ACTA NÚMERO CINCO DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL
DO CONCELHO DE BARCELOS
Pelas vinte e uma horas e trinta minutos do dia dezassete de Dezembro de dois mil e quatro, reuniu, pela quinta vez, em sessão ordinária, a Assembleia Municipal do Concelho de Barcelos, no Auditório dos Paços do Concelho, depois de ter sido previamente anunciada em edital datado de sete de Dezembro de dois mil e quatro, o qual foi afixado nos lugares habituais e transcrito num jornal semanal desta cidade para conhecimento público, com a seguinte ordem de trabalhos:ANTES DA ORDEM DO DIA. Sessenta minutos destinados à discussão dos assuntos constantes no artigo doze do Regimento da Assembleia Municipal. ORDEM DO DIA. Ponto um – Aprovação da acta da sessão de vinte e quatro de Setembro de dois mil e quatro; Ponto dois – Apreciação da informação escrita do Senhor Presidente da Câmara acerca da actividade do município, bem como da situação financeira do mesmo; Ponto três – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal relativa à fixação da Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP) de zero virgula vinte e cinco por cento, para vigorar no ano de dois mil e cinco;Ponto quatro – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a Declaração de Utilidade Pública Municipal de terrenos consignados no PDM como Reserva Ecológica Nacional, para ampliação do cemitério da freguesia de Fragoso, bem como reconhecer ainda a adequação da localização e pertinência do projecto;Ponto cinco – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a Declaração de Utilidade Pública Municipal de terrenos consignados no PDM como Reserva Ecológica Nacional, para alargamento de um caminho que liga o lugar de Jouve ao caminho municipal mil e trinta e um, na freguesia de Barqueiros;Ponto seis – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a Declaração de Utilidade Pública Municipal de terrenos consignados no PDM como Reserva Ecológica Nacional, para implantação do Canil Municipal no antigo horto municipal, em Tamel São Veríssimo;Ponto sete – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a Declaração de Utilidade Pública Municipal de terrenos consignados no PDM como Reserva Ecológica Nacional e Reserva Agrícola Nacional, para beneficiação de caminhos agrícolas que ligam os lugares de Igreja/Aldeia a Ginzo/Regoufe e lugar da Igreja a Regoufe/Pateirão, na freguesia de Alvito São Pedro;Ponto oito – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a Declaração de Utilidade Pública Municipal de terrenos consignados no PDM como Reserva Ecológica Nacional, para beneficiação do caminho agrícola de Cancelas, na freguesia de Remelhe, bem como reconhecer ainda a adequação do traçado e pertinência do projecto;Ponto nove – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a Declaração de Utilidade Pública Municipal de terrenos consignados no PDM como Reserva Ecológica Nacional, para beneficiação do caminho agrícola que liga os lugares de Amieiro a Valado, na freguesia de Aguiar;Ponto dez – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a adjudicar a contracção de um empréstimo à Caixa Geral de Depósitos, destinado ao financiamento de obras comparticipadas por fundos comunitários, homologados entre um de Janeiro e trinta e um de Dezembro de dois mil e quatro – Processo um; Ponto onze – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a adjudicar a contracção de um empréstimo à Caixa Geral de Depósitos, destinado ao financiamento de obras comparticipadas por fundos comunitários – Processo dois; Ponto doze – Discussão e votação das Opções do Plano e Orçamento Municipal para o ano de dois mil e cinco, as quais integram várias autorizações, designadamente delegação de competências e transferências financeiras para as Juntas de Freguesia, empréstimos de tesouraria e realização de despesas repartidas por mais de um ano económico. Após a “Ordem do Dia”, haverá um período de trinta minutos reservado ao público nos termos do número um do artigo catorze do Regimento. Imediatamente a seguir procedeu-se ao registo dos membros presentes, nomeadamente:Abílio Gonçalves Carrilho, Abílio do Vale Meira, Adelino Alves Sousa, Adelino Ferreira da Costa, Adélio Macedo Fortes, Agostinho Lauro de Castro Pires, Agostinho Rodrigues Esteves, Alfredo Cardoso da Conceição, Américo da Silva Carvalho, Ana Rita da Silva Torre, António Augusto Martins de Carvalho, António Augusto da Silva Costa, António Barbosa de Sousa, António Cardoso da Silva, António da Cruz Saleiro, António Francisco dos Santos Rocha, António Gomes da Silva, António Jorge Ribeiro Santos, António Jorge da Silva Ribeiro, António José Figueiredo Pereira, António José Montes de Carvalho, António José Oliveira Félix de Sousa Barroso, António Luís Oliveira da Silva, António Martins Gonçalves, António Oliveira Ferreira, António Pereira Antunes, António Salomão da Silva Rodrigues, António da Silva Oliveira, António Sousa e Costa, António Vilas Boas Rosa, Arlindo Gonçalves Vila Chã, Arlindo da Silva Vila Chã, Armindo Manuel Costa Vilas Boas, Armindo Simões da Silva, Arnaldo Sousa Simões, Artur Alves de Sá, Artur Torres Lopes, Augusto Manuel Alves Vilas Boas, Avelino Gomes de Carvalho, Bartolomeu Correia Batista Barbosa, Bernardino de Oliveira Pereira, Camilo Almeida Araújo, Cândido Pedrosa da Silva, Celestino Dias da Costa, Clemente Gomes da Silva Pereira, Constantino Carvalho da Costa, Cristina Isabel Araújo Ferreira, David Pimenta Vilas Boas, Domingos Alves de Araújo, Domingos Conceição Silva, Domingos Ferreira de Oliveira, Domingos Figueiredo de Oliveira, Domingos Martins de Brito, Domingos Pereira Araújo, Domingos Ribeiro Pereira, Domingos São Bento Rodrigues Domingos da Silva Ferreira, Eusébio da Cruz e Silva, Fernando da Conceição Araújo Gonçalves, Fernando Estevão Ferreira Gomes Vilaça, Fernando Gomes Silva, Fernando Joaquim da Cruz e Silva, Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis, Fernando Rodrigues Lima, Fernando Santos Pereira, Firmino Ferreira Campinho, Firmino Manuel Lopes Silva, Francisco Bruno Ferreira da Silva, Francisco Gomes de Castro, Gaspar Machado Miranda, Henrique Magalhães da Silva, Hilário Paulo Carvalho Oliveira, Horácio Gomes de Almeida, Ilídio Morais Rodrigues, João Alberto Carvalho Miranda, João de Araújo, João Carvalho de Sousa, João Chaves Portela, João Maria Lima Moreira, João Mendes Leiras, João Rodrigues Martins, João Silva Pereira, Joaquim da Costa Pereira, Joaquim Manuel Araújo Barbosa, Joaquim Miranda Faria, Joaquim Nunes de Oliveira, Joaquim Rodrigues Miranda, Joaquim Venâncio Brito Pedrosa, Joel Miranda Fernandes de Sá, Jorge Manuel Coelho Ferreira, Jorge Manuel da Cunha Torres, José António Longras Franqueira, José de Araújo Ferreira, José Araújo Ferreira da Silva, José Augusto Vilas Boas Rosa, José Brito Faria, José Campos de Araújo Costa, José Cardoso Rodrigues, José Carlos Maia Araújo, José Correia Carvalho, José da Costa Araújo, José da Costa Monteiro, José Dias Alves, José Emílio Gomes da Costa Faria, José Evangelista Pinto de Azevedo, José Gomes dos Santos Novais, José Gonçalves de Araújo Rodrigues, José Gonçalves de Araújo Silva, José Magalhães da Costa, José Manuel Lemos da Silva Corrêa, José Manuel Padrão Ferreira, José Maria Barbosa Cardoso, José Mariano de Figueiredo Machado, José Miranda Granja, José Paulo Maia Matias, José Ribeiro Pereira, José Ricardo Lourenço, José Vilas Boas de Sousa, Leonel Gonçalves Vila Chã, Lucinda Carlota Monteiro Ferreira Oliveira Fonseca, Luís Carlos Costa Nogueira, Luís Filipe Cerdeira da Silva, Manuel António Ferreira de Sousa, Manuel António Gonçalves Mota da Silva, Manuel de Araújo Carvalho, Manuel Araújo da Costa, Manuel da Costa Ferreira, Manuel da Cruz Duarte Cardoso, Manuel Eusébio Costa Ferreira, Manuel Faria Oliveira, Manuel Fernandes Pereira, Manuel Fernandes de Sousa, Manuel Fonseca Gouveia, Manuel Lopes da Silva Varandas, Manuel Maria Azevedo de Sá, Manuel Miranda Barros da Silva, Manuel Pereira de Sousa, Manuel Simões Correia, Maria Elisa de Azevedo Leite Braga, Maria Isolete da Silva Torres Matos, Mário de Andrade Caravana, Mário Senra Barbosa, Miguel Agostinho Santos Barbosa, Odete Gomes de Faria Miranda, Odete Graça Medeiros Carneiro Hermenegildo, Orlando José Carvalho da Silva, Paulo Alexandre Mendes Patrício Ferreira Ralha, Paulo Jorge Araújo de Campos, Pedro Luís Oliveira Vilas Boas, Salvador Maria Magalhães Neiva, Severino Silva Figueiras, Silvério Caridade Quintela, Virgílio Vieira Ramos dos Santos. Faltaram os seguintes membros:Adélio Barbosa de Miranda, Agostinho Vale Ferreira, Alberto Maria de Sousa Pinto Martins, Amândio da Costa Maia, Américo Miranda da Silva, António de Araújo Ferreira, António da Costa Barros, António de Jesus Ferreira da Rocha, António Padrão Varzim Miranda, António da Silva Gonçalves do Vale, Clarivaldo dos Santos Silva, Duarte Nuno Cardoso Amorim Pinto, Eduardo Jorge Ribeiro dos Reis, Fernando Ferreira Cunha, Filipe José de Miranda Lemos, Francisco Barbosa Esteves, José António Correia Ferreira, José da Costa Faria, Júlio da Silva Lopes, Luís Filipe dos Santos Pereira, Manuel Agostinho Cruz Gonçalves, Manuel Pinto da Eira, Manuel Santos Ribeiro, Manuel da Silva Faria, Marlene Eulália Cruz Vilaça, Rui Jorge Monteiro Xavier. Em virtude da ausência do segundo secretário da mesa, Manuel da Silva Faria, o senhor presidente da Assembleia Municipal chamou para ocupar esse lugar o senhor deputado Luís Filipe Cerdeira da Silva. INÍCIO DOS TRABALHOS
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito boa-noite a todos. Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados Municipais, Minhas Senhoras, Meus Senhores, Representantes da Comunicação. Declaro aberta esta sessão, que é a última da Assembleia Municipal deste ano de dois mil e quatro. Impunha-se, porventura, um balanço do que se fez neste órgão durante o ano que brevemente vai terminar. Porém, as forças políticas em presença têm naturalmente programadas as suas intervenções ou propostas, pelo que me dispenso de lançar o tema. Quero salientar, no entanto, que foram muitas as moções e propostas apresentadas, discutidas e votadas e várias as intervenções efectuadas. Dada a natureza deste órgão – Assembleia Municipal – eminentemente política, faço votos para que no próximo ano, e na continuidade deste e dos anteriores, estejamos empenhados na discussão dos assuntos de maior interesse, nomeadamente nos de maior importância para Barcelos e para os barcelenses. Neste período de antes da ordem do dia tem a palavra o CDS-PP, para uma intervenção. Tem a palavra o senhor deputado Firmino Silva.
DEPUTADO DO CDS-PP – Firmino Silva – Excelentíssima Mesa, Excelentíssima Câmara, Senhores Membros desta Assembleia, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Vieram recentemente a público notícias de um estudo efectuado pela Comissão Nacional de Saúde Materno-Infantil a recomendar o encerramento das maternidades em vários hospitais do país, que inclui o hospital de Barcelos. Os critérios seguidos por esse estudo, que determinariam o encerramento ou não das maternidades, são basicamente os seguintes: A realização de pelo menos quatro partos por dia, dando em média mil e quinhentos partos/ano;Os hospitais terem no mínimo três médicos da especialidade, obstetras, em permanência, vinte e quatro horas. Em bom rigor, poucos são os hospitais que têm em permanência este número de médicos especialistas. Mas o que não deixa de ser curioso, e ao mesmo tempo preocupante, é que o mesmo estudo revela que o número de médicos internos em formação na especialidade de obstetrícia não chega, neste momento, para substituir aqueles que estão em vias de se reformar. O problema é bem mais complexo e tem carácter estrutural, que obrigou a recorrer à vizinha Espanha, em busca de médicos para colmatar carências. A maternidade do hospital de Barcelos não cumpre os critérios invocados pela Comissão Nacional de Saúde Materno-Infantil, mas, em contrapartida, o hospital de Barcelos dispõe de cobertura de urgência obstetra vinte e quatro horas por dia; está a investir em recursos humanos, na área de enfermagem, da respectiva especialidade; na contratação da prestação de serviços com médicos tarefeiros para assegurar o normal funcionamento do serviço, para não dar origem ao encerramento da maternidade como recentemente aconteceu no hospital Amadora-Sintra; está a investir na melhoria das condições materiais da maternidade e na aposta de partos com analgesia, mais conhecida por epidural. Estas medidas contribuíram para o crescimento de sete e meio por cento no número de partos, de Janeiro até Outubro deste ano, em relação ao mesmo período do ano anterior. Tal será de realçar, atendendo a que nos outros hospitais, pelos dados disponíveis, tem havido decréscimo do número de partos. O encerramento da maternidade do hospital de Barcelos seria, para os outros hospitais, principalmente para os que nos são mais próximos, um grande benefício social e económico. Temos consciência que o encerramento da maternidade representa uma grande perda, em termos sociais, económicos, políticos e de afirmação do concelho no contexto regional. Temos a certeza que todos nós, nesta Assembleia, desde a direita à esquerda, estamos de acordo com as consequências negativas que o encerramento da maternidade do hospital de Barcelos acarreta. Sabemos que o actual Governo está em funções de gestão e que nenhuma decisão vai ser tomada até ao dia das eleições. Mas, qualquer que seja o partido que venha a vencer as eleições Legislativas, certamente se irá deparar com este estudo, e, das duas uma, ou o deixa ficar na gaveta e o esquece, ou então segue as suas orientações. Independentemente de tudo isto, propomos a todas as forças políticas do concelho que abracemos esta causa, de lutar contra o encerramento da maternidade, ainda que apenas de mera possibilidade não tenha passado. Aproveitamos para relançar a discussão, já muito antiga, da construção de um hospital novo para Barcelos. Nenhum partido é dono desta bandeira, a todos diz respeito. Todos sabemos as actuais condições do hospital de Barcelos. Estão em curso obras de melhoria em alguns serviços, destacando-se a remodelação de fundo no serviço de pediatria. Com a construção de um hospital novo, num outro local, mais calmo e mais acessível, o número de valências poderia ser aumentado. Por tudo isto e muito mais, importa que todos os partidos, a Câmara Municipal de Barcelos, os barcelenses em geral, dêem conhecimento desta necessidade, por forma a pressionar o próximo Governo a olhar para esta realidade: a necessidade de um novo hospital para Barcelos. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Sobre esta intervenção há alguma inscrição a fazer? Se não há, passamos, então, à intervenção seguinte, que é do senhor deputado da CDU, Jorge Torres.
DEPUTADO DA CDU – Jorge Torres – Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Senhores Jornalistas, Minhas Senhoras e Meus Senhores. A actividade política que medeia a última Assembleia Municipal e a sessão de hoje foi marcada por dois importantes acontecimentos: uma pela positiva, a queda do Governo PSD/CDS-PP e a convocação de eleições antecipadas para vinte de Fevereiro; e uma pela negativa, a feroz campanha realizada em Barcelos contra a CDU e os seus dirigentes. Sobre a primeira, pouco mais há a adiantar, a não ser que foi aberta a possibilidade do povo português poder escolher um novo rumo para Portugal. A esperança para uma vida melhor está aberta, assim o povo saiba escolher. Sobre a segunda, muito há para dizer e esclarecer. Em primeiro lugar, cabe-nos dizer que assistimos a uma campanha contra a CDU e os seus dirigentes verdadeiramente vergonhosa e caluniosa, que merece desde já o nosso total e veemente repúdio. É inadmissível que trinta anos depois de uma revolução, que pôs fim a uma ditadura e à censura, voltemos a viver e a conviver com processos só equiparáveis aos do antigamente e praticados por pessoas e estruturas ligadas estreitamente ao regime. Um processo em que o que contava era a defesa, sem olhar a meios, do regime, se não eras por mim, eras contra mim. O que mais condenamos é que este tipo de campanhas sejam desencadeadas por pessoas e por órgãos de comunicação social que se intitulam de esquerda e dizem defender os valores da liberdade e da democracia, mas mais não fazem do que defender valores retrógrados, pessoais e de determinadas clientelas. Mas deixemos os comentários, apesar de serem importantes, e vamos aos factos:Um jornal local, na sua edição de sete de Outubro, afirma que “Foi apresentada uma proposta a um membro da CDU para integrar um cargo de responsabilidade municipal”. Que fique bem claro, e afirmamos com toda a clareza, olhos nos olhos, não nos escondemos atrás de nada nem de ninguém, é completamente falso que alguma vez tivesse sido apresentada tal proposta, fosse de que tipo fosse, para o desempenho de algum cargo de responsabilidade municipal. Esta é uma forma de fazer política verdadeiramente inadmissível, até porque continuamos e continuaremos a participar e a intervir na vida política em defesa dos nossos valores, das nossas convicções e pelos ideais que acreditamos. Posturas destas só nos pode levar a uma conclusão: os senhores, mentores de tais peças, não sabem, nunca souberam e jamais saberão o que é estar na vida política por consciência. Também acreditamos que podemos estar perante uma espécie em vida de extinção, mas enquanto cá andarmos têm que nos aturar, doa a quem doer. O mesmo jornal, na mesma edição, afirma que um membro da CDU foi para director de um jornal e que tal situação “evidencia ligações perigosas”. É preciso não ter vergonha! Mas será que se esquecem ou se fazem de esquecidos que durante uns anos um membro desta Assembleia eleito pelo Partido Socialista foi director de um jornal em Barcelos? ! E que um director adjunto de um jornal foi membro desta Assembleia também eleito pelo PS? Estas ligações não eram perigosas? Ou será que uns senhores podem ter tudo e mais alguma coisa e os outros têm que ser aquilo que eles querem que eles sejam? Não se julguem donos e senhores da verdade, até porque em relação a esta matéria a verdade não existe, é cega. Os senhores publicam o que querem e o que não querem, até recorrem, quando lhes convém, à censura, mas têm pretensões e objectivos bem definidos e hoje bastante claros. Os senhores podem e devem continuar a defender os vossos objectivos, agora não queiram envolver outras pessoas que estão na política por convicções. Nos vossos jogos de interesses e nas vossas ambições submetam-se a eleições, é aquilo que nós fazemos. Um jornal local, na sua edição de catorze de Outubro, foi mais longe ao afirmar que “Os candidatos da CDU nas últimas eleições autárquicas terminaram um dia de campanha eleitoral na quinta do Fernando Reis, em Adães”. Esta é de facto de bradar aos céus! Como é possível descer a um nível tão baixo, tão mesquinho, tão calunioso? Tal situação não corresponde minimamente à verdade. Nunca existiu nem em campanha eleitoral nem fora dela. Mas, o mais grave, é que estes senhores tiveram a inteligência suficiente para inventar tal cenário, mas não tiveram a coragem, era o mínimo que se podia exigir, de publicar o respectivo desmentido, que o foi feito. E assim vai a liberdade e a democracia por estas bandas, apregoada a sete ventos, mas quando toca a repor a verdade dos factos rapidamente se esquecem dos valores que dizem defender. Queremos salientar que foi feito um desmentido e o jornal não o publicou, preferindo que uma mentira se transformasse numa verdade. Com que intenções. . . ? Mas quero que fique claro que somos livres de ir almoçar, jantar e beber uns copos com quem nos apetecer e onde quisermos. Este tipo de campanhas caluniosas não ficam por aqui. Um jornal local, na sua edição de dez de Novembro, foi mais longe. Além da montagem de cenários verdadeiramente maquiavélicos evidencia uma grande ignorância e um desconhecimento total no tratamento da sua peça jornalística. Vejam que até consegue criar o cenário que nas últimas autárquicas alguns presidentes de Junta do PSD ajudaram a CDU a arranjar candidatos nas respectivas freguesias, jogando na divisão da esquerda para retirar votos ao PS. Isto é de facto o que mais parece que estamos perante um filme de terror, onde aquilo que nos mostram são fantasmas atrás de fantasmas. Que ninguém tenha dúvidas, as listas que a CDU apresentou nas últimas autárquicas foi fruto de muito trabalho e muito sacrifício por parte de muitos homens e mulheres que trabalham na CDU. Mas são homens e mulheres que têm coragem, dão a cara, vão à luta, não ficam em casa sentados no sofá à espera que alguém, que nunca se sabe quem, faça o trabalho por si. Estes senhores e senhoras que têm a responsabilidade e a facilidade de escrever o que lhes apetece e quando lhes apetece deviam ter mais respeito por aqueles que lutam e trabalham na defesa dos seus ideais e das suas convicções. Também é verdade que estamos sujeitos a críticas, mas a mentiras, não. Escrevem com tanta convicção, e quem não conhecer alguns factos até acredita, até porque nem tudo é dito e a censura existe, e é público que alguns artigos devidamente assinados foram censurados por não estarem em sintonia com os interesses político-jornalísticos desses senhores. Nós, CDU, interviremos sempre em defesa da verdade doa a quem doer. Não basta dizer que se é livre, é necessário mostrar. E, infelizmente, em alguns órgãos de comunicação social não são livres, estão dependentes dos interesses político-partidários, por isso é que eles tomam partido. Mas tomar partido é legítimo e um direito que lhes assiste, já é condenável que julguem outros só por não estarem em consonância com os seus objectivos. Vocês podem andar, saltar, pinchar, até podem berrar bem alto, mas o direito à nossa liberdade vocês não o vão tirar. Nós gostamos muito de ser livres, é tão bonita a liberdade, não é fácil nos dias de hoje. . . mas tem custos, alguns dissabores, mas vale a pena exercer essa liberdade e lutar para que os outros também sejam livres. Percam a esperança, senhores deputados, por terem as maiores divergências políticas, podem nos separar muitas coisas, podemos discutir muito, mas nunca vos faltaremos ao respeito e nunca vos trataremos com nojo, como pretendeu fazer um senhor vereador em funções. Continuaremos aqui a defender as nossas propostas, os nossos objectivos, as nossas causas neste mandato e noutro, não actuamos por encomenda, não somos pagos por ninguém. Disse.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. De seguida vai ser lida uma moção do Bloco de Esquerda.
PRIMEIRO SECRETÁRIO – “Moção. Considerando que o desenvolvimento assenta num grande contrato social, ecológico, cultural e económico, e no próprio desenvolvimento da pessoa humana em todas as suas dimensões, numa perspectiva sustentada no presente e sustentável para o futuro. Considerando que viver melhor é aprender a viver diferente e que a política tem de reconquistar raízes na vida, onde a participação é inseparável do direito ao exercício da actividade e que sem esta condição a democracia fica sempre amputada de uma boa parte da sua eficácia e valorização. Considerando que está na altura de cada vez mais, homens e mulheres, começarem a agir pela máxima exigência e a libertarem-se das amarras de uma partidocracia que, muitas das vezes, subestima as suas vontades e anseios. Considerando que os barcelenses têm o direito e o dever de pensar a cidade que gostariam de ter e conceber o concelho como um espaço de agradável vivência, onde os problemas e desafios sejam, reconhecidamente, valorizados por todos. Considerando que a Globalização reivindica Glocalização numa dialéctica de agir local pensando global traduzida no reforço e renovação do poder municipal, como forma de valorização do espaço de intervenção e do direito de cidadania, num exercício prático e contínuo do que efectivamente é a democracia participativa. O deputado municipal do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia Municipal de Barcelos, em reunião ordinária de dezassete de Dezembro, decida: Nomear um grupo de trabalho constituído por deputados municipais que representem todos os partidos componentes desta Assembleia, que conjuntamente com uma comissão de presidentes de Junta de Freguesia por estes nomeados e por vereadores da Câmara Municipal, para organizar um Fórum Concelhio, a realizar no primeiro semestre de dois mil e cinco. Este fórum deverá congregar associações, instituições, colectividades e personalidades representativas do espectro económico, social e cultural e dos diferentes sectores de actividade, intervenção e acção cívica. Aproveitando a conjugação de diferenciadas sinergias, este evento terá como grandes objectivos detectar situações problemáticas do nosso concelho, conceber alternativas, projectar potencialidades e prospectivar o desenvolvimento. Barcelos, dezassete de Dezembro de dois mil e quatro. O deputado do Bloco de Esquerda, José Maria Cardoso”.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Tem a palavra para defesa da sua moção o senhor deputado do Bloco de Esquerda, José Maria Cardoso.
