ACTA NÚMERO TRÊS DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL
DO CONCELHO DE BARCELOS
Pelas vinte e uma horas e trinta minutos do dia vinte e um de Abril de dois mil e seis, reuniu, pela terceira vez, em sessão ordinária, a Assembleia Municipal do Concelho de Barcelos, no Auditório dos Paços do Concelho, depois de ter sido previamente anunciada em edital datado de onze de Abril de dois mil e seis, o qual foi afixado nos lugares habituais e transcrito num jornal semanal desta cidade para conhecimento público, com a seguinte ordem de trabalhos:
ANTES DA ORDEM DO DIA. Sessenta minutos destinados à discussão dos assuntos constantes no artigo doze do Regimento da Assembleia Municipal.
ORDEM DO DIA.
Ponto um – Aprovação da acta da sessão de dezassete de Fevereiro de dois mil e seis;
Ponto dois – Eleição de representantes da Assembleia Municipal para as seguintes entidades:
Conselho Geral do Hospital Distrital de Barcelos, Conselho Geral do Hospital de S. João de Deus de Vila Nova de Famalicão e Comissão Concelhia de Saúde;
Ponto três – Apreciação da informação do Senhor Presidente da Câmara acerca da actividade do município, bem como da situação financeira do mesmo;
Ponto quatro – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar autorização para a venda de uma parcela de terreno pertencente ao domínio público, com a área de trezentos e cinco metros quadrados, situada no lugar do Outeiro, freguesia de Alvelos, à Empresa Becri – Malhas e Confecções, S. A. , pelo valor de dezasseis mil e vinte e oito euros e vinte e cinco cêntimos;
Ponto cinco – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a desafectação do domínio público municipal e a consequente integração no domínio privado do município de parcelas de terreno, com a área total de três mil, novecentos e sessenta metros quadrados, situadas nos lugares das Pontes das freguesias de Arcozelo e Tamel S. Veríssimo;
Ponto seis – Discussão e votação da Primeira Revisão às Opções do Plano e Orçamento Municipal do ano de dois mil e seis;
Ponto sete – Discussão e votação dos documentos de Prestação de Contas do exercício económico da Câmara Municipal do ano de dois mil e cinco;
Ponto oito – Apreciação do inventário de todos os bens (móveis e imóveis) do município de Barcelos. Após a “Ordem do Dia”, haverá um período de trinta minutos reservado ao público nos termos do número um do artigo catorze do Regimento. Imediatamente a seguir procedeu-se ao registo dos membros presentes, nomeadamente:
Adelino Mariz Varzim Miranda, Adélio Barbosa de Miranda, Agostinho Rodrigues Esteves, Alfredo Cardoso da Conceição, Álvaro Edgar Matos Martins, Amândio da Costa Maia, Américo Miranda da Silva, Ana Isabel da Silva Oliveira, Ana Maria de Lemos Pereira Bonifácio Viana Lopes, Ana Rita da Silva Torre, António Araújo Ferreira, António Augusto Martins de Carvalho, António Barbosa de Sousa, António Cardoso da Silva, António da Costa Barros, António da Cruz Vaz Saleiro, António Ferraz Rodrigues, António Gomes da Silva, António de Jesus Ferreira da Rocha, António Jorge da Silva Ribeiro, António José Montes Carvalho, António José Oliveira Félix de Sousa Barroso, António Luís Oliveira da Silva, António de Oliveira Ferreira, António da Silva Gonçalves do Vale, António da Silva Oliveira, António Sousa e Costa, António Vilas Boas Rosa, Arlindo Gonçalves Vila Chã, Arlindo da Silva Vila Chã, Armindo Manuel Costa Vilas Boas, Armindo Simões da Silva, Artur Alves de Sá, Artur Torres Lopes, Augusto Manuel Alves Vilas Boas, Avelino Gomes Carvalho, Avelino Manuel Coelho Miranda, Bárbara Cachada Cardoso, Bartolomeu Correia Batista Barbosa, Camilo Almeida Araújo, Cândido Pedrosa e Silva, Carlos Alberto Araújo Magalhães, Carlos Alberto Oliveira de Sousa, Celestino Dias da Costa, Celina Raquel Carneiro Hermenegildo, César Manuel Ferreira Pires, Clemente Gomes da Silva Pereira, Constantino Carvalho da Costa, Daniel Fernandes Azevedo, David Pimenta Vilas Boas, Delfim Maciel Machado, Diamantino Lopes da Fonseca, Domingos Alberto Pereira Andrade, Domingos Conceição Silva, Domingos Ferreira de Oliveira, Domingos Figueiredo de Oliveira, Domingos José da Silva Araújo, Domingos Martins de Brito, Domingos Pereira Araújo, Domingos São Bento Rodrigues, Domingos da Silva Ferreira, Eduardo Jorge Ribeiro dos Reis, Eusébio da Cruz e Silva, Fernando Araújo Faria, Fernando Avelino Gomes Loureiro, Fernando Gomes da Silva, Fernando Rodrigues Lima, Fernando Santos Pereira, Filipe Emanuel Ramires Pinheiro, Filipe José de Miranda Lemos, Francisco Bruno Ferreira da Silva, Francisco Félix Araújo Pereira, Francisco Gomes de Castro, Gaspar Machado Miranda, Helder Duarte Grácio Tomé, Helder Manuel Antunes Nogueira, Henrique Magalhães da Silva, João Chaves Portela, João Macedo Lourenço, João Mendes Leiras, João Miguel Miranda Fernandes de Sá, João Rodrigues Martins, Joaquim Alberto Carvalho Matos, Joaquim Coelho Ferreira, Joaquim da Costa Pereira, Joaquim José Gomes Simões, Joaquim Manuel Araújo Barbosa, Joaquim Nunes de Oliveira, Joaquim Venâncio Brito Pedrosa, Joel Miranda Fernandes de Sá, Jorge Manuel Coelho Ferreira, Jorge Manuel da Cunha Torres, Jorge Manuel Oliveira da Cruz, José Alves Peixoto, José António Correia Ferreira, José Araújo Ferreira da Silva, José Augusto Vilas Boas Rosa, José Brito Faria, José Cardoso Rodrigues, José Correia de Carvalho, José da Costa Araújo, José da Costa Faria, José da Costa Monteiro, José Dias Alves, José Emílio Gomes Costa Faria, José Ferreira Viana, José Gomes dos Santos Novais, José Gonçalves de Araújo Rodrigues, José Gonçalves de Araújo Silva, José Magalhães da Costa, José Manuel de Araújo Cardoso, José Manuel Lemos da Silva Corrêa, José Manuel Padrão Ferreira, José Maria Alves da Fontes, José Maria Barbosa Cardoso, José Miranda Granja, José Ribeiro Pereira, José Ricardo Lourenço, José Vilas Boas de Sousa, Júlio Arménio Martins da Silva, Júlio da Silva Lopes, Leonel Gonçalves Vila Chã, Lucinda Carlota Monteiro Ferreira de Oliveira Fonseca, Luís Alberto Faria Gonçalves Machado, Luís Filipe Cerdeira da Silva, Luís Maria Gonçalves dos Santos, Manuel Agostinho Cruz Gonçalves, Manuel António Gonçalves Mota da Silva, Manuel Araújo da Costa, Manuel Correia Pereira, Manuel Eusébio Costa Ferreira, Manuel Faria Oliveira, Manuel Fernandes de Sousa, Manuel Gonçalves Martins, Manuel Lopes da Silva Varandas, Manuel Martins Abilheira, Manuel Miranda Barros da Silva, Manuel Pereira de Sousa, Manuel dos Santos Ribeiro, Manuel da Silva Faria, Manuel Simões Correia, Maria da Conceição Ferreira da Cunha Faria, Maria Elisa Azevedo Leite Braga, Maria Isabel Neves de Oliveira, Maria do Sameiro Gomes Cunha Serra, Mário de Andrade Caravana, Mário Constantino Araújo Leite da Silva Lopes, Mauro Ismael Fernandes Xavier, Miguel Agostinho Santos Barbosa, Odete Graça Medeiros Carneiro Hermenegildo, Orlando José Carvalho da Silva, Paulo Jorge Araújo de Campos, Paulo Jorge Dantas Fagundes, Paulo Jorge Gonçalves Esteves, Raúl Alexandre Pereira da Silva Dias, Rosa Maria Fernandes Silva, Rosa Maria Ferreira Carvalho, Rosa Maria Pires da Silva, Rui Manuel da Silva Gomes Pereira, Salvador Maria Magalhães Neiva, Severino Silva Figueiras, Vasco André Gomes de Deus Real, Virgílio Vieira Ramos dos Santos. Faltaram os seguintes membros:
Agostinho Lauro de Castro Pires, Alberto Maria de Sousa Pinto Martins, António Augusto da Silva Costa, António Matos Correia, António Padrão Varzim Miranda, António Salomão Silva Rodrigues, Clarivaldo dos Santos Silva, Francisco Dias da Silva, Ilídio Morais Rodrigues, José Carlos Maia Araújo, José Joaquim da Silva Santos, José Paulo Cardoso Teixeira, José Paulo Maia Matias, Manuel da Costa Ferreira, Manuel Fernandes Pereira, Suzana Marisa Alípio Bento Teixeira Camelo. Em virtude da ausência do primeiro secretário da mesa, António Augusto da Silva Costa, o senhor presidente da Assembleia Municipal chamou para ocupar o cargo de segundo secretário a senhora deputada Odete Graça Medeiros Carneiro Hermenegildo, tendo o senhor António da Silva Gonçalves do Vale ocupado o cargo de primeiro secretário.
INÍCIO DOS TRABALHOS
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito boa-noite a todos. Declaro aberta esta sessão. Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados Municipais, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Após as festividades da Páscoa, que desejo tenham sido boas para todos, encontramo-nos aqui para iniciar o período de antes da ordem do dia da presente sessão ordinária. Antes de mais cumpre-me informar o plenário que na anterior sessão extraordinária, na sequência das moções apresentadas, foi formada uma comissão com um representante de cada força política com assento na Assembleia Municipal. Das reuniões efectuadas foi decidido, para já, organizar um programa que consta de uma conferência de imprensa na próxima segunda-feira, às dezoito horas e trinta minutos, uma Conferência/Debate no próximo dia vinte e nove, sábado, e uma manifestação em Lisboa no próxima dia sete de Maio, domingo. Outros detalhes serão dados na conferência de imprensa da próxima segunda-feira, às dezoito e trinta. Esta sessão principia com a CDU, que apresentou há momentos um Voto de Protesto, que vai passar a ser lido. -“Voto de Protesto. Considerando que a Assembleia Municipal de Barcelos, reunida em dezassete de Fevereiro de dois mil e seis, deliberou por unanimidade opor-se ao encerramento da maternidade do hospital de Barcelos. Considerando que a Assembleia Municipal de Barcelos, reunida em vinte e nove de Março de dois mil e seis, deliberou por unanimidade expressar junto do Primeiro-Ministro e do presidente da Assembleia da República o mais veemente protesto pelo encerramento da maternidade de Santa Maria Maior de Barcelos. Convém reforçar ambas as propostas aprovadas por unanimidade. Considerando que foi reprovado, na Assembleia da República, em vinte de Abril de dois mil e seis, um voto de protesto pelo encerramento da maternidade do hospital Santa Maria Maior de Barcelos. Considerando que num espaço muito curto, em órgãos diferentes mas sobre a mesma matéria, o deputado Manuel Mota expressou hipocritamente duas oposições:
a) Em Barcelos esteve favorável à manutenção da maternidade;
b) Em Lisboa lavou as mãos como Pilatos, optando pela abstenção. Assim, a Assembleia Municipal de Barcelos, reunida em vinte e um de Abril de dois mil e seis, delibera:
Condenar veementemente a hipocrisia demonstrada pelo deputado Manuel Mota em torno da maternidade de Barcelos;
Condenar a falta de coerência, de princípios e valores que desprestigia os órgãos nacionais e locais, nomeadamente Assembleia da República e Assembleia Municipal de Barcelos; Enviar este voto de protesto à comissão de ética da Assembleia da República. Os eleitos, Domingos Andrade e Jorge Torres”. -Posto isto, inscrições! Tem a palavra o senhor deputado Jorge Torres.
DEPUTADO DA CDU – Jorge Torres – Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia, Excelentíssima Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Minhas Senhoras, Meus Senhores. -É uma vergonha! Senhores deputados, desculpem que vos diga, mas é mesmo uma vergonha assistirmos com uma vulgaridade incrível a tanta hipocrisia, falta de bom-senso e de honestidade política e intelectual. Trinta e dois anos passados da revolução que trouxe ao povo a possibilidade de participar cívica e livremente nos seus actos. Como tal não se compreende e é verdadeiramente inaceitável que passados estes anos todos a democracia portuguesa esteja ainda sujeita a comportamentos inadequados às responsabilidades inerentes aos cargos que exercem. O deputado Manuel Mota com a sua postura desprestigiou esta Assembleia Municipal, ao expressar juntamente com todos os membros desta Assembleia o protesto pelo encerramento da maternidade do hospital de Barcelos, quando bem lá no fundo o sentimento dele é bem diferente daquele que aqui expressou, e por isso se absteve na Assembleia da República em relação ao encerramento da maternidade. Estou na política aqui em representação de uma força política que em situações bem mais difíceis falou bem alto na defesa das suas posições, correndo em muitas circunstâncias as ameaças e os perigos de perseguições, prisões e até de assassinatos, como tal não posso aceitar que em nome da defesa de um cargo, ou de um tacho, se possa vender a lealdade e a seriedade das palavras e dos actos. A democracia implanta-se e reforça-se com acções que a dignifiquem independentemente dos órgãos onde se defendem e não com actos para agradar a Deus e ao Diabo, esteja ele de que lado estiver. Que fique bem claro e que não caia no esquecimento, a partir de hoje damos credibilidade zero às declarações, posições, intervenções e propostas vindas do senhor deputado Manuel Mota.
Obrigado, senhor presidente.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Manuel Mota.
DEPUTADO DO PS – Manuel Mota – Senhor Presidente da Assembleia Municipal, restante Mesa, Senhor Presidente da Câmara, restantes Vereadores, Caros Deputados Municipais, Caros Concidadãos. Perante a violência de um ataque pessoal e em consciência da distinção entre aquilo que são as especificidades de determinadas votações e quilo que é a minha posição como deputado da Assembleia da República, queria apenas dar dois esclarecimentos:
O primeiro, é que na quinta-feira, na Assembleia da República, o voto que foi apresentado incluía a maternidade de Bragança e a maternidade de Santo Tirso. Ou seja, o voto nada tinha a ver com a especificidade das duas votações que foram feitas nas anteriores Assembleias Municipais. -Tomarei pessoalmente uma posição clara em conferência de imprensa em relação a esta matéria. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Alfredo Cardoso.
DEPUTADO DO PS – Alfredo Cardoso – Senhor Presidente da Assembleia, Excelentíssima Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Membros desta Assembleia, Excelentíssimo Público. -O Partido Socialista assumiu, cumpriu e empenhou-se em todos os trabalhos preparatórios que conduziram às iniciativas sinteticamente apresentadas pelo presidente da Assembleia. Numa reunião efectuada ontem, entre outras coisas e à saída, lembrar-se-ão todos os membros da comissão, eu disse:
“Esperemos que depois de tudo isto tratado não venha outra vez a questão da maternidade antes da conferência de imprensa marcada para segunda-feira”. Pareceu-me que toda a gente estaria de acordo com isto. Surpreendentemente o membro desta Assembleia, senhor Torres, pela CDU, levanta a questão, de pleno direito, mas permita-me que lhe diga que isso revela uma enorme e profunda falta de ética. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Adélio Miranda.
DEPUTADO DO PSD – Adélio Miranda – Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Membros da Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados. -Dentro do espírito que preside às movimentações da população barcelense no sentido de manutenção em funcionamento da nossa maternidade, espírito esse que se tem fortalecido nos últimos tempos e que acreditamos conduza a um desfecho feliz da questão em análise, assistimos a mais alguns factos que vêm reforçar a justeza e a legitimidade da nossa luta. O facto que me parece de maior realce é o facto do Ministério da Saúde autorizar obras urgentes na maternidade e no serviço de obstetrícia do hospital de São Marcos. O que mais não é do que o reconhecimento público de que o dito serviço não reúne as condições técnicas indispensáveis para o seu correcto funcionamento. Tal facto vem ainda confirmar toda a argumentação que eu e todo o grupo parlamentar do PSD temos desenvolvido neste palco no sentido de que o nosso serviço está neste momento tão ou melhor preparado para desempenhar as funções para as quais está neste momento legitimado. Também esta mesma argumentação tem sido desenvolvida e defendida publicamente por várias personalidades, sendo de destacar as intervenções que o senhor presidente da Câmara tem feito, bem como o senhor deputado Fernando Pereira na Assembleia da República. O desdém que os deputados do Partido Socialista na Assembleia da República têm manifestado em relação a esta questão, e volto a afirmar, isto não é demagogia, é desdém a palavra que eu encontro para tratar isso, reforçado pelas intervenções e posições das senhoras deputadas nesta questão pondo em causa os argumentos que apresentamos, têm sido desmentidos passo a passo na praça pública. Não sou eu que os desminto. É o senhor Ministro, é a Administração do São Marcos. Se vocês fizerem uma análise fria, calma, desinteressada, pragmática, toda a argumentação que foi proposta para o fecho da nossa maternidade tem sido desmontada de uma tal forma quase como um baralho de cartas. Nem cuidado tiveram em fazer isso, porque têm-no feito de uma forma que toda a gente vê. Qualquer pessoa minimamente preparada vê que isto foi uma medida atentatória da população barcelense. -Também o mesmo Ministério da Saúde que põe em causa a qualidade do nosso serviço e dos nossos profissionais para fundamentar o fecho da maternidade, para além de pôr em causa a capacidade intelectual da população barcelense, nomeadamente as suas mulheres, aquele despacho é altamente infeliz na maneira como é feito, para além disso tudo esse mesmo Ministério da Saúde, através da Administração Regional de Saúde do Norte, o que é que tem feito? Pressionar os nossos profissionais a transferirem-se, a irem para onde querem, para os serviços que quiserem, porque para esses serviços já são competentes. Neste não são, mas noutro qualquer são. Vem assim confirmar-se cabalmente a teoria que sempre defendi, que o fecho da maternidade é um passo que conduz a um fecho a prazo do nosso serviço de ginecologia/obstetrícia. Por isso, esta luta, eu repito, esta luta é vital, é uma luta vital, é uma luta de vida pelo nosso hospital. E um barcelense a sério tem que ter gosto e honra em ter um bom hospital e tem que perceber que isto é um caminho para o desprestígio, para um desmantelamento do nosso hospital. E as pessoas que defendem o Serviço Nacional de Saúde, que dão a cara por ele, têm que defender isto correctamente. Eu não estou a acusar ninguém nem a usar nomes, estou a dizer que os barcelenses têm que defender o seu hospital. Não há abstenções, nem silêncios, nem posições dúbias nesta matéria, ou se está a favor ou se está contra. E nós estamos frontalmente contra a decisão do senhor Ministro e junto com os barcelenses, em especial com a força e a frontalidade das nossas mulheres, das nossas mães e das nossas grávidas, vamos demonstrar ao senhor Ministro e vamos demonstrar ao Governo que se enganaram. Não tenham dúvida, eles vão sentir, eles já sentiram, eles sentem que se enganaram. Por isso e muito mais, o nosso grupo parlamentar votará favoravelmente o voto de protesto da CDU. -Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Jorge Torres. -
DEPUTADO DA CDU – Jorge Torres – Só para duas questões muito simples. Ó senhor deputado Manuel Mota quero-lhe dizer que o ataque não é pessoal, o ataque é político. A sua conduta política é aquilo que nós todos vimos. -Em relação ao senhor Alfredo Cardoso e à questão da comissão, é verdade que o senhor disse que era de bom tom não se falar da maternidade, como também é verdade que eu disse que “não sei do que é que vou falar, tudo depende do que eu preparar hoje à noite, porque a CDU é uma força livre de apresentar o que bem entender e como entender”. - -Os membros da comissão poderão confirmar que eu não afirmei que não iria falar da maternidade, como também disse que iria falar daquilo que a CDU entendesse que ia falar. -Por isso estamos conversados e desde já torno público que louvo a sua posição dentro da comissão, que penso que trouxe um grande contributo a esta comissão, trabalhou muito bem e em nada se coaduna com a posição do seu colega de bancada.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado José Maria Cardoso.
