Aos vinte e sete dias do mês de Outubro do ano dois mil e seis, nesta cidade de Barcelos, Edifício dos Paços do Concelho e Sala de Reuniões da Câmara Municipal, compareceram além do Senhor Presidente da Câmara, Dr. Fernando Ribeiro dos Reis, os Senhores Vereadores: Eng.º Manuel Carlos da Costa Marinho, Dr. Félix Falcão de Araújo, Dr.ª Joana de Macedo Garrido Fernandes, Arq.to Agostinho José Carvalho Pizarro Silveira Bravo, Dr. Horácio Rodrigues de Oliveira Barra, Manuel José Cardoso Ribeiro, Engº Rui Jorge Monteiro Xavier e Dr. Domingos Ribeiro Pereira.-
Sendo onze horas e depois de todos haverem ocupado os seus lugares, o Senhor Vereador que presidiu declarou aberta a reunião.
ORDEM DO DIA:
1. PROPOSTA – Atribuição de subsídio para transporte escolar de aluna deficiente.
O Decreto-Lei nº 159/99, de 14 de Setembro, estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias, dentro das quais transfere para o município a competência para assegurar os transportes escolares.
Porém no caso de alunos com alto grau de deficiência motora, é prática deste município autorizar a utilização de um tipo de transporte mais adequado. -
Assim, nos termos da alínea d) do nº 4, do artigo 64º, da Lei nº 169/99, de 9 de Setembro, proponho à Ex.ma Câmara Municipal, a atribuição de um subsídio para custear o transporte, com efeitos ao início do ano lectivo 2006/2007, da aluna Joaquina Maria Martins Ferreira, mediante a apresentação de factura e listagem de presenças na Escola.
O transporte será efectuado pelos Bombeiros Voluntários de Viatodos, desde a sua residência até à Sede do Agrupamento de Escolas Horizontes do Este – EB1 de Cambeses, ambos na Freguesia de Cambeses, onde a aluna efectua um estágio profissional, inserido no projecto de Plano Individual de Formação.
Barcelos, 23 de Outubro de 2006.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
2.PROPOSTA – Transportes escolares em condições especiais – Aluno deficiente.
Em matéria de acção social escolar é da competência da Câmara Municipal conceder auxílios económicos a estudantes.
O aluno Miguel Duarte da Silva Vaz, com 20 anos de idade, residente na freguesia de Bastuço Sto Estevão, portador de Paralisia Cerebral, encontra-se a frequentar o 11º ano no Externato Infante D. Henrique, em Ruilhe-Braga.
O transporte deste aluno, pelas razões apontadas, não pode ser efectuado no âmbito dos designados transportes públicos, havendo necessidade de recorrer a um transporte em táxi.
No entanto, a sua família possui um rendimento per capita inferior ao limiar de carência nacional, pelo que não pode suportar as despesas com a sua deslocação para a Escola.
Assim, Proponho a atribuição do apoio solicitado, no valor de 22,94 Euros (vinte e dois euros e noventa e quatro cêntimos) por dia, para transporte em táxi, com efeitos ao início do ano lectivo 2006/2007 e mediante a apresentação da listagem das presenças na Escola.
Barcelos, 23 de Outubro de 2005.
O PRESIDENTE DA CÂMARA
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
3.PROPOSTA – Atribuição de subsídio para transporte escolar em condições especiais. Isenção do pagamento de passe.
O Decreto-Lei nº 159/99, de 14 de Setembro, estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias, dentro das quais transfere para o município a competência para assegurar os transportes escolares.
No caso de alunos com elevadas carências económicas devidamente comprovadas, também é prática deste município conceder apoios económicos, para custear a deslocação dos mesmos para a Escola, a fim de permitir o seu contínuo desenvolvimento.
Deste modo, proponho que sejam concedidas isenções do pagamento de passe escolar aos alunos a seguir designados :
Cecília Maria Miranda Ferreira
Maria Teresa Costa Braga
Liliana Pereira Mimoso
Patrícia Cristina Almeida da Silva
Sónia Amorim Almeida da Silva
Barcelos, 23 de Outubro de 2006.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
4.PROPOSTA – Atribuição de subsídio escolar a alunos das Escolas do 1.º Ciclo .
Em matéria de acção social escolar é da competência da Câmara Municipal conceder auxílios económicos a estudantes pertencentes a agregados familiares carenciados, para aquisição de material técnico - didáctico e/ou alimentação.