DEPUTADO DO BE – José Maria Cardoso – Senhor Presidente, Excelentíssima Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Caros Deputados e Deputadas, Comunicação Social, Público em geral, muito boa-noite a todos. Eu queria antes de mais fazer uma apresentação dado que é a minha primeira intervenção nesta Assembleia Municipal e é pelo menos de bom-senso que assim o faça. Chamo-me José Maria Cardoso e sou a partir de agora o novo deputado do Bloco de Esquerda nesta Assembleia, no sentido de continuar a valiosa e determinada prestação do meu camarada Luís Santos, um histórico desta Assembleia, e no sentido de dar continuidade àquilo que sempre foi a voz do Bloco de Esquerda: uma oposição determinada, frontal, apologista de uma crítica criteriosa, mas não somente reactiva, rejeicionista, também apresentando propostas alternativas e pró positivas. E é nesse sentido que esta proposta é aqui apresentada. Atendendo à situação do nosso concelho, um concelho que neste momento tem um conjunto de problemáticas que são importantes dar pelo menos alguma alternativa, já não falando propriamente em resolução, relacionadas, por exemplo, com as questões do emprego. Digo, só em jeito de confirmação daquilo que pretendo afirmar, que, por exemplo, no centro de emprego de Barcelos estavam registados durante o mês de Setembro quatro mil, quatrocentos e trinta desempregados. E isto são aqueles que anunciam a sua situação à procura de novo emprego, muitos mais serão aqueles que não apresentam esta procura de novo emprego no centro de emprego, e só a partir daí até agora mais dez empresas do sector têxtil, metalúrgico, cerâmico, encerraram. Portanto, calcula-se, provavelmente, à procura de emprego já haja qualquer coisa como próximo de cinco mil pessoas. Portanto, é um problema grave que se começa a colocar no nosso concelho. Mas ele é um tanto mais grave pelo facto de ser um desemprego que já se torna em muitos casos de longa duração, o chamado desemprego estrutural, um desemprego que muitas das vezes está associado à pobreza e aos problemas variados que daí advêm. E ainda é mais grave pelo facto de pensarmos que a partir de dois mil e cinco pela resolução da União Europeia da liberação dos têxteis, portanto, a abertura à organização mundial do comércio, que essa questão com a abertura que é dada a países como a China, o Paquistão, a Índia, mais grave se tornará no nosso país. O nosso país emprega qualquer coisa como cento e setenta mil trabalhadores da indústria têxtil, o que corresponde a dezasseis por cento das exportações. Isto será um revés fortíssimo para todo este sector empresarial e logicamente que se reverte num desfavor do nosso concelho. Mas outros problemas que se colocam, como seja a questão da indústria cerâmica, que em constante declínio tem perdido todo um conjunto de empregabilidade que tinha uma importância decisiva no nosso concelho e que até hoje não se vêem alternativas, porque não são criadas outras propostas possíveis para se alterar esta situação, e depois, ainda, fazendo um rastreio do nosso concelho nós verificamos, por exemplo, que é um concelho, ao contrário até do que um jornalista do Financial Times publicou no seu jornal e profusamente ampliado como imagem de grandiosidade do nosso concelho pela Câmara Municipal, ao contrário, dizia eu, dessa situação, nós não somos provavelmente um dos concelhos mais promissores nem seremos um dos concelhos onde haja uma maior oportunidade de investimento. Nós temos problemas gravíssimos para se resolver e problemas concretos que dizem respeito a situações concretas das pessoas. A questão, por exemplo, do abandono escolar. Nós temos das taxas mais elevadas de abandono escolar do nosso país. Nós temos, por exemplo, dos níveis de qualificação profissional e dos níveis de escolaridade dos mais baixos do país. Nós temos, por exemplo, uma agricultura sem alternativa, que já não é mais do que uma almofada económica de uma agricultura complementar que simplesmente serve para um plurirrendimento dos agricultores e não como uma actividade única. Portanto, é uma questão de base que tem vindo a agravar no decorrer do tempo. Nós temos que pensar a cidade como um projecto de desenvolvimento de futuro. Temos que pensar que cidade é que queremos, que concelho é que perspectivamos, de que forma é que o fazemos. E esta proposta é exactamente nesse sentido. Eu acho que pelo menos na parte dos considerandos ela é explícita, na parte concreta e objectiva daquilo que ela entende ser de propositivo é na realização deste Fórum Concelhio, que abarque toda uma sociedade, que saia um pouco dos partidos, que saia um pouco desta imagem que muitas vezes está submetida a determinados jogos de interesses políticos-partidários e que se abra exactamente nessa perspectiva, que crie uma dinâmica de discussão que seja possível. . . eu não digo e não há aqui soluções milagrosas e muito menos há qualquer chave de resolução, quando muito pode haver o chaveiro e nós podemos encontrar algumas dessas chaves. E é isso que me interessa discutir, é isso que eu acho que é importante que se discuta e é dessa forma que esta proposta está aqui esclarecida e é nesse, digamos, contexto plural e de certa forma alargado a toda uma sociedade criada por diferentes movimentos que é importante auscultar e que é importante ouvir. Nós não quisemos cingir a proposta a aspectos muito formais, diria da forma como se vai criar este fórum, e, por isso, abrimos a discussão numa perspectiva de criar uma comissão organizadora que no fundo ache e considere a melhor forma de organizar este fórum. E daí consideramos que esta comissão organizadora a sair desta Assembleia Municipal, porque tem responsabilidades directas nesta situação e é por excelência um fórum de discussão e de análise, não é só de discutirmos ou analisarmos as propostas que a Câmara Municipal apresenta, é também um fórum de reflexão, e a intenção é essa, é que a partir daqui e mediante uma consideração que se possa tomar e mediante opiniões que possam surgir, até porque não é uma proposta fechada nem clausurada, é uma proposta que está perfeitamente aberta e discutível a ser alterada nos diferentes pontos, mas, dizia eu, que a partir daqui esta Assembleia nomeie um conjunto de deputados representativos do espectro político-partidário que fazem parte nesta mesma Assembleia, conjuntamente com o papel importante dos presidentes de Junta, que são os conhecedores do terreno e das situações concretas que se passa em cada uma das freguesias, e que também têm aqui uma palavra importante nomeando uma comissão para organizar este mesmo fórum, e obviamente ligado à Câmara Municipal, através dos senhores vereadores. Portanto, a intenção é esta, a proposta é esta, gostaria que emitissem as opiniões que considerarem mais adequadas. Estou aberto a qualquer discussão ou esclarecimento sobre esta proposta. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Nunes de Oliveira.
DEPUTADO DO PSD – Nunes de Oliveira – Excelentíssimos Membros da Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. É evidente que o grupo parlamentar do PSD não esconde que em Barcelos e em todo o país a nível nacional se vive uma crise. O presidente da Câmara já deu conta às pessoas através da comunicação social que está preocupado com ela e que tem estado a trabalhar sobre esse problema. É evidente que a proposta que é feita aqui pelo Bloco de Esquerda é uma proposta que contém algum vocabulário que eu pessoalmente não subscrevo, não gosto, e a proposta em si não está completa, não está feita de forma objectiva a dizer que o fórum é composto por estas pessoas, tal. . . muito bem. O grupo parlamentar do PSD sente também a necessidade de se dialogar, se falar, se carrear para os diferentes poderes as dificuldades que o concelho vive, se estudar, e, portanto, o grupo parlamentar do PSD vai votar favoravelmente.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Mais alguma intervenção? Não há mais nenhuma intervenção, vamos, então, dar por terminada esta discussão e passar à votação desta moção.
Quem vota contra? (Ninguém)
Quem se abstém? (Ninguém)
Logo esta proposta foi aprovada por unanimidade.
Seguidamente procede-se à leitura da moção do MPT, Partido da Terra.
PRIMEIRO SECRETÁRIO – “Moção. A rede viária é uma das mais importantes infra-estruturas e tem influência directa na qualidade de vida das pessoas. As ligações inter-regionais dependem da qualidade e do estado das auto-estradas, itinerários principais, itinerários complementares. É legítimo que se pague para circular nas auto-estradas, todavia também é válido que as populações e as empresas tenham boas alternativas às vias pagas. No caso de Barcelos, as ligações ao Porto com condições mínimas de segurança resumem-se à A um e ao IC um. Tornar a vida mais cara por via do aumento do custo da circulação de pessoas e bens é prestar um mau serviço à diminuição das assimetrias e é uma forma de embargar o intercâmbio regional. Por estes motivos e atendendo à importância do assunto e às repercussões negativas que a inserção de portagens no IC um acarretará para as populações do Minho e em particular para os barcelenses, a Assembleia Municipal de Barcelos, reunida ordinariamente no dia dezassete de Dezembro de dois mil e quatro, delibera:Um – Manifestar total desacordo com a introdução de portagens do IC um; Dois – Remeter esta moção ao Senhor Presidente da República e ao Senhor Presidente da Assembleia da República e a todos os partidos com assento parlamentar;Três – Endereçar esta moção ao gabinete do Senhor Primeiro-Ministro e ao Senhor Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações; Quatro – Enviar esta moção ao Primeiro-Ministro que sair das próximas eleições legislativas. José Augusto Vilas Boas Rosa, membro da Assembleia Municipal eleito pelo MPT”.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Para defesa da sua moção, tem a palavra o senhor deputado José Rosa. Estão abertas as inscrições, façam o favor!
DEPUTADO DO MPT – José Rosa – Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia, Excelentíssima Mesa, Excelentíssima Câmara, Senhores Vereadores, Senhoras e Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. À primeira vista esta moção pode parecer desajustada atendendo ao actual quadro político: um Governo demissionário, uma Assembleia dissolvida, um Governo de gestão, enfim, alguma incerteza quanto ao futuro. No entanto, julgo que como barcelenses e como fomos eleitos para defender os interesses locais independentemente das nossas tendências político-partidárias, acho que nunca é de mais nem é cedo para defendermos os interesses locais. Ao enviarmos esta moção aos partidos políticos também será interessante confrontá-los com os programas políticos que vão apresentar a sufrágio. Além disso, também é interessante confrontar as posições actuais dos partidos representados aqui na Assembleia com as posições futuras após a eleição do novo Governo. Esta medida acaba por ser injusta para os barcelenses e acho que pelas posições dos partidos aqui representados, pelas posições públicas conhecidas, julgo que de alguma forma todos se manifestaram contra a introdução de portagens no IC um. Por isso, acho que é de todo o interesse para o concelho aprovarmos esta moção.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Inscrições? Tem a palavra o senhor deputado José Maria Cardoso.
DEPUTADO DO BE – José Maria Cardoso – Muito boa-noite. Escuso-me a fazer nova apresentação. Queria só dizer em relação a esta proposta apresentada pelo Movimento o Partido da Terra que ela não é de maneira nenhuma descabida nem desajustada. Independentemente, e felizmente para nós, de o Governo já ter caído, ou estar em vias de tal, está na fase de definhamento por assim dizer, isto não significa que não haja uma tomada de posição de uma Assembleia Municipal sobre um caso concreto, de uma intenção declarada que já estaria, por assim dizer, a concretizar-se. Porque essa intenção pode perfeitamente ser retomada num futuro próximo com o novo Governo. Nós não sabemos exactamente de que forma é que a situação se vai aclarar nos próximos tempos. E já agora também queria aproveitar, e foi essa a intenção da minha intervenção, para dizer que aquando da luta contra as portagens na IC um houve uma manifestação, uma marcha organizada por muitos cidadãos, por várias associações, por várias organizações, à qual muitas das Câmaras Municipais do nosso Minho se associaram, e para espanto nosso a nossa Câmara Municipal não tomou posição sobre tal. Com isto significa que há aqui uma forma encoberta, não querendo, obviamente, tomar uma posição pública e de certa forma marcada pelos interesses dos barcelenses, há aqui, dizia eu, uma posição de encobrimento que é preciso desmascarar. É necessário que as autarquias sejam, inclusivè, as incentivadoras para uma mobilização não numa perspectiva de rebelião propriamente dita, mas numa perspectiva de tomar uma decisão que mobilize os cidadãos quando estão em jogo os seus interesses. Foi em nome destes cidadãos que a Câmara Municipal foi eleita, foi em nome dos seus interesses que ela foi eleita e é para tal que deve organizar todo o seu programa político e as suas acções. É importante que as autarquias tomem e tenham coragem de afirmar os seus princípios quando estão em causa os interesses, ou, então, quando não estão, dizem abertamente que estão contra essa decisão ou estão a favor de tal decisão em função daquilo que acham conveniente em cada um dos momentos. Agora, nunca é de aceitar é que se fique numa perspectiva encoberta, diria de defesa contínua sobre as situações. Era isso que eu queria referir como aspecto, porque essa manifestação teve uma grande adesão das populações e é assim que se contrariam, é com este sentido democrático de participação nas lutas que se contrariam muitas das decisões do poder.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Não há mais nenhuma inscrição? Tem a palavra o senhor presidente da Câmara.
PRESIDENTE DA CÂMARA – Gostava de intervir para dizer ao senhor deputado José Maria Cardoso, que cumprimento pelo facto de estar aqui nesta Assembleia Municipal pela primeira vez, que não é verdade que a Câmara Municipal de Barcelos se tenha acobardado, se tenha fechado numa qualquer redoma e que não tenha tomado posição sobre a matéria que, como o senhor disse, houve algumas Câmaras que promoveram uma manifestação pública para que não hajam portagens na IC um. Primeiro, a Câmara Municipal de Barcelos nunca foi convocada nem foi convidada a participar em qualquer manifestação desse género. Segundo, se fosse convidada, eu pessoalmente não alinho em manifestações, mas quero-lhe dizer que eu manifestei publicamente a minha posição pessoal a dizer que achava errado que no IC um houvesse portagens. Portanto, que fique claro, é bom que isso fique bem esclarecido. Quanto ao resto, senhor deputado, e se quer falar também em relação às portagens da A onze ou IC catorze, quero-lhe dizer que quando o IC catorze começou a ser pensado foi pensado no tempo do professor Cavaco Silva. E no tempo do professor Cavaco Silva esta ligação do IC catorze não era para ser uma auto-estrada, era para ser uma via rápida, no trajecto actual, não com o perfil, obviamente, de auto-estrada, mas que foi transformada em auto-estrada pelo Governo do Partido Socialista chefiado pelo doutor António Guterres quando ele fez os negócios das Scut’s. Portanto, vamos esclarecer os casos e que fique tudo bem esclarecido. Em relação à auto-estrada Barcelos-Apúlia, digamos assim, é uma scut, foi o Governo do António Guterres que impôs portagens. Em relação ao IC um, eu, presidente da Câmara de Barcelos, tomei uma posição dizendo que efectivamente não achava bem que o IC um tivesse portagens. Que fique esclarecido, senhor deputado! E de resto, gostava de lhe dizer que pedi ao líder da minha bancada para votar favoravelmente esta posição, e podia dizer o contrário.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor presidente. Não há mais nenhuma intervenção, vamos passar então à votação desta moção.
Quem vota contra? (Ninguém)
Quem se abstém? (Ninguém)
Aprovada por unanimidade.
Tem a palavra para uma intervenção o senhor deputado do Partido Social Democrata, Hilário Oliveira.
DEPUTADO DO PSD – Hilário Oliveira – Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia, Senhores Secretários, Senhor Presidente da Câmara Municipal, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Comunicação Social, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Há cerca de um ano, nesta mesma tribuna, em meu nome pessoal mas também em representação do sentimento geral da JSD de Barcelos, tive a oportunidade de mostrar a nossa satisfação pelo facto do nosso executivo camarário ter antecipado estrategicamente os novos desafios que se colocam às sociedades modernas, implementando medidas práticas de forte relevo, na área das políticas de acção social. Ressalvamos, nessa ocasião, e penso que bem, que essas medidas tinham, em muitos casos, perfeita interligação com as instituições concelhias, e daí também alguma parte de êxito que tinham alcançado. Como é sabido, a função principal de uma política de acção social é promover e contribuir para a protecção e apoio aos grupos de população mais carenciados e desfavorecidos, principalmente crianças e jovens. Neste sentido, destacamos, o ano passado, o trabalho silencioso e discreto, mas extraordinariamente importante desenvolvido nas áreas de apoio à renda de casa e melhoria das condições de habitabilidade de agregados familiares carenciados. São programas que o executivo municipal continuou e reforçou, daí que mais uma vez nos mereçam uma palavra de apreço, porque os números falam por si: Na área do apoio à renda de casa, de Janeiro até agora, os serviços analisaram oitenta processos, sendo que desses, quarenta e cinco mereceram, por via do regulamento aprovado nesta Assembleia, o respectivo apoio. Assim, ao todo, receberam apoio à renda de casa, durante este ano de dois mil e quatro, trezentas famílias, o que implicou uma despesa de 323. 796, 02 euros (trezentos e vinte e três mil, setecentos e noventa e seis euros e dois cêntimos). No apoio à habitação social, foram analisados setenta processos durante este ano, sendo que o valor atribuído de Janeiro até agora já ultrapassa os 214. 000, 00 euros (duzentos e catorze mil euros). Todavia, o executivo social democrata não ficou parado à sombra do trabalho feito. Por isso mesmo, volto hoje aqui a este lugar para falar de outras políticas implementadas pelo PSD, que nós sabemos que são importantes, e que é de todo o interesse que esta Assembleia e os barcelenses conheçam. No âmbito da Comissão de Protecção de Crianças e Jovens, a Câmara assegura todas as despesas com as instalações e com os meios de apoio, cedendo, ainda, a tempo inteiro, um técnico superior, um psicólogo e um funcionário administrativo. Para se ter uma ideia do trabalho realizado, basta referir que só em dois mil e quatro a Comissão está a acompanhar trezentos e noventa e dois casos. Mas a protecção de jovens em risco não se limita ao trabalho realizado na Comissão de Menores. . . A Câmara tem executado um trabalho exaustivo, através do Plano Municipal de Prevenção Primária das Toxicodependências, numa parceria frutuosa com o IDT (Instituto da Droga e da Toxicodependência), que muito recentemente foi renovada. E uma vez mais, também nesta questão, a Câmara chamou os parceiros da sociedade civil para fazer trabalho conjunto. Estão neste Plano Municipal a Associação de Pais da Escola Secundária Alcaides de Faria e o Gasc (Grupo de Acção Social Cristã). Por outro lado, como além da prevenção e ataque ao risco é preciso dar uma alternativa às pessoas que por um ou outro motivo se viram excluídas da sociedade, o município aderiu ao Programa de Inserção e Emprego, para beneficiários do Rendimento Social de Inserção, criando uma parceria com a Escola de Tecnologia e Gestão para actividades formativas e estabeleceu ainda um protocolo com os Bombeiros Voluntários de Barcelos para formação em contexto de trabalho. Actualmente estão a frequentar este programa oito pessoas, mas mesmo que fosse apenas uma, valia sempre a pena, porque estamos a falar de inserção profissional e recuperação pessoal. Além desta iniciativa, a Câmara aderiu também ao programa Vida em Emprego, um programa que pretende apoiar o emprego de pessoas com problemas relacionados com toxicodependências, que estejam ou tenham terminado processos de tratamento. Finalmente, quero dizer ainda que saudamos o trabalho que está a ser executado no âmbito da implementação da rede social, do qual já resultou a criação do CLAS, que é o Conselho Local de Acção Social, integrando a Câmara, a Segurança Social, as Juntas de Freguesia, os Agrupamentos de Escolas, os Centro de Saúde, IPSS’s, bem como mais de uma dezena de outras instituições. E considerando que esta saudação se deve dirigir principalmente à Câmara Municipal de Barcelos, e em especial ao senhor presidente, por ser com este trabalho que tem vindo a demonstrar a atenção e dedicação aos problemas sociais que surgiram no concelho e que através do mesmo encontram uma possibilidade de resolução.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Há alguma intervenção sobre este assunto? Não há inscrições, então temos aqui uma moção do Partido Socialista. Senhores deputados, nós temos cerca de treze minutos para terminar o período de antes da ordem do dia, portanto temos que andar depressa. Vai ser lida a moção do Partido Socialista.
PRIMEIRO SECRETÁRIO – “Moção. Ao abrigo das disposições legais e regulamentares em vigor nesta Assembleia Municipal, o grupo municipal do Partido Socialista apresenta a seguinte moção:Considerando que a realização de eleições antecipadas para a Assembleia da República abrem a possibilidade de uma mudança política positiva no país e em Barcelos; Considerando a título de exemplo que com o último Governo o concelho de Barcelos viu subtraídos um milhão de euros (comparado com o ano passado) nas intenções de investimento previstas em PIDDAC;Considerando ainda que é preciso desde já exigir ao futuro Governo a devida correcção em matérias de investimento no concelho; A Assembleia Municipal de Barcelos, reunida em dezassete de Dezembro de dois mil e quatro, decide saudar a dissolução da Assembleia da República e a marcação de eleições antecipadas, na certeza de que a devolução da palavra ao povo para decidir do nosso futuro é uma medida que contém em si todas as potencialidades para promover a mudança política que se exige. O grupo municipal do Partido Socialista”.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Aberto o debate, inscrições, por favor! Face à escassez de tempo, só se pode inscrever um por cada partido. Tenho duas inscrições, uma do senhor deputado Alfredo Cardoso e outra do senhor deputado Fernando Pereira. Tem a palavra o senhor deputado Alfredo Cardoso.
DEPUTADO DO PS – Alfredo Cardoso – Senhor Presidente da Assembleia, Senhor Presidente da Câmara em exercício, Senhores Vereadores, Senhores Membros da Assembleia Municipal. O ano que acaba fica também marcado no distrito de Braga por dois acontecimentos que decidirão necessariamente o futuro imediato em Portgual: foi o congresso do Partido Socialista em Guimarães e o congresso do PSD em Barcelos. Acresce que numa Assembleia realizada hoje ignorar o facto político que marca a actualidade política seria de facto tentar, com uma ligeira dose de oportunismo, não abordar as questões com seriedade. E nós entendemos, tal como diz a proposta, que a realização de eleições antecipadas para a Assembleia da República abrem a possibilidade de uma mudança positiva no país e em Barcelos. E consideramos a título de exemplo que o PIDDAC comparado com o último ano, já agora para falar em PIDDAC’s sistemáticos porque sistematicamente foram falados nesta Assembleia ao longo dos últimos seis anos, reduz em relação ao ano passado e não em relação a outros cerca de um milhão de euros. E também consideramos que num estado como o que o país atingiu é necessário marcar posições. E é necessário marcar posições pelo seguinte:É que Barcelos, por diversas razões que poderemos, se quiserem, ou se pudermos escalpelizar, perdeu produtividade e competitividade. Situa-se neste momento, concretamente no que diz respeito à produtividade, em vinte e oito virgula dois por cento em relação à média nacional e perdeu objectivamente um ponto oito na produtividade. Não se trata de um pequeno número, trata-se de um número de natureza objectiva, que é revelador daquilo que depois gera outras situações que nos colocam numa situação pouco confortável do ponto de vista da envolvência social em todo o concelho. Um outro dado que releva dos últimos dois anos e que nesta altura interessa sinalizar e marcar é que o PIB do concelho também baixou, neste momento situa-se a mil e sessenta e dois contos (para usar uma linguagem que todos entendem) por habitante, e o poder de compra, para que não hajam dúvidas, para que não haja nenhum tipo de dúvidas, situa-se em cinquenta e oito virgula setenta e cinco por cento numa escala de zero a cem. Por todas estas razões e por outras que poderíamos aqui aduzir, entendemos que esta moção deveria ser votada favoravelmente, até para que num período como este em que se medem outra vez as forças para ver quem vai de facto dirigir os destinos do país, dizia eu que seria importante que votássemos esta moção favoravelmente, assumindo com clareza que quem vem tem de facto que corrigir. E não adianta falar em coisas do abstrato, interessa falar em coisas do concreto. Na última sessão desta Assembleia solicitei e até hoje não obtive resposta acerca da questão do PROCOM, tantas vezes falado nesta Assembleia. Seis anos consecutivos o PROCOM foi bombo de festa. Nós levantamos uma questão na última Assembleia a dizer “parece que, e segundo uma instituição credível, o PROCOM de Barcelos foi desviado para outros fins”. O senhor presidente da Câmara, e não tem culpa porque não é ele que é o gestor do PROCOM, diz “responder-lhe-ei. . . ”, depreendi no intervalo da sessão ou pelo menos nesta sessão. Até hoje não tive nenhum tipo de resposta. Naturalmente que isto é complicado. É complicado porque são valores que entroncam aqui. Depois nós folheamos as propostas e estamos atentos às questões e também vemos aquilo que se pratica como forma de obstar a que os processos de depressão atinjam o nosso concelho, e não se vê uma única medida. Algumas autarquias em situação de crise e neste momento da discussão, por exemplo, estão a baixar a derrama sobre o imposto do rendimento colectivo de dois por cento para oito por cento, ou seja, uma redução de uma forma ligeira mas que permite pelo menos incentivar o investimento privado e dinamizar as economias locais. Por tudo isto e porque estamos numa altura não de balanço mas numa altura de marcar posições para que cada um assuma as suas no futuro imediato, entendemos e apelamos a que votem a moção que ora aqui apresentamos. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a a palavra o senhor deputado Fernando Pereira.
