ACTA NÚMERO QUATRO DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL

DO CONCELHO DE BARCELOS

Pelas vinte e uma horas e trinta minutos do dia dezassete de Julho de dois mil e nove, reuniu, pela quarta vez, em sessão ordinária, a Assembleia Municipal do Concelho de Barcelos, no Auditório dos Paços do Concelho, depois de ter sido previamente anunciada em edital datado de sete de Julho de dois mil e nove, o qual foi afixado nos lugares habituais e transcrito num jornal semanal desta cidade para conhecimento público, com a seguinte ordem de trabalhos:
ANTES DA ORDEM DO DIA. -Sessenta minutos destinados à discussão dos assuntos constantes no artigo doze do Regimento da Assembleia Municipal.

ORDEM DO DIA.
Ponto um – Aprovação da acta da sessão de trinta de Abril de dois mil e nove;
Ponto dois – Eleição do representante da Assembleia Municipal para o Conselho da Comunidade do ACES Cávado III – Barcelos/Esposende;
Ponto três – Eleição de um membro da Assembleia Municipal para constituição do júri relativo ao concurso para atribuição do Prémio Municipal de Arquitectura – Arquitecto Régio João Antunes;
Ponto quatro – Apreciação da informação escrita do Senhor Presidente da Câmara acerca da actividade do município, bem como da situação financeira do mesmo;
Ponto cinco – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal para aprovação da minuta da escritura a celebrar com o Ministério da Saúde, tendo como objectivo a cedência do direito de superfície da parcela de terreno sito no lugar de Santo Amaro, da freguesia de Abade de Neiva, com a área de cem mil metros quadrados, destinado à construção do novo hospital de Barcelos;
Ponto seis – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a desafectação do domínio público municipal e a integração no domínio privado do município dos seguintes prédios:
 Terreno no Campo Camilo Castelo Branco, em Barcelos, com a área de dez mil, duzentos e vinte e quatro metros quadrados; Parcela de terreno situada no lugar de Barreiros, freguesia de Adães, com a área de novecentos e sessenta e três metros quadrados;
Ponto sete – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a fim de:
 – Reconhecer o interesse municipal do Projecto de Investimento que a empresa Alexandre Barbosa Borges Metalomecânica, Lda. pretende desenvolver neste concelho; – Conceder a isenção do Imposto Municipal de Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) relativamente ao prédio que venha a ser adquirido para efeitos de instalação da nova unidade industrial no âmbito do Projecto de Investimento em causa; – Conceder a isenção total do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), pelo período de cinco anos, relativamente às instalações da nova unidade industrial no âmbito do Projecto de Investimento em causa; – Deliberar no sentido de que os benefícios enunciados nos
Pontos precedentes apenas serão concedidos se a sede social da sociedade Alexandre Barbosa Borges Metalomecânica, Lda. e a unidade industrial (Projecto de Investimento) em causa se situarem no concelho de Barcelos, pelo menos, durante cinco anos. Caso contrário, a sociedade em causa será obrigada a indemnizar o município no montante dos valores relativos a IMT e IMI efectivamente não pagos;
Ponto oito – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar o Reconhecimento do Interesse Público Municipal de um empreendimento destinado a Hotel Rural, situado no lugar do Bairro, freguesia de Rio Covo Santa Eugénia;-
Ponto nove – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar o Reconhecimento do Interesse Público Municipal da empreitada relativa à construção de uma conduta adutora e reservatório, no âmbito do Sistema Multimunicipal de Água e Saneamento do Baixo Cávado e Ave, na freguesia de Aborim, reconhecendo ainda a necessidade da empreitada;
Ponto dez – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a Declaração de Utilidade Pública Municipal da construção da rede de drenagem de águas residuais a implantar nas freguesias de Carvalhal, Alvelos e Remelhe, para tratamento do efluente na ETAR de Vila Frescaínha São Pedro;
Ponto onze – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a Declaração de Utilidade Pública Municipal da construção de uma ETAR no lugar de Lameirinhos, freguesia de Areias de Vilar. Após a “Ordem do Dia”, haverá um período de trinta minutos reservado ao público nos termos do número um do artigo catorze do Regimento. Imediatamente a seguir procedeu-se ao registo dos membros presentes, nomeadamente:
Adelino Mariz Varzim Miranda, Adélio Barbosa de Miranda, Agostinho Martins da Silva, Agostinho Rodrigues Esteves, Alberto Maria de Sousa Pinto Martins, Alfredo Cardoso da Conceição, Américo Miranda da Silva, Américo da Silva Carvalho, Ana Maria de Lemos Pereira Bonifácio Viana Lopes, Ana Rita da Silva Torre, António Augusto Martins de Carvalho, António Cardoso da Silva, António da Costa Barros, António Ferraz Rodrigues, António Francisco dos Santos Rocha, António Gomes da Silva, António de Jesus Ferreira da Rocha, António Jorge da Silva Ribeiro, António José Montes Carvalho, António José Oliveira Félix de Sousa Barroso, António de Oliveira Ferreira, António Salomão da Silva Rodrigues, António da Silva Gonçalves do Vale, António Sousa e Costa, António Vilas Boas Rosa, Arlindo da Silva Vila Chã, Armindo Manuel Costa Vilas Boas, Armindo Simões da Silva, Artur Alves de Sá, Artur Torres Lopes, Augusto Manuel Alves Vilas Boas, Avelino Manuel Coelho Miranda, Bartolomeu Correia Batista Barbosa, Cândido Pedrosa Silva, Celestino Dias da Costa, Celina Raquel Carneiro Hermenegildo, César Manuel Ferreira Pires, Clemente Gomes da Silva Pereira, Constantino Carvalho da Costa, Daniel Fernandes Azevedo, David Pimenta Vilas Boas, Delfim Maciel Machado, Diamantino Lopes da Fonseca, Domingos Conceição Silva, Domingos Ferreira de Oliveira, Domingos Figueiredo de Oliveira, Domingos Martins de Brito, Domingos Pereira Araújo, Eduardo Jorge Ribeiro dos Reis, Eusébio da Cruz e Silva, Fernando Avelino Gomes Loureiro, Fernando Estevão Ferreira Gomes Vilaça, Fernando Gomes da Silva, Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis, Fernando Rodrigues Lima, Filipa Patrícia Marinho Costa, Filipe Emanuel Ramires Pinheiro, Filipe José de Miranda Lemos, Filipe Pissara Monteiro, Francisco Dias da Silva, Francisco Félix Araújo Pereira, Francisco Gomes de Castro, Gaspar Machado Miranda, Helder Duarte Grácio Tomé, Helder Manuel Antunes Nogueira, Henrique Magalhães da Silva, Ilídio Morais Rodrigues, Ismael Correia Miranda, João Chaves Portela, João Mendes Leiras, João Rodrigues Martins, João Silva Pereira, Joaquim Coelho Ferreira, Joaquim da Costa Pereira, Joaquim José Gomes Simões, Joaquim Manuel Araújo Barbosa, Joaquim Nunes de Oliveira, Joaquim Venâncio Brito Pedrosa, Jorge Adalberto Cardoso da Silva, Jorge Manuel Coelho Ferreira, Jorge Manuel da Cunha Torres, Jorge Manuel Oliveira Cruz, José Alves Peixoto, José António Correia Ferreira, José Araújo Ferreira da Silva, José Augusto Vilas Boas Rosa, José Cardoso Rodrigues, José Correia de Carvalho, José da Costa Araújo, José da Costa Monteiro, José Dias Alves, José Emílio Gomes Costa Faria, José Gonçalves de Araújo Rodrigues, José Gonçalves de Araújo Silva, José Magalhães da Costa, José Manuel de Araújo Cardoso, José Manuel Lemos da Silva Corrêa, José Manuel Padrão Ferreira, José Maria Alves da Fontes, José Maria Barbosa Cardoso, José Miranda Granja, José Paulo Cardoso Teixeira, José Paulo Maia Matias, José Ricardo Lourenço, José Vilas Boas de Sousa, Júlio Arménio Martins da Silva, Júlio da Silva Lopes, Lucinda Carlota Monteiro Ferreira de Oliveira Fonseca, Luís Filipe Cerdeira da Silva, Luís Filipe Gomes Araújo, Luís Maria Gonçalves dos Santos, Manuel António Ferreira de Sousa, Manuel António Gonçalves Mota da Silva, Manuel Araújo da Costa, Manuel Correia Pereira, Manuel da Costa Ferreira, Manuel Eusébio Costa Ferreira, Manuel Faria Oliveira, Manuel Fernandes Pereira, Manuel Fernandes de Sousa, Manuel Gomes Maia, Manuel Gonçalves Martins, Manuel Lima Fonseca Magalhães, Manuel Lopes da Silva Varandas, Manuel Martins Abilheira, Manuel Pereira de Sousa, Manuel dos Santos Ribeiro, Manuel Simões Correia, Maria da Conceição Ferreira da Cunha Faria, Maria Elisa Azevedo Leite Braga, Maria Isabel Neves Oliveira, Mário de Andrade Caravana, Mário Senra Barbosa, Miguel Agostinho Santos Barbosa, Nelson Carlos Teixeira de Brito, Odete Graça Medeiros Carneiro Hermenegildo, Orlando José Carvalho da Silva, Paulo Jorge Araújo de Campos, Paulo Jorge Dantas Fagundes, Paulo Jorge Gonçalves Esteves, Porfírio Barreto da Costa, Raul Alexandre Pereira da Silva Dias, Salvador Maria Magalhães Neiva, Severino Silva Figueiras, Vasco André Gomes de Deus Real, Virgílio Vieira Ramos dos Santos. Faltaram os seguintes membros:

Agostinho Lauro de Castro Pires, Álvaro Edgar Matos Martins, Amândio da Costa Maia, Ana Isabel da Silva Oliveira, António Araújo Ferreira, António Augusto da Silva Costa, António Barbosa de Sousa, António da Cruz Vaz Saleiro, António Luís Oliveira da Silva, António da Silva Oliveira, Arlindo Gonçalves Vila Chã, Avelino Gomes Carvalho, Camilo Almeida Araújo, Carlos Alberto Oliveira de Sousa, Domingos José da Silva Araújo, Domingos São Bento Rodrigues, Fernando Santos Pereira, João Macedo Lourenço, João Miguel Miranda Fernandes de Sá, Joaquim Alberto Carvalho Matos, Joel Miranda Fernandes de Sá, José Brito Faria, José da Costa Faria, José Ferreira Viana, José Gomes dos Santos Novais, Leonel Gonçalves Vila Chã, Manuel Agostinho Cruz Gonçalves, Manuel Miranda Barros da Silva, Manuel Silva Faria, Maria Sameiro Gomes Cunha Serra, Rosa Maria Fernandes Silva, Rosa Maria Ferreira Carvalho, Rosa Maria Pires da Silva, Sandra Isabel Coutada Teixeira. -Em virtude da ausência do primeiro secretário da mesa, António Augusto da Silva Costa, o senhor presidente da Assembleia Municipal chamou para ocupar o cargo de segundo secretário o senhor deputado António Salomão da Silva Rodrigues, tendo o senhor António da Silva Gonçalves do Vale ocupado o cargo de primeiro secretário. -INÍCIO DOS TRABALHOSPRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito boa-noite a todos. Declaro aberta esta sessão. Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados Municipais, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Iniciamos a presente sessão da Assembleia Municipal que, por acordo, foi transferida para esta data, cabe a iniciativa à CDU que vai fazer uma intervenção. Antes porém uma vez que foi apresentada hoje pela Câmara Municipal uma proposta com carácter de urgência para a deliberação nos termos do disposto no artigo oitenta e três, necessita de reconhecimento de urgência da deliberação de pelo menos dois terços do número legal dos membros desta Assembleia. A proposta é sobre a integração do município de Barcelos no futuro Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial – Agência Euroregional de Desenvolvimento do Eixo Atlântico AECT-AEDEA. Por isso, vou propor a este plenário que delibere sobre a urgência desta proposta. Quem vota contra? (Ninguém)-Quem se abstém? (Dois do Bloco de Esquerda)-Foi aprovada por maioria com duas abstenções. Logo podemos incluir esta proposta na ordem de trabalhos porquanto apenas precisaríamos de dois terços. Esta proposta será incluída na ordem de trabalhos, discutida e votada. Posto isto, dou a palavra ao senhor deputado Manuel Lima para fazer a sua intervenção. DEPUTADO DA CDU – Manuel Lima – Excelentíssimo Senhor Presidente, Excelentíssima Mesa, Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Comunicação Social, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Inicio a minha intervenção manifestando o meu repúdio pela declaração fascista que Alberto João Jardim fez na Madeira de ilegalizar o comunismo numa futura revisão constitucional, demonstrando claramente a ideia vaga que tem da democracia. “O estado da economia do país e o reflexo que a mesma teve e terá por um prazo indefinido, nos diversos sectores de actividade e que se tem verificado estar a ter maior impacto no nosso concelho e nos sectores mais directamente ligados ao consumo, pelo baixo poder de compra existente, consequência directa de encerramento de diversas empresas. Efectivamente no caso concreto desta unidade produtiva do sector automóvel, tem sido feito um esforço para manter os postos de trabalho e os respectivos vencimentos em dia, bem como o cumprimento atempado de todas as obrigações fiscais e de segurança social”. -Esta declaração não é minha, mas concordo com ela, é feita pela gerência de uma empresa barcelense numa tentativa frustrada junto do senhor vereador Manuel Marinho de “reanalisar”a quantia absurda de dezassete mil, seiscentos e cinquenta euros de taxamentos exigidos pelo executivo, sendo que nove mil, oitocentos e oitenta euros devidos pela alteração do uso do edifício. A empresa está também indignada pela exigência de cinco mil, quinhentos e sessenta e nove euros de uma taxa que já deveriam estar contidos no projecto inicial. Perante este depoimento peço ao senhor presidente da Câmara, senhor doutor Fernando Reis, o esclarecimento sobre este assunto. Se vai intervir neste caso, visto que a própria empresa transmitiu ao senhor vereador engenheiro Manuel Marinho, e cito, “não haverá liquidez suficiente para suportar os valores de taxamento indicados, sob risco de para o poder fazer ter de se ponderar a viabilidade da continuidade da laboração da empresa”. Numa altura em que se procura incentivar a criação de emprego e de trabalho, isentando diversas empresas de diversos pagamentos penso que era de ponderar. -Para a CDU são importantes os passos que se estão a dar para o novo hospital de Barcelos, equipamento reivindicado pelo PCP há vários anos nos orçamentos de Estado, curiosamente proposta que mereceu o voto contra das bancadas parlamentares do PS, PSD e CDS. Mas alertamos esta Assembleia Municipal e todos os barcelenses que um novo edifício hospitalar não resolverá o problema da saúde em Barcelos. É necessário que este seja apetrechado de recursos humanos e equipamentos de saúde para corresponder às reais necessidades dos barcelenses. Não concordamos por isso com a afirmação do senhor presidente da Câmara, e cito, “Perdeu-se a maternidade, mas ganhou-se um hospital”, a CDU continua e continuará a afirmar a necessidade do serviço de maternidade em Barcelos, porque vai de encontro à necessidade da nossa população. Estamos preocupados com a falta de médicos de família em Barcelos, o PCP já questionou a senhora ministra da Saúde, mas é necessário uma posição de todas as forças políticas e de todos os utentes, no sentido de exigir ao Ministério da Saúde mais médicos para o nosso concelho que tem das médias mais baixas de médicos e enfermeiros para cada mil habitantes. Questionamos o senhor presidente da Câmara se já teve ou se vai ter alguma diligência junto da senhora ministra da Saúde para que se resolva este problema que afecta vinte mil barcelenses. -Alertamos esta Assembleia Municipal que está em curso em Barcelos a entrega a terceiros pelos CTT de diversos giros, nomeadamente nas freguesias de Barcelos, Cristelo, Pousa e Martim, esta política neoliberal adoptada pela administração dos CTT trará, mais cedo ou mais tarde, sérios problemas aos barcelenses. -Quando se entrega uma carta aos CTT duas coisas estão inerentes:
 a aquisição de um serviço e uma confiança no prestador, com esta opção neoliberal da administração dos CTT esse laço de confiança é quebrado porque os CTT abandonou a responsabilidade de serviço público e de serviço postal. Há já exemplo no país de correio roubado, deitado ao lixo, não entregue porque não há qualquer controlo sobre quem está responsável pelo serviço, isto irá certamente suceder no nosso concelho. O PCP continuando a remar contra a maré neoliberal de privatização desse serviço público, por um Governo que, desde o início da crise, através do primeiro-ministro e de outros responsáveis do partido da maioria, afirmam a sua oposição ao neoliberalismo, contestando tais decisões dos CTT. Requeremos por intermédio do nosso deputado senhor Agostinho Lopes uma explicação do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, mas o empenho de todas as forças políticas e do executivo camarário na resolução deste problema é essencial. É só.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Alguém pretende usar da palavra acerca desta intervenção?Faça favor, senhor deputado Hélder Nogueira. -
DEPUTADO DO PS – Hélder Nogueira – Senhor Presidente da Mesa, Senhores Secretários, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Meus Senhores e Minhas Senhoras. No passado dia nove de Junho, o PCP de Barcelos fez chegar um comunicado à imprensa deste concelho onde dizia que o seu deputado na Assembleia da República entregou um requerimento no parlamento a questionar a tutela por a administração dos CTT, alegadamente, ter entregue o serviço de distribuição porta a porta a terceiros em Cristelo, Martim e Pousa. Disse também que este passou a ser feito por tarefeiros contratados, onde a qualidade do serviço, a privacidade da correspondência era colocada em causa. Dizia ainda que o caso era grave e correspondia a um total desrespeito pela população, que vê a qualidade do serviço a cair a pique, com atrasos sistemáticos na distribuição, reduzida por vezes a bi ou trissemanal. Diz também o PCP que é um total desrespeito pelos funcionários da casa, sendo esta uma forma de precarização laboral e que neste momento não existem formas de responsabilizar o funcionário caso este viole o sigilo profissional. Contudo, este não foi o único comunicado, e esta semana depois de analisar os investimentos decididos pelos CTT e pela sua administração para o distrito de Braga, o PCP emite novo comunicado onde reforça a sua primeira posição e onde demonstra uma falta de conhecimento total acerca daquilo que fala. É lamentável que o PCP se preste a um papel triste e deplorável onde coloca em causa aquilo que de melhor fazem as Juntas de Freguesia, e que é resolver problemas sérios e preocupantes que afectam as populações diariamente e que através de parcerias e protocolos conseguem resolver esses mesmos problemas. -Não me lembro de ver o PCP ou outra força política qualquer responsável alguma vez preocupada com aquilo que de facto se estava a passar com a distribuição do correio na Pousa, antes da elaboração deste protocolo entre os CTT e a Junta de Freguesia. Aí sim é que era prestado um mau serviço, aí sim é que existia atrasos, extravios, desleixo e uma grande confusão. Este protocolo, legal, veio realmente resolver graves problemas porque além do correio ser colocado em blocos de caixas que serviam quarenta ou cinquenta habitações, que ficavam longe do domicílio, sem qualquer tipo de manutenção, e ainda tínhamos o problema de os seus utilizadores espalharem a publicidade (que não interessava) no chão, criando um aspecto horrível que mais parecia uma lixeira. Mas este protocolo, que foi devidamente pensado e estudado, permitiu também terminar com o suplício das pessoas quando o carteiro ia de férias, pois quem o vinha substituir não conseguia resolver o problema do giro atribuído, visto que em Pousa e Martim vivem quase sete mil pessoas, e depois tinha que andar o presidente de Junta e os seus colaboradores ou a apanhar correspondência que em desespero era lançada para a via pública ou a andar pelas casas a entregar correspondência atrasada. Por isso, avançamos para a elaboração deste protocolo, e desde já agradeço ao senhor presidente de Junta de Martim, por ele ter também aderido, depois de verificarmos que em Cristelo era já um sucesso com vários anos decidimos avançar para a sua concretização. Com este serviço, as pessoas da Pousa ganharam mais qualidade de vida, estão mais protegidas, porque quem faz a sua distribuição diária é uma pessoa da freguesia, que foi criteriosamente escolhida e sujeita a um rigoroso processo de selecção, que teve a devida formação fornecida pelos CTT, onde foram criadas condições de trabalho na sede de Junta para a sua privacidade e que teve o devido acompanhamento no terreno pelos elementos da Junta, o mesmo sucedendo com Martim. Pois, ao contrário daquilo que diz o PCP, este protocolo responsabiliza em muito os executivos, por isso nada foi esquecido e nada foi feito ao acaso. -As pessoas da Pousa compreenderam desde logo a importância desta medida e aderiram em massa desde o primeiro dia à colocação da sua caixa de correio à porta da sua habitação. Para nós este é o reflexo de que afinal o serviço não estava a ser bem prestado. Lamentamos que o PCP de Barcelos se tenha prestado a um mau serviço e que queira criar aqui uma questão política onde ela não existe; lamentamos que o PCP tenha induzida em erro o seu deputado, que admiro e muito considero pelo seu empenho e não tenha tido o cuidado de ir ao terreno perguntar às pessoas e aos seus militantes da freguesia da Pousa se estavam ou não satisfeitos com o novo serviço. Não tenho dúvidas de uma coisa:
 se o tivesse feito certamente teria agido de outra forma, pois iria junto da administração dos CTT propor mais protocolos desta natureza, o que certamente nos iria beneficiar bastante na negociação. Para terminar, gostaria de dizer que não pode haver cidadãos de primeira e de segunda e, portanto, não compreendemos o PCP de Barcelos quando diz que os cidadãos que são governados pelos seus autarcas conseguem ter mais serviços, mais condições de vida e quando os outros autarcas querem equiparar os seus cidadãos a esses que são governados pelo PCP venha ele próprio criticar estas acções. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Sobre este assunto ninguém mais pediu a palavra. . . Faz favor, senhor presidente.
