ACTA NÚMERO SEIS DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL
DO CONCELHO DE BARCELOS
Pelas vinte e uma horas e trinta minutos do dia vinte e quatro de Setembro de mil novecentos e noventa e nove, reuniu, pela sexta vez, em sessão ordinária, a Assembleia Municipal do Concelho de Barcelos, no Auditório dos Paços do Concelho, depois de ter sido previamente anunciado em edital datado de catorze de Setembro de mil novecentos e noventa e nove, o qual foi afixado nos lugares habituais e transcrito num Jornal Semanal desta cidade para conhecimento público, com a seguinte ordem de trabalhos:
ANTES DA ORDEM DO DIA.
Sessenta minutos destinados à discussão dos assuntos constantes do artigo dezassete do Regimento da Assembleia Municipal.
ORDEM DO DIA.
Ponto um - Aprovação das actas das sessões de vinte e três de Abril, vinte e cinco de Junho e trinta de Julho de mil novecentos e noventa e nove;
Ponto dois - Apreciação da informação escrita do Senhor Presidente da Câmara acerca da actividade municipal;
Ponto três - Discussão e votação da Primeira Revisão ao Orçamento e Plano de Actividades de mil novecentos e noventa e nove. Após a “Ordem do Dia”, haverá um período de trinta minutos reservado ao público nos termos do número três do artigo vinte e dois do Regimento. Imediatamente a seguir procedeu-se ao registo dos membros faltosos, nomeadamente:
Abílio do Vale Meira, Afonso Henrique Martins Inácio, Amândio da Costa Maia, António Cardoso Gomes, Augusto Manuel Alves Vilas Boas, Domingos Filipe Ribeiro do Vale Pereira, Domingos Martins de Brito, Domingos da Silva Ferreira, Eduardo Dias Oliveira Barros, Fernando Joaquim Marinho de Macedo Correia, Graça Maria Ramos Pereira, João de Araújo, José da Costa Faria (Faria), Júlio Costa de Faria, Justino Sá Gomes, Luis António Castanheira Nunes, Luís Pizarro de Campos Magalhães, Manuel Joaquim Martins Rodrigues Dixe, Teresa Maria Melo Santos.
INÍCIO DOS TRABALHOS
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito boa-noite a todos. Vamos dar início a esta sessão. Senhor Presidente da Câmara em exercício de funções, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Senhores Representantes da Comunicação Social, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Antes de iniciarmos os trabalhos da sessão de hoje o Presidente da Assembleia Municipal, julgando interpretar o sentimento desta Assembleia e, simultaneamente, o dos barcelenses e dos portugueses, propõe um minuto de silêncio em memória dos timorenses que tombaram barbaramente chacinados em defesa do seu território como simples homenagem que a Assembleia Municipal de Barcelos pode prestar à novel nação do povo maubere. (Registou-se um minuto de silêncio)Vamos então agora dar início o período de antes da ordem do dia. Há aqui duas moções que versam sobre Timor e que vão ser lidas para depois se discutir e votar em separado!
PRIMEIRO SECRETÁRIO - “Moção. Considerando que todos os povos têm direito à liberdade e à independência e que o povo de Timor-Leste, em Referendo realizado a trinta de Agosto, escolheu de forma esmagadora o caminho da liberdade e da independência;
Considerando que a Indonésia - País invasor - não soube respeitar o caminho escolhido pelos timorenses e levou a efeito um verdadeiro genocídio contra o povo de Timor-Leste;
Considerando que mais de cem mil refugiados nas montanhas estão a sofrer e a morrer de fome, sede e falta de medicamentos e mais de duzentos mil foram já deportados;
Considerando que a Indonésia tem vindo a proceder a uma liquidação da população, violações de mulheres, pessoas assassinadas são deitadas ao mar e no fundo das lagoas. Destruição de um País e de um povo;
Considerando que agora o momento é de todos darmos as mãos para salvar o que ainda é possível salvar. A Assembleia Municipal de Barcelos, reunida na sessão ordinária de vinte e quatro de Setembro de mil novecentos e noventa e nove, delibera:
Um - Expressar total solidariedade com Timor-Leste e o seu povo na luta pela liberdade e independência;
Dois - Manifestar total repúdio pelas acções desencadeadas pela Indonésia contra o povo de Timor-Leste;
Três - Oferecer as senhas de presença de todos os membros da Assembleia Municipal, referente a esta sessão, para o apoio à reconstrução de Timor-Leste como País Livre e Independente. Barcelos, vinte e quatro de Setembro de mil novecentos e noventa e nove. Pela CDU, José Evangelista”. “Moção. Mais uma atitude por Timor Loro Sae. Considerando o exemplo dado ao mundo pelos timorenses, que ao longo de vinte e quatro anos de resistência (sobre duzentos mil mortos desde mil novecentos e setenta e cinco e as maiores atrocidades desde quatro de Setembro último) construíram uma pátria que pretendem Livre e Independente;
Considerando a mobilização que a causa de Timor gerou em Portugal de Norte a Sul, e que permitiu aos portugueses unirem-se no essencial, mostrar o nosso grande sentido cívico e ao mesmo tempo lembrar que possuímos ideias e capacidade própria de organização e realização, que no caso concreto funcionou como alavanca decisiva para os objectivos até ao momento conseguidos;
Considerando a necessidade permanente de manter Portugal e os portugueses mobilizados para a causa de Timor Loro Sae, a Assembleia Municipal de Barcelos decide:
Um - Manifestar ao Povo de Timor Loro Sae a sua mais profunda solidariedade;
Dois - Congregar vontades, promover e aderir a iniciativas que ajudem Timor Loro Sae, a enfrentar o presente e o futuro como Pátria Livre e Independente;
Três - Que os serviços da Assembleia diligenciem no sentido de entregar ao Senhor Presidente da Assembleia Municipal o montante correspondente às senhas de presença que cada membro participante nesta Assembleia de vinte e quatro de Setembro de mil novecentos e noventa e nove entregar para o Fundo de Apoio a Timor Loro Sae. Pelo Partido Socialista, Alfredo Cardoso, Domingos Oliveira”.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Sobre estas duas moções aceitam-se inscrições. Faz favor Senhor Deputado Alfredo Cardoso.
DEPUTADO DO PS - Alfredo Cardoso - Senhor Presidente da Assembleia Municipal e Excelentíssima Mesa, Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Excelentíssimos Membros da Assembleia Municipal. Quando entregamos esta moção na mesa propusemos ao Senhor Presidente que houvesse a possibilidade de haver a fusão das duas moções, ou estaríamos disponíveis para fazer a fusão com todas as moções que eventualmente hoje sobre esta matéria, tendo em conta o momento que atravessamos fosse possível e sem conhecermos a parte de propositura da moção apresentada da CDU. É coincidente no fundamental embora o terceiro ponto nós entendamos que devem ser os serviços junto de quem quiser fazê-lo e entrega ao Senhor Presidente para o Fundo de Apoio, dado que é uma questão de liberdade de cada membro, mesmo assim não invalida a questão da fusão num único documento pois entendemos, até pelo cuidado que pusemos em relação aos considerandos desta moção, que Timor não deve ser uma causa apropriada mas uma causa nacional, uma causa da Assembleia, uma causa dos portugueses no geral. E é este espírito que nos anima na apresentação de tal moção. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Tem a palavra o Senhor Deputado José Novais. Faz favor.
DEPUTADO DO PSD - José Novais - Senhor Presidente, Senhores Deputados. Sobre este tema, Timor, era previsível que viesse a ser apresentado na Assembleia Timor é, digamos, presenteado com duas moções, em momento oportuno é apresentado este tema. A Assembleia Municipal de Barcelos deve também dar o seu contributo, digamos assim, para esta causa. E relativamente ao tema Timor eu queria abordar o seguinte:
Eu penso que era importante decidir, ou ficaria ao critério do Senhor Presidente da Assembleia, no que diz respeito ao donativo das senhas de presença dos membros da Assembleia que assim o entenderem a favor da causa de Timor. Eu penso que é necessário decidir qual o encaminhamento dessas verbas embora sejam pouco significativas mas é importante decidir qual o encaminhamento que essas verbas vão ter, deve ser decidido qual é o destinatário final, se é Bispo Ximenes Belo, se é o Comandante Xanana Gusmão, etc. Ainda relativamente a este assunto, o Senhor Deputado que me antecedeu, o Senhor Alfredo Cardoso da Conceição, referiu que Timor é uma causa nacional. Evidentemente que Timor é uma causa nacional. Talvez nos últimos tempos nem sempre tenhamos visto Timor como uma causa nacional no conjunto dos mass média nacionais. Portanto, independentemente dessa questão penso que para todos nós é uma condição de que Timor é de facto uma causa nacional. Talvez no acordo de cinco de Maio de Nova Iorque tenha sido um pouco subestimada ou menos acautelada aquilo que é o outro interlocutor que subscreveu esse acordo, que é a Indonésia. Não interessa estarmos a esgrimir sobre esse assunto. Penso que a Assembleia Municipal de Barcelos deve fazer votos para que a Interfet, as forças multinacionais levem a bom termo o trabalho que vão desenvolver, que não vai ser fácil. Penso que ainda há muito caminho a percorrer em Timor para que o povo timorense nosso irmão atinja a liberdade. Senhor Presidente, era isto que tinha a dizer. Eu, pessoalmente, concordo com a oferta das senhas de presença, não sei qual a figura que vai ser necessário, se é preciso fazer algum requerimento à Câmara no sentido dos serviços encaminharem isso, mas pontualmente cada um deve fazê-lo. Obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado Senhor Deputado. Faça favor Senhor Deputado Nunes de Oliveira.
DEPUTADO DO PSD - Nunes de Oliveira - Senhor Presidente, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados. Em relação às moções apresentadas, o Grupo Parlamentar do PSD naturalmente vai votar cada uma delas e vamos votar sem qualquer reserva. Como já foi dito, é um tema que une, é um tema no qual estamos apostados em servir e portanto não colocamos qualquer reserva na votação das duas moções indistintamente. Não é necessário por nenhuma razão juntá-las, podemos votá-las cada uma de per si. Entretanto e porque o tema suscita também uma outra intervenção do Grupo Parlamentar do PSD, eu queria fazer uma recomendação, mas para essa recomendação queria ler um intróito a essa recomendação. Temos de acreditar que os heróicos timorenses que resistiram mais de vinte anos aos cruéis assassinos do Governo Indonésio vão com certeza ter direito ao seu território, vão erguer a sua nação que será, no início, uma nação terrivelmente pobre, das mais pobres do mundo, com muito optimismo, e depois da chacina os timorenses vão ter o direito à felicidade, de se poderem vir a preocupar com outro problema complicado, difícil por variadíssimas razões, o problema económico e financeiro. Mas pelo sofrimento às mãos dos indonésios os timorenses merecem ter essa preocupação e merecem que aqui a nossa preocupação seja também virada para a área da economia e desenvolvimento. Os timorenses merecem com certeza a emoção e o orgulho da construção pelas próprias mãos da sua pátria. Será indiscritível, será uma grande alegria, será fascinante vermos Xanana Gusmão juntamente com o seu povo erguer a nação Timorense pedra a pedra. Timor é hoje um país cuja população vive abaixo do limiar da pobreza. Mas muito mais pobres são aqueles que por interesses económicos e mesquinhos, interesses estratégicos, fecham os olhos ao genocídio, às violações de toda a ordem e à tortura. São os chamados donos do mundo para quem o dinheiro é mais importante do que as vidas humanas. Não será fácil avaliar o que será Timor como nação independente do ponto de vista económico, mas a alma, a raça, a determinação e a coragem dos timorenses são muito grandes, são enormes, tudo terá que nascer de raiz, tudo terá que nascer do zero. Porque as carências são gigantescas a todos os níveis de uma sociedade despojada de tudo mas que não perdeu a dignidade, eu permito-me recomendar à Câmara Municipal em nome do Grupo Parlamentar do PSD, em nome de todos os Grupos Parlamentares se me permitirem, que no Plano e Orçamento do próximo ano dotem uma verba para apoiar este novo país que vai nascer. Naturalmente que o contributo que acabamos de dar inquestionavelmente das senhas de presença está aquém da possibilidade que este município pode dar em relação a esta nova nação que está a nascer. Muito obrigado Senhor Presidente.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado Senhor Deputado. Não há mais nenhuma intervenção, vamos passar à votação. Moção da CDU. Quem vota contra? (Zero)Quem se abstém? (Zero)-Logo esta moção foi aprovada por unanimidade. Moção do Partido Socialista. Quem vota contra? (Zero)Quem se abstém? (Zero)-Logo esta moção foi também aprovada por unanimidade. A CDU tinha alguma intervenção para fazer? Faça o favor.
