Aos sete dias do mês de Fevereiro do ano dois mil e três, nesta cidade de Barcelos, Edifício dos Paços do Concelho e Sala de Reuniões da Câmara Municipal, compareceram além do Senhor Presidente da Câmara, Dr. Fernando Ribeiro dos Reis, os Senhores Vereadores: Dr. Mário Constantino Araújo Leite da Silva Lopes, Engº Manuel Carlos da Costa Marinho, Dr. Félix Falcão de Araújo, Drª Joana de Macedo Garrido Fernandes, Dr. João Macedo Lourenço e Dr. Horácio Rodrigues de Oliveira Barra .
Faltaram à presente reunião os Senhores Vereadores Carlos do Carmo Pereira Quinta e Costa e Dr. Miguel André Pimenta Silva Miranda Andrade, cujas faltas foram consideradas justificadas.
Sendo onze horas e depois de todos haverem ocupado os seus lugares, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião.
ORDEM DO DIA:
1. PROPOSTA – Aprovação da Toponímia das Freguesias de Negreiros e Balugães.
A Comissão de Toponímia reunida em 13 de Janeiro de 2003, decidiu, por unanimidade, dar parecer favorável à Toponímia apresentada pelas Juntas de Freguesia de Negreiros e Balugães.
Deste modo, Proponho a aprovação da Toponímia das Freguesias de Negreiros e Balugães.
Barcelos, 04 de Fevereiro de 2003.
O PRESIDENTE DA CÂMARA
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
2. PROPOSTA – Junta de Freguesia de Vila Seca – Atribuição de Subsídio
Propõe-se a atribuição de um subsídio no valor de 18.315,00 € (dezoito mil trezentos e quinze euros) à Junta de Freguesia de Vila Seca, destinado à conclusão dos arranjos exteriores da Sede de Junta.
Barcelos, 04 de Fevereiro de 2003.
O PRESIDENTE DA CÂMARA
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
3. PROPOSTA – Junta de Freguesia de Tamel S. Fins – Atribuição de Subsídio
Propõe-se a atribuição de um subsídio no valor de 62.350 € (sessenta e dois mil trezentos e cinquenta euros) à Junta de Freguesia de Tamel S. Fins, destinado à aquisição de uma parcela de terreno com área de 1 000 m2, para a construção da Sede de Junta.
Barcelos, 04 de Fevereiro de 2003.
O PRESIDENTE DA CÂMARA
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por maioria, com os votos contra dos Srs. Vereadores Dr. Horácio Barra e Dr. João Lourenço, aprovar a presente proposta.
4. PROPOSTA – Junta de Freguesia de Rio Covo Sta Eugénia – Atribuição de Subsídio
Propõe-se a atribuição de um subsídio no valor de 11.687,30 € (onze mil seiscentos e oitenta e sete euros e trinta cêntimos) à Junta de Freguesia Rio Covo Sta Eugénia, destinado ao arranjo e iluminação exterior da Sede de Junta.
Barcelos, 04 de Fevereiro de 2003.
O PRESIDENTE DA CÂMARA
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
5. PROPOSTA – Junta de Freguesia de Perelhal – Atribuição de Subsídio
Propõe-se a atribuição de um subsídio no valor de 46.841,66 € (quarenta e seis mil oitocentos e quarenta e um euros e sessenta e seis cêntimos) à Junta de Freguesia de Perelhal, correspondente à diferença entre o valor total das obras realizadas na construção da Sede de Junta (1º Auto de Medição) e o valor que foi deliberado atribuir na Reunião de 04.10.2002.
Barcelos, 04 de Fevereiro de 2003.
O PRESIDENTE DA CÂMARA
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
6. PROPOSTA – Junta de Freguesia de Aldreu – Atribuição de Subsídio
Propõe-se a atribuição de um subsídio no valor de 842,57 € (oitocentos e quarenta e dois euros e cinquenta e sete cêntimos) à Junta de Freguesia de Aldreu, destinado à vedação dum tanque de reserva de água para combate a incêndios, localizado no Monte do Castro.
Barcels, 04 de Fevereiro de 2003.