DEPUTADO DO BE – José Maria Cardoso – Muito boa-noite. Excelentíssima Mesa, Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Senhoras Deputadas, Meus Senhores e Minhas Senhoras. Muito sinceramente estou surpreso com o início desta Assembleia. Não esperava nada que assim fosse mediante determinado tipo de situações que se tem vindo a passar e que eu acho que tem havido, pelo menos até agora, e tenho participado nas reuniões e faço parte da comissão que tem no fundo trabalhado esta questão relacionada com a maternidade, e parece-me ter havido, e isso é que eu queria realçar, uma unanimidade sobre as posições em relação às forças políticas. -Não é de maneira nenhuma uma boa forma ou pelo menos uma forma salutar de iniciar uma Assembleia, contrariando todo um percurso que já estava feito. É inaceitável que assim seja e aqui manifesto pessoalmente o meu repúdio por esta situação, não faz sentido nenhum. Isto, de certa forma, é darmos credibilidade a quem descredibiliza esta Assembleia. Não faz sentido nenhuma estarmos aqui com estas guerras contínuas e constantes sobre quem disse, o que é que disse, o que é que deixou de dizer, quem é a favor ou quem é contra. Está criado um movimento, é esse movimento que importa realçar, as pessoas até em termos individuais e pessoais sendo a favor participam, não sendo a favor não participam com todo o direito. Agora nós vamos andar aqui em conversas e em tretas até a maternidade encerrar? E depois qualquer dia continuamos nós a conversar sobre o que é que devemos fazer quando a maternidade já estiver encerrada. Deixemo-nos de tretas, deixemo-nos de paleios e passemos aos actos. É importante ter atitudes e actos que contrariem algo que as pessoas têm de manifestar o seu repúdio e da forma como entenderem, uns concordando melhor, outros concordando pior. -Desculpem-me e estou de certa forma surpreso com esta tomada de posição, é inadmissível que se apresente a esta Assembleia, isto é a minha perspectiva, nem sequer numa perspectiva política porque não tivemos tempo de a analisar, e já agora chamava a atenção que seria importante quando se apresenta alguma moção ou alguma declaração de protesto, creio que é assim nestes termos que está apresentada, que se dê pelo menos conhecimento aos grupos parlamentares para tomarmos algum conhecimento sobre aquilo que está em causa, não é? Agora, iniciarmos uma Assembleia que se pretende que seja, no mínimo, sensata sobre esta perspectiva que já está discutida de uma Assembleia extraordinária, com uma declaração de protesto ou outra coisa qualquer do género que se possa chamar sobre as declarações de um deputado num determinado momento ou o seu sentido de voto, é inadmissível e inaceitável, é andarmos aqui a brincar e a entreter. Claro que depois podemos, a partir daqui, fazer interpretações políticas, porque obviamente que isto depois tem jogo político, nós não somos ingénuos e percebemos perfeitamente que há uma envolvência muito forte do partido do poder em Barcelos, o PSD, exactamente porque também é uma questão de aproveitamento político, que seria exactamente ao contrário se porventura o Governo fosse PSD. Isto é perfeitamente entendível e aceitável até determinado ponto. Agora andarmos aqui a entreter com o que um disse na Assembleia, da forma como votou ou não votou, é darmos azo a que esse processo seja uma contínua situação sem resultados práticos de nada. Portanto, aqui em termos meramente pessoais o meu protesto por esta situação. Não faz sentido em momentos tão importantes para o destino de tanta coisa estarmos a entreter com isto.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Jorge Torres, para direito de resposta.
DEPUTADO DA CDU – Jorge Torres – Obrigado, senhor presidente. Senhor deputado José Maria Cardoso, quem determina quais são as intervenções da CDU é a CDU, seja sensato ou insensato são as nossas posições. O senhor aceita ou não aceita. -Agora vou-lhe perguntar:
O senhor acha correcto aqui votar ao lado de Barcelos e em Lisboa votar contra? Vamo-nos calar? Eu penso que não. Mas a questão não é essa, porque eu já antes louvei a posição do senhor deputado do Partido Socialista que está na comissão, que agora até me lembrei ao ouvir o senhor, que disse lá que ele representava o PS de Barcelos e não representava o deputado Mota, por isso a grande questão é esta:
nesta comissão nós temos que louvar o trabalho que o senhor deputado Alfredo Cardoso está a fazer na comissão, um trabalho louvável, um trabalho do PS de Barcelos, mas também temos que chamar a razão à razão àqueles que cometem gaffes. Podem ser novos nisto, pode ser por outros interesses, agora o que é certo é que não se pode deixar em claro. É que se nós deixarmos em claro estas situações, amanhã serão outras.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado António Ribeiro, que é a última inscrição. Faz favor.
DEPUTADO DO CDS-PP – António Ribeiro – Senhor Presidente da Assembleia, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Tal como a nível local, também a nível nacional foi o CDS-PP a apresentar uma moção de protesto contra o encerramento da maternidade. Nenhum dos argumentos que aqui apresentamos foi desmentido ou sequer rebatido. Ainda ontem o professor Daniel Serrão, autoridade mundial na defesa da vida e profundo conhecedor dos assuntos da saúde, se manifestou contra o encerramento da nossa maternidade. Não queremos aqui fazer juízos de valor nem interpretações de sentimentos nem manifestar-nos sobre a credibilidade deste ou daquele deputado. -Porque achamos que este voto é pessoal e apenas contribui para continuar as guerrinhas entre o PS e a CDU, prejudicando o trabalho conjunto que propusemos e que aqui foi aceite por todos, vamos votar contra este voto de protesto. -
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Portanto, não há mais inscrições, terminou a discussão deste Voto de Protesto, vamos passar à votação. Quem vota contra? (Quarenta e seis, sendo quarenta do PS, quatro do CDS-PP, dois do Bloco de Esquerda)-Quem se abstém? (Um do PND)Terminada a votação, o voto de protesto foi aprovado por maioria com quarenta e seis votos contra e uma abstenção. Vamos passar à leitura de um Voto de Pesar. “Voto de Pesar. Faleceu recentemente o Senhor João Manuel Rocha Guimarães Casanova, que foi presidente da Câmara deste município. Desta forma, propomos a esta Assembleia a votação de um Voto de Pesar pelo seu falecimento. Barcelos, vinte e um de Abril de dois mil e seis. O grupo municipal do PSD, Domingos José da Silva Araújo e António Vale”. Votação do Voto de Pesar. Quem vota contra? (Ninguém)-Quem se abstém? (Ninguém)Logo foi aprovado por unanimidade. -Segue-se o PND, para uma intervenção. -Faz favor, senhor deputado Manuel Martins.
DEPUTADO DO PND – Manuel Martins – Senhor Presidente da Câmara, Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Não apresentei moção nenhuma, mas quero dizer algumas palavras que também será tida por vós como moção ou pelo menos para reflectir sobre ela. O Partido Nova Democracia, atendendo à importância que o TGV possui para intensificar o relacionamento entre o norte de Portugal e a Galiza (que considera benéfico) e para desenvolver o concelho de Barcelos, solicita ser esclarecido sobre a almejada linha do TGV Porto-Vigo. O Partido Nova Democracia deseja saber se essa linha se vai realmente concretizar e qual será a futura paragem mais cerca de Barcelos e dos barcelenses. Porto? Braga? Barcelos? Outra? Além disso, o Partido Nova Democracia deseja saber se a autarquia barcelense concorda ou não com o alardeado encerramento de alguns apeadeiros do concelho de Barcelos e com as alterações dos horários! -Obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Portanto, segue-se o PSD. Não há intervenção do PSD. Passa-se ao Partido Socialista. Também não há intervenção. Segue-se o CDS-PP. Também não há intervenção. O Bloco de Esquerda tem aqui uma moção, que se passa a ler. -“Moção. Na comemoração de mais um aniversário do vinte e cinco de Abril. Nesse dia, em que nos encontrámos na “Praça da Canção” entoando em uníssono o hino da liberdade. Nesse dia, “inicial, inteiro e limpo” em que foram cortadas as amarras de um Portugal atávico, enfadonho e ditatorialmente repressivo. Nesse dia, caloroso e festivo que nos fez acordar para um mundo novo e em que de “Abril as portas se abriram” com a coragem de um povo que havia de inscrever em praça pública a ousadia de ser livre. Porque lutou o povo português? Pela liberdade, é certo. Mas liberdade para quê? ! Nesse tempo ser livre não foi só não ter mais que ir à guerra. Não foi só poder sair à rua e dizer o que “vai na alma”. Mas foi também assumir o combate universal pela paz e pelo apoio a todos os povos que se batam pela liberdade, contra a opressão, a agressão, o domínio e exploração; foi alcançar o direito à saúde e ao ensino como serviço público assegurado; foi colocar o trabalho no centro da organização colectivamente solidária; foi lutar por uma sociedade socialista moderna, e tão diversas eram as vontades que da esquerda à direita – à excepção do então CDS – todos aceitaram que essa referência ficasse a marcar a Constituição da República que no dia dois deste mês completou trinta anos. A cidadania ergueu-se alicerçada na luta, na rua e nas instituições, pela exigência de um Estado social, no estímulo à organização regional e autárquica como factor fundamental de participação cívica das populações e dos indivíduos, na exigência de uma sociedade aberta e plural estruturada a partir de um sistema de representação proporcional saída do combate político partidário, mas impondo um permanente aprofundamento da democracia através da participação activa dos movimentos populares e de cidadania. É isto que, desde há trinta e dois anos, o povo português celebra e festeja das mais diversas formas. É isto que marcou a nossa presença no mundo perante os outros povos nomeadamente os que se libertaram do colonialismo português. -São estas referências e estas conquistas que ainda hoje continuam a dar corpo às esperanças dos portugueses e, é em nome delas e com a força da consciência que é na luta que se conquistam as causas, que permanece o espaço para a resistência à ofensiva neoliberal contra os direitos económicos, sociais e de cidadania sistematicamente ignorados e violados pelo próprio Estado. Viver Abril é acreditar que os princípios que desencadearam as mudanças sociais e políticas continuam presentes e mais do que nunca prementes, sendo determinante lutar pela sua aplicação. Por tudo isto, a Assembleia Municipal de Barcelos congratula-se pela passagem de mais este aniversário do vinte e cinco de Abril e saúda as lutas pela paz e pela soberania dos povos, saúda os trabalhadores e trabalhadoras portugueses na luta pela defesa dos seus postos de trabalho e do emprego com direitos, saúda todos e todas as barcelenses que lutam contra o encerramento da maternidade do seu hospital. -Comemorar Abril é exigir o pleno direito e dignidade de ser cidadão. Barcelos, vinte e um de Abril de dois mil e seis. Os deputados do Bloco de Esquerda, Luís Santos e José Maria Cardoso”. -Há inscrições? Faz favor, senhor deputado José Maria Cardoso. —
DEPUTADO DO BE – José Maria Cardoso – Antes de mais peço desculpa não ter distribuído atempadamente, eu que ainda há bocado dizia que se deveria distribuir atempadamente, incorri nesse erro, mas, muito sinceramente, pensei que a nossa moção não tivesse tempo para ser discutida neste período de antes da ordem do dia dado que seríamos das últimas forças políticas a termos direito a apresentar qualquer coisa que fosse, neste caso concreto a moção. Na dúvida acabamos por não distribuir. Esta moção é, digamos, em forma de homenagem desta Assembleia Municipal ao vinte e cinco de Abril, à proximidade de mais um dos aniversários do vinte e cinco de Abril, o trigésimo segundo neste caso concreto, tem algumas considerações várias sobre uma perspectiva, por um lado, diria o que levou e o fundamento da questão sobre as perspectivas do vinte e cinco de Abril como acto, como acontecimento, e é isso que nós também devemos ainda hoje comemorar, e por isso é perfeitamente aceitável que se comemore até com algum sentimentalismo de muita gente que lutou para a existência e para o facto do vinte e cinco de Abril ser consumado no nosso país, mas uma outra perspectiva que também queremos dar nesta moção. É que o vinte e cinco de Abril enquanto conjunto de objectivos ao qual se propunha continua perfeitamente vivo e activo e se calhar em muitas das situações mais premente do que em tempos idos num passado muito próximo de nós, em que a situação não era tão gravosa quanto é hoje. -Portanto, a questão que aqui está subjacente a esta moção é se por um lado comemorar o vinte e cinco de Abril é sem dúvida um acto diria até com algum sentimento, com alguma nostalgia do cravo vermelho, do jantar que se comemora entre amigos ou entre forças partidárias, da situação de relembrar os acontecimentos e aquilo que se viveu, é por outro lado um acto de luta permanente e de cidadania, é por outro lado e muito importante para nós esta questão uma demonstração de uma certa pedagogia aos jovens de mostrar os valores que rejuvenesceram e que foram recriados e que são em cada momento um incentivo a toda uma participação na luta com todo o ideal que foi criado com o vinte e cinco de Abril. Portanto, é o que está subjacente a esta moção. Depois, no final, quando apela mais propriamente ao congratular da Assembleia por este aniversário refere três aspectos distintos:
-Uma perspectiva internacionalista e a saudação aos povos que lutam pela sua autodeterminação e que lutam pela sua independência, e isto é uma perspectiva que Abril abriu na perspectiva europaísta e mundialista de todo um país como o nosso que até aí estava fechado dentro de si, o orgulhosamente sós, e que se abriu com o vinte e cinco de Abril; Uma perspectiva nacional de lutas que se fazem no interior do nosso país e concretamente a luta que se está a travar relacionada com as questões do emprego e mais concretamente do desemprego; E uma perspectiva local de algo que para nós é importante, significativo, que ainda não foi criado no nosso país, que é a questão da democracia participativa, e que nós barcelenses temos neste momento em jogo um dos grandes desafios em termos dessa participação, que é se estamos contra o encerramento da maternidade temos que o demonstrar, temos que criar força viva e capaz de actuar no sentido de manifestar essa posição como uma democracia participativa e é esse um dos apelos que nós também fazemos nesta moção e por isso nós criamos num sentido mundial, nacional mas também local. É este o sentido desta moção que está apresentado a vós e que com certeza irão ter a posição favorável ou desfavorável, conforme o entenderem. -
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Os senhores deputados verificaram que eu perguntei a todas as forças políticas se queriam fazer as suas intervenções, na qual ninguém se inscreveu, daí termos passado à moção do Bloco de Esquerda. Agora, o senhor deputado Alfredo Cardoso diz que realmente levantou a mão. Eu não vi, os meus colegas da mesa dizem também que não viram. Mas podendo haver senhores deputados que tenham visto, eu ponho à votação do plenário, visto que ainda temos dez minutos. Faz favor, senhor deputado Fernando Pereira.
DEPUTADO DO PSD – Fernando Pereira – Senhor presidente, muito obrigado. É que nós não percebemos o que efectivamente estava em causa. Não percebemos aqui no grupo parlamentar se o senhor presidente iria colocar de imediato a moção em votação ou se iria dar a palavra ao deputado Alfredo Cardoso, porque ainda queremos falar sobre a moção, sobre o vinte e cinco de Abril queremos dizer algumas coisas. O senhor presidente, entretanto, disse que havia sido feito uma sinalética e nós não percebemos. -Portanto, o ponto de ordem à mesa é esclarecer se este assunto da moção está encerrado ou não está encerrado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Bruno Silva, para pedido de esclarecimento.
DEPUTADO DO PS – Bruno Silva – Muito boa-noite a todos. Senhor presidente, eu queria apenas perceber, porque há pouco o senhor presidente perguntou se havia mais alguma inscrição, primeira e segunda vez, e não havia nenhuma inscrição, e, portanto, já ia passar à frente e depois bem mais tarde, quando o senhor deputado Fernando Pereira veio aqui dizer que ainda queria falar, o senhor presidente voltou a perguntar. Eu queria saber quando é que efectivamente encerram as inscrições e se esta moção no final vai ser posta à votação ou não.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado. É evidente que quando pergunto se não há mais nenhuma inscrição, e não há mais nenhuma inscrição, faço a primeira volta, faço a segunda volta, e terminaram as inscrições. Esta proposta claro que vai ser votada, evidentemente que sim. Tem a palavra o senhor deputado Alfredo Cardoso.
