ACTA NÚMERO UM DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL

DO CONCELHO DE BARCELOS

Pelas vinte e uma horas do dia dezassete de Fevereiro de dois mil e seis, reuniu, pela primeira vez, em sessão ordinária, a Assembleia Municipal do Concelho de Barcelos, no Auditório dos Paços do Concelho, depois de ter sido previamente anunciada em edital datado de sete de Fevereiro de dois mil e seis, o qual foi afixado nos lugares habituais e transcrito num jornal semanal desta cidade para conhecimento público, com a seguinte ordem de trabalhos:  

ANTES DA ORDEM DO DIA. 

Sessenta minutos destinados à discussão dos assuntos constantes no artigo doze do Regimento da Assembleia Municipal. 

ORDEM DO DIA.

Ponto um – Aprovação da acta da sessão de vinte e oito de Dezembro de dois mil e cinco;  

Ponto dois – Eleição do Presidente de Junta de Freguesia para a Associação Nacional de Municípios Portugueses;  

Ponto três – Eleição de quatro pessoas para a composição da Comissão Alargada de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo; 

Ponto quatro – Eleição do representante da Assembleia Municipal para a Comissão Municipal criada ao abrigo da Lei número doze barra dois mil e quatro, de trinta de Março, a qual estabelece o regime de autorização a que estão sujeitas a instalação e modificação de estabelecimentos de comércio a retalho e de comércio por grosso em regime de livre serviço e a instalação de conjuntos comerciais; -

Ponto cinco – Apreciação da informação do Senhor Presidente da Câmara acerca da actividade do município, bem como da situação financeira do mesmo; -

Ponto seis – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal relativa à remuneração dos membros do Conselho de Administração da Empresa Municipal de Educação e Cultura de Barcelos (EMECB); 

Ponto sete – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal relativa à remuneração dos membros do Conselho de Administração da Empresa Municipal de Desportos de Barcelos (EMDB);

Ponto oito – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a Declaração de Utilidade Pública Municipal de uma área abrangida pela Reserva Ecológica Nacional para arranjo urbano do Centro Cívico da freguesia da Várzea, bem como reconhecer ainda a adequação da localização e pertinência do projecto. Após a “Ordem do Dia”, haverá um período de trinta minutos reservado ao público nos termos do número um do artigo catorze do Regimento.  Imediatamente a seguir procedeu-se ao registo dos membros presentes, nomeadamente:  Adelino Mariz Varzim Miranda, Adélio Barbosa de Miranda, Agostinho Lauro de Castro Pires, Agostinho Rodrigues Esteves, Alberto Maria de Sousa Pinto Martins, Alfredo Cardoso da Conceição, Álvaro Edgar Matos Martins, Amândio da Costa Maia, Américo da Costa Gomes, Américo Miranda da Silva, Américo da Silva Carvalho, Ana Isabel da Silva Oliveira, Ana Maria de Lemos Pereira Bonifácio Viana Lopes, Ana Rita da Silva Torre, António Araújo Ferreira, António Augusto Martins de Carvalho, António Augusto da Silva Costa, António Barbosa de Sousa, António Cardoso da Silva, António da Costa Barros, António da Cruz Vaz Saleiro, António Ferraz Rodrigues, António Francisco dos Santos Rocha, António Gomes da Silva, António de Jesus Ferreira da Rocha, António Jorge da Silva Ribeiro, António José Montes Carvalho, António José Oliveira Félix de Sousa Barroso, António Luís Oliveira da Silva, António de Oliveira Ferreira, António Padrão Varzim Miranda, António Salomão Silva Rodrigues, António da Silva Gonçalves do Vale, António da Silva Oliveira, António Sousa e Costa, António Vilas Boas Rosa, Arlindo da Silva Vila Chã, Armindo Manuel Costa Vilas Boas, Armindo Simões da Silva, Artur Alves de Sá, Artur Torres Lopes, Augusto Manuel Alves Vilas Boas, Avelino Gomes Carvalho, Avelino Manuel Coelho Miranda, Bárbara Cachada Cardoso, Bartolomeu Correia Batista Barbosa, Camilo Almeida Araújo, Cândido Pedrosa e Silva, Carlos Alberto Oliveira de Sousa, Celestino Dias da Costa, Celina Raquel Carneiro Hermenegildo, César Manuel Ferreira Pires, Clarivaldo dos Santos Silva, Clemente Gomes da Silva Pereira, Constantino Carvalho da Costa, Daniel Fernandes Azevedo, David Pimenta Vilas Boas, Delfim Maciel Machado, Diamantino Lopes da Fonseca, Domingos Alberto Pereira Andrade, Domingos Conceição Silva, Domingos Ferreira de Oliveira, Domingos Figueiredo de Oliveira, Domingos José da Silva Araújo, Domingos Martins de Brito, Domingos Pereira Araújo, Domingos da Silva Ferreira, Eduardo Jorge Ribeiro dos Reis, Eusébio da Cruz e Silva, Fernando Araújo Faria, Fernando Avelino Gomes Loureiro, Fernando Estevão Ferreira Gomes Vilaça, Fernando Gomes da Silva, Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis, Fernando Rodrigues Lima, Fernando Santos Pereira, Filipe Emanuel Ramires Pinheiro, Filipe José de Miranda Lemos, Francisco Bruno Ferreira da Silva, Francisco Dias da Silva, Francisco Félix Araújo Pereira, Francisco Gomes de Castro, Helder Manuel Antunes Nogueira, Henrique Magalhães da Silva, Ilídio Morais Rodrigues, João Chaves Portela, João Macedo Lourenço, João Mendes Leiras, João Miguel Miranda Fernandes de Sá, João Rodrigues Martins, Joaquim Alberto Carvalho Matos, Joaquim Coelho Ferreira, Joaquim da Costa Pereira, Joaquim José Gomes Simões, Joaquim Manuel Araújo Barbosa, Joaquim Nunes de Oliveira, Joaquim Venâncio Brito Pedrosa, Joel Miranda Fernandes de Sá, Jorge Manuel Coelho Ferreira, Jorge Manuel Oliveira da Cruz, José Alves Peixoto, José António Correia Ferreira, José Augusto Vilas Boas Rosa, José Brito Faria, José Cardoso Rodrigues, José Carlos Maia Araújo, José Correia de Carvalho, José da Costa Araújo, José da Costa Faria, José da Costa Monteiro, José Dias Alves, José Emílio Gomes Costa Faria, José Ferreira Viana, José Gomes dos Santos Novais, José Gonçalves de Araújo Rodrigues, José Joaquim da Silva Santos, José Magalhães da Costa, José Manuel de Araújo Cardoso, José Manuel Lemos da Silva Corrêa, José Manuel Padrão Ferreira, José Maria Alves da Fontes, José Maria Barbosa Cardoso, José Miranda Granja, José Paulo Cardoso Teixeira, José Paulo Maia Matias, José Ribeiro Pereira, José Ricardo Lourenço, José Vilas Boas de Sousa, Júlio Arménio Martins da Silva, Júlio da Silva Lopes, Leonel Gonçalves Vila Chã, Luís Alberto Faria Gonçalves Machado, Luís Filipe Cerdeira da Silva, Luís Maria Gonçalves dos Santos, Manuel Agostinho Cruz Gonçalves, Manuel António Gonçalves Mota da Silva, Manuel Araújo da Costa, Manuel Correia Pereira, Manuel da Costa Ferreira, Manuel Eusébio Costa Ferreira, Manuel Faria Oliveira, Manuel Fernandes de Sousa, Manuel Gonçalves Martins, Manuel Lopes da Silva Varandas, Manuel Martins Abilheira, Manuel Miranda Barros da Silva, Manuel Pereira de Sousa, Manuel dos Santos Ribeiro, Manuel da Silva Faria, Manuel Simões Correia, Maria da Conceição Ferreira da Cunha Faria, Maria Isabel Neves de Oliveira, Maria do Sameiro Gomes Cunha Serra, Mário Constantino Araújo Leite da Silva Lopes, Mauro Ismael Fernandes Xavier, Nelson Carlos Teixeira de Brito, Odete Graça Medeiros Carneiro Hermenegildo, Orlando José Carvalho da Silva, Paulo Jorge Araújo de Campos, Paulo Jorge Dantas Fagundes, Paulo Jorge Gonçalves Esteves, Raúl Alexandre Pereira da Silva Dias, Rosa Maria Fernandes Silva, Rosa Maria Ferreira Carvalho, Rosa Maria Pires da Silva, Rui Manuel da Silva Gomes Pereira, Salvador Maria Magalhães Neiva, Severino Silva Figueiras, Vasco André Gomes de Deus Real, Virgílio Vieira Ramos dos Santos. Faltaram os seguintes membros:  Arlindo Gonçalves Vila Chã, Artur Lemos de Jesus, Domingos São Bento Rodrigues, José Gonçalves de Araújo Silva, Lucinda Carlota Monteiro Ferreira de Oliveira Fonseca, Manuel de Araújo Carvalho, Maria Elisa Azevedo Leite Braga, Miguel Agostinho Santos Barbosa, Suzana Marisa Alípio Bento Teixeira Camelo.

-INÍCIO DOS TRABALHOS -

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito boa-noite. Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados Municipais, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Declaro aberta esta sessão. Vamos dar início a esta sessão, da qual fazem parte os pontos da ordem de trabalhos por todos nós conhecida. Cabe ao CDS-PP iniciar o período de antes da ordem do dia com uma moção apresentada na mesa da Assembleia Municipal sobre a maternidade do hospital de Barcelos. 

Antes de mais eu queria informar os presentes que, para além da moção do CDS-PP, há uma moção do Bloco de Esquerda e uma moção do PSD, ambas também sobre a maternidade. Há mais alguma moção sobre a maternidade? Mais uma do Partido Socialista. 

-Sendo assim, e não havendo oposição destes quatro proponentes destas moções, iremos começar pela ordem, nomeadamente CDS-PP, Bloco de Esquerda, PSD e PS. Passamos à leitura pela ordem que cabe a cada partido e depois discuti-las-emos em conjunto e serão votadas cada uma de per se.  Senhor deputado, o que pretende? É um requerimento? Faça favor, senhor deputado. –

DEPUTADO DO PSD – Fernando Pereira – Senhor Presidente, Senhores Deputados.  O que requeria à mesa era se tivesse a amabilidade de fazer fotocópias e fazer distribuir as moções que são sobre o mesmo tema para nós termos uma melhor apreciação. Muito obrigado. –

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Eu pedia só uns momentos enquanto se tiram fotocópias das moções para serem distribuídas pelos presentes. Entretanto, vai-se proceder à leitura das mesmas. –

PRIMEIRO SECRETÁRIO – “Proposta. Conforme tem sido difundido recentemente nos órgãos de comunicação social nacional e local, o Ministério da Saúde terá intenções de encerrar em Portugal cerca de nove maternidades. –

Nessas nove maternidades encontra-se incluída a nossa maternidade de Barcelos. Sabendo da importância deste serviço de saúde para as parturientes do nosso concelho e até do concelho vizinho de Esposende, o grupo parlamentar do CDS-PP vem propor que Vossa Excelência submeta à votação desta Assembleia o repúdio pelo eventual encerramento da maternidade do nosso hospital. –

Caso seja aprovada esta proposta solicitamos à mesa o seu envio ao Ministério da Saúde, em particular ao Excelentíssimo Senhor Ministro Correia de Campos. O grupo parlamentar do CDS-PP”. -“Moção. O Bloco de Esquerda, tal como postulou no seu programa eleitoral autárquico, continua afincadamente a defender a construção de um novo hospital concelhio face à desadequada localização, exiguidade de instalações e comprovada falta de condições de funcionamento do actual, que já não consegue dar uma resposta minimamente satisfatória às necessidades de cuidados de saúde da população alvo. Sobre este desiderato dos barcelenses tem-se verificado, por parte dos partidos de revezamento no Governo, uma altercação fratricida entre os interesses locais e os desígnios nacionais. Quando o poder é PS o PSD barcelense clama, quando o Governo é PSD o PS local exclama. Contrariando as legítimas expectativas de Barcelos ser um concelho com uma rede de meios físicos e humanos de protecção à saúde condignamente estruturada, sabe-se que por subordinação de critérios economicistas é intenção do actual Governo encerrar, por decreto, valências basilares do serviço hospitalar. De momento a maternidade e posteriormente as urgências. Considerando que o nosso concelho é extenso e de mobilidade reduzida. Que ainda tem uma população maioritariamente jovem que pode contribuir para inverter o envelhecimento demográfico nacional, mas que por outro lado apresenta um crescendo de idosos que necessitam de cuidados urgentes e permanentes. Que assenta numa base social ruralizada e economicamente deprimida. Considerando que a assistência à saúde não pode estar dependente de estatísticas, nem de modelos de rendibilidade económica que tratam as pessoas como números, os tratamentos como despesas e a função social como um fardo a despachar. -O Bloco de Esquerda propõe que esta Assembleia aprove um veemente repúdio por esta funesta política ministerial, que no imediato faz com que os filhos dos barcelenses passem obrigatoriamente a ser naturais de outros concelhos, e que envide todos os esforços junto dos órgãos de soberania para que este insensato intento não se torne uma realidade. Os deputados municipais do Bloco de Esquerda”. -“Moção. Nas últimas semanas tem sido divulgado pela comunicação social que o Governo se prepara para encerrar a maternidade do hospital de Barcelos. Considerando tratar-se de uma medida infundada pois o número de partos realizados enquadra-se nos valores indicativos da Organização Mundial de Saúde; Considerando as características geográficas e demográficas do concelho, com mais de cento e vinte mil habitantes, espalhados por trezentos e sessenta e seis quilómetros quadrados; Considerando tratar-se de um dos concelhos mais jovens do país com quarenta e cinco mil dos seus habitantes tendo uma idade compreendida entre dez e vinte e quatro anos; Considerando que o importante é melhorar as condições dos serviços da maternidade e reforçar o quadro dos profissionais de saúde; -Considerando que é repulsiva a ideia de ir retirando condições à maternidade e ao serviço em que está inserida condenando-os a uma morte lenta; -Considerando que uma maternidade tem de ter, ao contrário do que diz o senhor Ministro da Saúde, um bloco de partos; Considerando que os barcelenses não têm, como quer o Governo, de ir nascer “na cidade ao lado”; -Considerando que este assunto é do âmbito da saúde e não do economissismo como o entende o Governo. A Assembleia Municipal de Barcelos, reunida em dezassete de Fevereiro de dois mil e seis, opõe-se ao encerramento da maternidade do hospital de Barcelos e desencadeará todas as medidas capazes de impedir e denunciar esta intenção do Governo. O grupo parlamentar do PSD”. -“Moção. Maternidade do Hospital de Barcelos. O Partido Socialista defende um Serviço Nacional de Saúde de excelência, tendo como preocupação principal os seus utentes. -O Partido Socialista defende a construção de um novo hospital para Barcelos, com as valências adequadas às necessidades do concelho e munícipes. Entre essas valências entendemos ser importante a maternidade, considerando que em dois mil e cinco foram registados no concelho de Barcelos mil, trezentos e três nascimentos, dos quais apenas oitocentos e cinco nasceram no hospital de Barcelos, onde também se registou o nascimento de cento e trinta e cinco crianças do concelho de Esposende e sessenta e três de outras origens, no total de mil e três nascidas naquele hospital. Por esse motivo somos, sem demagogias, a favor da manutenção da maternidade, desde que salvaguardada a qualidade do serviço. Na verdade, são conhecidos os indicadores estatísticos da incidência de patologias relacionadas com sequelas de anoxia cerebral peri-natal. São conhecidas as recomendações da Organização Mundial de Saúde, do Colégio de Especialidade da Ordem dos Médicos e as exigências técnicas e tecnológicas do actual estado da arte.  Estão em causa não só a existência das melhores condições que garantam a saúde da mãe e do nascituro e a prevenção de complicações, utilizadas que sejam as boas normas no capítulo de recursos humanos e técnicos, como também, a experiência, o treino e a actualização dos médicos especialistas, garantidamente assegurados num centro obstétrico que dê resposta a uma casuística mais alargada.  Não queremos uma maternidade com carências e riscos no seu funcionamento, mas uma maternidade de excelência. -Assim, o PS propõe que a Assembleia Municipal de Barcelos hoje reunida delibere aprovar a presente moção, designadamente:  Delibere a criação de uma Comissão Especializada desta Assembleia, com a representação proporcional de todos os partidos políticos, com o intuito de organizar um debate sobre as condições técnicas exigíveis para um serviço de qualidade que salvaguarde qualquer risco para mães e filhos, tendo também como objectivo a defesa da manutenção da maternidade do hospital de Barcelos. -O grupo municipal do PS”.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Tem a palavra o senhor deputado José Cardoso.

DEPUTADO DO CDS-PP – José Cardoso – Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Municipal de Barcelos, Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Barcelos, Excelentíssimos Senhora e Senhores Vereadores, Excelentíssimos Senhoras e Senhores Deputados da Assembleia Municipal, Minhas Senhoras e Meus Senhores. -Recentemente têm sido divulgadas nos órgãos da comunicação social, com alguma ênfase, notícias que dão como quase certo o encerramento da maternidade do nosso hospital. -A notícia já não é de agora, ainda no passado recente, aqui neste local, o nosso colega de partido, doutor Firmino Silva, fez referência ao eventual encerramento da maternidade. Mas passou despercebida à maioria dos partidos, tendo até um órgão de comunicação social local chegado a interrogar-se pelo não comentário dos restantes partidos nessa Assembleia.  A decisão, ao que se julga, será baseada nas recomendações que a Comissão Materno-Infantil fez ao senhor Ministro. Essas recomendações, de critérios internacionais, sugerem a existência de:  dois obstetras por equipa; um mínimo de mil e quinhentos partos anuais para garantir a experiência necessária e um serviço seguro e de qualidade; e permitir a rentabilidade do investimento. De todos estes critérios a nossa maternidade apenas não cumpre o número de mil e quinhentos partos anuais. Como todos sabemos, infelizmente a taxa de natalidade tem vindo a diminuir, não só em Barcelos mas em todo o país, e contra isso não tem havido políticas para inverter a situação. -Quanto aos outros critérios, sabemos de antemão que eles são cumpridos, e nem é questionável o profissionalismo dos profissionais de saúde, pois conhecemos o seu bom desempenho na sua actividade.  Não podemos deixar que a decisão seja tomada pelo facto de o número de partos não atingir o estipulado, apesar de termos um número muito significativo, como se tudo se esgotasse nesse próprio número. É do conhecimento geral que há falta de médicos obstetras e não só. Também as políticas levadas à prática, nas últimas décadas no nosso país, descuraram essa situação. -Mas neste ponto o nosso hospital tem conseguido assegurar o serviço de obstetrícia com os requisitos mínimos, à semelhança de outros hospitais de maior dimensão. Portugal vive uma situação ridícula e incompreensível:  “exporta” alunos, que querem estudar medicina, para a vizinha Espanha, porque cá é limitado o acesso ao ensino; e “importa” médicos, principalmente de Espanha, e que por vezes só vêm cá fazer o seu “estágio”.  Mas não é só a maternidade que corre o risco de encerrar. Ainda na semana passada o vice-presidente do Sindicato Independente dos Médicos defendeu o encerramento da urgência durante a noite e possivelmente até de dia. E ao que tudo indica o Ministério da Saúde não põe de parte essa hipótese. Bom! Sendo assim, dentro de pouco tempo o hospital de Barcelos vai ficar como um centro de saúde, com um serviço de medicina, e com muita sorte não fica sem o serviço de pediatria. A distancia de Barcelos a outros hospitais até pode ser curta, mas será que esses mesmos hospitais estão preparados para receber as nossas parturientes e os serviços de urgência? Sabemos das limitações físicas dos outros hospitais, e que estão localizados até no centro da cidade, o que condiciona o seu acesso, como é o caso do hospital de Braga. O nosso hospital, que infelizmente sabemos das suas limitações físicas, tem com muito esforço, e mais uma vez realço o empenho de todos os profissionais que lá trabalham, assegurado à comunidade serviço de extrema importância. Julgamos que não é a concentrar recursos que se vão resolver os problemas da saúde a curto prazo. Já há muito tempo que se reclama um hospital novo para Barcelos. Sabemos que os tempos não são de boa saúde financeira, mas poderá ser ainda que, através de fundos comunitários, se torne realidade a construção de um novo hospital. O senhor Ministro da Saúde, que é um homem que gosta de fazer reformas e de dar entrevistas, que venha a Barcelos ver a nossa realidade; que venha aqui ver as nossas condições. Barcelos pode não reclamar mais valências, mas quer, isso sim, manter as que tem, e de preferência em melhores condições. Minhas Senhoras e Meus Senhores. A qualidade de vida do nosso concelho também se mede pelos cuidados de saúde prestados à população. Não podemos permitir que nos tirem uma mais-valia da nossa terra, que depois de a perder, ainda que o nosso concelho ultrapasse os números definidos, será mais difícil de a recuperar. Este problema é de todos nós, sem excepção. Lutaremos todos, em conjunto, pela manutenção do serviço de obstetrícia do nosso hospital. Assim, pedimos a todos vós que votem favoravelmente na nossa proposta. Disse.