DEPUTADO DA CDU - José Evangelista - Senhor Presidente da Assembleia, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Membros da Assembleia, Senhores Vereadores, Senhores Jornalistas, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Está prestes a terminar uma nova legislatura. Depois de dez anos de Governo PSD, Cavaco Silva, está a terminar quatro de Governo PS, António Guterres. Dois Partidos que se dizem diferentes, dois Governos com Ministros diferentes e agora é a altura para analisarmos, discutir e debater as diferenças se é que elas existem. E à medida que a data das eleições se aproxima é importante que cada um de nós tire as ilações das promessas que nos foram além de promessas e das obras que continuam por realizar. Em suma, ao fim de dez anos de Governo PSD e de quatro anos de Governo PS, qual é o estado do país? Esta a questão central. A CDU não tem uma visão catastrófica do estado do país. Mas estamos convictos de que se poderia e deveria ter feito muito mais e muito melhor e que não chega o enfeite de algumas penas de pavão, como sejam o rendimento mínimo, algumas obras públicas e o pré-escolar. E não temos dúvidas de que não é com auto-elogios nem com a ampliação da obra feita, nem com promessas futuras que se esconde a realidade do que foi mal feito e daquilo que se deixou de fazer por inoperância ou por falta de vontade política. O Governo pode continuar a vender a tese do oásis, pode beneficiar até de um julgamento ainda benévolo por parte de alguns sectores que são levados a confundir prosperidade com endividamento, mas não altera a realidade e o mal estar que se verifica em muitos sectores da sociedade. A verdade é que não se podem esquecer omissões flagrantes do Governo em matérias estruturantes, de que é exemplo o facto de durante estes anos não se ter avançado com uma reforma fiscal, fundamental para a concretização de outras reformas no sentido do progresso e da justiça social. Tal como não pode ser omitido que o crescimento económico e o consumo estão em desaceleração, e que as taxas de crescimento do investimento e das exportações caíram para metade. E muito menos se pode escamotear o facto de nesta legislatura que agora termina o crescimento económico ter tido uma repartição que levou à concentração da riqueza, como o comprova a distribuição do Rendimento Nacional;
o de mais de um milhão de reformados continuarem com pensões de miséria apesar dos volumosos saldos do orçamento da Segurança Social;
o de ao contrário do que se prometeu se ter usado e abusado nos fretes para os amigos, ou ainda o facto do aparelho produtivo nacional se ter continuado a fragilizar como o provam a grave crise da agricultura e das pescas e o défice assustador da nossa balança comercial. De facto o estado do país é inseparável da análise da realidade e do pulsar da vida social. E pensamos que o Governo não se pode alhear das razões de fundo de tanto descontentamento e desencanto que atravessa vários sectores da sociedade portuguesa e em particular do mundo do trabalho. Quais as razões que levam hoje, em tantas áreas da Administração Central e Local a manifestações inequívocas de descontentamento e luta quando no princípio desta legislatura o Governo se gabou tanto do célebre acordo estabelecido com todas as organizações sindicais? Que razões tinham e têm os pescadores do arrasto para levar a cabo a maior e mais prolongada greve da história deste sector tal como os motoristas do transporte de combustíveis? Que razões levam, passados três anos da entrada em vigor da lei das quarenta horas, a que ainda hoje em muitas empresas têxteis e do vestuário se lute pelo direito às pequenas pausas? Que razões levaram os trabalhadores e o movimento sindical a participarem numas das maiores consultas públicas promovidas pela Assembleia da República, como forma de denúncia e de recusa do pacote laboral, a promoverem entre outras acções a maior manifestação e concentração dos últimos doze anos? Foram e são as razões de fundo que levaram a tantos protestos e tantas lutas. Primeiro porque o Governo onde pôde decidir sobre os direitos e os salários assumiu opções e políticas quase sempre contrárias aos interesses e aspirações dos trabalhadores. Fê-lo quando tentou concretizar o núcleo duro das propostas de legislação laboral visando desregulamentar e abalar importantes pilares do direito do trabalho. Fê-lo quando impôs a contenção salarial através da “força do exmplo” dos aumentos da Função Pública, defraudando expectativas quanto à evolução de carreiras. Fê-lo quando a Assembleia da República clarificou o direito dos trabalhadores às pausas e o Ministro da Solidariedade despachou a dar razão à CIP. E quando nos conflitos, os trabalhadores esperavam uma contribuição efectiva e positiva por parte do Governo este colocou-se geralmente numa postura de Pilatos, quando não do lado do mais forte. Fê-lo porque no plano do emprego se preocupou mais com as engenharias estatísticas do que com a sua qualidade e com a sua efectividade, isto é, com a criação de empregos com direitos e justamente remunerados. Em relação às grandes causas sociais este Governo escolheu conscientemente e normalmente o caminho errado. Não a respeitou na prática quem trabalha e desvalorizou o trabalho com direitos. E o mesmo poderíamos dizer em relação às promessas feitas à juventude, à paixão sobre a educação e à realidade da falta de saídas profissionais. Também antes das eleições o Senhor Primeiro-Ministro não se cansou de afirmar que a droga seria o inimigo número um do seu Governo. Seria pois legítimo esperar que nestes quatro anos tivéssemos assistido a grandes mudanças na política de combate à droga que fossem para além dos discursos e que conseguissem travar o avanço deste grande flagelo social. Mas não foi isso o que aconteceu. A CDU nunca instrumentalizou o problema da droga como arma de arremesso político e nunca procurou retirar dividendos partidários da desgraça que afecta milhares de jovens e as suas famílias. E por isso apoiámos e impulsionámos medidas que nestes últimos anos se traduziram em avanços nos programas de redução de riscos e no aumento do número de centros de atendimento de toxicodependentes. E é uma realidade que várias medidas foram tomadas na sequência da aprovação de projectos de lei do PCP sobre esta matéria. Mas mais do que por uma política decidida de combate à droga, estes quatro anos ficam marcados pela dança de estruturas e de cadeiras, pelas hesitações, pela indefinição estratégica e pela ausência de medidas capazes de combater com eficácia os grandes traficantes. Se o PS, logo em mil novecentos e noventa e seis, em vez de alinhar na demagogia dos aumentos das penas, tivesse apoiado o projecto de lei do PCP que acabava com a aplicação de penas de prisão por simples consumo de droga, tratando os toxicodependentes como doentes e não como meros criminosos, teríamos hoje em aplicação uma lei da droga mais justa, mais humana, e que teria permitido recuperar muitos toxicodependentes longe do ambiente das prisões. O mesmo podemos dizer em relação ao combate ao branqueamento de capitais. Falando da área institucional, onde se incluem os sectores da Justiça, Segurança Interna e Defesa Nacional, melhor do que tudo o que se possa dizer acerca da política do Governo temos os factos que falam por si, como alguns que foram noticiados. A realidade é que ao fim dos quatro anos de muitas promessas, é a Polícia Judiciária que vem a público denunciar a falta de meios operacionais;
são os militares das Forças Armadas que denunciam abertamente a degradação de uma situação estatutária e do sistema remuneratório e social e de um alheamento e desinteresse constante revelado pelo Governo;
é a justiça que confirma com a mesma imagem na opinião pública, de lentidão e de conflitos de interesses de grupo;
é a GNR ainda militar;
é a situação dos Serviços de Informações levados a extremos inegáveis de degradação. O Governo afirma-se um permanente defensor dos direitos, liberdades e garantias. Se há avanços legislativos nesta matéria o Governo não negará que é por sua responsabilidade e por responsabilidade do PS que se mantém o inadmissível escândalo da inexistência do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações, escândalo que se prolongou por todo este mandato, com o PS a bloquear as sucessivas soluções legislativas apresentadas pelo PCP para desbloquear uma situação que - o Governo não pode meter a cabeça na areia - deixa os cidadãos indefesos perante a ameaça dos seus direitos fundamentais. O Governo fala de justiça como se esta fosse uma soma de sucessos. Mas se há significativas alterações legislativas e alguns avanços quanto a meios, o Governo não pode negar que ao fim destes quatro anos a justiça continua na mesma, lenta e cara, aparecendo aos olhos dos cidadãos como privilegiando as camadas sociais com mais poder em prejuízo dos mais desprotegidos;
o Governo não pode negar os conflitos abertos que ele próprio alimentou, como no processo de exoneração e substituição do Director da Polícia Judiciária. O Governo fala da transparência e do combate ao crime, mas não vai negar o que é evidente - as queixas da Polícia Judiciária, nem negar que perante o país deixou acumular acerca da sua real vontade política em criar as condições para serem averiguadas até ao fim casos como o da Moderna que afectam detentores do poder político ou institutos do poder paralelo. O Governo fala do combate à corrupção. Mas quando se fala de corrupção ou de situações suspeitas, o que é preciso não são palavras, são acções que ponham tudo à vista e que apurem responsabilidades sem medos nem zonas proibidas. E, tal como à mulher de César, é essencial não apenas ser sério como parecê-lo. E que quer o Governo PS que se diga sobre os casos dos grupos económicos, quando vem a público que o PS fez o favor ao grupo económico de Champalimaud ao rejeitar um relatório condenatório proposto no inquérito parlamentar, rejeição que essencialmente é feito com base num acordo realizado com esse grupo económico? Ou com os casos do aval à UGT e da JAE e tantos outros casos? Mas que quer o Governo que se diga quando se viu a nomeação dos fretes do PS para os corpos do Estado, nomeações que são hoje de muitos e muitos milhares com a família PS instalada no aparelho de Estado? Desde que tomou posse até ao final da sua legislatura, o Governo do PS fez ao todo, como o informa o Diário da República, mais de onze mil nomeações sem concurso, das quais cerca de sete mil de pessoal de gabinetes, direcção e assessoria e quatro mil em comissões e grupos de trabalho. Só desde Março, quando face à denúncia pública do “regabofe nomeador”, o Governo PS viu-se obrigado a rever a Lei do Estatuto do Pessoal dirigente da Função Pública, foram nomeados sem concurso e com recurso ao regime de substituição, à alteração da nomenclatura dos cargos ou do nome das instituições, mais de quatro mil funcionários para funções de direcção, gabinetes e assessorias. A isto não se chama nepotimos e clientelismo? “As duas principais razões que levaram à derrota do PSD foram a arrogância e o clientelismo. Dois pecados que o PS não pode repetir”, assim dizia o Primeiro-Ministro, engenheiro António Guterres em quinze de Outubro de mil novecentos e noventa e cinco. Passados quase quatro anos jé é claro quanto valeram estas promessas do PS. O Governo fala da sua política de Segurança Interna, do abandono das super-esquadras, das novas esquadras de bairro e das medidas no sentido da afirmação do carácter civilista da PSP. A realidade é que passados quatro anos a promessa como mostra o último relatório de segurança interna e apesar das manipulações, os índices de criminalidade aumentaram, particularmente os que mais afectam o quotidiano dos cidadãos, como a delinquência juvenil nos meios urbanos, os crimes com armas de fogo, o furto de viaturas e em viaturas, o furto por carteiristas, etc. , etc. E tude isto quando o Senhor Primeiro-Ministro garante a pés juntos que Portugal não é uma república das bananas. Mas concordará que há comportamentos do Governo e políticas que, ao fim de uma legislatura, o fazem crer. Portugal não é uma república das bananas, mas com o processo irresponsável das privatizações de empresas básicas e estratégicas, de “mão baixa” a importantes alavancas da economia nacional, o caso Champalimaud, não será o último em que os centros de decisão económicos ficarão nas mãos do estrangeiro pois só o domínio público o poderá impedir de garantir o interesse nacional. Portugal não será de facto uma república das bananas mas é no nosso país que, apesar de todas as promessas em contrário, continua a haver numerus clausus no acesso ao ensino superior. E que continuam a ser necessárias médias superiores a dezoito valores para entrar numa faculdade de medicina, apesar da carência dramática da formação de novos médicos, e do recurso à importação de profissionais estrangeiros. Portugal é uma república da União Europeia, mas é um facto que tendo a Inspecção Geral do Ensino detectado, por exemplo, em trinta e quatro universidades e escolas privadas - cerca de um terço do total - incumprimentos legais “considerados graves”, de índole diversa, o Governo nada fez em relação a esta grave situação. Portugal não é uma república das bananas, mas não entende o Senhor Primeiro-Ministro que para não o ser de facto Portugal não pode continuar a ter estes exemplos governamentais, nem a continuar com a morosidade da justiça e a ter casos como a JAE, Moderna e outros a arrastarem-se para as calendas gregas, nem a ter um milhão de reformados com reformas inferiores a trinta e dois contos, nem a ter dezenas de milhar de portugueses em listas de espera nos hospitais, nem a ter uma distribuição do rendimento nacional que continua a penalizar os rendimentos dos trabalhadores. Senhor Presidente, Senhores Deputados. A dez de Outubro vamos ser chamados não para eleger um Primeiro-Ministro como o PS e o PSD querem fazer crer, mas sim para eleger deputados, e o melhor contributo e a melhor ajuda que podemos dar a Barcelos é com o nosso voto contribuir para a eleição de um deputado da CDU. Aqui reside a diferença, mais um deputado para o PS ou para o PSD não altera em nada a correlação de forças, não significa nada de novo. Mas a eleição de um deputado da CDU, objectivo possível, significa uma grande novidade e a garantia que os problemas do Distrito e os problemas do concelho de Barcelos vão ter uma voz na Assembleia da República. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado Senhor Deputado. É sobre esta intervenção? Faz favor Senhor Deputado.
