos José da Silva Araújo, Domingos Martins de Brito, Domingos Pereira Araújo, Domingos São Bento Rodrigues, Eduardo Jorge Ribeiro dos Reis, Eusébio da Cruz e Silva, Fernando Avelino Gomes Loureiro, Fernando Estevão Ferreira Gomes Vilaça, Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis, Fernando Rodrigues Lima, Fernando Santos Pereira, Filipa Patrícia Marinho Costa, Filipe Emanuel Ramires Pinheiro, Francisco Dias da Silva, Francisco Félix Araújo Pereira, Francisco Gomes de Castro, Gaspar Machado Miranda, Helder Duarte Grácio Tomé, Helder Manuel Antunes Nogueira, Ilídio Morais Rodrigues, João Chaves Portela, João Macedo Lourenço, João Mendes Leiras, João Miguel Miranda Fernandes de Sá, João Rodrigues Martins, Joaquim Alberto Carvalho Matos, Joaquim Coelho Ferreira, Joaquim da Costa Pereira, Joaquim José Gomes Simões, Joaquim Manuel Araújo Barbosa, Joaquim Nunes de Oliveira, Joaquim Venâncio Brito Pedrosa, Joel Miranda Fernandes de Sá, Jorge Adalberto Cardoso da Silva, Jorge Manuel Coelho Ferreira, Jorge Manuel da Cunha Torres, Jorge Manuel Oliveira Cruz, José Alves Peixoto, José António Correia Ferreira, José Araújo Ferreira da Silva, José Augusto Vilas Boas Rosa, José Brito Faria, José Cardoso Rodrigues, José Correia de Carvalho, José da Costa Araújo, José da Costa Faria, José da Costa Monteiro, José Dias Alves, José Emílio Gomes Costa Faria, José Ferreira Viana, José Gonçalves de Araújo Rodrigues, José Magalhães da Costa, José Manuel de Araújo Cardoso, José Manuel Lemos da Silva Corrêa, José Manuel Miranda Pereira, José Manuel Padrão Ferreira, José Maria Alves da Fontes, José Maria Barbosa Cardoso, José Miranda Granja, José Paulo Cardoso Teixeira, José Paulo Maia Matias, José Ricardo Lourenço, José Vilas Boas de Sousa, Júlio Arménio Martins da Silva, Leonel Gonçalves Vila Chã, Luís Alberto Faria Gonçalves Machado, Luís Filipe Cerdeira da Silva, Luís Filipe Gomes Araújo, Luís Maria Gonçalves dos Santos, Lurdes Maria Gomes Araújo, Manuel António Ferreira de Sousa, Manuel António Gonçalves Mota da Silva, Manuel Araújo da Costa, Manuel da Costa Ferreira, Manuel Eusébio Costa Ferreira, Manuel Faria Oliveira, Manuel Fernandes Pereira, Manuel Fernandes de Sousa, Manuel Gomes Maia, Manuel Gonçalves Martins, Manuel Lima Fonseca Magalhães, Manuel Lopes da Silva Varandas, Manuel Martins Abilheira, Manuel Pereira de Sousa, Manuel dos Santos Ribeiro, Manuel Silva Faria, Manuel Simões Correia, Maria da Conceição Ferreira da Cunha Faria, Maria Elisa Azevedo Leite Braga, Mário de Andrade Caravana, Mário Senra Barbosa, Mauro Ismael Fernandes Xavier, Nelson Carlos Teixeira de Brito, Odete Graça Medeiros Carneiro Hermenegildo, Paulo Jorge Araújo de Campos, Paulo Jorge Dantas Fagundes, Paulo Jorge Gonçalves Esteves, Porfírio Barreto da Costa, Raul Alexandre Pereira da Silva Dias, Salvador Maria Magalhães Neiva, Severino Silva Figueiras, Vasco André Gomes de Deus Real.  Faltaram os seguintes membros:
Agostinho Lauro de Castro Pires, Ana Rita da Silva Torre, António Gomes da Silva, Augusto Manuel Alves Vilas Boas, Avelino Gomes Carvalho, Cândido Pedrosa Silva, Domingos Figueiredo de Oliveira, Fernando Gomes da Silva, Filipe José de Miranda Lemos, Henrique Magalhães da Silva, João Silva Pereira, José Gomes dos Santos Novais, José Gonçalves de Araújo Silva, Júlio da Silva Lopes, Lucinda Carlota Monteiro Ferreira de Oliveira Fonseca, Manuel Agostinho Cruz Gonçalves, Manuel Correia Pereira, Manuel Miranda Barros da Silva, Maria Sameiro Gomes Cunha Serra, Rosa Maria Fernandes Silva, Rosa Maria Ferreira Carvalho, Rosa Maria Pires da Silva, Virgílio Vieira Ramos dos Santos. -INÍCIO DOS TRABALHOS

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Senhor

PRESIDENTE DA Câmara, Senhores Vereadores, Senhores
DEPUTADOs Municipais, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Vamos continuar a sessão da Assembleia Municipal de vinte e nove de Dezembro, conforme convocatória para o efeito enviada. Os

Pontos que constam da ordem de trabalhos são os seguintes:


Ponto oito – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar autorização para a alienação de moradias unifamiliares do tipo T3, construídas em banda e com três pisos, situadas no lugar da Malhadoura, freguesia de Milhazes, bem como a aprovação do respectivo valor de avaliação (anexo II), da metodologia de alienação (anexo III), do regulamento do concurso de classificação (anexo IV) e do modelo do boletim para inscrição dos candidatos (anexo V);

Ponto nove – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar autorização de delegação de competências próprias na Junta de Freguesia de Carapeços, nos precisos termos do Protocolo de Colaboração;

Ponto dez – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a Declaração de Utilidade Pública Municipal da construção da rede de drenagem de Alvito São Martinho e Alvito São Pedro, para tratamento do efluente na ETAR de Vila Frescaínha São Pedro;

Ponto onze – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a Declaração de Utilidade Pública Municipal da construção da rede de drenagem de Campo e Tamel São Pedro Fins, para tratamento do efluente na ETAR de Vila Frescaínha São Pedro;

Ponto doze – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a Declaração de Utilidade Pública Municipal da construção da rede de drenagem de Bastuço, para tratamento do efluente na ETAR de Vila Frescaínha São Pedro;

Ponto treze – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a Declaração de Utilidade Pública Municipal para a desafectação de terrenos integrados em Reserva Ecológica Nacional e Reserva Agrícola Nacional, com vista à beneficiação do caminho agrícola de Talhos, que liga os lugares de Outeiro e Novais, da freguesia de Cristelo, aos lugares de Gondarães e Igreja, da freguesia de Paradela;

Ponto catorze – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar o Reconhecimento do Interesse Municipal da construção do Reservatório de Balugães;

Ponto quinze – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar o Reconhecimento do Interesse Municipal do Ecoparque, na freguesia de Areias de Vilar;

Ponto dezasseis – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal relativa à adaptação dos estatutos da Empresa Municipal de Desportos, E. M. , ao novo regime jurídico, bem como a aprovação dos mesmos;

Ponto dezassete – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal relativa à adaptação dos estatutos da Empresa Municipal de Educação e Cultura de Barcelos, E. M. , ao novo regime jurídico, bem como a aprovação dos mesmos.