Muito obrigado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado José Maria Cardoso. 

DEPUTADO DO BE – José Maria Cardoso – Muito boa-noite. Senhor Presidente, Senhores Secretários, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados e Senhoras Deputadas, Meus Senhores e Minhas Senhoras. Antes de mais queria-me congratular por grande parte dos partidos presentes nesta Assembleia estarem preocupados com esta situação, que deveras é preocupante, que é o encerramento de algumas das valências do nosso hospital. Sabemos, e pelo menos para já segundo algumas indicações e de certa forma já com algumas comprovações de permeio, que estão previstos determinados tipos de encerramento, nomeadamente e no imediato a maternidade, mas posteriormente e provavelmente as urgências, nomeadamente à noite ou aos fins-de-semana, ainda não sabemos exactamente como. Ora isto são questões que nos preocupam. Sob o ponto de vista humano, sob o ponto de vista de serviço, sob o ponto de vista de qualidade de vida, mas também e obviamente sob o ponto de vista político, e é sobre isso que esta câmara se pode e deve pronunciar.  E nesse sentido, eu comecei por referir, congratulava-me por os partidos políticos com assento nesta Assembleia terem essa preocupação. Eu não vou alongar-me muito até porque eu penso que a moção que nós apresentamos que é explícita, foca os pontos que eu acho fundamentais nesta questão, coloca uma questão que eu acho também importante ter-se em atenção e discutir-se de uma forma aberta e assumir inclusive algumas responsabilidades políticas, porque na verdade aquilo que nós defendemos, e está postulado no nosso programa autárquico aquando das últimas eleições, é a construção de um novo edifício, de um novo hospital para o concelho de Barcelos. Em função da exiguidade do actual, em função da falta de condições de viabilidade do crescimento desse mesmo hospital e em função de qualquer coisa que para nós é deveras preocupante que é a sua má localização. Veja-se o que acontece à quinta-feira, uma imagem de certa forma terceiro mundista no mau sentido da palavra. Portanto, é nesse sentido que nós defendemos. E aqui temos que ter algum espaço crítico também em relação aos partidos do poder, que de uma forma mais ou menos revezada têm tido esse mesmo poder em termos nacionais. E o que é que se verifica de repercussão local? É que na verdade quando o PSD é Governo o PS local tem vindo nos últimos anos a manifestar uma posição favorável à construção de um novo hospital e vice-versa. Quando é o contrário, quando o poder é PS, é o PSD local a reivindicar tal situação. -Há que definir objectivos sobre aquilo que se pretende para Barcelos. Este é um aspecto fundamental. E já agora também convém dizer que esta Assembleia compete-lhe pronunciar-se sobre esta situação, e é nesse sentido que nós propomos esta moção, e compete-lhe de certa forma também criar condições para ter alguma pressão sobre os órgãos de soberania nacional. Demonstrar que o concelho de Barcelos, através da sua Assembleia Municipal, está totalmente contra, repudia de uma forma veemente esta situação, a possibilidade ou pelo menos a aflorada questão do encerramento seja ele de que valência for, nomeadamente neste caso concreto da maternidade e das urgências, repudia veementemente. E já agora também compete à Assembleia Municipal de certa forma criar condições para que o poder local, através da Câmara Municipal, também seja uma força de pressão. E já agora, e porque não, criar condições para que a população possa exortar essa sua indignação e manifestar esse repúdio. -É esse o sentido da nossa moção, é nesta lógica de defesa do interesse dos barcelenses que nós colocamos esta questão prioritária no centro da discussão política. 

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Adélio Miranda. -

DEPUTADO DO PSD – Adélio Miranda – Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Municipal de Barcelos, Senhores Secretários, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. -Tem sido notícia repetida nos últimos tempos a decisão do Ministério da Saúde de encerrar várias maternidades do país, entre as quais se encontrará a maternidade do hospital Santa Maria Maior de Barcelos. Tal decisão tem vindo a ser fundamentada em duas premissas fundamentais:  -Primeira – A de que as maternidades terão que efectuar mil e quinhentos partos ano no mínimo, visto ser esse o número definido pela Organização Mundial de Saúde; Segunda – O facto desses hospitais onde tais maternidades funcionam não cumprirem os requisitos necessários para assegurar os nascimentos em condições de segurança clínica. E aqui estaria o facto dos serviços de obstetrícia terem no mínimo dois obstetras presentes, bem como um pediatra e um anestesista. Tal fundamentação é facilmente posta em causa no que ao nosso hospital diz respeito, que é o que fundamentalmente interessa a todos nós aqui presentes, mas sobretudo aos barcelenses que gostam da sua terra e querem um hospital que sirva condignamente a sua população. Assim, se o valor mínimo de mil e quinhentos partos ano é apontado como uma das razões do encerramento, acontece que esse valor não é mandatório, muito menos obrigatório, mas antes um valor apontado como referência, mas tendo sempre em conta as condicionantes da população afectada, bem como a área geográfica envolvida. -Para além da nossa maternidade ser de longe entre as que são apontadas para encerramento a que maior número de partos efectua, há várias maternidades no país que fazem muito menos partos que Barcelos e que o Governo não se propõe a encerrar, nomeadamente algumas em capitais de distrito. Portanto, temos que concluir que este argumento é inválido, superficial e provido de ligeireza. O nosso concelho é vasto, é muito populoso, juntamente com Esposende que se enquadra na nossa área de referência de saúde atinge cerca de cento e cinquenta mil habitantes e é um concelho jovem. -Em segundo lugar, o facto de a decisão de encerramento ter em conta a necessidade da presença dos médicos já referidos anteriormente, passo e volto a repetir, dois obstetras, um pediatra e um anestesista. -Segundo informação fidedigna, o nosso hospital tem cumprido de forma ininterrupta mesmo em períodos de férias estes critérios, sendo um valor desprezível e residual o número de grávidas transferidas do nosso hospital. Mais grave, portanto, do que a decisão da qual se pretende dar a impressão à opinião pública que é de carácter técnico é o facto de estar em causa uma decisão política grave, atentatória dos direitos das mulheres barcelenses a terem os seus filhos no nosso hospital. O encerramento do bloco de partos levará inevitavelmente ao encerramento do serviço de ginecologia e obstetrícia a curto/médio prazo, visto que para além de à medida que os médicos se forem reformando as vagas serão extintas, alguns deles, e isso posso confirmá-lo pois falei pessoalmente com a maioria esmagadora dos colegas que lá trabalham, imediatamente pedirão para ser transferidos pois não se sentirão realizados sem poder desempenhar umas das tarefas básicas da sua especialidade, que é a assistência no parto. Caros amigos, não tem qualquer sentido o médico obstetra fazer o seguimento de uma grávida no pré-parto e fazê-lo no pós-parto e não fazer o acto essencial de um obstetra, o acto de mais significado num obstetra é o parto, é o nascimento de uma criança. Portanto, um serviço sem um bloco de partos (um serviço de ginecologia e obstetrícia) é um serviço que morre. Para além disto, o facto de se proceder ao fecho do bloco de partos obrigará a uma grande mobilização de ambulâncias, que terão que estar devidamente equipadas e que terão que ter sempre a presença de uma enfeirmeira-parteira, sempre, e muitas vezes de um médico, tal acarretará uma despesa acrescida. Diz ainda o senhor ministro que as grávidas após o parto poderão regressar ao hospital de origem. Sabe o senhor ministro que os maiores riscos de vida de uma parturiente é o período pós-parto, e, por isso, terá que haver sempre a presença de médicos de enfermeiros qualificados, o que implica despesa acrescida e por isso nem o aspecto económico da poupança de recursos sairia beneficiado.  Mas o nosso serviço de ginecologia/obstetrícia, que com a concretização destas medidas caminharia para a extinção, não faz só partos, é um serviço que dispõe de seis médicos especialistas do quadro e quatro médicos tarefeiros, cobrindo a urgência sempre com dois médicos, tal como a Organização Mundial de Saúde exige, vinte e quatro sobre vinte e quatro horas, trezentos e sessenta e cinco dias por ano e cumprindo as normas do Colégio da Especialidade da Ordem dos Médicos; tem sete enfermeiras especialistas e sete enfermeiras gerais e ainda seis funcionários auxiliares. -Passo a expor rapidamente os números do serviço de ginecologia/obstetrícia do nosso hospital nos últimos cinco anos. Vou dividir, primeiro, a obstetrícia e, depois, a ginecologia, embora seja o mesmo serviço. O serviço de obstetrícia nos últimos cinco anos em internamentos fez:  -Em dois mil e um – mil, trezentos e oitenta e três; -Em dois mil e dois – mil, trezentos e oitenta e quatro; Em dois mil e três – mil, duzentos e noventa e oito; -Em dois mil e quatro – mil, duzentos e setenta e seis; Em dois mil e cinco – mil, duzentos e cinquenta e sete. Partos fez: Em dois mil e um – mil e trinta e quatro; Em dois mil e dois – mil e vinte; Em dois mil e três – novecentos e quarenta e oito; -Em dois mil e quatro – mil e vinte e dois; Em dois mil e cinco – mil e três. Amniocenteses fez :  Sessenta e nove em dois mil e um; Oitenta e quatro em dois mil e dois; Noventa e seis em dois mil e três; -Cento e vinte e um em dois mil e quatro. Em dois mil e cinco ainda não tenho o número. Consultas de obstetrícia fez :  Quatro mil, trezentas e vinte e seis em dois mil e um; -Quatro mil, duzentas e vinte e nove em dois mil e dois; Três mil, novecentas e trinta e seis em dois mil e três; -Quatro mil, duzentas e noventa em dois mil e quatro. -Quatro mil, quinhentas e cinquenta e três em dois mil e cinco. -O serviço de ginecologia – internamentos:  -Trezentos e nove em dois mil e um; -Trezentos e trinta e três em dois mil e dois; Trezentos e noventa em dois mil e três;  Trezentos e noventa e um em dois mil e quatro; Trezentos e noventa e dois em dois mil e cinco. Cirurgias: Trezentas e sessenta e cinco em dois mil e um; Quatrocentas e vinte e oito em dois mil e dois; Quatrocentas e cinquenta e oito em dois mil e três; -Quatrocentas e setenta e nove em dois mil e quatro; Quatrocentos e oitenta e três em dois mil e cinco. -Consultas: Duas mil, quatrocentas e um em dois mil e um; Duas mil, seiscentas e quarenta e dois em dois mil e dois;  Duas mil, novecentas e cinquenta e três em dois mil e três; -Três mil, trezentas e setenta e nove em dois mil e quatro; Três mil, seiscentas e vinte e quatro em dois mil e cinco. Só de consultas ultrapassa oito mil consultas por ano. É preciso estar atentos aos números. Temos um bloco de partos remodelado em dois mil ao abrigo do Programa Saúde Vinte e Um, do FEDER, em que foram gastos cento e cinquenta mil euros.  Temos quatro cabinas de parto magníficas, que fui visitar novamente, que não conhecia, remodeladas, equipadas com monitorização materna e fetal, analgesia peridural disponível e presença dos pais das dez e trinta da manhã às dezanove horas. Temos também o serviço neonatologia para as crianças modelarmente equipado e onde foram investidos largas dezenas de milhares de euros. Como qualificar uma decisão de pretender encerrar e pôr em causa uma estrutura desta dimensão, desta envergadura e com esta capacidade operativa? Os barcelenses não podem ficar parados e indiferentes. O PSD através do seu grupo parlamentar, a Câmara Municipal e as forças vivas deste concelho darão corpo a um grande movimento de cidadania em defesa da maternidade do nosso hospital. Lamentamos as posições já assumidas por membros do Partido Socialista sobre esta matéria. O grupo parlamentar do PSD nunca poderá virar as costas aos anseios mais legítimos da população barcelense.  Com a união e a perseverança de todos nós, de todos os barcelenses, os nossos filhos e os nossos netos continuarão a ver nascer em Barcelos o fruto do nosso amor. Lutaremos até ao limite das nossas forças pela não concretização de tão infeliz ideia. Queremos um hospital digno e pujante, com serviços de qualidade ao serviço da nossa população. Barcelos merece, Barcelos vai conseguir. -Muito obrigado. -

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado do Partido Socialista.  

DEPUTADO DO PS – Nelson Brito – Boa-noite. Senhor Presidente da Mesa, Senhores Secretários, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. -Está-se aqui a debater a manutenção ou não do serviço da maternidade no hospital de Barcelos. Esse debate deve pautar-se essencialmente por uma discussão séria com argumentos sérios, razoáveis e de preferência assentes em critérios científicos. Manifestações de amor à terra, etc. , são sempre bem-vindas, ficam sempre muito bem, mas na realidade não resolvem os problemas das pessoas. E, portanto, todos nós gostamos de Barcelos, ninguém põe em causa isso, não é a questão de dizer que gostamos muito de Barcelos e temos todos que cá nascer, portanto, não é por aí que se deve ir. Isso é ir pela demagogia e entrar por um debate demagógico numa questão séria é fragilizar a posição de quem quer defender o serviço da maternidade. E isto por uma razão muito simples, é que quem apresenta argumentos fracos e demagógicos automaticamente perde a credibilidade neste tipo de debate. E portanto, tudo aquilo que aqui foi dito, nomeadamente pelo senhor deputado do Partido Social Democrata, que apresentou aqui uma série de números que em si não significam muito, na medida em que não são relativizados nem são comparados com aquilo que é feito noutros sítios, deixem-me apresentar aqui um número muito claro. -Em dois mil e cinco nasceram na maternidade de Barcelos cerca de mil bebés. Desses mil, oitocentos e cinco foram barcelenses, mas foram registados na Conservatória do Registo Civil de Barcelos cerca de mil e trezentos barcelenses. Significa que cerca de quinhentos bebés barcelenses foram nascer fora de Barcelos. Acho que isto diz muito sobre a excelente qualidade que aqui foi dito que o hospital tem e que a sua maternidade tem. O que quer dizer é que os barcelenses e as barcelenses, cada vez mais as barcelenses, felizmente, estão atentos, estão vigilantes e estão exigentes em relação à qualidade dos serviços que lhes são oferecidos, nomeadamente em matéria de partos.  E portanto, quando aqui se vem dizer que a maternidade cumpre e sempre cumpriu com todos os critérios de exigência de qualidade dos standards internacionais da Organização Mundial de Saúde, depois temos a prática, o concreto, que é haver um divórcio entre a escolha das pessoas e aquilo que aparentemente é aqui defendido em termos de discurso. Portanto, acho que o discurso fica muito bem, mas devemos estar atentos àquilo que realmente as pessoas no seu dia-a-dia, as decisões do dia-a-dia, porque isso é que significa quais são as verdadeiras opções que a população toma. O que é fundamental nisto tudo é que ninguém é favorável ao encerramento da maternidade ou de qualquer serviço do hospital.  Obviamente que todos queremos ter disponíveis serviços de saúde de grande qualidade, assim como quaisquer outros serviços, e preferencialmente junto à nossa porta. É óbvio que isso é que é o desejável. De qualquer forma o mundo evolui e há vinte anos se calhar muita gente tinha os bebés em casa e quem podia ir a um hospital já era um passo muito significativo. Hoje em dia já estamos mais exigentes, estamos mais além do que isso, já não basta ir para um hospital, já não basta ter uma maternidade, é preciso que essa maternidade responda a exigências de qualidade. E quando há pessoas que podendo ter um parto gratuito optam muitas vezes por ir para serviços pagos em clínicas privadas, isso significa que preferindo pagar, e muitas delas, ao contrário do que se pensa, não são de classes muito favorecidas, basta ver a todos os funcionários públicos, que se conhece não são propriamente muito bem pagos, e muitas das mulheres que têm ADSE optam por ir a clínicas privadas ter os seus bebés, mesmo pagando. Significa que mesmo pagando do seu bolso optam por lá ir. Portanto, por mais que isto doa, eu sei que a verdade às vezes dói, não é?, como já se ouviu aqui um dia destes numa publicidade a um jornal, a verdade às vezes dói, e por mais que se tente construir uma realidade num discurso depois a prática é mais forte. -E portanto, aquilo que todos devemos procurar é realmente construir um conjunto de argumentos que seja capaz de sensibilizar o Governo e o Ministério a olhar para o caso de Barcelos com seriedade e obviamente nós temos argumentos para apresentar. E, por isso, o grupo parlamentar do Partido Socialista propõe a criação de uma comissão especializada desta Assembleia, que tivesse uma representação alargada de todos os grupos parlamentares, que é para poder exactamente debater e construir um conjunto de argumentos credível e que possa levar realmente a influenciar a decisão do Governo a favor não da manutenção da maternidade tal como ela está, mas sim do reforço da maternidade, do aumento da qualidade do serviço que lá é prestado e, consequentemente, isso acabará por se traduzir no número de nascimentos que lá acontecerá, porque naturalmente as pessoas se reconhecerem que o serviço lá é bom não deixarão de optar por ir ter o seu bebé no hospital público, ainda por cima não pagando qualquer taxa moderadora por isso. Portanto, esta é a ideia que nós deixamos e julgamos que é a forma mais razoável e mais racionável e mais credível de defender a maternidade em Barcelos. -Muito obrigado. -

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Adélio Miranda, para direito de resposta.

DEPUTADO DO PSD – Adélio Miranda – Peço desculpa por ter que voltar cá acima. Eu estava a ouvir este colega do grupo parlamentar e a pensar se ele não seria barcelense ou se não gosta de Barcelos, não é? Desde quando é proibido nós gostarmos da nossa terra? Desde quando é feio nós gostarmos da nossa terra? Desde quando é feio nós lutarmos pela nossa terra? Isso não é demagogia, senhor deputado? É por isso que os barcelenses dão vitórias ao PSD. Sabe porquê? Porque as pessoas do PSD gostam muito de Barcelos e os barcelenses sentem que estão bem representados por eles. Agora passaria rapidamente a dois ou a três argumentos que o senhor deputado aqui apresentou. Com todo o respeito pela sua posição, com todo o respeito pelos números que apresentou, coisa que o senhor não revelou pelos meus números, que são fidedignos, são do serviço, fui buscá-los esta semana, visitei o serviço, provavelmente o senhor não conhece o serviço. Sabe quantas queixas o serviço de obstetrícia teve no último ano? Não sabe, devia saber. Algumas clínicas são capaz de ter mais queixas do que o nosso serviço. O senhor disse que muitas senhoras efectuam partos fora do hospital. É verdade. Sabe porquê? Porque os seus médicos que as seguem trabalham nesses serviços e as senhoras normalmente gostam de ser assistidas no parto pelo médico que as seguem. Eu tenho um colega que trabalha no hospital de Santo António, que é um grande clínico aqui na nossa cidade e no nosso concelho, que faz muitos partos no hospital de Santo António às suas parturientes. Sabe porquê? Porque elas querem-no ter presente. Isso é mobilidade do Serviço Nacional de Saúde, mas não confunda isso com falta de qualidade. Sabem do que é que as nossas parturientes se queixam do nosso serviço? Tive o cuidado de falar com o director de serviços, com quatro colegas que lá estavam, queixam-se das instalações, onde não tem sido feito investimento adequado. Aliás, nos últimos dois anos pintou-se todo o hospital, remodelou-se o mobiliário e já não veio muito para a obstetrícia. Talvez a administração já senti-se alguma coisa em relação a isso.  Agora, não se fie no tecnicismo, não se fie em números, não se fie no economicismo. É muito feio um partido como o Partido Socialista, que é fundador do Serviço Nacional de Saúde, ainda hoje ouvi do doutor António Arnault, que é o pai do Serviço Nacional de Saúde, fica muito mal vou-lhe dizer. -Senhor deputado, fica muito mal ao Partido Socialista submeter a saúde ao economicismo. Se há sector onde o economicismo tem que estar no fim da linha é na saúde, meu caro colega de Assembleia Municipal. Não meta o economicismo na saúde senão dá cabo de tudo. E se vai negociar com o senhor Ministro a dizer o que disse aqui, o senhor Ministro fecha-lhe a maternidade na hora a seguir. Porque o senhor diz que ela que não presta, que as mulheres não vão para lá. . . E o senhor quer criar uma comissão para discutir o quê? Para dizer isso? Ó senhor deputado, não atire areia aos olhos de quem tem inteligência e capacidade. -Muito obrigado. -

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. O senhor deputado tem direito de resposta, faça o favor.

