ACTA NÚMERO SETE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL

DO CONCELHO DE BARCELOS

Pelas vinte e uma horas e trinta minutos do dia dezanove de Dezembro de dois mil e três, reuniu, pela sétima vez, em sessão ordinária, a Assembleia Municipal do Concelho de Barcelos, no Auditório dos Paços do Concelho, depois de ter sido previamente anunciada em edital datado de nove de Dezembro de dois mil e três, o qual foi afixado nos lugares habituais e transcrito num jornal semanal desta cidade para conhecimento público, com a seguinte ordem de trabalhos:

ANTES DA ORDEM DO DIA.

Sessenta minutos destinados à discussão dos assuntos constantes no artigo doze do Regimento da Assembleia Municipal.

ORDEM DO DIA.

Ponto um – Aprovação da acta da sessão de dezassete de Outubro de dois mil e três;

Ponto dois – Apreciação da informação escrita do Senhor Presidente da Câmara acerca da actividade do município, bem como da situação financeira do mesmo;

 Ponto três – Discussão e votação do Regulamento do Conselho Municipal de Educação do Município de Barcelos;

Ponto quatro – Discussão e votação da proposta a solicitar autorização para a adesão do Município de Barcelos à Grande Área Metropolitana do Minho;

Ponto cinco – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal relativa à fixação da taxa do Imposto Municipal sobre Imóveis;

Ponto seis – Discussão e votação das Opções do Plano e Orçamento para o ano de dois mil e quatro, as quais integram várias autorizações, designadamente Delegação de Competências e Transferências Financeiras para as Juntas de Freguesia e Empréstimos de Tesouraria. Após a “Ordem do Dia”, haverá um período de trinta minutos reservado ao público nos termos do número um do artigo catorze do Regimento. Imediatamente a seguir procedeu-se ao registo dos membros presentes, nomeadamente:

Abílio Gonçalves Carrilho, Abílio do Vale Meira, Adelino Alves Sousa, Adelino Ferreira da Costa, Adélio Barbosa de Miranda, Agostinho Lauro de Castro Pires, Alberto Maria de Sousa Pinto Martins, Alfredo Cardoso da Conceição, Amândio da Costa Maia, Américo Miranda da Silva, Américo da Silva Carvalho, Ana Rita da Silva Torre, António de Araújo Ferreira, António Augusto Martins de Carvalho, António Augusto da Silva Costa, António Barbosa de Sousa, António Cardoso da Silva, António da Costa Barros, António da Cruz Saleiro, António Francisco dos Santos Rocha, António de Jesus Ferreira da Rocha, António Jorge Ribeiro Santos, António Jorge da Silva Ribeiro, António José Figueiredo Pereira, António José Montes de Carvalho, António José Oliveira Félix de Sousa Barroso, António Luís Oliveira da Silva, António Martins Gonçalves, António Oliveira Ferreira, António Padrão Varzim Miranda, António Pereira Antunes, António Salomão da Silva Rodrigues, António da Silva Gonçalves do Vale, António da Silva Oliveira, António Sousa e Costa, António Vilas Boas Rosa, Arlindo da Silva Vila Chã, Armindo Manuel Costa Vilas Boas, Armindo Simões da Silva, Arnaldo Sousa Simões, Artur Torres Lopes, Augusto Manuel Alves Vilas Boas, Avelino Gomes de Carvalho, Bartolomeu Correia Batista Barbosa, Bernardino de Oliveira Pereira, Camilo Almeida Araújo, Celestino Dias da Costa, Clarivaldo dos Santos Silva, Clemente Gomes da Silva Pereira, Constantino Carvalho da Costa, Cristina Isabel Araújo Ferreira, David Pimenta Vilas Boas, Domingos Alves de Araújo, Domingos Conceição Silva, Domingos Ferreira de Oliveira, Domingos Figueiredo de Oliveira, Domingos Martins de Brito, Domingos Pereira Araújo, Domingos Ribeiro Pereira, Domingos São Bento Rodrigues, Domingos da Silva Ferreira, Eduardo Jorge Ribeiro dos Reis, Eusébio da Cruz e Silva, Fernando da Conceição Araújo Gonçalves, Fernando Estevão Ferreira Gomes Vilaça, Fernando Gomes Silva, Fernando Joaquim da Cruz e Silva, Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis, Fernando Rodrigues Lima, Fernando Santos Pereira, Filipe José de Miranda Lemos, Firmino Ferreira Campinho, Firmino Manuel Lopes Silva, Francisco Bruno Ferreira da Silva, Francisco Gomes de Castro, Gaspar Machado Miranda, Henrique Magalhães da Silva, Hilário Paulo Carvalho Oliveira, Horácio Gomes de Almeida, Ilídio Morais Rodrigues, João de Araújo, João Carvalho de Sousa, João Maria Lima Moreira, João Mendes Leiras, João Rodrigues Martins, João Silva Pereira, Joaquim da Costa Pereira, Joaquim Manuel Araújo Barbosa, Joaquim Miranda Faria, Joaquim Nunes de Oliveira, Joaquim Rodrigues Miranda, Joaquim Venâncio Brito Pedrosa, Joel Miranda Fernandes de Sá, Jorge Manuel Coelho Ferreira, Jorge Manuel da Cunha Torres, José António Correia Ferreira, José António Longras Franqueira, José de Araújo Ferreira, José Araújo Ferreira da Silva, José Augusto Vilas Boas Rosa, José Brito Faria, José Campos de Araújo Costa, José Cardoso Rodrigues, José Correia Carvalho, José da Costa Araújo, José da Costa Monteiro, José Dias Alves, José Emílio Gomes da Costa Faria, José Evangelista Pinto de Azevedo, José Gomes dos Santos Novais, José Gonçalves de Araújo Rodrigues, José Gonçalves de Araújo Silva, José Magalhães da Costa, José Manuel Lemos da Silva Corrêa, José Manuel Padrão Ferreira, José Miranda Granja, José Paulo Maia Matias, José Ribeiro Pereira, José Ricardo Lourenço, José Vilas Boas de Sousa, Leonel Gonçalves Vila Chã, Lucinda Carlota Monteiro Ferreira Oliveira Fonseca, Luís Carlos Costa Nogueira, Luís Filipe Cerdeira da Silva, Luís Maria Gonçalves dos Santos, Manuel Agostinho Cruz Gonçalves, Manuel Alberto Silva Barbosa, Manuel António Ferreira de Sousa, Manuel António Gonçalves Mota da Silva, Manuel de Araújo Carvalho, Manuel Araújo da Costa, Manuel da Costa Ferreira, Manuel da Cruz Duarte Cardoso, Manuel Eusébio Costa Ferreira, Manuel Faria Oliveira, Manuel Fernandes Pereira, Manuel Fernandes de Sousa, Manuel Fonseca Gouveia, Manuel Lopes da Silva Varandas, Manuel Maria Azevedo de Sá, Manuel Miranda Barros da Silva, Manuel Pereira de Sousa, Manuel da Silva Faria, Manuel Simões Correia, Maria Elisa de Azevedo Leite Braga, Maria Isolete da Silva Torres Matos, Mário de Andrade Caravana, Mário Senra Barbosa, Miguel Agostinho Santos Barbosa, Odete Graça Medeiros Carneiro Hermenegildo, Orlando José Carvalho da Silva, Paulo Alexandre Mendes Patrício Ferreira Ralha, Paulo Jorge Araújo de Campos, Rui Jorge Monteiro Xavier, Salvador Maria Magalhães Neiva, Severino Silva Figueiras, Silvério Caridade Quintela, Virgílio Vieira Ramos dos Santos. Faltaram os seguintes membros:

Agostinho Rodrigues Esteves, Agostinho Vale Ferreira, António Gomes da Silva, Arlindo Gonçalves Vila Chã, Artur Alves de Sá, Cândido Pedrosa da Silva, Daniel Portela de Carvalho, Duarte Nuno Cardoso Amorim Pinto, Fernando Ferreira Cunha, Francisco Barbosa Esteves, João Alberto Carvalho Miranda, José Carlos Maia Araújo, José da Costa Faria, José Mariano de Figueiredo Machado, Júlio Costa de Faria, Júlio da Silva Lopes, Luís Filipe dos Santos Pereira, Manuel Pinto da Eira, Manuel Santos Ribeiro, Marlene Eulália Cruz Vilaça, Pedro Luís Oliveira Vilas Boas.

INÍCIO DOS TRABALHOS

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito boa-noite a todos. Declaro aberta esta sessão. Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados Municipais, Minhas Senhoras e Meus Senhores, Representantes da Comunicação Social. Estamos a poucos dias do final do ano dois mil e três, em plena quadra natalícia, e é neste contexto que realizamos a última sessão deste órgão, a Assembleia Municipal. Dela fazem parte vários assuntos, conforme consta da ordem de trabalhos do conhecimento geral. Poderíamos fazer uma síntese do que foram os trabalhos deste ano que vai findar, das moções ou propostas discutidas e votadas, aprovadas ou não aprovadas, das intervenções aqui realizadas. Deixamos, contudo, essa análise para todos e cada um de nós enquanto faço um apelo para dignificarmos cada vez mais o órgão que representamos, a Assembleia Municipal. Na verdade, tratando-se, como se trata, de um órgão eminentemente político seria de bom tom que se tratassem aqui os assuntos mais relevantes de interesse nacional ou local, mas sobretudo os assuntos de maior interesse para o concelho, e, também, que os órgãos da comunicação social elegessem esta Assembleia a melhor e maior fonte de informação para os barcelenses que não têm a possibilidade de nela participar ou de assistir, sendo certo que a Assembleia Municipal é por excelência o palco político mais importante. Muito obrigado. Vamos iniciar a sessão com o período de antes da ordem do dia. Cabe o início deste período ao Bloco de Esquerda, seguindo-se o Movimento do Partido da Terra, o PSD e assim sucessivamente. Passamos, então, à moção do Bloco de Esquerda.

PRIMEIRO SECRETÁRIO – “Moção. O centro da cidade vem, desde há muito tempo, a ser inundado com prospectos fúnebres, colocados pelas Agências Funerárias do concelho. Esta situação é gerada pela falta de espaços próprios para esse tipo de informação. Sem outro recurso, os agentes funerários são forçados a colar os prospectos sem qualquer critério nos mais variados locais do centro urbano, o que em nosso entender só contribui para dar uma imagem funesta da cidade. No sentido de solucionar este assunto, o Bloco de Esquerda propõe a esta Assembleia Municipal que:

Um – A Câmara Municipal de Barcelos faça estudos de colocação e enquadramento, para que, no mais curto espaço de tempo, sejam instalados painéis de publicitação apropriada, nos quais as agências funerárias se obriguem a, só aí, afixarem as notícias fúnebres;

Dois – Que a Câmara Municipal de Barcelos, antes da colocação dos painéis, reuna com as Agências Funerárias, a fim de estas poderem dar o seu parecer sobre o assunto. O deputado do Bloco de Esquerda, Luís Santos”.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Inscrições, por favor! O senhor deputado Luís Santos faça o favor, tem a palavra.

DEPUTADO DO BE – Luís Santos – Antes de mais, boa-noite a todos. O Bloco de Esquerda apresenta esta moção por considerar que neste momento o centro da cidade de Barcelos se encontra inundado por prospectos fúnebres colados pelas agências funerárias sem qualquer critério, ou seja, em qualquer canto da cidade se encontram avisos ou de missas ou de falecimentos ou de aniversários de morte. Achamos que isto de facto dá uma imagem que não é nada boa para a cidade e, como tal, achamos que é necessário dar uma resposta à situação, por isso apresentamos esta proposta. Além do mais também o fazemos, e neste caso fazemos uma crítica à Câmara, porque em determinada altura o município de Barcelos, numa tentativa de apagar a voz da força política que represento, chegou a mandar retirar painéis e cartazes da cidade, e que eram painéis e cartazes informativos da política do partido a qual pertenço, e no entanto em relação a esta questão dos prospectos fúnebres nunca tomou a mesma atitude. Por isso, eu penso que é necessário tomar medidas e acho que a nossa proposta é uma proposta consensual.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Mais intervenções? Faça favor senhor deputado Jorge Torres.

DEPUTADO DA CDU – Jorge Torres – Obrigado, senhor presidente. Excelentíssima Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Jornalistas, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Isto é uma moção que me toca em particular mas também é uma moção que antes do mais me queria congratular com ela, porque nós, agentes funerários, já há muito tempo que temos essa sensibilidade para que Barcelos não esteja, como aqui o nosso deputado Luís Santos disse, tão negra. Só pedia um à-parte porque não comparemos propaganda política com os prospectos fúnebres. Cada coisa no seu lugar e o respeito também se quer nas coisas. Voltando aos prospectos, no dia vinte e quatro de Janeiro de dois mil e três, este ano – por acaso é uma data que não me esquece – os agentes funerários de Barcelos reuniram num jantar onde falaram de muitas necessidades e algumas coisas que nós deveríamos propor para agilizar e para melhorar, e uma delas foi os prospectos ou convites que colocávamos. Nesse dia, e até fui eu que fiquei incumbido de o fazer, fiz um requerimento à Câmara Municipal de Barcelos, onde eu assinei juntamente com mais dois colegas de profissão, em que pedíamos à Câmara Municipal de Barcelos a colocação de escaparates para nós colocarmos esses prospectos ou esses convites. Até hoje ainda não obtivemos resposta. É aqui que eu agradeço e acho que esta moção do Bloco de Esquerda é pertinente porque vai ao encontro daquilo que nós agências funerárias já pedimos. Por isso, pedia a todos os membros desta Assembleia que votassem a favor, uma vez que me vou retirar porque sou parte interessada e acho que não devo participar nesta votação. Mas, de qualquer das formas, também queria que não transportem o ónus da responsabilidade de Barcelos estar sujo para as funerárias, uma vez que quando eu cheguei à profissão já assim o era, hoje poderá haver mais um abuso ou não, mas nós já pedimos, estamos sensibilizados para limpar a cidade mas queremos é que nos dêem um espaço. Por isso queria agradecer mais uma vez ao Bloco a oportunidade que me dá de reivindicar hoje politicamente aquilo que eu e os meus colegas o fizemos por escrito à Câmara Municipal e também frisar a minha admiração, pensei que o senhor vinha cá hoje falar do Hospital Espírito Santo, mas vem-me pôr aqui a falar não sei porquê.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Não há mais inscrições? Então vamos passar à votação desta moção.

Quem vota contra? (Ninguém)

Quem se abstém? (Uma do PSD)

Quem vota a favor? (Cento e vinte e três)

Logo esta moção foi aprovada por maioria com cento e vinte e três votos a favor e uma abstenção do PSD. Agora passamos à moção do Movimento o Partido da Terra.

PRIMEIRO SECRETÁRIO – “Moção. O Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central – PIDDAC – para dois mil e quatro, vem na senda dos anteriores. Ou seja:

 ruim para o País, penalizador para o Distrito e mau para Barcelos. Já é tempo do Governo Central olhar para nós como um concelho que merece e carece de mais dinheiro do Orçamento Geral do Estado. Não é admissível que sejam sempre os mesmos a sofrer os efeitos contraproducentes de PIDDAC’s mal elaborados. Não nos podemos conformar com a subalternidade a que somos votados regionalmente em termos de atribuição de verbas. É premente expressar o nosso descontentamento em relação a este estado de coisas. Nenhum barcelense poderá ficar alheio à diminuição das transferências globais em PIDDAC. Esta indisfarçável tendência negativista obsta de sobremaneira a autarquia em termos de disponibilidade financeira, para a prossecução de obras estruturantes e vitais para o concelho ao nível de infra-estruturas básicas e equipamentos sócio-culturais. Além disso a sustentabilidade económica pode ser severamente prejudicada. Neste contexto e perante a seriedade do assunto, a Assembleia Municipal de Barcelos, reunida ordinariamente no dia dezanove de Dezembro de dois mil e três, delibera:

Um – Manifestar total desacordo com as atribuições do PIDDAC para o concelho de Barcelos;

Dois – Remeter esta moção ao senhor presidente da Assembleia da República e a todos os partidos com assento parlamentar;

Três – Endereçar esta moção ao gabinete do senhor Primeiro-Ministro e à senhora Ministra de Estado e das Finanças. O membro da Assembleia Municipal eleito pelo MPT, José Augusto Vilas Boas Rosa”.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Aberto o debate, inscrições, por favor! Faz favor, senhor deputado José Rosa.

DEPUTADO DO MPT – José Rosa – Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia, Senhores Secretários, Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Excelentíssimos Membros desta Assembleia, Excelentíssima Comunicação Social, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Em relação ao PIDDAC é bom ter em conta que o peso desta moção é eventualmente relativo. Penso, contudo, que se não exteriorizarmos a nossa indignação, das duas uma:

 ou achamos bem receber cada vez menos ou então somos masoquistas. Julgo que todos nesta Assembleia queremos o melhor para Barcelos. No entanto, não podemos dizer o mesmo dos últimos Governos. E não me venham com o argumento da crise, porque a crise, quanto a mim, é como o sol, quando nasce. . . é para todos. Mesmo num contexto de crise, como é o caso, há muitos concelhos no País que viram as suas verbas aumentarem significativamente. Só a título de exemplo Guimarães e Vizela viram as suas verbas aumentar. Fafe que é um concelho com apenas cinquenta e seis mil e poucos habitantes e com apenas trinta e seis freguesias vai receber cerca de quatro virgula seis milhões de euros, que é mais do que Barcelos vai receber. Porém, também acho que nós não vivemos nem com o mal nem com o bem dos outros, vivemos com a nossa realidade e é essa que temos de mudar. Neste momento, em termos de PIDDAC, assistimos às cenas de um filme cujo o enredo e o desenlace são conhecidos, ou seja:

 promessas vãs, expectativas goradas em torno um pouco daquilo que é esta onda laranja. Acho que é premente e actual manifestar o nosso descontentamento e exigir mais dignidade para o desempenho do poder autárquico por via do incremento de mais dinheiro para as autarquias e para Barcelos. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Fernando Pereira. Faça o favor.

DEPUTADO DO PSD – Fernando Pereira – Senhor Presidente da Assembleia, Senhor Presidente da Câmara, Senhoras e Senhores Deputados. Este tema já foi aqui debatido na anterior Assembleia, foi aliás bastante debatido, pensamos que não voltaria cá, não temos problemas nenhuns em fazer uma nova abordagem, e fazer uma abordagem dentro de uma contextualização que o Orçamento de Estado para dois mil e quatro não pode ver afastada. Uma contextualização que tem a ver com o estado do país, em que, nomeadamente, o Governo do Partido Social Democrata encontrou as contas públicas deixadas pelo Governo Socialista. Queria dizer ao Partido da Terra que nós também gostaríamos que houvesse mais verbas, já o dissemos aqui publicamente, manifestamos essa mesma posição, mas como eu disse o Orçamento de dois mil e quatro não pode ser visto isolado da realidade. A governação do Partido Socialista, que teve um Primeiro-Ministro que saiu do barco, fugiu, deixou as contas públicas descontroladas, deixou um crescimento nas despesas do Estado e deixou também um objectivo por cumprir que era as obrigações de Portugal, nomeadamente com o pacto de estabilidade. A celebre obsessão que diz a actual oposição relativamente ao cumprimento do défice e do pacto de estabilidade por vezes é um bocado caricata, quem quis fazer o pacto de estabilidade e o assinou em nome de Portugal foi precisamente o Governo do Partido Socialista. Portanto, é dentro deste contexto que o documento tem de ser analisado e, portanto, não podemos fugir desta realidade. O Orçamento de Estado não é aquilo que desejaríamos, pensamos mesmo que talvez não seja aquilo que Barcelos mereceria, mas não temos dúvidas que este documento e as verbas que vêm para Barcelos são da responsabilidade da governação do Partido Socialista que, como se sabe, deixou o País numa realidade muito triste, de tal forma que até o Primeiro-Ministro, o engenheiro António Guterres, fugiu às responsabilidades que devia assumir até final da legislatura. E falando dos Orçamentos de Estado anteriores nós podemos fazer aqui uma comparação. Se nós não temos qualquer pejo em dizer que aqui não gostamos muito dele, gostaríamos de ter melhor, nós nunca sentimos ou nunca ouvimos aqui de viva voz quando era o Governo do Partido Socialista dizer isso mesmo, gostaria de ter mais e gostaria de ser mais reivindicativo. Não sentimos isso, de tal forma que hoje não temos problemas em assumir isso mesmo, mas também não temos medo da comparação. Se formos, por exemplo, ao primeiro ano de governação Socialista vemos que no primeiro ano de governação Socialista havia um desenvolvimento projectado para o concelho de Barcelos (vamos falar ainda em contos) em cerca de quinhentos e trinta mil contos. Esse investimento foi apenas executado em cento e sessenta e nove mil, isto é, houve um grau de execução daquilo que se prometeu em sede de Orçamento de Estado cerca de trinta e um por cento. Estas percentagens são boas termos sempre presentes porque quando chegarmos aqui e vemos o grau de execução do orçamento da Câmara que tem taxas de execução bastante muito mais elevadas, costuma-se dizer que ainda são baixas, mas a execução do Governo Socialista no primeiro ano foi de trinta e um por cento. A execução do primeiro ano de governação do Partido Social Democrata, isto é, do ano ainda em curso, a execução passa para setenta e quatro por cento. Isto é, se as verbas foram poucas dentro do sector de crise houve uma determinação assumida por parte do Governo do doutor José Manuel Durão Barroso que foi:

 não é muito o que está devido à situação em que está o País a atravessar, mas o pouco que está é para executar e é para ser cumprido. Foi essa a determinação. E aqui passamos para o dobro, isto é, com o Partido Socialista ficamos em trinta e um, com o PSD passamos para setenta e quatro. E penso que este realismo é de sublinhar e não podemos deixar passar isto em claro. Isto chama-se, aliás, seriedade, é realismo. Vemos ainda relativamente à execução que o concelho de Barcelos neste ano que estamos em curso tem uma média de execução na ordem dos setenta e cinco por cento, isto é, a média no distrito do cumprimento do PIDDAC nos outros concelhos rondou os sessenta e três por cento e em Barcelos houve o cumprimento de setenta e cinco por cento. Temos de estar satisfeitos quanto a isto, como eu disse não é muito, não é aquilo que desejaríamos, mas o que é há realismo e há cumprimento em níveis que antes não tinham sido atingidos. Penso também, conforme já aqui foi sublinhado, há obras que demonstram isso mesmo, foram as verbas transferidas para a APAC, para o Centro Social de Durrães, para o Convento de Vilar de Frades, isto é, obras que estavam colocadas no Orçamento de Estado para este ano e as verbas estão esgotadas. O Governo do Partido Socialista metia verbas e não as cumpria, não as executava, a determinação do Partido Social Democrata tem sido diferente. Há duas obras novas para dois mil e quatro, que é o quartel da GNR de Fragoso e a extensão de saúde de Macieira/Pedra Furada, e portanto nós que temos este sentimento de uma certa insatisfação relativamente ao documento não podemos deixar de comparativamente também o considerar positivo. E há mais investimentos públicos que estão a correr no concelho de Barcelos. Fala-se concretamente da variante à estrada nacional duzentos e cinco com seis milhões de euros;

 o nó no IC Um, na estrada nacional cento e três, na ligação a Esposende, com cinco milhões de euros;

 a A onze com trinta e sete milhões de euros no troço Vila Seca-Barcelos;

 cinquenta e nove milhões de euros no Barcelos-Braga. -Portanto, vamos ser realistas e directos, estas verbas não constam propriamente do documento mas é investimento que se está a desencadear no concelho de Barcelos, investimento que se está a desencadear numa governação do Partido Social Democrata. E, senhor presidente, parece que não havia mais inscritos, podemos passar à votação. . . Afinal há! Por agora é só.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado José Paulo Matias.

DEPUTADO DO PS – José Paulo Matias – Senhor Presidente da Mesa, Senhores Secretários, Senhor Presidente a Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Membros desta Assembleia, Membros da Comunicação Social, Minhas Senhoras, Meus Senhores. Não esperava de facto este cinismo do nosso amigo doutor Fernando Pereira. Penso que de facto sente-se no direito de vir aqui insultar tudo e todos e insinuar ainda por cima que ninguém lhe pode responder. Isto acho que lhe fica mal senhor deputado, penso que deveremos fazer uma discussão séria e cara na cara. Queria-lhe dizer, senhor deputado, e a si também senhor Joaquim Pereira, nós tivemos dez anos de Governo de Cavaco Silva, durante esses dez anos a média do déficit era cinco virgula nove, no último ano do doutor Cavaco Silva a Primeiro-Ministro deixou-nos um déficit de cinco virgula sete. Senhores, nós fomos confrontados com uma situação de algumas dificuldades, em que o próprio Solbes dizia que o défice português podia ficar nos dois virgula oito por cento, depois pediu-se para fazer uma reanálise, o Banco de Portugal dá dados em que pode ficar três virgula cinco ou quatro virgula um, o Governo do doutor José Manuel Durão Barroso optou pelos quatro virgula um. A situação que nós vivemos neste momento, e esta é a análise que as pessoas que pensam podem também fazer, é que efectivamente nós pusemos o país tão de tanga, com o discurso da tanga, que esquecemo-nos que o pacto de estabilidade e crescimento também significa crescimento. Nós somos o país da recessão, somos o mau exemplo usado neste momento por um Governo francês ao discutir um Orçamento de Estado de França, em que o homólogo da nossa Ministra Ferreira Leite disse que não ia seguir o exemplo porque iria levar necessariamente à recessão. Mais tarde, na Ecofim, sabemos que os alemães disseram o mesmo, inclusivamente a atitude da Manuela Ferreira Leite, em nome do Governo português, propor e aceitar a não penalização da França e da Alemanha do nosso ponto de vista político significa o reconhecimento do fracasso das suas políticas. Mas atendendo à questão do desenvolvimento de Barcelos que nos interessa sobremaneira, eu queria-lhe dizer o seguinte:

Eu tenho aqui um mapa com transferência de fundos de Coesão Municipal em que em noventa e cinco a transferência para Barcelos era de onze milhões, trezentos e cinquenta e seis e em dois mil e um já era dezoito milhões, duzentos e quarenta e cinco mil. Neste momento é vinte e dois milhões, zero setenta e dois. Estamos efectivamente a discutir opções de fundo, opções políticas de fundo, e o Governo que o senhor Fernando Pereira representa não tem, neste momento, legitimidade para criticar a herança, aliás, até me parece que é uma cassete um bocado já gasta essa da herança. A nível nacional já não ouço muito isso. Queria dizer-lhe também uma outra coisa, senhor deputado. A obsessão do déficit é tão perigosa que neste momento e de certeza que estão aqui muitos colegas meus industriais exportadores que sabem a última manigância, a última finta por causa da obsessão do déficit que foi circularizar pelas finanças a informação de que aleatoriamente vamos fiscalizar o iva e não fazer reembolso do iva, simplesmente para atrasar os reembolsos do iva durante um mês. Os serviços do iva neste momento estão a informar as empresas que têm direito a receber os seus dinheiros, eu falo de um caso concreto em que são mais de duzentos mil euros, em que havia um mês a transferência do iva para as empresas. Isso significa o quê? Significa que se as empresas quiserem entrar numa de conflitualidade com este Governo não pagam subsídios de férias aos trabalhadores, não pagam subcontratações. . . Meus senhores, há muitas empresas cuja dificuldade financeira é tão grande, a dificuldade do crédito é tão grande que esta manigância vem num momento muito inoportuno. Perante isto, senhor deputado, aconselho alguma moderação na discussão porque me parece que todos nós sentimos na pele as dificuldades concretas do dia-a-dia e todos nós estamos aqui a lutar pelo bem de Portugal. Portanto, o que nós queremos com seriedade e responsabilidade é que Barcelos não saia prejudicado. Eu compreendo a dificuldade que o PSD tem de votar uma moção destas, nós próprios do PS quando estava o Governo Socialista tínhamos essa dificuldade, não custa nada a reconhecer, meus senhores, tínhamos a dificuldade de votar contra uma situação do nosso Governo, mas sejamos sérios, este PIDDAC prejudica fortemente o concelho de Barcelos. O Partido Socialista vai votar favoravelmente esta moção do MPT.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado José Evangelista.

DEPUTADO DA CDU – José Evangelista – Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Deputados, Senhores Vereadores, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Eu penso que fruto das intervenções dos dois senhores deputados que me antecederam, um do PSD e outro do PS, quem de facto não esperava assistir a tamanha palhaçada de facto era eu. E até por uma razão muito simples, é que o deputado do Partido Socialista até acabou por pôr a mão na ferida. Nós andamos há cerca de vinte e oito anos nesta Assembleia Municipal todos os anos a criticar o PIDDAC, e todos nós temos a noção e a consciência e também o sentido de responsabilidade e compreensão que nestes vinte e oito anos todos estes Governos foram repartidos ora pelo PSD ora pelo PS. Como tal, nem o PSD tem moral e legitimidade para criticar o PS nem o PS tem moral e legitimidade para criticar o PSD, ambos, de facto, são inteiramente responsáveis pelos graves e enormes prejuízos que o concelho de Barcelos. . . isto de facto é indesmentível, tem vindo a ser prejudicado. E não andemos a falar em termos de execução, porque também na execução quer um quer outro nenhum deles fica a dever nada um ao outro. É verdade que as execuções dos PIDDAC’s dos Governos Socialistas ficaram muito aquém de ser cumpridos, como também é verdade que a execução dos Governos do PSD e as promessas do PSD também ficam muito aquém da sua concretização. Mas podia não ser por mais nada, só por uma simples promessa, há bem pouco tempo neste mandato ainda, realizado e prometida pelo Secretário de Estado da Cultura, penso que era mais do que motivo suficiente para esta Assembleia votar favoravelmente esta moção, é que o Secretário de Estado da Cultura em dois mil e três afiançou a pés juntos que a recuperação do Teatro Gil Vicente iria ter uma verba estipulada neste PIDDAC, mas o certo é que não tem. Só por isto era mais do que matéria suficiente.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Luís Santos.