DEPUTADO DO PS - Jorge Coutinho - Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhores Membros da Comunicação Social. Somente duas palavras em relação à intervenção que acabamos agora de ouvir. Não vou responder de facto à intervenção que ouvimos uma vez que o nosso Primeiro-Ministro, engenheiro António Guterres, nos debates nas cadeias de televisão já respondeu ao doutor Carlos Carvalhas, e, portanto, eu faço minhas as palavras do engenheiro António Guterres, em resposta à intervenção da CDU. Julgava que vínhamos aqui discutir problemas de investimento no concelho de Barcelos, mas afinal. . . isto aqui é a Assembleia Municipal de Barcelos, não é a Assembleia da República. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado Senhor Deputado. Não tem uma intervenção o Partido Socialista? Faz favor Senhor Deputado.
DEPUTADO DO PS - Jorge Coutinho - Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Representantes da Comunicação Social, Minhas Senhoras e Meus Senhores. É esta a última reunião da Assembleia Municipal que se efectuará antes das eleições legislativas do próximo dia dez de Outubro, em que os portugueses, de forma livre e consciente, irão avaliar o desempenho do Governo do Partido Socialista liderado pelo meu Camarada António Guterres, e votar para a nova Assembleia da República, donde sairá novo Governo para um novo quadriénio. O PS e o seu Governo, com a tranquilidade e a consciência do dever cumprido dentro das condicionantes que, com a falta de uma maioria na Assembleia, lhe foram impostas, aguarda serenamente o veredicto do Povo português, confiando no seu bom senso, sentido de justiça e de reconhecimento àqueles que privilegiaram a melhoria das condições de vida das pessoas, em detrimento das obras faraónicas ou de regime. Por outro lado, é também a ultima reunião que será realizada de acordo com a legislação prevista no Decreto cem barra oitenta e quatro uma vez que, com a entrada em vigor no passado dia dezoito de Setembro do novo Decreto-Lei, respeitante ao novo quadro de competências e regime jurídico dos órgãos do município e das freguesias, publicado no passado dia dezoito, ficará revogado o Decreto-Lei cem barra oitenta e quatro, que durante os dez anos do consulado do PSD no Governo, nunca foi alterado. Esta foi mais uma das promessas do Governo do Partido Socialista que foi cumprida. Aliás, estas novas competências, conjugadas com o Decreto-Lei cento e cinquenta e nove barra noventa e nove, também já publicado no passado dia catorze, e que define o quadro de transferências de atribuições e competências para as autarquias locais tendo em vista a concretização dos princípios da descentralização administrativa e da autonomia do poder local , vão implicar forçosamente que o regimento desta Assembleia terá de ser adequado à nova legislação e o relacionamento entre os diferentes órgãos autárquicos terá de ser revisto. Mas isto será assunto para outra ocasião. Senhor Presidente, Senhores Deputados. Embora saibamos que de mera propaganda eleitoral e de demagogia se trata, temos assistido aqui na nossa região, nos últimos tempos, a uma campanha de intoxicação sistemática por parte do PSD e de alguns dos seus candidatos a deputados, no sentido de se dizer que o Governo Socialista discriminou, em PIDDAC, o distrito de Braga e em particular o nosso concelho de Barcelos. Isto dito por quem teve na sua mão durante dez anos o Governo - e com maiorias absolutas no parlamento - é no mínimo uma falta de vergonha e um atestado de menoridade - para não lhe chamar outra coisa - a todos nós minhotos e barcelenses. A realidade é porém bem diferente, se olharmos os números que, sendo frios, não enganam. A herança que nos deixaram, aponta para uma base de investimento muito baixa do PIDDAC que no distrito era em noventa e cinco, de cerca de nove milhões de contos, o que correspondia a um ponto oito do PIDDAC nacional. Sem que com isto queiramos dizer que estamos satisfeitos, porque na verdade não estamos e quereremos mais, temos em noventa e oito uma base de vinte e três milhões a que corresponde três ponto cinco do PIDDAC nacional, ou seja, quase dobramos a percentagem que o PSD então, destinava para o nosso distrito. Mas centrando-nos no nosso concelho, que é aqui o que importa, verificamos que os investimentos feitos nas diferentes áreas definidas pela Câmara Municipal para entrar em PIDDAC, foram não só, substancialmente aumentados, como ainda atribuídas a Juntas de freguesias governadas pelo PSD, o que prova à saciedade, que o Governo do PS não discriminou, nem discrimina, os poderes legalmente constituídos qualquer que seja o seu quadrante político-partidário. Em aparte o mesmo não faz o PSD local, que marginaliza as Juntas de Freguesia dos seus adversários, bem como até algumas Juntas da sua própria cor política, como os Senhores Presidentes de Junta aqui presentes serão capazes de concordar comigo. . Retomando o PIDDAC, e para não ser muito exaustivo, darei apenas dois ou três exemplos, de diferentes áreas. Na área da Acção Social Escolar o Instituto Politécnico instalado em Barcelos, passou a sua comparticipação de quarenta e nove mil contos para cem mil contos. O Centro Social de Gilmonde que até ao ano de noventa e sete tinha inscritos apenas nove mil e trezentos contos, passou, em noventa e oito e noventa e nove para uma comparticipação global de cinquenta e um mil contos. A Casa do Povo de Alvito, liderada por um destacado elemento do PSD local, recebeu até noventa e sete, cerca de dezasseis contos, passando em noventa e nove para trinta e cinco mil contos e tendo já inscritos para dois mil mais dezoito mil contos. Na área da saúde, o Centro de Saúde de Barcelinhos foi dotado com vinte e oito mil contos, até ao ano de mil novecentos e noventa e sete. Porém, em noventa e oito, recebeu mais cento e sete mil contos e em mil novecentos e noventa e nove, de novo, mais cento e sessenta e sete mil, ou seja, cerca de duzentos e setenta e quatro mil contos. O Hospital de Barcelos tem vindo a sofrer grandes beneficiações com a entrada do Governo Socialista, tendo apenas recebido quarenta e dois mil contos até mil novecentos e noventa e sete. Contudo, em mil novecentos e noventa e oito e mil novecentos e noventa e nove foi contemplado com quatrocentos mil contos. O Senhor Administrador do Hospital, que até é deputado pelo PSD nesta Assembleia, certamente, melhor que eu, poderá dizer, as melhorias nos apoio que tem recebido, desde a entrada em funções do Governo do PS. Mas também na área do ensino - em que foram concluídas quatro novas Escolas distribuídas pelo concelho - por exemplo a Escola B Um, B Dois de Fragoso foi contemplada com meio milhão de contos e mais cerca de sessenta e cinco mil contos para o seu equipamento. A Escola B Dois, B Três de Lijó, que até ao ano de noventa e sete tinha somente inscrita em PIDDAC, a ridícula quantia de três mil contos, foi dotada, nos dois últimos anos, com mais de meio milhão de contos. E a Escola Superior de Gestão, tinha inscrita até noventa e sete, para toda a programação, cerca de quarenta e um mil contos. Com o nosso Governo, em noventa e oito e noventa e nove, dispôs de duzentos e setenta e oito mil contos, tendo já inscritos, para dois mil e dois mil e um, mais cerca de um milhão de contos. Penso que com estes exemplos resultará claro que aquilo que tem sido dito pelo PSD não passa de propaganda eleitoral negativa uma vez que a realidade é completamente diferente. Na verdade os Portugueses em geral e os barcelenses em particular, já não se deixam enganar, mesmo que lhe repitam muitas vezes a mesma mentira. O vinte e cinco de Abril já foi há vinte e cinco anos. Senhor Presidente, Senhores Deputados. No próximo dia dez de Outubro, haverá eleições e certamente o povo português não deixará de, massivamente, cumprir o seu dever cívico de votar, tal como os timorenses o fizeram no seu referendo de trinta de Agosto, e a quem quero aqui aproveitar para lhes prestar a minha homenagem e a minha total solidariedade. È o povo que tem de decidir qual dos candidatos a Primeiro Ministro quer colocar à frente dos destinos do nosso país nos próximos quatro anos, assim como, quais as condições políticas que lhe quer oferecer para uma cada vez melhor governação de Portugal. Amantes das liberdades, do diálogo e da concertação, do respeito pelos outros, das decisões firmes mas bem ponderadas, os portugueses saberão escolher, seguramente, aquele que, de tudo isto, tem dado provas ao longo destes quatro anos de governação do país. Como português, estou confiante que os meus concidadãos e os meus compatriotas, não me deixarão ficar mal, e, com o seu voto, colocarão de novo o engenheiro António Guterres como Primeiro-Ministro de Portugal.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Nunes de Oliveira.
DEPUTADO DO PSD - Nunes de Oliveira - Senhor Presidente, Senhores Deputados. É evidente que mais uma vez é necessário fazer aqui um reparo. Na realidade, nós temos que continuar a carregar esta sina, estivemos dez anos no poder e estes senhores continuam a penalizar-nos por termos contribuído em dez anos de poder para o desenvolvimento do nosso país de uma forma clara, está provado, está demonstrado. Durante dez anos a palavra de ordem era desenvolver, crescer, educar, mais saúde, mais trabalho, e na realidade assistimos novamente nesta Assembleia a uma atitude que eu pensava que já se tinha ficado pelo caminho, essa de voltar a lembrar a pesada herança Cavaco Silva, é mesmo pesada, em conhecimentos, em desenvolvimento, em tecnologias novas ao serviço do nosso país. Na realidade, temos que continuar a carregar com estas críticas que deviam ser positivas, não são, infelizmente. Em relação ao PIDDAC, eu queria dizer aos Senhores Deputados que o PIDDAC não funciona como foi aqui dito. O PIDDAC tem a ver com o desenvolvimento estratégico, tem a ver com projectos, com este conjunto de circunstâncias é que se constrói no Plano e Orçamento do Estado o PIDDAC para apresentar ao país e não assim desta forma, que eu peço desculpa ao Senhor Deputado Jorge Coutinho, um pouco demagógica. . Em relação à discriminação, está-se a esquecer que ultimamente a nível nacional os autarcas do PSD, os Presidentes de Câmara do PSD têm-se queixado junto do Presidente da Associação Nacional de Municípios dessa discriminação, da discriminação que o Estado do Partido Socialista, que o Estado rosa está a fazer em relação aos Presidentes de Câmara a nível nacional. Esqueceu-se disso, não toma nota porque não quer, a comunicação social tem dado a conhecer claramente isso. Em relação ao ensino e para terminar, gostava de dizer que esta questão da escola de Fragoso, a escola de Lijó, o IPCA, o Instituto Superior Técnico de Barcelos é honra do nosso concelho mas é mérito do executivo municipal, é mérito do doutor Fernando Reis, isso é inegável. Não há nenhuma escola neste concelho sem o dinamismo, sem o motor da Câmara Municipal, e o senhor sabe bem. Portanto, queria deixar bem claro que os apoios do Governo são muito bem recebidos pelo executivo municipal, mas temos que dar a César o que é de César, nenhuma escola nem nenhum ensino superior se instala em nenhum concelho sem que o executivo municipal se mobilize em torno da ideia, se mobilize em torno do projecto para tornar exequível. Muito obrigado Senhor Presidente.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado José Evangelista.