PRESIDENTE DA CÂMARA – Senhor Presidente, Senhores deputados, boa-noite. Eu não vou responder ao senhor deputado Manuel Lima, mas vou esclarecer sobre a questão da maternidade e da minha posição pessoal, foi isso que o senhor questionou. Eu em circunstância alguma concordei com o encerramento da maternidade, que fique claro, mais uma vez o reafirmo. Gostava de dizer que desistir não é concordar e gostava de dizer que há uma frase descontextualizada utilizada por um órgão de comunicação social que diz que eu como presidente da Câmara decido a luta da maternidade. Não é verdade, a Câmara Municipal, aliás, em termos de instâncias judiciais, mantém os processos que tinha até hoje. Agora o que também não deixa de ser verdade é que efectivamente ganhamos um hospital. A questão da maternidade a seu tempo se colocará novamente. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor presidente. Tem a palavra a senhora deputada Ana Bonifácio para fazer uma pequena intervenção sobre o desempenho que teve na protecção de crianças e jovens. -Faça favor, senhora deputada. DEPUTADA DO PSD – Ana Bonifácio – Muito boa-noite, Senhor Presidente, Excelentíssima Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Meus Senhores e Minhas Senhoras. O relatório não diz propriamente respeito ao meu trabalho na comissão, mas ao trabalho dos membros eleitos por esta Assembleia para a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens. Por isso, este relatório pretende mostrar o trabalho feito para a Comissão Alargada, à qual pertencem os membros eleitos desta Assembleia, pois na Comissão de Protecção de Crianças e Jovens, além da Comissão Alargada, existe uma Comissão Restrita. Nessa Comissão Restrita os membros da Assembleia não têm lugar, tem apenas lugar neste momento dez elementos, estando em vias de ser cooptados mais três. Esses elementos pertencem a entidades como a Câmara Municipal (que detém neste momento a presidência), Segurança Social, Ministério da Educação, Ministério da Saúde, APACI, APAC, Kerigma, Centro Social Abel Varzim, Casa do Menino de Deus e um elemento cooptado. Deve ser referido que estes elementos não trabalham nesta comissão a tempo inteiro nem são pagos pela Comissão Nacional. São as instituições que disponibilizam os técnicos para estas funções, na maioria dos casos, por um período de quatro horas para as reuniões semanais e de mais três horas para tratar dos processos. Deve ainda ser referido que só estes técnicos podem gerir os processos que são, actualmente, cerca de seiscentos. A conclusão que se pode desde já retirar é que, para o tempo semanal disponibilizado, o número de processos por técnico é excessivo. Durante estes últimos quatro anos, a Comissão Nacional fez um esforço de uniformização processual, que se traduziu numa acção de formação (de cerca de quarenta horas), realizada em Janeiro de dois mil e sete, extensível à Comissão Alargada. A mesma Comissão Nacional colocou três técnicos a tempo inteiro na Comissão de Barcelos, não para gerir processos, e assim libertar do excesso de trabalho alguns técnicos, mas para serem técnicos de acompanhamento e execução de medidas, o que implica estarem sempre acompanhados por outro técnico. Foi ainda disponibilizado, temporariamente, um técnico para informatizar os processos, visto que a Comissão Nacional criou uma base de dados que permite (para além de uniformizar procedimentos) saber se uma determinada criança/jovem já tem processo aberto e onde, evitando uma duplicação do mesmo. No entanto, este técnico limitou-se a inserir a identificação da criança/jovem tendo todo o restante processo ter que ser inserido pelos técnicos da Comissão Restrita o que é um procedimento moroso e complexo. À Comissão Alargada compete acompanhar o trabalho da Comissão Restrita, participar no trabalho que está a ser feito de divulgação e sensibilização da comunidade sobre esta Comissão de Protecção, os seus objectivos e modo de funcionamento (através de acções de formação/esclarecimento) e, ainda, propor estratégias de prevenção e protecção dos direitos dos menores. Em conclusão, a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Barcelos está assoberbada de trabalho e sobrevive à custa de muitas horas de trabalho voluntário dos técnicos da Comissão Restrita cuja disponibilidade e empenho deve ser louvado. Quanto a dados mais concretos, neste momento estão a ser reavaliados todos os processos, tendo em vista o arquivamento de alguns, em virtude dos problemas estarem ultrapassados e não subsistir situação de perigo. A maioria das situações que levam à intervenção têm a ver com situações de negligência mediana ou grave, maus tratos físicos e/ou psicológicos e exposição a modelos de comportamento desviante (toxicodependência/alcoolismo dos pais, que muitas vezes leva às duas situações enunciadas anteriormente). A maior parte dos processos diz respeito às faixas etárias dos zero aos quatro e dos seis aos doze. Também deve ser referido que chegam à comissão muitas sinalizações que felizmente não se chegam a concretizar como sendo situações de perigo, mas que acabam por sobrecarregar os técnicos que as têm de avaliar. Tenho os relatórios mais pormenorizados para quem quiser consultar. -Obrigada.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhora deputada. Seguindo a rotatividade, tem a palavra o senhor deputado do PND. Não pretende usar da palavra, cabe ao PSD, que vai fazer uma intervenção.

DEPUTADO DO PSD – Fernando Loureiro – Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa, Membros da Mesa, Senhor Presidente da Câmara Municipal, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Público presente. A Câmara Municipal de Barcelos, na área da educação, revela ser uma mola impulsionadora de dinâmicas que não esmorecem nem se fragilizam mas que são capazes de fazer vislumbrar, nas mais diversas áreas de acção, instrumentos para o sucesso da política definida para o sector. Todos os anos o investimento na educação tem construído, numa perspectiva de evolução organizacional e sustentada, um serviço de qualidade que assenta na confiança social, na participação, na solidariedade, no rigor, na exigência e na referência educativa. O aumento significativo de responsabilidades em vários domínios de gestão determina novas opções para que a educação, no concelho de Barcelos, seja uma referência positiva e reconhecida pela comunidade educativa. Atentemos:
Para o Agrupamento de Escolas Gonçalo Nunes, numa reflexão e avaliação do trabalho desenvolvido e dos resultados alcançados, a Câmara Municipal é:
“A base de um envolvimento cada vez mais alicerçado em plataformas de entendimento sustentado que conduzam a acções profícuas e eficazes. Por tudo aquilo que nos permitiram alcançar, pela disponibilidade, pela resposta pronta e direccionada às nossas necessidades, creiam no preito da nossa admiração e aceitem o nosso bem-haja por tudo o quanto fizeram para que as nossas crianças tivessem mais e melhores condições nas escolas”. -O Agrupamento de Escolas Cávado Sul, na revista dos seus vinte e cinco anos de vida, diz:
-“Os alunos do primeiro ciclo do ensino básico passaram a dispor de apoio de psicólogos graças ao empenho da Câmara Municipal. Estes (psicólogos) têm respondido de modo bastante positivo em situações concretas, nos domínios pedagógico e social. A Câmara Municipal tem uma intervenção notável ao nível da modernização dos espaços, dos equipamentos e da acção social escolar, tendo em atenção a nova realidade educativa, trabalhando de forma dialogante e colaborativa”. -É com esta forma de trabalhar que a Câmara Municipal dá possibilidade a que “os filhos da sua terra” obtenham mais e melhor sucesso educativo. Mas, para que isto aconteça, a autarquia investe nos campos de acção que passamos a mencionar:
-Generalização das refeições ao nível da educação pré-escolar e do primeiro ciclo do ensino básico. Enquanto o Governo prevê setenta por cento da cobertura deste serviço, nós, Barcelos, já temos cem por cento desde 2007;Actividades de enriquecimento curricular e prolongamento de horário. Mesma situação, ou seja, Barcelos tem uma abertura a cem por cento enquanto o Governo se congratula com a cobertura a sessenta e cinco por cento;-A autarquia nestas duas acções investe, fora a comparticipação dos pais e encarregados de educação e das verbas oriundas do poder central, qualquer coisa como um milhão e novecentos mil euros. Este valor é aplicado e repartido por tarefeiras, aluguer de espaços, transporte de alunos ou refeições e, claro, aquisição de renovação de palamentas;-Transportes escolares:
 autocarros, comboios, veículos especiais como táxis, bombeiras ou viaturas adaptadas. Investimento superior a um milhão e setecentos mil euros. Material didáctico e pedagógico – fornecimento e renovação de mobiliário escolar. Investimento de quatrocentos e vinte e sete mil e quinhentos euros;Saúde escolar. Protocolo estabelecido com o Centro de Saúde de Barcelos para os rastreios de:
 “Um olhar saudável”; “Crescer Livre de Cáries”; e “Ouvir é Descobrir”;-Psicólogos nas escolas e iniciação do trabalho de intervenção precoce. Investimento superior a duzentos mil euros;Apoio sócio-familiar para refeições, livros escolares e material de apoio. Gratuitidade a oitocentos e oitenta alunos e cinquenta por cento a quatrocentos e doze alunos. Investimento superior a trezentos mil euros;Bolsas de estudo a alunos do ensino superior. Mais de cem por cento de aumento de beneficiários e de verbas atribuídas. A saber:
 cento e nove candidatos para um investimento de cento e quarenta e seis mil, duzentos e vinte e nove euros;Estabelecimento de protocolos e parcerias com Associações de Pais e Encarregados de Educação, IPSS, Agrupamentos Escolares e Juntas de Freguesia. -Falemos só dos protocolos com os Agrupamentos Escolares e das Juntas de Freguesia. Agrupamentos Escolares – Apoio a projectos educativos, pequenas festas, convívios, visitas de estudo, expediente, higiene e limpeza. Investimento no valor de duzentos e trinta e quatro mil e setecentos euros. Juntas de Freguesia – Execução de obras de recuperação e remodelação, bem como pequenas ampliações, melhoria nos parques infantis, logradouros, pinturas (interior e exterior), substituição de caixilharias, telhados, rufos, soalhos, estores, vedações, fechaduras, vidros, lâmpadas, torneiras, sistema de aquecimento (termoacumuladores), recuperação e remodelação de casas de banho, recuperação de ringues desportivos, criação de novos espaços e ligações às redes de saneamento. Estas actividades desenvolveram-se e beneficiaram os edifícios escolares de Balugães, Vila Cova, Carapeços, Roriz, Campo, Alheira, Tamel São Veríssimo, Areias São Vicente, Ucha, Manhente, Galegos São Martinho, Pousa, Carreira, Grimancelos, Chorente, Negreiros, Várzea, Rio Covo Santa Eugénia, Adães, Moure, Gamil, Barcelinhos, Gueral, Alvelos, Courel, Gilmonde, Vilar de Figos, Fornelos, Vila Seca, Vila Boa, Vila Frescaínha São Pedro, Vila Frescaínha São Martinho, Carvalhal, Aldreu, Abade de Neiva, Rio Covo Santa Eulália, Tamel Santa Leocádia, Fragoso, Milhazes, Perelhal, Bastuço São João, Cambeses, Alvito São Pedro, Couto, Galegos Santa Maria, Lijó, Minhotães Viatodos, Panque, Fonte Coberta, Bastuço Santo Estêvão, Cossourado e Paradela. O investimento nas acções desenvolvidas pelas autarquias foi de um milhão, duzentos e setenta e cinco mil e seicentos euros. Realização de actividades conjuntas com os pelouros do ambiente, da cultura, da juventude e da modernização administrativa. A saber:
Dia Mundial da água e da árvore;-Desfile Ecológico;Compostagem;Separação de lixos/resíduos;-Energias renováveis;Prevenção e segurança rodoviária;-Crescer em segurança;Dia Mundial da Criança;-Barcelos LANPARTY;Quinto Encontro de Jovens em Congresso da Matemática;Cantina Verde (mais de quatro mil crianças no parque da cidade);Educação para a saúde;Biblioteca itinerante;Hora do Conto;Encontro com escritores;-Feirinha Verde;Universidade Júnior – Protocolo com o intuito de sensibilizar os nossos jovens à formação superior. Ajudamos com transporte gratuito e inscrição dos trinta primeiros alunos – pagamos a propina correspondente a uma semana. -Apoio a:
Prova Shell eco-Marathon;Intercâmbio Euroweek;Torneios de beneficência e desenvolvimento desportivo. Investimento:
 Superior a setenta e três mil euros. -Protocolo com os Bombeiros e a APAC e APACI, no sentido de deslocar gratuitamente as crianças e jovens com necessidades educativas especiais. Apoio técnico e informático. -Criação de bibliotecas escolares pertencentes à rede nacional. Temos doze, acrescentaremos mais duas este ano. São elas a de Carapeços e a de Remelhe. Protocolaremos com o Plano Nacional de Leitura até ao ano de dois mil e onze. Para finalizar, a Câmara Municipal continua a trabalhar na Carta Educativa, ou seja, na Reorganização da Rede Escolar. Assim sendo, candidatou dezasseis Centros Escolares dos quais viu, até ao momento cinco serem aprovados:
 Barcelos, Barcelos Norte, Barcelos Sul, Barqueiros e Viatodos. Viatodos encontra-se em execução, já está em obra, e Barqueiros avançará brevemente. -Esta é a melhor forma de garantirmos o futuro. Tenho dito. PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Para resposta, alguém quer intervir?-Senhor deputado José Maria Cardoso, faz favor.