DEPUTADO DO PS – Alfredo Cardoso – Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Senhores Secretários, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Membros da Assembleia, Excelentíssimo Público. -Eu queria agradecer-lhe a deferência mas simultaneamente não lhe quero comprar a desconfiança, porque se eu disse que levantei, levantei. E não me sujeito a que a minha palavra seja colocada em causa. -Em consequência, se o senhor presidente entende que não deve perturbar os andamentos dos trabalhos, em nome do Partido Socialista nós prescindimos, porque efectivamente se eu lhe disse que levantei, levantei, e portanto não me sinto sequer no direito de ser escrutinado por aqueles que estão atrás de mim, porque os da frente não viram, naturalmente. E por isso ou se acredita ou não se acredita, é um incidente parlamentar, mas não compro a desconfiança. E daí, senhor presidente, permita-me, até pelo respeito que tenho por Vossa Excelência, que coloque esta questão. Assim como também queria tornar claro antes de passar concretamente à moção. -Eu também não compro os elogios fáceis, e queria dizer o seguinte:
Eu estou em nome do Partido Socialista quando estou em nome do Partido Socialista e regra geral só participo na política quando estão em causa as questões partidárias. Eu não represento nenhum grupo nem ninguém, represento o Partido Socialista quando o Partido Socialista me incumbe disso. E, portanto, também não compro nenhum tipo de intriga que queiram meter entre os membros do Partido Socialista. Colocada esta questão, até para que a gente continue a dar bem e para bom entendedor meia palavra basta, em nome do Partido Socialista queria dizer o seguinte:
O vinte e cinco de Abril também para nós constitui um marco fundamental na nossa história. -Passados trinta e dois anos sobre a generosa acção do movimento dos Capitães, reconhecemos hoje profundas transformações na sociedade portuguesa só possíveis em liberdade e em democracia. -Comemorar o vinte e cinco de Abril é também manter como referência os seus valores quando lutamos pelo desenvolvimento social e económico, exigindo mais justiça na distribuição da riqueza, igualdade de dos direitos e oportunidades. Para o Partido Socialista manter vivo o espírito do vinte e cinco de Abril é acreditar que o futuro se constrói com a participação de todos os cidadãos em todos os domínios do nosso quotidiano. -Em consequência, votaremos o voto apresentado pelo Bloco de Esquerda. -Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Para terminar, tem a palavra o senhor deputado Fernando Pereira. -
DEPUTADO DO PSD – Fernando Pereira – Muito obrigado, senhor presidente. Senhor Presidente, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. As primeiras palavras seriam para saudar, porque não, o Bloco de Esquerda que trouxe aqui uma moção bem elaborada, com uma perspectiva que é vista pelo lado do Bloco de Esquerda, mas sobre a revolução de Abril que nós devemos todos sempre saudar aqui na Assembleia Municipal, temo-lo feito todos os anos e portanto fazemo-lo hoje mais uma vez. Tem uma expressão por acaso bastante curiosa no primeiro parágrafo “Nesse dia, em que encontrámos na “Praça da Canção” entoando em uníssono o hino da liberdade. Nesse dia, “inicial, inteiro e limpo” em que foram cortadas as amarras de um Portugal atávico. . . ”, é uma expressão bonita, é uma expressão, aliás, curiosa que é usada pelo Ministro da Saúde a chamar às mulheres de Barcelos atávicas e mal informadas por causa do encerramento da maternidade de Barcelos. Foi este atavismo que Abril permitiu cortar. -E depois no final também uma expressão relativamente à luta contra o encerramento da maternidade do hospital de Barcelos. O senhor deputado do Bloco de Esquerda disse “Estamos contra o encerramento da maternidade, temos que o demonstrar”. Concordamos também plenamente consigo. Se estamos contra o encerramento da maternidade temos que o demonstrar. -Abril é uma data importante para o grupo parlamentar do Partido Social Democrata, a revolução do vinte e cinco de Abril permitiu a instauração da democracia, da liberdade, do Estado de Direito em Portugal, e nós fazemos sempre uma referência que cabe ao Partido Social Democrata fazer a todos os democratas e opositores que travaram uma luta grande para a instauração da democracia em Portugal. Uma saudação especial aos militares que fizeram o vinte e cinco de Abril. Uma saudação, porque não, aqui nesta que é a maior Assembleia representativa ao nível do poder local do país, uma saudação ao poder local, porque o poder local é o elo de ligação mais próximo que existe entre o Estado democrático e o povo. -Comemorar Abril é ter orgulho no Portugal livre que hoje somos, cada um tem a sua posição, manifesta as suas posições sobre aquilo que entende. . . -E, por fim, dizer aos jovens que foi precisamente a instauração de uma democracia que nós tivemos em Portugal que nos permitiu aderir à União Europeia, estamos hoje numa Europa a vinte e cinco, estamos num espaço livre e importante, e, portanto, essa revolução permitiu que Portugal sofresse uma transformação positiva no sentido da democracia, no sentida da liberdade. Daí nós associarmo-nos também a esse voto que votaremos favoravelmente. -
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. -Terminaram as inscrições, vamos passar à votação. Moção do Bloco de Esquerda. Quem vota contra? (Ninguém)-Quem se abstém? (Ninguém)Logo esta moção foi aprovada por unanimidade. Senhor deputado Alfredo Cardoso, não duvido da sua palavra, aliás, não foi isso que eu fiz, simplesmente a Mesa não viu. Terminou o período de antes da ordem do dia, vamos passar ao período da ordem do dia. -Primeiro ponto - Aprovação da acta da sessão de dezassete de Fevereiro de dois mil e seis. Proponho a dispensa da leitura da acta. Quem vota contra? (Ninguém)-Quem se abstém? (Ninguém) Logo foi dispensada a leitura da acta. -Aprovação da acta. -Quem vota contra? (Ninguém). Quem se abstém? (Trinta e nove do PS) -Esta acta foi aprovada por maioria com trinta e nove abstenções do Partido Socialista. O senhor deputado Alfredo Cardoso tem a palavra para declaração de voto. Faça o favor.
DEPUTADO DO PS – Alfredo Cardoso – Senhor Presidente da Assembleia, Senhores Membros da Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Membros da Assembleia Municipal, Excelentíssimo Público. Para os que não estiveram pode parecer uma bizantinice, para os que estiveram sabem a razão da abstenção. Mas, para que fique claro, o Partido Socialista absteve-se pela simples razão de que na parte final da sessão abandonou a mesma, por razões em que a acta reflecte em certa medida. E sendo esta a razão da abstenção e na forma colaborante que pretendemos demonstrar na Assembleia para que as coisas funcionem como devem, queria pedir ao senhor presidente, até para que não hajam mais problemas desta natureza, e esperemos que não hajam mais problemas desta natureza, porque abandonar nem por isso deixa de ser um direito democrático, queria pedir-lhe, se me permite, já que vamos ter que fazer outra acta desta sessão, dizer o seguinte:
Sem levantar ninguém das mesas, acho que devíamos suspender esta sessão por três minutos para alterar o ponto quatro da ordem de trabalhos desta sessão, uma vez que ou está mal formulado ou se não está mal formulado nós precisamos de um esclarecimento. Se estiver mal formulado emenda-se já e não há nenhum incidente, se porventura não estiver mal formulado eu pedia esclarecimentos. Os três minutos era se Vossa Excelência convocasse os presidentes das direcções dos grupos parlamentares, se entendesse, e não era preciso suspender, levantando as pessoas para obviar.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Suspendo, sim senhor, porque efectivamente eu também iria propor uma solução idêntica. Eu pedia aos senhores deputados para não saírem dos lugares, são apenas três minutos. -(Breve interrupção dos trabalhos)-Senhores deputados, no ponto quatro havia um erro de escrita na sua formulação, já está resolvida a questão, vamos prosseguir com a votação, na altura própria e no ponto quatro eu falarei então quanto a esse ponto. -Passamos agora então ao ponto número dois, que é:
Eleição de representantes da Assembleia para as seguintes entidades:
Conselho Geral do Hospital Distrital de Barcelos, Conselho Geral do Hospital de S. João de Deus de Vila Nova de Famalicão e Comissão Concelhia de Saúde. -Foram apresentadas três listas. -Uma lista do PSD, lista A, que diz o seguinte:
“O grupo municipal do Partido Social Democrata, ao abrigo das leis regimentais aplicáveis, propõe:
À eleição para o Conselho Geral do Hospital Distrital de Barcelos, o membro da Assembleia Municipal Adélio Barbosa Miranda; -À eleição para o Conselho Geral do Hospital S. João de Deus de Vila Nova de Famalicão, o membro da Assembleia Municipal José Gomes dos Santos Novais; -À eleição para a Comissão Concelhia de Saúde, o membro da Assembleia Municipal José António Correia Ferreira”. A lista do Partido Socialista, lista B, que diz o seguinte:
“O grupo municipal do Partido Socialista, na Assembleia Municipal de Barcelos, tendo em consideração o ponto número dois da ordem do dia, vem, nos termos legais e regimentais, propor para a eleição do representante da Assembleia Municipal de Barcelos para o Conselho Geral do Hospital Distrital de Barcelos, o senhor Domingos Ferreira de Oliveira”. -“O grupo municipal do Partido Socialista, na Assembleia Municipal de Barcelos tendo em consideração o ponto número dois da ordem do dia, vem, nos termos legais e regimentais, propor para a eleição do representante da Assembleia Municipal de Barcelos para o Conselho Geral do Hospital S. João de Deus de Vila Nova de Famalicão, o senhor José Augusto Vilas Boas Rosa”. “O grupo municipal do Partido Socialista, na Assembleia Municipal de Barcelos tendo em consideração o ponto número dois da ordem do dia, vem, nos termos legais e regimentais, propor para a eleição do representante da Assembleia Municipal de Barcelos para a Comissão Concelhia de Saúde, o senhor Eusébio da Cruz e Silva”. -A lista do CDS-PP, lista C, que diz o seguinte:
“O grupo parlamentar do CDS/PP vem comunicar a Vossa Excelência que apresenta três representantes do seu grupo parlamentar, para se submeterem à eleição, conforme o ponto dois da ordem do dia da sessão pública de vinte e um de Abril de dois mil e seis. -Assim, apresentamos candidatos a representantes desta Assembleia ao:
Conselho Geral do Hospital de Barcelos, o deputado José Manuel Araújo Cardoso; Conselho Geral do Hospital de S. João de Deus de Vila Nova de Famalicão, a deputada Maria do Sameiro Cruz Serra; Comissão Concelhia de Saúde, o deputado António Ribeiro”. Suponho que estão esclarecidos. Lista do PSD, lista A. Lista do PS, lista B. Lista do CDS, lista C. -A designação de cada lista foi feita de acordo com a entrada na mesa. Eu pedia aos serviços de apoio se faziam o favor de distribuírem os boletins de voto, para passarmos à votação. -Entretanto, estão abertas as inscrições para a defesa das listas, caso pretendam. Faz favor, senhor deputado Alfredo Cardoso.
DEPUTADO DO PS – Alfredo Cardoso – Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Excelentíssima Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Membros da Assembleia, Excelentíssimo Público. -Nós vamos votar nomes que nos vão representar em três importantes órgãos de saúde de Barcelos e de um concelho extremamente próximo. E tratando-se de matéria tão importante, e até que está na ordem do dia, parece que valerá a pena, parece-nos, temos a certeza, gastar um minuto para expender a razão porque é que apresentamos a candidatura. -E, primeiro, sinais dos tempos e propositadamente não indicamos nenhum profissional de saúde e podíamos tê-los indicado porque os temos na nossa bancada, indicamos três utentes porque, deste ponto de vista, consideramos que os utentes devem ser o centro de todas as atenções do serviço nacional de saúde. E esta é a primeira marca das nossas candidaturas. A segunda marca é que ao apresentarmos o Domingos Oliveira para o Conselho Geral do Hospital Distrital de Barcelos, o senhor José Rosa para o Conselho Geral do Hospital S. João de Deus e o senhor Eusébio Silva para a Comissão Concelhia de Saúde nós damos a garantia a esta Assembleia de que se não houver reuniões do Conselho Geral ou da Comissão de Saúde os representantes da Assembleia propostos por nós dirão nesta Assembleia que o Conselho Geral não foi convocado, o de Barcelos, o de Famalicão e o da Comissão de Saúde. É que nós temos eleitos sucessivamente representantes, não tenho dúvidas que a maior parte deles nunca foi convocado para nada, mas era bom que esta Assembleia fosse informada se os órgãos funcionam ou não funcionam, até também para nós protestarmos. Porque se nós indicamos para funcionar, para fiscalizar, para dar opiniões, para representar a Assembleia enquanto órgão soberano e órgão representativo é para termos de facto o feedback das situações. Ou reúne o conselho geral e há informação, ou reúne a comissão de saúde e há informação ou não reúnem e há informação a dizer que não reuniram. É esta garantia que nós damos com a apresentação dos nossos candidatos. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Senhor deputado Adélio Miranda, faça o favor.
DEPUTADO DO PSD – Adélio Miranda – Senhor Presidente da Mesa, Senhores Membros da Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados. Eu não fazia a questão de intervir, uma vez que penso que a maior parte dos presentes já formularam a sua decisão independentemente do que aqui se vai dizer. De qualquer maneira quero, em primeiro lugar, saudar todos os candidatos a estes órgãos, são pessoas todas respeitáveis. Em segundo lugar, dizer que me sinto honrado pelo partido me ter escolhido. Em terceiro lugar, dizer ao senhor deputado Alfredo Cardoso que eu também sou utente dos serviços de saúde e que o Ministro do Governo do Partido Socialista no dia sete de Abril de dois mil e seis, na comemoração do Dia Mundial da Saúde, para a qual fez questão de convidar o bastonário da Ordem dos Médicos, bastonário da Ordem dos Farmacêuticos, bastonário dos Médicos Dentistas e o bastonário dos Enfermeiros, disse que os profissionais de saúde não devem ser parte do problema mas sim parte da solução para o problema, e são. Portanto, eu sinto-me honrado e sou também utente, não sou mais nem menos, sou igual e não gosto da demagogia que há alguém superior a outro, sou exactamente igual e já fui muitas vezes, infelizmente, utente dos serviços de saúde e luto, todos os dias da minha vida, para que os utentes sejam bem tratados. Inclusivè, quando fui tratado como utente, fi-lo de uma forma anónima, fui conduzido numa ambulância muitos quilómetros de uma forma anónima, só no fim chamei a atenção para o condutor da forma irresponsável como o fez, ele ficou muito admirado por eu não lhe ter dito que era médico antes da condução, mas não tinha que dizer, porque eu quando entro num serviço de saúde doente nem sou mais nem sou menos, mas não tenham dúvidas disto, nem sou mais nem sou menos do que os outros, portanto sinto-me honrado com isso. -Em último lugar, eu queria fazer aqui um esclarecimento que já passou há uns tempos nesta Câmara e que os colegas deputados aqui presentes podem não saber. -Houve aqui numa ocasião um senhor deputado, não interessa quem, que veio aqui referir que fez uma visita ao Hospital de Santa Maria Maior, e aproveito para corrigir que agora se chama Hospital de Santa Maria Maior e não Hospital Distrital de Barcelos, e que a senhora presidente do Conselho de Administração lhe teria dito que não sabiam quem eram as pessoas do Conselho Geral. Pois não, a senhora presidente do Conselho de Administração, como o nosso presidente da Câmara diz, de há uns tempos para cá desconhece muita coisa ou é mais lenta a perceber certas coisas, não é? A senhora presidente do Conselho de Administração deveria saber que os Hospitais, S. A. , Sociedades Anónimas, extinguiram os conselhos gerais e aliás o senhor deputado Alfredo Cardoso, que aproveito para saudar, defendeu aqui que os conselhos gerais deviam ser reintroduzidos. Foi a única pessoa nesta Câmara que o fez, eu dou-lhe a minha felicitação por isso, e eu na altura não corrigi esse colega deputado porque achei que era deselegante fazer uma correcção em público de um erro que tinha sido cometido. Isto só para dizer que os conselhos gerais foram extintos, por isso deixaram de se dar informações, porque eu sempre que estive presente nas reuniões e tudo o que foi relevante quer nas reuniões do meu grupo parlamentar, quer aqui na Assembleia, sempre relatei aquilo que se passou. -Dignidade, para mim, é saber estar presente, é saber aceitar os cargos com humildade. Como o hospital passou a ser uma E. P. E. a partir de Dezembro de dois mil e cinco, voltaram a restaurar-se os conselhos gerais e daí nós vamos continuar se a Assembleia depositar em nós confiança. Falo nisto, penso que também posso falar pelos meus colegas de partido e de bancada que vão aceitar este encargo, faremos com toda a dignidade e com toda a confiança a explanação deste assunto. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Não há mais inscrições, vamos passar à votação. (Chamada nominal)
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Façam o favor de retomar os vossos lugares, rapidamente, porque vamos anunciar a votação. Senhores deputados, vamos anunciar a votação e prosseguir os trabalhos. -Apuramento da votação. -Conselho Geral do Hospital Distrital de Barcelos:
-Votantes – cento e cinquenta e cinco; -Brancos – oito; Lista A – noventa e sete; -Lista B – quarenta e cinco; Lista C – cinco. -Foi eleito o senhor deputado Adélio Barbosa Miranda. Conselho Geral do Hospital de S. João de Deus de Vila Nova de Famalicão:
Votantes – cento e cinquenta e cinco; -Brancos – treze; -Lista A – noventa e um; Lista B – quarenta e cinco; Lista C – seis. Eleito o deputado José Gomes dos Santos Novais. Comissão Concelhia de Saúde:
Votantes – cento e cinquenta e cinco; -Brancos – nove; -Nulos – um; -Lista A – noventa e oito; Lista B – quarenta e dois; -Lista C – cinco. -Eleito o deputado José António Correia Ferreira. Terminou este ponto, prosseguindo os trabalhos, vamos passar ao ponto seguinte, ou seja, à Apreciação da informação escrita do senhor presidente da Câmara acerca da actividade do município, bem como da situação financeira do mesmo. -Inscrições, por favor! -Senhor deputado Manuel Martins, faça o favor.
DEPUTADO DO PND – Manuel Martins – Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Minhas Senhoras e Meus Senhores. A documentação recebida, relativa a este ponto da ordem do dia, refere-se pura e simplesmente aos três primeiros meses deste ano dois mil e seis. Ora, pensa o PND que este período de tempo parece, a nós, aos membros do Partido Nova Democracia, manifestamente insuficiente para avaliar correctamente a pertinência e a eficácia das intervenções do executivo municipal. Esse período de tempo parece não dar azo a “abençoar” ou a “amaldiçoar” este executivo. -Neste contexto, meus caros senhores e senhoras, o representante do Partido Nova Democracia não se pronuncia contra o executivo municipal, abstém-se. -Obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Domingos Andrade. -
DEPUTADO DA CDU – Domingos Andrade – Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia, Excelentíssima Mesa, Excelentíssima Câmara, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Além de ser uma vergonha para quem entra na cidade de Barcelos pela zona histórica, mais concretamente na rua Fernão Magalhães, o esgoto a céu aberto a correr pela via pública causa um cheiro nauseabundo verdadeiramente insuportável para quem lá mora e para quem lá passa, são milhares ao dia. Como tal, gostaríamos que o senhor presidente nos esclarecesse do seguinte:
Qual a razão de tal situação, tendo em conta que já existe há vários meses? Para quando a resolução de tal problema? Casa Museu do Rio. O que se passa? Porque é que o museu do rio ainda não está aberto? Para quando a sua abertura? -Parque de estacionamento subterrâneo no Campo da Feira. Foi anunciado publicamente que é uma das suas prioridades para este mandato. É ou não? Se é, para quando o início? -Campo da Granja. -Continua aquela vergonha, naquele estado lastimável, o campo vedado a chapa, com ratazanas de quilos a passearem lá por dentro. Vai finalmente negociar com o proprietário ou vai continuar assim mais alguns uns anos? Qual é a situação dos transportes públicos urbanos? -
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado José Maria Cardoso.