DEPUTADO DO BE – Luís Santos – Eu venho cá cima só para dizer que vou votar favoravelmente a proposta do MPT. De qualquer maneira, eu penso que há alguma arrogância da parte do senhor deputado Fernando Pereira deitar as culpas em cima do antigo Governo. Se é verdade que o Partido Socialista andou a roubar Barcelos em relação ao PIDDAC, não nos podemos esquecer que o PSD enquanto Governo nunca restituiu o dinheiro que o PS teria roubado, ou seja, o PSD, pelo contrário, vai aumentando e vai roubando mais. Isto é importante porque não basta o senhor deputado vir dizer que o PS é que roubava, “nós não roubamos”. E acho também que o senhor deputado devia ter algum cuidado ou então cair no país real porque este Governo de facto é a vergonha nacional na minha opinião. E é a vergonha nacional porque é um Governo que consegue ter meio milhão de desempregados. Se isso é um motivo de orgulho para o Governo do doutor Durão Barroso e para os grupos parlamentares do PSD e do CDS, para nós é motivo de preocupação quer pelas pessoas que estão a ir para o desemprego, quer pelos industriais que cada dia sentem mais dificuldades em conseguir responder aos seus compromissos. Como tal, eu acho que o senhor deputado Fernando Pereira deveria ter algum cuidado e alguma contenção naquilo que disse. É só.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Senhor deputado, muito obrigado. Senhor Presidente da Câmara, tem a palavra.

PRESIDENTE DA CÂMARA – Senhor Presidente, Senhores Deputados. Tenho naturalmente que intervir sobre esta questão para dizer algumas coisas que me vão na cabeça. Eu gostava de dizer ao senhor deputado Evangelista que efectivamente encontrou mal a explicação para votar contra a moção que foi apresentada pelo Partido da Terra, porque não obstante o senhor Secretário de Estado da Cultura ter prometido que iria financiar a reconstrução do Teatro Gil Vicente e não obstante não haver qualquer verba consignada no PIDDAC do Governo para Barcelos sobre esta matéria, independentemente disso, a Câmara abriu concurso público, está a analisar as propostas e com apoios ou sem apoios vai concretizar esse objectivo. Independentemente disso, de vir ou não no PIDDAC, eu gostava de lhe dizer, a si e aos senhores deputados, que existem outras formas não necessariamente expostas no PIDDAC para que os apoios do Governo Central se possam concretizar. E eu tenho a promessa e tenho a certeza que efectivamente o senhor Secretário de Estado e este Governo vai apoiar financeiramente a reconstrução do Teatro Gil Vicente. Gostava de dizer também que a minha bancada e o PSD em Barcelos ao longo de muitos anos nunca teve qualquer relutância em votar contra as políticas implementadas pelos Governos do PSD quando elas contrariavam objectivamente, não favoreciam o concelho de Barcelos. Da mesma forma não encontramos isso enquanto o Governo Socialista foi o responsável pela gestão durante sete anos da governação deste país, nunca encontramos aqui da bancada do Partido Socialista qualquer apoio no que diz respeito às políticas que nós gostaríamos de ver implementadas em Barcelos pelo Governo e nunca vimos a bancada do Partido Socialista a votar contra os PIDDAC’s ou a votar contra as reclamações que nós fazíamos sobre os investimentos da administração central aqui em Barcelos. Os investimentos da administração central, toda a gente e todos nos anos se fala nestas questões, são questões que efectivamente as pessoas comparam números, comparam realidades completamente diferentes, e portanto há realidades que não são comparáveis. O senhor deputado há bocado, não sei qual, penso que foi o senhor deputado do Partido da Terra que falou na questão do investimento em Guimarães, há um investimento de quatro milhões de euros. Os investimentos da administração central são para a área da saúde, para a área da educação, para a área da acção social, grandes vias de comunicação. Se o senhor for verificar o que é que se passa em Guimarães, por exemplo, quando diz que o PIDDAC do Governo para Guimarães é superior ao de Barcelos, vai verificar que está lá inscrita a construção de uma escola secundária ou uma escola EB dois e três. Bom, mas em Barcelos já todas as escolas que são necessárias ao concelho de Barcelos estão construídas, e, portanto, nós não podemos reivindicar para Barcelos aquilo que já está feito, nós podemos reivindicar é outras coisas. E, então, é assim:

 Nós em Barcelos para este PIDDAC, não naquele que vocês conhecem, mas aquilo que desconhecem porque querem, também estão inscritas verbas significativas para este ano, e se formos a comparar com aquilo que fez o Partido Socialista e quando foi Governo nos últimos sete anos obviamente que é um desastre total em benefício daquilo que é a governação do Partido Social Democrata neste momento neste Governo. Basta só dizer-lhe o seguinte, senhor deputado:

Os senhores esquecem-se que neste momento está em construção a auto-estrada Barcelos-Braga, é um investimento da administração central, custa milhões e milhões de contos. Quando é que ela começou a ser construída? Foi efectivamente com o Governo do Partido Social Democrata. Para o próximo ano está prevista iniciar-se a construção da ligação entre Barcelos-Apúlia. Não se ria, senhor deputado, é verdade, é que está aqui inscrita com uma verba suficientemente significativa para que a obra avance. Da mesma forma que está com um verba suficientemente significativa uma coisa que é uma reivindicação de Barcelos desde há muitos anos, que é a construção de uma variante à estrada nacional duzentos e cinco, está inscrita no PIDDAC do Instituto de Estradas de Portugal com uma verba de seis milhões de euros. É mais do que suficiente para fazer obra num ano com expropriações e tudo e com projecto aprovado, e a obra vai avançar. Da mesma forma que está previsto neste PIDDAC deste ano do Governo para Barcelos a construção de uma variante de ligação entre o IC um e a estrada Barcelos-Esposende. Está inscrita com uma verba de um milhão de contos, mais do que suficiente para fazer a obra num ano. E há três, quatro anos nós reivindicávamos isto, nunca conseguimos isto do Governo do Partido Socialista. Portanto, não venham cá comparar aquilo que está inscrito no PIDDAC do Governo para este ano com aquilo que foi inscrito nos outros anos e que não se executou, como disse o senhor deputado Fernando Pereira, nos anos anteriores. Isto para não falar de outras obras e de outros contratos-programa que este Governo tenha assinado com a Câmara de Barcelos e que no tempo do Partido Socialista eu nunca fui capaz de assinar um contrato-programa. A recuperação da estrada de Barqueiros à Apúlia, a recuperação do cemitério municipal, a recuperação e a construção de uma ponte na freguesia de Aguiar, uma estrada municipal no valor de cento e tal mil contos, contratos-programa que nós fizemos. Portanto, não venham cá com histórias. É preciso saber, primeiro, para que é que existe o PIDDAC, quais são as obras que o PIDDAC tem que apoiar e depois ver se efectivamente nós temos ou não força política para fazer algumas coisas que são indispensáveis e que são da responsabilidade da administração central fazer. Agora, nós estamos noutra fase, já não estamos na fase das escolas secundárias, estamos na fase de fazer centros sociais, centros paroquiais, lares, essas questões todas, é nessa fase que Barcelos se encontra a pedir que o Governo central nos apoie. Muito obrigado, senhor presidente, senhores deputados.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor presidente. Para direito de resposta tem a palavra o senhor deputado José Evangelista. Faça o favor.

DEPUTADO DA CDU – José Evangelista – Senhor presidente, senhores deputados. Por acaso depois de ouvir a parte inicial da intervenção do senhor presidente da Câmara desiludiu-me um pouco e fez-me lembrar uma história há dois anos atrás também relacionada com o PIDDAC, só com uma grande diferença, de facto na altura o vereador do PS João Lourenço disse que eu estava a mentir, o senhor de facto não foi tão longe mas disse também de uma outra forma aquilo que na altura o PS disse, é que existiam outras rubricas e outras formas. Mas eu não tenho que analisar outras rubricas, outras formas, eu tenho que analisar o PIDDAC que o Governo entrega às forças políticas e neste caso aquilo que o Governo entregou ao PCP. E é aí, senhor presidente, desculpe que lhe diga, o Teatro Gil Vicente não está contemplado como a estrada nacional trezentos e seis não estava na altura. Em relação a isso eu estou a dizer a verdade e só a verdade e só por isso justifica de facto o meu voto favorável em relação a esta moção. Agora, que não está, não está.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Manuel Mota.

DEPUTADO DO PS – Manuel Mota – Senhor Presidente, Senhores Deputados. Dois esclarecimentos importantes a fazer em relação a esta matéria. O primeiro para dizer que com os Governos do Partido Socialista o PIDDAC aumentou todos os anos. O segundo para dizer que com os Governos do Partido Socialista pela primeira vez houve o respeito pelas transferências municipais. Mas a questão que me traz aqui essencialmente é a plena constatação de que o PSD Barcelos não tem qualquer capacidade reivindicativa em termos nacionais. Isto é grave! É grave sabendo-se nomeadamente que o senhor presidente da Câmara foi um dos fortes apoiantes do doutor Durão Barroso, sabendo-se que o senhor presidente da Câmara foi durante muito tempo presidente da Federação Distrital de Braga, uma das maiores do país, é com muita tristeza que constatamos que infelizmente para Barcelos os resultados do peso do município, do peso distrital do PSD Barcelos é nulo. Falar-se em que com o Governo do PSD se iniciou as obras da A onze é esquecer-se que foi por entraves colocados pelo PSD Barcelos à prossecução, ao aprovamento do projecto que na altura estava em discussão que as obras não se iniciou com os Governos do Partido Socialista. E se essa vontade existia e se essa capacidade reivindicativa existisse porque é que o PSD durante muito, inclusivè com um mailing do deputado Fernando Pereira, defendia a construção de um hospital novo para Barcelos, que infelizmente nem no PIDDAC de dois mil e três, nem no PIDDAC de dois mil e quatro aparecem. Eu lembrava-me que em relação ao PIDDAC anterior, isto para dizer com muita clareza que é mentira a afirmação de que são setenta e um por cento o valor de execução do PIDDAC de dois mil e três, lembrava só como um caso concreto de que é mentira que a verba para a recuperação de Vilar de Frades esteja esgotada, o que está esgotado, senhor doutor Fernando Pereira, é a verba do PIDDAC de dois mil e dois e não a verba do PIDDAC de dois mil e três. Lembrava também que, infelizmente, grandes obras incluídas no PIDDAC de dois mil e três, e comprovam que é mentira que são setenta e um por cento de execução do PIDDAC e faço daqui o desafio para que venha cá especificar obra por obra qual é o valor de execução do PIDDAC dois mil e três, lembrava só, a título de exemplo, que o PIDDAC dois mil e três incluía três pavilhões gimnodesportivos que não tiveram sequer um escudo em termos de execução. É óbvio que o PSD tem dificuldades em assumir aquilo que é a situação do país. É óbvio que é muito difícil defender uma ministra das finanças que nem com os factos nem com o eixo franco-alemão, o eixo forte do combóio da Europa, a dizer que infelizmente o pacto de estabilidade é também um pacto de crescimento e que é preciso pelo crescimento e pela questão do emprego não se olhar para o pacto com todas as restrições que ela encerra, que a ministra Ferreira Leite continue a querer, mesmo que só consiga através de engenharias financeiras, que o défice se mantenha nos três por cento. Eu lembrava que foi necessário vender dívidas ao desbarato. Eu lembrava que está a ser necessário vender património ao desbarato para conseguir aquilo que neste momento nem a própria Holanda, que é um dos países que melhores resultados económicos vinha apresentando e que naquela reunião do Ecofim disse com clareza que era contra a renovação ou contra a não aplicação de sanções à França e à Alemanha por ultrapassarem o défice o consegue. Os resultados da economia holandesa desta semana são claros, a própria Holanda ultrapassa o défice de três por cento. Não há dúvidas que perante esta situação o PSD tem que fazer uma fuga para a frente e essa fuga para a frente é tentar criticar aquilo que foi a situação deixada pelos Governos do Partido Socialista, que eu lembrava, só para despedida, que foi o Partido que conseguiu entrar nos critérios de convergência para a moeda única. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Jorge Torres.

DEPUTADO DA CDU – Jorge Torres – Obrigado, senhor presidente. Senhor Presidente da Câmara, Excelentíssima Câmara. Não ia intervir neste ponto, mas esta última intervenção do senhor deputado Manuel Mota fez-me lembrar uma célebre reunião de uma população em Carvalhal, e quando o senhor Manuel Mota diz a Câmara Municipal inviabilizou um traçado do IC catorze, isso é falso. O senhor altura não sei aonde é que estava, mas pergunte ali aos senhores deputados, porque nós lá estivemos, e é triste as pessoas que estão na política esquecerem a força das populações. Mas também, senhor Manuel Mota, não é verdade que nos tempos dos Governos PS o PIDDAC nunca baixou. Eu só venho cá para perguntar-lhe se não se lembra de umas célebres faixas, o texto você deve saber. Tenho dito, senhor presidente.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Tem a palavra o senhor deputado Fernando Pereira.

DEPUTADO DO PSD – Fernando Pereira – Senhor Presidente, Senhores Deputados. Senhor presidente, eu pedia-lhe se intervenção minha aqui aconteça em que eu profira insultos relativamente a qualquer membro desta Assembleia, da população ou de qualquer pessoa de bem daqui da cidade de Barcelos que Vossa Excelência me interrompa e me tire a palavra, porque eu tenho de deixar este registo aqui. Eu não senti que em algum momento, num local que se debatem ideias, que se trocam impressões, que se expressam pontos de vista e em que cada um defende aquilo que acha que está mais correcto, eu não percebi que em algum momento eu tenha proferido insultos ou insultado tudo e todos como aqui foi dito deste mesmo lugar. Portanto, queria deixar esta referência aqui, acho que actuei aqui com lisura defendendo aquilo que eu acredito, aquilo que eu tenho como ponto de vista correcto e não é adjectivando como essa minha intervenção como insultando tudo e todos penso que seja uma maneira correcta de fazer política ou daqui de cima expressar pontos de vista. Nós não devemos falar com slogans, devemos falar com ideias, devemos falar com situações concretas e é nessa base que o debate se deve fazer. Moderação na discussão, sim senhor, mas não se peça que não se tenha contundência na intervenção. Eu posso defender os meus pontos de vista com contundência, é uma maneira que temos de intervir. Há pessoas que intervém aqui de uma forma mais lenta, outros intervém de uma forma mais contundente, esta é a minha maneira de intervir e portanto não penso que tenha aí ultrapassado e seja merecido por parte de alguns deputados que me peçam moderação nas intervenções. Aliás, até fui acusado aqui, fui acusado não é correcto, sejamos também rigorosos na linguagem, mas que eu teria roubado para ali, o PS para acolá, outro roubado para ali. . . portanto, acho que também não é uma linguagem própria aqui da Assembleia Municipal. Nem o PSD roubou, nem o PS, vamos a coisas concretas e vamos àquilo que nos interessa. Duas ou três questões muito curiosas. É curioso isto de dizer que o Partido Social Democrata está com a cassete gasta quando fala na questão do défice e que o Governo do engenheiro António Guterres deixou o país de rastos estão a acusar o Partido Social Democrata que isto é uma cassete gasta. E precisamente quem diz que isto é uma cassete gasta vem a este mesmo local e fala do Governo do professor Cavaco Silva, dizendo que também deixou uma herança. Se isto é uma cassete gasta, então a cassete que andaram seis anos a passar e agora mais ano e meio ainda continuam a passar do professor Cavaco já não é uma cassete gasta, é uma cassete rompida e já toda desfeita. Portanto, sejamos realistas mediante esta questão e não se chame isto de uma cassete gasta, isto é realismo, isto são situações que se devem aprofundar e se devem debater. Agora há uma coisa que nós não temos problemas e aqui foi bem explicitado pelo senhor presidente da Câmara, mas há uma coisa que eu pessoalmente não tenho problemas nenhuns em dizer. Gostaria que houvesse mais obras para Barcelos! Eu não tenho problemas nenhuns em dizer isso. Agora, nós não ouvimos ao longo destes anos nunca ninguém do Partido Socialista desta tribuna ou até doutros locais de responsabilidade pública em Barcelos a ter uma posição similar, quando apareceram estes documentos remeteram-se sempre numa defensiva e não tiveram posição. Conforme já disse o senhor presidente da Câmara, nós já aprovamos aqui moções no tempo do Governo do professor Cavaco Silva em que éramos contra os Orçamentos de Estado que estavam a ser aprovados na Assembleia da República, tivemos moções aprovadas aqui nesta casa. E, portanto, quem teve já posições destas tem legitimidade para estar aqui e defender pontos de vista que entende correctos e não com uma perspectiva que dizem de insultar tudo e todos. Não gostei, ou então sou eu que estou muito enganado, quando aqui foi dito que. . . vamos primeiro à questão do cumprimento das obras do Orçamento de Estado e o cumprimento prende-se de uma forma muito simples. Foi aqui dito que o PIDDAC aumentou todos os anos no tempo da governação do Partido Socialista. Eu olho para os números, retiro noventa e sete, excepto noventa e sete, e damos esta de barato, damos o ano de noventa e sete de barato, excepto noventa e sete, é verdade, o PIDDAC aumentou todos os anos no Governo do Partido Socialista. Agora aconteceu outra coisa:

 a execução diminuiu sempre. E no último ano de governação do Partido Socialista, em que estavam projectados onze milhões de euros para fazer em Barcelos de obras, executaram-se apenas dois milhões e cinquenta e oito mil de euros. Esta é que é a realidade, ausência de cumprimento. Isto quedou-se pelos dezoito por cento. Esta questão está arrumada, a questão da execução está arrumada. Quanto a contas relativamente à execução do presente ano, eu com o devido respeito que tenho pelo deputado que aqui proferiu as afirmações, eu fiz as somas, pedi também a alguém da área financeira que mas fizessem, que mas conferisse, porque isto com euros e com escudos e estas coisas todas e milhares de contos nós podemo-nos enganar, e não restam dúvidas que o grau de execução é setenta e quatro virgula três por cento. Mosteiro Vilar de Frades. Foi aqui dito que era mentira a execução da obra. Relativamente aos documentos e sabemos sempre a dificuldade destas coisas serem tão exactas, o Orçamento de Estado de dois mil e dois para o ano de dois mil e três, eu poderei distribuir isso através da mesa, previa para o convento de Vilar de Frades novecentos mil euros, está aqui a verba. Vamos agora ao Orçamento de Estado para dois mil e quatro ver o mesmo local, execução prevista no ano dois mil e três estão aqui novecentos mil euros. Portanto, dizer que isto não é verdade acho que não tem qualquer fundamento. É tudo, senhor presidente. Muito obrigado. Esta intervenção foi em direito de resposta porque eu posso ter necessidade de fazer outra intervenção, porque isto está a ser interessante.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Senhor deputado Alfredo Cardoso, faz favor.

DEPUTADO DO PS – Alfredo Cardoso – Senhor Presidente da Assembleia, Senhores Secretários, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Membros da Assembleia Municipal, Caros Concidadãos. Esta discussão é apaixonante todos os anos e ainda bem que o é, e também é bom que todos nós passemos estas provas, ora uns, ora outros, e não fica mal a ninguém defender aquilo em que acredita. Mas os factos mais teimosos de todos são os números e prometo que não há direito de resposta, porque teimosos como os números não há factos nenhuns. E gostaria de registar apenas três apontamentos. As autarquias estão sujeitas a medidas de endividamento zero. O Governo da Madeira está autorizado neste particular a disparar. Verdade como punhos. Indesmentível. Segundo – A taxa de crescimento em dois mil e quatro, as transferências para os municípios do distrito de Braga atingem cento e quarenta e nove virgula seis milhões de euros. Um crescimento inferior ao verificado no Orçamento de Estado de dois mil e três e muito mais baixo do que nos Orçamentos de Estado de dois mil e um e dois mil e dois. As transferências para os municípios do distrito de Braga atingem cento e oitenta euros por pessoa (a gente falando assim entende-se melhor), cada habitante do distrito de Braga tem cento e oitenta euros por pessoa. O resto do país tem duzentos e catorze euros por pessoa. Barcelos, no conjunto da média, tem cento e setenta e sete euros por pessoa. Estas são as verdades dos factos. Sobre esta questão orçamental já agora permita duas considerações só, saindo do concreto que é Barcelos, porque os números são estes, e não quero com isto arrumar a discussão como o senhor Fernando Pereira quis arrumar, não arruma, podemos discutir tudo. Não há consolidação orçamental, falta rigor e verdade e, principalmente, estratégia. O Zé Paulo Matias não disse tudo, quem foi reembolsar o iva de Outubro foi confrontado com esta situação:

 “espere até ao dia vinte de Janeiro do próximo ano”. Isto não é sério! E não é sério porque é feito na base duma manigância clara que é a Inspecção Geral de Finanças está a averiguar os ivas e em consequência enquanto a averiguação não estiver feita ninguém recebe um tostão. Isto é prolongar e arrastar a situação. E quem fala assim tem razão para falar e até moral. Eu desejei com sinceridade, está aí numa acta, que oxalá se corrigissem estas questões, mas não é com esta facilidade toda com que se imprimiu e muito menos com essa obsessão permanente por um défice que de facto não corresponde e que revela incompetência ainda por cima. Portanto, queria só dizer o seguinte:

Não se consegue a consolidação orçamental pelo lado da receita, porque continua a decrescer como Vossa Excelência sabe, obriga o Governo mensalmente a rever em baixa as previsões que anteriormente jurava serem as correctas, e o senhor também sabe que isto é permanente, e também é verdade que o défice não pára de crescer. São questões que são absolutamente incontornáveis do ponto de vista dos factos, e é sobre esta questão e sobre esta questão geral que é a que menos interessa que não me interessava sequer falar. Mas em relação a quanto temos cada um para gastar em Barcelos exactamente são cento e setenta e sete euros, a média do país são duzentos e muitos, a média do distrito são cento e oitenta. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Terminou o debate, terminou o período de antes da ordem do dia, vamos passar à votação.

Quem vota contra? (Oitenta e dois, sendo setenta e oito do PSD e quatro Independentes)

Quem se abstém? (Duas do Partido Popular)

Quem vota a favor? (Quarenta e quatro, sendo quarenta e um do Partido Socialista, um CDU, um Bloco de Esquerda e um MPT)

Senhores deputados, esta moção foi rejeitada por maioria com oitenta e dois votos contra, duas abstenções e quarenta e quatro votos a favor. Para declaração de voto tem a palavra o senhor deputado.

DEPUTADO DO MPT – José Rosa – Senhor Presidente, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Quando apresentei esta moção pensei sempre que pelo facto de se tratar dos interesses de Barcelos ela seria consensual, mas pelos vistos isso não aconteceu. Eu gostaria só de lembrar um pequeno ponto. Numa Assembleia de vinte de Dezembro de dois mil e dois o senhor deputado Nunes de Oliveira, a propósito de uma moção que a CDU apresentou ou que teria apresentado, referiu-se à intenção de voto do Partido Socialista que se abstiveram, e o senhor usou o gesto que eles tiveram que de facto é de repugnar, eu vou dizer o que o senhor disse:

 “o gesto do Partido Socialista era demagogo e indecente e que o PS escondeu a cara ao abster-se nesta moção”. Portanto, agora neste caso eu vou-me inibir de usar adjectivos pela a atitude do PSD. E, já agora, fica patente que o PSD Barcelos, embora não sendo o responsável pela elaboração do PIDDAC, fica, quanto a mim, refém e carregará o fardo de ter colocado os interesses politico-partidários à frente dos interesses de Barcelos. Esta Assembleia representa todos os barcelenses, fomos mandatados para defender os interesses de Barcelos e essa questão ficou aqui bem patente quais são os interesses que o PSD defendeu para Barcelos. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Para declaração de voto tem a palavra o senhor deputado José Paulo Matias.

DEPUTADO DO PS – José Paulo Matias – Nós queríamos fazer uma declaração de voto sob a forma de protesto. . .

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – É declaração de voto ou não é declaração de voto.

DEPUTADO DO PS – José Paulo Matias – Então eu vou dizer o que queríamos. Ficamos surpreendidos de facto com esta votação, pareceu-nos que ao longo da discussão a tendência seria outra, mas a própria bancada do PSD sentiu-se tão dividida que votou, primeiro, de uma forma e a segunda vez de outra forma. Era só isso que queria dizer.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Passamos então ao período da ordem do dia, do qual fazem parte os seis pontos constantes da ordem de trabalhos. Acontece, porém, que o senhor presidente da Câmara solicitou a retirada do ponto número quatro, relativo à discussão e votação da proposta a solicitar autorização para a adesão do Município de Barcelos à Grande Área Metropolitana do Minho, por virtude da interpretação que vem sendo feita da Lei número dez barra dois mil e três, no sentido de que a proposta só deverá ser discutida e votada após a reunião de certos requisitos, nomeadamente dos respectivos estatutos. Assim, retira-se da ordem de trabalhos este ponto, passando os actuais pontos números cinco e seis a ser os pontos números quatro e cinco. O senhor deputado pretende usar da palavra acerca desta matéria? Faz favor, senhor deputado.

DEPUTADO DO PS – Alfredo Cardoso – Senhor Presidente, Excelentíssima Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Membros da Assembleia Municipal. Desde já tenho dúvidas em relação à questão que o senhor presidente coloca, que a pedido do senhor presidente da Câmara queira alterar a ordem de trabalhos, que é o que está em causa, é retirar o ponto quatro. Eu tenho dúvidas porque a alteração à ordem de trabalhos só se pode fazer por unanimidade. De qualquer maneira e independentemente desta dúvida e sobre esta questão concreta, se me permitisse, gastaria apenas o tempo, mas acho que valeria a pena discutirmos na base de um parecer concreto que eu queria aqui expender.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Senhor deputado, nós não vamos discutir esta questão, está retirada, o senhor deputado manifesta, digamos, o seu entendimento, mais nada, não vamos discutir a proposta.

DEPUTADO DO PS – Alfredo Cardoso – Independentemente desta questão, que não é de somenos importância mas para a qual não vamos gastar energias, permita-me, senhor presidente da Assembleia e senhor presidente da Câmara, um outro entendimento desta questão. Diz o senhor Secretário de Estado da Administração Local que as propostas a submeter pelas Câmaras Municipais devem ser acompanhadas dos respectivos estatutos em virtude de o órgão deliberativo apenas se poder pronunciar sobre um item concreto atento o disposto na alínea m) do número dois do artigo cinquenta e três da Lei cento e sessenta e nove barra noventa e nove, de dezoito de Setembro. De facto, considerando que a Assembleia Municipal, que compete afixar as condições gerais da participação em entidades de tipo associativo como é o caso, será apenas através dos estatutos que o mesmo órgão se poderá pronunciar. Por isso, como as áreas metropolitanas são constituídas por escritura pública nos termos do número um do artigo cento e cinquenta e oito do Código Civil, com as especificidades referidas no número um do artigo cento e sessenta e sete do mesmo código, deverão nestes termos especificar-se os bens ou serviços com que os associados concorrem para o património social, a denominação, fim e sede da pessoa colectiva, a forma do seu funcionamento, assim como a sua duração quando a associação não se constitua por tempo indeterminado uma vez que estes elementos são os que preenchem as condições gerais de participação sobre os quais a Assembleia Municipal se deve pronunciar. Pessoalmente e depois de ter estudado e trabalhado no interior do meu partido ao nível federativo e nacional tenho outro entendimento. Quanto à primeira questão, constante da alínea que antecede segundo o disposto no número dois do artigo segundo da Lei dez, dois mil e três, de treze de Maio, as áreas metropolitanas são pessoas colectivas de natureza associativa e de âmbito territorial e visam a prossecução de interesses comuns aos municípios que as integram. As áreas metropolitanas são, pois, associações públicas com o substrato de tipo associativo, isto é, constituídas por um grupo de municípios (número um e três do artigo terceiro) que tem como escopo a prossecução dos interesses públicos (artigo sexto). Encontrando-se o regime da sua criação o quadro de atribuições e o modo de funcionamento dos seus órgãos, bem como as respectivas competências reguladas por acto legislativo próprio, e repito este pormenor que é um pormenor de maior importância, bem como as respectivas competências reguladas por acto legislativo próprio, a citada Lei dez, dois mil e três, as formalidades a observar quanto à instituição das mesmas não poderão deixar aquelas que se encontram expressamente previstas na lei. Assim, decidida a instituição em concreto da área metropolitana por deliberação da Assembleia Municipal (artigo quatro, número um) o acto da sua constituição opera-se por escritura pública com a subsequente publicação no Diário da República (artigos número quatro e cinco), não estando por isso a celebração desse acto notarial sujeita a aprovação prévia dos respectivos estatutos. É que esta formalidade não se encontra prevista na lei, como é o que se verifica com as associações de municípios (ver artigo quatro da Lei cento e setenta e dois, noventa e nove, de vinte e um de Setembro), percorrendo exaustivamente as diversas disposições da mencionada Lei dez, dois mil e três, não se vislumbra qualquer norma que torne a eficácia das deliberações da Assembleia Municipal quanto à instituição dessas associações públicas dependente de aprovação dos estatutos por esse órgão. Não deixa de ser intencional a falta de previsão legal normativa nesse sentido, repito, não deixa de ser intencional a falta de previsão legal normativa nesse sentido uma vez que não há densificação suficiente que justifique a elaboração e a aprovação dos estatutos porquanto as matérias que neles poderiam ser especificadas encontram-se já reguladas na Lei dez, dois mil e três. Trata-se em concreto do regime das competências dos órgãos, das normas de gestão patrimonial e financeira, da sua organização e funcionamento, do património e finanças, fica assim de pé o aspecto respeitante à denominação e sede das áreas metropolitanas cujos elementos nos termos do artigo cento e sessenta e sete, número um do Código Civil, aplicado por força do artigo cento e cinquenta e oito, número um do mesmo Código, devem constar da escritura pública de constituição das áreas metropolitanas. Ora a especificação desses elementos na escritura pública não obriga a sua previsão estatutária e não obriga outro sim à sua aprovação pela Assembleia Municipal. Será, pois, ao presidente da Câmara que nessa qualidade há-de intervir, em representação do município como outorgante na respectiva escritura pública de constituição da área metropolitana, que caberá no exercício da competência legalmente fixada (artigo sessenta e oito, número um da Lei cento e sessenta e nove, noventa e nove, de dezoito de Setembro) indicar à entidade que preside ao acto notarial a denominação e a sede da respectiva associação ainda que com a definição prévia desses aspectos passe pelo respectivo órgão executivo, uma vez que de acordo com a norma residual contida no artigo sessenta e quatro, número sete, compete à Câmara Municipal exercer as demais competências legalmente conferidas tendo em vista o prosseguimento normal das atribuições do município. Quanto à outra questão, segundo a disposição invocada da alínea m) da própria lei, compete à Assembleia Municipal autorizar o município, nos termos da lei, a integrar-se em associações e federações de municípios, a associar-se com outras entidades públicas, privadas ou cooperativas e a criar ou participar em empresas de âmbito municipal que prossigam fins de reconhecido interesse público local e se contenham dentro das atribuições cometidas aos municípios, em quaisquer dos casos fixando as condições gerais dessa participação. Decididamente entendo que esta proposta do senhor presidente da Câmara, sendo legítima pela dúvida levantada pelo senhor Secretário de Estado que, simultaneamente, é o autor da lei, não me parece que tenha cabimento. Tenho todo o gosto em oferecer ao senhor presidente da Assembleia Municipal, se assim o entender, cópia deste parecer, que é um trabalho exaustivo, com muitas horas, e que de facto já foi participado, ainda antes desta Assembleia, à Associação Nacional de Municípios Portugueses. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Estivemos a ouvi-lo pelo respeito que todos os senhores deputados nos merecem e, portanto, pelo respeito que também nos merece. Todavia, como já disse e como sabe, esta lei tem várias interpretações. Todavia, eu vou procurar saber na próxima semana, mas de qualquer forma os juristas que apreciaram esta lei pronunciaram-se ao contrário do parecer que o senhor deputado tem. E, portanto, vamos ver se porventura aquelas Assembleias Municipais que já discutiram e votaram estas áreas metropolitanas, vamos ver se não vão votar de novo esta lei e vamos ver também se, por exemplo, o município onde o senhor deputado tem funções na Câmara se vão ter este ponto na agenda de trabalhos, vamos ver na próxima segunda-feira. Não queria mais diálogo, senhor deputado!

