ACTA NÚMERO CINCO DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL

DO CONCELHO DE BARCELOS

Pelas vinte e uma horas e trinta minutos do dia vinte e quatro de Novembro de dois mil, reuniu, pela quinta vez, em sessão extraordinária, a Assembleia Municipal do Concelho de Barcelos, no Auditório dos Paços do Concelho, depois de ter sido previamente anunciado em edital datado de catorze de Novembro de dois mil, o qual foi afixado nos lugares habituais e transcrito num Jornal Semanal desta cidade para conhecimento público, com a seguinte ordem de trabalhos:

 ORDEM DO DIA.

Ponto um - Discussão e votação da Primeira Revisão ao Orçamento Municipal do ano de dois mil;

Ponto dois - Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a declaração de interesse público de uma área de cerca de trinta e três mil, seiscentos e quarenta e oito metros quadrados integrada na Reserva Ecológica Nacional, destinada à implantação do troço do Complexo Rodoviário compreendido entre os Ramos Norte das Estradas Nacionais cento e três e duzentos e cinco. Após a “Ordem do Dia”, haverá um período de trinta minutos reservado ao público nos termos do número três do artigo vinte e dois do Regimento. Imediatamente a seguir procedeu-se ao registo dos membros faltosos, nomeadamente:

 Afonso Henrique Martins Inácio, Alberto Cerqueira de Oliveira, Américo da Costa Gomes, Ana Paula da Silva Amorim Rego, Augusto Carvalho Rosmaninho, Domingos São Bento Rodrigues, Domingos da Silva Figueiredo, Duarte Nuno Cardoso Amorim Pinto, Fernando Joaquim Marinho de Macedo Correia, Francisco de Assis Real Tomé, Francisco Barbosa Esteves, Francisco José Neves Pereira, Henrique Magalhães da Silva, João Rodrigues Martins, Jorge Augusto Barroso Coutinho, Jorge Manuel Coelho Ferreira, José Carlos Antunes de Azevedo, José Carlos Maia de Araújo, José da Costa Faria (Faria), José Gonçalves Araújo Silva, Justino Sá Gomes, Luís António Castanheira Nunes, Manuel da Costa Ferreira, Manuel Ferreira de Miranda, Manuel Joaquim Martins Rodrigues Dixe, Manuel Jorge Lopes Frias, Manuel Pinto da Eira, Manuel Santos Ribeiro, Pedro António Pimenta Costa Gonçalves, Sebastião José Sá Matos. Estiveram presentes cento e quarenta e nove membros.

 INÍCIO DOS TRABALHOS

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito boa-noite a todos, vamos iniciar os trabalhos.  Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Representantes da Comunicação Social e Público presente.  Reunimos hoje em sessão extraordinária para discutir e votar dois pontos da ordem de trabalhos de todos conhecidos.  Primeiro ponto:

 Discussão e votação da primeira Revisão ao Orçamento Municipal do ano de dois mil. “Proposta. Assunto:

 Primeira Revisão ao Orçamento Municipal do ano de dois mil. Ao abrigo do disposto nos artigos trinta e um e trinta e dois, do Decreto-Lei número trezentos e quarenta e um barra oitenta e três, de vinte e um de Julho, é apresentada a primeira Revisão ao Orçamento de dois mil. Esta Revisão tem como contrapartida o saldo em dinheiro apurado na Conta de Gerência de mil novecentos e noventa e nove, no valor de cento e seis milhões, cento e vinte mil, quatrocentos e dezassete escudos e oitenta centavos. O valor do saldo supra referido é utilizado no reforço da rubrica “Dotação Provisional” do Orçamento Municipal, com a seguinte classificação:

Zero um, zero três - Órgãos da Autarquia;

Zero oito - Dotação Provisional. Assim, nos termos da alínea c) do número dois, do artigo quarenta e quatro conjugado com o disposto na alínea b) do número dois do artigo cinquenta e três, ambos da Lei número cento e sessenta e nove barra noventa e nove, de dezoito de Setembro, apresenta-se para apreciação a presente Revisão ao Orçamento, a qual deverá ser submetida à aprovação da Assembleia Municipal. Câmara Municipal de Barcelos, trinta de Outubro de dois mil. O Presidente, Fernando Reis”. Está aberto o debate!  Inscrições, por favor!  Tem a palavra o Senhor Deputado Alfredo Cardoso.

DEPUTADO DO PS - Alfredo Cardoso - Senhor Presidente da Assembleia Municipal e Excelentíssima Mesa, Senhor Presidente da Câmara e Senhores Vereadores, Senhores Membros da Assembleia Municipal.  Sobre o primeiro ponto da ordem de trabalhos submetido a esta Assembleia Municipal, o Partido Socialista vai abster-se pelas razões expendidas pelos Vereadores do PS na Câmara Municipal, que decorrem da não participação no executivo e daí a não responsabilização pela execução orçamental.  E em coerência com esta atitude dos nossos Vereadores, o Grupo Parlamentar abstém-se.  Muito obrigado.  