DEPUTADO DO BE – José Maria Cardoso – Muito boa-noite. Senhor Presidente, Senhores Secretários, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhora Vereadora, Senhores Deputados, Senhoras Deputadas, Meus Senhores e Minhas Senhoras. Eu, se me permite e muito rapidamente, faria só um
Ponto prévio em relação a algumas coisas que foram ditas e depois responderia a esta intervenção. Muito rapidamente só queria mostrar-me solidário com o que foi aqui dito pelo deputado representante da CDU sobre as abomináveis declarações de Alberto João Jardim que já nos habituou continuamente a uma série de disparates, mas acho que esta declaração prima pelo reaccionarismo muito forte que eu acho que os partidos políticos, nomeadamente em termos municipais, deviam tomar posição. É inconcebível que alguém tenha este tipo de postura e diga isto publicamente, sabendo-se inclusive quão foi importante a luta de tantos comunistas para que nós hoje possamos ser uma democracia, vivermos em liberdade. Portanto, isso registo e mostro em nome do Bloco de Esquerda a mesma veemência que aqui foi apresentada pela CDU sobre essas declarações. Sobre a questão dos CTT o problema não é a questão ser melhor ou pior o funcionamento, é uma questão do papel público dos CTT, o que é que diz respeito aos CTT como entidade pública. E posso, quando muito, achar estranho é que independentemente das considerações existentes é que haja no imediato uma declaração escrita sobre uma hipotética questão que podia ser levantada, mas isto registo só com alguma estranheza, nada mais. Sobre o procedimento, e gostava de um esclarecimento da parte do senhor presidente, não percebi, sem pôr em causa a importância que é trazer a esta Assembleia o que é o trabalho das comissões de acompanhamento, que acho muito bem que se faça e que se deva fazer, não percebi a metodologia. Ou seja, o senhor presidente deu a voz à deputada Ana Bonifácio antes inclusive de perguntar ao deputado do PND, quanto me foi dado parecer, se tinha alguma declaração a fazer. Pela ordem que normalmente é seguida nesta câmara, neste plenário, seria o PND que teria o direito a pronunciar-se sobre esta questão. Portanto, não percebi a metodologia sem pôr em causa a importância que isso possa ter. -Sobre o que foi aqui apresentado em nome do PSD pelo senhor deputado Fernando Loureiro, ele realmente fez aqui um rol, uma espécie de um circuito geográfico pelas freguesias aonde houve intervenção, com todo o dever e direito o pode fazer e deve fazer, inclusive também porque foi financiado ou não, e na verdade enunciou muito do que foi feito e reconheço tanto em termos pessoais, dado que a minha profissão está ligada a este sector, quanto em termos políticos que tem havido um trabalho válido da parte da autarquia no campo da educação, mas pela mesma razão que se pode apresentar este enunciar de obra feita também podemos enunciar a obra não feita. Ou seja, também há aqui, provavelmente, um rol de questões a levantar nas diferentes freguesias e nas várias actividades do concelho relacionadas com a educação que também podem e devem ser apresentadas. Eu já o foquei, porque faço parte do Conselho Municipal de Educação, que é preciso e urgente tomar medidas, por exemplo, quanto aos cursos profissionais a funcionar nas escolas secundárias. É preciso percebermos a viabilidade em termos de mercado de trabalho que esses cursos profissionais têm ou não, ou poderão ter ou não. E isso é um impacto que eu acho que compete à autarquia, através dos seus serviços e do Conselho Municipal de Educação, prever e precaver essas situações. Assim como, por exemplo, em relação a uma questão que se coloca como muito importante nos próximos tempos dado que é assumido pelo actual Governo, não sei se o futuro Governo irá assumir ou não, mas neste momento assim o está, que é o alargamento da escolaridade obrigatória até aos doze anos. É preciso percebermos se nós temos condições a nível infra-estrutural para de certa maneira respondermos ao aumento substancial que isto irá provocar nas escolas, e eu acho que isto que é da competência do município começar a pensar todas estas situações. Assim como, por exemplo, a inserção dos alunos portadores de deficiências várias nos mercados de trabalho e no ensino que isso pode permitir criar condições para esse mesmo mercado de trabalho. É preciso uma reflexão mais aturada sobre todas estas situações. Mas eu queria trazer aqui à discussão algo que esta semana tomamos conhecimento, Bloco de Esquerda, fomos abordados por uma associação de pais da Escola EB1 do Bairro Primeiro de Maio, em Arcozelo, e que nos foram colocado um conjunto de questões que nos, por um lado, surpreendeu e, por outro lado, naturalmente nos afligiu. É dito coisas do género que há obras de remodelação já prometidas há cerca de seis anos, coisas muito concretas, rematar as janelas que foram colocadas aquando das últimas eleições, reparar as fissuras nas paredes porque entra água no Inverno, reparar as escadas interiores que estão podres e sem segurança para as crianças que frequentam a escola, reparar as fissuras no ringue provocadas pelas obras que inclusive tem pedaços de cimento levantado de vários centímetros que é perigoso para as crianças que frequentam este espaço, remodelar as casas de banho que segundo o que verificamos são impróprias para quem quer que seja, nomeadamente neste caso concreto para crianças que estão a frequentar o primeiro ciclo, e que estas obras estão prometidas há seis anos e nada disto foi feito até ao momento. E mais:
 é questões relacionadas com as salas de apoio, questões relacionadas com o espaço exterior onde não há sequer iluminação, onde nomeadamente na época de Inverno os pais esperam à chuva pelos seus filhos numa escuridão total, o que naturalmente nos preocupa e nos aflige que continue a existir no nosso concelho. E nomeadamente também algumas questões mais processuais que foram levantadas pela associação de pais desta mesma escola e que nós tivemos o cuidado de conhecer a situação e que na verdade nos mostra que, por exemplo, já houve três ou quatro projectos de remodelação mas que nenhum deles foi levado a cabo nem nenhum deles foi executado. E mais, acresce a tudo isto o facto de a Câmara pelas suas entidades ter respondido dado que a associação de pais se cansou de esperar por essas obras e teve com todo o direito e legitimidade a apresentação pública deste problema e a Câmara ficou um tanto ao quanto irritada com a sua situação, os órgãos competentes da Câmara ficaram um tanto ao quanto irritados com a situação porque ligaram logo isto a processos eleitoralistas ou quaisquer que seja. Ligue-se ao que se ligar, associe-se ao que se associar, a realidade é esta e isto precisa urgentemente de uma acção. Até porque é uma escola que funciona com cento e oitenta crianças. É a única escola no concelho que funciona em regime de turno único:
 quatro turmas de manhã, quatro turmas de tarde. Inclusive os pais não sabem porque consta-se que quatro das turmas irão passar para o Centro Social de Arcozelo e não há nada disto em concreto nem oficialmente sabem de nada. Portanto, estão preocupados com a situação, levantam o problema de uma forma muito evidente e com todo o direito, e sabendo inclusive que nós assistimos no nosso concelho por vezes obras em escolas com o direito que possam e devam existir, mas que se constróem salas em escolas onde nem alunos têm. E tendo nós esta constatação de uma escola com cento e oitenta alunos logicamente que nos preocupa, e de que maneira, que esteja neste estado tão lastimável. Portanto, da nossa parte enquanto Bloco de Esquerda gostaríamos obviamente de ouvir uma resposta sobre esta situação e saber exactamente o que se passa aqui nesta Assembleia tanto quanto possível. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Para direito de resposta, tem a palavra o senhor deputado Fernando Loureiro.

DEPUTADO DO PSD – Fernando Loureiro – Senhor Presidente da Assembleia, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados. -Sobre estas questões do professor José Maria queria dizer algumas coisas, mas muito poucas mesmo, para que as coisas também não entrem no diz que diz e no anda que anda e passemos todos a falar uma linguagem que é uma linguagem de correcção e de realidade. Os cursos profissionais nas escolas são efectivamente um problema que não é só da Câmara, é de toda a comunidade educativa. E o professor José Maria, que está metido neste sistema, sabe perfeitamente que normalmente estas situações resultam daquilo que as escolas secundárias e as escolas de cursos profissionais e profissionalizantes colocam à Câmara e aquilo que a Câmara entende de serem ou não cursos com necessidade para a nossa zona e para a nossa região, dando um parecer favorável ou desfavorável. Concordo que talvez se possa fazer uma discussão mais alargada sobre isto, plenamente de acordo. Em relação ao alargamento da escolaridade obrigatória, quem devia responder a esta questão se Barcelos tem ou não condições para alargar essa escolaridade obrigatória é o próprio Governo, o próprio Ministério da Educação, que a responsabilidade desses níveis de ensino é do Ministério, não é nossa. Nós só temos responsabilidades neste momento para a educação pré-escolar e para a educação do primeiro ciclo. Quanto à questão que falou do Bairro Primeiro de Maio. Eu entendo perfeitamente a forma como o senhor falou, até esperava que fosse outra pessoa a falar, foi o senhor, e eu vou dar uma resposta concreta à situação. A Câmara Municipal nunca largou de falar ou de comunicar às associação de pais ou à associação de pais neste caso do Bairro Primeiro de Maio aquilo que se estava a passar e aquilo que se ia lá fazer. -Nessa mesma semana que a associação de pais resolveu fazer a conferência de imprensa a Câmara Municipal tinha uma reunião de trabalho marcada com a associação de pais precisamente para fazer entender à Associação de Pais de que efectivamente a questão processual tinha demorado mais do que aquilo que nós estávamos à espera porque o seu autor em termos de projecto tinha adoecido e tinha entrado numa situação algo complicada. Íamos ter essa reunião para dizer efectivamente que o projecto estava numa fase conclusiva, agora neste momento até já está concluído, o projecto que nós temos programado para aquela escola, que é um projecto de construção de casas de banho completamente novas para os alunos, para deficientes, para os adultos, com uma sala de reuniões para professores e com um espaço de armazenamento. Em relação ao edifício existente, e o senhor diz e aí terá alguma razão quando houve efectivamente uma obra que iniciou e que foi parada porque detectou-se que havia necessidade de fazer uma intervenção mais profunda, tenho-lhe a dizer que essa intervenção possivelmente de segunda-feira a oito dias iniciar-se-á e que consta da reparação do solo, que consta da pintura das paredes, que consta da iluminação dos quadros, que consta da substituição do mobiliário. Em relação às escadas e à chuva é interessante que os professores que estão nessa escola e que estiveram nessa escola com a Câmara Municipal, com o Agrupamento de Escolas e com os técnicos responsáveis viram tudo menos chuva, menos escadas a cair. Se me falam em escadas a cair nas escadas que têm dois ou três
Pontos de apodrecimento mas que não põem em causa a segurança de qualquer aluno digo-vos, sinceramente, muito mal vamos nós em termos de observação e de análise das coisas. Em relação às casas de banho queria dizer ao senhor deputado que eu farei todo o gosto em que venha comigo ver as casas de banho para ver se efectivamente elas têm ou não têm condições de serem servidas pelos alunos. As casas de banho estão todas em azulejo branco, estão todas com aquilo que são os chamados kits necessários para as casas de banho:
 que é o sabão, que é os toalhetes e que é, portanto, toda uma situação como deve ser em termos de higiene e de saúde. Se não estivessem a senhora delegada de saúde já teria fechado naturalmente olhando à situação e à pressão que os pais fazem. Portanto, o que eu queria dizer é única e simplesmente isto:
 podem estar sossegados, as obras vão começar possivelmente de segunda-feira a oito dias na recuperação do edifício que está lá, assim como na recuperação do logradouro. -Queria também corrigir o senhor deputado que não é a única escola com um turno único, por acaso é contrário àquilo que disse, é uma escola que tem dois turnos, tem o regime duplo de funcionamento. Esse regime duplo de funcionamento já era para ter terminado no ano transacto, não aconteceu de fazermos a parceria ou o protocolo com o Centro de Arcozelo porque eles não tinham condições. Este ano está decidido e os pais sabem disto porque eles receberam uma comunicação de que o regime vai ser igual em todo o concelho. Todo o regime irá ser normal, estarão quatro salas de actividades no edifício do Primeiro de Maio, outras quatro salas de actividades irão funcionar no Centro Social de Arcozelo conforme o estabelecido com o Agrupamento Escolar e com a Direcção, penso eu, Regional de Educação do Norte. -Portanto, é o que eu tenho para dizer, esteja sossegado, o Bairro Primeiro de Maio e os pais de Arcozelo podem estar sossegados porque a obra vai ser feita e vai ser tudo reconvertido como deve ser. PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Sobre o assunto que estamos aqui a discutir não há mais nenhuma intervenção? Se não há, eu passo a palavra, por alguns minutos, já não falta muito, ao PS.
DEPUTADO DO PS – Manuel Mota – Senhor Presidente da Mesa, restante Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Caros Deputados Municipais, Caros Concidadãos. -Se não estivéssemos no vigésimo sexto maior concelho do país, se não estivéssemos num concelho que nos últimos quatro anos teve de receitas vindas de impostos de duzentos e vinte milhões de euros, dava a sensação que estávamos, sem nenhum menosprezo para uma associação recreativa, numa associação recreativa a discutir aquilo que é uma visão absolutamente diminuta daquilo que são as expectativas que os cidadãos do concelho têm em relação ao município. Esta muito provavelmente será a última Assembleia Municipal antes das eleições autárquicas e legislativas também, seria obrigatório por parte dos partidos da oposição e principalmente por parte do PSD fazer uma avaliação daquilo que foram estes quatro anos. Nós compreendemos porque é que o PSD não o fez, porque é que o PSD falou muito circunstancialmente de uma matéria onde a principal responsabilidade é de facto do Governo. A principal responsabilidade mesmo em matéria de primeiro ciclo, onde há algumas responsabilidades adjudicadas às Câmaras Municipais, é, como sabem, do Governo. A Câmara Municipal de Barcelos infelizmente nestes últimos quatros anos não respondeu a nenhum dos anseios da nossa população. Tem um Plano Director Municipal absolutamente parado desde as últimas eleições autárquicas. Tem um Plano Estratégico que é fundamental para a afirmação do concelho, para aquilo que é a perspectiva da atractividade e investimento, para aquilo que é a necessidade hoje de conseguir criar emprego, a necessidade de afirmação em termos regionais e nacionais, temos um Plano Estratégico que não existe, que não é discutido, que não é conhecido. E tivemos, ao contrário daquilo que seria a expectativa, quatro anos excepcionais, quatro anos excepcionais de apoio e de investimento do Governo. O Governo teve desde logo na Lei das Finanças Locais. . . fez com que em todos os anos, desde a aplicação da Lei das Finanças Locais em dois mil e seis, o município de Barcelos recebesse mais um milhão e meio de euros. Investiu na Escola de Gestão do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave cinco milhões de euros, tem uma cantina no valor de dois milhões e meio de euros, tem duas extensões de saúde inauguradas neste mandato, tem duas unidades de saúde familiar que estarão prontas neste mês e que permitirão entre outra coisa a recuperação de cerca de quatro mil pessoas que não tinham médico de família, tem investimento em sete instituições de solidariedade social no valor de cinco milhões de euros que permitirá entre outras coisas mais valências de em termos de creches, de apoio domiciliário, de lar de idosos, aquilo que é uma área fundamental de apoio aos mais necessitados. -E qual é a expectativa, qual é o resultado de facto destes duzentos e vinte milhões de euros que a Câmara Municipal teve ao seu dispor e de investimento no concelho?Nós não nos lembramos de nenhuma obra. Nós não nos lembramos de nenhuma obra significativa nestes quatro anos. E eu perguntava ali sentado, perguntava-nos entre nós, se é possível fazer menos. A questão que se coloca não é vir aqui dizer que se fez alguma coisa na educação ou noutro sector qualquer.  É se é possível fazer menos com duzentos e vinte milhões de euros. É possível fazer menos do que nós fazemos neste concelho? Não, não é possível. E porque é que não é possível? Porque nós olhamos à nossa volta e vemos concelhos com ínfimas condições financeiras a terem em todas as áreas mais atractividade. Esposende que tem um orçamento de um quinto do município de Barcelos tem em termos de infra-estruturas públicas as mesmas infra-estruturas públicas do concelho de Barcelos. Barcelos continua a não ter um pavilhão multiusos. Barcelos continua a ter uma piscina para cento e vinte e quatro mil habitantes. Barcelos continua a ter as margens do rio completamente desaproveitadas. -Barcelos não tem nenhum investimento estratégico, nenhum, nenhuma atractividade em termos empresarias que permitisse uma mudança de modelo ou de paradigma. Barcelos tem de facto gente muito activa, tem de facto instituições muito activas que só olham para a sua Câmara Municipal com a dificuldade de quem não tem parceiro. Com a dificuldade quando se lança um projecto como a “cidade têxtil” que Vigo aproveitou e muito depois do projecto avançado por uma associação comercial e industrial de Barcelos aproveitou e concretizou. E o que é que concretizou? Concretizou mais emprego, mais investimento, mais atractividade, mais pessoas a fixarem-se naquela zona numa lógica de competitividade. Hoje os municípios são extremamente competitivos e têm de ser dinâmicos e criativos. E quando nós assistimos ao discurso do PSD, quando o PSD vem aqui com um discurso de uma área importantíssima, estruturante, sem margem para dúvida, mas é área que nós não nos esquecemos, que o anterior vereador do PSD dizia “Eu acho que nós até temos bons indicadores de abandono e insucesso escolar”, temos dos piores do país, sessenta e cinco e quarenta e cinco mais respectivamente em relação ao abandono e insucesso escolar. Não responde aos anseios, não é área em que haja um investimento objectivo estratégico e nós percebemos isto. Percebemos que é uma Câmara completamente desfasada dos tempos. Este município, esta gestão está completamente desfasada das necessidades do nosso tempo. Hoje é preciso inovação, criatividade, dinamismo. E o que é que nós assistimos? Provavelmente a imagem de um PSD que. . . o seu próprio líder parlamentar hoje não está na Assembleia, sabemos as razões pelas quais não está, mais preocupado com guerrilhas internas, mais preocupados com o poder pelo poder de que preocupados em aproveitar um concelho com um dinamismo significativo, com uma massa crítica muito significativa, com um conjunto de instituições que dão todos os dias muito a este concelho mas que infelizmente tem na pedra angular que é o poder político um elemento de atraso, um elemento de atraso profundo, significativo. Barcelos quando é comparado com os outros municípios tem que ver que é de facto em termos de população o vigésimo sexto do país, que em termos orçamentais está ao mesmo nível, mas de facto em termos de investimento público, em termos de políticas públicas é um atraso, é de facto um atraso que nós esperamos que tenha fim e que tenha um fim muito breve e que o fim seja Outubro deste ano, e que seja um fim a bem dos barcelenses e a bem do desenvolvimento de um concelho que merece, tem todas as potencialidades, não tem é quem as aproveite. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Algum direito de resposta?-Senhor deputado Adélio Miranda, faz favor.