DEPUTADO DO PS – Alfredo Cardoso – Desculpe lá, senhor presidente, mas não é assim. O senhor presidente por acaso andava aflito ao fim do dia para saber se essas coisas aconteciam ou não. Eu não tenho rigorosamente nada a ver com o que se passa nos outros municípios, tenho a ver com o que se passa no meu no concreto e onde exerço actividade política e é meu entendimento nesta matéria que nós podemos votar nesta Assembleia e discutir a constituição em concreto das áreas metropolitanas, é meu entendimento. E, por isso, eu oponho-me pessoalmente e foi por isso que pedi a palavra à retirada do ponto da ordem de trabalhos. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Está retirada, senhor deputado. Vamos passar ao ponto seguinte. Faz favor, senhor deputado.

DEPUTADO DO PSD – Fernando Pereira – Muito obrigado, senhor presidente. É só para eu ter um esclarecimento porque também se levanta aqui alguma dúvida no grupo parlamentar do PSD. Uma coisa que não temos dúvidas é que há aqui uma alteração ou mexida na ordem de trabalhos e quem tem legitimidade para o fazer é o senhor presidente da Câmara, é uma proposta da Câmara, o presidente da Câmara entende retirar, portanto não resta dúvidas quanto a esta matéria, penso que não há dúvidas quanto a isto. Quem propõe pode retirar. A outra questão a que eu tenho dúvidas e ficamos todos com dúvidas é que o Partido Socialista disse numa declaração de voto que fez sobre esta matéria que a actual legislação sobre as áreas metropolitanas corre o risco de se transformar somente numa manobra de diversão legislativa. Disse também que a abordagem da implementação destas leis, que é a Lei dez e onze de dois mil e três, deverá ser rodeada das cautelas necessários, tanto mais que objectivamente se apresentam como parte de uma opção política do actual Governo no sentido de ferir de morte a regionalização. Agora, vem aqui e parece que afinal dá mais um passo atrás e já quer discutir as questões. Portanto, não percebemos, a questão foi retirada e ficamos aqui com dúvidas desta posição do Partido Socialista, que é em perfeita contradição com o que disse numa declaração de voto.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Só um momento. Eu aconselho o senhor deputado a ler o regimento mais vezes porque faz sempre bem. . . a nós todos, faz bem a nós todos ler o regimento mais vezes. É que o senhor deputado há bocado falou que só se pode alterar a ordem de trabalhos com a totalidade das pessoas. Não é verdade, senhor deputado. Não é com a totalidade, é com dois terços e é para alterar, mas não foi para alterar a ordem de trabalhos, é uma proposta de retirada, não é alteração nenhuma. Alterar a ordem de trabalhos era se porventura fosse aqui incluído algum ponto, aí era necessário dois terços, não era a totalidade dos membros. Neste caso concreto foi retirada a proposta como poderia ter sido retirada duas ou três, mais nada. Tem a palavra o senhor deputado José Evangelista.

DEPUTADO DA CDU – José Evangelista – Senhor presidente, senhores deputados. Eu penso que estamos aqui a perder demasiado tempo com uma matéria que, aliás, não justifica tal. E se tivermos em conta que de facto as áreas metropolitanas da forma como a lei está elaborada elas a continuarem assim estão mortas praticamente à nascença. Eu penso que de facto só há vantagens em não discutirmos esta matéria. Com toda a sinceridade, que fosse o PSD a fazer finca-pé para discutir isto eu até percebia, porque o PSD sempre foi contra a lei quadro das regiões administrativas. Eu percebo que o PSD a queira enterrar. Agora, o PS que disse que uma das suas principais bandeiras de descentralização era a regionalização e agora quer discutir à viva força as áreas metropolitanas? Mas discutir o quê? Umas áreas ou a criação de uma área onde nem sequer estão definidas nem as competências, nem as atribuições. Eu estou plenamente de acordo que se retire de facto as áreas metropolitanas desta discussão e acho que não devemos andar aqui com flechas a disparar ora para a esquerda ora para a direita de uma matéria que de facto há que saber esclarecer de facto o caminho. E é bom que se diga que muitas Assembleias propõem que a sede fique em Braga. A sede a ficar em Braga, o presidente da Câmara de Braga tem grandes reservas em relação a isto. Isto é público, foi ele que o afirmou! Se são os próprios autarcas e presidentes a pôr em causa, porque é que nós estamos aqui a fazer finca-pé, a discutir uma coisa que ninguém sabe amanhã o que é que vai ser?

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Para direito de resposta tem a palavra o senhor deputado Alfredo Cardoso.

DEPUTADO DO PS – Alfredo Cardoso – Senhor Presidente, Excelentíssima Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Membros. O que está aqui em causa não é o novo figurino, o que está aqui em causa é a retirada por uma razão objectiva, não é para discutir. . . vamos ver se a gente se entende que é para ninguém fazer juízos de valor sobre ninguém. É público e claro, e por isso o meu direito de resposta porque eu assumo as coisas para o bem e para o mal, que a Federação Distrital de Braga do Partido Socialista e a Comissão Distrital do PSD sobre esta matéria acordaram determinado timing, é público e claro. Como é público e claro e disse há bocado em relação a outra questão, em relação a esta questão volto a dizer a mesma coisa:

 devemos lutar pelas coisas em que acreditamos e não devemos ter reservas mentais em relação às questões. Ou seja, se a Comissão Distrital de Braga do Partido Socialista, se a Comissão Distrital de Braga do PSD se puseram de acordo em relação a isto e, como diz o senhor deputado da CDU, sendo uma medida do Governo, deste Governo, o PS parece muito interessado em discutir isto. A questão que se coloca é mesmo esta, é que estamos perante um problema que foi à reunião do executivo municipal, que foi trazida à Assembleia Municipal, que nós estamos confrontados com esta questão independentemente da questão e da discussão em concreto da posição de cada um em relação a esta matéria das áreas metropolitanas, das competências, para que servem, se vamos ganhar ou não vamos ganhar, permita-me discordar da posição subjacente, pareceu-me, à proposta de retirada que estaria um parecer da Direcção Geral da Administração Local a condicionar esta matéria. E para fechar, o direito de resposta. É que em nenhuma circunstância eu submeterei a vontade política à vontade dos técnicos de qualquer direcção geral, a não ser que o senhor Secretário de Estado Miguel Relvas não perceba mesmo nada do que está a fazer. Esta é que é a questão de fundo, meus senhores! É isto que estamos a discutir. Estamos absolutamente a discutir esta questão. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Senhores deputados, este assunto está encerrado. Vamos passar ao primeiro ponto da ordem do dia. . . Faz favor, senhor deputado.

DEPUTADO DO PS – José Paulo Matias – O único pedido de esclarecimento que eu queria fazer é muito simples. Eu recebi em casa para vir a esta Assembleia uma proposta feita pelo senhor presidente da Câmara, com deliberação do órgão Câmara Municipal, ou seja, o senhor presidente da Câmara solicitou à Câmara Municipal para que solicite à Assembleia Municipal de Barcelos tal, tal, a integração. A questão que eu ponho, senhor presidente, é:

 o senhor presidente da Câmara sozinho tem competência para alterar uma decisão do órgão Câmara Municipal de Barcelos? É tão simples como isto.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Eu respondo-lhe, senhor deputado. Naturalmente que esta proposta virá à Assembleia Municipal, só que neste momento o senhor presidente da Câmara, que é o proponente, retirou a proposta, mas ela voltará à Assembleia Municipal na devida oportunidade. Muito obrigado. Período da ordem do dia. Aprovação da acta da sessão de dezassete de Outubro de dois mil e três. Proponho a dispensa da leitura da acta.

Quem vota contra? (Ninguém)

Quem se abstém? (Ninguém)

Portanto, dispensada a leitura da acta por unanimidade. Aprovação da acta. Quem vota contra? (Ninguém)

Quem se abstém? (Ninguém)

Logo foi aprovada por unanimidade. Apreciação da informação escrita do senhor presidente da Câmara acerca da actividade do município, bem como da situação financeira do mesmo. Inscrições! Tem a palavra o senhor deputado Manuel Mota.

DEPUTADO DO PS – Manuel Mota – Senhor Presidente, Senhores Deputados. A questão que quero levantar ao senhor presidente da Câmara tem a ver com o processo de recuperação do edifício dos Paços do Concelho, antigo Hospital do Espírito Santo. Antes de mais quero que seja evidente, até porque é evidente, que fique bem claro que não foi o PS a levantar esta questão, quem levanta a questão é o arquitecto Pulido Valente. Mas acima de tudo o que eu queria dizer antes de começar a formular as minhas questões era que neste processo, como em todos os processos que o PS de Barcelos analisa na sua responsabilidade de fiscalização como maior partido da oposição das iniciativas do município, foi por de mais evidente as declarações, nomeadamente do presidente do partido, que o PS iria analisar toda a documentação que solicitou à Câmara Municipal e posteriormente ao Tribunal de Contas e à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte e iria tomar uma posição. Antes de mais queria dizer ao senhor presidente da Câmara que não pode expor o município à suspeita nacional de fraude aos fundos comunitários, não respondendo concretamente às questões colocadas pela SIC. Pela importância que esta questão tem eu irei fazer uma análise sucinta mas específica do início do processo. O processo referente ao projecto de execução de obras de recuperação e beneficiação do edifício dos Paços do Concelho inicialmente designado teve início no ano de mil, novecentos e oitenta e oito, com a Câmara Municipal de Barcelos a incumbir o Gabinete do Baixo Cávado para elaborar o projecto de recuperação do edifício dos Paços do Concelho. O edifício encontrava-se em estado progressivo de degradação, com zonas ameaçar ruir. Assim elaborado o anteprojecto, verificou-se que o mesmo se revelou inadequado ao organograma funcional dos serviços camarários, pelo que numa tentativa de recuperar o trabalho desenvolvido o referido gabinete solicitou à Câmara Municipal de Barcelos críticas e sugestões por forma a serem feitas propostas para a acomodação dos vários serviços camarários. O parecer técnico dos serviços revelava críticas difíceis de ultrapassar, pelo que foi este submetido à apreciação da Câmara Municipal em reunião de doze do nove de oitenta e nove, que deliberou, por unanimidade, fornecer cópia a todos os vereadores para estudo e posterior discussão. Este mesmo parecer, de quatro de Janeiro de noventa e um, propunha como solução para abreviar todo o processo a abertura de concurso público para a elaboração do projecto de recuperação, devendo aproveitar-se o trabalho até então desenvolvido pelo Gabinete do Baixo Cávado. Em nove de Maio de mil, novecentos e noventa e um foi publicado no Diário da República, terceira série, número cento e seis, o anúncio da abertura de concurso público para a elaboração do projecto do edifício dos Paços do Concelho. Em onze de Junho de mil, novecentos e noventa e um, depois de aberto o referido concurso público, reuniu o júri para a pré-selecção dos candidatos. Em treze de Fevereiro de mil, novecentos e noventa e dois o júri deliberou por unanimidade adjudicar à equipa de arquitectos Manuel Teles e José Pulido Valente a elaboração dos projectos de execução das obras de recuperação e beneficiação do edifício dos Paços do Concelho, nos termos do concurso e do caderno de encargos, e atribuir à equipa “Arquiquatro – Arquitectos Associados” o prémio de quinhentos mil escudos, bem como um adicional de igual montante como reconhecimento do valor do trabalho realizado. O contrato de prestação de serviços atrás referido foi assinado em oito do nove de noventa e dois. Em sete de Maio de mil, novecentos e noventa e três o arquitecto Manuel Teles apresenta a segunda nota de honorários no valor, na altura em escudos, de dezasseis mil e cinco, com iva. Em vinte e seis de Junho de mil, novecentos e noventa e três o IPPAR aprovou o referido projecto. Em vinte e um de Agosto de mil, novecentos e noventa e três foi emitido pelo referido arquitecto o recibo no valor de dezasseis mil e cinco, como referi anteriormente. Em vinte e sete de Outubro de mil, novecentos e noventa e três o arquitecto Manuel Teles apresenta a terceira nota de honorários no valor de catorze mil. . .

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Ó senhor deputado, só um segundo, desculpe interrompê-lo, é capaz de me dizer em que página está da informação escrita? !

DEPUTADO DO PS – Manuel Mota – Estamos na parte da informação escrita do presidente, eu quero colocar uma questão. Eu já disse que quero colocar quatro questões concretas ao senhor presidente da Câmara. Se o senhor presidente da Assembleia Municipal analisar todas as actas deste mandato, pelo menos desde que entrou em vigor o novo regimento, não há uma única acta em que não sejam aqui colocadas questões ao senhor presidente da Câmara que não estão na informação escrita do senhor presidente. Estamos na informação escrita do senhor presidente, devemos colocar questões ao senhor presidente da Câmara. Eu estou a fazer uma inquirição.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Na altura devia o senhor deputado podia ter perguntado tudo o que quisesse ao senhor presidente, já teve a oportunidade para isso, agora é sobre a informação escrita.

DEPUTADO DO PS – Manuel Mota – Eu acredito que esta matéria seja incómoda.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Senhor deputado, não é isso, não tem nada de incómodo, aqui não há nada de incómodo.

DEPUTADO DO PS – Manuel Mota – Senhor presidente da Assembleia Municipal, eu volto-lhe a dizer a mesma coisa. O senhor presidente da Assembleia Municipal pega nas actas desta Assembleia, no ponto das informações escritas do senhor presidente da Câmara, em todas, sem excepção, desde a entrada em vigor do novo regimento em dois mil e dois, e não há uma única em que deputados desta Assembleia, eu próprio coloco questões ao senhor presidente da Câmara que não estão objectivamente relacionadas. . .

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Mas nesta altura é sobre a informação escrita e é sobre ela que dever cingir-se. Faz favor, senhor deputado.

DEPUTADO DO PS – Manuel Mota – É a primeira vez que o presidente da Assembleia Municipal não permite a um deputado municipal colocar questões concretas ao senhor presidente da Câmara. É a primeira vez. A única coisa que eu lhe prometo é que este intróito que estou a fazer a esta matéria é objectivamente importante para a colocação de questões ao senhor presidente da Câmara. O plano de actividades e orçamento da Câmara Municipal está na página dez e no plano de actividades e orçamento da Câmara Municipal tem uma verba concreta para a recuperação do edifício do antigo Hospital Espírito Santo.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Senhor deputado, nessa altura vai falar sobre esse caso, está bem?

DEPUTADO DO PS – Manuel Mota – Desculpe, senhor presidente da Assembleia Municipal. Na página dez da informação escrita do senhor presidente da Câmara está o plano de actividades e orçamento da Câmara Municipal. . .

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – O senhor deputado está a falar de cor. . .

DEPUTADO DO PS – Manuel Mota – Está aqui na página dez da informação escrita do senhor presidente da Câmara:

 “Foi deliberado submeter à aprovação da Assembleia Municipal as Opções do Plano e Orçamento da Câmara Municipal de Barcelos”. Neste Plano e Orçamento da Câmara Municipal de Barcelos mantém-se uma verba para a recuperação do edifício dos Paços do Concelho, antigo Hospital Espírito Santo. É sobre esta matéria concreta que eu quero colocar questões. Posso continuar, senhor presidente da Assembleia Municipal? Em dezoito de Outubro de mil, novecentos e noventa e três foi feita uma informação técnica que propunha que só fosse pago ao arquitecto Teles a importância de doze milhões, quatrocentos e dezoito mil escudos. Em vinte e um de Dezembro de mil, novecentos e noventa e três foi emitido o recibo. Em vinte e um de Novembro de mil, novecentos e noventa e quatro os arquitectos Manuel Teles e Pulido Valente apresentam uma nota explicativa ao valor dos honorários a receber, fazendo uma discriminação dos valores orçados para cada uma das especialidades do projecto de arquitectura, estrutura e electricidade, mostrando quais eram os valores que teriam que receber referentes a cada uma delas, tendo em conta que o valor orçado para o edifício, primeira fase, era de seiscentos e quarenta mil escudos e que para a segunda fase era de cento e cinquenta e três mil. Em vinte de Dezembro de mil, novecentos e noventa e quatro o arquitecto Manuel Teles apresenta a quarta nota de honorários no valor de treze mil, novecentos e sessenta e nove, com iva, e ao mesmo tempo fazendo uma resenha histórica dos recebimentos do honorários onde dá como recebida em trinta de Dezembro de mil, novecentos e noventa e dois uma importância de dezanove mil, trezentos e dezassete referente a trinta e cinco por cento do contrato estudo prévio. A três de Abril de mil, novecentos e noventa e cinco foi emitido o recibo. No dossier encontram-se vários documentos, pelo menos até doze de Janeiro de mil, novecentos e noventa e cinco, que denominam o empreendimento como execução de obras de recuperação e beneficiação do edifício dos Paços do Concelho, e só a partir desta data se passa a designar reabilitação do centro histórico de Barcelos;

 restauro e renovação do edifício do antigo Hospital do Espírito Santo. A primeira questão que lhe coloco em concreto é:

 qual foi concretamente a razão pela qual foi alterada a designação da reconstrução deste edifício? Em relação à segunda fase aconteceu que o contrato de empreitada de vinte e um do onze de noventa e sete acabou por ser resolvido amigavelmente ao abrigo do artigo duzentos e vinte e um do Decreto-Lei quatrocentos e cinco, noventa e três, de dez de Dezembro, cujas condições acordadas constam da resolução convencional de dezanove do onze de dois mil, encontrando-se, por isso, justificados os trabalhos a menos acautelados no contrato de empreitada. Paradoxalmente em vinte e um de Novembro de dois mil, três anos a contar da data da celebração do contrato de empreitada, foi aprovado por despacho do senhor presidente da Câmara Municipal o teor da conta final, desconhecendo-se, por isso, se as obras suspensas e não pagas passaram para a fase seguinte. Tudo leva a crer que sim! Segunda questão colocada:

 qual foi o valor do encargo acrescido para o município referente à suspensão dos trabalhos e à sua resolução contratual? Porque é que Vossa Excelência não nos remeteu, ao grupo parlamentar do Partido Socialista que solicitou a informação sobre esta matéria, o auto de suspensão dos trabalhos e o documento referente à resolução contratual? Terceira questão:

 porque é que continua a Câmara Municipal de Barcelos a requerer à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional Norte a aprovação de candidatura a fundos comunitários, tendo já dado como concluída a referida construção? Quarta questão:

 em que é que consiste a quarta fase e porque é que apesar de já ter recebido verbas da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional Norte, portanto confirma a existência desta quarta fase, o Tribunal de Contas ainda não tenha conhecimento da referida fase? Porque é que ainda não foi requerido um visto ao Tribunal de Contas? A pertinência desta questão tem essencialmente a ver com o facto de estarmos a falar de uma obra que projectada para setecentos mil contos, na altura, custou, no final, um milhão e quatrocentos mil. Não está evidentemente em causa a obra em si, é claro que só uma mente politicamente deturpada ou mesquinha considera que quando um partido da oposição no seu direito de fiscalizar as obras da Câmara Municipal critica uma obra municipal pelo seu fraco planeamento ou gestão está a criticar a obra em si.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado José Rosa.

DEPUTADO DO MPT – José Rosa – Senhor Presidente, Senhores Deputados. Vou ser muito breve e sintético, acho que ainda vamos ter trabalho até às tantas da manhã. Em relação à recuperação e à ampliação do edifício para turismo no Largo doutor José Novais, tanto quanto eu sei o IPPAR condicionou a aprovação do projecto de arquitectura;

 ficou condicionado a elaboração de um plano de trabalhos arqueológicos. Neste momento em que ponto se encontra esta situação? Em relação ao PDM é pena não estar aqui o senhor vereador do pelouro e em jeito de balanço, ao que julgo saber, a cartografia digital já está pronta, e, nesta perspectiva, gostaria de saber também em que ponto se encontra a elaboração do Plano Director Municipal. Depois gostaria de saber se é possível conhecer em concreto ou pelo menos o valor aproximado da percentagem de barcelenses que no final deste ano terão água e saneamento e, já agora, a previsão para obtermos uma taxa superior a noventa por cento, que será, quanto a mim, óptimo. Em relação à concessão de água e saneamento, gostaria de saber se a Câmara de Barcelos fez, como outras Câmaras fizeram, algum estudo de viabilidade, e já agora gostaria de saber se posso ter acesso a esse estudo. Entretanto, como já foi entregue, quantas propostas apareceram a concurso e, se for possível, em linhas muito gerais, quais os critérios que levaram a Câmara a optar por este consórcio. E para terminar, ontem enviamos um ofício, compreendo que será ainda um bocado prematuro, mas de qualquer forma era um ofício que dava conta de uma situação aparentemente anómala na margem norte do rio Cávado, na zona de São Pedro, e tem a ver com a vedação do acesso à margem. . . se a Câmara realmente já sabe e o que pensa fazer e entretanto o MPT disponibiliza-se até porque temos alguns registos fotográficos, disponibilizámo-nos para qualquer esclarecimento que a Câmara julgue necessário.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Luís Santos.

DEPUTADO DO BE – Luís Santos – Senhor presidente, eu gostaria de colocar ao senhor presidente da Câmara algumas questões que não se relacionam muito directamente com a informação escrita, de qualquer maneira pela pertinência do tema e pela sua importância eu gostaria de colocar a questão, aliás, está dentro da linha daquilo que o deputado do PS, Manuel Mota, falou. O Núcleo de Barcelos do Bloco de Esquerda, e cremos que a população barcelense, ficou atónito quando teve conhecimento, através do semanário Barcelos Popular e, mais tarde, pela SIC, das declarações prestadas pelo arquitecto portuense, Pulido Valente. Ressaltam, dessas declarações, graves acusações ao senhor, bem como ao arquitecto Manuel Cabral Teles, responsável pelo Gabinete do Centro Histórico de Barcelos, co-autor do projecto inicial de restauro e renovação dos Paços do Concelho. Pulido Valente afirmou que, e recorde-se, de forma vigarista e cometendo uma fraude em relação à União Europeia, uma vez que o projecto referido mudou de nome, passando a designar-se restauro e renovação do edifício do antigo Hospital do Espírito Santo, de forma a garantir um subsídio da União Europeia. Face à afirmação proferida por aquele prestigiado arquitecto, o Bloco de Esquerda pensa que é urgente que o senhor presidente preste um inequívoco esclarecimento a esta Assembleia. Não basta ao senhor presidente da Câmara defender-se com respostas lacónicas, tais como as que prestou à comunicação social, dizendo apenas que as afirmações do arquitecto Pulido Valente não lhe merecem crédito ou, então, a serem pedidas responsabilidades, deverão ser dirigidas às entidades que fiscalizam as auditorias. A postura de silêncio ou ambiguidade adoptada, apesar de legítima, é também comprometedora. Mais, é propícia a um clima de incertezas! Não conseguimos compreender como é que passados cerca de quatro meses após as polémicas afirmações, o doutor Fernando Reis e o arquitecto Cabral Teles não tenham respondido publicamente a tais acusações e accionassem os mecanismos jurídicos em defesa da honra. Esse seria, no mínimo, um imperativo ético. Muito embora consideremos que esse procedimento é da inteira responsabilidade dos visados. O que nós exigimos apenas é que o senhor responda fundamentadamente a esta situação enquanto edil de uma casa que é de todos os barcelenses – a Câmara Municipal – e preserve o bom nome dela. É claro que não queremos questionar a perspectiva técnica, arquitectónica ou funcional da recuperação do edifício. Julgamos até que é uma das poucas obras emblemáticas com que os barcelenses, porventura, se identificarão – em termos volumétricos, de funcionalidade, de conjugação das diferentes gramáticas arquitectónicas. Não é isso que está em jogo. O que está agora em causa é tão só o esclarecimento público e imediato da substância da afirmação proferida por Pulido Valente.

Primeiro, não entendemos como é possível invocar o nome de um pequeno hospital que funcionou, outrora, e está devidamente descrito no Tombo da Misericórdia com o nome de Hospital do Espírito Santo e, por volta de mil, quinhentos e noventa e dois, completamente desaparecido, dando motivo a um outro Hospital, agora denominado de Hospital da Misericórdia, um edifício mais amplo, construído cerca de mil, quinhentos e noventa e três/mil, quinhentos e noventa e quatro, que seria objecto de uma nova ampliação até à Praça do Apoio e se manteria até mil, oitocentos e trinta e seis com a designação de Hospital da Santa Casa da Misericórdia. Posto isto, porque dar, então, ao projecto de candidatura do restauro e renovação urbana o nome de Hospital do Espírito Santo quando esse imóvel deixou de existir em mil, quinhentos e noventa e três? Como é possível fazer-se a candidatura para o restauro e renovação urbana de um imóvel quando não existe qualquer vestígio dele? O que fizeram Cabral Teles, o Gabinete do Centro Histórico, historiadores, arquitectos e arqueólogos? Não foi feito o devido levantamento arqueológico do sítio? Foi para tornear os requisitos e condicionalismos da candidatura ao programa em mil, novecentos e noventa e seis, designado então de PRONORT, agora OPERAÇÃO NORTE?

Foi para baralhar estes programas comunitários – que não contemplavam a recuperação de edifícios para utilização camarária – que se recorreu a esse estratagema? Mas então porque é feito um trabalho intitulado “Restauro, Renovação e Ampliação do Antigo Hospital do Espírito Santo/Paços do Concelho”, inserto na revista Arquitectura e Vida de Fevereiro de dois mil, página seis e sete? Afinal não se pode invocar desconhecimento ou inocência de propósitos! Senhores deputados, sejamos coerentes. Estamos perante a atribuição de uma comparticipação comunitária na ordem de quatro milhões e novecentos mil Euros, dividida em três fases. Ou seja, atribuíram-se setenta e cinco por cento na primeira fase;

 setenta e cinco por cento na segunda fase e setenta por cento na terceira e última fase, incidentes sobre o valor total dos custos. Se as obras eram necessárias, os fins – se ilegais – não justificam os meios! E, se assim for, senhores deputados, estamos perante uma grande fraude! Por isso, enquanto membros da Assembleia Municipal e representantes dos barcelenses, queremos ser esclarecidos sobre a legalidade ou a falta dela na atribuição do subsídio comunitário. Não podemos permitir que o nome da nossa cidade fique associada a qualquer malfeitoria ou complacência de favores e interesses, quaisquer que eles sejam.

Assim, caso o senhor presidente não esclareça sustentada e fundamentadamente esta Assembleia, a concelhia de Barcelos do Bloco de Esquerda comunica-lhe, desde já, que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda na Assembleia da República vai, quer junto do governo, quer à Comissão de Coordenação da Região Norte e aos demais organismos que apreciaram e fundamentaram a atribuição do subsídio da União Europeia para a recuperação e renovação do Hospital do Espírito Santo, requerer um processo de esclarecimento! Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Jorge Torres.

DEPUTADO DA CDU – Jorge Torres – Senhor presidente da Câmara, na passada terça-feira uma delegação da CDU visitou a empresa “Águas do Cávado”. Reunimos com a administração e a questão que a CDU quer colocar neste momento não é uma crítica mas, sim, um apelo. O senhor presidente deu com uma mão a concessão da água de Barcelos a uma empresa privada. Senhor presidente, utilize a outra com o seu poder político junto do Governo para viabilizar o futuro da empresa “Águas do Cávado”. Para concretizar, é necessário tomar a decisão política que permita que outros municípios, nomeadamente Guimarães, Fafe, Vizela, Póvoa de Lanhoso, Amares, Terras de Bouro, Vila Verde e Braga possam aderir à empresa “Águas do Cávado”. Caso contrário, pode estar em iminência um problema sério e grave na empresa pública “Águas do Cávado” de que Barcelos é parte integrante. Segunda questão. Muito recentemente, e a convite de moradores da freguesia de Moure, fomos visitar a construção de um reservatório de água para combate a fogos florestais. Face ao que nos foi mostrado e como não temos palavras para relatar fazemos um apelo ao bom-senso do senhor presidente e ao bom gosto que vá visitar o local e tire as suas ilações. Estamos convencidos que coincidem com as nossas. Neste documento, senhor presidente, na informação escrita, apresenta-nos uma verba para a nova sede da Junta de Freguesia de Perelhal, assim como definidas verbas para a sede ou projectos da sede da Junta de Freguesia de Areias São Vicente, Lijó, Feitos, Vilar de Figos, Tamel São Fins. Senhor presidente, para quando a construção das restantes sedes de Junta ainda em falta? Ponto quatro. Senhor presidente, que tipo de intervenção correspondem os seiscentos e quarenta e quatro mil euros na Praça Pontevedra, uma vez que não contempla uma intervenção no Mercado Municipal, que no nosso entender são obras complementares? Nesta mesma informação escrita diz-nos que foi aprovado nomear o doutor Rui de Sousa como revisor oficial de contas como fiscal único da Empresa Municipal de Educação e Cultura e também para a Empresa Municipal de Desportos de Barcelos. Porquê, sem pôr em causa a competência do senhor Rui de Sousa como revisor oficial de contas, não se realizou um concurso público para o cargo em causa? Senhor presidente, os quarenta e nove mil tal euros de trabalhos a mais e arranjos exteriores na Azenha foram para substituir o inox? Já agora e uma vez que os partidos que me antecederam falaram de um ponto que parece que está a causar polémica, eu sei muito paleio e sei muitas coisas, só queria fazer uma única pergunta. Por favor, explique a esta Assembleia em concreto o que se passou com o financiamento desta belíssima obra. Obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado António Ribeiro.