São estes os assuntos que vão ser discutidos e votados neste segundo dia da sessão da Assembleia Municipal e é sobre todos eles que os senhores
DEPUTADOs centrarão as suas intervenções, uma vez que o período de antes da ordem do dia já teve lugar.

Continuamos, então, os trabalhos, no Ponto oito:

 Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar autorização para a alienação de moradias unifamiliares do tipo T3, construídas em banda e com três pisos, situadas no lugar da Malhadoura, freguesia de Milhazes, bem como a aprovação do respectivo valor de avaliação (anexo II), da metodologia de alienação (anexo III), do regulamento do concurso de classificação (anexo IV) e do modelo do boletim para inscrição dos candidatos (anexo V). -Aberto o debate, inscrições, por favor!Tem a palavra o senhor
DEPUTADO Álvaro Matos.

DEPUTADO DO PSD – Álvaro Matos – Excelentíssimo Senhor

PRESIDENTE DA Assembleia Municipal, Excelentíssimos Senhores Secretários, Excelentíssimo Senhor

PRESIDENTE DA Câmara Municipal, Excelentíssimos Senhores Vereadores, Excelentíssimos Membros da Assembleia Municipal, Caros Munícipes. A Câmara Municipal aprovou recentemente o regulamento que vai permitir a venda das moradias do loteamento habitacional de Milhazes. Trata-se de colocar à disposição dos barcelenses um conjunto de trinta e uma moradias unifamiliares do tipo T três, construídas em banda e com três pisos. -Diz a nota introdutória da proposta que as casas serão postas à venda por preços que vão dos cem mil aos cento e quarenta mil euros cada. A operação de alienação tem marcados três momentos distintos:
-Num primeiro momento, a venda directa através de um concurso por classificação;Num segundo momento, a venda por hasta pública;Num terceiro momento, o arrendamento das casas que eventualmente não sejam vendidas nestes dois primeiros momentos. Perante este processo, a Juventude Social Democrata sublinha o facto de o regulamento apresentar critérios objectivos que privilegiam os jovens na aquisição das moradias. -Com efeito, o regulamento do concurso ao majorar os critérios da naturalidade e idade com pontuação máxima de dez

Pontos contribui decisivamente para a possibilidade dos jovens de Milhazes, em primeiro lugar, mas depois os das freguesias circunvizinhas – Vila Seca, Gilmonde, Pereira, Vilar de Figos e Faria – tenham uma excelente oportunidade de aquisição de casa própria, a preços muito competitivos. -Não deixamos também de sublinhar e enaltecer a majoração de critérios sociais  muito importantes, tais como:
 o número de filhos, o rendimento anual inferior a dez mil e quinhentos euros e agregados familiares com deficientes. Como jovens e enquanto defensores empenhados da coesão social, vemos com bons olhos as preocupações sociais colocadas nos critérios deste regulamento. -Aliás, aproveito também esta ocasião para sublinhar outro aspecto muito importante de apoio à fixação da juventude no nosso concelho, uma medida que não foi nem tem sido valorizada.  Refiro-me em concreto à isenção de pagamento de taxas de construção de casa própria, uma medida que já foi publicada em Diário da República. -Por tudo isto e porque no caso concreto do loteamento de Milhazes o município incluiu critérios que consideramos vantajosos e acrescidos para os jovens, o grupo do PSD nesta Assembleia vota favoravelmente esta proposta! Muito obrigado.  

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor
DEPUTADO.  Tem a palavra o senhor
DEPUTADO Luís Santos.

DEPUTADO DO BE – Luís Santos – Muito boa-tarde.  Excelentíssima Mesa, Senhor

PRESIDENTE DA Câmara, Senhores Vereadores, Assembleia Municipal e Público em geral.  Antes de começar a minha intervenção, queria lavrar desde já um protesto porque considero que o

Ponto em discussão, que tem vários anexos e coisas completamente distintas, na opinião do Bloco de Esquerda deveria ser votado separadamente e não em pacote como a Câmara propõe. -Em relação ao