DEPUTADO DO PS – Nelson Brito – Senhor deputado, são dez segundos para lhe responder. Com o devido respeito, e sei que é a primeira vez que intervém aqui nesta Assembleia, mas deixe-me só dizer-lhe isto:  tem que fazer um bocadinho mais como técnica de provocação para que obtenha resposta ao conjunto de anti-argumentos que apresentou aqui. Não disse nada que acrescentasse valor àquilo que já tinha dito e certamente não ouviu mal aquilo que eu disse, quis foi distorcer aquilo que eu disse. Muito obrigado. -

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Manuel Martins. -

DEPUTADO DO PND – Manuel Martins – Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Sobre os assuntos aflorados nas moções apresentadas e nas explicações dadas pelos seus proponentes eu afirmo o seguinte:  Durante os anos noventa do século vinte, por proposta do então Ministro Paulo Mendo, membro destacado do PSD, foi criada a Comissão Materno-Infantil para reorganizar os serviços de urgência. O presidente dessa comissão foi Albino Aroso, distinto militante do PSD. A maioria dos elementos dessa comissão também pertenciam (e pertencem) à área do PSD. Actualmente, o Governo do PS procura dar seguimento às conclusões dessa comissão e pretende encerrar as urgências da maternidade e as urgências gerais (de ortopedia, cirurgia, etc. )! Segundo esse estudo, e no caso específico de Barcelos, as urgências gerais (de ortopedia, cirurgia, etc. ) encerrariam às vinte horas. Conservar-se-iam abertas, durante vinte e quatro horas, unicamente as urgências de medicina interna e de clínica geral. -Sobre estes assuntos, o PND considera que não deve ser atacado unicamente o Governo PS; e defende que devem ser conservadas abertas, durante vinte e quatro horas, as urgências gerais, com todas as especialidades básicas (ortopedia, cirurgia, obstetrícia, anestesia e medicina interna)!-O Partido da Nova Democracia não se esqueceu de que durante as últimas eleições autárquicas realizadas em Barcelos se opôs frontalmente ao encerramento da maternidade e defendeu a construção de um hospital novo. Sobre a área da saúde e para concluir estas minhas poucas palavras, o PND também deseja conhecer as razões apresentadas para integrar no hospital de Barcelos um director clínico estranho a esse hospital. Não existiam no concelho de Barcelos médicos capazes de desempenhar essa função? Disse. -

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Adélio Miranda. -

DEPUTADO DO PSD – Adélio Miranda – Senhor Presidente, Senhores Deputados.  Estava a ouvir aqui o senhor deputado do PND expor a sua posição que é muito própria, mas cometeu aqui uma avaliação que não está correcta. Como sabem, os Governos são eleitos pelas populações, tais como nas Câmaras Municipais, etc. , e os Governos e as entidades políticas muitas vezes criam comissões técnicas, isso é normal, isso é curial, isso é correcto, mas quem decide são os políticos. Nunca os técnicos tomaram decisões políticas, os técnicos dão opiniões. Os políticos têm o dever e a obrigação, por isso existem políticos, por isso existem eleições, para decidir, para avaliar, para corrigir. Não podemos seguir à letra o que os técnicos dizem. O senhor professor Albino Aroso sem dúvida que é uma personalidade de grande mérito, mas se o Governo seguisse à linha as recomendações da comissão, senhor deputado, fechava as maternidades do interior do país de cima a baixo e nenhum Governo pode fazer isso, um Governo tem que avaliar correctamente. Ora, o que eu fiz aqui foi um enquadramento correcto, com números, não fui demagogo, foi com números que existem, que estão no terreno, que apontam para manutenção da nossa maternidade não só por sermos barcelenses. Eu espero que o Partido Socialista também corrobore essa opinião embora com uma matriz própria, mas nunca pondo em causa o funcionamento do serviço. Porque nós ao fecharmos o bloco de partos pomos em causa o serviço, e é isso que eu não quero. -Muito obrigado. -

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado José António Ferreira. -

DEPUTADO DO PSD – José António Ferreira – Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Senhores Secretários, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados Municipais, Minhas Senhoras, Meus Senhores. -Estamos a entrar numa discussão onde estão a aflorar determinadas vertentes emocionais. Será necessário a priori fazermos a catarse de algumas angústias e de algumas ansiedades e pensarmos todos no que se está realmente a passar aqui, o que é que se pretende. Ouvi três deputados municipais. Ouvi com alguma atenção o senhor deputado do Partido Popular. Um bocado crente, um bocado ingénuo, isto sem ofensa, dizendo que será encerrada a maternidade, segue-se a urgência e quiçá ficará para mais tarde a única valência no hospital, a valência de medicina. Eu estou em frontal desacordo com isto. E quem pensa que esta estratégia do Partido Socialista de encerrar a maternidade é uma atitude cirúrgica desengane-se. A estratégica é mais abrangente. E ninguém se pode esquecer, Braga, que é uma cidade neste momento emergente, provavelmente a terceira cidade do país, ainda não tem um hospital universitário e vai tê-lo seguramente. Mas para que Braga tenha um hospital universitário pujante terá que se esvair de conteúdo, alguns apêndices limítrofes:  Barcelos e Famalicão. Isto é claro como a água.  E senhor deputado, vai ser encerrada a maternidade; segue-se a urgência; por inerência a neonatologia que lhe está adstrita; caminha a pediatria; vai caminhar a ortopedia; vai caminhar a cirurgia; e vai de vela a medicina.  Quanto ao senhor deputado do BE que frisa aqui na construção de um hospital novo. Ó senhor deputado, se querem esvaziar de conteúdo o hospital de Barcelos, como é que o senhor aspira a que seja criado um hospital novo? Não estou a perceber. Relativamente à intervenção do senhor deputado do Partido Socialista, quer-me parecer que o senhor deputado fez um discurso onde trouxe uma mão cheia de nada e outra cheia de coisa nenhuma. O senhor veio para aqui tentar rebater os números que são indesmentíveis. Os números estão no serviço de obstetrícia do hospital de Barcelos. Os números são exactamente estes. E não se confunda um serviço público com serviço privado. Há muitas parturientes que preferem ter os seus bebés, preferem ter os seus partos numa clínica privada por um motivo muito simples:  eu não conheço hospital nenhum, e passei por quatro na minha formação, inclusivamente fiz parte da minha formação na maternidade Júlio Dinis, não conheço nenhum hospital com ar condicionado nem com quartos privativos nem com sumo de laranja ao lanche, não conheço nenhum hospital com isso, se calhar nem a Clipóvoa. E tentarmos manipular estes números acho que é uma atitude intelectualmente desonesta, porque só vai para uma clínica privada quem tem possibilidades económicas, disso não tenha dúvidas. E garanto-lhe mais, eu como doente, se por qualquer motivo tiver uma complicação de saúde amanhã, prefiro muito mais um hospital do que uma clínica privada. Não tenha dúvidas nenhumas disso. Já agora gostava que o senhor, com a autoridade que se lhe reconhece, me dissesse em que é que o serviço de obstetrícia e ginecologia do hospital de Barcelos será menos idóneo. Não tenho conhecimento que a Ordem dos Médicos ou o Ministério da Saúde se tenham pronunciado sobre a idoneidade do hospital de Barcelos. Não tenho conhecimento disso. Há obstetras neste hospital que fizeram a sua formação no hospital de Barcelos e que são grandes obstetras.  Acho que foi da sua parte uma atitude manifestamente infeliz pôr em causa realmente profissionais qualificados que eu conheço-os, gente extremamente dedicada, gente bem formada e com entrega total pelo próprio serviço.  E queria fazer um alerta aos barcelenses. Os menos avisados poderão pensar:  “Bem, realmente o hospital, se ficarmos sem obstetrícia ainda restam algumas especialidades”; será como aquele que diz:  “Foram-se os anéis, fiquei com os dedos”, mas, meus amigos, é que nós vamos ficar sem anéis e sem os dedos. -Disse. -

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado José Cardoso.

DEPUTADO DO CDS-PP – José Cardoso – É evidente que todos nós gostamos da nossa terra, eu não quero fazer aqui um discurso emocional. A maior parte de vós sabe que eu fiz parte do Conselho de Administração do Hospital de Santa Maria Maior como vogal e não executivo. O colega Helder, depreendi das suas palavras que o serviço de maternidade do hospital de Barcelos não lhe é reconhecida a qualidade pela parte das mães do nosso concelho, o que não é verdade. Não é verdade porque pelo tempo que lá passei acho que nunca ouvi nenhuma reclamação de nenhuma parturiente relativamente ao serviço e, portanto, refuto de todo a insinuação que fez. Quanto ao colega que me antecedeu, eu não sei se percebeu a minha intervenção. É evidente que por este caminhar vamos ficar sem nada. Foi o que eu quis dizer. Agora o que me custa como cidadão nacional, e foi o que eu fiz na minha intervenção nacional, é isto o que eu vejo aqui:  “Obstetra de setenta e oito anos faz partos em Mirandela e reforça equipa desfalcada”. O que também me deixa triste foi uma notícia no Jornal de Notícias, no dia dez de Dezembro de dois mil e cinco, em que o Centro Hospitalar do Alto Minho tinha falta de médicos obstetras e que, aliás, o anterior presidente do Conselho Regional do Norte da Ordem dos Médicos, Miguel Leão, chegou a defender o encerramento da obstetrícia no Centro Hospitalar do Alto Minho. -Portanto, o problema vem detrás, o problema é a falta de médicos. E eu não vejo da parte dos políticos nacionais, sejam eles de que partido sejam, a tomar medidas para isto e para o futuro. É a concentrar que se vai resolver o problema? Vamos ter médicos de família daqui a uns anos? Será que vamos ter? Tudo indica que não.  No entanto, o nosso hospital tem conseguido assegurar os serviços. É evidente que custa-me ver perder, pode haver razões técnicas, mas, como aqui foi dito, somos políticos e nós como políticos temos que ter sensibilidade e essa sensibilidade é posta ao serviço do cidadão.  Portanto, eu defendo aqui publicamente, nem que amanhã haja uma subscrição, porque eu também assinarei essa subscrição, para manter em funcionamento a nossa maternidade. E não questiono os nossos profissionais porque sei que são altamente competentes. E também digo que se eu tiver um filho, eu não, a minha mulher, vai ser no hospital de Barcelos. Infelizmente o único filho que tive não pôde lá nascer porque na semana em que ele nasceu o bloco esteve encerrado por causa de obras.  Meus caros, não vamos partidarizar isto, todos nós sabemos e todos nós gostamos de Barcelos, mas não é por questões emocionais, é por questões de sensibilidade e não vamos deixar perder aquilo que nós de muito bom temos. Muito obrigado. -

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Manuel Mota. -

DEPUTADO DO PS – Manuel Mota – Senhor Presidente da Mesa, restante Mesa, Senhor Presidente da Câmara, restantes Vereadores, Caros Deputados Municipais, Caros Concidadãos. -Não estava à espera de intervir neste debate, estava à espera que houvesse uma discussão séria sobre uma matéria demasiado séria para ser levada na lógica da política partidária.  Estava à espera que os responsáveis ou os especialistas ou os maiores conhecedores da matéria viessem cá e com clareza colocassem perante não só esta Assembleia mas também perante a comunicação social, que terá a responsabilidade depois de transmitir o que se passou aqui, aquilo que é fundamental nesta discussão.  E o que é fundamental nesta discussão não é leituras freudianas de que este Governo decidiu ou está a decidir desmantelar o hospital de Barcelos, porque o desmantelamento de um conjunto de valências deste hospital já vem acontecendo há muito tempo. Espero, acreditei na altura e acredito hoje, que sejam feitos apenas com um único objectivo:  o de dar qualidade aos serviços. E é essa a discussão que eu esperava que estivéssemos aqui a ter hoje. Dizer-se que o hospital tem o conjunto dos técnicos suficientes para salvaguardar aquilo que a Organização Mundial de Saúde define como elementos fundamentais para a salvaguarda dos serviços e aquilo que o Colégio da Especialidade da Ordem dos Médicos define como elemento estratégico da salvaguarda dos serviços é, por um lado, do ponto de vista dos técnicos em si válido, mas não é do ponto de vista das técnicas válido. O que estão em causa, o que diz a Organização Mundial de Saúde e aquilo que diz o Colégio da Especialidade da Ordem dos Médicos, e aqui os políticos não se podem arvorar a decisões políticas, têm que perceber aquilo que na realidade acontece, aquilo que de facto é, a qualidade da prestação de serviço, perceber-se que podemos estar perante uma situação deveras preocupante ao decidirmos só porque queremos, porque achamos que esta valência deve ficar no nosso hospital, cometer o erro de pôr em causa aquilo que é a mais frágil de momento da nossa vida:  o nosso nascimento. -A Organização Mundial de Saúde diz com muita clareza que na altura do nascimento estamos perante o perigo de anoxia cerebral peri-natal, que Vossas Excelências devem conhecer muito bem, que Sua Excelência o senhor presidente da Câmara devia conhecer e devia permitir que esta discussão fosse mais séria. O senhor presidente da Câmara Municipal é somente o líder do Partido Social Democrata, portanto acredito que as intervenções do grupo parlamentar do Partido Social Democrata tenham sido concertadas entre a óptica do Partido Social Democrata. Portanto, é esta a perspectiva que eu quero trazer, não quero trazer aqui nenhuma questão do ponto de vista político-partidário. -O Partido Socialista apresentou uma moção com um claro objectivo:  de ser salvaguardada a qualidade do serviço da manutenção da maternidade do nosso hospital. -Agora a questão é esta. O presidente da Câmara de Lamego dizia isto ao Ministro da Saúde:  “Se eu lhe puser aqui todos os técnicos necessários o senhor mantém a maternidade aberta?”. Ele disse:  “Não. Não mantenho”. Porque não é suficiente o número de técnicos que são exigidos. Os dois anastesistas, o pediatra de neonatologista com especialidade em neonatologia, os cuidados intensivos que não referenciou e que são importantes, o anastesista, é importante que estes técnicos tenham na sua prática a capacidade para num momento de urgência resolverem o problema. Porque mais de noventa por cento dos partos são aparados, não exigem grande técnica, só uma pequena percentagem é que exigem um manuseamento pormenorizado do ponto de vista técnico que só é conseguido, isto segundo especialistas, eu esperava que os médicos tivessem a acuidade de colocar nesta Assembleia que, apesar de ser política, necessitava da vossa parte uma discussão muito mais aprofundada e muito mais séria, permitam-me o termo, muito mais séria, para se perceber que o que está aqui em causa não é nenhuma visão economicista. Isto não é uma visão economicista nem é sequer desvalorizar aquilo que é a visão técnica desta decisão. É técnica porque se reconhece nos técnicos a capacidade ou não de no momento salvaguardarem aquilo que é fundamental:  que é a vida das mães e a vida dos nascituros. -Nesta perspectiva, o Partido Socialista vai votar favoravelmente todas as moções, porque na sua génese tem como objectivo a manutenção da maternidade, não estando favorável a um conjunto de considerandos que não fazem qualquer sentido na lógica daquilo que é o cerne desta discussão, que é perceber-se se há condições já que temos um concelho bastante jovem, e o concelho de Esposende que participa também, permitir que este número mínimo considerado pela Organização Mundial de Saúde e pelo Colégio da Especialidade da Ordem dos Médicos que salvaguarde-nos na nossa própria consciência como decisores políticos de que em nenhuma circunstância um dos nossos familiares, um dos nossos concidadãos a uma prática menos correcta. Muito obrigado. -

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Para direito de resposta, tem a palavra o senhor deputado José António Ferreira.

DEPUTADO DO PSD – José António Ferreira – Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Senhores Secretários, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Minhas Senhoras, Meus Senhores. Um pequeno pormenor só. Relativamente à intervenção do senhor deputado do Partido Socialista, eu queria fazer uma correcção de somenos importância. A especialidade chama-se anestesiologia e o especialista anestesista, não é anastesista. Muito obrigado. -

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Eu dou a palavra ao senhor deputado José Maria Cardoso, para muito rapidamente terminarmos, porque estamos já com o período de antes da ordem do dia adiantado.

DEPUTADO DO BE – José Maria Cardoso – Aquilo que eu achei inicialmente como um facto positivo todos os partidos estarem preocupados com a situação tem-se vindo a degradar tal e qual as intervenções últimas. Ou seja, a questão base que aqui está é uma questão que esta Assembleia deve pronunciar-se sobre uma perspectiva política. Eu não estou tão interessado, muito sinceramente, sobre aspectos técnicos ou outros aspectos do género. É uma perspectiva política que aqui está em discussão, não vamos estar aqui a alimentar determinado tipo de diálogos que não fazem qualquer sentido e que levam, desculpem-me o termo, mas a desprestigiar, e de que maneira, esta Assembleia. Portanto, entremos por caminhos muito mais objectivos e muito mais concretos. Nomeadamente o argumento que o senhor deputado do Partido Socialista aqui traz é deveras confrangedor como é que alguém quer justificar o injustificável. Não há razão de ser para isso. A questão não tem a ver com perspectivas que aqui são apontadas como melhoramento de serviços, o que está em causa é o encerramento ou não, e é isso que nós temos uma posição contrária, somos contra o encerramento independentemente dos critérios que estão subjacentes. E até os critérios que são apresentados são meramente economicistas, é uma questão de números, são estatísticas, quase que leva a pensar então começar a fazer cartazes e slogans a dizer às mulheres:  “Venham ter filhos a Barcelos para nós termos um número suficiente para mantermos a maternidade aberta”, ou então, “Aleijem-se, lesionem-se em Barcelos para termos urgências com número justificativo”. Portanto, não há razão de ser neste tipo de discussão. Foi inclusive muitas das medidas tomadas com estas maternidades de aproximação às pessoas que nós conseguimos ter uma diminuição brutal da taxa de mortalidade infantil. É um resultado e um objectivo muito importante que nós tivemos no decorrer dos anos. Recordo só que em mil, novecentos e sessenta a taxa de mortalidade infantil estava qualquer coisa à volta de setenta por mil e neste momento, segundo os últimos dados, é de cinco ponto cinco por mil, à volta disso sensivelmente, depende depois das estatísticas e das menores que tem vindo a decrescer ao ponto de se considerar hoje dentro do leque dos países desenvolvidos. É muito por isto e foi muito nesta base e é isto que nós temos que defender. Mas também me apraz registar aqui com algum espanto que o senhor deputado do PSD, alguém até com uma visão técnica porque é alguém que faz parte da actividade profissional ligada ao hospital, é um médico, tem esta visão técnica, causa-me algum espanto algumas afirmações, porque é uma visão demasiado redutora, demasiado conformista, quase que a defender a política do facto consumado. Apetece dizer, segundo as suas palavras, que qualquer dia as nossas gerações, as gerações vindouras, vão dizer com certeza aos seus filhos:  “Estás a ver aquele centro de enfermagem aonde eu vou fazer o penso? Dantes era um hospital. ” Portanto, não podemos aceitar esta perspectiva. Eu estou aqui exactamente para contrariar isso, é isso que me move. Na política move-me estas causas, move-me defender aquilo que eu acho justo, aquilo que eu acho de direito. Não é uma questão de fé nem de credo, mas é uma questão de acreditar nas causas e são essas causas que eu acho importantes e que as pessoas tenham sempre em defesa numa perspectiva política e numa perspectiva de dignidade dos nossos direitos.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Para direito de resposta, tem a palavra o senhor deputado Nelson Brito.  

DEPUTADO DO PS – Nelson Brito – Senhor deputado António Ferreira, vou-me dispensar de comentar as afirmações que fez na primeira intervenção porque acho que não vale a pena. Relativamente a esta segunda, ao comentário do anastesista, uma pessoa quando fala às vezes pode cometer algum lapso, mas já agora, já que levanta essa questão, eu sugeria que olhassem para a moção do PSD e que vissem que economicismo se escreve com um cê. Muito obrigado

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Senhor deputado Fernando Pereira, faça o favor, para terminar as inscrições. 