DEPUTADO DO CDS-PP – António Ribeiro – Senhor Presidente da Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados. Em relação à informação escrita, eu gostava de falar da informação escrita, no que se refere à educação gostaria, em primeiro lugar, de saudar a constituição da rede de bibliotecas escolares e as escolas que conseguiram e que se candidataram e que aproveitaram esta oportunidade, penso que será bom para todos e para eles em particular. Tudo o resto refere-se a subsídios. E já agora como há particulares que felizmente se lembram de suprimir as barreiras arquitectónicas e para isso são subsidiados, é bom lembrar que em dois mil e quatro é o prazo para a supressão dessas barreiras. A Câmara tem sob a sua responsabilidade muitos edifícios com barreiras arquitectónicas, será talvez a altura de também se subsidiar a si própria para a sua supressão. Para além dos edifícios há também muitas passadeiras sem rampas, sinais de trânsito ou publicitários colocados nos passeios ou muito baixos, que não são só barreiras para as pessoas com deficiência. Em relação às deliberações diversas, um aumento de oito por cento nas tarifas da Câmara Municipal, sabendo que é aprovado, não terá sido com certeza tomado de ânimo leve. Porquê oito por cento sabendo que as receitas dos contribuintes nunca chegarão a essa percentagem? Continuará o económico a sobrepor-se ao social como único critério? Sabendo que há por parte da Câmara uma certa preocupação social já manifestada em muitas actividades, gostaríamos de saber a razão dos oito por cento, sabendo que isso vai penalizar demasiado os munícipes. Gostaríamos ainda de perguntar mais uma vez quando teremos a circular rodoviária a funcionar. O que é que continua a passar-se? Saber se está pensada alguma intervenção na Avenida da Liberdade, Largo do Porta Nova, Rua Dom António Barroso, pelo menos na entrada, uma vez que o piso em muitas zonas se apresenta partido ou desnivelado. Saber também se vai ser feita alguma coisa ao nível da iluminação na cidade uma vez que há imensos candeeiros partidos, alguns em zonas habitacionais, outros em zonas muito pouco protegidas e por vezes até mal frequentadas. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado. Tem a palavra o senhor deputado Bruno Silva.

DEPUTADO DO PS – Bruno Silva – Muito boa-noite. Eu queria colocar uma questão muito pequena ao senhor presidente da Câmara e permita-me numa pequena introdução que aproveito para lhe dar os parabéns por mais um aniversário, só agora é que lhe pude dar os parabéns, e queria também perguntar, e porque é sempre bom esclarecer estas coisas, se sempre se confirma que os cartões de estacionamento dos presidentes de Junta foram distribuídos na sua festa de anos, gostaríamos de saber isso. Obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Senhor deputado, muito obrigado. Tem a palavra o senhor deputado Alfredo Cardoso.

DEPUTADO DO PS – Alfredo Cardoso – Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Excelentíssima Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores. Duas pequenas questões. A primeira para dizer o seguinte:

 não faremos a discussão da posição actual do orçamento da receita e da despesa e não é por menos respeito, é que havendo uma discussão do plano e orçamento não faz sentido estarmos aqui a gastar exaustivamente tempo nessa matéria. Portanto, não se trata de passar por cima da discussão do orçamento da receita e da despesa, mas apenas porque é recorrente logo a seguir na discussão das opções do plano e orçamento. De todo, senhor presidente da Câmara, e isto era-lhe dirigido a si, a seguinte preocupação:

Há três sessões levantamos nesta Assembleia Municipal e não vimos ainda reflectido ou poderá haver alguma diligência nesse sentido e era isso que gostávamos de ver esclarecido, se o hospital actual, o que trata doentes, fez alguma diligência de aproximação à Câmara ou se a Câmara está a fazer alguma diligência de aproximação ao hospital, e vou dizer porquê e deixava isto como recomendação. Permitam-me afirmar e se possível provar que os doentes que desde que o hospital se transformou em sociedade anónima do chamado Serviço Nacional de Saúde tem diminuído os seus dias de internamento. E esta situação até podia não ser grave, mas basta passar alguns dias no hospital, no nosso hospital, para ouvir dos mais pobres, dos mais necessitados, dos que não têm influência, o verdadeiro drama que significa ter um doente muito doente ter que levá-lo para casa porque falam mais alto os custos e os rácios de gestão. Os dados que disponho é de que os doentes do Serviço Nacional de Saúde estão a ser trocados miseravelmente pelos doentes dos sub-sistemas que dão dinheiro e porque a Assembleia Municipal elegeu um representante que neste momento nem sequer faz parte quanto a gente sabe, porque a nova lei de gestão hospitalar arrumou em definitivo com isto, e era neste sentido que eu lhe perguntava se eles deram passos no sentido de no novo órgão de gestão, no novo órgão consultivo que substituiu o antigo conselho geral, se dão ou não dão assento à Assembleia Municipal ou à Câmara Municipal no sentido de podermos fiscalizar isto com mais rigor e com mais equidade. É que não se trata de um problema de somenos importância e se de facto não há aproximação do hospital aos órgãos municipais, que sejam os órgãos municipais, num acto de humildade democrática, a pedir contas aos senhores do hospital sociedade anónima, porque as coisas não andam bem no reino do tratamento dos nossos doentes. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Adélio Miranda. Faz favor.

DEPUTADO DO PSD – Adélio Miranda – Senhor Presidente da Assembleia, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Deputados. Eu não ouvi toda a intervenção do senhor deputado Alfredo Cardoso, ouvi parte, e do que ouvi só isso poderei comentar, não responder. Compartilho da sua opinião em relação aos doentes, sempre fiz isso na minha vida e como cidadão e como médico sempre me preocupei muito com os doentes, com os mais fracos e com os mais pobres. Tem sido essa a minha conduta ao longo da vida. Sei que os médicos e os enfermeiros e todo o pessoal de saúde partilham dessa mesma opinião. E ao ouvi-lo estava a pensar que, sem querer ferir a sua opinião e sem querer defender ninguém, porque eu acho que quem tem que defender a gestão do hospital é o seu conselho de administração, não sou eu, eu acho que a política tem que ter limites, e se há bocado dizia, e muito bem, que nunca se vergaria a opinião de técnicos, eu acho que se não nos vergarmos devemos tê-los pelo menos em consideração, e acho que é muito delicado, para não dizer perigoso, falar em tempos de internamento sem ter conhecimento técnico das matérias. Como sabe, é uma pessoa interessada e com certeza lê, hoje a própria Organização Mundial de Saúde tem parâmetros que definem a qualidade da prestação de cuidados de saúde tendo em conta os tempos de internamento. Eu não acredito pessoalmente que nenhum médico aceite ditames de um conselho de administração em relação a um tempo de internamento. Agora, o que é que acontece? Para mim na política de saúde há uma coisa que faz falta que são os hospitais de retaguarda, que nós já ouvimos falar, há outros que chamam os hospitéis. A Santa Casa da Misericórdia de Barcelos ultimamente tem falado muito no hospital da retaguarda. Que é o doente que faz, por exemplo, um acidente vascular-cerebral e hoje um doente que faz um acidente vascular-cerebral, por exemplo, não tem que estar um mês internado, tem que estar o tempo necessário até dar uma estabilização da sua situação e depois deve fazer recuperação, e a recuperação não é feita no hospital, é evidente que também não deve ser feita na família, porque as famílias agora trabalham, então devem ser feitas nesses hospitais de retaguarda. Portanto, os tempos de internamento. . . eu dou-lhe o meu exemplo:

 eu tive um grave enfarte do miocárdio. Há dez anos era um internamento no mínimo de um mês ou de seis semanas, eu tive cinco dias internado e não foi por dictates económicos porque tenho um sistema de saúde, não creio que seja isso. Creio que deve haver um certo cuidado, senhor deputado Alfredo Cardoso, sem querer atacar, enfim, a boa intenção que presidiu à sua intervenção, que eu sei que é a preocupação com os doentes, nós temos que ter sempre um certo cuidado quando falamos em questões técnicas. Porque a nível mundial, como lhe disse, a Organização Mundial de Saúde tem determinadas orientações em tempos de internamento que apontam para uma diminuição progressiva, porque os cuidados são melhores. Agora o que nós não temos são os hospitais de retaguarda para a continuação de cuidados. E depois temos aquelas famílias carenciadas, temos muitas vezes casais com oitenta anos, com noventa anos, penso que é desses que muitas vezes fala, que dão alta ao doente, até porque há escassez nos invernos, nas gripes, quer dizer, está um doente, estão mais cinco que querem ser internados, e há uma determinada escassez de assistência no domicílio que o doente no imediato não aceite. Eu posso-lhe dizer, só para rematar, muitas vezes numa Assembleia não pode ser só discussão, também tem que ser um bocado de comunicação, eu quando me formei em médico queria internar um doente, quase que não conseguia, as famílias não deixavam internar os doentes, faziam um obstáculo terrível ao internamento de um doente. Porque, como sabe, há vinte anos, trinta anos, internar os doentes era condená-los à morte. As pessoas tinham a ideia quando iam para os hospitais, os velhinhos tinham a ideia que iam lá para morrer. Hoje é difícil é dar-lhes alta, hoje ninguém quer que os doentes saiam dos hospitais. Os agentes funerários sabem perfeitamente disso, que agora quando vêm com as certidões de óbito aos médicos até dizem:

 “Ó senhor doutor, este morreu em casa. Ao fim de não sei quantos meses morreu em casa”, as pessoas morrem nos hospitais porque as pessoas hoje aceitam muito a assistência. Ora nós temos tudo concentrado nos hospitais, nós temos que ter uma visão na saúde diferente, que é apostar muito nos cuidados primários, na prevenção, nos cuidados continuados, na reabilitação. E nisso não interessa só quem está no poder, interessa toda a gente, interessam as colectividades, as instituições de solidariedade social, a sociedade civil, todos nós temos uma função nisso. Em relação ao conselho geral, como sabe neste momento e já o concretizou, portanto com a transformação em S. As está suspenso. Não sei os passos que vão ser dados, desde a última intervenção que cá fiz nunca mais fui convocado para nada, senão já teria dado conhecimento à Assembleia como era meu dever e obrigação e me tinha comprometido. Era só isto, muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Não há mais nenhuma inscrição, tem a palavra o senhor presidente da Câmara.

PRESIDENTE DA CÂMARA – Eu começo exactamente pela última questão que foi levantada pelo senhor deputado Alfredo Cardoso, para dizer aqui a esta Assembleia que efectivamente neste momento tenho relações institucionais com a administração do hospital que me levam a supor e a pensar que no futuro poderemos estabelecer um diálogo institucional no sentido obviamente de procurar com que esta instituição de Barcelos procure servir os barcelenses da melhor forma. As questões que o senhor deputado levantou são pertinentes se forem verdadeiras, mas eu estou convicto porque sou médico também e porque a intervenção do senhor deputado que me antecedeu, que também é médico, sabe perfeitamente que não é fácil que por meras razões economicistas haja quem quer que seja que imponha a um médico que mande um doente para casa mais cedo do que aquilo que devia ir. Não obstante aceitar e acreditar naquilo que o senhor deputado Alfredo Cardoso disse, penso que as informações que tem poderão não ser muito correctas, porque efectivamente eu não acredito nem acreditarei que haja algum médico que seja capaz de ser pressionado por um conselho de administração para mandar embora mais cedo qualquer pessoa de um hospital. De qualquer forma, eu vou procurar investigar o que é que se passa e poderei dar conta numa próxima reunião da Assembleia Municipal daquilo que a administração do hospital tiver para me contar. Respondendo depois a questões levantadas pelo senhor deputado Torres, da CDU, sobre as “Águas do Cávado”. As “Águas do Cávado” é uma empresa sediada no nosso concelho, que tem exercido até hoje uma função que foi extremamente útil não só a Barcelos mas como aos restantes seis municípios de que fazem parte esta sociedade. Foi uma consumação de uma política que esteve correcta, que está correcta, porque não é fácil aos municípios tratarem deste problema do abastecimento de água e cumprirem as normativas comunitárias, não era fácil termos em tempo útil os índices de abastecimento que os organismos comunitários querem nos nossos concelhos, e, portanto, em tempo oportuno a criação destas sociedades, destas que foram criadas no passado e de algumas que estão a ser criadas neste momento, foram extremamente úteis para se conseguir fazer captações de água em alta. Eu não acredito que esta empresa esteja em má situação financeira. Não acredito e sei que não está em má situação financeira, não estará, naturalmente, na melhor situação financeira, é uma empresa jovem que tem seis anos talvez de funcionamento, ainda não atingiu efectivamente a sua velocidade cruzeiro, foi constituída na base de determinados pressupostos propostos pelos municípios e que efectivamente não se estão a cumprir, mas nós pensamos, e penso também enquanto fazendo parte da administração desta empresa, que a curto prazo ela terá todas as condições para se tornar uma empresa viável e de resto nem sequer se pode falar em inviabilidade desta empresa. O senhor deputado falou na questão das sedes de Junta. Há realmente ainda muitas freguesias do concelho de Barcelos que não têm sede de Junta, não é um problema que aconteça só no nosso concelho infelizmente, mas como sabe o nosso concelho tem imensas freguesias, o Governo Central ou os Governos Centrais dão verbas muito insignificantes para a construção de sedes de Junta e portanto não é fácil que do orçamento municipal saia as verbas necessárias para que num curto espaço de tempo nós possamos efectivamente dar satisfação a uma necessidade que é premente, é um objectivo prioritário por parte da Câmara resolver este problema das sedes de Junta. Nós entendemos que é fundamental que cada freguesia tenha a sua sede de Junta, mas já fizemos muito nestes últimos anos e vamos continuar a fazer, obviamente. A questão da Praça Pontevedra. Naturalmente há concurso para a recuperação da Praça Pontevedra e entrará, penso eu, em obras no início do próximo ano e que é independente da recuperação do Mercado Municipal, e a Câmara neste momento está efectivamente a diligenciar no sentido de discutir com os técnicos um projecto de recuperação do Mercado para daqui até ao final deste mandato nós possamos recuperar este espaço físico e este espaço social que é o Mercado Municipal e que naturalmente terá outra imagem condizente com aquilo que nós queremos que seja o Mercado. A questão de um revisor oficial de contas para a Empresa Municipal da Educação e do Desporto é uma questão de somenos, a nomeação não exige um qualquer concurso público. Este senhor que por acaso não conheço esteve na génese de todos os estudos económicos e financeiros que levaram à constituição das Empresas Municipais, leva o preço que está estipulado pelas tabelas dos revisores oficiais de contas, não via razão de qualquer espécie para que efectivamente pudesse ser remodelado. A questão da Azenha. A questão da Azenha, senhor deputado, é um projecto de um arquitecto de Barcelos, há quem goste, há quem não goste, eu tenho por hábito e a Câmara tem por hábito respeitar a filosofia dos técnicos e acreditar naquilo que eles fazem. O senhor não gosta do inox no edifício da Azenha, mas olhe que se visitar, não precisa de ir muito longe, mas se for aqui a Paris, no centro histórico de Paris, que é quase tudo centro histórico, o senhor vê edifícios fabulosos, século dezassete, século dezoito, com janelas em inox, e, portanto, eu não estou muito triste por isso. De qualquer forma, são os gostos de cada um, nós temos que respeitar. Quanto à questão dos Paços do Concelho vou deixar esta questão para o fim, vamos responder a isso depois, naturalmente. As questões colocada pelo senhor deputado António Ribeiro. A questão da EDP. Bom, efectivamente nós temos verificado que de há uns anos a esta parte a EDP, por força do monopólio que tem na distribuição de energia, não cumpre criteriosamente com os compromissos que tem com as Câmaras Municipais, não é só com a Câmara Municipal de Barcelos. Infelizmente nós veiculamos permanentemente queixas não só da cidade mas como das freguesias para a EDP sobre o mau serviço prestado e infelizmente não temos meios ao nosso alcance, a não ser retirar-lhes a concessão, mas não é possível, não conseguiríamos arranjar outro fornecedor, e portanto temos que ser persuasivos e persistentes para tentar fazer com que a EDP procure servir melhor os seus clientes, neste caso a Câmara Municipal. A sua observação é pertinente e nós vamos continuar a lutar com a EDP para que ela cumpra os objectivos que se determinou connosco. A questão da circular. Felizmente que saiu esta semana no Diário da República a posse administrativa de uma pequena parcela de terreno que nos vai permitir pôr a circular em funcionamento daqui até ao final do ano e portanto, como disse, esta questão está ultrapassada. A questão do aumento da água de oito por cento. Senhores deputados, já o ano passado a Câmara Municipal aumentou o preço da água oito por cento. Eu penso que daqui a pouco um senhor deputado do PSD irá fazer uma intervenção sobre esta matéria porque é uma questão que obviamente nos desagrada muito aumentar o preço das coisas mas a verdade é esta. A verdade é que nós temos que fazer repercutir no preço o custo dos serviços que prestamos e a Câmara Municipal de Barcelos tem comparativamente com outras Câmaras aqui do distrito e do país um dos preços mais baixos da água. Nós não podemos continuar a investir aquilo que estamos a investir em redes de abastecimento de água e estar a cobrar um preço manifestamente inferior àquilo que seria em termos lógicos, em termos de viabilidade de uma empresa qualquer, não podemos estar a praticar um preço que seja inferior àquilo que nos possa permitir viabilizar o serviço. Nós não fizemos nenhum reprovável favorecimento a um qualquer vencedor de uma qualquer concessão que nós estamos neste momento a discutir ainda, não fizemos. Se as pessoas estivessem atentas e não estivessem de má-fé a fazer política, algumas pessoas aqui em Barcelos fazem política de má-fé e usam da demagogia para fazer política, deveriam ter verificado que no caderno de encargos que a Câmara Municipal de Barcelos pôs a concurso nós pedíamos aos concorrentes que nos dissessem qual era o preço do metro cúbico de água que durante trinta anos quereriam levar aos consumidores de Barcelos, isso está lá tudo explicado. E este aumento de oito por cento não está efectivamente a favorecer quem quer que seja, está de acordo com aquilo que nós pensamos que é minimamente correcto para que no futuro muito próximo nós possamos também aumentar, já agora fica dito também, mais outros oito por cento, que é para efectivamente equilibrar o preço da relação custo/serviço da água. Quanto à questão colocada pelo senhor deputado Bruno Silva, eu agradeço-lhe sinceramente, eu sei que foi com muita simpatia que me deu os parabéns pelo meu aniversário, infelizmente eu não sei quando é que o senhor faz anos, também não lhe posso dar os parabéns, mas eu agradeço muito sinceramente, eu espero naturalmente que o senhor possa contar muitos anos os meus aniversários, será bom para mim, será bom para si, eu sei que realmente fez isso com muita delicadeza. No próximo ano, se Deus quiser, hei-de-lhe mandar um cartão a anunciar os meus anos e espero que me mande uma prenda também que é capaz de ser agradável (risos). Eu não sei porque é que o senhor deputado ou algumas pessoas ficaram muito incomodadas pelo facto de um colaborador meu da Câmara ter utilizado uma manifestação particular na qual estavam muitos presidentes de Junta deste concelho para lhes entregar um cartão a que eles tinham direito. Não percebo porque é que o senhor ficou incomodado, porque é que algumas ficaram incomodadas. Poupamos dinheiro à Câmara, sabe? Poupamos cerca de setenta cartas, setenta selos, poupamos a maçada dos senhores presidentes de Junta terem de ir até à caixa do correio, foi muito interessante por acaso. Olhe, foi uma medida que eu achei muito interessante desse meu colaborador. E agora passamos à questão do edifício da Câmara Municipal. Sobre esta questão gostaria de dizer o seguinte:

Primeira questão. Eu enquanto presidente da Câmara não pautarei nunca, não pautei no passado, não pauto no presente nem pautarei no futuro a minha actuação política em função da mediatização que qualquer notícia a respeito da actividade da Câmara venha sobre o que quer que seja. Eu não pauto a minha actuação política pelos jornais quer sejam eles de dimensão regional, quer sejam eles de dimensão nacional. Segunda questão. Quanto à honra que o senhor deputado Luís Santos falou aqui em relação às palavras proferidas pelo senhor arquitecto Pulido Valente, há locais próprios para a tratar e naturalmente que serão tratados em locais próprios. Quanto à questão política levantada por alguns partidos políticos, a Câmara Municipal de Barcelos forneceu a todos os partidos políticos que o solicitaram todo o processo referente à candidatura da reconstrução do antigo Hospital do Espírito Santo verso Paços do Concelho, Município de Barcelos. Toda a documentação que foi solicitada foi fornecida. A intervenção do senhor deputado Mota foi proferida face aos elementos que lhe foram fornecidos na totalidade pela Câmara Municipal de Barcelos. Portanto, nós não temos nada a esconder de quem quer que seja. Se mais não fornecemos a outros partidos, nomeadamente ao Bloco de Esquerda, foi porque o Bloco de Esquerda quis que eu viesse para a praça pública responder àquilo que não queria responder, porque entendia que era aqui que eu devia responder. O Bloco de Esquerda não manifestou até hoje qualquer vontade em ter acesso a toda a documentação referente ao processo de candidatura da recuperação deste espaço. Terceira questão. Não há nem trafulhice nem vigarice no processo de candidatura da recuperação deste espaço. Os senhores podem solicitar a todas as entidades que quiserem todos os elementos referentes à candidatura que nós já fornecemos. Eu reconheço que seria muito interessante arranjar aqui numa Câmara do PSD assim uma história parecida como aquela que aconteceu, e essa é que é de verdade e grave, como o Estádio do Guimarães. Houve aqui alguma gente que procurou ver se a Câmara do PSD também tinha metido a pata na poça, mas não aconteceu isso, meus amigos, não aconteceu rigorosamente nada. E o senhor deputado do Partido Socialista, que leu algumas passagens do processo que lhe foi facilitado, também poderia ter lido aquilo que foi. . . eu só lhe vou ler algumas coisas, algumas pequenas coisas, alguns pequenos parágrafos do processo de candidatura aos fundos comunitários elaborado pelo GAT do Baixo Cávado e aprovado pela CCRN do Norte. É bom não esquecer que os dirigentes da Comissão na altura estavam nomeados até pelo Governo do Partido Socialista, homologados até pelo Secretário de Estado do Partido Socialista. E no processo de candidatura elaborado pela Câmara Municipal de Barcelos diz o seguinte, e isto é que o senhor se esqueceu de dizer. Aliás, o Gabinete Técnico de Braga, o GAT de Braga, também lhes ofereceu esta resposta que diz o seguinte:

 “Dada a complexidade deste processo o GAT colaborou estreitamente com a Câmara Municipal de Barcelos na formulação das candidaturas, particularmente das primeiras. Na descrição dos objectivos dos investimentos referidos nos anexos dos formulários de cada uma das candidaturas que são muito semelhantes o seguinte:

Constitui objectivo da candidatura a reabilitação de um edifício no quadro do centro histórico de Barcelos;

A reabilitação de um edifício que tem valor patrimonial e é emblemático na cidade;

A criação de espaços para serem ocupados pelos serviços municipais;

A criação de espaços especialmente vocacionados para o apoio à actividade cultural, como sejam o átrio, o salão nobre, que poderão acolher diversas manifestações, tais como exposições de cultura, pintura, escultura, cumprindo, assim, uma função de animação. Os resultados esperados são os seguintes:

Revitalização do centro urbano;

Recuperação do património edificado de valor histórico;

A crescente afirmação da identidade e da urbanidade a nível local;

Contribuição para a promoção e desenvolvimento da região onde se integra”. Senhor deputado, não há aqui vigarices, não há aqui trafulhices, não há o que quer que seja. A candidatura é clara, é límpida, foi elaborada pelo GAT do Baixo Cávado, foi aprovada pela Comissão de Coordenação da Região Norte, até foi homologada, na altura, pelo Secretário de Estado do Governo Socialista, ninguém enganou ninguém. E durante meia dúzia de anos as placas afixadas lá fora deste edifício diziam”. “Reabilitação do edifício do antigo Hospital Espírito Santo”. Agora veio um senhor qualquer dizer que nós cometemos vigarice, nós fizemos trafulhice, e, então, toda a gente vai a reboque. . . Eu sei que gostavam de encontrar aqui em Barcelos um caso idêntico ao de Guimarães, mas efectivamente não vão ter essa sorte. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor presidente. Tem a palavra o senhor deputado Manuel Mota.

DEPUTADO DO PS – Manuel Mota – Senhor deputado Joaquim Pereira, não tem o direito de me chamar antibarcelense. Sabe que eu nasci cá, cresci cá, trabalho cá, fui atleta das camadas jovens do Gil Vicente, fui dirigente associativo, portanto duvido que receba lições de moral da sua parte como barcelense. Acho, acima de tudo, é que não tenho a educação que o senhor tem e isso como barcelense é que é negativo. Senhor presidente da Câmara, permita que lhe diga em primeira instância que não respondeu a nenhuma das questões que lhe coloquei. Não é admissível que faça processos de intenção em relação à posição do Partido Socialista, porque desde início na minha intervenção eu esclareci que o Partido Socialista nesta matéria como em qualquer outra teve o cuidado de pedir os documentos às entidades correctas, teve o cuidado de analisar e teve o cuidado depois de analisar chegar às conclusões que achava importantes. E as questões que nós levantamos tem mais a ver com a preocupação que nos dá olharmos para mais uma obra que se prolongou até pela sua complexidade por quinze anos, mas que acima de tudo e apesar de ter tido um problema na sua segunda fase com os achados arqueológicos ter sido projectada para setecentos mil contos e ter custado um milhão e quatrocentos mil. E as questões concretas eu volto a fazê-las:

Qual foi o valor do encargo acrescido para o município referente à suspensão dos trabalhos e à sua resolução contratual? Porque Vossa Excelência disse que nos entregou toda a documentação, o que não é verdade. Não nos entregou, por exemplo, o auto de suspensão dos trabalhos nem o documento referente à resolução contratual. A segunda questão que coloquei tem a ver com o facto de porque é que a Câmara Municipal continua a requerer à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional Norte a aprovação de candidatura a fundos comunitários, tendo já dada como concluída a referida construção. E a questão final, aliás, o senhor deputado Luís Santos quando veio cá falar sobre esta matéria falou em três fases. Ele não conhece, como muitos barcelenses não conhecerão, que esta obra tem uma quarta fase. Em que é que consiste esta quarta fase? E porque é que apesar de já ter recebido verbas da Comissão de Coordenação, portanto, verbas comunitárias, o Tribunal de Contas ainda não tem conhecimento? Porque é que ainda não foi pedido ou requerido ao Tribunal de Contas o visto desta matéria? Nós não levantamos suspeição em relação aos fundos comunitários! Objectivamente são estas as questões que colocamos. Nós não levantamos questões em relação aos fundos comunitários! Não vale a pena deturpar aquilo que eu disse nem responder a questões que eu não coloquei. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor presidente da Câmara.

PRESIDENTE DA CÂMARA – Eu gostava de dizer ao senhor deputado que eu respondi à questão política, as questões que o senhor deputado me está a levantar são questões técnicas, eu não tenho aqui, não sou possuidor dos documentos que me possa permitir dar-lhe a resposta, mas acredite que na próxima Assembleia o senhor terá a resposta pública às questões que me levantou. E não se preocupe rigorosamente nada. . . continuo a estar à vontade. Foram tantas as inspecções que já tive, tantas, tantas, tantas. . . que eu tenho estado a rir-me delas, sabe? Tem sido uma por ano em média. Estou à vontade, sabe? Perfeitamente à vontade! Mas não se preocupe, continue a fazer oposição administrativa, vai longe!

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor presidente. Tem a palavra o senhor deputado Luís Santos, para direito de resposta.

DEPUTADO DO BE – Luís Santos – Eu queria dizer que o senhor presidente da Câmara na minha perspectiva não respondeu às questões que nós colocamos, porque não basta dizer que os organismos declararam que a obra é legal. A questão que se coloca e quando o senhor presidente da Câmara é insultado de vigarista pelo arquitecto Pulido Valente é uma questão pessoal, é evidente que o senhor presidente da Câmara pode metê-lo em tribunal ou pode fazer outras coisas. Agora a questão que se coloca é que de facto Barcelos está na boca do país como uma Câmara vigarista, que vigarizou a Comunidade Económica Europeia e o senhor presidente da Câmara, na qualidade de presidente da Câmara, deveria ter vindo logo a público, e mesmo agora continuar a escudar-se numa argumentação que não é muito clara, devia vir a público não defender, já que não quer defender a sua honra, defender a honra de Barcelos e da Câmara Municipal.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Senhor presidente, tem a palavra, faz favor.

PRESIDENTE DA CÂMARA – O senhor deputado não é a mim que me diz se eu devo ou não defender a minha honra! Eu é que sei quando devo ou não defendê-la. Mas acredite que em relação às declarações proferidas pelo senhor arquitecto Pulido Valente tomarei as medidas que achar convenientes, não tenho qualquer receio de as tomar. Já as tomei no passado em relação a algumas pessoas que estão aqui presentes e tomá-las-ei também no futuro em relação àquelas que eu penso que me possam ofender. Portanto, esteja descansado, naturalmente que isso não será objecto de notícia de primeira página, porque normalmente essas notícias não são objecto de primeira página, e naturalmente que não vai ser através da comunicação social que eu posso responder às questões que ela quer que responda. É aqui que eu lhe respondi, senhor deputado! E dou-lhe os elementos todos a si e ao Bloco de Esquerda para o senhor confrontar se existe alguma ilegalidade e depois o senhor como barcelense terá o dever, naturalmente que o vai fazer, de espalhar aos quatro ventos que efectivamente a Câmara de Barcelos não é trafulha, não é vigarista. Sinceramente espero que faça isso!

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor presidente. Terminou a apreciação, passamos ao ponto seguinte:

 Discussão e votação do Regulamento do Conselho Municipal de Educação do Município de Barcelos. Aberto o debate, inscrições, por favor! Tem a palavra o senhor deputado José Evangelista.