DEPUTADO DO BE – José Maria Cardoso – Boa-noite, mais uma vez. Eu gostaria de questionar o senhor presidente da Câmara sobre alguns aspectos que aqui estão mencionados nesta informação escrita, de uma forma sintética e objectiva, não sendo muito habitual eu fazê-lo desta forma, mas, neste caso concreto, gostaria que fosse, e tanto quanto possível também obtivesse resposta dessa mesma forma, com objectividade, sobre aquilo que eu questiono concretamente. -Na página dois desta informação vem aqui uma série de subvenções, comparticipações financeiras, melhor dizendo, atribuídas a diferentes clubes desportivos e sob a forma de uma minuta contrato de desenvolvimento desportivo. Entendendo isto como uma formação desportiva eu gostaria de perguntar quais são os critérios estabelecidos que fazem com que clubes ou colectividades distintas que aqui estão mencionadas tenham que, digamos, uma comparticipação diferenciada. Em nome de quê? Porquê? É em nome do número de atletas federados? Dos diferentes escalões? Das diferentes modalidades praticadas? Não entendam isto como nenhum ataque, por assim dizer, clubístico a quem quer que seja, nomeadamente ao Gil Vicente que é o que recebe a maior comparticipação, não é nesse sentido. Mas é pela sua importância? Por ser o clube mais representativo? É porque tem o maior número de atletas a praticar actividades de escalões etários inferiores nomeadamente de formação? É porque tem o maior número de federados? Portanto, qual é a razão subjacente a esta diferente atribuição de subsídios e de comparticipações aos diferentes clubes? Qual é a lógica e em que é que se baseia esta distribuição? Quais são os critérios? Era isto que eu gostaria de saber e conhecer a situação. -Já agora, senhor presidente, perguntar-lhe mais uma vez:
Para quando o protocolo de utilização do Estádio Cidade de Barcelos? Quando é que isso será feito e em que termos é que poderá vir a ser feito esse mesmo protocolo? Nesta sequência, e agora aqui entenda se calhar já como uma cruzada contra as empresas municipais, e quero que entenda assim, porque é essa a minha vontade, tem uma outra questão importante. Diz depois “Foi aprovada a minuta de contrato-programa”. Gostava de saber qual é esse contrato e em que moldes é que é feito esse contrato com a Empresa Municipal de Educação e Cultura? Qual é a lógica também subjacente? Até porque retirem-se as dúvidas, quanto mais transparente tudo isto for menos dúvidas, menos ambíguos poderão ser os entendimentos e interpretações. Retire-se as dúvidas, diga-se de que forma é que é feito este contrato, com que razões lógicas e já é tempo de pensarmos, por exemplo, em que é necessário, acima de tudo, perceber-se em que é empregue este dinheiro. Nós, munícipes, temos todo o direito em saber, e neste caso concreto deputados desta Assembleia, qual é, digamos, a razão lógica subjacente a estas comparticipações, em que é que isto reverte em favor dos barcelenses. É tempo de mostrarmos isto e é tempo, se calhar também, de termos uma política cultural assente num desenvolvimento sustentado e no decorrer do tempo que tenha sentido sobre o que é a cultura, que faça um efeito no decorrer do tempo com uma programação cultural adequada com a necessidade e intenção de criar novos públicos, formação de públicos, espectáculos diversificados, variedade de tipo de situações. Portanto, haja aqui uma lógica funcional porque é que se atribuem consecutivamente uma série de verbas a esta empresa municipal e qual a razão que daqui advém em termos de produtividade. Portanto, é algo que nós todas as vezes estamos confrontado, todas as reuniões temos este tipo de dotações orçamentais ou comparticipações financeiras que é preciso percebermos porquê e em função do quê. Uma outra questão que eu queria colocar, e até porque será importante, eu já lancei isto numa reunião anterior, seria importante fazer-se uma auditoria a estas empresas municipais para percebermos o seu funcionamento e a sua lógica de funcionamento em termos de benefício dos barcelenses, que é isso que me importa ter e é isso que interessa para todos nós. -Uma outra questão aqui focada, na página dez, que eu também gostava de um esclarecimento. -Diz aqui na página dez, sensivelmente a meio:
“Na sequência da política social que o município tem vindo a prosseguir com vista à melhoria das condições das pessoas e famílias carenciadas, foi aprovada a minuta do protocolo a celebrar entre a Câmara e a Empresa Águas de Barcelos, que permitirá, em caso de comprovada insuficiência económica dos proprietários, a isenção parcial ou total do pagamento do valor dos ramais de ligação”. Muito bem, apoiamos perfeitamente esta medida desde que seja comparticipada, fundamentalmente, pela empresa concessionária da utilização, neste caso uma empresa privada, que tem, obrigatoriamente, que estar celebrado no contrato algo que beneficie as populações que menos possibilidades têm, que mais carenciadas são. Até porque nós temos tido conhecimento de algo que é extremamente, pelo menos para não dizer outra coisa, estranho, ou pelo menos percebeu-se mal algumas das intenções. Uma coisa que nós sempre aqui nos batemos, e é uma política nacional do Bloco de Esquerda, é o chamado o consumo mínimo garantido na questão da água, que haja um consumo mínimo garantido, que às pessoas que têm comprovadamente insuficiências económicas para pagar o consumo de água seja garantido esse mesmo consumo. E o que nós temos vindo a verificar, se calhar por má interpretação das nossas palavras, é que passamos a ter um pagamento mínimo garantido, ou seja, as pessoas são obrigadas a pagar um mínimo mesmo que não o gastem, o que é algo de ilógico e de irracional atendendo inclusive até às necessidades de poupança de água e às necessidades de conservação de um bem tão precioso para todos. -E depois, logo de seguida, tenho outra questão. A Câmara Municipal irá comparticipar, e a Câmara Municipal, meus senhores, não é uma entidade abstracta, somos todos nós, somos todos nós que pagamos, irá pagar num diferencial entre aquilo que era, por exemplo, na limpeza de fossas, aquilo que era pago anteriormente quando a exploração da água e saneamento estava sob a posse da Câmara Municipal e que hoje está entregue a uma empresa privada. Isto faz um diferencial que irá ser a Câmara Municipal, que iremos ser todos nós, a fazer o pagamento desse diferencial, é algo de inaceitável da nossa parte e, mais uma vez, comprova o protocolo ou o acordo que foi feito, ruinoso para a Câmara Municipal de Barcelos, que esta é uma realidade e que até hoje não tem conseguido ser desmentida por mais justificações que tenham sido dadas. -O que é certo e o que é verificável é que volvidos estes anos de entrega da concessão da exploração de água e saneamento a uma empresa privada nós temos, sem dúvida nenhuma, um pior serviço, temos preços bem mais elevados, diria que exorbitantemente mais elevados. Ou seja, já não é sequer uma dúvida para quem quer que seja e temos uma outra coisa, uma novidade agora, que é nós estamos a pagar o diferencial de taxas. Afinal quem é que lucra e quem está a lucrar com este acordo que foi firmado com a empresa Águas do Cávado? Qual é a lógica de funcionamento e em que é que se baseia tudo isto para que possa reverter, e nós possamos entender, a favor dos barcelenses e dos munícipes? Gostaria de um esclarecimento, se mo pretender dar, muito bem, se não mo pretender dar, tem todo o direito, mas gostaria que mo desse com objectividade sobre aquilo que eu questionei.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Domingos Oliveira.
DEPUTADO DO PS – Domingos Oliveira – Senhor Presidente, Senhores Secretários da Assembleia, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Membros da Assembleia, Digníssimo Público, Comunicação Social. Relativamente ao protocolo a celebrar entre a Câmara Municipal e a Assembleia de Águas de Barcelos para isenção do pagamento dos ramais de ligação e ainda sobre a proposta de limpeza de fossas domésticas, gostaria de questionar o senhor presidente sobre o seguinte:
Relativamente à proposta de limpeza de fossas domésticas, como vai a Câmara aplicar o direito de retroactividade? Como vai fiscalizar? Quanto lhe vai custar? Mais:
As Águas de Barcelos vão ficar com o monopólio dessas limpezas? -E aqueles que no passado sempre desempenharam essa função e assim queiram poderão continuar a fazê-lo ou vão simplesmente ser eliminados da livre concorrência? -E as Juntas de Freguesia que até agora encontravam ma resolução desse problema alguma fonte de receita vão ser simplesmente ignoradas? -O Partido Socialista sempre considerou o contrato de concessão de rede de água e saneamento um negócio desastroso para o município. Primeiro, porque a renda mensal da concessão era irrisória. Depois, porque a Câmara continuou a construir e a adjudicar obras de infra-estruturas e saneamento que só desde Fevereiro já ultrapassam os oitocentos e sessenta mil euros. E, agora, são os protocolos em que a Câmara subsidia alguns munícipes e a empresa continua a facturar a todos com preços exorbitantes. -Nestes protocolos é a própria Câmara que reconhece que os preços praticados pela concessionária são excessivos, sentindo-se na necessidade de subsidiar as famílias mais carenciadas e outras situações a que chama política social. Mas essa pretensa política social não passa de uma forma disfarçada de aumentar os lucros dessa mesma empresa, servindo-se a Câmara do dinheiro dos munícipes. Do nosso ponto de vista estes protocolos parecem indiciar alguma promiscuidade nas relações entre a Câmara e a referida empresa, que não sendo uma empresa municipal parece ser a predilecta deste executivo. Por sua vez, o munícipe consumidor vê rapidamente as tarifas agravadas em valores que já ultrapassam os catorze por cento e ao que parece não fica por aqui. -Câmara e Águas de Barcelos estão do mesmo lado para sacrificar os munícipes com taxas e tarifas elevadas, quando deveria ser o contrário. A Câmara deveria defender os munícipes dos preços excessivos praticados pela empresa. Mas, se por absurdo, a Câmara se coloca ao lado da empresa, então obviamente as tarifas deveriam baixar necessariamente e não subir, como está a acontecer. Como explica então a Câmara esta relação de predilecção/coligação com as Águas de Barcelos em prejuízo dos munícipes? Tratando-se de uma sociedade anónima e dada a forma continuada de concessão de grandes privilégios não teme o senhor presidente que os munícipes suspeitem de o considerar parte interessada nessa empresa? -Se não teme, com que base legal está a fazer as obras e protocolos que à partida era suposto serem uma obrigação da empresa? Senhor presidente, há aqui muitas dúvidas, esclarecimentos a dar a esta Assembleia, que está aqui para o ouvir. Por último, dizem muitos munícipes que a dita empresa mandou rasgar as estradas e caminhos para meter as respectivas tubagens, deixando-as intransitáveis com covas e buracos que permanecem abertos por tempo indeterminado e sem sinalização, provocando prejuízos e perigos múltiplos aos munícipes e utentes em geral. -Para refazer com mais brevidade os caminhos e estradas do concelho, abertos para obras de colocação de água e saneamento, não quer o senhor presidente conceder mais um privilégio à dita empresa, mandando os calceteiros da Câmara refazer os caminhos e estradas do concelho? Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Luís Machado.
DEPUTADO DO PS – Luís Machado – Senhor Presidente, Senhores Secretários, Senhor Presidente, Senhora e Senhores Vereadores, Senhoras e Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Quando me fizeram chegar às mãos este documento financeiro para analisar coincidiu com uma leitura de um livro da economista de renome internacional, Steven Levitt, e que curiosamente a parte em que estaria a ler dizia que todos nós devemos por hábito questionar sistematicamente tudo pois dessas respostas poderá sair alguma coisa a saber. Efectivamente é aquilo que tenho feito na vida. Tenho questionado e o Partido Socialista de igual forma, temos questionado com veemência, com exactidão e com correcção tudo aquilo que são as nossas dúvidas e tudo aquilo que são as dúvidas dos barcelenses. Dizia, aliás, o mesmo autor, que era importante não só saber quais as questões a colocar mas também saber quais os intervenientes neste diálogo e nesta discussão política e económica. -As questões são importantes a colocar pois uma boa questão condiciona sempre uma boa resposta, mas, por outro lado, saber quais são os intervenientes nesta discussão permite-nos alterar aquilo que são as respostas baseadas no senso comum. Aliás há na terminologia económica aquilo que é designado por conventional leadsen, que é basicamente o senso comum aliado a todas as questões e a todas as respostas que nós temos. -Aliás, noventa e cinco por cento das respostas que nós temos ao longo da nossa vida são baseadas todas elas em senso comum. -E que é isso o senso comum? O senso comum não passa mais de uma bóia de salvação, em que nós nos agarramos para pura e simplesmente não exercermos o nosso direito de exercício mental e de acompanhamento daquilo que é um verdadeiro estudo económico e, como tal, aceitamos como verdadeiras essas respostas que nos dão. -Disse isto, porquê? -Porque ao longo destas Assembleias Municipais a que tenho estado presente, tenho-me habituado a respostas baseadas única e exclusivamente naquilo que é o senso comum. -Não estou aqui para questionar e para ter respostas do género “os problemas financeiros e orçamentais da Câmara Municipal têm a ver única e exclusivamente com o Governo”. Não estou aqui para ouvir, porque também não é essa a pergunta que queria colocar, que “a Câmara Municipal não tem fornecedores à porta”. Não estou aqui para ouvir nem ter como resposta que “os problemas podem ser de origem micro-económica ou macro-económica”. Não é isso que está em causa. -Aquilo que vos vou falar são objectivos, dados claros que resultam das demonstrações financeiras que temos aqui, que foram entregues pela autarquia. Efectivamente todos nós, qualquer um de nós, consegue com algum rigor fazer uma previsão daquilo que vai ser o nosso dia, daquilo que vai ser a nossa semana, daquilo que vai ser o nosso mês, e até aqueles que têm mais rigor, que exercem com uma maior complexidade e uma maior capacidade de dedicação ao trabalho, conseguem prever com alguma exactidão aquilo que vai ser a sua planificação anual. É o que uma autarquia faz, é aquilo que nós fazemos em nossa casa. -Temos uma previsão do que vamos fazer acoplada, logicamente, a um orçamento de receita. Esse orçamento de receita deve ser rigoroso para que depois não aconteça situações como todos nós hoje temos conhecimento, em nossas casas, nos nossos vizinhos, ou até na comunicação social que ouvimos, de situações em que a despesa é manifestamente superior à receita. Na posição da Câmara Municipal, desta autarquia, parece que o método utilizado é um método bastante audacioso, moderno, irreverente, porque pela análise dos dados parece-me que há aqui uma subversão daquilo que são os princípios contabilísticos e digo porquê. Normalmente passamos de um orçamento de receita capaz, rigoroso, credível, para podermos afectar aquilo que sai das receitas para um manifesto intenção de financiamento, intenção de investimento, ou seja, para financiar a despesa que nós temos. Aqui parece que surge um bocadinho ao contrário. De forma populista, de forma demagógica, eleitoralista, é prometido constantemente determinados investimentos que a autarquia sabe terminantemente que não tem capacidade financeira para os suportar. E como é que consegue ultrapassar esse problema? De uma forma muito simples. Faz o processo contrário e depois de ter o somatório da despesa passa para a receita e aí adequa o orçamento da receita àquilo que são as verdadeiras necessidades da despesa. É isso que está a acontecer. Se os senhores acham que há alguma dúvida, eu passo a exemplificar o que estou a dizer. Nós temos inscritos como valor previsional de receitas de capital este ano trinta e sete milhões de euros, um valor exactamente semelhante àquele que foi inscrito durante o orçamento de dois mil e cinco. -Neste momento temos como receita cobrada efectiva, no que diz respeito a receitas de capital, qualquer coisa como dois milhões e quinhentos mil euros. São cinco por cento da previsão, cinco por cento da previsão. E devo apenas informar os senhores deputados que estes cinco por cento da previsão, concretizados, são o valor que qualquer um de nós pode determinar com exactidão, isto não é uma previsão, é um valor real, porque é um valor que tal e qual como o ano passado, veio transferido do Orçamento Geral de Estado para a conta da autarquia. E porque é que o valor é igual? -O valor é igual porque a taxa de crescimento do ano passado para este ano é uma taxa de crescimento zero. -Se retirarmos este valor, que é um valor que qualquer um de nós podia prever com enorme exactidão, neste momento em receitas de capital a autarquia arrecadou uma quantia nomeadamente neste valor:
zero. É isto que nós estamos habituados. Mais vos digo. As receitas de capital, no exercício económico de trinta e um do doze de dois mil e cinco, tinha na rubrica zero nove, portanto na venda de bens de investimento, a módica quantia de previsão de nove milhões de euros (um milhão e oitocentos mil contos). O valor concretizado, efectivamente cobrado pela autarquia, os senhores deputados sabem qual foi o valor realmente cobrado pela autarquia? De um milhão e oitocentos mil contos a autarquia conseguiu a proeza de cobrar uns míseros cinquenta mil contos, uns míseros cinquenta mil contos. Este valor não digo que seja um valor ridículo, não quero aqui ofender ninguém, mas é um valor, quando muito, difícil de explicar. Mas não satisfeitos, não satisfeitos, se em nove milhões de euros conseguiram arrecadar cinquenta mil contos, se num milhão e oitocentos mil contos arrecadaram cinquenta mil contos, este ano, por esta previsão que temos do dia trinta e um de Março de dois mil e seis, o valor de nove milhões de euros não é satisfatório e temos enquadrados, previstos, previsionados, um montante de treze milhões e trezentos mil euros (dois milhões seiscentos e sessenta mil contos). Escusado será dizer que neste momento a autarquia conseguiu cobrar, efectivamente, a módica quantia de zero. É isto que acontece. Temos, aliás, nas receitas correntes, por exemplo, até este momento cobrado efectivamente vinte por cento, sendo que desses vinte por cento sessenta por cento dizem respeito a transferências do Orçamento Geral do Estado, por outras palavras, temos uma cobrança efectiva da receita corrente na casa dos oito por cento, isto passado, senhoras e senhores deputados, um quarto do período económico, um quarto do período económico. Sei que é cedo para fazer uma extrapolação para o restante ano, mas estes indicadores são indicadores que me deixam preocupado. Deixam-me preocupado até porque, se passarmos para o lado da despesa, vemos já concretizada a despesa na casa dos vinte e três por cento relativamente àquilo que foi previsionado. Mas mais grave, e agora pedia uma especial atenção para os senhores presidentes de Junta, porque lhes vai interessar bastante aquilo que lhes vou dizer. -A autarquia barcelense no dia trinta e um de Março de dois mil e seis tem comprometido quarenta e nove milhões de euros, quarenta e nove milhões de euros. Se tivermos a noção exacta de que a capacidade de arrecadar receita da autarquia no ano económico de dois mil e cinco foi sensivelmente de cinquenta e um milhões de euros, os senhores presidentes de Junta que ainda estão convencidos e ainda têm esperança em ver concretizadas algumas obras desenganem-se, porque a verba remanescente é muito, muito pouca. -Aliás, eu ouvi aqui nesta Assembleia Municipal o senhor presidente da Câmara dizer “desenganem-se os senhores presidentes de Junta se a autarquia vos vai pagar as vossas promessas eleitoralistas”. Fiquei preocupado, fiquei indignado, porque pensei, seriamente, que seria uma provocação aos presidentes de Junta eleitos pelo Partido Socialista. Mas não, felizmente hoje apercebo-me que as declarações do senhor presidente da Câmara, nessa altura, foram destinados aos presidentes de Junta eleitos pelo PSD a informá-los e a avisá-los de que realmente iriam ter problemas. A questão está aqui. O aviso foi para os senhores, foi para todos os presentes. Pois se já está aqui um comprometimento de quarenta e nove milhões de euros, quando a capacidade, e quero ser bondoso neste momento, se houver um aumento de dez por cento, um aumento de dez por cento na capacidade de arrecadar a receita, teremos uma capacidade de arrecadar receita na casa dos cinquenta e seis milhões de euros. Já estou a ser generoso, estou a ser bondoso, mesmo assim o valor fica muito aquém daquilo que são os verdadeiros anseios da população e dos senhores presidentes de Junta. Isto aqui é muito importante. Mas eu antes de fazer estas análises, até porque a minha formação é nesta área, fiz aquilo que qualquer economista, qualquer técnico de contas faz. Quando começo a analisar um documento. . . Bom, se esta empresa fosse minha o que é que eu teria de fazer? E a primeira coisa que nós fazemos é ver no imediato quais são os compromissos de curto prazo. E aquilo que eu fui ver foi que no dia trinta e um de Dezembro de dois mil e cinco a autarquia barcelense tinha quatro vírgula nove milhões de euros de dívida a terceiros, curto prazo, e tinha na tesouraria com operações orçamentadas, não operações não orçamentadas, porque as não orçamentadas são verbas retidas mas não tidas, são verbas que a autarquia retém mas que depois tem que entregar obrigatoriamente a organismos terceiros, portanto, o valor de tesouraria de operações orçamentadas, minhas senhoras e meus senhores, situava-se na altura na casa de um milhão e quatrocentos mil euros. Passados três meses os indicadores mostram-nos, claramente, que há um aumento para seis milhões de euros de dívida a terceiros de curto prazo e a capacidade da tesouraria diminuiu de um milhão e quatrocentos mil euros para um milhão de euros. Isto é grave, há problemas sérios de tesouraria, isto é um indício claro de problemas de tesouraria. -Os senhores compreendam bem o que vos estou a dizer, isto é um princípio claro de problemas de tesouraria e estes problemas só podem ser ultrapassados de duas formas:
A primeira forma poderá ser aumentando a dívida a curto prazo a fornecedores, por exemplo, e a segunda será através do passivo financeiro que, de momento, é impossível de ser feito. Neste momento aumentar o passivo financeiro é completamente impossível de ser feito. Os senhores, possivelmente alguns que não são da área da economia, poderão pensar que eu estou aqui a empolar ou a dramatizar, mas não sou eu que estou aqui a dizer isto, são os números que aqui estão. Isto não é língua portuguesa, não há dualidade de critérios nem há ambiguidade na análise, isto são os números que falam por si. Os números demonstram claramente, claramente, aquilo que eu estou a dizer. Aquilo que se verifica até então prende-se com o empolar natural e obrigatório da receita para poder criar uma ilusão, uma ilusão óptica, uma ilusão virtual, de que realmente há capacidade para financiar as obras prometidas. Mas a realidade é que não há e depois os senhores presidentes de Junta sentem na pele quando há retiradas de verbas ou então quando há obras em curso que se atrasam ou se arrastam, porque a isso chamam-se transferências, é a tal política do raspa e do tira, do põe e do tapa que sobejamente é conhecida por todos nós. -Se os senhores deputados e as senhoras deputadas não estão totalmente confiantes naquilo que eu estou a dizer, eu peço-vos, até porque estou preocupado com as contas, que esqueçam que eu sou um dirigente socialista, esqueçam essa parte, se os senhores querem compreender isso esqueçam essa parte e olhem para mim como Luís Machado, um técnico nesta matéria. -Aquilo que eu vos estou a falar evidentemente que é resultado única e exclusivamente de implicações políticas, isto aqui resulta de estratégia política e de populismo quando se aceita comprometer obras no valor de quarenta e nove milhões de euros. -É isto. Senhor presidente, agradeço-lhe imenso.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado José Santos Novais. -
DEPUTADO DO PSD – José Novais – Senhor Presidente, Senhores Deputados. Eu venho aqui para, na senda daquilo que nomeadamente o senhor deputado Alfredo Cardoso referiu há pouco tempo, dar conhecimento das reuniões que se têm realizado no Conselho Municipal de Educação do município de Barcelos, como representante eleito por esta Assembleia para esse órgão. -Queria informar a Assembleia de que foi iniciada a actividade do Conselho Municipal de Educação de Barcelos no presente mandato. Foi feita uma primeira reunião que foi para posse dos representantes das entidades que dele fazem parte, e uma segunda reunião de cuja ordem de trabalhos os assuntos foram os transportes escolares e a saúde escolar. -O plano de transportes escolares para o ano lectivo de dois mil e seis e dois mil e sete, aprovado pela Câmara e que faz parte da informação escrita do senhor presidente da Câmara nesta sessão. mereceu o parecer favorável do Conselho Municipal de Educação. Este plano de transportes contempla todos os alunos do concelho que necessitam de transportes e que frequentam as escolas do concelho ou escolas de concelhos vizinhos cujos cursos que frequentam não existirem nas escolas de Barcelos. Salvaguarda também alunos em situações especiais e, portanto, dá cobertura geral em termos de transportes escolares no concelho de Barcelos. -Na área da saúde escolar, que é um tema que já transita do mandato anterior do Conselho Municipal de Educação, foi iniciado a discussão deste tema. Já em reunião do mandato anterior representantes do centro de saúde fizeram uma apresentação sobre esta temática. Sendo uma responsabilidade da área da administração central a saúde, que não da área do município, é no entanto um assunto relacionado com o bem-estar dos alunos e portanto tem sido tema e continuará a ser tema nas reuniões do Conselho Municipal de Educação. A saúde escolar voltará a ser discutida no Conselho Municipal de Educação mediante o contributo especializado de representantes das autoridades de saúde. -À parte esta questão, eu iria tecer alguns comentários sobre a informação escrita da actividade do município que está em debate neste momento e analisar intervenções que foram produzidas aqui anteriormente. Que eu saiba, senhor presidente da Assembleia, aqui colocam-se ou devem ser colocadas neste ponto da ordem de trabalhos questões concretas, perguntas concretas e não intervenções de fundo sobre este assunto. Penso que não tem enquadramento regimental intervenções de fundo previamente preparadas sobre este assunto e nomeadamente sobre assuntos de cuja intervenção deverá ser feita nomeadamente aquando do debate do documento de prestação de contas. Penso que neste ponto da ordem de trabalhos são questões concretas, são perguntas concretas que são colocadas à Câmara Municipal. Foram produzidas aqui considerações nomeadamente quanto ao desempenho, quanto à actividade da empresa concessionária de águas e saneamento de Barcelos. Portanto, foram produzidas aqui considerações sobre os trabalhos das Águas de Barcelos, nomeadamente o senhor deputado Domingos Ferreira de Oliveiras sobre a abertura e os danos causados em caminhos, em vias públicas, para implementar a rede de água e saneamento, dizendo que depois ficam intransitáveis durante muito tempo causando transtornos às pessoas. -É evidente que estes trabalhos causam transtornos. Todo o progresso tem custos. E portanto, a implementação de redes de água, de redes de saneamento em todo o concelho naturalmente que é o progresso para o concelho de Barcelos, é um acréscimo de qualidade de vida, mas que durante a sua execução traz custos, traz transtornos às populações. Isso é inquestionável! -Com certeza que o senhor deputado disse isso com algum conhecimento de causa, mas todos nós também temos conhecimento de causa de que esses trabalhos onde são realizados por todos os lados do concelho não ficam assim eternamente à espera de serem resolvidos os pavimentos. -Eu tenho-os na minha freguesia, acompanho as situações e com mais tempo ou menos tempo são resolvidos. Portanto, não se pode dramatizar essa questão sob pena de estarmos aqui a criar um panorama que não é realista. -A outra questão que foi aqui abordada tem a ver com aquilo que foi dito, de que não obstante a concessão a Câmara continua a investir muito dinheiro em água e saneamento. É público que o contrato de concessão no referente a água abrange noventa por cento do território do município. Os outros dez por cento são da responsabilidade da Câmara Municipal. No referente ao saneamento o contrato de concessão estabelece setenta e cinco por cento do território do município. Os outros vinte e cinco por cento são da responsabilidade da Câmara Municipal. E o protocolo, no que diz respeito em auxiliar as despesas de limpeza de fossas, que a Câmara estabeleceu com as Águas de Barcelos tem tão só, a meu ver, cobrir o diferencial entre o tarifário aprovado pela Câmara Municipal e aquilo que são as despesas efectivas desse serviço. -Ainda quanto à execução orçamental referente ao ano de dois mil e seis, e isto porque foi aqui abordado não obstante não ser este o momento próprio, essa é a visão de um partido da oposição. Esse discurso tem resposta em sede de debate na prestação de contas. Isso era o que queriam que a Câmara fizesse. Um orçamento cauteloso, pobrezinho, para não fazer obras e a seguir criticar e atacar a Câmara porque não se faziam as obras e não se satisfaziam as necessidades do concelho e dos munícipes. Era esse o discurso que queriam. Portanto, não é essa a prática que a Câmara implementa e faz. Porque tem que ser rigorosa mas ambiciosa, porque tem a responsabilidade de governar para os barcelenses, acrescentar qualidade de vida e desenvolver o concelho. Obrigado, senhor presidente.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado António Cardoso.
DEPUTADO DO PS – António Cardoso – Senhor Presidente, Senhores Secretários, Senhor Presidente da Câmara, Excelentíssima Vereação, Senhores Membros da Assembleia, Público em geral, boa-noite. Antes de mais permitam-me que eu conte uma situação um bocado bizarra que aconteceu em Barqueiros e com uma pessoa que queria aderir à rede de água pública fornecida pelas Águas de Barcelos e que foi no mínimo hilariante. Quando se teve conhecimento do abono dos cinquenta por cento, houve alguém que se dirigiu às Águas de Barcelos e nas Águas de Barcelos disseram para ir à Junta, que a Junta os informaria da metodologia da adesão. Obviamente que ficamos surpresos e dissemos:
“Pedimos desculpa, não sabemos como é que isso se processa, sabemos que a Câmara concede um benefício às Águas de Barcelos de cinquenta por cento, mas nós estamos perfeitamente a leste disso”. -Posteriormente falei com pessoas responsáveis das Águas de Barcelos que me disseram que os utentes iam ser notificados antes de poderem usufruir do benefício. -Achei isto estranho e escrevemos um ofício às Águas de Barcelos que responderem e disseram que realmente as pessoas iam ser notificadas, mas aqueles que queiram aderir ao benefício podem fazê-lo mesmo antes de serem notificadas. As pessoas que antes tinham estado comigo foram ontem às Águas de Barcelos para fazer o contrato e foram informadas de que só usufruem do benefício dos cinquenta por cento quem tiver poço e fossa, quem não tiver não usufrui desse desconto. -Eu pedia ao senhor presidente da Câmara que, se fosse possível, fizesse chegar até às Juntas de Freguesia mais ou menos os moldes em que esse contrato foi celebrado, que era para nós podermos estar seguros nas informações que prestamos aos nossos concidadãos e para que estas situações dúbias e menos claras não nos causem, digamos, alguns transtornos, porque eu comprometi-me com as pessoas de amanhã me deslocar às Águas de Barcelos para que me expliquem esta situação. Isto é só mais uma situação caricata nesta envolvência toda do problema do benefício dos cinquenta por cento em relação às Águas de Barcelos. Mas outra coisa que me traz aqui, senhor presidente da Câmara, é o seguinte:
-Nós temos uma situação em Barqueiros que é verdadeiramente confrangedora. Isto tem directamente a ver com uma instituição, que é o Centro de Bem-Estar Social de Barqueiros. Nós em Fevereiro deste ano avisamos essa instituição de que estão a deitar directamente para a via pública águas residuais. Portanto, as fossas sépticas que eles têm não têm a capacidade de assimilar ou de conter a quantidade das águas produzidas na instituição e saem directamente para a rua, nomeadamente para a Rua das Minas, para a via pública. Este ofício foi enviado no dia dois de Fevereiro, a direcção dessa instituição não se dignou responder-nos. Em três de Março pedimos a intervenção da Excelentíssima Câmara, também até hoje ainda não tivemos resposta. A verdade é que é uma situação verdadeiramente degradante, é uma instituição que merece toda a nossa respeitabilidade, merece todo o nosso apreço, mas também é verdade que está numa situação verdadeiramente confrangedora. Temos queixas constantes dos moradores circundantes, que lamentam. No Inverno é água inquinada nos caminhos e no Verão é uma situação verdadeiramente calamitosa de mosquitos que não só prejudicam as pessoas que moram perto desta rua, mas também os próprios utentes do lar que já está em actividade, como é do conhecimento de todos. Pedia, pois, ao senhor presidente da Câmara, conhecendo eu a sua sensibilidade para as questões ambientais, que tentasse minorar este efeito negativo e ao mesmo tempo, se fosse possível, também fizesse com que a baía de estacionamento do lar de idosos de Barqueiros fosse feita uma vez que a sua não feitura está a prejudicar consideravelmente o trânsito na Rua das Minas. Agradecia a atenção do senhor presidente para isto. Era só isto, obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Terminaram as intervenções, o senhor presidente da Câmara se pretender responder, faça o favor.
PRESIDENTE DA CÂMARA – Senhor Presidente, Senhores Deputados. Eu vou responder única e simplesmente a uma pessoa. Todas as questões que me foram colocadas pelos outros senhores deputados responderei por escrito. Aliás, conhecendo o regimento e conhecendo as competências e as minhas responsabilidades nesta Assembleia, os senhores deputados com certeza que conhecem, não me obrigam aqui no momento a responder ao quer que seja. Obrigam-me a estar presente na Assembleia Municipal e este ponto da ordem de trabalhos é para apreciar a informação escrita do senhor presidente da Câmara. E a generalidade das intervenções que foram aqui feitas não têm rigorosamente nada a ver com a informação do senhor presidente da Câmara. Eu não estou aqui para ser julgado pelos senhores deputados nem por esta Assembleia, eu fui julgado pelo público, pelos barcelenses, há seis meses, pela quinta vez consecutiva, e ganhei com maioria absoluta numa campanha difícil. Eu tinha dúvidas, sabe senhor Domingos Oliveira? , de quem tinha andado durante a campanha eleitoral a distribuir panfletos que punham em causa a minha honorabilidade. Já não é a primeira vez que acontece em Barcelos, sabe? Já ao longo destes quinze anos da minha vida pública fui confrontado por diversas situações com panfletos anónimos, até vindos do Ministério Público e até vindos da Polícia Judiciária para me interrogarem sobre algumas questões. Gostava de dizer aos senhores deputados que a minha declaração de bens e a minha declaração de rendimentos está depositada no Tribunal Constitucional, coisa que não acontece com a generalidade dos presentes. -O senhor deputado Domingos Oliveira fez uma interpretação de muito má-fé, muito maldosa, que põe em causa a minha honorabilidade e naturalmente que esta questão vai ter que ser dirimida noutros palcos que não este, porque o senhor deixou aqui a suspeita, ou colocou aqui a esta Assembleia, que haveria promiscuidade e interrogou-me se eu não teria receio de ser parte interessada na concessão das águas. Isto há-de ter uma resposta no sítio próprio! -Senhor Presidente, Senhores Deputados. -A Câmara de Barcelos, e tal como muitas Câmaras deste país, infelizmente tinha e tem ainda para resolver um grave problema, que era o abastecimento de água e do saneamento. Em devido tempo, e tal como aconteceu com outras Câmaras, com outros municípios deste país, lançamos, penso que no ano de dois mil e dois ou dois mil e três, o concurso público internacional, ao qual concorreram diversas empresas. Esse concurso internacional levou efectivamente à contratualização com uma empresa que é constituída pelo capital de setenta e cinco por cento da AGS, que é uma empresa do Grupo Somague, e com vinte e cinco por cento do capital de uma empresa que tem sede em Barcelos e que se chama Alexandre Barbosa Borges. Essa contratualização foi aprovada na Câmara Municipal, foi aprovada na Assembleia Municipal de Barcelos, foi aprovada pelo Tribunal de Contas e foi aprovada pelo Instituto de Resíduos e Águas Residuais, que aprova todos os anos as tabelas de preços que são praticados aos consumidores. Em dois mil e quatro tivemos mais uma inspecção ordinária feita pelo IGAT. Em quinze anos devem ter sido treze ou catorze as inspecções que a minha gestão teve. -O contrato é público, muitas das questões que são aqui levantadas, não só aqui como noutros fóruns, se os senhores deputados ou se as pessoas estivessem interessadas em conhecer os contratos sabiam que efectivamente nós não beneficiamos quem quer que seja porque não podemos. -Como disse, devem ter sido treze ou catorze as inspecções a que a minha gestão foi sujeita e até hoje ainda não conseguiram apanhar ilegalidades ou irregularidades graves. De resto, com certeza que os senhores deputados devem ter tido acesso ao último relatório final dessa mesma inspecção. Se temos uma política social e se fazemos contratos para implementar as ligações da rede de água e saneamento estamos naturalmente obrigados, porque temos uma política social a favorecer os mais desfavorecidos e, portanto, tudo isso será suportado e é suportado obviamente pelo orçamento municipal. Isto não tem rigorosamente nada a ver com favorecimento de uma qualquer empresa. Gostava de dizer ao senhor deputado Luís Machado que deveria estar mais preocupado com a política do Governo no que diz respeito à sua incapacidade para melhorar a economia do país e para fazer obras do que estar preocupado com aquilo que a Câmara de Barcelos está a fazer e com o dinheiro que tem para fazer ou deixar de fazer. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor presidente da Câmara. Para esclarecimento, tem a palavra o senhor deputado Domingos Oliveira.
DEPUTADO DO PS – Domingos Oliveira – Gostaria de dizer ao senhor presidente da Câmara que não me deixo intimidar pelas ameaças que fez. -Fiquei surpreso pela interpretação maldosa e capciosa que fez das minhas palavras. Fiz perguntas, fiz uma intervenção política e considero que a opinião é livre, ainda hoje aprovamos uma moção do vinte e cinco de Abril, e eu emiti a minha opinião livremente e fiz sobretudo perguntas que esperava ver respondidas, mas não vi. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Passamos aos pontos seguintes, que são os pontos números quatro e cinco. A rectificação está feita e eu vou propor que os pontos números quatro e cinco sejam discutidos em conjunto e votados separadamente. Se alguém não estiver de acordo, fazer favor de levantar o braço. Toda a gente está de acordo.
Ponto número quatro – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a desafectação do domínio público municipal e a consequente integração no domínio privado do município de uma parcela de terreno, situada no lugar de Outeiro, freguesia de Alvelos, com a área de trezentos e cinco virgula trinta metros quadrados, para a venda à Empresa Becri – Malhas e Confecções, S. A. , pelo valor de dezasseis mil e vinte e oito euros e vinte e cinco cêntimos.
Ponto número cinco – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal a solicitar a desafectação do domínio público municipal e a consequente integração no domínio privado do município de parcelas de terreno, com a área total de três mil, novecentos e sessenta metros quadrados, situadas nos lugares das Pontes das freguesias de Arcozelo e Tamel S. Veríssimo. -Posto isto, passamos à discussão dos dois pontos e à votação depois em separado de cada um deles. Aberto o debate, inscrições, por favor! Tem a palavra o senhor deputado Alfredo Cardoso.
DEPUTADO DO PS – Alfredo Cardoso – Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Excelentíssima Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Membros da Assembleia Municipal, Excelentíssimo Público. A fusão dos dois pontos parece-nos legítima, corrigida nos termos vistos o número quatro, apraz-nos dizer o seguinte:
A cedência de terrenos à Empresa Becri – Malhas e Confecções nos termos em que vimos, portanto, a Assembleia Municipal é solicitada a autorizar a desafectação tal como a lei prevê, resolvido esse problema depois resolver-se-ão os outros problemas que decorrem disto, não haverá nenhum tipo de problemas, mas desta proposta ressalta para nós um dado extremamente positivo. Positivo porque a Câmara assume aquilo que há pouco tempo não assumia. Esta proposta é fundamentada com base na criação de emprego, no desenvolvimento da competitividade, na manutenção de empresas saudáveis. E aparece claramente aquilo que nós dizíamos e que ainda há muito pouco tempo a Câmara Municipal dizia “Em relação ao emprego, não é problema nosso”. É, está provado que é. E tanto é que está aqui. E portanto, nós registamos com agrado do ponto de vista da assunção desta responsabilidade e também registamos a incoerência que se verificou, felizmente uma incoerência no melhor sentido, que é a Câmara de facto tem a ver com estas questões do emprego. Neste sentido, resolvido o problema da formulação do ponto quatro, dada a boa redacção do ponto quinto, o Partido Socialista, tal como fizeram os vereadores na Câmara Municipal, votarão favoravelmente as duas propostas. -
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Manuel Martins.
DEPUTADO DO PND – Manuel Martins – Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Em relação ao número quatro da ordem do dia, afirmo o seguinte:
O Partido Nova Democracia:
Primeiro – Patrocina o crescimento das unidades fabris do concelho de Barcelos que garantam a manutenção dos postos de trabalho existentes e, se possível, que aumentem a oferta de emprego. Segundo – Defende que a Câmara Municipal de Barcelos deve incentivar o emprego e o desenvolvimento económico deste concelho e que deve contribuir para a continuação e a fixação no concelho de empresas geradoras de emprego, apoiando os empresários reconhecidos pela sua capacidade de trabalho e pela disponibilidade para actividades de interesse comunitário e altruísta. Terceiro – Acredita que a Becri – Malhas e Confecções S. A. pretende conservar e aumentar o seu volume de negócios, e, muito especialmente, atendendo à conjuntura nacional bastante complicada pretende conservar e aumentar o seu quadro de pessoal. Quarto – Admite que o terreno em causa foi avaliado correctamente e que por isso o património municipal não será defraudado. Por isso, o representante do Partido Nova Democracia vota a favor da autorização solicitada. Quinto – Apesar disso, este partido ficará atento para fazer que casos iguais recebam um tratamento igual. -Em relação ao número cinco da ordem do dia, o Partido Nova Democracia também votará favoravelmente. Obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. -Terminaram as intervenções, passamos à votação. Quem vota contra o número quatro? (Ninguém)-Quem se abstém? (Ninguém)Aprovada por unanimidade. Quem vota contra o ponto número cinco? (Ninguém)Quem se abstém? (Ninguém)Aprovada por unanimidade. Passamos ao ponto número seis:
Discussão e votação da Primeira Revisão às Opções do Plano e Orçamento Municipal do ano de dois mil e seis. Inscrições, por favor! -Tem a palavra o senhor deputado Manuel Martins.