DEPUTADO DO PSD – Fernando Pereira – Senhor Presidente da Assembleia, Senhor Presidente da Câmara, Senhoras Deputadas, Senhores Deputados.  Eu começaria por falar, antes de mais, de alguém que tem defendido nos jornais o encerramento da maternidade do hospital de Barcelos. É o Sindicato Independente dos Médicos, aqui o delegado da zona norte, e penso que da nossa parte, aqui do grupo parlamentar do PSD, porque não foi feito nenhum reparo e ninguém fez nenhuma observação sobre os comentários do Sindicato Independente dos Médicos, eu vou deixar aqui esse mesmo comentário. -O Sindicato Independente dos Médicos, não percebo porquê, tem defendido estoicamente num jornal diário o encerramento da maternidade e uma das frases que disse foi que as populações não se deixassem enganar pelos argumentos dos autarcas que não conhecem a qualidade dos serviços. E daqui fica o reparo do grupo parlamentar do PSD. Nós temos aqui um autarca membro da Assembleia Municipal, como todos os colegas que estão aqui na Assembleia Municipal são conhecedores da realidade dos serviços e as opiniões que eles aqui transmitiram são bem caracterizadoras da qualidade dos serviços que existem. Aliás, se pensarmos bem, e queria aqui felicitar o doutor Adélio Miranda pelo trabalho que fez, um trabalho profundo, que para todos os deputados municipais foi uma demonstração, foi tornar público a realidade e o que se faz e as coisas que acontecem na maternidade do hospital de Barcelos.  Portanto, virem aqui depois deste trabalho exaustivo e descritivo dizer ou chamar que isto é demagogia simplesmente usando estas palavras é algo que nós, isso sim, repudiamos energicamente. Chamem o que quiserem, chamem demagogia, mas estas coisas desmentem-se com factos. O doutor Adélio Miranda trouxe aqui números e a realidade da maternidade do hospital de Barcelos, e o que deviam vir aqui contestar, em lugar de apelidar de demagogia era com factos dizer que estes números e esta realidade é diferente. É assim que os debates políticos e sérios se devem fazer na Assembleia Municipal de Barcelos. Algo que também foi aqui comentado, não basta amor à terra para resolver os problemas, todos temos consciência disso, mas ter amor à terra para resolver os problemas ajuda muito a resolver esses mesmos problemas.  Queria dizer também, porque isto tem sido tornado numa questão de números e falado os números dos mil e quinhentos, que os números da Organização Mundial de Saúde são números indicativos, não são números vinculativos. Portanto, fiquemo-nos por aqui. Não estamos num concelho qualquer. Quarenta e oito por cento da população do concelho de Barcelos tem menos de trinta anos. É dos concelhos senão o concelho mais jovem do país. E é este concelho com cento e vinte mil habitantes, trezentos e sessenta e seis quilómetros quadrados, que não pode ver, por uma qualquer decisão política de um Ministro que acordou a más horas, a sua maternidade a ser encerrada. Isto é uma decisão política que está a ser tomada por um Ministro em nome do economicismo. Isto é muito grave. Aliás, o Ministro diz uma coisa muito engraçada que eu nunca vi e há aqui pessoas que podem contestar, diz assim numa entrevista ao Diário de Notícias no mês de Janeiro:  “Nós não vamos encerrar as maternidades, o que vamos encerrar são os blocos de partos”. Eu não sei o que é uma maternidade onde não exista bloco de partos. É o primeiro erro do Ministro. Ele não tem formação na área da saúde, eu também não tenho, mas consultei os meus colegas da Assembleia Municipal da área de saúde e eles disseram:  “Maternidade sem blocos de partos chame-lhe o que quiser, mas não chame maternidade”. -Esta é uma declaração e este é um conceito economicista do senhor Ministro da Saúde que tem uma especialização em economia de saúde nos Estados Unidos. Esta é a realidade. E não venham dizer que isto é política nacional, que isto é da Assembleia da República. Isto é política nacional, mas vai afectar este concelho e vai afectar a nossa população e os barcelenses. -Se essa decisão for em frente, terão de ir nascer, como ele disse, no concelho ao lado, acompanhadas pelo seu médico, como se o acto de nascer acontecesse quando a mulher bem o pretendesse. São situações que todos sabem como elas acontecem, têm a sua especificidade. -Ainda mais grave. Fez uma outra afirmação, Diário de Notícias, “as parturientes. . . ” não, ele não disse as parturientes, “as consumidoras poderão escolher o local onde terão os seus filhos”. Dirigiu-se às mulheres portuguesas como consumidoras. É este o perfil actual do Ministro da Saúde, é este o perfil actual de alguém que está inclinado para o encerramento da maternidade do hospital de Barcelos, inclinado de uma forma sub-reptícia. No início do ano o Partido Social Democrata tornou pública esta intenção. Nos meios médicos aqui em Barcelos já se falava, falava-se na maternidade, falava-se também no serviço de urgência, denunciamos essa situação. Posteriormente, o jornal Expresso veio publicar uma listagem de maternidades a encerrar. O senhor Ministro da Saúde questionado sobre esta matéria no início do ano, apesar da lista publicada no jornal Expresso, nada disse, ficou calado. Agora, estamos perante esta situação, há uma tomada de posição pública que em boa hora acontece nesta Assembleia Municipal.  Cabe, nesta fase final, dizer alguns considerandos sobre as moções e sobre o sentido de voto. -Votaremos favoravelmente a moção do CDS-PP.  Votaremos favoravelmente a moção do Bloco de Esquerda, tendo alguns pormenores de redacção e de considerandos que obviamente não subscrevemos, mas subscrevemos a sua intenção. -Não votaremos favoravelmente a moção do Partido Socialista, porque não é uma moção contra o encerramento da maternidade, é uma moção que continua a estratégia do senhor Ministro de anestesiar a população relativamente a esta matéria. Portanto, a vossa moção não é contra o encerramento da maternidade, a vossa moção é para continuar a estratégia que está delineada no sentido do encerramento e, nesse contexto, nós votamos contra.  Muito obrigado. -

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Terminaram as inscrições, terminou o debate, vamos passar à votação das moções. Moção do CDS-PP. Quem vota contra? (Ninguém) -Quem se abstém? (Ninguém)Aprovada por unanimidade. Moção do Bloco de Esquerda. -Quem vota contra? (Ninguém) -Quem se abstém? (Ninguém)Aprovada por unanimidade. Moção do PSD. Quem vota contra? (Ninguém) -Quem se abstém? (Ninguém)Aprovada por unanimidade. Moção do Partido Socialista.  Quem vota contra? (Cento e três, sendo noventa e seis do PSD, três Independentes, três do CDS-PP, um do PND) -Quem se abstém? (Ninguém)Quem vota a favor? (Cinquenta, sendo quarenta e sete do Partido Socialista, dois do Bloco de Esquerda, um da CDU) Esta moção foi rejeitada por maioria com cento e três votos contra, zero abstenções e cinquenta votos a favor. Tem a palavra o senhor deputado, para declaração de voto.

DEPUTADO DO PS – José Paulo Matias – Senhor Presidente, Senhores Secretários, Senhor Presidente da Câmara, Senhora Vereadora e Senhores Vereadores, Senhoras e Senhores Membros da Assembleia, Excelentíssimos Senhores. O Partido Socialista, dentro da boa-fé com que discute as questões de Barcelos, declarou que votava favoravelmente todas as moções, como procedeu. Gostaria só de dizer que a nossa moção foi reprovada e com aquilo a que a gente chama de demagogia e para isso eu leria só o último parágrafo, exactamente a última frase com que acaba a nossa moção:  “. . . tendo também como objectivo a defesa da manutenção da maternidade do hospital de Barcelos”. -Portanto, não aceitamos que venham aqui dizer que o Partido Socialista não estava interessado na manutenção do serviço de maternidade do hospital de Barcelos. Muito obrigado. -

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Dou por encerrado o período de antes da ordem do dia. Há uma proposta da CDU que vai ficar para a próxima sessão, porque realmente não há tempo para a discutir. Passamos ao período da ordem do dia, nomeadamente ao primeiro ponto, que é:  Aprovação da acta da sessão de vinte e oito de Dezembro de dois mil e cinco.  Eu proponho a dispensa da leitura da acta. Quem vota contra? (Ninguém) -Quem se abstém? (Ninguém)Logo foi dispensada a leitura da acta. Aprovação.  Quem vota contra? (Ninguém) -Quem se abstém? (Ninguém)Logo foi aprovada por unanimidade. Para declaração de voto, tem a palavra o senhor deputado José Paulo Matias.

DEPUTADO DO PS – José Paulo Matias – Relativamente ao voto favorável do Partido Socialista em relação a esta acta e porque na última Assembleia esta câmara deve-se lembrar de que nos abstivemos com alguns reparos, na leitura desta acta reparamos o esforço da melhoria, damos os parabéns, porque desapareceram os apartes que a gente reparou, queria, no entanto, deixar aqui também vincada a necessidade, do nosso ponto de vista, de se registar que hoje esta Assembleia estava convocada para as nove e começou às nove e cinquenta e que o período de antes da ordem do dia demorou uma hora e meia. Muito obrigado. -

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Não demorou uma hora e meia, mas demorou uma hora e um quarto. Os pontos dois, três e quatro são eleições. Entraram na mesa da Assembleia propostas do Partido Social Democrata e do Partido Socialista, que passamos a ler. 

PRIMEIRO SECRETÁRIO – “Proposta. O grupo municipal do Partido Social Democrata propõe, ao abrigo das disposições regimentais e legais aplicáveis, para a eleição à Associação Nacional de Municípios Portugueses o Senhor Francisco Gomes de Castro, Presidente da Junta de Freguesia de Oliveira. O grupo municipal do PSD”. “Proposta. O grupo municipal do Partido Social Democrata propõe, ao abrigo das disposições regimentais e legais aplicáveis, para integrar a Comissão Alargada de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo os seguintes membros: Odete Graça Medeiros Carneiro Hermenegildo; Joel Miranda Fernandes de Sá;  Joaquim da Costa Pereira; -Ana Maria de Lemos Pereira Bonifácio Viana Lopes. -O grupo municipal do PSD”. “Proposta. O grupo municipal do Partido Social Democrata propõe, ao abrigo das disposições regimentais e legais aplicáveis, para a Comissão Municipal que estabelece o regime de autorização a que estão sujeitas a instalação e modificação de estabelecimentos de comércio a retalho e de comércio por grosso em regime de livre serviço e a instalação de conjuntos comerciais, o Senhor Camilo Almeida Araújo, Presidente da Junta de Freguesia de Viatodos. -O grupo municipal do PSD”. “Proposta. O grupo municipal do Partido Socialista, na Assembleia Municipal de Barcelos, tendo em consideração o ponto número dois da ordem do dia, vem propor para a eleição do Presidente da Junta de Freguesia para a Associação Nacional de Municípios Portugueses, o senhor presidente da Junta de Freguesia de Arcozelo, António Francisco dos Santos Rocha. O grupo municipal do PS”. “Proposta. O grupo municipal do Partido Socialista, na Assembleia Municipal de Barcelos, tendo em consideração o ponto número quatro da ordem do dia, vem propor para a eleição de quatro pessoas para a composição da Comissão Alargada de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, os membros da Assembleia Municipal :  Ana Rita da Silva Torre; -Lucinda Carlota Monteiro Ferreira de Oliveira Fonseca; António Cruz Vaz Saleiro; -João Rodrigues Martins. -O grupo municipal do PS”. “Proposta. O grupo municipal do Partido Socialista, na Assembleia Municipal de Barcelos, tendo em consideração o ponto número quatro da ordem do dia, vem propor para a eleição do representante da Assembleia Municipal de Barcelos para a Comissão Municipal, criada ao abrigo da Lei número doze barra dois mil e quatro, de trinta de Março, a qual estabelece o regime de autorização a que estão sujeitas a instalação e modificação de estabelecimentos de comércio a retalho e de comércio por grosso em regime de livre serviço e a instalação de conjuntos comerciais, o membro da Assembleia Municipal, Domingos Ferreira de Oliveira.  O grupo municipal do PS”.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Senhores deputados, as listas apresentadas pelo Partido Social Democrata são as Listas A e as listas apresentadas pelo Partido Socialista são as Listas B. -Tem a palavra para defender cada uma das listas por parte do Partido Social Democrata o senhor deputado Joaquim Pereira e por parte do Partido Socialista o senhor deputado José Paulo Matias. -Faça favor, senhor deputado Joaquim Pereira. 

DEPUTADO DO PSD – Joaquim Pereira – Excelentíssima Mesa da Assembleia Municipal, Câmara Municipal, Senhora e Senhores Vereadores, Excelentíssimo Público. Os pontos dois, três e quatro da ordem do dia desta Assembleia Municipal tem por objectivo as eleições de membros desta Assembleia para a Associação Nacional de Municípios Portugueses um presidente de Junta de Freguesia; quatro para a composição da Comissão Alargada de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo; um representante desta Assembleia na Comissão Municipal que estabelece o regime de autorização a que estão sujeitas a instalação e modificação de estabelecimentos de comércio a retalho e de comércio por grosso em regime de livre serviço e a instalação de conjuntos comerciais. -Para este ponto quatro, o PSD propõe o nosso ilustre membro e presidente da Junta da mui nobre freguesia de Viatodos, o Senhor Camilo Araújo. -Para além da sua acção política ao serviço daquela freguesia e seus fregueses, que nas últimas eleições o saudaram e compensaram com retumbante votação, é um agente comercial conceituado, não só em Barcelos como em Famalicão, pelo que com perfil competente, idóneo e conhecedor para se poder pronunciar sobre essas matérias, por vezes, delicadas. Para a Associação Nacional de Municípios, o ilustre presidente da Junta de Freguesia de Oliveira. -Quem não conhece e reconhece no Senhor Castro para bem representar Barcelos naquela Associação? -Deixei para o fim os quatro elementos para integrarem a Comissão Alargada de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, de Barcelos. A engenheira Odete, presidente da Junta de Freguesia de Vila Frescaínha São Pedro é a senhora querida e dedicada na família cigana que se alberga no acampamento cigano daquela freguesia. -Quando parece não haver mais ninguém na família cigana, lá está a senhora engenheira. O Joel Sá não precisa de apresentação na juventude de Barcelos. Ele conhece intensamente os seus problemas. A doutora Ana Bonifácio, ilustre e competente professora na Escola Secundária de Barcelos, mais uma conhecedora e sabedora in loco dos problemas das crianças e jovens em perigo. A minha pessoa integra essas quatro que entrarão na composição daquela Comissão, se eleitos. Fiz parte da Comissão Alargada nos últimos quatro anos.  Foi minha intenção ter feito aqui uma intervenção sobre a actividade daquela Comissão.  Prometo, oportunamente, fazê-lo, se eleito. No entanto vou em síntese dizer que se trata duma instituição oficial não judiciária, com autonomia funcional que visa promover os direitos das crianças e jovens, prevenir ou pôr termo a situações que possam afectar a sua segurança, saúde, formação, desenvolvimento integral. -Iniciou as suas funções em dois de Janeiro de mil, novecentos e noventa e cinco. -Destina-se a todas as crianças e jovens de dezoito anos em situação de perigo a residir no concelho de Barcelos. As suas competências estão regulamentadas na Lei cento e quarenta e sete barra noventa e nove, de um de Setembro:  -Atendimento e informação à população geral; Apreciação, análise e avaliação das situações sinalizadas;  Aplicação de medidas de promoção e protecção;  Prevenção das situações em risco. Esta Comissão Alargada é composta por:  -Um representante do município; -Um representante da segurança social;  Um representante dos serviços do ministério da educação; -Um médico em representação dos serviços de saúde; Um representante das instituições particulares de solidariedade social de carácter não institucional e destinada a crianças e jovens;  Um representante das instituições particulares de solidariedade social em regime de colocação institucional de crianças e jovens; Um representante dos serviços de juventude; Um representante das associações de pais; -Um ou dois representantes das forças de segurança, conforme a área de competência da comissão; Quatro representantes designados pela Assembleia Municipal. -Os técnicos que venham a ser cooptados pela comissão, com formação em serviço social, psicologia, saúde ou direito, ou cidadãos com especial interesse pelos problemas da infância e juventude. Termino com o compromisso de que tudo faremos em prol das crianças e jovens em perigo deste concelho. -Não posso por conhecimento de facto e por imperativo de consciência deixar de louvar e enaltecer a acção institucional e pessoal do presidente da Câmara Municipal de Barcelos em prol daquelas crianças e por intermédio daquela comissão. Por tudo isto, espero que o grupo parlamentar do PSD vote nas listas A. -Obrigado. 

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado António Ribeiro, sobre este ponto das eleições. 

DEPUTADO DO CDS-PP – António Ribeiro – Senhor Presidente da Assembleia, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhoras e Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. -Temos de ser sérios. Elegemos sem saber o que pensam as pessoas que vão ser eleitas e nunca lhes pedimos responsabilidades, como se esta eleição não tivesse qualquer importância. Nós vamos votar e por isso queremos ser esclarecidos. Em relação ao elemento para a Associação Nacional de Municípios.  Primeira questão:  O elemento eleito hoje pode representar-nos no Congresso em Santa Maria da Feira sem a acta da eleição estar aprovada?-Que pensa cada um dos candidatos sobre a reorganização administrativa e a extinção de algumas freguesias? Que pensa sobre a diferenciação de competências entre freguesias? Sobre a hierarquização de freguesias proposta pela ANAFRE? Sobre a lei das finanças locais? Estes são assuntos que vão ser discutidos no Congresso da ANAFRE e nós parece que vamos passar um cheque em branco a quem quer que seja sem sabermos o que é que as pessoas pensam. Portanto, penso que é isto que não deve acontecer e é isto que vai acontecer. Em relação à eleição dos quatro elementos para a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens. Em primeiro lugar gostaria de corrigir a designação de “Crianças e Jovens em perigo” para comissão de protecção de crianças e jovens, pois no primeiro artigo do regulamento das comissões diz-se que “As actuais comissões de menores serão reorganizadas e passarão a funcionar de acordo com o disposto na lei de protecção de crianças e jovens em perigo, adoptando a designação de comissões de protecção de crianças e jovens. Os elementos da Assembleia Municipal eleitos irão integrar a Comissão alargada da referida Comissão. Já foram aqui explicadas quais eram as funções da Comissão Alargada e uma dessas funções é todos os anos aprovar um relatório de actividades a enviar à Comissão Nacional, à Assembleia Municipal e ao Ministério Público. Até hoje não vimos nenhum relatório. Foi a Comissão que não o fez ou foram os deputados que não tiveram acesso a ele? Eu não tive. No Regulamento da Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Barcelos afirma-se claramente que farão parte da Comissão Alargada quatro pessoas designadas pela Assembleia Municipal, de entre cidadãos eleitores com conhecimentos ou capacidades para intervir na área das crianças e jovens em perigo. Em primeiro lugar, segundo este regulamento, nada impõe que sejam quatro deputados municipais. Em segundo lugar, num caso como este, deveria haver o máximo consenso entre todos os partidos. -A Comissão funciona em Barcelos desde Janeiro de mil, novecentos e noventa e cinco. Desde aí até ao primeiro trimestre de dois mil e cinco foram instaurados setecentos e trinta e seis processos de promoção e protecção. O número de processos tem vindo a aumentar significativamente, sobretudo em relação à problemática da negligência, maus tratos físicos e psicológicos, assim como a prática de factos qualificados como crime. -É grave que se transforme esta questão numa questão de política partidária. O PSD ou o PS assumem o ónus de quererem sozinhos responsabilizarem-se por esta problemática? Todos somos poucos para prevenir e evitar estas situações. Todos deveríamos unir esforços para que estivéssemos representados pelos melhores. Sem pôr em causa as qualidades das pessoas indicadas e a vontade que terão em dar o melhor de si neste propósito, deveria haver apenas uma lista de consenso, integrasse quem integrasse, mas uma lista de consenso que já deveria chegar aqui nesta altura. Porque isso não aconteceu, recusamo-nos a integrar qualquer lista, embora convidados. -Vamos ser sérios, vamos saber em quem votamos e porque é que votamos nas pessoas que vamos votar. Muito obrigado. -

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado José Paulo Matias.