DEPUTADO DA CDU – José Evangelista – Senhor Presidente, Senhores Deputados. Face a esta proposta do regulamento que nos é apresentada, eu tenho aqui algumas propostas de alteração a apresentar. Uma delas é em relação ao artigo sétimo, na composição. O regulamento define que os representantes do pessoal docente do ensino básico público, pessoal docente da educação pré-escolar pública e dos estabelecimentos de educação e de ensino básico e secundário privados são eleitos pelos docentes. A questão que se coloca é:

 porque não são todos os representantes eleitos pelos seus membros, ou seja, porque é que os restantes são nomeados e não são eleitos? E a proposta que eu apresento em relação a isto é que penso que deveriam todos eles serem eleitos pelos estabelecimentos que são indicados e não nomeados. Ou seja, cada estabelecimento deveria eleger entre si o representante neste Conselho, e a Câmara define aqui dois critérios:

 que uns têm que ser eleitos e outros têm que ser nomeados. Penso que não há aqui qualquer tipo de justificação para isto. A segunda questão é:

 porque não contempla a Câmara um representante do pessoal não docente na composição do Conselho? Eu penso que também é uma parte envolvida directamente na questão da educação e, como tal, o pessoal não docente também deveria estar representado, aliás, como estão os encarregados da educação e até mesmo as próximas associações de estudantes. No artigo oitavo, onde tem o “artigo quarto”, isto aqui penso que é um lapso, não é ao artigo quarto que se refere mas, sim, ao artigo quinto. Penso que é uma questão que terá que ser também alterada. Na alínea e) diz que o Conselho vai fiscalizar a rede de transportes e alimentação. Eu gostaria de saber como e com quem, tendo em conta que são vários os problemas, inclusive são públicos, nomeadamente em termos da qualidade dos transportes escolares, que alguns deles não têm de facto a mínima condição para circular, circulam uma grande parte das vezes completamente superlotados, acima daquilo que, inclusive, é permitido, e a outra várias vezes são os próprios alunos que têm que ir de guarda-chuva aberto dentro dos próprios transportes públicos. Eu penso que esta questão é como é que vai de facto ser resolvido. Em relação à alínea f) “. . . jovens com necessidades educativas especais” estou plenamente de acordo. Agora a questão que se coloca aqui é se a Câmara pensa substituir-se ao Governo, ou seja, é que os professores de apoio a estes alunos não foram colocados. Como é que a Câmara pensa resolver este problema? Em relação ao ponto dois, alínea a), desempenho do pessoal docente e não docente. Como é que a Câmara e com que medidas é que a Câmara pensa fazer este tipo de avaliação? Se a Câmara está a pensar em se orientar nesta matéria pelas classificações dos exames nacionais que normalmente o Governo publica ao fim de cada ano.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito Obrigado. Tem a palavra o Senhor Deputado Luís Santos.

DEPUTADO DO BE – Luís Santos – Na continuidade do programa autárquico apresentado pelo Bloco de Esquerda em que defendíamos a constituição do Conselho Municipal de Educação, votaremos favoravelmente esta proposta. No entanto, não percebemos porque tão tardiamente é apresentada, sobretudo sabendo que está legislada desde Janeiro e, mesmo sendo objecto de alterações em Agosto e rectificado em Outubro, ela está aprovada em reunião camarária desde vinte e dois de Abril de dois mil e três. Entendendo que o Regulamento do Conselho Municipal de Educação, apresentado a votação, é, na sua essência, uma transcrição da lei, gostaríamos de fazer alguns reparos:

 Assim, no artigo sexto, referente à constituição, apresenta uma incongruência formal ao distinguir os representantes das instituições, no caso do ensino privado e do superior público, enquanto no ensino público, tanto no pré-escolar, no básico como no secundário alude a um representante do pessoal docente. Mais ainda, não compreendemos porque não está representado, neste Conselho, nenhum membro das organizações sindicais directamente relacionadas com o ensino, e por todos reconhecido como parceiro social. Também o artigo sexto, no ponto três, apresenta uma incorrecção forma porque, em consonância com o descrito, não deverão ser as alíneas c), d) e e), como consta, mas antes as alíneas b), o) e d). Sobre esta situação, também gostaríamos de ser esclarecidos se já foram eleitos os diferentes representantes e qual o modo de eleição adoptado. No artigo oitavo, ponto um, quando faz alusão à prossecução dos objectivos referidos no artigo quarto, deverá dizer artigo quinto, porque é a este mesmo que tal diz respeito. Também pretendemos ser esclarecidos quanto ao fundamento e ao modo de substituição do referido no artigo nono, ponto três, bem como ao ponto um do artigo décimo, que não é suficientemente esclarecedor na durabilidade do mandato para representantes dos diferentes órgãos. No artigo décimo primeiro, alínea b), gostaríamos que esclarecessem o que significa posição com eficácia externa. Do mesmo modo, consideramos que nos termos constantes na alínea o), devem participar, permite uma livre escolha que qualquer regimento não pode nem deve contemplar. No artigo décimo terceiro ponto dois, queremos saber quais as razões que levam a que as reuniões sejam semestrais quando a lei diz que podem ser por período e porquê no início do ano lectivo e no início do ano civil, o que implica reuniões em Setembro e Janeiro.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Manuel Pereira.

DEPUTADO DO PS – Manuel Pereira – Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia, Excelentíssimos Membros da Mesa, Excelentíssimo Presidente da Câmara e respectiva Vereação, Senhoras e Senhores Deputados, Comunicação Social, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Embora já existisse, desde mil, novecentos e noventa e nove, legislação prevendo a constituição de instâncias municipais que superintendessem matérias referentes à educação, e que em muitas autarquias já há muito tempo que funcionam, somente agora, depois de em Janeiro último ter saído o Decreto-Lei sete barra zero três é que a Câmara Municipal de Barcelos apresenta esta proposta de regulamento do Conselho Municipal de Educação. O referido decreto previa noventa dias para que o processo de constituição se efectuasse. No caso de Barcelos o prazo é já de quase um ano. Mas se este atraso de constituição se revelasse produtivo em termos de regulamento até seria aceitável. No entanto o que a Câmara Municipal de Barcelos apresenta é a reprodução quase integral do Decreto, deixando por definir tudo o que poderia ser a essência específica do nosso conselho municipal. De facto esta proposta de regulamento não responde a um conjunto de questões que aqui deixamos:

Primeiro – Sendo da competência da Câmara Municipal de Barcelos assegurar o seu bom funcionamento, como diz o artigo quarto desta proposta que recursos humanos, físicos e financeiros vão ser atribuídos a este órgão? Segundo – Sendo que este órgão é constituído por dezoito membros e sendo a sua maioria não eleitos, que critério vai a autarquia usar na sua escolha? Terceiro – Estando previsto que este órgão reuna apenas duas vezes por ano, para quê atribuir todas as competências previstas no artigo oitavo? Quarto – Ao condicionar as deliberações, com eficácia externa, à aprovação da maioria absoluta dos seus membros, não estará esta proposta condenada à partida em termos de resultados? Quinto – Num órgão consultivo de política educativa constituído por dezoito membros, porque é que não há um representante das escolas públicas e há um representante dos estabelecimentos de educação privados? Senhor presidente, é nosso entendimento que o documento agora em discussão só surge porque a lei assim obriga. Ao não avançar para além do consignado no referido decreto-lei é evidente, para nós, que tal só se deve à falta de interesse político nesta área. Realmente é difícil aceitar, a título de exemplo, que a Câmara Municipal de Barcelos não disponha ainda de uma carta municipal de educação ou sequer de autocarros de apoio às escolas. Não basta que haja transferências de competências da Administração Central para a Administração Local, é necessário que esta esteja receptiva e motivada para isso e não é isso que nos parece acontecer neste caso. Quando temos um concelho com uma rede de edifícios escolares mal distribuída por vontade expressa da autarquia para satisfação particular de alguns presidentes de Junta, já agora espero que o senhor presidente não construa a nova escola B dois, três no limite Sul do nosso concelho como no Norte do concelho, quando ainda temos escolas sem pavilhões gimnodesportivos, quando só temos uma piscina municipal, quando temos ensino pré-escolar e primeiro ciclo sem cantinas e com horários inaceitáveis para os pais, não é de crer que seja o Conselho Municipal de Educação que altere este rumo de coisas. Por tudo isto, senhor presidente, o P. S. abster-se-á nesta votação. Muito Obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado António Ribeiro.

DEPUTADO DO CDS-PP – António Ribeiro – Senhores Deputados. Finalmente parece que irá avançar o Conselho Municipal de Educação. É afirmado no preâmbulo do regulamento que toda a comunidade se deve sentir responsável, haverá uma participação mais activa e interventora, uma articulação entre a autarquia e todos os agentes e parceiros, uma maior dinamização dos agentes educativos da comunidade, assumindo a autarquia o papel de coordenadora e dinamizadora dos processos integrados. Óptimo. Pena é que todos estes aspectos que são aqui considerados positivos só o sejam ou só aconteçam porque a lei a isso obriga. Parece que a lei de repente muda a nossa forma de pensar ou nos recorda que a participação é importante. Já agora seria importante que fizéssemos avançar tudo o que já foi aqui aprovado ao nível de conselhos municipais, quase sempre por unanimidade, mesmo que a lei a isso não obrigue. Depois de vir na lei, parece-nos uma conversão forçada. Adiante. Vamos votar provavelmente esta proposta, embora achemos que os parceiros mais directamente implicados deveriam ter sido expressamente ouvidos. Sabemos que houve o período de apreciação pública, a lei a isso obriga, e voltamos ao que disse no início. Era importante que pudéssemos ter aqui o parecer de todos os parceiros, até porque estando directamente implicados poderiam ter uma opinião mais avalizada sobre o assunto. Que este seja o primeiro de mais conselhos municipais. Que a filosofia da participação passe a ser uma rotina e não apenas uma obrigação legal.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor vereador Mário Constantino, por delegação do senhor presidente da Câmara.

VEREADOR DO PSD – Mário Constantino – Senhor Presidente, Senhores Deputados. A Câmara Municipal de Barcelos por acaso quis introduzir mais pessoas. Entendíamos que, por exemplo, a educação pré-escolar, que, por exemplo, as creches, que, por exemplo, as auxiliares de acção educativa, os sindicatos e associações de professores, eu até faço parte de uma associação de professores que me pressionou de alguma maneira no sentido de fazer valer esta posição. Perguntamos e quisemos alterar e não era possível, o decreto-lei não permitia essas alterações. Como vocês sabem, todos vocês mostraram conhecimento do decreto-lei, portanto não havia dúvidas relativamente a esta questão e estas normas eram imperativas e teriam que ser observadas. Quanto às outras questões que vocês colocam, que me parecem pertinentes, vão ser objecto de estudo, de análise e de, eventualmente, propostas que virão decorrentes do próprio funcionamento do Conselho Municipal da Educação. Como sabem, o Conselho Municipal de Educação depois de instalado vai ter um Regimento e vai provavelmente fazer estudos e consequentes propostas que vão ser aqui discutidas. Portanto, quanto ao funcionamento do órgão em si parece-me prematuro estarmos agora a falar. Relativamente às questões dos transportes escolares, da definição da rede escolar, da carta educativa. A carta educativa, o senhor Manuel Pereira falou nela, e eu queria-lhe dizer que fomos nós os primeiros a introduzir essa novidade no concelho e no distrito, sem dúvida alguma e como sabe também, porque esteve por dentro dessa situação porque também estava na altura como director da Escola de Tecnologia e Educação de Barcelos, desde sempre falamos nesta questão e como sabe também foi objecto não só da reunião de Câmara e de aprovação da Assembleia Municipal, foi entregue a carta educativa que está quase concluída e que vai ser objecto de discussão no Conselho Municipal de Educação. Há uma outra questão que coloca o dputado José Evangelista e que não tem a ver com o Conselho Municipal de Educação, mas sim com os transportes escolares. Eu já disse aqui na Assembleia Municipal que a Câmara Municipal, como todas as Câmaras Municipais, sem excepção, substituem-se aos pais no pagamento do passe escolar e tem alguns instrumentos para poderem fazer alguma fiscalização e alguma pressão no sentido de haver um melhor serviço prestado por parte das empresas transportadoras. Fazemos isso anualmente e várias vezes ao ano, dizendo que efectivamente a lotação por vezes não é respeitada e dizem-nos que não têm nenhuma multa passada pelas entidades competentes, que neste caso é a G. N. R. ou a P. S. P. , e passam nas vistorias que são de confiança a todos os veículos. Assim, a Câmara Municipal de Barcelos nada mais pode fazer do que ir alertando as várias entidades e acredite que o fazemos. Acredito que o Conselho Municipal de Educação possa ter também uma força superior e possa também ajudar e contribuir para que isto aconteça melhor. Julgo que respondi a tudo. E sugeria ao senhor presidente da Assembleia esta pequena alteração, aonde se lê “artigo quarto”, deve-se ler efectivamente “artigo quinto”. Quanto ao resto, acho que não há nada a alterar.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor vereador. Senhores deputados, terminou a discussão deste ponto e vamos passar à votação desta proposta com a alteração já aqui referida.

Quem vota contra? (Ninguém)

Quem se abstém? (Trinta do PS)

Quem vota a favor? (Oitenta e oito, sendo setenta e nove do PSD, dois do PP, dois da CDU, um do MPT, um BE e três Independentes)

Portanto, foi aprovada por maioria. Tem a palavra o senhor deputado José Evangelista para declaração de voto.

DEPUTADO DA CDU – José Evangelista – Declaração de voto só para de facto dizer duas questões:

Uma delas, apesar do senhor vereador Mário Constantino não ter respondido à questão de serem todos os representantes eleitos e não uma parte eleitos e outros nomeados, votei favoravelmente. Segunda, é de facto com alguma tristeza que eu vejo que de facto o PS dá azo àquelas afirmações que o senhor presidente da Câmara disse, que o PS de facto faz oposição administrativa. O PS aqui absteve-se, aqui ao lado em Braga o PS foi mentor de uma proposta deste género.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Passamos ao ponto seguinte:

 Discussão e votação da Proposta da Câmara Municipal relativa à fixação da Taxa do Imposto Municipal sobre Imóveis. Tem a palavra o deputado Firmino Silva.

DEPUTADO DO CDS-PP – Firmino Silva – Excelentíssima Mesa, Excelentíssima Câmara, Senhores Membros desta Assembleia, Minhas Senhoras e Meus Senhores. As minhas primeiras palavras são dirigidas a Vossa Excelência senhor presidente da Assembleia. Já não é a primeira vez que venho aqui a esta tribuna solicitar que Vossa Excelência tenha pulso na condução dos trabalhos desta Assembleia, e passo a dizer porquê:

É que nós temos assistido a autênticos atropelos ao regular funcionamento desta Assembleia, ao desenrolar normal dos trabalhos. -Temos assistido a intervenções que são autênticas intervenções de fundo no período destinado à informação escrita do senhor presidente da Câmara. Temos assistido à utilização de determinada linguagem que em nada dignifica esta Assembleia. E temos assistido a diálogos entre os intervenientes e membros desta assembleia. Ora, o que nós pedimos a Vossa Excelência é que ponha fim a estes acontecimentos e que Vossa Excelência chame a atenção às pessoas que aqui vêm utilizar uma linguagem não própria desta casa, que corte a palavra a quem deve cortar, que no fundo Vossa Excelência tome a posição que todos nós esperamos e que conduza esta Assembleia com dignidade. Em relação ao assunto que aqui me trouxe, o CDS-PP vai votar contra a aprovação desta proposta. O imposto municipal sobre imóveis veio substituir a contribuição autárquica. Este imposto é um imposto que incide sobre o valor patrimonial tributário dos prédios rústicos e urbanos sendo devido pelo proprietário do prédio em trinta e um de Dezembro do ano a que respeitar esse imposto. A sua incidência é exactamente igual à da contribuição autárquica. Em matéria de taxas há uma nítida redução das taxas em relação às fixadas na contribuição autárquica. O Governo fixou as taxas a aplicar ao valor patrimonial dos prédios urbanos entre zero virgula quatro e zero virgula oito por cento, e aos prédios urbanos avaliados segundo o código municipal sobre imóveis entre zero virgula dois e zero virgula cinco por cento. Ora, se bem se recordam, a taxa que vigorou este ano foi de um virgula três por cento fixada pela Câmara Municipal de Barcelos e deliberado nesta Assembleia Municipal. Ora, entre aqueles valores fixados pelo Governo a aplicar ao valor patrimonial dos prédios urbanos entre zero virgula quatro e zero virgula oito por cento e aos prédios urbanos avaliados segundo o código municipal sobre imóveis entre zero virgula dois e zero virgula cinco por cento, a Câmara Municipal de Barcelos fixou as taxas máximas como tem sido prática, e nós CDS-PP, como também tem sido prática, iremos votar contra como já o disse anteriormente. Nos até aceitaríamos que a Câmara Municipal fixasse as taxas máximas desde que a proposta que nos apresentou tivesse qualquer justificação aceitável. Mas não, a Câmara Municipal na sua proposta pede apenas a esta Assembleia que seja afixada a taxa máxima sem qualquer justificação. Nós até poderíamos ajudar a Câmara a justificar esta proposta que poderia ser a seguinte justificação:

 “Atendendo à diminuição previsível da receita em virtude da redução substancial das taxas a cobrar e de o efeito prático das soluções adoptadas pelo código de imposto municipal sobre imóveis (avaliação dos prédios) se só verificar durante o ano de dois mil e cinco – primeiro pagamento após a avaliação dos prédios – a Câmara Municipal de Barcelos vem propor a esta Assembleia a fixação da taxa máxima”. Votaríamos a favor caso fosse esta a justificação e isto porque estamos seriamente convencidos que a receita municipal arrecadada com este imposto irá ser no ano de dois mil e quatro substancialmente menor, mas a Câmara tem uma previsão completamente oposta. Se o aumento previsível da receita com este imposto é assim tão substancial, que não acreditamos, razão alguma terá a Câmara Municipal para fixar este imposto pela taxa máxima, pelo que votaremos contra.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado José Evangelista.

DEPUTADO DA CDU – José Evangelista – Senhor Presidente, Senhores Deputados. Esta lei do imposto municipal sobre imóveis tem duas medidas que nós consideramos importantes, aliás que nós em termos de principio até estamos de acordo. Uma das medidas é que a criação do imposto é uma medida que visa essencialmente a combater a fraude e a evasão fiscal. Outra medida que nós consideramos importante desta reforma é a do reforço dos poderes tributários dos municípios, nomeadamente através do alargamento do intervalo de fixação das taxas e, aliás, é aqui nesta segunda medida que reside a discordância entre nós e o executivo. Se tivermos em conta que a variação da taxa é entre zero virgula quatro e zero virgula oito e se a Câmara Municipal optasse como a lei também prevê pela taxa de zero virgula sete para dois mil e quatro, ainda tinha um aumento de receita comparativamente com dois mil e três de dois virgula cinco;

 a optar por zero virgula oito, a Câmara Municipal vai ter um aumento de receita na ordem de quinze virgula seis, um aumento bastante significativo se tivermos em conta que vivemos uma época de apertar o cinto, é no nosso entender um encargo bastante elevado para os munícipes, por isso e daí a razão de votarmos contra esta taxa fixada no valor máximo.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado José Rosa.

DEPUTADO DO MPT – José Rosa – Senhor Presidente, Senhores Deputados. Em relação a esta matéria não posso deixar de criticar o actual Governo pelo facto de defraudar as pessoas quando anunciou a abolição de impostos considerados injustos, e introduz outros como é o caso deste que são bastante penalizadores, principalmente para os jovens que adquirem a primeira casa. Depois julgo que um dos princípios fundamentais do poder autárquico é tornar a vida das pessoas mais fácil e melhor dentro daquilo que é possível. Ora aquilo que assistimos neste caso concreto e apesar da lei o prever, o executivo não esteve com meias medidas e fixou a taxa do imposto municipal sobre imóveis no seu máximo e assim fica subvertido o tal principio fundamental que eu acabei de falar, que é de facilitar a vidas às pessoas. Penso que esta atitude subverte o principio fundamental das autarquias que é facilitar a vida das pessoas e não complicá-la, tornando a vida dos munícipes mais dispendiosa. Depois há uma outra questão que importa levantar sobre este assunto:

A Câmara Municipal quando confrontada com o facto de ter uma situação económica débil, contrapõe que está de boa saúde financeira. Afinal há ou não dinheiro? Se há, para quê este aumento tão brusco? Se não há, então assuma-se o facto e gaste-se o dinheiro público de uma forma mais harmoniosa. E a ver pela intenção de voto do PSD na Moção por mim apresentada, pelos vistos há dinheiro porque concordaram com a verba atribuída em PIDDAC em dois mil e quatro. Portanto, por este motivo, votarei obviamente contra.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Luís Santos.

DEPUTADO DO BE – Luís Santos – Eu vou votar contra também esta proposta da Câmara Municipal por considerar que de facto este imposto vai trazer mais receitas à Câmara e não é compreensível aplicar a taxa máxima. Para além de mais, eu penso que a Câmara Municipal de Barcelos deveria ter alguma contenção em relação às taxas porque nós, na altura do ex-presidente da Câmara João Casanova, andamos aqui uns anos a pagar taxas máximas e a argumentação dos presidentes de Câmara que o seguiram é que de facto havia um buraco bastante grande e que era necessário tapar o buraco e, como tal, tinha que se aplicar as taxas máximas. No entanto, o buraco teria sido tapado, mas é verdade que nunca mais as taxas ficaram pelo meio, foi sempre pelo máximo. Como também a Câmara Municipal não tem uma política de habitação social, ou seja, tem uma política de subsídio, a Câmara Municipal, ao contrário da grande maioria das Câmaras do país, não constrói, portanto dá dinheiro às pessoas para pagar alugueres e para construir algumas habitações, como não tem habitação social ainda poderia compreender que esta taxa poderia ser no sentido de fazer casa para os mais necessitados, não é o caso. Por outro lado, todos sabemos que este Governo penalizou toda a juventude ao retirar o crédito bonificado à juventude, o que criou alguns problemas nos sectores mais jovens, e, por outro lado, para além de os ajudar com outras medidas, e este imposto que a Câmara quer fazer aprovar hoje, vai penalizar os mais jovens que querem comprar casa. E é só.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Miguel Barbosa.

DEPUTADO DO PSD – Miguel Barbosa – Senhor Presidente da Assembleia, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Colegas Deputados Municipais, Minhas Senhoras e Meus Senhores. O Executivo Municipal submete à aprovação desta Assembleia a fixação das taxas a aplicar no âmbito do novo Imposto Municipal sobre Imóveis. Este Imposto Municipal sobre Imóveis, o IMI, foi criado pelo Decreto-Lei número duzentos e oitenta e sete barra dois mil e três de doze de Novembro último, com que o Governo português pretende proceder à Reforma da Tributação do Património. Uma reforma constantemente adiada pelos sucessivos Governos do nosso país e que se traduzia, a cada ano que passava, numa maior injustiça contributiva para uma enorme percentagem dos portugueses. A Contribuição Autárquica, até agora em vigor, enfermava de uma ausência de regras objectivas de avaliação dos prédios e a desactualização progressiva do valor patrimonial dos imóveis penalizava seriamente sobretudo as famílias que mais recentemente adquiriram casa de habitação. Em dois mil e dois, cerca de cinquenta por centro dos prédios contribuíam apenas com um virgula quatro por cento da receita. Cerca de noventa e nove por cento dos prédios contribuíam com setenta por cento da receita e os restantes um por cento contribuíam com trinta por cento. Ou seja, num universo de cem contribuintes que pagassem, digamos, mil euros, noventa e nove deles pagavam setecentos euros e um pagava sozinho os restantes trezentos euros. A disparidade era de tal ordem que metade dos contribuintes não pagava, em média, mais que vinte e oito cêntimos e os restantes cerca de sete virgula zero sete euros. Falámos de valores médios, obviamente, mas que ilustram perfeitamente a disparidade e a injustiça tributária. Os objectivos da Reforma agora empreendida passam pela distribuição equilibrada dos encargos de cada português nesta matéria, ao mesmo tempo que se criam mecanismos de obstrução à fuga fiscal, se uniformiza e desburocratiza o sistema de contribuições e ainda se presta um contributo significativo ao apoio às famílias de menores recursos, uma vez que se isentarão do imposto os agregados com rendimentos inferiores a dez mil euros anuais e detentoras de um património de valor não superior a cinquenta mil euros. Na prática, são abolidas a Contribuição Autárquica e a Sisa, assim como o imposto sobre sucessões e doações para as transmissões por morte e doações a favor do cônjuge, ascendentes e descendentes. Em substituição passa a vigorar o Imposto Municipal sobre Imóveis e o Imposto Municipal sobre Transmissões. Ao contrário do que possam querer depreender, as taxas vão baixar. Efectivamente, os valores da Contribuição Autárquica variavam entre zero virgula sete por cento e um virgula três por cento, enquanto as taxas do IMI se ficam entre os zero virgula dois por cento e os zero virgula cinco por cento para os prédios novos e entre zero virgula quatro por cento e zero virgula oito por cento para os restantes. As receitas advindas serão garantidas, por outro lado, pela real avaliação dos imóveis. E esta é outra virtude desta reforma:

 a avaliação será feita de acordo com regras objectivas, tendo em conta, especialmente, o preço de construção, a área, a localização e o conforto e a idade do imóvel. É justo, neste ponto, questionar-se sobre o aumento exagerado e repentino dos valores tributáveis dos prédios mais antigos. Mas também nesse ponto, a nova legislação foi atentamente elaborada:

 a actualização das avaliações será gradual e sujeita a máximos anuais. Por exemplo, para dois mil e quatro o aumento para cada prédio não poderá ultrapassar os sessenta euros. Esta preocupação com as justas avaliações traz outra vantagem inquestionável:

 o combate à evasão e fraude fiscais. O valor a considerar na compra e venda de casa é o da avaliação. Desta forma, não será possível fazer transaccionar o imóvel a valores mais baixos, ao sabor dos interesses particulares. E esta medida trará repercussões também nos impostos das empresas. Por outro lado ainda, tratando-se de um imposto municipal, reforça-se o papel dos municípios na avaliação e na concessão de benefícios fiscais, contribuindo-se um pouco mais para a tão reclamada descentralização. O novo regime permite, portanto, uma melhor distribuição da carga fiscal, reduzindo as taxas e contribuindo de forma decisiva para a luta contra a evasão fiscal e a favor dos mais carênciados. A decisão que cabe a esta Assembleia é a da fixação das taxas de tributação. O Executivo Municipal, aliás, cumprindo o conselho da Associação Nacional de Municípios Portugueses, propõe que se fixe a taxa de zero virgula cinco por cento para os prédios novos e zero virgula oito por cento para os restantes. A opção pelos valores máximos prende-se, antes de mais, com a inexistência de estudos que suportem de forma sustentável os níveis de receitas a atingir em dois mil e quatro. Tenho dito.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Domingos Oliveira.

DEPUTADO DO PS – Domingos Oliveira – Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia, Senhores Secretários, Excelentíssimo Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhoras e Senhores Deputados, Comunicação Social, Minhas Senhoras e Meus Senhores. A proposta apresentada pela Câmara para a fixação da taxa de imposto municipal sobre imóveis não nos surpreende. Primeiro, porque nesta Assembleia se votam sempre as taxas máximas, depois todos sabemos que sendo critica a situação financeira do município, ao ponto de, no orçamento, ter que inventar receitas para equilibrar as despesas, é óbvio que esta proposta vem “juntar a fome com a vontade de comer”. Mas é essa fome excessiva que provoca o exagero e a irracionalidade. Irracionalidade que já se verificou nos oito por cento de aumento da água pública, e que agora, mais uma vez, vai pôr os barcelenses a pagar um imposto municipal sobre imóveis, que passará a ser, sem dúvida, muito superior à abolida contribuição autárquica. Superior porque agora os valores que servirão de base de incidência ao nono imposto deixaram de ser os valores patrimoniais, subjectivos e ultrapassados e passaram a ser os valores do mercado, objectivos, definidos por uma comissão de avaliação. Não foi por acaso que o legislador incluiu na lei uma cláusula de salvaguarda para os imóveis já existentes, exactamente para moderar os excessos das Câmaras que cegamente votam pela taxa máxima de zero virgula oito por cento. Esta cláusula, consciente dos efeitos desastrosos da aplicação da taxa máxima, impede um aumento superior a sessenta euros no ano de dois mil e quatro, o que, mesmo assim, representa um aumento de imposto na ordem dos trinta a cinquenta por cento, para uma grande maioria dos imóveis mais recentes, com a certeza de que continuará a aumentar nos anos seguintes. Mas no que se refere às taxas a aplicar aos imóveis novos, a situação torna-se bastante mais grave porque não existem cláusulas moderadoras;

 e quando a Câmara propõe a taxa máxima de zero virgula cinco por cento, demonstra para nós uma grande falta de sensibilidade para os problemas das pessoas e um desrespeito total pelos munícipes. Não foi assim que decidiram as Câmaras de Famalicão e Vila Verde, por exemplo, que optaram respectivamente por uma taxa de zero virgula quarenta e três por cento e zero virgula três por cento respectivamente. Em termos práticos e de futuro, uma casa nova avaliada pela comissão em vinte mil contos, em Vila Verde pagará sessenta, mas em Barcelos vai pagar cem contos, ou seja, mais quarenta por cento do que em Vila Verde. E serão mais uma vez os jovens de Barcelos e os mais desfavorecidos que pagarão a factura mais pesada. Primeiro, porque vêm o período de isenção reduzido para pouco mais de metade;

 depois porque, como dissemos, a fome de dinheiro sendo cega e irracional esquece os efeitos que um substancial aumento de impostos vai ter sobre o mercado de arrendamento, dificultando-o e agravando o problema dos casais mais jovens, esmagando cada vez mais a situação das famílias mais carênciadas. Eis a diferença, não bastava sermos um concelho em que as infra-estruturas básicas ainda estão longe do mínimo exigível;

 não bastava vermos a Câmara endividada até aos limites máximos possíveis;

 não bastava vermos obras paradas sem sabermos para onde foi o dinheiro de tantos empréstimos, mas temos que continuar a ser os que mais pagam, temos que continuar a ser os mais sacrificados. Agora é fácil perceber o quer o PSD quer dizer quando atira para o ar o slogan “Viver Melhor em Barcelos”. De facto, um pequeno grupo que gravita à volta da Câmara esse sim vive melhor em Barcelos. Os outros noventa e tantos por cento dos munícipes, esses que paguem tudo pela taxa máxima, e se não tiverem água potável pois que a comprem, se não tiverem bons acessos que os arranjem, mas pagar, isso sim, têm que pagar pela taxa máxima. Porque não nos conformamos com esta decisão;

 porque pensamos que não deviam ser os munícipes a pagar a factura do despesismo eleitoralista da Câmara;

 porque estamos certos de que as taxas que vão ser votadas farão aumentar este imposto em larga escala, o Partido Socialista só poderá votar contra. Obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Não há mais nenhuma intervenção, vamos passar à votação.