DEPUTADO DO PND – Manuel Martins – Senhor Presidente, Senhores Deputados. Considerando que esta primeira revisão às opções do plano e orçamento do ano dois mil e seis (por aumento da dotação orçamental inicial, com inscrição do saldo da conta de gerência do ano económico de dois mil e cinco) é uma formalidade legal; e considerando também o sentido de voto favorável do representante do Partido Nova Democracia, aquando da votação das grandes opções do plano e orçamento para dois mil e seis, esse representante, por coerência, também votará favoravelmente esta proposta. Obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Luís Santos.
DEPUTADO DO BE – Luís Santos – Muito boa-noite a todos. Esta primeira revisão do plano e orçamento coloca-nos logo uma questão que nós achamos que está mal elaborada. Ou seja:
-São colocadas aqui várias obras nas quais são retirados alguns milhares de euros, por exemplo:
em Macieira de Rates retira-se cinquenta mil euros para a construção da creche; em Gamil retira-se cento e trinta e seis mil euros. Depois há umas outras rubricas que são acrescentados valores, por exemplo, o protocolo com as Águas de Barcelos, que passou de vinte e cinco mil euros para quatrocentos e vinte e cinco mil euros. Depois há um conjunto de itens e de rubricas que são um bocado incompreensíveis, ou seja, fazem-se acréscimos de quinhentos e setenta e um mil euros na captação e distribuição de água, que, aliás, é a fatia desta revisão que mais dinheiro leva ao município e são retiradas a outras obras. -Nós compreendemos e percebemos que é necessário fazer revisões ao plano e orçamento, no entanto não compreendemos como é que é possível passado três meses serem feitas tantas transformações e tantas mudanças de dinheiros quando passou de facto muito pouco tempo. -Na altura já votamos contra o plano e orçamento por acharmos que de facto o mesmo não estava elaborado de forma coerente e consistente, e esta primeira revisão vem-nos dar um pouco de razão. Portanto, o que nós propomos é que em futuros documentos deste género os senhores técnicos da Câmara que elaboram isto deveriam explicar ao pormenor porque é que se retira dinheiro a Vila Frescaínha São Pedro na construção do polidesportivo e porque é que se dá às Águas de Barcelos? ! Porque é que se retira a Macieira de Rates e porque é que se dá às Águas de Barcelos? ! Porque é que se retira a Gamil e porque é que se dá às Águas de Barcelos? ! Eu falo sempre nas Águas de Barcelos porque de facto é a empresa que leva a maioria do dinheiro. -Pelo facto e por aquilo que apresentei, o Bloco de Esquerda vai votar contra esta proposta de revisão. -
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Filipe Pinheiro. -
DEPUTADO DO CDS-PP – Filipe Pinheiro – Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia, Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara, Excelentíssima Senhora Vereadora, Excelentíssimos Senhores Vereadores, Minhas Senhoras, Meus Senhores, boa-noite. Gerir uma Câmara não é gerir uma casa, gerir um orçamento de uma Câmara não é gerir um orçamento familiar, talvez tenha aspectos comuns, mas a dimensão é outra. -Para quem faz a gestão de um orçamento desta dimensão, é sempre uma grande satisfação terminar o ano com saldo positivo. Para nós o encerramento das contas do ano de dois mil e cinco com saldo positivo também é um motivo de satisfação. Mas a execução do orçamento, como sempre, ficou mais uma vez muito abaixo do orçamentado. -Para quando um orçamento com valores reais das receitas e verbas inscritas e executadas? Inscrever verbas no orçamento durante anos consecutivos e nunca realizar as obras correspondentes é enganar. É enganar os políticos locais que estão a contar com as construções, é enganar as populações que necessitam das mesmas e só vão ouvindo promessas. -Mas além de obra orçamentada e não realizada, temos ainda a desorçamentação de verbas inscritas no orçamento. Nesta primeira revisão às opções do plano e orçamento, é efectuada uma reprogramação de verbas. Gostaria de questionar o executivo acerca desta reprogramação. -Porquê a diminuição parcial ou total de verbas inscritas no orçamento? São opções políticas? São várias as “desorçamentações” mas só vou destacar duas, principalmente pela sua dimensão, com as seguintes questões ao executivo:
Porquê a desorçamentação de um valor significativo da verba inscrita para a construção de habitações e obras de urbanização em Milhazes? Não existe uma grande necessidade de fixação das populações às suas freguesias? Pelo menos era o que esta Câmara defendia no seu relatório de actividades de dois mil e cinco. -Porquê a desorçamentação do valor total previsto para a conclusão de um troço da variante urbana? Mais uma vez esta Câmara defendia no seu relatório de actividades de dois mil e cinco que a conclusão do complexo rodoviário era um objectivo importante. Um orçamento não pode sofrer tantas desorçamentações e tão baixas taxas de execução. Desconhecendo o porquê destas questões todas levantadas, o sentido de voto do CDS-PP é a da abstenção. Obrigado pela atenção.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Adélio Miranda.
DEPUTADO DO PSD – Adélio Miranda – Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Senhores Membros da Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados. -Antes de mais nada peço desculpa pela minha ausência, mas deveu-se a razões fisiológicas. No ponto número seis da ordem de trabalhos está em discussão a primeira revisão às opções do plano e orçamento do ano de dois mil e seis. O objectivo principal desta discussão é a integração do saldo de gerência resultante da apreciação da conta do ano económico de dois mil e cinco, como sabemos o valor apurado tem o valor de um milhão, quatrocentos e oitenta e seis mil e quinhentos euros e sessenta e cinco cêntimos. -A revisão do orçamento é a oportunidade para reanalisar a necessidade de novos investimentos e de simultaneamente proceder à reprogramação dos projectos em execução. -Enquanto na reprogramação a Câmara tem uma autonomia para o fazer, precisa para fazer a integração deste saldo económico de levar à votação da Assembleia Municipal. -Assim com o valor resultante da reprogramação que são obras que estão em execução e cujo prazo de execução se vai prolongar durante o ano e que muitas vezes existe uma intervalação e muitas vezes o saldo daquela obra não é esgotado, pode-se fazer transferência de valores dentro do conjunto de obras que a Câmara tem em execução. Portanto, esta reprogramação conjuntamente com o valor do saldo da conta de gerência procedeu-se assim ao reforço de algumas rubricas orçamentais, bem como a inclusão de novos investimentos. Mais não se faz, portanto, do que dar seguimento e cumprimento às normas do POCAL, que determina que o orçamento pode ser objecto de revisões e de alterações. Na revisão do orçamento podem ser utilizadas as seguintes contrapartidas:
-a) Saldo apurado; b) Excesso de cobrança em relação à totalidade das receitas previstas no orçamento; c) Outras receitas que as autarquias estejam autorizadas a arrecadar. Também sabemos que o aumento global da despesa prevista dá sempre lugar à revisão do orçamento salvo quando se trata de:
a) Receitas legalmente consignadas; b) Empréstimos contratados; c) Nova tabela de vencimentos publicada após aprovação do orçamento inicial. -Neste momento como grupo parlamentar do PSD damos a nossa aprovação à revisão do plano e orçamento do ano dois mil e seis, que para além de cumprir as normas legais e regulamentares em vigor abre novas perspectivas à conclusão de obras já lançadas no terreno, bem como o lançamento de novas dentro do espírito empreendedor e dinâmico do nosso executivo municipal, tendo em vista um desenvolvimento harmonioso, progressivo e integrado do nosso vasto concelho, em ordem à satisfação das carências e dos anseios dos barcelenses. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Alfredo Cardoso.
DEPUTADO DO PS – Alfredo Cardoso – Senhor Presidente, Senhores Membros da Mesa, Senhor Presidente da Câmara em exercício, Senhores Vereadores, Senhores Membros da Assembleia Municipal, Excelentíssimo Público. Esta primeira alteração orçamental sugere-nos três reflexões:
A primeira é que o saldo, do nosso ponto de vista, reflecte as dificuldades, ou seja, o saldo é aquele porque de facto o dinheiro é tão curto que efectivamente sobrou aquele, não havia capacidade de o encaixar. São razões de natureza legal que assim implicam, de todo esta apreciação. Agora há uma questão que, salvo melhor opinião, precisava de correcção e chamava a atenção para os senhores vereadores mais ligados a esta questão, e estou a falar desta primeira revisão e chamava mesmo a atenção para o facto porque presumo eu que temos que corrigir o documento sem nenhum problema, sem nenhum drama. Nas grandes opções do plano e do PPI de dois mil e seis, onde estão inscritos para a conclusão da variante urbana entre o nó de Barcelinhos e o nó de Gamil, dois milhões e quinhentos mil euros, com investimento projectado em dois mil e seis de setecentos e cinquenta mil e em dois mil e sete de um milhão, setecentos e cinquenta mil euros, na modificação que nos é proposta e que esta Assembleia se vai pronunciar a mesma obra parte do pressuposto errado porque tem uma dotação de trezentos e cinquenta mil euros em vez dos setecentos e cinquenta mil. Retiram-lhe trezentos e quarenta e nove mil, ficam apenas mil e sobram dois milhões e quinhentos mil para dois mil e sete. Eu presumo que esta correcção se pode fazer sem nenhum tipo de drama, mas há aqui um erro de elaboração do documento que interessava acautelar até para não haver problemas. Penso que é um pressuposto que, salvo melhor opinião, me parecia que deveria ser corrigido. -Para além disso, queria falar de sinais porque subscrevo de uma forma geral as intervenções técnicas e até com base científica de todos os que antecederam, que foram às orçamentações, às desorçamentações, à análise e aos critérios políticos, e permitam-me também uma passagem por um critério político. É que há de facto aqui uma rubrica que me preocupa e por isso a razão de ser da nossa abstenção em relação a isto independentemente da correcção que eu acho que devia ser feita naqueles valores que eu falei. É que a aquisição de serviços já tinha uma verba do nosso ponto de vista bastante substancial (seiscentos mil euros, correspondente a cento e vinte mil contos) e agora é dotada de mais trezentos e cinquenta mil, e passa esta dotação para novecentos e cinquenta mil. E nós contra este sinal não votamos favoravelmente, porque este sinal não é um bom sinal em termos de primeira correcção. Neste sentido, chamando à atenção ou tentando colaborar naquilo que consideramos que é um pressuposto errado na questão da segunda reflexão, dizer que a nossa abstenção é sustentada pelos sinais que na correcção orçamental aparecem. -Muito obrigado, senhor presidente.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Terminou o debate, o senhor vereador Félix Falcão vai responder em nome do senhor presidente da Câmara Municipal.
VEREADOR DO PSD – Félix Falcão – Relativamente à questão colocada pelo senhor deputado Alfredo Cardoso, é óbvio que há aqui um erro. A diferença relativamente ao ano de dois mil e seis está perfeitamente correcto. A diferença, obviamente, será para os anos seguintes, é apenas a questão de colocar ali a diferença no ano seguinte, não tem qualquer implicação no orçamento deste ano, é um simples lapso, não há alteração relativamente ao orçamento de dois mil e seis, é apenas a necessidade de acrescentar aos anos seguintes, nomeadamente a dois mil e sete a verba restante, não vejo qualquer problema nessa questão. -Mas já agora eu aproveitava para tecer só dois ou três comentários. -Relativamente à questão que colocou da aquisição de serviços, é livre, obviamente, de votar favoravelmente ou contrariamente à revisão e aos pressupostos desta revisão. De qualquer forma, a aquisição de serviços contempla a compra de materiais de construção, são matérias primas necessárias para fazer obras pelos próprios serviços da Câmara Municipal, é disso que estamos a falar. É uma alteração que é necessário fazer porque efectivamente a Câmara tem condições através dos seus técnicos, do seu pessoal operário, de fazer obras ao longo do ano de dois mil e seis, e é por isso que nós reforçamos essa verba. Relativamente à questão colocada pelo senhor deputado Luís Santos, de que é diminuída verbas em relação a algumas obras, nomeadamente à construção da habitação de Milhazes, da variante e não sei quantos, como o senhor sabe o orçamento é feito num determinado pressuposto, e estamos a falar em Setembro ou Outubro do ano passado, é natural que ao longo do ano em função do andamento das obras, o andamento dos concursos, ela possa ser obviamente atrasada na sua execução. Aquilo que acontece é fazermos uma reprogramação em função da obra física, compatibilizar esta questão com a questão financeira. É apenas e só isso, não há aqui mais nada do que esta questão.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Obrigado, senhor vereador. Para esclarecimento, tem a palavra o senhor deputado Alfredo Cardoso.
DEPUTADO DO PS – Alfredo Cardoso – Senhor presidente, é uma segunda intervenção sobre esta questão. Senhor vereador Félix Falcão, eu ouvi com interesse, mas eu quando falei em sinais não quis ir tão longe e penso que toda a Assembleia percebeu o que estava em causa são sinais, e estamos mesmo contra este sinal. E daí que tenha declarado a abstenção pela razão geral, mas contra este sinal estamos. Porque o senhor desagrega a questão dos serviços e todos nós sabemos o que é que está aqui, eu, por exemplo, já agora desagrego. Penso que está aqui aquilo que há bocado o meu camarada Luís Machado disse, é o pagamento das promessas eleitorais, e esta é a minha opinião.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor vereador Félix Falcão, para esclarecer. . .
VEREADOR DO PSD – Félix Falcão – Uma vez que o senhor deputado faz ressuscitar esta questão, eu aproveitava para responder ao seu colega e respondia também à questão que colocou. O senhor deputado Luís Machado fez há bocado uma intervenção irónica sobre as previsões, sobre a situação financeira da Câmara, fez aqui assim o número, e eu quero dizer-lhe o seguinte:
Falou que relativamente à receita estamos a três meses e fez uma comparação de que se arrecadou zero, arrecadou valores irrisórios. O senhor com certeza que paga impostos ao Estado e paga impostos municipais. O imposto municipal de imóveis, que é uma receita da Câmara, sabe quando é que nós recebemos? Sabe quando é que se paga o imposto municipal sobre veículos? Sabe quando é que se paga a derrama? Portanto, estamos a falar de impostos que não são recebidos no primeiro trimestre e como tal não podem estar reflectidos nestas contas. Mas eu dizia-lhe só sobre a questão eleitoral e uma vez que essa questão também foi colocada agora mesmo e foi de uma forma indirecta feita na intervenção do senhor Luís Machado relativamente à situação da dívida de curto prazo, eu quero dizer apenas que a dívida de curto prazo não chega aos cinco milhões, são quatro milhões e tal, mas se o senhor pegar na receita total do ano dois mil e cinco e dividir por doze e fizer uma média, o senhor fica, com certeza, esclarecido que a média é superior à dívida de curto prazo relativamente a trinta e um de Dezembro de dois mil e cinco. Portanto, eu penso que este é um dado perfeitamente claro e que as pessoas percebem perfeitamente. Tenha calma, aguarde, estamos no primeiro trimestre, temos mais tempo e com certeza que dentro daquilo que tem sido hábito das anteriores gestões do PSD saberemos honrar os nossos compromissos.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor vereador. -Terminou o debate, passamos à votação. -Quem vota contra? (Quatro, sendo dois do BE e dois da CDU)-Quem se abstém? (Quarenta e um, sendo trinta e oito do PS e três do CDS-PP)Aprovada por maioria com quatro votos contra e quarenta e uma abstenções. Terminado este ponto, passamos ao ponto seguinte, número sete:
Discussão e votação dos documentos de Prestação de Contas do exercício económico da Câmara Municipal do ano de dois mil e cinco. -Aberto o debate, inscrições, por favor! Tem a palavra o senhor deputado Manuel Martins.
DEPUTADO DO PND – Manuel Martins – Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Em relação a este ponto sétimo da ordem do dia, o representante do Partido Nova Democracia afirma o seguinte:
Primeiro – Durante a sua primeira intervenção nesta Assembleia, afirmou, claramente, que a sua postura na discussão e na votação de propostas apresentadas pelo executivo municipal não seria orientada nem pela ânsia de exibicionismo político e nem pelo desejo de fazer oposição por oposição, mas seria guiada pela vontade de contribuir para o desenvolvimento de Barcelos e o bem-estar dos barcelenses. Por isso, muito sinceramente, esse representante louva as iniciativas realizadas pela Câmara Municipal para transformar Barcelos e elevar a vida dos barcelenses, indicadas nos documentos apresentados para a prestação de contas. De entre essas iniciativas muito louváveis, destaca e louva os esforços e os passos dados no Programa Internet nas Escolas, na formação e valorização profissional de seus funcionários, na educação dos barcelenses e nos Programas de Acção Social. Segundo – Esse representante ficou muito admirado quando escutou os alertas apresentados ao executivo municipal por representantes de outras forças políticas representadas nesta Assembleia, acerca do não cumprimento de deliberações tomadas nesta Assembleia Municipal. Refiro-me concretamente às chamadas de atenção sobre a aplicação de alguns empréstimos bancários em destinos diferentes para os quais foram solicitados! Nessas ocasiões, o representante do Partido Nova Democracia registou esses reparos dos outros partidos, mas, por prudência, salvaguardou o benefício da dúvida. Terceiro – O representante do Partido Nova Democracia também constatou que, frequentemente, as críticas feitas ao executivo municipal, sobre matéria orçamental, foram contundentes e procuraram evidenciar o descrédito da gestão camarária, relativa às grandes opções do plano e orçamento. Apesar disso, em Dezembro do ano dois mil e cinco, quando foi efectuada a discussão e a votação dessas grandes opções e orçamento para dois mil e seis, esse representante votou favoravelmente o documento apresentado, com a convicção de que se tratava de elementos rigorosos e credíveis. -Mas, na reunião de Março deste ano (dois mil e seis), ao analisar a informação escrita enviada a esta Assembleia pelo senhor presidente da Câmara, no tocante à situação financeira do município, compreendeu que os objectivos esperados para dois mil e cinco não seriam atingidos. Quarto – Segundo a nossa opinião, os documentos apresentados para a prestação de contas do exercício económico da Câmara Municipal não se adaptam convenientemente àquilo que foi proposto a esta Assembleia, para executar durante dois mil e cinco. -Observamos, senhor presidente da Assembleia Municipal, senhor presidente da Câmara, senhores vereadores, senhores deputados, minhas senhoras e meus senhores, observamos, repito, que o executivo municipal solicitou a esta Assembleia a autorização para aplicar em despesas correntes e de investimento um pouco mais de setenta e oito milhões de euros e também apresentou esse montante para a correspondente receita. -Ora, a receita global do município foi de, aproximadamente, cinquenta e quatro milhões de euros e a receita de investimento ou de capital prevista foi trinta e sete milhões, tendo sido cobrado apenas aproximadamente dezasseis milhões de euros. -Por isso, parece existir um enorme desvio previsional de cobrança e também parece conveniente perguntar para quê apresentar a intenção quase interminável de projectos (como aparece no Plano Plurianual de Investimentos) quando o executivo municipal era impelido a compreender que a receita real a cobrar durante o ano dois mil e cinco seria pouco mais de cinquenta milhões de euros. Quinto – O representante do Partido Nova Democracia pretende ter uma atitude construtiva ao exercer as suas funções nesta Assembleia. Por isso, não pode apoiar intenções manifestadas, quando à partida os dados apresentados parecem não ser fiáveis. Apesar disso e das críticas formuladas nesta minha intervenção e porque esse representante, ao longo do ano dois mil e cinco não participou no acompanhamento da actividade municipal, abster-se-á na votação sobre a proposta que nos foi entregue. Aguardará o decorrer do ano dois mil e seis para apreciar mais adequadamente a pertinência dos documentos recebidos. Muito obrigado pela vossa atenção.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Agostinho Barbosa.