Ponto em si, queria dizer o seguinte:
O Bloco de Esquerda sempre defendeu uma política autárquica de construção de habitação para colocação no mercado de arrendamento, em regime de renda apoiada.  É nosso entendimento que o complexo habitacional da Malhadoura deveria ser colocado no mercado residencial nesses moldes.  Louvamos a Câmara Municipal de Barcelos pela iniciativa conducente à fixação dos jovens barcelenses no concelho.  Lamentamos, no entanto, que a perspectiva social da autarquia, ainda que, repetimos, o princípio orientador seja positivo, não vá mais longe, promovendo, nomeadamente, o arrendamento habitacional por parte dos jovens barcelenses, ao invés daquilo que nos parece irá resultar em mais ganhos para a banca pelo inevitável maior endividamento dos jovens barcelenses.  Isto dando como certo que os jovens que se proporão adquirir as moradias da Malhadoura não terão recursos próprios para fazerem face aos preços de venda fixados pela autarquia. A este propósito – os preços das moradias – o Bloco de Esquerda entende que, à luz do mercado actual, é pouco justificável, ou mesmo nada, uma variação de quarenta por cento nos preços das habitações apenas pela sua implantação no terreno.  É nosso entendimento que, dado apresentarem tipologias e áreas habitáveis iguais, deveria ser fixado um único valor para todas as moradias. O Bloco de Esquerda gostaria que tivessem sido expostos os critérios de avaliação das moradias e o método utilizado.  Sabe-se que o método mais utilizado actualmente em avaliações imobiliárias, inclusivamente para efeitos de financiamento de aquisição, é o chamado “Método Comparativo de Mercado”.  Constata-se, pela aplicação deste método de avaliação, que os valores apresentados pela autarquia para venda das moradias, da Malhadoura, se enquadram na realidade de mercado.  Assim sendo, não constituem os preços propostos, por si só, um real incentivo à fixação dos jovens no concelho. Este equilíbrio entre os valores das moradias da Malhadoura e a oferta encontrada no mercado de habitação tradicional, afigura-se como estranho se atendermos a que, num caso, o da autarquia o promotor não visa o lucro, pelo que este não é imputado ao preço final de venda, ao contrário do que se verifica em relação aos promotores privados.  Ora, se os preços das moradias da Malhadoura se equiparam aos valores de mercado, alguma coisa não bate certo.  Será que a autarquia pagou mais do que devia ao empreiteiro?O Bloco de Esquerda entende também que a imputação integral ao preço de venda dos custos directos e indirectos associados ao empreendimento limita o âmbito do incentivo municipal.  Também aqui, julgamos que a autarquia poderia e deveria ter ido mais longe, nomeadamente não imputando ao preço de venda das moradias o custo do terreno, com reflexos que, julgamos, seriam significativos no preço final das moradias. -Atendendo aos valores propostos, é de prever que as treze moradias de cem mil euros sejam vendidas na designada primeira fase.  Já as restantes vinte e cinco, pela existência de moradias no mercado com valores equiparados e qualidade superior, cairão em hasta pública, a designada segunda fase, esfumando-se, aqui, o bom princípio do incentivo à fixação dos jovens, bem como o sentido de justiça social deste projecto, porquanto, em hasta pública, qualquer indivíduo poderá adquirir os imóveis, e talvez até por valores abaixo dos praticados na primeira fase, independentemente da sua naturalidade, idade ou nível de rendimento. Pelo exposto, o Bloco de Esquerda aceita a alienação das moradias, mas não pode de modo algum votar favoravelmente a metodologia de alienação proposta, nem tampouco os valores de venda fixados. Assim, o Bloco de Esquerda vai votar contra esta proposta da Câmara Municipal. -Em relação àquilo que o senhor
DEPUTADO da JSD ou do PSD apresentou há bocadinho, eu queria dizer o seguinte:
Nós em relação a este tema, até porque não queremos estar aqui a criar falsas expectativas, fizemos uma prospecção do mercado, encontramos casas de melhor qualidade que as que a Câmara pretende vender, a valores de cento e quarenta mil, cento e trinta mil, cento e vinte mil, melhor situados, mais amplas e não tem qualquer limitação do

Ponto de vista legal, de que tem que ser de Milhazes, de Vila Seca, não pode ter casa própria, se tiver muitos filhos é mais barata.  Não, não pode ser. Portanto, eu penso que de facto esta venda em hasta pública das casas em nosso entender, em relação às casas mais caras, vai ser um fiasco, porque achamos que da maneira que elas não vendidas no mercado não é favorável a quem pretende uma casa.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor
DEPUTADO.  Tem a palavra o senhor
DEPUTADO Alfredo Cardoso.

DEPUTADO DO PS – Alfredo Cardoso – Senhor

PRESIDENTE DA Assembleia, Senhores Membros da Mesa, Senhor

PRESIDENTE DA Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Membros da Assembleia Municipal, Minhas Senhoras e Meus Senhores. O Partido Socialista sobre o

Ponto oito da ordem de trabalhos – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar autorização para a alienação de moradias unifamiliares do tipo T três, construídas em banda e com três pisos, situadas no lugar da Malhadoura, freguesia de Milhazes, bem como a aprovação do respectivo valor de avaliação, da metodologia de alienação, do regulamento do concurso de classificação e do modelo do boletim para inscrição dos candidatos – considera o seguinte:
De acordo no fundamental com a proposta apresentada.  Acredita e faz fé que a Câmara Municipal para fixar os valores, e passo a ler o que diz o preâmbulo da proposta “pelos quais os prédios irão ser alienados, foi entendido que o seu valor deveria resultar da imputação integral dos custos directos e indirectos associados ao empreendimento, designadamente a aquisição do terreno, a elaboração do projecto, empreitada, arranjos exteriores, emolumentos registrais, encargos da alienação e custos financeiros”, nada nos diz que isto não seja assim e que os custos não sejam estes.  Portanto, fazemos fé de que esta questão é decisiva. Considerando ainda que do

Ponto de vista da formulação geral da proposta, da sua envolvente social, nada a opor, colocamos só à consideração da Câmara o seguinte:
 a possibilidade de prescindir da hasta pública e passar directamente da primeira à terceira fase, e isto levava-nos a votar favoravelmente a proposta. Caso a Câmara mantenha a questão da hasta pública na proposta nós iremos abstermo-nos.  Porque consideramos de facto que a hasta pública aqui aparece um bocado ao arrepio do conteúdo social da proposta. Neste sentido, reafirmamos que estando de acordo no fundamental com o objectivo da proposta e o objectivo social, a hasta pública pela forma como está apresentada desvirtua no conjunto a questão social. Neste sentido, reafirmamos que se a Câmara estiver disponível a suprir esta fase da hasta pública votaremos favorável, caso mantenha a integralidade da proposta abstínhamos na votação. Muito obrigado, senhor presidente.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor
DEPUTADO.  Tem a palavra o senhor

DEPUTADO Domingos Araújo, para direito de resposta. -

DEPUTADO DO PSD – Domingos Araújo – Muito obrigado, senhor presidente.  Queria só responder, dizendo o seguinte:
-Em primeiro lugar, a Câmara Municipal pagou ao empreiteiro aquilo que tinha a pagar em função do concurso que foi apresentado e das propostas que recebeu, foi a melhor proposta, e a Câmara Municipal cingiu-se a isso e pagou aquilo que foi vistoriado pelo Tribunal de Contas e por demais entidades, e sobre isso nós não temos mais nada a dizer. Relativamente à questão da proposta do Partido Socialista, quanto à passagem da primeira modalidade para a terceira modalidade, temos a dizer o seguinte:
-No que diz respeito ao arrendamento nós confiamos que a porta sessenta e cinco esteja a funcionar e portanto o mercado do arrendamento deve funcionar por si só, a Câmara Municipal tem uma política de arrendamento aos agregados familiares mais carenciados e tem prestado apoio às famílias sistematicamente na medida das suas necessidades.  Portanto, sobre esse assunto achamos que quem devia estar atento era o Governo a promover o arrendamento aos agregados familiares mais jovens. -Portanto, esta proposta, na opinião do grupo municipal do PSD, deverá ser votada assim, porquanto temos que dar possibilidades também àqueles jovens que trabalham e que queiram adquirir a casa e que o façam pelas formas que não conseguirem, sem terem a necessidade de estar cingidas a um mercado de arrendamento durante longos anos. Era só isto o que tinha a dizer.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor
DEPUTADO. -Vamos então à votação!Quem vota contra? (Dois do Bloco de Esquerda)Quem se abstém? (Trinta e nove, sendo trinta e sete do PS, um da CDU, um Independente)Logo esta proposta foi aprovado por maioria com dois votos contra e trinta e nove abstenções. Tem a palavra o senhor
DEPUTADO Alfredo Cardoso, para declaração de voto. -