O PRESIDENTE DA CÂMARA
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
7. PROPOSTA – Junta de Freguesia de Fragoso – Atribuição de Subsídio
Propõe-se a atribuição de um subsídio no valor de 41.415 € (quarenta e um mil quatrocentos e quinze euros) à Junta de Freguesia de Fragoso, destinado à aquisição de terrenos para a ampliação do Cemitério.
Barcelos, 04 de Fevereiro de 2003.
O PRESIDENTE DA CÂMARA
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
8. PROPOSTA – Junta de Freguesia de Roriz – Atribuição de Subsídio
Propõe-se a atribuição de um subsídio no valor de 25.764,50 € (vinte e cinco mil setecentos e sessenta e quatro euros e cinquenta cêntimos) à Junta de Freguesia de Roriz, correspondente à diferença entre o valor total das obras realizadas com a ampliação do cemitério e o valor que foi deliberado atribuir na Reunião de 04.10.2002.
Barcelos, 04 de Fevereiro de 2003.
O PRESIDENTE DA CÂMARA
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
9. PROPOSTA – Junta de Freguesia de Vila Frescaínha S. Pedro – Atribuição de Subsídio
Propõe-se a atribuição de um subsídio no valor de 13.723,66 € (treze mil setecentos e vinte e três euros e sessenta e seis cêntimos) à Junta de Freguesia de Vila Frescaínha S. Pedro, destinado à liquidação das obras de ampliação do Cemitério.
Barcelos, 04 de Fevereiro de 2003.
O PRESIDENTE DA CÂMARA
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
10. PROPOSTA – Junta de Freguesia de Tregosa – Atribuição de Subsídio
Propõe-se a atribuição de um subsídio no valor de 3.524,45 € (três mil quinhentos e vinte e quatro euros e quarenta e cinco cêntimos) à Junta de Freguesia de Tregosa, destinado à reconstrução de um muro de suporte num caminho no lugar de Casais.
Barcelos, 04 de Fevereiro de 2003.
O PRESIDENTE DA CÂMARA
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
11. PROPOSTA – Junta de Freguesia de Pousa – Atribuição de Subsídio.
Propõe-se a atribuição de um subsídio no valor de 2.319,41 € (dois mil trezentos e dezanove euros e quarenta e um cêntimos ) à Junta de Freguesia de Pousa, destinado à vedação do terreno da Srª D. Maria das Dores E. P. Fiúza da Rocha.
Barcelos, 04 de Fevereiro de 2003.
O PRESIDENTE DA CÂMARA
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
12. PROPOSTA – Junta de Freguesia de Cambeses – Atribuição de Subsídio
Propõe-se a atribuição de um subsídio no valor de 1.309,35 € (mil trezentos e nove euros e trinta e cinco cêntimos) à Junta de Freguesia de Cambeses, destinado à reconstrução de um muro de suporte na E.M. 562.
Barcelos, 04 de Fevereiro de 2003.
O PRESIDENTE DA CÂMARA
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
13.PROPOSTA – Junta de Freguesia de Adães – Atribuição de Subsídio
Propõe-se a atribuição de um subsídio no valor de 23.953,87 € (vinte e três mil novecentos e cinquenta e três euros e oitenta e sete cêntimos) à Junta de Freguesia de Adães, destinado à construção de muros de suporte na Estrada Velha.
Barcelos, 04 de Fevereiro de 2003.
O PRESIDENTE DA CÂMARA
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
14. PROPOSTA – Junta de Freguesia de Carvalhal – Atribuição de Subsídio
Propõe-se a atribuição de um subsídio no valor de 4.811,47 € (quatro mil oitocentos e onze euros e quarenta e sete cêntimos) à Junta de Freguesia de Carvalhal, destinado à aquisição de um balcão frigorífico para equipamento da cantina escolar.
Barcelos, 04 de Fevereiro de 2003.
O PRESIDENTE DA CÂMARA
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
15. PROPOSTA – Junta de Freguesia de Barcelinhos – Atribuição de Subsídio
Propõe-se a atribuição de um subsídio no valor de 33.724,83 € (trinta e três mil setecentos e vinte e quatro euros e oitenta e três cêntimos) à Junta de Freguesia de Barcelinhos, destinado às obras realizadas no cemitério paroquial.