DEPUTADO DO PSD – Agostinho Barbosa – Senhor Presidente da Assembleia, Ilustre Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores e Senhora Vereadora, Minhas Senhoras e Meus Senhores, boa-noite. Não sou economista, não sou formado em economia nem contabilidade, lamento se vos desaponto, tampouco sou dirigente político, mas humildemente também sei fazer contas. E estas profecias da desgraça, que de resto já nos vamos habituando, que vêm agora embrulhadas em discursos mais ou menos complicados, assim como quem reza missa em latim para ver se os fiéis não percebem, mas de facto nós também vamos sabendo fazer contas e também estamos cá para analisar apesar de todos os embrulhos ilustres que queiram fazer disso. -E já agora porque a intervenção veio a talho de foice e desenquadrada, porque não era nesse ponto que caberia certamente, vou permitir-me desenquadrar também para fazer duas correcções. Ouvi dizer que o senhor presidente da Câmara afirmou “desenganem-se, senhores presidentes de Junta, se pensam que a Câmara vai pagar as promessas eleitorais”, no entanto aquilo que eu ouvi dizer nessa Assembleia foi “desenganem-se se pensam que a Câmara Municipal vai pagar as vossas promessas demagógicas”. Faz toda a diferença. Já agora também importa referir que nesta altura, apesar das transferências para as Juntas de Freguesia e desta pseudopreocupação que o dinheiro não chegará para as freguesias, não consta que hajam presidentes de Junta “zangados” com a Câmara Municipal. Aliás, se mais exemplos queriam, muito recentemente nesta Assembleia viu-se de que lado é que estão os presidentes de Junta de Freguesia deste concelho, mesmo do Partido Socialista. Falemos então do relatório de gestão de dois mil e cinco, foi para isso que pedi a palavra. Para a realização das grandes opções do plano, a Câmara Municipal tinha um orçamento inicial de setenta e cinco milhões de euros, dos quais executou cerca de setenta por cento. -A receita arrecadada atingiu cinquenta e quatro virgula quatro milhões de euros e a despesa efectuada ascendeu a cinquenta e dois virgula nove milhões de euros, redundando num saldo positivo de cerca de um milhão e meio de euros. -O município afectou vinte e cinco virgula cinco milhões de euros para despesas de capital, atingindo assim um aumento de investimento de cerca de cinco por cento relativamente ao ano anterior. -Por outro lado, as despesas correntes ascenderam a vinte e sete virgula três milhões de euros, registando um aumento de apenas um e meio por cento face ao ano transacto. O total executado em receitas de capital foi de cerca de dezasseis milhões de euros, o que equivale a um aumento de dezanove por cento. No que respeita a receita corrente, o município arrecadou trinta e oito virgula quatro milhões de euros, menos três milhões de euros do que em dois mil e quatro, essencialmente devido a uma quebra nos impostos directos (impostos sobre prédios rústicos, urbanos e derramas). O valor da poupança corrente foi de mais de onze milhões de euros e financiou mais de quarenta e três por cento das despesas de investimento. O endividamento bancário baixou quatro virgula cinco por cento, fruto das amortizações efectuadas e apesar da Câmara ter contratualizado dois novos empréstimos destinados a obras financiadas por fundos comunitários. A Câmara Municipal de Barcelos não esgotou a sua capacidade de endividamento, bem pelo contrário, aumentou em vinte e sete por cento o valor do crédito a que ainda pode recorrer. A Direcção Geral das Autarquias Locais oficiou o montante de três milhões, trezentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e quarenta e oito euros a que a Câmara Municipal pode ainda solicitar a crédito. Nenhuma autarquia consegue um desempenho destes se não for rigorosamente gerida. -Os números mostram à saciedade que a Câmara Municipal de Barcelos foi muito bem gerida. -Acrescente-se, de resto, que este controlo económico e financeiro não foi conseguido à custa de redução cega de custos. Um tema aliás bem actual, muito por culpa da gestão socialista que, entre outros, quer cortar despesas à custa do encerramento de serviços essenciais como a maternidade de Barcelos. -Bem ao contrário, a Câmara de Barcelos gastou e investiu nas áreas mais susceptíveis de condicionarem a qualidade de vida das pessoas:
Na educação foram investidos mais de dois virgula seis milhões de euros, essencialmente destinados à construção de novos jardins-de-infância e cantinas escolares. Em dois mil e cinco foram concluídas seis novas escolas e jardins-de-infância e estavam em construção outros doze edifícios. -Acrescentam-se a este montante os gastos em transportes e refeições escolares e em protocolos com os agrupamentos e obteremos um valor a rondar os seis milhões de euros despendidos na educação. No sector de água e saneamento a autarquia executou obras no valor de dois milhões e meio de euros e na rede viária despendeu perto de três milhões e meio de euros. Na ordenação do território, nomeadamente na requalificação dos espaços públicos da cidade e das freguesias foram gastos mais de quatro milhões de euros. Na acção social e perante uma conjuntura sócio-económica adversa, a Câmara Municipal reforçou a resposta aos agregados familiares mais carenciados, donde se destaca o apoio à renda de casa atribuído a cerca de trezentas e cinquenta famílias (cerca de quatrocentos mil euros) e a atribuição de subsídios a setenta e um agregados para obras de melhoria das suas habitações (cerca de oitenta mil euros). -No desporto foram gastos cerca de cinco milhões de euros, em actividades tão vastas como a construção de pavilhões desportivos, a criação de centros desportivos e o apoio e incentivo à prática desportiva. A cultura, a juventude, o turismo, assim como o ambiente, a higiene e a limpeza mereceram igualmente um empenho especial com os resultados que podem ser constatados pelo “Barcelos para a Música”, “A Mostra de Arte Jovem de Barcelos”, “O Cartão Barcelos Jovem”, entre tantos outros. Por último, a Câmara Municipal transferiu para as Juntas de Freguesia mais de cinco milhões de euros. Ou seja:
A Câmara Municipal cumpriu setenta por cento do que planeou para dois mil e cinco. -Cumpriu-o investindo nas áreas mais susceptíveis de promoverem a melhoria da qualidade de vida dos barcelenses. Gastou mais de cinco por cento em investimentos de capital. Diminuiu a despesa corrente, se tivermos em conta que essa despesa cresceu apenas um e meio por cento, abaixo, portanto, da taxa de inflação. Baixou quatro virgula cinco pontos percentuais o endividamento bancário. -Aumentou a capacidade de endividamento em vinte e sete por cento. -Cabe aqui uma especial referência:
Pese embora a sempre presente preocupação do Partido Socialista sobre o endividamento camarário, constatamos que afinal a Câmara Municipal não só não esgotou a sua capacidade de endividamento como até a aumentou. -A Direcção Geral das Autarquias Locais oficiou recentemente o ranking das Câmaras Municipais pela sua capacidade de endividamento. Barcelos volta a aparecer em terceiro lugar. Hoje a Câmara Municipal de Barcelos pode ainda contrair empréstimos até mais três milhões, trezentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e quarenta e oito euros, ou seja, tem agora uma capacidade de endividamento que é vinte e sete por cento mais elevado que em dois mil e cinco, apesar de ter contraído dois novos empréstimos o ano passado. -De resto, a dívida de médio e longo prazo representa apenas cinco virgula oito por cento da receita total. E já agora cabe também esclarecer da dívida a curto prazo, nomeadamente da dívida a fornecedores, que, como de costume, se pretende empolar. -O valor de quatro milhões, oitocentos e oitenta e três mil, quinhentos e vinte e cinco euros, inscrito em dívidas a fornecedores, tem de ser reduzido do valor disponível em tesouraria que era em trinta e um de Dezembro de dois mil e cinco de um milhão, quatrocentos e oitenta e seis mil, quinhentos e um euros. Ou seja, se tivesse pretendido, a Câmara Municipal de Barcelos podia ter utilizado toda a disponibilidade de tesouraria e ficaria apenas com uma dívida administrativa de três milhões, trezentos e trinta e nove mil e vinte e quatro euros. O que de resto é um valor inferior à receita média mensal do município. A receita total de dois mil e cinco foi de cinquenta e quatro milhões e quatrocentos e onze mil euros, ou seja, cerca de quatro milhões, quinhentos e trinta e quatro mil euros/mês. A dívida a fornecedores não chega aos três milhões e quatrocentos mil euros. Mais que não fosse, os resultados apresentados pronunciam uma gestão ciosa e cuidada, necessariamente rigorosa porque doutra forma e na conjuntura reconhecidamente adversa não seria possível continuar a merecer crédito. . . mais crédito e a diminuir a despesa, sem que isso se faça à custa da redução do investimento, como outros governantes, mas antes aumentando o investimento. Naturalmente as contas da Câmara de dois mil e cinco merecerão a aprovação do Partido Social Democrata. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Domingos Andrade.
DEPUTADO DA CDU – Domingos Andrade – Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia, Excelentíssima Mesa, Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Minhas Senhoras, Meus Senhores. Ao analisarmos a prestação de contas do ano de dois mil e cinco da Câmara Municipal de Barcelos importa não nos deixarmos levar apenas pelos números. De facto somos confrontados com os valores de execução de sessenta e nove por cento em receitas, sendo de salientar uma quebra de cerca de um por cento em arrecadação de receitas face ao ano de dois mil e quatro, apesar da Câmara justificar com a situação económica que o país e o concelho atravessam. No nosso ponto de vista a situação torna-se mais grave se levarmos em conta que a aplicação do IMI em termos de estudo e na prática acarretou maior volume de receitas para os cofres municipais, o que não se entende a quebra de um por cento na arrecadação de receitas. A taxa de execução orçamental a nível das despesas a Câmara ficou-se pelos sessenta e sete por cento. O mais grave de tudo isto, e que espelha bem a gestão municipal referente ao ano de dois mil e cinco, está na execução das receitas e despesas em termos correntes e de capital. Em termos de despesas correntes, entende-se como despesas correntes a alimentação da estrutura camarária que esgotou praticamente todo o valor orçamentado, ou mais concretamente, ficou nos noventa e um virgula cinco por cento. Em termos de despesas de capital, ou seja, investimento realizado pela Câmara Municipal no ano de dois mil e cinco, pouco mais ultrapassou que os cinquenta por cento, o que isto espelha a realidade do concelho de Barcelos, um concelho com bastantes carências, desejoso de investimentos, com infra-estruturas fundamentais a serem constantemente adiadas e as despesas para capital a ficarem muito aquém das orçamentadas. Senhor presidente, senhores deputados, este relatório de execução orçamental da receita e da despesa é a prova provada que os números que nos são apresentados constantemente nos planos de actividades são para inglês ver, em determinadas alturas servem de propaganda eleitoral, fora delas não se percebe, nem com uma lupa, como é que as despesas de capital ficaram nos cinquenta e dois virgula um por cento, muito pouco para tanta promessa e para tanta obra constantemente adiada. Barcelos precisa urgentemente de romper novos horizontes, basta de ser um concelho constantemente adiado. Se tem capacidade de endividamento, e o relatório prova que até foi aumentado em vinte e sete por cento para o corrente ano, utilize essa capacidade eficientemente, dando impulso aos investimentos necessários para o concelho.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Domingos Oliveira.
DEPUTADO DO PS – Domingos Oliveira – Senhor Presidente, Senhores Secretários da Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhoras Deputadas, Senhores Deputados. O relatório de contas relativo ao ano dois mil e cinco espelha e confirma claramente as críticas que o Partido Socialista tem vindo a fazer ao longo do ano e que passo a expor. -Ao analisar a conta de gerência verifica-se que a execução orçamental não satisfaz as expectativas criadas porque de uma previsão de receita de setenta e nove milhões de euros apenas foram concretizados menos de cinquenta e cinco milhões, muito aquém do previsto. Mas muito mais preocupante foi a cobrança da receita de capital que numa previsão de trinta e sete milhões apenas concretizou dezasseis milhões de euros, ou seja, quarenta por cento. -Se bem se lembram, o Partido Socialista sempre falou da existência de receitas fictícias, pois aqui têm a prova e a demonstração concreta das nossas afirmações. Ou então, se alguém souber que me diga, onde estão os vinte e um milhões que estavam previstos? Um erro de vinte e um milhões de euros é um erro muito grande que não se pode deixar passar sem uma reprovação clara. É um erro de palmatória do nosso ponto de vista. Contudo, a Câmara que afirma ter uma política de rigor continua viciada no mesmo erro, continuando a inventar receitas para poder gastar o que tem e o que não tem. -A execução da despesa das grandes opções do plano ultrapassou os cinquenta por cento, mas não conseguiu atingir a barreira dos sessenta por cento. É insuficiente. -A dívida diminui no longo prazo, mas aumenta no curto prazo, agravando-se no seu todo. Aplica-se aqui a velha máxima popular que diz “É preciso que as coisas mudem para que tudo fique na mesma”, na mesma ou pior, direi eu. -Comparativamente a anos anteriores, o resumo da conta de gerência tem uma evolução negativa:
a receita total vem a baixar de ano para ano; a despesa vai-se mantendo; a média da poupança corrente mantém-se embora este ano dois mil e cinco seja bastante mais baixa que no ano anterior; o saldo de capital de ano para ano é cada vez mais negativo. -E já que falei em poupança, estamos já habituados a ouvir um longo discurso de vitória quer na Assembleia do orçamento em Dezembro, quer na apresentação de contas em Abril, que até ficamos com a sensação de que a poupança é a jóia da coroa do executivo PSD. Mas a realidade é bem diferente. Primeiro, a poupança corrente tem representado cerca de quarenta a cinquenta por cento do investimento. Este facto confere-lhe uma grande importância no contexto global das contas, não podendo, por isso, ser-lhe atribuído a ligeireza com que tem vindo a ser tratada uma vez que as receitas de capital têm vindo a diminuir drasticamente. No ano dois mil e cinco, que agora estamos a analisar, a poupança corrente baixou cerca de vinte e cinco por cento relativamente a dois mil e quatro. Nestes como em anos anteriores a poupança não tem sido muito boa como sempre pretenderam fazer crer, porque a Câmara poderia fazer um poupança muito melhor se tivesse uma gestão mais criteriosa e rigorosa como o Partido Socialista sempre reclamou para o município. Vejamos pois:
Para que servem as Empresas Municipais se não para agravar as despesas de pessoal e outras, uma vez que se limitam a fazer o papel de intermediários da Câmara, e esta por sua vez única detentora do seu capital social e à revelia do número quatro do artigo nono da Lei quarenta e dois barra noventa e oito, de seis de Agosto, nem sequer se digna apresentar nesta Assembleia o mapa da conta de gerência destas mesmas Empresas Municipais. E porquê? Têm receio de nos terem que dizer que não fazem falta? Ou será que não têm uma gestão transparente? -Mais:
O contrato de concessão das águas e saneamento se tivesse sido mais objectivo e preciso, mais defensor do munícipe do que da empresa e com outras contrapartidas dispensaria a Câmara dos protocolos e das despesas em obras de ligação de ramais que continua a fazer sem que se perceba porquê. Como seria tão diferente a poupança global da Câmara se este contrato visasse apenas e em primeiro lugar o munícipe. De facto o que parece estar em primeiro lugar são os interesses da empresa. Senhor presidente da Câmara, já que falei em contrapartidas agradeço que me responda se lhe aprouver. Estando previsto receber um milhão e quinhentos mil euros de rendas da concessão de água e saneamento, porque é que a Câmara apenas cobrou um milhão, quatrocentos e cinco mil? Para quem ficou a diferença de noventa e cinco mil euros? Trata-se de um desconto ou é um privilégio concedido à empresa predilecta? -Senhores deputados, senhores presidentes de Junta, o executivo PSD sempre falou em poupar no sentido de amealhar, mas não é disso que se trata. Poupar, do nosso ponto de vista, é fazer uma gestão rigorosa dos dinheiros públicos, é atingir os melhores objectivos com os menores custos, evitando custos inúteis, actos e contratos por vezes ruinosos como aqueles que acabei de citar. -Depois há Juntas de Freguesia que esperam anos e anos por aquela pequena obra que tanta falta faz, mas que não tem sido possível porque esta Câmara nunca optimizou nem a poupança corrente nem a poupança global como deveria, facto que se comprova pela grande discrepância entre o orçamento previsto e a sua execução. -Os cerca de quarenta por cento de obras previstas no orçamento e que não foram executadas devem-se exclusivamente há falta de equilíbrio e rigor orçamental e sobretudo há falta de poupança. Por todas estas razões, o Partido Socialista votará contra. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Luís Santos.
DEPUTADO DO BE – Luís Santos – A taxa de execução apresentada no documento em discussão cifrou-se nos setenta por cento, ficando trinta por cento por concretizar, ou seja, a Câmara não teve capacidade em concretizar trinta por cento daquilo que apresentou como proposta quando foi discutido nesta Assembleia. Para nós o facto de não concretizar muitas das obras e o facto de não concretizar muitas das receitas, que inclusive em termos de receitas ficaram a baixo das próprias receitas de dois mil e quatro em um por cento, embora a Câmara argumente que se deve à difícil situação económica do país, mas se houve menos entradas de dinheiro em um por cento, há por outro lado mais saídas de dinheiro. A Câmara gastou mais dinheiro do que em dois mil e quatro, gastou mais três por cento. Outra das razões que nos preocupa um pouco é o facto das dívidas a curto prazo terem também aumentado. Ou seja, em dois mil e quatro a Câmara terminou com dívidas a curto prazo no valor de dois milhões e quinhentos mil euros, mais euros menos euros, em dois mil e cinco terminou o ano a dever quatro milhões e oitocentos mil, mias uns trocos menos uns trocos, quase duplicando o valor da dívida e isto numa altura em que, como diz a Câmara no documento, a situação é de crise e de poupança. Ou seja, é de crise e de poupança, mas gostou-se mais. Dissemos, aquando da discussão e votação das grandes opções do plano de actividades de dois mil e cinco, que o mesmo inscrevia obras que não passavam de obras virtuais, obras estas que já tinham transitado de dois mil e um para dois mil e dois, de dois mil e dois para dois mil e três, de dois mil e três para dois mil e quatro, de dois mil e quatro para dois mil e cinco. Muitas destas obras são obras de programação eleitoralista que o PSD inteligentemente vai metendo, sabendo ele próprio, na nossa opinião, que nunca irá concretizar, mas que servem, fazem jeito e até embelezam o documento. Embora o ano de dois mil e cinco nos deixasse uma dívida superior a dois mil e quatro, quase o dobro, em nossa opinião em dois mil e cinco não foram feitas melhorias notórias na qualidade de vida dos barcelenses. -É ou não é verdade que continuam por fazer muitas das infra-estruturas básicas? -É ou não é verdade que a requalificação da frente ribeirinha, do próprio Teatro Gil Vicente continuam por concretizar? -Aliás, pensamos que, por exemplo, a frente ribeirinha e o próprio Teatro Gil Vicente são em nossa opinião um exemplo da fraca execução das grandes opções do plano. Para terminar, nós achamos que esta história das grandes opções do plano deveriam ser feitas com a participação das populações, por isso nós somos uma das poucas forças políticas que defendemos os chamados planos participativos, ou seja, em que todos os cidadãos possam dar a sua opinião e em que todos sejam também responsabilizados por aquilo que é aprovado. -E pensamos isto porque de facto muitas das obras que são feitas muitas das vezes não têm qualquer utilidade, basta ver os milhares de contos gastos naquela famosa fonte cibernética que raramente acende e que está sempre apagada, e outras obras de fachada que são feitas em momentos de circunstância, porque de facto o povo não é ouvido nem achado, as coisas são feitas em alturas próprias, na altura rende com determinados objectivos, mas depois não servem absolutamente para nada. Por isso achamos que de facto a questão do orçamento participativo que vai ganhar adeptos e está a ganhar, em muitas partes do país já começa a ser uma realidade. Para não me alongar mais só queria dizer que, como votamos contra o plano em dois mil e cinco, votaremos contra também a prestação de contas em dois mil e seis. -
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Luís Machado.