DEPUTADO DO PS – Alfredo Cardoso – Senhor

PRESIDENTE DA Assembleia, Senhores Membros da Mesa, Senhor

PRESIDENTE DA Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Membros da Assembleia Municipal. -A razão de ser da nossa declaração de voto estava suficientemente expressa na intervenção inicial. Porém e porque na intervenção final do PSD se introduziu aqui uma questão que do nosso

Ponto de vista reafirma e consolida a nossa forma de votar, dizer como declaração o seguinte:
A porta sessenta e cinco o senhor membro da Assembleia sabe que é um sucesso, está a funcionar, não é isso que diz a proposta, com a qual a gente disse que estava de acordo, da Câmara Municipal, que no concreto na terceira fase do arrendamento diz “Os fogos não vendidos através dos procedimentos anteriormente referidos, serão colocados no mercado de arrendamento, em regime de renda apoiada, nos termos do artigo oitenta e um do Regime de Arrendamento Urbano, ainda em vigor, por força do artigo sessenta e um do Novo Regime de Arrendamento Urbano”, e portanto também com isto nós dissemos que estamos de acordo.  Efectivamente o PSD ao não considerar a supressão da segunda fase da hasta pública desvirtua, do nosso

Ponto de vista, a proposta que tem de facto uma componente social, porque diz o seguinte:
 “Segunda fase.  As moradias não vendidas na primeira fase serão levadas a uma hasta pública única, aberta ao público em geral, cujos preços base serão os mesmos da primeira fase, eventualmente actualizados caso decorra um lapso de tempo apreciável entre as duas fases”.  Sim ou não, meus senhores, à vossa consideração, desvirtua ou não desvirtua a proposta que aqui estava?Muito obrigado, senhor presidente.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor
DEPUTADO.  Tem a palavra, para declaração de voto, o senhor
DEPUTADO Luís Santos.

DEPUTADO DO BE – Luís Santos – Eu tal como tinha dito anteriormente votamos contra.  De qualquer maneira, eu quero dizer ao senhor

DEPUTADO DO PSD o seguinte:
Nós não duvidamos que o empreiteiro cumpriu o que foi acordado em concurso público.  Agora o que não compreendemos é porque é que uma obra financiada e dirigida pela Câmara Municipal se aproxima ou é igual ou superior a imóveis vendidos no mercado livre, não compreendemos.  Nós achamos, sim senhor, que a Câmara devia fazer muitas obras dessas com a perspectiva que é apresentada, de fixação de jovens e de ajudar até as famílias mais desprotegidas.  Agora, a proposta que é apresentada e foi votada nesta Assembleia em nada traz de bom para a população.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor
DEPUTADO. -Passamos ao

Ponto nove:
 Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar autorização de delegação de competências próprias na Junta de Freguesia de Carapeços, nos precisos termos do Protocolo de Colaboração. Inscrições, por favor!Tem a palavra o senhor
DEPUTADO Helder Nogueira.

DEPUTADO DO PS – Helder Nogueira – Senhor

PRESIDENTE DA Assembleia Municipal, Senhores Secretários, Senhor

PRESIDENTE DA Câmara, Senhores Vereadores, Senhores
DEPUTADOs, Meus Senhores e Minhas Senhoras. A proposta apresentada por esta Câmara Municipal no

Ponto nove da ordem de trabalhos é vista pela bancada do Partido Socialista com bons olhos e ao mesmo tempo como um sinal importante para o futuro. Dizemos isto com convicção e com a consciência de que de facto as Juntas de Freguesia são parceiros fundamentais no desenvolvimento deste concelho. É certo e sabido que situações como esta que nos é aqui apresentada começa a ser frequente no nosso concelho, pois com o aparecimento dos novos loteamentos e após a sua entrada em funcionamento as ruas que aí aparecem e os espaços verdes que são aí criados se não tiverem uma constante manutenção tornam-se em locais desprezíveis e alvo de vandalismo. -Por isso, melhor que ninguém as Juntas de Freguesia para garantir o asseio e a conservação desses espaços, contudo é necessário dotá-las de mais meios. Esta proposta representa um/oitenta e nove avos deste concelho, por isso entendemos que a elaboração deste protocolo deve ser estendida a todas as Juntas de Freguesia, à imagem daquilo que acontece com a educação. -Por tudo isto, e com a expectativa que este seja o início da descentralização de competências e de mais meios para as Juntas de Freguesia, o Partido Socialista vota favoravelmente esta proposta.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor
DEPUTADO.  Tem a palavra o senhor
DEPUTADO Luís Santos.

DEPUTADO DO BE – Luís Santos – O Bloco de Esquerda vota favoravelmente esta proposta, consideramos que este protocolo entre a Câmara Municipal e a Junta de Freguesia de Carapeços é de facto um passo em frente na descentralização de poder e na ligação das próprias Juntas e dos seus princípios como Junta em ligação ao povo.  Achamos que de facto este primeiro passo deveria ser alargado a muitas mais freguesias, porque consideramos que de facto as Juntas de Freguesia serão o elo ideal para resolverem os problemas das suas próprias freguesias. Como tal, vamos votar a favor. -

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor
DEPUTADO. -Terminaram as inscrições, passamos à votação!Quem vota contra? (Ninguém)-Quem se abstém? (Ninguém)Aprovada por unanimidade. -

Ponto dez – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a Declaração de Utilidade Pública Municipal da construção da rede de drenagem de Alvito São Martinho e Alvito São Pedro, para tratamento do efluente na ETAR de Vila Frescaínha São Pedro.  Inscrições, por favor!Não há inscrições. Passamos à votação!Quem vota contra? (Ninguém)-Quem se abstém? (Ninguém)Aprovada por unanimidade. -