DEPUTADO DO PS – José Paulo Matias – Relativamente a este ponto da ordem de trabalhos, o Partido Socialista não pensa que seja necessário estar aqui a justificar ou a defender os méritos e as competências profissionais daqueles candidatos que apresenta a votação. -São critérios que nos parecem, a nós, suficientemente claros, não precisa-se de estar aqui a fazer campanha eleitoral, o que nos preocupa de facto é a questão do grupo dos quatro membros para a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo. Ou seja:  -Há quatro anos houve uma tentativa louvável do senhor presidente desta Assembleia de propor o método em que as várias forças apresentassem cada uma os seus membros. Recordo-me que havia a proposta de que o PSD indicaria dois nomes, o Partido Socialista indicaria um e as outras forças em conjunto indicariam um outro. Não foi possível o entendimento e o que aconteceu na altura foi a eleição de quatro membros do PSD. -Por outro lado, e na leitura que fiz da acta da última Assembleia, verifiquei um discurso aqui do meu amigo Fernando Pereira sobre a questão da democracia, e penso que hoje podemos pôr em prática um conceito claro de democracia. É que esta votação, uma vez que se trata de quatro pessoas, na nossa opinião deverá ser obrigatoriamente exercida pelo método de Hondt na contagem do apuramento dos eleitos. É evidente que quando se trata só de um candidato naturalmente esse candidato é mais votado, quando se trata de quatro temos de ter critérios e gostaria que a mesa determinasse também claramente esse critério que nós defendemos que deve ser o método de Hondt. Muito obrigado. -

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Seria bom que assim fosse, mas não pode ser assim, nada nos permite que assim seja. Vamos passar à votação. (Chamada nominal) Senhores deputados, vamos prosseguir a sessão com o anúncio dos resultados da votação destas três eleições e com os pontos restantes do período da ordem do dia. Os resultados das votações foram os seguintes :  Eleição do Presidente da Junta de Freguesia para a Associação Nacional de Municípios Portugueses. Votantes – cento e sessenta e três; Brancos – dez; -Lista A – cento e um;  Lista B – cinquenta e dois. -Foi eleito o senhor Francisco Gomes de Castro. Eleição de quatro pessoas para a composição da Comissão Alargada de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo. Votantes – cento e sessenta e três; Brancos – nove; Nulos – um; -Lista A – cento e dois; -Lista B – cinquenta e um. -Foram eleitos os senhores deputados Odete Graça Medeiros Carneiro Hermenegildo, Joel Miranda Fernandes de Sá, Joaquim da Costa Pereira e Ana Maria de Lemos Pereira Bonifácio Viana Lopes. Eleição do representante da Assembleia Municipal para a Comissão Municipal criada ao abrigo da Lei número doze barra dois mil e quatro, de trinta de Março, a qual estabelece o regime de autorização a que estão sujeitas a instalação e modificação de estabelecimentos de comércio a retalho e de comércio por grosso em regime de livre serviço e a instalação de conjuntos comerciais. Votantes – cento e sessenta e três; Brancos – onze; Lista A – cento e um;  Lista B – cinquenta e um; -Foi eleito o senhor Camilo Alves Araújo. -Terminada esta eleição, vamos passar à apreciação da informação escrita do senhor presidente da Câmara acerca da actividade do município, bem como da situação financeira do mesmo. Inscrições, por favor! -Tem a palavra o senhor deputado Bruno Silva. 

DEPUTADO DO PS – Bruno Silva – Senhor Presidente, Excelentíssima Mesa, Excelentíssima Câmara, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Eu queria aproveitar este ponto da ordem de trabalhos para questionar o senhor presidente da Câmara relativamente a um acordo assinado entre o Ministério da Educação e a Associação Nacional de Municípios Portugueses em Outubro do ano passado, relativo às cartas educativas e rede escolar do primeiro ciclo, em que no ponto quinto “O Ministério da Educação compromete-se, em colaboração com a Associação Nacional de Município, nos termos do Decreto-Lei sete barra dois mil e três, de quinze de Janeiro, apresentar, até a Abril de dois mil e seis, um modelo de financiamento e um calendário de concretização para a renovação do parque escolar do primeiro ciclo”. E mais à frente, no ponto sete, “Os municípios comprometem-se a adaptar as cartas educativas já existentes ou a efectuar, incorporando nelas os ajustamentos e clarificações a definir pelo Ministério da Educação”. Eu queria questionar o senhor presidente da Câmara sobre em que estado é que está a carta educativa municipal de Barcelos e já agora perguntar também ao representante desta Assembleia no Conselho Municipal de Educação em que ponto está também esta carta educativa. Obrigado. 

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Manuel Mota. -

DEPUTADO DO PS – Manuel Mota – Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Caros Deputados Municipais, Caros Concidadãos. -Na última Assembleia Municipal analisamos o plano de actividades e orçamento para dois mil e seis. -Proferi, na altura, afirmações que pela sua gravidade mereciam, pelo menos, um desmentido ou o exercício do contraditório por parte do executivo municipal.  Disse e passo a citar:  “que esta Assembleia rejeitaria um documento ferido de credibilidade”. Como é que o executivo PSD tem o desplante de um mês depois de nos informar que o município apenas tinha arrecadado, até trinta e um de Outubro, trinta e três milhões de euros de receita, sustenta as opções do plano para dois mil e seis em cerca de setenta e quatro milhões de euros?-Todos sabemos que as receitas reais do município rondam os cinquenta milhões de euros, confirmam-no as contas de gerência, as informações sobre a situação financeira concedidos por este mesmo executivo e até as inspecções feitas ao nosso município, quando acusam o PSD de empolamento orçamental! Como é que podemos discutir as opções do plano se um terço da receita que lhe está subjacente não existe? -Com que seriedade é que podemos analisar aumentos e diminuições sectoriais se trinta e três virgula três por cento das mesmas são fictícias? -Não é por acaso que este plano não consubstancia nada de estruturalmente novo para a nossa terra. Ora, passados um mês e meio, a informação concedida pela Câmara Municipal sobre a sua situação financeira confirmam não só as minhas afirmações como, também, o porquê do silêncio ensurdecedor da maioria PSD. -A receita da Câmara Municipal foi em dois mil e cinco, expurgado o saldo do exercício de dois mil e quatro, de cinquenta milhões de euros. Repito para que não fiquem quaisquer dúvidas, a receita da Câmara Municipal de Barcelos no ano de dois mil e cinco foi de cinquenta milhões de euros. Lembramos ainda que o orçamento de dois mil e cinco era sensivelmente igual ao orçamento que aprovamos para dois mil e seis! Que tipo de gestão é esta, senhor presidente? Que expectativas é que poderemos ter de uma gestão planeada, orientada para o desenvolvimento sustentado do nosso concelho?Como é que Vossas Excelências se permitem governar o nosso município desta forma? -Sendo que iniciamos dois mil e seis com vinte e dois milhões de euros da despesa comprometida! -É esta a factura que os barcelenses terão que pagar pela campanha do PSD nas últimas eleições autárquicas? Muito obrigado. -

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Domingos Andrade. 

DEPUTADO DA CDU – Domingos Andrade – Senhor Presidente da Assembleia, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Senhor presidente, o documento que nos apresenta como informação da actividade municipal é iniciado por um tema que nos é deveras muito caro, ou seja, a educação. -Neste ponto, senhor presidente, gostaríamos de questioná-lo sobre se já tem informação concreta das escolas que estão determinadas a fechar no concelho. Se sim, que posição tenciona a Câmara Municipal tomar sobre este assunto em concreto? -Senhor presidente, preocupa-nos esta, assim como outras situações iniciadas pelo Governo PSD e que continuam na forja deste Governo PS, tais como o encerramento de alguns centros de saúde deste concelho. Ao que parece já existem estudos que indicam nesse sentido. Senhor presidente, foi denunciado e levantado pela CDU no mandato anterior o problema dos atentados ambientais no Rio Neiva, ao que a Câmara Municipal informou que iria proceder a um levantamento exaustivo de todas as intervenções levadas a cabo pelos seus proprietários nos moinhos e azenhas, assim como no leito do rio. -Qual o ponto da situação, que medidas foram tomadas?-

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Manuel Martins. -

DEPUTADO DO PND – Manuel Martins – Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Em relação ao número cinco da ordem do dia, afirmo o seguinte:  Alínea a) – Considero difícil, diria impossível, pronunciar-me acertadamente a favor ou contra os subsídios e outros elementos indicados na informação escrita do senhor presidente da Câmara sobre a actividade municipal relativa ao período de dezoito de Novembro de dois mil e cinco e oito de Fevereiro de dois mil e seis, porque desconheço os dossiers completos relativos a esses subsídios e ignoro os critérios utilizados pela Câmara para os conceder e decidir sobre os outros elementos apresentados. Os senhores deputados e vereadores não se devem admirar, porque eu sou um parlamentar recém-chegado a esta Assembleia e não fiz um curso especial sobre todos os dossiers desta Assembleia, nomeadamente sobre a matéria orçamental. -Por isso, o representante do PND nesta Assembleia não levanta ondas sobre os assuntos apresentados nos números um e oito dessa informação escrita!Alínea b) – Já ouvi falar bastante, dentro e fora desta Assembleia, sobre a informação financeira. Por isso, senti a necessidade de aplicar-lhe, com maior atenção, a minha reflexão. O resultado desta minha análise, obriga-me a dizer que o mapa da receita e da despesa revela que as receitas dotadas foram sobreavaliadas e permitiram a despesa superior àquela que devia ser sustentada com a real cobrança das receitas. O desvio da receita cobrada para menos foi de cerca de vinte e cinco milhões de euros (executados em relação ao orçamentado). Isto traduziu-se no endividamento da Câmara!-Alínea c) – Os órgãos de comunicação social referiram-se ao aumento da água e a outros assuntos conexos. Estes temas não se encontram apresentados directamente na informação escrita do senhor presidente da Câmara, mas mereceram a atenção dos membros do PND. Por isso, devo deixar claro que o PND opõe-se ao aumento de catorze por cento da água e à decisão da Câmara alterar os encargos decorrentes da instalação de ramais de ligação de água e saneamento. O PND (Partido da Nova Democracia) também considera que, por uma questão de transparência, se deve indicar os nomes dos accionistas da empresa “Aguas de Barcelos”! Disse. -

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado António Ribeiro. -

DEPUTADO DO CDS-PP – António Ribeiro – Senhor Presidente da Assembleia, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Em relação à educação, a informação que nos é passada, achamos que não é correcto o subsídio de dois mil euros atribuídos à Associação de Estudantes do ISCAP para vir de comboio a Barcelos, independentemente do que tenham vindo cá fazer se os compararmos por exemplo com os mil euros para o desenvolvimento de actividades extracurriculares para as escolas secundárias, nomeadamente as suas publicações que constituem um veículo cultural dos mais importantes do concelho. Sempre dissemos que daríamos preferência a tudo o que fosse de Barcelos e coerentemente defenderemos sempre esse princípio. Na educação, ainda, e já o perguntamos anteriormente, que é feito do novo Conselho Municipal de Educação? Para quando a tomada de posse? Para quando a aprovação de um documento tão importante como a carta educativa? Para se conseguir o financiamento irá ser discutido, se o for, com muito pouca participação e sem ter a importância que um documento destes deveria ter.  Que pensa a Câmara do encerramento de escolas no concelho? Há alguma acção concertada com as Juntas e as Associações de Pais? Irá ser aceite passivamente esse encerramento como um facto consumado? -Em relação à acção social, gostaríamos que nos explicasse também o valor de noventa e cinco euros atribuídos ao GAF de Viana do Castelo para pagamento do tratamento/integração de toxicodependentes de Barcelos. Noventa e cinco euros por um trabalho com o valor e qualidade do que é realizado? E eles aceitaram? Comparado com o valor do comboio. . . - -Em relação às freguesias e tendo em conta o que disse antes em relação ao encerramento das escolas, os alarmes nas escolas de Barcelinhos são para todas as escolas ou só para as que não vão fechar? -As obras que estão a ser feitas têm em conta a futura carta educativa?Embora considerando que todo o dinheiro gasto em educação é um investimento, não estaremos a investir em equipamento para encerrar?-Gostaríamos já agora também de louvar o protocolo celebrado com as empresas que utilizam o subsolo municipal. É tardio, mas é importante e esperamos que seja realmente cumprido de forma a minimizar os transtornos causados às pessoas e aos automobilistas.  Para terminar, gostaríamos que nos informasse se as críticas ao projecto do Teatro Gil Vicente, e quem o vê desde Barcelinhos é uma verdadeira aberração, têm ou não fundamento em termos arquitectónicos? -Há já quem prognostique daqui a uns anos temos uma implosão com primeiro-ministro e tudo. . . Qual o estado actual do Plano Director Municipal? -Qual é a preocupação com o Plano de Desenvolvimento Social, agora que a lei está a mudar e o plano terá valor semelhante ao PDM? Muito obrigado. -

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Alfredo Cardoso. -

DEPUTADO DO PS – Alfredo Cardoso – Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Senhores Secretários, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Membros da Assembleia Municipal, Minhas Senhoras, Meus Senhores. -Mais do que nunca, e quero dizer isto com convicção, a política deve ser, sempre foi mas cada vez mais deve ser, a arte de somar e não de subtrair. Nós nesta Assembleia adoptamos a arte de subtrair permanentemente e alegremente vamos caminhando na resolução daquilo que achamos que são os nossos problemas. É óbvio que o concelho está absolutamente crispado, dividido se quisermos do ponto de vista partidário, mas isso não invalida que nas questões essenciais a política continua a ser a arte de somar. -E vem isto a propósito da informação escrita do período compreendido entre dezoito do onze e oito de Fevereiro. Na última sessão criou-se, penso que esclarecido logo a seguir, um pequeno incidente por causa de um pedido de esclarecimento ao senhor vereador das finanças doutor Félix Falcão, penso que esclarecido na altura, não estamos a pessoalizar, aliás, quero agradecer ao senhor vereador das finanças a resposta que me deu neste período, e que voltaria à carga com o mesmo assunto. -Efectivamente nós perguntamos o custo do parecer que tinha sido dado para o empréstimo; o senhor vereador das finanças respondeu e convinhamos que a Câmara Municipal terá que fazer, do nosso ponto de vista, uma autocrítica a esta contratação de serviço. -O técnico chamado a pronunciar-se sobre o empréstimo levou a módica quantia de dois mil, quatrocentos e vinte euros, iva incluído. Este valor aparentemente são trocados, estamos a falar de quinhentos contos, mas nos tempos que corre nem a Câmara de Barcelos, nem nenhuma Câmara do país, nem o país, nem a Europa, nadam em dinheiro, a rentabilização dos dinheiros é uma coisa decisiva, essencial, e convinhamos que dar por um parecer para desempatar o empréstimo é muito dinheiro, do nosso ponto de vista é muito dinheiro.  Diz o senhor vereador na informação escrita que este mesmo dinheiro ao mesmo consultor tinha sido dado no ano de mil, novecentos e noventa e oito por um empréstimo de doze milhões de euros. Se aplicada a proporção, daríamos ao consultor noventa contitos por este parecer de agora, porque estávamos a falar de meio milhão de contos. Não são estas as contas e deixemo-nos de demagogias. O que nós não entendemos é que se tenha chamado um consultor que com o dinheiro que levou transforma a pior proposta na melhor, porque acrescido este dinheiro ao valor estamos perante uma situação que não abona, e pese embora estarmos a discutir uma coisa que é do nosso interesse, gostaríamos de acentuar aquilo que dissemos da outra vez. O júri constituído pelo doutor Félix Falcão, pela doutora Maria Fernanda Maia de Areia e pela doutora Ana Cristina Barroso Ferreira Vaz tinha todas as condições políticas, porque tinham confiança, para decidir naquela situação o empréstimo, até porque não estávamos a tratar de quem dava mais ou menos agendas, estávamos perante um empréstimo que no conjunto era muito semelhante. Era uma questão de decisão, de opção, de história na própria Câmara acerca da instituição bancária que mais favorece ou menos favorece. Do nosso ponto de vista o recurso a um técnico para se pronunciar e desempatar esta matéria foi de facto um mau negócio, do nosso ponto de vista uma prova de modéstia ilimitada por parte do júri que em nada abona a constituição de júris para decidirem nesta matéria. Em consequência, achamos que situações destas não devem voltar a repetir-se. De todo, e reafirmando o que disse na última sessão, não estamos aqui a discutir questões de natureza pessoal, estamos aqui a discutir questões de natureza política e, em consequência, gostaria que comentassem esta nossa posição sobre esta questão concreta. -Muito obrigado. -

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Luís Santos.  

DEPUTADO DO BE – Luís Santos – Eu gostaria de fazer algumas perguntas ao senhor presidente da Câmara e começava por uma questão colocada na página cinco, que é em relação à atribuição da bancada topo norte ao Grupo Desportivo Águas Santas de Rio Covo Santa Eulália. -Eu não tenho nada contra a colectividade, pelo contrário, acho que deve ser uma colectividade que trabalha para o bem da sua freguesia, mas gostaria de saber qual o critério, como é que esta colectividade conseguiu ser-lhe atribuída gratuitamente a bancada. Em relação à página dez, na construção do Estádio Municipal, se fosse possível gostaria que me explicassem o que é isto da revisão de preços definitivos. Ainda na mesma página vem a dizer que foi feita uma conciliação extrajudicial homologada ministerialmente no valor de muitos milhares de euros. Ainda na página dez, em relação à remodelação da Escola Primária Gonçalo Pereira, onde vão ser investidos alguns milhares de euros, gostaria de saber se há algum projecto na Câmara Municipal para ser construída uma nova unidade escolar já que a actual Gonçalo Pereira está de facto superlotada e está com deficiências de funcionamento. -Sobre a questão do ensino, eu gostaria de perguntar ainda ao senhor presidente, repetindo, aliás, algumas perguntas feitas por outros colegas da Assembleia, se tem conhecimento de quais as escolas do primeiro ciclo que o Governo pretende fechar em Barcelos e o que é que pretende a Câmara fazer para impedir ou se está de acordo com essas medidas. Ainda em relação ao ensino, gostaria de saber em que ponto está a elaboração da carta educativa, que, para nós, consideramos ser um documento fundamental para a gestão da educação no concelho. Na página cinco vem um ponto que diz que foram tomadas medidas para sanear os capitais próprios da Empresa Municipal de Educação e Cultura. Gostaria de saber que medidas foram estas, que valor envolvem, assim como qual o valor do aumento de capital, já que isto são questão que são comunicadas muito sinteticamente no documento mas que os deputados não têm a possibilidade de ter qualquer conhecimento ao pormenor que valores é que envolvem.  No documento não fala na questão que tem sido muito falada em Barcelos sobre o problema do aumento da água e se o senhor presidente me permitisse eu gostaria de fazer uma pequena intervenção sobre este ponto, uma coisa rápida, que era o seguinte:  -A vida vem demonstrando que temos razão quanto ao erro que foi a privatização da água. Somos e seremos contra a mercantilização de um bem de primeira necessidade e somos e seremos contra a concessão da comercialização da água por privados.  Os aumentos agora aprovados leva a que a água vá aumentar este ano em catorze por cento já que o mau contrato feito pelo município já previa um aumento de onze virgula vinte por cento em dois mil e seis, sendo agora anunciado que o município reforça esse aumento em mais dois virgula oito por cento para a instalação de ramais e dois virgula seis para as restantes tarifas. -Senhor presidente da Câmara, com tais encargos o senhor e a equipa que dirige está a sobrecarregar os munícipes, em nome de uma privatização cega e irresponsável que só e apenas beneficia a empresa anónima que ganhou a concessão da água. Tivemos a coragem política na campanha eleitoral de exigir a anulação do acordo com a empresa Águas de Barcelos, porque continuamos a defender que um bem de todos não pode servir os interesses de alguns poucos. Os aumentos que o senhor presidente e esta empresa nos força a aceitar reforçam ainda mais a nossa convicção de que urge terminar com este acordo ruinoso para Barcelos e para os barcelenses. Mas em nossa opinião a procissão ainda está no adro, pois os argumentos que o senhor vem apresentando para ter concessionado a água afinal será pago por todos nós e de duas maneiras:  pelos aumentos exagerados que o senhor presidente e as Águas de Barcelos nos obrigam a pagar e pelos nossos impostos já que a Câmara que dirige anunciou a comparticipação de cinquenta por cento nos custos da instalação dos ramais. -Parecendo esta medida simpática já que os munícipes para terem o justo direito à água e saneamento poderão fazer a ligação mais barata, no entanto tal medida não passa em nosso entender de mais um favor às Águas de Barcelos já que vão angariar mais clientes, e como tal mais receitas, o que deveria ser feito era ser a empresa Águas de Barcelos a suportar os cinquenta por cento de comparticipação que o senhor presidente se orgulha de pagar. Com a empresa Águas de Barcelos o município e os barcelenses vão continuar a perder. -O trabalho que está a ser feito pelas Águas de Barcelos é suportado por todos nós, se o mesmo fosse concretizado pelo município ganharíamos e teríamos um bem ao serviço de todos. -