DEPUTADO DA CDU - José Evangelista - Senhor Presidente, Senhores Deputados. Eu de facto fiquei demasiado espantado com a intervenção do Senhor Deputado Jorge Coutinho. Após a minha intervenção veio aqui dizer que esperava que o Evangelista viesse aqui falar das questões do concelho. Fiquei de facto demasiado espantado quando o Senhor Deputado Jorge Coutinho veio aqui e só falou, toda a gente ouviu, que de facto passou assim aqui a fazer uma defesa acérrima e injusta e, até em alguns aspectos, mentirosa da política do Governo e praticamente nada do concelho. Costuma-se dizer e diz um ditado “que se apanha mais depressa um mentiroso que um coxo”, imediatamente a seguir à minha intervenção o Senhor Jorge Coutinho foi apanhado como uma criança se apanha muitas das vezes até em brincadeira, mas neste caso foi apanhado de forma séria. Eu entendo e compreendo as preocupações do Senhor Jorge Coutinho. De facto é um interesse e um desejo nacional do Partido Socialista, que vai desde as ilhas e do Algarve até ao Minho, que é trabalhar acerrimamente para obter a maioria absoluta porque há mais fretes e há mais favores a fazer. Até se compreende, o professor Jorge Coutinho até chegou a ser uma das pessoas nas previsões de poder ir na lista do Partido Socialista e não foi, como tal é natural e é necessário que se alargue este leque para dar que fazer de facto aos fretes. Neste caso e nesta matéria a CDU combate e combaterá a política do Partido Socialista. E como estamos a quinze dias das eleições, entendemos que os interesses das populações de Barcelos defendem-se também e essencialmente na política nacional, e, neste caso, nem o PSD nos dez anos de Cavaco, nem o PS nos quatro anos de Guterres, defenderam de forma séria e justa os problemas de Barcelos, e o PS neste caso não está isento.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Jorge Coutinho para direito de resposta.
DEPUTADO DO PS - Jorge Coutinho - Senhor Presidente, Senhores Deputados. Eu vou ser muito breve para não gastar muito tempo, mas de facto o Senhor Deputado da CDU já nos habituou a este tipo de situações e a esse tipo de linguagem. Eu normalmente não utilizo esse tipo de linguagem, quero-lhe dizer que com muita honra faço parte da lista dos candidatos a Deputados do Partido Socialista, mas naturalmente que o Partido Socialista, ao contrário daquilo que o senhor diz e daquilo que vocês normalmente apregoam, efectivamente não é um Partido dos boys, e quando vocês vêm com esse tipo de conversa de facto já ninguém acredita. Vocês citam números e mais números mas nunca dizem onde é que vão buscar a fonte desses números. Portanto, queria-lhe dizer que de facto não utilizo o tipo de linguagem que o senhor utiliza e gostaria que, enfim, subisse um pouco mais o nível das suas intervenções.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado Senhor Deputado. Para terminar o período de antes da ordem do dia tem a palavra o Senhor Deputado Pedro Gonçalves.
DEPUTADO DO PP - Pedro Gonçalves - Senhor Presidente, Senhores Deputados. Eu também não gosto de usar esse tipo de linguagem (mentiroso e tal), mas vou provar apesar de tudo que o Senhor Deputado Jorge Coutinho não falou verdade, aliás quando ele começou vangloriando-se com as iniciativas legislativas recentes do Partido Socialista na Assembleia da República e designadamente com a importância que para ele tem essa grande reforma que é a nova legislação autárquica. Ora, eu sobre isto devo dizer o seguinte:
Os objectivos do poder político socialista em termos legais para as autarquias locais passavam aqui há pouco pela elaboração de um código autárquico, isto é, um documento com uma certa dimensão e uma certa estrutura que não veio depois a ser elaborado não sei porquê. Enfim, o objectivo era de criar uma espécie de constituição para as autarquias locais, não se fez isso e veio-se desde de mil novecentos e noventa e seis a fazer algumas alterações legislativas, eu devo dizer algumas delas com alguma importância, é verdade, por exemplo logo em mil novecentos e noventa e seis uma nova lei da Tutela Administrativa, que veio rectificar muitas imperfeições de uma lei anterior de oitenta e nove, e portanto desde de noventa e seis para a frente, posso-vos dar conta em mil novecentos e noventa e sete também uma nova lei sobre atribuições e competências das freguesias, tratava-se também de um diploma importante, embora essa lei tenha sido revogada recentemente passou o que nela constava para a nova lei que agora saiu no Sábado, dia dezoito de Setembro, e eu devo dizer que uma das importâncias dessa lei de noventa e sete e que agora se mantém como eu digo mas que não tem exequibilidade prática. Aliás, estas leis do Partido Socialista também têm esta coisa interessante, é de serem coisas bonitas, e esta é uma coisa bonita, é uma descentralização das autarquias do município para a freguesia, uma descentralização ao nível de delegação de competências dos municípios para as freguesias mas não funciona, não funciona em Barcelos nem funciona nos outros sítios. Bom, ainda no ano de noventa e sete outro diploma importante foi publicado sobre o regime jurídico das autarquias locais, foi a quarta revisão da Constituição, que veio reforçar em alguns pontos, enfim, isto na base de um acordo entre o PS e o PSD e o PP nesta matéria das autarquias locais, que veio dar abertura à criação das polícias municipais e também aos poderes tributários das autarquias. E chegamos a noventa e oito, eu estou a tentar ser breve, quero chegar à legislação actual, mas em noventa e oito aparecia a nova lei das Finanças Locais, de resto já vinha sendo elaborada pelo Governo de Cavaco Silva. Também no ano de noventa e oito é criada uma lei das Empresas Municipais, aliás de que já nos servimos aqui por duas vezes com a criação de duas Empresas Públicas Municipais. E chegamos assim a noventa e nove e a esta grande reforma que o Governo considera ser a reforma mais importante da Administração Autárquica desde pelo menos há quinze anos para cá. Bem, o que é que aconteceu então? Aconteceu que em Agosto último saiu uma lei sobre as polícias municipais. É uma lei que vem permitir a criação de corpos de polícia que ficam colocados na dependência hierárquica do Presidente da Câmara Municipal e cabe-lhes funções, posso-vos dizer em termos genéricos, de vigilância de espaços públicos ou abertos ao público, de guarda de edifícios, de guarda de equipamentos públicos municipais, de regulação e fiscalização do trânsito rodoviário e pedonal na área da autarquia. Agora fundamental:
execução. A implementação desta lei está dependente de regulamentação. Cinco decretos-leis que são necessários para regulamentar esta lei, cinco. Desde o uso de porte de arma por parte dos agentes de polícia. Desde o uniforme que tem que ser aprovado por portaria. São cinco diplomas que é necessário publicar para que esta lei se torne exequível. Portanto, é fácil fazer leis assim. E chegamos a estes dois importantíssimos diplomas mais recentes:
a Lei cento e cinquenta e nove de noventa e nove que saiu no dia catorze deste mês que corre, que vem regular o quadro de transferências de atribuições e competências para as autarquias locais. O que é que esta lei diz? Estabelece isto mesmo, o quadro de transferência de atribuições da Administração Central para a Local. Em linhas gerais o diploma deixa tudo na mesma já que o processo de transferência de novas atribuições se irá fazer nos quatro anos subsequentes à entrada em vigor da lei. Isto está lá previsto. Isto que aqui está é para se fazer durante os quatro anos, ou seja, no futuro. Apesar de não trazer nada de novo há dois ou três pontos importantes. Por um lado, a referência ao princípio da subsidariedade agora numa lei, já estava na Constituição passa agora a estar numa lei também, é importante esse princípio. E por outro lado, uma novidade absoluta em termos europeus, o princípio da selectividade na transferência de atribuições. Isto é, a partir do futuro, um dia, nem todos os municípios do país vão ter as mesmas atribuições. Vai haver um conjunto de atribuições genérico para todos, igual, e depois por escolha do Partido Socialista se ganhar as eleições, ou por escolha de outro Partido qualquer se ganhar as eleições, por escolha sem publicação no Diário da República, a não ser na segunda série, faz-se um contrato entre um departamento governamental e um município e transferem-se milhões e milhões de contos e ninguém sabe de nada e fica tudo contente. É esta a nova legislação. Outra recentemente, dezoito de Setembro, chegamos à lei de quadro de competências e regime de funcionamento dos órgãos autárquicos. Eu diria isto, se a lei anterior poucas novidades trouxe, coisa muito diferente não pode dizer-se desta. Não obstante, porque seria ridículo publicar uma lei sem nada alterar algumas alterações de que vos quero dar conta e algumas têm interesse aqui para o nosso funcionamento da Assembleia Municipal. Passa a estar previsto, não estava, que as sessões da Assembleia têm de ser convocadas por edital e por carta com aviso de recepção com pelo menos oito dias de antecedência. Por outro lado, é uma novidade, chamo particularmente a atenção do Senhor Presidente da Assembleia Municipal para a norma que estabelece o seguinte:
“Compete à Assembleia Municipal solicitar e receber informações, através da mesa, sobre assuntos de interesse para a autarquia e sobre a execução de deliberações anteriores, o que pode ser requerido por qualquer membro em qualquer momento”. Portanto, isto é novo. Aliás, isto é novo e é caótico. Em qualquer momento qualquer um de nós pode intervir, estamos a discutir não sei quê e qualquer um de nós se lembra que choveu e lembra-se de perguntar ao Senhor Presidente da Assembleia Municipal porque é que afinal chove. Ainda outra alteração quanto ao funcionamento dos órgãos autárquicos em geral a grande novidade é que o legislador desta lei copiou aquilo que já estava no Código do Procedimento Administrativo desde noventa e um. Aliás, uma disposição é aqui bem conhecida do Partido Socialista sobre os assuntos que podem ser discutidos e que devem constar da ordem do dia devem ser remetidos para todos os membros da Assembleia, toda a gente se lembra que isso deu até alguma celeuma em Barcelos com artigos de jornal, etc. , sobre isso. Agora outras novidades importantes, eu vou dar-vos conta de mais duas se me permitem, são mais três minutos. Câmara Municipal:
Passa a existir um vice-Presidente obrigatoriamente. A Câmara Municipal que tinha até agora um Presidente e Vereadores passa agora a ver institucionalizado um vice-Presidente. E depois há aqui um ponto importante, um ponto novo, que de facto a mim me traz algum conforto, que passa a ser disposto que a Câmara Municipal tem poderes regulamentares. Traz-me algum conforto porque eu acho que isto já devia estar há mais tempo de facto este ponto. E depois a lei vem regular uma coisa que tinha sido regulada por uma lei de Julho de noventa e nove, reparem, esta lei saiu em dezoito de Setembro e revogou uma lei de dezassete de Julho de este ano, de noventa e nove, com dois meses. Eu vi as duas ao mesmo tempo, quer dizer, como vejo o Diário da República uma vez por mês vi as duas ao mesmo tempo. Reparem, não dá de facto para perceber este nosso legislador. Bem, o que é que se trata esta lei, institucionalização dos gabinetes de apoio aos membros da Câmara? Isto aqui para a Câmara de Barcelos é interessante, mas o problema é o problema de interesse público. E, então, o que é que acontece? Vamos pensar na nossa Câmara. Tendo em conta estas dimensões do nosso município passa a haver o seguinte esquema:
O Presidente da Câmara passa a poder dispor de um chefe de gabinete, que ganha noventa por cento do vencimento de um Vereador a tempo inteiro, um adjunto, que ganha oitenta por cento desse valor, dois secretários, que ganham sessenta por cento daquele valor. Além disso, os Vereadores em regime de tempo inteiro podem ter um secretário. Eu diria que é um mundo de gente. O conjunto deste pessoal é uma boa base para formar um corpo de polícia municipal é o que me parece. Está aqui de facto a ganhar bem, aliás. Mas que também tem sempre aquela coisa de andar com o coração nas mãos, se a Câmara cai, caiem também. Ora bem, por fim gostava de chamar a atenção para o Senhor Presidente da Câmara. Eu quando li esta disposição sorri porque me pareceu encomendada pelos Vereadores do Partido Socialista de Barcelos, vão ver o que esta disposição diz e isto está na Lei da Assembleia da República. “Os Presidentes das Câmaras devem disponibilizar a todos os Vereadores, o espaço físico, meios a apoio pessoal necessários ao exercício do respectivo mandato”. Senhores Vereadores e Deputados do PS, não sei se foram vocês que meteram uma cunha para esta disposição caricata, mas se foram vocês deixem-me dizer-lhes que pediram demais, que queiram espaço físico eu aceito, mas apoio pessoal do Senhor Presidente da Câmara é pedir demais, suponho eu. Ora bem, depois desta necessária e breve e a propósito da resposta ao Deputado Jorge Coutinho e depois desta breve análise destas leis fundamentais do novo regime das autarquias locais eu quero fazer referência a uma disposição muito importante do novo código das expropriações que também saiu no dia dezoito de Setembro, e esta é uma grande vitória do nosso Deputado Evangelista e do PCP, é uma grande aspiração dos comunistas portugueses, que é os municípios terem poderes para declarar de utilidade publica para efeitos de expropriações, é uma vitória, honra ao Partido Comunista, não sei que negócio terá sido este, mas eu lembro-me já há muitos anos que o Partido Comunista tinha poder numa zona do País, queria ter poderes de expropriação e nunca isso lhe foi dado. Bom, agora o Engenheiro Guterres no fim resolveu abrir-se e contemplou essa possibilidade de facto os municípios em certas circunstâncias terem competência para declarar utilidade publica e seremos nós aqui na Assembleia Municipal a faze-lo. Ora bem, uma breve consideração sobre este conjunto legislativo e salvo duas ou três disposições verdadeiramente inovadoras e importantes trata-se de uma poderosa obra de fachada, de um poder político que para mostrar trabalho se demite de ser criativo e se dedica a um trabalho de corte e cose, ou corta e cola, em alguns casos com resultados muito pouco satisfatórios. De facto e sem negar a importância de algumas novas disposições, algumas delas que são aquelas que menos importa ao Partido Socialista, suponho que ninguém poderá vir a dizer que na legislatura de noventa e cinco a noventa e nove se fez algo de próximo de uma reforma administrativa autárquica. Obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Francisco Pereira para um protesto.