Ponto onze – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a Declaração de Utilidade Pública Municipal da construção da rede de drenagem de Campo e Tamel São Pedro Fins, para tratamento do efluente na ETAR de Vila Frescaínha São Pedro. Inscrições, por favor!Não há inscrições. Passamos à votação!Quem vota contra? (Ninguém)-Quem se abstém? (Ninguém)Aprovada por unanimidade. -

Ponto doze – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a Declaração de Utilidade Pública Municipal da construção da rede de drenagem de Bastuço, para tratamento do efluente na ETAR de Vila Frescaínha São Pedro. Inscrições, por favor!Não há inscrições. Passamos à votação!Quem vota contra? (Ninguém)-Quem se abstém? (Ninguém)Aprovada por unanimidade. -

Ponto treze – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a Declaração de Utilidade Pública Municipal para a desafectação de terrenos integrados em Reserva Ecológica Nacional e Reserva Agrícola Nacional, com vista à beneficiação do caminho agrícola de Talhos, que liga os lugares de Outeiro e Novais, da freguesia de Cristelo, aos lugares de Gondarães e Igreja, da freguesia de Paradela. Inscrições, por favor!Não há inscrições. Vamos à votação!Quem vota contra? (Ninguém)-Quem se abstém? (Ninguém)Aprovada por unanimidade. -

Ponto catorze – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar o Reconhecimento do Interesse Municipal da construção do Reservatório de Balugães. -Inscrições, por favor!Não há inscrições. Passamos à votação!Quem vota contra? (Ninguém)-Quem se abstém? (Ninguém)Aprovada por unanimidade. -

Ponto quinze – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar o Reconhecimento do Interesse Municipal do Ecoparque, na freguesia de Areias de Vilar. -Inscrições, por favor!Tem a palavra o senhor
DEPUTADO José Maria Cardoso.

DEPUTADO DO BE – José Maria Cardoso – Muito boa-tarde.  Senhor Presidente, Senhores Secretários, Senhor

PRESIDENTE DA Câmara, Senhores Vereadores, Senhores
DEPUTADOs, Senhoras Deputadas, Meus Senhores e Minhas Senhoras. Antes de entrar na discussão deste

Ponto queria só fazer uma referência ao senhor presidente no sentido de que como não sei em que

Ponto é que pode ser lavrada a acta referente à eleição Intermunicipal, eu queria nessa mesma acta e aquando for referido o processo de votação queria apresentar um protesto do Bloco de Esquerda pela decorrência desse processo. . . -

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Senhor
DEPUTADO, já falamos nisso, nessa altura o senhor
DEPUTADO terá conhecimento disso.  Antes desta reunião falamos sobre isso, já conversamos sobre isso, esta sessão é para tratarmos destes assuntos, sobre esse assunto ser-lhe-á dado conhecimento.

DEPUTADO DO BE – José Maria Cardoso – Eu só estou a fazer referência ao facto de querer que a posição do Bloco de Esquerda fique registada em acta. -

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – O senhor
DEPUTADO quer dizer que fez um protesto.  Já sabemos todos, senhor
DEPUTADO.

DEPUTADO DO BE – José Maria Cardoso – Não, não é isso.  Quero que a posição do Bloco de Esquerda fique registada em acta.  Não sei se é na acta desta Assembleia ou se é na acta da eleição. -

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – A posição que o Bloco de Esquerda tomou em relação à eleição será apensa à acta da eleição.

DEPUTADO DO BE – José Maria Cardoso – Pronto, era isso o que eu estava a questionar, senhor presidente. Sobre este

Ponto que está aqui em discussão, obviamente que somos favoráveis.  Aliás, tem constado do nosso programa eleitoral a criação de um parque, chamávamos um parque biológico, pode-se chamar ecoparque, parque ecológico, o nome aqui é o que menos importa, também não nos interessa tanto. . .  nós defendíamos uma outra localização, esta é a apresentada, isso também não é um aspecto para nós que tenha grande significado desde que sejam criadas condições para as pessoas o frequentarem.  O que importa aqui realçar é sem dúvida alguma o facto de existir ou podermos pensar que nos próximos tempos vai existir um parque ecológico, um ecoparque em Barcelos.  Isso saudamos, obviamente, não deixando de ter um lado crítico, achamos que peca por tardio, vem muito tarde. Agora, já há muito que a população barcelense devia usufruir de um espaço como esse e concordamos até grosso modo com o que é apresentado enquanto projecto, portanto achamos que está um projecto consistente e que irá valorizar imenso todo aquele espaço. -Agora, queríamos é questionar algumas dúvidas que temos.  Eu não percebi do projecto que foi apresentado se há uma ligação, por exemplo, a percursos pedonais a criar-se em toda a área envolvente; se há uma ligação a algo que se fala já há algum tempo, que é a criação de uma ciclovia que faz o percurso, penso eu, de Prado até Esposende, no concelho de Barcelos qual está prevista essa ligação a este parque; outra questão que aqui se nos coloca e achamos que teria algum interesse em equacionar é a possibilidade, por exemplo, de um parque de campismo ser construído nas proximidades, ou um espaço de apoio a autocaravanas, porque pensamos que este espaço deve ser valorizado nesse sentido. Agora também nos interessa perceber algumas questões mais, diria económico-políticas.  Não é dito nada sobre o modelo de construção e de exploração, por quem é que vai ser explorado, é público, é a Câmara a única entidade que vai explorar este ecoparque, quais são as formas de financiamento que estão previstas, qual é a previsão dos custos que está previsto e naturalmente qual é o que está previsto enquanto início da obra e enquanto conclusão da obra. Portanto, dado que isso não nos foi apresentado, são as questões que nós aqui vimos levantar e se fosse possível gostaríamos de ser informados sobre esta mesma situação. De qualquer forma, valorizamos e votamos favoravelmente esta proposta porque ela vem de encontro ao que há muito defendemos para o nosso concelho. -

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor
DEPUTADO.  Tem a palavra o senhor
DEPUTADO António Cardoso.