Deste modo, Proponho a atribuição do respectivo subsídio para apoio na refeição escolar ao número de alunos a seguir designados, para o ano lectivo 2006/2007, a partir do mês de Outubro:
Agrupamento Escolar Fragoso:
EB1 – Palme:
três alunos – Escalão A
Agrupamento Escolar Cávado Sul:
EB1 – Várzea:
sete alunos – Escalão A
um aluno – Escalão B
EB1 – Adães:
um aluno – Escalão A
EB1 – Moure:
três alunos – Escalão A
EB1 – Remelhe:
três alunos – Escalão A
EB1 – Areias de Vilar:
um aluno – Escalão B
um aluno – Escalão A
EB1 Gueral – Cávado Sul:
um aluno – Escalão B
Agrupamento Escolar Gonçalo Nunes:
EB1 – Bairro 1º de Maio :
três alunos – Escalão A
Agrupamento Escolar Abel Varzim:
EB1 – Igreja - Cristelo:
um aluno – Escalão B
um aluno – Escalão A
EB1 – Ferreiros – Cristelo:
dois alunos – Escalão A
EB1 – Milhazes:
um aluno – Escalão A
EB1 – Fornelos:
um aluno – Escalão A
um aluno – Escalão B
EB1 – Vila Seca:
dois alunos – Escalão B
EB1 – Gilmonde:
três alunos – Escalão B
Agrupamento Vale do Tamel:
EB1 – Lijó:
três alunos – Escalão A
dois alunos – Escalão B
EB1 – Carapeços:
um alunos – Escalão A
um aluno – Escalão B
EB1 – Tamel S. Veríssimo:
um aluno – Escalão B
EB1 – Vilar do Monte:
dois alunos – Escalão B
EB1 – Perelhal:
três alunos – Escalão A
Agrupamento Monte Lousado
EB1 – Cossourado:
dois alunos – Escalão A
EB1 – Tamel S. Fins:
um aluno – Escalão A
EB1 – Alvito S. Pedro:
um aluno – Escalão B
EB1 – Alvito S. Martinho:
um aluno – Escalão A
Agrupamento Horizontes do Este:
EB1 – Portela – Sequiade:
um aluno – Escalão A
EB1 – Bastuço S. João:
um aluno – Escalão A
dois alunos – Escalão B
Agrupamento Gonçalo Pereira
EB1 – Escola António Fogaça:
dois alunos - Escalão A
um aluno – Escalão B
EB1 – Vila Frescainha S. Pedro:
um aluno – Escalão A
EB1 – Aldão – Vila Frescainha S. Martinho:
dois alunos – Escalão A
EB1 – Gonçalo Pereira:
seis alunos – Escalão A
Agrupamento Escolar Braga Oeste:
EB1 – Martim:
dez alunos – Escalão A
cinco alunos – Escalão B
EB1 – Pousa:
um aluno – Escalão B
um aluno – Escalão A
Agrupamento Escolar Manhente
EB1 Galegos S. Martinho:
um aluno – Escalão A
um aluno – Escalão B
EB1 – Galegos St.ª Maria:
dois alunos – Escalão B
EB1 – Piadela – Lama:
dois alunos – Escalão A
EB1 – Caminhos – Lama:
um aluno – Escalão A
Agrupamento Vale D’Este:
EB1 – Silveiros:
um aluno - Escalão A
EB1 – Negreiros:
um aluno – Escalão A
EB1 – Chavão:
um aluno – Pedro Manuel Silva Leitão – Escalão A
EB1 – Rio Covo Sta. Eulália:
um aluno – Escalão A
Agrupamento Vale do Tamel
EB1 – Silva
um aluno – Escalão A
Proponho também a atribuição do respectivo subsídio para aquisição de material didáctico - pedagógico para o ano lectivo 2006/2007 e refeição escolar ao número de alunos a seguir designados, a partir do mês de Outubro:
EB1 – Lagoa Negra – Barqueiros:
oito alunos – Escalão A
Barcelos, 23 de Outubro de 2006.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