DEPUTADO DO PSD – Fernando Pereira – Muito obrigado, senhor presidente. Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhoras Deputadas, Senhores Deputados. O Partido Socialista traz aqui uma moção relativamente ao Orçamento de Estado de dois mil e cinco. É curioso, um dos pontos que é saudar a dissolução da Assembleia da República quando a Assembleia da República ainda não está dissolvida, ainda está em funções, mas vamos analisar. Vamos arrumar, primeiro, a questão do PIDDAC, que é o Plano de Investimento da Administração Central no concelho de Barcelos e vamos acertar uns números que é para que constem. Os documentos distribuídos apontam ou têm feito uma análise relativamente a haver um decréscimo do PIDDAC para o concelho de Barcelos na ordem de um milhão de euros. Esses números no nosso entender são os números que foram tirados do chamado PIDDAC Regionalizado, mas é preciso ver que o investimento da Administração Central não se cinge só ao PIDDAC Regionalizado, aliás, o PIDDAC Regionalizado foi feito este ano quando a própria lei do enquadramento orçamental não determinava que se fizesse, há ainda a incluir nesse Orçamento de Estado que não sabemos porque é que o Partido Socialista está tão preocupado porque votou e não se incomodou que o país ficasse sem Orçamento de Estado, há a incluir uma obra de seiscentos mil contos, a continuação da obra de Vilar de Frades, que quando foi publicado o PIDDAC Regionalizado o senhor presidente da Câmara tomou de imediato uma posição junto da Secretaria de Estado da Cultura por escrito, e essa obra veio a ser contemplada. E não também não nos podemos esquecer que os investimentos da Administração Central não se cingem só àquilo que está plasmado no Plano de Investimentos da Administração Central, mas também àquilo que o Governo veio acordado e vem realizado aqui com a Câmara de Barcelos, nomeadamente este Governo do Partido Social Democrata, que estabeleceu alguns contratos-programa que ultrapassam largamente um milhão de euros para serem investidos aqui no próximo ano ou nos próximos anos no concelho de Barcelos. Portanto, a questão do Orçamento de Estado ou do PIDDAC ficará arrumada desta forma, tanto mais que não se cinge aos números que foram vertidos para o chamado PIDDAC Regionalizado, mas devemos também ater-nos nas verbas para Vilar de Frades, a obra não parará conforme eu disse por insistência do senhor presidente da Câmara e também por iniciativa dele junto do Governo relativamente aos contratos-programa, que são obras que vão decorrer no concelho de Barcelos. Há outros investimentos aqui a decorrer no concelho de Barcelos, que são as vias de comunicação, são as estradas, portanto, tudo isso não está no PIDDAC mas são investimentos que decorrerão de facto. Esperemos que este ano também o grau de execução se aproxime do do ano passado e foi esse número avançado pelo senhor primeiro-ministro na Assembleia da República acima dos setenta por cento, porque o último ano a execução do Orçamento de Estado por parte do Partido Socialista no concelho de Barcelos, ou por parte do Governo do Partido Socialista, cifrou-se nos dezoito por cento. A matéria seguinte tem a ver com a questão da dissolução e como disse o senhor deputado Alfredo Cardoso não é uma matéria que podemos passar ou que vamos passar aqui ao lado, porque é sobre ela que nos vamos cingir nos próximos meses. Efectivamente os eleitores foram chamados há pouco mais de dois anos atrás para se pronunciarem sobre os projectos políticos, o Partido Social Democrata venceu essas mesmas eleições, e posteriormente a essas eleições fez um acordo de incidência parlamentar para criar aquilo que se pode chamar uma estabilidade política no país e criar um projecto político para governar o país durante quatro anos de uma forma estável e de uma forma um bocado à contrário ou precisamente à contrário daquela que tinha ocorrido com o Governo do Partido Socialista. Estabeleceu um projecto para quatro anos, pediu aos portugueses na altura o então primeiro-ministro doutor Durão Barroso sacrifícios e até usou uma frase, foi aquela célebre frase que ficou e que foi muitas vezes repetida, foi o discurso da “tanga”, quando disse que o país estava mesmo mal, mas foi um grito de alerta da parte do primeiro-ministro Durão Barroso. Foram, então, dois anos de sacrifício, dois anos em que houve até, por exemplo, aumento do iva, dois anos que houve também uma potencialização para que o investimento, nomeadamente o irc, baixasse, mas foram dois anos, por assim dizer, de sacrifícios, de apertar o cinto, de exigência para metermos o país nas linhas que estavam projectadas e idealizadas pela própria União Europeia. Repare-se que não fora essa política e Portugal tinha pendente sobre a sua cabeça sanções da própria União Europeia por não cumprir os objectivos que estão planeados para a política comunitária. Foram então, como eu disse, dois anos de sacrifícios, dois anos de exigência num projecto a quatro anos e não num projecto a dois anos, conforme transparece da moção do Partido Socialista que aqui foi apresentada. Relembro que o engenheiro Guterres saiu porque quis em resultado de umas eleições autárquicas, o doutor Durão Barroso saiu porque foi para um cargo que prestigia o país de uma forma muito grande. O engenheiro Guterres saiu do Governo para ir para casa, o doutor Durão Barroso saiu do Governo para ocupar um lugar de grande importância ao nível mundial. Eu como português e penso que todas as pessoas aqui na sala devem ter gosto em ter um português num dos lugares mais importantes ao nível do mundo. Há dois lugares que têm essa importância: Secretário-Geral da ONU e Presidente da Comissão Europeia. Portanto, o primeiro-ministro saiu, não foi por fuga, nessa sua saída o primeiro-ministro aquando da reunião que manteve com o senhor presidente da república, disse-o depois publicamente, garantiu as condições de estabilidade para essa mesma continuidade em Portugal. O PSD reuniu os órgãos próprios, indicou um novo primeiro-ministro e esse primeiro-ministro seguiu religiosamente aquilo que estava aprovado na Assembleia da República, que era a continuidade das políticas de rigor estabelecidas para quatro anos. Acontece que aprovou o programa do Governo na Assembleia da República e quando menos se fazia esperar o senhor presidente da república, numa situação inédita, a meio da aprovação de um Orçamento de Estado, fez dissolver, ou pretende dissolver, porque ainda não dissolveu, anunciou que ia dissolver, o parlamento. Pensamos, no nosso entender, que é uma medida muito injusta, isso já foi dito por parte dos responsáveis do Partido Social Democrata, é uma medida que respeitamos da parte do senhor presidente da república, mas não podemos esquecer que tivemos dois anos de política de contenção e agora que íamos ter uma parte melhor da governação, íamos poder deixar de exigir aos portugueses um sacrifício tão aturado, o senhor presidente da república entendeu no alto da sua magistratura, sem ouvir ninguém, anunciando primeiro e ouvindo depois, entendeu dissolver o parlamento. É curioso que ainda não o dissolveu, tanto mais que a Assembleia ainda continua em funções. É curioso que deu, posteriormente ao anúncio da dissolução, a posse a dois Secretários de Estado. É curioso que deu também posse ao senhor primeiro-ministro como membro do Conselho de Estado. Portanto, tudo coisas que não se percebe como são possíveis passar. Portanto, é a meio de um Orçamento de Estado desta tipologia, e daí a preocupação do Partido Socialista, porque este Orçamento de Estado tem três ou quatro medidas que são importantes para Portugal: é o aumento das pensões; é o aumento da função pública; é a luta à fraude e à evasão fiscal; e a descida dos impostos no irs. Este Orçamento de Estado, apesar de pender sobre a Assembleia da República, sobre a maioria parlamentar a faceta da dissolução, foi aprovado porque no nosso entender nós devíamos continuar estas políticas, o país precisa destas políticas para ir em frente. Não restem dúvidas ao senhor deputado Alfredo Cardoso, nós votamos a moção anterior, houve um ponto que votamos, mas é uma votação redundante, que diz que a moção anterior fosse remetida ao novo primeiro-ministro que venha a ser eleito. Portanto, vai ser redundante porque é nossa convicção que nas próximas eleições o primeiro-ministro de Portugal será o mesmo, portanto não será necessário mandar a moção a um novo primeiro-ministro. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Senhores Deputados, eu gostaria muito de continuarmos aqui muito tempo, aliás, o período de antes da ordem do dia andou rapidamente, só que o tempo é tempo e a lei diz que o período de antes da ordem do dia é no máximo de uma hora. Se houvesse mais inscrições no princípio eu teria repartido o tempo por todos os partidos. Agora já não é possível, porque já acabou. O senhor deputado Fernando Pereira falou tanto como o senhor deputado Alfredo Cardoso, igual, eu marquei.
Vamos à votação da moção!
Quem vota contra? (Oitenta e sete, sendo oitenta e um do PSD, quatro Independentes, dois CDS-PP)
Quem se abstém? (Uma do PSD)
Quem vota a favor? (Trinta e seis, sendo trinta e dois do PS, dois da CDU, um do Bloco de Esquerda, um do MPT)
Esta moção foi rejeitada por maior com oitenta e sete votos contra, uma abstenção e trinta e seis votos a favor. Para declaração de voto, tem a palavra o senhor deputado Jorge Torres.
DEPUTADO DA CDU – Jorge Torres – Apesar de ultimamente ser prática corrente de sermos acusados de estar sempre contra o PS, eu tive de vir cá fazer uma declaração de voto para dizer mais alto que votamos ao lado do PS. Achamos que esta moção é pertinente, como achamos todas as moções que o PS apresentou na Assembleia Municipal e que votamos favoravelmente, como votamos esta moção. Mas também queria dizer que, se Deus quiser e os barcelenses, eu cá estarei no próximo mandato para lembrar ao Partido Socialista se eles por acaso forem Governo que eu não me vou esquecer desta moção. É verdade que Barcelos tem sucessivamente perdido dinheiro e é por isso que nós estamos ao vosso lado, mas só queria lembrar uma coisa, retirar um milhão de euros não é o mesmo que retirar um milhão de contos, e vocês sabem quem o retirou, e nessa altura fomos acusados de estarmos a fazer um frete ao PSD. Queria frisar, mais uma vez, que a CDU votou ao lado do PS.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Para uma declaração de voto, tem a palavra o senhor deputado Manuel Mota.
DEPUTADO DO PS – Manuel Mota – Senhor Presidente da Mesa, restantes Membros, Senhor Presidente da Câmara, restantes Vereadores, Caros Deputados Municipais, Caros Concidadãos, Comunicação Social. Confirmando a votação do Partido Socialista favoravelmente esta moção, direi apenas e sucintamente alguns dados que confirmam a validade desta moção. O desemprego aumentou de trezentos e trinta e quatro mil, setecentos e catorze em Abril de dois mil e dois para quatrocentos e sessenta e sete mil, oitocentos e nove em Outubro de dois mil e quatro. Portugal tem o segundo maior crescimento do desemprego da Europa a vinte e cinco. Em dois mil e um faliram mil, novecentos e dezanove empresas. Em dois mil e três faliram duas mil, novecentos e oitenta, mais de mil empresas falidas. O salário mínimo nacional real cresce a uma ritmo quatro vezes inferior em dois mil e dois – zero virgula cinco; em dois mil e quatro – zero virgula um. Em dois mil e três e dois mil e quatro os salários da função pública estiveram congelados. O investimento caiu para os níveis mais baixos com sete trimestres de crescimento negativo. A economia portuguesa conheceu a mais longa recessão dos países da União Europeia – seis meses sucessivos de retracção do PIB.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – O senhor deputado vem aqui fazer a intervenção que não fez há bocado. O senhor deputado sabe o tempo que tem para a declaração de voto e está a sair da declaração de voto, não está a fazer declaração de voto.
DEPUTADO DO PS – Manuel Mota – Eu estou a fazer declaração de voto. Agora se o senhor presidente da mesa da Assembleia considera, primeiro, não permite intervir durante o período de antes da ordem do dia e, depois, querer fazer ou querer estabelecer quais os limites da intervenção de declaração de voto, não estamos numa democracia, senhor presidente. Eu compreendo que a argumentação não seja nada favorável para o PSD, mas se me der dois minutos eu concretizo e compreenderá porque é que esta é a minha declaração de voto.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Dois minutos? Conclua a declaração de voto.
DEPUTADO DO PS – Manuel Mota – A economia portuguesa andou para trás três anos: o valor real do produto interno bruto situa-se, praticamente, ao nível de dois mil e um. Portugal cresce abaixo da média da União Europeia, situando-se num valor negativo de dois pontos percentuais, enquanto que a média europeia é positiva. Voltamos à cauda da Europa dos quinze, passando, inclusivè, de décimo quinto na Europa a vigésimo quinto em dois mil e um para décimo oitavo em dois mil e quatro-Pasmem-se, o défice real passou de quatro virgula quatro em dois mil e um para quatro virgula oito em dois mil e quatro. Aqui está o resultado da obsessão orçamental! ! Só falta um minuto! É capaz de me deixar acabar a intervenção senhor. . . ? Isto é uma posição completamente antidemocrática, senhor presidente. Eu acabo por dizer se alguma dúvida restasse bastava ouvir o professor Cadilhe e o doutor Cavaco Silva.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Período da ordem do dia. Aprovação da acta da sessão de vinte e quatro de Setembro de dois mil e quatro.
Proponho a dispensa da leitura da acta.
Quem vota contra? (Ninguém)
Quem se abstém? (Ninguém)
Logo, por unanimidade, foi dispensada a leitura da acta.
Aprovação da acta.
Quem vota contra? (Ninguém)
Quem se abstém? (Ninguém)
A acta foi aprovada por unanimidade.
Segundo ponto – Apreciação da informação escrita do senhor presidente da Câmara acerca da actividade do município, bem como da situação financeira da mesmo. Aberto o debate, inscrições, por favor! Faça o favor senhor deputado José Rosa.
DEPUTADO DO MPT – José Rosa – Senhor Presidente, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Apesar de não estar escrito no documento da actividade municipal, a minha pergunta era para o senhor vereador do urbanismo, uma vez que na última Assembleia não estive presente e como estamos no final do ano, também em jeito de balanço, em que ponto é que estamos no PDM, mais concretamente em relação àquilo que parecia ser um dos grandes problemas, que era a localização ou a má localização de muitas vacarias e de um modo global como é que está o PDM.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado José Padrão.
DEPUTADO DO PSD – José Padrão – Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara, Excelentíssimos Senhores Vereadores, Excelentíssima Mesa, Excelentíssimos Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Barcelos é uma cidade eminentemente jovem, sendo que a população juvenil residente ronda os trinta e sete por cento da população total. Somos uma cidade com uma actividade juvenil muito intensa, oferecendo aos jovens (residentes ou visitantes) a possibilidade de participar e desenvolver inúmeras iniciativas juvenis, sendo esse facto, em grande medida, proporcionado pela actividade do município de Barcelos. A participação activa dos jovens barcelenses no associativismo nas mais variadas vertentes, nomeadamente desportiva, cultural, recreativa, ambiental, etc. , bem como o seu desempenho ao nível do voluntariado educativo e social, são factos que muito contribuem para o desenvolvimento e bem-estar social de toda a nossa comunidade. A promoção e a valorização da actividade juvenil por parte do poder político em geral, e dos municípios em particular, são condição fundamental para a integração social e cívica dos jovens. Por tudo isto, reconheço o esforço e empenho do executivo municipal, confirmado pela informação escrita disponibilizada aos membros desta Assembleia relativamente às apostas de valorização da juventude, que vão acontecendo de forma transversal às diferentes áreas de acção que compõe as atribuições e competências municipais, nomeadamente na área da educação, cultura, desporto e tempos livres, acção social e urbanismo. São disso exemplo: Os apoios concedidos aos estudantes do concelho com dificuldades económicas e os apoios nos transportes escolares, presentes no ponto um da informação escrita;A possibilidade de acesso por parte dos jovens das escolas e de instituições de solidariedade social a preços sociais nas piscinas municipais, proporcionada pelo contrato-programa realizado com a Empresa Municipal de Desportos, descrito no ponto dois da informação da actividade municipal; Os subsídios atribuídos aos jovens desportistas campeões nacionais e regionais nas diversas modalidades, evidenciados no mesmo ponto da mesma informação;E também os apoios a clubes e à organização de eventos desportivos. Sendo estas apenas algumas das iniciativas que poderia aqui referir para não vos maçar muito. Para finalizar, porque a medida o justifica, permito-me sair um pouco do âmbito deste ponto da ordem de trabalho para manifestar o meu contentamento relativamente à candidatura realizada recentemente pela Câmara Municipal de Barcelos para acolher na nossa cidade uma Loja da Juventude. Apraz-me ainda mais porque a defesa da implementação da Casa da Juventude partiu da JSD. Trata-se de uma estrutura de acção juvenil com:Um sistema de informação transversal à área da juventude;Serviços de utilização de equipamento informático e de acesso à internet;Salas de estudo; Biblioteca/mediateca; Serviços de comercialização;Centro de recursos jovens;Espaços de exposições;Serviços de aconselhamento;E outros serviços públicos de apoio aos jovens em geral. Dado que nesta primeira fase do projecto é intenção da Secretaria de Estado da Juventude instalar dezasseis Lojas da Juventude, distribuídas de acordo com a actual divisão administrativa do país, ou seja, contemplando numa loja em cada uma das dezasseis Grandes Áreas Metropolitanas e Comunidades Urbanas existentes. Seria uma grande vitória para Barcelos ser seleccionada e contemplada com uma destas lojas, pelo que será de todo importante que o executivo municipal mantenha todo o seu empenho na conquista deste grande objectivo de extrema importância para a juventude barcelense. Boa-noite e obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Eusébio Silva.
DEPUTADO DO PS – Eusébio Silva – Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Membros da Assembleia Municipal. É com muita preocupação que o Partido Socialista e os barcelenses constatam a dura realidade das finanças da Câmara Municipal. Dizemos isto porque tivemos em linha de conta a análise que fizemos aos vários documentos que, periodicamente, nos têm sido remetidos sobre a actividade financeira da Câmara Municipal, designadamente o mapa do controle orçamental da despesa e o mapa do controle orçamental da receita de dois mil e quatro. Analisados e estudados, verificamos o seguinte:Para um orçamento camarário em dois mil e quatro, de cerca de setenta e cinco milhões de euros, a Câmara Municipal só havia conseguido arrecadar, até trinta de Novembro de dois mil e quatro – quase no fim do ano económico – cerca de quarenta e oito virgula seis milhões. Se olharmos para as receitas de capital, constatamos então que o resultado é um autêntico fracasso. Dos cerca de trinta e um virgula sete milhões previstos arrecadar a Câmara Municipal só o tinha conseguido em cerca de dez virgula oito milhões, o correspondente a trinta e quatro por cento do previsto. Ficaram ou ficarão por arrecadar receitas referentes a obras ou empreendimentos há muito prometidos e até hoje não concretizados, tais como: A pavimentação da estrada municipal quinhentos e um-um, em Barqueiros;A construção dos polidesportivos de Vila Cova, Vila Seca e Manhente;A ampliação do cemitério municipal; A segurança rodoviária. A receita arrecadada referente à rubrica “Participação do Estado nos projectos co-financiados” é outro clamoroso desastre. Dos cerca de oito virgula quatro milhões de euros previstos, a Câmara Municipal em dois mil e quatro só conseguiu dois milhões, correspondendo a vinte e oito virgula oito por cento da previsão inicial. Se compararmos ainda o valor da receita liquidada (cinquenta e um virgula oito milhões de euros) com o valor da despesa comprometida (sessenta e dois virgula um milhões de euros) verifica-se haver uma diferença de dez virgula três milhões, ou seja, constatamos que a Câmara Municipal se endivida cada vez mais, sem que se vislumbre um ponto final nesta situação.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Senhor deputado, faz-me um favor? O senhor deputado está a referir-se à informação escrita ou está. . .
DEPUTADO DO PS – Eusébio Silva – Está no mapa de controle da receita e da despesa.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Faz favor de continuar.
DEPUTADO DO PS – Eusébio Silva – Dando como certo que nesta data a Câmara Municipal não tem ainda os credores a fazerem fila à porta para receberem os seus créditos, por este andar e se a sua gestão não levar outro rumo, não faltará muito tempo. É necessário rigor e uma gestão competente e cuidadosa. A Câmara Municipal terá necessariamente de tomar medidas corajosas para conter as despesas, nomeadamente as voluptuárias. Por exemplo, porquê dois virgula cinco milhões de lâmpadas na iluminação natalícia? Não chegariam dois milhares? Já agora, senhor presidente, a Câmara Municipal tinha inscrito em dois mil e quatro, na rubrica “Venda de bens de investimento”, o valor de sete virgula um milhões de euros referente à venda de terrenos. Por diversas vezes o PS questionou Vossa Excelência, procurando saber quais eram esses terrenos e qual a necessidade dessa ou dessas vendas. Nunca Vossa Excelência respondeu até hoje à primeira questão e à segunda afirmou que as vendas de terrenos se destinavam a financiar o orçamento municipal. Entretanto, o resultado dessas vendas de terrenos foi zero. Acresce ainda que a Câmara Municipal solicitou há meses autorização à Assembleia Municipal para proceder à venda de um terreno situado na freguesia de Vila Boa, junto ao Estádio Municipal, e que lhe foi concedida. Constatamos, ainda, que até hoje o negócio não foi concretizado. Quer explicar porquê, senhor presidente? Não seria melhor a Câmara Municipal ter cedido esse terreno à Junta de Freguesia, para ali serem construídas infra-estruturas necessárias à freguesia, ou então optar por nele construir equipamentos camarários de índole cultural ou desportiva, tão necessários ao concelho? Para terminar, diremos que tem faltado a esta Câmara Municipal competência e rigor, princípios básicos de uma gestão transparente. Muito obrigado, senhor presidente.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Jorge Torres.
DEPUTADO DA CDU – Jorge Torres – Acerca da informação escrita, senhor presidente, permita-me as seguintes questões e alguns reparos: No capítulo da educação e tendo em conta os valores que o município suporta anualmente no aluguer de transportes escolares, neste caso cento e cinquenta e seis mil, novecentos e sessenta e nove euros, e bem que se diga sem o mínimo de condições, com estes valores todos já podíamos ter em funcionamento os transportes colectivos em Barcelos. No mesmo capítulo, foi deliberado conceder auxílios económicos a trinta e três estudantes do primeiro ciclo. Senhor presidente, só existiram estas candidaturas? Caso contrário, quais os critérios de atribuição dos auxílios? No capítulo do desporto, página três, aparece-nos aqui “Foi deliberado conceder uma verba no valor de seis mil, setecentos e quarenta euros ao Judo Clube de Barcelos”, e imediatamente a seguir o mesmo texto. É um duplicação ou são duas deliberações com o mesmo valor? Por fim, no capítulo das obras, temos dezasseis mil, quinhentos e noventa e seis euros e onze cêntimos para a recuperação da Azenha e arranjos exteriores. Esta verba é para a conclusão da obra? Se sim, tudo bem. Se não, para quando a conclusão da mesma? É tudo para já.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Bruno Silva.