DEPUTADO DO PSD – Adélio Miranda – Senhor Presidente da Mesa, Membros da Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Público em geral. Ao ouvirmos o senhor deputado Manuel Mota falar ficamos realmente eu diria embasbacados com uma oratória sapiente e com soluções para tudo. -Eu estranho que o Governo não tivesse cooptado este homem para trabalhar com eles. Este senhor fala da atractividade do emprego no concelho. Um homem que apoio um Governo que prometeu criar cento e cinquenta mil empregos, destruiu mais de trezentos mil, destruiu a economia, temos uma economia de rastos, todos os organismos internacionais consideram Portugal o país que mais está a divergir da União Europeia, e este homem vem falar aqui com um à vontade sobre a Câmara Municipal que o devia envergonhar. Consegue dizer mais mal do concelho dele, do concelho onde mora do que provavelmente ninguém deste país que não more aqui. Queria-lhe dizer também o seguinte:
-Não é o senhor deputado Manuel Mota que vai avaliar o trabalho da Câmara Municipal. Quem vai avaliar o trabalho do nosso executivo da nossa Câmara são os barcelenses, um por um, desde os mais humildes aos mais letrados, e o senhor coloca-se sempre numa posição de superioridade, como se soubesse tudo. Olhe que há gente que não anda na escola mas vê muito e é capaz de saber decidir pelo menos tão bem como o senhor. Queria terminar para lhe dizer o seguinte:
Devia estar mais atento à bancada parlamentar do PSD. Provavelmente a pessoa a que você se referiu não é o nosso líder parlamentar, deveria saber disso, não é? E as razões porque ele não está cá presente só ele saberá, a pessoa a que você se referiu. Acho um abuso falar das intenções de pessoas que não estão presentes. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Para direito de resposta tem a palavra o senhor deputado Manuel Mota. -
DEPUTADO DO PS – Manuel Mota – Senhor Presidente da Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Caros Deputados. Eu penso que não há nenhuma dúvida sobre aquilo que são as posições políticas do PS e do PSD. O PSD veio cá e disse:
 “Nós aqui não estamos na Assembleia Municipal, não estamos aqui no órgão autárquico, não temos responsabilidades autárquicas. Nós temos aqui apenas que lançar atoardas sobre aquilo que é política do Governo”. -O senhor deputado sabe a situação de crise em que o país está, a Europa está e o mundo está; sabe que no início da crise em Novembro do ano passado Portugal tinha criado cento e trinta mil postos de trabalho; sabe e devia reconhecer mais do que um sorriso de quem se desresponsabiliza daquilo que são as suas responsabilidades no município é um sorriso de quem não esconde a tristeza por pertencer a um partido que não é desenvolvimento para o concelho. A tristeza de quem, depois de uma intervenção longa, chega à bancada e não apresenta uma única resposta objectiva daquilo que é a incapacidade desta Câmara Municipal, porque não tem nenhuma resposta de facto. Eu que nasci, que cresci e que vivo no concelho de Barcelos olho para a nossa realidade infra-estrutural de políticas públicas e sinto-me envergonhado. Não me sinto envergonhado pelo grande dinamismo das nossas instituições, pelo grande dinamismo das nossas gentes, bem pelo contrário, nós temos do melhor que há em riquezas patrimoniais, em riquezas naturais e em recursos humanos. Temos do melhor que há, não é acompanhado pelo poder político, não é acompanhado por quem promete uma ponte Calatrava e em troca mantém-nos o rio num estado degradado em que está, quem tem vinte e seis quilómetros de margens e não faz o mínimo de aproveitamento, quem mantém umas piscinas que duraram doze anos a construir e a outra que era alternativa a deixou absolutamente destruir, quem se responsabiliza pela queda iminente de um prédio numa zona que, como todos sabem, é o pior exemplo de urbanismo que se pode dar ao país, a Quinta da Formiga é o pior exemplo que se pode dar em termos de desenvolvimento urbanístico. É o nosso exemplo daquilo que é a organização e a estratégia de desenvolvimento. E não é só a Quinta da Formiga, em Vila Frescaínha São Martinho vemos exactamente a mesma realidade. Esta é a realidade do nosso concelho que não foi capaz de fixar populações, que infelizmente vê muita massa crítica a ir para a universidade e a ficar nas zonas para onde vai estudar porque não foi capaz de acompanhar aquilo que é o mais inovador e o mais dinâmico que existe em todos os concelhos vizinhos. O nosso drama é olharmos para as infra-estruturas públicas dos concelhos vizinhos e todas elas são superiores ao nosso concelho. O drama é este, o drama deste PSD é este, é um PSD esgotado sobre si mesmo, fechado sobre a mesma realidade, sobre as mesmas pessoas, que não é capaz de fazer o mínimo de renovação e que infelizmente o problema não é o PSD que não tem maioria sequer na Assembleia Municipal, é bom que se perceba. Portanto, não sou eu que sou crítico, é a maioria dos barcelenses que é critico, a maioria dos barcelenses não votou neste presidente de Câmara nas últimas eleições. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. -Senhores deputados, terminou o período de antes da ordem do dia, vamos passar ao período da ordem do dia. -Primeiro
Ponto – Aprovação da acta da sessão de trinta de Abril de dois mil e nove. Proponho a dispensa da leitura da acta. Quem vota contra? (Ninguém)-Quem se abstém? (Ninguém)Logo foi dispensada a leitura da acta por unanimidade. -Aprovação da acta. -Quem vota contra? (Ninguém)-Quem se abstém? (Ninguém)Aprovada por unanimidade. -Senhores deputados, passamos aos
Pontos seguintes e temos aqui duas eleições, nomeadamente:
Eleição do representante da Assembleia Municipal para o Conselho da Comunidade do ACES Cávado III – Barcelos/Esposende;Eleição de um membro da Assembleia Municipal para constituição do júri relativo ao concurso para atribuição do Prémio Municipal de Arquitectura – Arquitecto Régio João Antunes. Para essas eleições foram apresentadas três listas:
 uma do PSD, outra do PS, outra do CDS. E foi proposto à mesa que, por uma questão de economia de tempo, se fizessem estas duas eleições em conjunto. Portanto, a proposta é para se fazer as duas eleições em conjunto. Eu pergunto:
-Quem vota contra? (Ninguém)-Quem se abstém? (Ninguém)Logo faremos estas duas eleições em conjunto. -Para estas eleições há três listas:
 a Lista A proposta pelo PSD; a Lista B proposta pelo PS; a Lista C proposta pelo CDS-PP. Para o Conselho da Comunidade do ACES Cávado III – Barcelos/Esposende o PSD propõe o membro Adélio Barbosa Miranda, o PS apresenta o membro Nelson Brito e o CDS-PP indica o membro José Manuel de Araújo Cardoso. Para a constituição do júri do concurso para atribuição do Prémio Municipal de Arquitectura – Arquitecto Régio João Antunes – o PSD apresenta o membro Paulo Jorge Araújo de Campos, o PS indica o membro Hélder Duarte Grácio Tomé e o CDS-PP propõe o membro Filipe Emanuel Ramires Pinheiro. Apresentados os nomes dos candidatos, eu queria informar como é que se vai processar a votação. Há dois boletins de cores diferentes, com letras A, B e C que representam as listas. O boletim amarelo destina-se ao Prémio Municipal de Arquitectura e o branco para o Conselho da Comunidade do ACES. -Eu queria perguntar se têm alguma dúvida ou se pretendem algum esclarecimento. -O senhor deputado Joaquim Barbosa quer defender a sua lista? Faça favor, senhor deputado.
DEPUTADO DO PS – Joaquim Barbosa – Senhor Presidente da Assembleia, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Caros Deputados. -Relativamente à eleição do representante da Assembleia Municipal para o Conselho da Comunidade do Agrupamento de Centros de Saúde do Cávado/Esposende, quero dizer que consideramos esta eleição, ainda que se trate de um órgão consultivo, de extrema importância. -Este órgão faz-se pelas suas competências sem dúvida nenhuma a ligação entre os cuidados prestados e aquilo que é o trabalho dos dirigentes deste Agrupamento dos Centros de Saúde e a Comunidade. E, portanto, também, ainda que se trate de um órgão consultivo, pelo rol de competências que a lei estabelece está em condições de desenvolver um conjunto de actividades que consideramos bastante pertinentes. E nessa medida é também importante que o representante desta Assembleia Municipal possua o perfil adequado para estas funções. -O Partido Socialista entende apresentar nessa medida o nome do doutor Nelson Brito, economista e gestor na área da saúde, que pelos seus conhecimentos profissionais está em condições de dar um contributo bastante decisivo para os trabalhos deste órgão. Queremos também dizer que caso este representante da Assembleia Municipal seja eleito compromete-se, o que infelizmente nunca aconteceu com os representantes do PSD para órgãos similares, a dar conta periódica das suas actividades que vai desenvolver neste órgão. -Relativamente ao
Ponto número três, à eleição de um membro da Assembleia Municipal para a atribuição do Prémio Municipal de Arquitectura – Arquitecto Régio João Antunes –, propomos o nome do arquitecto Hélder Tomé dado considerarmos também que possui o perfil adequado. -Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Nuno Reis, para defender a lista do PSD.

DEPUTADO DO PSD – Nuno Reis – Senhor Presidente da Assembleia, Senhor Presidente da Câmara, Senhoras e Senhores Membros da Assembleia. O candidato que o grupo parlamentar do PSD irá propor para o Conselho da Comunidade do ACES Cávado III – Barcelos/Esposende exerce funções clínicas em diversas instituições públicas e privadas do nosso concelho, desempenha também cargos de direcção, coordenação, chefia e apoio em diversas instituições de carácter social, cultural e político. Dado o vastíssimo currículo que apresenta seria fastidioso estar aqui a analisá-lo em detalhe, dizer, portanto, apenas que é médico de profissão, tem cinquenta e dois anos de idade e é um membro desta Assembleia:
 Adélio Barbosa de Miranda. -Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra a senhora deputada Ana Bonifácio, para a apresentação do candidato Paulo Jorge Araújo de Campos. DEPUTADA DO PSD – Ana Bonifácio – Senhor Presidente da Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Meus Senhores e Minhas Senhoras. O PSD propõe o nome do arquitecto Paulo Campos como representante desta Assembleia como júri do Prémio Municipal de Arquitectura – Arquitecto Régio João Antunes. -O arquitecto Paulo Campos é formado pela Faculdade de Arquitectura de Lisboa, exerce em Barcelos há mais de dezassete anos. -No âmbito da sua profissão colabora com construtores, empresas de engenharia públicas e privadas tendo ainda participado como orador em conferências ligadas à sua profissão. -Todo o seu trabalho denota uma experiência profissional com elevado conhecimento da realidade em que se insere. Esta experiência faculta a capacidade técnica para na qualidade de júri conferir uma apreciação imparcial da qualidade global arquitectónica dos projectos de arquitectura em concurso. Sendo este júri constituído para analisar projectos arquitectónicos numa área em que imperam critérios de qualidade estéticos e demais aspectos, o nosso candidato, pelas razões expostas, trará uma mais-valia qualitativa à composição do júri, pelo que a bancada do PSD vai votar favoravelmente esta candidatura. PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhora deputada. O CDS não fará nenhuma apresentação, passamos, então, à votação. (Chamada nominal)Senhores Deputados, vamos passar a anunciar os resultados da votação. -No que concerne à eleição do representante da Assembleia Municipal para o Conselho da Comunidade do ACES Cávado III – Cávado/Esposende, os resultados foram os seguintes:
Votantes – Cento e vinte e sete;-Brancos – Onze;-Lista A – Setenta e um;-Lista B – Quarenta e um;-Lista C – Quatro. Logo foi eleito o deputado Adélio Miranda. -Quanto à eleição de um membro da Assembleia Municipal para constituição do júri relativo ao concurso para atribuição do Prémio Municipal de Arquitectura – Arquitecto Régio João Antunes –, os resultados foram os seguintes:
Votantes – Cento e vinte e sete;-Brancos – Dez;Lista A – Setenta;Lista B – Quarenta e três;-Lista C – Quatro. Assim foi eleito o deputado Paulo Campos. Feita esta votação alguém quer usar da palavra destes três partidos?Então vamos passar ao
Ponto quatro:
 Apreciação da informação escrita do senhor presidente da Câmara acerca da actividade do município, bem como da situação financeira do mesmo. Inscrições!Tem a palavra o senhor deputado António Ribeiro.
DEPUTADO DO CDS-PP – António Ribeiro – Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Em relação à informação escrita é um bocado complicado em relação ao que lá está porque apenas se limita a subsídios e protocolos a quase a toda a gente, eu gostaria de fazer algumas questões que já temos feito e para as quais não obtivemos resposta. Em relação ao Teatro Gil Vicente e à frente fluvial penso que neste momento será uma questão de adivinhar a data na inauguração. Gostaríamos de saber neste momento mais do que isso, e isso nós já tínhamos desistido, qual é a diferença de prazos de construção e a diferença nos custos na construção. Em relação à frente fluvial também gostávamos que ficasse esclarecido o assunto das acessibilidades que tem sido levantado. Sobre a gestão do Teatro Gil Vicente também não nos foi respondido. Na última Assembleia Municipal foi aprovada uma homenagem a Nuno Álvares Pereira que a Câmara deveria promover, até hoje ainda não o fez, fê-lo a Misericórdia, a Câmara não o fez. Em relação aos relatórios das actividades dos representantes da Assembleia Municipal tivemos hoje a apresentação de um relatório assim um pouco surgido do nada, gostaríamos que ficasse na ordem de trabalhos, porque há muitos elementos da Assembleia Municipal a representar uma série de coisas, gostaríamos que apresentassem antes que terminasse este mandato. -Gostaria de levantar também uma questão relacionada com a iluminação na cidade, sobretudo na alameda das Barrocas, na avenida João Duarte, na avenida Dom Nuno Álvares Pereira, que são
Pontos de muita concentração e que acabam por ser muito pouco iluminados, sobretudo a alameda das Barrocas que ao fim da tarde com as árvores que tem acaba por a iluminação ser muito pouca. Em relação às obras na rua José António Pereira Peixoto Machado que se vão prolongando indefinidamente. -Eu tinha aqui uma questão mais relacionada com a parte urbanística, é pena que não esteja cá o senhor engenheiro, que tem a ver com uma questão em Vila Frescaínha São Pedro, a rua Francisco Sá Carneiro. Três casas novas, uma teve de ceder terreno para o domínio público e as outras duas não. Pode parecer um caso sem importância, mas é importante para as pessoas que lá estão e é importante em termos urbanísticos, porque revelam desordenamento e revela uma realidade que pode ser impeditiva de uma evolução futura. Penso que não adianta nós andarmos aqui a aprovar os regulamentos se depois não formos capazes de os fiscalizar ou se com alguma facilidade abrirmos algumas e determinadas excepções. -Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Ilídio Morais Rodrigues.
DEPUTADO DO PS – Ilídio Morais Rodrigues – Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa da Assembleia Municipal de Barcelos, Senhores Secretários, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhoras e Senhores Deputados Municipais, Comunicação Social, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Fazendo minhas as palavras do deputado António Ribeiro, embora não conste na informação escrita, julgo que as duas questões que pretendo colocar inserem-se nesta rubrica. -Assim, dirigindo-me ao senhor presidente da Câmara, gostava de colocar duas questões. -A primeira questão é a seguinte:
Para a Quinta do Brigadeiro, de que era proprietário o doutor José Gualberto de Sá Carneiro, localizada na periferia da cidade, mais propriamente dito na freguesia de Vila Fescaínha São Martinho, foi aprovado um loteamento, com quarenta e seis lotes, destinados à construção de prédios habitacionais, que previa também a realização de algumas infra-estruturas. Esse alvará tem o número vinte e um, setenta e sete A. Em vinte e cinco de Maio de mil, novecentos e oitenta e dois a Câmara Municipal, na sequência de uma expropriação amigável, adquiriu um terreno, com a área de doze mil, duzentos e vinte e cinco metros e vinte decímetros quadrados, que incluía vários lotes desse loteamento, ao qual, por decisão própria, designou “parque marginal ao rio Cávado”. Mais tarde, em parte desses lotes, o município construiu uma ETAR, sem que o alvará de loteamento tenha sido alterado nem os moradores tenham tomado conhecimento ou autorizado qualquer alteração à finalidade desses lotes. -Quando cada um dos moradores adquiriu o lote onde edificou a sua moradia, não imaginou essa situação, pelo que se sentem seriamente lesados. É um loteamento completamente desvirtuado, votado ao abandono, e nem a tão apregoada “ponte Calatrava” se dignou valorizar o que entretanto foi tão abruptamente desvalorizado. Pergunto:
 Foi correcto esse comportamento do município? As normas foram cumpridas? Porque não foi alterado o alvará de loteamento? Porque não foi dado conhecimento aos moradores? Porque é que estes não tiveram direito a se pronunciar?-As ruas e os passeios desse loteamento estão num estado deplorável. Há ainda construções por fazer e o loteamento foi aprovado há mais de trinta anos. É possível manter esta situação? Não há um prazo legal para construir?No âmbito desse alvará foi prestada caução para garantir a realização das infra-estruturas. Em Setembro de mil, novecentos e oitenta e dois a caução foi levantada, subentendendo-se que as obras estariam concluídas e correctamente executadas, mas de facto não estavam. Aliás, ainda hoje não estão. A caução não foi accionada e o dinheiro foi levantado junto do extinto Banco Pinto & Sotto Mayor. De quem é agora a obrigação da sua conclusão? E a quem compete reparar o que havia já sido feito e que entretanto se degradou?-Deixo estas perguntas no ar, que gostaria de ver respondidas, nem que seja por escrito. -A segunda questão é a seguinte:
Também no “Couto dos Onze Casais”, situado na rua doutor Aníbal Araújo, em Arcozelo, todo aquele espaço existente entre os diversos blocos ali existentes, bem como o envolvente dos mesmos, está em completa degradação. É uma autêntica “sala de chuto” e um óptimo espaço para a prática do sexo ao ar livre. Os investidores encontram-se seriamente lesados, pois a zona é totalmente desaconselhável a quem a pretenda utilizar. -Os moradores desesperam pois não foi isso que idealizaram quando adquiriram a sua habitação, o seu escritório ou o seu comércio, pelo que o investimento efectuado não se justifica. A Câmara Municipal informou que foi feito um plano para recuperação daquele espaço, porém, até hoje, nada foi feito. A Junta de Freguesia deu a mesma informação e julgo que está preparada para nele intervir, desde que autorizada e apoiada pela Câmara Municipal. O que falta para fazer a obra? O que é preciso para recuperar uma zona que poderia e devia ser acolhedora e que mais parece um “bairro de lata” ou, com o devido respeito, um “bairro social”?Porque será que a Câmara não intervém na sua requalificação?São mais algumas questões que também gostaria de ver respondidas. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Última inscrição do senhor deputado Luís Santos.