5. PROPOSTA – Protocolo entre a Câmara Municipal de Barcelos e as Juntas de Freguesia – Atribuição de Subsídios.
No seguimento do Protocolo celebrado entre a Câmara Municipal de Barcelos e as Juntas de Freguesia para a conservação e reparação do património escolar do Município, propõe-se a atribuição dos seguintes subsídios às Juntas de Freguesia que os solicitaram, para o efeito atrás referido:
Junta de Freguesia de Airó (EB1) - 19.954,72 € (dezanove mil novecentos e cinquenta e quatro euros e setenta e dois cêntimos)
Junta de Freguesia de Alvito S. Martinho (EB1) - 1.750,00 € (mil setecentos e cinquenta euros)
Junta de Freg. de Bastuço Sto Estêvão (EB1 e J.I.) - 28.297,50 € (vinte e oito mil duzentos e noventa e sete euros e cinquenta cêntimos)
Junta de Freguesia de Cambeses (EB1 e J.I.)- 21.538,00 € (vinte e um mil quinhentos e trinta e oito euros)
Junta de Freguesia de Carreira (EB1) - 39.040,65 € (trinta e nove mil quarenta euros e sessenta e cinco cêntimos)
Junta de Freguesia de Couto (EB1) - 21.474,61 € (vinte e um mil quatrocentos e setenta e quatro euros e sessenta e um cêntimos)
Junta de Freguesia de Tregosa (EB1) - 5.312,07 € (cinco mil trezentos e doze euros e sete cêntimos) .
Barcelos, 23 de Outubro de 2006.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
6. PROPOSTA – Transferência de verbas para as Juntas de Freguesia - Cemitérios.
Propõe-se a atribuição de subsídios destinados a obras de ampliação ou reparação e conservação nos Cemitérios, às seguintes Juntas de Freguesia:
Fragoso - 57.878,75 € (cinquenta e sete mil oitocentos e setenta e oito euros e setenta e cinco cêntimos) .
Lama - 25.980,72 € (vinte e cinco mil novecentos e oitenta euros e setenta e dois cêntimos).
Barcelos, 23 de Outubro de 2006.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
Fernando Reis
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
7. PROPOSTA – Análise do Empréstimo de Médio e Longo Prazo. -
Na sequência da deliberação tomada em reunião do órgão executivo realizada em 29 de Setembro de 2006, procedeu-se à consulta a diversas entidades bancárias, designadamente Banco Totta & Açores, Caixa Geral de Depósitos e Millennium BCP.
Analisadas as propostas, conforme relatório anexo, que se dá aqui por inteiramente reproduzido, conclui-se que a proposta mais vantajosa para o Município é a apresentada pela Caixa Geral de Depósitos.
Nestes termos, proponho que a Câmara Municipal delibere, ao abrigo do artigo 100 do Código do Procedimento Administrativo, proceder à audiência escrita dos concorrentes sobre a intenção de adjudicar o empréstimo à Caixa Geral de Depósitos, de acordo com a proposta apresentada.
Barcelos, 24 de Outubro de 2006.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
Fernando Reis
Deliberado, por maioria, com os votos contra dos Senhores Vereadores eleitos pelo P.S., aprovar a presente proposta.
Os Senhores Vereadores eleitos pelo Partido Socialista fizeram a seguinte declaração de voto:
“Com a presente proposta pretende-se contrair empréstimo pelo prazo de 20 anos, do montante de 2.500.000,00 € (dois milhões e quinhentos mil euros) para financiar obras que já se encontram em fase de execução parcial ou completa, de acordo com o Plano de Actividades da Câmara Municipal de Barcelos.
O contraimento deste empréstimo fará com que seja atingido praticamente o limite máximo de endividamento, sem que, como aconteceu no passado com outros empréstimos, esteja garantido que o capital seja utilizado especificamente nas obras para as quais aparentemente se pretende a sua consignação.
Por outro lado, a baixa percentagem de realização e execução em anos anteriores, que resulta das Contas de Gerência da Câmara Municipal de Barcelos, permite concluir estarmos perante mais um financiamento do despesismo camarário.
Por isso votamos contra.”
8. PROPOSTA – Ratificação. Cedência de máquina.
Presente para ratificação o despacho do Senhor Presidente da Câmara datado de 18 de Outubro de 2006 que autorizou a cedência de uma máquina para arranjo do terreno sito no lugar de Cachada, da Freguesia de Tamel S. Veríssimo, pertencente à APACI- Associação de Pais e Amigos das Crianças Inadaptadas e que se encontra também anexo às suas instalações –Centro de Actividades Ocupacionais.
Barcelos, 23 de Outubro de 2006.
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Reis, Dr.)
Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
9. PROPOSTA – Hospital de Santa Maria Maior EPE.
O Hospital de Santa Maria Maior EPE, é um Hospital de nível II e presta serviços nas suas valências aos Concelhos de Barcelos e Esposende, abrangendo uma população de cerca de 160.000 (cento e sessenta mil) pessoas.