DEPUTADO DO PS – Bruno Silva – Excelentíssima Mesa, Excelentíssima Câmara, Senhores Deputados, Meus Senhores e Minhas Senhoras. Antes de mais e relativamente à intervenção do deputado José Padrão eu gostaria de focar aqui dois assuntos. O primeiro, senhor presidente, a sua atenção! O senhor deputado José Padrão no decorrer da intervenção disse “e permita-me que fuja um bocado ao tema” e falou durante alguns minutos. Se alguém do PS alguma vez tentasse fazer isto certamente que a sua postura seria outra, e logo a seguir um deputado do PS, sem fugir ao tema, teve o reparo do senhor presidente. Quando nós falamos em défice democrático não estamos a brincar ou então o senhor presidente permita-me que lhe diga que tem um conceito alternativo de democracia. Relativamente à intervenção do deputado José Padrão, e suponho que se a dele estava integrada neste ponto a minha também vai estar, eu digo-lhe que a prova de que a Câmara Municipal se candidatou a uma Casa da Juventude de iniciativa governamental é a prova da total incapacidade do executivo municipal de fazer uma Casa da Juventude. É ver aqui à volta, nas Câmaras vizinhas, as Câmaras que conseguem por elas próprias fazer isso. Mas mesmo assim continuamos sem Casa da Juventude. Mesmo assim, apesar de nesta Assembleia ter sido aprovada a criação do Conselho Consultivo da Juventude, que ficou a Câmara Municipal de posteriormente regulamentar já há vários anos, continuamos sem Conselho Consultivo da Juventude. Defendemos há muito tempo para os jovens a criação do Conselho Consultivo da Juventude, de uma Casa da Juventude, de uma Pousada da Juventude, de um parque de campismo e de um conjunto de infra-estruturas que possam realmente prender os jovens a Barcelos. O resultado é: estamos no bom caminho. Estamos no bom caminho há muitos anos. Permitam-me que mais uma vez cite a expressão da moda “Eles falam, falam, falam, mas não fazem nada, claro que eu fico chateado! ”. Relativamente agora a outro ponto, relativo a água e saneamento. Verificamos que a Câmara Municipal continua a investir em água e saneamento. E como verificamos também que a concessão de água e saneamento continua apenas no papel, o Partido Socialista gostaria de saber:Um – Qual a situação actual do contrato de concessão de água e saneamento de Barcelos e que entraves impedem a sua entrada em funcionamento? Dois – Quando pensa a Câmara Municipal que entrará efectivamente em actividade a empresa responsável por esta concessão? Obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado António Cardoso.
DEPUTADO DO PS – António Cardoso – Excelentíssima Mesa da Assembleia, Excelentíssima Câmara, Senhoras e Senhores Deputados, Público presente, a todos boa-noite. Já ouvi hoje aqui falar da acção social e vinha falar objectivamente de um caso que acontece na minha terra, especificamente Barqueiros. Temos, como é do conhecimento de todos, a viver em Barqueiros uma comunidade cigana. E quando a gente fala de ciganos normalmente confunde muita gente, porque eles carregam o anátema de criminosos, malfeitores, de insurrectos, sendo que ninguém reconhece que esse anátema que eles carregam às vezes é da nossa responsabilidade. Somos nós que não somos capazes de lhe proporcionar as condições para que eles se integrem na sociedade em que vivemos. A minha intervenção hoje vem neste sentido objectivo. Eu conheço os acampamentos de pessoas ciganas em Barqueiros e comove-me, sinceramente, saber que a esta hora há crianças de seis, sete e oito anos deitadas num colchão que está pousado num chão gélido, no meio do mato, onde não tem luz, onde têm fogueiras para se aquecerem, onde o risco de mortes iminentes são uma constante. Vinha, pois, pedir à Excelentíssima Câmara, disponibilizando-me, eu na minha precária ajuda, na minha pequena ajuda que possa despender, juntamente com os serviços sociais desta Câmara e convidar nomeadamente a senhora vereadora responsável pela acção social a visitar aqueles acampamentos, e a comunicação social também, como aqui foi falado há bocado, que tem uma importante intervenção na vida social de Barcelos, a visitarem os acampamentos de ciganos em Barqueiros e para que no próximo Natal, eu pelo menos viva um Natal mais feliz, porque com aquelas pessoas na minha terra eu sinto-me profundamente triste por elas estarem tão abandonadas e tão marginalizadas, sendo que eu directa ou indirectamente também me sinto responsabilizado pela marginalização a que elas são devotadas. Era só isto que eu queria dizer. Obrigado e boa-noite.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado José Maria Cardoso.
DEPUTADO DO BE – José Maria Cardoso – Mais uma vez muito boa-noite. Em relação ao que está em discussão nesta informação escrita, eu começava por colocar aqui uma questão que já foi aflorada pelo deputado da CDU, mas eu queria reforçar esta ideia, que é referente precisamente aos transportes escolares. Meus senhores, nós se calhar estamos à espera que aconteça um acidente grave para depois tomarmos qualquer decisão e tomarmos medidas em relação a uma situação inaceitável que está a acontecer. Eu vivo isto de uma forma directa, porque tenho alunos que frequentam os transportes escolares e que diariamente apresentam as suas reivindicações, as suas queixas, ao ponto de já raiar um surrealismo de em alguns casos alguns alunos não poderem vir à escola ou então terem que recorrer aos seus pais ou familiares, porque quando estão na paragem à espera do autocarro o autocarro quando passa já está cheio e já não consegue ter mais ninguém. E agora imaginem quantas pessoas já tem para não aceitarem mais ninguém! Ou então uma outra situação ridícula que acontece também com alguma frequência, quando porventura algum sinal de presença de polícia o motorista pára o autocarro e descarrega por assim dizer, desculpem lá o termo, alguns dos que estão a mais no autocarro para que não seja multado. Ora isto é uma situação inaceitável que se tem arrastado no tempo. Já aqui há cerca de dois anos a Associação de Estudantes da Escola Alcaides de Faria apresentou ao vereador do pelouro uma reivindicação nesse sentido, e a resposta foi pura e simplesmente uma resposta evasiva, lacónica, dizendo que não era da responsabilidade da Câmara actuar num ponto de vista de fiscalizar os autocarros ou num ponto de vista de verificar se os autocarros vêm ou não em condições ou estão ou não cheios, lotados nos lugares que está destinado. Ora é evidente que não é da Câmara, mas compete à Câmara, obviamente, criar um mecanismo de defesa de uma situação que porventura se pode condicionar de facto até, que pode criar e originar um grave problema em termos nomeadamente. . . e não querendo ser dramático, mas que pode perfeitamente acontecer em termos de acidente. E, acima de tudo, não permitir que aconteça uma situação destas porque, reparem bem, a Câmara é provavelmente o melhor cliente de muitas destas empresas. Quando está aqui inscrito os cento e cinquenta e seis mil, novecentos e sessenta e nove euros referentes, penso eu, a este período de tempo, isto quer dizer que no decorrer do ano a Câmara tem um acréscimo substancial deste valor referente ao ano escolar em curso. Ou seja, há aqui um valor demasiado que permite à Câmara, como sendo provavelmente o melhor cliente, exigir uma contrapartida no funcionamento. E já agora chamava a atenção para uma situação que me parece ser importante. Esta questão está a ser discutida, ou deverá ser discutida, melhor dizendo, no âmbito de uma mobilidade regional do Vale do Cávado, que está em estudo e preparação e que é mencionada nomeadamente no plano de actividades. E isso, lanço aqui um repto à Câmara Municipal, que de uma vez por todas resolva este problema da rede de transportes escolares, criando um mecanismo que salvaguarde tanto a segurança quanto o transporte adequado aos alunos, porque é pagadora desse serviço, e por outro lado também de uma vez por todas resolva o problema dos transportes urbanos, que é algo que há muito tempo se fala e que há muito tempo foi aprovado nesta Assembleia Municipal. Em relação a um outro ponto, diz aqui no ponto dois que há uma contrapartida financeira atribuída à Empresa Municipal de Desportos de Barcelos para execução de obras e serviços nas piscinas e trabalhos de remodelação e conservação no Pavilhão Municipal. Eu não quero ser maldizente, mas será que esta remodelação está relacionada com o congresso há pouco existente do PSD? Não será que tem a ver com as obras que foram necessariamente feitas para a decorrência desse congresso? E não será, já agora, e desculpem-me lá a ousadia, que esse congresso pareceu-me uma legitimização triunfal do finado primeiro-ministro, que por qualquer maldição aumentou o disparate a partir deste congresso, o que levou nomeadamente a um índice de disparate que até hoje não atingido em nenhum Governo no nosso país, quase que a uma média diária de uma sequência contínua desses mesmos disparates? Aliás, até terminou num show televisivo de um acordo ou de um pré-acordo, quase que numa conclusão ou para chegar a uma conclusão, numa espécie de que concordavam que discordavam e para darem um triste fim a uma coligação que foi aqui posta em causa nesse mesmo congresso e que se calhar a partir daqui aumentou desesperadamente esse sentido. Uma outra questão que eu queria colocar era em relação a um dos pontos que também está aqui nesta informação, que é referente à gestão do funcionamento do Estádio Cidade de Barcelos como contrapartida financeira no valor de cento e cinquenta e seis mil, duzentos e quarenta e nove euros. Ora eu queria questionar: Para quando se faz o protocolo com o único utilizador deste estádio municipal, que o Estádio Cidade de Barcelos, que é o Gil Vicente? Nós não temos que andar continuamente a pagar as despesas de manutenção e de funcionamento de um estádio que está neste momento pura e simplesmente entregue a um clube de futebol. Portanto, há que criar situações e mecanismos que ilibem a autarquia de continuar a abarcar com estas despesas. E já agora está contemplado no plano de actividades e no orçamento uma segunda fase daquilo que efectivamente será um benefício para os barcelenses, que é a realização de um complexo desportivo. Gostava que isso fosse acelerado e que nós dentro em breve tivéssemos a hipótese de usufruir de um espaço em Barcelos ao nível de um complexo desportivo e não num estádio que serve pura e simplesmente um clube, não tendo eu nada contra o Gil Vicente, absolutamente nada, e não pondo em causa a importância que o Gil Vicente tem para Barcelos. Uma outra questão que eu queria aqui levantar é o que diz respeito à festividade da passagem de ano, com uma contrapartida financeira de duzentos e cinco mil euros. Eu não tenho nada, antes pelo contrário, sou muito a favor que se façam festas, agora entenda-se que tipo de festas e qual é o custo que isso acarreta. Porque fazer uma festa quando eu já venho a saber, porque já é publicitado, em que o artista principal seja mais uma vez uma imagem do nacional parolismo, neste caso encabeçada pelo Roberto Leal, e perguntando eu se já não chegou de exemplo nós termos aquele célebre desastre em termos económicos e em termos de espectáculo que foi o Júlio Iglésias, aquando da inauguração do Estádio Cidade de Barcelos, e com esta imagem de uma decadência musical há muito ultrapassada, nós mantemos e abarcamos com um custo de duzentos e cinco mil euros para fazer mais uma festa não percebo para quem. Sinceramente não sei se conhecem a juventude de Barcelos, que a festa destina-se prioritariamente aos jovens, e não estou a ver os jovens a irem a assistir a um espectáculo do Roberto Leal ou pelo menos reconheço muito mais valorização em termos culturais e em termos de conhecimento aos jovens do que dar-lhes este tipo de espectáculo. Um espectáculo musical, um espectáculo teatral, um espectáculo de qualquer tipo de arte tem que ter acima de tudo um horizonte de formação, não pode ter um horizonte de expectativa mais que sabido e mais que acontecido e não tenha esta perspectiva de formar um novo público e dar uma formação a novos públicos. E ainda uma outra questão que eu queria colocar, que não percebo, essa é em jeito de esclarecimento que eu pretendia, é na parte final, já na página treze, quando tem aqui a adjudicar a concessão de exploração do estabelecimento de restauração tal, tal, na Central de Camionagem, pelo valor de dois mil, seiscentos e sessenta euros. Eu queria perguntar se este valor é mensal ou anual. É que nem de uma forma nem doutra eu consigo enquadrar. Se for mensal, acho, sem dúvida, exorbitante, mas se for anual acho irrisório e se calhar ele só assim é porque mais ninguém quer tomar conta de um espaço que é um depósito de autocarros e não uma Central de Camionagem.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Fernando Pereira.
DEPUTADO DO PSD – Fernando Pereira – Muito obrigado, senhor presidente. É mais direito de resposta porque é um bocado da praxe parlamentar a primeira intervenção que alguém faz na Assembleia não deve ser retorquida. Agora o senhor deputado José Maria Cardoso está a fazer a segunda e, portanto, já vamos a isto, vamos acertar algumas coisas. Pergunta ou fez alguma insinuação relativamente às obras no Pavilhão Municipal serem por causa do congresso do PSD. Que eu saiba tem havido ou há anualmente obras que se executam no pavilhão municipal de recuperação e essas obras têm decorrido ao longo dos anos e nunca o senhor deputado José Maria Cardoso se incomodou com elas. Portanto, as obras que decorreram este ano penso eu que foram obras normais e obras de continuidade de manter aquele espaço com dignidade para que ele, apesar dos anos que tem, ainda continua ideal para a prática desportiva. Depois fez alguns considerandos sobre o Governo, nomeadamente sobre uma sucessão de disparates, pretendendo insinuar com disparates algumas coisas que se teriam passado, que se passaram menos bem, com este Governo, mas espanta-me que o senhor deputado José Maria Cardoso, aliás, não me espanta muito, o senhor deputado José Maria Cardoso está a funcionar já hoje no primeiro dia nesta Assembleia Municipal um pouco à Francisco Louça na Assembleia da República. Isto é, o grande aliado do Partido Socialista, a grande ponta esquerda do Partido Socialista. Portanto, é curioso o que aqui se está a passar e devem estar a esfregar as mãos os deputados do Partido Socialista por esta aquisição paras as suas hostes do deputado José Maria Cardoso. Mas falou em disparates e insinuou com isso mesmo, mas não vi por onde é que andava aquando da demissão do Governo anterior do ministro Fernando Gomes e do que ele disse acerca do primeiro-ministro na altura. Não sei o que é que o senhor deputado disse quando o ministro Manuel Maria Carrilho saiu do Governo e os considerandos que fez e todo o partir de louça que fez. Quando a ministra Manuela Arcanjo saiu do Governo e disse todas aquelas coisas. Portanto, houve situações graves também no passado, aliás, muito mais graves, de muito maior gravidade, e nessa altura não foram consideradas trapalhadas, não foram consideradas disparates. Entendeu, nessa altura, uma pessoa que pertence à família laranja que essas coisas eram muito naturais e por via dos resultados para umas eleições autárquicas o senhor primeiro-ministro foi embora e o senhor presidente da república nem lhe pediu para ele continuar. Portanto, isso que veio insinuar como disparates devia ter mantido uma linha de coerência ao longo dos anos e não só falar agora nesta matéria. Incomoda-o a questão do acordo. Por acaso reparei nisso. Não sei porquê? A questão do acordo que foi estabelecido entre os dois partidos devia incomodar muito mais o Partido Socialista. Aliás, o líder parlamentar António José Seguro, no debate esta semana na Sic Notícias, estava perfeitamente incomodado. Não sei porquê, não vão ganhar as eleições, mas estava perfeitamente incomodado com o acordo que foi estabelecido entre os dois partidos. Mas esteja descansado relativamente ao acordo, que o acordo é no seguimento daquilo que eu disse aqui na minha intervenção, o PSD tem para o país um projecto de continuidade, esse projecto foi interrompido de uma forma que eu diria sustentada num poder discricionário do senhor presidente da república, foi no uso desse poder discricionário, que é legítimo mas é discricionário, no uso desse poder discricionário que o senhor presidente da república faz uma situação insólita, que é dissolver um parlamento que tem maioria parlamentar estável em lugar de demitir o Governo, era por esse caminho que o senhor presidente da república devia ir, vamos aqui hoje debater isto, temos disponibilidade para fazer isto mesmo, era por esse caminho que devia ir, mas não, ainda não dissolveu o parlamento e encetou um caminho que é no seguimento daquilo que alguns dizem da família laranja, porque houve um presidente da república que esteve antes quando foi para o Palácio de Belém entregou o cartão na sede nacional, este presidente da república não o entregou. Outra parte que foi aqui referida, todos nós temos preocupações sociais. Foi aqui expressada uma matéria de preocupações sociais que nos afecta a todos e que comungamos todos dessas mesmas preocupações, mas eu também quero comungar aqui das preocupações que foram ditas pelo meu colega, pelo Hilário, relativamente às preocupações sociais que já existem na Câmara Municipal de Barcelos. Então quando ele fez a intervenção de quarenta e cinco famílias carênciadas que receberam trezentos e vinte e três mil euros para a renda de casa. Para a habitação social, para os setenta processos, duzentos e catorze mil euros para a habitação social. Com os jovens, a parceria com o instituto da droga e toxicodependência. Isto foi aqui dito por ele, nem lhe ligou a isto. Isto são coisas importantes para os jovens! A casa da juventude, a pousada da juventude é algo que se ambiciona, é algo que não foi possível concretizar nos dois primeiros anos da governação do PSD. Mas diga-se aqui em nome da verdade nos dois últimos orçamentos de estado do Partido Socialista eu apresentei essa mesma proposta de alteração ao orçamento de estado para a criação de uma pousada da juventude em Barcelos e o Partido Socialista votou contra na Assembleia da República. E, portanto, boa intervenção do nosso colega José Padrão aqui nesta matéria. Boa intervenção também, senhor deputado José Maria Cardoso, que fez na parte dos transportes, algumas partes dessa mesma intervenção, no caso da qualidade do transporte que é oferecido às nossas crianças no concelho. E queria-lhe dizer até, aliás são esses temas que por vezes devemos aqui discutir, as condições em que eles andam a ser transportados, que são sua preocupação, são preocupações dos seus colegas que estão atrás de si, são preocupações destas pessoas que aqui estão, daquelas que estão lá em cima, destas que aqui estão, são preocupações de nós todos. E se calhar era sobre esta matéria que nós devíamos também incluir nos fóruns e nos debates e fazer sobre elas moções e discuti-las e aprofundá-las e não metê-las numa nota de rodapé, num pedido de esclarecimento à intervenção do senhor presidente da Câmara. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado. Para direito de resposta, tem a palavra o senhor deputado José Maria Cardoso.
DEPUTADO DO BE – José Maria Cardoso – Vou ser muito breve, porque a minha resposta é não respondendo a muitas das coisas que foram ditas pelo senhor deputado Fernando Pereira. Só lhe queria agradecer a comparação e o termo que fez entre o meu papel aqui nesta assembleia e o papel do meu camarada Francisco Louça no Parlamento, porque consideradamente é um dos melhores parlamentares que alguma vez passou pela Assembleia da Republica, ao contrário de muitos deputados, nomeadamente do PSD, que permanecem lá anos e anos perfeitamente incógnitos e que a única coisa que fazem é levantar o braço aquando das votações. Em relação ao que me questiona sobre qual é a minha posição ou não sobre o abandono ou não abandono do engenheiro Guterres e do Governo PS, é evidente que sobre isso não lhe vou responder porque respondi em tempo devido e em tempos políticos quando era ocasional e quando era necessário fazê-lo. Em relação aos disparates, e aplico novamente o termo, deste Governo, porque sem dúvida que o foi e sem dúvida que isso é que levou à sua demissão, é evidente que isso o incomoda, é evidente que isso incomoda o PSD, é evidente que incomoda toda uma questão de situações que se foi desenvolvendo no correr do tempo, que levou a este mísero estado em que se encontra hoje aquilo que já não é uma coligação e aquilo que já nem é um acordo. Vamos ver quando, no decorrer da campanha, até que ponto é que vai esse consenso de complacência entre um partido e outro, porque estou perfeitamente acreditado que ele vai ser rompido e de que maneira.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor presidente da Câmara para responder, se quiser responder.
PRESIDENTE DA CÂMARA – Muitas das questões vão ser respondidas pelos senhores vereadores dos respectivos pelouros.
VEREADOR DO PSD – Mário Constantino – Senhor Presidente da Assembleia, Senhor Presidente da Câmara, Caros Colegas Vereadores, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Começava por responder às questões levantadas sobre os transportes escolares. Eu julgo que é um tema importante, mas que já foi aqui amplamente debatido e já expliquei quais são as competências da Câmara e quais são as competências das outras instituições. No entanto, uma vez que foi levantado o tema, mais uma vez vou relembrar quais são as competência e a quem compete fazer o quê. Compete à Câmara Municipal de Barcelos, (e não sou eu que digo, é a legislação em vigor) elaborar e aprovar o Plano de Transportes Escolares todos os anos; deliberar sobre a concessão de circuitos especiais (que em Barcelos não existem e penso que no distrito de Braga também não existem); reajustar as redes de transportes escolares sempre que por intervenção do Ministério da Educação haja alterações das referidas redes. Compete ao Ministério do Equipamento Social promover através de portaria conjunta do Ministério da Administração Interna, da Educação e do Equipamento Social a fixação do preço dos bilhetes e da assinatura utilizada pelos estudantes nos transportes colectivos, accionar os mecanismos fiscalizadores da actividade dos transportes escolares nos termos da lei. Mas como aqui nos comprometemos a acompanhar e a fiscalizar também toda esta actividade, tivemos o cuidado de pedir a todas as empresas transportadoras que laboram no Concelho de Barcelos para que no inicio do ano nos apresentassem devidamente certificados todas as inspecções feitas às viaturas, pedimos também a todas as escolas que nos enviassem todos os constrangimentos e todas as situações menos correctas (se assim se pode dizer), para podermos intervir e para podermos resolver. Todas, sem excepção, foram atendidas e tenho pena que não vejam o que a Câmara de Barcelos faz, ao contrário de muitas outras. A lei diz que para os transportes escolares devem ser atendidos todos os pedidos de todas as crianças que distam entre a residência e o local do estabelecimento de ensino no mínimo de três quilómetros no caso de não haver cantina e quatro quilómetros se houver cantina, mas nós fizemos uma interpretação extensiva da lei e consideramos tudo. E os senhores presidentes da Junta sabem que nalgum caso ou outro não medimos ao milímetro, tendo sempre em atenção e sempre com a preocupação social de dar melhor qualidade e prestar um melhor serviço aos nossos estudantes, é a nossa preocupação. E como dizia há pouco o deputado Fernando Pereira, e dizia-o muitíssimo bem, nós temos uma preocupação social também, isto não é património de ninguém, todos nós somos sensíveis e todos nós temos preocupações sociais. Importava ver também e na própria informação escrita vem definido um conjunto de aberturas que a Câmara Municipal de Barcelos, e aqui o Partido Socialista está de parabéns também porque vota connosco nessa proposta em que abrimos a possibilidade a usarem os transportes escolares em condições especiais a muitas e muitas crianças do nosso concelho, portanto sobre esta matéria estamos mais uma vez perfeitamente à vontade para discutir em qualquer fórum. Relativamente a outras que falou o deputado Jorge Torres. É evidente que as trinta e três crianças que estão aqui mencionadas são efectivamente trinta e três crianças que foram incluídas numa segunda fase, numa primeira fase já tinham sido contempladas cerca de mil crianças num universo de seis mil crianças a frequentarem o primeiro ciclo e o ensino básico. Nós damos um apoio social para auxilio económicos directos que tem a ver com manuais e materiais escolares a mil crianças do concelho. A justiça social é isto, a justiça social é dar a quem precisa, não é dar a todos por igual, é dar a quem precisa e relembro que não só nas escolas do primeiro ciclo, mas também nas de segundo e terceiro ciclo, não nós, mas o Ministério da Educação dá a todas as crianças que necessitam os materiais e manuais escolares que precisam. É óbvio que ridicularizar uma parte, falou no Roberto Leal, eu particularmente também não gosto, só que esqueceu-se de outras coisas e eu só para não ser muito fastidioso vou relembrar algumas coisas, e isto já respondendo ao deputado José Maria Cardoso. De Agosto até agora a Câmara de Barcelos promoveu, directamente ou em parceria, algumas realizações do âmbito cultural que passam por aqui:Um festival de Teatro que ainda decorre e encerra amanhã; Fizemos também um festival de bandas musicais para os jovens; -Umas jornadas de olaria; Umas jornadas de história comemorando os quinhentos anos; Fizemos lançamento de livros, o último dos quais elogiado por toda a comunicação social e bem hajam por de vez em quando referirem aquilo que de bom se faz também em Barcelos;Fizemos também um protocolo com quarenta e duas associações culturais, permitindo que no próximo ano as associações, para além de terem a possibilidade de desenvolverem de uma forma normal as suas actividades, possam proporcionar espectáculos por todo o concelho, na área da musica, na área da dança, na área do cinema, na área do bailado, reparem, tantas coisas, mas vocês esquecem. E foi com folclore, foi com a música clássica, foi com a musica ligeira para atrair todos os públicos, porque nós não fazemos, rejeitamos, porque não é essa a função de uma autarquia ou de um governo que é fazer cultura para elites. A cultura que tem que se fazer é para todos e de acesso a todos. Há uns que gostam mais de uma coisa, há outros que gostam mais de outra coisa, é por isso que nós privilegiamos sempre entradas gratuitas para que as pessoas possam usufruir dos bens culturais conforme os seus gostos e preferências, é isto que fazemos e parece-me que é indiscutível o que aqui estou a dizer. Lembro também, e deixei para o fim prepositadamente, que todas estas actividades que desenvolvemos envolvem três objectivos principais:Primeiro, dar a possibilidade de formação a todos os agentes culturais; Segundo, promover de uma forma organizada e sistemática actividades aos grupos e associações que desenvolvem actividades culturais; Terceiro, possibilitar que haja uma difusão cultural por todo o concelho. Julgo que assim cumprimos o objectivo de uma autarquia que é querer agradar a todos. Para terminar falou também sobre as obras no pavilhão municipal. O deputado Fernando Pereira já falou sobre isso, mas eu vou-lhe dizer sinceramente a minha opinião pessoal. Não me chocaria se a Câmara fizesse obras para embelezar um espaço que fosse usado por muita gente e fosse visto por muita gente, não me chocaria de todo, porque as pessoas que para lá foram pagaram o espaço, porque íamos dar uma imagem de Barcelos, íamos promover Barcelos e se calhar de uma forma barata e isso era importante. Mas descansem as almas mais preocupadas, que não foi por causa disso que nós fizemos, mas sim para lá instalar um gabinete médico para os trabalhadores. Julgo que isso também tem que ser valorizado e, por isso, é que o senhor deputado José Maria Cardoso, que até começou muito bem, apresentou uma moção que foi aprovada por unanimidade, deslumbrou-se com essa situação. Relativamente à utilização do pavilhão por parte do PSD, este pagou mais de dois mil e quinhentos contos para a utilização, e portanto não é correcto pegar num pormenor e tentar distorcê-lo, é correcto falar verdade e sem escamotear rigorosamente nada, é assim que se deve estar na vida política.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor vereador. Tem a palavra a senhora vereadora Joana Garrido.