DEPUTADO DO BE – Luís Santos – Boa-noite. Senhor Presidente da Mesa, Senhores Vice-Presidentes, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Meus Senhores e Minhas Senhoras. A questão que me trazia aqui hoje era que o desrespeito da Câmara Municipal em relação às questões levantadas nesta Assembleia no período da informação escrita. Eu penso que é uma pouca vergonha nós virmos cá questionar a Câmara sobre algumas questões e depois durante o período que medeia uma reunião e a outra não sermos esclarecidos das questões que levantámos. Eu na última Assembleia, aliás já tinha prometido que todas as vezes que a Câmara não se dignasse responder, explicar e esclarecer sobre as questões que levantava nesta Assembleia iria trazer na reunião seguinte as mesmas questões, e aquilo que eu na última Assembleia questionei foi em relação às obras da frente ribeirinha, aliás, acusei a Câmara na altura de que estaria à espera de chegar as eleições para depois inaugurar com pompa e circunstância o espaço, a questão que eu coloquei na altura era para quando é que as obras vão ficar concluídas, para quando é que os barcelenses vão ter direito àquele espaço que é seu, para quando é que vamos poder de facto com aquela pequeníssima obra mas que até dá jeito para os barcelenses poderem passear, e quero desde já dizer que no Sábado passado um grupo de jovens do Bloco fizeram lá uma iniciativa política, e fiquei espantado com o número de pessoas que circulam mesmo com aquilo tudo cercado, mesmo com aquilo tudo semiabandonado, um número de pessoas que já circulam naquela zona. A questão que nós gostávamos de saber e os barcelenses precisam de saber urgentemente é para quando é que é de facto inaugurado aquilo, para quando é que é, aliás, acabado a obra. Estão feitos alguns arruamentos, mas entre o arruamento e o rio continua tudo cheio de silvas, com arvoredo imenso, que eu penso que aquilo será tudo arranjado de forma a que as pessoas possam estar a passear e a usufruir a beleza do rio Cávado. Portanto, gostaria que desta vez a Câmara, o senhor presidente, os vereadores, quem de direito, nos respondesse porque acho que temos esse direito como oposição. Também na altura levantei a questão dos outdoors publicitários da Câmara, como sabem a Câmara de facto anda anos sem divulgar a sua obra, de repente a alguns meses das eleições invade Barcelos com um conjunto de outdoors em que elogia a sua obra. Penso que isto é uma artimanha manhosa da parte da Câmara para ganhar alguns votos, também na altura pedi para a Câmara me explicar porque é que faz isto. -Outra das questões era a questão do Teatro Gil Vicente, eu recordo-me que há coisa de seis, sete meses levantei aqui nesta Assembleia quando é que Teatro ia ser aberto ao público, na altura foi-me respondido por escrito que só faltava o mobiliário, praticamente a obra estava toda concluída, desde essa altura já passariam oito meses e continuamos a ver aquele espaço completamente fechado, abandonado. Portanto, não é coisa que ficamos estranhos, porque de facto esta cidade, por maldição de alguma coisa, não é?, foi as piscinas, levaram quinze anos, foi a central de camionagem, levou quase vinte, foi a circular que levou outros vinte, foi um conjunto de obras que, infelizmente, começam e que nunca mais acabam. Isto na minha opinião de facto deveria acabar e gostaria que a Câmara me respondesse em relação a isso. Assim como em relação ao Museu do Rio que também é uma obra emblemática desta Câmara, que chegaram a pôr uma grua numas eleições, depois retiraram, depois nas eleições seguintes, passados quatro anos, puseram novamente a grua, e depois retiraram, e depois nas outras a seguir já puseram a grua e acabaram. Acabaram, mas aquilo continua tudo fechado, tudo vandalizado, até sugerimos que a Câmara nos alugasse o espaço para fazermos a sede do Bloco de Esquerda, penso que até teria algum interesse, não é?, porque conseguiríamos pelo menos levar para lá gente, levar juventude, que o que esta cidade precisa é de facto espaços onde as pessoas possam circular. Não nos deram resposta, mas a verdade é que aquilo continua abandonado e eu acho que urge e penso que não é difícil pôr estas infra-estruturas a funcionar. Também em relação a uma coisa nova, esta já não é da reunião anterior, é nova, que é em relação às obras da rua doutor José P. P. Machado. São umas obras que já começaram. . . eu já não sei dizer os meses porque não os contei, mas sei que é há muito tempo, eu utilizo essa rua para ir para o trabalho, e aquilo tem trazido uma série de pandemónio quer aos barcelenses que precisam de utilizar a rua para virem para o centro da cidade, quer até aos próprios comerciantes. Eu gostaria que a Câmara se pudesse me explicasse quando é que aquilo vai ficar definitivamente concluído. E também uma questão que me colocaram os moradores da travessa Silva Vieira, que é uma pequena travessa que serve ainda algumas dezenas de moradores e que dizem eles que estão preocupados de que a Câmara não irá fazer qualquer arranjo nesse espaço. Para dizer a esses moradores se é verdade ou mentira gostaria, se a Câmara pudesse, que me explicasse. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Terminaram as inscrições, pergunto ao senhor presidente da Câmara se responde ou se o fá-lo por escrito. Responderá por escrito. -Passamos ao
Ponto cinco:
 Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal para aprovação da minuta da escritura a celebrar com o Ministério da Saúde, tendo como objectivo a cedência do direito de superfície da parcela de terreno sito no lugar de Santo Amaro, da freguesia de Abade de Neiva, com a área de cem mil metros quadrados, destinado à construção do novo hospital de Barcelos. Inscrições, por favor!Tem a palavra o senhor deputado Alfredo Cardoso.
DEPUTADO DO PS – Alfredo Cardoso – Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Senhores Membros da Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Membros da Assembleia Municipal, Minhas Senhoras, Meus Senhores. -Estes quatro anos de exercício do poder local democrático tiveram nesta Assembleia um dos
Pontos altos e naturalmente pelo interesse que o mesmo suscitou a questão da problemática da saúde. Criou-se uma comissão, discutiu-se, apurou-se, convergimos em posições comuns, unimo-nos no fundamental e podemos dizer que estes quatro anos ficaram marcados positivamente pela discussão dos problemas ligados à saúde. -É de facto um sector de vital importância para todos os cidadãos e naturalmente que as discussões pelos interesses imediatos de quem precisa dos cuidados apaixona de facto populações e apaixona quem intervém no debate político independentemente de estarmos ou não estarmos de acordo com esta ou com aquela posição. Hoje mesmo nesta sessão que poderá ser a última destes quatro anos, estamos com dois
Pontos na ordem de trabalhos que tratam a problemática da saúde. E presumo que não foi por descurarem o decreto das ACES que os contendores privilegiaram a campanha em favor dos candidatos, o que é bom sinal. Ninguém levantou uma dúvida sobre a estrutura dos agrupamentos de saúde e toda a Assembleia, ou pelo menos os cento e vinte e três membros da Assembleia, votaram de uma ou de outra maneira sem levantarem uma única dúvida sobre esta matéria da saúde. Isto é de saudar. É de saudar na medida em que está assumido e assimilado que caminha com sustentabilidade a reforma neste sector. E depois disto estamos agora a discutir a construção do novo hospital de Barcelos. E passamos das palavras aos actos. Não estamos a fazer retórica, estamos a discutir concretamente a aprovação pela a Assembleia Municipal da minuta da escritura a celebrar com o Ministério da Saúde. E naturalmente que o Partido Socialista vai votar favoravelmente. E todos os membros desta Assembleia Municipal, os que estão e os que não puderam estar hoje, os que neste mandato participaram mais ou menos apaixonadamente nesta questão vão ficar ligados àquilo que é um velho sonho do concelho, que é a construção do novo hospital de Barcelos. E a construção do novo hospital de Barcelos saltou para o terreno, saiu do papel, a minuta tem data de Maio, altura em que a Câmara deliberou, e mais cedo do que tarde está garantida que esta estrutura que fará parte do Centro Hospitalar estará concretizada e o décimo sétimo Governo Constitucional foi decisivo nesta questão. Percebi, e não quero discutir semânticas, estou aqui para discutir política, que o senhor presidente da Câmara tenha sido descontextualizado acerca da questão de que perdemos uma maternidade e ganhamos um hospital. Em matérias de saúde tudo se ganha quando se caminha no sentido de colocar todos os utentes no centro do problema, e quando se coloca os utentes no centro do problema todos ganhamos, não há percas, há de facto dinâmicas. A saúde é mais dinâmica e dialéctica que todos os sectores e a construção do novo hospital de Barcelos, que é uma realidade a que todos ficamos associados, todos aqueles que neste mandato estiveram associados, poder-se-ão orgulhar de terem contribuído com o seu voto para que isto fosse uma realidade. Por tudo isto, reafirmo que o Partido Socialista votará favoravelmente.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado José Maria Cardoso.
DEPUTADO DO BE – José Maria Cardoso – Muito boa-noite, mais uma vez. Eu começo esta intervenção por repetir algo que aqui já foi dito, reforçando a ideia de que possa estar subjacente a essa afirmação. Admito que a afirmação possa ser ou ter sido aproveitada de uma forma descontextualizada e da intenção de quem a proferiu, mas o que é certo é que segundo quanto li na comunicação social e não vi qualquer desmentido nesse sentido são declarações do senhor presidente dizer que “perdeu-se a maternidade, ganhou-se um novo hospital”. Isto tem alguma leitura política que nós não podemos deixar de a fazer. Mas acresce a esse facto algo que eu vi aqui há pouco tempo pela voz do senhor presidente da Câmara, que em jeito de resposta aquando colocada esta questão disse algo assim do género:
 “desistir não é aceitar”. Concordo plenamente, sem dúvida alguma, desistir não é aceitar. Desistir é exactamente isso, é desistir. E ainda mais duvidoso é se essa desistência for contra a aceitação, ou seja, eu posso entendê-la como uma desistência tácita, uma desistência táctica. Porque nós sabemos que há projectos inclusive para novos hospitais privados em Barcelos e com certeza não me admiraria muito que um desses hospitais ou o hospital que venha a ser construído tenha realmente uma maternidade a funcionar. E, por conseguinte, eu posso aferir destas declarações alguma desistência táctica ou algum tacticismo dessa mesma desistência. E esse foi o mote da discussão durante tanto tempo aqui em Barcelos pela necessidade de nós nos debatermos em termos de Assembleia Municipal, foi uma posição unânime de umas partes mais convictas, de outras mais ziguezaguiante, mas o que é certo é que foi uma posição unânime desta Assembleia Municipal, nomeadamente para isso se criou uma comissão para defender a maternidade, nomeadamente para isso se fez talvez, penso eu, a maior manifestação de barcelenses na capital portuguesa sobre uma situação muito concreta da defesa da sua maternidade. E acho que é um
Ponto de honra que nós nunca poderíamos desistir ou não aceitar ou outra questão qualquer que possa ser levantada. Creio que será sempre um
Ponto importante a ter em atenção e será sempre visto como uma espécie de derrota política das gentes de Barcelos e de quem as representa concretamente no município o facto de haver um novo hospital sem a valência da maternidade. Portanto, esse facto ficará sempre registado dessa forma. Quanto ao contrato que aqui nos é apresentado, tal qual ele nos chegou às mãos, independentemente das considerações que já se possa ter tido e ter havido por várias pessoas e nos órgãos de comunicação social, eu levanto aqui algumas dúvidas porque o contrato que nos é apresentado suscita essas dúvidas. Eu fico muito com dúvidas se a administração do futuro hospital de Barcelos venha a ser de serviço público. Fico com essas dúvidas porque o que aqui diz é que “o terreno é destinado exclusivamente à construção e exploração de um hospital, a integrar no Serviço Nacional de Saúde”. Nós sabemos que há hospitais integrados no Serviço Nacional de Saúde ao abrigo das parcerias público-privadas e sabemos o que tem sido muito desses hospitais e sabemos o que tem sido o interesse económico em muitas dessas situações. Tomemos como exemplo o hospital Amadora/Sintra em que o grupo Mello não serviu para gerir o hospital Amadora/Sintra mas serve para gerir o hospital de Braga que está a ser construído, com os interesses que daí advêm. E nada me diz que este hospital a funcionar em Barcelos não possa ter depois uma parceria público-privada a fazê-lo funcionar integrado no Sistema Nacional de Saúde. E enquanto Bloco de Esquerda batemo-nos frontalmente contra estas situações, somos intransigentemente defensores de um serviço nacional público tal qual é o direito público à assistência à saúde para qualquer um dos portugueses e neste caso em concreto para os barcelenses. Até porque o próprio contrato infere um conjunto de preceitos, nomeadamente com alguns
Pontos que aqui estão descritos, que permitem ter interpretações dúbias. Por exemplo, o
Ponto três diz “o primeiro outorgante poderá transmitir, ou permitir a transmissão do direito de superfície. . . ”, que é o direito de superfície que a Câmara cede aos Estado. O
Ponto quatro diz qualquer coisa do género parecido com esta intenção porque infere exactamente do
Ponto três, ou seja, tem aqui abertura para a entrega ou a transmissão do direito de superfície ao privado que nos deixa muitas dúvidas que tal possa vir a acontecer se não é o que está previsto que possa exactamente a acontecer. Portanto, o que eu queria aqui levantar como questão tanto quanto possível gostava de ser esclarecido sobre estes aspectos, assim como outro que está na segunda cláusula aqui deste contrato que diz, pelo menos é o que temos aqui, “As construções referidas na cláusula primeira serão iniciadas, previsivelmente, em. . . (nada nos diz), prevendo-se a conclusão das obras em. . . ”. Gostava de ser esclarecido sobre estes aspectos e gostava de ter alguma interpretação política desta situação se fosse possível. PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Adélio Miranda.

DEPUTADO DO PSD – Adélio Miranda – Senhor Presidente, Colegas de Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Uma nota prévia. Eu acho engraçado como se tenta transformar um dos maiores acontecimentos que eu assisti desde que sou homem, uma das obras mais relevantes que se vai fazer no nosso concelho desde que eu o conheço, como se transforma isto em minudências, em ataque político de baixa qualificação, em como se tenta desmerecer o trabalho de todo um conjunto de gente, não só nossa, alguns estão desse lado também que trabalharam para isto. -Portanto, eu acho estranho que as pessoas venham aqui fazer demagogia pura e dura falando de assuntos com os quais a Câmara Municipal não tem rigorosamente nada a ver. O Estado português é que define os modelos de gestão, não é a Câmara. O senhor deputado José Maria Cardoso deve fazer essas perguntas ao Ministro da Saúde ou até ao senhor deputado do Partido Socialista que está aqui, provavelmente conhece melhor a política do Ministério da Saúde, não à Câmara Municipal. Depois dessa nota prévia, uma outra nota prévia. Foi aqui referido por um senhor deputado do Partido Socialista que os representantes deste órgão habitualmente não dão conta daquilo que se passa nas instituições aonde estão a representar este órgão. Como sabe, deve-se lembrar e os colegas que estão aqui presentes sabem disso, já várias vezes dei informações sobre a instituição onde trabalho, onde represento a Assembleia. Acontece que por vezes não o faço porque, como o senhor deputado há-de reconhecer, não é fácil com a orgânica que tem a ordem de trabalhos, porque normalmente isto é no período de antes da ordem do dia e nem sempre no período de antes da ordem do dia há tempo para apresentar isso. Portanto, eu sugiro às pessoas que estão sistematicamente a criticar isso que arranjem um período específico, que sugiram ao órgão que manda a Assembleia um período específico para que isso se possa fazer. Era outra sugestão que eu deixava. Agora passava à minha intervenção. A Assembleia Municipal está hoje a viver uma sessão muito especial. Finalmente, é possível vislumbrar, com toda a certeza, a concretização de um dos maiores e mais profundos anseios dos barcelenses:
 a construção do nosso novo hospital. Tal só foi possível devido a um grande esforço de todos os interessados:
 comunidade, Câmara Municipal, Assembleia Municipal, Governo, forças vivas, etc. O facto de termos sido espoliados da nossa querida maternidade, deu-nos mais força e mais ânimo para lutar. Os órgãos centrais, nomeadamente o Governo da República, sentiram fortemente a coragem, o denodo, o vigor e a consistência da luta dos barcelenses. A partir daqui não mais paramos. Contra os velhos do Restelo e os maldizentes habituais, o sonho vai tornar-se realidade. Fomos elogiados por quem nos observou de uma forma isenta e serena. O nome de Barcelos projectou-se no país. Após todos esses passos, surgem novamente vozes agoirentas e decepcionadas que tentam ofuscar o brilho da nossa vitória. E vai daí, atacam aquele que mais fez e mais pugnou por esta por esta grande obra, o senhor presidente da Câmara Municipal, insinuando, de forma leviana e com grande ligeireza, que este teria desistido da luta pela maternidade. Enganam-se redondamente. O senhor presidente da Câmara é homem de convicções firmes e não se desvia do caminho e objectivos traçados. Sabemos o quanto lhe é querida a ideia de voltarmos a ter a maternidade de volta. Senhor presidente, conte comigo e conte connosco, com o grupo parlamentar do PSD, bem como com o querer e a raça de todos os barcelenses. Todos unidos conseguiremos. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado José Manuel Cardoso. -
DEPUTADO DO CDS-PP – José Manuel Cardoso – Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Municipal de Barcelos, Senhor Presidente da Câmara Municipal, Excelentíssimos Senhores Vereadores, Minhas Senhoras, Meus Senhores. Antes de começar a minha intervenção escrita, eu queria dizer que o
Ponto que estamos a discutir é um
Ponto muito querido ao CDS. E porque nós também somos feitos de memória, também gostamos de chamar a nós o que é de nós, o CDS sempre foi um partido que lutou por um hospital novo em Barcelos e fomos nós também que solicitamos uma Assembleia extraordinária relativamente ao encerramento da maternidade. E hoje é com muita alegria que estou aqui a discutir este
Ponto que penso que pouco faltará agora para termos a realidade do novo hospital. Hoje, dá-se mais um passo, na já longa caminhada, rumo à construção do novo hospital para Barcelos. -Todos sabemos que os barcelenses sempre ambicionaram por um novo hospital. Já o mereciam ter!Um hospital moderno, funcional, com valências adequadas à população e bem localizado. -O CDS, já há muitos anos, defendeu aqui nesta Assembleia com muita persistência e até podemos dizer com muita resistência, porque alguns nem sequer se pronunciavam, a construção de um novo hospital. Foi assim com a candidatura da doutora Maria da Glória, do doutor Carlos Lopes, do senhor Juncal Pires, do doutor Firmino Silva e de todos os membros que fizeram e fazem parte nesta Assembleia pelo CDS. -Sabíamos que as nossas ambições eram legítimas e dignas mas que nem por isso alguns não nos deixaram de chamar de sonhadores. -No passado recente, o ministro Correia de Campos, entretanto já em outras paragens, se calhar “exilado” politicamente, decretou o encerramento da maternidade do nosso hospital, com argumentos lamentáveis para a instituição hospitalar e seus utentes. -Os barcelenses, indignados com tal acto, lutaram contra essa decisão. Os barcelenses queriam o direito da nascença dos seus filhos no seu concelho!Foram várias as manifestações por toda a cidade e concelho. Concentrações de pessoas à porta do hospital, televisões, reportagens, etc. Recordo aqui a nossa presidente de Junta, Sameiro Serra, que foi das mais empenhadas na luta e que foi o rosto vivo nas televisões. -Fizemos uma grande manifestação em Lisboa. Mais de seis mil barcelenses foram lá protestar. -Barcelos foi o centro de atenções dos portugueses, e todos eles nos davam razão!Fruto dessa luta, com todas as forças políticas do concelho envolvidas à excepção do PS, o Governo não recuou da decisão mas reconheceu que algo teria de fazer para colmatar o que havia decidido. E foi então que o ministro Correia de Campos, no mesmo dia da nossa manifestação em Lisboa, publicou um artigo no Jornal de Notícias, a ditar qual seria o futuro do hospital de Barcelos. Mesmo assim, o município teve de lutar. -Recentemente o município e o Ministério da Saúde assinaram o acordo estratégico para o lançamento do novo hospital, mas nesse acordo a maternidade não volta a Barcelos. Já o sabíamos. Mas quero aqui dizer que, enquanto dirigente e militante do CDS e como barcelense, lutarei com todas as minhas forças pelo regresso da maternidade a Barcelos. Não importa o tempo que vai demorar, sou persistente e paciente e sei que luto por uma causa que tem toda a razão de ser. Não luto por uma questão de bairrismo, mas sim por convicção de que é uma necessidade essencial para as parturientes de Barcelos. Não quero ver os barcelenses a nascerem em ambulâncias e os riscos que isso acarreta. Barcelos e barcelenses são grandes, geograficamente e em alma. -O tempo nos dará razão mais uma vez!Vai hoje esta Assembleia submeter à aprovação da minuta da escritura da cedência dos terrenos para a construção do novo hospital. O CDS-PP votará a aprovação desta minuta e com tudo contribuirá para a construção do novo hospital. Podem contar sempre connosco!Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Alfredo Cardoso, para uma segunda intervenção.