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Américo Silva. -

DEPUTADO DO PS – Américo Silva – Senhor Presidente da Assembleia, Senhores Secretários da Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhora Vereadora, Senhores Vereadores, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Estes dias os barcelenses foram surpreendidos com notícias desagradáveis. -O aumento exagerado das tarifas da água nos seus variados sectores, incluindo o doméstico, a rondar os catorze por cento, coloca Barcelos no concelho do distrito aonde o preço da água é mais cara, só ultrapassando no concelho de Famalicão. Os concelhos de Cabeceiras de Basto, Fafe, Vizela e Braga executam preços inferiores aos verificados em Barcelos. Senão vejamos:  -O custo médio por metro quadrado no escalão de zero a dez metros quadrados, isto no sector doméstico, em Braga é de trinta e nove cêntimos; Vizela, quarenta e sete cêntimos; Fafe, quarenta e sete cêntimos; Cabeceiras de Basto, sessenta e um cêntimos; Barcelos, sessenta e oito cêntimos; Famalicão, setenta cêntimos.  No entanto, a média do metro cúbico para a indústria, Barcelos está no topo. Vizela, oitenta e cinco cêntimos; Braga, noventa; Famalicão, um euro e trinta e três cêntimos; Cabeceiras de Basto, um euro e noventa e quatro cêntimos; Fafe, um euro e noventa e sete cêntimos; Barcelos, dois euros e dois cêntimos. -Também no valor para as autarquias, Barcelos está no topo com o preço mais caro. Braga, trinta e nove cêntimos; Vizela, quarenta e nove cêntimos; Fafe, cinquenta e dois cêntimos; Barcelos, sessenta e cinco cêntimos; Famalicão, vinte e dois cêntimos. O aumento destas tarifas resulta do acordo efectuado pela Câmara Municipal e a empresa concessionária da instalação da rede de saneamento e água ao nosso concelho. Por várias vezes chamamos à atenção da Câmara Municipal de que o caminho porque estava a enveredar nesta matéria não era o mais indicado e resultaria num agravamento da vida económica e social dos cidadãos do concelho de Barcelos. Nessa altura, achavam que as nossas ideias eram desprovidas de qualquer fundamento. Mas, com estes factos agora bem visíveis, verifica-se que tínhamos razão, quando então levantávamos e denunciávamos estas questões. Lamentamos e condenamos os aumentos agora verificados. Fomos também informados da redução em cinquenta por cento do custo da ligação dos ramais da água e saneamento, a quem a estes serviços quiser aderir e durante um período certo. Trata-se de uma medida que recai em benefício dos munícipes aderentes, e como tal a merecer o nosso apoio. Contudo, discordamos do processo usado pela Câmara Municipal, porque esta redução de custos das referidas ligações deveria ser da responsabilidade da empresa concessionária e não da Câmara Municipal.  Assim sendo, o maior ganhador no meio disto tudo é a empresa concessionária, porque passa a obter mais clientes, logo mais receitas, tendo pelo meio deste negócio a participação bondosa do município, que deste modo prejudica todos os cidadãos do concelho de Barcelos, uma vez que são eles a colaborar com o seu dinheiro neste processo. Sou dos que acredito que “água mole em pedra dura tanto bate até que fura”. Havemos de vingar esta tese. Obrigado. 

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado José Novais.  

DEPUTADO DO PSD – José Novais – Senhor Presidente, Senhores Secretários, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhoras Deputadas, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Relativamente à informação escrita e no que diz respeito a matérias de educação e na qualidade de representante eleito por esta Assembleia no Conselho Municipal de Educação, apraz-me fazer uma análise da informação escrita sobre matéria de educação. Não obstante ter sido aqui pronunciado pelo senhor deputado Bruno Silva no sentido de abordar esta temática, já era minha intenção porquanto costume dar conhecimento à Assembleia sobre a actividade que vai desenvolvendo o Conselho em que me integro.  A informação da actividade municipal, neste período, descreve, sobre a área da educação, um elevado número de iniciativas e deliberações. Aliás, na senda do que acontece em informações sobre a actividade municipal em Assembleias Municipais anteriores. Portanto, a Câmara e a informação escrita da actividade municipal é bastante rica sobre a actividade municipal em matéria de educação. A actividade municipal, na área da educação, reflecte bem a intervenção que o município tem nos mais variados sectores do sistema educativo. A Câmara, através da sua actividade nesta área, dá cumprimento aos objectivos e competências previstas no Conselho Municipal de Educação, independentemente de mais reuniões ou menos reuniões que o Conselho possa ter. Verificamos pois as seguintes iniciativas e decisões, todas elas espelhadas nas competências previstas no Conselho Municipal de Educação: Celebração de contratos de autonomia com os agrupamentos de escolas e respectiva comparticipação financeira;  Apoio ao desenvolvimento educativo, mediante a atribuição de subsídios a escolas e associações de estudantes para a promoção de actividades de complemento escolar e de carácter cultural, artístico e desportivo;  Aprovação do projecto de regulamento para atribuição de bolsas de estudo; Articulação da política educativa com políticas sociais, através de:  -A – Apoio a associações de pais no funcionamento de cantinas escolares; B – Atribuição de passes escolares, a cem por cento, a alunos de agregados familiares com menores recursos; -C – Pagamento de refeições escolares; D – Pagamento de material didáctico; E – Melhoria das condições de habitação de agregados familiares de menores rendimentos; F – Celebração de protocolo, com entidades de transportes especiais (Bombeiros e Núcleos da Cruz Vermelha), para o transporte de pessoas com necessidades especiais; Apoio a acções de prevenção e segurança nos espaços escolares, com a instalação de sistemas de alarmes; Aplicação de preços sociais nas piscinas e pavilhão municipais. Tudo isto são iniciativas e deliberações que traduzem muito bem a acção do município enquanto parceiro no processo educativo. A intervenção na conservação, qualificação e requalificação dos edifícios escolares; A beneficiação e construção de jardins de infância, para uma melhoria e adequação das instalações ao sucesso e aproveitamento das crianças; Os transportes escolares em todo o concelho e a todos os alunos; E, ainda, a aprovação dos regulamentos para educação ambiental, promovendo a preservação do ambiente e a educação para a cidadania; O acordo com a Associação Bandeira Azul Europa, para participação no programa “Eco-Escola”. -Iniciativas e deliberações, entre outras, que respondem directamente aos objectivos estabelecidos nas competências do Conselho Municipal de Educação, sempre objecto de apreciação e análise nas suas reuniões. Senhores deputados, também nós estamos aqui para somar, estamos na política para somar, assumindo o lado bom e o lado menos bom, com sentido de responsabilidade, votando a favor nos subsídios e nas deliberações mais controversas, mais delicadas, mas não menos necessárias para o concelho de Barcelos. -Disse. -

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Fernando Pereira.

DEPUTADO DO PSD – Fernando Pereira – Senhor Presidente da Assembleia, Senhor Presidente da Câmara, Senhoras e Senhores Deputados.  Foi aqui abordada a temática. . . aliás, consta da informação municipal, que é precisamente o preço da água, as tarifas da Câmara Municipal e os subsídios de cinquenta por cento, e o grupo parlamentar do PSD queria aqui fazer um considerando e deixar uma questão também ao senhor presidente da Câmara. -A ideia que todos os senhores deputados têm é que a água é um bem escasso quer em Portugal, quer no mundo e também há algo que todos os presentes pretenderiam, isto é, que a água fosse mais barata. Não é por prazer que se sobem tarifas ou taxas do preço da água, é por necessidade que a isso obriga.  E uma das coisas que tem obrigado no nosso entendimento a que os preços da água tenham vindo a subir é que quando se começou o abastecimento de água no concelho de Barcelos o abastecimento de água estava na zona urbana, estava na zona cidade, e é preciso levar a água a todo o concelho, isto é, o abastecimento de água não pode ficar aqui na zona urbana, mas tem de chegar a Fragoso, tem de chegar a Grimancelos, tem de chegar a Cristelo, tem de chegar a Vila Cova, tem de chegar a todas as freguesias do concelho de Barcelos, tem de abastecer toda a população. É esse o objectivo. Nós não podemos ter uma visão egoísta, ter uma visão de querer água só na zona central e ter uns preços e querer levar a água a todo o concelho tem custos. Presentemente existem seiscentos e setenta e cinco quilómetros de rede instalada, isto tem custos, e estes custos são necessários para, precisamente, a instalação da água. -A Câmara Municipal avançou para um regime de concessão. Não é uma novidade aqui em Barcelos, é algo que acontece em todo o país, com Câmaras ligadas quer ao Partido Social Democrata, quer ao Partido Socialista, têm o regime de concessão, e o que balizou o avanço dessa opção foi levar a água a todo o concelho num período de tempo mais reduzido. Isto é, nós temos a água na zona urbana, mas as freguesias mais afastadas têm necessidade de ter água rapidamente e querem a água rapidamente como bem essencial para a sua qualidade de vida. Daí esse investimento e esse programa de concessão, programa de concessão que tem dois aumentos que obviamente nós não gostaríamos que assim fosse, um que foi feito agora e outro que será realizado penso que próximo ano, mas depois, por força do contrato de concessão, serão vinte e sete anos que resultam claramente em que a subida do preço da água será igual à subida da taxa da inflação. Portanto, fiquemos aqui com esta ideia sobre também a segurança. A concessionária vai ter de fazer cerca de mil quilómetros de rede e cerca de cem milhões de euros de investimento. Portanto, é muito investimento e a necessidade de levar a água a todo o concelho obrigou a esse investimento. Por isso, dizer que a água é cara no concelho de Barcelos e numas declarações públicas dizem que já é o concelho mais caro do distrito, noutras dizem que é quase o mais caro, dizem que o próximo ano é que vai ser o mais caro, eu tenho sempre alguma dificuldade em comentar isto, porque são os números, algumas pessoas vêm com uns números, outras vêm com outros, o meu colega Nunes de Oliveira já aqui no mandato anterior fez uma demonstração clara que a nossa água não era a mais cara, estava totalmente aquém desses preços, não vou agora entrar nesses números, mas vou-lhes dizer uma realidade e uma realidade comparativa que é precisamente com aquele concelho que o senhor presidente da Câmara nos costuma comparar, que é com o concelho de Braga. Nós devemos comparar-nos com o concelho de Braga e compararmos o preço mas devemos comparar a realidade. Isto é, o concelho de Braga terá um preço similar ao nosso, mas há uma coisa que não é similar, nós temos trezentos e sessenta e seis quilómetros quadrados e Braga tem cento e oitenta e três quilómetros quadrados. Não é preciso dar mais nenhuma explicação sobre isto. Há concentração populacional em Braga, distribuir a água em cento e oitenta e três quilómetros quadrados é diferente do custo de se distribuir a água em trezentos e sessenta e seis quilómetros quadrados. O nosso concelho, dos distritos de Braga, Viana do Castelo, Porto e Aveiro, é o maior concelho em termos geográficos. São trezentos e sessenta e seis quilómetros quadrados. É, portanto, uma realidade diferente e é perante esta realidade que nós temos de fazer sempre o enquadramento, a tipologia de distribuição populacional, os aglomerados habitacionais onde é que se localizam, e levar a água a toda a esta gente é complicado e nós não podemos dar-nos ao luxo de ter barcelenses de primeira e barcelenses de segunda, os que vivem na zona urbana terem água e os que vivem na zona rural não terem água. Portanto, essa uma razão de fundo relativamente aos custos da água, que obviamente todos nós, repito, gostaríamos que fossem menores. Uma outra coisa é a questão dos cinquenta por cento que eu vi aqui fazer uma análise. -A Câmara Municipal desencadeou há anos uma coisa que se chamou política de educação ambiental. -Eu acho que nenhum dos presentes passou imune à política de educação ambiental desencadeada pela Câmara Municipal, através do seus filhos, através de um familiar, através de um professor, através das escolas, através de acções de formação. Foi uma política de educação ambiental muito forte para a sensibilização que a temática ambiental tinha. -E nessa sensibilização sensibilizou-se, passo a redundância, precisamente a questão da importância do consumo da água da rede pública. Uma das grandes dificuldades que nós notamos no concelho, e notávamos isto anos mais atrás, era precisamente que havia consumidores que depois de terem água à sua porta não faziam a ligação à rede pública de água. E para que essa ligação se fizesse por razões de importância em termos de saúde pública a Câmara Municipal fez uma redução da tarifa de ligação ao sistema público de cinquenta por cento, redução para cativar precisamente as populações que ainda não ligaram ao abastecimento público fazerem a ligação à rede pública. Acontece que a capacidade disponível está em sessenta por cento e mesmo assim ainda há um défice com essa redução de quase dez por cento de pessoas que ainda não ligaram a água à rede pública. Isso é um objectivo que não deve ser só do Partido Social Democrata, é um objectivo de todos, é importante que todos liguem. O que é que acontece neste momento?Há uma parte da rede que está a ser executada pela Câmara Municipal, há uma parte da rede que está a ser executada pelas empresas municipais.  Eu não sei, mas dizem que há aqui discriminação e que há favorecimento. Eu não sei onde! As pessoas que estão contempladas com o abastecimento que esteja a ser executado pela Câmara Municipal teriam uma redução de cinquenta por cento, os que estão contemplados pela empresa municipal não teriam a redução de cinquenta por cento. A contrapartida não é para a empresa, a contrapartida é precisamente para o barcelense que no seu caso concreto tenha à sua porta a ligação a ser feita pela empresa municipal não a tenha a ser feita pela Câmara Municipal, e tem exactamente o mesmo direito de ter os cinquenta por cento.  Há aqui, portanto, a aplicação do princípio da igualdade que nós entendemos que é justo e que deve continuar. Eu até aproveitava para felicitar o Partido Socialista porque conseguiu uma coisa que foi precisamente o contrário, quer dizer, conseguiu fazer uma campanha e fazer crer que havia aqui favorecimento. Não. No nosso entender existe precisamente tratar situações que são de interesse público, de saúde pública, tratar as duas situações de forma igual e não tratar de forma discriminatória. A terminar, é deixar também um apelo ao senhor presidente da Câmara se esclarecia, de uma vez por todas, esta matéria para não andarmos aqui incessantemente, temos toda a disponibilidade para todos os debates, a debater temáticas destas, porque eu penso que elas já estarão esclarecidas. -Muito obrigado. -

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Para direito de resposta, tem a palavra o senhor deputado Bruno Silva. 

DEPUTADO DO PS – Bruno Silva – Senhor Presidente, Excelentíssima Mesa, Excelentíssima Câmara.  Eu compreendo o deputado Fernando Pereira, a calma e o cuidado com que falou deste assunto e o modo como quis deixar aqui que os preços em Braga eram quase iguais, parecidos com os de Barcelos, e eu posso-lhe dar aqui só dois exemplos:  para o escalão doméstico estamos a falar de uma diferença zero virgula seis, sete, cinco em Barcelos por metro cúbico; para Braga zero virgula trinta e nove. É um exemplo, há vários, não é parecido, é metade. -Eu queria deixar aqui alguns dados claros, inequívocos, objectivos do Instituto Nacional de Estatística, mais uma vez os últimos dados publicados em www. ine. pt. Por exemplo, para o Vale do Cávado, vemos Amares com oitenta por cento, Barcelos cinquenta e oito ponto dois, Braga noventa e cinco, Esposende noventa e cinco, Terras de Bouro noventa e oito, Vila Verde oitenta e um. É verdade. Barcelos tem cinquenta e oito ponto dois. De quem é a culpa? É do Governo? É do Partido Socialista? Como é que as outras Câmaras Municipais conseguiram chegar a esses valores nos últimos trinta anos e Barcelos continua com cinquenta e oito ponto dois?-Mas eu dou-vos aqui outra estatística do Instituto Nacional de Estatística, que é ordenar por população abrangida com abastecimento público de água no país todo, em trezentos e oito concelhos, e Barcelos está no honroso, passa-se a primeira, segunda, terceira, quarta, quinta e na sexta página, lugar duzentos e noventa e seis, em trezentos e oito concelhos. E digo-vos mais, abaixo de Barcelos, pior do que Barcelos em termos de abastecimento de água, os últimos dado dos INE, estão Fafe, Oliveira de Azeméis, Vizela, Cinfães, Marco de Canavezes, Lousada, Paços de Ferreira, Resende, Santo Tirso, Póvoa de Lanhoso, Paredes e Trofa. Para o norte, a média do Cávado oitenta e um ponto oito, Barcelos tem cinquenta e oito; a média do Ave sessenta, Barcelos tem cinquenta e oito; a média do Minho oitenta e cinco, Barcelos tem cinquenta e oito; a média do Grande Porto noventa e sete, Barcelos tem cinquenta e oito. E por aí fora. . . Portanto, estamos numa linda posição por culpa única e exclusiva da gestão do PSD da Câmara Municipal de Barcelos, que teve basicamente as mesmas condições que os outros trezentos e oito municípios e estão aqui muito poucos atrás de nós. -E portanto é normal que chegados a esta situação nos digam que temos que aumentar o preço da água. Eu gostava de saber o que é que andaram nos últimos trinta anos aqui a fazer, porque o que é infra-estrutura básica nós continuamos a não ter. -Obrigado. 

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Para direito de resposta, tem a palavra o senhor deputado Fernando Pereira.

DEPUTADO DO PSD – Fernando Pereira – Senhor Presidente, Senhor Presidente da Câmara, Senhoras e Senhores Deputados. Eu só respondo excepcionalmente porque na informação escrita do senhor presidente da Câmara eu fiz uma intervenção como todos os outros, deixei uma pergunta ao senhor presidente da Câmara, vem-me fazer uma interpelação, só nessa forma é que estou a responder, senão não teria que responder.  O senhor deputado Bruno Silva ficou bastante nervoso não sei porquê, aliás ficou extasiado ao ler uma listagem. . . -O facto de não estarmos muito bem no sector da água, que é uma coisa que nós não temos problemas em admitir, é uma das razões justificativas precisamente a realização do contrato de concessão para estabelecer um prazo mais curto para levar a água a todo o concelho. É tão simples quanto isto. Para mim é simples. Para vocês têm uma leitura diferente. Agora o que o deputado Bruno Silva não disse e não falou, passou como gato sobre brasas, não comentou nada sobre a área e sobre a realidade. E repito, estamos numa realidade de trezentos e sessenta e seis quilómetros quadrados, não estamos numa realidade como no concelho de Braga de cento e oitenta e três, que é metade, e os custos para fazer obviamente serão ligeiramente diferentes. -Sobre o que se fez antes, senhor deputado Bruno Silva, já falamos aqui diversas vezes sobre isso. Houve outras opções estratégicas que se fizeram no concelho de Barcelos antes do abastecimento de água. Aliás, foram opções estratégicas um pouco por todo o país. Como sabe, o concelho de Barcelos tem oitenta e nove freguesias, trezentos e sessenta e seis quilómetros quadrados e foi preciso unir este concelho por uma coisa que se chama rede rodoviária. E esta rede rodoviária é o índice principal do desenvolvimento, foi preciso unir com rede rodoviária. São mais de setecentos quilómetros de estradas pavimentadas. As crianças iam para a escola pelo meio de lama. Perguntam:  “Aonde é que gastaram o dinheiro?” Viram-no, penso eu, que um pouco de cima, porque andavam de autocarro, mas viram-no na campanha eleitoral onde o dinheiro estava aplicado.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, Senhor deputado. Terminou o debate. Eu pergunto ao senhor presidente da Câmara se pretende usar da palavra ou delega nalgum vereador.