VEREADORA DO PSD – Joana Garrido – Muito boa-noite a todos. Relativamente à questão colocada pelo senhor deputado António Cardoso, eu gostava de começar por referir que o Serviço de Acção Social da Câmara Municipal de Barcelos tem em marcha uma política social que actua a vários níveis e da qual beneficia toda a população carenciada, apoiando todas as pessoas que nos procuram, as pessoas que precisam de apoio. A Câmara Municipal não pratica qualquer discriminação e muitas vezes actua para além da sua própria responsabilidade, agindo através de uma acção e não omissão. Relativamente à questão dos ciganos de Barqueiros, gostava de informar o senhor deputado que eu tenho conhecimento da situação dos ciganos de Barqueiros, trata-se de uma comunidade que há cerca de dois anos atrás atravessou um período muito difícil devido a um processo crime que levou à detenção e à condenação da maior parte dos homens daquela comunidade, e na altura também foram detidas em prisão preventiva as mulheres que entretanto já foram libertadas, por isso essas crianças ficaram numa situação muito debilitada. Mas relativamente ao acampamento de Barqueiros posso-lhe dizer que a Câmara Municipal de Barcelos apoia em matéria de acção social escolar sete crianças do acampamento através de material escolar, isenta também do pagamento da refeição escolar essas mesmas crianças. No que concerne à parceria com a Segurança Social que também tem responsabilidade na matéria, posso-lhe afirmar que mais cinco famílias do acampamento são beneficiárias do rendimento social de inserção e no âmbito de uma política que a Câmara Municipal defende, que é a parceria com a sociedade civil, a Câmara Municipal juntamente com o Centro Social de Barqueiros, pretende também intervir de outra forma no acampamento. E posso informar que o Centro Social de Barqueiros tem contribuindo com vestuário e géneros alimentares para as crianças do acampamento e está na disposição a partir de Janeiro de dois mil e cinco em fornecer gratuitamente as refeições. E isto aqui reforça um aspecto que eu gostava de realçar, mesmo da intervenção do senhor deputado, que nós temos que entender que em matéria de acção social nós não podemos atribuir a total responsabilidade ao Estado, a sociedade civil também é responsável, todos nós somos responsáveis. E aqui entra em pleno a filosofia da rede social, do qual o senhor também faz parte do conselho local de acção social, no qual a Câmara tem investido bastante, que está votada a uma congregação de esforços entre entidades públicas e privadas, com um único fim: combater a exclusão social e a pobreza. É para isso que nós estamos aqui realmente a trabalhar, a acção social da Câmara Municipal de Barcelos não discrimina ninguém através da raça, portanto, todas as pessoas que precisem, que sejam carenciadas, deslocam-se ao nosso serviço, as nossas técnicas fazem o acompanhamento, nós deslocámo-nos ao local, e portanto penso que até hoje já muito tem sido feito, é evidente que muito há mais para fazer, mas para isso é importante que todos nós possamos contribuir para este fim comum.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigada, senhora vereadora. Tem a palavra o senhor vereador Manuel Marinho.
VEREADOR DO PSD – Manuel Marinho – Boa noite. Na sequência da interpelação do senhor deputado José Rosas sobre o Plano Director Municipal, é com todo o prazer que lhe vou responder e vou tentar ser rápido porque a hora vai já adiantada. Como todos sabem o processo de revisão do PDM, os trabalhos foram iniciados este mandato e o processo foi iniciado com uma reunião com todos os presidentes de Junta, em que lhes demos conta da metodologia que iríamos adoptar e dos critérios que iriam presidir à revisão do PDM. Eles sabem e quisemos que assim fosse, que os trabalhos de revisão do PDM fossem feito com o seu acompanhamento a par e passo, e é isso que tem acontecido. Ao longo dos trabalhos tentamos manter para o público em geral a informação possível sobre o andamento dos trabalhos e nomeadamente através da publicação periódica do Boletim Urbanismo e Desenvolvimento que vai dando conta do ponto da situação dos trabalhos. Temos feito reuniões e o processo não fecha sem que seja feita uma última reunião com cada uma das Juntas de Freguesia, temos vindo a fazer essas reuniões. Por outro lado, e como eu tenho dito aqui ao longo do tempo, estou sempre disponível para receber os presidentes de Junta e nomeadamente os senhores deputados municipais. Na sequência disso, ainda ultimamente recebi, para prestar informações nomeadamente sobre o Plano Director Municipal, os grupos parlamentares do Partido Socialista e da CDU. Portanto, reitero a minha disponibilidade para prestar um esclarecimento mais cabal, porque poderia sobre o PDM estar aqui a falar uma hora ou duas, portanto se quiser depois, além do que lhe vou dizer, posso prestar-lhe uma informação precisa e concreta. Neste momento estamos a ultimar os trabalhos que vão conduzir à concretização de uma proposta ou de um projecto de revisão do PDM a apresentar à Comissão de Coordenação da Região Norte. Estamos a ultimar todos os relatórios que, de acordo com a lei, são necessários apresentar para justificar essa proposta. E como é do conhecimento da Junta de Freguesia, estamos, freguesia a freguesia, a esboçar as propostas e julgamos que no fim do primeiro trimestre do próximo ano teremos a proposta elaborada para ser presente à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional, depois de várias reuniões que houve com a comissão técnica de acompanhamento. No caso concreto das vacarias, estas tiveram um tratamento especial porque é um dos grandes problemas do concelho e o que nos preocupou de sobremaneira é que a maioria das vacarias estão ilegais e muitas delas não são legalizáveis por se inserirem em aglomerado urbano. Apercebemo-nos rapidamente que uma das soluções para esse problema seria deslocalizá-las para fora dos aglomerados urbanos, desde que não ponham em causa valores fundamentais naturais, como linhas de água, zonas de máxima infiltração ou zonas de cheia. Portanto, estamos a trabalhar e este é um processo complexo e que requer algum cuidado, porque julgo que nesta segunda geração de Planos Directores Municipais, em que já há uma experiência dos dez anos de gestão dos primeiros e onde já há conhecimentos adquiridos e outros meios técnicos, não nos perdoariam se alguns erros fossem cometidos por falta de experiência e por falta de meios técnicos que foram cometidos no primeiro PDM se viesse a repetir neste, portanto estes trabalhos requerem algum cuidado e depressa e bem há pouco quem.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor vereador. Tem a palavra o senhor presidente da Câmara.
PRESIDENTE DA CÂMARA – Muito obrigado, senhor presidente. Eu gostava de responder a algumas questões, fundamentalmente à intervenção do senhor Eusébio Silva, sobre a rotura financeira da Câmara Municipal. Os senhores deputados do Partido Socialista há quatro anos que andam a prever a rotura financeira da Câmara Municipal. O ano passado, quando fizemos a aprovação do Plano de Actividade e Orçamento, os senhores voltaram a dizer que este ano era o ano da rotura financeira. Eu gostava de dizer ao senhores deputados do Partido Socialista que nós este ano já lançamos cento e catorze obras novas, nós este ano já conseguimos efectivamente realizar e pagar em obras qualquer coisa como cerca de 30. 000. 000, 00 € (trinta milhões de euros), que a nossa divida neste momento é de cerca de 3. 900. 000, 00 € (três milhões e novecentos mil euros), que é aquele mapa que o senhor deputado leu, mas esqueceu-se de ler por detrás, que é o saldo disponível na altura, e se nós utilizássemos o saldo de tesouraria daria uma divida de 900. 000, 00 € (novecentos mil euros), o que é manifestamente insignificante. Para quem previa a rotura financeira do município este ano, ter lançado cento e catorze obras novas, ter pago cerca de 30. 000. 000, 00 € (trinta milhões de euros) em obras novas, acho que mais uma vez os senhores se enganaram e sobre essa matéria andam a enganar-se há muitos anos. Gostava de lhe dizer a si e aos seus colegas que a dívida da Câmara é somente de quatro virgula nove por cento, ao contrário daquilo que se passa em Câmaras governadas por socialistas bem aqui à volta. Só quatro virgula nove por cento da receita total do município de Barcelos e felizmente que continuamos a ter a possibilidade de continuar a lançar imensas obras em todos os aspectos, no campo da viação rural, no campo desportivo, no campo social, escolas, etc. , etc. Também queria dizer ao senhor deputado Bruno Silva que a questão do contrato de concessão à empresa a que foi adjudicada as obras e a gestão dos serviços de água e saneamento está dependente da aprovação do Tribunal de Contas, estamos aguardar para que essa empresa entre em funções. A questão levantada pelo senhor deputado José Maria Cardoso sobre o Estádio do Gil Vicente, eu gostava de dizer ao senhor deputado José Maria Cardoso e a todos os presentes que desde sempre que foi a Câmara Municipal de Barcelos que suportou os custos com as actuais ou com as antigas instalações do Gil Vicente. É óbvio que o Estádio que Barcelos hoje tem e do qual se orgulha muito, pelo menos eu, acarreta despesas para a Câmara superiores àquelas que acarretava o estádio Adelino Ribeiro Novo, e estamos a negociar com o Gil Vicente uma forma de haver uma contribuição, dentro das possibilidades do Gil Vicente, que é o Clube mais representativo do concelho de Barcelos e que leva o nome de Barcelos a muitos lados, e enquanto eu for presidente da Câmara, e acredite que esta foi uma obra que era exigida desde há muitos anos, foi assumida por nós, é evidente que não foi assumida por todos, porque nem todos gostam de futebol e nem todos gostam de desporto, mas iremos, logo que o Gil Vicente tenha possibilidades, estabelecer um contrato que vai permitir que uma parte das despesas sejam suportadas também pelo Gil Vicente, porque também agora as receitas são outras, mas era bom não esquecer que isso nunca foi questionado até ao presente por quem quer que fosse ao longo destes muitos anos de existência desta Assembleia Municipal, nunca foi questionado aquilo que a Câmara de Barcelos gastava nas antigas instalações e que ainda gasta. Da nossa parte nós daremos todo o apoio possível e imaginário, aquele que estiver ao nosso alcance sem prejudicar os outros objectivos que nós temos para o desenvolvimento do concelho de Barcelos, daremos todo o apoio ao Gil Vicente e àquilo que o Gil Vicente representa para Barcelos, porque o Gil Vicente não é só o futebol, senhor deputado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor presidente da Câmara. Tem a palavra o senhor deputado Manuel Mota, para utilizar o direito de resposta.
DEPUTADO DO PS – Manuel Mota – Senhor Presidente e Senhores Deputados. Vou usar o direito de resposta à intervenção do senhor vereador Mário Constantino. O senhor vereador Mário Constantino disse que a proposta do Partido Socialista de oferta de livros aos alunos do ensino básico era uma proposta demagógica, considerando que a situação actual é que era a situação que salvaguardava a justiça social. Sabemos que infelizmente não é verdade, não será só da sua responsabilidade, mas não é verdade, sabe que ela é sustentada em declarações, uma delas a do irs que como todos sabemos infelizmente não são as mais claras. Agora quero-lhe dizer duas coisas com muita clareza, a primeira é que o Partido Socialista em nenhuma situação se resigna perante a situação de abandono escolar no nosso concelho. E esta medida é uma medida ponderada e analisada pelo CAE de Braga e por um conjunto de livrarias, sabemos qual é o valor das verbas, sabemos com clareza que só com medidas deste género, inclusive com um programa que o Partido Socialista continuará aprofundar e irá apresentar, se conseguirá efectivamente concretizar um problema estratégico do concelho. O problema da educação analisado pelo próprio professor Daniel Bessa aquando do estudo sobre as áreas deprimidas dizia que o nosso distrito tem uma clara mais-valia que é a sua juventude, não é infelizmente uma verdadeira mais-valia porque não tem resultados, não tem a efectiva concretização em termos de formação e educação. Demagogia é dizer-se que há gratuitidade de acesso às piscinas por parte do primeiro ciclo e eles terem que pagar 0, 75 € (setenta e cinco cêntimos) por ida, mais o transporte. Demagogia é dizer-se a um presidente de Junta que com vinte alunos concretizaria um Jardim de Infância e depois dizer-lhe que são precisos mais que vinte alunos. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Bruno Silva.
DEPUTADO DO PS – Bruno Silva – O senhor presidente da Câmara disse aqui na sua intervenção que o inicio da actividade da empresa concessionária do serviço de águas e saneamento estava dependente do visto do Tribunal de Contas. Nós temos a informação que o Tribunal de Contas devolveu o contrato à Câmara Municipal para obter mais esclarecimentos e nós gostávamos de saber que esclarecimentos são esses.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado António Cardoso.
DEPUTADO DO PS – António Cardoso – Muito obrigado, senhor presidente. Era só para me congratular publicamente com as medidas de acção social que eventualmente a Câmara está tomar em relação aos ciganos de Barqueiros e dizer à senhora vereadora que eu pessoalmente me disponibilizei a ajudar e não falei aqui em discriminação, foi a senhora que falou, e dizer também que a Câmara de Barcelos podia ter uma atitude parecida com a da Junta de Freguesia de Barqueiros, porque a Junta de Freguesia de Barqueiros está a promover um processo de admissão de um funcionário, ao abrigo de um acordo com o Instituto de Emprego e Formação Profissional, de etnia cigana para trabalhar na Junta de Freguesia e se mais associações procedessem como a Junta de Freguesia de Barqueiros era muito melhor.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor presidente da Câmara
PRESIDENTE DA CÂMARA – Volto a dizer ao senhor deputado Bruno Silva, que aguardamos o visto do Tribunal de Contas.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor presidente. Passamos ao ponto seguinte, que é o ponto três: Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal relativa à fixação da Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP) de zero virgula vinte e cinco por cento, para vigorar no ano de dois mil e cinco. Aberto o debate, inscrições, por favor! Tem a palavra o senhor deputado Domingos Oliveira.
DEPUTADO DO PS – Domingos Oliveira – Senhor Presidente, Senhores Secretários, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Digníssimo Público, Minhas Senhoras, Meus Senhores e Comunicação Social. Diz a lei da comunicações electrónicas que as taxas sobre direitos de passagem devem ser objectivamente justificadas, transparentes, não discriminatórias e proporcionadas relativamente ao fim a que se destinam. A proposta que vai ser submetida a votação desta Assembleia não foi acompanhada de um estudo que clarificasse qualquer um destes pressupostos, daí que se levantem inúmeras questões, a saber: Está bem claro que as empresas que oferecem ao público serviços de comunicações electrónicas terão que pagar à Câmara uma taxa de um quarto percentual (zero virgula vinte e cinco por cento). Por sua vez, a lei das comunicações electrónicas também diz no seu número três que as referidas empresas incluirão nas facturas dos clientes finais, e de forma expressa, o valor da taxa a pagar. Afinal quem vai suportar este encargo? As empresas fornecedoras ou o munícipe consumidor? Qual a empresa fornecedora que sendo obrigada pela lei a incluir nas facturas dos seus clientes o valor da taxa a pagar vai ela própria suportar esse encargo? Ninguém tenha dúvidas e só não vê quem não quer que, dentro da lógica de lucro de tais empresas, esta taxa municipal de direitos de passagem terá obviamente que ser paga pelos munícipes. E mais uma vez, é sempre a taxa máxima. Como é que a Câmara justifica objectivamente de acordo com a lei a aplicação da taxa máxima que, não temos dúvidas, recairá sobre os munícipes clientes de tais empresas? Onde está nesta proposta a transparência exigida pela lei? Que estudos foram feitos por esta Câmara acerca da repercussão deste aumento generalista e cego sobre o consumidor? Como de costume a Câmara do PSD opta sempre pela via mais fácil que é de crucificar o munícipe com taxas e mais taxas, sem explicações, e sempre pela taxa máxima. Por todas estas dúvidas que a proposta da Câmara não esclarece, o Partido Socialista vai abster-se.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado José Novais.
DEPUTADO DO PSD – José Novais – Senhor Presidente, Senhores Deputados. O PSD tem naturalmente uma posição diferente relativamente à Taxa Municipal de Direitos de Passagem. A Taxa Municipal de Direitos de Passagem está prevista na alínea b), ponto dois do artigo cento e seis da Lei número cinco barra dois mil e quatro, de dez de Fevereiro. Os municípios têm esse direito relativo à implantação, passagem e atravessamento de sistemas, equipamentos e demais recursos das empresas que oferecem redes de serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público em local fixo, nos domínios público e privado municipal. Essa taxa é calculada pela aplicação de um percentual máximo de zero virgula vinte e cinco por cento sobre as facturas emitidas por essas empresas. Percentual que é aprovado anualmente por cada município até ao dia trinta e um de Dezembro do ano anterior àquele a que se destina a sua vigência, no caso concreto para o ano de dois mil e cinco terá que ser aprovado este mês. A Associação Nacional de Municípios Portugueses considerando que não há histórico sobre esta receita, porque é a primeira vez que é aplicada, e considerando que o montante passível de ser arrecadado por cada município não é facilmente quantificável, recomenda a aplicação do percentual de zero virgula vinte e cinco por cento, a tal taxa máxima. A Lei número cinco de dois mil e quatro foi publicada em dez de Fevereiro, consagrando que esta taxa entraria em vigor noventa dias mais tarde, ou seja, onze de Maio. No entanto, o Regulamento número trinta e oito de dois mil e quatro, foi publicado somente em vinte e nove de Setembro passado. A Câmara de Barcelos tem o direito e o dever de arrecadar esta receita prevista na lei, e para isso tem tratado, junto da autoridade nacional de comunicações e de outras entidades, de desenvolver os mecanismos necessários previstos para implementar a cobrança dessa receita. Nessa medida, o PSD e os seu grupo parlamentar entendem que tal como outras receitas previstas na Lei das Finanças Locais são devidas e a Câmara Municipal para auxiliar na consecução do seu plano de investimentos das suas grandes opções do plano deve receber essa receita. O PSD votará favoravelmente esta proposta.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Não há mais inscrições, vamos passar à votação.
Quem vota contra? (Ninguém)
Quem se abstém? (Vinte cinco, sendo vinte e três do PS e duas do CDS-PP)
Logo esta proposta foi aprovada por maioria com zero votos contra e vinte e cinco abstenções. Passamos ao ponto número quatro, que é: Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a Declaração de Utilidade Pública Municipal de terrenos consignados no PDM como Reserva Ecológica Nacional, para ampliação do cemitério da freguesia de Fragoso, bem como reconhecer ainda a adequação da localização e pertinência do projecto. Aberto o debate, inscrições, por favor! Tem a palavra o Senhor deputado José Maria Cardoso.
DEPUTADO DO BE – José Maria Cardoso – Eu só queria fazer uma intervenção no sentido de apresentar uma declaração de voto, não só em relação a este ponto como sucessivamente ao ponto cinco, seis, sete, oito e nove também. Nós votaremos a favor de qualquer uma destas propostas mas com uma ressalva, que é o facto de continuamente em quase todas as Assembleias vem a questão da desafectação de determinado tipo de espaço da Reserva Ecológica Nacional ou da Reserva Agrícola Nacional para finalidades várias. É evidente que faz sentido que assim seja em alguns casos, mas é preciso ter em atenção até que ponto é que nós estamos a destruir um espaço ecológico e um espaço agrícola. É preciso perceber qual é o impacto que cada uma destas desafectações pode criar, porque não está em causa o facto do caminho ser alargado dois metros para a esquerda ou para a direita, mas já poderá estar em causa o facto de que o que é que o alargamento desse caminho irá permitir ou irá fazer com que haja um enquadramento diferenciado no espaço ecológico. De que forma é que o alargamento deste caminho que pode permitir em vez de passagem de carros ligeiros pode passar a permitir a passagem de camiões, carros pesados que podem interferir directamente com o espaço ambiental. E era de todo conveniente que estas declarações de utilidade pública municipal fossem acompanhadas de um estudo de impacto ambiental. Era só essa ressalva que eu queria aqui apresentar, no fundo de uma forma geral estamos concordantes obviamente que hajam essas alterações quando elas são para utilidade pública.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor vereador Manuel Marinho.
VEREADOR DO PSD – Manuel Marinho – Como é sabido, noventa por cento das situações que vêm à Assembleia Municipal referem-se a caminhos agrícolas e tem tudo a ver com candidaturas no âmbito do programa AGRIS, e a preocupação que estava a levantar de eventualmente se fazerem auto-estradas e estou a exagerar, não é nada disso, porque o programa AGRIS define que a própria natureza do caminho só é candidatável se forem caminhos que se perfilem com adequação à actividade que vai permitir desenvolver ou melhorar. São situações perfeitamente controladas, não tem nenhum problema. Relativamente a este ponto não há alternativa, o cemitério tem que ser ampliado e é mais que pacífico.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor vereador.
Vamos passar à votação!
Quem vota contra? (Ninguém)
Quem se abstém? (Ninguém)
Logo esta proposta foi aprovada por unanimidade. Passamos ao ponto cinco, que é: Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a Declaração de Utilidade Pública Municipal de terrenos consignados no PDM como Reserva Ecológica Nacional, para alargamento de um caminho que liga o lugar de Jouve ao caminho municipal mil e trinta e um, na freguesia de Barqueiros”. Aberto o debate, inscrições, por favor!
Não há inscrições, passamos à votação.
Quem vota contra? (Ninguém)
Quem se abstém? (Ninguém)
Logo esta proposta foi aprovada por unanimidade. Passamos ao ponto seis, que é: Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a Declaração de Utilidade Pública Municipal de terrenos consignados no PDM como Reserva Ecológica Nacional, para implantação do Canil Municipal no antigo Horto Municipal, em Tamel S. Veríssimo. Aberto o debate, inscrições, por favor! Tem a palavra o senhor deputado Domingos Rodrigues.
DEPUTADO DO PS – Domingos Rodrigues – Senhor Presidente, Senhores Deputados. Trata-se de assunto de um terreno que é na freguesia a que eu pertenço e que me honro e que não venho aqui questionar por questões políticas, mas sim trazer uma mensagem que foi resultado de uma Assembleia de Freguesia há dias realizada e que mostra um descontentamento total da decisão da Câmara Municipal em pensar instalar num determinado local da área geográfica da freguesia de Tamel S. Veríssimo um canil para acolher possivelmente cães vadios. Como sabem, a freguesia de Tamel S. Veríssimo é uma freguesia densamente povoada e o local além de ser na margem do Rio Cávado é um local que tem habitações nas suas imediações. Gostaríamos que a opinião do senhor presidente da Junta, se é que ele foi consultado, fosse no sentido da apreciação feita pela Assembleia, que foi ao contrário. Pedimos que a Câmara Municipal repense este caso, estudando e aprofundando e inteirando-se da realidade da situação do local aonde vai ser instalado, porque entendemos que outros locais haverão mais adequados para este evento. Nesse sentido e estando solidários connosco, os membros da bancada do Partido Socialista vão votar contra esta proposta.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Jorge Torres.
DEPUTADO DA CDU – Jorge Torres – Na proposta que nos foi entregue diz que foi em reunião ordinária de vinte e seis do onze, deliberação no verso, gostaríamos de saber se há uma falha ou se foi assim para toda a gente
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Naturalmente houve uma falha, tenho aqui, se quiser, faça o favor. Tem a palavra o senhor vereador Manuel Marinho.