DEPUTADO DO PS – Luís Machado – Senhor Presidente da Assembleia, Senhora e Senhores Secretários, Senhor Presidente da Câmara, Senhora e Senhores Vereadores, Senhoras e Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. -Gostaria de começar por esclarecer convenientemente os senhores deputados que aquilo que fiz não foi uma longa intervenção, fiz única e exclusivamente aquilo que é uma apreciação de uma análise financeira. Uma apreciação de uma análise financeira é feita exactamente nos moldes com os quais eu fiz. Não fiz uma intervenção de fundo, analisei um documento técnico de carácter financeiro. Se possível também gostaria de elucidar o senhor vereador, aquando da resposta que me deu, evidentemente que eu sei as datas de pagamentos dos impostos directos e alguns até dos indirectos, pese embora podemos comparar de forma muito viável, através de uma comparação homóloga, os mesmos resultados apurados no ano anterior podemos transpor para este ano. Aliás, até gostaria apenas de tocar um ponto que diz respeito ao imposto directo, a derrama, que como sabem teve uma redução para cinquenta por cento, e o valor inscrito neste orçamento de trinta e um do doze de dois mil e cinco diz-nos que foi cobrado um milhão e meio de euros, e, aliás, vem no relatório, corresponde a uma quebra resultante de um ano particularmente difícil. Há expectativas efectivamente de melhorar, pois com uma taxa de redução para cinco por cento, se tivermos um milhão e meio, seriam setecentos e cinquenta mil euros os esperados, mas temos um milhão como projectados. É sinal que realmente há aqui, embora de forma encapuzada, uma enorme esperança e confiança na gestão política e económica do engenheiro Jóse Sácrates, fico feliz. Mas eu vim aqui essencialmente para focar um ponto que me pareceu muito importante. Os senhores deputados falaram sistematicamente no aumento da capacidade de endividamento em vinte e sete por cento. Esse aumento da capacidade de endividamento de vinte e sete por cento, portanto, Barcelos terá um plafond de três milhões, trezentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e quarenta e oito, resulta do rateio feito não pelo capital em dívida, os senhores sabem que não é o capital em dívida que é utilizado para determinar a capacidade de endividamento, mas os encargos com esse capital em dívida, encargos esses que são os juros e amortização desse capital em dívida. E este rateio que deu este valor resultou dos resultados das amortizações e dos juros do ano dois mil e quatro. Acontece que os valores de amortização e de juros têm que ser entregues para serem novamente analisados este ano os valores de dois mil e cinco. Aliás, chamo a atenção que vou passar a ler uma parte do ofício quinze barra dois mil e seis da Direcção Geral das Autarquias Locais, documento, aliás, que é um documento que sustenta este aumento do valor de vinte e sete por cento na capacidade de endividamento da autarquia, e diz:
“Chamo a atenção de Vossas Excelências para a necessidade do cumprimento do previsto no número cinco do artigo vigésimo terceiro da Lei das Finanças Locais, de acordo com o qual compete ao município a demonstração da sua capacidade de endividamento em sede de instrução”. Compete ao município demonstrar qual é a sua capacidade de endividamento. -Quero dizer a Vossas Excelências que se porventura neste momento os serviços técnicos da autarquia ainda não o fizeram, eu já fiz as contas de qual é a capacidade de endividamento e digo com clareza que esse valor que os senhores tão orgulhosamente indicam está muito longe do valor realmente efectivado e apurado. E digo-vos mais, basta seguir os critérios que vêm precisamente no artigo vigésimo quarto, número três, da Lei das Finanças Locais e qualquer um dos senhores facilmente conseguirá determinar qual é o capital de endividamento. Agora uma dúvida que gostaria de colocar ao senhor presidente da Câmara, que diz respeito a um mapa afecto aos empréstimos. Foi um mapa que foi fornecido com o relatório de contas, em anexo, e que tem aqui uma rubrica que diz “Encargo do ano vencido e não pago”. -Eu gostaria de ver elucidado o que é este encargo do ano vencido e não pago, porque posso ser induzido em erro e pensar que este encargo não pago está aqui para aumentar o valor da dívida e não aumentar o valor da amortização e do juro, porque, consequentemente, iria aumentar a base com a qual a capacidade de endividamento ia ser totalmente alterada. Tenho dito.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Manuel Mota.
DEPUTADO DO PS – Manuel Mota – Senhor Presidente da Assembleia Municipal, restante Mesa, Senhor Presidente da Câmara, restantes Vereadores, Caros Deputados Municipais, Caros Concidadãos. Mais do que os números importa compreender o que significa o documento que em breve iremos votar. Ele representa mais um ano de gestão PSD no nosso concelho sem envolvimento de qualquer outro tipo de participação no mesmo, ou seja, da sua exclusiva responsabilidade. -Não pode o PSD queixar-se do Governo porque, como sabemos, o orçamento foi feito com base nas transferências do Governo da coligação PSD/CDS-PP, então num Governo. Não pode o PSD queixar-se de forças de bloqueio já que esta Assembleia teve e mantém uma maioria sua. Pode e deve queixar-se de si mesmo, da sua falta de visão, da sua incapacidade de planear e do seu permanente autismo. -A conta de gerência referente a dois mil e cinco prova que pouco ou nada podemos esperar para o futuro já que financeiramente a Câmara Municipal de Barcelos levará os próximos anos a cumprir as suas responsabilidades decorrentes dos vinte e dois milhões comprometidos para vencer as eleições autárquicas de dois mil e cinco. -O balão de oxigénio proveniente dos empréstimos esfumou-se sem que nada de estruturante ficasse. Viveremos até dois mil e nove com dois temas centrais na política barcelense:
um constante ataque ao Governo, numa tentativa desesperada e desresponsabilizadora do executivo PSD pela sua incapacidade de acompanhar os desafios da modernidade; e pelo folclore mediático de cartazes, festas, boletins informativos, controlo de órgãos de comunicação social, agendas culturais e outras coisas mais a que o PSD espera juntar um pavilhão multiusos oferecido pelo grupo económico que construíram o centro comercial em troca da destruição do tecido comercial do concelho e concomitantemente as famílias dele dependentes. Esta forma de planear e gerir levou o concelho para um negócio ruinoso como foi o da concessão da água. Esta forma de planear e gerir permite que as principais actividades económicas do concelho se esfumem e fazendo pairar um clima de degradação social permanente. -Quanto tempo mais teremos para esperar pela certificação da olaria? -Que envolvimento sentimos nós do município PSD para a comparticipação na construção do nó da Lama, como fizeram outros municípios de Portugal, sentido que essas infra-estruturas eram fundamentais para sustentar mais-valias locais? Que envolvimento sentimos em relação ao têxtil, à cerâmica ou à diversificação das actividades económicas? Nenhum. Não podemos esperar nada, não é da competência da Câmara. Barcelos vai definhando e o PSD alegremente vai batendo palmas e sacudindo a água do capote. Mas o mais dramático é que continuamos a assistir ao desenvolvimento dos concelhos vizinhos sem poder fazer nada em contrário. -A gestão municipal é como a essência desta conta de gerência:
virtualmente grandiosa mas na realidade profundamente deficitária. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Para terminar, tem a palavra o senhor deputado José Novais. -
DEPUTADO DO PSD – José Novais – Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Senhoras e Senhores Deputados Municipais, Excelentíssimos Órgãos da Comunicação Social, Senhoras e Senhores. O relatório que a Câmara apresenta à Assembleia Municipal de Barcelos é um documento que retrata a actividade desenvolvida pela Câmara no ano de dois mil e cinco. Neste documento, os senhores deputados municipais de Barcelos podem comprovar o elevado grau de intervenção da Câmara em todas as vertentes de actividade do município. Desde uma permanente preocupação pela inovação e melhoria gradual dos serviços prestados, até ao investimento generalizado para uma melhor qualidade de vida dos barcelenses. A proposta aprovada pela Câmara Municipal em doze do Abril de dois mil e cinco, e deliberada por maioria, dispensa uma apreciação mais profunda dos documentos de gestão em debate nesta sessão da Assembleia Municipal de Barcelos. Mas, é justo realçar que em dois mil e cinco, mais uma vez, a Câmara pautou a sua acção por critérios de gestão rigorosos e realistas, evidenciadores de uma visão de boa gestão dos dinheiros públicos do erário municipal de Barcelos. Esta constatação não nos surpreende, nem a nós grupo parlamentar do PSD, nem aos barcelenses, na medida em que ao longo dos anos têm feito sentir essa aprovação. -Outros poderão ter visões diferentes, talvez motivadas por razões de natureza diversa, que não visões que servem melhor os interesses de Barcelos. O orçamento e as grandes opções do plano são instrumentos de gestão municipal, mas são previsionais! -Como tal, a Câmara elabora estes instrumentos de gestão com rigor previsional, mediante a experiência adquirida em documentos anteriores, a competência dos seus técnicos na área da administração e as perspectivas de fundos provenientes de entidades externas. Mas com ambição, e não com contenção, porque as diferentes necessidades das populações, e a crescente qualidade de vida exigida pelas populações, exigem:
Rigor de gestão, mas também realismo, ousadia e ambição na previsão. -E não é o grau de execução de um orçamento municipal que define uma boa gestão do município, porque nesse caso fácil seria obter uma realização próxima dos cem por cento. Bastaria que a Câmara fosse cautelosa e não tivessem visão das necessidades do concelho. Era isto uma boa gestão? Certamente que não era! Por outro lado, será uma boa gestão praticar o inverso? Também nos parece que não é! -No entanto, tem acontecido em Governos da República execuções orçamentais muito baixas! As pessoas esquecem-se! -A realidade do município de Barcelos é muito diferente, para muito melhor! Senão vejamos a execução orçamental:
Nas receitas, de setenta e oito virgula nove milhões de euros de orçamento, uma execução à volta dos setenta por cento; e nas despesas uma execução de sessenta e sete por cento. -Relativamente a dois mil e quatro temos que no exercício de dois mil e cinco verificou-se um acréscimo de cinco por cento no investimento e somente um acréscimo de um e meio por cento nas despesas correntes. A execução das receitas correntes foi de noventa e um virgula quatro por cento e de capital quarenta e três virgula três por cento. -Nas despesas, a execução das correntes foi de noventa e um virgula cinco por cento e nas de capital cinquenta e dois por cento. -Desta execução resulta uma poupança corrente de onze milhões de euros, isto é, o diferencial entre a receita corrente e a despesa corrente. -Optimizando a despesa corrente, foi possível à Câmara rentabilizar em investimento mais onze milhões de euros provenientes de receita corrente. Na execução da receita, em termos globais a execução foi de sessenta e nove por cento – cinquenta e quatro milhões de euros –, conforme já foi referido. -Foi de noventa e um por cento as receitas provenientes dos serviços prestados pelo município, o que demonstra a credibilidade da estrutura municipal nas suas previsões, bem como de outras receitas correntes. -E foi de quarenta e três por cento nas receitas de capital, essencialmente porque a Câmara entendeu não oportuno efectuar a venda de bens de investimento, no montante de oito virgula oitenta e quatro milhões de euros conforme estava orçamentado. -Tivesse a Câmara procedido à alienação de bens, conforme estava autorizada em orçamento, e já a execução de receitas de capital seria de sessenta e sete por cento – vinte e quatro virgula seis milhões de euros –, o que já representava uma muito boa execução orçamental no capítulo das receitas de capital. -Se tivessem sido financiadas obras comparticipadas por fundos extra municipais, por transferências de capital, a execução orçamental das receitas de capital seria óptima, estaria nos limites dos montantes previstos no orçamento de dois mil e cinco. -A execução da despesa. A despesa teve uma execução global de setenta e três virgula dois por cento. A despesa corrente foi executada em noventa e quatro por cento. -Não obstante ser o ano de dois mil e cinco, a Câmara praticou uma política de gestão com o mesmo rigor de sempre. No entanto:
Podia ter adquirido mais bens e serviços; Podia ter deliberado a concessão de mais subsídios; Podia ter efectuado mais transferências para outras entidades; Era fácil dar dinheiro e elevar o consumo. E, nesse caso, aumentava a execução orçamental para patamares próximos dos cem por cento. Assim não o entendeu, porque o rigor na gestão está sempre acima dos momentos eleitorais. -Esta tem sido sempre a máxima do nosso presidente da Câmara. -A despesa de capital foi executada em sessenta por cento. O grau de execução das despesas de capital decorreu em parte da execução das receitas de capital. Uma é consequência da outra, genericamente. -Apenas a aquisição de bens de capital tem uma execução abaixo das restantes rubricas de investimentos. E, dentro destes, os investimentos financiados por verbas extra municipais. Investimentos que, por esse motivo, não representaram despesa efectiva durante o ano de dois mil e cinco. -Nas despesas correntes, destaque para as despesas de funcionamento:
cerca de vinte e dois milhões de euros e uma execução de noventa e dois por cento. -Dentro destas estão as despesas com pessoal – onze milhões de euros (quarenta e um por cento da despesa corrente). A relação despesa com pessoal/despesa corrente tem exigências legais, e no caso de Barcelos esta relação está muito longe do que está estabelecido na lei. -Sinais de uma gestão responsável, porquanto não envereda pela prática de uma política de gestão de recursos humanos despesista. A Câmara pratica uma política de recursos humanos sustentada nas necessidades que decorrem das suas responsabilidades perante os munícipes. No que se refere às grandes opções do plano, ao investimento, foram investidos vinte e sete milhões de euros, o que representa um acréscimo de quinze por cento face a dois mil e quatro, conforme já foi referido, e uma execução de sessenta por cento. O montante orçado para investimento em dois mil e cinco era de quarenta e seis milhões de euros. Em trinta e um de Dezembro de dois mil e cinco, as obras executadas e cabimentadas, ou seja, as obras executadas e as obras prontas a iniciar totalizavam quarenta e três virgula cinquenta e oito milhões de euros. Isso representa um grau de execução, sob o ponto de vista do compromisso político e orçamental, de noventa e três por cento. -E circunstâncias várias, de projecto, de concurso, de financiamento, atrasam o início de obras e impossibilitam a sua execução dentro do espaço temporal de doze meses. Quanto à dívida, em trinta e um de Dezembro de dois mil e cinco era de quarenta milhões de euros, muito longe de Câmaras capitais de distrito do nosso país. Destes quarenta milhões de euros, trinta e cinco virgula oito são referentes a dívidas bancárias de médio e longo prazo e a Câmara amortizou dois virgula vinte e três milhões desta dívida de longo prazo. Com os juros, esta despesa ascende a três virgula treze milhões, o que representa uma despesa inferior a seis por cento da receita total. E se considerarmos apenas os juros, veremos que este encargo é inferior a um e meio por cento da receita total, o que prova o acerto das medidas de contracção de empréstimos efectuadas pelo município ao longo dos anos, para realização de investimentos geradores de mais qualidade de vida dos barcelenses e, como se vê, com encargos muito reduzidos. -Desta constatação é claro que a Câmara Municipal de Barcelos aumentou a sua capacidade de endividamento em vinte e sete por cento, face a dois mil e quatro, possuindo para dois mil e seis uma possibilidade legal de recorrer ao crédito no montante de três virgula trinta e quatro milhões de euros. Poucas Câmaras no país têm essa saúde financeira. A dívida de longo prazo tem vindo a baixar nos últimos anos. -Em dois mil e três era de trinta e nove virgula seis milhões de euros, em dois mil e quatro era de trinta e sete virgula cinco milhões de euros e em dois mil e cinco situou-se em trinta e cinco virgula oito milhões de euros. Estamos na presença de documentos credíveis e merecedores do voto favorável da Assembleia Municipal. Disse.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. -Terminou o debate, vamos passar à votação. Quem vota contra? (Trinta e três, sendo vinte e nove do PS, dois do BE e dois da CDU)-Quem se abstém? (Quatro, sendo três do CDS-PP e um do PND)O ponto número sete foi aprovado por maioria com trinta e três votos contra e quatro abstenções. Último ponto:
Apreciação do inventário de todos os bens (móveis e imóveis) do município de Barcelos. -Inscrições, por favor! -Tem a palavra o senhor deputado Domingos Oliveira.
DEPUTADO DO PS – Domingos Oliveira – Relativamente a este número da ordem de trabalhos nós gostaríamos imenso de fazer uma apreciação do inventário de todos os bens móveis e imóveis do município, simplesmente não nos foi facultado qualquer suporte informático nem de papel para que pudéssemos ter uma informação capaz sobre este assunto. Lamentamos, mas não podemos emitir qualquer opinião. Muito obrigado.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Tem a palavra o senhor deputado Joaquim Pereira.
DEPUTADO DO PSD – Joaquim Pereira – Excelentíssima Mesa da Assembleia Municipal, Excelentíssima Câmara, Senhoras e Senhores Deputados, Senhoras e Senhores. Um inventário é uma enumeração pormenorizada de bens. Para uma correcta apreciação de um inventário é forçoso conhecer o seu âmbito e objectivo. O inventário do município, para além da inventariação pormenorizada e respectiva avaliação, tem que obedecer aos requisitos do POCAL, os quais, no caso dos bens imóveis, exige a identificação facilitada, o controlo do estado, dispersão, aquisição e abates, permitindo a integração destes dados no software de gestão de imobilizados da autarquia. Sendo assim, a apreciação do inventário dos bens móveis e imóveis do município tem que ter subjacente estes condicionalismos. O trabalho apresentado está conforme os pressupostos e será fonte inesgotável de conhecimentos e informação para todas as actividades da administração municipal. No entanto, é o início de todo um trabalho que se irá completando e aperfeiçoando através dos tempos pois será sempre uma obra incompleta. Do mesmo modo o inventário dos bens móveis efectuado no ano anterior é agora actualizado também para apreciação desta Assembleia com os respectivos aumentos e abatimentos. Na verdade, são instrumentos indespensáveis de muito trabalho e onerosos, mas, como disse, imprescindíveis a qualquer município. Bom trabalho! Que a sua continuação seja sempre meritória. -Disse.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Muito obrigado, senhor deputado. Não há mais inscrições, acabou a apreciação do inventário de todos os bens do município, que é o último ponto da ordem do dia. Senhores deputados, não há inscrições do público, dou por encerrada esta sessão. -A todos boa-noite e bom fim-de-semana. A sessão terminou às duas horas e trinta minutos do dia vinte e dois de Abril de dois mil e seis. -Para constar se lavrou a presente acta, que eu, Celestino Linhares da Silva, para o efeito designado, redigi e subscrevo e que vai ser assinada pelo Presidente da Assembleia. -
O
PRESIDENTE
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O ASSISTENTE ADMINISTRATIVO ESPECIALISTA
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