DEPUTADO DO PS - Francisco Pereira - Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Excelentíssima Mesa, Senhor Presidente da Câmara e Senhores Vereadores. Estamos de facto em período eleitoral e é natural que nesta fase se entre em alguns excessos e se façam algumas habilidades, mas costuma-se dizer que tudo na vida tem limites e ao ouvir o Deputado da CDU, José Evangelista, a fazer aqui criticas ao Governo que me confundiu se estava a ouvir alguém daqui deste grupo ou se era alguém da CDU. Fez um discurso muito mais à direita do que estes senhores fazem, com muitas imprecisões. Depois veio o Deputado do PSD, Nunes de Oliveira, desmentir o meu camarada Jorge Coutinho e a verdade é que todos nós reparamos que não desmentiu coisa nenhuma, eu sempre ouvi dizer pelo PSD que o PIDDAC tinha sido reduzido no nosso concelho e no nosso distrito e o deputado do PSD não disse que os números estavam errados. Portanto, não devemos misturar as coisas, estamos em período eleitoral. O meu protesto é que mesmo este período eleitoral não justifica que haja a falta de rigor nas intervenções que aqui foram produzidas.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Nunes de Oliveira.
DEPUTADO DO PSD - Nunes de Oliveira - Eu gostava de dizer duas coisas muito curtas. A primeira é que o Grupo Parlamentar do PSD não fez aqui campanha nenhuma. E mais, poderia ter ido muito mais longe. Se quisermos centrar em relação à escola de Fragoso, toda a gente sabe neste concelho que a DREN não queria aprovar uma Escola em Fragoso, foi preciso o Senhor Presidente da Câmara, doutor Fernando Reis, ter dito que a Escola de Fragoso avança mesmo nem que tenha que ser construída com dinheiros da Câmara Municipal. Entretanto, gostava de também fazer justiça porque nesta é bom que vá aparecendo pessoas que nos falem coisas que nos interessam ouvir. O Senhor Deputado do PP fez aqui uma intervenção que nos interessou ouvir, fez aqui a explanação da produção seja do Governo, seja da Assembleia da República, fez uma enumeração circunstanciada daquilo que eles produziram e fez um comentário que francamente nos agradou. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Tem a palavra o Senhor Deputado José Evangelista.
DEPUTADO DA CDU - José Evangelista - Eu só queria dizer ao Senhor Deputado do Partido Socialista que se está confuso em relação ao meu discurso, se era da CDU ou se era do PSD, o problema é seu não é meu. Porque se há de facto uma diferença nesta matéria, é esta. Se alguém tem uma política de direita é o Partido Socialista, não é a CDU. O Partido Socialista nestes quatro anos mais não fez do que prosseguir a política de direita do PSD. A diferença é esta, não é mais nenhuma.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Tem a palavra o Senhor Deputado da UDP, Luis Maria.
DEPUTADO DA UDP - Luis Maria - Prometo que não vou fazer campanha eleitoral, aliás é o protesto real aos vários discursos políticos dos Senhores Deputados. Como sabem todos estamos organizados em Partidos. Quando eu vim para esta Assembleia lembrei-me que seria o local ideal para fazer campanha eleitoral, até pelas dificuldades políticas do meu partido, em termos materiais não são muitas, não são iguais aos outros partidos. No entanto, pensei logo que seria errado, só se fosse para falar para a comunicação social como fez a CDU em que disse que o Deputado da CDU vai resolver os problemas do distrito, ou como logo de seguida fez o Senhor Deputado e candidato a Deputado, Jorge Coutinho, e logo a seguir veio o PSD também fazer campanha eleitoral, e eu como não vinha com esse espírito quero dizer que, embora seja candidato a Deputado também, recusei-me a intervir e assisti um bocado triste e não se discutiu coisa nenhuma, porque debates a quatro já nós gramamos na televisão, na Assembleia não, por favor.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado Senhor Deputado. Terminou o período de antes da ordem do dia. Eu queria, antes de passar ao período da ordem do dia, de dizer o seguinte. Eu quero manifestar a minha satisfação pelo restabelecimento do Primeiro Secretário desta Assembleia, o senhor António Augusto da Silva Costa, que resultou a sua tomada de funções na sessão desta Assembleia. Não o fiz no principio da Assembleia porque me passou, mas estou agora a repor esta situação. Então passámos ao período da ordem do dia. Temos neste período o primeiro ponto que é:
Aprovação das actas das sessões de vinte e três de Abril, vinte e cinco de Junho e trinta de Julho de mil novecentos e noventa e nove. Eu proponho a dispensa da leitura das actas. Quem vota contra? (Zero)Quem se abstém? (Zero)-Aprovada por unanimidade. Passamos à votação da acta de vinte e três de Abril de mil novecentos e noventa e nove. Quem vota contra? (Zero)Quem se abstém? (Zero)-Aprovada por unanimidade. Passamos à votação da acta de vinte e cinco de Junho de mil novecentos e noventa e nove. Quem vota contra? (Zero)Quem se abstém? (Zero)-Aprovada por unanimidade. Passamos à votação da acta de trinta de Julho de mil novecentos e noventa e nove. -Quem vota contra? (Zero)Quem se abstém? (Zero)-Aprovada por unanimidade. Segundo ponto da ordem de trabalhos:
Apreciação da Informação escrita do Senhor Presidente da Câmara acerca da actividade municipal. Tem a palavra o Senhor Deputado Manuel Mota.
DEPUTADO DO PS - Manuel Mota - Muito boa-noite Senhor Presidente da Assembleia Municipal, restante Mesa, Senhor Presidente da Câmara, restantes Vereadores, Senhoras Deputadas, Senhores Deputados, Representantes da Comunicação Social e Caros Concidadãos. A Escola de Tecnologia de Barcelos até há bem pouco tempo encontrava-se sobre a alçada de um estatuto jurídico ambíguo que impedia entre outras coisas que se soubesse quem era o seu real proprietário. Situação que levava os Vereadores do Partido Socialista a absterem-se na concessão de subsídios para a mesma. Resumindo a sua história, a Escola de Tecnologia e Gestão de Barcelos nasce da iniciativa de um particular que para o efeito elaborou um estudo de viabilidade económica, estudo este que apontava para um investimento a rondar os trezentos e cinquenta mil contos. Feita a proposta o Governo de então deu um subsídio através do PRODEP no valor de cento e trinta e sete mil e quinhentos contos, respectivamente cerca de cinquenta por cento do orçamento global. Não tendo condições para suportar os cinquenta por cento, o particular propôs à Câmara Municipal que esta comparticipasse com o restante. Esta aceita a proposta, mas ao contrário do que é feito na maior parte dos concelhos não abre o seu âmbito às organizações que melhor beneficiariam o projecto como, por exemplo, a ACIB. Isto resulta numa despesa que ronda actualmente o trezentos e quarenta e dois mil contos por parte do município e uma notória dificuldade de inserção dos alunos que concluem os seus estudos no mercado de trabalho . Fruto de uma iniciativa legislativa do actual Governo a Escola de Tecnologia e Gestão vê-se obrigada a ter uma entidade proprietária, sem ambiguidades, que torne a sua existência clara e transparente. A Câmara Municipal de Barcelos optou por entregar a sua gestão à recém-criada Empresa de Educação e Cultura, substituindo o então Director e aqui falamos com clareza já que não há qualquer afinidade entre o anterior Director e o Partido Socialista, cuja remuneração era totalmente suportada pelo Ministério da Educação, por três gestores pagos pelo município cujos honorários rondarão os dezasseis mil contos ano. Como se não bastasse, a direcção pedagógica, tanto quanto sabemos, foi entregue a quem não tem habilitações técnicas para o efeito, pois como todos sabemos a lei obriga a que para esta função se tenha feito o estágio pedagógico. A questão é esta:
gostaríamos que o senhor Presidente da Câmara Municipal nos esclarecesse sobre estas opções em relação à Escola de Tecnologia e Gestão visto que estamos a falar de dinheiros municipais e que nos parece que há uma clara incapacidade de gestão e que o usufruto desta escola que tem cerca de trezentos alunos e que tem uma despesa global que ronda neste momento os quatrocentos e oitenta mil contos e se dividirmos isto pelo número de alunos e pelo resultado infelizmente que ela tem obtido, ou seja, a colocação dos alunos no mercado de trabalho tem tido bastantes dificuldades, e uma das opções que nós criticamos é exactamente a incapacidade que o executivo municipal teve de angariar junto quer da indústria, quer da Associação Comercial, quer de outras entidades do concelho os apoios para esta iniciativa. Em contraposição assistimos a uma degradação assustadora do Parque Municipal, que tem as casas de banho fechadas acerca de um ano e meio, candeeiros partidos, bancos partidos, o piso extremamente degradado que leva a várias lesões de quem utiliza para manutenção e lazer, chegando ao cúmulo de até as estátuas de pedra serem roubadas. Que mais lhe irá acontecer? E a questão que tenho para lhe fazer é se há algum plano de recuperação para o parque municipal. Vendo a informação escrita do Senhor Presidente da Câmara Municipal e vendo a revolta que me toca profundamente dos nossos Presidentes de Junta, gostaria de pedir a Vossa Excelência que nos esclarecesse sobre os critérios de atribuição dos subsídios às Juntas de Freguesia. É porque é gritante e é triste mas há juntas de Freguesia do Partido Socialista que a meio deste mandato de quatro anos deste executivo municipal ainda não receberam um único tostão. A última questão que lhe queria fazer é que nós tivemos conhecimento que a REFER apresentou um estudo global para o concelho referente aos atravessamentos ferroviários e à sua sinalização, obra de grande vulto ao qual a Câmara Municipal deu o seu aval. Considerando que estamos em momento de dor e de luto pelas mortes do último Sábado numa passagem de nível do concelho. -Considerando ainda que o projecto engloba cerca de trinta passagens de nível e que o seu orçamento global ronda um milhão de contos. Gostaríamos de saber se a Câmara Municipal de Barcelos está disposta a extrair deste programa quatro ou cinco passagens de nível, por sinal o número das que sofreram acidentes graves nos últimos tempos, beneficiando do despacho normativo que especifica que o o município apenas comparticipará com dez por cento da despesa. Obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito Obrigado Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado António Rosas.