VEREADOR DO PSD – Manuel Marinho – Sobre a construção do canil não é discutível que ele é necessário, portanto trata-se de salvaguardar uma questão de saúde pública. A localização foi pensada e achámo-la correcta, não há habitações nas proximidades, como se pode comprovar é um terreno que já é do município, não precisamos de o adquirir, portanto projecto vai ser um projecto que cumpre todos os requisitos quer ambientais, quer sanitários, não vai haver nenhum tipo de inconvenientes quer para o aglomerado vizinho e as primeiras casas são a uma distância razoável. Relativamente à questão da consulta ao senhor presidente da Junta, portanto ele não foi consultado formalmente, mas ele pode confirmá-lo que nas conversas muito frequentes que ele teve nomeadamente comigo, abordamos a questão e ele não achou que haveria inconveniente em colocar o canil naquele local depois de o inteirarmos do projecto e que precauções iam ser tomadas.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor vereador. Terminou o debate, passamos à votação.
Quem vota contra? (Vinte e dois do PS)
Quem se abstém? (Ninguém)
Logo esta proposta foi aprovada por maioria com vinte e dois votos contra. Tem a palavra o senhor deputado Jorge Torres, para declaração de voto.
DEPUTADO DA CDU – Jorge Torres – Vou dar conhecimento ao PP, que também não tinha, e vou ler. Em reunião ordinária de vinte e seis do onze de dois mil e quatro foi deliberado por maioria com a abstenção dos senhores vereadores eleitos pelo PS. Os senhores vereadores que se abstiveram fizeram a seguinte declaração de voto:“Considerando a documentação de suporte presente e a ausência de auscultação da Junta de Freguesia de Tamel S. Veríssimo, os vereadores eleitos pelo PS abstém-se na presente proposta”. A CDU votou favoravelmente e acho que já o disse aqui uma vez, mas vou repetir, os senhores organizem-se, na Câmara votam de uma maneira e aqui votam de outra, e eu assim não consigo saber onde fica a coerência.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. (O senhor vereador Horácio Barra sentindo-se ofendido pelas palavras proferidas pelo senhor deputado Jorge Torres, solicitou o uso da palavra, invocando a defesa da honra). Senhor vereador, eu não considero que fosse uma ofensa e, se assim fosse, qualquer deputado chegava aqui e todos eles defendiam a honra. Tem a palavra o senhor deputado Paulo Matias, para declaração de voto.
DEPUTADO DO PS – José Paulo Matias – Senhor Presidente, Senhores Deputados. A declaração de voto que eu tenho de prestar aqui e para demonstrar a organização do Partido Socialista não vou, porque acho que o doutor Horácio Barra tem todo o direito de defender a honra dele porque foi afectada, enquanto uma declaração de voto feita como vereador que foi aqui contestada, mas nós, grupo municipal do Partido Socialista, votamos contra por uma razão muito simples: é que um órgão que é o órgão principal da freguesia de S. Veríssimo, que é a Assembleia de Freguesia de São Veríssimo, votou unanimemente contra. O Partido Socialista aqui, e numa atitude de solidariedade para com o órgão que deve ser respeitado, que é a Assembleia de Freguesia de São Veríssimo, votou contra.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Passamos ao ponto sete, que é: Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a Declaração de Utilidade Pública Municipal de terrenos consignados no PDM como Reserva Ecológica Nacional e Reserva Agrícola Nacional, para beneficiação de caminhos agrícolas que ligam os lugares de Igreja/Aldeia a Ginzo/Regoufe e lugar da Igreja a Regoufe/Pateirão, na freguesia de Alvito S. Pedro. Aberto o debate, inscrições, por favor! Tem a palavra o senhor deputado José Granja.
DEPUTADO DO PSD – José Granja – Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia, Excelentíssima Mesa, Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara, Senhores Membros desta Assembleia, Minhas Senhoras, Meus Senhores e Comunicação Social. Era para um pedido de esclarecimento ao senhor presidente da Junta de Freguesia de Alvito S. Pedro. Fiquei um pouco surpreendido quando recebi esta convocatória ao verificar que havia um assunto de caminhos que iriam ligar ao lugar de Pateirão, que eu conheço como da freguesia de Roriz, não conheço que realmente exista o lugar de Pateirão na freguesia de S. Pedro. Depois de ver esta convocatória, fui junto dos serviços competentes para verificar este documento, no qual verifiquei que realmente os caminhos em questão se situam a cerce de um quilómetro de distância do lugar de Pateirão. Posto isto, eu pedia que o senhor presidente da Junta de Alvito S. Pedro me dissesse se contesta esse caminho do lugar de Pateirão e me desse um esclarecimento sobre esse assunto. Tenho dito.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado José Silva.
DEPUTADO DO PS – José Silva – Senhor Presidente da Assembleia, Senhores Secretários, Excelentíssima Câmara, Senhores Deputados, Minhas Senhoras, Meus Senhores. É com todo o gosto que eu venho aqui esclarecer dúvidas que as pessoas às vezes têm com as demarcações das freguesias. É certo que o senhor presidente da Junta está há menos anos e não conhece tudo, é capaz de conhecer alguma coisa sobre a sua freguesia, mas não conhece sobre as freguesias vizinhas e isso não é de lamentar, é o normal que cada um conheça a sua freguesia e pelo menos tem esse dever perante os cidadãos. Mas eu queria esclarecê-lo que aqui há uns anos fomos obrigados a manter os lugares que tinham no mínimo dez habitações e com isso alguns lugares perderam e outros surgiram, que é o caso do lugar de Pateirão, que é também um lugar de Alvito S. Pedro. Agora, de facto o caminho em questão está distanciado a mais de um quilómetro, mas que confronta com o dito lugar de Pateirão, que vai confrontar com Roriz, não entra nos limites de Roriz. Portanto, creio que está desfeito o lapso que porventura possa existir por parte do senhor presidente da Junta.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado, por este esclarecimento. Tem a palavra o senhor deputado José Novais.
DEPUTADO DO PSD – José Novais – Senhor Presidente, Senhores Deputados. Eu penso que esta questão deve ser aprofundada, porque efectivamente o senhor presidente da Junta de Roriz coloca aqui uma questão que é pertinente e não vamos aqui tomar partido por uma ou outra freguesia, nós vimos também os mapas que fundamentam esta proposta e conforme o senhor presidente da Junta de Freguesia de Alvito S. Pedro referiu e reconheceu aqui há uma distância considerável entre o terminus dos caminhos propostos e o lugar de Pateirão, que nas cartas topográficas aparece só na freguesia de Roriz. Eu deduzo que o senhor presidente da Junta de Freguesia de Alvito S. Pedro referiu efectivamente que Alvito S. Pedro tem o lugar de Pateirão também e que será contíguo com o lugar de Pateirão da freguesia de Roriz e isso é legitimo. O que não se vislumbra na proposta é uma ligação do caminho proposto ao lugar de Pateirão, que aparece muito distante. E portanto, não por ser em defesa de um membro da assembleia da nossa bancada, mas também por isso, pensamos que esta questão deve ser aprofundada, sob pena que criarmos precedentes ou de contribuirmos para aprofundar rivalidades existentes em matéria de extremas de freguesias. Entendemos que a Assembleia Municipal não é o Órgão para disputar extremas de freguesias, de forma que eu sou de parecer que deveríamos aprofundar esta questão e encontrar a melhor forma.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado José Silva.
DEPUTADO DO PS – José Silva – Desculpe, mas eu não posso concordar de maneira nenhuma com a questão que está a ser levantada, acho que o senhor deputado está a querer prejudicar a freguesia de Alvito de S. Pedro, vamos chamar os bois pelos nomes, e eu gosto muito de o fazer. Alvito S. Pedro tem legitimidade, há na Câmara cópias, e não é legitimo porque não estamos a interferir com os lugares de Roriz, mas sim com os lugares de Alvito S. Pedro. Eu posso aqui retirar a ligação a Pateirão porque não interfere absolutamente nada, foi apenas para situar melhor, isto se o senhor presidente o autorizar.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. A proposta é da Câmara Municipal, embora solicitada pelo senhor presidente da Junta de Freguesia de Alvito S. Pedro, e tem que ser proposto para se retirar isto. Tem a palavra o senhor vereador Manuel Marinho para que nos posa esclarecer.
VEREADOR DO PSD – Manuel Marinho – Acho que o importante disto é que é preciso fazer um caminho. A questão de omissão do lugar de Pateirão na proposta, portanto, é uma questão pacifica, depois corrige-se a proposta que foi à Câmara e automaticamente está a questão ultrapassada.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor vereador. Então ficaria: Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a Declaração de Utilidade Pública Municipal de terrenos consignados no PDM como Reserva Ecológica Nacional e Reserva Agrícola Nacional, para beneficiação de caminhos agrícolas que ligam os lugares de Igreja/Aldeia a Ginzo/Regoufe e lugar da Igreja a Regoufe, na freguesia de Alvito S. Pedro. Então fica assim e terminou a discussão, pelo que vamos passar à votação.
Quem vota contra? (Ninguém)
Quem se abstém? (Ninguém)
Logo esta proposta foi aprovada por unanimidade. Passamos ao ponto seguinte, que é o ponto número oito: Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a Declaração de Utilidade Pública Municipal de terrenos consignados no PDM como Reserva Ecológica Nacional, para beneficiação do caminho agrícola de Cancelas, na freguesia de Remelhe, bem como reconhecer ainda a adequação do traçado e pertinência do projecto. Aberto o debate, inscrições, por favor!
Como não há inscrições, passamos à votação desta proposta.
Quem vota contra? (Ninguém)
Quem se abstém? (Ninguém)
Logo esta proposta foi aprovada por unanimidade. Passamos ao ponto número nove, que é: Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a Declaração de Utilidade Pública Municipal de terrenos consignados no PDM como Reserva Ecológica Nacional, para beneficiação do caminho agrícola que liga os lugares de Amieiro a Valado, na freguesia de Aguiar. Aberto o debate, inscrições, por favor!
Como não há inscrições, passamos à votação desta proposta.
Quem vota contra? (Ninguém)
Quem se abstém? (Ninguém)
Logo esta proposta foi aprovada por unanimidade. Passamos ao ponto número dez, que é: Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a adjudicar a contracção de um empréstimo à Caixa Geral de Depósitos, destinado ao financiamento de obras comparticipadas por fundos comunitários, homologados entre um de Janeiro e trinta e um de Dezembro de dois mil e quatro – Processo um. Tem a palavra o senhor deputado Domingos Pereira.
DEPUTADO DO PS – Domingos Pereira – Senhor Presidente da Assembleia, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Deputados. O Partido Socialista tem assumido com clareza nesta assembleia que não é contra a aprovação da contracção de empréstimos de médio e longo prazo, e, particularmente, aos empréstimos destinados ao financiamento de projectos comparticipados por fundos comunitários. Neste caso concreto, a comparticipação do município é de trinta e cinco por cento e pena é que dos cerca de 40. 000. 000, 00 € (quarenta milhões de Euros) de dívidas à banca a esmagadora maioria desta dívida não tenha sido para financiar projectos comparticipados por fundos comunitários e, desse modo, os grandes problemas estruturantes de Barcelos e dos barcelenses estariam significativamente resolvidos. Nesse sentido, este recurso à contracção dos empréstimos em discussão de valor inferior a 700. 000, 00 € (setecentos mil euros) reflectem as dificuldades financeiras do município, visto que se reduzem a um investimento equivalente à construção de uma ou duas rotundas de trânsito ou igual ao custo de dois projectos da ponte Calatrava. Senhor Presidente e Senhores Deputados. Não obstante o voto favorável do Partido Socialista, gostaríamos de colocar algumas observações acerca das propostas em questão. As propostas apresentadas nos pontos dez e onze não estão acompanhadas do mapa da capacidade de endividamento do município conforme determina a Lei. Não indicam o investimento total, os prazos de amortização nem a comparticipação do FEDER. A redacção de Edital da ordem do dia não coincide com a redacção da proposta de adjudicação do empréstimo, isto é, na proposta do executivo manda adjudicar, no Edital da ordem do dia pede para aprovar. Na proposta do Processo um, e passo a citar "A contracção do empréstimo foi a modalidade considerada mais adequada para financiar os seguintes projectos municipais: Complexo Desportivo de Vila Boa”. Tanto quanto sabemos, não há nenhum complexo desportivo de Vila Boa que tenha sido comparticipado por fundos comunitários. Será eventualmente o complexo escolar de Vila Boa? Pergunto. Finalmente, senhor presidente, senhores deputados. Por uma questão de coerência o Partido Socialista vai votar favoravelmente a proposta do ponto dez da ordem do dia e vincula esta intervenção à proposta do ponto onze que votará também, favoravelmente, porque em substância tem o mesmo fim. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Obrigado, senhor deputado. Não há mais inscrições, passamos à votação.
Quem vota contra? (Ninguém)
Quem se abstém? (Ninguém)
Logo esta proposta foi aprovada por unanimidade. Passamos ao ponto número onze, que é: Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a adjudicar a contracção de um empréstimo à Caixa Geral de Depósitos, destinado ao financiamento de obras comparticipadas por fundos comunitários – Processo dois. Aberto o debate, inscrições, por favor! Não há inscrições, passamos à votação.
Quem vota contra? (Ninguém)
Quem se abstém? (Ninguém)
Logo esta proposta foi aprovada por unanimidade. Tem a palavra o senhor deputado Cardoso da Conceição, para declaração de voto.
DEPUTADO DO PS – Alfredo Cardoso – Senhor Presidente da Assembleia, Senhor Presidente da Câmara, Membros da Assembleia Municipal, Minhas Senhoras e Meus Senhores. O meu camarada levantou algumas questões, que no mínimo deveriam ser respondidas, designadamente a questão do erro, não é um problema de semântica, estamos perante uma irregularidade, e sendo certo que votamos favoravelmente tem que ficar claro que há irregularidades que são precisas corrigir, designadamente a questão do complexo desportivo ou do complexo escolar, uma das duas. Mas mais, a boa vontade na votação fica claro que tem a ver com a filosofia deste empréstimo, mas também queremos deixar claro que o processo respeitante à contracção destes dois empréstimos encontra-se deficientemente instruído, uma vez que não se encontra junto o mapa de capacidade de endividamento, mapa esse que deveria ser presente a esta Assembleia nos termos previstos no artigo vinte e três, número cinco, da Lei das Finanças Locais, Lei número quarenta e dois de noventa e oito, de seis de Agosto. A Assembleia Municipal votou sem saber, se sim ou não, os limites fixados no número três do artigo vinte e quatro da mesma lei. Por outro lado, a metodologia adoptada pela Câmara ao adjudicar a empreitada e submeter a respectiva deliberação a este órgão não se afigura correcta, uma vez que o carro não pode andar à frente dos bois. E volto a repetir, isto não é um problema de semântica, há aqui um problema real. O Partido Socialista assume a votação, mas quer deixar claro estas irregularidades. Do nosso ponto de vista e de acordo com a lei o que a Câmara deveria ter deliberado era propor a esta Assembleia a aprovação da contracção do empréstimo à Caixa Geral de Depósitos em conformidade com o disposto no artigo cinquenta e três, número dois, alínea d), da Lei número cento e sessenta e nove de noventa e nove, e isso não foi observado. Sobre esta matéria é clara esta nossa posição. Aproveitava para dizer que na proposta seguinte vai ser apresentado um conjunto de autorizações anexas e há uma que está a mais, que é a que delega competências no senhor presidente da Câmara, que é uma competência da Câmara e não da Assembleia, eu penso que está lá por engano e, consequentemente, tem que ser retirada.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. O senhor presidente pretende dizer alguma coisa? Faça o favor.
VEREADOR DO PSD – Félix Falcão – Muito boa-noite. Efectivamente há um erro como o senhor deputado referiu, é evidente que na proposta refere que é o Complexo Desportivo de Vila Boa, mas no programa de concurso a que os vereadores do Partido Socialista tiveram acesso diz expressamente que é o Complexo Escolar de Vila Boa. Relativamente a esse assunto penso que está esclarecido. Relativamente à capacidade de endividamento, como sabe há dois critérios e quer relativamente ao primeiro, quer ao segundo a capacidade de endividamento, de acordo com a lei do Orçamento do Estado, fica muito longe de atingir o limite.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Esclarecido este ponto, passamos ao último ponto da ordem de trabalhos, que é: Discussão e votação das Opções do Plano e Orçamento Municipal para o ano de dois mil e cinco, as quais integram várias autorizações, designadamente delegação de competências e transferências financeiras para as Juntas de Freguesia, empréstimos de tesouraria e realização de despesas repartidas por mais de um ano económico. Eu queria dizer, antes de mais, que o debate incidirá sobre as Opções do Plano e Orçamento para o ano dois mil e cinco, bem como das autorizações nele contidas, mas votaremos, em primeiro lugar, as Opções do Plano e Orçamento e, seguidamente, uma a uma as autorizações. Explicado isto, está aberto o debate. Inscrições, por favor! Tem a palavra o senhor deputado José Novais.
DEPUTADO DO PSD – José Novais – Senhor Presidente, Senhores Deputados. O orçamento e as grandes opções do plano para o ano de dois mil e cinco. Comecemos pelo orçamento. A apreciação e a aprovação do orçamento e das grandes opções do plano da Câmara Municipal de Barcelos para o ano de dois mil e cinco é um momento muito importante, do ponto de vista da gestão do município. No orçamento estão consignadas todas as receitas correntes e de capital, bem como as respectivas despesas. A elaboração do orçamento para o ano de dois mil e cinco, tal como em anos anteriores, orienta-se por critérios de grande rigor e equidade, na previsão das receitas e despesas. Comparativamente com o ano de dois mil e quatro está previsto um decréscimo de zero virgula trinta e cinco por cento nas receitas correntes e um acréscimo de quatro virgula noventa e oito nas receitas de capital, resultando daí um acréscimo global de um virgula noventa e quatro por cento no orçamento, isto é, 1. 436. 000, 00 € (um milhão, quatrocentos e trinta e seis mil euros). Tendo por base a comparação com o orçamento anterior, verifica-se um elevado rigor na previsão das receitas. E uma afectação das despesas equilibrada e realista, quer na vertente de despesas correntes, quer na vertente de despesas de capital. Nas receitas correntes enquadram-se dois tipos de receitas, ou seja:As receitas correntes que decorrem directamente da aplicação da Lei das Finanças Locais. As receitas correntes geradas pela actividade do município, nas suas mais variadas actividades departamentais. As receitas correntes são pois maiores ou menores consoante o dinamismo e a actividade da estrutura municipal, nos seus vários departamentos. E os diferentes departamentos municipais, desde a administração geral até à produção, digamos, isto é, os departamentos e sectores operacionais da Câmara Municipal, têm desempenhado uma função importante na arrecadação de receitas próprias para o município. O município não pode deixar de potenciar todas as receitas consignadas na lei. É seu dever sob pena de não possuir meios financeiros para satisfazer as necessidades e anseios das populações. O contrário é pura demagogia, é o investimento permanente sem uma consequente dotação de receitas. As receitas de capital provêm essencialmente da gestão dos bens e da comparticipação governamental e comunitária para obras e também referentes a transferencias da administração central. O orçamento prevê, neste capitulo, receitas de capital muito significativas, o que demonstra capacidade de empreender, capacidade de negociação e utilização de variados programas financiadores quer governamentais, quer comunitários. A receita global prevista no orçamento é assim de 75. 000. 000, 00 € (setenta e cinco milhões de euros), um montante ao nível e acima do verificado em municípios da dimensão de Barcelos. Deste montante de receita prevista, cerca de dois por cento acima do verificado em dois mil e quatro, são definidas as despesas para o ano de dois mil e cinco. Nas despesas correntes prevêem-se 27. 000. 000, 00 € (vinte e sete milhões de euros), trinta e seis por cento do orçamento da despesa, menos seis por cento do que no ano anterior, ou seja, menos 1. 800. 000, 00 € (um milhão e oitocentos mil euros). Nas despesas de capital prevêem-se 48. 277. 000, 00 € (quarenta e oito milhões, duzentos e setenta e sete mil euros), sessenta e quatro por cento do orçamento da despesa, mais sete virgula três por cento do que no ano anterior, ou seja, mais 3. 265. 000, 00 € (três milhões, duzentos e sessenta e cinco mil euros). Verifica-se aqui um esforço de contenção nas despesas correntes de 1. 800. 000, 00 € (um milhão e oitocentos mil euros) e um consequente reforço de 3. 265. 000, 00 € (três milhões, duzentos e sessenta e cinco mil euros) para investimento. Verifica-se também que a despesa corrente representa trinta e seis por cento da despesa global e sessenta e quatro por cento da receita corrente, pelo que se prevê uma poupança corrente de trinta e seis por cento da receita corrente, que é assim canalizada para investimento. Tal como o orçamento de dois mil e quatro, não foi um orçamento de ruptura financeira, como foi dito, porque a Câmara fez muitas obras, a Câmara pagou, não contraiu empréstimos, apresenta uma situação financeira estável e não se vislumbrou qualquer dificuldade na gestão municipal, muito menos de crise ou colapso. Também o orçamento para dois mil e cinco se confirmará como um instrumento de gestão de qualidade e rigor aquando da apreciação das contas de gerência de dois mil e cinco. Como já foi dito, as grandes opções do plano para dois mil e cinco são financiadas por 46. 136. 000, 00 € (quarenta e seis milhões, cento e trinta e seis mil euros) das receitas de capital. As opções do município para o ano de dois mil e cinco são seguramente as mais consentâneas com as necessidades e os anseios dos barcelenses. A Câmara, e o senhor presidente em particular, tem um conhecimento profundo da realidade do Concelho, e consequentemente do trabalho que necessita ser continuado. A experiência e o saber próprios e adquiridos na gestão do município, aprovada pelos barcelenses em quatro eleições autárquicas, são a garantia plena de que os dinheiros do orçamento do município de Barcelos são administrados com rigor, equidade e total transparência. Para a elaboração deste importantíssimo instrumento de gestão, a Câmara consultou a oposição e apreciou os seus contributos, elaborando um plano de investimentos para dois mil e cinco que responde às necessidades do concelho. Um plano intencional de execução das obras nele consignadas. É pois à luz destes pressupostos que serão implementadas as grandes opções do plano para dois mil e cinco, isto é, o plano de investimentos:A recuperação de património no centro histórico para instalação de serviços municipais;A dotação de meios necessários para um desempenho de funções cada vez mais eficiente e motivador para todos os colaboradores, em toda a estrutura funcional da Câmara; A preocupação permanente em melhorar a protecção civil, dotando-a de meios adequados para o desencadeamento das acções necessárias;Apresentação de candidaturas a diferentes programas com o objectivo de prevenir e diminuir riscos prejudiciais para a população. Funções sociais. Educação. Combater o insucesso e abandono escolar, através de:Apoio pedagógico extra lectivo;Programas de apoio à comunidade;Implementação de meios informáticos e novas tecnologias; Instalação da internet de banda larga nas escolas; Motivação para a ligação à escola e consequente sucesso escolar mediante o envolvimento da comunidade e dos pais e implementação de novos meios geradores de motivação; Melhorar e alargar a rede de edifícios escolares:Conservação de escolas;Construção e ampliação de escolas;Construção de jardins de infância; Conservação de jardins de infância;Melhoria de espaços de lazer e recreio. Saúde. Área da responsabilidade do Governo, sempre a merecer da Câmara de Barcelos o apoio supletivo para a melhoria das condições dos edifícios onde funcionam os serviços do Serviço Nacional de Saúde. Acção Social:O apoio à habitação social, através do programa de apoio à renda e programa de apoio à auto-construção; Acção social escolar, alargando a acção de apoio a alunos e famílias carenciadas;Implementação da rede social no concelho; Articulação com IPSS, s e entidades públicas para um mais eficaz combate a flagelos sociais da actualidade. Ordenamento do território: Revisão do Plano Director Municipal;Elaboração de planos de urbanização em vários locais e actualização do plano estratégico da cidade de Barcelos;Beneficiação e requalificação urbanística na cidade e no concelho; Alargamento e conservação de cemitérios. Água, e saneamento:Construção de infra-estruturas de água e saneamento em diversas freguesias do concelho;Continuação da execução destas infra-estruturas mediante o contrato de “concessão da exploração e gestão dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e saneamento no concelho de Barcelos”;Alargamento da rede de água a noventa e cinco por cento da população do concelho nos próximos quatro anos;Alargamento da rede de saneamento básico a setenta e cinco por cento da população do concelho nos próximos quatro anos;Salvaguarda integral do património e do serviço público da distribuição da água e rede de saneamento, através da concessão da exploração. Ambiente:Promoção da educação ambiental, mediante a implementação de iniciativas de carácter pedagógico;Valorização dos espaços verdes, requalificando o parque municipal e fornecendo plantas e apoio técnico. Higiene e limpeza: Alargar e ajustar a recolha de resíduos sólidos urbanos; Adquirir novos meios e equipamentos para permitir a melhoria progressiva do serviço prestado, o qual tem, ano após ano, melhorado na sua eficiência e qualidade, não obstante a dimensão que um concelho como Barcelos representa em termos de recolha de lixo. Cultura:A reconstrução do teatro Gil Vicente; A implementação do projecto informático da biblioteca municipal;A implementação de pólos de leitura; Apoio à edição de autores barcelenses;A valorização do Museu de Olaria;A implementação de iniciativas dirigidas à criatividade da juventude;Apoio à dotação de infra-estruturas culturais e afins. Desporto: Construção de pavilhões desportivos escolares;Construção de espaços poli-desportivos nas freguesias e na cidade;Apoiar as associações desportivas; Estimular a prática de associativismo;Continuar a enriquecer o “fórum jovem” com todo o seu universo de actividades e serviços juvenis. Funções económicas. Iluminação publica. Prosseguir na melhoria do sistema de iluminação publica e na racionalização do consumo de energia. Transportes públicos: Criar condições de ligação da estação ferroviária ao centro coordenador de transportes; Participar activamente na implementação de um sistema de transportes para interligação de todos os municípios e pólos de utilização, integrando os diferentes modos de transporte; Continuar com a construção de abrigos de espera para passageiros. Rede viária:Construção do lanço final da circular urbana da cidade e nó de Gamil; Iniciar a construção da variante à E. N. trezentos e seis; Iniciar a construção da variante à E. N. duzentos e cinco;Conservar e beneficiar caminhos municipais;Conservar e beneficiar caminhos vicinais;Construir pontes;Construir caminhos agrícolas;Melhorar as acessibilidades nas imediações dos edifícios escolares do segundo e terceiro ciclos;Alargar e requalificar vias de comunicação nas localidades e acessos a serviços públicos;Elaborar projectos de novas vias de comunicação. Sinalização:Renovar a sinalização da cidade;Melhorar a sinalização no concelho para disciplinar o tráfego e incrementar os níveis de segurança nas estradas. Comércio e turismo:Iniciar a recuperação do mercado municipal;Continuar a construção do posto de turismo;Impulsionar estratégias de promoção e animação turística diversificadas;Reforçar a concertação com diferentes agentes turísticos do concelho; Sinalizar os diferentes recursos turísticos para potenciar a visibilidade do concelho; Promover e valorizar o artesanato de Barcelos; Lançar novos produtos turísticos característicos da realidade do concelho. Outras funções: Delegar competências na Juntas de Freguesia para a realização de intervenções em escolas e jardins de infância;Apoiar as Juntas de Freguesia em obras de alargamento de cemitérios;Apoiar as Juntas de Freguesia na aquisição de terrenos, elaboração de projectos, para dotar as autarquias de instalações próprias; Idem, no que se refere a espaços de natureza desportiva e cultural;Celebrar contratos-programa com as Empresas Municipais para assegurar a prossecução de objectivos nas áreas da educação, cultura e desporto, funções anteriormente assumidas pela Câmara Municipal. Em suma, as opções definidas no presente documento serão, assim, o garante da continuação de um harmonioso desenvolvimento do concelho durante o ano de dois mil e cinco com rigor, eficiência, equilíbrio e determinação. Disse, senhor presidente.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado José Rosas.