DEPUTADO DO PS – Alfredo Cardoso – Senhor presidente, muito obrigado. Para uma segunda intervenção sobre o tema e já agora em nome da memória. Porque a vida não pára e todos nós temos esta percepção, se não tivermos naturalmente que nos agarramos a questões que distorcem a realidade em cada momento. E o que é que distorce?Os membros eleitos por esta Assembleia Municipal que trataram em sede de comissão, e foram de todos os partidos, a questão da maternidade e a questão do hospital exploraram com o mandato dos seus partidos, ninguém estava lá a título individual, presumo, uma situação que foi colocada desde a primeira hora e que levou à situação presente, e penso que na comissão que tratou esta matéria não havia nenhum tipo de reservas mentais, penso não, tenho a certeza que ninguém tinha reservas mentais. E quando se dizia que a valoração de Barcelos no quadro de um centro hospitalar era decisivo para contrabalançar a parceria público-privada de Braga e que este Governo, o décimo sétimo, ou o décimo oitavo, ou o décimo nono, ganhariam sempre com um parceiro como Barcelos que estivesse integrado no Serviço Nacional de Saúde para contrabalançar Serviço Nacional de Saúde em regime de parceria seria decisivo, foi este o caminho que foi trilhado. E eu quero que em nome da memória o amigo Torres que representava a CDU, o Zé Maria Cardoso, o Cardoso do CDS-PP e o representante do PSD doutor Domingos Araújo, reconheçam que foi este o espírito da discussão, e com este espírito da discussão chegou-se a esta situação. E eu não queria voltar a discutir a descontextualização ou não das questões que aqui se colocam. O peso de Barcelos valeu naquela circunstância, naquele momento, para contrabalançar, repito, a questão da parceria público-privada que qualquer Governo, tendo na mão este peso, contrabalançava a questão do Serviço Nacional de Saúde. E é isto que está a ser discutido aqui. E é a isto que ficámos associados. E convinha que não voltássemos a voltar para trás. A dinâmica determinará que tipo de hospital será desenhado. E será bom que todos mantenham coerência neste sítio. Porque também é bom que a gente se recorde que de facto o seu a seu dono, foi o décimo sétimo Governo Constitucional que acertou a questão do hospital de Barcelos. Também foi o décimo sétimo Governo Constitucional que assinou de facto o decreto da maternidade, que por acaso tinha sido iniciado no décimo sexto Governo Constitucional, da responsabilidade do PSD. E, portanto, é importante que a gente tenha memória em relação a estas questões. E eu hoje preferia associar esta importante situação do hospital de Barcelos a um momento importante e em fim de mandato de uma situação que mobilizou todos os barcelenses e que nos lembrássemos em nome da memória de que todos e cada um por si com a sua influência ou com a sua forma de actuar conseguiu levar à situação que hoje estamos a viver. E eu citei os amigos da Assembleia que participaram numa comissão que não brincou, que discutiu, que sofreu, mas que construiu documentos conjuntos. E, portanto, convinha que estas coisas fossem claras. E depois esta foi a comissão que produziu trabalho visível, criticável, mas trabalho escrutinado, apresentava relatórios obrigatórios à Assembleia porque a Assembleia assim pedia. Ao contrário, outros relatórios não aparecem. E não custa nada apresentar. A senhora professora Bonifácio pegou na Comissão de Protecção e chegou aqui e disse:
 “Fez-se isto”. E são tantos os casos e são tantos outros, não acontece em relação a todos os sectores e devia acontecer. Balanços? Há sempre possibilidade de os fazer e não têm sido feitos. -Já agora pedia autorização ao senhor presidente da Assembleia Municipal para dizer que há uma decisão da Assembleia Municipal que constituiu uma comissão para tratar matéria no âmbito da Comissão Intermunicipal, foi apresentada, trabalho conjunto de sete membros da Assembleia, aprovados por unanimidade, levado à Comissão Intermunicipal, aprovado por unanimidade em sede de Comissão Intermunicipal. Pedi autorização ao senhor presidente para dizer isto, porque, provavelmente, no período de antes da ordem do dia não houve tempo de referir, mas compete a ele inclusivamente distribuir o texto da comissão. Porque é no trabalho, no trabalho concreto, na formulação, não é criticar e deixar que os outros resolvam. Não. É criticar e dizer como se faz. E isto é que pode fazer desta Assembleia uma Assembleia propositiva e que se afirma aqui e que se afirma fora. -Muito obrigado, senhor presidente. PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado Alfredo Cardoso. Tem a palavra o senhor presidente da Câmara.
PRESIDENTE DA CÂMARA – Eu gostava de dizer duas coisas. A minha afirmação é:
 desistir não é concordar é diferente de desistir não é aceitar. Esta é a primeira observação. Depois a segunda observação é a seguinte:
Eu não sou jurista, obviamente, mas penso que ainda sei interpretar o português, e o anexo um que está adstrito à minuta que foi distribuída contraria em absoluto todas as afirmações que o senhor mesmo politicamente fez ali há pouco. De qualquer forma, senhor presidente, senhores deputados, eu vou pedir autorização para retirar este
Ponto da ordem de trabalhos porque aquilo que foi assinado entre a Câmara e o Ministério da Saúde não é aquilo que está aqui. PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Portanto, o senhor presidente pede para retirar a proposta?-
PRESIDENTE DA CÂMARA – Eu disse ao senhor presidente da Assembleia Municipal e aos senhores deputados que aquilo que está aqui na ordem de trabalhos, este anexo um, não é aquilo que está assinado entre a Câmara e o Ministério da Saúde, é diferente. Não obstante, aquilo que está aqui, senhor deputado, volto-lhe a referir, não sendo jurista penso que sei interpretar o português, corresponde efectivamente às expectativas que a Câmara Municipal tem. E as críticas que o senhor faz dos privados e mais do não sei quê não sei que mais, obviamente que não têm qualquer razão de ser. Mas o que é importante é que efectivamente aquilo que está aqui não é aquilo que foi assinado entre nós e o Ministério da Saúde.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Senhor deputado Alfredo Cardoso, faça o favor, tem a palavra.
DEPUTADO DO PS – Alfredo Cardoso – Nós estamos confrontados com uma situação nova e algo complexa. Eu proponho ao senhor presidente que em sede de líderes parlamentares se encontrasse uma solução para resolver este problema, porque senão, e quero dizer isto em termos de contribuição, estamos confrontados com uma questão que é esta:
 nós discutimos de boa-fé e o senhor presidente da Câmara de boa-fé também disse que não é este o papel, e portanto temos que resolver este problema. Portanto, eu propunha que os líderes das várias bancadas se entendessem no fundamental em cinco minutos para propor uma solução para a saída deste problema. Se estivesse de acordo, senhor presidente, penso que era a solução mais adequada.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Senhores Deputados, vamos interromper por cinco minutos, sem sair dos lugares. -(Interrupção dos trabalhos)Senhores deputados, silêncio, por favor, para continuarmos a sessão. Tendo o senhor presidente da Câmara verificado, após as intervenções dos senhores deputados, existirem diferenças, por lapsos dos serviços, relativamente a algumas situações, nomeadamente à área do terreno, à localização do terreno, daí que esta proposta deverá ser retirada para ir novamente à Câmara e, posteriormente, vir na próxima sessão da Assembleia Municipal. Tem a palavra o senhor deputado Joaquim Barbosa. -
DEPUTADO DO PS – Joaquim Barbosa – Senhor Presidente da Assembleia, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados. Constatou-se efectivamente que a minuta que agora iríamos aprovar não é a mesma minuta que deu origem ao contrato assinado. Questionei directamente o senhor presidente da Câmara que informou que esta situação se deveu a um erro dos serviços, o que é, enfim, perfeitamente aceitável. Nessa medida, o Partido Socialista aceita que este
Ponto seja retirado da ordem de trabalhos, mas sugere que sob pena de o processo sofrer atrasos que podem ser prejudiciais para o concelho que na prática seria um atraso em todo o processo inerente à construção do hospital, que desde já e sanada esta questão em sede do executivo se convoque imediatamente uma Assembleia extraordinária a fim de aprovar a nova minuta. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado José Maria Cardoso.
DEPUTADO DO BE – José Maria Cardoso – Boa-noite. Em relação a esta questão que está criada pelo facto de na verdade a minuta celebrada não ser exactamente aquela que nos foi distribuída, logicamente que não podemos fazer qualquer votação. Agora o que eu gostava de saber e gostava de ser esclarecido nesse aspecto, e pondo a questão como equacionável que foi agora apresentada pelo senhor deputado do Partido Socialista, eu gostava era de ser esclarecido do seguinte:
 Há tempo ou não para a realização de uma nova Assembleia Municipal ordinária no mês de Setembro? Isto porque, como sabemos, as eleições estão marcadas para onze de Outubro e há um período de tempo onde os órgãos terminam a sua actividade, o mandato termina. Eu gostava de questionar o senhor presidente da Assembleia se realmente este tempo está ou não contemplado nesse período. Porque se houver a possibilidade de realizarmos uma Assembleia ordinária em Setembro, não vejo necessidade de se fazer uma Assembleia extraordinária nos tempos próximos, até porque escasseia tempo nesse sentido, e não me parece que seja necessário dado que o período de tempo que medeia é curto e não irá ser aquele que contribuirá para um grande atraso no processo. -Agora gostava era de ser esclarecido realmente se há esse tempo e se esse tempo está previsto para a próxima Assembleia ordinária de Setembro.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. A pergunta é feita a mim e eu digo-lhe que em Setembro é efectivamente altura de fazermos uma Assembleia Municipal ordinária. Portanto, até ver, nada em contrário. A menos que fosse, enfim, de vontade de todos que ela não se fizesse então seria outra coisa. Mas, em princípio, nós teríamos uma Assembleia em Setembro. Estou a dizer que a lei determina que em Setembro há uma Assembleia Municipal. -Senhores deputados, vou pôr à votação a retirada deste
Ponto!Quem vota contra? (Ninguém)-Quem se abstém? (Ninguém)Por unanimidade este
Ponto foi retirado da ordem de trabalhos. -Faz favor, senhor deputado, para declaração de voto.
DEPUTADO DO PS – Nelson Brito – Boa-noite. Senhor Presidente, Senhores Membros da Mesa, Senhoras Deputadas, Senhores Deputados. O Partido Socialista votou favoravelmente a retirada deste
Ponto da ordem de trabalhos porque o senhor presidente da Assembleia Municipal assumiu aqui sem margem para dúvidas que em Setembro haverá uma Assembleia Municipal ordinária onde este
Ponto será incluído para votação. E foi apenas e só por isso que votamos a favor da retirada deste
Ponto. De outra forma não o faríamos, obviamente. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Mais alguma declaração de voto? Não há mais nada. Passamos ao
Ponto número seis:
 Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a desafectação do domínio público municipal e a integração no domínio privado do município dos seguintes prédios:
 Terreno no Campo Camilo Castelo Branco, em Barcelos, com a área de dez mil, duzentos e vinte e quatro metros quadrados; Parcela de terreno situada no lugar de Barreiros, freguesia de Adães, com a área de novecentos e sessenta e três metros quadrados. Senhores deputados, abertas as inscrições, façam o favor!Tem a palavra o senhor deputado Filipe Pinheiro. -
DEPUTADO DO CDS-PP – Filipe Pinheiro – Excelentíssimo Presidente da Assembleia, Excelentíssimo Presidente da Câmara, Excelentíssima Vereadora, Excelentíssimos Vereadores, Senhores Deputados, Cara Assembleia. Não há muito tempo atrás, na apresentação das parcerias público-privadas desenhadas por esta Câmara para que fossem aprovadas por esta Assembleia, os membros do CDS-PP abstiveram-se, não por não acreditar nas mesmas, mas sim por ter algumas dúvidas que o processo que leve à sua implementação não seja claro ou suficientemente claro e que as mesmas resultem em serviços ou produtos caros para o cidadão. Dissemos ainda que a constituição dessas parcerias não deveriam resultar num fardo pesado para o contribuinte actual ou para as gerações futuras de contribuintes. Outra questão, deve-se evitar que este tipo de parcerias, que podem resultar em concessões ou outro tipo de figuras jurídico-administrativas, não sejam beneficiadas de alguma maneira que resultem em posições dominantes. Pois estas posições, tais como os monopólios, não deixam alternativas ao cidadão com o consequente prejuízo do mesmo, tanto ao nível da qualidade do serviço obtido, produto adquirido ou como ao nível do seu custo final. Como exemplo, temos a concessão do abastecimento de águas e recolha das águas residuais aos cidadãos deste concelho. A concessão foi atribuída a uma empresa que nos presta um serviço e nos vende um produto, que é monopolista, autista perante o cidadão e pratica preços insustentáveis no panorama sócio-económico actual. Não há dúvida que neste campo tal como no domínio eléctrico o aluguer da rede tem que ser separada da comercialização do produto, de modo a fomentar a concorrência com a consequente baixa de preços ao consumidor. Mas o que nos traz aqui é a desafectação de terrenos do domínio público para o domínio privado. O que nos parece é que após a aprovação das parcerias por esta Assembleia e efectuada esta desafectação o nosso trabalho está feito. Ou seja, queremos que esta Assembleia seja informada e esteja a par do desenrolar destas parcerias de uma forma mais detalhada a todos os níveis, e que as suas vozes sejam consideradas. Não temos nada contra estes projectos em concreto, mas temos falta de informação para decidir, sentimos que estamos a passar mais um cheque em branco como já fizemos anteriormente e correu mal. Neste caso, pelo que podemos ver, assim se está a passar, os projectos já estão elaborados e as coisas afiguram-se bem adiantadas e esta proposta nada nos esclarece. Exemplo de que realmente não se começa bem é a forma como foi elaborada esta proposta, ou seja, de uma forma muito ligeira, misturando os terrenos de Adães com o Campo Camilo Castelo Branco, não dando a possibilidade da votação em separado. Um processo de desafectação nada tem a ver com o outro. Por essa razão, solicitamos ao presidente desta Assembleia que esta proposta seja dividida em duas, uma para cada terreno. Agradecemos, desde já, a sua atenção, senhor presidente, para este assunto. Obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Joaquim Barbosa.
DEPUTADO DO PS – Joaquim Barbosa – Senhor Presidente da Assembleia, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados. É conhecida a posição do Partido Socialista em relação às parcerias público-privadas e que ficou aqui bem vincada aquando da sua discussão. -Obras desmesuradas, com impacto nos munícipes que a Câmara nem quis sequer avaliar. Lembramos que vamos agora aprovar o primeiro de dezoito complexos desportivos. -Estas obras são um forte investimento, sem qualquer tipo de visão estratégica, não potenciam a economia local, não servem para fomentar outros negócios que não os directamente relacionados com esta actividade, em suma, não estimulam a actividade empresarial. Tratam-se, no fundo, de projectos de utilização a granel de recursos públicos, significando apenas despesa e mais despesa para o município e para os barcelenses. O impacto destes investimentos, como se percebe, será sobretudo ao nível das despesas correntes, já que não se vislumbra que estes investimentos de milhões possam criar qualquer tipo de riqueza, com um retorno evidente para as receitas do município. O Partido Socialista já afirmou e insistimos neste
Ponto de vista:
 estamos também com estes dois projectos a colocar nas mãos de privados a realização de obras que o município não está em condições de realizar e que serão pagas através de rendas anuais de montantes desconhecidos nos próximos trinta anos. E por isso, senhor presidente da Câmara, pedimos-lhe que não prossiga esta pesada herança ruinosa, que ainda está no início e que certamente se vai traduzir no aumento da despesa dos barcelenses com a utilização de serviços públicos. -Não acreditamos pois na benevolência deste expediente para a realização deste pacote de obras nem tão-pouco concordamos com a forma como estas duas propostas estão formuladas, refiro-me agora a estes dois projectos, sem fundamentação e desprovidas dos necessários estudos de avaliação e viabilidade económica infelizmente como já estamos muito habituados. Dúvidas sobre o parque de estacionamento. -Não é dito nada sobre os termos do concurso. A sociedade que irá construir e ordenar, conforme é dito na proposta, a área circundante vai explorar este parque de estacionamento. -Não sabemos se a Câmara Municipal vai receber qualquer compensação da exploração, ou se, pelo contrário, caso a receita da sua exploração não seja suficiente para cobrir os custos da actividade se vai subsidiar essa diferença. Da requalificação dos espaços, pergunta-se também o que é que vai acontecer, dado que fica situada nesta área, à Capelinha de São Bento da Buraquinha, também nada é referido. Sobre o pavilhão de Adães, idênticas dúvidas se colocam. Afinal é um pavilhão que naturalmente tem sempre interesse para a prática desportiva, mas afinal este pavilhão que alcance nessa mesma prática desportiva é que vai ter? Afinal a quem é que se vai destinar? Que grau de actividade é que vai ter? Vai ser desporto de competição? Vai destinar-se à prática desportiva da população? Enfim, quanto é que vão pagar os barcelenses por acederem a este serviço público? Como é que vão ser pagas as despesas da exploração?Enfim, um conjunto de dúvidas que nos levam desde já a votar contra esta proposta. E votamos contra pelas questões de princípio que enunciamos e também no que diz respeito à falta de conhecimento sobre o que se vai seguir relativamente a estes dois projectos. -Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Manuel Lima. DEPUTADO DA CDU – Manuel Lima – Senhor Presidente, Senhor Presidente da Câmara, Minhas Senhoras e Meus Senhores. -A CDU reconhece a necessidade urgente da requalificação do Campo Camilo Castelo Branco e do Mercado Municipal, que já foram objectos de proposta municipal, mas entende que a responsabilidade é única e exclusiva do município e não de uma sociedade com capitais maioritariamente privados. Fomos contra a criação da sociedade público-privada, com certeza seremos contra o exercício da sua actividade. É só.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado José Maria Cardoso.