PRESIDENTE DA CÂMARA – Senhor Presidente, Senhores Deputados, boa-noite. Eu gostava de começar por responder ao senhor deputado Manuel Mota, porque tem a dupla qualidade de ser deputado municipal e também tem a qualidade de ser deputado nacional. -Está na Assembleia da República há um ano, até hoje, que eu saiba, não fez qualquer intervenção política sobre aquilo que o Partido Socialista andou a prometer aos portugueses durante a campanha eleitoral:  cento e cinquenta mil novos empregos em quatro anos; baixa de impostos, e está sempre preocupado nas suas intervenções políticas com o déficit e com o endividamento da Câmara Municipal de Barcelos. Que eu saiba ainda estamos neste momento a pagar melhor do que paga o Ministério da Saúde aos bombeiros, do que paga o Ministério da Saúde às empresas privadas de saúde que prestam serviços. -Que eu saiba não temos os jovens advogados que fazem defesas oficiosas dos tribunais a pedir para que o Governo lhes liberte dinheiro. -Eu não estou preocupado rigorosamente nada com o facto de ter só cinquenta milhões de euros de receitas para fazer obras e ter um orçamento de setenta e cinco milhões. Que eu saiba o senhor deputado nunca fez qualquer intervenção na Assembleia da República em relação ao aumento do défice do Governo que todos os dias aumenta. O Governo pode endividar-se, a Câmara Municipal de Barcelos não se pode endividar. Portanto, dois pesos, duas medidas. Senhor deputado, a Câmara Municipal não é nenhuma empresa. A Câmara Municipal é um órgão político que procura dentro das suas possibilidades satisfazer as necessidades das populações. E, portanto, eu não estou rigorosamente nada preocupado com o facto de haver falta de dinheiro. Não tenho, volto a repetir, os credores da Câmara Municipal à porta como tem o Governo nalgumas matérias, nomeadamente a do Ministério da Saúde, todos os dias à porta a ver os seus credores a reclamarem os seus créditos. E como lhe disse, volto a repetir, nunca o vi na Assembleia da República durante um ano preocupado com aquilo que o Governo está a fazer nesta matéria, desde o aumento dos impostos, infelizmente para os portugueses atingimos o valor máximo de cerca de quinhentos mil desempregados depois do seu partido ter prometido cento e cinquenta mil novos empregos. Não só não criou um único emprego como aumentou o desemprego. E que eu saiba o senhor nunca esteve preocupado na Assembleia da República em perguntar ao Governo se tem dinheiro para pagar o dinheiro que está a pedir emprestado ao estrangeiro. Nós, felizmente, continuamos a pagar as nossas facturas aos nossos credores, não estão à porta, em fila, para receberem e temos todos os dias pessoas que querem continuar a trabalhar com a Câmara Municipal de Barcelos. E mais, senhor deputado. Eu gostava de lhe dizer que os barcelenses ainda há bem pouco tempo me voltaram a dar a mim e ao Partido Social Democrata uma vitória concludente sobre as políticas adoptadas em Barcelos. -Volto-lhe a repetir que nós temos preocupações sociais em resolver os problemas das pessoas e se eu devo muito dinheiro é sinal que tenho capacidade para me endividar, eu, Câmara Municipal de Barcelos obviamente. Portanto, se a Câmara tem capacidade para se endividar, endivida-se para fazer obras, endivida-se para corresponder às necessidades prementes das populações, satisfação de coisas concretas e objectivas. E enquanto isto acontecer assim, enquanto a Câmara Municipal de Barcelos tiver crédito, enquanto não tivermos os credores à porta a pedir para pagar as contas, eu não deixarei de me endividar para cumprir o mais rapidamente possível as necessidades que o nosso concelho tem. Sobre a carta educativa eu gostava de dizer ao senhor deputado também que a carta educativa está a ser elaborada, na altura própria irá ser apresentada na Câmara Municipal, não sei se necessita de ser apresentada na Assembleia Municipal, será apresentada também para aprovação da DREN no tempo oportuno e conforme a lei determina. Não estou rigorosamente nada preocupado com isso.  Já agora gostava de dizer ao senhor deputado Bruno Silva que já reuni com todos os presidentes dos agrupamentos escolares sobre esta matéria, portanto, temos ideias perfeitamente definidas. Sobre a questão do encerramento das escolas. Eu obviamente que defendo que tenhamos uma melhor educação. Eu não sei até que ponto esta política da Ministra da Educação de encerrar escolas até dez alunos por decreto é correcto. Dizem-me que dez alunos só tem um professor. Mas com tantos professores desempregados na nossa zona, no nordeste transmontano, onde o encerramento de escolas pode efectivamente comprometer o desenvolvimento das freguesias e a desertificação não seria possível que se contratassem mais cem, duzentos, trezentos ou quatrocentos professores para resolver este problema? Será esta a melhor atitude? Tenho as minhas dúvidas. Não sei se isto contribuirá efectivamente para uma melhor educação dos nossos filhos. -Aliás, é extremamente simples. Eu penso que com algumas centenas de professores que estão desempregados podia-se resolver este problema. Em vez de termos um professor a dar o primeiro, segundo, terceiro e quarto ano na mesma sala a dez alunos contratavam-se mais dois ou três e resolvia-se o problema aonde existissem estruturas físicas em termos de escola, espaços de lazer para as crianças brincarem e onde pudesse criar uma cantina. Eu penso que era uma forma de o Governo resolver o problema, sabe? O senhor devia levantar esta questão na Assembleia da República, senhor deputado. Era interessante porque podia começar a resolver o problema do desemprego dos professores em Portugal e não encerrava escolas. -Eu sobre esta matéria obviamente que não posso estar de acordo, mas a senhora Ministra é quem manda. A senhora Ministra determinou que as escolas com menos de dez alunos vão fechar, se a senhora Ministra não coloca professores nas escolas com menos de dez alunos o que é que eu posso fazer? Vou para a rua pegar num cartaz, vamos fazer uma manifestação, vamos pegar na população de Mariz e vamos começar a fazer manifestações, vamos pegar na população de Alvito São Martinho e fazer a mesma coisa. É isso que querem que eu faça? Não sei o que é que hei-de fazer. Não concordo com a política, obviamente. A questão do encerramento de algumas extensões de saúde no concelho de Barcelos. Eu sobre esta matéria não tenho informação nenhuma oficial nem oficiosa, aquilo que leio nos jornais não é efectivamente a informação oficial, e na altura própria tomarei uma posição também sobre esta matéria. A questão levantada pelo deputado Luís Santos sobre porque é que a Câmara atribuiu a uma associação desportiva da freguesia de Rio Covo Santa Eulália uma parte dos bancos que existiam numa bancada do actual campo Adelino Ribeiro Novo foi porque a associação pediu, antecipou-se, tem um espaço aonde estes bancos podem ser adaptados com beneficio para a população. Não tenho mais nada a responder sobre isto. Sobre a questão da água, sinceramente já muito tem sido dito, não vale a pena, não vou pronunciar-me sobre esta matéria, já estou farto disto. -Sobre o Teatro Gil Vicente vai falar o senhor engenheiro Marinho e sobre a questão colocada pelo senhor deputado Alfredo Cardoso o doutor Falcão vai responder. -

VEREADOR DO PSD – Manuel Marinho – Muito boa-noite. Antes de responder à questão sobre o Teatro Gil Vicente aproveito a oportunidade para responder ao senhor deputado Domingos Andrade sobre a questão que levantou relativamente ao Rio Neiva. Sobre isso o que se fez e o que está em curso foi um levantamento rigoroso de todas as situações, todos os proprietários foram notificados para legalizar as obras que estavam lá realizadas de forma ilegal, apresentaram projectos que têm vindo a ser apreciados, uns já foram aprovados, outros não, esse processo, como sabe, até está a ser acompanhado pelo Ministério Público, julgo por uma participação que fizeram, e nós periodicamente vamos dando informação sobre todos os processos ao Ministério Público, se quiser também lhe fornecemos a última informação que enviamos para o Ministério Público, mas está tudo a ser tratado dentro da normalidade. Já agora aproveito, em termos de medidas no Rio Neiva, decerto já sabe, estamos a fazer em relação ao Rio Neiva e em relação ao Rio Cávado um levantamento com as Juntas de Freguesia de todas as praias fluviais que existem no sentido de executar projectos de valorização nos locais onde for aconselhável e onde esses projectos possam ser aprovados pelas entidades que têm que aprovar. Esse trabalho está em curso e vamos pô-lo em prática a breve trecho. Relativamente às questões levantadas pelo senhor deputado António Ribeiro sobre o PDM, estão em fase de conclusão os estudos do PDM, muito brevemente vamos apresentar a proposta de revisão à Comissão de Coordenação da Região Norte, que juntamente com a Comissão Técnica de Acompanhamento se pronunciará, e a partir daí haverá a discussão pública e as fases que o processo vai ter que ter até ser aprovado pela Assembleia Municipal. Relativamente ao Teatro Gil Vicente, e isto dava para falar uma noite inteira, vou ver se consigo ser sintético. Há aqui uma questão que é o projecto, a qualidade do projecto e o gostar-se ou não gostar-se do projecto. Eu na parte que me toca aprovo e reprovo projectos todos os dias e como sabem não posso reprovar os projectos só porque não gosto deles. Há aqui uma questão importante que é a lei obriga-nos a verificar a conformidade dos projectos com o enquadramento legal que existe, e é assim que fazemos as gestões de estética. Gostaríamos muito que não nos passassem ao lado, mas são questões subjectivas e passam mesmo, isso tem a ver com a intervenção dos projectistas, nomeadamente os arquitectos, a eles compete executar obra que tenha qualidade estética, que é sempre discutível. Mesmo os grandes nomes da arquitectura muitas vezes executam obras que nós não sendo arquitectos ou sendo apreciadores e tendo algum gosto estético achamos mais bem conseguidas ou menos bem conseguidas. -Naquele caso e o que está em discussão é aquele volume que foi acrescentado. Aquilo teve que ser assim porque a Câmara entendeu em devido tempo que tinha que recuperar o Teatro e fazer ali uma sala de espectáculos que permitisse realizar ali espectáculos de toda a ordem e equipada como qualquer sala do país. E para que assim pudesse acontecer houve imposições das entidades que se tiveram que pronunciar que tinham a ver com a sua funcionalidade e a possibilidade de realizar espectáculos. O processo teve pareceres das entidades todas, nomeadamente da Comissão de Coordenação da Região Norte e a Direcção Geral de Espectáculos, entre outras, e aquilo foi o que teve que se fazer para que o equipamento tivesse as condições que eram exigidas por essas entidades e para que fosse funcional. Relativamente à outra questão muito badalada, que tem a ver com viola ou não viola o PDM, eu entendo que não viola o PDM. O PDM naquela parte diz que as ampliações de raiz devem respeitar a cercia da envolvente e tudo mais. Aquela é uma ampliação, mas não é uma ampliação de raiz, é uma ampliação que teve de ser pelas razões que foram, razões técnicas e funcionais, e está ali um verdadeiro interesse público que é dotar a cidade de uma sala de espectáculos que possa corresponder àquilo que é um anseio da população há algum tempo e que brevemente vai ser concretizado. -Esta é assim a minha posição pura e dura, espero que tenha sido esclarecedora. -Muito obrigado. -

VEREADOR DO PSD – Félix Falcão – Muito boa-noite a todos. Apenas muito sinteticamente responder ao senhor deputado Alfredo Cardoso, dizendo o seguinte: Após a informação que lhe foi fornecida relativamente ao montante pago com o parecer, o senhor deputado entende que tal análise não mereceria que fosse despendido este montante relativamente à análise das propostas em concreto. Como sabe, o valor pago nos pareceres não tem a ver com o montante em causa, não é pago proporcionalmente ao montante em análise, e portanto o que está aqui em causa é que o valor pago é exactamente o que foi pago há oito anos. Esta, uma questão. -Volto a repetir-lhe aquilo que disse na última Assembleia:  foi uma questão de consciência. O júri entendeu, eu próprio entendi, que deveria ser solicitado ao senhor presidente da Câmara que fosse pedido um parecer. -Tenho também a consciência de que os dinheiros públicos devem ser geridos de uma forma criteriosa, de uma forma rigorosa, e tento fazer isso o melhor que posso e sei durante todos os dias que exerço as minhas funções. Aqui na minha opinião, e é minha, tinha também uma questão de consciência. O senhor deputado entende que é falsa modéstia, é a sua opinião, fi-lo porque entendi que ficava de consciência tranquila. Era só isto que tinha para dizer.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Obrigados, senhor presidente e senhores vereadores. Terminou este ponto. Passamos aos pontos seis e sete da ordem de trabalhos. -O senhor deputado Manuel Mota quer usar da palavra para direito de resposta de quê? O senhor presidente da Câmara respondeu-lhe, como respondeu a toda a gente. -Senhor deputado, não há defesa da honra. O senhor não foi ofendido, senhor deputado. Senhor deputado, aqui quem manda sou eu. Não é o senhor presidente da Câmara que me diz o que devo fazer. O senhor presidente da Câmara o que disse foi para as pessoas. Quem lhe disse a si fui eu. Não é o senhor presidente da Câmara, sou eu que entendo. Passamos aos pontos seis e sete, que são os seguintes:  Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal relativa à remuneração dos membros do Conselho de Administração da Empresa Municipal de Educação e Cultura de Barcelos (EMECB); Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal relativa à remuneração dos membros do Conselho de Administração da Empresa Municipal de Desportos de Barcelos (EMDB). Temos os pontos seis e sete que se estiverem de acordo, se não estiverem não fazemos assim, nós discutimo-los em conjunto e votamo-los separadamente. Não há nada a opor? Passamos, então, à discussão destes dois pontos. -Aberto o debate, inscrições, por favor!Tem a palavra o senhor deputado Manuel Martins. -

DEPUTADO DO PND – Manuel Martins – Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Em relação à proposta apresentada no número seis da ordem do dia afirmo o seguinte:  -Alínea a) – O Partido da Nova Democracia não tem nada contra as pessoas indicadas nessa proposta para membros do Conselho de Administração da Empresa Municipal de Educação e Cultura de Barcelos, e considera que se trata de uma escolha inerente às atribuições do executivo municipal.  Alínea b) – Em relação ao estatuto remuneratório dos membros desse Conselho de Administração, o PND considera que, atendendo a que segundo foi afirmado anteriormente nesta Assembleia Municipal e até nos órgãos de comunicação social que se referiram às afirmações de um senhor vereador municipal, esta Empresa Municipal se encontra na situação de tecnicamente falida e é urgente reduzir as suas despesas e aliviar os seus encargos com as remunerações de seus membros!-Por isso, o PND considera que as funções do seu Conselho de Administração devem ser desempenhadas pelos vereadores municipais. Desta forma, pensa o PND, serão diminuídas as despesas da Câmara Municipal! Esclareço os senhores vereadores e deputados, afirmando claramente que, em princípio, o Partido da Nova Democracia é contra a existência de Empresas Municipais e defende que os vereadores municipais devem desempenhar as suas funções a tempo completo! -Pelos motivos apresentados, o representante do PND nesta Assembleia votará contra a proposta apresentada no número seis da ordem do dia. Em relação ao número sete da ordem do dia digo também o seguinte:  Segundo se tem afirmado (e eu não possuo argumentos para defender o contrário) a Empresa Municipal de Desportos de Barcelos também se encontra em situação financeira difícil! -Em todo o caso, apesar de o PND não ter nada contra as pessoas indicadas para o seu Conselho de Administração e eu pessoalmente até admirar algumas dessas pessoas, o Partido da Nova Democracia considera que os princípios e os argumentos apresentados contra a proposta anterior (indicada no número seis da ordem de trabalhos) devem aplicar-se a esta proposta. Por isso, o representante do PND nesta Assembleia também votará contra esta proposta. Disse. -

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado José Maria Cardoso. 

DEPUTADO DO BE – José Maria Cardoso – Escusando-me a apresentações dado que já fiz mais intervenções, nós estamos a discutir uma das questões que normalmente são e têm sido polémicas e nomeadamente o Bloco de Esquerda desde há muito tempo que afirma que estas empresas municipais tornaram-se em muitos dos casos, e em muitos desses casos também acontecem em Barcelos, situações muito duvidosas e de certa forma algum subterfúgio das próprias contas públicas das Câmaras Municipais. -Esta proposta que nos é aqui apresentada padece desde logo de algum tipo de informação que permite pelo menos de algum tipo de análise, que é o facto de apresentar um conjunto de nomes para os quais nós não percebemos absolutamente nada quais são os critérios subjacentes a esta nomeação. Nomeação da inteira responsabilidade da Câmara Municipal por decreto, obviamente que sim. Mas que critérios é que estão aqui subjacentes? O único dado que pode ter alguma interpretação mesmo que duvidosa e que vem acompanhado do nome e do cargo que vai ocupar é o estado civil. E daqui a única coisa que eu posso deduzir é que foram eliminados os divorciados, os viúvos, as pessoas que estão em comunhão de facto ou coisas do género. Não posso ter mais nenhuma conclusão que não esta. Portanto, o dado que aqui é apresentado é o estado civil. Já agora até era aconselhável que estas informações também viessem acompanhas com outro tipo de características, como fossem, por exemplo, a descendência familiar, o currículo partidário, indicando, por exemplo, o título de ex-vereador ou ex-membro de administração anterior, deveria ter este tipo de acompanhamento para a gente perceber melhor qual é a razão base subjacente a estas nomeações.  Nós já tínhamos alertado na primeira vez que fizemos aqui uma comunicação, exactamente aquando da primeira sessão desta Assembleia, que iriam acontecer com certeza danças de cadeiras. Estas aqui estão e aqui é exactamente isso o que se passa.  Faça-nos entender que o que está aqui em causa não são favores político-partidários e diga-nos quais as razões que estão subjacentes. Estes critérios de nomeação em que é que assentam?É este dado que não estando aqui mencionado ou não sendo explicado permite interpretações várias tais como esta. Mas veja-se uma outra coisa, que é também o que está em causa, o que nós munícipes vamos contribuir para a remuneração destes cargos, o gasto que isto implica. -O presidente do Conselho de Administração tem o vencimento de oitenta por cento do presidente da Câmara, igual ao vereador a tempo inteiro, torna-se assim uma espécie de vereador não eleito, o que perfaz qualquer coisa como três mil, quinhentos e vinte e quatro virgula oitenta e cinco cêntimos, mais quinhentos e sessenta e um virgula noventa e oito cêntimos para despesas de representação, num total de três mil, trezentos e oitenta e um euros e oitenta e três cêntimos. Por acaso e não fora a boa vontade do senhor presidente, e atendendo a este gasto excessivo, ter assumido a presidência de um dos Conselhos de Administração e nós tínhamos que multiplicar isto por dois, dado que são dois presidentes de duas empresas.  Mas soma-se a isto um outro dado. O vencimento dos vogais é de dois mil, setecentos e cinco euros e cinquenta cêntimos. Multiplicando tudo isto por catorze meses (tanto um cargo como o outro), multiplicando os vogais por quatro, isto totaliza no final qualquer coisa como aproximadamente duzentos mil euros, falando em dinheiro português qualquer coisa como quarenta mil contos anuais, que o erário público paga para estes senhores administradores. Não contando com isto, os assessores e as assessorias que entretanto se criam e se forem até numa proporção parecida com aquilo que é hoje comunicado num jornal semanário nacional que diz, por exemplo, o nosso actual primeiro-ministro tem, neste momento, quinze secretárias pessoais, dezoito assessores e treze adjuntos no seu gabinete, se houver aqui alguma proporcionalidade veja-se para onde vai este valor. Portanto, há que ter em atenção acima de tudo fazer aqui um rácio de quanto se gasta e quanto se tem de proveito destas empresas municipais.  O que está aqui em causa fundamentalmente é que nós tenhamos em atenção para que é que servem estas empresas municipais, qual é o benefício que eu munícipe do concelho tenho com estas empresas municipais, qual é a rendibilidade que elas têm para o bem público e acima de tudo para a qualidade de vida. Até sabendo nós que nomeadamente por casos anteriores a Empresa Municipal de Educação e Cultura inclusive foi contratualizar determinado tipo de espectáculos com uma empresa privada. Ou seja, nós temos um pelouro da cultura, temos uma Empresa Municipal de Cultura e mesmo assim precisamos de contratualizar com empresas privadas para termos algum tipo de espectáculos em Barcelos. Pergunta-se:  Para que é que servem estas empresas e qual a rendibilidade que elas têm?-Neste sentido, propomos desde já uma auditoria às contas e ao trabalho realizado pelas anteriores empresas municipais.  Sejamos claros para que é que servem e demonstre-se para retirar estes raciocínios lógicos e dedutivos com alguma evidência que eu estou a ter e qualquer um de nós pode ter e deve ter. E já agora, numa próxima revisão do regimento que está prometida desde a primeira sessão e dado que o anterior refere-se àquele que está vigente, que foi aprovado no mandato anterior, nós também proporíamos que desta Assembleia Municipal, até para dignificar esta Assembleia Municipal, fosse criada uma comissão que fizesse um acompanhamento e algum tipo de fiscalização sobre estas mesmas empresas municipais. É preciso percebermos para que é que elas servem e qual o sentido que se lhes dá. Nós por princípio, Bloco de Esquerda, até nem somos contra a existência de empresas municipais. E já agora até aproveito para satisfazer uma curiosidade do senhor presidente da Câmara quando de uma sessão anterior me perguntou se a autarquia de Salvaterra de Magos liderada e presidida pelo Bloco de Esquerda se havia empresas municipais. Pois respondo-lhe com todo o gosto. Há sim, senhor, uma empresa municipal. Há uma empresa municipal para fazer a gestão da rede pública de água e saneamento. E é neste sentido que se entende muito bem que existam empresas municipais. É para isto que interessa que existam empresas municipais, para gerir determinados fins que são bem públicos como é a água. Para que não se caia no erro, naturalmente, daquilo que está a acontecer, que já foi aqui discutido muitas vezes, de nós termos entregue a água a uma concessão privada e depois padecemos de todo esse facto. -E já agora deixem-me fazer só aqui uma ressalva em relação ao que já foi dito sobre a questão da água.  Meus senhores, estes contratos de concessão e nomeadamente o nosso assentam em objectivos que estão baseados numa especulação dos fogos habitacionais. Nada diz que a ser construídos vão ser habitados. E nós podemos correr o risco do ridículo daqui a alguns anos dado que não atingimos esse objectivo de estar a indemnizar uma empresa pela qual fizemos uma concessão. E isto é um erro muito previsível de acontecer. -

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Domingos Andrade. 