Ao longo dos anos não houve um discussão séria e credível por parte do poder político sobre a política de saúde neste concelho, com repercussões objectivas, que se têm traduzido num inquestionável prejuízo para Barcelos e os seus utentes .
Daí resultou a perda de serviços prestado no Hospital, assim como a perda de investimentos, com a consequente perda de valências, designadamente cardiologia, urologia, neurologia, bem como o recente encerramento da sala de partos.
A eventual desqualificação do serviço de urgência agravaria ainda mais este quadro.
Em resultado desta situação de esvaziamento e de falta de investimentos públicos, acompanhada da ausência de políticas de defesa dos interesses de Barcelos, designadamente da construção de um novo hospital, em devido tempo, Barcelos foi irremediavelmente ultrapassado por outros concelhos vizinhos que tiveram antes uma atitude reivindicativa orientada para uma sustentabilidade futura, com benefício para os seus utentes, como é o caso de Braga, Vila Nova de Famalicão e Guimarães.
Na verdade, nesses concelhos tiveram a percepção de que só uma visão de planeamento estratégico poderia criar condições de desenvolvimento e bem-estar para os seus utentes, nomeadamente na área da saúde.
O PS - Barcelos defende a manutenção do seu hospital dotando-o de meios necessários, físicos e humanos, que garantam um serviço de qualidade e de excelência, com real benefício para os seus utentes.
Nesta perspectiva, o PS não pode apoiar políticas de imobilismo e folclóricas, pois entende que está na hora de cada um assumir as suas responsabilidades e de apresentar propostas concretas e claras, na convicção de que serão os barcelenses e demais utentes os verdadeiros beneficiários.
O PS e os seus representantes têm vindo a desenvolver contactos institucionais com os decisores políticos no sentido de os sensibilizar para as consequências de medidas que visem a diminuição de valências hospitalares.
Por isso,
Considerando que é prioritária a defesa de um Serviço Nacional de Saúde que tenha como preocupação fundamental a prestação de cuidados de saúde de qualidade a todos os Portugueses;
Considerando que o Hospital de Barcelos tem vindo a ser esvaziado nas suas valências, com prejuízo para os seus utentes;
Considerando que este esvaziamento produz diminuição de proveitos, apesar de se verificar a manutenção de custos;
Considerando que a continuação destas políticas gerará graves desequilíbrios orçamentais de consequências imprevisíveis e com custos para os seus utentes;
Considerando que é possível estabelecer critérios de racionalização com aproveitamento dos espaços físicos e optimização dos recursos humanos, com benefícios para os utentes;
Considerando que não se pode estar de acordo com a requalificação dos serviços de urgência que tenham como consequência a desqualificação da urgência para serviços básicos;
Considerando que urge tomar medidas concretas e iniciar antes a discussão sobre um modelo de gestão mais moderno e que satisfaça as necessidades dos utentes;
Considerando finalmente que é actual a discussão da criação do Centro Hospitalar de Braga – Barcelos e que, nessa medida, será prematuro tomar decisões que envolvam a diminuição de valências dos Hospitais que venham a integrar aquele Centro Hospitalar;
PROPOMOS:
1 – Que seja aberta a discussão pública sobre a criação do CENTRO HOSPITALAR DE BRAGA /BARCELOS, assumindo a Câmara Municipal de Barcelos a liderança dessa discussão;
2 – Que, para concretizar esse objectivo, o executivo municipal, com representação das forças políticas, promova reuniões exploratórias com os Conselhos de Administração dos Hospitais de S. Marcos e de Barcelos e com a ARS/Norte;
3 – Que, nessa discussão fiquem definidas quais as valências que cabem a cada unidade hospitalar, criando sinergias entre as duas, podendo assim Barcelos receber outras prestações de serviços, com benefícios acrescidos para os utentes;
4 – Que a criação do referido Centro implique a requalificação do Hospital de Barcelos, nomeadamente com o apoio ao curso de medicina do Instituto de Ciências da Saúde da Universidade do Minho, sendo também um pólo de formação;
5 – Que nesse projecto se inclua a melhoria das salas do bloco operatório e a construção de um outro bloco, para cirurgias ambulatórias;
6 – Que seja, por isso, transmitido ao Ministro da Saúde e ARS/Norte que não se concorda com as conclusões do estudo que visam a desqualificação dos serviços de urgência do Hospital de Santa Maria Maior, de Barcelos e que, por isso, seja suspensa a sua apreciação e a tomada de quaisquer medidas que impliquem a diminuição de quaisquer valências deste Hospital, até conclusão dos estudos, discussão e criação do Centro Hospitalar Braga/Barcelos.