Quem vota contra? (Trinta e seis, sendo trinta do PS, dois do PP, dois da CDU, um do BE e um do MPT)

Quem se abstém? (Ninguém)

Quem vota a favor? (Oitenta, sendo setenta e seis do PSD e quatro Independentes)

Logo esta proposta foi aprovada por maioria. Passamos então ao ponto seguinte:

 Discussão e votação das Grandes Opções do Plano e Orçamento para o ano de dois mil e quatro, as quais integram várias autorizações, designadamente Delegação de Competências e Transferências Financeiras para as Juntas de Freguesia e Empréstimos de Tesouraria. Eu queria dizer que vamos fazer a discussão em conjunto deste ponto e votaremos separadamente as Opções do Plano e Orçamento e cada uma das autorizações. Aberto o debate, inscrições, por favor! Tem a palavra a senhora deputada Isolete Matos.

DEPUTADA DO PS – Isolete Matos – Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia, Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Membros desta Assembleia, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Esta Assembleia tem agendado como último ponto o mais importante de todos:

 a apreciação, discussão e votação do Orçamento e Grandes Opções do Plano para o ano de dois mil e quatro. O orçamento e o plano de investimentos são ferramentas fundamentais da gestão, devem traduzir com realismo os recursos que serão disponibilizados e prever a sua aplicação de acordo com critérios de rigor e obedecendo a prioridades definidas considerados os objectivos a prosseguir. Particularmente os recursos disponibilizados para imobilizado devem ser optimizados e aplicados em projectos e obras convenientemente estudadas, consensualizadas e orçadas com realismo. Com eles se constrói e promove a evolução da cidade e do concelho. São pois o orçamento e o plano peças de primordial importância que devem merecer toda a atenção, que devem ser elaborados com rigor e que devem traduzir a melhor previsão quer no que respeita às receitas, quer à sua aplicação. Infelizmente os documentos que hoje estamos a discutir não cumprem estas regras fundamentais, estamos perante um orçamento e um plano irrealistas que procuram esconder uma situação de dificuldade na obtenção de recursos, listando de forma exaustiva obras e mais obras cuja concretização efectiva é de muito baixa probabilidade. O orçamento e o plano são enquadrados por um documento formalmente muito bem elaborado que explicita as preocupações do executivo e o caminho que se propõe seguir em relação a áreas tão importante como a educação, a saúde, acção social, o comércio, o turismo, entre outras. Ao confrontarmos as intenções de realização aí explicitadas com as verbas disponibilizadas para a sua realização e inscritas no plano de investimentos, facilmente concluímos da incompatibilidade dos dois documentos. Explicitando um pouco melhor a situação que nos foi transmitida pela utilização de alguns exemplos, isto fica muito mais claro. Por exemplo:

Enfoca-se no capitulo da segurança a importância da existência de uma escola fixa de trânsito e anuncia-se que a mesma avançará em dois mil e quatro. No entanto, no plano de investimentos afecta-se a este projecto a verba de três mil euros, dos quais mil para a aquisição de terreno e mil para equipamento. Realmente, necessariamente insuficiente. Na educação passa-se algo de semelhante, quiçá talvez mais grave. A gestão define o objectivo estratégico de garantir uma educação de qualidade para todos, a começar nos jardins de infância e a partir daí anuncia a construção de catorze, orçando a verba de mil euros para doze deles. Uma vez mais se usa o orçamento para a listagem de intenções futuras, isto na melhor das hipóteses, na hipótese de ser mesmo uma intenção. O modelo aliás já não nos devia surpreender pois é o mesmo dos anos anteriores. Nas opções do plano de dois mil e três estava prevista a construção de oito jardins de infância, dois, o de Vila Frescaínha São Martinho e Bastuço de São João com conclusão prevista nesse ano;

 dois, de Silva e Oliveira com verbas significativas orçamentadas;

 e quatro que não passavam de declaração de intenção já que tinham a dotação de cinco mil euros nesse ano. O que se passou efectivamente? Os dois primeiros que se previam concluir em dois mil e três iniciaram-se de facto, mas a taxa de realização foi de dez por cento;

 dos dois seguintes, com verba cativa, não se iniciaram, e enquanto um, o de Oliveira, transitou para dois mil e quatro, o outro não se irá iniciar nesse ano. Dos quatro com previsão de primeira pedra, chamemo-lhe assim, em dois mil e três nenhum se iniciou e três deles não se prevê concluir em dois mil e quatro. Isto na educação, mas na saúde temos algo de semelhante. Considera-se estratégia a aquisição de um terreno para a futura unidade de saúde de Macieira de Rates e orça-se mil euros em dois mil e quatro e nada nos anos seguintes. Não estando prevista para os próximos anos a sua construção, porque estamos a listar este ano uma verba irrisória? A cultura é considerada como tendo assumido um papel determinante na sociedade, com que estamos totalmente de acordo, referindo-se, e cito “que o plano para a cultura vem coroar um enorme e continuado esforço de dotar o concelho e a cidade de infra-estruturas e dos recursos necessários à protecção e conservação do património, à valorização do livro e ao estímulo à criação, que hoje tão claramente se exige”. São bonitas palavras que fazem prever um ambicioso plano e não se compatibilizam com a dotação efectivamente considerada de um milhão de euros, pouco mais de um por cento da aplicação das receitas. Estes são muitos dos exemplos de incoerência que ressaltam da análise dos documentos que hoje somos chamados a apreciar. A elaboração do orçamento e do plano de investimentos deve corresponder a um acto de gestão da maior importância. O orçamento e o plano não devem elencar intenções pouco consolidadas e muito menos a oportunidade da promoção da gestão. Aliás, é claro, a gestão não se avalia por intenções, mas sim por realizações. Exige-se que o orçamento e o plano reflictam com rigor as previsões de execução que uma análise profunda, estudos detalhados, suportados por projecto criteriosamente elaborados, garantem que se concretizem com um elevado grau de probabilidade. Listar obras, encher páginas com intenções mal orçamentadas e com fácil evidência de não se concretizar não é correcto. Senhor Presidente. O orçamento e o plano deste ano apresentam o mesmo realismo, falta de rigor e utopia dos anos anteriores, mas este ano a situação previsivelmente será pior. As receitas correntes estão orçamentadas em quarenta e dois milhões de euros, o que corresponde a um aumento de dezoito por cento em relação ao ano dois mil e três e de cerca de quarenta por cento em relação às realmente cobradas, o que efectivamente não ocorrerá. As receitas de capital orçamentadas de trinta e dois milhões de euros são igualmente irrealistas. Em dois mil e três previram-se quarenta e dois milhões e passados onze meses receberam-se quinze milhões. O que pode justificar tal optimismo para dois mil e quatro? A capacidade de endividamento da Câmara está praticamente esgotada, pelo que não se aplica o modelo que tem sido seguido de recurso à divida, que nos anos anteriores se situa entre os dez e os quinze milhões de euros por ano. Com receitas consideravelmente inferiores às previstas e com a capacidade de endividamento esgotada, dois mil e quatro vai ser uma ano difícil. Os recursos serão escassos e encarando esta realidade, que devemos pensar o futuro próximo? As épocas difíceis podem ser importantes para reflectir, para repensar opções, para hierarquizar prioridades, para definir estratégias. Os recursos financeiros não permitirão grandes realizações, mas os recursos humanos estão disponíveis e esse é um activo com que a gestão pode contar para pensar o futuro, com eles e connosco e com todos aqueles que estejam disponíveis para acrescentar valor a um plano estratégico para a cidade e para o nosso concelho. Trabalhar com este objectivo, baseando a actividade em previsões realistas, seria, e estamos certos, bem mais profícuo para o desenvolvimento sustentado e harmonioso de Barcelos. Tenho dito.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigada, senhora deputada. Tem a palavra o senhor deputado Jorge Torres.

DEPUTADO DA CDU – Jorge Torres – Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia, Excelentíssima Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Podem descansar que não nos cansaremos de reivindicar que as grandes Opções do Plano e Orçamento devem ser discutidas ao mais alto nível pelo principal órgão do Poder Local:

 a Assembleia Municipal. -Rejeitamos que este órgão municipal, por excelência o centro da discussão política, esteja impedido de participar construtivamente na discussão e participação de um documento fundamental para o desenvolvimento do concelho de Barcelos. Peço desde já desculpa pelos termos a utilizar, mas não queiram fazer de nós, deputados municipais, representantes de todos os munícipes do concelho uns carneirinhos;

 se pertencem à maioria é só abanar com a cabeça favoravelmente, se é da oposição, rejeita. Deixem-nos participar, apresentar propostas, ideias, discuti-las, não tenham medo, os deputados desta Assembleia são responsáveis pelos actos que praticam. Barcelos só tinha a ganhar! Mas infelizmente e para mal da democracia portuguesa, os dois principais partidos, PSD e PS, assim não o quiseram, como tal o trabalho da parte da CDU está bastante simplificado:

 votamos contra. Mas como não nos cansamos, não iremos ficar só pelo sentido de voto. Como PSD e PS nos quiseram calar nós não nos calamos, somos livres e gostamos de o ser. Desculpem lá, mas para nós nos sentirmos bem tínhamos que dizer isto. E já que não podemos apresentar propostas, a CDU vai expor a sua posição. Considerando este documento um instrumento fundamental quer para a planificação, quer para a realização da actividade municipal para o ano dois mil e quatro, e se tivermos em conta que é o último plano de actividades a ser concretizado no ano antes das Autárquicas, fazia sentido estarmos a discutir e apreciar um documento capaz de pôr fim às necessidades do nosso concelho e, por consequência, às assimetrias ainda patentes no mesmo, até porque o próximo Plano de Actividades será:

 mais demagógico, mais eleitoralista e um documento propagandista. Senhor Presidente, Senhores Deputados. Comparativamente com o ano de dois mil e três temos o aumento das despesas correntes de trinta e três virgula dois por cento para trinta e nove virgula um por cento e a diminuição das despesa de capital de sessenta e seis virgula oito por cento para sessenta virgula nove por cento. O que isto já por si comprova que estamos perante uma gestão corrente, sendo a principal razão para a falta de uma política de investimento. Assim se compreende porque é que as obras em Barcelos demoram entre sete a dez anos. E destes sessenta virgula nove por cento que representam quarenta e cinco milhões, onze mil, novecentos e quarenta e seis euros, cinco virgula dois por cento deste valor, isto é, dois milhões trezentos e sessenta e cinco mil euros são para amortização de passivo financeiro. Isto é, mais despesa corrente, menos investimento e mais dinheiro para a banca. Ao reduzir o investimento trava-se o progresso e o desenvolvimento do concelho. Senhor Presidente, Senhores Deputados. As fontes de financiamento que nos são apresentadas verifica-se o aumento de três virgula sete por cento da participação no Fundo Geral Municipal, no Fundo de Coesão Municipal e no Fundo Base Municipal, uma redução da comparticipação do Orçamento de Estado em dois virgula seis por cento, o que é significativo se tivermos em conta que o Governo é maioritariamente do PSD. Os fundos comunitários aumentam um virgula sete por cento. Os fundos e serviços autónomos reduzem três virgula dois por cento. Os outros recursos ficam-se por um por cento porque tem de constar no plano e orçamento, mas só perderam dezasseis por cento. O autofinanciamento sobe catorze virgula oito por cento, são só, nem mais nem menos, que quarenta e cinco virgula oito por cento do financiamento deste plano. Assim, facilmente se conclui que este plano vai ter uma execução inferior ao ano dois mil e três. Senhor Presidente da Câmara, se esta política de gestão que o senhor nos apresenta é para agradar à senhora ministra Manuela Ferreira Leite, permita-me que lhe diga duas coisas:

 Primeira, não se canse muito, a senhora ministra não é dada a agradecimentos. A segunda, mesmo que ela lhe agradeça, os barcelenses não lhe vão agradecer de certeza absoluta. Senão vejamos:

 Teatro Gil Vicente. Este orçamento prevê um investimento de trinta e dois mil e quinhentos euros para elaboração do Projecto e quinhentos mil euros para a sua recuperação, e no ano seguinte um milhão e quinhentos euros. Mas no ano passado a elaboração do projecto só custava vinte e cinco mil, novecentos e setenta e seis euros, estava previsto investir para este ano um milhão de euros, mas agora só está previsto investir quinhentos mil euros, o que quer dizer que nos próximos dois anos a obra não está concluída. Casa da Juventude, mil euros, uma fortuna. Mercado Municipal. Não nos parece fazer sentido o arranjo da Praça Pontevedra sem haver uma intervenção no mercado Municipal, capaz de o adequar às novas exigências de salubridade na comercialização dos diversos produtos e de conforto dos utentes. Mil euros orçamentados para a sua recuperação só por graça, mas para os anos seguintes nada e no orçamento de dois mil e três previa uma verba de um milhão de euros, para o ano dois mil e quatro e mais um milhão de euros para dois mil e cinco. Parece não haver interesse em avançar com a obra. E já agora, para onde foi o dinheiro orçamentado? Parque de Campismo, mil euros, uma fortuna. Recuperação da Casa do Conde Vilas Boas. O ano passado ficou previsto investir mil e quinhentos euros, para não dizer que a tiravam do plano orçamentaram mil euros. Supressão de Passagens de Nível, mil euros. Só se o comboio furar! Propomos mil euros para a Central de Camionagem, pensamos que chega, até porque fica feio inaugurar a central de camionagem sem lhe dar uma pintura. Convém lembrar que estamos perante um plano plurianual e o lançamento de novas obras (que hoje já se tornam velhas, mas ainda não concretizadas) ou de novas ideias para o concelho era prioritário. Leva-nos a concluir que estas Grandes Opções do Plano e Orçamento para o ano de dois mil e quatro ficam aquém do preciso e nota-se uma falta de dinâmica capaz de dar o salto que o nosso concelho bem precisa. Votaremos Contra estas Grandes Opções do Plano e Orçamento para o ano de dois mil e quatro.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado José Rosa.

DEPUTADO DO MPT – José Rosa – Em relação ao plano e orçamento de dois mil e quatro gostaria de salientar duas coisas positivas:

A primeira, tem a ver com o facto de a Câmara Municipal ter respondido às duvidas por nós colocadas e de ter analisado as nossas propostas de alteração. Se algumas foram esclarecidas, outras ficaram na mesma. A segunda, tem a ver com o facto de estarem a ser usadas as novas tecnologias e o plano e orçamento ter sido entregue em CD. Além da economia em papel para a Câmara é claro, para os partidos tivemos que gastar do nosso, o uso da tecnologia agiliza o funcionamento das coisas, torna as coisas mais fáceis. Infelizmente em relação ao conteúdo não posso dizer o mesmo. Há algumas obras que todos os anos vemos contempladas nos diversos planos. Isto revela alguma incapacidade executória da Câmara Municipal. Não é compreensível como é que algumas construções se arrastam no tempo, perante promessas adiadas de conclusão. É evidente que estes atrasos se repercutem num vazio de ideias e no lançamento de novas obras, ou então, quando existem, são qualquer coisa de verdadeiramente espantoso, como é o caso das obras mil. Há um ditado que diz “Em abril águas mil”, neste caso é “Em Barcelos obras mil”. As obras mil são as que se prevê gastar em dois mil e quatro a módica quantia de mil euros. Vou enumerar apenas três:

 supressão de passagens de nível, parque de campismo e casa da juventude. A minha dúvida é a seguinte:

 estes mil euros são para quê? Serão para as placas com a inscrição “Futuras instalações disto ou daquilo”? Há outro ditado que diz “Quem não tem dinheiro não tem vícios”. E aquilo que se depreende é que apesar de não haver dinheiro os vícios subsistem, isto é, continuamos a gastar mal o pouco dinheiro que há, continuamos com uma fraca capacidade de conclusão de obras e continuamos a confundir o prioritário com o acessório. Por último, acho sinceramente que os senhores jornalistas presentes não terão grande dificuldade em fazer o relato da discussão do plano e orçamento, porque ele basicamente no essencial é como um automóvel, depois do auge de vendas sofre um restiling, muda-se a aparência mas o motor continua o mesmo, fraco e com pouca potência.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Domingos Oliveira.

DEPUTADO DO PS – Domingos Oliveira – Senhor Presidente e Senhores Secretários da Assembleia, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Membros desta Assembleia, digníssimo Público e Comunicação Social. As Grandes Opções do Plano e Orçamento no que se refere às funções económicas da indústria e do comércio, deixam bem clara a ligeireza com que esta Câmara trata estas questões, numa manifestação evidente da falta de visão estratégica para o concelho Barcelos. Como funções económicas que afectam uma grande parte da população barcelense pensamos que é uma falta grave a forma como são abordadas neste Plano de Actividades e Orçamento. Senão vejamos:

 No que se refere ao comércio salva-se o projecto para a recuperação do Mercado Municipal para o qual está destinada uma verba de cem mil euros. Esta obra aliada à continuação da recuperação do Campo da Feira dão-nos a visão que a Câmara tem do comércio em Barcelos que em nosso entender não ultrapassa em nada a visão medieval. Comércio e indústria são duas faces da mesma moeda que se complementam, e é pena que numa época em que a todo o momento se fala de comércio global, a nossa Câmara continue falar apenas e tão só do mercado e da feira que, como na Idade Média, se situam no centro do Burgo. No que concerne à indústria, nada. Zero. “Indústria” é uma palavra que aparece apenas num título talvez para querer dizer que ainda não se esqueceram do assunto mas que já está muito bem arrumado na prateleira. Como se não houvesse nada a fazer em sectores como a industria têxtil e vestuário por exemplo, o qual continua à mercê da concorrência desleal da China que entra em toda a Europa, sem barreiras e sem que se lhes exija o cumprimento dos Acordos do Gatt. Concorrência desleal de cidadãos chineses que se instalam em Portugal em grandes pavilhões com artigos a preços irrisórios que, segundo se consta em total fuga ao fisco, abalaram com o pequeno comerciante das feiras e das vendas a retalho do nosso concelho. Veja-se como os Americanos souberam accionar a cláusula de salvaguarda criando tarifas alfandegárias para proteger as suas indústrias têxteis dos ataques da China. Barcelos, neste momento, está dependente de dois grupos económicos europeus:

 O Grupo inglês “NEXT” que compra mais de vinte e cinco milhões de peças por ano e o Grupo espanhol “INDITEX”, os quais esmagam cada vez mais os preços, até ao dia em que façam a sua retirada deixando no desemprego grande parte dos Barce1enses. Qualquer um emite palpites dizendo que os empresários devem ter design, moda, lojas, etc. , etc. , mas não sabem que vender moda e design próprios, implica investimentos que ultrapassam a capacidade de uma grande parte dos empresários. Desconhecem também que em Portugal há muito poucos casos de sucesso por falta dos apoios que foram concedidos em Espanha por exemplo e noutros países. Há uma falta de démarche política, uma falta de liderança, uma incapacidade que a Câmara tem de convencer as instâncias superiores das necessidades do nosso concelho que nós contestamos e que não podemos deixar passar em claro. Mais, que indústrias alternativas têm sido cativadas para o concelho para dar trabalho àqueles que de dia para dia vão ficando no desemprego? A Câmara encolhe os ombros enquanto o Governo por sua vez sobrecarrega de impostos o sector, com pagamentos por conta e pagamentos especiais por conta simultâneos, usando todos os subterfúgios para desvalorizar o déficit, nem que para tanto seja necessário reter os reembolsos do IVA, o que é deplorável. Mais, há empresários que aproveitaram o perdão fiscal para pagar as suas dívidas à segurança social mas continuam em contencioso com a Instituição porque a Senhora Ministra ou se esqueceu de entregar àquele organismo os valores que lhe são devidos ou precisa desse dinheiro para fazer baixar o déficit. E vem a senhora ministra dizer que vai baixar o IRC para vinte e cinco por cento. Grande anedota, senhora ministra. Enquanto mantiver o pagamento especial por conta em um por cento sobre as vendas até pode isentar de IRC todas as empresas, porque nessa nós não embarcamos. Não há em Barcelos hotéis condignos para receber os clientes que, por terem de se alojar nos hotéis do Porto, acabam por serem desviados para outros concelhos. Nas cidades da Europa mais vocacionadas para o sector, há centros de moda onde os produtores, locais ou internacionais, expõem as suas colecções e os compradores, também de todo o mundo, procuram aquilo que lhes convém. Em Barcelos, ouviu-se falar em tempos de um Pavilhão multiusos a construir no parque industrial da Várzea onde poderiam fazer-se exposições, debates, formação, centros de moda, etc. É óbvio que a Câmara encolheu os ombros! Estes problemas e muitos outros tocam demais os barcelenses para que se continuem a ignorar no Plano de Actividades e Orçamento. Mas a nossa Câmara continua alheia aos problemas dos comerciantes e industriais continuando a “assobiar para o ar” como se nada tivesse a ver com o assunto, numa visão puramente medieval para o comércio, sem visão estratégica para o futuro, passando ao lado dos problemas que mais afectam hoje a vida dos barcelenses. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado José Novais.

DEPUTADO DO PSD – José Novais – Senhor Presidente, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. O orçamento da Câmara Municipal para dois mil e quatro, superiormente elaborado e aprovado pela Câmara Municipal, apresenta-nos como receitas correntes quarenta e dois virgula dezasseis milhões de euros, como receitas de capital trinta e um virgula setenta e três milhões de euros, as receitas correntes cinquenta e sete por cento e as receitas de capital representam quarenta e três por cento, o total perfaz uma receita à volta de setenta e quatro milhões de euros. As receitas previstas de setenta e quatro milhões de euros vão ser aplicadas da seguinte forma:

Despesas correntes, vinte e oito virgula oitenta e oito milhões de euros, o que representa trinta e nove por cento para investimento, ou seja, as grandes opções do Plano quarenta e dois virgula sessenta e quatro milhões de euros, o que representa sessenta e um por cento. Das receitas correntes, menos as despesas correntes, subtraindo ainda a amortização de passivos financeiros, obtemos uma poupança corrente de cerca de onze milhões de euros, o que representa vinte e seis por cento das receitas correntes e que será aplicada em investimentos. Isto significa que dos setenta e quatro milhões de euros inscritos no orçamento para dois mil e quatro, mais de sessenta e um por cento é destinado a investimentos, o que só é possível porque se prevê poupar cerca de onze milhões de euros, como foi dito anteriormente. Verifica-se assim uma grande preocupação do senhor presidente da Câmara em conter as despesas correntes, investindo em despesas de capital. O Plano e Orçamento propõe as seguinte prioridades para o ano dois mil e quatro:

A continuada vontade de dotar o concelho de Barcelos da rede pública de abastecimento de água;

Continuar a dar prioridade aos investimentos em saneamento básico nas zonas mais sensíveis e mais densamente povoadas;

 Urbanismo e ordenamento do território;

 A valorização dos centros cívicos das freguesias;

O Plano de Desenvolvimento Estratégico da Cidade;

Continuar a construir e recuperar vias municipais e vicinais por todo o concelho;

Arrancar com a ligação da circular urbana à nacional cento e três, já a pensar na conexão com a futura A onze;

 Continuar a dar grande atenção à educação. Educação que tem sido ao longo dos anos, digamos, a menina dos olhos desta Câmara, na medida em que ao longo dos últimos doze anos inúmeros foram os estabelecimentos escolares, desde jardins de infância, escolas do ensino básico, escolas do ensino preparatório e secundário que foram construídos sob a presidência do senhor doutor Fernando Reis como presidente da Câmara Municipal de Barcelos. A comunidade escolar tem assim ao seu alcance um conjunto de medidas que permitem um progresso de qualidade da educação em Barcelos. Realçamos a importância da escola, agrupamentos escolares, associações de pais e especialmente também as Juntas de Freguesia, o que permite uma intervenção rápida às pequenas reparações que constantemente são necessárias efectuar. Barcelos pode orgulhar-se de ter um bom parque escolar, um dos melhores do distrito, e mesmo assim continua a investir forte na educação. Não obstante algumas criticas sobre a cabimentação das verbas neste plano de investimento, é certo que o senhor presidente da Câmara, a Câmara tem bem a noção das verbas que afecta a cada projecto que nele incluiu. No desporto prevê acabar a construção do Estádio Municipal e continuar a investir de acordo com as disponibilidades do Plano e Orçamento agora proposto. O PSD, o grupo parlamentar do PSD está consciente de que este plano de investimentos para o ano de dois mil e quatro e o respectivo orçamento que o suporta são exequíveis e a Câmara já nos habituou a altas taxas de realização, taxas da ordem dos setenta, oitenta por cento, pelo que estamos convictos de que o ano dois mil e quatro, não obstante a conjuntura económica nacional não seja das melhores, na medida em que como é sabido a herança desta mesma conjuntura tem um determinado matiz, não obstante isso estamos convictos que o desempenho da Câmara Municipal de Barcelos durante o ano de dois mil e quatro vai ser tal como nós sabemos, e ao nível das freguesias vai ser um ano de grande realização, vai ser uma ano de grandes obras na senda daquilo que tem vindo á acontecer. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito Obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Eusébio Silva.

DEPUTADO DO PS – Eusébio Silva – Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Meus Senhores e Minhas Senhoras. Decorrido mais um ano, estamos a analisar novo plano de trabalho para a Câmara Municipal. Pudemos verificar que algumas das propostas contidas nesse plano são verdadeiramente inovadoras. Um facto que nos sensibilizou foi o facto de a Câmara e o PSD concluírem que a Muralha Medieval, caída há dois anos, deveria ser reconstruída. Para isso a Câmara Municipal idealiza gastar em dois mil e quatro cem mil euros. Chegará? Temos dúvidas. Outra brilhante ideia do PSD e do seu Presidente é a designada “Frente Fluvial – Nascente”. Em dois mil e dois e dois mil e três chamava-se “Frente Fluvial Um”. Como a Câmara nada fez, para dois mil e quatro mudou-se-lhe o nome para “Frente Fluvial – Nascente”. Em dois mil e cinco chamar-se-á possivelmente Frente Fluvial do Oriente. Talvez assim vá! Isto sim. Isto é que é obra! Senhor Presidente, não brinque com os barcelenses! Porque é que a Câmara Municipal e o PSD abandonaram projectos que, em anos anteriores, fizeram aprovar? Onde está a requalificação urbana da Avenida dos Combatentes? Que é feito do prolongamento da Avenida de São José? E a remodelação do caminho municipal quinhentos e cinquenta e cinco de acesso sul à Franqueira? E a drenagem de águas pluviais à freguesia de Alheira? Quando dá início à construção do Parque de Campismo? Projectos que deveriam ter inicio em dois mil e três, cuja sua execução foi de zero por cento, e que tinham o valor de oito milhões de euros, continuam a fazer parte das intenções da Câmara Municipal para dois mil e quatro. Possivelmente nos planos de dois mil e cinco e dois mil e seis lá estarão. A “Recuperação do Teatro Gil Vicente”, continua, como se vê, a ameaçar ruir, podendo até pôr em perigo a integridade física dos cidadãos que por perto transitem. Altos dirigentes do PSD têm já o desplante de, em alta voz, afirmarem que a obra só se fará se houver apoio da Administração Central ou de fundos comunitários. Então a Câmara Municipal de Barcelos não contraiu um empréstimo bancário propositadamente para recuperar o Teatro Gil Vicente? Que destino deu a esse dinheiro? Gastou-o noutros projectos? Há-de responder por isso! Informe-nos, senhor presidente, como estão as seguintes obras:

Quando se faz a requalificação do Bairro da Misericórdia, constando já das Grandes Opções do Plano, pelo menos desde dois mil e dois? E a pavimentação do caminho do lugar de Mourens, em Silveiros? E a remodelação da Estrada Nacional trezentos e seis, entre as freguesia de Arcozelo e Lijó? E a reparação do posto de turismo? Esqueceu-se? E como é que está a construção da unidade de saúde de Aborim? Temos conhecimento de que a Câmara ainda não adquiriu o terreno e, pasme-se, estava programada iniciar-se a construção em dois mil e dois. Há precisamente um ano, aquando da aprovação do orçamento e das grandes opções do plano para dois mil e três, o PS questionou o senhor presidente sobre quais os terrenos que pensava alienar para lhe gerarem uma receita de sete milhões de euros. É que nós na altura achávamos estranha aquela receita. Calou-se, nada disse, e verificamos hoje que Vossa Excelência cobrou zero euros. Melhor, nada cobrou! Será esta a forma, senhor presidente, de prestar informações à Assembleia Municipal de como executar a cobrança de receitas? Agora para o ano de dois mil e quatro Vossa Excelência prevê cobrar a mesma receita de sete milhões de euros. Perguntamos:

 São os mesmos terrenos de há um ano? Se são os mesmos, então vai aliená-los pelo mesmo valor? Onde se situam esses terrenos? Que projectos imobiliários existem para esse local? A Câmara e o PSD pretendem construir trinta obras em dois mil e quatro, com mil euros cada, encontrando-se nestas doze jardins de infância. Apetece-nos dizer que o PSD faz bons negócios. Trinta obras por trinta mil euros não se consegue todos os dias. Isto, senhor presidente, é uma traição para os barcelenses. Não faça mais demagogia! No orçamento de dois mil e três previa arrecadar uma receita de oito milhões e seiscentos mil euros, referente a fundos comunitários e cobrou até ao momento um milhão e quinhentos mil euros. No orçamento para dois mil e quatro prevê arrecadar uma verba de cerca de oito milhões de euros. Acontece que, analisando o mapa das Grandes Opções do Plano e o Plano Plurianual de Investimentos para dois mil e quatro, não conseguimos encontrar obras que poderiam gerar essas receitas. Que obras são essas? Nós não sabemos quais são. Se calhar o senhor também não. Queremos perguntar-lhe para quando a conclusão da via urbana da Central de Camionagem. Não acha que já há muito tempo deveria estar a acabada? Quando dá início à recuperação da Casa Conde Vilas Boas? Lembro-lhe que o projecto já estava em vias de conclusão em mil novecentos e noventa e oito. Para quando a construção da Casa da Juventude? Para quando a construção do parque de campismo? E a recuperação do Mercado Municipal? E o arranjo urbanístico da Praça Pontevedra? Não serão estas as obras de grande impacto para Barcelos e para os barcelenses? Senhor presidente, responda com objectividade e com clareza às questões que lhe formulamos. O concelho de Barcelos, comparativamente com outros do distrito, é dos mais atrasados. Se reparar nos seus índices de desenvolvimento, facilmente concluímos que Famalicão, Fafe e mesmo Esposende estão bem à nossa frente. Se olharmos para as nossas freguesias e para o seu desenvolvimento, verificamos que algumas delas, quase nem conhecem a cor do asfalto, quanto mais o saneamento e água potável. Este atraso verificado no desenvolvimento de Barcelos e do seu concelho só pode ser imputado ao PSD e à sua política inquinada, retrógrada e imobilista. Para terminar, o PS sabe que Vossa Excelência, encontrando-se há catorze anos no lugar, tem nos últimos sofrido grande desgaste. É natural que, por isso, se encontre muito cansado. Estamos convencidos que os barcelenses também já notaram esse seu cansaço e prescrever-lhe-ão uma tratamento adequado nas próximas eleições autárquicas:

 uma cura de oposição. Muito obrigado-

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Domingos Pereira.