Barcelos, 04 de Fevereiro de 2003.
O PRESIDENTE DA CÂMARA
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
16. PROPOSTA – APESE – Associação de Pais da Escola de Sta Eugénia – Atribuição de Subsídio
Propõe-se a atribuição de um subsídio no valor de 665,45 € (seiscentos e sessenta e cinco euros e quarenta e cinco cêntimos) à Associação de Pais da Escola de Sta Eugénia , referente a 50% do custo total do material adquirido para equipamento da cantina escolar.
Barcelos, 04 de Fevereiro de 2003.
O PRESIDENTE DA CÂMARA
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
17. PROPOSTA – Alteração ao Orçamento - Ratificação
Presente para ratificação o despacho do Senhor Presidente da Câmara que aprovou a Proposta n.º 1 de Alteração ao Orçamento de 2003, a qual traduz com clareza os valores e rubricas alteradas.
Barcelos, 04 de Fevereiro de 2003.
O PRESIDENTE DA CÂMARA
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por maioria, com a abstenção dos Senhores Vereadores eleitos pelo P.S., aprovar a presente proposta.
Os Senhores Vereadores que se abstiveram fizeram a seguinte declaração de voto:
“Abstemo-nos na presente proposta, uma vez que, considerando que, tendo sido os Vereadores da oposição afastados da gestão corrente do município, é da inteira responsabilidade da maioria da Câmara a gestão corrente do Orçamento do ano em curso.”
18. PROPOSTA – Associação de Pais e Amigos das Crianças – Cedência de parcela de terreno – Arcozelo.
1. No ano de 1992 a Câmara Municipal adquiriu à Senhora D. Maria Judite Pereira Ferraz de Sousa Menezes Quintela um prédio rústico, com a área de 19 850 m2 (dezanove mil oitocentos e cinquenta metros quadrados), destinado a permitir a construção da Estrada de Ligação (Rotunda Poente do IC14 com a E.N.306 – 1ª Fase). A aquisição teve como base a decisão da Câmara Municipal e a autorização da Assembleia Municipal.
2. O prédio foi objectivamente utilizado para a construção da via, que o atravessou no sentido Nascente/Poente, tendo resultado 3 (três) pequenas parcelas:
A parcela mais pequena, situada a Sul da via, foi permutada com a Escola Preparatória de Barcelos, pela cedência de uma faixa de terreno necessária à via;
Ainda do lado Sul, outra das três parcelas, está hoje integrada no domínio público do Município. Constitui a área envolvente do Conjunto Habitacional Barcelos II – 2º Fase, onde, mais recentemente, se implantou uma passagem superior de peões.
A terceira parcela sobrante, com a área de 3200 m2 (três mil e duzentos metros quadrados), situa-se a Norte da via e confronta com a Cangosta das Amoras. Permaneceu durante vários anos sem qualquer tipo de ocupação, provando claramente a sua inutilidade face à finalidade pública para que foi adquirida. Efectivamente a rodovia apresenta-se hoje, no local em questão, completamente acabada. É interessante referir que o estudo urbano, realizado no âmbito da Urbanização das Calçadas, vocacionou a parcela a um uso urbano, concretamente à implantação de um equipamento – Centro Cultural. De igual modo o Plano Director Municipal também a afectou a um uso urbano, de alta densidade.
3. Por deliberação da Câmara Municipal, tomada sobre Proposta do Senhor Presidente, datada de 10 de Abril de 2000, foi cedida à APAC – Associação de Pais e Amigos das Crianças -, Instituição Particular de Solidariedade Social, a parcela atrás referida, situada a Norte da via, com a condição de, na eventualidade de sua extinção, reverter para o Município quer o terreno quer as benfeitorias a realizar.