DEPUTADO DO PS - António Rosas - Senhor Presidente da Assembleia, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. “Procurar a segurança rodoviária que tem neste plano a expressão da actuação do município, nomeadamente na supressão de passagens de nível e nos investimentos em sinalização e semaforização que trarão inegáveis benefícios às populações”. “Conservar, reparar e melhorar a rede municipal de estradas e caminhos, melhorando deste modo as acessibilidades e a segurança rodoviária nas nossas freguesias”. Senhor Presidente, acabei de citar a alínea a) e b) da rubrica comunicações e transportes do Plano de Actividades e Orçamento do ano de mil novecentos e noventa e oito já passado deste município. Volvidos que vão cerca de dois anos, ou seja, metade do vosso mandato, a grande maioria dos eleitores deste concelho não devem estar satisfeitos com a forma que deram cumprimentos às vossas promessas no referido plano. A maioria das estradas municipais deste concelho eram em terra batida e foram beneficiadas com tapete há mais de vinte e trinta anos respectivamente. Se soubermos que no caderno de encargos era exigido pelo Governo de então dez anos como garantia de qualidade, na sua grande maioria teremos que aceitar que esse papel foi modestamente obtido, não obstante os tapa-buracos como regra irem sempre em seu socorro. Poderei enumerar várias estradas deste concelho nestas condições, estas estradas se não forem em seu socorro estarão irremediavelmente condenadas aos buracos. É óbvio que me poderá dizer bem ao contrário:
“fizemos alguma coisa, ou bastante mesmo até, aqui ou acolá”, sendo certo que houve em algures intervenções pontuais em cima das eleições autárquicas como forma de não serem esquecidos nas urnas. E o que é mais grave, Senhor Presidente, em algumas delas a intervenção foi despejar tapete em cima de terra batida. Desta forma prestou um mau serviço ao concelho e aos munícipes, gerindo muito mal o dinheiro das suas contribuições municipais. Perante todo este cenário, leva-me a crer que as necessárias intervenções de melhoramentos por Vossa Excelência publicitadas no Plano e Orçamento então visado não serão satisfeitas no resto do vosso mandato, o que iremos inevitavelmente lamentar. Sabe o Partido Socialista que gerir um orçamento municipal da dimensão do nosso, onde cabem oitenta e nove freguesias, não é tarefa fácil, daí que tenhamos que ter rigor de gestão, eficácia nos objectivos e contenção nas despesas para alcançarmos os objectivos a que nos propomos no Plano e Orçamento. Infelizmente este executivo peca exactamente por falta de tudo isto, diria mesmo que nas obras em que o executivo é o administrante directo não há mesmo rigor financeiro e eficácia nos objectivos, senão vejamos. Faz e desfaz, vira à esquerda, vira à direita, põe, tira, sobe, desce, rapa, limpa e suja. Enfim, parece mesmo o jogo do rapa, é ver mesmo aquele que mais rapa para que a obra fique mais bem limpa. É assim, meus senhores, e é aquilo que se está a passar nas obras desta cidade, falando-se já numa derrapagem financeira na ordem dos quarenta e cinco por cento, ou mais. Perante este cenário, apraz-me perguntar ao senhor Presidente:
O que é que se está a passar na nossa Câmara Municipal? O Partido Socialista quer conquistar o poder municipal mas quer faze-lo com sacrifício, honra e trabalho, não queremos, Senhor Presidente, certamente sê-lo empurrados por este executivo porquanto seria retirar mérito ao nosso trabalho que tanto nos propusemos. E já agora Senhor Presidente, parafraseando uma máxima desta campanha eleitoral, nós socialistas em quatro anos faremos mais e melhor. Disse.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Domingos Oliveira.
DEPUTADO DO PS - Domingos Oliveira - Senhor Presidente, Senhores Secretários, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Senhoras e Senhores. Foi tornado público que o Presidente da Câmara de funções suspensas licenciou a construção de sete habitações a serem edificadas parcialmente em cima de um pequeno jardim da cidade, Rua Santos Júnior, permitindo que o respectivo acesso às garagens se venha a fazer pelo mesmo espaço hoje ocupado por esse jardim. Mais, a Câmara autorizou que a implantação das casas ocupe a totalidade do terreno disponível e ainda não exigiu que se fizesse a doação ao domínio público das correspondestes áreas impostas por lei e outras formalidades. Perante evidentes violações do PDM de Barcelos, julgo oportuno perguntar onde está afinal a justiça e a igualdade de procedimento, quando a uns se exige o cumprimento integral da lei e para outros com um simples toque de magia tudo se resolve nem que seja contra a lei. Haverá neste concelho cidadãos impolutos que vivem acima da lei e munícipes simplesmente escravos da lei? Saberá a Câmara quantos munícipes e com que dificuldades esperam por todo o concelho a conclusão das OPG’s, (Unidades Operativas de Gestão) do PDM para poderem construir a sua própria habitação? Afinal se o PDM não é um documento de rigor para ser respeitado por todos, porque têm que esperar? Saberá a Câmara quantos munícipes tiveram já que abandonar o concelho pelo simples facto de lhes ter sido recusada a construção em terrenos que não cumpria todos os requisitos do PDM? Que legitimidade tem a Câmara para ceder a particulares terrenos do domínio público? Que legitimidade tem a Câmara para permitir a violação do PDM numa clara submissão do interesse público ao do interesse privado? Onde está a responsabilidade da Câmara que licenciando construções contra a lei, transforma ela própria em infractora dessa mesma lei? Que moral tem a Câmara para exigir aos munícipes o cumprimento da lei se é ela própria que infringe a lei? Ora o Partido Socialista pretende um esclarecimento público por parte da Câmara acerca de um licenciamento de tais construções na denominada Quinta da Barreta. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Luis Coutinho.
DEPUTADO DO PP - Luis Coutinho - Excelentíssima Mesa, Excelentíssima Câmara, Excelentíssimos Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Eu pretendia interpelar a Câmara sobre duas questões basicamente relacionadas com as obras na Avenida da Liberdade. No fundo, foi recentemente inaugurado em Barcelos uma Avenida que já estava inaugurada há muitos e muitos anos. Para a destruição e reconstrução do Jardim central da Avenida já há muito inaugurada orçamentou a Câmara uma importância de mais de trezentos mil contos, mas o dinheiro tanto quanto se sabe não chegou e a Câmara foi retirar verbas de projectos, esses que teriam inaugurações legitimas para, o aplicar na Avenida a inaugurar. E o que tinha essa inauguração de tão importante que levasse a não olhar a meios para a fazer o mais breve possível, nem que isso implicasse eventualmente um custo superior para os contribuintes? De importante talvez nada pelo dejá vu dessa inauguração, mas de insólito seguramente teve, quem inaugurou essa Avenida foi um Deputado Europeu. Tratar-se-ía de um projecto que orgulhasse os barcelenses ao ponto de lhe dar uma dimensão europeia? Não, meus senhores, tratou-se sim de um projecto pessoal e por isso só podia ser inaugurado pela pessoa. Que essa pessoa tivesse o seu mandato suspenso como Presidente da Câmara, não impediu o executivo de lhe dar essa honra. Fica a dúvida saber se a pessoa em questão exerceu apenas o seu cargo partidário, se seria nessa categoria que inauguraria essa dita Avenida. E a minha questão, Senhor Presidente, é que é importante que o actual executivo se explique e explique aos barcelenses como é possível ser dado um palco e microfone pagos pela Câmara a um Deputado Europeu de um determinado partido a pouco tempo de uma campanha eleitoral sem que tenha legitimidade para o fazer. Não terão consciência que a suspensão de um mandato implica que além de se exonerar das responsabilidades aquele que suspende o cargo não pode exercer nem de uma forma encapotada para colher benefícios políticos? Não posso deixar de considerar que o actual executivo e o seu Presidente ao permitirem que tal acontecesse não contribuíram para afastar a tese que alguns defendem que a autarquia de Barcelos passou a ser telecomandada, mas isto aqui não é essencial. Outra questão e mais importante que o CDS considera que deve ser respondida é que nos digam qual o motivo de um aumento tão elevado em relação ao orçamento apresentado para as obras da Avenida da Liberdade. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado. Tem a palavra o Senhor Deputado Nunes de Oliveira.
DEPUTADO DO PSD - Nunes de Oliveira - Senhor Presidente, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Eu queria dizer, e respondendo apenas à intervenção do Senhor Deputado Manuel Mota, o seguinte:
A Directora pedagógica que está na Escola Profissional está lá desde mil novecentos e noventa e seis e contínua nas mesmas funções. Em mil novecentos e noventa e oito foi-lhe atribuída, além da condução pedagógica da escola, a questão financeira. É ela que faz todos os projectos do ponto de vista financeiro para colocar no PRODEP e é ela que também conduz essa área. Contrariamente àquilo que o Manuel Mota acaba de dizer aqui, eu queria-lhe dizer que há um regulamento que saiu em mil novecentos e noventa e oito e que permite a essa Directora pedagógica da Escola Profissional ocupar o cargo com estágio pedagógico ou com experiência pedagógica. A Directora pedagógica da Escola Profissional solicitou à DREN a possibilidade de ocupar o lugar de pleno direito com experiência pedagógica, cujo parecer é favorável e, portanto, ela continuará no lugar de pleno direito e muito bem conduzido. Gostava de dizer aos Senhores Deputados porque é que este assunto é aqui focado, importa clarificar como é que o Partido Socialista cobra ou parte para este tipo de discussão. A Câmara Municipal como é evidente teve um contacto com o Director Manuel Pereira em Abril, dizendo-lhe que a estrutura da Escola, isto é, que a entidade promotora da Escola ia deixar de ser a Câmara para ser uma empresa municipal, avisou-o disso. Eu queria fazer uma discussão avançando com o maior número de conhecimentos, mas como se trata de pessoas eu queria conter-me para na medida do possível não prejudicar o dispensado Director que tanto preocupa o Partido Socialista. O dispensado Director que tanto preocupa o Partido Socialista no último ano, e só para falar no último ano, exerceu o seu lugar creio que na Escola de Barcelos e ao mesmo tempo acumulou o lugar de Director da Escola. Eu vou só até aqui, não vou alongar-me em mais nenhum comentário. E mais, este Director da Escola que agora está na comunicação social a fazer este barulho todo é um Director que do ponto de vista da própria administração da Escola tinha dificuldade, ele próprio confessava que do ponto de vista financeiro não tinha capacidade para gerir aquela organização, ele próprio mostrava fragilidades. E, portanto, como é ao executivo municipal que compete escolher os eus colaboradores, seja nos gabinetes de apoio, seja nas empresas municipais cujo capital social é integrado pela Câmara Municipal, não há dúvida que a Câmara Municipal em relação a este Director teve um comportamento correcto, agradeceu a prestação, dispensou-o, mas não é como muita gente está aí a dizer na comunicação social que o senhor não tem emprego. O senhor é professor da escola aqui em Barcelos, o senhor Director está muito bem colocado a dar aulas, só que não acumula dois vencimentos, deixou de ter a prerrogativa de ganhar mais um vencimento. Pronto, perdeu o tacho e agora está a espernear. Paciência, não tenho culpa, eu acho que cada cidadão deve ocupar um lugar. E se efectivamente ele tivesse revelado uma competência extraordinária para o lugar se calhar a Câmara não teria que ter recorrido a outras figuras. E queria aqui lembrar uma coisa, o Presidente do Conselho de Administração da Empresa Municipal para administrar a Escola chama-se doutor Sebastião Matos. É mestre, é um senhor da cultura, está provado, não venham aqui com rodeios, é um senhor já o demonstrou por mais que uma vez aqui dentro desta sala e dentro deste município que sabe o que está a fazer, vai dirigir muito bem a escola e muito melhor que o Director anterior. Eu nunca faria um comentário do Director anterior se ele não me empurrasse para esta situação, é ele que me empurra a fazer comentários, porque eu prezo-me de vos dizer que sempre que está em causa uma pessoa para mim é doloroso ter que falar dela e é doloroso ter que falar desta forma. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Tem a palavra o Senhor Deputado Manuel Mota para uso do direito de resposta.