Barcelos, 21 de Outubro de 2006.
Os Vereadores eleitos pelo Partido Socialista
(ass.) Horácio Barra
(ass.) Manuel Ribeiro
(ass.) Rui Xavier
(ass.) Domingos Pereira.
Deliberado, por maioria, com a abstenção do Senhor Presidente e dos Senhores Vereadores eleitos pelo P.S.D., aprovar a presente proposta.
Os elementos que se abstiveram fizeram a seguinte declaração de voto:
Declaração de voto do presidente da Câmara e vereadores eleitos pelo PSD, na Câmara de Barcelos
O presidente da Câmara e os restantes eleitos pelo PSD abstêm-se na proposta apresentada pelo Partido Socialista, porquanto, depois da expectativa criada durante a semana, que incluiu títulos de jornais e conferências de imprensa, ainda antes do assunto ser discutido em sessão de Câmara, verificamos que desse ruído ensurdecedor mais não resulta que um documento demagógico, inócuo e que em relação ao essencial - desclassificação/encerramento das Urgências - não diz nada de objectivo nem substantivo, bem pelo contrário revela-nos um silêncio comprometido.
Com esta manobra de diversão, a direcção do Partido Socialista tentou uma fuga para a frente, a toda a velocidade, depois de, no caso do encerramento da Maternidade ter tido um comportamento não apenas de ausência da luta por essa grande causa, como de subserviência total aos interesses do partido Socialista nacional e do Governo que este suporta.
Com efeito, estando a decorrer durante todo o mês de Outubro a discussão pública do Relatório da Comissão Técnica de Apoio ao Processo de Requalificação da Rede de Urgência Geral, pensávamos nós que o Partido Socialista traria contributos válidos, esclarecedores e importantes para contrariar a versão apresentada pela Comissão Técnica, numa tentativa de reverter a situação, de forma a que as Urgências do Hospital de Barcelos continuem a poder atender todos os barcelenses que, a qualquer momento, precisem de recorrer aos seus serviços.
Ingenuidade nossa! O PS apresenta uma proposta que começa por dizer que tem “por objecto a apreciação da situação dos serviços de urgência do Hospital de Barcelos e a tomada de posição sobre o estudo técnico que visa a requalificação dos mesmos serviços de urgência”, mas o que todos verificamos é que das duas páginas que enformam essa proposta, apenas um parágrafo, por sinal o último, se refere a este assunto.
E o PS refere-se a este tão grave e penalizador assunto, não de uma forma de contestação total e absoluta, antes dizendo apenas que se deve transmitir “ao Ministro da Saúde e ARS/Norte que não se concorda com as conclusões do estudo que visam a desclassificação dos serviços de urgência”, isto “até conclusão dos estudos, discussão e criação do Centro Hospitalar Braga/Barcelos.”
Esta é a única alusão à desclassificação dos serviços de Urgência de Barcelos e, mesmo assim, apresentada com reticências e condicionada a um hipotético futuro estudo. Ora, face à publicidade e propaganda que antecedeu a proposta do PS, pensar-se-ia que dela sairiam fortes e consistentes argumentos para desacreditar/contraditar o estudo da Comissão Técnica.
Mas não: o que sobressai da proposta do PS, é que se trata de um texto com meras intenções de marcar agenda, quiçá para exorcizar culpas conscientes ou subconscientes da total ausência da luta pela manutenção da Maternidade do Hospital.
Ao apresentar esta proposta, a direcção do PS mais não visa do que tentar remediar os seus “pecados” de um passado ainda bem presente na memória de todos nós.
Considerando o presidente da Câmara e os vereadores do PSD que os socialistas de Barcelos têm todo o direito em redimir-se dos erros que têm vindo a cometer, e dos quais resultaram óbvios prejuízos para a população de Barcelos, não podemos, no entanto, deixar passar em claro esta manobra de branqueamento político, e alertamos, desde já, para a responsabilização total dos socialistas no caso do Governo vier a desclassificar e a condenar à morte o Serviço de urgências de Barcelos.
O Partido Socialista pode apregoar quantas vezes quiser que a culpa é da Câmara Municipal, deste, ou de aqueloutro. O que é indesmentível é que quem encerrou a Maternidade de Barcelos e quem quer “assassinar” os nossos serviços de Urgências é o Governo do Partido Socialista.