DEPUTADO DO MPT – José Rosa – Senhor Presidente, Senhores Deputados. Em relação ao plano e orçamento de dois mil e cinco gostaria de salientar três pontos:O primeiro, tem a ver com o invariável facto de esta questão todos os anos ser discutida no final da sessão e de alguma forma fica aqui demonstrada a importância que o PSD atribui a esta matéria. O segundo, tem a ver com a mudança de atitude. Desta vez a Câmara, muito bem quanto a nós, propôs à oposição que fizesse as suas alterações antes de elaborar o documento. O nosso sentido de voto não depende no entanto da aprovação ao rejeição das propostas que atempadamente apresentamos. Algumas delas estão referidas no plano mas com valores tão irrisórios que mais valia nem lá estarem. Casos do parque de campismo e pousada da juventude. Outras interessantes quanto a nós foram pura e simplesmente ignoradas. Terceiro e ultimo comentário, é em relação à essência do documento ou à ausência dela. Não obstante o aumento do investimento, seguramente induzido pela tentação eleitoralista, o plano e orçamento continua a revelar vícios antigos, maus vícios, a saber:Falta de estabelecimento e gestão de objectivos ambiciosos; Ausência de uma política de prioridade e concretização de obras. É caso para dizer que as obras em Barcelos parecem as de Santa Engrácia. Nem uma referência ao projecto cidades digitais, que como sabemos é uma forma de juntamente com a universidade e empresas alargar os horizontes das populações através do acesso às sociedades da informação, criando novas oportunidades. Equipamentos verdadeiramente estruturantes todos os anos ficam na gaveta ou não passam de meros processos de intenção. Exemplos:Aproveitamento efectivo das potencialidades do rio, através da revitalização das margens;Pousada da juventude;Parque de campismo; Um pavilhão multiusos, entre outras. Como quem espera sempre alcança, pode ser que à boleia dos propalados shoppings venhamos a ter um pavilhão multiusos como deve ser. Em suma, como já tive a oportunidade de o dizer há tempos atrás em relação a outro plano e orçamento, de boas intenções está um mítico local cheio. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Jorge Torres.
DEPUTADO DA CDU – Jorge Torres – Senhor Presidente da Assembleia, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Senhores Jornalistas, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Com este orçamento que o executivo municipal nos apresenta é prova provada de um grande contributo para a queda de qualquer Governo. Não há pacto de estabilidade que resista, nem défice com um orçamento municipal que ronda os 75. 000. 000, 00 € (setenta e cinco milhões de euros), em grande parte fruto do acréscimo das transferências do Orçamento Geral do Estado, que ultrapassa os sete por cento. Uma das principais críticas da CDU ao orçamento que agora finda relacionava-se com o aumento nas despesas correntes e na diminuição das despesas de capital. Finalmente, achamos que fomos ouvidos, as despesas correntes, comparativamente com dois mil e quatro, tem uma redução de três por cento e as despesas de capital um aumento de três por cento. O que isto quer dizer que a disponibilidade financeira deste orçamento municipal para o investimento é maior que o orçamento de dois mil e quatro. É ainda um passo bastante insuficiente pois continuamos a entender que as despesas correntes absorvem uma elevada fatia orçamental. Senhor presidente, senhores deputados. Continuamos e continuaremos a defender que as grandes Opções do Plano e Orçamento devem a ser discutidas ao mais alto nível pelo principal órgão do poder local — Assembleia Municipal —, rejeitámos que este órgão municipal, por excelência o centro da discussão política, esteja impedido de participar construtivamente na discussão e participação de um documento fundamental para o desenvolvimento do concelho de Barcelos. Barcelos só tinha a ganhar, a democracia também, se o papel e a intervenção de todos os deputados municipais tivessem uma participação mais activa na elaboração das propostas a serem contempladas no plano, em vez de estarmos sujeitos a votar favoravelmente ou a rejeitar o plano. Deixem-nos participar, apresentar propostas, ideias, discuti-las. Não tenham medo. Os deputados desta Assembleia são responsáveis pelos actos que praticam. Mas, infelizmente para mal da democracia portuguesa, os dois principais partidos, PSD e PS, assim não quiseram, como tal o trabalho por parte da CDU está bastante simplificado, votamos contra, mas como não nos cansamos não iremos ficar só pelo sentido de voto. Como o PSD e PS nos quiseram calar, nós não nos calamos, somos livres e gostamos de o ser. Não podemos apresentar propostas aqui na Assembleia, mas fizemo-lo, por escrito, junto do senhor presidente da Câmara de Barcelos. Sendo de destacar: A criação de um espaço onde os agricultores possam expor, vender ou leiloar os seus produtos, nomeadamente ao nível da produção de carne bovina;A elaboração de um estudo sobre a fauna e flora do Monte da Franqueira, assim como de toda a zona arqueológica, com vista a sua qualificação; A construção de um Parque de Campismo. Embora a Câmara Municipal tenha adquirido um terreno para construção do parque, achamos necessário rever e estudar melhor a localização;Uma intervenção de forma de revitalizar toda a zona histórica da freguesia de Barcelinhos; A construção de uma Pousada da Juventude. Indicamos que o local ideal para a sua construção será o antigo Liceu de Barcelos, “Casa de Sá Carneiro”;Uma urgente intervenção no Mercado Municipal de forma a proporcionar melhores condições higiénicas e de trabalho para os comerciantes e para os consumidores;A urgente construção de um parque de estacionamento subterrâneo. Embora algumas destas propostas façam parte de anteriores planos, nunca passaram do papel, assim pretendemos fazer desta reivindicação que se transforme em obras reais e não virtuais, para bem de Barcelos e dos barcelenses. Concluímos que estas Grandes Opções do Plano e Orçamento para o ano de dois e mil e cinco estão aquém do necessário e do desejável e nota-se uma falta de dinâmica capaz de dar o salto que o nosso concelho bem precisa e merece. Votaremos contra estas Grandes Opções do Plano e Orçamento para o ano de dois e mil e cinco.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado senhor deputado. Tem a palavra a senhora deputada Isolete Matos.
DEPUTADA DO PS – Isolete Matos – Senhor Presidente da mesa da Assembleia, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Membros desta Assembleia, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Esta Assembleia tomou posse há quase três anos e, desde então, tivemos de estudar e discutir diversos orçamentos e planos quer no acto da sua aprovação, quer depois na análise das contas de gerência. Foi, pois, sem surpresa que tomamos conhecimento das propostas homologas do executivo para o próximo ano. Foi sem surpresa que verificamos que estávamos perante documentos com as mesmas falhas, o mesmo irrealismo, a mesma arrogância na definição de estratégias ambiciosas que se esvaiam nos próprios documentos ao não terem continuidade nos projectos propostos. Foi, efectivamente, sem surpresa pois, infelizmente, este executivo mais não fez que manter o mesmo estilo e a mesma falta de rigor, mas o facto de não surpreender não impede que sintamos uma grande frustração. Frustração porque esta actuação não significa somente um grande desrespeito por esta Assembleia, o que já de si é grave, mas significa que o nosso concelho continua com o futuro adiado. Ter à frente do município uma equipa desgastada, sem ambição, que se esgota na gestão corrente é tão penalizador que não pode deixar nenhum barcelense indiferente e, muito menos, nenhum de nós a quem compete acompanhar e fiscalizar a actividade do executivo camarário. Que nos compete fazer? Qual a forma mais eficaz de transmitir o nosso profundo desacordo? Será que tem sentido voltar a referir que este orçamento mantém o mesmo modelo, um leque alargado de intenções, de obras mal orçamentadas e com fácil evidência que, em grande parte, não se concretizarão? Em Dezembro do ano passado falamos da utopia da orçamentação da Escola Fixa de Transito, 3. 000, 00 € (três mil euros) estavam-lhe atribuídos. Como previsto, nada se fez e mantém-se para dois mil e cinco o mesmo orçamento ridículo. Em Dezembro do ano passado falámos da educação e referimos que a anunciada construção de doze jardins de infância, com a verba orçada de mil euros cada um, carecia de falta de realismo e mais, significava falta de respeito pelas falsas expectativas criadas. Os jardins de infância não se concretizaram e no novo plano há dez nas mesmas condições, agora com a verba de dez mil euros. As críticas que fizemos para projectos na área da saúde, da cultura e de outras áreas mantêm plena actualidade. Nada mudou nestes importantes documentos que deveriam ser ferramentas fundamentais da gestão, elaborados com todo o critério e rigor. Documentos que deveriam traduzir a melhor previsão de uma gestão orientada para o desenvolvimento. Nada mudou. Os comentários e críticas que durante estes anos nesta Assembleia foram expostas, por mais construtivas que tenham sido, não tiveram qualquer eco. Nada mudou porque este executivo se colocou numa situação de isolamento, de autismo em relação à envolvente externa ao seu ciclo mais próximo, aquele que sempre apoia incondicionalmente e que, por isso, cria uma nebulosa que não deixa ver a realidade. Os muitos anos de governação podem ter estas consequências. Não faltam teorias que defendem como inevitável, ou muito provável, este caminhar para o isolamento, para o auto-convencimento da grandiosidade dos actos, mesmo quando efectivamente a realidade é outra, bem diferente. Penso que aconteceu em Barcelos. A cidade não progrediu, não acompanhou o desenvolvimento de outras urbes que souberam apostar em investimentos estruturantes, dos que fazem mudar a face de uma cidade ou região. O orçamento e o plano para dois mil e cinco nada trazem de novo. Não provocarão a desejada mudança, mudança no sentido do progresso e do desenvolvimento. O modelo de gestão não muda. A cidade e o concelho não mudam. Não, com este executivo!
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhora deputada. Tem a palavra o senhor deputado José Maria Cardoso.
DEPUTADO DO BE – José Maria Cardoso – Senhor Presidente, Senhores Deputados. Em primeiro lugar, eu queria dizer que a análise que aqui vou fazer sobre o orçamento e sobre o plano de actividades é fundamentalmente uma análise política e de questões que achamos que deveriam fazer parte integrante de todo este documento. Nós respondemos à proposta da Câmara, no sentido de elaborarmos propostas para a as grandes opções do plano, aliás como está contemplado em lei, e há logo de início um ponto de partida muito importante que nós defendemos e que nunca está contemplada nestes orçamentos, que é exactamente o facto de haver um orçamento participativo. No Bloco de Esquerda somos defensores da criação dos orçamentos participativos, de uma envolvência das populações, de uma envolvências das associações e de todos os demais agentes activos de uma cidade e de um concelho, para podermos fazer um orçamento que vá de encontro aos seus anseios e às suas necessidades. E isto não é assim tão utópico quanto possa parecer e pode ser concretizado com aspectos muito objectivos. Nós dizemos, por exemplo, que estes encontros deveriam realizar-se por agrupamentos de freguesias em diferentes locais do perímetro urbano, produzindo sínteses pró positivas que o executivo municipal deverá ter em conta na revisão e versão final do orçamento e das grandes opções do plano no exercício simples daquilo que sempre consideramos ser um pilar basilar das democracias. É assim que teremos uma democracia participativa, uma das grandes lacunas que ainda não foi construída no pós vinte e cinco de Abril. Portanto, isto é logo um ponto inicial para discordarmos deste orçamento. Até porque neste próprio orçamento não há um único ponto referente à Agenda XXI Local, que é algo que está a ser implantado num contexto conjuntural e por determinação que já advém da ECO noventa e dois, portanto realizada no Rio de Janeiro, aplicada em muitos países da Europa e aplicada no nosso país, nomeadamente chamo atenção de um concelho que a está a aplicar, que é um concelho dominado pelo PSD, que é S. João da Madeira, que de algum tempo a esta parte anda a aplicar muitas das vertentes desta Agenda XXI Local, que neste caso concreto nem sequer é referida no seu ponto fundamental, que é a questão ecológica ambiental, não há aqui qualquer referência. Repare-se da importância desta participação e da forma inclusive como os cidadãos são excluídos desta discussão. Por exemplo, o próprio Regimento desta Assembleia Municipal relega para o final qualquer intervenção de qualquer cidadão de Barcelos. Qualquer cidadão que queira intervir terá que aguentar estoicamente muitas das discussões fastidiosas que se vão aqui prolongando para no final poder intervir. Isto é uma forma de excluir a participação dos cidadãos e este é um aspecto que deve ser revisto e que tem importância que o seja. Em relação propriamente ao orçamento eu começava por referir um artigo publicado esta semana pelo vereador do pelouro da educação e desporto, que na qualidade de professor e com todo o direito a manifestar a sua opinião, e já agora queria dizer que não é nenhuma animosidade que me move, é simplesmente uma interpretação política, só isso, nada mais, mas, dizia eu, que é uma cópia em grande parte de um dos pontos da apresentação do plano de actividades e numa das partes que se refere nomeadamente à lei de bases do desporto, aí, sim, tem um conjunto de aspectos que seriam incisivos e que deveriam fazer parte do orçamento, quando diz que é necessário criar um plano estratégico de desenvolvimento desportivo. Onde é que isso está no plano de actividades? absolutamente em lado nenhum. Leva-me a concluir naturalmente que este plano de actividades é meramente uma retórica de teorização e de introdução, passando pura e simplesmente ao lado das grandes decisões e das tomadas de posição que o executivo tem que ter. Eu não queria perder muito tempo com os números, até que é uma matéria que eu não domino nem me interessa dominar, isto muito sinceramente. No entanto, queria referir que há na verdade um aumento de investimento neste orçamento, mesmo estando aquém do orçamento de dois mil e três, mas é preciso ver onde está canalizado este aumento de investimento, e eu referia só um aspecto que acho que é sintomático, há um aumento de vinte e três por cento do investimento ao nível das empresas municipais. A Empresa Municipal de Educação e Cultura tem 900. 000, 00 € (novecentos mil euros) atribuídos, a Empresa Municipal de Desporto tem 753. 000, 00 € (setecentos e cinquenta e três mil euros) atribuídos, e isto corresponde, comparativamente ao que está atribuído para as freguesias, que é o mesmo do ano anterior, significa que num caso fica a metade e noutro caso fica a um terço daquilo que é atribuído para estas empresas municipais. Já é tempo de perguntarmos qual é realmente a realização de todo este investimento por parte das Empresas Municipais, sabendo nós que grande parte desta receita é para pagamento dos chorudos ordenados dos administradores e de muitos funcionários, que se estão a tornar cada vez mais num canal de escoamento dos dinheiros públicos sem uma rentabilidade concreta do exercício de uma prática política no nosso concelho. Em relação a alguns aspectos referentes ao plano de actividades e tendo em atenção muitas das questões que nós apresentamos, eu referia, por exemplo, que em relação ao ordenamento de território está contemplada uma proposta nossa, é verdade, que é o Plano Estratégico de Barcelos, que eu acho muito bem que se faça em diferentes vectores. Está contemplada a elaboração de uma carta de riscos naturais, que já há muito tempo que seria necessário criar para o nosso concelho, mas, por exemplo, não está nada descrito sobre a criação da cidade digital e da necessidade de rentabilizar estas novas tecnologias e que mais uma vez fica perfeitamente esquecida. Em relação ao urbanismo é à habitação não vejo qualquer referência, aspecto que para nós é muito importante. Em relação ao ambiente é impraticável termos uma noção de ambiente e de qualidade de vida quando não há um efeito concreto sobre aquilo que é o centro e o ponto nevrálgico de toda a nossa cidade, que é o Rio. Quando nós continuamos a esquecer a necessidade de despoluir imediata e urgentemente, e chamo a atenção para o facto de algo que já foi aqui assumido por esta Assembleia Municipal, que votou unanimemente uma proposta nossa apresentada numa das sessões anteriores e que dizia que neste mandato a Câmara se iria comprometer a tornar o rio nadável, e até hoje nada nos parece que tenha sido feito, a não ser neste caso concreto, alguns aspectos pontuais. Continuamos de costas voltadas para o rio, a abandonar o progenitor da nossa cidade e um dos pontos fulcrais, tanto em termos de ócio e de lazer como na criação de espaços e da rentabilidade turística que o rio nos podia trazer. Uma outra questão que é focada, mas de uma forma incipiente, é a questão do Ecoparque, que nós chamamos de parque biológico, a criar em Areias de Vilar. Isto é muito interessante, é uma proposta que defendemos, que na dotação orçamental não está contemplada nem há qualquer verba sequer para elaboração de um projecto. E eu pergunto: para quando será este Ecoparque? Continuamos com esta lacuna da falta de criação de espaços de lazer. Nada está feito para criar a qualidade de vida. Este é um dos aspectos fundamentais que passa perfeitamente ao largo deste plano de actividades, bem como um conjunto de iniciativas culturais que acho importante que se faça dentro de uma perspectiva organizada, com finalidades e objectivos. Por estes motivos, creio que é evidente que iremos votar contra o orçamento.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Firmino Silva.
DEPUTADO DO CDS-PP – Firmino Silva – Senhor Presidente, Senhores Deputados. Quanto aos pedidos de autorização que habitualmente acompanham o documento ora em análise, as opções do plano e orçamento para o ano de dois mil e cinco, e que são a delegação de competências e transferências financeiras para as Juntas de Freguesia e empréstimos de tesouraria repartidas por mais de um ano económico, o CDS-PP vota em coerência e votará no mesmo sentido do que tem feito em anos anteriores. No primeiro pedido de autorização constante do documento, a delegação de competências e transferências financeiras para as Juntas de Freguesia, encontramos um lapso de escrita que deverá ser rectificado. Onde se fundamenta legalmente o pedido, indica-se o artigo sessenta e cinco, número seis, alínea c) (que não existe), devendo constar o mesmo número e alínea mas do artigo sessenta e quatro por ser o correcto. Iremos votar favoravelmente este pedido de autorização porque, pelas razões que sempre aqui temos invocado, consideramos ser este um dos expedientes para conferir alguma autonomia às Juntas de Freguesia. Mas a lei cento e sessenta e nove barra noventa e nove também diz que estas competências podem ser delegadas nas Juntas de Freguesia interessadas, pelo que esta autorização deverá ser usada para que a Câmara Municipal de Barcelos a utilize não como um instrumento de discriminação das Juntas de Freguesia, mas de forma uniforme e equitativa para todas aquelas Juntas de Freguesia que se mostrem interessadas. Quanto ao pedido para a contracção de empréstimos de tesouraria de curto prazo, vamos votar favoravelmente, aceitando a justificação dada no documento da sua necessidade para ocorrer a dificuldades de tesouraria durante o ano de dois mil e cinco. E quanto à autorização de despesas repartidas por mais de um ano económico, também votaremos favoravelmente, pois aceitamos a existência de encargos que não se esgotam num só ano económico. Logo no início do documento, sob o título “Introdução às grandes opções do plano e orçamento”, refere-se que o montante da dotação total é de 75. 333. 984, 00 € (setenta e cinco milhões, trezentos e trinta e três mil, novecentos e oitenta e quatro euros), o que representa um acréscimo de dezanove por cento relativamente ao ano de dois mil e quatro. Visto isto assim, de forma tão simplista, seríamos levados a pensar que realmente neste orçamento para dois mil e cinco há um acréscimo daquela ordem, de um virgula nove por cento. Só que isto pode não ser bem assim, pelas razões seguintes:Se compararmos, só e apenas, aquilo que de início aparece nos orçamentos, ou seja, o valor previsto que consta aquando das apresentações das opções do plano e orçamento, não há duvida que em relação ao orçamento de dois mil e quatro, no orçamento de dois mil e cinco há um acréscimo de um virgula nove por cento no montante da dotação total. Só que os orçamentos, durante a sua vida, sofrem alterações, e nós não temos ainda dados relativos à gestão de dois mil e quatro, ainda não sabemos se o montante da dotação total para dois mil e quatro sofreu alterações, só o ficando a saber com a apresentação do relatório de gestão de dois mil e quatro, pelo que o referido pode muito bem não corresponder à realidade. Mas já podemos comparar o montante da dotação total do orçamento para dois mil e cinco com os orçamentos de dois mil e três, dois mil e dois e dois mil e um e verificarmos que, afinal, neste orçamento de dois mil e cinco não há o tal acréscimo na dotação total em relação a orçamentos anteriores. Senão vejamos: No ano de dois mil e três o orçamento inicial era de 78. 011. 976, 00 € (setenta e oito milhões, onze mil, novecentos e setenta e seis euros), tendo ao longo do ano sido corrigido para 79. 049. 665, 00 € (setenta e nove milhões, quarenta e nove mil, seiscentos e sessenta e cinco euros). No ano de dois mil e dois o orçamento inicial era de 60. 908. 383, 00 € (sessenta milhões, novecentos e oito mil, trezentos e oitenta e três euros), tendo durante a sua execução orçamental sido elevado para 77. 218. 189, 00 € (setenta e sete milhões, duzentos e dezoito mil, cento e oitenta e nove euros). No ano de dois mil e um o montante da dotação total inicial do orçamento era de 75. 379. 620, 00 € (setenta e cinco milhões, trezentos e setenta e nove mil, seiscentos e vinte euros). Podemos desta forma concluir que, em termos de previsões, nós estamos hoje aqui a falar de uma grandeza de números que não é novidade para ninguém, pois já vimos falando de orçamentos desta grandeza, na casa dos 70. 000. 000, 00 € (setenta milhões de euros), desde pelo menos o ano de dois mil e um. E importará aqui destacar que os orçamentas do ano de dois mil e três e dois mil e um tinham uma dotação total inicial superior ao daquele que hoje aqui estamos a analisar. Na parte do orçamento propriamente dito, na parte das receitas – código designação impostos directos – aparece-nos o valor de 4. 000. 000, 00 € (quatro milhões de euros) provenientes do Imposto Municipal de Imóveis. Se bem se recordam, quando em dezanove de Dezembro de dois mil e três esta Assembleia Municipal foi chamada a pronunciar-se sobre a fixação da taxa do Imposto Municipal de Imóveis, insurgimo-nos contra a fixação da taxa máxima, e dissemos aqui que o valor estimado pela Câmara Municipal de Barcelos arrecadar com este imposto, durante o ano de dois mil e quatro, 4. 500. 000, 00 € (quatro milhões e quinhentos mil euros) o considerávamos demasiado optimista. O valor ora previsto de 4. 000. 000, 00 € (quatro milhões de euros) também o considerámos exagerado, mas pelo menos os números vêm-nos dar alguma razão naquilo que anteriormente dissemos. Ainda no mesmo código e designação das receitas do orçamento aparece-nos uma rubrica relativa aos impostos abolidos (C. A. Sisa e outros), no valor global de 3. 300. 000, 00 € (três milhões e trezentos mil euros). Porque estranhamos a grandeza do número, em especial por dizer respeito a impostos já abolidos, gostaríamos que o senhor presidente da Câmara ou o vereador responsável pelo pelouro esclarecesse esta rubrica. Ainda no campo das receitas – código dez, designação transferências de capital – aparece-nos inscrita a receita de 424. 000, 00 € (quatrocentos e vinte e quatro mil euros) para cada um dos poli desportivos da escola de Vila Cova, Vila Seca e Manhente. Gostaríamos de saber a proveniência de tais verbas, sabendo nós que não podem ser apenas as provenientes do PIDDAC, porque são de valor inferior. Na parte das despesas do orçamento – código dois, designação Câmara Municipal e serviços municipais – apraz-nos registar que se prevê uma diminuição nos encargos com o pessoal contratado a termo. Ainda na discriminação das despesas – código cinco, designação subsídios. os valores atribuídos às empresas municipais, EMEC e EMD, respectivamente de 900. 000, 00 € (novecentos mil euros) e 700. 000, 00 € (setecentos mil euros), pecam por defeito. Para justificar aquilo que dizemos basta analisar a informação escrita acerca da actividade municipal que foi aqui hoje analisada, em que foram transferidos para a EMEC 373. 000, 00 € (trezentos e setenta e três mil euros) e para a EMD 954. 499, 00 € (novecentos e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e noventa e nove euros). Enfim, este orçamento parece-nos mais do mesmo, pelo que, como o temos ultimamente feito, os membros do CDS-PP irão abster-se. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Nunes de Oliveira.