DEPUTADO DA CDU – Domingos Andrade – Excelentíssima Mesa, Senhor Presidente, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. A propósito destes dois pontos que se pretende com a designação do Conselho de Administração e definição do estatuto remuneratório para a Empresa Municipal de Educação e Cultura e Empresa Municipal de Desportos, a CDU entende questionar o executivo no sentido de :  Senhor presidente, o presidente e os dois vogais designados para a Empresa exercerão funções em regime de permanência ou a meio tempo? -Todos vão auferir a remuneração independentemente do tempo de exercício? Senhores deputados, estamos a discutir uma matéria que em termos legais não oferece qualquer dúvida, os presidentes e os vogais estão contemplados na lei aprovada numa legislatura de maioria socialista e a proposta que nos é apresentada está em conformidade com o estipulado na lei, bem como as respectivas remunerações. Contudo, lamentamos e continuamos a protestar por estarmos aqui a decidir sobre a matéria de designação e remuneração dos membros das empresas quando à posteriori não somos ouvidos nem achados sobre as actividades das empresas nem tão pouco os relatórios da gestão destas, ou seja, escolhemos quem vai dirigir as empresas e não temos o direito de definir a sua actividade. Apesar de todos estes senãos, votaremos favoravelmente por questões de princípio. -Mas aproveitamos, até porque o Partido Socialista se absteve na reunião de Câmara e tem a maioria na Assembleia da República, que aprove legislação no sentido de dar poderes à Assembleia Municipal para fiscalizar toda e qualquer actividade das empresas municipais. -E ainda, a criação das empresas municipais há cerca de meia dúzia de anos foi implementada a título experimental. Por isso, torna-se oportuno realizar uma avaliação da utilidade ou não da existência das referidas empresas. Tem este Governo de momento tudo para o poder fazer. 

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Filipe Pinheiro.

DEPUTADO DO CDS-PP – Filipe Pinheiro – Excelentíssimo Presidente da Assembleia Municipal, Excelentíssimo Presidente da Câmara, Excelentíssima Vereadora, Excelentíssimos Vereadores, Excelentíssimo Público. Empresas Municipais. -Os municípios podem criar Empresas Municipais, com a obrigação de deter a maioria do seu capital e as mesmas terem o objectivo de exercerem actividades que prossigam fins de reconhecido interesse público. Estas empresas gozam de personalidade jurídica e são dotadas de autonomia administrativa, financeira e patrimonial. Actualmente as Câmaras no nosso país desenvolvem muitas das suas actividades através de centenas de organismos que gravitam na sua esfera de influência, boa parte das quais não estão directamente reflectidas nos relatórios e contas dos municípios. A consolidação das contas das empresas municipais não é obrigatória, ficando a questão ao critério de cada autarquia. Alguns especialistas em finanças locais referem que, passo a citar, “os encargos financeiros com estas estruturas nem sempre são apresentados de forma transparente e podem servir para esconder passivos das contas das Câmaras, entre outros fins”, fim de citação. Por essa razão é fundamental fazer o encontro de contas com todas as estruturas e, em anexo às contas de gerência das autarquias, haja uma listagem completa e exaustiva dos compromissos financeiros futuros com cada uma dessas estruturas. A necessidade de disciplinar as Empresas Municipais e outras estruturas que habitam no perímetro camarário, através das quais os municípios realizam obra, tem vindo a ser assinalada pelo Tribunal de Contas. Num encontro realizado em dois mil e cinco dos Tribunais de Contas de Espanha e Portugal, um dos juizes conselheiros alertou para o facto de estas novas formas de gestão dos bens públicos não terem sido precedidas de, passo a citar, “estudos que demonstrassem qualquer vantagem comparativa na respectiva criação”, fim de citação. A falta de racionalidade económica de algumas destas estruturas, levou a que rapidamente se tivesse compreendido que, passo a citar, “não tinham autonomia, nem viabilidade económica, constituindo-se em sorvedouros de dinheiros públicos e criando custos de gestão exorbitantes. Ora essa gestão é feita por quem? Logicamente por um conselho de administração. -Compete ao conselho de administração, gerir a empresa, administrar o seu património, adquirir, alienar e onerar direitos ou bens móveis e imóveis, estabelecer a organização técnico-administrativa da empresa, e as normas do seu funcionamento interno, designadamente em matéria de pessoal e da sua remuneração. -E quanto nos custa isto tudo?Centenas de milhares de euros por mês. -Só para o conselho de administração, um presidente tem uma remuneração superior a dois mil e oitocentos euros por mês; mais despesas de representação superiores a quinhentos euros mensais; o que dá um valor superior a três mil e trezentos euros por mês. Os vogais dessas mesmas administrações têm remunerações na ordem dos oitenta por cento do seu presidente, o que dará no total, incluindo ajudas de custos, valores superiores a dois mil e seiscentos euros por mês. Só num ano, para os dois conselhos de administração das Empresas Municipais de Barcelos, e não considerando a remuneração de um dos presidentes, gastamos aproximadamente duzentos mil euros. Ao fim de um mandato são oitocentos mil euros. É claro que alguém tem de fazer este trabalho. Mas, se fossem executados pela própria autarquia, não necessitavam de uma estrutura tão pesada, rentabilizando os equipamentos e os recursos humanos existentes e gerando poupanças significativas. Simultaneamente, seria muito mais transparente na apresentação de contas, dificultando também o clientelismo partidário, para o qual muitas destas estruturas trabalham ou estão viradas. Relativamente aos elementos que constituem os conselhos de administração das duas Empresas Municipais de Barcelos, estando aqui em questão a sua remuneração, não temos qualquer informação sobre eles, para além do nome e do seu estado civil. Não duvidamos das suas competências, ser casado ou solteiro não é uma condição importante para exercer estes cargos, achamos que a informação divulgada pela autarquia sobre estes elementos deveria salientar as suas competências profissionais. Pelo exposto, e nada tendo contra as pessoas em causa, mas sim contra a própria existência das Empresas Municipais, o CDS-PP vai votar contra a proposta apresentada. -Obrigado pela vossa atenção. 

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado José Paulo Matias. É a última inscrição. É o momento, se alguém pretender, para segundas inscrições. -

DEPUTADO DO PS – José Paulo Matias – Senhor Presidente, Senhores Secretários, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Membros da Assembleia, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Não prescindimos da inscrição para discutir este assunto e nós queremos discutir este assunto. Portanto, a inscrição que o meu colega Alfredo Cardoso tinha feito manter-se-á em pé conforme o que sair da decisão que a gente agora aqui toma. Por uma questão de honestidade intelectual quero dizer que temos conhecimento que esta Assembleia fica sem quórum se a bancada do Partido Socialista abandonar a sala.  A bancada do Partido Socialista, bem como os seus vereadores, sentem-se ofendidas por gestos do senhor presidente da Câmara, a quem, até pela responsabilidade própria e pessoal pelo cargo que ocupa, nos parece que deveria não fazer o que fez, não é só o impedir o senhor deputado Manuel Mota, doutor Manuel Mota, de fazer um direito de resposta quando foi interpelado como deputado da Assembleia da República, foi-lhe recusado isso, tentei em nome da bancada do Partido Socialista, junto do senhor presidente da Assembleia, sanar a situação, dando oportunidade do direito de resposta e defesa da honra, que é a honra da bancada do Partido Socialista que está em causa, porque nós não admitimos que por gestos se insinue que somos loucos, isso não podemos admitir. Portanto, o incidente aqui criado e contra a nossa vontade, nós seremos forçados a abandonar num sinal de repúdio por esta atitude e em solidariedade com o Manuel Mota, porque sentimos que essa ofensa também é para nós, não queremos fazer isso e solicitamos a este plenário que autorize o doutor Manuel Mota, condição sine qua non para que nós continuemos em sala, autorize a que ele diga em defesa da sua honra aquilo que acha que deve dizer. É este pedido que eu faço à mesa da Assembleia, autorizar o senhor Manuel Mota e que a seguir possamos fazer a nossa intervenção sobre as empresas, para continuarmos com os trabalhos. Senhor presidente, era esta a petição que eu lhe queria fazer, porque a bancada sente-se. . . eu sei que o senhor presidente diz que não viu os gestos que o senhor presidente da Câmara fez, mas nós vimos. Portanto, é uma questão de honra que nós gostaríamos de ver aqui assim defendida, caso contrário, abandonaremos a sala com as nossas desculpas porque não queríamos fazer isso. Muito obrigado. -

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Senhores deputados, não há nada a fazer porque efectivamente quem tem aqui de considerar se houve ou não ofensa à honra é o presidente da Assembleia Municipal juntamente com a mesa, é assim que tem que ser. E se porventura quiserem recorrer das minhas decisões, podem recorrer. Eu, pela minha parte, desde já lhes digo que para mim não houve ofensa à honra do senhor deputado Manuel Mota, mas os senhores podem requerer para o plenário, façam o favor. -Eu já estou a dizer que efectivamente da minha parte não tenho qualquer razão para entender, porque não entendi, não ouvi nada, absolutamente nada, que ofendesse a honra e consideração do senhor deputado Manuel Mota. -Agora, por isso é que eu estou à vontade, da minha decisão cabe recurso quer para o plenário da Assembleia, quer para os tribunais. -O senhor, agora, pode optar, se quiser requerer para o plenário eu ouço o plenário, se não quer requerer para o plenário pode requerer para os tribunais. Eu aceitei o requerimento e já decidi, senhor deputado. Eu indeferi o requerimento. Eu não reconheço ofensa à honra do senhor deputado Manuel Mota, não reconheço, mas os senhores deputados podem recorrer para o plenário e para os tribunais. (Abandono da sala da quase totalidade dos membros da bancada do Partido Socialista e de todos os seus vereadores) Eu pedia aos serviços de apoio da Assembleia Municipal que fizessem a contagem dos senhores deputados presentes, para verificarmos se efectivamente temos quórum e assim podermos continuar com os trabalhos. (Contagem de quórum) -Senhores deputados, após contagem e recontagem dos deputados presentes informo que temos quórum. Vamos continuar a sessão. Já tinham terminado as inscrições relativamente aos pontos seis e sete, eu pergunto ao senhor presidente da Câmara se pretende intervir sobre este assunto. Faça o favor, senhor presidente. -

PRESIDENTE DA CÂMARA – Eu gostava só de dizer duas ou três coisas sobre esta matéria. Primeiro, gostava de dizer ao senhor deputado José Maria Cardoso que tal como em Salvaterra de Magos a existência de empresas municipais em Barcelos é para gerir bens públicos e serviços públicos. No caso da Empresa Municipal de Desportos é para gerir uma série de equipamentos desportivos propriedade da Câmara Municipal de Barcelos. No caso da Empresa Municipal de Educação e Cultura é para gerir uma escola profissional que foi criada pela Câmara Municipal e, para além disso, gerir espaços como a Galeria de Arte e para desenvolver actividades culturais. -Portanto, estamos em igualdade de circunstâncias com aquilo que se passa na Câmara gerida pela Salvaterra de Magos.  E já agora gostava-lhe de fazer uma pergunta. É saber se quem gere a empresa municipal de Salvaterra de Magos se são três pessoas, se são cinco pessoas e se são geridas pelos vereadores sem vencimento ou se têm senhas de presença ou se não têm senhas de presença, porque isto tem a ver com aquilo que eu vou dizer a seguir. Não sabe. Desculpe lá este diálogo, mas era importante. E estamos a falar de um concelho que tem quatro ou cinco mil habitantes, não estamos a falar de um concelho que tem cento e vinte e cinco mil habitantes. -Eu gostava de explicar mais uma questão sobre esta matéria que é a seguinte:  -No caso da Empresa Municipal de Educação há três pessoas que eu escolhi por critérios políticos e por critérios técnicos. Gostava-lhe de dizer também que os vencimentos destas três pessoas dois deles, excepto o do presidente, são suportados pelo PRODEPE, que no âmbito da Escola Profissional permite que existam dois directores que nós afectamos à administração, eu poderia ter nomeado três pessoas com vencimento, mas só tenho uma pessoa cujo vencimento é pago pela própria empresa, o vencimento das outras duas pessoas é pago pelo PRODEPE e eu poderia ter feito de forma diferente. -No caso da Empresa Municipal de Desportos só temos uma pessoa, que é um vogal, que é administrador executivo e, portanto, tem um vencimento. Quer eu próprio quer o outro administrador não têm qualquer vencimento nem sequer pela participação em senhas de presença. E gostava também de dizer, isso o senhor também disse, alguém disse, penso que foi o doutor Filipe Pinheiro, que nestas empresas os administradores são responsáveis em termos civis, em termos criminais e em termos financeiros pelo seu funcionamento e, portanto, pelas coisas boas ou más que lá façam, e de resto as suas contas são fiscalizadas por um revisor oficial de contas. A questão do estado civil é uma obrigação que o registo civil obriga a ter quando se faz uma escritura. Quando o senhor vai fazer uma escritura a designar quem são os órgãos responsáveis por uma qualquer empresa tem-se que dizer se é solteiro, se é casado, se é viúvo, se é divorciado ou se está em união de facto. É uma obrigação da lei, imposta pela Conservatória. Era o que eu queria dizer sobre esta matéria.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor presidente. Vamos passar à votação uma vez que está feita a discussão.

Ponto número seis. Quem vota contra? (Cinco, sendo dois do CDS-PP, dois do Bloco de Esquerda, um do PND) -Quem se abstém? (Uma do Partido Socialista)-Quem vota a favor? (Oitenta e quatro, sendo setenta e oito do PSD, quatro Independentes, um da CDU, um do PS) Esta proposta foi aprovada por maioria com oitenta e quatro votos a favor, cinco votos contra e uma abstenção.

Ponto número sete. Quem vota contra? (Cinco, sendo dois do CDS-PP, dois do Bloco de Esquerda, um do PND) -Quem se abstém? (Duas, sendo uma do PS e uma do PSD) -Quem vota a favor? (Oitenta e três, sendo setenta e sete do PSD, quatro Independentes, um da CDU, um do PS)-Esta proposta foi também aprovada por maioria com oitenta e três votos a favor, cinco votos contra e duas abstenções. Passamos ao último ponto, ponto número oito, que é:  Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a Declaração de Utilidade Pública Municipal de uma área abrangida pela Reserva Ecológica Nacional para arranjo urbano do Centro Cívico da freguesia da Várzea, bem como reconhecer ainda a adequação da localização e pertinência do projecto. -Aberto o debate, inscrições, por favor!Senhor deputado Manuel Martins, faça o favor. 

DEPUTADO DO PND – Manuel Martins – Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores, Caros Amigos. -Depois deste pequeno teatro, eu vou ser breve. Em relação à proposta apresentada no número oito da ordem do dia, o representante do Partido da Nova Democracia considera que os argumentos apresentados para a justificar são válidos. Por isso, votará a favor desta proposta! Obrigado. 

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado José Novais.  

DEPUTADO DO PSD – José Novais – Senhor Presidente, Senhores Deputados.  Não obstante o adiantado da hora, penso que é importante frisar um conjunto de conceitos que são importantes e devem estar adjacentes a esta questão. -A proposta da Câmara Municipal explica minuciosamente todos os passos necessários para a obtenção da Declaração de Utilidade Pública. Explica também a sequência cronológica deste processo da iniciativa e interesse da freguesia da Várzea. -A exemplo de outras freguesias cujos centros cívicos são atravessados por ribeiros, também o centro cívico da Várzea é atravessado por um ribeiro, no caso concreto o rio Côvo. -Estas realidades geográficas condicionam o ordenamento urbanístico na defesa do meio ambiente e respectivas reservas agrícola e ecológica. A Câmara Municipal tem pautado a sua actuação pela coerência no tratamento e aprovação de projectos em espaços classificados no PDM como espaços protegidos, que é a Reserva Ecológica, Reserva Agrícola ou Reserva Florestal. Essencialmente era necessário frisar e dizer isto aqui. -A terminar e tratando-se de uma intervenção de interesse público e concretamente de um projecto para melhoramento urbanístico, entendemos estarem reunidas as condições para a sua aprovação pela Assembleia Municipal de Barcelos. -

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. O senhor deputado António Ribeiro faça favor. -

DEPUTADO DO CDS-PP – António Ribeiro – Senhor Presidente da Assembleia, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. É evidente que somos a favor, mas gostaríamos de alguns esclarecimentos. -É natural que seja desconhecimento nosso, ignorância em relação ao tema, mas gostaríamos que nos explicassem alguma coisa sobre a condução deste processo. Sabemos que com certeza mais informação do que a que nos é fornecida foi também concedida à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento da Região Norte. Porque é que não foi então aprovada? Tendo em conta as características da área de intervenção a Câmara não sabia que só poderia ser aprovado com o processo de reconhecimento de interesse público? Porque é que não foi feito então anteriormente? Porque é que o projecto foi enviado sem esse parecer? -É evidente que não somos contra a realização de beneficiações nas freguesias e somos a favor destas, mesmo que o senhor deputado Fernando Pereira depois venha aqui dizer que não é verdade, como veio da outra vez, mas parece-nos que há aqui algo de estranho, então somos nós que não percebemos a condução do processo. -Portanto, ou era necessário o parecer de utilidade pública e já deveria ter ido, ou não era necessário e deveria ter sido aprovado. Porque é que não foi então?Gostávamos que nos explicassem o que é que aconteceu. 

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Terminaram as intervenções, os esclarecimentos da Câmara Municipal vão ser dados pelo senhor vereador Manuel Marinho, com autorização do senhor presidente da Câmara.  

VEREADOR DO PSD – Manuel Marinho – O processo foi assim conduzido porque em função do estudo e da solução que foi apresentada relativamente ao regato podia a Comissão de Coordenação não concordar com o estudo em concreto. Portanto, vinha aqui, não concordava e tinha que se repetir o processo. Assim, submetemos à apreciação o estudo, eles concordaram com a solução e depois fizemos o projecto já com a concordância deles a formalidade da Declaração de Utilidade Pública para desafectação da REN e se poder fazer a intervenção. Só por causa disso. -

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor vereador.  -Terminou a discussão, passamos à votação.

Quem vota contra? (Ninguém)

Quem se abstém? (Ninguém)

Quem vota a favor? (Noventa e um, sendo setenta e oito do PSD, quatro Independentes, dois do CDS-PP, dois do Bloco de Esquerda, um da CDU, um do PND, três do PS)

Esta proposta foi aprovada por unanimidade. Terminou o período da ordem do dia. Não há do público ninguém para intervir, dou por encerrada esta sessão. Muito boa-noite e bom fim-de-semana. -A sessão terminou às dois horas e trinta minutos do dia dezoito de Fevereiro de dois mil e seis.  Para constar se lavrou a presente acta, que eu, Celestino Linhares da Silva, para o efeito designado, redigi e subscrevo e que vai ser assinada pelo Presidente da Assembleia. -

O
PRESIDENTE

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O ASSISTENTE ADMINISTRATIVO ESPECIALISTA

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