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado Senhor Deputado.  Mais alguma inscrição?  Faça favor Senhor Deputado Nunes de Oliveira.

DEPUTADO DO PSD - Nunes de Oliveira - Senhor Presidente, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Esta atitude do Partido Socialista de se abster em relação a um acto cuja a Assembleia é obrigada a pronunciar-se, a Assembleia Municipal tem que se pronunciar e tem que estudar e apreciar o assunto.  É evidente que o Partido Socialista pode abster-se e não vem nenhum mal ao mundo.  Agora também era correcto que fizessem um comentário crítico.  Deu a sensação da intervenção do Senhor Deputado que nós estamos aqui a “vender gato por lebre”.  Não, isto é um acto correcto da gestão municipal.  Os elementos contabilísticos e a forma de movimentar estes valores activa e passivamente dentro da Câmara é esta, e, portanto, o Grupo Parlamentar do PSD vai votar favoravelmente.  Muito obrigado.  

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado Senhor Deputado.  Mais nenhuma inscrição?  Passamos à votação! Quem vota contra esta proposta?  (Um voto da CDU)-Quem se abstém?  (Trinta e quatro, sendo vinte e nove do Partido Socialista, quatro do Partido Popular e um da UDP)Assim, esta proposta foi aprovada por maioria. Passamos ao segundo ponto da ordem de trabalhos, que é a seguinte:

 Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a declaração de interesse público de uma área de cerca de trinta e três mil, seiscentos e quarenta e oito metros quadrados integrada na Reserva Ecológica Nacional, destinada à implantação do troço do Complexo Rodoviário compreendido entre os Ramos Norte das Estradas Nacionais cento e três e duzentos e cinco.  Estão abertas as inscrições!  Façam o favor! O Senhor Deputado Manuel Mota faça o favor.

DEPUTADO DO PS - Manuel Mota - Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Senhor Presidente da Câmara, restantes Vereadores, Caros Membros da Assembleia Municipal, Caros Concidadãos, Membros da Comunicação Social. O Partido Socialista vai votar favoravelmente a proposta da Câmara já que em nosso entender o que está aqui em causa é o interesse público e uma obra que há muito tempo deveria estar concluída. No entanto, não podemos deixar de realçar que esta situação de desafectação e compra de terrenos, que vêm constantemente a esta Assembleia, só confirmam uma ausência de uma política de solos por parte deste executivo, de que são bem exemplos as constantes vindas das aquisições de terrenos do IPCA e as inerentes a este Complexo Rodoviário.  Processos que seriam resolvidos se fosse claramente beneficiado o interesse público com a garantia de um plano de solos aprofundado e claro em relação a esta matéria.  Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado Senhor Deputado.  Mais alguma inscrição?  Tem a palavra o Senhor Deputado Joaquim Pereira.  Faça o favor.  

DEPUTADO DO PSD - Joaquim Pereira - Senhor Presidente da Mesa da Assembleia Municipal, Excelentíssima Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhoras e Senhores Deputados da Assembleia Municipal. O Senhor Deputado que me antecedeu falou aqui da ausência de uma política de solos.  Parece-me que é um pouco ignorar (eu aprendi a lição do Senhor Presidente da Assembleia da República, Senhor doutor Almeida Santos) que em Barcelos existe um PDM e que nesse PDM estão lá previstas as Reservas Ecológicas que no seu contexto integram uma política de solos. Precisamente por isso estamos aqui a discutir o ponto dois da ordem de trabalhos desta Assembleia, que é o interesse público da desanexação desta parcela de terreno da Zona Ecológica.  Portanto, apenas caberia analisar aqui se há ou não interesse público para essa desanexação.  Ninguém questiona o interesse público dessa desanexação, porque é demais evidente que ela se destina a executar o Complexo Rodoviário de Barcelos que já está concebido, e quanto a mim muito bem concebido, que será um dos melhores Complexos Rodoviários das cidades que nos são próximas, e que, após isso, será Barcelos uma das cidades com melhores acessibilidades do norte de Portugal.  Por conseguinte, o interesse público é demais evidente.  Por conseguinte, a política de solos é respeitada nos termos legais em que a legislação em vigor assim o exige.  Obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado Senhor Deputado.  Não há mais nenhuma inscrição que eu tenha anotado e também não vejo ninguém a inscrever-se, logo dou por terminado este debate e vamos passar à votação. Quem vota contra esta proposta?  (Zero)-Quem se abstém?  (Zero)-Logo esta proposta foi aprovada por unanimidade. Senhores Deputados, rapidamente esta sessão começou e logo terminou, não há nenhuma inscrição do público, portanto dou por terminada esta sessão.  Muito obrigado a todos, bom fim-de-semana para todos. Para constar se lavrou a presente acta, que eu, Celestino Linhares da Silva, para o efeito designado, redigi e subscrevo e que vai ser assinada pelo Presidente da Assembleia.  

O PRESIDENTE

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O ASSISTENTE ADMINISTRATIVO PRINCIPAL

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