DEPUTADO DO PS – António Cardoso – Boa-tarde.  Senhor Presidente, Senhores Secretários, Senhor

PRESIDENTE DA Câmara, Excelentíssimos Vereadores, Caros e Caras Membros desta Assembleia, Excelentíssimo Público. A presente proposta que nos é apresentada pelo executivo da Câmara Municipal para que se aprove o ecoparque merece do Partido Socialista o nosso voto favorável. No entanto, como em quase todas as coisas que a Câmara promove e faz, deixa sempre algumas dúvidas.  Não sabemos, por exemplo, se é o município que vai executar a obra, não sabemos qual a previsão dos custos, não sabemos, por exemplo, se irá ser entregue a alguma empresa privada, e estas situações dúbias e menos claras fazem com que nós votemos a favor mas condicionados por este secretismo que ainda não o percebemos. -Obrigado. -

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor
DEPUTADO.  Não há mais nenhuma inscrição, dou a palavra ao senhor vereador para responder. -VEREADOR DO PSD – Agostinho Pizarro – Muito boa-tarde.  Em relação às questões colocadas pelo senhor

DEPUTADO DO Bloco de Esquerda tenho a dizer o seguinte:
-De facto está previsto a ligação do ecoparque através da ecovia, que é uma iniciativa, digamos, da Câmara Municipal de Barcelos e que outros municípios, nomeadamente a Câmara Municipal de Braga e Esposende que estão associadas de facto a este projecto, à ecovia do Cávado, e portanto o ecoparque que tem as características que estão, julgo eu, bem definidas nos documentos que foram fornecidos, ficará ligado à cidade e ao litoral, portanto, a Esposende e Braga, através da ecovia, que vai ter por função o que será ciclável e pedonal, obviamente, e portanto tem essa ligação e esse contexto. Relativamente aos custos, a previsão do projectista é que se situe nos cinco milhões de euros. Relativamente ao modelo de gestão é intenção da autarquia obviamente fazer ou gerir directamente o ecoparque. Relativamente aos custos e tendo em conta que é um volume financeiro substancial, está previsto na contratualização que o ecoparque, através da CIM e da contratualização que existe do PO pela Comunidade Intermunicipal, e portanto o ecoparque está nessa contratualização, que de facto seja também com verbas do PO que possa ser implementado e construído o ecoparque. Eu não sei se respondi a todos as questões que foram colocadas?!

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor vereador. Passamos à votação!Quem vota contra? (Ninguém)-Quem se abstém? (Ninguém)Aprovada por unanimidade. -Senhores
DEPUTADOs, entramos agora nos dois últimos

Pontos da ordem de trabalhos, nomeadamente:


Ponto dezasseis – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal relativa à adaptação dos estatutos da Empresa Municipal de Desportos, E. M. , ao novo regime jurídico, bem como a aprovação dos mesmos;

Ponto dezassete – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal relativa à adaptação dos estatutos da Empresa Municipal de Educação e Cultura de Barcelos, E. M. , ao novo regime jurídico, bem como a aprovação dos mesmos. -Eu propunha à consideração dos senhores
DEPUTADOs que se fizesse a discussão em conjunto e a votação em separado. Alguém está contra? Então faremos isso. -Inscrições, por favor!

DEPUTADO DO PS – Alfredo Cardoso – Senhor

PRESIDENTE DA Assembleia Municipal, Senhores Membros da Mesa, Senhor

PRESIDENTE DA Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Membros da Assembleia Municipal, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Efectivamente a discussão destes dois

Pontos faz todo o sentido que seja feita em conjunto e queríamos acentuar nesta discussão o seguinte:
O Partido Socialista em Barcelos tem reflexão em andamento sobre esta matéria porque, sem ter concluído, achamos que as empresas municipais, pelo papel que tiveram no princípio aquando da sua constituição, tinham determinado percurso assente em agilidade de processos, facilidade de concretização, facilidade de execução, situação que hoje não se verifica com o que se passava aquando do espírito da criação das empresas municipais. É uma discussão que estamos a amadurecer, a fazer e não concluímos mas começamos a ter ideias seguras sobre esta matéria. -De qualquer maneira estamos confrontados com a realidade que é as empresas municipais que temos em Barcelos. -E na discussão e votação da proposta da Câmara Municipal relativa à adaptação dos estatutos da Empresa Municipal de Desportos, assim como a discussão e votação da proposta da Câmara Municipal relativa à adaptação dos estatutos da Empresa Municipal de Educação e Cultura de Barcelos, nós entendemos o seguinte:
Em relação à Empresa Municipal de Desporto e tendo em conta que o que está aqui em causa hoje é a adaptação dos estatutos à lei, não fosse as dúvidas que temos acerca da forma como esta empresa municipal se comporta, nós votaríamos naturalmente esta adaptação sem reserva nenhuma porque decorre da lei. Mantemos, no entanto, acerca desta questão, fortes reservas tendo em conta todo o passado desta empresa municipal, toda a sua prática, e por isso a nossa votação, em relação a esta empresa, mesmo com esta simples adaptação à lei, pauta-se pela abstenção. Da mesma forma não nos vamos comportar em relação à proposta da Empresa Municipal de Educação e Cultura que passa a sociedade anónima.  E, portanto, não é uma subtileza, é de facto a mudança de estatuto desta empresa municipal e isto causa-nos algumas inquietações e gostaríamos de ver esclarecidas algumas situações. A proposta que nos é apresentada eleva em muito a responsabilidade acerca desta votação, designadamente até pela própria composição que esta empresa vai adquirir. -Ficamos, por exemplo, sem saber se o Teatro Gil Vicente será uma das peças que fará parte desta empresa.  Entrará? Não entrará? Pode ser esclarecido neste debate? Não pode?-Não sabemos no concreto quem poderão ser os parceiros previstos nos próprios estatutos em relação à sociedade anónima, designadamente no que diz respeito à realização de eventos.  Será a constituição de um grupo de parceiros que entra aqui e que permite um alargamento da consulta a mais do que um e que não afunile a questão da contratação para eventos? E depois no caso de haver cisão isto fica para o parceiro se vai existir na sociedade anónima ou não?Estas questões não são de somenos importância e determinarão, do nosso

Ponto de vista, o nosso voto que à partida é contra tal qual está formulada a proposta, a não haver nenhum esclarecimento cabal, e a haver algum esclarecimento que satisfaça no mínimo algumas destas questões, remeteríamos para uma eventual abstenção tendo em conta o mesmo sector crítico que dissemos em relação à outra.  Mas, de uma forma geral, tendo em conta a forma como ela está apresentada, inclinar-nos-emos pelo voto contra. O partido ainda poderá ter que vir aqui falar sobre esta questão, no entanto o debate determinará o nosso posicionamento. -Muito obrigado. -

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor
DEPUTADO.  Tem a palavra o senhor
DEPUTADO José Maria Cardoso.