DEPUTADO DO PS – Domingos Pereira – Senhor Presidente da Assembleia, Senhor Presidente da Câmara e restante Vereação, Senhores Deputados. O Partido Socialista gostaria de contestar alguns números e algumas políticas que o partido responsável pela gestão municipal – o P. S. D. – refere neste documento das Grandes Opções do Plano e Orçamento para dois mil e quatro, por traduzir ligeireza na avaliação, falta de rigor e desprezo por outros parceiros da administração autárquica, designadamente as freguesias. No capítulo das Transferências de Capital para as Juntas de Freguesia, afirma o P. S. D. que estas têm um aumento de trinta e quatro por cento relativamente a dois mil e três. Não é verdade! A dotação orçamental corrigida para dois mil e três feita pelo executivo municipal, é de um pouco mais de três milhões quatrocentos e cinquenta mil euros(página cinco do mapa de controlo orçamental das despesas de dois mil e três). No orçamento para dois mil e quatro, página onze, a dotação inscrita no mesmo capítulo é de dois milhões e seiscentos e quarenta euros. Por isso, a verdadeira variação é de menos vinte e três virgula quarenta e oito por cento, ou seja, menos oitocentos e dez mil euros. Aliás, a diferença da dotação global entre dois mil e três e dois mil e quatro é na mesma ordem de grandeza com uma diminuição de menos um milhão, trezentos e trinta e um mil cento e quarenta e seis euros, correspondendo a menos vinte e três virgula onze por cento. Senhor presidente, como é possível afirmar neste documento e publicitar publicamente que as transferências de capital para as Juntas de Freguesia têm um aumento de trinta e quatro por cento, quando na realidade terão um decréscimo de vinte e três virgula quarenta e oito por cento? Senhor Presidente, Senhores Deputados. O Partido Socialista tem vindo a propor, com toda a seriedade, que as transferências financeiras para as Juntas de Freguesia obedeçam a critérios objectivos com o mais elementar respeito pelos nossos autarcas, numa verdadeira prática de cidadania. Um dos critérios defendidos pelo Partido Socialista é a atribuição ao equivalente a duzentos por cento do FFF (Fundo de Financiamento das Freguesias), considerando que é um instrumento consensual e tem em conta a diversidade de cada freguesia. Por outro lado, não pensem que a transferência equivalente a duzentos por cento do Fundo de Financiamento das Freguesias é um número estatístico. Pelo contrário, é um número compatível com a real capacidade financeira do município e que a preços actuais rondam os quatro milhões e quatrocentos mil euros, ou seja, menos de novecentos mil contos. E cerca de seis por cento do orçamento municipal! Senhor Presidente, Senhores Deputados. Esta ideia de maior autonomia das Juntas de Freguesia está consubstanciada num modelo de gestão completamente diferente daquele que tem sido seguido pelo executivo municipal do P. S. D. Estamos certos que um modelo de gestão descentralizador desburocratiza a administração, optimiza os recursos e é menos vulnerável a certos tipos de clientelismo. Com este tipo de gestão do P. S. D. , como é possível as Juntas de Freguesia apresentarem os seus planos e orçamentos às respectivas Assembleias de Freguesia sem saberem minimamente qual a verba que a Câmara Municipal vai transferir, se transferir, para cada freguesia? Será razoável ou racional que a Câmara Municipal leve para deliberações do seu executivo dezenas e dezenas de propostas de valores ridículos de duzentos e cinquenta euros, como por exemplo os subsídios atribuídos às comissões de festas do nosso concelho? Quantos ofícios, cheques, recibos, cartas para os correios, etc. , etc. , são emitidos para regularização destas deliberações? Quantas deliberações são feitas para satisfazer pedidos de subsídios de cem, duzentos ou trezentos euros, e que muitos deles envolvem pareceres de técnicos altamente qualificados para justificar esses subsídios, quando deveriam ocupar-se com outros serviços? O Partido Socialista tem preparado um documento de transferências de competências para as juntas de freguesia com a correspondente comparticipação financeira para a sua execução e tem por base os duzentos por cento do Fundo de Financiamento das Freguesias e que em tempo oportuno será entregue a todos os presidentes de Junta, assumindo, desse modo, um compromisso de honra numa perspectiva de poder. O Partido Socialista assumirá que as Juntas de Freguesia são parceiros estratégicos de desenvolvimento e, ao mesmo tempo, uma extensão de recursos humanos inseridos num modelo de gestão inovadora para Barcelos numa visão de futuro. Muito obrigado-

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Paulo Ralha.

DEPUTADO DO PS – Paulo Ralha – Boa-noite. Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Excelentíssimos Vereadores, Deputados, Público. Eu vou tentar ser breve, a questão que me traz aqui todos os anos é sempre a mesma e mais uma vez relaciona-se com o turismo. Relativamente ao ano passado, estas opções que se traduzem aqui para o turismo estão mais elaboradas, mas carecem de substrato económico. É um rol de intenções bonito mas que não tem qualquer consubstanciação prática, porque não há dinheiro para as realizar. De resto, vou ler aqui umas frases das opções:

 “Está em projecto a definição das áreas de protecção e vocação turística, definidas de acordo com as constantes emanadas das medidas estratégicas anunciadas pelo Governo”. Quem escreveu isto esqueceu-se de analisar que o Governo, através do Gabinete de Acompanhamento a Projectos Turísticos Estruturantes, pretende exactamente o contrário, pretende que sejam os grandes investidores a decidir aonde é que vão investir. As Câmaras tem um papel meramente consultivo. Além disso, a Câmara não consubstancia nada disto, aliás não há nada neste projecto que vise dar uma definição estratégica de orientação para o investimento no turismo. Quer dizer, meras palavras! Mais à frente, quando falam nos cinco eixos estruturantes, falam em promover sinergias, nomeadamente com a hotelaria clássica. A hotelaria clássica não existe em Barcelos! A Bagoeira ainda está em construção e de resto não há hotelaria clássica. Mais à frente, “promover e encetar uma estratégia de animação turística”. Que estratégia? Devia estar consubstanciada neste plano de opções, não aparece nada. . Falam também num Trade. O que é que isto significa? Eu ando a estudar turismo há uns oito anos e esta palavra neste contexto não diz absolutamente nada. É preciso ter um bocado de cuidado quando se elabora num documento deste tipo. Quando se fala em valorização turística do artesanato através da certificação, é uma chamada de atenção para o seguinte:

O artesanato não é um processo cristalizado no tempo, ele evolui, o artesão que fazia uma peça há cinco anos e que está certificada há cinco anos, essa peça pode não se vender hoje e não é por não estar certificada que não é artesanato. É preciso ter cuidado quando se analisam estas coisas. Para terminar, falam em lançar novos produtos turísticos e falam nomeadamente do enoturismo e pedestrianismo. Quanto a esta questão do pedestrianismo, havia um documento no PDM que falava em corredores verdes e que é uma proposta bastante positiva definir corredores verdes para o concelho de Barcelos, e nesse sentido, a partir daí, falarmos em pedestrianismo, falarmos em turismo ambiental e falarmos numa série de outras actividades que se podem organizar anexas a estas, mas contudo aqui não está disso consubstanciado. Quer dizer, um mero rol de intenções! Terminaria dizendo que este documento está mais bem estruturado que os anteriores, mas de sumo não traz nada de novo. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito Obrigado. Tem a palavra o senhor deputado Bruno Silva.

DEPUTADO DO PS – Bruno Silva – Excelentíssima Mesa, Excelentíssima Câmara, Excelentíssimos Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Vamos agora analisar as propostas da Câmara Municipal no sector do Ambiente. As questões ambientais estão cada vez mais no centro das preocupações das sociedades modernas. Efectivamente, assegurar o futuro do nosso planeta é não só uma vontade mas principalmente um dever da nossa sociedade. E também aqui é desejável que o Estado seja o catalisador das vontades comuns. A nível nacional, é dever do Governo assegurar a implementação de políticas ambientais, mas a nível local essa responsabilidade é das autarquias. E também aqui a Câmara Municipal de Barcelos está em total sintonia com o Governo. O ambiente não é claramente uma prioridade, antes pelo contrário. Analisando o Plano e Orçamento para dois mil e quatro isto é claramente visível. O abastecimento de água aparece como prioridade no papel, mas analisemos factos:

No plano de dois mil aparecia como objectivo o início de obras de abastecimento de água em Airó, Adães, Moure, Sequeade, Fonte Coberta, Viatodos e Minhotães. Em dois mil e quatro a Câmara Municipal ainda espera terminar estas obras. . . Habituamo-nos a ouvir o executivo a anunciar que o abastecimento de água era uma prioridade, mas. . . quatro anos? Para uma prioridade? Mas há mais! Em dois mil e quatro prometem iniciar as obras em Macieira, Negreiros e Gueral. Mas no plano de dois mil já tinham prometido, em dois mil e um também, e em dois mil e dois e em dois mil e três. . . Meus senhores, isto leva-me a colocar duas questões:

Estes planos são para levar a sério e a Câmara é incompetente e não consegue cumprir objectivos, ou será que quem faz o plano é que não tem competência? Provavelmente, é a incompetência geral. O historial deste executivo leva-nos a concluir que o abastecimento de água não é claramente uma prioridade. Anos e anos de incapacidade obrigaram o executivo a entregar a concessão a privados. Clara demonstração de incapacidade. E a primeira consequência já está à vista:

 apesar das promessas do senhor presidente da Câmara, as taxas já aumentaram significativamente. Aguardam-se desenvolvimentos. Passando ao saneamento, a situação só piora. Vejamos:

 Em dois mil prometiam terminar as obras em Perelhal e na Várzea. Em dois mil e quatro estas freguesias continuam a aparecer na lista de obras a terminar Galegos Santa Maria também já aparecia em dois mil e arrastou-se em dois mil e um, dois mil e dois, dois mil e três e dois mil e quatro. Mas como para a Câmara Municipal estes planos têm o valor que têm, comparemos o plano de dois mil e quatro com o plano de dois mil e três. Em dois mil e três prometiam concluir as obras de saneamento em catorze freguesias (Viatodos, Gilmonde, Galegos Santa Maria, Arcozelo, Carreira, Carvalhal, Silveiros, Rio Covo Santa Eugénia, Ucha, Abade de Neiva, Vila Frescainha São Pedro, Perelhal, Lama e Rio Côvo Santa Eulália). Destas catorze, apenas Gilmonde saiu da actual lista, sendo que em Rio Côvo Santa Eugénia e Rio Côvo Santa Eulália apenas faltava concluir os trabalhos e agora falta iniciar os trabalhos. Em todo o caso, propunham terminar em catorze freguesias, acabaram numa, um erro de noventa e três por cento. Para uma prioridade, que mais se pode dizer? É para nós claro que o pilar de uma política de ambiente são as infra-estruturas básicas, como abastecimento de água e saneamento. Mas também é claro para nós que, sabendo que estas obras têm financiamentos da União Europeia até setenta por cento, e ouvindo ano após ano o executivo a anunciá-las como prioridade, é totalmente inaceitável que Barcelos tenha índices de penetração dignos do terceiro mundo. A conclusão só pode ser uma:

 as obras de abastecimento de água e saneamento são utilizadas com desculpa pelo executivo, para camuflar a incapacidade de realizar obra. Como diria o senhor deputado Nunes de Oliveira, a Câmara anda a enterrar dinheiro. . . Concordamos plenamente, mas não sabemos é onde. . . Uma novidade da Câmara Municipal foi a criação de corredores verdes em Barcelos. Mais uma ideia, mais um projecto, mas para quando? Quanto vai custar? Como vai ser feito? Quando vai ser feito? A julgar pela política seguida nos últimos anos pela Câmara Municipal, o mais provável é que estes corredores se resumam a pintar de verde todos os edifícios paralelos aos corredores. E a julgar pelo desaparecimento deste projecto, devem estar com problemas de stock de tinta verde, acredito eu. Uma pequena palavra para a sensibilização ambiental. Concordamos que a sensibilização deve ser feita nas escolas. Mas essa sensibilização também tem que ser feita junto do público em geral. E a Câmara Municipal deve dar o exemplo. Enquanto os contentores de lixo estiverem tão cheios que os cidadãos sejam obrigados a colocar o lixo no chão, não haverá sensibilização que resulte. Defendemos a execução de uma campanha coerente e contínua de sensibilização de toda a população para os problemas ambientais. A limpeza do nosso concelho deve ser uma bandeira de toda a população. Consideramos também essencial a existência de uma política de qualidade de ambiente urbano. Citando o plano:

 “A estrutura verde deve apoiar-se não só na morfologia da paisagem e nas circunstâncias ambientais, mas também contribuir para responder a muitas necessidades físicas e até espirituais do homem”, fim de citação. Será que escreveram isto com base no novo Jardim Velho? Mas a que necessidades e de que espírito responde aquele que era um dos poucos jardins com vida da cidade? Sim, era, porque já não é! Mataram o Jardim Velho! Será que consideram espaços verdes as toneladas de pedra que insistem em plantar na nossa cidade? E será que o Parque da Cidade não é verde? Ou é tão verde que está esquecido? Continuando com o ambiente urbano. Esqueceram-se do Rio Cávado? Onde é que está o Rio? Será que ainda não perceberam que o aproveitamento das margens do Rio Cávado é essencial para melhorar a qualidade de vida dos barcelenses? Ou será que tiveram vergonha de o incluir neste plano, depois de anos e anos a aparecer e sempre sem obra feita? O problema da política ambiental deste executivo é de base. Apostar no abastecimento de água, no saneamento e na educação ambiental são prioridades de todos os municípios do país. Provavelmente até no terceiro mundo são estas as prioridades. Esta é a base, mas é só a base. Enquanto nós estamos a trabalhar em pressupostos básicos, já muitos concelhos do nosso país estão num degrau acima. Em mil, novecentos e noventa e dois, na cimeira do Rio, foi assinada a Agenda Vinte e Um, submetida ao lema “Pensar globalmente, agir localmente”. O objectivo era elaborar um plano mundial para o desenvolvimento sustentável. A Agenda Vinte e Um, no seu capítulo vinte e oito, incentivava as autoridades locais a desenvolverem, até mil, novecentos e noventa e seis, uma Agenda Vinte e Um Local. Desde mil, novecentos e noventa e dois que a Agenda Vinte e Um Local deveria estar em cima da mesa de todos os municípios. Hoje, Odivelas, Sesimbra, Montijo, Torres Vedras, Cascais, Alcobaça, Aveiro, Oeiras, Setúbal, entre outros, têm uma Agenda Vinte e Um Local. Infelizmente, e mais uma vez, Barcelos está no grupo dos que não têm. Mas o facto de existirem municípios que ainda não têm a sua Agenda Vinte e Um Local não pode servir de desculpa para Barcelos. Nós queremos o melhor para Barcelos e queremos estar na frente. Um concelho como Barcelos não pode aspirar apenas a estar na média. Somos ambiciosos e queremos mais! Barcelos já devia ter a sua estratégia de desenvolvimento sustentável, colocando não só a câmara como toda a sociedade civil a trabalhar por uma causa realmente importante. Tudo isto é essencial para o nosso desenvolvimento, e tudo isto passa ao lado das opções do plano. E também por estas razões o Partido Socialista vai votar contra. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra a senhora deputada Rita Torre.

DEPUTADA DO PS – Rita Torre – Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa, Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara, Senhores Membros da Assembleia, Senhores Jornalistas, Excelentíssimo Público que, infelizmente, não vislumbro daqui nenhum uma vez que já são duas e meia da manhã, suponho que o nosso público desistiu, infelizmente. O ponto do plano denominado juventude e lazer de facto causou-me alguma estranheza porque eu não percebo porque é que o lazer está sempre associado à juventude, uma vez que os jovens de Barcelos têm preocupações várias e que nem sempre a sua vida é fácil e nem sempre é fácil usufruir do lazer em Barcelos. As preocupações são com o emprego, que cada vez mais é difícil de obter e cada vez é mais precário. A habitação também se torna cada vez mais inacessível, já não bastava o facto de não haver crédito bonificado, agora com as taxas do imposto municipal sobre imóveis no máximo e com a redução da isenção de dez para seis anos ainda ficou mais difícil comprar casa em Barcelos. Toda esta conjuntura torna o usufruto do lazer mais condicionado, e políticas de juventude não são só lazer, são também cultura, desporto e educação. Quanto a estas três áreas, o desporto da Câmara Municipal de Barcelos é pura demagogia. Na cultura prevê-se a criação de um centro de artes e espectáculos com dois auditórios, um espaço multimédia, uma sala de exposições, etc. Prevê-se também um incentivo à produção e programação cultural e artística e ainda está previsto um centro de recursos, infra-estruturas e serviços às associações. Com vinte anos de política cultural, como prova de inacção não consigo acreditar que estas obras vão ter um bom termo, nomeadamente devido à dotação orçamental que já foi aqui discutido por colegas de bancada, e gostava de salientar que anunciar este tipo de obras quando se propõe aos presidentes de Junta que escolham duas obras prioritárias na sua freguesia na esperança de um dia se conseguir fazer pelo menos uma, parece-me quase insultuoso que se proponham infra-estruturas deste género que toda a gente sabe que não vão ser feitas. Em relação ao desporto, no plano é dito também que chegaram à conclusão que era necessário criar centros desportivos municipais, com projectos para os próximos dez anos. Temos também vinte anos de políticas de desporto que são provas de que as infra-estruturas desportivas levam décadas a construir, como aconteceu com as piscinas municipais, ou então são adiadas, como aconteceu com as infra-estruturas para as actividades amadoras previstas no complexo desportivo e que agora só restou o estádio. No plano para dois mil e quatro fala-se novamente num novo espaço para o fórum jovem, já não lhe chamam casa da juventude, até não lhe dão designação nenhuma específica, nem indicam qual o local nem quando será o inicio de actividade. No entanto, no orçamento está inscrito para a Casa da Juventude uma verba de mil euros. O que é que se faz com mil euros? Acho que esta é mais uma provocação escandalosa para os jovens de Barcelos. O texto do plano refere ainda que há um crescente défice de valores. Porque é que sempre se fala em défice de valores associados à juventude e não se fala de défice de valores quando se fala das contas do orçamento da Câmara? As actividades do plano para dois mil e quatro são as mesmas que foram em dois mil e dois, e se forem as mesmas para dois mil e cinco para o ano cá estarei para fazer novamente a análise critica das pobres políticas de juventude do concelho. Boa Noite.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhora deputada. Tem a palavra a senhor deputado Luís Santos.

DEPUTADO DO BE – Luís Santos – Em relação à discussão em causa nós queremos dizer que defendemos que o Plano e Orçamento para cada ano devia ser um plano participativo. Nós defendemos que a importância do tema deveria passar por uma ampla discussão entre as forças vivas do concelho (partidos políticos, juntas de freguesia, associações e população em geral), que poderiam dar um grande contributo com opiniões e sugestões para a elaboração de um plano virado para Barcelos. Este, quanto a nós, devia ser o caminho a seguir para a preparação do plano, a exemplo do que é feito em poucos municípios e em alguns municípios do mundo. Este contributo seria uma certeza para se edificar o principal em detrimento do secundário. Quem melhor que as Juntas de Freguesia, órgãos do poder local directamente ligadas às populações, para darem o seu parecer na elaboração do plano, contribuindo com propostas que iriam de encontra às aspirações das populações? Longe de um debate alargado e frutífero, o executivo municipal entrega-nos um plano e orçamento para o ano de dois mil e quatro que não passa de um recalcamento de uma parte significativa do plano de dois mil e três. Este plano, mais uma vez, não passa de um conjunto de intenções que julgo nem os autores da sua elaboração acreditam no que escreveram. Certo é que daqui a um ano estarei nesta mesma tribuna a fazer penosamente as mesmas acusações, não porque sejamos maus, mas porque o executivo a isso nos obriga. Este plano podia ter como titulo o “Orçamento dos Mil Euros”, já que no seu conjunto são quarenta e duas as rubricas contempladas com esta verba. Compete-nos questionar, para quê? Enganar os munícipes com obras de fachada quando sabemos que não vão ter qualquer intervenção. Aliás, muitas das rubricas dos mil euros já estavam inscritas no plano de dois mil e três e o valores na altura eram superiores aos agora apresentados para dois mil e quatro. Acreditamos que a execução deste plano será inferior ao de dois mil e três, e em dois mil e três muitas das obras inscritas não começaram e nem vão começar em dois mil e quatro. Para não repetir as mesmas criticas de dois mil e três, abstenho-me de me alongar mais. Como tal vou votar contra.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Obrigado, senhor deputado. Tem a palavra a senhor deputado António Ribeiro.

DEPUTADO DO CDS-PP – António Ribeiro – Excelentíssima Mesa, Senhor Presidente, Senhores Vereadores e Senhores Deputados. Tratando-se de opções políticas tomadas por quem tem legitimidade para as tomar e como quem escolhe também está a rejeitar é evidente que pertence também ao executivo a responsabilidade de rejeitar muitas das ideias que ao longo do ano aqui fomos deixando. No que se refere as funções gerais, todos abemos que a Protecção Civil acaba por ser os bombeiros, tudo o resta acaba por não funcionar e seria de pensar em investir muito mais nas várias corporações. Ficamos a aguardar a escola de trânsito, achamos uma boa iniciativa, esperamos que funcione. Pensamos ainda que falta uma área importante, que é a formação de pessoal, uma vez que a formação dos recursos humanos é importantíssima neste contexto de descentralização em curso. Para isto existe o Programa Foral, que tem como objectivos modernizar a administração local, aumentando decisivamente o nível de qualificação dos seus recursos humanos, dotar a administração local de maior capacidade para responder eficazmente aos desafios da descentralização e da modernização administrativa, bem como aos novos desafios do desenvolvimento local e regional, da sociedade de informação e da crescente exigência na qualidade dos serviços prestados aos utentes. Estou certo que também desejam esta melhoria, a oportunidade está aí, é só aproveitá-la. Em relação à educação e sabendo que é uma das áreas fortes deste executivo, e sabendo também das dificuldades em intervir em tão grande número de edifícios escolares, queremos lembrar que ainda há muito trabalho a fazer, ainda há muitos alunos e professores sem condições para receberem e ministrarem um ensino de qualidade. Não é feita qualquer referência ao Conselho Municipal de Educação. No que se refere à acção social, pensamos que houve um maior investimento também humano no último ano, sendo de realçar o plano Municipal de Prevenção das Toxicodependências, a necessidade sentida de continuar com o Projecto de Desenvolvimento Integrado de Barcelos e a atenção que é dada às instituições. Estranho que não seja feita qualquer referência à rede social. Em relação ao Ordenamento do Território, esperamos também que as obras na Praça de Pontevedra contribuam mesmo de forma indelével para dar mais expressão ao Centro Histórico. No que se refere ao saneamento e abastecimento de água, saudamos, como não podia deixar de ser, o inicio da concessão da exploração e gestão dos serviços públicos e esperamos mesmo que num período de quatro anos setenta e cinco por cento da população do concelho seja servida pela rede pública de saneamento e noventa e cinco por cento seja servida pela rede pública de abastecimento de água. Em relação à promoção e educação ambiental, vamos continuar a ter o mesmo. Já o ano passado aqui dissemos que é importante a sensibilização e muitos destes projectos continuam a ser válidos, mas é preciso inovar senão corremos o risco de uma diminuição da participação, sendo esta às vezes apenas para a angariação de fundos. Em relação ao espaços verdes, é referido que não constituirão mais que um projecto de intenções se através da nossa actuação não soubermos corporizar um conjunto de acções que reflictam essa importância. Desculpem que o diga, mas não têm sabido! Barcelos precisa de mais espaços verdes. Daqui a quantos anos teremos espaços verdes na Avenida da Liberdade/Jardim Velho? Quem sabe o que acontecerá na Praça de Pontevedra? ! É necessário obrigarem os construtores a deixarem ou a criarem espaços verdes, é necessário que a autarquia dê o exemplo. Em relação à higiene e limpeza, queremos saudar também a instalação dos contentores subterrâneos e o trabalho que esta divisão tem realizado. Em relação à cultura, desporto e lazer, note-se o optimismo para fazer um programa para dez anos. Ou o executivo pensa ficar muito tempo ou temos obras para dez ou vinte anos, também podem não ser verdade as duas. De qualquer forma é apresentado um projecto ambicioso que, a ser cumprido, contribuirá certamente para um enriquecimento cultural de Barcelos. O ano passado apostava-se na educação do público, este ano já se esqueceu ou já estamos todos educados. Os planos não podem ser somatórios de actividades avulsas, é importante que se façam planos a longo prazo mas tendo a certeza que podem ser cumpridos. Realce-se a rede de recintos culturais e a falta de referência ao Teatro Gil Vicente. Ao nível desportivo penso que vem também de encontro ao que aqui temos defendido. Em relação à juventude, está tudo muito pouco objectivo, porque não sabemos muito bem o que é que se pretende fazer. E aqui é que tudo tem que ser muito objectivo, pois estamos a lidar com pessoas e de certa forma a construir com eles a sociedade do amanhã, o que semearmos iremos colher. É importante investir também na iluminação pública escolhendo também muito bem os candeeiros, pois há zonas que embora com candeeiros ficam completamente na penumbra. Saúde-se a ideia de iluminar as passadeiras. Não nos dizem para quando os transportes colectivos, que é um facto que é preciso investir muito e melhor na sinalização. Em relação ao mercado municipal, sempre fomos a favor da substituição do actual por um outro com melhores condições de higiene e salubridade. No que se refere ao turismo, pensamos ter que haver uma maior agressividade na divulgação, pois a nossa riqueza, quer em termos de turismo rural, quer em termos de artesanato, merecem muito mais. Se integrarmos áreas metropolitanas diferentes manter-se-ão os acordos com Esposende, que por acaso nem aqui são referidos? Concluindo, as opções foram feitas e respeitando a legitimidade de quem as tomou, não temos obrigatoriamente que concordar com todas elas, como é o caso, nem terão evidentemente que concordar connosco, como também é o caso, embora ficassem a ganhar com isso se o fizessem. Tendo em conta o que aqui foi dito, iremos abstermo-nos na votação e como não penso vir aqui mais hoje queria desejar a todos um Bom Natal e um Bom Ano dois mil e quatro. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Rui Xavier.

DEPUTADO DO PS – Rui Xavier – Senhor Presidente, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Olhando para as opções do Plano e sendo eu um homem ligado à agricultura, não vejo nada vocacionado para a agricultura. Sendo nós um concelho onde a componente agrícola tem ainda bastante peso, tanto sobre o ponto de vista económico como social, uma vez que ainda ocupa cerca de dez por cento da população activa. Os nossos agricultores do concelho, por via das exigência de protecção ambiental, desafios de competitividade que poderão agravar com o alargamento da comunidade, tem implicação nos seus rendimentos. O sector do leite representa cerca de vinte e cinco por cento do leite entregue na Agros. Bate-se também com problemas ambientais, com tratamentos a dar aos chorumes. O sector do vinho, que hoje já só produz cerca de um décimo daquilo que produzia na década de oitenta, também tem problemas no seu escoamento. O agro turismo ou o turismo rural tem vindo a dar alguns passos no nosso concelho, embora muito lentamente. As opções do plano de facto referem, a dada altura, promover sinergias com diversos agentes concelhios que directa ou indirectamente trabalham no sector do turismo, nomeadamente empresários de turismo no espaço rural. É de facto de louvar se isto for para a frente, de qualquer forma achamos que isto é bastante pouco, ou seja, tem havido de facto algumas iniciativas e esta intenção é essencialmente vocacionada para quem já está a trabalhar. As taxas de ocupação no turismo rural também não são das mais altas. Estas são algumas das carências do nosso sector agrícola, não dizemos que a Câmara é que tem que resolver estes problemas, mas dizemos que teria um papel importante ajudando a resolve-los. Queria realçar que é um sector que tem o peso que tem no nosso concelho e que de facto nas grandes opções do plano não tem vindo e este ano também não vem nenhuma referência ao sector. Um Bom Natal e um Bom Ano.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Alfredo Cardoso.