DEPUTADO DO PS - Manuel Mota - Eu sinceramente estava ali feliz no meu lugar a ver o Senhor Deputado a enterrar-se cada vez mais na defesa. A minha intervenção não tem qualquer preocupação em relação à pessoa do anterior Director, a única preocupação que eu como munícipe e como Deputado do Partido Socialista tenho é que se altere uma gestão que até agora o PSD e o executivo municipal nunca questionou, que trazia uma despesa ao executivo municipal de zero escudos, nunca foi questionada a sua gestão e de um momento para o outro é criada em Empresa de Educação e Cultura que só tem a Escola de Tecnologia e Gestão neste momento sobre a sua alçada. Esperavamos nós que se preocupasse em organizar inventos culturais e educacionais, certamente que em breve acontecerá, mas que vai gastar dezasseis mil contos com a gestão, é necessário? Até agora não houve a necessidade, ou seja, a despesa estava a ser suportada pelo Ministério da Educação e esta é questão fundamental. A questão fundamental é saber porque é que o executivo municipal de um momento para o outro altera a sua política e despende dezasseis mil contos, e não vamos discutir o mérito das três pessoas à frente da Empresa Municipal de Educação e Cultura, porque é uma decisão política deste executivo, daqui a dois anos nós vamos ter a oportunidade de a questionar, mas é uma decisão que está na vossa responsabilidade. O que nós questionamos é que se aumente de zero escudos por ano para dezasseis mil contos por ano na Escola de Tecnologia e Gestão. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Tem a palavra o Senhor Nunes de Oliveira para um esclarecimento.
DEPUTADO DO PSD - Nunes de Oliveira - Eu não sei onde é que o Senhor Deputado Manuel Mota foi saber que o município não teve até aqui nenhuma despesa, isso não é verdade Senhor Deputado. Primeiro, as instalações, se a memória não me atraiçoa, custaram cerca de cem mil contos e foi a própria Câmara que as comprou. Depois, não conhece os diferentes apoios que a Câmara foi dando à Escola Profissional, e foi dando sabe porquê? Pela má gestão. Desde que essa Directora pedagógica que o senhor acaba daí de atacar entrou na direcção financeira jamais isso aconteceu, e vou explicar-lhe porquê. Há no fim de cada ano lectivo um relatório que trata as despesas elegíveis e não elegíveis da Escola para depois o PRODEP pagar. Tenho que lhe dizer que essa Directora pedagógica que o senhor está farto de atacar desde que tomou conta da situação financeira nunca mais dentro daquela Escola houve um centavo por eleger pelo PRODEP. Isto é importante dizer-se aqui claramente. E antes, com a direcção do Director seu protegido, era uma lástima.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Nivaldo Cavalcanti.
DEPUTADO DO PS - Nivaldo Cavalcanti - Senhor Presidente, Senhor Presidente da Câmara, Excelentíssimos Vereadores, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. A Juventude Socialista acerca de um ano atrás, em Dezembro de mil novecentos e noventa e oito, entregou nesta Mesa da Assembleia Municipal uma proposta para a criação do Cartão Jovem Munícipe. Para minha satisfação, foi contemplada no Plano de Actividades para o ano de noventa e nove. Passado um ano da entrega dessa proposta, queria saber da parte do Senhor Presidente da Câmara, porque isto prende-se com algumas cartas que tenho recebido e alguns contactos que tenho feito em algumas freguesias aquando das inaugurações dos núcleos da Juventude Socialista, me perguntam como é que está. Se há um projecto, se foi feito algum tipo de regulamento, se foi feito algum protocolo com a ACIB para a criação deste cartão. Visto que estamos quase no ano dois mil, eu gostava de saber se alguma coisa foi feito. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Bruno Silva.
DEPUTADO DO PS - Bruno Silva - Boa-noite Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Excelentíssima Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores. Eu queria colocar duas questões ao Senhor Presidente da Câmara. Ora bem, eu não sei, eu suponho que as questões são para colocar ao Senhor Presidente da Câmara, não sei se agora são para colocar ao Senhor Deputado Nunes de Oliveira, parece que agora quem responde às questões não é a Câmara, isto é um bocado confuso. Segundo informações por nós colhidas, a ETAR Municipal ainda se encontra em fase de arranque, estando grande parte das empresas mais poluentes a despejar os seus esgotos directamente para o Rio Cávado, ou para ribeiros que lá vão desaguar, com as consequentes queixas de cidadão que daí advêm. Considerando que esta ETAR foi inaugurada há praticamente quatro meses, as obras só se devem inaugurar quando estão realmente prontas, Barcelos também neste domínio está atrasado em relação ao municípios que o rodeiam, que têm todos ETAR’s em funcionamento. O Partido Socialista gostaria de saber quando é que terminam todos estes imensos atrasos que este projecto já sofreu e teremos, finalmente, a ETAR a funcionar a cem por cento, que é um desejo de todos nós. Tivemos conhecimento que a Câmara Municipal de Barcelos não terá cumprido o protocolo com as restantes Câmaras que constituem a RESULIMA, concretamente no que toca à apresentação da escritura de posse dos terrenos onde serão depositados os lixos dentro de onze anos, quando for selado o aterro de Vila Fria e o novo aterro passar para o nosso concelho. Atendendo a que a maioria das Câmaras que fazem parte da RESULIMA já está a depositar o lixo no aterro de Vila Fria, o Partido Socialista gostaria de saber se a Câmara de Barcelos já está a utilizar e a depositar o seu lixo doméstico no aterro de Vila Fria e caso não esteja quais as razões para não o poder depositar. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado Senhor Deputado. Tem a palavra o Senhor Deputado Alfredo Cardoso.
DEPUTADO DO PS - Alfredo Cardoso - Senhor Presidente, Excelentíssima Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores e Senhores Deputados. Na discussão da apreciação da informação escrita do Senhor Presidente da Câmara que é o ponto que agora está em discussão, algumas questões gostaria de colocar ao Senhor Presidente, reconhecendo que nesta altura terá um rol imenso para responder decorrente deste conjunto de intervenções. Na página treze e seguintes, a rubrica Transferências de capital para as Juntas de Freguesia. Respeitando esta informação ao período entre Junho e Setembro, ou seja, praticamente um trimestre, constatei que foram atribuídos às freguesias cerca de setenta e cinco mil e quatrocentos contos repartidos por cento e trinta e oito subsídios parcelares a várias freguesias. Achamos uma verba pequena esta transferência de capital para as Juntas de Freguesia, sobretudo da parte de uma Câmara que recebe o sétimo FEF das Câmaras deste País e cuja “maioria” tanto apregoa a descentralização e tanto reclama contra a discriminação partidária que injustamente quer atribuir ao Governo do País, mas que não olha para o que ela própria faz. Deste aprofundamento, verifica-se que dos cento e trinta e oito subsídios parcelares atribuídos, somente vinte e quatro contemplam Juntas do Partido Socialista, ou seja, cerca de dezassete por cento do número de subsídios atribuídos. Mas verifica-se, de seguida, que dos vinte quatro subsídios atribuídos às Juntas do Partido Socialista, onze deles - todos no valor de setenta mil escudos - dizem respeito à formação de utilizadores em informática, verba que segundo cremos é atribuída pelo Governo depois de este já ter há tempos oferecido um computador e uma impressora para informatização dos serviços das Juntas de Freguesia e para apoio a algumas entidades ou organizações locais. Assim sendo, afinal já não eram vinte e quatro os subsídios da Câmara às Juntas do PS, mas somente treze, uma vez que as onze freguesias receberam o subsídio do Governo, via Câmara Municipal. E curiosamente dos quinze subsídios de setenta mil escudos atribuídos, onze foram-no às do PS e somente quatro a Juntas do PSD. Mas se passarmos aos valores dos subsídios então a discriminação verificada é ainda mais gritante. O total dos subsídios atribuídos às vinte e quatro Juntas PS é de apenas dezassete mil e setecentos contos, o que é menos que o subsídio dado por exemplo às Freguesias de Fragoso (quatro mil e quinhentos contos), Milhazes (cinco mil, trezentos e quarenta e três contos) e Lijó (oito mil quatrocentos e vinte contos) que, no seu conjunto, totalizam dezoito mil e trezentos contos. Na repartição dos setenta e cinco mil e quatrocentos contos as Juntas do PSD receberam cinquenta e sete mil e setecentos enquanto as do PS receberam apenas dezassete mil e setecentos contos. Aproveitamos para lembrar que o PS representa quarenta e três por cento dos cidadãos deste Concelho, enquanto o PSD representa somente apenas mais três por cento. Galegos Santa Maria com três subsídios, três mil e novecentos contos;
Fragoso com um, quatro mil e quinhentos;
Milhazes com quatro subsídios totalizando cinco mil trezentos e quarenta e três contos;
Lijó com cinco subsídios no montante de oito mil quatrocentos e vinte contos;
Barqueiros com dois subsídios de valor global de mil e setecentos contos, e Macieira de Rates com cinco subsídios atribuídos no montante de dois mil setecentos e sessenta e seis contos absorveram quase cinquenta por cento dos subsídios destinados às Juntas do PSD. Negreiros desta vez só teve dois, com um total de mil duzentos e sessenta contos. Estamos a falar de um trimestre, mas se extrapolarmos para um ano está bem evidente a falta de critério e de rigor deste Executivo e a discriminação de que, sobretudo, as Juntas de Freguesia do PS estão a ser sujeitas. Poderá o Senhor Presidente da Câmara dizer que as Juntas do PS não fazem pedidos de subsídios à Câmara ou não apresentam projectos. Não é verdade, pois muitas Juntas há que têm já mais de cinquenta ofícios a fazer pedidos de vária ordem, alguns já com quase um ano passado sobre a data do seu envio, só que devem ter sido colocados no fundo da gaveta e não obtêm resposta. O Partido Socialista quer uma vez mais denunciar esta situação de discriminação a que são sujeitas as populações das freguesias lideradas pelo PS, mas onde há também logicamente pessoas do PSD que acabam por sofrer essa discriminação. Se há quem aceite nós não podemos aceitar. Perante esta situação gostaria de perguntar ao Senhor Presidente da Câmara se esta tem algum critério objectivo para as transferências de capital para as Juntas de Freguesia, e em caso afirmativo qual? Como se pode justificar que em três meses de gestão, só seja feita uma transferência de capital de setenta e cinco mil contos e por cima com uma discriminação que raia o absurdo e as mais elementares regras da convivência democrática? Finalmente e decorrente da lei aprovada no passado Sábado, queria perguntar ao Senhor Presidente da Câmara como pretende resolver o problema da incompatibilidade do Presidente do Conselho de Administração da Empresa Municipal de Cultura, tendo em conta que é membro da Assembleia Municipal. Quero dizer com isto que isto não envolve nenhuma questão pessoal, mas envolve de facto uma questão de natureza legal decorrente das leis aprovadas na vigência do décimo terceiro Governo e da responsabilidade da Assembleia da República. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Terminou este debate, eu dou por encerrado este ponto. Passamos de imediato ao ponto seguinte. Senhor Deputado Nunes de Oliveira, faz favor.
DEPUTADO DO PSD - Nunes de Oliveira - Sem prejuízo da intervenção do Senhor Presidente da Câmara, nós na Assembleia Municipal estamos sempre a tentar fazer um debate parlamentar, um debate onde o centro da discussão é a própria Assembleia Municipal. E todos os Senhores Deputados ouviram aqui diferentes intervenções, acusando-nos de demagogia. O exercício que acaba de fazer aqui o Senhor Deputado Alfredo Cardoso é um exercício absolutamente demagógico. Faz a leitura do resultado de dois meses de mandato do executivo municipal como se estivesse no fim do ano a fazer a análise do cumprimento da Conta de Gerência. Isto é que é a mais pura demagogia, claro. E depois fala em subsídios, cinco mil contos para este, dois mil contos para outro, esquecendo-se que não é de subsídio que se trata, é de um subsídio dirigido a determinada obra, é dinheiro para obras que estão dentro do Plano e que estão a ser executadas. Não quer dizer que se o Partido Socialista executou menos neste período de dois meses no próximo execute mais. Isto é demagógico, não podemos deixar passar, é claro. E porquê? Porque daqui a uns dias temos Eleições Legislativas. Então o Senhor Alfredo Cardoso presenteou-nos com este acto demagógico que vamos lhe dar o valor que tem. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado Senhor Deputado. Terminou o debate, tem a palavra o Senhor Presidente da Câmara para responder o que tiver por conveniente.