DEPUTADO DO BE – José Maria Cardoso – Mais uma vez, muito boa-tarde.  Cá estamos nós a falar das empresas municipais, uma cruzada que aqui tenho mantido sobre esta questão, porque até hoje ainda não me foi demonstrado de maneira alguma a valorização destas empresas municipais no nosso concelho.  Tenho visto continuadamente que o rácio entre aquilo que se pode considerar os custos  e os proveitos é, e tem sido, imensamente negativo para os barcelenses.  Temos muito mais custos do que proveitos das empresas municipais no decorrer destes anos.  E depois, digamos, a própria essência da formação e da criação destas empresas não tem, quanto a nós, uma razão de ser.  Ou seja, para gerir, administrar o desporto em Barcelos existe um pelouro do desporto, que eu penso que é suficiente para o trabalho executado nessa área.  Da mesma forma em relação à cultura e à educação, existe um pelouro que me parece ser perfeitamente suficiente para desempenhar este trabalho.  Portanto, não vemos aqui uma justificação para a existência destas empresas. Eu não tenho por princípio qualquer coisa contra as empresas municipais, até acho que elas podem existir em alguns sectores, e existem em alguns sectores até numa forma importante, por exemplo:
 na gestão e na administração da água pode-se perfeitamente criar uma empresa municipal; nos transportes; na habitação social; na acção social.  São tudo áreas em que eu acho que é importante criar empresas municipais até para fazer com que toda essa actividade não caia no privado, possa ser a gestão municipalizada. Mas o que nos traz aqui hoje, feita esta observação que obviamente nos faz ser contra e votar contra estas propostas, eu queria também tecer algumas considerações em relação às propostas que estão em discussão. -Elas são o resultado da alteração da lei, é a Lei número cinquenta e três/F, dois mil e seis, de vinte e nove de Dezembro, e que entrou em vigor em um de Janeiro de dois mil e sete e que previa, por exemplo, que toda a alteração estatutária das empresas municipais estivesse concluída num prazo máximo de dois anos.  Por acaso estamos fora desse prazo, ou seja, terminou precisamente no dia vinte e nove de Dezembro, aquando da última Assembleia Municipal.  Isso era o limita máximo. Mas não entrando muito por aí, eu queria só fazer uma observação em relação aos dois

Pontos diferentes. Elas são regidas pelo sector chamado sector empresarial local e na verdade a Empresa Municipal de Desporto, que passará a designar-se por entidade empresarial municipal, é no fundo uma empresa da Câmara, da autarquia.  É uma sociedade comercial anónima regida pelo direito público, em que o défice, em que o endividamento possível faz parte da contabilidade do próprio município.  E no fundo está em conformidade com o que estava anteriormente, simplesmente há uma adaptação da lei. -Mas a Empresa Municipal de Educação e Cultura já não é exactamente o mesmo. Na verdade ela vai passar a ser regida como sociedade comercial anónima, mas pelo direito privado e com cidadãos barcelenses.  Naturalmente que isto é perigoso.  Não estou a pôr em dúvida, a desconfiar de ninguém, a levantar aqui uma série de atoardas, quaisquer que sejam.  Mas na verdade ele é perigoso porquê? Porque o capital social que neste momento é apresentado nos estatutos como pertença integral do município pode deixar de o ser, está aberto a novos accionistas, está aberto a novos parceiros. -E naturalmente o que está aqui em causa não é só a questão da cultura, é, e muito, a questão da educação. -Esta empresa vai reger a educação em Barcelos.  E esta educação, como nós sabemos, é apetecível cada vez mais ao sector privado.  E este aspecto não, de maneira alguma, se pode configurar com os deveres dos municípios, com os deveres públicos. -Portanto, este facto de poder vir a ter um capital social, uma Assembleia Geral, um Conselho Consultivo, criado por diferentes parceiros e diferentes accionistas do sector privado é algo que nós de maneira alguma podemos aceitar. -É o início, o possível início, da educação e da gestão da educação no nosso concelho, ao sector privado, que está em causa. Por isso, alertava para este facto e naturalmente que nós somos frontalmente contra a criação desta mesma empresa e daí, obviamente, iremos votar contra estas duas propostas.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor
DEPUTADO.  Tem a palavra o senhor

DEPUTADO DOmingos Araújo. -

DEPUTADO DO PSD – Domingos Araújo – Boa-tarde, mais uma vez.  Só para esclarecer aqui algumas dúvidas que foram surgindo ao longo destas duas últimas intervenções. Em primeiro lugar, dizer que os estatutos das empresas municipais estão neste momento a ser apreciados nesta Assembleia por imposição legal.  Foi uma alteração legislativa que conduziu à alteração destes estatutos e para adaptação dos mesmos ao novo enquadramento jurídico. E a razão principal pela qual a Empresa Municipal de Educação e Cultura passa a uma sociedade anónima tem a ver com aquele que é um dos objectos fundamentais da Empresa Municipal de Educação e Cultura:
 que é a Escola de Tecnologia e Gestão. Como sabem, é financiada por fundos comunitários e também a legislação obriga que a entidade que gere esses fundos comunitários, no que diz respeito à educação, seja uma empresa privada. Portanto, estava a empresa municipal impedida de concorrer aos fundos pelo facto de ser uma empresa pública, entende a legislação e o legislador que de outra forma teria que ser a entidade pública que superintende – no caso a Câmara Municipal – a financiar.  E, portanto, era muito dinheiro que se perdia e essa é a razão fundamental para isso. Obviamente que a Câmara Municipal jamais deixará de ter o poder de decisão desta empresa municipal e nunca perderá, ou melhor, arranjaremos forma de não perder o controlo accionista como o José Maria Cardoso acabou de referir. Quanto à questão de dizer que para gerir o desporto existe um pelouro, para gerir a cultura existe um pelouro, isso é um facto, é uma realidade.  Agora, o problema é que as empresas municipais, nomeadamente a Empresa dos Desportos, tem uma gestão, não tem a ver com a política de desporto, tem a ver a gestão do património do parque desportivo que a Câmara dispõe, nomeadamente as piscinas municipais, o pavilhão, o estádio municipal, e portanto não tem a ver com a política de desporto. Da mesma forma que a Empresa Municipal de Educação e Cultura não tem a ver só com a cultura.  Como já referi, tem a Escola de Tecnologia e Gestão, tem a organização da feira de artesanato, da feira do livro, a gestão de imensos espaços culturais da Câmara, e, portanto, tem um objecto mais vasto e que não tem propriamente a ver com a política de cultura da Câmara Municipal que está a ser gerida pelo pelouro. Creio que são estas as dúvidas essenciais e eram estes esclarecimentos que queria dar.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor
DEPUTADO.  Tem a palavra o senhor
DEPUTADO António Ribeiro.