Neste contexto, para dar sustentabilidade jurídica à decisão então tomada, importa que a Exma Câmara Municipal delibere:
a) Revogar a deliberação tomada em 10 de Abril de 2000, tendo em vista iniciar o procedimento legal conducente à desafectação e posterior doação da parcela em causa à APAC, atento a que os pressupostos iniciais que sustentaram a decisão da Câmara Municipal se mantêm.
b) Nos termos do disposto na alínea a) do nº 6 do artigo 64º, conjugado com a alínea b) do nº 4 do artigo 53º ambos da Lei 169/99, de 18 de Setembro com a nova redacção dada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro, propor à Assembleia Municipal que delibere desafectar do domínio público municipal a parcela de terreno que foi alvo da deliberação referida na alínea anterior, melhor identificada nos documentos anexos.
Barcelos, 06 de Janeiro de 2003.
O PRESIDENTE DA CÂMARA
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
19. PROPOSTA – Transferência de competências dos Governos Civis para as Câmaras Municipais. Adenda à Tabela de Taxas, anexa ao Regulamento Geral.
Em 25 de Novembro, foi publicado o Decreto-Lei nºs 264/2002, que procedeu à transferência para as câmaras municipais de competências até então cometidas aos governos civis em matérias consultivas, informativas e de licenciamento de actividades diversas (guarda - nocturno; venda ambulante de lotarias; arrumador de automóveis; realização de acampamentos ocasionais; exploração de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão; realização de espectáculos desportivos e de divertimento públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre; venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda; realização de fogueiras e queimadas; e realização de leilões).
Tal como previa o nº 2, do artigo 4º, do citado diploma legal, o regime jurídico relativo ao licenciamento do exercício e fiscalização daquelas actividades, foi aprovado pelo Decreto-Lei nº 310/2002, de 18 de Dezembro, que entrou em vigor em 1 de Janeiro/2003.
Porque a Tabela de Taxas em vigor no Município não contempla as taxas devidas pelos licenciamentos daquelas actividades, importa criá-las, com a brevidade que se impõe, de maneira a que o Município não saia prejudicado desta situação.
Assim sendo, impõe-se consagrar naquela Tabela a nova realidade, aditando ao artigo 10º, do Capítulo IV, Secção I, as taxas previstas no quadro anexo.
Desconhecendo-se, por ora, os custos em que se incorrerá com os procedimentos necessários à emissão destas licenças, procurou-se, através de uma análise comparativa dos valores praticados noutras instituições atingir resultados que primassem pela equidade.
Esta iniciativa regulamentar visa eliminar as lacunas existentes nestas novas áreas de actuação municipal, de modo a criar as condições necessárias à decisão, tão rápida quanto possível, dos processos que se encontram pendentes, em face destes constrangimentos de índole tributária.
Oportunamente, aquando da elaboração do Regulamento que enquadrará todas as matérias transferidas dos Governos Civis para o Município ponderar-se-á a eventual necessidade de reajustamentos que, a serem efectuados, serão alvo de adequada discussão.
Nestas circunstâncias, ao abrigo do disposto na alínea a), nº 6, artigo 64º, conjugada com a alínea e), nº 2, do artigo 53º, ambas da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro, proponho que a Câmara Municipal delibere submeter à aprovação da Assembleia Municipal a criação das taxas estabelecidas no quadro anexo que faz parte integrante desta proposta.
Barcelos, 29 de Janeiro de 2003.
O PRESIDENTE DA CÂMARA
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
20. Aprovação da Acta em Minuta.
Propõe-se, nos termos do n.º 92 da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro, a aprovação da presente acta em minuta.
Deliberado, por unanimidade, aprovar.
E nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião quando eram onze horas e trinta e cinco minutos, da qual para constar e por estar conforme se lavrou a presente acta que vai ser assinada pelo Senhor Presidente, pelos Senhores Vereadores e por mim que a secretariei.
ASSINATURAS:
O PRESIDENTE DA CÂMARA
(Fernando Ribeiro dos Reis, Dr.)
OS VEREADORES
(Mário Constantino Araújo Leite da Silva Lopes, Dr.)
(Manuel Carlos da Costa Marinho, Eng.º)
(Félix Falcão de Araújo, Dr.)
(Joana de Macedo Garrido Fernandes, Drª)
(João Macedo Lourenço, Dr. )
(Horácio Rodrigues de Oliveira Barra, Dr.)
SECRETARIOU
(Maria Fernanda Maia Areia, Drª)