DEPUTADO DO PSD – Nunes de Oliveira – Senhor Presidente, Senhores Deputados. A senhora engenheira Isolete Matos fez aqui algumas declarações que merecem da nossa parte uma certa e determinada resposta. Falou da falta de rigor, se quiser ver as actas anteriores sempre nos acusou de falta de rigor, falou de grande frustração, tem dito sempre isso. Diz que a equipa da Câmara está desgastada. Está enganada, é uma equipa ganhadora, se calhar volta a candidatar-se, volta a ganhar e vamos continuar a assistir sempre às mesmas acusações, sempre ao mesmo tipo de comentários. Queria aqui dizer que na realidade esta Câmara Municipal deve apenas 36. 520. 000, 00 € (trinta e s eis milhões, quinhentos e vinte mil euros) à banca. Para quem o ano passado dizia que nós devíamos 60. 000. 000, 00 € (sessenta milhões de euros), é obra. E falou de uma coisa que para nós é bastante cara, que é a questão dos jardins de infância. Eu queria dizer que o concelho de Barcelos, dentro do distrito de Braga, é aquele que está à frente nos jardins de infância. Os senhores não querem é ver. O concelho é um espelho! Como sabe, os anos de governação dão cada vez mais experiência, não é por aí que os senhores lá vão chegar, vai ter que ser no terreno, a trabalhar, a evidenciarem a diferença, os senhores têm que dizer aqui aonde é que cortavam no orçamento e aonde é que aumentavam, vão ter que dizer, porque senão estão a fazer demagogia que não tem eco em parte nenhuma do concelho. A crítica pela crítica não vos leva a lado nenhum.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado António Ribeiro.
DEPUTADO DO CDS-PP – António Ribeiro – Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Assistimos mais uma vez a uma colagem de actividades a que pretende chamar de plano, muitas delas vêm de anos anteriores, as críticas são as mesmas, as reacções às criticas também são as mesmas. Também pensamos que não chega sequer a ser um orçamento eleitoralista. De qualquer forma, vamos apresentar algumas propostas e discutir outras que aqui estão apresentadas. Em relação à protecção civil e luta contra incêndios, tendo em conta o que ainda recentemente se passou na Amadora, seria de investir em equipamentos para combate aos fogos na cidade. Os bombeiros não têm verbas e a Câmara poderia contribuir de uma forma um pouco mais ambiciosa. Em relação à educação as palavras são muitas, o discurso é bonito e dá algum trabalho encontrar algumas ideias no meio das palavras. Fala-se em lançar as bases para um debate alargado. . . Não nos diz é com quem? Talvez mais algum monólogo colectivo? Dá-se realce ao combate ao insucesso e abandono escolar e à melhoria da qualidade dos edifícios escolares. Até aí, tudo bem. Agora, combater o insucesso escolar com explicações, educação dos pais e computadores? ! Há outros que falam na oferta de material escolar. De qualquer forma, sabemos que a Câmara não é a culpada nem será o salvador da pátria. Há que ter a coragem de criticar quem deve ser criticado e é o sistema educativo que está mal. Enquanto cada ministro fizer a sua reformazinha ou a sua contra-reforma, não vamos a lado nenhum. Em relação aos espaços físicos. É importante que se melhorem e promovam acessibilidades, mas não pode ser à custa do encurtamento dos espaços de recreio. Há regras e leis que é importante cumprir. Já agora e, mais uma vez, para quando a substituição da Escola Gonçalo Pereira? Em relação à acção social. Numa época em que o social foi completamente subjugado pelo económico, é bom realçar o trabalho que tem sido efectuado. Realçar também a constituição da Rede Social que o ano passado referimos e esperar que desta vez o social não seja subjugado pelo político. Em relação à cultura. Fala-se em pólos de leitura em edifícios escolares devolutos. Porque não cedê-los a associações culturais para a realização das suas actividades? Para centros de convívio mais diversificado? É importante a leitura e deve ser fomentada. Também é importante a cultura e o convívio intergeracional. Teatro Gil Vicente, não há engano? É mesmo doze meses? Barcelos precisa de um Centro Cultural, uma Casa da Cultura onde aí sim se poderia diversificar, aumentar e engrandecer o trabalho de muitos barcelenses e de outros. Da cultura o importante a maior parte das vezes não é o que se faz, mas o que fica do que se faz. A cultura popular precisa de muitos mais apoio. O excesso de verbas gasto, por exemplo, na passagem de ano e outros poderia ter pelo menos um pouco para fomentar o trabalho de tantos que depois de um dia de trabalho ainda arranjam tempo para o teatro, o coral, etc. Em relação à juventude. Eu penso que é de realçar o trabalho realizado pelo Fórum Jovem, mas como se diz, não chega. Fez-se uma candidatura para uma Loja da juventude. E se não for aprovada? Não se dá qualquer outra alternativa. Ou há um planeamento estratégico que nos diz claramente o que se pretende fazer ou então limitámo-nos a fazer colagens, uma verdadeira manta de retalhos tal como na cultura que não deixa marcas para o futuro. Os transportes públicos. São necessários para rentabilizar a Central de Camionagem. Não nos diz é para quando. Sem isto pouco adiantará ligar a estação ferroviária à Central de Camionagem. Os transportes ferroviários são cada vez menos e em horários que não servem ninguém. Já aqui o dissemos também. Conduz a menos uso, menos rentabilidade, menos comboios e por aí adiante. É importante dar muito mais atenção aos transportes escolares. É um facto que há abusos e mais abusos nas condições de transporte de número de passageiros, condições dos autocarros, horários não correspondentes aos escolares. Em relação à sinalização. A iluminação das passadeiras já era para o ano passado. O turismo rural sendo uma das apostas penso que é de parar imediatamente com muitas aberrações que se fazem em muitas quintas e que são licenciados pela Câmara, aberrações que destroem o ambiente. A zona ribeirinha penso que deveria ter mais apoio. Numa altura em que se fala de aumentos na energia, com custos acumulados para as empresas que já mal conseguem sobreviver era importante investir em energias alternativas. Porque não investir em estudos diagnósticos que mostrem qual a melhor alternativa em Barcelos? Já agora, foi aprovada a minuta do contrato-programa de colaboração e trabalho no âmbito da rede nacional das cidades e vilas com mobilidade para todos. Na altura referi uma série de exigências para que pudesse concretizar este facto. Nas opções do plano não se faz referência à delas. Sabendo que a crise na cerâmica está instalada, a crise no têxtil e vestuário ainda mal começou e já se sentem de uma forma muito grave no concelho, não há qualquer plano estratégico que indique um caminho para Barcelos. Num concelho cujas maiores fontes de emprego estão a encenar, qual o rumo que se pretende seguir? A Agricultura? O Turismo? Nada se vislumbra nas opções do plano, não se prevê um rumo, um caminho. Será que esta situação, que não é passageira, não é preocupação? Porque não avançar então com alternativas? Podem ser intermunicipais, podem ser da área metropolitana, mas têm de ser nossas, de Barcelos, dos barcelenses. Nós somos seus representantes e a Câmara tem responsabilidades acrescidas. Se alguma coisa está a ser feita, e eu quero acreditar que sim, quais são as saídas que o orçamento propõe? Pode ser problema meu, mas não vejo nenhuma. Era importante que este assunto fosse tema urgente de sinergias entre todos nós e outras associações cívicas, grupos de cidadãos e cidadãos individuais. A situação é demasiado grave e é para a discutir que nós aqui estamos e nos propusemos ser eleitos. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Não há mais inscrições, o senhor presidente da Câmara pretende dar algum esclarecimento? O senhor vereador Félix Falcão faça o favor, com a anuência do senhor presidente da Câmara.
VEREADOR DO PSD – Félix Falcão – Era só um esclarecimento ao senhor doutor Firmino Silva relativamente aos impostos abolidos. Eu queria só dizer-lhe que, como sabe, as repartições de finanças fizeram um esforço enorme até ao final de dois mil e três para avaliar prédios que estavam sem avaliação. No caso de Barcelos eram cerca de dez mil prédios que estavam por avaliar, o que originou fixação de contribuições de determinados montantes, conforme esse montante são pagas em prestações, foram pagas duas prestações este ano, durante dois mil e cinco serão mais duas prestações. São elementos fornecidos pela repartição de finanças, que chegaram a estes valores.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor vereador. Terminou o debate, vamos passar à votação apenas das Opções do Plano e Orçamento para o ano de dois mil e cinco.
Quem vota contra? (Vinte e oito, sendo vinte quatro do PS, dois da CDU, um do BE e um do MPT)
Quem se abstém? (Dois do CDS-PP)
Quem vota a favor? (Setenta e quatro, sendo setenta do PSD e quatro Independentes).
Esta proposta foi aprovado por maioria com setenta e quatro votos a favor, vinte e oito votos contra e duas abstenções. Tem a palavra o senhor deputado Paulo Matias, para declaração de voto.
DEPUTADO DO PS – José Paulo Matias – Antes de ler a declaração de voto que trago aqui escrita gostava de dizer que assisti hoje, durante esta Assembleia, a respostas a intervenções de outros deputados, em ataques ao Partido Socialista. Passando à declaração de voto. As Grandes Opções do Plano e Orçamento para vigorar em cada ano económico são instrumentos de gestão indispensáveis à actividade municipal. Os responsáveis do PSD produziram um documento sem credibilidade, que não passa de um instrumento eleitoralista e, como tal, não passa de meras intenções, mais uma vez fazendo também letra morta da lei do estatuto do direito de oposição (Decreto de Lei número vinte e quatro de noventa e oito). O Partido Socialista considera que existe um empolamento no capítulo das receitas, com fins evidentes e censuráveis, que não é acompanhado por uma real execução no capítulo das receitas, o que só confirma as críticas das inspecções já efectuadas à Câmara Municipal de Barcelos. Não há coragem nem vontade política do PSD em aumentar as delegações de competências nas Juntas de Freguesia, muito menos de transferir para estas as necessárias comparticipações financeiras, acompanhadas de uma definição clara de critérios objectivos. Na verdade, as Grandes Opções do Plano e Orçamento devem obedecer a critérios de rigor, equilíbrio e prudência. Todos os anos estes instrumentos de gestão, e nomeadamente os de dois mil e cinco, não reflectem, no entender do Partido Socialista, os pressupostos acima enunciados. Esta opção e empolamentos sucessivos de receitas serve, objectivamente, para comprometer despesas em exercícios futuros, contribuindo, desse modo, para um agravamento das finanças municipais. Aliás, estes argumentos têm sido sistematicamente confirmados aquando das apresentações das contas de gerência de cada exercício. Acresce, ainda, que há verbas de valor muito significativo inscritas nas Grandes Opções do Plano e no Plano Plurianual de Investimento para bras, supostamente concluídas, tendo até já sido objecto de aprovação da sua conta final. Por outro lado, estes documentos de gestão (Grandes Opções do Plano, Plano Plurianual de Investimento e Orçamento) são, na sua grande maioria, decalques dos de dois mil e quatro. Os responsáveis do PSD perderam já toda a sua credibilidade política, pelo que só poderiam elaborar um Plano e um Orçamento também não credíveis. Porque o PS não se revê nestes documentos, nem nesta forma de gerir o município, que prejudica seriamente Barcelos e os barcelenses, justificam e declaram o seu voto contra. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Fernando Pereira, para declaração de voto.
DEPUTADO DO PSD – Fernando Pereira – O Partido Social Democrata votou a favor deste orçamento porque considera um bom documento e um documento necessário e fundamental para a vida no concelho, é um previsão, e portanto fazemos votos para que a Câmara Municipal o consiga executar na sua máxima força, nós e todos os barcelenses. Aproveito para dizer aqui nesta declaração de voto, que o debate foi curioso, houve uma intervenção de fundo da nossa parte, do engenheiro Santos Novais, que analisou todo o documento que foi aqui apreciado. O Partido Socialista sobre essa intervenção de fundo nada disse, fez uma intervenção que nos ajudou a fundamentar ainda mais o nosso sentido favorável relativamente ao documento em apreciação, isto é, o Partido Socialista não veio ao debate e veio em declaração dizer o que não teve coragem de vir aqui fazer a este plinto. Efectivamente nós sentimo-nos reforçados a votar este documento de forma favorável. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Vamos passar à votação das autorizações. Delegação de competências e transferências financeiras para as Juntas de Freguesia.
Quem vota contra? (Ninguém)
Quem se abstém? (Ninguém)
Logo esta autorização foi aprovada por unanimidade. Tem a palavra o senhor deputado Paulo Matias, para declaração de voto.
DEPUTADO DO PS – José Paulo Matias – O Partido Socialista votou a favor porque é defensor da descentralização e reconhece o mérito dos investimentos das Juntas de Freguesia. É, no entanto, confrangedora a situação da maioria das Assembleias de Freguesia, que anualmente são chamadas a discutir opções e orçamentos virtuais por falta de meios próprios ou garantias de transferências predefinidas da Câmara Municipal. É preocupante ainda a indefinição, falta de critérios e escassez de meios disponibilizados anualmente pela Câmara Municipal, suportados por esta delegação que agora aprovamos. Como tal, o Partido Socialista, e pensamos que com eficácia já a partir do próximo ano, compromete-se a cumprir na íntegra a promessa que vem fazendo de transferir duzentos por cento do Fundo Financiamento das Freguesias para cumprimento daquela vontade de descentralização, rentabilização dos investimentos, usando critérios objectivos e sem arbitrariedades, respeitando os princípios da igualdade e proporcionalidade. Queria aproveitar a oportunidade para desejar a todos um Bom Natal e um Próspero Ano Novo.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Vamos continuar as votações! Empréstimos de Tesouraria.
Quem vota contra? (Ninguém)
Quem se abstém? (Quatro do PS)
Logo esta autorização foi aprovada por maioria com quatro abstenções. Tem a palavra o senhor deputado Bruno Silva, para declaração de voto.
DEPUTADO DO PS – Bruno Silva – Senhor presidente, se me permite, uma declaração de voto e agradecia, também, que tivéssemos o mesmo tratamento dos deputados do PSD, porque eu já lhe disse, mas não adiantou nada. O senhor presidente tem um conceito de democracia muito alternativo, às vezes parece que está quarenta anos atrasado no tempo, mas nós gostamos de ser tratados igualmente. (Protestos da bancada PSD)-
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Senhores Deputados, façam o favor, dêem uma lição de civismo já que outros não dão.
DEPUTADO DO PS – Bruno Silva – Senhor Presidente, mantém o comentário de que já que eles não dão? Já que não há condições de democracia nesta Assembleia, eu abstenho-me de fazer a minha declaração de voto.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Passamos à votação da autorização seguinte:
Autorização de despesas repartidas por mais de um ano económico.
Quem vota contra? (Ninguém)
Quem se abstém? (Ninguém)
Aprovada por unanimidade. Declarações de voto, há? Não. Eu pedia ao senhor deputado Jorge Torres o favor de vir aqui ao ambão. Eu pedia ao senhor deputado Jorge Torres se fizer o favor e se conseguir reproduzir as palavras que proferiu, das quais o senhor vereador Horácio Barra se mostrou ofendido.
DEPUTADO DA CDU – Jorge Torres – Não sei.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Como eu não consegui ouvir nada e a gravação não é possível ouvir, o senhor vereador Horácio Barra faça o favor.
VEREADOR DO PS – Horácio Barra – Senhor Presidente da mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados. Estar na política é discutir as coisas com seriedade e ao mesmo tempo também com serenidade. E quero dizer claramente que às vezes é necessário esclarecer esta Assembleia, e eu estou aqui sempre disponível, é de que o vereadores do Partido Socialista estão obrigados por lei a estar ali sentados nesta bancada, mas estão impedidos por lei de participar nas discussões dos temas que são aqui tratados. Por outro lado, o senhor deputado da CDU poderia ter utilizado uma figura regimental e prevista na lei, de pedir esclarecimentos ao senhores vereadores do PS, e nós teríamos todo o gosto em esclarecê-lo relativamente ao sentido da nossa votação nesta deliberação da Câmara como noutra qualquer. Aí, sim, a lei já permite a nossa intervenção. O senhor deputado da CDU optou por uma postura que eu a classifico de injúria ao grupo municipal do Partido Socialista e aos vereadores. E quando digo isso, digo que veio aqui dizer que nos teríamos que organizar porque haveria incoerência. Quero-vos dizer que as reuniões de Câmara não são todas públicas, a reunião em que isto foi discutido não era pública, foi no dia vinte e seis de Novembro, porque só é pública a primeira de cada mês, e nessa reunião foi claramente discutida esta questão. E nós perante a informação técnica que existia no processo, que gostaríamos que o senhor presidente da mesa facultasse aos senhores deputados para perceberem aquilo que eu estou a dizer, e verificando que não existia qualquer informação ou posição da Junta de Freguesia, nós questionamos a razão de ser dessa omissão. O senhor vereador aqui presente, o senhor vereador Manuel Marinho, informou-nos que não existia, que não era obrigatório e que eventualmente a Junta de Freguesia poderia ter tomado posição sobre esta matéria. Os vereadores do Partido Socialista têm um hábito que é de serem coerentes, e quando na reunião de Câmara existem questões que não estão devidamente informadas ou documentadas nós abstemo-nos, porque entendemos que essa é a melhor postura na ausência de elementos essenciais par uma deliberação. Eu sei que isto é motivo de gozo para muita gente, mas para nós é um motivo de seriedade política. Por outro lado, posteriormente soubemos que a Assembleia de Freguesia de S. Veríssimo votou por unanimidade, e quero-vos dizer que há elementos do PS e do PSD nessa Assembleia de Freguesia a oposição relativamente a esta medida. Nós procuramos saber das razões e inteirados das razões é evidente que o grupo municipal do partido Socialista, depois de ser discutida com os vereadores, decidiram, e bem, votar contra a proposta apresentada. Não há aqui incoerência nem há aqui nenhuma falta de organização, antes pelo contrário, há um trabalho muito bem feito, há uma organização muito bem dirigida, e, portanto, o senhor deputado da CDU perdeu uma oportunidade, e quando entra por estes capítulos, eu quero dizer que entra muito mal. Deixe-me uma última palavra, senhor presidente da mesa da Assembleia Municipal. Os vereadores do Partido Socialista têm com tolerância e paciência nesta Assembleia Municipal acompanhado todos os trabalhos, o que nós não admitimos é situações que nós consideramos de antidemocracia relativamente ao grupo municipal do Partido Socialista ou aos vereadores, somos intolerantes relativamente a essa questão. Com toda amizade que eu tenho por Vossa Excelência, e não só de colega de profissão como também pelo respeito institucional do cargo, eu quero dizer que o Partido Socialista conhece bem a estratégia do PSD, bem a estratégia da CDU. Há que haver transparência e eu não quero que para esta Assembleia haja confusões, porquanto quando ouço o senhor deputado da CDU falar nos termos em que o faz e o quase impedimento de Vossa Excelência para me deixar falar, eu não me posso esquecer politicamente, eu costumo dizer as coisas francamente, de que Vossa Excelência é o principal sócio de um jornal de que o mesmo é do conselho de redacção. Nós conhecemos a estratégia e não queremos a estratégia desse jornal nesta Assembleia, porque aqui discute-se seriamente, francamente e a democracia tem destas coisas, deve-se falar com dureza mas com elevação. Era só isto que eu queria dizer.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor vereador. Tem a palavra o senhor deputado José Evangelista.
DEPUTADO DA CDU – José Evangelista – Senhor Presidente da mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Eu penso que de facto assisti aqui a uma cena que verdadeiramente me entristece imenso. Em primeiro lugar, o senhor vereador doutor Horácio Barra deveria ter mais respeito pelas decisões de cada um. Eu posso ser director de vinte, trinta ou quarenta jornais que em relação às minhas decisões pessoais e à minha vida pessoal diz-me meramente respeito a mim. Lamento mais uma vez que o senhor esteja agora preocupado com questões que dizem respeito a outros e nunca esteve preocupado com questões que também lhe deveriam dizer respeito a si. O senhor é do Partido Socialista, que eu respeito por inteiro, como eu sou membro do PCP, mas eu nunca vi o senhor aqui a incomodar-se, quando o senhor sabia tão bem como eu que o senhor chegou a ter na sua bancada um director de um jornal e um director adjunto de um outro jornal. Eu lamento que o senhor em relação a essa matéria nunca tenha tecido qualquer tipo de comentário. Se o senhor por acaso pensa que os comunistas agora têm que viver num gueto onde o senhor pretende que lá estejam está redondamente enganado, porque a minha vida pessoal decido-a eu e a dos meus camaradas que comigo trabalham decidem eles, não lhe dizem respeito a si nem é qualquer questão que o senhor se tenha que intrometer. Aliás, nunca o fiz e não o vou fazer, de meter-me na vida pessoal seja de quem for. O senhor em relação a essa matéria pode ir para director daquilo que o senhor muito bem entender que a mim não me merecerá, seja em que circunstância for, qualquer tipo de comentário. Em termos de seriedade política, desculpe lá que lhe diga, e esta matéria para mim é bastante interessante, mas como é que o senhor considera seriedade política quando muito recentemente numa entrevista a um jornal considerou que a CDU se precipitou ao considerar que ia concorrer sozinha? Mas o senhor agora julga-se, além de ser presidente da comissão política do PS, que pode decidir se a CDU vai sozinha ou se vai acompanhada? Desculpe lá, mas a democracia tem limites e tem regras. Em relação à posição que o meu colega de bancada fez, eu por acaso também não entendo onde é que aqui encontra qualquer tipo de injúria. Ele tomou uma posição mais do que legítima, pode ser diferente da sua, mas que estamos perante um facto e um desespero que até a mim me incomoda já que o senhor o seu partido estão constantemente a dizer que a CDU está ligada ao PSD. Eu volto-lhe a dizer, e se tem coragem, volte aqui e diga só uma posição que a CDU assumiu aqui que de facto não esteja em sintonia com os seus princípios. Mas eu posso-lhe dizer algumas que o Partido Socialista tomou quer no passado recente, quer inclusive num passado longínquo.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado, senhor deputado. Como não há nenhuma inscrição do público, dou por terminada a sessão. Muito-boa noite a todos e votos de um Bom Natal e de um Feliz Ano Novo. A sessão terminou às três horas do dia dezoito de Dezembro de dois mil e quatro. Para constar se lavrou a presente acta, que eu, Celestino Linhares da Silva, para o efeito designado, redigi e subscrevo e que vai ser assinada pelo Presidente da Assembleia.
O PRESIDENTE
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O ASSISTENTE ADMINISTRATIVO ESPECIALISTA
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