DEPUTADO DO CDS-PP – António Ribeiro – Senhor

PRESIDENTE DA Assembleia Municipal, Senhor

PRESIDENTE DA Câmara, Senhores Vereadores, Senhores
DEPUTADOs, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Em relação às empresas municipais é conhecida a nossa posição, nós somos contra as empresas municipais seja qual for o seu efeito, seja para a água, seja para o desporto, seja para aquilo que for. Achamos que há vereadores para gerirem essas situações e se os vereadores não chegam há mais vereadores sem pelouro que poderiam assumi-los. Em relação às alterações aos estatutos, é a lei, gostaríamos que fossem feitas dentro do prazo, e gostaríamos que na informação que nos é entregue fossem assinaladas quais são as alterações, porque é-nos entregue os estatutos mas não nos diz o que é que foi alterado.  Portanto, quem não conheceu os estatutos anteriores ou quem não os tiver e ficar com estes fica a saber a mesma coisa, não sabe o que é que foi alterado, o que é que não foi.  Portanto, gostaríamos que elas fossem alteradas. -As empresas existem, teremos de viver com elas, de qualquer forma em relação à empresa da educação mostramos também as mesmas preocupações, embora nada tenhamos contra os privados e sempre o afirmamos aqui, achamos é que os bens públicos devem ter algum controlo da Câmara Municipal e gostaríamos que viessem a ter porque penso que a educação tem realizado um trabalho meritório e deveria pelo menos manter a mesma qualidade. Muito obrigado. -

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor
DEPUTADO. -Não há mais nenhumas inscrições, passamos à votação!-

Ponto dezasseis – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal relativa à adaptação dos estatutos da Empresa Municipal de Desportos, E. M. , ao novo regime jurídico, bem como a aprovação dos mesmos. Quem vota contra? (Três, sendo dois do Bloco de Esquerda, um Independente)Quem se abstém? (Quarenta e um, sendo trinta e nove do PS, um da CDU, um do PND)Esta proposta foi aprovada por maioria com três votos contra e quarenta e uma abstenções. -

Ponto dezassete – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal relativa à adaptação dos estatutos da Empresa Municipal de Educação e Cultura de Barcelos, E. M. , ao novo regime jurídico, bem como a aprovação dos mesmos. -Quem vota contra? (Quarenta e dois, sendo trinta e nove do PS, dois do Bloco de Esquerda, um do PND)-Quem se abstém? (Dois, sendo um do PS, um da CDU)Esta proposta foi aprovada por maioria com quarenta e dois votos contra e duas abstenções. -Para declaração de voto, tem a palavra o senhor
DEPUTADO Joaquim Barbosa.

DEPUTADO DO PS – Joaquim Barbosa – Senhor Presidente, Senhor

PRESIDENTE DA Câmara, Senhores Vereadores, Senhores
DEPUTADOs. O Partido Socialista na intervenção que fez no momento da discussão deste

Ponto da ordem de trabalhos deixou bem clara a sua posição. E a sua posição teve consequências no sentido de voto e decorre do facto de se ter optado na revisão necessária dos estatutos por dois modelos completamente distintos mas cuja opção em nada foi explicada. -O modelo de sociedade anónima que mereceu a nossa inteira crítica representa sem dúvida mais autonomia, mais competências para os órgãos de gestão, a possibilidade de adquirir bens, a possibilidade de alienar património, a possibilidade  de recontratar pessoas, enfim, um grau de autonomia que não se explica em nada na proposta apresentada. -Ora, todos nós aqui presentes sabemos qual é a gestão das empresas municipais que este executivo tem feito ao longo do tempo. Sabemos que é uma gestão ineficiente, sabemos que existem défices crónicos na sua gestão, sabemos que em muitas áreas serve para a mera criação de empregos políticos. E, por isso, ficamos profundamente preocupados dado o modelo de gestão de sociedade anónima que foi seguido, porque em nada acautela a gestão dos dinheiros públicos.  Em nome do Partido Socialista aproveito também para desejar um Bom Ano a todos. Muito obrigado. -

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor
DEPUTADO.  Eu queria dizer que terminaram os trabalhos desta sessão, se tiverem a paciência de me ouvirem dois minutos eu tinha umas palavras de reflexão para apresentar a esta Assembleia.  Não o fiz antes porque esta reunião não tinha período de antes da ordem do dia. A sessão da Assembleia Municipal de vinte e nove de Dezembro teve a duração de dois dias. As Assembleias Municipais reúnem em sessão ordinária cinco vezes por ano e em sessão extraordinária as que forem necessárias. -A Assembleia Municipal de Barcelos, com excepção  desta última e de uma outra que tiveram a duração de dois dias, discutiu sempre todos os assuntos num só dia. Isto a propósito de se falar constantemente na extensão da ordem de trabalhos da competência do

PRESIDENTE DA Assembleia Municipal. Mas reflictamos porque a questão não pode ser colocada desta forma. A ordem de trabalhos, ou seja, a ordem do dia é elaborada com os assuntos que a Câmara Municipal remeta à Assembleia Municipal e esses assuntos têm de ser agendados. Podem é ser discutidos em um, dois ou mais dias até ao número de cinco, tantos quantos podem durar as sessões. -Por isso, a questão que se coloca é na hora que deve terminar a sessão e isso depende tanto do

PRESIDENTE DA Assembleia Municipal como de cada um dos respectivos membros, porque quem delibera é o plenário da Assembleia Municipal.  Ao seu presidente cabe apenas dirigir os trabalhos. -E assim, doravante, sem prejuízo do número de assuntos a tratar, estabeleceremos a hora a que deverá terminar cada sessão.  E quando digo estabeleceremos estou a referir-me ao plenário, sendo certo que em qualquer momento da sessão pode, como sempre pôde, qualquer
DEPUTADO da Assembleia Municipal propor a suspensão dos trabalhos devido ao adiantado da hora. E, por último, poderá pensar-se mesmo em outro dia e hora da semana para a realização dos trabalhos da Assembleia Municipal. Como disse, a Assembleia Municipal, o seu plenário, é quem delibera, o presidente dirige apenas os trabalhos. -Vamos todos reflectir nisto. Desejo a todos a continuação de um Bom Ano e bom fim-de-semana.  A sessão terminou às dezassete horas do dia dez de Janeiro de dois mil e nove. Para constar se lavrou a presente acta, que eu, Celestino Linhares da Silva, para o efeito designado, redigi e subscrevo e que vai ser assinada pelo

PRESIDENTE DA Assembleia. -

O

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA

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O ASSISTENTE  TÉCNICO

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