E quanto mais o PS de Barcelos tentar contrariar esta verdade absoluta, mais os barcelenses vão perceber que os socialistas locais estão a fazer o jogo dos que objectivamente estão a discriminar o nosso Concelho; mais os barcelenses vão entender quem é que está a branquear medidas reprováveis, insensíveis e atentatórias dos seus legítimos direitos.
Por parte do presidente da Câmara Municipal fica a garantia de que, no âmbito da discussão pública que está a decorrer, será apresentado em tempo útil um documento de contra-argumentação e contestação à proposta de desclassificação das Urgências de Barcelos.
Além desta participação na discussão pública, tal como é proposto pelo Sr. Ministro da Saúde, a Câmara Municipal vai solicitar a vinda da Comissão Técnica ao nosso Concelho, para efeitos de realização de reuniões de trabalho técnico, com vista a apresentarmos factos e argumentos que contrariem a proposta em discussão.
Como é do conhecimento público, os contributos apresentados serão analisados por parte do Ministério ao longo do mês de Novembro do corrente ano, sendo tomada a decisão final, após a audição a solicitar à Comissão Parlamentar de Saúde, durante o mês de Dezembro.
Da parte do PSD, fica já a garantia que vai exercer a sua influência junto dos deputados social-democratas com assento no Grupo parlamentar de Saúde, para que votem contra a proposta de desclassificação do Serviço de Urgência de Barcelos.
E como claramente é dito na apresentação da proposta da Comissão Técnica, que “será uma decisão de natureza política” a ditar o desfecho deste assunto, o PSD desafia o Partido Socialista de Barcelos a exercer a sua influência política junto dos seus deputados e, em última instância, junto do Sr. Ministro da Saúde, para que não se concretize a desclassificação da Urgência de Barcelos.
Se isso acontecer, o PSD congratular-se-á com tal facto, ficando, todavia, a lamentação de que o mesmo empenho dos socialistas não tenha sido exercido, aquando do encerramento da Maternidade.
Esperamos, assim, que, tanto no âmbito da discussão pública que já está a decorrer, como noutros momentos igualmente decisivos, o PS local, apesar de todas as ambiguidades demonstradas, dê o seu contributo para esta causa tão importante.
É que, convém recordar, as primeiras declarações proferidas pelo líder dos socialistas sobre este assunto iam no sentido de aceitar que o Serviço de Urgências de Barcelos encerrasse a partir das 20 horas, por alegada falta de utentes. Para quem apresentou essa debilidade inicial, não deixa de causar estranheza que agora se apresente como arauto desta luta.
Mas, se o PS de Barcelos está de alma, coração e razão, nesta luta, seja bem-vindo! Mais vale tarde do que nunca!
Daí o nosso benefício da dúvida. Essa a razão da nossa abstenção!
Finalmente, tendo em conta que o actual Governo do Partido Socialista ais não tem feito do que discriminar negativamente o Concelho de Barcelos, resta-nos a esperança e a força de lutar para que, ao menos, não nos retirem aquilo que conseguimos ao longo dos anos.
Barcelos, 27 de Outubro de 2006
O presidente da Câmara e os vereadores eleitos pelo PSD
10. - Informação a prestar pelo Sr. Presidente à Câmara Municipal. -
Foi prestada a informação.
11. Aprovação da Acta em Minuta.
Propõe-se, nos termos do n.º 92 da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro, a aprovação da presente acta em minuta.
Deliberado, por unanimidade, aprovar.
E nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião quando eram onze horas e trinta minutos, da qual para constar e por estar conforme se lavrou a presente acta que vai ser assinada pelo Senhor Presidente, pelos Senhores Vereadores e por mim que a secretariei.
ASSINATURAS:
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
(Fernando Ribeiro dos Reis, Dr.)
OS VEREADORES
(Manuel Carlos da Costa Marinho, Engº)
(Félix Falcão de Araújo, Dr.)
(Joana de Macedo Garrido Fernandes, Drª)
(Agostinho José Carvalho Pizarro Silveira Bravo, Arq.to)
(Horácio Rodrigues de Oliveira Barra, Dr.)
(Manuel José Cardoso Ribeiro)
(Rui Jorge Monteiro Xavier, Engº)
(Domingos Ribeiro Pereira, Dr.)
SECRETARIOU
(Maria Fernanda Maia Areia, Drª)