DEPUTADO DO BE – José Maria Cardoso – Muito boa-noite, mais uma vez. Eu só queria um esclarecimento, se fosse possível dar-mo, obviamente, sem nenhuma imposição, mas gostava de ser esclarecido sobre um aspecto. A proposta apresentada para ser votada e discutida fala na desafectação do domínio público dos terrenos do Campo Camilo Castelo Branco e do lugar de Barreiros na freguesia de Adães para o pavilhão. -No entanto, na proposta que nos é apresentada além disso tem aqui uma informação que fala também na construção de um edifício para serviços num terreno junto ao Largo do Apoio, em Barcelos. Ou seja, nós o que estamos a votar é simplesmente esta desafectação do terreno público para privado dos dois locais indicados. Não entendo muito bem a integração desta outra proposta ou informação, e não sei qual o sentido da informação, que contempla três
Pontos. Ou seja, o que nós vamos votar são só as duas situações de desafectação de terreno independentemente da informação que aqui está dada. Certo? Era importante esclarecer isto. Assim como é importante esclarecer que em qualquer um dos casos diz nesta informação “conforme planta em anexo”. Ou seja, nós não recebemos nenhuma planta em anexo que nos evidencie o local que esteja aqui em análise. -Mas, independentemente disso, são questões mais formais, eu queria dizer que em relação a esta proposta que aqui está para discussão é evidente que nós votaremos frontalmente contra, assim como sempre o faremos em qualquer uma das propostas que se insiram neste pacote de parcerias público-privadas firmado pela Câmara Municipal por uma questão de princípio, porque achamos que é um fardo económico que as diferentes e muitas gestões autárquicas que possam acontecer nos próximos anos irão ter e porque logicamente ela não é acompanhada de nenhum projecto de desenvolvimento sustentado, estratégico. Portanto, são meramente circunstanciais e aparecem-nos aqui um bocado avulso. É claro que temos uma posição de alguma firmeza nacional. Eu registo com agrado a posição do Partido Socialista local nesta questão de princípio contra as parcerias público-privadas, mas, deixem-me que lhes diga, que esta é uma prática habitual em muitas autarquias do Partido Socialista. Poder-me-ão dizer:
 “Estamos aqui a falar do PS local”. Admito e é lógico. Mas faz-me alguma confusão esta incoerência de posições político-partidárias, mas admito que assim seja. Agora o que eu queria dizer em relação a estas parcerias público-privadas é que elas estão desde já enviesadas nos seus objectivos. Nós sabemos inclusive, e lamento isso e afirmo com toda a frontalidade, que elas já estão a servir para aliciar autarcas em função daquilo que possa ser construído nas suas freguesias. Ou seja, elas já estão à partida a serem enviesadas, não é? Nós estamos a utilizar uma questão pública, assumida publicamente pela autarquia, para aliciar autarcas nas diferentes freguesias em conformidade com as obras que a Câmara irá apresentar, sejam elas ao abrigo destas parcerias público-privadas, assim como ao abrigo dos fundos do QREN, nomeadamente na requalificação da zona ribeirinha. Ou seja, surgem como uma arma de arremesso político-partidário quando o que está em causa são os dinheiros de todos nós independentemente de que partido possamos pertencer. Portanto, logo no início, ainda não está em funcionamento e já se percebe muito destes objectivos. E por isso naturalmente seremos sempre contra independentemente até da utilidade de alguma destas infra-estruturas que possam surgir, mas por uma questão de princípio que tem a ver com a forma de funcionamento, nós seremos sempre frontalmente contra a aprovação e por isso desaprovamos estas parcerias público-privadas. PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Ilídio Morais Rodrigues.
DEPUTADO DO PS – Ilídio Morais Rodrigues – Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa da Assembleia Municipal de Barcelos, Senhores Secretários, Senhor Presidente da Câmara Municipal, Senhores Vereadores, Senhoras e Senhores Deputados Municipais, Comunicação Social, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Relativamente ao pedido de “desafectação do domínio público municipal e a integração no domínio privado do município do terreno no Campo Camilo Castelo Branco, em Barcelos, com a área de dez mil, duzentos e vinte e quatro metros quadrados”, constante no
Ponto seis da ordem do dia, tendo em atenção a pertinência da questão, não se pode, nem deve, deixar de justificar o sentido de voto dos deputados do PS para permitir que Vossas Excelências e a população barcelense em geral entendam a nossa posição. Os vereadores eleitos pelo Partido Socialista, embora sem qualquer pelouro atribuído pelo senhor presidente da Câmara, o que me faz uma enorme confusão e não encontro qualquer justificação quando estes representam cerca de quarenta por cento da população barcelense, embora reconheça ser essa uma das suas competências, na reunião ordinária da Câmara, efectuada em três de Julho de dois mil e nove, votaram contra, tendo justificado esse seu sentido de voto pelo facto de já haverem votado contra a criação da parceria público-privada por entenderem que muitas das infra-estruturas a construir eram de interesse duvidoso, e também porque o montante envolvido – cerca de duzentos mil euros de rendas a suportar pelo município em trinta anos – irá criar desequilíbrios orçamentais nas futuras gerações, assim como continuarão a votar contra sempre que se trate de actos relacionados com deliberações no âmbito daquelas parcerias. Contudo, concordando por inteiro com a posição dos vereadores eleitos pelo Partido Socialista, quero manifestar a minha opinião pessoal, já que faço parte desta Assembleia, na qual tenho assento por ter sido legitimamente eleito pelo voto dos barcelenses. É com o devido respeito que deixo aqui as maiores reservas à solução proposta. De resto, começo a pensar que esta forma de parcerias público-privadas vão permitindo pensar-se que são sempre admissíveis situações de falta de isenção e até de favorecimento, valores que a legislação que as admitiu pretendeu afinal evitar. -Feito este aparte, que não tem outro significado que não seja o de demonstrar que as preocupações de isenção da gestão da coisa pública devem continuar a merecer a nossa melhor atenção e o melhor cuidado, parece-nos que esta proposta concreta não está suficientemente fundamentada e parece-nos que tal solução não é vantajosa para os barcelenses e, menos ainda, nos parece que seja indispensável. No fundo, do que se trata é passar o conhecido Campo de São José ou Campo Camilo Castelo Branco, de tantas e tantas tradições em Barcelos, do domínio público, de todos nós, para o domínio privado do município, como se ele passasse a ser coisa semelhante ao seu parque automóvel, colocando essa praça urbana barcelense na disponibilidade do município e de quem o dirige e não na usufruição pública e livre dos barcelenses, onde e como sempre esteve. -Isto é sempre uma decisão muito grave, que implica sólida fundamentação e muito justificadas razões. -Ora, as vantagens públicas da solução proposta não nos parecem proporcionais à perda que nos propõe, pela transferência do direito de superfície daquele espaço, por trinta anos. Esse tempo de duração é um prazo de uma vida para todos os barcelenses adultos da actualidade e, mais do que isso, nos tempos que passam, corresponde à formação de duas ou três novas gerações, o que equivale à sua descaracterização definitiva como espaço lindo, da beleza tradicional da cidade. -Será isso exigível e adequado?Será isso de todo necessário?-Não serão possíveis melhores formas de conferir àquele espaço a mesma utilidade prática, com menos sacrifícios e menos perdas do seu valor e dignidade históricos para os barcelenses?-Mais:
 Será esta operação conforme ao direito constitucional, tal como é apresentada na proposta em estudo nesta Assembleia?Quem nos garante a imparcialidade e a transparência do negócio e como ficarão os barcelenses esclarecidos disso, pela forma como merecem e exigem?Os barcelenses talvez mereçam que, neste momento, a noventa dias do fim do mandato deste poder autárquico, tudo se apresente mais comedido, e não com uma tão importante deliberação, que importa sempre perda de direitos patrimoniais públicos, que lhes pertencem, e que ninguém pode, por qualquer meio, hipotecar para o futuro, sem o mais claro assentimento e a mais livre expressão de vontade dos barcelenses. E essa vontade deve ser esclarecida e terá de assentar mesmo, não numa maioria simples de votos desta Assembleia, mas antes deverá exigir-se uma maioria qualificada, não inferior a dois terços, para que tais assuntos possam considerar-se, em termos de razoabilidade mínima, verdadeiramente aprovados pelo povo de Barcelos, que bem o merece e ao serviço de quem todos temos de lutar. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Não há mais inscrições, terminou o debate, passamos à votação. Quem vota contra? (Vinte e seis, sendo vinte e dois do PS, dois do BE, um da CDU, um Independente)Quem se abstém? (Três, sendo dois do CDS-PP, um do PND)Esta proposta foi aprovada por maioria com vinte e seis votos contra e três abstenções. Passamos ao
Ponto sete:
 Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a fim de:
 – Reconhecer o interesse municipal do Projecto de Investimento que a empresa Alexandre Barbosa Borges Metalomecânica, Lda. pretende desenvolver neste concelho; – Conceder a isenção do Imposto Municipal de Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) relativamente ao prédio que venha a ser adquirido para efeitos de instalação da nova unidade industrial no âmbito do Projecto de Investimento em causa; – Conceder a isenção total do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), pelo período de cinco anos, relativamente às instalações da nova unidade industrial no âmbito do Projecto de Investimento em causa; – Deliberar no sentido de que os benefícios enunciados nos
Pontos precedentes apenas serão concedidos se a sede social da sociedade Alexandre Barbosa Borges Metalomecânica, Lda. e a unidade industrial (Projecto de Investimento) em causa se situarem no concelho de Barcelos, pelo menos, durante cinco anos. Caso contrário, a sociedade em causa será obrigada a indemnizar o município no montante dos valores relativos a IMT e IMI efectivamente não pagos. Inscrições, por favor!Tem a palavra o senhor deputado Luís Santos. -
DEPUTADO DO BE – Luís Santos – Mais uma vez boa-noite a todos. O Bloco de Esquerda entende que o reconhecimento de interesse municipal de um projecto de investimento no concelho e isenção de impostos municipais apresentados na proposta que vai agora a votação são coisas completamente distintas. -Reconhecemos, sem reservas, o interesse municipal do projecto de investimento em análise. Todavia, manifestamos reservas quanto às condições de isenção de impostos municipais, nomeadamente nos seguintes
Pontos:
Quanto aos prazos de obrigatoriedade da empresa promotora manter o investimento em Barcelos, consideramos cinco anos claramente insuficiente, uma vez que a isenção de IMI proposta contempla igualmente cinco anos e, assim sendo, a autarquia, pela presente proposta, não teria direito a qualquer indemnização caso a empresa logo no dia imediato ao final do período de isenção decidisse abandonar o concelho de Barcelos. Não nos parece razoável não precaver esta situação e, por isso, entendemos como mais apropriado, na defesa dos interesses do município, um prazo de obrigatoriedade de permanência no concelho igual ao dobro do período fixado para efeitos de isenção, ou seja, dez anos;Quanto à isenção total do Imposto Municipal de Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) relativamente ao prédio que venha a ser adquirido para efeitos de instalação da nova unidade industrial no âmbito do projecto de investimento em causa, entendemos que devem ser salvaguardados os interesses do município em caso de alienação do dito prédio, devendo a autarquia ser ressarcida do valor de IMT não pago, caso a empresa venha a alienar o terreno, ou o que lá tenha edificado, com prejuízo dos fins que orientaram a concessão das isenções fiscais por parte do município barcelense;-Em relação à indemnização do município por parte da empresa, em caso de incumprimento das condições contratuais, no montante dos valores relativos a IMT e IMI não pagos, entendemos que deve ser acrescidos de juros. -Assim, propomos:
Primeiro – Que o item respeitante ao reconhecimento do interesse municipal do projecto de investimento no concelho seja votado separadamente dos restantes itens apresentados para discussão e votação no
Ponto sete da ordem de trabalhos;-Segundo – Que o último item do
Ponto sete da ordem de trabalhos, respeitante às condições de concessão dos benefícios fiscais pelo município, passe a ter a seguinte redacção:
-Deliberar no sentido de que os benefícios enunciados nos
Pontos precedentes apenas serão concedidos se a sede social da sociedade Alexandre Barbosa Borges Metalomecânica, Lda. e a unidade industrial (Projecto de Investimento) em causa se situarem no concelho de Barcelos, pelo menos, durante dez anos e, cumulativamente, pelo mesmo período de tempo, o prédio a adquirir para efeitos de instalação da nova unidade industrial no âmbito do projecto de investimento em causa, bem como o que nele seja edificado, não seja alienado com prejuízo dos fins que orientaram a concessão dos benefícios. Caso contrário, a sociedade em causa será obrigada a indemnizar o município no montante dos valores relativos a IMT e IMI efectivamente não pagos, acrescidos de juros. -Isto era a nossa proposta e gostaríamos, se possível, que nos explicassem porque é que é concedido uma isenção a cem por cento e não uma isenção parcial, já que a própria lei diz que a isenção pode ser feita a dez, a vinte, a trinta, a quarenta, a cinquenta por cento, neste caso o município de Barcelos decidiu a cem por cento. Nós, como disse, não somos contra este tipo de apoios à criação de empresas, aliás somos defensores desde sempre de que Barcelos precisa de uma estratégia de criação de industrias capazes de resolver o problema da têxtil, a têxtil, como todos sabemos, é uma industria em crise constante e em falências constantes, e Barcelos de facto para conseguir arranjar mão-de-obra e resolver o problema do desemprego precisa de atrair alguns investidores. No entanto, quero também dizer que esta proposta vai abrir um precedente no concelho de Barcelos, já que a partir de agora qualquer industrial que se queira instalar no nosso concelho tem direito a ter os mesmos benefícios do que a empresa em causa. De qualquer maneira, deixaríamos ali na mesa a proposta de alteração, não sei se o município vai aceitar ou não, de qualquer maneira a nossa proposta era que fosse alterada em relação àquilo que eu já apresentei. PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Manuel Lima. DEPUTADO DA CDU – Manuel Lima – Senhor Presidente, Senhor Presidente da Câmara. -No
Ponto sete a CDU vota contra. E vota contra não que não seja a favor da concessão de benefícios municipais para a captação de investimentos no concelho, especialmente quando há criação de postos de trabalho. No entanto, no caso concreto, penso que não está esclarecida a apreciação de apoio dado pelo município à empresa Alexandre Barbosa Borges Metalomecânica, Lda. , particularmente na valorização dos recursos humanos, impacto ambiental e condições de trabalho. Também não está totalmente esclarecida as obrigações do beneficiário que desde já discordamos com o período de permanência de cinco anos, deveriam ser dez, e não é mencionado que tipo de fiscalização o município vai ter ou vai fazer à empresa, e se esta está obrigada a fornecer documentos contabilísticos, etc. , etc. PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Alfredo Cardoso.