PRESIDENTE DA CÂMARA - Senhor Presidente da Assembleia, Excelentíssima Mesa, Senhores Deputados, Colegas de Vereação, Excelentíssimos Órgãos de Comunicação Social, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Tenho de facto aqui um rol de perguntas que algumas palavras merecem e tenho que as dizer efectivamente e sobre a primeira, que era a Escola de Tecnologia e Gestão, vou dizer ao Senhor Deputado somente isto:
tem dez anos de existência, ao que me consta tem um óptimo fruto dado curricular, pedagógico, todos os alunos que dali saiem penso que estão todos empregados, e, portanto, não é, como diz, um insucesso escolar, é um grande sucesso pedagógico. Quanto ao parque municipal, estamos efectivamente a executar um plano que até ao fim do ano estará pronto. E deve ter reparado que à parte desse grande plano que estamos a tentar executar algumas coisas se fizeram:
o parque infantil com toda a segurança e o parque das merendas. Têm dado outra aragem ao parque independente do projecto que se vai apresentar até ao fim do ano. Quanto às estradas municipais, Senhor Deputado esteja tranquilo que nós estamos atentos aos efeitos corrosivos da pluvisidade e ao desgaste que existe deste grande esforço que nós fizemos de há vinte anos para cá em tentar pavimentar, calcetar, fazer uma rede viária municipal que nos honra e que como são vinte anos passados em alguns casos as consequências aparecem, estamos atentos para recuperar. Com certeza que nos fará justiça de que investimos muito nesse ramo e o fruto aparece numa rede rodoviária que agora temos que a conservar, são centenas e centenas de quilómetros. Quanto ao sacrifício que terá, a ver vamos se o sacrifício será merecido ou não. Temos agora o problema da Quinta da Barreta, das casas do PDM. Eu muito sinceramente aconselhava o Senhor Deputado se porventura entende que está mal deferido, se está a ocupar, o que não é verdade, o domínio público, se está mal deferido o processo tem direito a reclamar com toda a legitimidade da decisão camarária, mas repare que o processo não está mal deferido, não está a ocupar via pública, não está a prejudicar nenhum jardim, tudo o que neste momento está a ser ocupado é para ser reposto e as obras ocupam a via pública. Senhor Deputado, recorda-se, não posso dizer o nome da praça, mas aquele edifício que era do Inô, quanto tempo teve uma grua a ocupar com prejuízos de muitos aquela praceta? Não digo mais nada sobre este assunto, sou incapaz de fazer juízos de intenção às pessoas que deferem e aos processos da Câmara, aquilo que não aconteceu com o senhor, a ver vamos. A Avenida da Liberdade eu esperava já essa pergunta, eu esperava já essa intriga política, quem inaugura, quem não inaugura, quem comanda a Câmara, quem não comanda. Amigos, estão aqui pessoas que comigo trabalham que já comigo há vinte e três anos trabalhavam na Câmara e sabem que nunca fui dado à intriga política, não é agora que me conseguem meter nessa intriga. E se porventura pensam que com esta tentativa de colocar as pessoas em desavença estejam descansados porque isso não é possível, porque não é a minha forma de trabalhar, isso não é possível e vamos continuar a pensar e a dizer claramente o seguinte:
O Presidente da Câmara em exercício é o doutor António Seara. O Presidente da Câmara com legitimidade democrática eleita é o doutor Fernando Reis, tem o mandato suspenso, na qualidade de eurodeputado pode ser convidado para todo e qualquer acto público. É o que aconteceu inclusivé quando da inauguração com a minha ausência de férias. Deixem de enveredar por esse caminho que são incapazes de dividir o PSD e de beliscar uma amizade que existe durante dezenas de anos com o doutor Fernando Reis. Mas respondendo ao Orçamento que resvalou, os números falam por si, claro que a obra custa mais do que está orçada. Amigos, nestes projectos é sempre difícil encontrarmos o rigor orçamental para um processo de recuperação histórica. Houve trabalhos efectivamente a mais que decidiram continuar na obra. Entretanto, por causa do futuro parque, também tivemos que fazer aquela abertura. Entretanto reparou-se que o Largo do Porta Nova deveria ser remodelado também. Tudo isso são trabalhos a mais que não têm a ver com o rigor processual. Claro que está em quarenta e tal por cento de diferença, com estes trabalhos a mais não sei se ficará mesmo só nos quarenta e tal, a ver vamos, as obras têm que ser feitas e decididas fazer e acabou esse processo por redondear neste desvio, não porque não tenha sido bem feito mas são trabalhos a mais nas obras. Temos agora o problema do cartão jovem. Ainda bem que fez essa pergunta, o cartão jovem vai ser implementado, amanhã será inaugurado o Gabinete da Juventude e a partir de amanhã começamos efectivamente a pensar no problema do cartão jovem. A pergunta foi pertinente, no momento oportuno a resposta é esta. Convidamos desde já a assistirem à inauguração do Gabinete da Juventude por volta das vinte e uma e trinta. Poluição do Rio Cávado, ETAR em funcionamento. Meus amigos, como sabem a ETAR já está a funcionar com os esgotos domésticos. Falta efectivamente o problema dos esgotos industriais. Vamos começar a ter reuniões com os senhores industriais precisamente para acertarmos o problema do lançamento dos esgotos industriais no nosso colector geral. Claro que não foi inaugurada a obra, isso é verdade, está a funcionar, está a laborar, não foi inaugurada e só terá plena eficácia quando na verdade aquilo que mais polui, os domésticos poluem, quanto a mim, talvez mais, mas os industriais deixarem de poluir o rio, e para isso vamos ter então agora conversações com os industriais para acabar com a poluição. Quanto à Resulima meus senhores, vai-se na verdade começar a levar os nossos detritos para o aterro sanitário. Começará para o próximo mês, será um processo gradativo, estejam descansados que o problema da nossa responsabilidade daqui a dez ou onze anos está a ser tratado e não estamos impedidos de começar tal como as outras Câmaras a levar os nossos detritos para a Resulima. Finalmente, temos o problema dos subsídios sobre qual é o critério. O critério é o critério da necessidade, o critério da razoabilidade, o critério da oportunidade, e não é verdade que nas freguesias onde esteja o Partido Socialista não haja obras a decorrer naturalmente quer de água, quer de saneamento, quer de certas pavimentações. E devo dizer que desde que na verdade fiquei a exercer essas funções aquilo que encontrei nas pastas juntamente com o Senhor Vereador começou, independentemente de ser o que era há aqui Senhores Vereadores Socialistas que já tiveram deliberações, julgo eu que sim. Portanto, aquilo que digo pois acontece. Uma coisa é certa, quero-vos dizer muito solenemente a vós que se eu fosse Presidente da Câmara e estivesse apresentando um Plano e um Orçamento e tivessem votado contra o meu Plano e o meu Orçamento vocês na verdade teriam que me justificar porque é votavam contra, como é que votando contra o meu Plano e Orçamento depois me vêm pedir. Mas não, não é o caso, eu agora tenho que gerir na verdade este vosso interesse contra a decisão que tomaram. Não me parece pertinente uma coisa dessas, mas, meus bons amigos, cá estamos para colaborar democráticos e intimamente, só que uma coisa é contra-senso e outra coisa é dizer que. . . votei contra. Não pode ser! Aproveito, meus queridos Deputados, para pessoalmente e em nome do doutor Fernando Reis, de toda a Vereação, tal como fez o Senhor Presidente da Assembleia, apresentar as minhas congratulações por o nosso Primeiro Secretário da Mesa estar ali presente. E aproveito também para que todo e qualquer membro da Assembleia que porventura esteja doente apresentar-lhes os mais sentidos votos de óptima recuperação, saúde muito depressa, para que apareça no nosso seio e no convívio desta Assembleia. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado Senhor Presidente. Terminamos este ponto, passamos ao último ponto da ordem de trabalhos. . . (Interpelação do Senhor Alfredo Cardoso, efectuada da respectiva bancada)-
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Senhor Deputado Alfredo Cardoso e Senhores Deputados. A interpretação do Regimento cabe à Mesa da Assembleia. Já aqui foi dito isso, já fizemos isso. Se o Senhor Deputado Alfredo Cardoso efectivamente entende que o Senhor Presidente não respondeu a todas as perguntas, faz favor, por escrito, apresenta-me aqui assim e eu passo ao Senhor Presidente e ele responderá então por escrito. Agora, a Mesa entende que depois das respostas do Senhor Presidente da Câmara encerra o debate. É o entendimento da Mesa, é discutível. Muito obrigado Senhor Deputado. Vamos então ao último ponto:
discussão e votação da Primeira Revisão ao Orçamento e Plano de Actividades de mil novecentos e noventa e nove. Está aberta a discussão deste ponto e aceitam-se inscrições! Senhor Deputado Domingos Ferreira Oliveira, faz favor.
DEPUTADO DO PS - Domingos Ferreira Oliveira - Senhor Presidente, Senhores Secretários, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Senhoras e Senhores. Provavelmente os Senhores Deputados do PSD já terão todos os esclarecimentos sobre este assunto. Contudo, considero que os elementos recebidos pelo Partido Socialista são demasiado insuficientes, razão pela qual me dirijo ao Senhor Presidente da Câmara para o questionar sobre as seguintes rubricas desta revisão ao orçamento:
Em primeiro lugar, prevê-se gastar três mil contos na aquisição de terrenos. E eu pergunto:
que terrenos e a que se destinam? Em segundo lugar, prevê-se gastar cinquenta mil contos na construção da nova ponte de Barcelos. Eu gostava de perguntar se se trata da nova ponte já construída a nascente, mas ainda fechada ao público, ou da nova ponte que vai ser construída a poente cujo projecto foi entregue ao consagrado arquitecto Santiago Calatrava. Se se destinam a esta segunda hipótese, para quê concretamente? Ao pagamento do projecto? Se não, que parte da obra vai ser paga com esses cinquenta mil contos? Se se destinam ao pagamento do projecto outra questão se levanta:
não assumiu o BCP suportar integralmente os custos do projecto através da lei do mecenato conforme foi tornado público? Afinal quem é que paga o projecto, a Câmara ou o Banco Comercial Português? Senhor Presidente da Câmara, não pretendemos obstruir ou criar qualquer dificuldade ao vosso trabalho, porém, uma vez convocados para nos pronunciarmos sobre esta revisão orçamental, impõe-se um melhor esclarecimento e uma resposta concreta às dúvidas levantadas. Por último, quero dizer-lhe que esta forma de apresentar as questões extremamente sumária e pouca clara indiciam um certo desprezo pela oposição, desprezo esse que nós, Partido Socialista, interpretamos como um convite à abstenção. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Muito obrigado Senhor Deputado. Mais nenhuma inscrição? Faz favor Senhor Presidente.
PRESIDENTE DA CÂMARA - Esta revisão orçamental é uma revisão obrigatória por lei para se inscrever o saldo e aproveita-se a oportunidade para inscrever também assuntos que não estavam no Orçamento. E o que é que vem acontecer esta aquisição de terrenos? É que faltava ainda uma pequena parcela de terreno com a área de mil setecentos e quarenta metros quadrados que faltava adquirir para a Escola de Tecnologia e Gestão. A primeira parte estava adquirida, não impedia que as obras andassem, mas faltava uma pequena parcela, esta, que só agora é que foi definida, é para o resto dos terrenos da Escola de Tecnologia e Gestão. Quanto à ponte, claro que se trata da nova ponte em Barcelinhos, a célebre ponte pelo senhor arquitecto Calatrava e não a ponte que já se encontra construída. Como se pode verificar, do lado esquerdo temos os acessos prontos, brevemente irão fazer com que se elimine a passagem de nível, e do lado direito, em Rio Covo Santa Eugénia, como podem verificar, estão lá as máquinas a fazer já os acessos. Portanto, não se trata dessa ponte, trata-se da ponte do arquitecto Calatrava. E o que é que acontece? A Fundação do BCP, segundo a lei do mecenato, colabora na execução do projecto com sessenta mil contos, não é com a totalidade do projecto, é com sessenta mil contos. O restante, é a Câmara quem paga o projecto. É este o protocolo que existe, é isto que existe com o BCP. Isto clarinho como água. Porque é que colocamos cinquenta mil contos? Colocamos cinquenta mil contos como podíamos ter colocado cem mil contos este ano, para o ano veremos como é que se desenvolve a obra. Julgo que respondi a tudo. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Passamos então à votação desta proposta. Quem vota contra? (Um da CDU)-Quem se abstém? (Quinze abstenções, sendo dez do Partido Socialista e cinco do Partido Popular)-Esta proposta foi aprovada por maioria. Logo estão terminados estes trabalhos. Não há nenhuma inscrição do público, damos por terminada esta sessão. A todos muito boa-noite e um bom fim-de-semana.
O PRESIDENTE
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O PRIMEIRO SECRETÁRIO
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O SEGUNDO SECRETÁRIO
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