DEPUTADO DO PS – Alfredo Cardoso – Senhor Presidente da Assembleia, Senhores Secretários, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Membros da Assembleia Municipal. Chegados a esta hora as intervenções podem parecer banalizadas, mas acho que vale a pena fazer um esforço de aprofundarmos e de cada vez mais usarmos da palavra todos, porque de facto estamos no principal órgão municipal, e sendo tarde e havendo já muita matéria discutida, não é falar por falar, é falar para que a nossa consciência fique bem. Eu partilhava da opinião do amigo do MPT, mas efectivamente a entrega do CD não resultou, porque foi preciso duplicar, imprimir e quando chegamos a esta sessão faltavam documentos que foram entregues hoje. Não vem mal ao mundo por isso, mas efectivamente faltava a delegação de competências, faltava a transferência financeira, faltava a declaração de voto do Partido Socialista e faltava os empréstimos de tesouraria. Depois é um bocado complicado sermos confrontados com um documento entregue há cerca de meia hora, ou uma hora, em que por exemplo se diz que se regista-se um aumento de transferências para as juntas de freguesia um aumento de trinta e quatro por cento. Se eu disser que são vinte e três por cento ninguém acredita, uns ficam com os trinta e quatro a gente fica com os vinte e três, o documento foi distribuído agora, devia ter sido distribuído pelo menos com quarenta e oito horas de antecedência, mas são também os malefícios das grandes técnicas, eu pessoalmente sou um bocado parolo e prefiro o suporte de papel. Resolvida esta questão, dizer o seguinte:

 Na página nove há zero virgula vinte e cinco por cento para a protecção civil e parece-nos muito pouco dinheiro e gostava de contribuir aqui no concreto porque acho que os bombeiros deveriam ter uma excepção particular neste plano. Nós estamos a vinte e dois meses das eleições e somos nós que vamos fazer ainda o próximo plano, mas na protecção civil ou se privilegiam os bombeiros, e no caso concreto Barcelos devem ser privilegiados e por excepção e em consequência deveria ter uma tradução maior, consagrada desde logo em plano, no meu ponto de vista seria justo. Quando se fala de saúde, e ao bocado o doutor Adélio referia uma questão, e eu repito, em política tem que se correr riscos e não custa nada dizer e eu espero não ter sido mal interpretado, eu não disse que os médicos estavam a mandar no serviço nacional de saúde, disse uma coisa ligeiramente diferente mas com riscos, está assumido e se for preciso assumo só como assumi a questão da polícia em Barcelos, a questão é só esta. Os doentes do serviço nacional de saúde de facto diminuíram os seus tempos e que eu saiba os doentes do serviço nacional de saúde não melhoraram do dia para a noite, pelo contrário. E estou de acordo com o que disse o doutor Adélio, o problema são as questões da retaguarda, não há hospitais de retaguarda, não há a estrutura de serviços continuados nas famílias, pelo contrário, as famílias cada vez mais tem dificuldades em apanhar aqueles que saem muito doentes dos hospitais. E por isso saúdo a questão de Aborim e Viatodos enquanto unidades novas, mas, por exemplo, não percebo qual é o critério que determina que a nova unidade de saúde seja em Macieira de Rates. Eu não tenho opinião firmada sobre isso, mas gostava de um esclarecimento. Um esclarecimento, tanto mais que estando a falar de cuidados continuados na retaguarda de questões que fazem falta, gostaria de conhecer qual este critério. Finalmente neste plano é de saudar a regularização dos terrenos de Vila Seca para acabar de vez por todas com um problemas que existe. Finalmente, dois pequenos contributos. Eu tenho um camarada de partido que diz que no Centro Histórico mora a irmã e parece que é verdade. No Centro Histórico contemplado, aqui o fim da Rua Direita e o Largo do Teatro do Gil Vicente. Seria importante travar a terciarização do Centro Histórico sem municipalizar o património, mas seria preciso dar sinais muito claros fazendo algumas aquisições e algumas intervenções. Penso que é decisivo a gente apontar neste sentido, a terciarização do Centro Histórico está de facto a complicar o sistema de povoamento e é necessário fazer algumas aquisições na zona do Centro Histórico e fazer intervenções que determinem uma melhor qualidade de vida. Falou-se de mercados e feiras. A temática da segurança alimentar é cada vez mais uma competência das autarquias, é um problema de todos nós e ao nível do município as competências municipais são exercidas e três níveis:

A instalação dos mercados e feiras municipais;

Os licenciamentos diversos;

 A fiscalização das actividades. É sabido que a este nível há alguns problemas, principalmente porque a fiscalização verifica sobretudo ao nível dos mercados e feiras, nos estabelecimentos de restauração e bebidas que cada vez crescem mais e é certo que nos últimos anos temos verificado que as condições higiénico/sanitárias não são as melhores. Não vejo em todo o plano referências a esta matéria. Seria importante que no plano se fizessem referências a matérias que são cada vez mais competência das autarquias, competências assumidas e até decretadas por este Governo. Por tudo isto e porque isto não está, acho que estamos perante um plano relativamente pobre, sem perspectivas e sem estratégia. Porque não penso exercer mais nenhuma vez o direito de palavra nesta Assembleia Municipal, desejo em meu nome e também em nome do Partido Socialista um Santo Natal para todos. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Manuel Mota.

DEPUTADO DO PS – Manuel Mota – Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Senhores Deputados. É um momento histórico para mim, porque pela primeira vez eu concordo com os deputados do Partido Social Democrata, o bruaá na sala é compreensível. São três e um quarto da manhã, a discussão do Orçamento e do Plano de Actividades da Câmara Municipal merecia um outro tipo de condições para a sua discussão. Eu lembrava só se o senhor presidente da Câmara e os senhores vereadores respondessem sectorialmente aos deputados do Partido Socialista, que por sua vez tivessem a oportunidade de exercer o direito de resposta ou algum esclarecimento, certamente que a Assembleia não acabaria antes das seis da manhã. Infelizmente na Assembleia Municipal de Barcelos parece que é crime falar-se numa outra reunião, falar-se em aumento do período de antes da ordem do dia, mas não querendo fazer perder mais tempo, eu vou tentar fazer uma súmula daquilo que era a minha intervenção. Em principio eu vinha cá apenas falar sobre a sumula das nossas intervenções, só que olhando para o Plano e Orçamento há aqui uma área que pela sua importância e pela verba que está consignada me obriga a pedir alguns esclarecimentos e a fazer também alguns esclarecimentos, em relação à nossa própria orientação política. Falo concretamente da área da cultura, que absorve vinte e dois virgula dezassete por cento, sendo o segundo sector com maior investimento por parte do município. Este sector ocupa três páginas do plano e perspectiva a orientação cultural do município para aos próximos dez anos, fazendo o paralelismo com a vontade do PSD nacional em conseguir a convergência real de Portugal com a média dos Países da União Europeia também em dez anos. Para bem dos barcelenses, esperamos que não seja o PSD a estar mais dez anos na governação do nosso município e a continuar com este conjunto de orientações, orientações que em muitas situações dificilmente se percebe quais são as orientações. No caso concreto da cultura e parecendo pela elencagem de sete pilares que existe uma política municipal, vai-me permitir que só a considere, senhor vereador, depois de ouvir as suas explicações. A minha primeira pergunta tem a ver com o facto de estar ao de leve aqui a perspectiva da concretização de uma carta cultural. A carta cultural, aliás, como um instrumento de um qualquer sector, a primeira coisa que qualquer um responsável político deveria fazer era a elencagem de tudo aquilo que são as infra-estruturas exigentes na área, para depois perspectivar quais as necessidades. Estranho que pela primeira vez ao fim de vinte e seis anos de governação PSD apareça ao de leve a perspectiva de uma carta cultural. E se efectivamente existir essa carta cultural, eu pergunto:

Qual será, depois de consubstanciado o conhecimento da realidade infra-estrutural em termos culturais no concelho, a orientação? É que aparece aqui ao de leve a visão de que todas as infra-estruturas têm que estar em todas as freguesias. Sabemos que é economicamente impossível, sabemos que é até infra-estruturalmente impossível pela dimensão que algumas tem e sabemos acima de tudo que não deverá ser feito sem que haja uma orientação consubstanciada na discussão com as instituições. E também nesta matéria, confrontando com a obrigação que a Câmara Municipal teve em relação à criação do Conselho Municipal de Educação que efectivamente só foi efectuado porque a lei o obriga, perguntava se não seria também, porque é minha e é a vontade do Partido Socialista que seja esta a orientação, a criação de um Conselho Consultivo Cultural, no qual sejam ouvidas as instituições para efectivar as políticas. Depois do primeiro passo dado nesta área, que seria efectivamente a existência de uma carta cultural que consubstanciasse a existência de todos os edifícios na área da cultura e perspectivasse aquilo que deveriam ser as orientações políticas para o sector, deveria ser este Conselho Consultivo a efectivar, a discutir, a delinear as principais orientações. Evidentemente que este Conselho Consultivo deveria ter a maior abrangência possível. As contradições existentes para a área da cultura são mais que muitas. Efectivamente no último plano existia a perspectiva da formação de públicos, neste plano esqueceu-se a formação de públicos. A formação de públicos é muito importante, mas só é conseguida se houver inovação, só é conseguida se houver orientações para além daquelas que são as naturais de cada instituição, só será possível se a Câmara Municipal for também um motor cultural. E não me parece que haja muitas condições para que a Câmara Municipal seja um motor cultural. E porquê? Durante poucos anos efectivamente a Câmara teve uma agenda cultural, deixou de a ter e volta neste momento com este plano de actividades a perspectivar a criação de um roteiro cultural, que poderá no seu desenvolvimento consubstanciar a agenda cultural. A política cultural, como qualquer outra política, tem que ser assente em pilares claros, mas que sejam coerentes ao longo do tempo. Não podem hoje ser um pilar, no ano seguinte deixar de ser pilar e no outro ano voltar a ser pilar. Mas a situação cultural do concelho é muito estranha, e é estranha porquê? Porque a Câmara sentiu a necessidade da criação de uma Empresa de Educação e Cultura que alberga sobre si, infelizmente porque não há inovação, as duas maiores iniciativas culturais, que são:

 a Feira de Artesanato e as Festas das Cruzes. Como é que é possível, aquela que deveria ser a maior Feira de Artesanato do país, estar no estado em que está? O estranho disto é que nós estamos a pagar a gestores municipais, a gestores de empresas municipais. Se o vereador não tivesse tempo, mas para além do vereador temos uma empresa a gerir. Como é que é possível que aquela que deveria ser a maior romaria do país, a Festa das Cruzes, esteja no estado de degradação em que está? Ela só não desaparece porque é impossível desaparecer, seria um escândalo municipal, não há projecção desta romaria. É mais um exemplo claro da falta de afirmação regional e nacional do nosso concelho. Terminaria, dizendo que estamos perante um plano sem alma, sem estratégia e sem inovação, nada digno do maior concelho do distrito de Braga. Estamos perante um orçamento empolado, pouco ambicioso e demagógico. Por tudo isto, o Partido Socialista votará contra.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Nunes de Oliveira.

DEPUTADO DO PSD – Nunes de Oliveira – Senhor Presidente da Assembleia, Senhores Membros da Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. É evidente que depois destas intervenções todas não é fácil captar tudo o que aqui foi dito e quase todas intervenções um bocado para o ar para nos cansar, mas repararam que nós não ficamos cansados, nós estamos aqui, vamos continuar até ao fim e vamos votar. E fiz um apontamento daquilo que o Partido socialista verteu para a opinião pública através dos jornais e é aqui que eu vou dar a imediata resposta. Em relação ao estatuto do direito de Oposição consagrado na lei número vinte e quatro barra noventa e oito, o ponto número dois do artigo quarto diz que a informação deve ser prestada em prazo razoável. A lei manda cumprir prazo razoável. A Câmara Municipal de Barcelos mandou a documentação a todos com dez dias de antecedência. Dez dias é tempo mais que razoável. Porque na Câmara Municipal de Vila Verde um vereador apresentou queixa na Procuradoria Geral da Republica – Tribunal Administrativo do Circulo do Porto – por ter recebido a documentação com seis dias de antecedência. O mesmo tribunal deu razão à Câmara, dizendo que seis dias é um prazo razoável. -É fundamental que punhámos aqui de uma vez por todas um ponto final, que há quatro anos a esta parte o Partido Socialista trabalha este tema como se fosse o fim do mundo, na realidade o Tribunal Administrativo do Circulo do Porto deu razão à Câmara Municipal de Vila Verde, que mandou com seis dias de antecedência. Senhores Deputados. Não vale a pena continuarem a verter para a opinião pública a falsidade, a mentira e falta de respeito pelos cidadãos. Porque quando um partido se permite através da comunicação social mentir, não está a ter respeito nenhum para com os cidadãos. Isto é fundamental que percebam. Há uns anos a esta parte que o Partido Socialista por altura da aprovação do plano e orçamento, com o beneplácito da comunicação social e numa atitude de queixinhas e vitimização, introduz esta cassete pretendendo passar para o povo uma ignóbil e irresponsável tese que sabem perfeitamente bem ser mentirosa. O executivo municipal de Barcelos é escrupuloso no cumprimento das leis e neste caso em especial. O executivo municipal, nomeadamente o senhor presidente doutor Fernando Reis assumiu e assume sempre as suas responsabilidades políticas. Senhores Deputados do Partido Socialista, trabalhem, solicitem o acórdão ao Tribunal Administrativo do Circulo do Porto e verifiquem que a Câmara Municipal de Barcelos teve sempre um procedimento correcto. Não tiveram tempo para analisar as opções do plano e por isso não emitiram o seu parecer de forma a habilitar o executivo municipal com as brilhantes ideias que têm sobre a matéria, mas um dia antes de acabar o prazo, mandaram para a comunicação social um chorrilho de comentários e apreciações, alguns sem sentido e até contraditórias. A documentação que Vossas Excelências receberam não serve para emitir um parecer sobre o dito plano e orçamento, mas serviu perfeitamente bem para criticarem tudo, fazendo passar a mensagem que vos evidenciam como profundos conhecedores da matéria em discussão. Eu queria que me esclarecessem:

 tiveram tempo ou não tiveram tempo? Entendam-se, é preciso ser coerente! E então falam aqui todos, em uníssono, em projectos e obras com mil euros, o que é manifestamente revelador da falta de respeito do PSD. Mil euros em quarenta e três obras, porquê? Porque a Câmara de Barcelos assume o compromisso político de definir como prioridade estas obras. O que é revelador de grande seriedade. Só teremos uma estimativa do valor da obra depois do projecto aprovado. Para que se possa executar e candidatar a financiamentos a obra é necessário que a mesma esteja inscrita no plano de actividade. E dizem também que a ruptura financeira da Câmara se poderá manifestar. Dívida à banca – quarenta milhões de euros. Vinte milhões de euros no mapa do orçamento da despesa, a dado passo das criticas o PS diz que esta Câmara apenas poderá investir dezasseis milhões de euros em dois mil e quatro. Numa organização falida e em ruptura financeira, no dizer do Partido Socialista, ainda pode investir três virgula três milhões de contos? Então como é que uma Câmara que está falida ainda pode investir três virgula três milhões de contos? Como é que é possível? Isto dito pelos senhores. Isto é incoerente. Uma Câmara falida não pode investir um tostão! A Câmara de Barcelos deve em trinta e um do doze de dois mil e três, a longo prazo, contrato de reequilíbrio financeiro, trezentos e oitenta e um mil, trezentos e quarenta e cinco euros – zero virgula trinta e oito milhões de euros. Caixa Geral de Depósitos, onze milhões, quarenta e nove mil, cento e um euros – onze virgula quatro milhões de euros. Banco Totta e Açores, nove milhões, quatrocentos e trinta e cinco mil, novecentos e cinquenta e oito euros – nove virgula quarenta e três milhões de euros. BCP, quinze milhões de euros – quinze milhões de euros. O que faz um total de trinta e cinco milhões oitocentos e sessenta e seis mil quatrocentos e quatro euros – trinta e cinco virgula oitenta e seis milhões de euros. Curto e médio prazos. São vinte empréstimos relacionados com as linhas de crédito do BEI e as linhas de crédito do Terceiro Quadro Comunitário, num total de três virgula cinquenta e nove milhões de euros. O serviço de dívida – juros e amortização de capital – corresponde aproximadamente a quatro por cento do orçamento de dois mil e quatro. Meus senhores, este indicador é altamente positivo. Onde está a ruptura financeira? Em relação aos vinte milhões de euros que os senhores deputados do Partido Socialista dizem ser também dívidas da Câmara, não sabem ler e interpretar o mapa da posição do orçamento, ou então, o que é muito mais grave, estão de má-fé, a manipular os números, mais uma vez fazendo demagogia barata. Na realidade a dívida em dezassete de Dezembro de dois mil e três é de sete virgula quarenta e dois milhões de euros e não vinte milhões. É preciso coragem para dizerem semelhante barbaridade. Como o Partido Socialista na sua análise ao plano e orçamento introduz a importância de vinte milhões de euros de dívidas, é por demais evidente que todo o raciocínio sobre o orçamento está errado, absolutamente errado. Mesmo assim atrevem-se a dizer que a Câmara está numa situação alarmante. E já agora quanto a dívidas gostava de dizer aqui duas coisas, só trouxe aqui duas Câmaras, uma é a de Vila Nova de Famalicão que tem uma dívida de cinquenta e cinco milhões de euros, e estes cinquenta e cinco milhões de euros foi o Partido Socialista que deixou a esta nova Câmara que é do Partido Social Democrata, que em boa hora ganhou lá, herdou logo uma divida de cinquenta e cinco milhões de euros. E depois trago também como exemplo que me apraz registar a Câmara Municipal de Braga, que deve cem milhões de euros neste preciso momento, cem milhões de euros ou mais. Quando se critica, quando nós estamos na nossa própria casa a criticar de uma forma tão feroz é preciso ver até que limite isto se pode fazer. O Pano e Orçamento de Braga é de cem milhões de euros, a divida é de noventa milhões de euros. É só isto. Os barcelenses já compreenderam que Vossas Excelências não estudam os problemas, não apresentam alternativas e, o que é mais grave, os senhores não são alternativa. Ainda agora na convenção autárquica, o PS voltou com o requentado argumento do défice democrático no concelho de Barcelos, para justificar as sucessivas derrotas eleitorais. E voltam a falar na estafada discriminação das Juntas de Freguesia do PS. Este Partido Socialista faz-nos lembrar aquele treinador de equipas, que perdendo sempre, atira as culpas para o árbitro. As Juntas das Freguesias do concelho de Barcelos não precisam que os senhores estejam constantemente a dizer-lhes o que faz falta para as suas freguesias. Os contactos com o executivo são próximos, são permanentes e estão a dar os seus frutos. As Juntas vão continuar a participar activamente na gestão de recursos do município, para se conseguir todas as vantagens competitivas dessa colaboração que tem sido franca e aberta. Agora temos aqui uma discussão que é água. O PS diz que é um escândalo o último aumento de oito por cento do preço da água no concelho de Barcelos. O que nós achamos absolutamente escandaloso é termos uma oposição que não prepara, que não investiga, que é preguiçosa e por isso as suas opiniões não são credoras de respeito e admiração. Senão vejamos:

 Barcelos, Braga, Esposende, Maia, Santo Tirso, Póvoa de Varzim, Vila do Conde e Vila Nova de Famalicão, sete destas são das “Águas do Cávado”, Braga entra aqui para animar. Tarifário de abastecimento de água em dois mil e três, nos consumos domésticos. Média dos quatro primeiros escalões em cada Câmara destas. Em Barcelos, zero virgula sete zero vinte cinco euros;

 em Braga, um virgula zero quatro setenta e cinco, o que dá mais sessenta e nove escudos por cada metro cúbico;

 Esposende, zero virgula oitenta e um setenta e cinco euros, o que dá mais vinte e três escudos;

 Maia, um ponto vinte e sete, o que dá mais cento e treze escudos;

 Santo Tirso, zero ponto noventa e oito, o que dá mais cinquenta e cinco escudos;

 Póvoa de Varzim, só tem um escalão, zero virgula noventa e cinco, o que dá mais quarenta e nove escudos;

 Vila do Conde, um virgula quarenta, o que dá mais cento e trinta e nove escudos;

 e Vila Nova de Famalicão, um virgula zero dois, o que dá mais sessenta e três escudos do que em Barcelos. A insuspeita Câmara Municipal de Vila do Conde cobra mais do que Barcelos cento e trinta e nove escudos. É importante registar aqui claramente que mesmo com o aumento de oito por cento, Barcelos continua a praticar um preço abaixo dos outros municípios, e eles ainda não fizeram o aumento. Braga, através da comunicação social, anunciou que irá aumentar a água e saneamento. Em dois mil e quatro, doze por cento mais a taxa de inflação. Em dois mil e cinco, quinze por cento mais a taxa de inflação. A justificação dada pela Câmara Municipal de Braga à comunicação Social é que a União Europeia para financiar as obras impõe que os preços aos consumidores têm que reflectir os preços reais. Ontém na reunião de câmara houve um recuo e foi aprovado oito por cento de aumento da água e saneamento. Esta subida no custo da água aumentará muito a distância de preços para mais em relação a Barcelos. Guimarães, como toda a gente sabe, vai aumentar o saneamento em trinta e quatro por cento e a água em cinco por cento. O Partido Socialista diz que é um escândalo o último aumento de oito por cento no preço da água. Que a câmara cometeu o crime de favorecimento da empresa que venceu o concurso público de concessão da água. porque ao aumentar o preço em oito por cento, introduziu à posteriori um factor de desigualdade e que inclusivamente as empresas que não conheciam previamente este bónus de oito por cento, acabaram por não se candidatar. Senhoras e senhores deputados, esta afirmação do Partido Socialista é tão grave e despudorada que nos obriga a ser implacáveis na resposta. Esta atitude do Partido Socialista só tem uma classificação:

 desonestidade intelectual. Consta do caderno de encargos para a concessão de rede de água que os concorrentes tinham de fornecer os preços a praticar durante a concessão. Os concorrentes fizeram-no claramente. O Partido Socialista sabe muito bem dessa condição essencial para concorrer à referida concessão. Os Senhores Deputados ao permitirem-se fazer esta acusação, terão que perceber que estão a laborar no crime de difamação usando de desonestidade intelectual. O Partido Socialista diz mais uma vez que as verbas referentes aos empréstimos bancários estão a ser consumidas e que as obras referenciadas nos pedidos de empréstimo não estão a ser feitas. Só não está a ser feito o Teatro Gil Vicente pelas razões que o senhor presidente já aqui indicou, são nove obras. Mas é importante que os senhores saibam também que os empréstimos de longo prazo em trinta e um de Dezembro de dois mil e três somam a importância de trinta e cinco virgula oitenta e seis milhões de euros;

 O dinheiro investido nas obras soma a importância de sessenta e um virgula sessenta e oito milhões de euros. A diferença entre os empréstimos de longo prazo e o dinheiro investido nas referidas obras é de vinte e cinco virgula oitenta e dois milhões de euros (cinco virgula dois milhões de contos). E depois dizem sempre aqui todos os anos a mesma coisa, que é despesista, irrealista, é preciso ver bem as coisas. Barcelos tem despesas de capital sessenta e um por cento e despesas correntes trinta e nove por cento. Braga tem despesas de capital sessenta e dois por cento e despesas correntes trinta e oito por cento. Mas em Braga não está metida a água e saneamento na despesa, isto quer dizer que Braga é mais despesista do que Barcelos. Guimarães, despesas de capital, cinquenta e nove por cento e despesas correntes quarenta e um por cento. Póvoa de Varzim, despesas de capital, cinquenta e oito por cento e despesas correntes quarenta e dois por cento. Vila Nova de Famalicão, despesas de capital, cinquenta e três por cento e despesas correntes quarenta e sete por cento. Todos acima de nós. Portanto, quem é despesista aqui no distrito? Quem é? Nas despesas correntes em relação a Braga não estão contabilizados os custos com a água e saneamento. E depois eu tinha mais matéria aqui, mas vou poupar-vos e poupar-me e só vou fazer um comentário acerca de algumas intervenções que aqui foram feitas. Eu queria falar para o senhor deputado Domingos Ferreira, em primeiro lugar, por razões obvias. O Comércio e a Indústria terá sempre da Câmara Municipal aquilo que for da sua competência, mas quando a Câmara investe em vias de comunicação, investe na cidade, investe nas decorações, está a participar e a colaborar com o comércio ou não? Aquilo é para quem? Não deve ser para os ciganos, deve ser para os comerciantes como é evidente e com todo o respeito pelos ciganos. Se a Câmara algum dia fizer apoios aos comerciantes e industriais o senhor deputado será o primeiro delator disso, pois como sabe a Câmara Municipal não pode apoiar directamente as empresas. E depois fala também de hotéis condignos, eu não sei o que é isso. Se o senhor deputado for investidor, faz um hotel condigno porque já foi dito aqui também um cento de vezes de que a Câmara não faz empresários por decreto e portanto venham os homens do dinheiro para fazerem os tais hotéis condignos. E depois falou numa coisa curiosa, falou de um pavilhão chamado multiusos. Este pavilhão multiusos foi proposto à cidade pela Associação Comercial e Industrial de Barcelos e foi na presença de um Secretário de Estado do Partido Socialista que prometeu todo o apoio, mas deu à sola e está lá por fazer, e isto não pode ser, temos que ser correctos na nossa actuação. Falaram também na comunicação social de que o Jardim de Infância, não sei o quê. O Jardim de Infância está a funcionar há um ano, senhores. Vocês andam a fazer o quê nas freguesias? Vocês não vêem? Ali o senhor deputado Ralha, eu não queria cansá-lo muito, disse que não sabia o que era o Trade internacional, mas sabe muito bem o que é. Não queira fazer de nós lorpas, porque o senhor sabe muito bem o que é o Trade e sabe que nós quando apoiamos o Turismo através da Comissão Regional de Turismo ou através dos meios próprios estamos a acompanhar os empresários do turismo no Trade internacional. Depois houve aqui um deputado que falou para aí em cem obras do saneamento e água e não sei quantas. Não percebeu nada, não percebeu que há uma concessão aí e que o presidente da Câmara e o executivo municipal vão acabar as obras que estão em andamento e as outras vão para a concessão como é evidente. Também a senhora deputada Isolete Matos falou aqui num outro Jardim de Infância de Oliveira, Este está em andamento, a obra começou há quinze dias, só para informação. A senhora deputada vincou muito dizendo que o Plano e Orçamento não é feito com regras. Então como é que ele é feito? Nós não inventamos, não estamos aqui para inventar. Como é feito? Tem que ser feito como é feito o de Braga, o de Famalicão, como todos os outros, é feito dentro das regras. Mas o critério da distribuição do dinheiro é sempre o critério do presidente quer queiram, quer não, tem sempre o seu critério, porque ele é que foi eleito e ele é que assume as responsabilidades políticas de tudo o que faz. Senhoras e Senhores. Houve aqui uma coisa que me chocou muito mesmo. Houve um senhor que chegou aqui e disse que estávamos no terceiro mundo. Do terceiro mundo deve ser o senhor! O concelho de Barcelos do terceiro mundo? Por amor de Deus! É preciso também cuidar um bocado da linguagem, nós temos que nos entender aqui com o respeito de uns pelos outros. Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Paulo Matias.

DEPUTADO DO PS – José Paulo Matias – Peço dispensa de fazer as saudações atendendo à hora. Eu gostava só de responder aqui ao senhor deputado Nunes de Oliveira, tenho que responder por uma circunstância, acho que nós não podemos estar a mistificar determinadas coisas. O senhor deputado Nunes de Oliveira veio aqui acima começar por mandar recados para os jornais, porque pegou nas notícias dos jornais e respondeu aos jornais, não respondeu propriamente às criticas aqui feitas às questões e dúvidas aqui levantadas. Não sei o que é que lhe dói contra Braga! Eu gostava que em Barcelos tivéssemos o desenvolvimento que tem Braga. Olhando para o distrito de Braga, o poder de compra com números de dois mil e tendo por base o nível da média do poder de compra nacional, base cem, em dois mil o cidadão bracarense tinha um poder de compra de cento e dez;

 Barcelos, cinquenta e oito virgula oito. Isto são números, nós também estudamos, não pense que só o senhor é que lê. Eu penso que nós não podemos vir para aqui e fazer um discurso tão demagógico que esqueçamos o essencial. Senhor deputado, quando falar aqui fale também com certezas, porque nós também somos filhos de boa gente, também temos sentimentos e também temos direito à indignação. De maneira que quando nós dizemos hoje aqui que este orçamento de facto é um orçamento que não satisfaz o desejo que nós temos de um Barcelos melhor, é essa a vontade do Partido Socialista que Barcelos progrida e votamos contra no sentido de que isto possa um dia ser melhor do que é hoje. Não me vou prolongar em exemplos, vou só deixar a mensagem política, que efectivamente nós gostaríamos que este orçamento projectasse uma melhor vida para os barcelenses. Muito obrigado e já agora aproveito para desejar um Bom Natal e um Bom Ano a todos.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Bruno Silva para direito de resposta.

DEPUTADO DO PS – Bruno Silva – Senhor Presidente, para que conste em acta o senhor deputado Nunes de Oliveira, quando eu passei aqui, disse “vê lá no que te metes pá”. Em democracia isto é um bocado. . . é o tal défice democrático. . . Passando ao essencial e depois deste espectáculo que o senhor deputado Nunes de Oliveira nos prestou aqui, queria perguntar-lhe uma coisa. O senhor vem-nos falar em honestidade intelectual e diz que eu passei por um chorrilho de obras que vão para a concessão? Eu só disse e passo a ler “No plano de dois mil aparecia como objectivo o início de obras de abastecimento de água em Airó, Adães, Moure, Sequeade, Fonte Coberta, Viatodos e Minhotães. Em dois mil e quatro continuam essas obras como objectivo para terminar”. Eu li, eu não inventei nada, está nos papéis. Em dois mil e quatro aparece como objectivo iniciar as obras em Macieira, Negreiros e Gueral. Mas em dois mil também aparece, não fui eu que inventei, está escrito, pegue no plano e leia, faça o trabalho de casa também. Em dois mil e um também aparece. Em dois mil e dois também aparece. Em dois mil e três também aparece. E se para perceber isso é preciso falar desta altura como o senhor fala, eu também falo, não me custa nada. Faça o trabalho de casa! E digo-lhe mais, se em dois mil e três puseram um rol de catorze freguesias com o objectivo de concluir obras de saneamento e para dois mil e quatro aparecem treze dessas catorze, isto não tem nada a ver com concessão, tem a ver com um plano mal feito, isto tem a ver com falta de planeamento que é uma coisa completamente diferente. E é por falta de planeamento que os senhores andam há anos e anos a dizer que a grande aposta é água e saneamento e chegam ao fim e dizem que a única maneira de atingir índices de água e saneamento é entregar a construção a privados. Mas como é que ficamos? Tanto investimento e não saí nada? Aonde é que ficamos? É que as coisas não batem certo, não batem certo mesmo. Relativamente ao terceiro mundo, o senhor diz que eu sou do terceiro mundo. Eu sou de Barcelos tal como o senhor e também não aceito nenhum tipo de lições de barcelismo consigo nem com ninguém daqui, sou tão barcelense como os senhores ou mais, nunca menos. O que eu disse foi que para um município a nível ambiental as prioridades são água, saneamento básico, educação ambiental e só. Estas são as prioridades em todo o mundo e no terceiro mundo também. Agora o mundo civilizado, o primeiro mundo, está já numa lógica de desenvolvimento sustentável. Está numa lógica que vem da cimeira do Rio, da Agenda Vinte e Um Local e grande parte do nosso país, os concelhos ditos mais ambientalmente desenvolvidos estão nessa lógica, Barcelos não está. Obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Terminou a discussão, vamos passar à votação das opções do plano e em separado de cada uma das autorizações.

Quem vota contra as Opções do Plano? (Trinta e dois, sendo vinte oito do PS, dois da CDU, um do BE, e um do MPT )

Quem se abstém? (Duas do PP)

Quem vota a favor? (Oitenta e dois, sendo setenta e oito do PSD e quatro Independentes)

Vamos passar à votação das autorizações.

Delegação de Competências e Transferências para as Juntas de Freguesia.

Quem vota contra? (Ninguém)

Quem se abstém? (Ninguém)

Aprovada por unanimidade.

Empréstimo de Tesouraria.

Quem vota contra? (Ninguém)

Quem se abstém? (Vinte e nove, sendo vinte e oito do PS e uma do BE)

Quem vota a favor? (Oitenta e sete, sendo setenta e oito do PSD, quatro Independentes, dois do PP, dois da CDU e um do MPT)

Logo esta proposta foi aprovada por maioria. Senhores deputados, não há ninguém inscrito do público, dou por encerrada esta sessão. Desejo a todos um muito Bom Natal e um Feliz Ano Novo. Para constar se lavrou a presente acta, que eu, Celestino Linhares da Silva, para o efeito designado, redigi e subscrevo e que vai ser assinada pelo Presidente da Assembleia.

O PRESIDENTE

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O ASSISTENTE ADMINISTRATIVO ESPECIALISTA

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