DEPUTADO DO PS – Alfredo Cardoso – Senhor Presidente da Assembleia, Senhores Membros da Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Membros da Assembleia, Minhas Senhoras e Meus Senhores. -O doutor Costa Araújo leu com tão pouco fôlego este
Ponto que eu quase ficava tentado a lê-lo mais alto. Não o faço porque isto quase encerra. . . o
Ponto é tão grande que de facto leva quase meio A quatro. Mas eu penso que as pessoas estão conscientes do que estamos a votar. Efectivamente é muito grande e tinha que ser, não pode ser de outra maneira, mas leu tão baixinho, tão baixinho, tão baixinho que tenho medo que a gente desenvolvendo e estando a falar nas coisas possa não ser entendido. Senhor presidente, nós vamos então discutir e votar a proposta da Câmara Municipal a fim de:
 – Reconhecer o interesse municipal do Projecto de Investimento que a empresa Alexandre Barbosa Borges Metalomecânica, Lda. pretende desenvolver neste concelho; – Conceder a isenção do Imposto Municipal de Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) relativamente ao prédio que venha a ser adquirido para efeitos de instalação da nova unidade industrial no âmbito do Projecto de Investimento em causa; – Conceder a isenção total do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), pelo período de cinco anos, relativamente às instalações da nova unidade industrial no âmbito do Projecto de Investimento em causa; – Deliberar no sentido de que os benefícios enunciados nos
Pontos precedentes apenas serão concedidos se a sede social da sociedade Alexandre Barbosa Borges Metalomecânica, Lda. e a unidade industrial (Projecto de Investimento) em causa se situarem no concelho de Barcelos, pelo menos, durante cinco anos. Caso contrário, a sociedade em causa será obrigada a indemnizar o município no montante dos valores relativos a IMT e IMI efectivamente não pagos. É este o
Ponto da ordem de trabalhos. Eu não li nenhuma intervenção, li o
Ponto da ordem de trabalhos. Não podia ser de outra maneira, mas para situar. -Já agora, senhor presidente, com este
Ponto todo permita-me também agora gastar algum tempo para fazer a discussão política. Há aqui uma questão que também, já agora, em matéria de legalidade tínhamos que a resolver num instante e penso que se resolve num instante esta questão. E o Partido Socialista entregar-lhe-á uma proposta que depois os serviços da Câmara aproveitarão ou não se assim o entender. Face ao que se dispõe no artigo décimo segundo, número dois, da Lei das Finanças Locais (Lei número dois barra dois mil e sete, de quinze de Janeiro), a Assembleia Municipal pode, por proposta da Câmara Municipal, conceder isenções totais ou parciais relativamente aos impostos e outros tributos próprios. É o que se verifica, em concreto, em relação ao Imposto Municipal sobre Imóveis e ao Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis, impostos esses que nos termos do artigo décimo, alínea a) da citada lei, constituem receita municipal. -A proposta tem pois enquadramento legal, enquadramento esse ainda com previsão legal no que respeita à isenção do IMI por cinco anos. E, neste sentido, a referida proposta apresentada pelo executivo municipal está de acordo com a lei, obedecendo por isso à exigência prevista no artigo décimo segundo, número dois, da referida Lei das Finanças Locais. -No que respeita, em geral, aos benefícios fiscais e considerando que o projecto a levar a cabo tem interesse económico para o município, reunindo por isso, com vista à sua concessão, as condições legais previstas no artigo quadragésimo primeiro do Estatuto dos Benefícios Fiscais, tornar-se-á necessário, no seguimento do pedido apresentado pela AICEP, que a Assembleia Municipal se pronuncie no sentido do reconhecimento do interesse municipal quanto ao projecto do empreendimento que se pretende desenvolver no concelho. Embora este seja o processo mais prático para dar satisfação ao que é solicitado pelo AICEP, importa ter em atenção que as normas invocadas pela mesma entidade – as alíneas b) e c) do número um do artigo quarto do Decreto-Lei número quatrocentos e nove barra noventa e nove – se encontram derrogadas face ao disposto no artigo décimo segundo, número dois, da Lei das Finanças Locais (Lei número dois barra dois mil e sete, de quinze de Janeiro), uma vez que a Contribuição Autárquica e o Imposto Municipal da Sisa deram lugar ao Imposto Municipal sobre Imóveis e ao Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis. Penso que o AICEP também não terá sido por mal que invocou a lei antiga, mas o que é facto é que invocou e foi aduzida e aqui plasmada. -E, assim sendo, face ao que se encontra ora previsto na Lei das Finanças Locais, não haveria necessidade para, com vista aos benefícios fiscais do IMI e do IMT, que a Assembleia Municipal se pronunciasse, em termos de reconhecimento de interesse municipal sobre o projecto, em conformidade com o que se dispõe no número dois do citado Decre-Lei. Portanto, nada pois a objectar quanto à deliberação da Câmara a propor, quanto aos benefícios fiscais, que seja reconhecido o interesse municipal no que respeita ao projecto de investimento em causa. Porém, chegados aqui e colocando a questão nestes termos, gostaríamos de tecer algumas considerações. O Partido Socialista vai votar favoravelmente esta proposta. Mas, de todo, gostaria que no futuro se colocassem algumas questões. Eu não tenho complexos de votar a favor ou votar contra. Vou votar favoravelmente. E vou votar favoravelmente mas sei que se colocará a questão que o amigo Luís Santos há bocado levantou em relação a esta matéria. E porquê estes e porque não outros? E há algum estudo sustentável em relação a esta questão? É que nós não temos possibilidade de fazer esta discussão com toda a gente. E como não temos esta facilidade de discussão cria-se de facto uma situação de comunicação que parece de favorecimento, e não é. No entanto, e gostaria de deixar esta questão para discussão. . . Por exemplo, eu disse ao Manuel Lima quando nos cruzamos. . . o Manuel Lima diz “Eu não voto isto porque isto tem esta carga de favorecimento em relação ao sector privado”. Mas o Manuel Lima, na primeira intervenção do dia, levantou-se com alguma indignação contra uma taxa cobrada a um industrial no valor de não sei quantos mil euros. E, portanto, nós temos que nos pôr de acordo em relação a isto. Ou é assim, ou não é assim, porque senão não estamos aqui a acertar as questões. Nós estamos no debate, que é para não haver dúvidas, porque senão até parece que há aqui uns mais sérios do que outros. A grande questão não é essa. A grande questão é esta:
O Partido Socialista vota favoravelmente isto e vota sem reservas, e vota colocadas as questões nos termos em que ela estão, no entanto não quer deixar de levantar, não nos termos que o Luís Santos levantou, mas nuns termos mais gerais, a seguinte questão:
 Há um estudo sustentável em relação à questão da metalurgia e metalomecânica no concelho? É que é do nosso conhecimento efectivo que algumas empresas de dez, doze trabalhadores estão a passar muito mal. E naturalmente que era preciso criar algumas condições para que em sede de benefícios se pudesse criar uma condição. Por isso, acho que vale a pena fazer a discussão, vale a pena aprovar esta questão e também já agora vale a pena o seguinte (é a questão de quem pôs o ovo ou quem nasceu primeiro:
 se a galinha, se o ovo):
A Câmara ao fim de quatro anos apresenta-nos, e eu tenho uma dúvida de memória, naturalmente que é compreensível, eu não me lembro se a Fibope foi votada nestes quatro anos ou no outro mandato. Mas efectivamente a única proposta de investimento da iniciativa do empresário que venha à Assembleia Municipal em fim de mandato é esta. E isto é muito pouco em termos de investimento. Nós saudamos, nós saudamos a atracção do investimento, estamos de acordo, mas achamos que é pouco. -E portanto, e para fechar, entendemos que com esta deliberação vai, afinal, dar-se satisfação ao que se encontra estabelecido na Lei das Finanças Locais, por estarem em causa benefícios fiscais respeitantes a grandes projectos de investimento definidos nos termos e nos limites do número um do artigo trigésimo nono do Estatuto dos Benefícios Fiscais (hoje número um do artigo quadragésimo primeiro). Neste caso e face àquele número quatro do artigo décimo segundo da Lei das Finanças Locais, os membros devem pronunciar-se no prazo de quarenta e cinco dias, tendo em vista a respectiva aprovação pelo Governo. -Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado António Barroso.

DEPUTADO DO PSD – António Barroso – Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia, Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara, Excelentíssimos Senhores Vereadores, Deputados, Digníssimo Público e Comunicação Social. Por decisão do executivo camarário e por deliberação unânime da Câmara Municipal de Barcelos, reunida ordinariamente a três de Julho do corrente ano, é pedido a esta Assembleia que delibere sobre o reconhecimento de interesse municipal do projecto de investimento que a empresa Alexandre Barbosa Borges Metalomecânica, Lda. pretende desenvolver neste concelho. -Visa esta empresa conseguir o incentivo de isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), bem como o de isenção do Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas (IMT), isto com o objectivo de implementar no nosso concelho uma unidade industrial de raiz que irá dar emprego a pelo menos quarenta e uma pessoas e representando investimento na ordem dos cinco milhões e meio de euros. -Importa então contextualizar e enquadrar este pedido no sistema fiscal português antes de qualquer referência ao caso em apreço. Consagrados no sistema fiscal português os benefícios fiscais abrangem um conjunto de actividades quer económicas, quer culturais entre outras. São considerados benefícios fiscais, medidas de carácter excepcional instituídas, para a tutela, de interesses públicos relevantes. São benefícios fiscais as isenções, as reduções de taxas, as deduções à matéria colectável e à colecta, as amortizações e reintegrações aceleradas entre outras medidas instituídas. Na atribuição de benefícios fiscais existem os que são automáticos, ou seja, que resultam directa e imediatamente da lei e os benefícios fiscais dependentes de reconhecimento, o que é o caso presente. Consagrada também na lei está a fiscalização dos benefícios fiscais. No tocante à fiscalização todas as pessoas, singulares ou colectivas, de direito público ou privado, a quem sejam concedidos benefícios ficam sujeitas a fiscalização da Direcção Geral dos Impostos e demais entidades competentes para verificação dos pressupostos dos benefícios fiscais, nomeadamente as entidades ligadas ao processo de concessão como é neste caso a Câmara Municipal de Barcelos. O Governo, através da Lei número sessenta e sete A, de dois mil e sete, e Decreto-Lei número treze barra dois mil e oito e todo o outro articulado já anteriormente referido pelo orador que me antecedeu, concede estes benefícios a projectos de investimento em unidades produtivas de montante igual ou superior a quatro milhões, novecentos e oitenta e sete mil, novecentos e setenta e oito euros e noventa e sete cêntimos e que tragam desenvolvimento e que atenuem as assimetrias regionais, bem como os que induzam a criação de postos de trabalho. Premissas essas que se encontram completamente preenchidas no pedido entreposto pela empresa em questão. Num contexto de crise e de retracção económica sem precedentes na história do mundo, e sem paralelo com as situações extremas vividas no pós Grande Guerra Mundial, quer na Primeira quer na Segunda, torna-se um imperativo a todas as instituições a quem lhe é pedido, proporcionar todos os direitos instituídos pelo Governo da República e regulados pelo sistema jurídico português. -Num tempo de agrura económica e social extrema, e que a acreditar nas previsões das instituições económicas não dependentes do Estado, os tempos que virão ainda serão bem piores, num tempo onde as empresas que investem são uma raridade, torna-se um imperativo não ser um factor de bloqueio ao investimento, não ser um facto de bloqueio à criação de emprego, não ser um factor de bloqueio à lei da República Portuguesa. A pedido da empresa a Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP), endereçou a este município um pedido de reconhecimento de interesse municipal, pois a empresa pretendente preenche todas as condições legais. Propõe-se a empresa a realizar no concelho um projecto de investimento, que passa pela construção de uma unidade industrial para fabrico de estruturas metálicas e de serralharia civil, investimento este no valor de cinco milhões, quatrocentos e trinta e dois mil e quatrocentos e setenta e nove euros, manifestamente acima do que está estipulado na lei. -Mas cumulativamente e mais importante ainda, no grave contexto de crise social e económico que vivemos, a criação de quarenta e um postos de trabalho. Num momento em que o desemprego assola a nossa região é de extrema importância louvar e incentivar todos os agentes económicos que nos procuram para instalar as suas unidades neste concelho. Refira-se ainda que o executivo municipal concedeu também na mesma altura a isenção do IMT à empresa Biocelos – a pedido da Direcção Geral de Impostos – uma empresa agrícola detida por uma jovem empresária! Facto esse que a habilita também ao abrigo da lei a usufruir de tal incentivo, bastando, pelo facto de se tratar uma jovem empresária agrícola, a deliberação camarária, dispensando a aprovação por esta Assembleia, isenção essa que foi também aprovada por unanimidade. Tendo cumprido a empresa proponente os requisitos legais e os formalismos com vista à obtenção dos benefícios em causa e sendo do interesse do município na sua estratégia para o desenvolvimento económico do concelho, e na atenção sempre demonstrada pelo executivo PSD liderado pelo doutor Fernando Reis para todos os que tem por objectivo investir e instalar neste concelho unidades produtivas e que tragam desenvolvimento sustentável e estruturante, a Câmara Municipal, depois de ter aprovado já por unanimidade, pede a esta Assembleia a aprovação do reconhecimento de interesse municipal com as seguintes condições:
 investimento de cinco milhões, quatrocentos e trinta e dois mil e quatrocentos e setenta e nove euros; criação de quarenta e um novos postos de trabalho até Dezembro de dois mil e dez; e a mudança da sua sede social de Braga para Barcelos. Refira-se ainda a obrigação desta empresa em indemnizar a Câmara Municipal pelos valores não pagos caso não cumpra os requisitos já enunciados. Torna-se portanto evidente a importância de esta Assembleia deliberar a aprovação do reconhecimento de interesse municipal do projecto de investimento a esta empresa, bem como a todas as outras que estejam em situação de elegibilidade e que o formalizem. O grupo da Assembleia Municipal do PSD congratula-se com a proposta submetida e comunga no louvor e apoio dado a esta empresa, bem como a todas as outras, que neste momento tão difícil apostam no concelho e vem assim atenuar os efeitos já tão devastadores da crise económica em que o país está mergulhado. -Pelas razões apontadas e por todas as outras que advirão, o PSD irá votar favoravelmente esta proposta. PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado José Manuel Cardoso. -
DEPUTADO DO CDS-PP – José Manuel Cardoso – Muito obrigado, senhor presidente. Nós, o CDS, saudamos de facto esta proposta e saudamos a vinda da empresa ABB para Barcelos numa altura em que o ciclo económico de facto é desfavorável e a criação de postos de trabalho justifica e saudamos esse facto. -Mas também queria dizer que esta lei que concede estes benefícios fiscais também deixa um algo de amargo para aqueles que já estão estabelecidos há muitos anos e que também mantêm os seus postos de trabalho e não conseguem de facto ver reduzido essas suas contribuições de impostos, neste caso do IMI. Portanto, deixo à reflexão que de facto as políticas também têm que ser pensadas naqueles que têm sempre cumprido com as suas contribuições, com os seus impostos. Queria também para terminar, senhor presidente, se me permitisse, saudar um membro que já foi desta Assembleia, que sei que já se retirou, mas não queria deixar publicamente de saudar por todos os anos que deu de empenho aqui à Assembleia, o secretário, Comandante António Costa, que daqui saúdo. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. -Terminaram as inscrições, passamos à votação!Quem vota contra? (Um da CDU)-Quem se abstém? (Dois, sendo um do Bloco de Esquerda, um Independente)Esta proposta foi aprovada por maioria com um voto contra e duas abstenções. -Tem a palavra o senhor deputado, para declaração de voto.
DEPUTADO DO BE – Luís Santos – Só queria dizer que de facto eu fui pela abstenção já que a proposta que apresentei aqui não foi achada, não nos foi dito que aceitavam, não aceitavam, portanto, não fazia sentido nenhum estar a votar a favor. De qualquer maneira, penso que este tipo de atitude em relação ao apoio de algumas empresas é importante no sentido de, com disse há bocado, diversificar o tecido industrial.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. -Passamos ao
Ponto número oito:
 Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar o Reconhecimento do Interesse Público Municipal de um empreendimento destinado a Hotel Rural, situado no lugar do Bairro, freguesia de Rio Covo Santa Eugénia. Inscrições, por favor!Não há inscrições, passamos à votação!Quem vota contra? (Ninguém)-Quem se abstém? (Ninguém)Aprovada por unanimidade. -
Ponto número nove:
 Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar o Reconhecimento do Interesse Público Municipal da empreitada relativa à construção de uma conduta adutora e reservatório, no âmbito do Sistema Multimunicipal de Água e Saneamento do Baixo Cávado e Ave, na freguesia de Aborim, reconhecendo ainda a necessidade da empreitada. Inscrições, por favor!Não há inscrições, passamos à votação!Quem vota contra (Ninguém)Quem se abstém? (Ninguém)Aprovada por unanimidade. -
Ponto dez:
 Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a Declaração de Utilidade Pública Municipal da construção da rede de drenagem de águas residuais a implantar nas freguesias de Carvalhal, Alvelos e Remelhe, para tratamento do efluente na ETAR de Vila Frescaínha São Pedro. Inscrições, por favor!Não há inscrições, passamos à votação!Quem vota contra? (Ninguém)-Quem se abstém? (Ninguém)Aprovada por unanimidade. -
Ponto onze:
 Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a Declaração de Utilidade Pública Municipal da construção de uma ETAR no lugar de Lameirinhos, freguesia de Areias de Vilar. Inscrições, por favor!Não há inscrições, vamos à votação!Quem vota contra? (Ninguém)-Quem se abstém? (Ninguém)Aprovada por unanimidade. -Vamos ao último
Ponto, que é o
Ponto que foi incluído na ordem de trabalhos depois de devidamente votado, que é:
 Proposta da Câmara Municipal sobre a integração do município de Barcelos no futuro Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial – Agência Euroregional de Desenvolvimento do Eixo Atlântico AECT-AEDEA. Inscrições, por favor!Tem a palavra o senhor deputado José Maria Cardoso.
DEPUTADO DO BE – José Maria Cardoso – Muito rapidamente até porque já não há muita paciência para discussões devido ao adiantado da hora, queria só dizer que em relação a esta proposta nós optamos pela abstenção. Não sendo contra a integração do município de Barcelos neste agrupamento, até porque achamos benéfico que se faça, nomeadamente o facto de ligar do Norte à Galiza em projectos que sejam comuns, este projecto do Eixo Atlântico, e até porque Barcelos tem já um exemplo muito interessante desenvolvido pelos serviços técnicos no programa “Barcelos pelos seus dedos”, que vem de encontro a esta iniciativa e dentro deste projecto mais abrangente em relação ao Norte e à Galiza, nomeadamente os Caminhos de Santiago que é um dos projectos inseridos nessa iniciativa. -Agora, obviamente que nos vamos abster só pela metodologia utilizada pela qual discordamos em absoluto. Ou seja, não é possível fazermos uma análise aturada e pormenorizada de um conjunto de documentos que nos foram entregues no início desta sessão. Portanto, como uma forma de protesto a que isto não se volve a repetir, nós abstemo-nos nesta proposta exactamente nesse sentido e só por isso. PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Não há mais inscrições, terminou o debate, passamos à votação!Quem vota contra? (Ninguém)-Quem se abstém? (Três, sendo dois do Bloco de Esquerda, um da CDU)Logo, esta proposta foi aprovada por maioria com três abstenções. Senhores deputados, é só dois minutos, eu queria dar aqui apenas conhecimento de uma situação que não o fiz no período de antes da ordem do dia precisamente porque já estava ultrapassado, que é o seguinte:
Na sequência de deliberação da Assembleia Municipal para recomendação aos eleitos desta Assembleia na Comunidade Intermunicipal do Cávado foi apresentado um requerimento ao senhor presidente daquele órgão para agendamento de um
Ponto na ordem de trabalhos, a fim de discutir um projecto de candidatura da região NUT III – Cávado ao Fundo de Ajustamento à Globalização. Foram apresentadas, seguidamente, as linhas gerais da proposta que no essencial foi o seguinte:
-“Os eleitos da Assembleia Municipal de Barcelos, que integram a Assembleia da Comunidade Intermunicipal do Vale do Cávado, propõem aos restantes membros deste órgão o seguinte:
-Que seja considerada uma discriminação positiva sobre sectores industriais a determinar, e que notoriamente estejam a atravessar dificuldades económicas de que destacamos os têxteis, o vestuário, o calçado e a cerâmica;Que nos sectores com dificuldades económicas e que sejam geradores de desemprego, sejam reajustadas as políticas de formação profissional com vista à reclassificação das categorias contratuais, criando condições para o desempenho de outras profissões em sectores alternativos, sem perder de vista que os sectores tradicionais e que atravessam dificuldades, sejam ajudados para manter as suas actividades, bonificando os descontos para a segurança social em empresas de mão de obra intensiva;Privilegiar na proposta de candidatura maiores incentivos ao sector leiteiro (produtores), através de um fundo de compensação que corrija a situação de “dumping”, promovida pelas grandes distribuidoras alimentares;No quadro da coesão territorial, considerar ainda no nosso âmbito geográfico medidas específicas para o litoral de Esposende (barra navegável) e nos concelhos mais interiores medidas concretas em relação ao Turismo, que potenciem a capacidade hoteleira instalada, criando incentivos para grupos específicos da população que doutra forma nunca poderão conhecer o Vale do Cávado profundo”. Com insistência dos eleitos de Barcelos na CIM a proposta foi agendada na reunião que teve lugar há cerca de quinze dias, tendo sido objecto de animada discussão e votada por unanimidade. Será, entretanto, entregue ou distribuído aos elementos desta Assembleia a decisão dessa proposta na CIM. Era isto que eu queria dizer-vos, muito boa-noite a todos e bom fim-de-semana. -A sessão terminou às duas horas e quinze minutos do dia dezoito de Julho de dois mil e nove. Para constar se lavrou a presente acta, que eu, Celestino Linhares da Silva, para o efeito designado, redigi e subscrevo e que vai ser assinada pelo Presidente da Assembleia.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA

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O ASSISTENTE TÉCNICO

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